Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702044 #
Numero do processo: 12466.000903/97-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO REDUÇÃO DO IPI – EX TARIFÁRIO A interpretação da legislação tributária que outorga benefício fiscal deverá ser feita de forma literal, sendo assim, não pode a autoridade fiscal, no mister de aplicador da norma, restringir o alcance desta. O conceito de microônibus apresentado na Ex 004 da posição 8702.10.00 da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092/96, exige que o veículo seja provido de corredor interno para circulação dos passageiros. Confirmado, através de laudo técnico, que o veículo ASIA/TOPIC AM tem capacidade para 15 passageiros (excluído o motorista) e possui corredor externo para circulação dos passageiros, e que assim atende os requisitos da norma para usufruir do benefício fiscal. NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 303-30021
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício. O conselheiro Nilton Luiz Bartoli declarou-se impedido.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200111

ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO REDUÇÃO DO IPI – EX TARIFÁRIO A interpretação da legislação tributária que outorga benefício fiscal deverá ser feita de forma literal, sendo assim, não pode a autoridade fiscal, no mister de aplicador da norma, restringir o alcance desta. O conceito de microônibus apresentado na Ex 004 da posição 8702.10.00 da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092/96, exige que o veículo seja provido de corredor interno para circulação dos passageiros. Confirmado, através de laudo técnico, que o veículo ASIA/TOPIC AM tem capacidade para 15 passageiros (excluído o motorista) e possui corredor externo para circulação dos passageiros, e que assim atende os requisitos da norma para usufruir do benefício fiscal. NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 12466.000903/97-90

anomes_publicacao_s : 200111

conteudo_id_s : 4400064

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-30021

nome_arquivo_s : 30330021_123749_124660009039790_011.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : JOÃO HOLANDA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 124660009039790_4400064.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício. O conselheiro Nilton Luiz Bartoli declarou-se impedido.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001

id : 4702044

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178859266048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:39:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:39:24Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:39:24Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:39:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:39:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:39:24Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:39:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:39:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:39:24Z; created: 2009-08-07T12:39:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-07T12:39:24Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:39:24Z | Conteúdo => ' Ccie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°303-30.021 Processo n° : 12466.000903197-90 Recurso n° : 123.749 Embargante : ANELISE DAUDT PRIETO Embargada : Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Interessada : Ásia Motors do Brasil Imp. e Com. S/A EMBARGOS. Com base no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, retifica-se o Acórdão n° 303-30.021, tão somente para alterar as informações relativas à recorrente que é, na realidade, a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o erro material existente no Acórdão 303-30.021 de 06/11/01, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 DE JANEIRO DE 2005 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BABOSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 303-30.021 Processo n° : 12466.000903/97-90 Recurso n° : 123.749 Embargante : ANELISE DAUDT PRIETO Embargada : Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Interessada : Ásia Motors do Brasil Imp. e Com. S/A RELATÓRIO E VOTO Em face da constatação de que o voto de fl. 123, proferido em 06/11/2001, continha erro de escrita, já que o nome da Delegacia de Julgamento recorrente constou, por engano, como sendo a de Salvador/BA mas o recurso de oficio havia sido interposto pela DRJ de Florianópolis, e tendo em vista o tempo • transcorrido desde aquela decisão, entendi por bem submeter à Câmara a retificação do erro. • Portanto, voto para, com base no disposto no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, retificar o acórdão para que dele conste que a recorrente e recorrida é a DRJ de Florianópolis. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005 ANELISE D T PRIETO\Pelatora 2 - i!eff6:"4., f'•,0:21; lehr'4"- 0— MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 12466.000903/97-90 SESSÃO DE : 06 de novembro de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-30.021 RECURSO N° : 123.749 RECORRENTE : DRYSALVADOR/BA INTERESSADA : ASIA MOTORS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S.A. RECURSO DE OFÍCIO REDUÇÃO DO IPI — EX TARIFÁRIO A interpretação da legislação tributária que outorga benefício fiscal • deverá ser feita de forma literal, sendo assim, não pode a autoridade fiscal, no mister de aplicador da norma, restringir o alcance desta. O conceito de microônibus apresentado na Ex 004 da posição 8702.10.00 da TIPI, aprovada pelo Decreto n° 2.092/96, exige que o veículo seja provido de corredor interno para circulação dos passageiros. Confirmado, através de laudo técnico, que o veiculo ASIA/TOPIC AM tem capacidade para 15 passageiros (excluído o motorista) e possui corredor externo para circulação dos passageiros, e que assim atende os requisitos da norma para usufruir do benefício fiscal. NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por .unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O OConselheiro Nilton Luiz Banolli declarou-se impedido. Brasília - DF, em 06 de novembro de 2001 JO O DA COSTA P sidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e IRINEU BIANCHI. Ats/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.749 ACÓRDÃO N° : 303-30.021 RECORRENTE : DRJ/SALVADOR/BA INTERESSADA : ASIA MOTORS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S.A. RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Com o Auto de Infração de fls. 01/08 foi feita a cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados — IPI, vinculado à importação, com base • nos artigos 29, inciso I; 55, inciso I, alínea "a"; 63, inciso I, alínea "a" e 112, inciso I, do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, em virtude de ter sido enquadrada a mercadoria importada no "Ex" 04, da NCM 8702.10.00, da Tabela Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto n°. 2.092/96, com redução para 0% (zero por cento) do imposto. Com base em Laudo Técnico do Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espírito Santo — 'TUFES, a fiscalização aduaneira concluíra que os veículos não possuíam os requisitos necessários previstos no "Ex" 04 para "Microônibus com capacidade de 15 a 20 passageiros, assim considerado o veículo com corredor interno para circulação de passageiros. " . Entendendo que era incabível a alíquota zero, a fiscalização submeteu os veículos a tributação normal com a alíquota de 12% (doze por cento), prevista no código tarifário 8702.10.00 da TIPI, sendo cobrado o IPI incidente. • Havendo a empresa tomado ciência do procedimento fiscal, no próprio Auto de Infração, mostra-se inconformada com a exigência, apresentando a impugnação de fls. 137/153, juntando cópias de decisões a ela favoráveis e da Decisão DIANA/SRRF/7° RF 50/99. A autoridade julgadora de Primeira Instância julgou improcedente o lançamento em decisão que tem os seguintes fundamentos e recorreu de ofício: Rejeita, inicialmente, a preliminar de nulidade em vista da aplicação do Decreto 2.092/96 que entende como inconstitucional. Com efeito, a apreciação deste tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário pelo que, qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse poder; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÃMARA RECURSO N° : 123.749 ACÓRDÃO N° : 303-30.021 - Passando ao "EX", diz que a existência do corredor interno foi o critério utilizado para conceituar o que seja microônibus, ao passo que o número de passageiros foi utilizado como condição restritiva para obtenção da redução da alíquota do IPI; - Que no presente caso, não há divergência em relação ao número de passageiros dos veículos em análise. A única dúvida que remanesce diz respeito à existência ou não de "corredor" interno para circulação de passageiros - Já o INT com o Relatório Técnico 104013, em resposta à diligência, respondeu afirmativamente quanto à existência do corredor interno; deu a definição do que se deve entender como corredor, para concluir que o veículo dispõe sim de corredor de circulação; - A CG Sistema Aduaneiro, com o Parecer COANA 005, de 17/05/1999, deu solução à consulta da empresa deu o entendimento oficial acerca do enquadramento dos veículo no "Ex" tarifário pretendido. Por fim, o Terceiro Conselho de Contribuintes tem o mesmo entendimento, conforme o Acórdão 303- 28.719 É o relatório. o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.749 ACÓRDÃO N° : 303-30.021 VOTO Adoto o Voto proferido pelo ilustre Conselheiro JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, no julgamento do Processo 12466.00081297- 36, Recurso 120.559, da mesma recorrente. "Por atender aos presupostos estabelecidos no 4°, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 67 da Lei n° • 9.532/97, acato a preliminar arguida pela Recorrente, tomo conhecimento do Laudo Técnico emitido pelo INT, bem como, dos demais documentos trazidos à colação dos autos pela Recorrente, após o termo final do prazo para apresentação do Recurso. Analisando o presente processo, percebo que foram questões de natureza estritamente técnica, referentes às duas condições exigidas no texto do Ex 04 da posição 8702.10.00 da TIPI, introduzidas pelo Decreto n° 2.092/96, que originaram a exigência tributária causadora da controversia sob apreciação, a saber: - a que define como microônibus o veiculo com corredor interno para circulação dos passageiros; e - a que estabelece a capacidade entre 15 a 20 passageiros para o • veículo. A empresa autuada entende que os veículos por ela importados tem o direito à redução tarifária prevista no destaque sob análise, pois atendem ambas as condições, embora não simultaneamente, ao passo que a autoridade autuante afirma que os mesmos veículos não fazem jus ao benefício fiscal aludido, posto que não atendem, simultaneamente, as duas condições acima mencionadas. Por sua vez, com respaldo no Laudo Técnico emitido pelo ITUFES, afirma a fiscalização que no caso de o veiculo apresentar corredor interno para circulação dos passageiros, ter-se-ia que rebater dois bancos, resultando na diminuição da capacidade para 1 motorista e 13 passageiros, portanto, não atenderia uma das condições previstas no referido "Ex". De outra forma, caso os 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.749 ACÓRDÃO N° : 303-30.021 dois bancos não fossem rebatidos, o veículo passaria a apresentar capacidade de 15 a 20 passageiros, porém ficaria sem o corredor interno para circulação destes, isto é, deixaria de ser microônibus com corredor interno para circulação, logo, não atenderia uma das condições estabelecidas no "Ex". Não vejo como concordar com o entendimento do autor da peça exordial, pelas seguintes razões: - a interpretação da legislação concessiva de beneficio fiscal, no caso redução, deverá ser interpretada de forma literal, • conforme preceitua o art. 111, do CTN; - a redação apresentada no destaque tributário sob comento, não apresenta a restrição pretendida pela fiscalização, portanto, ao interpretá-la desta forma, a autoridade autuante estaria criando um fato jurídico fora do alcance da norma a ser aplicada Uma interpretação isenta do conteúdo da norma em apreço, leva, inevitavelmente, à conclusão de que a expressão "corredor interno para circulação de passageiros" foi utilizada com a finalidade de conceituar o que seja microônibus, ao passo que a fixação do número de passageiros entre 15 e 20, foi estabelecida com a finalidade de restringir a capacidade de lotação do veiculo e, por conseguinte, o nível de abrangência do beneficio. Portanto, no meu entendimento, a primeira condição deve ser • considerada como sendo necessária, porém não suficiente, para enquadramento do veiculo dentro dos aspectos técnicos limitadores insertos na norma. Desta forma, somente com o atendimento da segunda condição é que o veículo passa a ser favorecido com o benefício fiscal previsto na exceção tributária sob análise. Assim sendo, ao meu ver, a questão a ser colocada não é se as duas condições deverão ser atendidas simultaneamente, mas se as mesmas deverão coexistir de modo permanente, independentemente, da forma como o veiculo seja utilizado, isto é, se com capacidade de lotação completa ou não. Vista sob essa ótica, a questão posta passa a ser a seguinte: o fato de o veículo estar com todos os seus lugares ocupados faz desaparecer o seu corredor interno para circulação dos MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.749 ACÓRDÃO N° : 303-30.021 passageiros? Tenho certeza que não. O referido corredor continuará lá, no mesmo lugar de sempre, apenas momentaneamente obstruído Em outras palavras, o corredor sempre existirá, o que poderá ocorrer, em determinado momento, é o mesmo estar obstruído, mas este fato, na minha visão, não altera qualificação do veículo de microônibus para outro tipo qualquer. Ao contrário, o veículo continuará sempre sendo do tipo microônibus enquanto vida útil tiver. Em face do exposto, não resta a menor dúvida de que o deslinde da presente controversia passa, fundamentalmente, pela avaliação das • especificações técnicas do produto sob análise, isto é, se o veículo apresenta as qualificações exigidas pela norma em comento. No âmbito do PAF, trata dos aspectos técnicos relacionados com a questão tributária, o artigo 30 do Decreto n° 70.235/72. Segundo o referido dispositivo legal, quando a questão de direito necessitar de prova técnica, os laudos emitidos por órgão federais especializados, a exemplo do Laboratório Nacional de Análises - LABANA e do Instituto Nacional de Tecnologia - INT, deverão ser adotados em seus aspectos técnicos. Para tanto, existem nos autos dois laudos técnicos, um emitido pelo ITUFES, no qual se baseou a fiscalização, e outro pelo INT, no qual se fundamentou a Recorrente para refutar a tese da autuação. O primeiro laudo afirma que existe um pequeno corredor de acesso à última fileira, entretanto, o mesmo desaparece quando • os bancos rebatíveis voltam a sua posição normal, deixando de caracterizá-lo como corredor para circulação, mas como corredor de acesso. Já o segundo, o laudo do INT, é categórico em afirmar que existe um corredor no interior do veículo e pelas características, este é considerado para circulação e acesso dos passageiros. A distinção entre corredor para acesso e corredor para circulação, apresentada no laudo do ITUFES, no meu entendimento, não tem a menor sustentação para descaracterizar o conceito de microônibus atribuída no texto da mencionada exceção tarifária. Ambos têm a mesma finalidade e a mesma significação pretendida na norma sob comento, ou seja, proporcionar o trânsito dos passageiro no interior do veículo. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.749 ACÓRDÃO N° : 303-30.021 Ressalte-se que a matéria tratada na presente lide, já foi objeto de apreciação por parte da Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro - COANA, através do Parecer de Revisão n° 005, de 17/05/1999, que solucionou consulta formulada pela Recorrente. Por serem pertinentes, reproduzo, a seguir, as conclusões comidas no citado Parecer: '4. Tendo em vista que a autoridade julgadora afirma que o veículo possui corredor de acesso e capacidade para 16 ocupantes, o que a princípio daria a este produto atributos para abrigá-lo no "Ex" 04 supracitado, causou surpresa o fato de aquela autoridade • concluir pelo não-enquadramento do veículo sob consulta naquele "Ex", razão esta que motivou esta Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro — COANA a requisitar o processo em epígrafe para reanálise, conforme faculta o § 1 0, do art. 50 da Lei n" 9.430196, disciplinado pelo art. 8°, da INISRF n° 02197, com a redação dada pelo art. 1 0, da INISRF n° 83197. 5. Da análise do processo, esta COANA observou que há uni recurso voluntário interposto pela consiilente com admissibilidade negada pela autoridade local, com base no art. 48, § 3" (equivocadamente citado como § 5°), da Lei n° 9.430196. FUNDAMENTOS LEGAIS 6. A aparente contradição a que se faz referência no item "4" possivelmente estaria vinculada ao conceito de "corredor de • acesso", como caracteriza a autoridade julgadora, e de "corredor de circulação", como dispõe o "Ex" 04. 7. De acordo com o Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, os vernáculos "corredor", "acesso" e "circulação" têm os seguintes significados, para o enfoque que se persegue: 'corredor: Qualquer passagem estreita. Acesso: Trânsito, passagem. Circulação: Trânsito; movimentação, marcha.' 8. Da transcrição acima, depreende-se que corredor de circulação ou de acesso teria o mesmo alcance para o objetivo enfocado, conseqüentemente adjetivar o corredor do veículo sob análise como sendo de acesso não seria o suficiente para 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.749 ACÓRDÃO N° : 303-30.021 desabrigá-lo do "Ex" 04. Aliás, corroborando esse entendimento, o laudo técnico do IIVT- Instituto Nacional de Tecnologia, do Ministério da Ciência e Tecnologia, às fls. 141 a 144 do processo, juntado ao recurso denegado pela autoridade local, afirma categoricamente, respondendo à pergunta n° 4 da consulente, que o veículo em questão possui corredor de circulação. 9. Embora a autoridade julgadora não entre nesse mérito, note- se que o veículo em análise, com a configuração de corredor de circulação (acesso) permanentemente livre, tem capacidade para transporte de até 14 passageiros; já com a configuração "full", o mesmo teria capacidade de até 16 passageiros, mas não 111 apresentaria corredor. Entretanto o texto do "Ex" não exige que as condições de capacidade de 15 a 20 passageiros e corredor de circulação tenham que coexistir permanentemente. Assim, o texto do "Ex" 04 alcança microônibus, que tenha capacidade de transporte de 15 a 20 passageiros, com corredor de circulação permanentemente livre ou não. 10.Desta forma, estando o veículo consultado caracterizado como microônibus pelo DENATRAN (fls. 153 do processo), tendo capacidade de até 16 passageiros e possuindo corredor de circulação, o mesmo está inteiramente compreendido no "Ex" 04 do código 8702.10.00 da TIPI vigente. CONCLUSÃO 11. Com base nos dados do relatório e nos fundamentos legais • expostos, proponho que seja reformada a DECISÃO DIANAISRRF17° RF n° 50199, de 18 de fevereiro de 1999, ficando a classificação fiscal do produto em análise mantida no código 8702.10.00 da TEC e TIP1 vigentes, e enquadrando o mesmo no "Ex" 04 da TIPI vigente. (grifei). Apoiado nos mesmos fundamentos, e ratificando a decisão recorrida, voto para negar provimento ao recurso de ofício de que trata este processo fiscal. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2001 J A HO DA COSTA - Relator 8 a; 'MINISTÉRIO DA FAZENDA t...• t;•," ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt VILS" TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 12466.000903197-90 Recurso n.° 123.749 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N 303.30.021 Atenciosamente e Brasília-DF, 22 de fevereiro de 2002 Jo7. 4 ola da Costa 5 esidente • a Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4702285 #
Numero do processo: 12689.001146/2002-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. Não cabe a aplicação de multa de ofício quanto há suspensão da exigibilidade do crédito tributário, através de medida judicial, anteriormente ao lançamento de ofício, conforme previsto no art. 63 da lei 9430. Recurso integralmente provido posto que preclusas as demais questões.
Numero da decisão: 303-31.959
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral o advogado Rubem Tadeu Cordeiro Perlingeiro, OAB 071430/RJ.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200504

ementa_s : LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. Não cabe a aplicação de multa de ofício quanto há suspensão da exigibilidade do crédito tributário, através de medida judicial, anteriormente ao lançamento de ofício, conforme previsto no art. 63 da lei 9430. Recurso integralmente provido posto que preclusas as demais questões.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 12689.001146/2002-30

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 5511797

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-31.959

nome_arquivo_s : 30331959_128831_12689001146200230_011.pdf

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 12689001146200230_5511797.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral o advogado Rubem Tadeu Cordeiro Perlingeiro, OAB 071430/RJ.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4702285

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-04-10T20:22:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-04-10T20:22:54Z; created: 2013-04-10T20:22:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2013-04-10T20:22:54Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-04-10T20:22:54Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713043178865557504

score : 1.0
4703024 #
Numero do processo: 13027.000091/98-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COOPERATIVA DE CRÉDITO - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - APURAÇÃO DE "SOBRAS" - ALEGAÇÕES MERAMENTE SIMPLISTAS - EXIGÊNCIA PROCEDENTE - As cooperativas realizam, virtualmente, lucros e prejuízos, "sobras" e perdas líquidas. A reunião das denominadas rubricas sob a mesma égide macula os fatos factíveis de tributação, comprometendo, similarmente a real destinação que lhe é reservada pela legislação reitora. As "sobras", para terem o condão da não-incidência, hão de restar demonstradas, de forma inequívoca, não as suprindo simples alegações de sua existência, mormente quando subsiste explicitado que o seu montante, se restituído, poderia conferir aos seus beneficiários retorno acima dos causais encargos pretéritos suportados pelos respectivos mutuários.
Numero da decisão: 103-20.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências referentes aos meses de julho a dezembro de 1993, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que proveu integralmente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COOPERATIVA DE CRÉDITO - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - APURAÇÃO DE "SOBRAS" - ALEGAÇÕES MERAMENTE SIMPLISTAS - EXIGÊNCIA PROCEDENTE - As cooperativas realizam, virtualmente, lucros e prejuízos, "sobras" e perdas líquidas. A reunião das denominadas rubricas sob a mesma égide macula os fatos factíveis de tributação, comprometendo, similarmente a real destinação que lhe é reservada pela legislação reitora. As "sobras", para terem o condão da não-incidência, hão de restar demonstradas, de forma inequívoca, não as suprindo simples alegações de sua existência, mormente quando subsiste explicitado que o seu montante, se restituído, poderia conferir aos seus beneficiários retorno acima dos causais encargos pretéritos suportados pelos respectivos mutuários.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13027.000091/98-50

