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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7755870 #
Numero do processo: 16004.000923/2009-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. CONTRIBUINTE ALIMENTANTE COABITANDO COM A CÔNJUGE E FILHA. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Assim como a legislação civil não comporta a comunicação unilateral para a exoneração dos alimentos fixados, a legislação fiscal só permite a dedução dos alimentos pagos em cumprimento às normas do Direito de Família. O dever de prestar alimentos não se confunde com o dever de sustento decorrente do poder familiar. O dever de sustento dos cônjuges se transforma em dever de prestar alimentos quando há a ruptura da vida conjugal.
Numero da decisão: 9202-007.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Assim como a legislação civil não comporta a comunicação unilateral para a  exoneração  dos  alimentos  fixados,  a  legislação  fiscal  só  permite  a  dedução  dos  alimentos  pagos  em  cumprimento  às  normas  do Direito  de  Família. O  dever  de  prestar  alimentos  não  se  confunde  com  o  dever  de  sustento  decorrente do poder familiar. O dever de sustento dos cônjuges se transforma  em dever de prestar alimentos quando há a ruptura da vida conjugal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.     Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 09 23 /2 00 9- 16 Fl. 248DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte contra acórdão nº  2201­002.570,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2  ª  Seção,  proferido  na  sessão do dia 04 de novembro de 2014, que restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  IRPF. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PENSÃO  ALIMENTÍCIA JUDICIAL. GLOSA. MANUTENÇÃO.  O contribuinte, por meio de um expediente voluntário, optou por  homologar  acordo  judicial  para  pagamento  de  pensão  alimentícia,  sem  que  houvesse  rompimento  da  unidade  da  família.  Como  o  contribuinte,  de  fato,  não  deixou  a  residência  familiar,  deve­se  manter  a  glosa  perpetrada  pela  autoridade  fiscal,  já  que  a  homologação  judicial  do  acordo  não  altera  a  natureza do pagamento efetuado a  título de pensão alimentícia.  Recurso Voluntário Negado.  Na origem, trata­se de lançamento para cobrança de IRPF relativo aos anos­ calendário 2006, 2007 e 2008 no valor total de R$ 39.952,83.  O lançamento em questão considerou indevida a dedução a título de pensão  judicial, por falta de previsão legal para dedução, tendo em vista a saída da residência por outro  motivo que não o rompimento da convivência não autoriza a dedução.  Em seu Recurso Especial,  o Contribuinte  alega que o  acordo de  fixação de  alimentos,  nos  autos do  processo nº 2060/2000,  que desde  a data de 19  de  julho de 2001, o  recorrente não mais voltou a viver em união estável.  Apresenta  como  paradigma  o  acórdão  2801­002.367,  que  também  é  parte,  que restou assim ementado:  Imposto sobre a Renda de pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. CONDIÇÕES.  São  passíveis  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  os  valores  relativos  à  pensão  alimentícia,  decorrente  de  decisão  judicial,  que  foram  devidamente  comprovados  como  pagos pelo contribuinte.  recurso Voluntário provido.  Conforme  despacho  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  REsp  nos  seguintes termos:   Diante  do  exposto,  proponho  que  seja  DADO  SEGUIMENTO  ao  Recurso  Especial,  interposto  pelo  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 16004.000923/2009­16  Acórdão n.º 9202­007.735  CSRF­T2  Fl. 249          3 Contribuinte, com  fundamento no artigo 67, do Anexo  II,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015,  para  que  seja  rediscutida  a  dedução  de  alimentos  homologados  judicialmente  sem  que  o  alimentante  deixe  a  residência comum do casal.  Intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões  de  e­fls.  241/246,  requerendo a negativa do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A discussão diz respeito a dedução de alimentos homologados judicialmente  sem que o alimentante deixe a residência comum do casal.  Na leitura dos autos, não se verifica a juntada de nenhum elemento de prova  que  comprove  a  dissolução  da  sociedade  conjugal,  neste  sentido,  destaco  trecho  do  voto  vencedor da Câmara a quo:  Analisando detidamente os autos, verifico, pois, que os valores  descontados dos rendimentos do contribuinte não se tratam de  pensão  alimentícia,  já  que  decorrem,  de  fato,  do  dever  de  sustento  familiar.  Para  melhor  esclarecimento  dos  fatos,  transcrevo trecho Termo de Verificação Fiscal (fls. 103/104):  Apesar  de  o  fiscalizado  ter  informado  em  suas Declarações  de  Imposto de Renda dos  exercícios 2007 a 2009 o pagamento de  metade  dos  valores  para  sua  filha  menor  Ana  Luiza  Aguilar  Duran  e  a  outra  metade  para  a  sua  companheira  Renata  Aparecida Quiles Aguilar (conforme descrito no item 1.1 acima),  os  valores  descontados  tiveram  como  única  beneficiária  a  sua  companheira  acima  mencionada,  conforme  constam  dos  documentos relativos ao processo judicial abaixo mencionado e  dos  informes de rendimentos dos anos­calendário 2006 a 2008,  fls. 43 a 66.  Ou  seja,  o  fiscalizado  informou  em  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  o  pagamento  dos  referidos  alimentos  em  desacordo  ao  acordo  homologado  judicialmente  e  aos  seus  próprios  informes  de  rendimentos,  já  que  a  sua  filha  menor  Ana  Luiza  Aguilar  Duran  não  consta  como  beneficiária  dos  alimentos acordados.  (...)  Fl. 250DF CARF MF     4 Pelo  que  se  vê,  o  contribuinte,  por  meio  de  um  expediente  voluntário, optou por homologar um acordo  judicial,  sem que  houvesse  rompimento  da  unidade  familiar.  Com  efeito,  a  homologação judicial do acordo não altera a natureza de suas  despesas, já que o contribuinte, de fato, não deixou a residência  da família. (Grifamos)  Assim,  entendido  que  está  mantido  o  vínculo  conjugal,  destaco  o  voto  da  Ilma. Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, proferido no acórdão nº 9202­007.118:  Ocorre  que,  quando  mantido  o  vínculo  conjugal,  as  relações  familiares de mútuo sustento são regidas no âmbito da  família,  não havendo qualquer necessidade de intervenção jurídica.   Ora,  o  direito  surge  para  tutelar  bens  jurídicos,  como  dito  anteriormente,  assim,  não  havendo  violação  ao  bem  jurídico,  não há que se falar em tutela jurídica.   Com  isso,  observase  que  o  pagamento  da  pensão  alimentícia,  quando mantido  o  vínculo  conjugal,  embora  não  proibido  pelo  direito; pois no direito privado é permitido fazer tudo aquilo que  a  lei não proíbe, em decorrência do princípio da autonomia da  vontade; possui cunho convencional e não obrigatório.   Cabe salientar que importa ao direito de família o cumprimento  da  obrigação  legal  de  pagar  alimentos,  pois  o  seu  descumprimento enseja, inclusive, a prisão por dívida, o que não  ocorre  diante  do  inadimplemento  de  uma  obrigação  convencional.   Assim,  no  presente  caso,  não  se  vislumbra  a  aplicação  da  Súmula  98  do  CARF,  pois  a  pensão  alimentícia  descrita  na  norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a  decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera  liberalidade.   Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pelo  Contribuinte e, no mérito, negar­lhe provimento.   Destaco  que  na  sessão  de  27  de  fevereiro  de  2019,  foi  julgado  um  caso  envolvendo o mesmo contribuinte e os mesmos fatos ­ 10850.002188/2007­58, na oportunidade  o julgamento ficou assim registrado:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso interposto pelo Contribuinte  e, no mérito, negar­lhe provimento.  Patrícia da Silva              Fl. 251DF CARF MF

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7735824 #
Numero do processo: 10880.904591/2009-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não havendo comprovação da liquidez e certeza do crédito objeto de PER/DComp, é de se negar o pedido repetitório.
