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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7606939 #
Numero do processo: 10850.902164/2013-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.617
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.617  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  GREEN STAR ­ PECAS E VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  analise  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  recorrente,  e  se  manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito, detalhando­o.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 02 16 4/ 20 13 -4 9 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10850.902164/2013­49  Resolução nº  3401­001.617  S3­C4T1  Fl. 23            2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ/POR,  que  considerou  improcedentes as razões da Recorrente sobre a reforma do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição e não homologou as compensações dos débitos pleiteados.  A  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  tributários  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  PIS/Cofins.  Em  Despacho  Decisório, os pedidos foram indeferidos e as compensações não homologadas em razão de não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório,  dado  que  grande  parte  dos  pagamentos  restava  inteiramente  vinculada  a  débito  declarado  em  DCTF,  e,  quanto  aos  pagamentos  que  evidenciaram  recolhimento  a maior,  o  respectivo  valor  fora  previamente  utilizado  em outras  compensações.   A Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese,  que tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à PIS/COFINS, que fora calculada  sobre  receitas  financeiras,  e  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  diante  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Apresentou balancetes de verificação, DCTF´s, planilhas de apuração e guias de  recolhimento e declarações de compensação para comprovação de suas alegações e dos valores  pleiteados.  Sobreveio  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento,  através  do  qual  não  foi  reconhecido o direito creditório requerido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.588,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  16007.000043/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.588:  "O  Recurso  é  tempestivo,  e,  reunindo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, tomo seu conhecimento.   Como se aduz da leitura do relatório, restam pendente de análise  por  esse  Colegiado  a  incidência  de  COFINS  Cumulativa  sobre  a  rubrica "receitas financeiras".  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10850.902164/2013­49  Resolução nº  3401­001.617  S3­C4T1  Fl. 24            3 Ora, nos  termos do  julgamento do RE 585235/MG,  julgado sob  efeito  de  repercussão  geral,  o  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  Federal  9.718/1998, foi considerado inconstitucional, de modo que, para fins de  determinação da base de cálculo das contribuições sociais, no caso de  empresas  que  não  exercem  atividade  de  instituições  financeiras,  não  cabe a inclusão de receitas financeiras ou outras alheias ao seu objeto  social. Desta feita, é de se afastar a glosa com base no artigo 62, §1º,  inciso II, b, do RICARF.  Contudo, como até o presente momento, a Receita Federal não se  pronunciou  sobre  os  documentos  juntados  desde  a  impugnação  pela  Recorrente,  é de  se  converter o  julgamento  em diligência para que a  unidade preparadora da RFB analise a documentação e  se manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito,  detalhando­o.  Em  seguida,  intime­se a Recorrente para, desejando se manifestar,  faça­o  no em prazo de 30 dias.  Após,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  para  prosseguir  o  julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação e se  manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando­o. Em seguida, intime­se  a Recorrente para, desejando se manifestar, faça­o no em prazo de 30 dias.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguir o julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 110DF CARF MF

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7604861 #
Numero do processo: 10880.959886/2012-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/08/2010 PIS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). DÉBITOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCIDÊNCIA Os débitos vencidos sofrem a incidência de acréscimos legais (multa e juros de mora), na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.043  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS   Recorrente  INTERCEMENT BRASIL S.A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/08/2010  PIS.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DÉBITOS.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCIDÊNCIA  Os débitos vencidos sofrem a incidência de acréscimos legais (multa e juros  de  mora),  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  Declaração de Compensação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia Elena de Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 98 86 /2 01 2- 37 Fl. 90DF CARF MF     2   Trata  o  presente  processo  de Recurso Voluntário  apresentado  pela  empresa  INTERCEMENT BRASIL S.A, face ao Acórdão nº 06­52.543, de 10/06/2015, proferido pela  DRJ em Curitiba (PR),  a qual homologou parcialmente a compensação efetivada por meio da  Declaração de Compensação (DCOMP) nº 32526.07380.240212.1.3.04­2873.  O referido PER/DCOMP foi transmitida em 24/02/2012 e analisada de forma  eletrônica  pelo  sistema  de  processamento  da  RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  em  04/09/2012, rastreamento nº 031091148, assinado pelo titular da DRF de jurisdição.  Inconformada  com  a  decisão,  da  qual  teve  ciência  em  13/09/2012,  a  Recorrente  interpôs,  em  15/10/2012,  Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  decisão  prolatada no Despacho Decisório, pelas razões de fato e de direito assim resumidas:  ­  que  a DCTF original  trazia um valor devido de R$ 1.290.980,12, que  foi  recolhido  por  meio  de  DARF  de  mesmo  valor;  na  medida  em  que  o  exercício  teve  a  sua  apuração corrigida, verificou­se que o valor correto seria de R$ 1.030.063,21;   ­  dos procedimentos perpetrados para  a  compensação ora discutida,  explica  que, originalmente  recolheu a  contribuição do PIS  referente a  julho de 2010 no valor de R$  1.290.980,12  ­  exatamente o valor que  a  autoridade  administrativa observou para  indeferir  a  compensação então requerida.   Ocorre  que,  num  segundo  momento,  percebeu  que  parte  de  suas  receitas  estavam  erroneamente  tributadas  pelo  regime  não  cumulativo.  Aduz  que,  por  se  tratar  de  serviços de concretagem e, portanto, equiparado ao conceito legal de prestação de serviços em  obras de construção civil, deveriam ser tributadas pelo regime cumulativo.  Desse modo, a nova apuração demonstrou o valor devido de R$ 1.030.063,21  ­  gerando o  saldo  de  crédito  de R$ 260.916,91. Ressalta  que  a  apuração  excluiu  da base  de  cálculo das duas contribuições as  receitas que não deveriam ser  tributadas pelo  sistema não­ cumulativo.   O  saldo  obtido  foi  devidamente  atualizado  pela  Selic,  trazendo  à  data  de  fevereiro  de  2012  (momento  da  retificação  da  DCTF  e  da  efetivação  do  procedimento  de  compensação) o crédito originalmente disponível. A operação de atualização, tal como prevista  pela legislação, apurou o crédito de R$ 303.524,64.  O PER/DCOMP, transmitido em 24/02/2012, foi o meio hábil utilizado para  o  pagamento  das  contribuições  do  mesmo  exercício,  apuradas  dessa  vez  pela  utilização  do  sistema certo de tributação, pela aplicação do regime cumulativo. Aduz que optou por recolher  o tributo, inclusive com juros e correção monetária, como se pode observar pela folha 02/04  do Pedido de Compensação.   Dessa  forma, os débitos calculados pela  apuração cumulativa perfizeram os  montantes de R$ 242.783,43 (principal de R$ 208.702,34 mais o acréscimo de R$ 34.081,09),  com  relação  ao  PIS  e  de  R$  60.741,20  ­  com  vencimento  no  mesmo  mês  relativamente  à  Cofins, não se configurando o tributo em atraso neste caso.   Reafirma que os valores que permitiram o pagamento de tributos por meio de  compensação foram provenientes da diferença encontrada na percepção do pagamento a maior  realizado no mês de julho de 2010.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.959886/2012­37  Acórdão n.º 3402­006.043  S3­C4T2  Fl. 91          3 Conclui  afirmando  que  a  homologação  parcial  ocorreu  por  não  ter  sido  analisada  a  DCTF  retificadora,  a  qual  demonstrava  com  clareza  a  existência  do  crédito  utilizado.   Por  meio  do  Acórdão  acima  citado,  a  DRJ/CTA  deferiu  em  parte  a  Manifestação de Inconformidade, julgando por manter a homologação parcial da compensação  declarada por meio da DCOMP nº 32526.07380.240212.1.3.04­2873, de acordo com o teor do  Despacho Decisório prolatado pela DERAT/SP. Em síntese, o  fundamento foi que é exigível  multa  moratória  sobre  o  débito  compensado,  que  se  trata  de  débito  de  PIS  no  regime  cumulativo  referente  ao  período  de  apuração  de  julho  de  2010,  extinto  mediante  compensação com crédito decorrente do pagamento a maior também de PIS e referente ao  mesmo período de apuração de julho 2010, apurado pelo regime não cumulativo.  Regularmente  notificado  do  acórdão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  recorreu em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que:  1­ que o  crédito  e o débito  compensado,  se  referem ao mesmo  tributo  e ao  mesmo período de apuração, diferenciando­se um do outro apenas pela circunstância de que o  crédito  tem  origem  no  recolhimento  a maior  sob  o  código  de  receita  relativo  à  apuração  no  regime  não­cumulativo  (6912)  e  o  débito  é  relativo  ao  tributo  apurado  na  sistemática  cumulativa (código 8109);  2­ que nesse sentido foi o entendimento da RFB manifestado em Solução de  Consulta Fiscal, que o mero equívoco de recolhimento das contribuições do PIS/COFINS em  regimes  distintos  não  pode  ensejar  a  imposição  de  penalidades  ou  acréscimos  legais  ao  contribuinte,  devendo  apenas  ocorrer  o  devido  encontro  de  contas.  Com  esse  propósito,  transcreve  a  resposta  à  Consulta  “Processo  de  Consulta  nº  166/07  Órgão:  Superintendência  Regional da Receita Federal ­ SRRF/10ª Região Fiscal."  Diante  do  exposto,  requer­se  seja  dado  integral  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  a  fim  de  que  seja  integralmente  homologada  a  compensação declarada nestes autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  revela  o  trecho  a  seguir  transcrito,  o  Acórdão  recorrido  se  fundamentou no entendimento de que seria exigível a multa moratória em relação ao um dos  débitos compensado nestes autos. Portanto, denota­se que o litígio estabelecido neste processo  administrativo se deu não em razão do reconhecimento do direito creditório, mas sim porque o  crédito,  reconhecido  em  sua  totalidade,  foi  insuficiente  para  a  quitação  dos  débitos  informados. Veja­se:    Fl. 92DF CARF MF     4 “Com relação ao primeiro débito informado na Dcomp (PIS/Pasep, código 8109, de  julho de 2010), vê­se que estava vencido na data da entrega da Dcomp. Assim, sobre  o  valor  principal  incidiram  os  acréscimos  legais  (multa  de  mora  e  juros  à  taxa  Selic),  conforme dispõe o art. 61 da Lei nº 9430, de 1996, acima reproduzido. No  entanto, a contribuinte não observou a legislação correlata, pois deixou de calcular  o  valor  da multa  de mora,  incidente  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo até o dia em que ocorrer  o seu pagamento, limitado a vinte por cento.   (...)  Fazendo­se  então  o  encontro  de  contas,  valorados  até  a  data  da  entrega  de  declaração de compensação, vê­se que o crédito, reconhecido em sua totalidade, de  fato,  não  foi  suficiente  para  quitar  totalmente  o  segundo  débito  informado,  conforme detalhado a seguir:” (Grifei)    Como muito bem pontuado pela decisão de piso (as quais subscrevo as razões  tecidas  ­  fazendo as adaptações que entendo necessárias,  adotando­as como razão de decidir,  com forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 1999), o Despacho Decisório foi emitido pela  DERAT/SP,  com  fundamento  nas  informações  prestadas  na  DCTF  retificadora  nº  100.2010.2012.1881675619,  recepcionada  em  24/02/2012.  Nessa  DCTF  o  débito  de  PIS/Pasep, código 6912, apurado em julho de 2010, foi alterado de R$ 1.290.980,12 para R$  1.030.063,21, que foi recolhido por meio do DARF de R$ 1.290.980,12.  É importante ressaltar que, de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996  (com as modificações legais posteriores), a compensação tributária se efetiva no momento  da  entrega  da Declaração  de Compensação. Como  a DCOMP  foi  entregue  em  24/02/2012,  somente nessa data é que se efetivou a compensação.  Em  seu  recurso  a  Recorrente  alega  que  é  "(...)  fundamental  observar  que,  conforme  narrado,  o  acórdão  recorrido  se  fundamenta  apenas  no  entendimento  de  que  é  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.959886/2012­37  Acórdão n.º 3402­006.043  S3­C4T2  Fl. 92          5 exigível multa moratória sobre o débito compensado, que se trata de débito de PIS no regime  cumulativo referente ao período de apuração de julho de 2010, extinto mediante compensação  com crédito decorrente do pagamento a maior também de PIS e referente ao mesmo período  de apuração de julho 2010, apurado pelo regime não cumulativo".  E, prossegue afirmando que "no entendimento da própria RFB, manifestado  em  Solução  de  Consulta  Fiscal,  o  mero  equívoco  de  recolhimento  das  contribuições  do  PIS/COFINS em regimes distintos não pode ensejar a imposição de penalidades ou acréscimos  legais ao contribuinte, devendo apenas ocorrer o devido encontro de contas".   “Processo de Consulta nº 166/07   Órgão:  Superintendência Regional  da Receita Federal  ­  SRRF/10ª Região Fiscal  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep.   Ementa: REGIMES CUMULATIVO E NÃO­CUMULATIVO.   PAGAMENTO  NO  PRAZO  LEGAL.  NÃO­INCIDÊNCIA  DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.   Na hipótese de o sujeito passivo haver apurado a Contribuição para o PIS/Pasep  sobre determinada receita com base no regime não­cumulativo, em vez de  fazê­lo  de acordo com o regime cumulativo, não constitui débito a parcela da contribuição  que  deveria  ter  sido  recolhida  sob  o  código  próprio  do  regime  cumulativo,  mas  tenha  sido  paga,  no  prazo  legal,  mediante  o  código  pertinente  ao  regime  não­ cumulativo.  Em  decorrência,  por  ocasião  do  acerto  das  correspondentes  obrigações acessórias e dos respectivos controles administrativos, não podem ser  exigidos acréscimos legais em relação a essa parcela".  Pois  bem.  Preliminarmente,  se  faz  necessário  repisar  que  a  DCOMP  foi  entregue em 24/02/2012 e, somente nessa data é que se efetivou a compensação.   Entretanto,  a  análise  da  compensação  não  se  resume  ao  confronto  dos  montantes  originais  dos  débitos  e  dos  créditos  utilizados  na  referida  DCOMP,  pois,  por  previsão  legal,  ambos  os  valores  estão  sujeitos  a  atualizações  até  a  data  da  entrega  da  declaração.  O  art.  36  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  vigente  na  época  da  entrega  da  declaração de compensação (revogada pela IN RFB nº 1.300, de 2012, atualmente pela IN RFB  nº  1.717,  de  2017),  dispôs,  quanto  à  valoração  dos  débitos  e  créditos,  que  na  compensação  efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos artigos 72 e 73  e os débitos sofrerão incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até  a data da entrega da declaração de compensação.  Por  outro  lado,  o  art.  61  da Lei  nº  9430,  de  1996,  dispõe  sobre  os  débitos  quitados com atraso:   Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   Fl. 94DF CARF MF     6 §  1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados  à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  No presente  caso, verifica­se que a Recorrente em seu  recurso  informa que  atualizou corretamente o crédito (em 16,33%), perfazendo o montante de R$ 303.524,63.  Desta  forma,  temos  que  com  relação  ao  primeiro  débito  informado  na  DECOMP  ­  "001  de  002"  (PIS/Pasep,  código  8109,  de  julho  de  2010),  vê­se  que  estava  vencido na data da entrega da DCOMP. Assim, sobre o valor principal incidiram os acréscimos  legais  (multa de mora  e  juros à  taxa Selic),  conforme dispõe o  art.  61 da Lei  nº 9430, de  1996, acima  reproduzido. No entanto,  a Recorrente não observou a  legislação correlata, pois  deixou de calcular o valor da multa de mora, incidente a partir do primeiro dia subseqüente ao  do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo até o dia em que ocorrer o seu  pagamento, limitado a vinte por cento.   Ou  seja,  quando verificamos o  "Demonstrativo Analítico de Compensação"  (quadro  acima),  constata­se  que  a  Compensação  "001  de  002"  utilizou  o  crédito  de  R$  284.253,90 para quitar o débito de PIS de julho de 2010, com os acréscimos legais (principal  de R$ 208.702,34 + multa de R$ 41.740,47 + juros de R$ 34.081,09), restando para a segunda  compensação o crédito de R$ 19.000,72 (já atualizado em 16,33%), o qual, não foi suficiente  para quitar totalmente o débito, subsistindo o saldo devedor de R$ 41.740,47, tal como exigido  no Despacho Decisório elaborado pela DERAT/SP.  Por  outro  lado,  o  segundo  débito  informado  ("002  de  002"),  venceu  em  24/02/2012, mesma data da entrega da DCOMP. Neste caso, como o débito não estava vencido  na data da entrega da DCOMP, sobre ele não incidiram os acréscimos legais.  Concluindo, temos que, fazendo­se o encontro de contas valorados até a data  da  entrega de Declaração de Compensação  (DCOMP), vê­se que o  crédito, reconhecido em  sua totalidade, de fato, não foi suficiente para quitar totalmente o segundo débito informado,  conforme detalhado no "Demonstrativo Analítico de Compensação" elaborado pelo Fisco.  Dispositivo  Diante  do  exposto  e  à  vista  de  todo  o  arrazoado,  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao Recurso Voluntário, mantendo­se hígida a declaração de piso.  É como voto.  Waldir Navarro Bezerra  (assinado digitalmente)                Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.959886/2012­37  Acórdão n.º 3402­006.043  S3­C4T2  Fl. 93          7                 Fl. 96DF CARF MF

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7624312 #
Numero do processo: 11065.909888/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. RE 566.621. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O termo inicial para contagem do prazo prescricional de restituição de indébito tributário relativo aos pedidos administrativos protocolados após 09/06/2005 é a data do pagamento antecipado de que trata o artigo 150 do CTN. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.447
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.447  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM KASA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  RE  566.621. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  prescricional  de  restituição  de  indébito  tributário  relativo  aos  pedidos  administrativos  protocolados  após  09/06/2005 é  a data do  pagamento  antecipado de que  trata o  artigo 150 do  CTN.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud  e  Raphael  Madeira  Abad.  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 98 88 /2 01 2- 51 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 11065.909888/2012­51  Acórdão n.º 3302­006.447  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da compensação declarada (DComp), em  razão do transcurso do prazo decadencial de cinco anos entre a data da arrecadação e a data da  transmissão da DComp.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito, arguindo o seguinte:  a) o prazo para se pleitear a restituição do crédito extingue­se a partir da data  da  transmissão  da  declaração  de  compensação,  sendo  equivocado  o  entendimento  de  que  a  extinção  do  crédito  em  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  ocorre  a  partir  do  pagamento antecipado;  b)  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  já  apreciou  a  questão  (REsp  1.002.932/SP), concluindo que o prazo para se pleitear a restituição de pagamentos indevidos  efetuados antes da Lei Complementar nº 118/2005 segue a tese dos cinco mais cinco anos.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  10­045.726,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  direito  de  se  pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou de utilizar o indébito para fins de  compensação decai com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do  crédito tributário pelo pagamento antecipado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, reiterando que o termo inicial para contagem do prazo prescricional para repetição  de indébito fosse a data de entrega da DCTF retificadora, em conformidade com o decidido no  REsp 1.002.932/SP, julgado na sistemática de recursos repetitivos.  É o relatório.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 11065.909888/2012­51  Acórdão n.º 3302­006.447  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.436,  de  30/01/2019,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11065.909876/2012­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.436):  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  lide  se  restringe  ao  termo  inicial  para  repetição  do  indébito  tributário. A recorrente pleiteia que o  termo  inicial seja contado a partir  da  entrega  de DCTF  retificadora, a  qual  teria  constituído  o  crédito  cujo  extinção por pagamento seria indevida.  A  matéria  foi  pacificada  pelo  julgamento  do  RE  566.621,  com  repercussão  geral  reconhecida  nos  termos  do  artigo  543­B  do  anterior  Código de Processo Civil, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida nos  julgamentos deste Conselho, por força da aplicação do § 2º1 do artigo 62  do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015.   O  julgamento  consolidou  a  tese  dos  "cinco mais  cinco"  contados  do  fato gerador, pela aplicação combinada dos artigos 150, § 4º, 156, inciso  VII  e  168,  inciso  I  do  CTN,  afastando  a  natureza  interpretativa  da  Lei  Complementar nº 118/2005 e aplicando o prazo de cinco anos estabelecido  no  artigo  168  do  CTN,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, conforme ementa  abaixo transcrita:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,                                                              1  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação    ou    deixar    de   observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.   [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal   Federal   e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou   do s  arts.   1.036  a   1.041  da  Lei  nº  13.105,   de   2015   ­   Código   de   Processo   Civil,    deverão   ser    reproduzidas   pelos conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no âmbito   do  CARF.    (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016)   Fl. 64DF CARF MF Processo nº 11065.909888/2012­51  Acórdão n.º 3302­006.447  S3­C3T2  Fl. 5          4 estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e  168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também se  submete,  como qualquer outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo para  a  repetição ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia.  Além disso,  não se  trata de  lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário. Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­ somente  às  ações  ajuizadas  após  o decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos  recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  Decisão   Após  os  votos  da  Senhora Ministra  Ellen Gracie  (Relatora)  e  dos  Senhores  Ministros Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Celso de Mello e Cezar Peluso  (Presidente),  conhecendo  e  negando  provimento  ao  recurso,  e  os  votos  dos  Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Cármen  Lúcia  e  Gilmar  Mendes, dando­ lhe provimento, foi o julgamento suspenso para colher o voto  do  Senhor  Ministro  Eros  Grau.  Ausente,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Falaram,  pela  recorrente,  o  Dr.  Fabrício  Sarmanho  de  Albuquerque e, pelo recorrido, Ruy Cesar Abella Ferreira, o Dr. Marco André  Dunley Gomes. Plenário, 05.05.2010.  Decisão:  O  Tribunal,  por maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  negou  provimento ao recurso extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Cármen  Lúcia  e  Gilmar  Mendes.  Ausente,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presidiu  o  julgamento  o  Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2011.  A  decisão  proferida  foi  reconhecida  no  REsp  1.269.570/MG,  superando  o  julgado  no  REsp  1.002.932/SP,  conformando­se  à  jurisprudência do STF, nos termos da seguinte ementa:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C, DO CPC).  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 11065.909888/2012­51  Acórdão n.º 3302­006.447  S3­C3T2  Fl. 6          5 HOMOLOGAÇÃO.  ART.  3º,  DA  LC  118/2005.  POSICIONAMENTO DO  STF.  ALTERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SUPERADO  ENTENDIMENTO  FIRMADO ANTERIORMENTE  TAMBÉM  EM  SEDE  DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.  1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE,  Relator  o  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  27.08.2007,  e  o  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux,  julgado em 25.11.2009,  firmaram o entendimento no sentido  de  que  o  art.  3º  da  LC  118/2005  somente  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham  a  ocorrer  a  partir  da  sua  vigência.  Sendo  assim,  a  jurisprudência  deste  STJ  passou  a  considerar  que,  relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto no sistema anterior.  2.  No  entanto,  o  mesmo  tema  recebeu  julgamento  pelo  STF  no  RE  n.  566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie,  julgado  em  04.08.2011,  onde  foi  fixado  marco  para  a  aplicação  do  regime  novo  de  prazo  prescricional  levando­se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data  do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005).   3.  Tendo  a  jurisprudência  deste  STJ  sido  construída  em  interpretação  de  princípios  constitucionais,  urge  inclinar­se  esta Casa  ao  decidido  pela Corte  Suprema  competente  para  dar  a  palavra  final  em  temas  de  tal  jaez,  notadamente  em  havendo  julgamento  de  mérito  em  repercussão  geral  (arts.  543­A  e  543­B,  do  CPC).  Desse  modo,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando­se o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do  CTN.   4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009.   5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C  do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  De  outro  lado,  a  Fazenda  Nacional  reconheceu  a  aplicação  dos  julgados  aos  pleitos  administrativos,  mediante  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1247/2014 (confirmado na Nota PGFN/CRJ/Nº 1217/2014), cuja conclusão  em  seu  item  122  recomendou  a  adoção  de  orientação  mais  flexível,                                                              2 12.  Não  se  está,  aqui,  a  afastar  a  plausibilidade  da  orientação    plasmada  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1528/2012,  perfeitamente  adequada  ao    cenário  em  que  proferida,  afinal  a  Administração  Tributária,   independentemente  da  LC  nº  118/05,  defendia  a  tese  prevista  em  seu  art.    3º,  o  que,  à  época,  justificou  uma  interpretação mais restritiva do decidido no   RE 566.621/RS. Todavia, os já mencionados precedentes posteriores,  bem como o atual contexto, recomendam a adoção de orientação mais flexível, entendendo, sob a ótica da ratio  decidendi do julgado em repercussão geral (Tema nº 04), que, em se tratando de pleito administrativo anterior à  vigência da LC nº 118/2005 ou de demanda judicial que, embora posterior, seja a este (anterior) relativa (art. 169  do CTN), deve ser observada a sistemática da “tese dos cinco mais cinco”.   13.    São essas as considerações que esta CRJ reputa úteis ao deslinde das questões jurídicas trazidas  à  sua  apreciação,  sugerindo,  em  caso  de  aprovação,  (i)  a  revogação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1528/2012,  (ii)  ampla divulgação do presente Parecer às unidades da PGFN e da RFB, a fim de conferir tratamento uniforme à  matéria,  (iii)  o  encaminhamento  de  cópia  deste  Parecer  à  CASTF,  para  possível  desistência  dos  agravos  regimentais pendentes, mencionados na Nota PGFN/CASTF/Nº 683/2014, por  incidência do disposto no art. 1º,  V, da Portaria PGFN Nº 294/2010 e (iv) a adequação, à orientação aqui contida, do tópico correspondente ao RE  566.621/RS na Lista do art. 1º, V e § 1º, da Portaria PGFN Nº 294/2010.     Fl. 66DF CARF MF Processo nº 11065.909888/2012­51  Acórdão n.º 3302­006.447  S3­C3T2  Fl. 7          6 privilegiando a razão de decidir do RE 566.621, estendendo a sistemática  da  tese  dos  "cinco  mais  cinco"  aos  pleitos  administrativos  formulados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/2005,  ou  seja,  anteriores  a  09/06/2005.  Por fim, foi editada a Súmula CARF nº 91, de observância obrigatória  pelos  membros  deste  Conselho,  a  teor  do  artigo  72  do  Anexo  II  do  Regimento Interno.  Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato gerador  Assim,  aos  pleitos  administrativos  protocolados  após  09/06/2005,  como  é  o  caso  dos  presentes  autos  (DCOMP  entregue  em  29/11/2010),  deve­se  considerar  a  extinção  do  crédito  tributário  no  momento  do  pagamento antecipado, no caso 15/02/2005, sendo este o termo inicial para  contagem  do  prazo  prescricional  de  cinco  anos  e  não  no  momento  de  entrega de DCTF retificadora.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  Ressalte­se  que,  no  presente  processo,  a  DComp  foi  transmitida  em  30/11/2010,  após,  portanto  09/06/2005,  tendo  o  pagamento  sido  antecipado  em  12/11/2004,  termo inicial para a contagem do prazo prescricional de cinco anos.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.010909/2010-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/04/2010 DACON MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.139
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.139  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  MULTA ATRASO ENTREGA DACON  Recorrente  REDE ANCORA MG.IMPORT. EXPORT E DISTRIB.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/04/2010  DACON MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  A  apresentação  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à  incidência da multa por atraso na entrega.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 09 09 /2 01 0- 52 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 15504.010909/2010­52  Acórdão n.º 3402­006.139  S3­C4T2  Fl. 0          2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento para exigência de multa por atraso de  entrega do DACON.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação Administrativa,  alegando  uma  indisponibilidade  no  sistema  do  RECEITANET,  que  não  concluía  a  recepção  dos  arquivos. A defesa foi julgada improcedente nos termos do Acórdão da DRJ n.º 02­037.815.  Intimada desta decisão a empresa apresentou Recurso Voluntário tempestivo  reiterando sua alegação de defesa, afirmando que procedeu com o protocolo físico, juntamente  com  a  tela  de  indisponibilidade  do  sistema  da  RFB.  Tratando­se  o  presente  caso  de  caso  fortuito ou força maior, caberia ser excluída a responsabilidade do sujeito, que agiu de boa­fé.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.129,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  15504.010532/2010­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.129):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  Como  relatado,  pretende  a  Recorrente  que  seja  afastada a multa aplicada de atraso na entrega do DACON em  razão  da  indisponibilidade  do  sistema  da  Receita  Federal  (RECEITANET),  que  teria  sido  devidamente  comprovado  pelas  telas anexas à Impugnação (e­fls. 06/07).  Contudo,  as  telas  anexadas  pelo  sujeito  passivo  não  evidenciam,  de  forma  contundente,  que  o  equívoco  ocorreu  no  sistema  da  Receita  Federal,  na  data  sugerida  pelo  sujeito  passivo  (08/06/2010).  Com efeito,  a  primeira  tela  anexada  aos  autos  (e­fl.  06)  não  identifica  o  sujeito  passivo  a  que  corresponde:  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 15504.010909/2010­52  Acórdão n.º 3402­006.139  S3­C4T2  Fl. 0          3   Esta é a única tela que traz a suposta data de tentativa de  envio  (08/06/2010).  Contudo,  observa­se  que  esta  tela  não  identifica a quem ela se refere, não sendo possível confirmar que  corresponderia, apenas, à Recorrente.  Neste  aspecto,  essencial  frisar  que  exatamente  por  não  identificar o sujeito a que se refere, esta mesma tela foi anexada  em  outros  processos  administrativos,  relacionados  a  sujeitos  passivos distintos do presente,  inclusive com o mesmo horário  de  tentativa  de  envio  (21:09).  É  o  que  se  confirma,  de  forma  exemplificativa,  da  análise  de  processos  que  compõe  o  lote  de  repetitivos  do  presente  processo,  nos  quais  a  mesma  tela  foi  acostada aos autos:  Processo nº 15504.010538/2010­17 da empresa GEMAPE  MAQUINAS E PECAS LTDA: tela idêntica à acima reproduzida  foi acostada às e­fls. 10 daqueles autos;  Processo  nº  15504.011788/2010­66  da  empresa  CHARM  REPRESENTACOES  LTDA:  tela  idêntica  à  acima  reproduzida  foi acostada às e­fls. 06 daqueles autos; e  Processo  nº  13603.001542/2010­32  da  empresa  WRS  AUTO  PECAS  LTDA:  tela  idêntica  à  acima  reproduzida  foi  acostada às e­fls. 08 daqueles autos.  Por  sua  vez,  a  única  tela  que  identifica  a  empresa  por  meio  de  seu  nome  e  CNPJ  (e­fl.  07), não  identifica  a  data  de  tentativa  de  envio,  somente  um horário  da  tela  do  computador  (22:09):  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 15504.010909/2010­52  Acórdão n.º 3402­006.139  S3­C4T2  Fl. 0          4   Assim,  as  telas  acostadas  aos  presentes  autos  não  comprovam  que  o  atraso  no  envio  poderia  ser  imputado  ao  sistema da Receita Federal.  Essencial  mencionar  que,  quando  comprovado  que  ocorreu um erro técnico que prejudicou todos os contribuintes, a  própria  Receita  Federal  procede  com  o  cancelamento  das  multas,  como  ocorreu  no  Ato  Declaratório  Executivo  n.º  90/2009,  para  as  declarações  entregues  em  outubro/2009.  No  presente  caso,  a  Receita  não  emitiu  qualquer  ato  suscetível  a  comprovar erro técnico generalizado em seu sistema. E, por sua  vez, os documentos acostados aos autos não são suficientes para  demonstrar  que  esse  erro  técnico  seria  imputável  à  Receita  Federal, ou mesmo que teria ocorrido especificamente quanto ao  sujeito passivo autuado.  Nesse sentido, cabe ser mantida a multa aplicada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 44DF CARF MF

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7629406 #
Numero do processo: 13874.000223/2003-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/1998 a 30/09/1998 RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE ALEGAÇÕES. Estando comprovada em diligência que houve pagamento dos débitos declarados em DCTF, e não sendo efetuada a apropriação por limitação nos sistemas informatizados é de se cancelar a autuação..
Numero da decisão: 3401-005.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, acolhendo o resultado da diligência. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Renato Vieira de Àvila (suplente convocado). Ausente Conselheiro Cassio Schappo.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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3401­005.770  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  CONSTRUSANE SANEAMENTO E TERRAPLANAGEM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  ­  COFINS  Período de apuração: 31/07/1998 a 30/09/1998  RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE ALEGAÇÕES.  Estando  comprovada  em  diligência  que  houve  pagamento  dos  débitos  declarados  em  DCTF,  e  não  sendo  efetuada  a  apropriação  por  limitação  nos  sistemas  informatizados  é  de  se  cancelar a autuação..        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, acolhendo o resultado da diligência.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado)  e  Renato  Vieira  de  Àvila  (suplente  convocado). Ausente Conselheiro Cassio Schappo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 4. 00 02 23 /2 00 3- 91 Fl. 172DF CARF MF Processo nº 13874.000223/2003­91  Acórdão n.º 3401­005.770  S3­C4T1  Fl. 173          2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  infração  (fls.  07/09)  lavrado  para  exigir  a  contribuição COFINS em virtude de falta de recolhimento dos períodos de apuração de julho,  de agosto e de setembro de 1998.  Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  alegou:  que  desconhece  os motivos  da  irregularidade informada, pois os pagamentos foram devidamente realizados.  A DRJ Riberão Preto julgou improcedente em parte a impugnação, conforme  ementa do Acórdão nº 14­34.161, de 09 de junho de 2011:  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A falta ou insuficiência de recolhimento das contribuições para a  Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de  ofício com os devidos acréscimos legais.  COMPROVAÇÃO DE ALEGAÇÕES.  As  alegações  desacompanhadas  de  provas  que  as  corroborem  devem ser desconsideradas no julgamento.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETRO  ATIVIDADE  BENIGNA.  EXONERAÇÃO.  Exonera­se  a multa  de  ofício  imposta  sobre  diferença  apurada  em débito declarado na DCTF,  tendo em vista a  retroatividade  benigna do art. 18 da Lein° 10.833, de 2003.  A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  repisa  o  que  disse  na  impugnação,  e afirma que  as provas  foram  juntadas  com a  impugnação,  ao  contrário do que  afirma a decisão de 1º grau.   Sumetido a julgamento no CARF o julgamento foi convertido em diligência  pelas seguintes motivações e determinação:  O auto de infração objeto deste processo teve como motivo a não  localização  dos  recolhimentos  do  COFINS  nos  PA  07/1998,  08/1998 e 09/1998.  Com  relação  aos PAs  07,08  e  09  de  1998 a  contribuinte  junta  cópia dos DARFs (fls. 2930).  No entender dos Julgadores de 1ª Instância, como a contribuinte  apresentara  DCTF  referente  ao  3º  trimestre  de  1997  e  relacionada  a  esses  (DARFS),  esses  pagamentos  teriam  sido  alocados  para  esse  trimestre  de  1997  e  o  3º  trimestre  de  1998  teria permanecido descoberto de pagamento.  Ocorre que a autoridade da unidade jurisdicionante, às  fls. 42,  em 09/08/2004, assim consignou:  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13874.000223/2003­91  Acórdão n.º 3401­005.770  S3­C4T1  Fl. 174          3 O  contribuinte  em  epígrafe  está  apresentando  impugnação  ao  Auto de  Infração DCTF COFINS do ano calendário de 1997 e  1998  ,  alegando  que  o  débito  ,  alvo  do  referido  Auto  ,  foi  liquidado por pagamento antes da  lavratura do mesmo , porém  apresenta as seguintes inconsistências:  1  para  o  3º  trimestre  de  1997  foram  apresentadas  duas  declarações de DCTF sendo uma delas referentes aos débitos e  pagamentos  do  3º  trimestre  de  1998  e  esta  declaração  é  que  alimentou o sistema de 1997 , daí os pagamentos de 1998 foram  alocados  automaticamente  via  DCTF  e  como  consequencia  gerou ao auto de infração de 1998;  2 ­ os pagamentos referentes aos débitos da declaração correta  do 3º trimestre de 1997 estão disponíveis no sistema.  Estando  o  processo  devidamente  formalizado,  encaminhese  o  presente  à  SACAT/DRF/SOROCABA  ,  para  análise  e  manifestação.  Lendo  as  cópias  das  DCTFS  referidas,  pareceme  que  a  contribuinte  perpetrou  equivoco  ao  identificála  como  pertencente  a  1997,  quando  o  correto  seria  1998.  Os  pagamentos relacionados nessas DCTFs indicam que os PAs são  os de 1998.  Contudo, estamos diante de uma situação que pode revelar não  só um desencontro nos  registros relacionados a esses débitos e  pagamentos.  Pareceme  que  o  contribuinte  aponta  um  erro  de  preenchimento  nas  DCTF's,  corroborado  pela  autoridade  administrativa da jurisdição; mas divergindo da apreciação feita  pela DRJ. Há um conflito de entendimentos a esse respeito, e a  solução não reside nesses documentos juntados.  Proponho  a  esta E  Turma  aprovar  a  conversão  do  julgamento  em diligência para a unidade jurisdicionante verificar e, se for o  caso  reconhecer,  se  a  contribuinte  apresentou  em  duplicidade  DCTF  para  o  3º  trimestre  de  1997.  E  se  a  última  transmissão  dessa declaração se referiria, de fato, ao 3º trimestre de 1998. E  se  há  pagamentos  nos  sistemas  de  controle da Receita Federal  feitos  pelo  contribuinte  de  serem  considerados  em  condição  de  quitar os débitos dos PAs dos citados trimestres de 1997 e 1998.     A DRF Sorocaba  respondeu  a  diligência, Despacho  Secat  nº  055/2018,  fls.  164 e sgs. Concluindo que:  Trata  o  presente  despacho  de  atendimento  ao  pedido  de  diligência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  no  qual  solicita  para  verificar  e,  se  for  o  caso  reconhecer, se a contribuinte apresentou em duplicidade DCTF  para  o  3º  trimestre  de  1997.  E  se  a  última  transmissão  dessa  declaração se referiria, de fato, ao 3º trimestre de 1998. E se há  pagamentos  nos  sistemas de  controle  da Receita Federal  feitos  pelo contribuinte de serem considerados em condição de quitar  os débitos dos PAs dos citados trimestres de 1997 e 1998.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 13874.000223/2003­91  Acórdão n.º 3401­005.770  S3­C4T1  Fl. 175          4 Para  elucidar  as  dúvidas  existentes,  foi  juntado  ao  processo  acima discriminado, o processo 13874.000313/2002­09 (fl. 103 a  160), que trata de cobrança da Cofins do 3º trimestre de 1997.  Conforme  se  observa  nas  conclusões  constantes  do  Despacho  Decisório  DRF/SOR/SECAT  nº  648/2011,  cuja  cópia  foi  destacada  às  fl.  161  a  163,  o  julgador  conclui  que  houve  erro  por parte do contribuinte em declarar os valores nas DCTF no  3º trimestre de 1997 e 3º trimestre de 1998.  Por  esse  motivo,  os  valores  pagos,  referente  aos  períodos  do  3ºT/1998, foram alocados para o 3ºT/1997. Por não ser possível,  por  inibição  por  parte  dos  sistemas  da  RFB,  de  se  efetuar  a  desalocação  dos  pagamentos  do  3ºT/1998,  alocados  indevidamente  para  o  do  3ºT/1997,  por  erro  do  contribuinte,  para  alocá­los  para  os  períodos  1998,  os  mesmos  foram  mantidos  alocados  para  1997.  Os  pagamentos  corretos,  referente ao 3º T/1997, foram bloqueados nos sistemas da RFB  para evitar que venha a ser utilizado indevidamente.  Conclui­se, portanto, que os valores referente ao 3º trimestre de  1998 foram devidamente recolhidos, porém não sendo possível a  vinculação dos pagamentos aos débitos. O mesmo ocorre para o  3ºT/1997.  Dê­se  ciência  ao  interessado  deste  Despacho,  do  Despacho  Decisório  DRF/SOR/SECAT  nº  648/2011  e  da  Resolução  nº  3401­000.857  do CARF,  podendo,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados do recebimento deste, a se manifestar sobre o relatado.  Após,  o  processo  acima  discriminado  seguirá  para  julgamento  junto ao CARF.  Foi  dada  ciência  ao  contribuinte  do  teor  do  despacho,  não  tendo  sido  apresentada alegações.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Conforme  conclui  o  resultado  da  diligência  existe  um  erro  no  sistema  que  impede a vinculação dos pagamentos incorretamente vinculados pelo contribuinte:  Conclui­se, portanto, que os valores referente ao 3º trimestre de  1998 foram devidamente recolhidos, porém não sendo possível a  vinculação dos pagamentos aos débitos. O mesmo ocorre para o  3ºT/1997.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13874.000223/2003­91  Acórdão n.º 3401­005.770  S3­C4T1  Fl. 176          5 Ora,  os  erros  nos  sistemas  informatizados  não  podem  ser  impedimento  ao  usufruto do direito pelo contribuinte.  Seguindo  a  conclusão  da  DRF  na  diligência  deve  ser  reconhecida  a  apropriação dos DARF à DCTF e a autuação cancelada.  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito por dar­lhe  provimento.  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora  (assinado digitalmente)                                Fl. 176DF CARF MF

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7580998 #
Numero do processo: 11080.007282/2005-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2004 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. MULTA. A não entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, no prazo estipulado na legislação, sujeitará o infrator à pena administrativa de multa.