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4232253

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 103-20.598

nome_arquivo_s : 10320598_125127_130270000919850_019.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Neicyr de Almeida

nome_arquivo_pdf_s : 130270000919850_4232253.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências referentes aos meses de julho a dezembro de 1993, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que proveu integralmente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2001

id : 4703024

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178873946112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:22:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:22:22Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:22:22Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:22:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:22:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:22:22Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:22:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:22:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:22:22Z; created: 2009-08-04T18:22:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-04T18:22:22Z; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:22:22Z | Conteúdo => ‘9,4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .f:t71, 4= v, a' TERCEIRA CAMARA Processo n° : 13027.000091/98-50 Recurso n° : 125.127 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - ANO-CALEN DÁRIO DE 1993 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE JACUTINGA LTDA, atual COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE GETÚLIO VARGAS LTDA - SICREDI ESTAÇÃO Recorrida : DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de : 23 de maio de 2001 Acórdão n° : 103-20.598 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COOPERATIVA DE CRÉDITO - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - APURAÇÃO DE "SOBRAS' - ALEGAÇÕES MERAMENTE SIMPLISTAS - EXIGÊNCIA PROCEDENTE - As cooperativas realizam, virtualmente, lucros e prejuízos, "sobras" e perdas líquidas. A reunião das denominadas rubricas sob a mesma égide macula os fatos factíveis de tributação, comprometendo, similarmente a real destinação que lhe é reservada pela legislação reitora. As 'sobras', para terem o condão da não-incidência, hão de restar demonstradas, de forma inequívoca, não as suprindo simples alegações de sua existência, mormente quando subsiste explicitado que o seu montante, se restituído, poderia conferir aos seus beneficiários retomo acima dos causais encargos pretéritos suportados pelos respectivos mutuários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE JACUTINGA LTDA. atual COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE GETÚLIO VARGAS LTDA - SICREDI ESTAÇÃO ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências referentes aos meses de julho a dezembro de 1993, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que proveu integralmente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -"te C tlin ROD GUES R • R ••,:IDENTE NEIC 1, ALMEIDA RELA OR FORMALIZADO EM: UN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BAFWOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e PASCHOAL RAUCCI. (I)) 125.127/MSR*19/013/01 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13027.000091/98-50 Acórdão n° :103-20.598 Recurso n° :125.127 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE JACUTINGA LTDA, atual COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE GETÚLIO VARGAS LTDA - SICREDI ESTAÇÃO RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE JACUTINGA LTDA, atual COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE GETÚLIO VARGAS LTDA — SICREDI ESTAÇÃO, empresa identificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade monocrática que negou provimento à sua impugnação de fls.01/06. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO — Exclusão indevida da Contribuição Social S/o Lucro constante do Anexo 3 da DIRPJ, nos meses de janeiro a junho; e nenhum registro no que se refere ao período de julho a dezembro, não obstante existência de lucro contábil antes da provisão do Imposto de Renda. Enquadramento legal com arrimo nos artigos 2 2 e seus parágrafos da Lei n.° 7.689188, art. 32 da Lei n.° 8.003/90, e art. 2 2 da Lei n.° 8.34/90. Cientificada da exigência, em 27.03.1998, por via postal (AR de fls.18), apresentou impugnação, em 27.04.1998. Em síntese são essas as razões vestibulares: 01 - que segundo a Lei n.° 7.787, de 30 de junho de 1989, as sociedades cooperativas devem recolher a contribuição com base na folha de salários; 02 - que as cooperativas, a teor da Lei n.° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, art. 32, jamais visarão lucro - fato que lhe põe a salvo das exigências contidas na Lei n.° 7.689/88. 03 - que o resultado positivo de suas operações denomina-se de sobras, as quais são distribuídas aos seus associados no final de cada exercício, visando reduzir os encargos que no período pagaram a maior por seus empréstimos. Trata-se de a andamento de despesas e não se pode confundi-las com lucros distribuídos; 125.127/MSR*19/06/01 2 cr i.' .01 'h' • MINISTÉRIO DA FAZENDA rp_e:4.P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )•:"rt:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13027.000091/98-50 Acórdão n° :103-20.598 04 - ausente o fato gerador, não pode o Fisco impor tal exigência, atropelando a mais elementar das regras tributárias; 05 - que a exemplo do FINSOCIAL e se alinhando aos aspectos universais e de eqüidade do art. 194, parágrafo único, da Lei Suprema, as sociedades cooperativas devem contribuir, bastando que realizem lucros em operações com terceiros; 06 - que o Primeiro Conselho de Contribuintes já consolidou este entendimento; 07 - que não há qualquer campo na DIRPJ para se lançar o montante das sobras. Assim, ao proceder a revisão da declaração da autuada, a Receita aponta unicamente a existência de resultado positivo, confundindo este com lucro; 08 - que o erro no preenchimento da DIRPJ, como na impossibilidade de se levar a efeito uma declaração com linguagem escorreita, não é fato gerador de qualquer tributo. Por fim requer seja declarada a improcedência da autuação. A autoridade de primeiro grau prolatou a sua decisão sob o n.° 618, às fls. 28/43, assim resumida em sua ementa constante de fls. 28: 'Assunto: Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido - CSSL Ano-calendário de 1993. Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. É devida pelas Sociedades Cooperativas a Contribuição Social criada pela Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a qual deverá ser calculada sobre a totalidade de suas operações. Lançamento procedente." Cientificada da decisão singular, em 14.11.2000 (AR de fls. 47), apresentou o seu feito recursal, em 15.12.2000 e constante de fls. 78/84, instruindo-a 125.127/MS1299/CW01 3 ,. . . e 1.....e. ''' • . '.- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'p ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13027.000091/98-50 Acórdão n° :103-20.598 com os documentos de fls. 95/111. Reproduz, basicamente, as mesmas contestações de sua peça vestibular, aduzindo, em síntese, o que se segue: A - Do Erro no Preenchimento da DIRPJ. 01 - que ao contrário dos meses-calendário de janeiro a junho de 1993, laborou a recorrente em equívoco ao preencher a declaração de rendimentos no período de julho a dezembro de 1993, por erro de digitação, lançando nos campos 01,08 e 09 do quadro 05 os valores referentes à CSSL. Ocorre que ao preencher os dois últimos campos alusivos, respectivamente, a "Outras Adições" e "Soma das Adições" reproduziu o campo 08 no quadro 09. Em decorrência o Fisco tributou o montante em dobro. Apresenta folhas autenticadas do LALUR que corroboram a sua asserção. 02 - Ocorre que o entendimento do agente fiscal foi parcial e favorável ao Fisco, desprezando os lançamentos corretamente lançados, ao menos nos meses de janeiro a junho de 1993. B - FUNDAMENTO LEGAL DA EXIGÊNCIA FISCAL Não há fundamentos elencados diferentes dos já desfiados na peça vestibular. Às fls. 86 traz à colagem DARF referente ao depósito recursal. É o relatório. A 125.127/MSR*19/06/01 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA. 9t- vfr1,.,‘• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wtr.:-;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13027.000091198-50 Acórdão n° :103-20.598 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Tomo conhecimento do recurso por ser tempestivo. PRELIMINAR DE NULIDADE A base de cálculo em que se ancorou a exigência fiscal, nos meses de janeiro a junho de 1993 consubstancia-se, com todas as luzes, na própria declaração de rendimentos da pessoa jurídica litigante. Prescinde de qualquer outro levantamento a soma algébrica de seus resultados, bem como de qualquer outra explicitação factual a imposição, pois, se alguma dúvida pudesse existir, nessa quadra, esta conspiraria contra o seu intérprete — não contra o seu autor a quem compete conhecer todos os fundamentos da senda contábil construída ao longo do exercício social em referência. No que se refere aos meses-calendário de julho a dezembro de 1993, efetivamente laborou em equívoco o Agente Fiscal, motivado pelo preenchimento inadvertido da DIRPJ. Os valores, em decorrência, foram considerados em dobro, mormente por falha do contribuinte ao preencher o campo 05/08 destinado às adições à base de cálculo da contribuição social. Ademais as contestações insertas no âmbito das preliminares nestas não se alinham. O seu acolhimento por certo não teria o condão de desfechar nulidade processual. Trata-se de questão de mérito e, como tal, em sede própria será objeto de apreciação. QUANTO AO MÉRITO Como se vê do relatório, a recorrente replica a acusação fiscal, debatendo-se pela tese de não-incidência tributária. 125.127/MSR*19/06/01 5 •k -4'4' • MINISTÉRIO DA FAZENDA cY *. • ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13027.000091/98-50 Acórdão n° :103-20.598 Como se pode perceber, o objeto estatutário da recorrente é a captação de recursos financeiros de forma a aplicá-los em créditos rurais e pessoais junto aos seus associados. A captação se faz através da subscrição de quotas pelos seus associados, dos depósitos à vista, dos depósitos a prazo e de recursos advindos das demais instituições financeiras. A matéria versada não desborda, substancialmente, das questões de direito. Inicialmente, mister que se faça uma digressão sobre a composição da estrutura e da operacionalidade das cooperativas de crédito, em benefício da melhor compreensão dos seus diversos compartimentos e objetivo-fim: Tais entidades, em sendo sociedades de pessoas, se revestem da natureza jurídica civil, sem fins lucrativos, não sujeitas à falência. Como sociedades de crédito conformam-se ao regime jurídico das Instituições Financeiras, consoante artigo 55 da Lei n.° 4.595, de 31.12.1964, recepcionada, a teor do artigo 192, inciso VIII da CF/88, como norma ordinária com eficácia de lei complementar. Por outorga constitucional (art. 22, incisos VI e VII), as cooperativas de crédito se submetem aos artigos 4 2, 92, 100 e 55 da lei 4.595/64 no que se referem às decisões do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (BACEN) e pelos seus estatutos sociais. Com supedâneo, pois, na Resolução do CMN, sob o n.° 1.914, de 11.03.1992, alterada pela Resolução CMN n.° 2.608/99, mister se faz mapear, através da construção de diagrafograma, a estrutura das operações próprias da recorrente captadas por este relator: 125.127/MSR•19/06/01 6 ál .. . . c.,..1...Zo, :e ••'.' ir MINISTÉRIO DA FAZENDAis • r: .. 39 44... es n 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...!,-.A :.4 :' ....4 14; ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13027.000091/98-50 Acórdão n° :103-20.598 is o o ei •Z5 45.2c co o c '.e " SE it C O. LI3C00,93 E = ti -o •''' É- o .0 0 É E 2sess . .._, g o (.:) 1 I 1 c, ___ T3 Cel 03 03 8 EO • aO o _ -• 2 '5o 13 a -o :0 a o O o > CO "O .0 a) ca o.° -i -=e3 E B 1 12 àe {5 a a) c •su GG oa; e 2 a o 0: 0 ii t "OZ g 2 C5 C ,_ a (1)O O 3 "I" := o 8 15 aO -o _c o e - 0 o 1- G) O le= ( ,,_ .0 ca :1•3.c o 2 o -o 5 al R •Q-c g- 2 2 E. 03 ca 9 CO ,_03-o rto É S ta o -c• to as 1-6 Li a m a co 2 o 1 4)0 O 12 O €3 .., g. o W 2- c r, = o .k -o - 1 O- s) E o 03 c E a E ): c et3 g g E - ow o 'oCO g 1;:l 2 ia 2 3-0 '2 „," 12° 3 O "o C Z :0 O a E E 2 - o § '''' e 2. 1 o 1D (3 = o - 0 =0 et .3 0. CI CI E 'g ti e O. c -o 0 e. O. l e.,52 u.0 a E v 0. -a• ri 5 E c -66 2 c° a• e is tó 2 -L) LIJ * o '45) (1) ' - (") E w V3 '- t (4) TO'- 2 o •-• bil. ccc;-oO.CIO C (D .2 o ca 0 > zi.g CO V ..... W CO ..- CO .... o 7 n 0. co o o C 12 O W -0 O "( -- I I D -.I o g si,1- w 0, .-,s. o(0ã ir C •W 01 IX R o..N a) -o . C) ,- 5 ci vi .ci :-g-W 1- •W w - 2 -e in. E _ o.ogo0 o o ..a o (71 3E E -oal) X o o .0 c c< c» of W o E ca o oO co '5 -12> c T- Z a e 8 = e c o > g c c O • O > c 3 vi O O> 10 10 .0CII) Si 3, 03 2 = §. .c .- eO ci, a (11sk 'à C_at % c o 'o 'U .3c o e o o C- Cl In > a) cr. :e a .5 '`' a' °r. .5. -: 2 -8 hu. o I í _É _ii ; ._ -to í '141 0 (), O is U .£ I E co o oO 1.... al .- .g aa Oz O > p f, E o Ga .0 c w• 1- - "O 0 ett 0 w cl) E ..ç... al .g a — co o e E --,,,, .5. cr; S2 Ta" o 2 "O (cit-2 E. 0, O. 0 ,- .._ ,,, O 0 a - 7 c-W c 15 ‘€ e t. a i kt a, a o - (.2 111 :g sor o 7- I O co o t .r1 &.oa S o .ã 1 13. E a a 0 C o ,„ e, p (D00 & E a .14- O CO a 2 "tã- 04,1 E 14 to al Li - ...R Ot ..e. .N-E cu 0 O x S' E - i $à ¥, o a. A .... .3 co C .0O - .0 21= 0 E 0 8 u 2 E ,,Ç .... c ii, o LT1 e S . c' I 2 g o a g (È) t 0 0 a) 'c- i co E o.•51 -a iio o e I 1 12 3. C a u, "O .4, CS e cc I-o .o ... O -o °QUI:KC° E 4) o -° la- > .0 o t 5 g c 3 = 12 o- W I I 1 1 1 I O CD O 7 V O . 9 Co CO <C 02 0 0 LU 1.1.. OCÉU0 C> C..) *2- Lj a) .40 >c < 1 1 1 1 1 I CD < CG (-) O W a 2 O i 0 I I e 0 Ui ° 2 ! 2 4, ,,I a 8 . ,_ 4) a a -5 o. g 2 .0 Eo"-I- as :o -2-g ,.0 e 8 cm a ....1 4:0 40 E O - C CO0.• to te .1.• 7 c. • 2 O L- O O - co o co " g e È "g 1/41§ o a.- n.o 0 o ,,, o. ,._ o. = cz o1:1- O oa .0. .2) o II i .2, 2 g E 51<' 7 < mo a o osCt :o o ..-. i4 --`- ..:-MINISTÉRIO DA FAZENDAty , -4. • 4" 7 te.I.E0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13027.000091/98-50 Acórdão n° :103-20.598 • il W çà c.D u.i niz •n > R -te (,) O <C ri.= P"n -cO ‘u t x im I z ei (1) < C‘e2 9 62 Q c) 8 cy < u2 , o g s o go c, '24,4ta .20 ______ 1:4 a) ..s en cn â o, < 9 < PI g v.) .< Si 9 2 -( W 2,Lu Cl) 8 t\., '24 • ,;( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d- TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13027.000091/98-50 Acórdão n.° :103-20.598 - Como se revela, o campo das atividades (aplicação de 'recursos),, manifesta-se sob os títulos denominados: I - Operações Ativas; II - Operações Acessórias (prestação de serviços); III - Operações Especiais; e, IV - Resultados Diversos. I - Operações Ativas: Dentre as operações sob esta égide, pontificam-se as de crédito rural, adiantamentos e concessão de créditos, às quais não podem erigir como destinatária clientela não-cooperada, consoante vedação expressa inserta no artigo 40 da Lei Complementar em comento, seguida pelas Resoluções disciplinadoras do CMN. Como corolário, sublimam-se outras formas de aplicação, sem quaisquer restrições neste mister, a exemplo dos repasses de recursos financeiros oriundos de órgãos oficiais, instituições financeiras nacionais ou estrangeiras; II - a de custódia, a de correspondente no país de bancos estrangeiros, a de recebimentos e pagamentos por conta de terceiros e sob convênio com instituições públicas e privadas, a de prestação de serviços a outras instituições financeiras mediante convênio, e as de serviços complementares à atividade — fim da cooperativa; III - as de operações financeiras representadas por aplicação de recursos ociosos de caixa (mercado financeiro à vista e a prazo); e IV - as de Ganhos ou Perdas de Capital por alienação de bens móveis ou imóveis (não de uso próprio), dentre outras. Como operação obrigatória, determina-se que a cooperativa de crédito deverá direcionar, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de suas Operações Ativa 125.127/M5R•19/06/01 9 Li •— e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13027.000091/98-50 Acórdão n.° :103-20.598 próprias (I) a empréstimos vinculados à sua atividade principal prevista nos seus estatutos, sendo-lhe facultado a concessão de empréstimos aos seus associados para fins não específicos de suas atividades rurais, desde que tal parcela corresponda a até 40% (quarenta por cento) de suas aplicações destinadas às atividades rurais (Crédito Rural). As denominadas sobras líquidas (descontadas as perdas acumuladas), decorrem das operações ativas próprias das cooperativas, devendo, do seu total, destacar-se 10% (dez por cento) sob o título do subgrupo Reserva Legal (Patrimônio Líquido), a cada semestre, objetivando compensar perdas verificadas ao final do período semestral e a atender ao desenvolvimento das suas atividades (art. 28, inciso I da Lei n.° 5.764, de 16.12.1971). Do mesmo montante líquido, 5% (cinco por cento), no mínimo, deverão ser levados a crédito do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES) - Conta Passiva, consoante artigo 28, inciso II da Lei n.° 5.764/71. As sobras liquidas, equivalentes a 85% (oitenta e cinco por cento), se outra destinação não lhe for reservada pela Assembléia Geral, frise-se, deverão permanecer no P.L. ou rateadas entre os cooperados, conforme disposições estatutárias (que são regulamentares e institucionais — não contratuais) das entidades. Note-se que a conta Reservas e Sobras Acumuladas poderá ser capitalizada. Destaca-se que as perdas gozam da faculdade de serem rateadas entre os associados, desde que não haja comprometimento das suas respectivas cotas integralizadas de capital. Dentro deste cenário, as cooperativas de Crédito como Instituição Financeira experimentaram excepcional desempenho setorial (dados disponíveis desde 1993), quando cotejadas com outras Instituições Financeiras do tipo Bancos Comerciais (públicos, privados e estrangeiros), Caixas Econômicas Federal e Es dual e Banco do 125.127/MSR•19/06/01 10 1;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-;'21'4:V.i> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13027.000091/98-50 Acórdão n.