Numero da decisão: 1401-003.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10880.904582/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não havendo comprovação da liquidez e certeza do crédito objeto de PER/DComp, é de se negar o pedido repetitório.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10880.904582/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.904591/2009­28  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­003.232  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PER/DComp; pagamento a maior  Recorrente  SAKURAI CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Não  havendo  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  objeto  de  PER/DComp, é de se negar o pedido repetitório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin substituída pela conselheira Mauritânia Elvira  de Sousa Mendonça. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.  Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo nº 10880.904582/2009­37, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  (suplente  convocada),  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 45 91 /2 00 9- 28 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.904591/2009­28  Acórdão n.º 1401­003.232  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de PER/DComp por meio  do  qual  o  contribuinte  pediu a restituição de pagamento a maior ou indevido e declarou a compensação de débitos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  indeferiu  o  pedido  e  não  homologou  a  compensação declarada  em face de o DARF  indicado pelo  contribuinte  ter  sido  inteiramente  utilizado para a quitação de débito declarado em DCTF, não restando crédito disponível para a  compensação dos débitos informados no PER/DComp.  O  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  no  qual  aduziu  que, sendo um consultório de odontologia,  enquadra­se­ia na  regra que prevê a  tributação de  serviços  hospitalares,  com  percentual  de  presunção  do  IRPJ  de  8%  e  da CSLL  de  12%,  ao  invés do percentual de 32% dos serviços em geral.  Contudo, os débitos originalmente declarados em DCTF foram apurados com  o percentual de 32%. Assim, a diferença entre os montantes calculados  com o percentual de  32%,  efetivamente  recolhidos,  e  o  montantes  devidos  com  a  aplicação  do  percentual  mais  benéfico  configurariam  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Esta  diferença  é  que  estaria  sendo  pleiteada no PER/DComp sob análise.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento não acolheu a manifestação de  inconformidade do contribuinte. O fundamento utilizado pela DRJ para indeferir o pedido de  reforma do Despacho Decisório da DRF foi a ausência de comprovação da liquidez e certeza  do crédito pleiteado. Alegou a DRJ que a DCTF constitui confissão de dívida e que, portanto,  para  que  o  débito  declarado,  que  não  foi  retificado  pelo  contribuinte,  seja  desconstituído  é  preciso que sejam apresentadas provas contundentes de que a verdade material é outra.  Destacou  a  DRJ  que  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  é  do  contribuinte, mas  que  este  não  detalhou  a  composição  da  receita  auferida  no  período  e  não  trouxe nenhuma comprovação de que se enquadre na prestação de serviços hospitalares de que  trata o artigo 23 da IN SRF nº 306/2003 (notas fiscais de serviço, relatórios).  Irresignado, o contribuinte manejou o recurso voluntário ora sob análise, no  qual reiterou os argumentos da manifestação de inconformidade.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.904591/2009­28  Acórdão n.º 1401­003.232  S1­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.220,  de  19/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.904582/2009­ 37, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.220):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais. Dele, tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  DRJ  delineou  de  forma  correta  a  controvérsia posta para solução. Trata­se de matéria probatória.  Trata­se de determinar a liquidez e certeza do crédito objeto do  pedido  de  repetição,  com  declaração  de  compensação,  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  fez  longa  defesa  da  interpretação  do  artigo  23  da  IN  SRF  nº  306/2003,  vigente  à  época  dos  fatos,  de  forma  a  enquadrar  sua  atividade  ­  consultório de odontologia ­ como serviço hospitalar. Com isso,  defendeu  o  direito  a  apurar  o  lucro  presumido  conforme  a  alíquota mais  benéfica  e  não  a  alíquota  aplicável  aos  serviços  em geral.  Contudo, esta não é a questão posta.  Nem a DRF no Despacho Decisório, nem a DRJ no Acórdão de  Manifestação  de  Inconformidade  fundamentaram  suas  decisões  na  inaplicabilidade  do  disposto  no  artigo  23  da  IN  SRF  nº  306/2003 ao contribuinte.  A  questão  posta  desde  o  início  é  a  desconstituição  de  débito  constituído  por  meio  de  DCTF,  que  requer  a  comprovação  de  qual  é  o  débito  condizente  com  a  verdade material. Em  outras  palavras, se o contribuinte equivocou­se na DCTF e na DIPJ e  declarou  débitos  maiores  do  que  os  devidos,  deve  comprovar  qual  o  montante  efetivamente  devido  e,  por  consequência,  comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  É preciso  lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº  70.235/72,  o  contribuinte  deve  apresentar  na  manifestação  de  inconformidade  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir".  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.904591/2009­28  Acórdão n.º 1401­003.232  S1­C4T1  Fl. 5          4 No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil  determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato  constitutivo de seu direito.  Não  é  demais  lembrar,  também,  que  a  determinação  da  aplicação do percentual de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) é dirigido  à atividade e não à pessoa que desenvolve serviços hospitalares.  É o que se depreende da dicção do artigo 15, § 1º, III, "a", e §  2º, da Lei nº 9.249/95, verbis:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este  artigo será de:  (...)  III­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  (...)  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual correspondente a cada atividade.  (...)”. grifei.  Assim,  não  basta  que  o  contribuinte  faça  prova,  por  meio  do  contrato  social,  de  que  desenvolve  atividades  enquadradas  no  conceito  de  serviços  hospitalares  para  que,  automaticamente,  toda  a  receita  operacional  auferida  seja  enquadrada  nos  percentuais  de  8%  (IRPJ)  e  12%  (CSLL).  É  preciso  que  o  contribuinte junte elementos para vincular a receita à atividade  de  serviço  hospitalar.  Daí  a  DRJ  mencionar  notas  fiscais  e  relatórios.  Também  é  preciso  juntar  elementos  de  prova  da  contabilidade  para  se  determinar  se  as  receitas  declaradas  estão  de  acordo  com a escrita comercial (ou Livro Caixa).  Sem a apresentação de  tais elementos probatórios, o pedido do  contribuinte carece de liquidez e certeza.  Conclusão.  Portanto, não tendo o contribuinte logrado apresentar elementos  mínimos de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado, voto  por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.904591/2009­28  Acórdão n.º 1401­003.232  S1­C4T1  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                  Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900719/2012-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.954  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  GRIMALDI COMPAGNIA DI NAVIGAZIONE DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa  o  processo  sobre  Pedido  de Restituição  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa, relativamente a alegado pagamento, transmitido através do PER/Dcomp.  O referido pleito foi indeferido por despacho decisório eletrônico, sob o seguinte  fundamento:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição".  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  seu  direito  creditório  no  fato  de  que  as  receitas  auferidas  pela  contribuinte  seriam  referentes  a     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 00 71 9/ 20 12 -8 0 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10880.900719/2012­80  Resolução nº  3402­001.954  S3­C4T2  Fl. 3          2 serviços prestados para empresa residente no exterior, e, portanto, estariam fora do campo de  incidência do PIS e da Cofins, nos termos do inciso I, §1º do art. 149 da Constituição Federal  ou do inciso II do art. 6º da lei nº 10.833/2003.  A Delegacia  de  Julgamento  não  acatou  os  argumentos  da  impugnante,  sob  os  seguintes fundamentos principais:  ­ A nota  fiscal  juntada  não  comprova  uma  transação  internacional,  já  que  nas  operações  comerciais  com  partes  domiciliadas  no  exterior,  o  documento  comprobatório  é  a  fatura/invoice. Nos contratos de câmbio apresentados, não há qualquer referência a fatura ou  nota fiscal.  ­  A  interessada  não  retificou  a  DCTF,  e  mesmo  que  o  tivesse  feito,  a  mera  retificação  não  poderia  ser  aceita  como  prova.  A  fim  de  comprovar  a  efetiva  prestação  de  serviços para o exterior, ela deveria ter apresentado: fatura de prestação de serviços no exterior  (commercial  invoice), contrato de prestação de serviços firmado entre ele e a empresa,  livros  fiscais e contábeis que discriminassem as receitas auferidas pelo contribuinte e os pagamentos  recebidos.  