Numero da decisão: 1001-000.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.994  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  Multa por Atraso na Entrega de Declaração  Recorrente  GRUPO INTEGRADO DE ANESTESIOLOGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2004  DCTF. ATRASO NA ENTREGA. MULTA.  A  não  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  no  prazo  estipulado  na  legislação,  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa de multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 72 82 /2 00 5- 62 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 11080.007282/2005­62  Acórdão n.º 1001­000.994  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 50 a 52) interposto contra o Acórdão nº  11215, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Porto  Alegre/RS  (fls.  38  a  42),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  "Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2004  Ementa:  Comprovado  o  exercício  de  atividades  por  parte  da  empresa,  exigível a multa por entrega de DCTF a destempo.  Lançamento Procedente"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Trata o presente processo de auto de infração, relativo à multa por atraso na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  —  DCTF  —  lavrado contra o contribuinte acima identificado.  A  autuada  impugna  o  lançamento,  alegando  que  no  dia  12/05/2004  a  Secretaria da Receita Federal efetuou modificações no programa gerador da DCTF.  Esta  empresa,  através  do  contador  e  responsável  pela  confecção  e  envio  das  declarações,  efetuou  as  modificações  determinadas.  Argumenta  que  após  as  modificações  terem sido realizadas no programa gerador da DCTF, versão "DCTF  3.0"  e,  após  várias  tentativas  no  dia  14/05/2004  não  foi  possível  a  transmissão da  declaração através da internet. Enfim, apesar da insistência do contador, o programa  gerador não possibilitou que fosse enviada a declaração no dia 14/05/2004.”.     Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Impugnação,  a  ora  Recorrente  apresentou  o  recurso  sob  análise  com  base  nos  mesmos  elementos que já havia apresentado em primeira instância.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 11080.007282/2005­62  Acórdão n.º 1001­000.994  S1­C0T1  Fl. 4          3 O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com  seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os  tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  Observo que nos anos­calendário de 1999, 2000 e 2001 a entrega das  DCTF's  era  disciplinada  pela  IN SRF no 126,  de 30  de outubro de  1998,  que assim dispunha:  Art. 6°A falta de entrega da DCTF ou a sua entrega após os prazos referidos  no  art.  2°,  sujeitará  a  pessoa  jurídica  ao  pagamento  da  multa  correspondente  a  cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos, por mês­calendário ou .fi­ageio de  atraso,  tendo  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração e  como  termo  ,final  a  data  da  efetiva  entrega  (Decreto­lei  n°1.968, de 1982, art. li, §§ 2°e 3°, com as modificações do Decreto­lei n°2.065, de  1983, art. 10; Lei n°8.383, de 1991, art. 3°, inciso I; da Lei n°9.249, de 1995, art.  30).  Já  a  IN  SRF  n°  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  estabeleceu,  com  esteio no art. 7° da Lei n" 10.426, de 24 de abril de 2002, novas formas de  cálculo  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF,  observando­se  a  retroatividade benigna estatuida no art. 106 da Lei no 5.172 (CTN).  Dispõe o art. 7° da referida Instrução Normativa:  'Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  a  DCTF  nos  prazos  fixados  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentar declaração original, (..) e strjeficir4e­ci às seguintes multas:  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­  calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  ainda  que  integralmente pago , no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o  prazo, ilmitada a vinte por cento, observado o disposto no ss 3'; (g.n.)  § 2° Observado o disposto no ss 3°, as multas sera() reduzidas:  I  ­  em cinqüenta por  cento,  quando a declaração  for apresentada após o p  razo, mas antes de qualquer procedimento de oficio;  II ­ em vinte e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no  prazo fixado em intimação.  § 3°A multa minima a ser aplicada será de:  I — R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa.  II ­ RS 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  § 4° Para DCTF que seja referente até o terceiro trimestre de 2001, a multa  será  de  R$  57,34  (cinqüenta  e  sete  reais  e  trinta  e  quatro  centavos)  por  mês­ calendário  ou  fração,  salvo  quando  da  aplicação  do  disposto  no  caput  resultar  penalidade menos gravosa."  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 11080.007282/2005­62  Acórdão n.º 1001­000.994  S1­C0T1  Fl. 5          4 Retrocedendo  no  tempo,  a  titulo  de  esclarecimento,  a  penalidade  pecuniária aplicável ao descumprimento da referida obrigação acessória tinha  fundamento legal nos seguintes dispositivos: art. 11, § 2" e 30, do Decreto ­ lei  n.°  1.968/1982,  com  as  modificações  do  art.  10  do  Decreto  ­lei  n.°  2.065/1983, art. 5°, § 3°, do Decreto­lei n.° 2.124/1984, art. 30, inciso I, da  Lei n.° 8.383/1991, e art. 30 da Lei n.° 9.249/1995, além da regulamentação  dada,  no  caso,  pelas  IN's  73/96  e  126/98.  Portanto,  não  é  verdade  que  a  instituição da obrigação acessório bem como a da penalidade pecuniária pelo  seu descumprimento, esteja a ferir o principio do legalidade. Resta patente que  têm suporte  legal  a exigência de apresentação da DCTF, bem assim a aplicação de  penalidade por atraso na  sua entrega, ainda que os  tributos e contribuições hajam  sido integralmente pagos.  Também  é  cediço  que  a  autoridade  administrativa  não  dispõe  de  competência para examinar argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade de  normas  insertas  no  ordenamento  jurídico,  competência  esta  atribuida  em  caráter privativo ao Poder Judiciário, refutando­se, por este motivo, qualquer  questionamento quanto ao caráter confiscatório da penalidade.  Os  demais  argumentos  da  contribuinte  não  a  socorrem,  pois  não  ha  como o contribuinte alegar desconhecimento de lei, consoante o artigo 3° da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  Brasileiro.  Destaque­se  ainda  que  não  compete  a  autoridade  julgadora  considerar,  em  sua  apreciação  e  convencimento,  situações  de  cunho  pessoal  e  de  natureza  econômico­ financeira dos contribuintes.  A autuada não contesta o atraso na entrega das declarações, até mesmo porque  esta circunstância não pode ser desmentida ante os registros eletrônicos de recepção  nos  sistemas  da  SRF,  nos  quais  não  consta  problema  algum  para  a  geração  da  declaração no programa disponibilizado aos contribuintes.  Assim  é  que,  estando  comprovada  a  prática  da  infração,  como  no  caso  vertente,  resta  procedente  a  lavratura do  auto  de  infração  pela  autoridade  fiscal,  a  quem cumpre efetuar o lançamento, atividade vinculada e obrigatória, nos termos do  art. 142 do CTN.  Observo  ainda  que  o  auto  de  infração  está  em  plena  conformidade  com  o  Decreto 70.235/1972 e alterações posteriores,  estando suficientemente  instruido de  maneira a possibilitar a ampla defesa da autuada, bem como o julgamento por parte  deste  parecerista,  não  havendo  infringencia  alguma  ao  art.  9  °  ou  10°  do  referido  decreto.   (...)"    Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 11080.007282/2005­62  Acórdão n.º 1001­000.994  S1­C0T1  Fl. 6          5 É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.721107/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO NÃO CARACTERIZADO. VÍCIO MATERIAL NO LANÇAMENTO. A incidência de imposto de renda na fonte à alíquota de 35%, prevista no artigo 61 da Lei 8.981/95, tem como pressuposto fático a efetiva comprovação, por parte do fisco, da ocorrência de pagamento, sob pena de macular o lançamento por vício material.
Numero da decisão: 1201-002.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento ao recurso voluntário, por maioria de votos. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gisele Barra Bossa e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO NÃO CARACTERIZADO. VÍCIO MATERIAL NO LANÇAMENTO. A incidência de imposto de renda na fonte à alíquota de 35%, prevista no artigo 61 da Lei 8.981/95, tem como pressuposto fático a efetiva comprovação, por parte do fisco, da ocorrência de pagamento, sob pena de macular o lançamento por vício material.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento ao recurso voluntário, por maioria de votos. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gisele Barra Bossa e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente em exercício).

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1201­002.699  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO  Recorrente  COMBI PARTICIPACOES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO NÃO CARACTERIZADO. VÍCIO  MATERIAL NO LANÇAMENTO.  A  incidência  de  imposto  de  renda  na  fonte  à  alíquota  de  35%,  prevista  no  artigo  61  da  Lei  8.981/95,  tem  como  pressuposto  fático  a  efetiva  comprovação, por parte  do  fisco,  da ocorrência de pagamento,  sob pena de  macular o lançamento por vício material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em dar provimento ao recurso voluntário,  por maioria de votos. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.  (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque  ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Allan Marcel Warwar  Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Lizandro Rodrigues de Sousa  (Suplente convocado), Gisele Barra Bossa e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente em  exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 11 07 /2 01 2- 04 Fl. 470DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de Auto de Infração (fls. 3/7)  que  exige  IR­Fonte  de  35%,  relativo  a  31/12/2010,  sob  a  alegação  de  que  a  empresa  teria  efetuado pagamentos a beneficiários não identificados.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF de fls. 8/12):  03.02. Das irregularidades  03.02.01.  Imposto  de  Renda  na  Fonte  sobre  pagamentos  a  beneficiáro não identificado  A  contribuinte  foi  intimada  em  15/08/2011  a  apresentar,  entre  outros  elementos,  documentação  que  serviu  de  base  para  o  lançamento efetuado no dia 31/12/2010 a crédito da conta Caixa  (1.1.1.01.001)  e  a  débito  da  conta  Cheques  Pré­datados  (1.1.3.01.001) no valor de R$ 6.011.325,33  (item 7­a do Termo  de Diligência Fiscal nr. 02, em anexo.  Em  sua  resposta  ao  referido  termo  a  fiscalizada  informou  que  "não  será  possível  apresentar  a  documentação  que  embasa  os  registros  contábeis  efetuados,  em  2010,  na  conta  contábil  1.1.3.01.001 ­ cheques pré­datados, conforme solicitado.  Continua em sua resposta: "Referidos valores, em cheques pré­ datados,  diga­se,  chegaram  até  a  Intimada,  através  da  distribuição de lucros das empresas do Grupo Bianchini, que são  suas controladas."  Alega  ainda  que  "Por  outro  lado,  vale  dizer,  também  não  é  possível elaborar um demonstrativo dos cheques que compõem o  saldo  da  conta  citada,  visto  que  as  empresas  não  possuíam  controle destes cheques."  Dessa  forma,  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  comprovação relativa ao valor que deu saída da conta caixa no  dia 31/12/2010.  Como  tal  saída  ou  pagamento  não  teve  seu  beneficiário  identificado  através  de  documentação  probatória,  considera­se  tal  saída  como  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  e,  portanto,  sujeito  ao  IRRF  de  35%  sobre  a  base  de  cálculo  reajustada conforme demonstrado abaixo:      Data do pagamento  Valor Pago  Base de Calcul Reajustada  IR devido  31/12/2010  6.011.325,33  9.248.192,82  3.236.867,49    Dessa  forma,  tendo  sido  constatada  a  falta  de  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  foi  efetuado  o  lançamento  do  respectivo  imposto,  constituindo­se  o  crédito  tributário  através  de  Auto  de  Infração  formalizado  no  processo  nr.  11030.721107/201204 .  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 11030.721107/2012­04  Acórdão n.º 1201­002.699  S1­C2T1  Fl. 3          3 A  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  84/92).  Argumenta  que  jamais  poderia  o  fisco  presumir  a  existência  de  um  pagamento,  sendo  essencial  a  necessária  comprovação dos desembolsos, o que nunca foi feito.  Alega  que  não  houve  qualquer  saída  de  numerário  ou  pagamento  a  beneficiário  não  identificado.  Em  suas  palavras:  para  que  os  administradores  da  empresa  pudessem/possam ter uma visão real da situação financeira da mesma, a empresa optou por  criar uma conta específica para os cheques pré­datados e no final de cada mês, estes eram/são  somados e registrados nesta conta específica.  Nesse  sentido  lançou  a  crédito,  na  conta  contábil  caixa,  o  montante  de  R$ 6.011.325,33, cuja contrapartida foi  justamente um lançamento a débito na conta cheques  pré­datados, apenas como forma de ter um controle financeiro mais detalhado.  Em  seguida  sustenta  que  referido  valor  foi  utilizado  para  pagamento  das  seguintes contas:  (i)  em  31/12/2010,  os  valores  de  R$  334.751,48  e  R$  346.335,32  para  quitação de  empréstimos  tomados dos Srs. Cláudio  José Bianchini  e Maristela Bianchini,  de  acordo com os contratos de mútuo e recibos (fls. 118/186);  (ii) em maio/2011, adiantamento de R$ 2.000.000,00 para futuro aumento de  capital  em  duas  empresas  das  quais  seria  sócia  (R$ 1.000.000,00  para  a  empresa  Futura  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  e  R$ 1.000.000,00  para  a  empresa  Bianchini  Empreendimentos Imobiliários Ltda.), conforme atestam as alterações contratuais apresentadas  (fls. 187/223) ;  (iii)  em 05/05/2011, distribuição de dividendos  aos  acionistas,  no montante  de R$ 3.330.238,53, conforme ata societária (fls. 109/113) e recibos que junta (fls. 224/226).  Referida documentação, no entender da  contribuinte, demonstra cabalmente  que  o  crédito  de  caixa  com  a  contrapartida  na  conta  cheques  pré­datados,  bem  como  a  comprovação do destino dos  títulos,  afastariam por  si  só o  enquadramento de pagamentos  a  beneficiários não identificados.  Em  Sessão  de  30/03/2013,  a  DRJ/POA  julgou  a  defesa  improcedente,  por  meio de decisão de fls. 230/235, que restou assim ementada:  IRRF.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  COMPROVADA  OU  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS.  Crédito  na  conta  caixa indica a realização de um pagamento, salvo comprovação  em  contrário,  a  cargo da contribuinte. Os  pagamentos  para  os  quais não se comprovar o beneficiário ou a causa ficam sujeitos  à incidência do imposto de renda na fonte.  Cientificada  da  decisão  em  15/05/2013  (AR  fls.  238),  a  empresa  interpôs  recurso voluntário (fls. 239/260) no dia 14/06/2013. Reitera as alegações de defesa e contraria  determinados pontos da decisão de primeiro grau.  Posteriormente,  a  contribuinte  apresentou  petição  (fls.  291/295). Menciona  decisões do CARF que amparariam sua tese e anexa estudo (fls. 297/303) concluindo que:  Fl. 472DF CARF MF     4 4 ­ CONCLUSÃO  Como resultado das nossas análises, conforme relatado nos itens  2  e  3  supra,  concluímos  que  o  lançamento  efetuado  na  escrituração contábil da empresa "COMBI PARTICIPAÇÕES  S/A" em 31 de dezembro de 2010, no valor de R$ 6.011.325,33,  envolvendo  as  contas  "Caixa"  e "Cheques  Pré­datados",  não  representa,  efetivamente,  uma  saída  de  recursos  financeiros  da  empresa.  No nosso entender, pelas razões referidas neste relatório, o valor  de R$  6.011.325,33,  que  foi  considerado  pelos Agentes Fiscais  como  pagamento  a  beneficiários  não  identificados,  não  corresponde  a  efetivo  pagamento  realizado  pela  empresa  "COMBI PARTICIPAÇÕES S/A", uma vez que inexiste prova  da movimentação financeira de tais recursos.  Assim,  dito  lançamento  contábil  por  não  ter  suporte  em  documentos válidos e eficazes, não poderá dar  suporte ao auto  de  infração  emitido  pela  .Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  exigindo,  do  contribuinte,  o  pagamento  de  expressiva  cifra a título de imposto de renda retido na fonte, ao argumento  de que dito lançamento corresponde a pagamento a beneficiário  não identificado.  Cientificada  dessa  petição  complementar  e  documentos,  a  PGFN  se  manifestou às fls. 311/314 ratificando o procedimento fiscal adotado.  Finalmente,  e  alegando  existência  de  fatos  novos,  a  Recorrente  novamente  peticiona aos autos (fls. 464/469), trazendo cópia do Acórdão n. 2202­002.928 (fls. 323/343), o  qual analisou matéria semelhante para empresa do grupo, mas que teve o lançamento mantido  por voto de qualidade, bem como de ação anulatória ajuizada para  reforma e que conta com  perícia contrária à legitimidade do lançamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  Conforme visto,  a  controvérsia diz  respeito  se  a Recorrente efetuou ou não  pagamentos  que  somam  a  quantia  de  R$ 6.011.325,33,  em  31/12/2010,  a  beneficiários  não  identificados.  Segundo  a  fiscalização,  o  lançamento  a  crédito  da  conta  caixa  pelo  valor  e  data acima mencionados ensejam a aplicação do artigo 674 do RIR/99, que assim dispõe:  Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 11030.721107/2012­04  Acórdão n.º 1201­002.699  S1­C2T1  Fl. 4          5 ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61).  §  1º  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61, § 1º).  §  2º  Considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º).  §  3º  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º). Grifei.  Já a Recorrente sustenta, em linhas gerais, que a fiscalização não cumpriu seu  ônus  de  provar  a  existência  efetiva  de  pagamentos,  bem  como  que  houve  indevida  desconsideração  de  sua  contabilidade  e  dos  documentos  das  operações,  fatos  estes  que  maculam o lançamento.  Pois bem.  Em primeiro lugar, cumpre observar que a fiscalização nunca demonstrou a  efetiva  ocorrência  de  pagamentos  ou  entrega  de  recursos  por  parte  da  Recorrente  em  31/12/2010.   O  que  ocorreu,  na  verdade,  foi  uma  presunção  de  que  teria  havido  pagamentos  exclusivamente  a  partir  da  identificação  de  registro  contábil  a  crédito  da  conta  caixa, mas cuja contrapartida sequer foi feita em conta de despesa.  Ocorre, porém, que a leitura do texto legal do artigo 674 acima revela que sua  aplicação exige a comprovação, por parte do fisco, da efetiva existência de pagamento. Sem a  demonstração  cabal  de  que  a  empresa  de  fato  entregou  recursos  a  terceiros,  e  este  ônus  compete à fiscalização, não há como a norma em questão produzir efeitos.  Nesse sentido é a jurisprudência do CARF, conforme atestam as ementas dos  seguintes julgados:  PAGAMENTO  ­  CARACTERIZAÇÃO  DO  ATO  ­  ÔNUS  DA  PROVA. A caracterização pela fiscalização, mediante provas, de  que  ocorreu  pagamento  é  pressuposto  material  para  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  incidente  sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não  identificado,  de que trata o caput do art. 61. (Acórdão 2202­002.221. Data de  Publicação: 17/06/2013).  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO­IDENTIFICADO.  INCIDÊNCIA. O art. 61 da Lei n° 8.981/95 traz uma presunção  legal  da  existência  de  rendimentos,  cujo  fato  indiciário  a  ser  provado  pelo  fisco  é  a  ocorrência  de  efetivo  pagamento,  cuja  causa  ou  o  beneficiário  não  é  identificado.  (Acórdão  1301.000.950. Sessão de 14/06/2012).  Fl. 474DF CARF MF     6 IR­FONTE.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  INOCORRÊNCIA.  Tributo não é penalidade ou sanção de ato ilícito. A exigência de  IR­Fonte com fulcro no art. 35 da Lei 8.981/1995 deve observar  2 premissas básicas: i) a efetiva realização do pagamento (prova  a cargo do Fisco); e  ii) a  inexistência ou não comprovação da  causa do desembolso, e/ou a constatação de que o beneficiário  não  é  aquele  apontado  pela  fonte  pagadora  (prova  também  a  cargo do Fisco). (Acórdão 1402.001.343. Sessão de 06/03/2013).  Com efeito, a hipótese normativa do IR­Fonte sobre pagamento a beneficiário  não identificado consiste em um elemento fático determinado, qual seja, o efetivo pagamento,  sem o que não pode haver a incidência deste tributo, sob pena de flagrante ofensa ao disposto  nos artigos 113, §1o e114 do CTN, in verbis:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  [...]  Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência  Em se tratando de exigência de IR­Fonte de 35% previsto no referido artigo  674 do RIR/99, a prova da ocorrência do pagamento a beneficiário não identificado deve ser  produzida pelo Fisco, que não pode se valer de convicções pessoais ou de presunção de entrega  de recursos não prevista em lei.  O princípio da legalidade, que norteia a relação jurídico­tributária, preceitua  que  a  oneração  do  patrimônio  do  contribuinte  somente  pode  decorrer  de  situações  suficientemente descritas em lei e perfeitamente identificadas no mundo dos fatos, sob pena de  se tributar uma realidade econômica inexistente ou diversa daquela prevista na regra tributária.  Nos termos do artigo 142 do CTN:  Artigo  142  ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo Único  ­  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Sobressai  desse  dispositivo  legal  a  imposição  à  Administração  Tributária  (atividade  vinculada  e  obrigatória)  de  averiguar  a  subsunção  do  fato  (ou  conceito  do  fato)  à  norma tributária, individualizando­a e tipificando­a de forma explícita, clara e congruente.  