° :103-20.598 Brasil). O Relatório Semestral consolidado no mês de dezembro de 1998 - Quadro 26 (Fonte: COSIF - DEORF/COPEC - BACEN), demonstra que o indicador de rentabilidade efetivo de capitais reais próprios (todo o Património Líquido) variou, crescentemente, de uma posição de 4,76%, em 1993, a 21,08% em 1995, ocupando, danaria, a partir de 1994, marcas exemplarmente superiores hauridas pelas demais instituições congêneres ou assemelhadas citadas. Evolução do Sistema Financeiro Nacional Relatório Semestral do Mês de Dezembro de 1998 - QUADR026 PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL DOS "RESULTADOS" NO PATRIMÔNIO INSTITUI AO E 1993 1994 1995 11996 1997 1998 • Bcos com Controle Estran•eiro MS 15,03 IMMI 12,65 6,98 8,64 Bcos Privados 11,19 17,30 EgE 2,67 6,49 7,18 Bcos Públioos Federais 8,65 11,35 4,10 -1,47 -0,72 8,21 Bcos Públicos Estaduais + Caixa Estadual 10 56 -11,97 -25 62 -1 •8 O 85 -15 49 CEF 16,29 13,61 6,25 7,06 9,58 12,11 BB 4,67 1,28 53,70 -57,37 10,57 10,44 Cooperativas de Crédito 4,76 17,83 19,42 18,78 16,50 21,08 ea Bancária 9,01 10,44 -7,73-11,37 6,72 3,40 Fonte: COSIF - DEORF/COPEC Se considerarmos que as taxas de juros praticadas pelas cooperativas junto aos seus associados, por defluência legal, circunscrevem-se à origem dos recursos aplicados, e essas, a limites mínimos, ora no patamar de 6% a.a., ora atingindo 12% a.a., ora na faixa de 16% a.a. (por recursos controlados) - à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), acrescida da taxa efetiva de juros fixada pelo CMN (quando a origem assentar-se em Operações Oficiais de Crédito destinadas a investimentos - não com recursos próprios da Cooperativa), a rentabilidade que se mostra (excluída a Taxa Referencial, tendo em vista que tal indexador já se acha incorporado aos coeficientes de rentabilidade assinalados - em ambas as direções) não 125.127/M5R •19/06/01 11 . • • 'o,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13027.000091/98-50 Acórdão n.° : 103-20.598 pode ser atribuída, tão-somente, a par da boa gestão gerencial, aos custos líquidos passíveis de serem restituídos aos seus cooperados. Vale dizer: as °sobras", por si só, não podem conferir solitária explicação - ou, sequer, uma pálida explicitação de que os seus associados suportaram, nas operações que intervieram e sob o patrocínio da instituição a que acham jungidos, pesados ônus (o maior de todo o segmento). Contrário senso, restituir, por rateio, aos cooperados as denominadas "sobras' líquidas, não comporta dissentir do caráter de se promover verdadeira e indisfarçável distribuição de dividendos - e não de "sobras" como as define a Lei n.° 5.764/71, em seu artigo 42, inciso VIL Se adicionarmos à análise o fato de as 'sobras" líquidas terem como destinatários somente os associados que, com a cooperativa mantiveram operações creditícias, os valores restituíveis, proporcionalmente a essa interveniência (em função do tempo e dos valores mutuados), alcançarão para um determinado segmento de cooperado, exemplar, invejável e antiisonômico retomo sobre o capital investido e sob o signo da proteção que a isenção tributária lhe confere. No caso vertente, temos, como coeficiente consolidado no ano- calendário de 1993 (fls. 15 e verso, e 17), 0,2607 ou 26,07%. Se cotejarmos este resultado com os demais antes expostos, percebe-se que esta unidade é significativamente superior às demais empresas financeiras e, até mesmo, à média do setor. Evidencia-se, similarmente, que a denominada "sobra" alojou-se, por inteiro, na conta Lucros ou sobras) Acumulados, em face de inexistência de perdas contábeis cumulativas. 125.127/M5R•19/06/01 12 t' L•ts 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 • 4" vt. z4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' :;4•t, :r: 1 TERCEIRA CÂMARA • Processo n.° :13027.000091/98-50 Acórdão n.° :103-20.598 Curioso que o estatuto da sociedade, apensado às fls. 61/77, determina, em seu artigo 35, que: "As sobras apuradas ao final de cada exercício serão destinadas da seguinte forma: a) 30% (trinta por cento) para o Fundo de Reserva; b) 5% (cinco por cento) para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social; c) o saldo que restar ficará à disposição da AG, para destinações que entender convenientes, obedecido o disposto no parágrafo 1 2 deste artigo.' "Art. 36 - O rateio das sobras entre os associados dar-se-á proporcionalmente às operações por eles realizadas." Observe-se que as denominadas sobras líquidas apuradas no exercício, após deduzidas as taxas para os Fundos Obrigatórios, poderão ser rateadas entre os associados, proporcionalmente às operações realizadas com a Cooperativa, nunca superiores, como corolário, a 65% (sessenta e cinco por cento) do seu montante. Concluindo, às cooperativas de crédito não é defeso praticar atos com não-cooperados, desde que nos limites concebidos e ofertados pela prática de Operações Acessórias, Especiais (aplicações financeiras) e de Resultados Diversos. Resulta que as denominadas "sobras", dessa forma, devem ser objeto de demonstrações exaustivas, objetivando restar provado, à saciedade e com todas as luzes, tratar-se de algo passível de restituição aos seus associados pelo suporte indevido do ônus que lhes recaiu na contratação de empréstimos ou de assunção de outros encargos financeiros relativamente a outras operações a que estivera 125.127/MSR*19/06/01 13 fe.;) k4,4 '14 - • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA "wl.4 5, , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>11, TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13027.000091/98-50 Acórdão n.° :103-20.598 vinculados como tomadores de capital (art. 61 do estatuto — fls. 50), sem que se configure a mácula distributiva de lucros. Aliás, se a forma da devolução deve ser disciplinada no estatuto social, podendo a AG, ocasionalmente, destinar as sobras líquidas a outros fins, esclareça-se que a lei vedou alterar a proporcionalidade do retomo, que é insuscetível de modificação. Por outro lado, a Contribuição Social em destaque não configura tributo, mas contribuição social de natureza tributária. Se, tributo, por certo estaria no ramo dos impostos (art. 52 do C.T.N.) - fato que se repele em face da vedação imposta pela Carta Magna, em seu artigo 154, inciso I. É consabido que a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido define-se pelo resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda e antes da distribuição de eventuais participações, em suas diversas formas e finalidades jurídicas. Em sendo o resultado do exercício a sua base inicial, admite-se, como corolário, que os resultados negativos podem e devem ser compensados com bases positivas ulteriores ou vice-versa. Vazado nesses termos, ou sem olvidar o que se enunciou, o legislador - pátrio houve por pertinente a concepção da Lei n.° 8.212, de 24.07.1991 que, vigente e eficaz no ano-base de 1991, determinou, em seus artigos 22 e 23, a incidência expressa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre as denominadas cooperativas de crédito, sem quaisquer limitações ou restrições quanto à essencialidade ou natureza de seus resultados. Os diversos diplomas sucessores, pontificaram-s por igual convalidação, conforme demonstram a tabela a seguir colacionada. erz, 125.127/MSR*19/06/01 14 .. . s= -- »yr, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '')?--1,1t,..»P TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13027.000091/98-50 Acórdão n° : 103-20.598 tn a)(á) O O O 0- tD CD c2 8 -c w 6 -ci -0.c e "6 9 o -.E, to 0 2 o In a) 0) 28 a (1) 0 0 = -„, .2 E-0 9 mi -o C' D U) CO LU C ca 4) CO O 1... e_t o -0 o o o o I— to "c) E 8 — t e O z .9--n 2 E 0 ,a30 2. tt a ta i- 5E E E E.3 o 6 ou a) =., t-o :o (z, a) o (1) O ..-1 In 03 ‘-' 2 ed en° e v9— 0 C tp CO O O E .,,,co ... co ..... co •-• 4... CO CO < 411 w c:c C‘ Em Eti ç. 6te- 4-' co E EE E E I- 8 E •- g c o o _, cp o o oCL O Z ..a km (1) -47 m . i Oco O co (€0 g -É E co •5 cn 2.f (i) CO co co Cr < c.) 8 > c .0,2-..0,..9. -g n 92 E g c.) > c .5 5; g 12 iii 12 .— 'c o a I-O -s-'ccloo0"ã>'wooc73E.D 1— 02 -o -o o .E e cn :15 > ao E—I, lect (;) ca c" cn O 6 O CD O 0 C0000 0 CD ui 12 ti c» -8 2 2.-8 "1" 1:' 0) a eco "O 0 0-.5. 0a c g •- (o a) o a o a) c o oc - o e ...t 0 '-i,» E -g = EI .....a. o ca v0 c to 01 to D o 0. . 0 > ..p c,- ti 0 . 0 - E! ..ip c)O O ttu c) t g", (a • Ec t al D -c D-0 "O O 10) -12a) ch —1 1 (Cr O .° a (1) > o 8 8 ch e °- 2 o ca(22 . 0 E o .a -o (3) -6° c E '6 o e o t_o 4,11Ç c, 5i g -c3 •.= V CO O t= 0— -c3 ..... O ti -03 Or‘ M CO o rida cal 2 20 1--o (6) comcc (-) LT., nr _,, co a) -5 > b- 'A .1g- 2 *-E .0 > >x8(1) Es_ 0 -árn._ D Q Ci <c) a U) .E = o G w 58 3 .9 o co -o a) -1;:; —1 Z 0 O .ti o e -0 0 _ cn -a .12 ccl Ctr ez; c, g o a w 'g 3 0 .B4 REdo. c e 1 c - e..1 a E .— z _ tain o to -t, • 2 .-.'° o' o " o to° E a) ,° .9 w it u-i « x=no ci-onin oc 0 5-00 ta Nria 8. 8 co wx u-,.. J Ca O T3' a,•-• DM O c - o CD gul O 03 122 • higl '-'" -0 O "I" "Cl 'I' " I /I m o ta E (730:$ o ,Lucc o - cti o co-o CL r .— I... r > ._ o r tr, DM .9 w is > .9 ..° c; CO -e - z I_ a — Z To" _9 U 'o To to E T) a2e- i Ta _i — 1 ecl 40 a 'a o a co—_, o x > ca .?í a) > = o l >Ca > a • to z 2"13 cen o X— < -0 03 O CO > ur0 O Cr c., ã o < CO u. E ...„ ,o .c a > il)< e ...... co) ..- O,51 C 0 O w 0 < 02 CO ,--. CG Cl 1— C-Ci CO wt a) ca =-80. 0 )a5 w -0 O > (0 1— et I- o o O o5 e< Cf) O --. E' E ia E In ,zr ct (..> e".9. M t., (31 •—• (N1 r co E o E co o 5 Lu ti v) cp co _em.... c% -, cao__' ct E o 1-1a z c.> o0 0, o D -o me(1) -o -o O—' °_c< Si ig O CD Co ta O Q ca(33 to cri CD o O o > -et ..o .o Ja a, s) a) 11.1 C.) 6g 1 6g 6 d) 6 a) o -o - O oo v - 13 1-- Ui jOi '67" ',.= \-: CD CD 0- CL 0- 0- 0 À 2 v E -d -d <c to o) co co O '2 j .--,w 2 g. ci cr, a 0) a) O 1 a) co o)_i co CO r" CO 03 Ci * :•,•or Cr) 0 2 . -203 co u., 0) S gt, ig (A\O ,,,,, ,..., N- CO n CD 1... N: ° N: (4 N: N: v; N:< . /33 .0 N cr) oi E 1". Tit 'cT) gt CD co CD o i —I r a CNI J 21 _1 .4- _..1 .........._1 .- . 15 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA a, . - : • g'• r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA, Processo n° :13027.000091198-50 Acórdão n° : 103-20.598 O 03 0 0 "O LU o Clo C> O • OC •CD> 1 1 1 1 áll O ICC in "O • UIo C/) te ec -5 02 E a o 1.6 O .cr, E 2 ??, o. 8 .0 c 0 a) CD o it!I: O 11 43° Ig. " : 9tu o o o Da -o N o o c o; o o I- t. t c2. ; E i To °E c9 Ipc a - at o ISZ M lis 1(2 ate c c :c , 13 V 0 1•2 2 02 o a)= = 'ai gt .3 CO -1-• .02 -4 5 c 2 =Eca o e t) 0 W -00a, o :e 9. o a ..- to 1-- E E E o 2. 0 c o E E Z o w 0 CD V) ,,,., ,,, a) a) O V) e 0 'I g 0 .2 2 2 -o o 0 (1) O ...0 O C 3 .6 c 'C Csi CD .1, e a)c 0 a> o o- .- .o -... 1), -o -o o O O CO 0000E CD000 5E2.6;o o -o o o . -o n ,.. 03 o -o 5 o c 0, a,v c> to O -• -00 O) 0 .0 0 .0 c .0 (2) 0) c E -5 5 co 0 E a, „R , 52 - o . 8 p. ... n, o È r, 20.0E To ect 0.0 0 ,8,0 .5 c .6. 0 0--0 G)> CD 2 "R 0 CD O '10 0 co1.. crn o. .c to :CI -0 3 b z "Ocu O o -o so .6 te, ic-, .c.3 :a) a) 0 I- t o o o o-I -o 01 a - *- CI- ZC ar a 18. Lu. ° 8 3 43 c OR° P1-3 0 1004r-cl- 3il) .. O C ", goc) o in W t ri a 12 2 .P. -o 11' o (..) o o' C> 0._j icao •o- o. "o ni o o e n o —= o_ " E E E E KO .0 - al OwcZ oca' 03 o ca E g -12 64 v) "1-o n t ,.0 a) = a> o= = o o ,_ — o 0 (5 a) o-o É a o 3. = D- O iu cC -g "W o l' E .e E E E0 o 0-..- o 4, c 1515o ""ca xm ow 0 `-) É, , a) CD. • .....-o ).11 0 .,_ ei c -c 3. .- O CD 0- E u) e e Oo a> o c ,D To c' o CO r" c' -" g c in ,n c a) = "o...., ga .. ul cu C ,T) a E ,I -o o our ,18 .-.1)„, vio ,09 cr uso 8 • . ... O CD cl OS 12 0 C> • "O :.; 0, O ,- 23 O 0 )< •O ca .X a) '- - 0 CO 0 <0 .- 03 '01 .3 E tu ca c ir, o .....= 2, til N O II2 5 am moa 'g O Ja ° 0 ,..,- 22 3" -E "g cl, no c 13 o _04) e. •-•c 0. -71 r° . -0- E c» 5..4") 2o.-o° 5.1.7 E° to :Diz SE-0-° -o° 8- -. 5 E• 0 .5.- OS .C1C5 40 CS 1.0-1 O O O O CC 101 g& 2. mic> c»I-o E E i€2EcuO = o= cr)..- en =o o= O 03 (5— to CD ri E E E E<E o a) o a) CO O CO CO • a) e a) o -o -o -o -o -o O 01 °Z o a) a) o o 0.o O O O o coC.) o o o o 15 1- co ,.. o cv .0 cr, -9 o °o .o o o c., 6°' 6°' o cn 6 6 o)cz =to -o ,-- v_ v 1- 01- O rrl." O O O O o ELu •:-.. -c. t. a)1a3 a) o ta' o c0O- O. CL O. O- â CO 1 R o O) ...i; C>.r "O'Ll) ra t... DJI3 coa- O CO.- •O' 1- °:' 0 O 0 .---- O CO g Cl ‘l CO cl- ...- r ' CNI C° wr CO-J •CO t c° NI' CO O CO mi .ttli C13 0; tal "". C. t.:4,; ai• ai O _ vi• O Tc013 •a- .e TD 'C "ca -c D- ../ 2 _I -45 IN Ri -J CO -I 03 a C:1 -J 16 _ . tt.:ÂHt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13027.000091/98-50 Acórdão n° : 103-20.598 g c ri4ssigrgl$ 0.• 4s é- E 2€13 413 ti -66 8 t'2 -2o o, 8° E. e, .52-"g E lÊsee Q c.00 =1_z aisnle s?9>!, pg - . g :(2 .4>1 i 1€. m00.m.-m 'Dg o 2 '@o<8.-=m o àW° to us •.•:-. 2 cy o n o io Cd r : 0.e. .O ,,-.5.wEedd4N.golág 25 21 11 i_,ri 0 Ot.i wR g *6 W 2 12- 8 2t .7),fl fna"N"88 C5 • e 2 c ri e gi: c .. 2. e, 20 .¥ - ffi tu tr, ,-,u t o Ve mo .2 a &* . 25 ii w sai a 2 -to a'OaiwO o ggoug g I 2 % ... e2 l aq §s s P.2.1 > lizts s tflrá ,..1 Is:. - o 'E c -.„.: 2. el •-n O1 i°3 e gg s l igãfl g o • C C 3 -2 am 2.? 2 E ls O i- O omor..- O -MIÊSEh rj:nd5- t!g al "21M2 C-A ‘è.:"J 11 1t m0g008à,t2520 6, =00§.51(§/egícq2 .§.á<12.00000.0o0m0o-o-Mou gl i O W o oc tu o o o o 1 m W I 1 I m o. e m @" m g /8 I5 • a _ 0 0 •o O • II ": m ru fu o = t ite t Je lu E o o ai .-i- E E E E E E E E w 8 az 0 0 0 0 0 O O O o O CO CD O CO CO o CO o mE • o 1 c) o O O. o 9.2 1 g -a E_.P458 $>1 2 • rd oo ki o¥ 2 wa 2 sa 00001.60 ,i2 a .0 gai3O0E u .0 - 0-e g2 g I 20g2 E EÉ cK 2 /9 m m cu ° O D a 'o ã. 15 I; w at 5 as g O 2 20 22 110a1.J o o o o o o m RI "O= 'a 'a na .i. go glãtkilh ..A. . .o R c).e Ê e e mo to-.3 451$5,8 15.-1 g4 g om m m mm m m m m OO e al of 0 e m IP E° 0- p. w g 10 .8 -0 = g O 2 - UJ E E E E E E o Ia o o°) •E 8-8,cL'-o o o o o CO 0 CO 0 CO o CO 2 4. O E al .8 2 g g2 Im o fl Emtgg Is m . .m 4 g. :2 Gi v s.,, t ri g . m , ,Em.. 0 15. u "g DOTS 02. E.,d, o ° ,a= mge210 E N- 2 O 023°P E0-2 g 3 ~8884 8 ã .„ f-w 3 E f edo I L@Se-g th g ãi ,5:2 Éo o t8 °4 I ! m I- g 11 10mp R R o ..e to.- g co a,o — as ta •- o à a E E E ..5 0 e e -80 w•$ 40 0 w St• to P 1 O4 wmg íS ã ã ã § / r- P. wr E! O eiar:Si 47191 g g d . c, E'csi 4. i go 2-. To: Ei E. 7:- 61: a G E 12. -I .c . . Ara...em i ga2 -. 2g a ^ ár '-C •O =. .-. •• Ga ,-; 3r0 O Cm g oO .1 c — "` 6. os a e D Ó N =8.474-2I r E w aN fg. Fat t, g' 4 te .c €0O O- .1. /.232°dW E t 22•ém wo 0401,24E, --r .- U C CO"' " N - CO 4 111) ri, o,a.- M=0 .0 .*- - pot .• o o ' s ã 3 o Em e/C Og 01,4 0N m o m r .,8 Ois <R= 1- oa is,- m m .m3Á m .2 g ekw m •-•2 2 et 4.) r- ge,.E -,- -,.... g Oi à '-'2 -J,g 41 l km ows - u •- a eq m_, 28,12 .2_J 17 .. ., e. - ,,,,e.k - o,' 44., ''' .• • MINISTÉRIO DA FAZENDAr-...". t -r.p...1"..1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''fk> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13027.000091198-50 Acórdão n.° :103-20.598 BASE LEGAL E REGULAMENTAR Lei n.° 4.595, de 31.12.64 — Dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e aediticias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências. Lei n.° 5.764, de 16.12.71 - Define e política nacional de cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas e dá outras providências. Lei n.° 6.981, de 30.03.82 — altera a redação do artigo 42 da Lei n.° 5.764/71. Decreto n.° 1.260, de 29.09.94 - Outorga poderes ao Banco do Brasil SÃ para administrar e cobrar os créditos bancários do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A-BNCC. Resolução n.° 2.025, de 24.11.93 — Altera e consolida as normas relativas à abertura, manutenção e movimentação de contas de depósito. Resolução n.° 2099, de 17.08.94 - Regulamento anexo III - Estabelece condições para instalação e funcionamento de UAD e postos de atendimento (PAC e PAT). Resolução n.° 2.193, de 31.08.95 - Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de bancos comerciais com a participação exclusiva de cooperativas de crédito. Resolução n.° 2.267, de 29.03.96 — Trata da indicação, pelas Instituições financeiras, de responsável pela contabilidade/auditoria. Resolução n.° 2.554, de 24.09.98 — Dispõe sobre a implantação e implementação de sistema de controles internos. Resolução n.° 2.645, de 22.09.99 — Estabelece condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários de Instituições financeiras e demais Instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Resolução n.° 2.771, de 30.08.2000 — Aprova o Regulamento que disciplina a constituição e o funcionamento de cooperativas de crédito. Circular n.° 1.958, 10.05.91 — Institui o formulário cadastral simplificado. Circular n.° 2.452, de 21.07.94 — Estabelece normas complementares relativas á abertura, manutenção e movimentação de contas de depósito. Circular n.° 2.932, de 30.09.99 — Estabelece procedimentos relativamente ao exercido de cargos em órgãos estatutários de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Carta-Circular n.° 2.613, de 09.02.96 — Estabelece procedimentos para remessa ou atualização de Informações cadastrais relativas a membros de órgãos estatutários de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, e de administradoras de consórcio. Lembramos que foram listados os principais normativos. Esta relação, portanto, não esgota o assunto em questão. DO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIRPJ Conforme fora dissertado no âmbito das preliminares, é manifesto o equívoco da exigência na segunda quadra impositiva. Dessa forma impõe-se escoimar a imputação fiscal dos valores correspondentes, nos montantes de CR$13.660,00, CR$ 142.528,00, CR$ 114.150,00, CR$ 217.952,00, CR$ 477.400,00 e CR$ 378.916,00, correlacionados com os meses-calendário de julho a dezembro de 1993. CONCLUSÃO: Oriento o meu voto no sentido de se conceder provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo as exigências referentes aos meses- calendário de julho a dezembro de 1993. Sala de Ss" es - Df, em 23 de maio de 2001 AIr .' NEICYR DE , IDA kk,\‘ 0. 125.127/MSR• 19/08101 t\i' 18 ys. MINISTÉRIO DA FAZENDA '.",)• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13027.000091/98-50 Acórdão n.° :103-20.596 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 2 JUN 2001 (4-judbá CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 125.127/MS1219/08/01 19 Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1

score : 1.0
4701714 #
Numero do processo: 11831.000441/2001-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE IRPJ – ANO-CALENDÁRIO DE 1999 – Restando confirmado, no próprio despacho decisório da repartição de origem, crédito de saldo negativo de IRPJ suficiente para o valor da restituição/compensação requerida, é de se dar provimento ao recurso voluntário. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-95.772
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE IRPJ – ANO-CALENDÁRIO DE 1999 – Restando confirmado, no próprio despacho decisório da repartição de origem, crédito de saldo negativo de IRPJ suficiente para o valor da restituição/compensação requerida, é de se dar provimento ao recurso voluntário. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11831.000441/2001-34