Cientificada  dessa  decisão,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  repisando que o pagamento foi  indevido eis que se trataria de efetiva exportação de serviços,  sujeita à  imunidade/não incidência das contribuições ao PIS e da Cofins. A fim de esclarecer  qualquer dúvida acerca da contratação envolvida, a recorrente acostou o contrato de prestação  de  serviço,  bem  como  todos  os  extratos  bancários  dos  períodos  objeto  dos  pedidos  de  restituição. Subsidiariamente,  requereu a  recorrente a conversão do  julgamento em diligência  para que fossem apresentados os documentos julgados necessários à comprovação da prestação  do serviço e pagamento indevido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.939,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.900705/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.939):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Não  obstante  a  recorrente  não  tenha  retificado  a  DCTF  relativamente ao débito que originaria o alegado pagamento indevido,  este  CARF  tem  entendido  que:  "Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal,  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10880.900719/2012­80  Resolução nº  3402­001.954  S3­C4T2  Fl. 4          3 por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e  certeza  do  crédito  pleiteado"  (Acórdão  nº  3301­005.595,  de  13  de  dezembro de 2018, Rel. Salvador Cândido Brandão Junior).  Nos  termos  do  art.  16,  §4º,  "c"  do  Decreto  nº  70.235/761,  a  recorrente  apresentou  o  contrato  de  prestação  de  serviço  com  a  empresa  estrangeira  reclamado na  decisão  recorrida  e  comprovantes  dos  pagamentos  correspondentes.  Esses  documentos,  juntamente  com  outros que constam nos autos, podem representar um indício de que as  receitas tributadas seriam decorrentes de "serviços prestados a pessoa  física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento  represente  ingresso  de  divisas";  e,  consequentemente,  estariam  beneficiadas pela isenção das contribuições de PIS/Cofins, nos termos  do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35 ou do art. 6º, inciso II da  Lei nº 10.833/2003 e do art. 5º, inciso II da Lei nº 10.637/2002.  Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  da  4ª  Câmara/ 1ª Turma Ordinária, em sessão de 24/07/2013, esta 3ª Seção  de Julgamento do CARF  tem orientado sua  jurisprudência no sentido  de  que,  em  situações  em  que  há  alguns  indícios  de  provas,  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  documentação acostada.   Ademais, a fiscalização pode, caso entenda necessário, proceder  ao  exame  de  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  de  lançamentos  neles  efetuados,  bem  como  efetuar  intimações  à  recorrente  para  apresentação  de  esclarecimentos  e  documentos, no intuito de apurar se efetivamente houve erro na DCTF  transmitida para o período e o alegado pagamento indevido decorrente  da isenção das receitas tributadas.  Nessa  esteira,  com  fundamento  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no  sentido de determinar a  realização de diligência para que a Unidade  de Origem, independentemente de retificação da DCTF do período de  apuração:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  acostada  aos  autos  para comprovar o direito creditório alegado e, sendo o caso, intime a  recorrente  a  apresentar,  dentro  de  prazo  razoável,  os  documentos  e  esclarecimentos que, conforme entendimento da fiscalização, falte para  a referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a  documentação juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  (...)    Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10880.900719/2012­80  Resolução nº  3402­001.954  S3­C4T2  Fl. 5          4 comprovar ou não a legitimidade do direito creditório pleiteado e em  que medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe  o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do  Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento no julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem, independentemente de  retificação da DCTF do período de apuração:  a) Analise a suficiência da documentação acostada aos autos para comprovar o  direito  creditório  alegado  e,  sendo  o  caso,  intime  a  recorrente  a  apresentar,  dentro  de  prazo  razoável, os documentos e esclarecimentos que, conforme entendimento da fiscalização, falte  para a referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação  juntada  aos  autos  pela  recorrente  e  sua  habilidade para  comprovar ou  não  a  legitimidade  do  direito creditório pleiteado e em que medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento  no  julgamento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra        Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720979/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária e previdenciária aplicáveis. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS AOS DIRETORES ESTATUTÁRIOS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) concedida pela empresa, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, é regida com especialidade pela Lei 10.101, sendo esta, exclusivamente, a utilizada para fundamentar a não inclusão no salário-de-contribuição dos pagamentos realizados a tal título, afastando a incidência previdenciária, deste modo os valores pagos aos diretores não empregados com base na Lei 6.404, ainda que à título de participação nos lucros e, ainda, que se alegue observância a Lei 10.101, sujeita-se a incidência de contribuições previdenciárias, pois não é possível a integração entre Lei 10.101 e Lei 6.404 e não proveio do capital investido na sociedade, baseando-se no efetivo trabalho executado na administração da Companhia possuindo natureza remuneratória. A Lei 6.404 não regula a participação nos lucros e resultados para fins de exclusão de tal título do conceito de salário-de-contribuição. A natureza jurídica da disciplina da participação nos lucros da Companhia para os Administradores na forma do art. 152, § 1.º, não se confunde com a natureza jurídica da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) na forma da Lei 10.101, pois esta tem natureza de direito social e aquela de direito societário regulando os interesses dos Administradores, da própria Companhia, dos Acionistas e de modo geral de quaisquer dos Stakeholders. MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas multas de ofício sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.
Numero da decisão: 2202-005.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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2202­005.196  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  LPS BRASIL ­ CONSULTORIA DE IMÓVEIS S. A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a  alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade  lançadora  indicou  expressamente  a  infração  imputada  ao  sujeito  passivo  e  propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base  na legislação tributária e previdenciária aplicáveis. A atividade da autoridade  administrativa é privativa, competindo­lhe constituir o crédito tributário com  a aplicação da penalidade prevista na lei.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014  PAGAMENTO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  AOS  DIRETORES  ESTATUTÁRIOS  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  INCIDÊNCIA  PREVIDENCIÁRIA.  A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) concedida pela empresa, como  forma  de  integração  entre  capital  e  trabalho  e  ganho  de  produtividade,  é  regida  com  especialidade  pela  Lei  10.101,  sendo  esta,  exclusivamente,  a  utilizada  para  fundamentar  a  não  inclusão  no  salário­de­contribuição  dos  pagamentos  realizados  a  tal  título,  afastando  a  incidência  previdenciária,  deste modo os valores pagos aos diretores não empregados com base na Lei  6.404,  ainda que  à  título de participação nos  lucros  e,  ainda,  que  se alegue  observância  a  Lei  10.101,  sujeita­se  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias, pois não é possível a integração entre Lei 10.101 e Lei 6.404  e  não  proveio  do  capital  investido  na  sociedade,  baseando­se  no  efetivo  trabalho  executado  na  administração  da  Companhia  possuindo  natureza  remuneratória.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 09 79 /2 01 7- 11 Fl. 1713DF CARF MF Processo nº 19515.720979/2017­11  Acórdão n.º 2202­005.196  S2­C2T2  Fl. 1.714          2 A Lei  6.404  não  regula  a  participação  nos  lucros  e  resultados  para  fins  de  exclusão  de  tal  título  do  conceito  de  salário­de­contribuição.  A  natureza  jurídica  da  disciplina  da  participação  nos  lucros  da  Companhia  para  os  Administradores na forma do art. 152, § 1.º, não se confunde com a natureza  jurídica  da  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR)  na  forma  da  Lei  10.101, pois esta tem natureza de direito social e aquela de direito societário  regulando  os  interesses  dos  Administradores,  da  própria  Companhia,  dos  Acionistas e de modo geral de quaisquer dos Stakeholders.  MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas multas de ofício sobre a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto, que lhe deu provimento.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes  Chieregatto.