Para  que  a  autoridade  fiscalizatória  possa  efetivamente  proceder  ao  lançamento,  deve  antes  confirmar  a  prática  dos  atos  que  teriam  deflagrado  a  incidência  tributária, sob pena de incorrer em vício material.  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 11030.721107/2012­04  Acórdão n.º 1201­002.699  S1­C2T1  Fl. 5          7 Cabe  lembrar,  aqui,  da  regra  geral  processual  de  que  quem  alega  deve  provar1.  O  ônus  da  prova,  pois,  compete  a  quem  acusa,  salvo  exceções  legais  expressas.  É  justamente por isso que o artigo 9º do Decreto 70.235/72 determina que os Autos de Infração  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  Nas lições de Arruda Alvim2, recaindo sobre uma das partes o ônus da prova  relativamente a tais e quais fatos, não cumprindo esse ônus e inexistindo nos autos quaisquer  outros elementos, pressupor­se­á um estado de fato contrário a essa parte. Assim, quem devia  provar e não o fez perderá a demanda.   Nesse caso concreto, a efetiva existência de pagamento ­ condição necessária  e  suficiente  para  a  exigência  do  tributo  de  fonte  ­  deveria  ter  sido  certificada.  Trata­se  de  elemento do aspecto material da hipótese de incidência do IR­Fonte de 35% que jamais poderia  ter sido desprezada.  A  falta,  então,  da  prova  da  efetiva  existência  de  pagamentos  nesse  caso  concreto  constitui  descumprimento  de  requisito  estrutural  pela  autoridade  fiscal  responsável  pelo lançamento, viciando materialmente o Auto de Infração.  Apesar de  lógica essa  conclusão, não se pode perder de vista que a própria  Receita Federal  já  se manifestou que apenas o  registro contábil não  é suficiente para  fins de  exigência de IR­Fonte, sendo  imprescindível a comprovação do pagamento pela  fiscalização.  Veja, a propósito, o teor da Solução de Consulta Interna no 11/2013:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ.  O registro contábil de despesa amparado em nota fiscal inidônea  não autoriza, por si só, além da exigência do IRPJ (em face da  glosa  da  despesa  inexistente  ou  não  comprovada),  a  cobrança  pelo Fisco do IRRF por pagamento sem causa ou a beneficiário  não identificado.  A glosa de custo ou despesa, baseada em nota fiscal inidônea é  compatível com o lançamento reflexo do Imposto sobre a Renda  Retido na Fonte (IRRF) motivado pelo pagamento sem causa ou  a beneficiário não  identificado, desde que haja a  comprovação  por parte da autoridade fiscal do efetivo pagamento  Ainda chama atenção nessa situação particular o fato de que os lançamentos  contábeis a crédito na conta caixa sequer poderiam ser invocados como meio probatório hábil e  suficiente para caracterizar os referidos pagamentos, uma vez que restou demonstrado que as  contrapartidas de tais lançamentos foram feitas em conta do próprio ativo.  Mais precisamente, a Recorrente justificou e demonstrou que os lançamentos  a crédito em caixa  tiveram como contrapartida outra conta de ativo (cheque), conta esta que,  em  31/12/2010  (data  considerada  como  fato  gerador),  registrou  apenas  duas  saídas  (ou  seja,                                                              1 Artigo 373, do CPC: "O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."  2 Manual de direito processual civil. Volime II. São Paulo: Editora RT. 2007.  Fl. 476DF CARF MF     8 apenas  dois  pagamentos,  respectivamente  de  R$  334.751,48  e  de  R$  346.335,32),  sendo  a  diferença (R$ 5.330.238,53, cf. fl. 117) mantida como saldo em conta patrimonial.  Esses  dois  pagamentos,  a  propósito,  de  acordo  com  o  que  esclarece  a  Recorrente  e  como  se  percebe  do  próprio  descritivo  dos  registros  na  contabilidade,  tiveram  como destino a liquidação de mútuos, em conformidade com os comprovantes de fls. 118/186  (contratos e recibos).  A  DRJ,  nesse  particular,  não  "aceita"  essa  comprovação,  sob  o  singelo  argumento de que os recibos indicariam que os recebimentos se deram em moeda corrente (e  não cheque).  Não  concordo,  porém,  com  esse  racional.  Trata­se  de  um  excesso  de  formalismo que não poderia prevalecer. Como se sabe, e valendo­se de jargão popular, "cheque  é dinheiro", além do que é incontroverso que a disponibilidade econômica da compensação de  um cheque é a mesma do recebimento em espécie.  Para  os  demais  valores  (que  montam  R$ 5.330.238,53)  a  decisão  de  piso  procurou  justificar  a  ausência  de  identificação  do  destinatário  dos  supostos  pagamentos  por  convicções  pessoais,  mas  parece  ter  deixado  de  observar  que  estes  outros  valores  estavam  compondo o  saldo existente em outra conta de Ativo na data considerada como fato gerador  (31/12/2010),  o  que  por  si  só  já  afasta  o  indício  de  pagamentos  na  data  eleita  como  fato  gerador.  Em  outras  palavras,  quer  parecer  que  a  DRJ  buscou  "salvar"  a  presente  cobrança por meio de ilações acerca de operações que teriam ocorrido posteriormente ao fato  gerador considerado, procedimento este que também não se sustenta em face de outro erro de  direito, agora no aspecto temporal do lançamento.  Mas, não é só.  Se foi a contabilidade a base do lançamento e o fato indiciário do pagamento,  esta mesma contabilidade, quando menos, deveria ter sido tomada como válida e correta no ano  calendário  de  2010,  sob  pena  de  contradizer  o  próprio  critério  jurídico  empregado  pela  fiscalização.  Ou  toda a contabilidade é imprestável e a fiscalização  toma um outro rumo  (como, por exemplo, a presunção legal de omissão de receita por saldo credor de caixa ou até  mesmo  adoção  do  método  de  arbitramento),  ou  as  informações  nela  registradas  possuem  eficácia, na linha do que determinam os artigos 923 e 924 do RIR/99, verbis:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  Art.  924.  Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no artigo anterior (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º).  Assim sendo, e tendo em vista que a contabilidade, em 31/12/2010, atesta que  apenas os montantes justificados de R$ 334.751,48 e de R$ 346.335,32 é que de fato saíram do  caixa,  sendo  a  diferença  (R$ 5.330.238,53)  mantida  em  conta  de  ativo,  a  presunção  de  que  também esta diferença corresponderia a pagamentos feitos em 31/12/2010 "cai por terra".  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 11030.721107/2012­04  Acórdão n.º 1201­002.699  S1­C2T1  Fl. 6          9 Enfim, e na linha de mais um precedente do CARF3 "a hipótese de incidência  de imposto de renda na fonte à alíquota de 35%, prevista no art. 61 da Lei 8.981/95, tem como  pressuposto fático a efetuação de pagamento ou entrega de recursos. Embora a contabilização  e  despesas  não  comprovadas  em  contrapartida  à  conta  Caixa  indique  a  ocorrência  de  pagamentos a beneficiário não identificado, se os elementos dos autos não são suficientes para  formar a convicção nesse sentido, não prospera o lançamento".   Pelo exposto, e nesse mesmo sentido, DOU PROVIMENTO ao RECURSO  VOLUNTÁRIO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                                                                3 Acórdão 1301­000.964. Sessão de 03/07/2012.                                Fl. 478DF CARF MF

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Numero do processo: 16592.723645/2017-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA, PGBL. Os resgates de Plano Gerador de Benefício Livre - PGBL com opção pelo regime progressivo de tributação estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 15%, devendo, ainda, ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual, em que o respectivo imposto de renda retido na fonte será compensado. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade por infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE RESGATE. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Os valores recebidos a título de resgate, que, segundo a legislação previdenciária, só poderá ocorrer enquanto não cumpridas as condições contratuais para o recebimento do benefício, por não configurar complemento de aposentadoria, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, ainda que efetuado por portador de moléstia grave. Solução de Divergência COSIT Nº 10, de 14 de agosto de 2014. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.
Numero da decisão: 2401-005.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.943  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  DOMINGOS DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE RESGATE  DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA, PGBL.  Os  resgates  de Plano Gerador  de Benefício  Livre  ­  PGBL com opção  pelo  regime  progressivo  de  tributação  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  à  alíquota  de  15%,  devendo,  ainda,  ser  declarados  como  tributáveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  em  que  o  respectivo  imposto  de  renda retido na fonte será compensado.  RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES.   A responsabilidade por infração fiscal independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  VALORES  RECEBIDOS  A  TÍTULO  DE  RESGATE.  ISENÇÃO.  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA GRAVE.  Os  valores  recebidos  a  título  de  resgate,  que,  segundo  a  legislação  previdenciária,  só  poderá  ocorrer  enquanto  não  cumpridas  as  condições  contratuais para o recebimento do benefício, por não configurar complemento  de aposentadoria, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, ainda  que efetuado por portador de moléstia grave. Solução de Divergência COSIT  Nº 10, de 14 de agosto de 2014.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE.  A  multa  de  ofício  é  prevista  em  disposição  legal  específica  e  tem  como  suporte  fático  a  revisão  de  lançamento,  pela  autoridade  administrativa  competente,  que  implique  imposto  ou  diferença  de  imposto  a  pagar.  Nos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 36 45 /2 01 7- 98 Fl. 98DF CARF MF     2 casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do  recolhimento  de  imposto,  é  exigível  a  multa  de  ofício  por  expressa  determinação legal.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Rayd  Santana  Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  (Presidente),  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e  Marialva de Castro Calabrich Schlucking.  Relatório  Tratam  os  presentes  de  Notificação  de  Lançamento  de  fl.  06,  referente  ao  ano­calendário 2012, exercício 2013, acompanhada da Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal  de  fls.  07/09  e  do  demonstrativo  de  apuração  de  fls.  10/11,  em  que  foi  lhe  exigido  o  imposto suplementar, no valor de R$ 157.953,45, acrescido da multa de ofício no valor de R$  118.465,08 e juros de mora de R$ 76.370,49 (calculado até 31/07/2017), totalizando o crédito  tributário apurado em R$ 352.789,02.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 07/09), as  infrações apuradas pela Fiscalização foram:  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 16592.723645/2017­98  Acórdão n.º 2401­005.943  S2­C4T1  Fl. 3          3 Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  com  Vínculo  e/ou  Sem  Vínculo  Empregatício no valor de R$ 1.048,38,  tendo como  fonte pagadora São Paulo Previdência –  SPPREV;  Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições à  Previdência Privada, PGBL e Fapi no valor de R$ 1.147.828,56, tendo como fonte pagadora a  CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A;  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  a  Título  de  Benefício  ou  Resgate  de  Planos de Seguro de Vida (VGBL) no valor de R$ 145.698,95,  tendo como fonte pagadora a  CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A;  Devidamente  cientificado  do  lançamento  em  03/08/2017  (fl.  53),  o  Interessado apresentou impugnação tempestiva em 01/09/2017 (fls. 02/05), por intermédio de  procurador regularmente constituído, alegando o que segue:  (i) Infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM  VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO  Fonte Pagadora: 09.041.213/0001­36 – SÃO PAULO PREVIDÊNCIA  – SPPREV (ATIVA).  CPF Beneficiário: 519.057.108­44 – DOMINGOS DOS SANTOS.  Valor da infração: 1.048,38.  ­ Concordo com essa infração.  (ii)  Infração:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  A  TÍTULO  DE  RESGATE  DE  CONTRIBUIÇÕES  À  PREVIDÊNCIA  PRIVADA, PGBL E FAPI  Fonte  Pagadora:  03.730.204/0001­76  –  CAIXA  VIDA  E  PREVIDÊNCIA S/A (ATIVA).  CPF Beneficiário: 519.057.108­44 – DOMINGOS DOS SANTOS.  Valor da infração: 1.147.828,56. Não concordo com essa infração.  ­ Outras alegações:  Foi declarado como consta nos rendimentos tributáveis o valor acima,  portanto esta dirimido de nova tributação.  (iii)  Infração:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  A  TÍTULO DE BENEFÍCIO OU RESGATE DE PLANOS DE SEGURO  DE VIDA (VGBL)  Fonte  Pagadora:  73.020.400/0176­12  –  CAIXA  VIDA  E  PREVIDÊNCIA S/A (ATIVA).  Fl. 100DF CARF MF     4 CPF Beneficiário: 519.057.108­44 – DOMINGOS DOS SANTOS.  Valor da infração: 145.698,95. Não concordo com essa infração.  ­  O  valor  contestado  consta  da  declaração  de  ajuste  anual  como  recebido  de  outra  fonte  pagadora.  CNPJ  e  nome  da  outra  fonte  pagadora:  Declarado  CNPJ  03.730.204/0001­76  **  Na  NOT.LAC  2013/097004919487300 CONSTA CNPJ  73.020.400/0176­10  (PESQ.  anexa  o  número  do  CNPJ  não  é  válido)  ***  o  número  acima  73.020.400/0176­12 (PESQ. anexa não existe o CNPJ INFORMADO)  portanto nossa informação é válida.  Em seguida, anexou os documentos de fls. 05/36 e fls. 39/42.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) lavrou  Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 08­42.261 da 1ª Turma da DRJ/FOR, às fls.  67/77, julgando improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido em sua  integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DISPENSA DE EMENTA  Acórdão dispensado de ementa, conforme determinação contida na Portaria  RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”   Do  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  Recorrente  foi  intimado  em  26/03/2018 (fl. 84).  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, o Recorrente  interpôs Recurso Voluntário em 24/04/2018 (às fls. 87/93), argumentando, em síntese, o que  segue:  (i) O Recorrente é idoso e conta com 72 anos de idade, além de ser portador  de doença grave (neoplasia maligna desde 2009), como provado neste processo administrativo.  Diante desse quadro, constatando­se eventual erro material quanto ao campo  nas  informações  prestadas  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  (exercício  2013  –  ano  calendário 2012), no caso específico no que tange ao resgate de plano de previdência privada –  PGBL  e  de  seguro  VGBL,  isso  não  pode  gerar  a  cobrança  de  imposto  suplementar  e  de  altíssima multa de ofício, essa no importe de R$ 118.465,08;  (ii) De  forma simples  e objetiva,  a multa por omissão  tem como  finalidade  penalizar o contribuinte por deixar de prestar informações de recebimentos à Receita Federal.  Inexistiu, neste caso, a alegada omissão, uma vez que os rendimentos em tela  foram lançados na mencionada declaração de ajuste, apontando a fonte pagadora Caixa Vida e  Previdência S/A;  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 16592.723645/2017­98  Acórdão n.º 2401­005.943  S2­C4T1  Fl. 4          5 (iii) Ademais, apesar da  respeitável decisão recorrida reconhecer que  restou  comprovado  que  o  Recorrente  é  portador  de  doença  grave  (neoplasia maligna  desde  2009),  desconsiderou as isenções tributárias decorrentes da mesma ao proceder o lançamento fiscal.  Dessa forma, o recolhimento tributário se deu de forma correta;  (iv)  Sob  outro  enfoque,  o  entendimento  de  primeiro  grau  quanto  às multas  não merece  prosperar  também  pelos  absurdos  importes  em  que  foram  lançadas,  punindo  de  forma extrema o idoso Recorrente.  A fórmula contábil e as altíssimas multas impostas estão levando a cobrança  a  valores  estratosféricos,  em  desacordo  com  os  preceitos  constitucionais.  Cita  doutrina  a  respeito das multas.  A  atual  jurisprudência,  inclusive  da  lavra  do  Colendo  STF,  permite  que  o  Magistrado afaste a imposição de multas desproporcionais, inclusive por violação ao disposto  no mencionado inciso IV do artigo 150 da Carta da República. Colaciona jurisprudência para  corroborar a sua tese;  (v) Diante  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  a  improcedência  da  ação fiscal, aguardo o Recorrente o acolhimento do presente recurso voluntário, que almeja o  cancelamento integral do débito fiscal reclamado, pelos motivos aqui expendidos.  É o relatório.  Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O Recorrente foi cientificado da r. decisão em debate no dia 26/03/2018 (fl.  84),  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  24/04/2018 (fl. 87), razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos  de admissibilidade.      2.  DO MÉRITO    a.  Da omissão de  rendimento decorrente do  resgate de  contribuições  à previdência  privada – PGBL e de Seguro VGBL.   De início, verifica­se que o Recorrente defende que no caso de eventual erro  material  quanto  ao  campo  nas  informações  prestadas  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  (Ano­calendário  2012),  no  caso  específico  no  que  tange  ao  resgate  de  plano  de  previdência  Fl. 102DF CARF MF     6 privada – PGBL e de seguro VGBL, não é capaz de gerar a cobrança de imposto suplementar e  multa de ofício.  Ao  contrário  do  que  sustenta  o  Recorrente,  tais  rendimentos  não  foram  ofertados à tributação na DIRPF 2013, ano­calendário 2012, como se verifica da Declaração de  Ajuste Anual (fls. 56/61).  Referida situação se mostra ainda mais evidente nos quadros demonstrativos  no voto condutor do julgado de primeira instância (fl. 70).  Dessa  forma,  não  procede  a  alegação  de  erro  material  nas  informações  prestadas  na Declaração  de Ajuste Anual,  uma  vez  que os  valores  sequer  foram ofertados  à  tributação.  Ainda  sobre  a  matéria,  o  Decreto  Nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/1999), vigente à época dos fatos, previa em seu artigo 43 que:  “Art.  43.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado,  as  remunerações  por  trabalho  prestado  no  exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens  percebidos, tais como:  [...]  XIV  ­  os  benefícios  recebidos  de  entidades  de  previdência  privada,  bem  como  as  importâncias  correspondentes  ao  resgate  de  contribuições, observado o disposto no art. 39, XXXVIII (Lei nº 9.250,  de 1995, art. 33);  XV ­ os resgates efetuados pelo quotista de Fundos de Aposentadoria  Programada Individual ­ FAPI (Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, § 2º);”  (grifei).  Por  sua  vez,  a  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  ao  disciplinar  a  elaboração  da  Declaração  Anual  de  Ajuste  expressamente  determina  que  “Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual  os  benefícios  recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao  resgate de contribuições” (artigo 33).  Merece  destaque  o  fato  de  que  o  resgate  de  contribuições  para  plano  de  previdência privada somente possui tributação exclusiva na fonte se o contribuinte optar pelo  regime regressivo de tributação, a teor do artigo 1º da Lei nº 11.053 de dezembro de 2004:  “Art. 1º É  facultada aos participantes que ingressarem a partir de 1o  de janeiro de 2005 em planos de benefícios de caráter previdenciário,  estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição  variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades  seguradoras,  a  opção  por  regime  de  tributação  no  qual  os  valores  pagos  aos  próprios  participantes  ou  aos  assistidos,  a  título  de  benefícios ou resgates de valores acumulados, sujeitam­se à incidência  de imposto de renda na fonte às seguintes alíquotas:  I  ­  35%  (trinta  e  cinco  por  cento),  para  recursos  com  prazo  de  acumulação inferior ou igual a 2 (dois) anos;  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 16592.723645/2017­98  Acórdão n.º 2401­005.943  S2­C4T1  Fl. 5          7 II  ­  30%  (trinta  por  cento),  para  recursos  com prazo  de  acumulação  superior a 2 (dois) anos e inferior ou igual a 4 (quatro) anos;  III  ­  25%  (vinte  e  cinco  por  cento),  para  recursos  com  prazo  de  acumulação  superior  a  4  (quatro)  anos  e  inferior  ou  igual  a  6  (seis)  anos;  IV  ­  20%  (vinte  por  cento),  para  recursos  com  prazo  de  acumulação  superior a 6 (seis) anos e inferior ou igual a 8 (oito) anos;  V ­ 15% (quinze por cento), para recursos com prazo de acumulação  superior a 8 (oito) anos e inferior ou igual a 10 (dez) anos; e  VI  ­  10%  (dez  por  cento),  para  recursos  com  prazo  de  acumulação  superior a 10 (dez) anos.”  Caso  o  contribuinte  não  tenha  exercido  a  opção  pelo  regime  regressivo  de  tributação, os valores resgatados de previdência de Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL  sujeitam­se ao regime progressivo de  tributação, ou seja, sofrem retenção na fonte de 15% e  devem  ser  incluídos  dentre os  rendimentos  tributáveis  submetidos  ao  ajuste  anual,  conforme  determina o artigo 3º da mesma lei. Confira­se:  “Art.  3º  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  2005,  os  resgates,  parciais  ou  totais,  de  recursos  acumulados  relativos  a  participantes  dos  planos  mencionados  no  art.  1o  desta  Lei  que  não  tenham  efetuado  a  opção  nele mencionada sujeitam­se à incidência de imposto de renda na fonte  à alíquota de 15% (quinze por cento), como antecipação do devido na  declaração de ajuste da pessoa física, calculado sobre:  I  ­ os valores de  resgate, no caso de planos de previdência,  inclusive  FAPI;  II  ­  os  rendimentos,  no  caso  de  seguro  de  vida  com  cláusula  de  cobertura por sobrevivência.