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4152256

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-95.772

nome_arquivo_s : 10195772_140957_11831000441200134_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Junior

nome_arquivo_pdf_s : 11831000441200134_4152256.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4701714

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178880237568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:11:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:11:13Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:11:13Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:11:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:11:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:11:13Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:11:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:11:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:11:13Z; created: 2009-07-08T13:11:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T13:11:13Z; pdf:charsPerPage: 926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:11:13Z | Conteúdo => Fls 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;4L ' PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11831 000441/2001-34 Recurso n° 140.957 Voluntário Matéria Pedido de Restituição/Compensação Acórdão n° 101-95.772 Sessão de 22 de setembro de 2006 Recorrente A.T. KEARNEY Recorrida 4a.TURMA/DRJ-SÃO PAULO - SP. I PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE IRPJ — ANO-CALENDÁRIO DE 1999 — Restando confirmado, no próprio despacho decisório da repartição de origem, crédito de saldo negativo de IRPJ suficiente para o valor da restituição/compensação requerida, é de se dar provimento ao recurso voluntário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AT KEARNEY. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 111 Processo n.° 11831..000441/2001-34 Acórdão fl..° 101-95.772 Fls. 2 u(40 /RA/ MARIO I4.4/ ed RANCO JUNIOR RELAT R r 7 / Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. (0? Processo n.° 11831000441/2001-34 Acórdão n ° 101-95 772 Fls 3 Relatório Inicia o presente processo com pedido de restituição de fls. 1, correspondente a IRF sobre faturamento, cumulado com pedido de compensação com IRF, código 0561, fls. 4, ambos datados de 09 de março de 2000. Indicou a contribuinte requerente tratar-se de valores acumulados de períodos anteriores, no montante de R$913.320,18, cujo valor de R$346.321,64 já teria sido compensado em outro processo administrativo, restando a restituir/compensar o montante de R$567. 006,54. Conforme o despacho decisório de fls. 374, a repartição de origem considerou existente crédito no valor de tão-somente R$460.546,17, tendo em vista as seguintes considerações: - os valores de crédito de IRF sobre faturamento, referentes aos anos-calendário de 1996 e 1997, foram objeto de um outro processo, integralmente concedidos e absorvidos; - não há créditos correspondentes ao ano-calendário de 1998, haja vista que neste ano a contribuinte teria inclusive se aproveitado de parcela a maior, representando para cobrança do devido; - com relação aos valores de IRF retidos no ano-calendário de 1999, informou que em consulta ao extrato IRFCONS consta o valor total de R$640.564,17, embora o contribuinte não tenha se utilizado de qualquer montante nas fichas 12 e 13 da DIPJ; - não obstante, tendo em vista o prejuízo apurado no período, retificou de oficio a declaração, para considerar no quadro correspondente a compensação de IRF o montante de R$460.546,17, correspondente ao código 1708, conforme a planilha de fls. 277, não considerando os demais valores por corresponderem a outro código de retenção, diverso daquele indicado pelo contribuinte em seu pedido de restituição; - com esse procedimento, apurou um saldo credor de IRPJ passível de restituição ou compensação, aceitando sua utilização na compensação pleiteada no presente processo. A ora recorrente manifestou à época inconformidade, afirmando possuir saldo de períodos anteriores, 1996 a 1998, já que sua utilização não teria sido integral em outro pedido de restituição, ao contrário do que afirmado pelo despacho decisório referido acima. Adicionalmente, informa que conforme o próprio despacho decisório, possuiu créditos de IRF de 1999 em montante superior à compensação requerida, sendo de competência da Receita Federal a compensação de oficio, caso constate a existência do crédito, à luz do artigo 24 da IN 210/2002. A decisão recorrida ancora-se nas razões do despacho decisório para colicillil inexistente quaisquer créditos anteriores ao ano-calendário de 1999, e quanto a este afirma que tal despacho tratou o presente pleito, por economia processual corno pedido de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica (saldo negativo de IRPJ), o que entendeu correto. 0, ifi , Processo n ° 11831,000441/2001-34 Acórdão n.° 101-95.772 F Is =1 Mais ainda, tendo em vista a solicitação do contribuinte se restringir a IRF sobre faturamento, apenas o valor concedido pela repartição de origem pode ser nesse processo confirmado, devendo o contribuinte pleitear qualquer outro crédito remanescente em procedimento próprio. Em seu recurso, a recorrente volta a afirmar possuir créditos de períodos anteriores, demonstrando tais valores, com parcelas de retenções sobre aplicações financeiras, sobre prestações de serviços e estimativas recolhidas. Afirma também ser possível a utilização do próprio crédito de 1999 confirmado pelo despacho da repartição de origem, pois superior ao montante ora pleiteado, muito embora oriundo de retenção sobre outro código. i))É o Relatório. ,C4,9 , Processo n.° 11831000441/2001-34 Acónião n.° 101-95 772 Fls 5 Voto Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, Relator Recurso tempestivo, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Impertinente nos presentes autos analisar créditos advindos de 1996 e 1997, os quais foram objeto de pedido de restituição em processo distinto. A analise de eventuais saldos correspondentes a outros códigos de retenção demandaria auditoria por parte da repartição de origem em procedimento próprio. Também não vejo como convalidar qualquer valor correspondente ao ano- calendário de 1998, sobre o qual restou demonstrado no despacho decisório de fls. 374 haver compensação em excesso. No entanto, com relação ao saldo credor de IRPJ do ano-calendário de 1999, creio ter razão a recorrente. O presente feito foi tratado pela repartição de origem como restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ, muito embora a recorrente não tivesse assim iniciado o procedimento. Ao recompor o saldo negativo em procedimento de oficio, a repartição restringiu o valor a compensar de IRF ao código 1708, pois o pedido inicial referia-se a este código tão-somente. Ocorre que não estamos mais diante de um pedido de restituição de IRF com compensação de IRF, mas sim de uma recomposição do saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 1999. Nestes autos, foi confirmado pela própria repartição de origem um valor total de R$640.683,35, não aproveitado integralmente na recomposição do saldo negativo de IRPJ. /.1j Processo n ° 11831000441/2001-34 Acórdão n ° 101-95772 Fls 6 Ora, a própria decisão recorrida afirma que "a Autoridade Administrativa (DIORT/DERAT/SP) efetivamente constatou a existência de tal crédito suplementar, apenas não o reconheceu por falta de pedido formal.". Mas, conforme já se destacou acima, o princípio da economia processual prevaleceu no âmbito deste procedimento sobre o formalismo puro, para tratá-lo como pedido de restituição de saldo negativo, o qual, com a confirmação integral do crédito e o prejuízo apurado pelo contribuinte, alcançaria o valor total de R$640.683,35, e não apenas R$460 546,17. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, confirmando crédito suficiente de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 1999, para fins dos ped ; A os de restituição e compensação de fls. 1 e 4. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2006 MAR7O *SEI FRANCO JUNIOR 4121 çeís Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4700823 #
Numero do processo: 11543.001901/99-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - A decisão deve conter abordagem completa das questões postas na lide de forma a justificar e demonstrar a subsunção dos fatos referentes à norma contida no ato legal ou a inaplicabilidade daquelas requeridas pela defesa. GANHO DE CAPITAL - CESSÃO DE AÇÕES - O valor patrimonial das ações, em decorrência da extinção da empresa, quando recebido por sócio, subsume-se à hipótese de incidência do Imposto de Renda. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - RETIFICAÇÃO - Somente possível acolher a retificação de valores constantes na DIRPF mediante prova do erro cometido e durante o prazo em que válida a relação jurídica tributária para o período de referência. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.543
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - A decisão deve conter abordagem completa das questões postas na lide de forma a justificar e demonstrar a subsunção dos fatos referentes à norma contida no ato legal ou a inaplicabilidade daquelas requeridas pela defesa. GANHO DE CAPITAL - CESSÃO DE AÇÕES - O valor patrimonial das ações, em decorrência da extinção da empresa, quando recebido por sócio, subsume-se à hipótese de incidência do Imposto de Renda. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - RETIFICAÇÃO - Somente possível acolher a retificação de valores constantes na DIRPF mediante prova do erro cometido e durante o prazo em que válida a relação jurídica tributária para o período de referência. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11543.001901/99-48

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4209831

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.543

nome_arquivo_s : 10247543_137851_115430019019948_019.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Naury Fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 115430019019948_4209831.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2006