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário  (e­fls. 1.659/1.710),  com  efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  ―,  interposto  pelo  recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  1.638/1.650),  proferida  em  sessão  de  08/05/2018,  consubstanciada no Acórdão n.º 07­41.713, da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC (DRJ/FNS), que, por unanimidade de votos, julgou  improcedente  à  impugnação  (e­fls.  1.539/1.563), mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  lançado de R$ 5.473.329,78  (cinco milhões  e  quatrocentos  e  setenta  e  três mil  e  trezentos  e  vinte e nove reais e setenta e oito centavos, e­fls. 46 e 1.521/1.522), cujo acórdão restou assim  ementado:  Fl. 1714DF CARF MF Processo nº 19515.720979/2017­11  Acórdão n.º 2202­005.196  S2­C2T2  Fl. 1.715          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  DE  DIRETORES  NÃO  EMPREGADOS.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A  participação  dos  diretores  não  empregados  nos  lucros  e  resultados  sofre  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  por não se enquadrar em nenhuma hipótese de exclusão prevista  em lei e se caracterizar contraprestação aos serviços prestados.  MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  multas  de  ofício  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE.  O Auto de Infração e seus anexos discriminam de forma clara os  fatos geradores, as bases de cálculo, as contribuições devidas, os  períodos  a  que  se  referem  e  os  fundamentos  legais  das  contribuições lançadas, não havendo que se falar em nulidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Do lançamento fiscal  A  essência  e  as  circunstâncias  do  lançamento,  no  Procedimento  Fiscal  n.º  0819000.2016.01706, para fatos geradores ocorridos entre 01/01/2013 a 31/12/2014, com auto  de infração lavrado em 05/10/2017 (e­fls. 46/52), notificado o contribuinte em 11/10/2017 (e­ fl. 1.521/1.524), com Relatório Fiscal juntado aos autos (e­fls. 53/57), foram bem delineadas e  sumariadas no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá­lo:    Trata o presente processo de Auto de Infração (AI), fls. 46­ 52, lavrado contra LPS BRASIL ­ CONSULTORIA DE IMÓVEIS  S. A. (08.078.847/0001­09), com vistas à constituição de crédito  tributário de natureza previdenciária.    O  crédito  tributário  lançado  perfaz  o  total  de  R$  5.473.329,78  (principal,  acrescido  de  juros  e  multa  de  ofício),  consolidado em 05/10/2017:  (...)    Conforme  descrição  dos  fatos  e  fundamentos  legais  constantes do Auto de Infração, integrado pelo Relatório Fiscal  do  Auto  de  Infração  (REFISC),  fls.  53­57,  as  contribuições  previdenciárias  lançadas  correspondem  à  parte  da  empresa,  incidente sobre os seguintes fatos geradores:      a)  remuneração  paga  a  segurados  contribuintes  individuais (diretores não empregados) a título de Participação  nos Resultados e nos Lucros (PRL).      b)  divergência  entre  a  remuneração  de  segurados  contribuintes individuais informadas em Guias de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Seguridade  Social  (GFIP),  quando  comparadas  com  os  lançamentos  contabilizados  nas  contas  42745 – PRA Pessoa Física ­ Operações de Venda e RPA Pessoa  Física ­ Serviços esporádicos.  Fl. 1715DF CARF MF Processo nº 19515.720979/2017­11  Acórdão n.º 2202­005.196  S2­C2T2  Fl. 1.716          4   No  Relatório,  a  autoridade  lançadora  explicita  que  a  empresa  pagou  PLR  a  diretores  não  empregados  (sem FGTS),  conforme verificado nas contas contábeis 421164 – Participação  nos Resultados Ano Corrente ­ Diretoria e 422221 – Honorários  da Diretoria, bem como informado nas planilhas apresentadas à  fiscalização por força de intimação fiscal.    Expõe  que  tais  pagamentos  constituem  fato  gerador  de  contribuição previdenciária e integram o salário de contribuição  do  trabalhador,  uma  vez  que  “A  Lei  n.º  10.101  de  19  de  dezembro  de  2000  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  sendo  objeto  de  negociação  entre  a  empresa e seus empregados (art. 2.º), sendo vedado o pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2  (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1  (um) trimestre civil”.    No  item  4  do  REFISC  encontram­se  identificados  os  diretores beneficiados pelo pagamento, as datas que ocorreram  e os valores pagos.    Consta, ainda, que foi formulada Representação Fiscal para  Fins  Penais  (RFFP),  tendo  em  vista  que  os  fatos  apurados  caracterizam, em tese, o crime previsto no artigo 337­A, inciso I,  do  Código  Penal,  com  redação  dada  pela  Lei  n.º  9.983,  de  14/07/2000 (Processo n.º 19.515­720.982/2017­34).  Da Impugnação ao lançamento  O  contencioso  administrativo  teve  início  com  a  impugnação  efetivada  pelo  recorrente,  em  13/11/2017  (e­fls.  1.537/1.563),  a  qual  delimitou  os  contornos  da  lide.  Em  suma,  controverteu­se  na  forma  apresentada  nas  razões  de  inconformismo,  conforme  bem  relatado na decisão vergastada, pelo que replico, litteris:    Cientificado do Auto de Infração em 09/11/2017 (fl. 1524),  o  sujeito  o  passivo,  por  intermédio  de  procurador  constituído,  protocolizou a impugnação de fls. 1539­1563 em 11/12/2017, na  qual apresenta suas razões, em síntese expostas:    1.  No  tópico  “Dos  Fatos”,  informa  que  com  relação  aos  pagamentos  por  serviços  prestados  a  contribuinte  individuais  (item  4.2  do  REFISC),  procedeu  ao  recolhimento  do  valor  lançado no prazo para a impugnação.    2.  Em  preliminar,  alega  que  o  Auto  de  Infração  deve  ser  julgado nulo, porquanto, no caso em concreto, a fiscalização não  fundamentou  corretamente  a  infração  e  nem  identificou  explicitamente os dispositivos de lei violados.      2.1 Defende que o relatório fiscal deveria ter citado  expressamente os fatos e dispositivos legais infringidos, os quais  supõem  que  se  tratariam  do  art.  3.º,  parágrafo  2.º,  da  Lei  n.º  10.101, de 2000.      2.2 Cita que o artigo n.º 39 do Decreto n.º 7.574, de  2011,  é  claro  ao  determinar  que  o  lançamento  deverá  conter,  obrigatoriamente,  a  descrição  dos  fatos  e  a  disposição  legal  infringida.  Fl. 1716DF CARF MF Processo nº 19515.720979/2017­11  Acórdão n.º 2202­005.196  S2­C2T2  Fl. 1.717          5   3. No mérito, defende de acordo com o art. 28, § 9.º, alínea  'j' da Lei n.º 8.212, de 1991 e da análise da íntegra do Relatório  Fiscal,  conclui­se  que  a  fiscalização  entendeu  que:  “(i)  a  Impugnante cumpriu todos os requisitos da Lei n.º 10.101/2000,  (ii) com exceção da restrição de efetuar pagamento de qualquer  antecipação ou  distribuição  de  valores  a  título  de participação  nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes  no  mesmo  ano  civil  e  em  periodicidade  inferior  a  1  (um)  trimestre civil”.      3.1  Prossegue,  alegando  que:  “Não  obstante  tal  acusação,  as  próprias  tabelas  apresentadas  a  fls.  02  e  03  do  Relatório  Fiscal  (fls.  54  e  55  do  processo  administrativo)  demonstram  que:  (i)  os  pagamentos  relativos  ao  PLR  2013  foram  realizados  em  uma  única  parcela  e  os  pagamentos  relativos ao PLR 2014 foram realizados em duas parcelas para  cada  beneficiário;  bem  como  que  (ii)  o  intervalo  entre  os  pagamentos  das  parcelas  relativas  ao PLR 2014  foi  superior  a  um trimestre civil, conforme determinado pela legislação”.      3.2  Discorre  sobre  o  histórico  legislativo,  a  intenção  constitucional  e a  adequação dos PLRs  firmados  pela  impugnante,  reafirmando  que  o  único  fundamento  para  a  autuação  é  o  relativo  à  proibição  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano  civil  e em periodicidade  inferior a 1  (um)  trimestre civil,  sendo  que,  com  relação  a  esse  fundamento,  a  autuação  não  merece  prosperar.      3.3  Aduz  que  as  tabelas  constantes  do  relatório  fiscal,  acerca  dos  pagamentos,  confirmam  o  fato  de  que  os  pagamentos  relativos  ao  PLR  2013  foram  realizados  em  uma  única  parcela,  os  pagamentos  relativos  ao  PRL  2014  em  duas  parcelas  cada  beneficiário,  e  que  o  intervalo  entre  os  pagamentos  das  parcelas  relativas  ao PRL 2013  foi  superior  a  um trimestre civil.      3.4 Expõe  as  regras  específicas  e  sobre  a  data  do  pagamento  do  PRL  em  cada  ano,  bem  como  a  data  individualizada  por  ano  e  por  beneficiário,  e,  a  partir  desta  análise, conclui que não houve infringência a regra do art. 3.º,  parágrafo 2.º, da Lei n.º 10.101, de 2000.      3.5  Cita  precedente  jurisprudencial  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  que  entendeu  que  dentro  de  um mesmo  ano  civil,  a  empresa  apenas  não  poderia  pagar  adiantamentos  de  PLR  por  mais  de  2  (duas)  vezes,  mas  que seria possível pagar outras parcelas do mesmo programa em  anos  civis  posteriores,  e,  se  aplicado  ao  caso  concreto,  tal  entendimento também corrobora a correção dos pagamentos de  PLR efetuados pela Impugnante (Acórdão n.º 2401­003.544 – 4.ª  Câmara/1.ª Turma Ordinária ­ 16 de julho de 2014).      3.6  Apresenta,  ainda,  precedentes  dos  Tribunais  Regionais  Federais  da  3.ª  e  4.ª  Região  sobre  a  matéria,  no  sentido de que o pagamento da PLR pode ocorrer tanto no ano  de vigência do plano (antecipação) quanto em anos posteriores e  de que de a negociação do acordo de PLR deve prevalecer sobre  as formalidades previstas na legislação.  