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de  opção pelo regime de tributação previsto nos arts. 1º e 2º desta Lei.”  Ou seja, apesar do imposto retido na fonte, na declaração de ajuste anual, os  rendimentos percebidos e a retenção devem ser informados para a determinação de diferenças a  serem pagas ou restituídas.  Além  disso,  a  responsabilidade  por  infrações  tributárias  é  objetiva  e  independe  da  culpa  ou  dolo  do  agente.  O  artigo  136  do  Código  Tributário  Nacional  assim  preceitua:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Fl. 104DF CARF MF     8 Dessa  forma,  não  se  pode  afastar  a  motivação  legal  que  ensejou  o  lançamento, formalizado por meio da notificação em causa.  b.  Da isenção decorrente de aposentadoria.  Aduz  o  Recorrente,  que  apesar  da  decisão  a  quo  reconhecer  que  restou  comprovado  que  ele  é  portador  de  doença  grave  (neoplasia  maligna  desde  2009),  desconsiderou as isenções tributárias decorrentes da mesma ao proceder o lançamento fiscal.  Dessa forma, afirma que o recolhimento tributário se deu de forma correta.  Com relação a este tema, assim dispõe o artigo 39, XXXI e XXXIII, e §§ 4º e  6º, do Decreto nº 3.000/99:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  XXXI ­ os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário  desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII  deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido  contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º,  inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  [...]  XXXIII  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de Parkinson,  espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  6º,  inciso  XIV,  Lei  nº  8.541,  de  1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  [...]  XXXVIII ­ o valor de resgate de contribuições de previdência privada,  cujo  ônus  tenha  sido  da  pessoa  física,  recebido  por  ocasião  de  seu  desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às  parcelas  de  contribuições  efetuadas  no  período  de  1º  de  janeiro  de  1989 a 31 de dezembro de 1995 (Medida Provisória nº 1.749­37, de 11  de março de 1999, art. 6º);  [...]  XLIV  ­  os  seguros  recebidos  de  entidades  de  previdência  privada  decorrentes de morte ou  invalidez permanente do participante  (Lei nº  7.713, de 1988, art. 6º, inciso VII, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 32);  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 16592.723645/2017­98  Acórdão n.º 2401­005.943  S2­C4T1  Fl. 6          9 [...]  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos  XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser  comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo  ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias  passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  [...]  §  6º As  isenções  de  que  tratam os  incisos XXXI  e XXXIII  também  se  aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão.”  Nesse diapasão, extrai­se dos citados dispositivos que o benefício da isenção  em decorrência de moléstia grave depende da existência de duas condições cumulativas:  a)  rendimentos  oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  assim  como  suas complementações (condição de caráter objetivo); e  b) sujeito passivo portador de alguma das moléstias previstas no texto legal,  comprovada mediante  laudo pericial  emitido por  serviço médico oficial  (condição de  caráter  subjetivo).  Contudo,  conforme  bem  anotado  pela  decisão  guerreada,  apesar  do  Recorrente comprovar por atestado/laudo médico pericial (fl. 42) que é portador de neoplasia  maligna desde 2009, nada foi trazido aos autos a fim de comprovar a condição de aposentado.  Soma­se ainda que mesmo que o Contribuinte fosse aposentado, o rendimento em debate não é  de aposentadoria, razão pela qual não se aplica a isenção mencionada em lei.  Além disso, não restou configurado que os rendimentos recebidos a título de  resgate  de  contribuições  à  previdência  privada  correspondem  às  parcelas  de  contribuições  efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Portanto, inaplicável  a  isenção  prevista  no  artigo  39,  inciso  XXXVIII,  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  acima  transcrito.  Ademais,  vale  destacar  que  o  tema  em  debate  já  foi  objeto  de  consulta  à  Coordenação­Geral de Tributação (Cosit), a partir da qual foi editada a Solução de Divergência  nº 10, de 14 de agosto de 2014, cujas conclusões se transcreve:  “11.  Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  divergência  apontada  respondendo ao interessado que:  11.1.  somente  está  isento  do  imposto  sobre  a  renda  o  rendimento  relativo  a  provento  de  aposentadoria  percebido  por  portador  de  doença  grave  a  partir  do  mês  da  concessão  da  aposentadoria  pela  previdência oficial, desde que atendidas as condições estabelecidas na  legislação tributária;  Fl. 106DF CARF MF     10 11.2. a  isenção do  imposto  sobre a  renda  incidente  sobre  rendimento  relativo à complementação de aposentadoria  recebida de entidade de  previdência  complementar  por  portador  de  doença  grave,  independentemente do plano de benefício de aposentadoria oferecido,  alcança  somente  a  complementação  de  aposentadoria  paga,  independentemente  da  forma  adotada  (parcela  única,  parcelas  ou  renda  mensal),  desde  que  assim  previsto  no  respectivo  plano  de  benefício,  a  partir  do  mês  da  concessão  da  aposentadoria  pela  previdência  oficial,  observadas  as  condições  estabelecidas  na  legislação tributária;  11.3.  os  valores  recebidos  a  título  de  resgate,  que,  segundo  a  legislação previdenciária, só poderá ocorrer enquanto não cumpridas  as  condições  contratuais  para  o  recebimento  do  benefício,  por  não  configurar complemento de aposentadoria, estão sujeitos à incidência  do imposto sobre a renda, ainda que efetuado por portador de moléstia  grave;”  Dessa  forma,  verifica­se  que  as  importâncias  recebidas  em  decorrência  do  resgate  de  contribuições  efetuadas  às  entidades  de  previdência  privada,  Fundo  Gerador  de  Aposentadoria  Programada  Individual  ­  Fapi  ou  Plano Gerador  de  Benefício  Livre  ­  PGBL  sujeitam­se  ao  imposto  de  renda  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual,  mesmo  que  o  beneficiário de tais importâncias seja portador de moléstia grave prevista em lei.  Portanto, nego provimento ao recurso também quanto a esse tema.  c.  Da multa de ofício  O Recorrente sustenta que a multa de ofício de 75% aplicada estaria ferindo o  princípio do não­confisco, motivo pelo qual deveria ser anulada, e, além disso, o valor aplicado  é exorbitante.  Entretanto, o inconformismo não merece prosperar.  Uma  vez  instaurado  o  procedimento  de  ofício  e  constatada  infração  à  legislação  tributária,  o  crédito  tributário  apurado  pela  autoridade  fiscal  somente  pode  ser  satisfeito com os encargos do lançamento de ofício (multa de 75%).  “Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de  2007)   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  [...]  § 1º ­ O percentual de multa que trata o inciso I do caput deste artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 16592.723645/2017­98  Acórdão n.º 2401­005.943  S2­C4T1  Fl. 7          11 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.”  Neste sentido, o artigo 142 do CTN prevê que a autoridade lançadora tem o  dever de lavrar a referida multa de ofício, sob pena de responsabilidade funcional, visto que a  atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Assim, no momento em que  o  auditor  realiza de  ofício  o  lançamento  do  imposto  de  renda,  deve  ser  aplicada  a multa  do  artigo 44 da Lei nº 9.430/96 sobre o imposto suplementar calculado, por estrita determinação  legal.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  levantadas  pelo  Recorrente,  sobre  a  aplicação  da  multa  com  suposto  efeito  de  confisco,  de  acordo  com  o  disposto  na  Súmula nº 02 deste órgão julgador, esta matéria é estranha à sua competência.  Sem  delongas,  a  teor  do  disposto  no  artigo  26ª  do  Decreto  70.235  de  06/03/1972,  recepcionado pela ordem constitucional vigente  com  força de  lei,  aos órgãos de  julgamento  administrativo  é  vedado  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  excetuando  apenas os  casos  relacionados no próprio Decreto,  os quais  não têm relação com o objeto da presente lide. Confira­se:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  [...]  §  6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da  Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)  b)  súmula da Advocacia­Geral da União, na  forma do art.  43 da Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente  da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de 1993.”  No  mesmo  sentido  é  o  artigo  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF:  Fl. 108DF CARF MF     12 “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no  caput não  se aplica aos  casos de  tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.  103­A da Constituição Federal;  b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou  543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), na  forma disciplinada pela Administração Tributária;  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo  Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº  10.522, de 19 de julho de 2002;  d) Parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da  República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de  10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei  Complementar nº 73, de 1973.”  Desse modo, não é lícito a este Colegiado a análise da constitucionalidade de  normativos legais, mediante afastamento de sua aplicação, mesmo que existam doutrinas e/ou  julgados que  respaldem a  tese esposada na peça recursal,  ainda mais quando se constata que  tais decisões não se enquadram nos termos prescritos no inciso I do parágrafo 6º anteriormente  reproduzido.  Além  disso,  de  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  deste  Conselho,  é  vedado  a  esta  Corte  Administrativa  pronunciar­se  sobre constitucionalidade de lei:  “Súmula CARF  nº  2: O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Desta  feita,  tem­se  como  não  sendo  possível  aos  órgãos  de  julgamento  administrativos afastarem as conclusões contidas no despacho decisório sob o fundamento de  que as normas legais que lhe dão suporte ferem princípios consagrados na Carta da República,  pois, admitir ao  julgador administrativo  tal análise equivaleria  invadir competência exclusiva  do Poder Judiciário.  Portanto, não há razões para modificar o julgamento de primeira instância.  3.  CONCLUSÃO:    Fl. 109DF CARF MF Processo nº 16592.723645/2017­98  Acórdão n.º 2401­005.943  S2­C4T1  Fl. 8          13 Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora.                            Fl. 110DF CARF MF

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7573251 #
Numero do processo: 10580.720985/2009-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. Tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e não existindo qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. Como a verba principal não é isenta ou fora do campo de incidência do IR, bem como não é oriunda de rescisão do contrato de trabalho, há incidência do imposto de renda sobre os juros.
Numero da decisão: 9202-007.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento integral, e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.720964/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­007.057  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  ROSA FERREIRA DE CASTRO   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007   DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL.  Tratando­se  de  verba  de  natureza  eminentemente  salarial  e  não  existindo  qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente  para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de  URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA.  Como a verba principal não é isenta ou fora do campo de incidência do IR,  bem como não é oriunda de rescisão do contrato de trabalho, há incidência do  imposto de renda sobre os juros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes,  que  lhe deram provimento  integral,  e Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial. O julgamento deste processo segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10580.720964/2009­94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 09 85 /2 00 9- 18 Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10580.720985/2009­18  Acórdão n.º 9202­007.057  CSRF­T2  Fl. 257          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  decisão  proferida  pela  turma  a  quo  que  concluiu  pela  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  verbas  recebidas  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de URV". No  entendimento  daquele  colegiado,  em que pese a classificação dada pela  respectiva  lei estadual,  as verbas em questão possuem  natureza remuneratória, pois visavam corrigir diferenças de remuneração ocorridas quando da  conversão das moedas Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV em 1994. Na mesma  decisão  também  foi mantido  o  lançamento  do  imposto  sobre  os  valores  correspondentes  aos  juros de mora.  Na peça recursal o sujeito passivo argui serem as verbas indenizatórias, nos  exatos  termos  em  que  fixado  pela  lei  estadual,  e  cita  como  exemplo  o  entendimento  sedimentado pelo STF quando da promulgação da sua Resolução nº 245, a qual reconheceu que  o abono conferido aos magistrados da União em razão das diferenças de URV possui natureza  jurídica  indenizatória. Subsidiariamente, defende a não  incidência do  IRPF sobre os  juros de  mora, pois referidos valores não representariam acréscimo patrimonial.  Cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  pugnando  pela  manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­007.054, de  25/07/2018, proferido no julgamento do processo 10580.720964/2009­94, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  dos  votos  proferidos  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  e  quanto  ao  mérito  (Acórdão 9202­007.054):    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  portanto deve ser conhecido.  Permito­me  trazer  a  colação  o  constante  do  acórdão  9202­ 006.361, de 06 de abril de 2018, da lavra da ilustre Conselheira  Rita Elisa REis da Costa Bacchieri, por irrepreensíveis:  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10580.720985/2009­18  Acórdão n.º 9202­007.057  CSRF­T2  Fl. 258          3 Conforme relatório, discute­se nos autos a incidência do Imposto  de Renda sobre os valores recebidos pelo Recorrente em razão de  lei  estadual  que  previa  pagamento  de  diferenças  decorrentes  de  erro na conversão da moeda Cruzeiro Real para URV ­ Unidade  Real de Valor.  Insatisfeito com a decisão a quo, o Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  objetivando  o  cancelamento  do  lançamento  sob  o  fundamento  de  que  citada  verba  tem  caráter  indenizatório. Subsidiariamente, caso seja negado provimento ao  recurso neste aspecto, requer a exclusão dos juros moratórios da  base de cálculo utilizada.  Segundo argumentos apontados no Recurso, a verba em questão  possui  a mesma natureza do  abono variável  pago  aos membros  da  Magistratura  Federal  e  ao  Ministério  Público  Federal.  Segundo  a  Resolução  nº  245/2002  as  verbas  recebidas  teriam  natureza  indenizatória  e  como  tal  estariam  isentas  da  contribuição previdenciária e do imposto de renda. Desta forma,  aplicando  o  princípio  da  isonomia,  a  interpretação  dada  à  legislação  estadual  deve  ser  igual  aquela  adotada  para  as  leis  federais nº 10.474/2002 e 10.477/2002.  Pertinentes as considerações do Recorrente.  Ao contrário do apontado no acórdão recorrido e do alegado em  sede de contrarrazões não se pode afastar a aplicação do citado  entendimento apenas pelo fato de a Resolução nº 245/2002 versar  sobre  valores  recebidos  por  profissionais  da  União,  afinal  interpretando­se  sistematicamente  as  normas  pertinentes,  percebemos  que  o  problema  central  da  discussão  ­  natureza  jurídica das verbas decorrentes de diferenças de URV ­ também é  tratado  tanto  na  resolução  quanto  nas  normas  federais  acima  citadas.  O jurista Marco Aurélio Greco ao se manifestar sobre a questão  emitiu parecer didático,  demonstrando que apesar de as normas  federais  regularem  a  forma  de  pagamento  de  "abono  variável",  esse é composto por valores de URV e como tal, adotando­se a  posição  do  STF,  devem  ser  classificados  como  verbas  indenizatórias.  O  professor  ainda  traçou  um  histórico  demonstrando que toda a legislação estadual teve como pano de  fundo  o  tratamento  dado  ao  pagamento  efetuado  na  esfera  federal.  Merece  transcrição  parte  do  parecer,  haja  vista  a  clareza  na  exposição dos fatos (grifos nossos):  Em 2002, foi editada a Lei federal n. 10.474 cujo artigo 1° fixa o  subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal e cujo artigo  2°  estabelece  que  o  "abono  variável"  concedido  pela  Lei  n.  9.655/98" passa a corresponder à diferença entre a remuneração  mensal percebida pelo Magistrado, vigente à data daquela lei e a  decorrente  desta  lei"  (caput),  "descontados  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios percebidos ou  incorporados  a qualquer  título" (§ 1°).  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10580.720985/2009­18  Acórdão n.º 9202­007.057  CSRF­T2  Fl. 259          4 Ou  seja,  a  diferença  entre  o  que  cada  Magistrado  recebia  em  1998 e o que foi fixado pela Lei n. 10.474/2002.  Aqui está o ponto!  Fixou­se o subsídio do Ministro do S.T.F. e a diferença entre este  e  a  remuneração  individualmente  percebida,  no  lapso  temporal  previsto na lei, seria pago a título de abono variável.  Meses após esta Lei, é editada pelo Supremo Tribunal Federal a  Resolução n. 245/2002 cujo artigo 1° é explícito ao prever:  "Artigo  1º  ­  É  de  natureza  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  lei  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal."  Diante da clareza dessa previsão, encerra­se a discussão quanto à  natureza  jurídica do abono variável:  tem natureza  indenizatória.  Portanto; não está sujeito à incidência do imposto sobre a renda e  o  que  foi  retido  deveria  ser  devolvido  ao magistrado.  (É  o  que  estabelece a respeito o art. 3°, II da REs. N. 245/2002).  A questão que remanesceu em aberto era no sentido de saber se o  montante desse abono variável englobava ou não a "diferença de  URV".  Para  os  agentes  públicos  que  já  estavam  recebendo  essa  diferença,  por  força  de  decisão  judicial  ou  administrativa,  obviamente  que  o  abono  não  a  englobava,  pois  era  expressamente excluída de sua base de cálculo (§ 1° do art 2° da  Lei  n.  10.474/2002  e  inciso  I,  do  art.  2°  da  Resolução  n.  245/2002 do S.T. F)   Para  os  demais,  a  resposta  a  esta  pergunta  é  simples:  se  a  "diferença  de  URV"  foi  considerada  quando  da  fixação  do  subsídio  do Ministro  do S.T.F.  (art.  1°  da Lei  n.  10.474/2002),  então,  ela  (dif. URV)  está  abrangida  pelo  valor  do  abono,  pois  este  corresponde  à  diferença  entre  o  subsídio  e  a  remuneração  individual.  Em  números:  se  o  subsídio  foi  fixado  em  R$  100,00  computando­se a diferença de URV de R$ 10,00 e a remuneração  individual  era  de  R$  70,00  então  o  abono  (de  R$  30,00)  englobava  a  diferença  de  URV,  pois  esta  estava  dentro  dos  R$100,00 que serviram de patamar para cálculo do abono.  Mas,  como  saber  se  o  subsídio  fixado  pela  Lei  n.  10.474/2002  levava em conta a" diferença de URV"?   A  resposta  não  está  no  texto  da  lei,  mas  na  estrutura  da  remuneração de Ministro do S.T.F ­ então vigente.   À  época  da  Mensagem  enviada  pelo  Presidente  do  Supremo  Tribunal  Federal  com  o  projeto  que  se  transformou  na  Lei  n.  10.474/2002 vigorava a Resolução STF n. 195/2000 cujo artigo  1° previa:  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10580.720985/2009­18  Acórdão n.º 9202­007.057  CSRF­T2  Fl. 260          5 "Artigo  1°  ­  A  remuneração  do Ministro  do  Supremo Tribunal  Federal será integrada das parcelas: R$ 454,53 (Lei 8.880/94) +  R$ 1.008,83 (DL n. 2.371/87) + R$ 9.536,74 (Lei 8.448/92), num  total de R$ 11.000,00."  Ora, a "parcela da Lei n. 8.880/94" é exatamente a "diferença de  URV"!!   Portanto,  ao  se  fixar  na  Lei  n.  10.474/2002  o  subsídio  do  Ministro que serviu de parâmetro para cálculo do abono variável,  englobou­se  a  "diferença  de  URV"  extinguindo,  com  isto,  eventuais pretensões neste sentido que ainda subsistissem.  Aliás,  isto  foi  expressamente  apontado  na  Mensagem  que  encaminhou  o  projeto  de  lei  que  se  transformou  na  Lei  n.  10.474/2002:  "A  remuneração  total  da  magistratura  da  União  remanescerá  composta  unicamente  de  três  parcelas  (vencimento  básico,  gratificação  e  adicional  de  tempo  de  serviço).  Não  haverá  possibilidade  de  incidir  sobre  esses  valores  quaisquer  outros  percentuais,  tal  como  hoje  está  a  correr,  por  exemplo,  com  os  11,98%  relacionados  com  a  conversão da URV."   