id : 4700823

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178889674752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:21:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:21:36Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:21:37Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:21:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:21:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:21:37Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:21:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:21:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:21:36Z; created: 2009-07-10T14:21:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-07-10T14:21:36Z; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:21:36Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA .!;:i.:1;•:n2' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n.° :11543.001901/99-48 Recurso n.° : 137.851 Matéria : IRPF — EX: 1996 Recorrente : LUCIANO HÉBER GARCIA QUINDERÉ Recorrida :1° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 24 de maio de 2006 Acórdão :102-47.543 NORMAS PROCESSUAIS - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - A decisão deve conter abordagem completa das questões postas na lide de forma a justificar e demonstrar a subsunção dos fatos referentes à norma contida no ato legal ou a inaplicabilidade daquelas requeridas pela defesa. GANHO DE CAPITAL - CESSÃO DE AÇÕES - O valor patrimonial das ações, em decorrência da extinção da empresa, quando recebido por sócio, subsume-se à hipótese de incidência do Imposto de Renda. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - RETIFICAÇÃO - Somente possível acolher a retificação de valores constantes na DIRPF mediante prova do erro cometido e durante o prazo em que válida a relação jurídica tributária para o período de referência. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIANO HÉBER GARCIA QUINDERÉ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • -041W-S, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ) Processo n° :11543.001901/99-48 Acórdão n° : 102-47.543 NAURY FRAGOSO TA AI-7A---) RELATOR FORMALIZADO EM: 2, Q JUN 200d • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° : 11543.001901/99-48 Acórdão n° :102-47.543 Recurso n° : 137.851 Recorrente : LUCIANO HÉBER GARCIA QUINDERÉ • RELATÓRIO Auto de Infração, de 24 de fevereiro de 1999, fl. 230, com ciência em 8 de março desse ano, fl. 240, que serviu para formalizar crédito tributário de R$ 928.442,63, relativo ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza não • integrante da Declaração de Ajuste Anual — DAA do sujeito passivo, doravante apenas SP. O tributo não pago decorreu de ganho de capital na devolução de ações da empresa INACARB — Indústria Nacional de Carbonatos, da qual participava o SP em razão de cisão procedida em 28 de fevereiro de 1995. Observe-se que os documentos dessa transação indicam tratar-se de uma cisão da referida empresa na qual uma parte do valor patrimonial das ações foi vertida para a empresa Quimbarra - Química Industrial Barra do Pirai S/A, enquanto a outra parte, devolvida ao SP, que posteriormente integralizou-a em aumento de capital social na empresa 'taoca- Participações S/C Ltda. O SP impugnou a exigência e a lide resultante foi julgada em primeira • instância em 3 de janeiro de 2003, conforme Acórdão DRJ/RJO II n° 1.737, fl. 278, quando, por unanimidade de votos, o feito foi considerado procedente. Não satisfeito com a negativa à pretensão, representado por Silvio Marcos Barcelos Fiuza, o SP interpôs recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual reiteradas as questões postas em primeira instância e com protestos contra a decisão a quo. Como se trata de uma lide, os argumentos postos pelo representante do sujeito passivo serão acompanhados da posição havida em primeira instância, quando necessário à melhor compreensão. • .. Processo n° : 11543.001901/99-48 Acórdão n° : 102-47.543 De início, o recurso conteve protestos pela tempestividade da ação. Em seguida, considerada desmotivada a decisão a quo porque com base nos entendimentos particulares e desprezo à legislação vigente e à jurisprudência administrativa e judiciária postas. Essa realidade demonstraria o compromisso do respeitável colegiado com a Administração Tributária, neste não incluídos a verdade e a pessoa física. Argumentos no sentido de que a Autoridade Fiscal, doravante apenas AF, para classificar a transação em comento como "alienação" em detrimento da "cisão", utilizou um documento particular em lugar daqueles conformadores dos fatos tornados públicos: Atas das Assembléias Gerais, Registros contábeis e fiscais, Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e Físicas envolvidas, dentre outros. • Com referencial no conteúdo das Atas de Extinção da Sociedade INACARB, de 28 de fevereiro de 1995, item 1, na Ata da Assembléia Geral da QUIMBARRA, de 18 de fevereiro de 1995, item 1, e na Alteração Contratual efetuada na empresa Itaoca Participações S/C Ltda, em 28 de fevereiro desse ano, cláusula 2a, argumenta a defesa que a transação tomada pelo fisco é da espécie Cisão Total. Essa proposição tem fundamento no artigo 229, § 5°, da lei n° 6.404, de 1976. Na linha de • raciocínio desenvolvida, a transação não externaria uma passagem das quotas para a pessoa física dos sócios, mas uma cisão com versão da participação do SP na empresa cindida INACARB para as empresas Quimbarra e ltaoca, sem transferência dos bens para a pessoa física do primeiro. A respeito do assunto, a ilustre Relatora posicionou-se da seguinte forma, fl. 285: "Assim, da análise dos documentos constantes dos autos, mais especificamente no que concerne àqueles relacionados com a extinção da empresa INACARB, observa-se que não houve transferência direta 4f/ • Processo n° : 11543.001901/99-48 Acórdão n° : 102-47.543 de parcelas do patrimônio da empresa INACARB para a empresa • ITAOCA, mas sim que o acionista Luciano Heber Garcia Quinderé recebeu a parcela referente a sua participação no patrimônio da INACARB, quando de sua extinção, assumindo, inclusive, naquele momento, os direitos e obrigações da empresa extinta, proporcionalmente a sua participação naquela sociedade." • A base desse entendimento situou-se na definição do termo alienação colhido do Dicionário Jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas', e também na orientação dada pelo Parecer Normativo CST n° 449, de 1971(2), • Retornando à peça recursal, a confirmar a passagem direta dos bens da empresa cindida diretamente às sucessoras, o direito a receber da mesma no valor de R$ 3.812.440,08, cerca de 90% do total que se encontrava registrado na contabilidade como "Contas a Pagar para a Inacarb" teria sido transferido para "contas a pagar para a 'taoca", conforme cópia dos livros Diário das empresas, que anexa. Em complemento, a participação do SP na Inacarb, após a entrada da acionista Quimbarra, passou a equivaler a 44,33% conforme demonstrativo apresentado pelo Auditor-Fiscal protocolado em 1°/12/98, fls. 29 a 31, em contrário ao percentual de 5,35%, identificado no Auto de Infração. Essa divergência decorreria de um erro de cálculo no demonstrativo anexado à Ata da Assembléia de 23 de janeiro de 1995. Esse erro teria sido explicado e demonstrado à AF, que, no entanto, não fez menção no Relatório Fiscal. . ' 'Alienação — (..) ato de transferir para outrem direito próprio. Cessão de Direitos". Dicionário Jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, 4" Ed., Forense Universitária, pág. 43. 2 '3. Note-se, preliminarmente, que a lei fala em "alienação, a qualquer título", prevalescendo desde logo o sentido amplo que a doutrina empresta ao instituto, qual sejam no dizer de Carvalho Santos, abrangente de 'todos os atos e acontecimentos", voluntários ou involuntários, por meio dos quais uma coisa ou um direito se desmembra do patrimônio do seu titular" (v. J.M. Carvalho Santos, "in" "Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro", pág. 188). Sem dúvida, titular do patrimônio, até antes de sua liquidação, era a sociedade, pessoa jurídica de direito privado. 4. Há, na referida distribuição de bens e direitos, o deslocamento desses bens do patrimônio da sociedade para o dos sócios, Individualmente, peculiaridade essa que é essência da alienação. Preenchido também está o requisito quanto ao objeto, que na alienação pode ser uma coisa ou um direito, ou parte deste." (grifos do original) Itens 3 e 4 do PN CST n° 449, de 1971, transcritos no Acórdão n° 1.737, de 2003, fls. 283 e 284.5p/ • „ Processo n° : 11543.001901/99-48 Acórdão n° : 102-47.543 Observa-se na decisão de primeira instância que a ilustre Relatora • entendeu não se encontrar plenamente comprovada uma operação de compra e venda na forma como interpretado pela autoridade fiscal. A decisão trilhou na linha de construção dos fatos de acordo com os documentos que compõem o processo, no • sentido de verificar a ocorrência do fato gerador do tributo. Nessa formação da realidade havida no passado, o Protocolo de Cisão Total com Extinção da INACARB — Indústria Nacional de Carbonatos conteve • informação no sentido de que os acionistas receberiam o acervo patrimonial liquido da sociedade, avaliado a preço de mercado e assumiriam os direitos e obrigações transferidos. Da mesma forma o documento de fls. 119 a 121, a Justificação da Diretoria de Inacarb SA para a cisão Total com Extinção da Sociedade. • Quanto a esse assunto, a ilustre relatora concluiu sobre o tema, fls. 284 e285: • "Ora, se o próprio interessado afirma e declara que recebeu as parcelas do patrimônio da sociedade, quando da "operação de cisão com extinção", através dos documentos acima citados, devidamente assinados por ele próprio e registrados na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, não se pode querer dizer que não houve alienação simplesmente porque o impugnante incorporou tais parcelas à empresa ITAOCA." Retornando ao recurso, contestado o entendimento a respeito do termo "alienação" posto pelo parecer normativo CST n° 449, de 1971, porque dirigido às situações em que liquidadas as sociedades por motivo de dissolução, enquanto esta transação constituiria forma jurídica distinta. Apontada irregularidade na exigência porque nela teria sido considerado que a venda ocorreu apenas para a Quimbarra, quando os atos jurídicos — Processo n° :11543.001901/99-48 Acórdão n° :102-47.543 atas e demais documentos registrados na Junta Comercial — comprovariam que essa empresa recebera apenas uma parte do patrimônio vertido. • Outra irregularidade estaria no documento tomado como prova para fins de fundamentação da exigência, o contrato particular, em detrimento dos demais • atos tornados públicos. Em apoio a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. Argumenta a defesa, em complemento, que mesmo admitindo a referência no contrato citado, este tem por objeto uma cisão e não venda, conforme consta do item VI. Esclarece o recorrente que o Laudo de Avaliação das ações teria sido apresentado a pedido da AF que em um primeiro momento o havia acolhido, no entanto, posteriomente, rejeitou-o com fundamento no artigo 8° da lei n° 6.404, de 1976 • e no fato de que os autores apesar de inscritos na Ordem da categoria no Estado do • Ceará, não possuiam visto nem Anotação de Responsabilidade Técnica — ART na regional do Espírito Santo. No entanto, esclarecido que a ART somente é necessária para obras de duração longa; para a situação não seria condição fundamental a expedição desse documento. Ainda, que o STF teria decidido que a OAB não poderia mais obrigar seus profissionais legalmente registrados em uma localidade e que eventualmente exercessem atividade em outra, a qualquer outro tipo de anotação ou visto secundário. Questiona a defesa quanto à coerência da AF porque haveria aceito • outro laudo emitido por profissional localizado em São Paulo, fls. 78 a 80. A defesa considera que a referida norma tem por objeto estabelecer critérios para avaliação de bens de pessoas jurídicas que deverão ter as formalidades exigidas pela legislação societária para constituição das sociedades; no entanto, para a cisão, a norma correta seria aquela do artigo 228, § 3°, da referida lei. Nesse sentido, o Ato Declaratório n° 8, de 1992. Contestada então, a rejeição ao pedido de retificação da DAA do SP relativa ao exercício de 1992, ano-calendário de 1991, para alterar o valor das ações 76h7 • Processo n° : 11543.001901/99-48 Acórdão n° : 102-47.543 da lnacarb com base em laudo técnico, no qual consta o valor patrimonial de Cr$ 1.712,593 para o lote de 1.000 ações, fls. 19 e 20. Segundo a defesa, a retificação dos valores da participação societária na DAA teria sido efetuada em momento anterior ao início do procedimento fiscal. Neste ponto, válido esclarecer que o pedido a que se refere a defesa foi efetuado em momento posterior ao inicio da ação fiscal porque centrado em laudo apresentado em momento após o recebimento do TIF n° 2, fl. 15, enquanto a AF acolheu o valor das ações informado à Administração Tributária no primeiro pedido de retificação de 20 de julho de 1992, para fins de cálculo do ganho de capital, conforme RF, fl. 228. Retomando ao recurso, outra irregularidade presente no feito estaria no cálculo do ganho de capital porque considerou a AF que os valores praticados haviam sido recebidos, quando inexistente qualquer disponibilidade financeira no momento da transação. Informado que a quantia de R$ 3.812.440,08 em contas a receber na empresa !taoca, relativo a crédito junto à Tecnopack S/A refere-se a débito que a mesma tinha com a lnacarb (sua controladora), débito que ainda não fora pago até a data do recurso, uma vez que a Tecnopack S/A teria paralisado suas operações em data anterior ao início do processo de cisão. Assim, ofensa à norma do artigo 21, da lei n° 7.713, de 1988, na qual determinação no sentido de que a tributação ocorra somente quando efetivamente recebida a quantia relativa à venda efetuada. Concluído o recurso com afirmativa no sentido de que o próprio colegiado a quo teria concordado com a inexistência de uma operação de compra e venda, conforme texto reproduzido, fl. 283. No entanto, apesar de descaracterizar a operação de compra e venda, a decisão foi contrária à pretensão do SP. "Na realidade, não existem no processo provas concretas que permitam afirmar com precisão que ocorreu uma operação de compra e venda, conforme pretendeu a autoridade autuante? 8/1 Processo n° :11543.001901/99-48. Acórdão n° :102-47.543 Esses os argumentos contidos no recurso. Arrolamento de bens, tls. 325 a 334. Não consta processo de arrolamento de bens no sistema COMPROT3. É o relatório. 3 CPF do Interessado: - 000 207 96345 - Selecionados 1 processos - 26/0211999 - LUCIANO HEBER GARCIA QUINDERE - 11543.001901/99-45 - Pesquisa realizada o si tema COMPROT, 20h01 1 de 5/5/06. 9 Processo n° : 11543.001901/99-48 • Acórdão n° : 102-47.543 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator • Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. Não se acolhe a alegação que tem por objeto, não explicito, a nulidade da decisão a quo com fundamento no desprezo à observação da legislação em vigor na época dos fatos e no apego do digno colegiado às ordens da Administração Tributária. O posicionamento expendido pela ilustre Relatora encontra-se devidamente fundamentado, conforme possível extrair do texto legal posto no referido voto, inclusive com reforço de entendimentos manifestados na jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes. Também não se verifica correto o argumento de que a AF teria utilizado para fundamento da exigência o contrato particular em detrimento dos demais • documentos públicos que conformaram a transação: Atas das Assembléias Gerais, Registros contábeis e fiscais, Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas • e Físicas envolvidas, dentre outros. O Relatório Fiscal contém esclarecimentos a respeito dos fatos jurídicos no sentido de que o conjunto deles permitiu concluir pela concretização de uma operação de compra e venda da participação societária de Luciano Heber Garcia Quinderé na lnacarb pela Quimbarra, por R$ 4.150.123,68. Essa idéia é possível de ser comprovada com a parte do texto desse documento localizada às fls. 218 a 225, na qual a digna autoridade analisa os fatos combinando os conteúdos do contrato • particular entre Luciano e a Quimbarra com partes daqueles das cópias das atas de • assembléias gerais extraordinárias realizadas no período imediatamente anterior, das 10/7 Processo n° :11543.001901/99-48 Acórdão n° :102-47.543 alterações contratuais na lnacarb, do laudo de avaliação e da deliberação da AGO pela cisão. A conclusão de toda essa análise não explicita fundamentação apenas no contrato, fl. 225. "Concluímos, então, que na prática ocorreu uma operação de compra e venda, onde o Sr. Luciano Heber Garcia Quinderé, alienou a INACARB para a QUIMBARRA Química Industrial Barra do Pirai S/A, pelo valor de R$ 4.150.123,68, gerando um Ganho de Capital para o Sr. Quinderê, que demonstraremos a seguir, e que não foi tributado até a presente data." Outro argumento em contrário à exigência tem como referência a espécie distinta de fato resultante do conjunto de transações em comento: suas características não comportariam alienação de ações, mas cisão da empresa lnacarb, transação que estaria fora do campo de incidência do Imposto de Renda. Assim, com referencial no conteúdo das Atas de Extinção da Sociedade INACARB, de 28 de fevereiro de 1995, item 1, na Ata da Assembléia Geral da QUIMBARRA, de 18 de fevereiro de 1995, item 1, e na Alteração Contratual efetuada na empresa ltaoca Participações S/C Ltda, em 28 de fevereiro desse ano, cláusula 2a , argumenta a defesa que a transação tomada pelo fisco é da espécie Cisão Total. Essa proposição tem fundamento no artigo 229, § 5°, da lei n° 6.404, de 1976. Na linha de raciocínio desenvolvida, a transação não externaria uma passagem das quotas para a pessoa física dos sócios, mas uma cisão com versão da participação na empresa cindida INACARB para as empresas Quimbarra e 'taoca, sem transferência dos bens para a pessoa física do SP. Realmente, em parte, não deixa de ter razão a defesa quanto à cisão total. Observe-se que alguns dos requisitos contidos no texto da lei n° 6.404, de 1976, artigo 229, são atendidos. 11/1 Processo n° : 11543.001901/99-48 Acórdão n° : 102-47.543 "Lei n° 6.404, de 1976 - Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se • a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou • dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. • § 1° Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que • absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de • cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não • relacionados. § 2° Na cisão com versão de parcela do patrimônio em sociedade nova, a operação será deliberada pela assembléia-geral da companhia à vista de justificação que incluirá as informações de que tratam os números do artigo 224; a assembléia, se a aprovar, nomeará os peritos • que avaliarão a parcela do patrimônio a ser transferida, e funcionará como assembléia de constituição da nova companhia. § 3° A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente obedecerá às disposições sobre incorporação (artigo 227). § 4° Efetivada a cisão com extinção da companhia cindida, caberá aos administradores das sociedades que tiverem absorvido parcelas do seu patrimônio promover o arquivamento e publicação dos atos da • operação; na cisão com versão parcial do patrimônio, esse dever caberá aos administradores da companhia cindida e da que absorver • parcela do seu patrimônio. • § 5° As ações integralizadas com parcelas de patrimônio da • companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuiam; a atribuição em proporção • diferente requer aprovação de todos os titulares, inclusive das ações sem direito a voto. (Redação dada pela Lei n°9.457, de 1997)" Observe-se que no caput é requerida a transferência de parcelas do patrimônio da cindida para uma ou mais sociedades, e nesta situação, a parcela do patrimônio pertencente à Quimbarra foi transferida para esta empresa, o que permite concluir que a norma foi parcialmente atendida. Na seqüência, outra exigência é que as parcelas de seu patrimônio • sejam transferidas para um outra sociedade que tenha sido constituída para esse fim 12 Processo n° :11543.001901/99-48 • Acórdão n° :102-47.543 • ou já existente, e esta também é atendida pela parte do patrimônio pertencente à Quimbarra, porque era uma sociedade já existente. O último requisito constitui uma conclusão da operação de cisão, ou seja, extingue-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou divide-se o seu capital, se parcial a versão. Nesta situação, a sociedade foi extinta porque uma parte do patrimônio constituiu parcela incorporada à empresa Quimbarra, conforme Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 28 de fevereiro de 1995, fl. 70, enquanto outra, no valor de R$ 4.154.764,02, de acordo com o Protocolo de Cisão Total com Extinção de Inacarb — Indústria Nacional de Carbonatos S/A, fls. 105 a 117, passou à propriedade deste SP. Esta parcela era composta por créditos da INACARB junto a Tecnopack S/A, de R$ 3.812.440,08, contas a receber junto à Quimbarra, R$ 200.000,00 e Contas a receber Luciano Quindeá, R$ 142.323,94. Não se conhece a origem da diferença de R$ 4.640,34. Observe-se que o referido Protocolo contém no item 2, a determinação no sentido de que os acionistas "absorverão a parcela do patrimônio que lhes caberão", fl. 107. Então, teoricamente, cisão houve, mas na mesma transação ocorreu entrega da parcela de patrimônio da "cindida" ao sócio original, este SP. Observe-se, ainda, que as demais normas contidas nos parágrafos que integram o referido artigo não se prestam para acolher a parte do patrimônio cedida ao SP, sob a modalidade de cisão, e isenta do Imposto de Renda. Em ato posterior, o SP altera o capital social da empresa Itaoca, constituida em 24 de janeiro de 1995, fls. 135 a 137, e 139, para aumentar sua participação societária com os créditos recebidos em decorrência da cisão. No entanto, essa operação é posterior ao ato de recepção do valor de sua parte no patrimônio • cindido, ou seja, para que essa importância não se classificasse como produto de uma "alienação" deveriam as ações estar em nome da empresa 'taoca em momento anterior à cisão. 13,/ Processo n° : 11543.001901/99-48 • Acórdão n° : 102-47.543• • Assim, o Auto de Infração está perfeito, pois do RF que o integra • possível extrair que o ganho de capital foi apurado pelos efeitos do conjunto dos fatos explicitados no processo, e não apenas em razão do contrato particular. Verifica-se que a respeito do assunto, a ilustre Relatora do julgado aquo posicionou-se corretamente da seguinte forma, fl. 285: "Assim, da análise dos documentos constantes dos autos, mais • especificamente no que concerne àqueles relacionados com a extinção da empresa INACARB, observa-se que não houve transferência direta de parcelas do patrimônio da empresa INACARB para a empresa ITAOCA, mas sim que o acionista Luciano Heber Garcia Quinderé recebeu a parcela referente a sua participação no patrimônio da INACARB, quando de sua extinção, assumindo, inclusive, naquele momento, os direitos e obrigações da empresa extinta, proporcionalmente a sua participação naquela sociedade." Com base nesse entendimento, na definição do termo alienação colhido do Dicionário Jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas'', e também na orientação dada pelo Parecer Normativo CST n° 449, de 1971( e), mantida em primeira instância a tributação de uma transação com caracteres de alienação. Outra irregularidade havida no feito estaria no cálculo do ganho de • capital porque considerou a AF que os valores praticados foram recebidos, quando não houve recebimento. Informado que a quantia de R$ 3.812.440,08 em contas a receber na empresa !taoca, relativo a crédito junto à Tecnopack S/A refere-se a débito que a mesma tinha com a Inacarb (sua controladora), débito que ainda não fora pago até a data do recurso, uma vez que a referida empresa teria paralisado suas operações em data anterior ao início do processo de cisão. Assim, ofensa à norma do artigo 21, da lei • n° 7.713, de 1988, na qual determinação no sentido de que a tributação ocorra • somente quando efetivamente recebida a quantia relativa à venda efetuada. "Alienação — (..) ato de transferir para outrem direito próprio. Cessão de Direito?. Dicionário Jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, 4 3 Ed., Forense Universitária, pág. 43. Ver nota 2. 14 1/1 • Processo n° :11543.001901/99-48 Acórdão n° :102-47.543 Interpretação inadequada. Diz respeito ao aspecto temporal da hipótese de incidência porque este não existiria na situação tática identificada, ou seja, os créditos recebidos não teriam sido efetivamente convertidos em disponibilidade financeira do SP. No entanto, como a entrega dos créditos ocorreu na condição pró soluto', o beneficiário teve a liberdade de negociar esses direitos com terceiros e obter imediatamente a correspondente disponibilidade financeira. Assim, satisfeito o aspecto temporal da hipótese de incidência, uma vez que a disponibilidade ocorreu na efetivação do negócio jurídico, ou seja, em 28 de fevereiro de 1995, fl. 66. Não pode ser acolhido o argumento no sentido de que a empresa Tecnopack S/A teria paralisado suas atividades antes do início do processo de cisão e • que o SP não recebeu o valor do crédito perante essa empresa havido pela operação de cisão. Significa dizer que o SP, por sua condição de sócio majoritário da empresa "cindida", conhecia a situação financeira precária da empresa responsável • pelo crédito havido na "cisão" e mesmo assim concordou em recebê-lo em troca de parte de sua participação acionária. Não se externa logicidade no argumento, uma vez que uma situação de cessão de patrimônio de empresa, na qual detinha o poder de decisão em função da maioria acionária, requer recebimento de bens de fácil conversão em moeda ou quantidade de moeda compatível com o patrimônio cedido. Os créditos de difícil • conversão em moeda seriam praticamente inaceitáveis em uma situação econômica nos mesmos moldes desta. Então, salvo outras justificativas, o argumento não pode ser •acolhido, e mais ainda, por falta de provas do conteúdo das alegações. 8 "PRO SOLUTO" - Expressão latina, composta da preposição pro (a titulo de) e soluto (pagamento), que se traduz a título de pagamento, para exprimir a entrega do que se faz a respeito da obrigação, seja da prestação ou de coisa que lhe seja equivalente, a título de pagamento ou para valer como pagamento. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2? Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM. Produzido por Jurid Publicaçõe El trônicas. 15 Processo n° : 11543.001901/99-48 Acórdão n° : 102-47.543 Outro aspecto a esclarecer é que o cálculo do ganho de capital não apresentou erro material ao incluir como fonte pagadora a empresa Quimbarra, uma vez que, o fato econômico efetivamente ocorrido, a despeito da documentação jurídica extemadora de cisão da empresa Inacarb, denota que a pessoa que efetivamente entregou os referidos créditos ao SP foi a empresa Quimbarra, detentora da maioria do capital social da INACARB em momento anterior à cisão. Essa posição decorre da autorização contida no artigo 116, I, do CTN'. Não se diga que este Relator assume posição contrária à hipótese de cisão citada no início, porque o objetivo do parágrafo anterior foi externar que o cálculo do ganho de capital está correto quanto aos valores e também a respeito das partes envolvidas. Quanto ao pedido de retificação da DAA do exercício de 1992, com base em laudo apresentado em 1998, não se pode acolhê-lo em função da extinção do prazo para alteração de dados relativos ao lançamento tributário do exercício. Conveniente informar que esse laudo não apresenta registro público, nem foi acompanhado da correspondente escrituração dos fatos e da alteração contratual para configurar o valor patrimonial encontrado. Ainda, Que em momento anterior, 20 de iulho de 1992. fl. 163, houve apresentação de Declaração de Aiuste Anual — DAA retificadora e nela constou a alteração procedida no valor das ações da INACARB para valor equivalente a 2.531.859,06 UFIR, fls. 165 e 226. Essa alteração não fora contestada pela AT até a verificação procedida pelo Termo de Intimação Fiscal n° 2, de 11 de novembro de 1998, fl. 15, uma vez que não consta do processo qualquer menção das partes à análise do pedido. 7 Lei n° 5.172, de 1966 - Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; 16 Processo n° :11543.001901/99-48 Acórdão n° :102-47.543 • Em situações normais, a conformação do fato jurídico tributário relativo ao exercício de 1992 somente poderia ser alterada pelo fisco até 31 de dezembro de 1997, por obediência à norma do artigo 173, I, do CTN. • Um pedido de retificação da DAA constitui uma nova conformação do fato gerador do tributo do período de referência, ou seja, uma alteração no conjunto dos fatos que integraram o fato complexo formador da base tributável do período. Por esse motivo, o prazo para que se altere esses dados é o mesmo que aquele concedido ao fisco para exigir qualquer diferença resultante de um fato gerador distinto daquele declarados, pois constitui, em síntese, alteração do fato gerador do tributo, atitude que tem prazo definido em lei para que seja acolhida, tanto pela extinção da relação jurídica tributária, nas diversas hipóteses previstas no artigo 156, do CTN, quanto pelo direito de modificação dado ao fisco, na forma do artigo 173, do CTN. Verifica-se, assim, que a pessoa alterou os dados e informou ao fisco sobre a modificação pretendida. No prazo especificado para lançamento, essa alteração dependia de registro contábil na pessoa jurídica para que sua validade fosse acolhida na pessoa física, ou seja, para dar validade ao valor individual das ações necessário que a pessoa jurídica procedesse às correspondentes alterações em sua escrituração, ou seja, balanço intermediário e os ajustes contábeis no valor patrimonial • da ação. Passado o prazo legal para o lançamento, a retificação deveria ser acolhida, porque foi dado ao fisco o direito de verificar a alteração pretendida no sentido de decidir pelo deferimento ou rejeição, no entanto, não houve manifestação em contrário. Assim, andou bem a AF ao acolher o valor das ações declarado em 31 • de dezembro de 1994. fl. 196, equivalente a 2.890.040,99 UFIR's, uma vez que albergou o valor da retificação pretendida em 1992. conforme RF. fl. 228. 8 Em oportunidade anterior, manifestei-me no sentido de que não havendo prazo específico à retificação dos dados declarados, o pedido de retificação poderia ser acolh'do em qualquer momento independente • do tempo transcorrido. Dessa forma, de acordo com esta fundamentação e justificativa, altera-se o entendimento anterior. 11/1 Processo n° : 11543.001901/99-48 Acórdão n° : 102-47.543 • A rejeição contestada diz respeito à pretendida alteração dos dados da DAA desse exercício, após o Termo de Intimação Fiscal n° 2, citado, para a qual o SP apresentou laudo juntado às fls. 18 a 20, que toma o valor patrimonial das ações para Cr$ 1.712,593 por lote de 1.000 ações. Esta modificação não pode ser acolhida justamente porque extinto o prazo para alteração no lançamento tributário, seja pela homologação tácita dos dados declarados, seja pela extinção do prazo do direito de revisão concedido ao fisco, na forma do artigo 173, do CTN. Alterar o lançamento em 1998, quando o prazo legal para exigir de ofício o tributo desse exercício extinguiu-se em 31 de dezembro de 1997 (considerando-se o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, conforme artigo 173, I, do CTN, 1° de janeiro de 1993), é alterar ilicitamente o fato jurídico tributário declarado na forma da lei ao fisco. Assim, correta a exigência quanto ao valor de custo das ações, deve ser rejeitada a pretensão de retificar a declaração de ajuste anual do exercício de 1992. Concluído o recurso com afirmativa no sentido de que o próprio colegiado a quo teria concordado com a inexistência de uma operação de compra e venda, conforme texto reproduzido, fl. 283: "Na realidade, não existem no processo provas concretas que permitam afirmar com precisão que ocorreu uma operação de compra e venda, conforme pretendeu a autoridade autuante." A pretendida contradição no julgamento de primeira instância não existe. É certo que o parágrafo transcrito pode deixar dúvida em uma leitura mais apressada, no entanto, o restante do voto permite eliminar qualquer ruído na comunicação. Assim, não se acolhe o argumento. 184A/ .. Processo n° : 11543.001901/99-48 Acórdão n° : 102-47.543 Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão a quo e quanto ao mérito, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006. 1---)NAURY FRAGOSO TANA 19