Fl. 1717DF CARF MF Processo nº 19515.720979/2017­11  Acórdão n.º 2202­005.196  S2­C2T2  Fl. 1.718          6   4.  Defende  que,  no  tocante  às  autuações  relativas  às  contribuições referidas no art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, resta  pacificado  o  entendimento  quanto  à  impossibilidade  da  aplicação da multa de 75%, fulcro no art. 44 da Lei n.º 9.430, de  1996, sendo cabível a aplicação da multa de mora, respeitando o  limite de 20%, previsto no art. 61 da Lei n.º 9.430, de 1996.    5. Ao final requer: Por todo o exposto, a Impugnante requer  que seja a presente Impugnação julgada totalmente procedente,  julgando­se  os  lançamentos  fiscais  totalmente  improcedentes,  seja em virtude da manifesta nulidade da autuação fiscal ou em  razão  do  integral  cumprimento  dos  requisitos  da  Lei  n.º  10.101/2000. Subsidiariamente, em caso de não acolhimento dos  argumentos  acima  expostos  e  tendo  em  vista  que  os  fatos  geradores  das  presentes  atuações  são  posteriores  a  edição  da  Lei n.º 11.941/2009, requer­se a retificação dos valores relativos  a  multa  de  ofício  impostas  à  Impugnante,  aplicando­se  a  limitação  da  multa  em  20%,  nos  termos  da  nova  redação  do  artigo 35, da Lei n.º 8.212/1991.  Do Acórdão de Impugnação  A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso  tributário. Na  decisão  a  quo  foram  refutadas  cada  uma  das  insurgências  do  contribuinte  por  meio de razões baseadas nos seguintes tópicos: a) Alegação de nulidade por suposta ausência  de  motivação  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal;  b)  Participação  nos  lucros  e  resultados  pagas  aos  diretores  não  empregados;  e  c)  Multa  de  ofício  de  75%.  Ao  final,  consignou­se o seguinte dispositivo: "Por  todo  o  exposto,  manifesto­me  por  considerar  improcedente a impugnação e procedente o lançamento."  Do Recurso Voluntário  No  recurso  voluntário,  interposto  em  20/07/2018  (e­fls.  1.655/1.710),  o  sujeito passivo, reiterando os termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira  instância  dando provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a nulidade  da decisão  de  piso  ou  da  autuação em razão do cumprimento dos requisitos da isenção legal. Subsidiariamente, em caso  de não acolhimento dos argumentos e tendo em vista que os fatos geradores são posteriores a  edição  da  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  a  retificação  dos  valores  relativos  a  multa  de  ofício,  aplicando­se a limitação da multa em 20%, nos termos da nova redação do art. 35 da Lei n.º  8.212, de 1991.  Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao  CARF:  a)  Preliminar  de  nulidade  insanável  do  auto  de  infração;  b)  inovação  do  critério  jurídico pela decisão de piso; c) Participação nos Lucros e Resultados (PLR) ­ respeito à regra  de intervalo entre os pagamentos (histórico legislativo, intenção constitucional e adequação dos  PLR's  firmados  pela  recorrente;  cumprimento  dos  requisitos  legais  para  pagamento  do PLR,  especialmente do disposto no art. 3.º, § 2.º, da Lei 10.101, de 2000; PLR 2013; PLR 2014); d)  PLR  ­  Adequação  dos  pagamentos  efetuados  aos  diretores  não  empregados  às  regras  estabelecidas  pela  Constituição  (possibilidade  de  efetuar  pagamentos  a  título  de  PLR  para  diretor  não  empregado,  nos  termos  da  Lei  n.º  10.101,  de  2000;  possibilidade  de  efetuar  pagamentos a título de PLR para diretor não empregado, nos termos da Lei n.º 6.404, de 1976,  "Lei das S.A."); e) Aplicação  retroativa da Lei  n.º  13.655, de 2018;  f) Nulidade do Auto de  Fl. 1718DF CARF MF Processo nº 19515.720979/2017­11  Acórdão n.º 2202­005.196  S2­C2T2  Fl. 1.719          7 Infração; g)  Indevida  aplicação  da multa  de  ofício  de  75%,  limitação  da multa  em  20%  em  razão da nova legislação.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  por  sorteio  público para este relator, em data de 12/03/2019.  Observo  nos  autos  que  consta  termo  de  apensação  certificando  ter  sido  apensado a  este  caderno processual o Processo  n.º  19515.721024/2017­81  (e­fls.  1.535),  que  trata  da  lavratura  de  representação  para  fins  penais,  no  entanto,  neste  particular,  conforme  dispõe  a  Súmula  CARF  n.º  28,  este  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  É  o  que  importa  relatar.  Passo  a  devida  fundamentação  analisando,  primeiramente,  o  juízo  de  admissibilidade  e,  se  superado  este,  o  juízo  de  mérito  para,  posteriormente, finalizar com o dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade  intrínsecos,  relativos  ao  direito  de  recorrer,  e  extrínsecos,  relativos  ao  exercício  deste  direito, sendo caso de conhecê­lo.  Especialmente,  quanto  aos  pressupostos  extrínsecos,  observo  que  o  recurso se apresenta tempestivo (notificação em 21/06/2018, e­fls. 1.655/1.656, protocolo  recursal  em  20/07/2018,  e­fls.  1.657/1.660),  tendo  respeitado  o  trintídio  legal,  na  forma  exigida  no  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  bem  como  resta  adequada  a  representação  processual,  inclusive  contando  com  advogado  regularmente  habilitado,  de  toda  sorte,  anoto  que,  conforme  a  Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida  ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte.  Por conseguinte, conheço do recurso voluntário.  Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito  ­ Preliminar de nulidade do auto de infração  O  recorrente  sustenta  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração.  Em  síntese, alega que incorreu em preterição do direito de defesa, uma vez que a fiscalização  não teria fundamentado corretamente o Auto de infração nem identificado explicitamente a  razão  pela  qual  teria  entendido  que os  referidos  dispositivos  de  lei  teriam  sido  violados,  prescindiria de motivo de fato e de direito, inclusive quanto ao esclarecimento da conduta.  Pois  bem. A  identificação  clara  e  precisa  dos motivos  que  ensejaram  a  autuação afasta eventual nulidade. Estão ausentes as causas de nulidade previstas nos arts.  Fl. 1719DF CARF MF Processo nº 19515.720979/2017­11  Acórdão n.º 2202­005.196  S2­C2T2  Fl. 1.720          8 10  e  59  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  a  autoridade lançadora motivou o ato, indicou expressamente a infração imputada ao sujeito  passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na  legislação tributária e previdenciária que imputou aplicável.  Aliás, o  lançamento é composto por vários peças,  incluindo o Relatório  Fiscal  (e­fls.  53/57),  não  se  limitando  apenas  ao  auto  de  infração  como  se  este  fosse  independente  de  quaisquer  outros  elementos. O  processo  está  devidamente  instruído  e  o  auto bem delimitado.  A motivação, consubstanciada em todos os elementos, apresenta­se hábil  e suficiente para amparar e  justificar a  formalização do ato, para corroborar os principais  aspectos  da  clareza  e da  essência  do  lançamento,  tanto  que  o  recorrente  apresentou  suas  razões  de  mérito  bem  abordando  todas  as  nuances  do  caso,  demonstrando  que  compreendeu  a  contento  os  elementos  e  limites  da  autuação  discutindo  os  aspectos  relativos  ao  seu  mérito  e  legalidade,  adequadamente  instituindo  a  lide,  inexistindo,  portanto, preterição do direito de defesa.  Ademais, como afirma a decisão hostilizada, "No caso em tela, o Auto de  Infração,  integrado  pelo  Relatório  Fiscal  da  Autuação,  descrevem  a motivação  fática  e  jurídica  dos  lançamentos,  possibilitando  ao  contribuinte  defender­se  plenamente,  inexistindo,  portanto,  justa  causa  para  a  invalidação  do  referido  ato  administrativo  vinculado.  Inexiste qualquer dúvida quanto à motivação  fática e  jurídica do  lançamento,  como defendido pelo impugnante."  Eventual inconformismo é caso de debate no mérito.  O fato é que inexiste nulidade, não há cerceamento de defesa ou violação  ao  devido  processo  legal.  Demais  disto,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  a  autoridade  lançadora  indicou  expressamente  a  infração  imputada  ao  sujeito  passivo  e  observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972,  reputadas  ausentes  as  causas  previstas  no  art.  59  do  mesmo  diploma  legal.  Aliás,  a  autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum estando os autos bem  instruídos e substanciados para a dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos  estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa  rebatendo­os, a tempo e modo, em extenso arrazoado para o bom e respeitado debate.  Penso que o entendimento do juízo a quo foi adequado e irreparável neste  ponto. Por isso, entendo, doravante, suficiente transcrever as razões de decidir da DRJ para  motivar  o  não  acolhimento  desta  preliminar,  haja  vista  minha  concordância  com  os  fundamentos bem postos no decisum, logo peço vênia para, com base no § 1.º do art. 50, da  Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015,  que instituiu o Regimento Interno do CARF ― RICARF, expor os trechos daquela decisão  onde estão consignados os motivos determinantes que entendo acertados e os quais reputo  consistentes e válidos, verbo ad verbum:    Como descrito pela autoridade fiscal nos itens 3 e 4 do  Relatório,  no  procedimento  levado  a  efeito  em  face  da  empresa autuada, restou verificado o pagamento a título de  Participação  nos  Lucros  a  Diretores  não  empregados,  ocorridos no ano de 2014.  