Pode­se  concluir  que,  na  fixação  do  subsídio  e,  portanto,  na  dimensão do abono variável, foi levada em conta a diferença de  URV.   Daí duas consequências:   1 ­ quem recebeu o abono variável da Lei n. 10.474/2002 e não  havia ganho por decisão administrativa ou judicial a diferença de  URV estava a recebê­la naquele momento embutida no abono.   2  ­ Ao dizer que o  abono da Lei  n.  10.474/2002  tinha natureza  jurídica  indenizatória  não  sujeita  a  imposto  sobre  a  renda,  o  Supremo  Tribunal  Federal  estava  a  dizer  que  a  "diferença  de  URV" até então não recebida e que veio a ser embutida no abono  tem natureza indenizatória.   A  natureza  indenizatória  do  abono  variável  da  Lei  n.  10.474/2002 e a intributabilidade dessa verba pelo imposto sobre  a  renda  veio  a  ser  reconhecida  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional,  no  Parecer  n.  529/2003  e  estendida  também  ao abono previsto pela Lei  federal n. 10.477/2002 aplicável aos  Procuradores  da  República  pelo  Parecer  PGFN  n.  923/2003  (ambos referidos na Nota COSIT n. 177/2008).  No âmbito dos agentes públicos estaduais, a PGFN entendeu que  a natureza da verba era remuneratória (e, portanto, tributada pelo  I.R.),  salvo  no  caso  do  Rio  de  Janeiro,  pois  havia  lei  estadual  determinando a aplicação aos Procuradores do Estado do abono  previsto na Lei n. 10.477/2002.  Em  suma,  como  reconhecido  pela  própria  PGFN  os  abonos  variáveis previstos nas Leis n. 10.474/2002 e n. 10.477/2002 não  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10580.720985/2009­18  Acórdão n.º 9202­007.057  CSRF­T2  Fl. 261          6 são  alcançados  pela  norma  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  E acrescenta:  A Lei Complementar n. 20/2003 e a Lei n. 8.730/2003 do Estado  da  Bahia  prevêem  expressamente  que  os  pagamentos  nelas  previstos  dizem  respeito  às  diferenças  pela  conversão  de  Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor  ­ URV. Note­se que  estas Leis:  1)  São  de  setembro  de 2003,  portanto,  depois  da Lei  federal  n.  10.474/2002 que instituiu o abono que englobava a diferença de  URV e da Resolução n. 245/2002 do Supremo Tribunal Federal  que afirmou o caráter indenizatório desse abono;  2)  Aplicam­se  aos  que  não  haviam  até  então  recebido  a  "diferença de URV" os quais, se estivessem no âmbito federal ou  no Estado do Rio de Janeiro, a estariam recebendo embutida no  abono e como verba de natureza indenizatória.   O quadro  aqui  exposto mostra que os dispositivos das  referidas  leis do Estado da Bahia, ao preverem que as 36 parcelas em que  foi dividido o pagamento da diferença de URV tinham natureza  indenizatória, não veiculam preceitos despropositados à vista do  contexto jurídico da época.  Mais  ainda,  se  em  relação  a  idênticas  funções  exercidas  no  âmbito federal e do Estado do Rio de Janeiro admitiu­se o caráter  indenizatório por existir lei expressa determinando o pagamento  de verba que englobe  a URV,  cumpre  ser  assegurado o mesmo  tratamento  ao Estado  da Bahia,  sob  pena  de  violação  ao  artigo  150, II da CF/88.  (GRECO, Marco Aurélio. Imposto Sobre a Renda: Valores Pagos a Agente  Públicos  Estaduais  a  Título  de Diferença  de URV.  Falta  de  Fundamento  Jurídico Para a União Cobrar o Imposto. Revista Eletrônica de Direito do  Estado  (REDE),  Salvador,  Instituto  Brasileiro  de Direito  Público,  nº.  30,  abril/maio/junho  de  2012.  Disponível  na  Internet:  <http://www.direitodoestado.com/revista/REDE­30­ABRIL­2012­ MARCO­AURELIO­GRECO.pdf>. Acesso em: 06 de junho de 2016)  Portanto,  se  o  entendimento  adotado  pelo  STF,  e  também  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  seus  pareceres,  é  no  sentido de o abono variável recebido pelos magistrados federais e  Ministério Público Federal ser verba indenizatória, e se tal abono  também  é  composto  por  verba  paga  em  razão  da  conversão  da  moeda  da  época  em  URV,  forçoso  concluir  que  essa  mesma  verba quando prevista pelas leis estaduais deve receber o mesmo  tratamento.  Entendimento  diverso  violaria  o  princípio  constitucional  da  isonomia e a segurança jurídica. Para o professor Roque Antônio  Carrazza  para  garantir  a  segurança  jurídica  na  relação  Fisco/contribuinte  é mister  que  "a  lei  que  descreve  a  ação­tipo  tributária valha para todos igualmente, isto é, seja aplicada a seus  destinatários  (quer  pelo  Judiciário,  quer  pela  Administração  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10580.720985/2009­18  Acórdão n.º 9202­007.057  CSRF­T2  Fl. 262          7 Fazendária) de acordo com o princípio da igualdade (art. 5º, I da  CF)."  Destaco  ainda  que  o  lançamento  e  acórdão  recorrido  ao  afastarem o caráter indenizatório das verbas, sob o argumento de  que  essas  serviram  para  repor  "a  atualização  monetária  dos  salários  do  período  considerado",  reforçaram  a  tese  de  que  os  valores ora discutidos não podem ser tributados pelo imposto de  renda. Isso porque é passível na doutrina e na jurisprudência dos  tribunais  que  a  correção  monetária  não  representa  acréscimo  patrimonial, é na verdade mecanismo de recomposição da efetiva  desvalorização  da  moeda,  seu  objetivo  é  preservar  o  poder  aquisitivo  original  em  relação  à  inflação,  inflação  essa  que  motivou toda a sistemática de aplicação da própria URV.  O Ministro Marco Aurélio, relator do Recurso Extraordinário nº  565.089,  onde  se  discute  (em  sede  de  Repercussão  Geral)  a  indenização  por  falta  de  revisão  anual  em  vencimentos  dos  servidores públicos de São Paulo, externa em seu voto o seguinte  entendimento:  O  Supremo  já  assentou  que  “a  correção  monetária  não  se  constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição  do  valor  real  da  moeda  corroída  pela  inflação”  –  Agravo  Regimental  na  Ação  Cível  Originária  nº  404,  da  relatoria  do  Ministro Maurício Corrêa.  Nos termos do art. 43 do CTN não se discute que o fato gerador  do Imposto de Renda é a disponibilidade econômica ou jurídica  de  renda  (produto  do  capital,  do  trabalho  ou  de  ambos)  ou  proventos de qualquer natureza, entretanto o conceito de renda é  limitado  e  não  abrange  valores  que  não  representem  acréscimo  ao patrimônio do contribuinte, como é o caso dos autos.  Portanto,  sob  todos  os  prismas  analisados,  não  vejo  como  possível  afastar  a  natureza  indenizatória  das  verbas  recebidas  pelo  Recorrente  à  titulo  de  "diferenças  de  URV",  seja  pela  aplicação  da  Resolução  nº  245  do  STF,  seja  pelo  fato  de  tal  medida  ter  sido  adotada  no  intuito  de  recompor  seu patrimônio  pela  perda  experimentada  pela  quando  da  conversação  das  moedas.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte.  Do pedido subsidiário:  Vencida  quanto  ao  mérito  haja  vista  decisão  da  maioria  do  Colegiado  neste  julgamento,  manifesto­me  acerca  do  pedido  subsidiário  formulado  pelo  Recorrente,  por  meio  do  qual  defende a não incidência do Imposto de Renda sobre os valores  recebidos a título de juros.  Segundo  o  entendimento  do  Recorrente,  invariavelmente,  os  juros de mora possuem natureza indenizatória, pois sua função é  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10580.720985/2009­18  Acórdão n.º 9202­007.057  CSRF­T2  Fl. 263          8 a de recompor dano ao patrimônio do beneficiário que deixou de  receber no tempo certo valor que lhe seria devido.   Trata­se de  entendimento  compartilhado pelos mais  renomados  juristas, valendo citar parte do artigo publicado pelo Professor  Hugo  de  Brito  Machado,  na  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário nº 215 (p. 115/116):  Não há dúvida quanto à natureza indenizatória dos juros de mora.  A  expressão  juros  moratórios,  que  é  própria  do  Direito  Civil,  designa a indenização pelo atraso no pagamento da divida.  O Código Civil  de 1916 estabelecia que  as perdas  e danos, nas  obrigações  de  pagamento  em  dinheiro,  consistem  nos  juros  de  mora e custas, sem prejuízo das pena convencional. E o Código  Civil vigente estabelece:  "Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em  dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices  oficiais  regularmente  estabelecidos,  abrangendo  juros,  custas  e  honorários de advogados, sem prejuízo da penas convencional.  Parágrafo  único:  Provado  que  os  juros  de  mora  não  cobrem  o  prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz concede  ao credor indenização complementar."  Com se vê, o legislador previu que o não recebimento nas datas  correspondentes dos valores me dinheiro aos quais se tem direito  implica prejuízo. (...)  Não se trata de lucro cessante, nem de dano simplesmente moral,  que  evidentemente  também  podem  ocorrer.  Trata­se  de  perda  patrimonial  efetiva,  decorrente  do  não  recebimento,  nas  datas  correspondentes, dos valores aos quais tinha direito. Perda que o  legislador  presumiu  e  tratou  como  presunção  absoluta  que  não  admite prova em contrário, e cuja indenização com juros de mora  independe de pedido do interessado.  Ora,  os  valores  recebidos  a  título  de  juros  moratórios  não  estariam  sujeitos  ao  imposto,  afinal  o  conceito  de  renda  e  proventos  propostos  pela  Constituição  Federal  exigem  a  ocorrência  de  um  acréscimo  patrimonial  experimentado  ao  longo  de  um  determinado  período  de  tempo,  o  que  conforme  anteriormente exposto não ocorre no presente caso concreto.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Voto Vencedor  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora Designada  1. Das diferenças de URV   Argumenta a Recorrente a não  incidência do  imposto de renda  sobre a diferença de URV,  considerando que  tais parcelas não  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10580.720985/2009­18  Acórdão n.º 9202­007.057  CSRF­T2  Fl. 264          9 representam qualquer acréscimo patrimonial, produto do capital  ou trabalho, mas constituem ressarcimento pelo erro no cálculo  da remuneração, na oportunidade da conversão de cruzeiro real  para  URV  e,  conseqüentemente,  reposição  de  quantias  que  deveriam  integrar  a  remuneração  ao  longo  do  tempo  passado,  na  tentativa  de  reparar  prejuízos.  Desse  modo,  a  verba  sob  análise é indenização e não salário.   Além  disso,  sustenta  a  Contribuinte  que,  com  o  advento  da  Resolução  n.º  245  do  Supremo  Tribunal  Federal,  foi  dado  tratamento definitivo à controvérsia, deixando claro que se cuida  de  verba  indenizatória  os  abonos  conferidos  aos  magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  e,  por  esse  motivo,  isentos da contribuição previdenciária e do imposto de renda.   Reafirmando  o  exposto,  salienta  a  recorrente  a  edição  da  Lei  Complementar LEI ESTADUAL nº 8.730, de 08 de setembro de  2003,  determinando  a  natureza  indenizatória  das  parcelas  referentes às diferenças de Cruzeiro Real para Unidade Real de  Valor.   Assim, a primeira apreciação a ser feita refere­se à natureza das  verbas sob análise. E o segundo ponto a ser examinado é sobre a  existência ou não de isenção relativa à URV.   Ao  meu  ver,  embora  seja  pouco  relevante,  para  fins  de  incidência  do  imposto  de  renda,  a  natureza  indenizatória  da  verba,  entendo  que  os  valores  recebidos  pela  Contribuinte  decorrem  da  compensação  pela  falta  de  correção  no  valor  nominal do  salário,  oportunamente,  quando da  implantação da  URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Não  obstante  o  meu  entendimento  anteriormente  destacado  acerca da natureza salarial da diferença de URV, cabe ressaltar  que, no caso do Magistratura, há, de fato a Lei 8.730/2003, que  dispôs de modo diverso, tratando a verba como indenização.   Tendo em vista que o imposto de renda é regido por  legislação  federal, tal dispositivo não possui efeito tributário para a análise  do tributo em questão. Assim, estando a mencionada lei em plena  vigência, presta­se apenas ao fim por ela almejado, qual seja o  pagamento de precatório, de forma especial.   Cabe destacar que a inaplicabilidade da referida lei não decorre  de  um  juízo  de  inconstitucionalidade,  mas  sim  de  uma  interpretação  sistemática  das  normas,  em  observância  do  princípio da legalidade, tendo em vista a ausência de lei isentiva,  no presente caso.  Observa­se  que  a  Constituição  Federal  exige  a  edição  de  lei  específica  para  a  concessão  de  isenção,  conforme  abaixo  transcrito:    Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10580.720985/2009­18  Acórdão n.º 9202­007.057  CSRF­T2  Fl. 265          10 “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios:  (...)  § 6º. Qualquer subsídio ou isenção,  redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.”  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  O Código Tributário Nacional, em consonância com a exigência  constitucional, destaca, em seu art. 97, que: somente a lei pode  estabelecer  (...)  VI  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.   Como  é  sabido,  a  isenção  é  uma  das  hipóteses  de  exclusão  do  crédito  tributário,  portanto,  faz­se  necessária  a  edição  de  lei  para a instituição de isenção.   Acrescenta­se que o caput do art. 43 do Decreto 3.000/99 (RIR)  e  do  art.  16  da  Lei  n.  4.506/64  deixam  claras  as  regras  da  tributação  sobre  as  remunerações  por  trabalho  prestado  no  exercício  de  cargo  público,  hipótese  dos  autos,  como  se  extrai  dos trechos abaixo colacionados:  “Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho  assalariado, as  remunerações por  trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos,  tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74,  e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.76955,  de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): (...).   “Art.  16.  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho ou  serviços  prestados  no  exercício  dos  empregos,  cargos  ou  funções referidos no artigo 5º do Decretolei número 5.844, de  27 de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei número 4.357, de  16 de julho de 1964, tais como: (...)   Além disso, o art. 3º da Lei 7.713/88 evidencia a determinação  da  incidência  do  IRPF  sobre  o  rendimento  bruto,  pouco  importando a denominação da parcela  tributada, nos  seguintes  termos:  “Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução,  ressalvado  o disposto  nos  arts.  9º  a  14  desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  (...)  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10580.720985/2009­18  Acórdão n.º 9202­007.057  CSRF­T2  Fl. 266          11 §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para  a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer título.”  Ora, tratando­se de verba de natureza eminentemente salarial e  não  existindo  qualquer  isenção  concedida  pela  União,  ente  constitucionalmente  competente  para  legislar  sobre  imposto  de  renda,  não  há  dúvida  de  que  as  diferenças  de  URV  devem  se  sujeitar à incidência do imposto de renda.   Sobre  a  aplicação  da Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  245/2002  pugnada  pela  Recorrente,  nota­se  que  foi  conferida  natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  concedido  à Magistratura  Federal  e  ao  Ministério  Público  da  União,  não  se  confundindo  com  as  diferenças  decorrentes  de  URV, ora analisadas.  Desse modo, reitere­se, deve ser considerada a natureza salarial  das diferenças sob apreciação. E, ainda que fosse considerada a  natureza  indenizatória  da  verba  sob  análise,  ressalta­se  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da  denominação  do  rendimento,  pois  as  indenizações  não  gozam  de  isenção  indistintamente, mas  tão  somente as  previstas  em  lei  específica  concessiva de isenção.  Havendo,  notadamente,  acréscimo  patrimonial,  sob  a  forma  de  diferenças de vencimentos recebidos a destempo,  resta evidente  da incidência do imposto de renda.  2. Dos juros de mora   No que se  referem aos  juros de mora, aplico o posicionamento  da  Primeira  Seção  do  STJ,  no  Recurso  Repetitivo  n.º  1.227.133/RS,  no  sentido  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  tais  juros,  em  regra,  não  incidindo,  excepcionalmente,  quando  decorrentes  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  ou  quando  a  verba  principal  for  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência do IR.  Portanto, como a verba principal não é isenta ou fora do campo  de  incidência  do  IR,  bem  como  não  é  oriunda  de  rescisão  do  contrato de trabalho, há incidência do imposto de renda sobre os  juros.   Reafirmando  o  exposto,  temos  que  as  verbas  pagas  a  título  de  juros de mora seguem a mesma natureza das verbas principais a  que se referem. Tal situação está expressamente prevista no art.  55,  inciso XIV, do Regulamento do  Imposto de Renda  (Decreto  nº 3.000/99):  “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):   Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10580.720985/2009­18  Acórdão n.º 9202­007.057  CSRF­T2  Fl. 267          12 (...)  XIV.  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não  tributáveis;” (Grifamos)  Convém lembrar que os juros de mora relativos ao recebimento  em  atraso  de  verbas  de  natureza  salarial  são  tributáveis,  nos  termos do art.  43,  §3º do Decreto 3.000/99  (RIR)  e  do art.  16,  parágrafo único, da Lei n.º 4.506/64:  “Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho  assalariado, as  remunerações por  trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos,  tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74,  e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.76955,  de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):  (...)  §  3º  Serão  também  considerados  rendimentos  tributáveis  a  atualização monetária,  os  juros de mora e quaisquer outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo  único).”  “Art.  16.  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado  tôdas  as  espécies  de  remuneração  por  trabalho  ou  serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções  referidos  no  artigo  5º  do  Decretolei  número  5.844,  de  27  de  setembro  de 1943,  e no  art.  16  da Lei  número  4.357,  de  16  de  julho de 1964, tais como:   (...)  Parágrafo  único.  Serão  também  classificados  como  rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das  remunerações previstas neste artigo.” (Grifamos)   No presente caso os juros moratórios em questão são acessórios  de  verbas  de  natureza  salarial.  Assim,  por  óbvio,  também  têm  natureza  salarial,  e,  sendo  assim,  configuram  acréscimo  patrimonial sujeito à tributação por parte do Imposto de Renda.  3. Da conclusão   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial e, no mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10580.720985/2009­18  Acórdão n.º 9202­007.057  CSRF­T2  Fl. 268          13 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  voto  em  conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 268DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.003955/2002-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PIS/COFINS. No caso de tributos sujeitos à lançamento por homologação, a aplicação do art. 173, inciso I e não o art. 150, § 4º, ambos do CTN, é condicionada à existência de dolo ou a inexistência de pagamento das referidas contribuições, o que não foi aferido nos autos. Restando comprovado através de diligência a realização de pagamentos de PIS/COFINS nos períodos de janeiro a agosto/1997, necessário aplicar o art. 150, § 4º, razão pela qual restam decaídos os referidos créditos cujos fatops geradores ocorreram até agosto de 1997. NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA Demonstrado que os Autos de Infração foram lavrados de acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não ocorreu violação das disposições dos artigos 10 e 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972, não há que se acatar o pedido de nulidade dos Autos de Infração. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ COOPERATIVA. DISTRIBUIÇÃO DO LUCRO AUFERIDO. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO TOTAL É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às cotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuando-se os juros até O máximo de 12% (doze por cento) ao ano, que incidirão sobre a parte integralizada. A distribuição de lucro gerado por uma cooperativa frauda O regime jurídico cooperativo, estando o resultado total apurado Sujeito à tributação. LANÇAMENTOS DECORRENTES A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes quando não houverem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. PIS/PASEP. COFINS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. Os depósitos judiciais apenas suspendem a exigibilidade do crédito tributário se forem efetuados em montante integral. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-003.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário tão somente para acolher a preliminar de decadência quanto aos créditos de PIS/COFINS cujos fatos geradores tenham ocorrido até agosto/1997. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Carlos André Soares Nogueira, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Conselheira Suplente Convocada), Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.302          1 1.301  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003955/2002­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.084  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ E REFLEXOS  Recorrente  UNIMED ALTO DA SERRA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇO  MÉDICO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA.  