score : 1.0
4698638 #
Numero do processo: 11080.010846/95-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS CALÇADAS - A caracterização inconteste do procedimento consistente na emissão de notas fiscais calçadas, reiteradamente, pelo qual a pessoa jurídica obtém vantagens econômicas em detrimento da Fazenda Pública, autoriza o lançamento de ofício dos tributos escamoteados e o agravamento da respectiva penalidade. LANÇAMENTO DECORRENTES (IRF - CSSL - FINSOCIAL - COFINS) - Aplica-se aos lançamentos ditos decorrentes o decidido no julgamento do que lhes deu origem, face à relação existente entre ambos. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORA/TRD - Cabível a cobrança de juros de mora com base na variação da Taxa Referencial Diária-TRD - nos termos do disposto na Lei nº 8.218/91, observando-se, contudo, que, de acordo com o disposto no artigo 43 da mesma lei, deve ser considerado o mês de agosto de 1991 como termo inicial da exigência. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04139
Decisão: P.U.V., DAR PROV. PARCIAL AO REC., PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TAXA REFERENCIAL DIÁRIA-TRD ANTERIORES A 1º DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS CALÇADAS - A caracterização inconteste do procedimento consistente na emissão de notas fiscais calçadas, reiteradamente, pelo qual a pessoa jurídica obtém vantagens econômicas em detrimento da Fazenda Pública, autoriza o lançamento de ofício dos tributos escamoteados e o agravamento da respectiva penalidade. LANÇAMENTO DECORRENTES (IRF - CSSL - FINSOCIAL - COFINS) - Aplica-se aos lançamentos ditos decorrentes o decidido no julgamento do que lhes deu origem, face à relação existente entre ambos. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORA/TRD - Cabível a cobrança de juros de mora com base na variação da Taxa Referencial Diária-TRD - nos termos do disposto na Lei nº 8.218/91, observando-se, contudo, que, de acordo com o disposto no artigo 43 da mesma lei, deve ser considerado o mês de agosto de 1991 como termo inicial da exigência. Recurso provido parcialmente.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 11080.010846/95-11

anomes_publicacao_s : 199705

conteudo_id_s : 4180604

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04139

nome_arquivo_s : 10704139_113235_110800108469511_006.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 110800108469511_4180604.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : P.U.V., DAR PROV. PARCIAL AO REC., PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TAXA REFERENCIAL DIÁRIA-TRD ANTERIORES A 1º DE AGOSTO DE 1991.

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 1997

id : 4698638

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178894917632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:52:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:52:35Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:52:36Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:52:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:52:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:52:36Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:52:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:52:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:52:35Z; created: 2009-08-21T19:52:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T19:52:35Z; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:52:35Z | Conteúdo => • 7.4 isé,t, MINISTÉRIO DA FAZENDA.••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIOTES /ma PROCESSO N' : 11080.010846/95-11 RECURSO N° : 113235 MATÉRIA : 1RPJ E OUTROS - EXS. DE 1991 E 1992 RECORRENTE : TECNOSPORTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS FISIOTERÁPICOS E ESPORTIVOS LTDA. RECORRIDA : DEU/PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE : 14 de maio de 1997 ACÓRDÃO : 107-04.139 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS CALÇADAS. A caracterização inconteste do procedimento consistente na emissão de notas fiscais calçadas, reiteradamente, pelo qual a pessoa jurídica obtém vantagens econômicas em detrimento da Fazenda Pública, autoriza o lançamento de oficio dos tributos escamoteados e o agravamento da respectiva penalidade. LANÇAMENTOS DECORRENTES (IRF - CSSL - FINSOCIAL - COFINS). Aplica-se aos lançamentos ditos decorrentes o decidido no julgamento do que lhes deu origem, face à relação existente entre ambos. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MOFtAfIRD. Cabível a cobrança de juros de mora com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD - nos termos do disposto na Lei n° 8.218/91, observando-se, contudo, que, de acordo com o disposto no artigo 43 da mesma lei, deve ser considerado o mês de agosto de 1991 como termo inicial da exigência. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECNOESPORTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS FISIOTERÁPICOS E ESPORTIVOS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .0( • m"-",t,-JWYrt MINISTÉRIO DA FAZENDA •dr` -3144,Itt • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080.010846/95-11 ACÓRDÃO N° : 107-04.139 r---\çáoisr1/4, c.1\-en„ Ç0 V.t.) 4Ast V:41:5 MARTA TLCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE JONAS F • tel. 'PE OLI 1• • RELATOR FORMALIZADO EM: N . 4. JUL 1W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMM, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA W0.;,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080.010846/95-11 ACÓRDÃO N° : 107-04.139 RECURSO N° : 113235 RECORRENTE : TECNOESPORTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS FISIOTERÁPICOS E ESPORTIVOS LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Colegiada a pessoa jurídica designada à epígrafe, da decisão do Sr. Delegado (Substituto) da Receita Federal de Julgamento, colacionada às fls. 415/419, que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada nos autos de infração de fls. 17 (IRPJ), 20 (IRF/ILL), 24 (CSSL), 31 (FINSOCIAL) e 36 (COFINS), lavrados por ter a Fiscalização constatado a prática de emissão de notas fiscais calçadas, segundo consta da "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL", às fls. 37/38, e do 'DEMONSTRATIVO DA RECEITA OMITIDA" (fls. 02/07), cuja infração, relativamente ao IRPJ, foi enquadrada nos artigos 157, 175, 178, 179 e 387 do Rffl./80, com aplicação da penalidade agravada nos termos do disposto nos artigos 728, inciso III, do precitado regulamento, e do artigo 4°, inciso II, da Lei n° 8.218/91. Os autos de infração estão instruídos com cópia dos documentos de fls. 48 a 387, compreendendo as notas fiscais em cujas vias foram apuradas as diferenças de receitas de vendas, comprovantes de pagamentos das mercadorias adquiridas pelos consumidores da recorrente (recibos e cópias de cheques), livro registro de saídas e declaração de rendimentos. Em sua impugnação, às fls. 394/395, em síntese, a pessoa jurídica alega não haver evidências em sua contabilidade quanto às diferenças de vendas, principalmente no exercício de 1992 e primeiro semestre de 1991, cujo levantamento fiscal é equivocado porque as notas fiscais n° 1018 e 1145 foram consideradas em 31.01.92 e 07.04.92, porém registradas no livro de saídas em 01.02.92 e 07.05.92, respectivamente, o que onera o lançamento em juros moratórias e correção monetária. Insurge-se, ainda, contra a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária. Decidindo a lide, a autoridade julgadora manteve a exigência ao fundamento de que tal irregularidade se caracteriza exatamente por não constarem da contabilidade regular da pessoa jurídica os valores da receita omitida, conforme procedeu a mesma, e que as notas fiscais citadas na impugnação foram consideradas nas datas de sua emissão, estando, pois, correto o lançamento. Quanto à TRD, eximiu-se de apreciar o pleito, por considerar que, em se tratando de arguição de inconstitucionalidade de lei, a competência para tal mister pertence ao Poder Judiciário. Sobreveio, então o recurso de lis. 424/425, onde, em síntese, a recorrente persevera nas razões impugnativas. É o Relatório. 3 7.-R;:.t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080.010846/95-11 ACÓRDÃO N' : 107-04.139 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo, impondo-se, portanto, o seu conhecimento. Inexistem preliminares, a rigor. Os autos não deixam qualquer dúvida do procedimento escuso praticado pela recorrente com o evidente intuito de fraudar a Fazenda Pública, escamoteando impostos e contribuições federais, inclusive de outros órgãos, eis que é flagrante a prática de emissão do que se denomina "nota calçada", nas quais se verifica, juntamente com o demonstrativo de fls. 02/07, que a diferença de valores entre a primeira via e a quinta via é em média de noventa por cento, havendo caso de noventa e dois por cento o valor da receita omitida de forma fraudulenta, ilícito que foi praticado de forma useira e vezeira, durante os meses de setembro a dezembro de 1990, de abril a dezembro de 1991, de janeiro a agosto de 1992 e, estranhamente, apenas durante o mês de dezembro de 1992. O fato acima relatado se subsume por completo ao disposto no artigo 72 da Lei n° 4.502/64, cujo ilícito é definido como" toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento". Como tal é a figura da fraude, que no caso dos autos está mais que consubstanciada a sua prática, de forma consciente e expontânea, pelo que se impõe a manutenção do lançamento de oficio com a penalidade agravada, de modo a retirar da pessoa jurídica a vantagem económica obtida ilegalmente em detrimento dos Cofres Públicos e motivá-la a não mais fazê-lo. Pelo exposto, insta concluir que as alegações impugnativas e de apelo somente tiveram por escopo a procrastinação do cumprimento da obrigação lançada de oficio, eis que nada colhem em favor da recorrente. Com efeito, a irregularidade tornou-se evidente porque seus valores não estavam registrados na contabilidade oficial da empresa, e daí a autuação. Como também não houve o alegado equívoco no lançamento, eis que procedido em decorrência de levantamento efetuado de forma objetiva e escorreita, sem qualquer dificuldade, pois bastou à Fiscalização obter e comparar os dados entre as notas fiscais e outros documentos, para chegar facilmente à receita omitida. Por fim, quanto às notas fiscais citadas, trata-se de mais um argumento procrastinatório, pois, de certo, a recorrente não desconhece que os seus efeitos fiscais se produzem considerando-se a data de sua emissão e não do 4 e mims-rÉmo DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080.010846/95-11 ACÓRDÃO N° : 107-04.139 registro no respectivo livro (que poderá, eventualmente, atrasar), sobretudo a partir de janeiro de 1992, quando, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei n°8.383/91, o IRPJ passou a ser exigido mensalmente na medida da apuração dos lucros. Afinal, a recorrente apresentou declaração com base no lucro real e como tal estava obrigada a observar o mencionado preceptivo legal Enfim, quanto ao pressuposto de fato motivador da exigência subjudice, não merece qualquer alteração o lançamento, tampouco a decisão recorrida Entretanto, merece acolhida, ainda que parcialmente, o pleito da recorrente quanto à exigência dos juros de mora calculados com base na variação da Taxa Referencial Diária (TRD), conforme vem decidindo, reiteradamente, este Colegiado, bem como já determinou aos seus órgãos a Secretaria da Receita Federal, através da IN SRF n° 32, de 09 de abril de 1997. Com efeito, o artigo 2° do D.L. n° 1.736/79 dispunha que sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional incidiriam juros de mora à razão de um por cento ao mês ou fração, sendo esta regra observada até o mês de janeiro de 1991. Entretanto, a partir de fevereiro desse mesmo ano, foi introduzida a TRD, através da Medida Provisória n° 294 (mais tarde convertida na Lei n° 8.177/91) cuja variação passou a ser exigida juntamente com os débitos fiscais, no lugar dos juros de mora anteriores. À toda evidência, tratava-se de verdadeira correção monetária, inobstante a sua extinção com o advento do denominado "Plano Coltor", que, praticamente, eliminou todos os indexadores da economia nacional. Instado a se pronunciar, diante de inúmeras ações contra a instituição da TRD, o Poder Judiciário, através de seus Tribunais, declarou a inconstitucionalidade desse encargo, como correção monetária, incompatível, dessarte, com a Carta Política de 1988, conforme se extrai da Exposição de Motivos das Medidas Provisórias n° 297 e 298, que alteraram a Lei n° 8.177. É a partir da MP 298, contudo (convertida na Lei n° 8.218) que a TRD passou a ser aplicada como taxa de juros, com vigência a partir da data de sua publicação, face ao disposto em seu artigo 43. Sem embargo da flagrante violação à diversos princípios fundamentais de direito, tais como o da segurança jurídica, da isonomia e da li-retroatividade das leis tributárias, o Fisco prosseguiu na cobrança daquele encargo, como juros moratorios, computando-o desde a entrada em vigor da MP 294, instituidora da TRD. 5 /01 .../ 1..4: -Ç't MINISTÉRIO DA FAZENDA ...?..1_,1".'7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080.010846/95-11 ACÓRDÃO N° : 107-04.139 Por outro lado, admitindo por legalmente correta a aplicação da referida taxa de juros a partir da vigência da MP 298, portanto a contar de agosto de 1991, e considerando que a taxa anterior (1%) prevaleceu até 31.07.91, entendimento consagrado em inúmeros de seus arestos, o Primeiro Conselho de Contribuintes vem decidindo, reiteradamente, pelo descabirnento da cobrança de juros de mora com base na TRD em relação ao período anterior ao mês de agosto de 1991, não discrepando com este entendimento a Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se vê do Ac. CSRF/01-1.773, prolatado em Sessão de 17.10.94, encimado pela seguinte ementa: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD - só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218." Infere-se, pois, que a cobrança da TRD, a titulo de juros de mora, contados de 01.08.91, é perfeitamente admissivel, ainda que superiores a um por cento ao mês, porquanto autorizada esta majoração pelo parágrafo 1° do artigo 161 do CTN, definida através de lei e reconhecida como juridicamente válida pelo Poder Judiciário, cujo pronunciamento deu origem às MP 297 e 298 (Lei n°8.218/91). Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que sejam excluídos do crédito tributário exigido nos presentes autos os juros de mora equivalentes à variação da Taxa Referencial Diária relativa aos meses anteriores a agosto de 1991. Saia das Sessões - DF, em 1 de maio de 1997. /. 714/JONAS FRAN/: f., . o RELATOR /5" 6 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

score : 1.0
4699664 #
Numero do processo: 11128.005035/97-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA – LAUDOS TÉCNICOS CONFLITANTES. Não tendo sido possível, pela não localização da amostra que originou o Laudo do Labana e da sua contraprova, a realização de novo exame para identificação da mercadoria e dirimir o conflito com o Laudo apresentado pela Recorrente, emitido pela UNICAMP, é de se manter a classificação adotada pela importadora. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda que negavam provimento. O Conselheiro Walber José da Silva fará declaração de voto
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA – LAUDOS TÉCNICOS CONFLITANTES. Não tendo sido possível, pela não localização da amostra que originou o Laudo do Labana e da sua contraprova, a realização de novo exame para identificação da mercadoria e dirimir o conflito com o Laudo apresentado pela Recorrente, emitido pela UNICAMP, é de se manter a classificação adotada pela importadora. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 11128.005035/97-11

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 6387048

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-35.295

nome_arquivo_s : 30235295_111280050359711_200212.pdf

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES

nome_arquivo_pdf_s : 111280050359711_6387048.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda que negavam provimento. O Conselheiro Walber José da Silva fará declaração de voto

dt_sessao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4699664

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-21T18:34:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30235295_111280050359711_200212; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2021-05-21T18:34:37Z; Last-Modified: 2021-05-21T18:34:37Z; dcterms:modified: 2021-05-21T18:34:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30235295_111280050359711_200212; xmpMM:DocumentID: uuid:c104da1d-bcbe-11eb-0000-3785dd8934d2; Last-Save-Date: 2021-05-21T18:34:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2021-05-21T18:34:37Z; meta:save-date: 2021-05-21T18:34:37Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 30235295_111280050359711_200212; modified: 2021-05-21T18:34:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2021-05-21T18:34:37Z; created: 2021-05-21T18:34:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-05-21T18:34:37Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2021-05-21T18:34:37Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713043178898063360

score : 1.0
4699904 #
Numero do processo: 11128.008134/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ATRAZINE TÉCNICO O laudo do LABAMA e a literatura técnica acostados aos autos identificam a mercadoria como uma preparação herbicida intermediária, devendo ser classificada na posição 3808 da TEC. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35588
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200306

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ATRAZINE TÉCNICO O laudo do LABAMA e a literatura técnica acostados aos autos identificam a mercadoria como uma preparação herbicida intermediária, devendo ser classificada na posição 3808 da TEC. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 11128.008134/99-71

anomes_publicacao_s : 200306

conteudo_id_s : 4269972

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-35588

nome_arquivo_s : 30235588_123967_111280081349971_009.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : LUIS ANTONIO FLORA

nome_arquivo_pdf_s : 111280081349971_4269972.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003