Fl. 1720DF CARF MF Processo nº 19515.720979/2017­11  Acórdão n.º 2202­005.196  S2­C2T2  Fl. 1.721          9   Tais  pagamentos  foram  considerados  como  remuneração  paga  a  segurados  contribuintes  individuais,  integrantes  do  salário  de  contribuição  destes,  porquanto  a  Lei n.º 10.101, de 2000, apenas prevê o pagamento de PRL a  segurados  empregados,  e  o  art.  29,  parágrafo  9.º,  alínea  “j”,  da  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  exclui  do  salário  de  contribuição  “a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica”.    No ponto,  cabe esclarecer  que  da  leitura  do Relatório  da  fiscalização,  em  momento  algum  se  conclui  que  os  pagamentos  foram  considerados  irregulares  porquanto  ocorreram  em mais  duas  vezes  no mesmo  ano  civil  ou  em  periodicidade  inferior  a  1  (um)  trimestre  civil,  como  mencionado  pelo  contribuinte.  A  fiscalização,  de  fato,  cita  este  requisito  para  que  os  pagamentos  sejam  considerados  legais, mas dentro de um contexto, ou seja, desde que pagos  a  segurados  empregados,  tanto  que  grifou  este  requisito,  como se infere do trecho que ora se compila para o presente  voto:  (...)  4.  Contribuição  Previdenciária  a  cargo  da  empresa  sobre  a  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais.  Apura­se o crédito da parte da empresa pela alíquota de  20% sobre os fatos geradores a seguir:    4.1  ­  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  Conforme  acordo  firmado  entre  o  Sindicato  dos  Empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação  e  Administração  de  Imóveis  Residenciais  e  Comerciais  de  São  Paulo,  Guarulhos,  Barueri,  Diadema  e  São  Caetano  do  Sul, Estado  de  São Paulo  e  o  contribuinte  neste auto identificado, o Programa de Participação dos  Resultados  visou  a  distribuição  a  todos  os  TRABALHADORES  INCLUSIVE  SEUS  DIRETORES  ESTATUTÁRIOS.    A  empresa  pagou  PLR  a  diretores  não  empregados  sem  FGTS  (código  GFIP  11  referente  a  contribuinte  individual)  conforme  verificado  na  contabilidade  conta  421164  ­  Participação  nos  Resultados  Ano  Corrente  ­  Diretoria,  422221  ­  Honorários da Diretoria e informado nas planilhas pelo  contribuinte, em resposta a intimação.    A  Lei  n.º  10.101,  de  19  de  dezembro  de  2000,  que dispõe sobre a participação dos  trabalhadores nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração entre o capital e o trabalho e como incentivo  à  produtividade,  sendo  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados  (art.  2.º),  sendo  vedado  o  pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de  valores a título de participação nos lucros ou resultados  da  empresa  em mais  de  2  (duas)  vezes  no mesmo  ano  civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil.    Na  sequência,  a  fiscalização  lista  os  pagamento  ocorridos  e  o  nome  do  seus  beneficiário,  por  datas,  evidenciando a data da ocorrência dos  fatos geradores e o  montante  considerado  como  remuneração,  base  de  cálculo  das contribuições previdenciárias lançadas.    Outrossim, por não se encontrar alcançado por norma  isentiva,  que  no  caso  das  contribuições  previdenciárias,  Fl. 1721DF CARF MF Processo nº 19515.720979/2017­11  Acórdão n.º 2202­005.196  S2­C2T2  Fl. 1.722          10 encontram­se  elencadas  no parágrafo 9.º do art.  28 da Lei  n.º 8.212, de 1991, a exigência encontra fundamento no art.  22,  inciso  III  da  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  no  art.  12,  I,  parágrafo único e art. 201, II, parágrafos 1.º, 2.º, 3.º , 5.º e  8.º  do  Decreto  n.º  3.048,  de  06/05/1999,  conforme  restou  enquadrada  a  infração  na  “Descrição  dos  Fatos  Relacionados à Infração”, fl. 47. (...)  (...)    Desta  forma,  não  há  que  se  falar  que  a  Fiscalização  não  evidenciou  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  do  lançamento.    Destarte,  se  as  circunstâncias  fáticas  apontadas  pela  autoridade fiscal permitem ou não concluir pela ocorrência  do  fato  gerador,  é  matéria  a  ser  enfrentada  na  análise  de  mérito do lançamento, e não causa de nulidade.  Nesta  toada,  os  relatórios  fiscais,  em  conjunto  com  os  documentos  acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, e pelo  art.  37,  da  Lei  n.º  8.212/1991,  bem  como  pela  legislação  federal  atinente  ao  processo  administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à  constituição  do  presente  crédito  tributário,  caracterizando­os  como  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e  fornecendo  todo o embasamento  legal e normativo para o  lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos  legais,  uma  vez  que  o  fato  gerador  foi minuciosamente  explicitado  no  relatório  fiscal,  a  base legal do  lançamento foi demonstrada no Relatório de Fundamentos Legais  ­ FLD, e  todos  os  demais  dados  necessários  à  correta  compreensão  da  exigência  fiscal  e  de  sua  mensuração constam dos diversos discriminativos que integram o AI.  Sem razão o recorrente neste capítulo, rejeito a preliminar.  ­ Preliminar de nulidade da decisão recorrida  Advoga o recorrente que a decisão recorrida mudou o critério jurídico da  autuação  pela  sustentá­la.  Alega  que  a  decisão  vergastada  aduziu  que  o  fundamento  da  autuação seria a impossibilidade de pagamento de PLR para diretor não empregado e não o  fato de ter ocorrido suposto descumprimento da regra da periodicidade dos pagamentos.  Pois bem. Observo no relatório fiscal (e­fls.53/56) que a fiscalização bem  explicitou  que  a  autuação  era  baseada  no  pagamento  de  "PLR  a  diretores  não  empregados"  (e­fl.  54).  Não  há  dúvida  nisto,  inclusive  consta  o  negritado  na  palavra  "empregados" quando menciona o art. 2.º da Lei n.º 10.101. Veja­se o específico trecho:  (...)  4. Contribuição Previdenciária a cargo da empresa sobre a  remuneração dos segurados contribuintes individuais.  Apura­se  o  crédito  da  parte  da  empresa  pela  alíquota  de  20% sobre os fatos geradores a seguir:    4.1 ­ Participação nos Lucros ou Resultados Conforme  acordo  firmado  entre  o  Sindicato  dos  Empregados  em  Empresas de Compra, Venda, Locação  e Administração de  Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo, Guarulhos,  Barueri,  Diadema  e  São  Caetano  do  Sul,  Estado  de  São  Paulo e o contribuinte neste auto  identificado, o Programa  Fl. 1722DF CARF MF Processo nº 19515.720979/2017­11  Acórdão n.º 2202­005.196  S2­C2T2  Fl. 1.723          11 de Participação dos Resultados visou a distribuição a todos  os  TRABALHADORES  INCLUSIVE  SEUS  DIRETORES  ESTATUTÁRIOS.    A empresa pagou PLR a diretores não empregados sem  FGTS  (código GFIP 11 referente a contribuinte  individual)  conforme  verificado  na  contabilidade  conta  421164  ­  Participação  nos  Resultados  Ano  Corrente  ­  Diretoria,  422221 ­ Honorários da Diretoria e informado nas planilhas  pelo contribuinte, em resposta a intimação.    A  Lei  n.º  10.101,  de  19  de  dezembro  de  2000,  que  dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou  resultados da empresa como instrumento de integração entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  sendo  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados  (art.  2.º),  sendo  vedado  o  pagamento  de  qualquer antecipação ou distribuição de valores a  título de  participação nos  lucros ou  resultados da  empresa  em mais  de  2  (duas)  vezes  no  mesmo  ano  civil  e  em  periodicidade  inferior a 1 (um) trimestre civil. (sic)  O  que  pretende  a  defesa,  data  venia,  é  criar  uma  lógica  sem  igual  de  utilizar apenas a parte final do que a fiscalização reportou como sendo o art. 2.º da Lei n.º  10.101  (em  livre  redação)  para  objetivar  convencer  quanto  a  outro  entendimento  para  a  motivação do ato. Mas, não é crível essa pretensão por carecer do contexto.  Sem razão o recorrente neste capítulo, rejeito a preliminar.  Mérito  Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá­lo.  ­  Da  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR)  aos  diretores  estatutários sem vínculo de emprego  Como  já  depreendido  com  clareza  solar,  a  imputação  fiscal  decorre  do  pagamento  de PLR  aos  diretores  estatutários  sem vínculo  de  emprego,  ainda que  tivesse  sido  atendido  a  periodicidade  legal  prevista  na  Lei  n.º  10.101.  Esta  é  a  controvérsia  a  apreciação neste tópico recursal.  A defesa, em resumo, sustenta a improcedência da autuação sobre a PLR  paga aos administradores não empregados, uma vez que seria protegida pela Constituição e  pela Lei n.º 10.101, somando­se à tutela da Lei n.º 6.404.  Pois  bem.  Inicialmente,  reporto­me  ao  julgamento,  pelo  Supremo  Tribunal Federal, do RE n.º 569.441  (Tema 344 da Repercussão Geral/STF), ocasião em  que  se  consolidou  o  entendimento  no  sentido  da  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  à  PLR  somente  após  a  regulamentação  do  artigo  7.º,  inciso  XI,  da  Constituição Federal.  Compreendeu­se que a norma era de eficácia limitada, tendo se operado a  eficácia, nas palavras do Supremo, tão somente após o advento da MP n.º 794, de 1994, a  qual,  após  sucessivas  reedições,  inclusive  com  mudança  de  numeração,  foi,  finalmente,  convertida na Lei n.