ACOLHIMENTO  PARCIAL.  PIS/COFINS.  No caso de  tributos sujeitos à  lançamento por homologação, a aplicação do  art.  173,  inciso  I  e  não  o  art.  150,  §  4º,  ambos  do CTN,  é  condicionada  à  existência  de  dolo  ou  a  inexistência  de  pagamento  das  referidas  contribuições, o que não foi aferido nos autos.  Restando  comprovado  através  de  diligência  a  realização  de  pagamentos  de  PIS/COFINS nos períodos de janeiro a agosto/1997, necessário aplicar o art.  150, § 4º, razão pela qual restam decaídos os referidos créditos cujos fatops  geradores ocorreram até agosto de 1997.  NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA  Demonstrado  que  os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  de  acordo  com  os  requisitos  de  validade  previstos  em  lei  e  que  não  ocorreu  violação  das  disposições dos artigos 10 e 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972, não há que se  acatar o pedido de nulidade dos Autos de Infração.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  COOPERATIVA.  DISTRIBUIÇÃO  DO  LUCRO  AUFERIDO.  TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO TOTAL  É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às cotas­ partes do capital ou  estabelecer outras vantagens ou privilégios,  financeiros  ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuando­se os juros  até O máximo de 12% (doze por cento) ao ano, que incidirão sobre a parte  integralizada.  A distribuição de lucro gerado por uma cooperativa frauda O regime jurídico  cooperativo, estando o resultado total apurado Sujeito à tributação.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 39 55 /2 00 2- 77 Fl. 1302DF CARF MF     2 LANÇAMENTOS DECORRENTES  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica, aplica­se, no que couber,  aos  lançamentos decorrentes quando não  houverem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.   PIS/PASEP.  COFINS.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE.  Os depósitos judiciais apenas suspendem a exigibilidade do crédito tributário  se forem efetuados em montante integral.  APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  FACULDADE DO JULGADOR.   Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez  que  a  Recorrente  não  inova  nas  suas  razões  já  apresentadas  em  sede  de  impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  arguições de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário tão somente  para  acolher  a  preliminar  de  decadência  quanto  aos  créditos  de  PIS/COFINS  cujos  fatos  geradores tenham ocorrido até agosto/1997.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves  (Presidente),  Daniel  Ribeiro  Silva  (Vice­Presidente),  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  (Conselheira  Suplente  Convocada),  Abel  Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano e  Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela  Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre  (RS), que  julgou  improcedente a  impugnação  Fl. 1303DF CARF MF Processo nº 11020.003955/2002­77  Acórdão n.º 1401­003.084  S1­C4T1  Fl. 1.303          3 administrativa apresentada pelo contribuinte em virtude da redução indevida do lucro real, por  ter  distribuído  resultados  (lucros)  e  vantagens  a  seus  associados  (planilhas  de  fls.  83  a  93),  oriundos de atos não cooperativos extrínsecos, em desacordo com os arts. 24, 28 e 87 da Lei n°  5.764,  de  1971,  e  art.  168  do  RIR/1994  e  art.  182  do  RIR/1999,  implicando  na  tributação  integral  de  seus  resultados,  exigindo­se  os  Autos  de  Infração  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS/PASEP),  Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido  (CSLL)  e Contribuição para  o Financiamento da  Seguridade Social (COFINS), o Relatório da Atividade Fiscal de fls. 58­82.  Cientificada  dos  lançamentos,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  administrativa de fls. 626­664, em 07/10/2002, alegando as seguintes razões:  a)Afirma  que  “entende  que  a  Fiscalização  descaracterizou  a  sociedade,  tributando  a  totalidade  dos  seus  ingressos  como  receita  tributável,  mesmo  aquelas provenientes de atos cooperativos, em virtude de ter excluído, como  custo  operacional  direto,  o  valor  correspondente  ao  repasse  dos  mesmos.  Assim, ao tributar a integralmente as receitas (atos cooperativos e atos não­ cooperativos),  a  autoridade  fiscal  desobedeceu  a  lei  e  a  normas  regulamentares,  evidenciando  o  imenso  equívoco  da  autuação,  o  rateio  de  despesas  indiretas  entre  atos  cooperativos  e  atos  não  cooperativos.  Em  decorrência  da  exclusão  de  dentro  do  custo  direto  do  repasse  aos  cooperativados,  aumentou  automaticamente  o  resultado  tributável,  gerando  uma  distribuição  de  sobras  aos  cooperados  em  valor  superior  àquele  efetivamente  realizado  pela  cooperativa,  atingindo  todo  o  resultado,  independente de advir de atos cooperativos ou não”;  b) Aduz que “a autuação afronta o art. 13°, § 1°, do Decreto­lei n° 1.598, de  1997 e 0 art. 47 da Lei n° 4.506, de 1964, atualmente consolidado nos arts.  290 e 299 do RIR/19 99, bem como o art. 168 do RIR /1999 e os Pareceres  Normativos CST 38/80 e 73/75. O PN nº 38/80 explicita que deve o imposto  de  renda  ter  por  base  de  cálculo  0  resultado  determinado  a  partir  da  escrituração contábil, que apresente destaque das  receitas e correspondentes  custos, despesas e encargos, como explicitado no PN CST n° 73/75. Por Sua  Vez,  0  PN  n°  73/75  diz  que  nessas  condições,  devem  ser  apuradas  em  separado  as  receitas  das  atividades  próprias  das  cooperativas  e  as  receitas  derivadas  das  operações  por  elas  realizadas  com  terceiros.  Igualmente  computados  em  separado  os  custos  diretos,  e  imputadas  às  receitas  com as  quais guardam correlação. A partir  daí,  e desde que  impossível destacar  os  custos e encargos indiretos de cada uma das duas espécies de receitas, devem  eles ser apropriados proporcionalmente ao valor das duas receitas brutas”.  c)  Diz  que  “a  legislação  do  IRPJ,  no  art.  279  do  RIR/1999,  determina  a  contabilização  de  tais  ingressos  como  receita  operacional.  Logo,  ao  desconsiderar­se, para apuração das sobras, o custo dos atos cooperativos, há  contrariedade à legislação”.  d)  Aduz  que  “a  desconsideração  dos  conceitos  citados,  implicou  num  desvirtuamento  da  realidade  da  cooperativa,  na  medida  em  que  foram  desprezados, para o cálculo da sobra do ato cooperativo principal, os custos  dele decorrentes. O erro está em considerar que os valores percebidos por um  Fl. 1304DF CARF MF     4 cooperativado  são  sobras,  ou  seja,  resultados  de  uma  sociedade  após  o  exercício, o que desmente o próprio nome de sobras, cujo cálculo advém de  resultarem  da  diferença  entre  os  valores  arrecadados  pela  cooperativa  e  os  valores pagos, ao longo do exercício, ao associado”.  e) Afirma  que  “não  foram  consideradas  como  despesas  dedutíveis,  aquelas  decorrentes do pagamento do seguro de vida aos cooperativados, feitas com  os  recursos  do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social.  A  característica essencial de uma sociedade cooperativa vem a será assistência  técnica,  educacional  e  social  aos  seus  cooperativados,  tal  como  expressamente  imposta  pelo  art.  4°,  inciso VIII,  da Lei  n°  5.764,  de  1971.  Decorre deste ato legal, a obrigatoriedade dessas entidades constituírem esse  fundo,  contendo,  no mínimo,  5% das  sobras  líquidas,  tornando­se  evidente  que sendo o seguro de vida umas das fornas mais tradicionais de assistência  social,  não desvirtuando a  finalidade de uma cooperativa  a utilização desse  fundo”.  f) Sobre  as provisões para  créditos  frustrados,  ainda que  insignificantes  em  relação ao conjunto da autuação, obedeceram ao disposto no art. 9° da Lei n°  9.430,  de  1996.  Além  das  alegações  feitas  na  impugnação  do  IRPJ,  o  Contribuinte argumenta, em relação ao PIS/PASEP e a COFINS, o seguinte:  ­ “Os períodos anteriores a setembro de 1997 estão decaídos, nos termos do  art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN). Conforme art. 3° da Lei n°  9.715, de 1998, a base de cálculo da contribuição, no caso de entidades que  têm como objeto a prestação de serviços, é tão somente o valor de operações  por  conta  própria  e  o  resultado  das  operações  por  conta  alheia.  Os  atos  cooperativos não podem ser considerados uma operação de conta própria de  venda  de  serviços,  quando  feitos  em  nome  dos  cooperativados  (Ato  Declaratório n° 70, de 1999)”.  e) Aduz que “conforme art. 3° da Lei n° 9.715, de 1998, a base de cálculo da  contribuição,  no  caso  de  entidades  que  têm  como  objeto  a  prestação  de  serviços, é tão somente o valor de operações por conta própria e o resultado  das  operações  por  conta  alheia.  Os  atos  cooperativos  não  podem  ser  considerados  uma operação  de  conta  própria  de  venda  de  serviços,  quando  feitos em nome dos cooperativados (Ato Declaratório n° 70, de 1999)”.  f) Diz que “sendo uma operadora de planos de saúde, teria direito a excluir,  da base da COFINS, os eventos efetivamente pagos, as provisões técnicas e a  co­responsabilidade cedida, nos termos da Medida Provisória n° 2.158­35”.  g)  Afirma  que  “nos  atos  considerados  pela  Fiscalização  como  não  cooperativos,  o  próprio  auto  de  infração  menciona  que,  antes  de  sua  lavratura,  foram os valores dos atos cooperativos  judicialmente depositados  em ação proposta pela autuada (PIS/PASEP e COFINS). Assim, tratando­se  de depósito completo, realizado antes da exigência do tributo, sobre ele deve  ser considerada suspensa a exigibilidade do PIS/PASEP e da COFINS”.  h) Requereu “a procedência da defesa, para que seja integralmente anulados  os Autos de Infração. Requer ainda, em relação ao PIS/PASEP e a COFINS,  que seja oportunizada a comprovação de haver realizado o depósito completo  dos valores antes da lavratura do Auto de Infração”.  Fl. 1305DF CARF MF Processo nº 11020.003955/2002­77  Acórdão n.º 1401­003.084  S1­C4T1  Fl. 1.304          5   O Acórdão  ora  Recorrido  (10­28.660  –  1ª  Turma  da DRJ/POA)  recebeu  a  seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL  Demonstrado  que  os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  de  acordo  com  os  requisitos  de  validade  previstos  em  lei  e  que  não  ocorreu  violação  das  disposições dos artigos 10 e 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972, não há que se  acatar o pedido de nulidade dos Autos de Infração.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA J URÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  COOPERATIVA.  DISTRIBUIÇÃO  DO  LUCRO  AUFERIDO.  TRIBUTAÇAO DO RESULTADO TOTAL  É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às cotas­ partes do capital ou  estabelecer outras vantagens ou privilégios,  financeiros  ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuando­se os juros  até O máximo de 12% (doze por cento) ao ano, que incidirão sobre a parte  integralizada.  A distribuição de lucro gerado por uma cooperativa frauda O regime jurídico  cooperativo, estando o resultado total apurado Sujeito à tributação.  LANÇAMENTOS DECORRENTES  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica, aplica­se, no que couber,  aos  lançamentos decorrentes quando não  houverem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.   PIS/PASEP.  COFINS.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE.  Os depósitos judiciais apenas suspendem a exigibilidade do crédito tributário  se forem efetuados em montante integral.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.    Conforme  entendimento  da  turma  julgadora,  houve  distribuição  de  lucros  sobre atos não cooperados. Além disso “quanto ao pagamento do seguro de vida pela Autuada  aos seus cooperados, utilizando recursos do FATES, constitui benefício aos seus cooperados, o  que é vedado pelo § 1° do art. 182 do RIR/99. O FATES (art. 28, II, da Lei n° 5.764, de 1971)  se  destina  a  prestação  assistência  técnica,  educacional  e  social  aos  associados  e  de  seus  familiares. O pagamento de seguro de vida não se enquadra em nenhuma dessas modalidades  de prestação de assistência, não podendo ser deduzido para fins de apuração dos resultados.  Fl. 1306DF CARF MF     6 E que, “em relação às exclusões da base da COFINS os valores dos eventos  efetivamente  pagos,  os  valores  das  provisões  técnicas  e  a  co­responsabilidade  cedida  nos  termos da MP n. 2.18­35,  solicitadas pela Autuada,  cabe  esclarecer que  tendo  sido  tributada  como as demais pessoas jurídicas e não como cooperativa, não cabe essas exclusões. Quanto  aos depósitos  judiciais efetuados pela autuada em relação ao PIS/PASEP e a COFINS, cujos  valores contestados não foram declarados nas DCTF e foram efetuados após o início da ação  fiscal, constata­se que não foi comprovado o montante integral dos valores exigidos nos Autos  de Infração”.  Concluiu que  a  contribuinte atuava como uma  empresa comum, usufruindo  de um regime de tributação diferenciado de forma indevida.  Ciente  da  decisão  do  Acórdão  em  14/02/2011  (fls.  738),  o  contribuinte  interpõe Recurso  Voluntário  em  16/03/2011  ­  (fls.  739/773),  que  é  reprodução  quase  que  literal da sua impugnação, acrescentando os seguintes argumentos:    1.  Da  Absoluta  falta  de  Base  Legal:  Afirma  que  “inexiste  no  mundo  jurídico,  no  capítulo  que  no  Direito  Tributário  positivo  brasileiro  regula  as  relações  cooperativas  e  fisco,  a  possibilidade  de  descaracterização da cooperativa, por este fundamento”.  2.  Do Tributo Exigido como Pena: Aduz que “há, e a lei para isto não é  avara,  sanções  de  natureza  pecuniária,  como  as  multas  penais  tributárias  que  agravam  a  situação  do  tributo  devido.  (...) Converter  parcela  intributável  em  tributável,  com  base  em  uma  censura  de  procedimento  exclusivamente  societário,  sem  qualquer  prejuízo  ao  Fisco, tal' consequência, que ainda assim seria discutível ao lume do  Código  Tributário  Nacional,  deveria  vir  expressa,  _explícita  e  manifestamente prevista no texto legal”.  3.  D. de Tributar,  não Descaracterizar: Afirma que  “a Receita Federal,  através de um Parecer Normativo, sem qualquer base legal, entendeu  considerar tributável uma parcela das mensalidades. Arrecadadas pela  recorrente  e  demais  cooperativas  congêneres  (...)  essa  parcela  seria  correspondente  ao  valor  previamente  estimado  das  despesas  hospitalares  e  laboratoriais  que  a  recorrente  custeará,  quando  seus  associados  necessitarem  prescrever  exames  clínicos  ou  internações  hospitalares”.  4.  Aduz que “todo o  ato que  envolva uma cooperativa  e os  associados  daquela  cooperativa  e  que  vise  à  prestação  de  serviços  'dessa  cooperativa, aos mesmos associados, é um ato cooperativo”.  5.  Afirma  que  “a  natureza  e  a  extensão  desses  atos  vêm  balizada  pelo  Estatuto  Social  da  Cooperativa,  tecnicamente  subsumindo­se  no  conceito jurídico de objeto social da entidade”.  6.  Da Inexistência destes Atos na Recorrente: Diz que “fornecimento a  não_  sócios  inexistiu,  plenamente  caracterizado,  na  espécie,  o  fornecimento  aos  sócios,  dos meios  necessários  ao  exercício  de  sua  profissão.  Em  virtude  disto,  a  apelante  jamais  praticou  atos  não  Fl. 1307DF CARF MF Processo nº 11020.003955/2002­77  Acórdão n.º 1401­003.084  S1­C4T1  Fl. 1.305          7 cooperativos tributáveis. (...) A recorrente, como cooperativa, realiza­  sua finalidade legal possibilitando que clientela contratada demande o  consultório  dos  seus  sócios.  Complementa  esse  fornecimento  cobrando o preço desses serviços e os repassando' aos mesmos”.  7.  Da conduta da Fiscalização: Afirma que “a Autoridade Fiscal excluiu,  o custo operacional direto, dedutível da receita decorrente desses atos  cooperativos,  no  valor  correspondente  ao  repasse  dos  mesmos  aos  seus  médicos  associados,  ampliando  a  base  tributável”.  (...)  “Em  decorrência da exclusão operada pela autoridade fiscal do repasse aos  cooperativados, automaticamente aumentou o resultado 'tributável da  autuada, gerando uma distribuição de sobras 'aos cooperados em valor  superior àquele  efetivamente realizado pela cooperativa, para efeitos  de,  ser  declarado  que  a  mesma  distribuíra  resultados  de  atos  tributáveis, tidos pelo Fisco como não cooperativos”.  8.  Das  Demais  autuações:  Afirma  que  “no  que  concerne  aos  atos  considerados pela Receita Federal como, não cooperativos, o próprio  auto  de  infração  menciona  que,  'antes  de  sua  lavratura,  foram,  juntamente  com  os  valores'  dos  atos  cooperativos  (virtude  da  polêmica sobre o âmbito de incidência das contribuições sobre os atos  cooperativos), a recorrente propôs ações judiciais”.  9.  Requereu o provimento do recurso interposto para que sejam anulados  os  autos  de  infração  Lavrados,  porquanto  todos  fundamentados  na  descaracterização  da  recorrente,  bem  como,  em  qualquer  hipótese,  seja  consignado  não  ser  possível  à  tributação  dos  atos  cooperativos  praticados pela recorrente”.    Às fls. 776/783 dos autos – Resolução de nº 1401­000.415 – 4ª Câmara / 1ª  Turma Ordinária, convertendo o julgamento em diligência para:  1.  Esclarecer se as bases de cálculo desses tributos consideraram ou não  essas ações judiciais;  2.  Pronunciar­se sobre a possível identidade de objetos entre o presente  processo administrativo e as respectivas judiciais;  3.  A  depender  das  respostas  dos  quesitos  anteriores,  juntar  cópia  de  certidão  objeto  e  pé  das  ações  judiciais mencionadas  no  TVF,  bem  assim outras peças judiciais;  4.  Verificar se o contribuinte possuía a época dos fatos alguma liminar  ou  medida  cautelar  impedindo  o  lançamento  desses  tributos,  para  efeito de avaliação do cabimento da multa de ofício.    Fl. 1308DF CARF MF     8 Às  fls.  799/  800  dos  autos  –  Petição  do  Contribuinte  –  Juntada  de  documentos.  A informação fiscal concluiu:      Às fls. 986/992 dos autos – Petição do Contribuinte, alegando em síntese:    1.  “Embora as ações judiciais não ataquem o procedimento derivado da  autuação, que tem origem na descaracterização e tributação global dos  atos  cooperativos,  os  depósitos  judiciais,  confessadamente  não  considerados na autuação, já começaram a ser devolvidos (no caso da  COFINS), bem como, para o caso do PIS, há decisão que dá suporte à  pretensão da contribuinte”;  2.  “Há  que  de  decidir  se  o  fato  ensejador  da  autuação  –  descaracterização  ­  tem  respaldo  no  ordenamento  jurídico  e  na  jurisprudência,  principalmente  desse  Conselho,  o  que  se  viu  comprovadamente não existir”.  3.  “Os  processos  do  PIS  e  COFINS  contam  com  decisões  judiciais  favoráveis  à  cooperativa,  reafirmando  a  natureza  dos  atos  cooperativos e sua não tributação, tendo, inclusive, o da COFINS, já  transitado em julgado”.  Fl. 1309DF CARF MF Processo nº 11020.003955/2002­77  Acórdão n.º 1401­003.084  S1­C4T1  Fl. 1.306          9   Às  fls.  1156/  dos  autos  –  Resolução  de  nº  1401­000.522  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária, convertendo o julgamento em diligência para que a autoridade local verifique  em relação ao PIS e COFINS, meses janeiro a set. de 1997:    a) pagamento;  b) compensação;  c)  constituição  do  crédito  por  apresentação  de  DCTF,  pedido  de  parcelamento e demais meios de formalização;  d) Após, elaboração de parecer técnico.    Às  fls.  1250/1253  dos  autos  –  Informação  Fiscal,  concluindo  que:  “a  contribuinte,  pessoa  jurídica,  declarou  créditos  tributários  de  PIS,  sob  o  código  8301,  e  COFINS  sob  o  código  2172,  relativos  aos meses  de  janeiro  a  setembro  de  1997,  através  de  DIPJ e de DCTF, tendo efetuado a quitação dos valores através de pagamentos realizados por  Documentos de Arrecadação – DARF”.  Às  fls.  1257/1261  dos  autos  ­  Petição  do  Contribuinte,  requerendo  “o  acolhimento  do  recurso,  para  que  seja  cancelada  a  exigência  fiscal  em  sua  integralidade,  porquanto  originada  no  processo  de  descaracterização  de  seu  tipo  societário,  o  que  a  torna  ilegal, sob qualquer ângulo que se examine”.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, por isto dele conheço.  Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado  constitui­se  de  repetição  dos  argumentos  utilizados  em  sede  de  impugnação,  os  quais  foram  detalhadamente apreciados pelo julgador a quo.  Em sede recursal, as poucas inovações trazidas pela parte em nada inovam a  tese defendida na impugnação, apenas a reafirmam.  Fl. 1310DF CARF MF     10 As  poucas  inovações  exprimem  a  clara  insatisfação  do  recorrente  com  a  autuação, e busca desqualificar o trabalho fiscal de forma genérica.  Em  verdade,  o  TVF  foi  bem minucioso  no  trabalho  realizado,  não  apenas  descrevendo  o  procedimento  fiscalizatório,  mas  apresentando  todos  os  conceitos  utilizados.  Ademais,  explicou  o  porque  da  recomposição  da  base  de  cálculo,  bem  como  as  glosas  de  deduções indevidamente realizadas pela contribuinte.  Nestes  termos, cumpre ressaltar a  faculdade garantida ao  julgador pelo § 3º  do Art. 57 do Regimento Interno do CARF:    Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017).    Da  análise  do  presente  processo,  com  exceção  da  análise  atinente  à  decadência parcial  do  crédito de PIS/COFINS objeto da Resolução de nº 1401­000.522, que  será  posteriormente  apreciado,  entendo  ser  plenamente  cabível  a  aplicação  do  respectivo  dispositivo  regimental  uma  vez  que  não  inova  nas  suas  razões  já  apresentadas  em  sede  de  impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.  