id : 4699904

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178900160512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:26:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:26:58Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:26:59Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:26:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:26:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:26:59Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:26:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:26:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:26:58Z; created: 2009-08-07T02:26:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-07T02:26:58Z; pdf:charsPerPage: 1113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:26:58Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.008134/99-71 SESSÃO DE : 10 de junho de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.588 RECURSO N° : 123.967 RECORRENTE : NOVARTIS BIOCIÊNCIAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ATRAZINE TÉCNICO O laudo do LABAMA e a literatura técnica acostados aos autos identificam a mercadoria como uma preparação herbicida intermediária, devendo ser classificada na posição 3808 da TEC. 111) NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de junho de 2003 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente • LUiø O FLORA Rela t 7 ‘3" . .61M Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.967 ACÓRDÃO N° : 302-35.588 RECORRENTE : NOVARTIS BIOCIÊNCIAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Pela clareza e fidelidade na exposição dos fatos constantes deste processo, adoto, inicialmente, o relatório de fls. 57/59, permitindo-me fazer algumas pequenas alterações, e/ou adaptações que entender pertinentes. • "Através da DI n.° 99/089199-1 registrada no SISCOMEX em 20/10/1999, às fls.09/11, a empresa acima qualificada submeteu a despacho o produto descrito como ATRAZINE TÉCNICO (nome comercial), ingrediente ativo: (2-cloro-4-etilamino-6- isopropilamino). O importador classificou-o como um produto orgânico de constituição química definida e isolado, na posição 2933 da TEC ("Compostos heterocklios exclusivamente de heteroátomos de nitrogênio') e, mais especificamente, no código NCM 2933.69.13 ("Compostos cuja estrutura contém um ciclo triazina, hidrogenado ou não, não condensado — Outros — Atrazina'), com alíquotas de 11% para o II e de o% para o IPI. Realizada análise em amostra do produto, o Laudo de Análise n.° 2229/1999, às fls. 21/23, atestou a apresentação do produto, fabricado por Ciba-Geigy, na forma de pó branco, embalado em sacos de 20 kg, e a identificação positiva para a Atrazina 411 (expressando sua fórmula química como 2-cloro-4-etilamino-6- isopropilamino-1,3,5-triazina) e para composto contendo grupamento sulfonato. Concluiu que não se trata da Atrazina, mas sim de uma preparação herbicida Intermediária constituída da Atrazina e de composto contendo grupamento sulfonato, um agente dispersante. Em ato de revisão aduaneira, a fiscalização reexaminou a classificação do produto, alterando-a para um produto diverso das indústrias químicas, na posição 3808 da TEC ("Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados em quaisquer formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações...") e, mais especificamente, no código NCM 3808.30.22 CHerbicidas... - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.967 ACÓRDÃO N° : 302-35.588 Herbicidas apresentados de outro modo (que não para uso domissanitário direto) — À base de Atrazina"), com alíquotas de 17% para o II e de 0% paro o IPI, configurando-se o não- recolhimento daquele imposto. Em conseqüência, em 06/02/1999, foi livrado o Auto de Infração, às fls. 01 a 07, pelo qual o contribuinte foi intimado a recolher ou impugnar o crédito tributário de 694.439,26, relativo à diferença de Imposto de Importação que deixou de ser pago, juros de mora, multa do art. 44, inciso I da Lei 9.430/1996 e multa do artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. • Inconformada, a autuada protocolizou impugnação, tempestivamente, em 17/12/1999, com as alegações das fls. 28 a 32, resumidos abaixo: 1 - que no processo de fabricação do Atrazine o surfactante é adicionado única e exclusivamente para manter o Atrazine sólido em suspensão; 2 - que o surfactane não foi deliberadamente deixado no composto para torná-lo particularmente apto para usos específicos de preferencia à sua aplicação geral, mas sim para melhorar a fluidez da pasta úmida de Atrazine antes da aplicação do secador de jato de ar; 3 - que a posição pretendida pela Fiscalização não pode prosperar, pois o código 3808.30.22, alberga preparações herbicidas para a • venda a retalho, o que não é o caso do Atrazine, que se destina exclusivamente à formulação dos produtos Gesaprim, Primestra, Primatop e Primóleo; 4 - que as Notas Explicativas deixam claro que só se incluem na posição 3808 os inseticidas, herbicidas, etc. acondicionados para venda a retalho, o que não é o caso do Atrazine, importando em sacos de 450 KG. cada um; 5 - que não se aplica ao produto a Nota 2 da posição 3808, posto que o produto importado não é uma preparação; 6 - que, além do mais, o Atraziane não pode ser aplicado diretamente na agricultura, sem antes passar por um processo de formulação; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.967 ACÓRDÃO N° : 302-35.588 7 - que não cabe a aplicação da multa do art. 526, inciso II, do RA, uma vez que as normas administrativas ao controle das importações não exigem a Guia de Importação para a mercadoria que deu origem ao Auto de Infração; 8 - que, face ao exposto, requer seja o Auto de Infração declarado improcedente. Anexou ainda uma cópia do Certificado de Registro de Defensivos Agrícolas, à fl. 42, em que o Ministério da Agricultura atesta o registro do ATRAZINE TÉCNICO como herbicida, sob n° 009983, apresentado como produto técnico, e cópias das Decisões-DRJ/SP n° • 19668/98-42.708 e 19709/98-42.724, de 23/04/98 e 29/04/98, às fls. 46 a 53, excluindo as exigências feitas em uma importação da Ciba- Geigy e em outra da própria interessada, do mesmo produto ora despachado." Em ato processual seguinte, consta a Decisão n.° 003350, fls 57/63, onde a autoridade julgadora a quo, declarou o lançamento procedente em parte. A decisão acima referida está assim ementada: "CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ATRAZINE TÉCNICO O laudo do LABAMA e a literatura técnica acostados aos autos identificam a mercadoria como uma preparação herbicida intermediária, devendo ser classificada na posição 3808 da TEC. Cabíveis a exigência da diferença do II e a aplicação das multas • capituladas nos arts. 44, inciso I da Lei n.° 9430/96 e 526, inciso II do RA. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Regularmente intimado da decisão acima ementada, o contribuinte, irresignado e dentro do prazo legal, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho, onde em prol de sua defesa evoca as mesmas razões da impugnação, sendo que os principais tópicos leio nesta Sessão. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.967 ACÓRDÃO N° : 302-35.588 VOTO A questão que me é proposta a decidir guarda plena identidade de objeto e partes com os autos do Recurso 120.625, que uma vez submetido a julgamento por esta Câmara resultou no Acórdão 302-34.771. Na ocasião do julgamento, que participei, em Sessão 09 de maio de 2001, aderi, por inteiro, os termos do voto do ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, razão pela qual, peço vênia para a seguir transcrevê-lo e adotá-lo como • razões de decidir. Com efeito, o precedente assim dispõe: "O Recurso é tempestivo, reunindo todas as condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A questão principal a ser decidida no presente litígio é se o produto importado pela ora Recorrente "ATRAZINE: 2-CLOR0-4- ETILEMINO-6-ISOPROPILAMINO-1,3,5-TRIAZINA (Atrazina) e Composto contendo Grupamento Sulfonato", enquadra-se ou não como uma "preparação", classificando-se ou não no código 3808.30.22 da TEC, conforme definido pela fiscalização. Diga-se, inicialmente, que a ação fiscal em questão está assentada em Laudo Técnico (fls. 27), seguido de Informação Técnica (fls. 58/62), ambos produzidos pelo Laboratório Nacional de Análises — • LABOR (SANTOS-SP), não tendo sido apresentado pela Recorrente qualquer prova técnica de igual valor ou superior. Também não foi requerida, na Impugnação, a realização de novo exame técnico laboratorial para comprovação de suas alegações, o que só veio a fazê-lo por ocasião do Recurso a este Colegiado. A aceitação do pedido de realização de nova perícia, nesta fase recursal, só teria sentido se a Recorrente houvesse apresentado algum outro Laudo Técnico, contraditório ao do LABOR, que pudesse suscitar dúvidas quanto à identificação do produto, o que não aconteceu no presente caso. Destacamos, aqui, algumas considerações produzidas pelo Labor, nas informações técnicas mencionadas: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.967 ACÓRDÃO N° : 302-35.588 "Como a mercadoria é um produto resultante da mistura de ATRAZINA com Surfactante Aniônico (Composto com Grupamento Sulfonado), um aditivo tipo dispersante, consideramos tratar-se de uma Preparação Intermediária destinada à formulação de Preparação Herbicida pronta para uso, na agricultura; A mercadoria é uma PREPARAÇÃO INTERMEDIÁRIA que necessita ainda de adição de adjuvantes para imprimir-lhe as características de formulação de pronto uso; PREPARAÇÃO INTERMEDIÁRIA ou FORMULAÇÃO DO TIPO PRÉ-MISTURA é o ingrediente ativo adicionado de aditivos e/ou • adjuvantes, sem aplicação direta na lavoura, destinado às indústrias formuladoras" (Informação Técnica n° 018/99 — fls. 60/62). Estas definições encaixam-se, perfeitamente, nas disposições do item 2, das Notas da posição 38.08, das NESH, que assim estabelecem: "Quando tenham características de preparações, qualquer que seja a forma como se apresentem (compreendendo os líquidos, as soluções e o pó a granel). Estas preparações são constituídas por suspensões ou dispersões do produto ativo, em água ou em qualquer outro líquido [dispersões de D.D.T. (1.1,1-tricloro-2,2-bis (p-clorofenil) etano) em água, por exemplo], ou por misturas de outra espécie. As soluções de produto ativo em solvente que não seja a água também • se consideram preparações, como por exemplo, uma solução de extrato de piretro (com exclusão do extrato de piretro cortado), ou de naftenato de cobre em óleo mineral. Também se incluem nesta posição, desde que já apresentem propriedades inseticidas, fungicidas, etc., preparações intermediárias que precisam de ser misturados para se obter um inseticida, um fungicida, um desinfetante, etc. pronto para uso". Portanto, não assiste razão à Recorrente quando afirma que só se enquadram na posição 38.08 os produtos acondicionados para venda a retalho, utilizando-se apenas a do item 1, da referida Nota, ou, ainda, os de constituição química não definida. Parece-me, assim, que andou bem o I. Julgador a quo em afirmar: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.967 ACÓRDÃO N° : 302-35.588 "Pelas informações técnicas ofertadas pelo Labana juntamente com aquelas fornecidas pelo contribuinte, não há dúvidas de que o produto em questão é uma preparação. Seu processo de obtenção descrito pelo contribuinte às fls. 36/37 de sua impugnação é bastante esclarecedor a respeito. O surfactante aniônico encontrado no produto não foi adicionado somente para manter o produto ativo em suspensão, como alegado pelo impugnante. Ele é, na verdade, um aditivo com características dispersantes e seqüestrantes. Segundo o mesmo laboratório, no processo de obtenção do Atrazine não é necessária a presença de dispersantes, e que este produto é um aditivo adicionado ao produto • ativo na fase posterior de obtenção do Atrazine com a finalidade de dispersá-lo em meio aquoso. A conclusão final do Labana é que "a mercadoria é um produto resultante da mistura de Atrazine com surfactante aniônico (composto com grupamento sulfonado)", um aditivo tipo dispersante, o que faz com que a mesma seja uma preparação intermediária destinada à formulação de preparação herbicida pronta para uso na agricultura." Assevera ainda, acertadamente, o I. Julgador singular que: "2. De acordo com as informações técnicas fornecidas pelo Labana e pelo contribuinte, o produto em questão: é uma preparação herbicida intermediária, especialmente formulada para ser utilizada como base de um herbicida de pronto uso na 10 agricultura. Apresenta-se em forma de pó, disperso em surfactantes aniônicos, produto este adicionado em fase posterior ao processo de obtenção do princípio ativo, com a finalidade de torná-lo particularmente apto para o uso específico como herbicida; Verifique-se inclusive que, em alguns produtos finais, o Atrazine é utilizado na forma como ele foi importado, sem qualquer modificação em sua estrutura. Isso ocorre no caso do GESAPRIM (pg. 42), em que ele é utilizado como produto final na forma de suspensão concentrada, e do PRIMOLE0 (pg. 45), em que o Atrazine é utilizado na forma de suspensão concentrada na proporção de 40% de produto ativo e 66% de ingredientes inertes." 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.967 ACÓRDÃO N° : 302-35.588 É de se acrescentar, outrossim, que a classificação fiscal da mercadoria, no caso em espécie, não deve levar em consideração, exclusivamente, a finalidade para a qual ela foi importada e sim as I suas características tal como se apresenta no momento da ocorrência do fato gerador. Portanto, de acordo com as considerações acima, ainda que o objetivo da Importadora seja a utilização do produto importado na fabricação de outras mercadorias, a sua identificação pelo LABOR o caracteriza como uma Preparação Intermediária, cujas características atendem às disposições das NESH, da posição 38.08. • Assim, entendo correta a classificação fiscal adotada pelo fisco no presente caso..." Além do precedente acima transcrito, trago, para reforçar a conclusão, outros dois julgados no mesmo sentido (Acórdãos 302-35.127 e 302- 35.093), assim ementados: "CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ATRAZINE TÉCNICO. Tratando-se de uma "Preparação Intermediária", conforme identificada pelo LABOR, correta a classificação adotada pelo Fisco, no código TEC 3808.30.22. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO: ATRAZINE TÉCNICO. 110 Tratando-se de uma "Preparação Intermediária", conforme identificado pelo LABORATÓRIO DE ANÁLISES da DRF/Santos, correta a classificação adotada pelo Fisco, no código TEC 3808.30.22. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE" Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 1 1114 A 1 e LUIS ),. i n • L',,) FLO ri - Relator kk N 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 123.967 Processo n°: 11128.008134/99-71 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.588. Brasília- DF, 0--77(.9 . -70 3 MF — 3' Conselho de Contribuintes. - meeparid~,..-a enrique, O rado "Ida Presidente da ninara • Ciente em: ¶?/í N't)3 /-) <'•‘' '14 .„,0. ,. Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

score : 1.0
4698889 #
Numero do processo: 11080.014645/2002-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRRF - GLOSA - É indevida a glosa da dedução do IRRF na Declaração de Ajuste Anual pelo fato de a fonte pagadora ter efetuado a retenção, mas não o recolhimento do mesmo aos cofres da União. Não se pode falar, na hipótese, em aplicação do art. 135 do CTN, a não ser que a responsabilidade do contribuinte estivesse comprovada, e que o lançamento tivesse sido efetuado em face da fonte pagadora. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : IRRF - GLOSA - É indevida a glosa da dedução do IRRF na Declaração de Ajuste Anual pelo fato de a fonte pagadora ter efetuado a retenção, mas não o recolhimento do mesmo aos cofres da União. Não se pode falar, na hipótese, em aplicação do art. 135 do CTN, a não ser que a responsabilidade do contribuinte estivesse comprovada, e que o lançamento tivesse sido efetuado em face da fonte pagadora. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11080.014645/2002-73

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4201333

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-16.151

nome_arquivo_s : 10616151_146724_11080014645200273_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti

nome_arquivo_pdf_s : 11080014645200273_4201333.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007

id : 4698889

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178904354816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T13:02:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T13:02:15Z; Last-Modified: 2009-07-15T13:02:15Z; dcterms:modified: 2009-07-15T13:02:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T13:02:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T13:02:15Z; meta:save-date: 2009-07-15T13:02:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T13:02:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T13:02:15Z; created: 2009-07-15T13:02:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-15T13:02:15Z; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T13:02:15Z | Conteúdo => , ,. • ,.:°1/4-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . "'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "N't 1.N:.;;‘,ÍIA ). SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11080.014645/2002-73 Recurso n°. : 146.724 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 _ • Recorrente : RUBENS GOLDENBERG Recorrida : 48 TURMA/DRJ - PORTO ALEGRE/RS • Sessão de : 1° DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.151 . IRRF - GLOSA - É indevida a glosa da dedução do IRRF na Declaração de Ajuste Anual pelo fato de a fonte pagadora ter efetuado a retenção, mas não o recolhimento do mesmo aos cofres da União. Não se pode falar, na hipótese, em aplicação do art. 135 do CTN, a não ser que a responsabilidade do contribuinte estivesse comprovada, e que o . lançamento tivesse sido efetuado em face da fonte pagadora. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBENS GOLDENBERG. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do ,arelatório e voto que pa, -a integrar o presente julgado. 4JOSÉ - JA S 'R ROS PENHA PRESIDENT: / / 0 ( / ROBERTA P AZE -,4 DO FERREIRA PAGE I RELATORA FORMALIZADO EM: O 2 MA I 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. MUSA • tf:1. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.014645/2002-73 Acórdão n° : 106-16.151 Recurso n° : 146.724 Recorrente : RUBENS GOLDENBERG RELATÓRIO Em face de Rubens Goldenberg foi lavrado o Auto de Infração de fls. 14/19 para exigência de IRPF em razão da revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 2000, tendo sido reduzido a zero o valor do IRRF lá declarado. Por isso, foi exigido dele o recolhimento de imposto suplementar no valor de R$ 166.258,09 e a devolução de restituição já paga, no valor atualizado de R$ 509,13. O total do lançamento foi de R$ 356.234,93, e o contribuinte teve ciência do mesmo em setembro de 2002. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/11, na qual alegou: - que o imposto foi retido do valor por ele recebido, e se a pessoa jurídica responsável não efetuou o seu recolhimento aos cofres públicos, não pode ele ser penalizado por esta falta; - que a empresa Evelyn Ltda. (da qual têm origem os rendimentos e da qual o contribuinte é sócio) optou pelo Refis, e diante de sua exclusão, impetrou Mandado de Segurança para reconhecer seu direito de permanecer no referido parcelamento, tendo obtido êxito em tal demanda; - que a taxa Selic não pode ser aplicada ao lançamento a titulo de juros de mora; e - que a multa de mora aplicada ao lançamento (75%) excede ao limite legal, representando verdadeiro confisco. Os membros da DRJ em Porto Alegre consideraram procedente o lançamento porque, a despeito de ser permitida a dedução do IR retido na Declaração de Ajuste Anual, em razão do disposto no art. 135 do CTN, o contribuinte deveria responder solidariamente pelo imposto retido e não recolhido. Entenderam, ainda, que tal disposição estada prevista na Instrução Normativa SRF n° 28/1984. 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA : ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.014645/2002-73 Acórdão n° : 106-16.151 Foram mantidas também a aplicação da taxa Selic e a multa moratória de 75%. Não se conformando, o contribuinte apresenta o Recurso Voluntário de fls. 73/80, acompanhado dos documentos de fls. 81/112, no qual repisa os argumentos expostos em sua impugnação e acrescenta que a empresa também aderiu ao PAES. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • b" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.014645/2002-73 Acórdão n° : 106-16.151 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso preenche os requisitos da lei quanto à tempestividade e foi efetuado o arrolamento de bens no valor correspondente a 30% da exigência fiscal, razão pela qual o mesmo preenche os requisitos do Decreto n° 70.235/72, e por isso deve ser conhecido. Trata-se de lançamento em razão da glosa de IRRF deduzido na Declaração de Ajuste do Exercício de 2000. O lançamento se deveu ao fato de que — a despeito da fonte pagadora haver efetuado a retenção do IRRF quando dos pagamentos efetuado ao Recorrente, o valor do imposto retido não foi recolhido aos cofres da União. Assim, e conforme decidido pelos membros da DRJ, o Recorrente, na qualidade de sócio da referida pessoa jurídica, seria "solidariamente responsável" pelo crédito tributário não recolhido (art. 135 do CTN). A decisão recorrida suscitou também o disposto na IN n° 2811984. Com efeito, a decisão recorrida padece de equívoco e merece ser reformada. Isto porque não se pode falar, aqui, em aplicação do art. 135 do CTN, pois não se está a exigir nada da pessoa jurídica — hipótese em que o sócio poderia (se fosse o caso) ser responsabilizado solidariamente. Aqui, o que está sendo discutido é o direito do contribuinte de deduzir do IR devido no Ajuste os valores retidos pela fonte pagadora. Este direito tem previsão legal expressa no art. 12, inc. V, da Lei n° 9.250/95, que assim dispõe: 4 • à "há h '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA :•if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.* SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.014645/2002-73 Acórdão n° : 106-16.151 Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; Como se vê, a lei não estabelece qualquer restrição à possibilidade de dedução do IR retido na Fonte quando da apuração do imposto no ajuste. Ademais, o fato de a fonte pagadora não ter efetuado o devido recolhimento do imposto retido do Recorrente poderia implicar na lavratura de um outro Auto de Infração, em face daquela pessoa jurídica, mas nunca na exigência deste valor do ora Recorrente, beneficiário dos rendimentos. Ressalte-se, por fim, que o disposto na IN n° 28/1984 não tem a interpretação que lhe foi dada pelos membros da DRJ. De acordo com tal norma, somente ficaa suspensa a restituição decorrente da dedução do IR retido e não recolhido. Como se vê, tal IN não autoriza a glosa do IRRF lançado como dedutível no Ajuste, e tampouco toma o contribuinte (que sofreu a retenção) responsável solidário pelo seu recolhimento. Assim, o lançamento em exame não encontra respaldo na lei, razão pela qual não pode prosperar. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 1° de março de 2007. OBERTA DE AZE DO FERREIRA PAd— Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4700958 #
Numero do processo: 11543.003720/2001-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada privativamente ao Poder Judiciário, conforme previsto nos arts. 97 e 102, III, b, da Carta Magna, não cabendo, portanto, à autoridade administrativa, apreciar a constitucionalidade de lei, limitando-se tão-somente a aplicá-la. Preliminar rejeitada. PIS. BASE DE CÁLCULO DO PIS. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÕES. A base de cálculo do PIS estabelecida pela Lei nº 9.715/98 é o faturamento, definido como sendo a receita bruta, definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, na qual se inclui o ICMS inserido no preço. Não se aplica à contribuição para o PIS o princípio da não-cumulatividade de impostos. As exclusões da base de cálculo são somente aquelas estabelecidas expressamente na legislação de regência. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Constatada a falta de recolhimento da exação impõe-se a sua exigência por meio de lançamento de ofício, sendo legítima a aplicação da multa de 75%, em conformidade com o art. 44, I e § 1º da Lei nº 9.430/96 e juros de mora, nos termos da Lei nº 8.981/95 c/c art. 13 da Lei nº 9.065/95, que, dispondo de modo diverso do art. 161 do CTN, consoante autorizado pelo seu § 1º, estabeleceram a Taxa SELIC como juros moratórios. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09701
Decisão: Por unanimidade de votos: a) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, b) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200408