º 10.101, de 2000, atualmente em vigor, veja­se o paradigma:  Fl. 1723DF CARF MF Processo nº 19515.720979/2017­11  Acórdão n.º 2202­005.196  S2­C2T2  Fl. 1.724          12 Ementa:  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  NATUREZA  JURÍDICA  PARA  FINS  TRIBUTÁRIOS.  EFICÁCIA  LIMITADA  DO  ART.  7.º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  ESSA  ESPÉCIE  DE  GANHO  ATÉ  A  REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL.  1.  Segundo afirmado por  precedentes  de  ambas  as Turmas  desse  Supremo  Tribunal  Federal,  a  eficácia  do  preceito  veiculado pelo art. 7.º, XI, da CF – inclusive no que se refere  à natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a  forma  de  participação  nos  lucros  para  fins  tributários  –  depende de regulamentação.  2. Na medida em que a disciplina do direito à participação  nos  lucros  somente  se  operou  com  a  edição  da  Medida  Provisória  794/94  e  que  o  fato  gerador  em  causa  concretizou­se antes  da  vigência  desse  ato  normativo,  deve  incidir,  sobre  os  valores  em  questão,  a  respectiva  contribuição previdenciária.  3.  Recurso  extraordinário  a  que  se  dá  provimento.  (RE  569.441, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Relator p/ Acórdão  Min.  TEORI  ZAVASCKI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  30/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­027 DIVULG 09­02­2015 PUBLIC  10­02­2015)  A  tese  fixada  pela  Excelsa  Corte  reza  que:  Tema  344/STF:  "Incide  contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros no  período  que  antecede  a  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  794/1994,  que  regulamentou o art. 7º, XI, da Constituição Federal de 1988."  Neste diapasão,  inclusive por se cuidar de  julgamento sob a  sistemática  de repercussão geral, tenho que a lei específica que deu eficácia ao artigo 7.º, inciso XI, da  Consolidação Federal,  é  a  Lei  n.º  10.101  e  na  eleição  de  seus  beneficiários  o  art.  2.º  do  referido diploma legal determinou a celebração dos planos via negociação entre dois polos  distintos "empresa" x "empregados".  Logo,  se o diretor estatutário  representa a empresa, é uma  longa manus  da atuação da pessoa jurídica, então não pode tomar parte na qualidade de empregado para  fins de receber PLR na forma da Lei n.º 10.101.  Por outra  lente, o pagamento com base no Estatuto Social,  também não  autoriza o pagamento  com ausência de  incidência previdenciária.  Isto porque,  a  regra de  imunidade tornada eficaz na combinação da alínea "j" do § 9.º do art. 28 da Lei 8.212 com  a lei específica que disciplina a PLR é somente a Lei n.º 10.101.  A Lei n.º 6.404 não tem este condão. A Lei 6.404 trata com especialidade  acerca das Sociedades por Ações não  tendo viés previdenciário ou  trabalhista. Parece­me  intelectivo que a natureza jurídica da disciplina da participação nos lucros da Companhia  para os Administradores na forma do art. 152, § 1.º, da Lei 6.404, não se confunde com a  natureza  jurídica  da  Participação  nos  Lucros  e Resultados  (PLR)  aos  trabalhadores,  pois  esta tem natureza de direito social e aquela de direito societário regulando os interesses que  Fl. 1724DF CARF MF Processo nº 19515.720979/2017­11  Acórdão n.º 2202­005.196  S2­C2T2  Fl. 1.725          13 poderiam ser conflitantes dos Administradores, da própria Companhia, dos Acionistas e de  modo geral de quaisquer dos Stakeholders.  A título ilustrativo veja­se, no mesmo sentido, o seguinte posicionamento  do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao interpretar o direito infraconstitucional, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  LEI  10.101/2000.  1. A jurisprudência do STJ é de que a parcela que não sofre  a incidência de contribuição previdenciária, no que se refere  aos  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros,  é  aquela paga nos moldes da Lei 10.101/2000. Nesse sentido:  REsp  1.216.838/RS,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  DJe  19/12/2011.  2. Na  jurisprudência invocada para rejeitar a pretensão da  empresa, o voto condutor do acórdão hostilizado afirma que  o simples pagamento de parcela remuneratória, em favor de  diretores estatutários, de parcela denominada "participação  nos lucros", feito nos termos do art. 152 da Lei 6.404/1976,  é insuficiente para comprovar que a empresa tenha adotado  uma  política  efetiva  de  implantação  de  participação  nos  lucros por parte de todos os seus empregados, o que somente  poderia  ser  feito  mediante  o  regime  instituído  pela  Lei  10.101/2000.  3. Recurso Especial não provido.  (REsp  1.650.783/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  26/09/2017,  DJe  19/12/2017)  Em  mais  um  título  ilustrativo,  no  mesmo  sentido,  cito  a  compreensão  dada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, nestes termos: "Os dispositivos  da Lei das Sociedades Anônimas  (Lei n.º 6.404/76)  tratam de normas de  contabilização,  não  possuindo  o  condão  de  afastar  as  normas  de Direito  Tributário."  (TRF  3.ª Região,  Terceira Turma, Ap ­ Apelação Cível ­ 1955377 ­ 0004039­93.2010.4.03.6103, julgado em  13/03/2019, e­DJF3 Judicial 1 em 20/03/2019)  De mais  a  mais,  o  pagamento  efetivado  a  tal  título,  quando  não  lhe  é  permitido, não pode ser tratado como eventual ou desvinculado da remuneração, devendo  ser  descaracterizado  e,  então,  tributado,  exigindo­se  as  contribuições.  Desta  feita,  é  irrelevante o debate quanto a periodicidade e demais requisitos do instituto, haja vista que a  Lei n.º 10.101 não elegeu os diretores não empregados como classe de trabalhadores aptos  ao recebimento da PLR beneficiada. Também, não é possível pensar em sistema integrativo  entre a Lei 6.404 e a Lei 10.101, pois, simplesmente, a Lei das S/A não se aplica para os  fins da participação nos lucros, com a benesse do art. 7.º, XI, da Carta Magna.  Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo.  ­ Aplicação retroativa da Lei n.º 13.655, de 2018 (LINDB)  Pretende o contribuinte a aplicação retroativa da Lei n.º 13.655, de 2018,  que modificou  o Decreto­Lei  n.º  4.657,  o  qual  é  hodiernamente  denominado  de  "Lei  de  Introdução às Normas do Direito Brasileiro" ou, simplesmente, em abreviação LINDB.  Fl. 1725DF CARF MF Processo nº 19515.720979/2017­11  Acórdão n.º 2202­005.196  S2­C2T2  Fl. 1.726          14 Isto porque, informa haver nos anos calendários de 2013 e 2014, em que  a  recorrente praticou a conduta questionada,  jurisprudência do CARF,  segundo sua visão  majoritária, favorável a não incidência de contribuição previdenciária sobre pagamentos de  PLR a diretores não empregados. Cita Acórdãos de Turmas Ordinárias entre 2012 e janeiro  de 2015.  Pois bem. Por ora, sem maiores digressões quanto a aplicação, ou não, da  LINDB  ao  processo  administrativo  fiscal,  inclusive  quanto  ao  eventual  efeito  retroativo,  observo que em data de 07/05/2014 consta decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais  do  CARF,  que  uniformiza  o  entendimento  das  Turmas  Ordinárias,  Acórdão  n.º  9202­ 003.196, cuja teor é contrário a tese do recorrente. Decerto que, face ao exposto, sem razão  o  recorrente,  pois  o  Colegiado  de  uniformização  apresentou  entendimento  diverso  dos  acórdãos que o  recorrente utilizou para objetivar demonstrar  sua  alegação. Eis  trecho do  Acórdão n.º 9202­003.196, no ponto que importa, verbis:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  (...)  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  DIRETORES  ESTATUTÁRIOS.  LEI  N.º  6404,  DE  1976.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA.  A  Constituição,  nos  termos  do  art.  7.º,  inciso  XI,  erige  a  participação nos lucros ou resultados à categoria de direito  social  fundamental  dos  trabalhadores  e  desvincula  o  benefício da remuneração.  O art. 7.º, inciso XI, da CF ao afastar ao afastar a natureza  remuneratória  da  participação  dos  lucros  ou  resultados,  gerou  uma  imunidade  no  que  diz  respeito  à  incidência  de  contribuições previdenciárias. Neste  sentido  lição de Fábio  Zambitte  Ibrahim, em artigo  intitulado "A participação nos  lucros  e  resultados  das  empresas  e  sua  imunidade  previdenciária".  O Supremo Tribunal Federal ao apreciar questão em que se  discutia  se  era  possível  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária sobre parcelas pagas a título de participação  nos  lucros  ou  resultados  entre  a  vigência  da  Constituição  Federal e a Medida Provisória n.º 794, de 29 de dezembro  de  1994,  concluiu  peremptoriamente  que  o  exercício  do  direito assegurado pelo art. 7.º, XI, da Constituição Federal  somente  começou  com  a  edição  da  lei  prevista  para  regulamentá­lo,  no  caso,  a  Medida  Provisória  n.º  794,  de  1994 (RE 398.284).  Sobre  a  amplitude  do  termo  "trabalhadores"  contido  no  caput  do  art.  7.º  da  CF  "São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de  outros  que  visem  à melhoria  de  sua condição social", que diz respeito aos chamados direitos  sociais  do  trabalhador,  verifica­se  que  as  garantias  inseridas  em  seus  incisos,  em  verdade,  definem a  estrutura  básica  do  modelo  jurídico  decorrente  de  relação  de  emprego. Neste sentido leciona Gilmar Ferreira Mendes, in  Direitos Fundamentais  e Controle de Constitucionalidade  ­  Estudos  de  Direito  Constitucional,  4.