Assim,  desde  já  proponho  a  manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  seus  próprios fundamentos, considerando­se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão  recorrida:    DA PRELIMINAR DE NULIDADE    Alegando que seus argumentos de defesa são procedentes, a Autuada  requer a nulidade dos Autos de Infração.  Fl. 1311DF CARF MF Processo nº 11020.003955/2002­77  Acórdão n.º 1401­003.084  S1­C4T1  Fl. 1.307          11 Analisando­se os Autos de Infração constantes no processo, concluiu­ se que eles contemplam todos os requisitos obrigatórios previstos no art. 10  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  e  foram  instruídos  com  os  elementos  indispensáveis  à  comprovação  das  irregularidades,  não  se  vislumbrando  nenhum  vício  de  forma  que  ensejasse  a  sua  nulidade  dentro  das  hipóteses  previstas no art. 59 do referido decreto, que assim dispõe:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.    Vê­se  que  as  questões  suscitadas  pela  defesa  não  se  enquadram  em  nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de que  trata  os  incisos  I  e  II,  e  não  ocorre a  hipótese de  preterição  do  direito  de  defesa  na  fase  de  lançamento.  Os  elementos  de  hipótese  de  incidência  tributária  e  o  enquadramento  legal  das  infrações  foram  devidamente  descritos  nos  Autos  de  Infração.  A  Fiscalização  verificou  a  ocorrência  do  fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável,  calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e lançou  as penalidades cabíveis, sendo que os Autos de Infração contêm as condições  necessárias  para  produzir  os  efeitos  que  lhes  competem,  qual  seja,  formalizar o crédito tributário, individualizando­o e dando­lhe a condição de  exigibilidade,  conforme  detinha  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  art.  142.    Diante do exposto, rejeita­se a preliminar de nulidade.    IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA    Constata­se que a Autuada não discorda de que ocorreu a distribuição  de  resultados  positivo  (lucros)  aos  associados  oriundos  de  atos  não­ cooperativos,  se  limitando  a  alegar  que  a  Fiscalização  descaracterizou  a  cooperativa,  não  obedeceu  a  legislação  pertinente  às  cooperativas,  não  efetuou as  deduções de  custos  e despesas na apuração do valor  tributável,  não  fez  diversas  exclusões  na  base  de  cálculo  do PIS/PASEP e COFINS  e  não considerou os depósitos judiciais referentes a essas contribuições.  Inicialmente, destaca­se que a pessoa jurídica não foi descaracterizada  de sua condição de cooperativa. O que se tem nos autos é que em razão de  ter distribuído resultados positivos (lucros) aos associados, oriundos de atos  não cooperativos, ocorreu à tributação integral de seus resultados (atos não  cooperativos). Como adiante se verá, a Autuada fraudou o regime tributário  beneficiado  das  cooperativas,  porque  age  de  fato  como  uma  sociedade  empresarial, não obedecendo as  limitações  legais em seu atuar pertinentes  às  cooperativas.  O  Fisco,  tão­somente,  atento  a  esta  realidade,  aplica  as  regras tributárias correspondentes.  As sociedades cooperativas estão reguladas pela Lei n° 5.764, de 1971,  que  definiu  a  Política  Nacional  de  Cooperativismo  e  instituiu  o  regime  jurídico das cooperativas.  São  sociedades  de  pessoas  de  natureza  civil,  com  forma  jurídica  própria,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados  e  que  se  Fl. 1312DF CARF MF     12 distinguem  das  demais  sociedades  por  características  singulares  quanto  à  formação da sociedade(art. 4°, 6°, 24, § 3°, e art. 29 e 42).  No  caso  concreto,  em  sendo  cooperativa  de  trabalho  médico,  cabe  analisar os arts. 182 e 183, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado  pelo Decreto n° 3.000,­ de 1999 (RIR/99), que assim dispõe:      Entendem­se da leitura desses dispositivos legais que: a) as sociedades  cooperativas, que obedecerem ao disposto na legislação específica, somente  não terão incidência do imposto de renda sobre o resultado suas atividades  econômicas,  de  proveito  comum,  sem  objetivo  de  lucro,  denominado  ato  cooperativo;  b)  o  resultado  positivo  das  atividades  estranhas  à  sua  finalidade sofre a incidência do imposto de renda (art. 183); c) é vedado às  cooperativas distribuírem qualquer  vantagens ou privilégios  financeiros ou  não em favor de seus associados, excetuados os juros até o máximo de doze  por  cento,  incluindo­se  a  distribuição  de  resultado  oriundos  de  atos  não  cooperativos (lucros).  Desta  forma,  por  pertencer  os  resultados  gerados  com  os  atos  não  cooperados à cooperativa e não aos cooperados, tais resultados não podem  ser distribuídos.  No  caso  de  ocorrer  à  distribuição  de  resultados  (lucros)  aos  associados  ou  terceiros,  desobedecendo  ao  disposto  no  2°  do  art.  182  do  RIR/1999, deve ser tributado todo o resultado como as pessoas jurídicas com  fins lucrativos.  Conforme se verifica dos autos, corretamente a Fiscalização tributou a  integralidade  dos  resultados,  eis  que  ficou  comprovado  que  a  Autuada  distribuiu  resultados  (lucros)  aos  cooperados,  referente  a  atos  não­ cooperativos,  conforme assim  é descrito  pela Fiscalização no Relatório da  atividade Fiscal (fls. 67, 68, 69 e 74):    Fl. 1313DF CARF MF Processo nº 11020.003955/2002­77  Acórdão n.º 1401­003.084  S1­C4T1  Fl. 1.308          13     Por outro lado, o art. 87 da Lei n° 5.764, de 1971, a seguir transcrito,  determina expressamente que os resultados das operações das cooperativas  com não associados,  devem  ser  levados  à  conta  do “Fundo de Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social  FATES”,  e  devem  ser  contabilizados  em  separado, permitindo o cálculo para incidênša de tributos:  Art.  87.  Os  resultados  das  operações  das  cooperativas  com  não  associados,  mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta  do  “Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social”  e  serão  contabilizados em separado, de molda a permitir cálculo para incidência de  tributos.  Ainda sobre o FATES, o art. 28,  II, da Lei n° 5.764, de 1971, dispõe  que  os  resultados  das  operações  das  cooperativas  com  não  associados,  destinam­se  à  prestação  de  assistência  aos  associados,  seus  familiares  e,  quando previsto em estatuto, aos empregados da cooperativa, não podendo  jamais serem distribuídos aos seus associados, por ter destinações previstas  legalmente.  Também,  cabe  esclarecer  que  o  pagamento  do  seguro  de  vida  pela  Autuada  aos  seus  cooperados,  utilizando  recursos  do  FATES,  constitui  benefício  aos  seus  cooperados,  o  que  é  vedado  pelo  §  1°  do  art.  182  do  RIR/99.  Como  visto,  o  FATES  (art.  28,  II,  da  Lei  n°  5.764,  de  1971)  se  destina a prestação assistência técnica, educacional e social aos associados  e  de  seus  familiares. O pagamento  de  seguro  de  vida  não  se  enquadra  em  nenhuma dessas modalidades de prestação de assistência, não podendo ser  deduzido para fins de apuração dos resultados.  Fl. 1314DF CARF MF     14 Quanto  aos  dispêndios  (custos  e  despesas),  constata­se  que  já  foram  computados no cálculo feito pela Fiscalização, conforme planilhas de fls. 83­  94.  No  caso,  para  fins  de apuração do  IRPJ  e  da CSLL,  corretamente  a  Fiscalização somou os resultados tributáveis e os resultados não tributáveis  apurados pela Autuada e glosou parte dos custos.  Quanto ao argumento de que não foram consideradas como despesas  dedutíveis as decorrentes do seguro de vida aos cooperativados, concluiu­se  que  não  são  necessárias  à  atividade  da  Autuada,  conforme  legislação  vigente.  Diante  do  exposto,  o  Auto  de  Infração  do  IRPJ  deve  ser  mantido  integralmente.    DOS  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  CSLL,  PIS/PASEP  E  COFINS:    Em  relação  aos  lançamentos  da  CSLL,  PIS/PASEP  e  COFINS  que  decorrem da mesma infração tributária que motivou a autuação relativa ao  IRPJ (lançamento principal), deve ser aplicada idêntica solução, em face da  estreita relação de causa e efeito.  Tendo o Contribuinte sido tributado como as demais pessoas jurídicas,  a  totalidade  da  sua  receita  operacional  compõe  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições, não prosperando os argumentos da defesa.  Quanto à alegação de que ocorreu a decadência, com base no art. 173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  concluiu­se  que  não  cabe  razão  ao  Contribuinte.  Assim, dispõe o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional:  Art.  I  73  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Considerando  esse  argumento,  verifica­se  que  não  ocorreu  a  decadência  em  relação  aos  períodos  de  apuração  01/1997  a  08/1997  do  PIS/PASEP e da COFINS.  No caso dos autos, o  fato gerador do PIS/PASEP e da COFINS mais  distante ocorreu  em 31/01/1997. Portanto,  a  contagem do prazo  se  iniciou  em 01/01/1998 e terminou em 31/12/2002 (cinco anos).  O Contribuinte foi cientificada dos lançamentos em 05/09/2002 (fl. 35).  Fl. 1315DF CARF MF Processo nº 11020.003955/2002­77  Acórdão n.º 1401­003.084  S1­C4T1  Fl. 1.309          15 Assim, nessa data, ainda não tinha se esgotado o prazo para constituir  o crédito tributário do PIS/PASEP e da COFINS de forma que é descabida a  alegação da ocorrência da decadência.  Em relação às  exclusões da base da COFINS os  valores dos  eventos  efetivamente  pagos,  os  valores  das  provisões  técnicas  e  a  co­ responsabilidade  cedida  nos  termos  da  MP  n.  2.18­35,  solicitadas  pela  Autuada, cabe esclarecer que tendo sido tributada como as demais pessoas  jurídicas e não como cooperativa, não cabe essas exclusões.  Quanto aos depósitos judiciais efetuados pela autuada em relação ao  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  cujos  valores  contestados  não  foram  declarados  nas DCTF e  foram efetuados após o  início da ação  fiscal,  constata­se que  não  foi comprovado o montante  integral dos valores exigidos nos Autos de  Infração.  Conforme cópia dos DARFs de fls. 127 e 128, os valores depositados  foram  inferiores  aos  valores  lançados,  fato  esse  que  não  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário, conforme art.15, II, do Código Tributário  Nacional, que assim dispõe:      Nesse  contexto,  tem­se  que,  na  dicção  do  art.  151,  II,  do  CTN,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  apenas  o  depósito  do  seu  montante  integral. Essa condição, como visto, não foi atendida pela Autuada.  Desse modo, guardadas as devidas proporções ao objeto do processo  administrativo, concluindo­se não estar  suspensa a exigibilidade do crédito  de que trata o presente processo.  Diante  de  tudo  isso,  resta  à  conclusão  de  que  foi  correto  o  procedimento adotado pela fiscalização, efetuando o lançamento de ofício do  crédito tributário, ainda que parcialmente coberto por depósitos judiciais.   Diante  do  exposto,  os  lançamentos  do  PIS/PASEP,  CSLL  e  COFINS  devem ser mantidos integralmente.  CONCLUSÃO  Isso posto, voto no sentido de:  a)  rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência;  Fl. 1316DF CARF MF     16 b)  julgar  procedentes  os  Autos  de  Infração  do  IRPJ,  CSLL,  PIS/PASEP  e  COFINS;  c)  efetuar a  cobrança dos  valores mantidos,  acrescidos da multa de ofício de  75% e dos juros de mora regulamentares.    De fato, entendo que a decisão da DRJ enfrentou adequadamente o cerne da  questão e as alegações de impugnação reiteradas no Recurso.  Ao  contrário  do  alegado  pela  recorrente,  não  estão  presentes  nenhuma  das  causas de nulidade previstas no RPAF.  As sociedades cooperativas estão reguladas pela Lei n° 5.764, de 1971, que  definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das cooperativas e  são  sociedades  de  pessoas  de  natureza  civil,  com  forma  jurídica  própria,  constituídas  para  prestar serviços aos associados e que se distinguem das demais sociedades por características  singulares quanto à formação da sociedade(art. 4°, 6°, 24, § 3°, e art. 29 e 42).  Entretanto,  para  usufruir  dos  benefícios  tributários  atinentes  a  tal  tipo  de  sociedade,  diversos  requisitos  formais  devem  ser  observados  pelas  sociedades  cooperativas,  requisitos estes previstos na Lei n. 5.764/71. Alguns referem­se à apuração dos resultados, ou à  sua destinação, os quais estão abaixo transcritos:    "Art. 4°. As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma  e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características:  (...)  VII  ­  retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações  realizadas  pelo  associado,  salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;  (...)  Art.24. (...)  § 3° É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de  benefício  às  quotas­partes  do  capital  ou  estabelecer  outras  vantagens  ou  privilégios,  financeiros  ou  não,  em  favor  de  quaisquer associados ou terceiros excetuando­se os juros até no  máximo de 12% (doze por cento) ao ano que incidirão sobre a  parte integralizada."    Sobre  este  assunto,  dispõem  os  artigos  182  e  183  do  Regulamento  do  Imposto de Renda ­ RIR/99:  Fl. 1317DF CARF MF Processo nº 11020.003955/2002­77  Acórdão n.º 1401­003.084  S1­C4T1  Fl. 1.310          17   “Art.  182.  As  sociedades  cooperativas  que  obedecerem  ao  disposto  na  legislação  específica  não  terão  incidência  do  imposto  sobre  suas atividades  econômicas,  de proveito  comum,  sem objetivo de lucro (Lei ng 5.764/71, art. 3 e Lei n. 9.532/97,  art. 69).  §  1°  É  vedado  às  cooperativas  distribuir  qualquer  espécie  de  benefício  às  quotas­partes  do  capital  ou  estabelecer  outras  vantagens  ou  privilégios,  financeiros  ou  não,  em  favor  de  quaisquer  associados  ou  terceiros,  excetuados  os  juros  até  o  máximo  de  doze  por  cento  ao  ano  atribuídos  ao  capital  integralizado (Lei 5764/71, artigo 24, § 3°).  §  2°  A  inobservância  do  disposto  no  parágrafo  anterior  importará  tributação  dos  resultados,  na  forma  prevista  neste  Decreto. (g.n.)”    Art.  183.  As  sociedades  cooperativas  que  obedecerem  ao  disposto  na  legislação  especifica  pagarão  o  imposto  calculado  sobre  os  resultados  positivos  das  operações  e  atividades  estranhas à  sua  finalidade,  tais  como  (Leis n° 5764/71, artigos  85, 86, 88 e 111, e Lei ng 9.430/96, arts. 1 e 2.):  I  ­  de  comercialização  ou  industrialização,  pelas  cooperativas  agropecuárias  ou  de  pesca,  de  produtos  adquiridos  de  não  associados,  agricultores,  pecuaristas  ou  pescadores,  para  completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para  suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais;  II ­ de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para  atender aos objetivos sociais;  III  ­  de  participação em  sociedades  não  cooperativas,  públicas  ou  privadas,  para  atendimento  de  objetivos  acessórios  ou  complementares.”    Sobre a destinação dos resultados decorrentes de atos não­cooperativos, diz o  Parecer Normativo CST n° 38/80:    "2.2. 3. ­ Destinação dos Resultados dos Atos Não­Cooperativos.  Os  rendimentos  dessas  operações,  além  de  tributáveis,  não  podem ser distribuídos, pois passam a integrar obrigatoriamente  a conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social"  (arts. 87 e 88, § único). "    Como bem concluiu a decisão recorrida:  Fl. 1318DF CARF MF     18   Entendem­se  da  leitura  desses  dispositivos  legais  que:  a)  as  sociedades  cooperativas,  que  obedecerem  ao  disposto  na  legislação  específica,  somente  não  terão  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  resultado  suas  atividades  econômicas,  de  proveito  comum,  sem  objetivo  de  lucro,  denominado  ato  cooperativo;  b)  o  resultado  positivo  das  atividades  estranhas  à  sua finalidade sofre a incidência do imposto de renda (art. 183);  c) é vedado às cooperativas distribuírem qualquer vantagens ou  privilégios  financeiros  ou  não  em  favor  de  seus  associados,  excetuados os juros até o máximo de doze por cento, incluindo­ se a distribuição de resultado oriundos de atos não cooperativos  (lucros).    O cooperativismo permite que indivíduos isolados, com menos condições de  enfrentar  o  mercado,  aumentem  sua  competitividade,  daí  a  importância  das  sociedades  cooperativas. As cooperativas são as únicas sociedades que possuem duas naturezas jurídicas  diferentes: Jurídica própria e natureza Civil.   A natureza civil  é atribuída  à  sociedade cooperativa deve­se  ao  fato de  seu  objetivo estar voltado para a prestação de serviços aos associados. Colocando­se em evidência  as  diferenças  em  relação  aos  demais  tipos  societários,  porque  são  constituídas  para  prestar  serviços aos associados.   As Cooperativas servem para intermediar negócios e buscar alternativas para  seus cooperados, proporcionando­lhes condições de vida e competitividade no mercado.   Exatamente por isso, que a legislação tributária estabelece benefícios fiscais  para as atividades cooperadas, desde que cumpridos os requisitos previstos na legislação.  O objetivo do  legislador é o de favorecer o cooperativismo, e não criar um  subterfúgio para uma sociedade empresarial comum obter vantagens  tributárias que afetam a  livre concorrência.  Assim,  o  presente  lançamento  não  teve  por  objetivo  descaracterizar  a  Recorrente  como  cooperativa,  ao  contrário  do  por  ela  alegado.  Mas  tão  somente,  aferir  o  cumprimento dos requisitos necessários para a fruição do tratamento tributário diferenciado.  O descumprimento dos requisitos previstos na legislação acarretam em uma  conseqüência tributária, qual seja, a tributação das receitas aferidas em iguais condições a uma  sociedade empresarial comum. Isto porque, como já dito, o tratamento diferenciado não pode  acarretar em concorrência desleal.  Nesta  esteira,  entendo  que  restou  suficientemente  comprovado  pelo  agente  fiscal que a Recorrente descumpriu os requisitos previstos na legislação de regência. E como  conseqüência, conforme previsto no §o. 2. do art. 182 do RIR/98: A inobservância do disposto  no parágrafo anterior importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Decreto.  Como bem analisado pela DRJ:    Fl. 1319DF CARF MF Processo nº 11020.003955/2002­77  Acórdão n.º 1401­003.084  S1­C4T1  Fl. 1.311          19 Conforme se verifica dos autos, corretamente a Fiscalização tributou a  integralidade  dos  resultados,  eis  que  ficou  comprovado  que  a  Autuada  distribuiu  resultados  (lucros)  aos  cooperados,  referente  a  atos  não­ cooperativos,  conforme assim  é descrito  pela Fiscalização no Relatório da  atividade Fiscal (fls. 67, 68, 69 e 74):        Além disso,  a Recorrente  também distribuiu benefícios  aos  seus  segurados,  como seguros, ao invés de aplicar as sobras no fundo FATES.  O pagamento do seguro de vida pela Autuada aos seus cooperados, utilizando  recursos do FATES, constitui benefício aos seus cooperados, o que é vedado pelo § 1° do art.  182  do  RIR/99.  Como  visto,  o  FATES  (art.  28,  II,  da  Lei  n°  5.764,  de  1971)  se  destina  a  prestação assistência técnica, educacional e social aos associados e de seus familiares.  Outrossim, os eventuais depósitos realizados em ações judiciais, não devem  ser aproveitados no presente  lançamento visto que ocorreram após o  início do procedimento  fiscal. Eventual imputação de pagamento deverá ser realizada na unidade preparadora, antes da  exigência do crédito tributário mantido.  Assim,  face  a  tudo  o  quanto  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário, adotando a decisão recorrida.  A  única  divergência  deste  Relator  quanto  à  decisão  recorrida,  está  no  afastamento da decadência dos créditos de pis e cofins relativo aos meses de janeiro a setembro  de 1997.  Isto porque, a autoridade julgadora de primeiro grau adotou, portanto, o art.  173, inciso I e não o art. 150, § 4º, ambos do CTN, para aferir o prazo decadencial.  Fl. 1320DF CARF MF     20 Para  tal,  porém,  é  necessária,  em  face  da  jurisprudência  com  efeitos  repetitivos  do  STJ,  a  inexistência  de  pagamento  das  referidas  contribuições,  o  que  não  foi  aferido nos autos.  Assim, o feito foi baixado em diligência nos termos da Resolução de nº 1401­ 000.522  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  que  às  fls.  1250/1253  dos  autos  –  Informação  Fiscal, conclui que: “a contribuinte, pessoa jurídica, declarou créditos tributários de PIS, sob o  código 8301, e COFINS sob o código 2172, relativos aos meses de janeiro a setembro de 1997,  através  de  DIPJ  e  de  DCTF,  tendo  efetuado  a  quitação  dos  valores  através  de  pagamentos  realizados por Documentos de Arrecadação – DARF”.  Assim,  tendo em vista que  a ciência do  lançamento  se deu em 05/09/2002,  necessário  acolher  a  preliminar  de  decadência  dos  créditos  de  PIS/COFINS  cujos  fatos  geradores ocorreram ate agosto/1997.  Desta feita, face a tudo o quanto exposto, dou parcial provimento ao Recurso  Voluntário para acolher a preliminar de decadência quanto aos crédito de PIS/COFINS cujos  fatos geradores ocorreram até agosto/1997 e, nos demais termos, nego provimento ao Recurso  Voluntário, mantendo,  em  razão  da  faculdade  garantida  ao  julgador  pelo  §  3º  do Art.  57  do  Regimento  Interno  do  CARF,  a  decisão  recorrida  nos  demais  termos,  pelos  seus  próprios  fundamentos, com os acréscimos aqui expostos, que apenas a ratificam.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva                                  Fl. 1321DF CARF MF

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