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada privativamente ao Poder Judiciário, conforme previsto nos arts. 97 e 102, III, b, da Carta Magna, não cabendo, portanto, à autoridade administrativa, apreciar a constitucionalidade de lei, limitando-se tão-somente a aplicá-la. Preliminar rejeitada. PIS. BASE DE CÁLCULO DO PIS. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÕES. A base de cálculo do PIS estabelecida pela Lei nº 9.715/98 é o faturamento, definido como sendo a receita bruta, definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, na qual se inclui o ICMS inserido no preço. Não se aplica à contribuição para o PIS o princípio da não-cumulatividade de impostos. As exclusões da base de cálculo são somente aquelas estabelecidas expressamente na legislação de regência. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Constatada a falta de recolhimento da exação impõe-se a sua exigência por meio de lançamento de ofício, sendo legítima a aplicação da multa de 75%, em conformidade com o art. 44, I e § 1º da Lei nº 9.430/96 e juros de mora, nos termos da Lei nº 8.981/95 c/c art. 13 da Lei nº 9.065/95, que, dispondo de modo diverso do art. 161 do CTN, consoante autorizado pelo seu § 1º, estabeleceram a Taxa SELIC como juros moratórios. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11543.003720/2001-03

anomes_publicacao_s : 200408

conteudo_id_s : 4126410

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-09701

nome_arquivo_s : 20309701_124525_11543003720200103_008.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Maria Cristina Roza da Costa

nome_arquivo_pdf_s : 11543003720200103_4126410.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: a) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, b) no mérito, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004

id : 4700958

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178907500544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T23:14:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T23:14:23Z; Last-Modified: 2009-10-24T23:14:23Z; dcterms:modified: 2009-10-24T23:14:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T23:14:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T23:14:23Z; meta:save-date: 2009-10-24T23:14:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T23:14:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T23:14:23Z; created: 2009-10-24T23:14:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-24T23:14:23Z; pdf:charsPerPage: 2611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T23:14:23Z | Conteúdo => , . MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Conelbultnee .4i n-,,,, Ministério da Fazenda Publicado no Diário Oficial da União 20 CC-MF "P'f:rit< Segundo Conselho de Contribuintes De 10/ 06/ In, ( Fl. •::9,;:,);': (floduloi Processo te : 11543.003720/2001-03 é 1 V187 9 Recurso n9 : 124.525 Acórdão n2 : 203-09.701 Recorrente : DADALTO S/A Recorrida : DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CONSTITUCIO- NALIDADE DE LEI. A análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada privativamente ao Poder Judiciário, conforme previsto nos arts. 97 e 102, III, b, da Carta Magna, não cabendo, portanto, à autoridade administrativa, apreciar a constitucionalidade de lei, limitando-se tão-somente a aplicá-la. Preliminar rejeitada. PIS. BASE DE CÁLCULO DO PIS. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÕES. A base de cálculo do PIS estabelecida pela Lei n° 9.715/98 é o faturamento, definido como sendo a receita bruta, definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, na qual se inclui o ICMS inserido no preço. Não se aplica à contribuição para o PIS o principio da não- cumulatividade de impostos. As exclusões da base de cálculo são somente aquelas estabelecidas expressamente na legislação de regência. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Constatada a falta de recolhimento da exação impõe-se a sua exigência por meio de lançamento de oficio, sendo legitima a aplicação da multa de 75%, em conformidade com o art. 44,1 e § 1° da Lei n° 9.430/96 e juros de mora, nos termos da Lei n°8.981/95 c/c art. 13 da Lei n° 9.065/95, sue, dispondo de modo diverso do art. 161 do CTN, consoante autorizado pelo seu § 1°, estabeleceram a Taxa SELIC como juros moratórios. Recurso negado. ) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DADALTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: em rejeitar a preliminar de nulidade; e no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 Leonardo dede Andrade Couto Presidente rflat.tA- ‘ sta ,I (( Varia C • tina Roza da . elItatora " Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/mdc MIN IA F 47l-N, /. - 2 1/4 I CONFERE Co:. 1/4: 4:',1:' • — l . 3)lA‘..il IA Q3 'yil De/ 1 • . 2° CC-MF :•e":;.`j„, Ministério da Fazenda Fl. rsctro: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 11543.003720/2001-03 Recurso n9 : 124.525 CONFERE Acórdão : 203-09.701 a 8R4.5t u3 Recorrente : DADALTO S/A -9 1 ay RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 4' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento-II no Rio de Janeiro - RJ, referente à constituição de crédito tributário por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de maio a dezembro de 1998, no valor total de R$9.081,26, cuja ciência se deu em 13/09/2001. A autuação, segundo descrição de fl. 68, se deu pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), pois para fins de recolhimento, a empresa excluiu da base de cálculo, sem o devido amparo legal ou medida judicial que respaldasse tal procedimento, o total da seguinte equação: . Total das exclusões = devoluções de compras + ICMS de compras — matéria prima (compra) — ICMS de vendas 3. O enquadramento legal baseia-se no artigo 3°, alínea "b", da lei Complementar n° 07/1970, art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/1973, Título 5, capítulo I, seção I, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do P1S/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82, e arts. 2°, inciso 1, 3°, 8°, inciso 1, e 9°, da Lei n° 9.715/1998. Nas alegações de defesa, apresentadas na impugnação, a recorrente manifesta-se quanto aos seguintes tópicos: a) da legalidade da exclusão dos valores referentes ao ICMS das vendas da empresa; b) do direito às exclusões advindas da aquisição de matérias-primas e dos ingressos decorrentes da devolução de compras; c) da ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa SELIC; e d) da inexigibilidade da multa aplicada. Efetuou, também, pedido de realização de prova pericial, que foi indeferida pela autoridade a quo. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 Ementa: PIS — EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Somente são permitidas as exclusões da base de cálculo do PIS previstas na legislação de regência. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 2 • Ministério da Fazenda CC-MF Mbii A i-AZEN 1-1A - 2'L. EL !)::.5-.N41 Segundo Conselho de Contribuintes C0fFFPF CO"..` O CS!' zi os .., Processo e : 11543.003720/2001-03 1 11 Recurso nu : 124.525 Acórdão n 203-09.701 1%. A partir de 01/04/1995, os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C. MULTA DE OFICIO - A multa de oficio é uma penalidade pecuniária aplicada pela infração cometida, não estando amparada pelo inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, que ao tratar das limitações do poder de tributar, proibiu o legislador de utilizar tributo com efeito de confisco. Lançamento Procedente. Intimada a conhecer da decisão em 06/09/2002, a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 07/10/2002, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) preliminarmente, da obrigatoriedade da autoridade administrativa manifestar- se sobre inconstitucionalidade de legislação atacada; b) no mérito, reafirma seu direito às exclusões das bases de cálculos do PIS, que efetuou, quais sejam: 1. os valores referentes ao ICMS das vendas da empresa, por não fazerem parte do faturamento mensal da empresa; 2. do PIS incidente sobre a aquisição de matérias-primas pela inadmissibilidade da tributação "em cascata"; 3. dos valores provenientes das devoluções de compras, para dar efetividade ao principio da não-cumulatividade, conforme artigo 154, inciso 1, c/c art. 195, parágrafo 4°, ambos da Carta política de 1988; c) ainda no mérito, combate a taxa SELIC sob o fundamento de ilegalidade e inconstitucionalidade da mesma, em razão de sua criação por instrumentos normativos infralegais; e d) discorda, também, da multa aplicada, defendendo sua inexigibilidade por ter caráter confiscatório, portanto, inconstitucional. Reporta-se a doutrinadores e tributaristas para fundear seus argumentos. Requer, ao fim, o acolhimento da preliminar ou, pelo principio da eventualidade, no mérito, seja julgado procedente o recurso para declarar insubsistente o auto de infração, ou ainda, seja desconsiderada a multa aplicada em razão de seu caráter confiscatório, reclassificando-a por outra de menor impacto patrimonial. Consta a apresentação de bens e direitos para arrolamento às fls. 152 a 158. É o relatório. 3 A -Alf-t.s A - 22 CC-MF or Ministério da Fazenda : Cot O i';'C0N :* i • t'. Fl. tr:n 'r Segundo Conselho de Contribuintes ov g:4,1'X» t3R;V:a14 ‘13 _4.1 Processo n' : 11543.003720/2001-03 ) °°C% %. ISTO Recurso o' : 124.525 Acórdão n9 : 203-09.701 VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. São os seguintes os pontos de discórdia da recorrente quanto à manutenção do auto de infração: 1. em preliminar, a obrigatoriedade de apreciação de inconstitucionalidade de lei pela autoridade administrativa; 2. no mérito, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS; 3. a exclusão da parcela do PIS pago, incidente sobre as mercadorias adquiridas; 4. a exclusão dos valores relativos a devolução de compras; 5. ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa SELIC; e 6. caráter confiscatório, portanto, inconstitucional da multa de oficio aplicada. Quanto à preliminar de obrigatoriedade de apreciação de ilegalidade e inconstitucionalidade de lei pela autoridade julgadora administrativa, acompanhando diversos juristas e tributaristas, entendo não ser factível à instância administrativa manifestar-se acerca de ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis, em que pese existam membros de colegiados neste e em outros Conselhos que defendem tal possibilidade e a pratiquem. De fato, não há como negar serem os órgãos julgadores administrativos desprovidos de jurisdição. Consoante ensinam Cintra, Grinover e Dinamarco no livro "Teoria Geral do Processo, 18. ed., págs. 136/137, verbis: "Outra característica dos atos jurisdicionais é que só eles são suscetíveis de se tornar imutáveis, não podendo ser revistos ou modificados." E mais: "No Estado de Direito só os atos jurisdicionais podem chegar a esse ponto de imutabilidade, não sucedendo o mesmo com os administrativos ou legislativos. Em outras palavras, um conflito interindividual só se considera solucionado para sempre, sem que se possa voltar a discuti-lo, depois que tiver sido apreciado e julgado pelos órgãos jurisdicionais: a última palavra cabe ao Poder Judiciário." E ainda: "Quanto à atividade administrativa, não há dúvida de que também através dela o Estado cumpre a lei (e por isso não faltou quem dissesse inexistir diferença ontológica entre a administração e a jurisdição). Mas a diferença entre as duas atividades está em que: a) embora cumpra a lei, tendo-a como limite de sua atividade, o administrador não tem o escopo de atuá-la (o escopo é, diretamente, a realização do bem comum); b) quando a Administração Pública pratica ato que lhe compete, é o próprio Estado que realiza uma atividade relativa a uma relação jurídica de que é parte, faltando portanto o caráter substantivo; c) os atos 4 r.t)e. A rtjfrt. - CC-MF ,*(r4 ;.• • • Ministério da Fazenda . Nn'14-':-:•. CONTE- c Fl. n•':;;; •t. Segundo Conselho de Contribuintes tigte, iA Q3 Gy • Processo n' : 11543.003720/2001-03 - Recurso n9 : 124.525 VISTO Acórdão n9 : 203-09.701 administrativos não são definitivos, podendo ser revistos jurisdicionalmente em muitos casos." As decisões resultantes de julgamentos administrativos somente são imutáveis, equiparando-se aos atos jurisdicionais, quando proferidas contra a Fazenda Pública. Isso porque, no contexto processual-legal em vigor, não é possível à União recorrer de decisão produzida por seus órgãos, por restar incongruente. Se a decisão for desfavorável ao contribuinte é-lhe facultado recorrer ao judiciário. Tem-se, nesse caso uma disparidade em armas, ou seja, o principio da igualdade de oportunidade das partes toma-se inaplicável, na medida em que a Fazenda Pública não tem competência para recorrer ao judiciário contra decisão administrativa que considere uma norma ilegal ou inconstitucional. São órgãos de um mesmo Poder da República. Corroborando esse entendimento, preleciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro, à pág. 616 do livro Direito Administrativo, 15 ed.: "O controle judicial constitui, juntamente com o principio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito. De nada adiantaria sujeitar-se a Administração Pública à lei se seus atos não pudessem ser controlados por um órgão dotado de garantias de imparcialidade que permitam apreciar e invalidar os atos ilícitos por ela praticados. O direito brasileiro adotou o' sistema da jurisdição una, pelo qual o Poder Judiciário tem o monopólio âa função jurisdicional, ou seja, do poder de apreciar, com força de coisa julgada, a lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos. Afastou, portanto, o sistema da dualidade de jurisdição em que, paralelamente ao Poder Judiciário, existem os órgãos do Contencioso Administrativo que exercem, como aquele, função jurisdicional sobre lides de que a Administração Pública seja parte interessada. O fundamento Constitucional do sistema da unidade de jurisdição é o artigo 5., inciso XXXV, da Constituição Federal, que proíbe a lei de excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, Qualquer que seja o autor da lesão, mesmo o poder público, poderá o prejudicado ir às vias judiciais." (destaque do original) Na ocorrência de pacificação judiciária de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou norma tem o Conselho de Contribuintes atuado de forma proativa, consoante o principio da economia processual, decidindo os litígios dela decorrentes. Por tudo isso, concluo ser incabível a um órgão administrativo de julgamento, no sistema jurídico de sustentação de seu funcionamento hoje vigente, apreciar ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei, relativamente a caso concreto sob exame. Dessa maneira, refuto a pretensão da recorrente de ver apreciada, na via administrativa, a ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei regularmente promulgada, que possui, enquanto inexistente manifestação contrária, pacificada, do Poder Judiciário, vigência e validade. Em sua defesa, a recorrente reporta-se à Lei n° 9.718/98. O art. 17 dessa norma estabelece que: e__ 5 2° CC-MF Ministério da Fazenda .4°24Fl. Segundo Conselho de Contribuintes AZFR"A - 2 " CC Cf. n r Processo o' : 11543.003720/2001-03 ' ' OS 11 (yy Recurso n2 : 124.525 Á !,&,:eijirat• Acórdão Q : 203-09.701 vitu: Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: - em relação aos arts. 22 a 8-2, para os fatos geradores ocorridos a partir de 12 de fevereiro de 1999. Portanto, improcedente a análise do disposto no inciso I, § 2°, do art. 3° da referida norma-. A norma legal vigente à época da ocorrência dos fatos geradores constantes do auto de infração é a Lei n°9.715, de 15/11/1998, originária da Medida Provisória n° 1.212, de 29/10/1995, que, regulando a base de cálculo da contribuição para o PIS, estabelece no art. 3°: Art. 32 Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Embora contenha os mesmos ktermos da norma analisada pela recorrente, carece de conteúdo jurídico a interpretação efetuada. A norma tributária não comporta interpretações extensivas ou restritivas que importem em redução do tributo devido. Não é possível ao intérprete estabelecer o alcance da norma somente em função de princípios constitucionais. Tais princípios regem a elaboração da norma infraconstitucional. E somente quando o Poder Judiciário, no cumprimento de sua função institucional estabelecida na Constituição, declarar a dissonância da regra com o princípio pode tal norma ter sua aplicação alterada. No caso concreto em análise, a norma é clara quanto aos valores que não se incluem (e, portanto, devem ser excluídos) na base de cálculo. Tais exclusões não podem ser estabelecidas pelo intérprete ao sabor de princípios pinçados aleatoriamente na Constituição. O citado princípio da não-cumulatividade aplica-se, exclusivamente, aos impostos. O PIS tem natureza de contribuição social, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal e regida pelo art. 195 da Constituição e não pelo art. 154, que trata da competência residual da União em instituir novos impostos, ou seja, uma das espécies do gênero tributo do qual as contribuições também são espécie. Também o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se nessa direção, conforme notícia que se reproduz: Informativo STJ 179 - de 01 a 15/08/2003 - O Tribunal a quo considerou válida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, ao argumento de que tudo que entra na empresa a titulo de preço pela venda de mercadorias corresponde à receita (faturamento), independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos. A Turma negou provimento ao REsp, por entender que a decisão impugnada não merece reparos, pois interpretou a lei corretamente. Realmente, o PIS e a Cofins incidem sobre o resultado da atividade económica 6 -r Ministério da Fazenda r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes MU. A F AZEICA - 2 Fl. a;4?; CONFERE CO» 0C Processo n2 : 11543.003720/2001-03 aptvl. un 03 •t1f !ui Recurso nQ : 124.525 t.: Acórdão iø 203-09.701 visT, das empresas (faturamento) sem possibilidades de reduções ou deduções. Outrossim, ausente dispositivo legal, não se pode deduzir da base de cálculo o ICMS. REsp 501.626-RS, Rd Min. Eliana Calmon, julgado em 7/8/2003. Destarte, improcedente a exclusão pretendida. Com mais razão descabe a exclusão da base de cálculo do PIS incidente sobre as mercadorias adquiridas ou dos valores relativos a mercadorias devolvidas. Tais operações, obviamente, não se incluem no conceito de faturamento, nem estão previstas na norma de regência como exclusões da base de cálculo. Sob a ótica da Administração Tributária está correta a exigência tributária constituída pelo lançamento de oficio. No tempo presente de elaboração do presente voto, o legislador ordinário procedeu alterações legislativas na contribuição em comento que permitem ao contribuinte optar por nova modalidade de tributação, a qual atende, em parte, o pretendido pela recorrente. Porém sua aplicação só é cabível aos fatos geradores ocorridos após sua vigência e eficácia. Reprise-se, como já afirmado, que as exclusões da base de cálculo de qualquer tributo devem estar expressamente estabelecidas na norma de regência, não cabendo ao intérprete aplicar hermenêutica extensiva para reduzir valor de obrigação tributária. Quanto ao socorro pretendido pelo afastamento da aplicação da taxa SELIC, cumpre dizer que, na esfera administrativa, a autoridade julgadora está obrigada a ater -se ao disposto na legislação tributária. Tal afirmação toma-se absolutamente relevante, frente a questões pelas quais enveredou o recurso, quais sejam, entre outras, as multas moratórias e a taxa de juros. Apresentou em sua defesa arrazoado acerca da impossibilidade de utilização da SELIC como taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscal, trazendo em apoio à sua tese doutrina e jurisprudência sobre o assunto._ Nesse aspecto, não cabe reparo ao lançamento, tendo em vista que a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — SELIC, como parâmetro de juros moratórios, se deu por força do art. 13 da Lei n°9.065, de 1995 e/co art. 61, § 3°, da Lei n°9.430, de 1996. A aplicação dos juros de mora calculados pela taxa SELIC especa-se no Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição vigente, que outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, estabelecendo em seu artigo 161, § 1°, que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. Trata-se, pois, de prerrogativa atribuída ao legislador ordinário, que através da Medida Provisória n° 1.542, de 18/12/1996 e reedições posteriores, estabeleceu a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, como sendo a taxa de juros de mora a ser aplicada tanto nos débitos quanto nos créditos devidos e havidos pela União. A exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes, como a SELIC, não encontra qualquer óbice de natureza legal ou constitucional. 7 N 29 CC-MF Ministério da Fazenda .i. A F AZEN A - ; .- 'ti ra"; zt. A. 14 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO' 0 N' )z..f h :S. IA 0,31,-/1104' Processo n2 : 11543.003720/2001-03 *cal% Recurso n2 : 124.525 ,ervor'I Acórdão n9 : 203-09.701 Os julgados do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria não estão ainda pacificados no sentido pretendido pela recorrente. Não comporta, portanto, sua absorção nos julgados administrativos em razão da corrente majoritária nessa esfera ser pela legalidade e constitucionalidade das normas tributárias, reguladoras dos juros moratórios. O mesmo entendimento aplica-se à multa de oficio. A imposição da multa está amparada em lei e fixada em níveis compatíveis para coibir a sonegação, o retardamento no pagamento dos tributos e a evasão fiscal. Não dando o sujeito passivo cumprimento ao seu dever tributário, o órgão fiscalizador efetua o lançamento de oficio e constitui o crédito tributário que deixou de ser pago, acrescido dos encargos legais moratórios e das penalidades pecuniárias resultantes da infração cometida. Por conseguinte, a multa de oficio é cobrada quando há falta de recolhimento, detectada e exigida através de procedimento fiscal, fato esse que exclui a espontaneidade do contribuinte e afasta a incidência de penalidade menos gravosa, como é o caso da multa moratória, aplicando-se perfeitamente ao caso em epígrafe. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 at P — PARIA CRISTINA R A 5? Di‘e-C‘STA 8

score : 1.0