ª  ed.  São  Paulo:  Saraiva, 2012.  Fl. 1726DF CARF MF Processo nº 19515.720979/2017­11  Acórdão n.º 2202­005.196  S2­C2T2  Fl. 1.727          15 A  teor  do  que  dispõe  a  Constituição  Federal,  o  art.  7.º,  inciso  XI,  constata­se  que  a  Lei  n.º  10.101,  de  2000,  que  resulta  da  conversão  da  MP  n.º  794,  de  1994  e  suas  reedições,  ao  regulamentar  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos  termos  do  art.  7.º,  inciso XI, da Constituição, de forma expressa demonstra que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  é  inerente  aos  trabalhadores com vínculo empregatício.  Não  considero  que  o  art.  152  e  seus  parágrafos  da Lei  n.º  6.404,  de  1976  tenham  o  condão  de  regulamentar  a  imunidade de contribuições previdenciárias, prevista no art.  7.º, inciso XI, da CF. Justamente porque o dispositivo regula  parcelas  de  participação  no  lucro  da  companhia  para  diretores  sem  vínculo  empregatício  e,  conforme  já  concluímos,  a  imunidade  de  contribuições  previdenciárias,  prevista  no  art.  7.º,  inciso XI,  da CF,  é  destinada  somente  aos trabalhadores com vínculo empregatício.  O fato de a assembléia geral ­ que tem poderes para decidir  todos os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar  as  resoluções  que  julgar  convenientes  à  sua  defesa  e  desenvolvimento  (art.  121  da  Lei  n.º  6.404,  de  1976)  ­  deliberar  sobre  a  concessão  de  participação  aos  diretores  estatutários  não  tem  o  condão  de  desnaturar  a  relação  jurídica  laboral  existente  entre  empresa  e  prestador  de  serviço  sem  vínculo  empregatício,  tampouco  a  natureza  remuneratória da verba paga.  Adentrando­se  na  esfera  contábil  verifica­se  que  a  demonstração do resultado do exercício discriminará ­ antes  da  apuração  do  lucro  do  exercício  e  o  seu  montante  por  ação do capital social (art. 187 da Lei n.º 6.404, de 1976) e,  ainda, de acordo com o art. 191 da Lei n.º 6.404, de 1976, o  lucro  líquido  do  exercício  é  o  resultado  do  exercício  que  remanescer  depois  de  deduzidas  as  participações  de  que  trata  o  artigo  190,  que  inclui  a  participação  dos  administradores.  As  verbas  pagas  pela  empresa  aos  seus  diretores  estatutários a título de participação nos lucros subsumem­se  ao conceito de remuneração, portanto, sujeitas à incidência  de contribuições previdenciárias.  (...)  Acórdão n.º 9202­003.196, em 07/05/2014,  Câmara Superior de Recursos Fiscais, CARF  Neste sentido, sem razão o recorrente neste capítulo.  ­ Indevida aplicação da multa de ofício de 75%,  limitação da multa  em 20% em razão da nova legislação  Pretende  o  contribuinte  afastar  a  aplicação  da multa  de  ofício  de  75%,  aplicando­se a de 20%  Fl. 1727DF CARF MF Processo nº 19515.720979/2017­11  Acórdão n.º 2202­005.196  S2­C2T2  Fl. 1.728          16 Pois bem. Os fatos geradores dos autos são relativos aos anos de 2013 e  2014, deste modo não se aplica a Súmula CARF n.º 119. De mais a mais, não vejo reparos  na questão, aplicou­se a  legislação vigente, sendo os fatos geradores posteriores a Lei n.º  11.941,  não  havendo  influência  da  legislação  pretérita.  Tratando­se  de  lançamento  de  ofício, decerto, aplica­se a multa de ofício.  O  entendimento  do  juízo  a  quo  é  irreformável  neste  aspecto.  Por  conseguinte, é suficiente transcrever as razões de decidir da DRJ, não havendo inovação no  recurso voluntário em relação à impugnação. Peço vênia para, com base no § 1.º do art. 50,  da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de  2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF ― RICARF, expor os trechos daquela  decisão, verbo ad verbum:    Pugna  o  contribuinte  pela  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da multa  fixada  em 75%,  requerendo  sua redução para o patamar de 20%.    O pleito não pode ser acolhido.    A aplicação da multa de ofício e da multa de mora por  atraso  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  encontram­se previstas na Lei n.º 8.212/1991, nos seguintes  termos:  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de  1996.(Redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009).  Art.  35­A. Nos  casos de  lançamento  de ofício  relativos  às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se  o disposto no art. 44 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro  de 1996. (Incluído pela Lei n.º 11.941, de 2009).  Lei n.º 9.430, de 1996:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  (...)  Art.  61.Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores ocorrerem a  partir de 1.º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (Vide Decreto  n.º 7.212, de 2010)  § 1.º A multa de que  trata este artigo será calculada a  partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2.º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado  a vinte por cento.  §  3.º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o§ 3.º do art. 5.º, a partir do primeiro dia do mês  subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior  Fl. 1728DF CARF MF Processo nº 19515.720979/2017­11  Acórdão n.º 2202­005.196  S2­C2T2  Fl. 1.729          17 ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento. (Vide Medida Provisória n.º 1.725, de 1998)  (Vide Lei n.º 9.716, de 1998)    A multa disposta no art. 32 da Lei n.º 8.212, de 1991,  diz  respeito  à  exigência  de  multa  de  mora  em  razão  de  recolhimento  em  atraso  das  contribuições  previdenciárias  destinadas à Seguridade Social, o que não se aplica no caso  em comento, posto tratar­se de lançamento de ofício.    Em se tratando de falta de pagamento ou recolhimento  de  imposto/contribuição,  apurada  em  procedimento  de  ofício,  a  autoridade  lançadora  deve  aplicar  a  multa  de  lançamento de ofício, no caso a de 75% (setenta e cinco por  cento), prevista no  inciso  I,  do art.  44 da Lei n.º 9.430, de  1996, dantes colacionado.    Diante do exposto, a multa de 75% lançada não merece  reparos, não sendo possível reduzi­la ao percentual de 20%.  Portanto, sem razão o recorrente neste capítulo.  Conclusão quanto ao Recurso Voluntário  Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida  pela  primeira  instância,  dentro  do  controle  de  legalidade  que  foi  efetivado  conforme  matéria  devolvida  para  apreciação,  deste modo,  de  livre  convicção,  relatado,  analisado  e  por mais o que dos autos constam, considerando o até aqui esposado, entendo por manter  íntegra  a decisão  recorrida,  conhecendo do  recurso voluntário,  rejeitando a preliminar de  nulidade e, no mérito, negando provimento ao recurso.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  NEGO­LHE  PROVIMENTO.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 1729DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.928764/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 26/08/2008 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. PRINCÍPIO LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. O princípio da legalidade aparece expressamente na Constituição Federal/88 em seu art. 37, caput, e dispõe que ‘’a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência’. Assim a atividade funcional do fiscal autuante, dos membros deste Colegiado, e de todos que atuam na Administração Pública, está subordinada aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, deles não devendo se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.
Numero da decisão: 2401-006.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. .
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­006.476  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  APLUB CAPITALIZAÇÃO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 26/08/2008  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou a maior.  PRINCÍPIO LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO.  O princípio da legalidade aparece expressamente na Constituição Federal/88  em seu art. 37, caput, e dispõe que ‘’a administração pública direta e indireta  de  qualquer  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade, publicidade  e eficiência’. Assim a atividade  funcional do  fiscal  autuante,  dos  membros  deste  Colegiado,  e  de  todos  que  atuam  na  Administração  Pública,  está  subordinada  aos  mandamentos  da  lei,  e  às  exigências do bem comum, deles não devendo se afastar ou desviar, sob pena  de  praticar  ato  inválido  e  expor­se  à  responsabilidade  disciplinar,  civil  e  criminal, conforme o caso.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 87 64 /2 00 9- 81 Fl. 186DF CARF MF     2 Miriam Denise Xavier – Presidente   (assinado digitalmente)    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  (Presidente),  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e  Marialva de Castro Calabrich Schlucking.  .  Relatório  Trata­se de Declaração  de Compensação  apresentada  pelo Recorrente,  por  via  eletrônica (fls. 89 a 94) PER/DCOMP nº 29011.85778.230908.1.3.04­ 0656), na qual declara a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRRF  (cód.  receita  0916) relativo ao pagamento efetuado em 25/08/2008, no valor de R$ 38.280,91.  Ato  contínuo  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  de  fls.  02,  onde  o  contribuinte  foi  cientificado, em 20/10/2009  (fls. 03), de que “A partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”,  tendo  sido  o  pagamento  vinculado  ao  débito,  no  mesmo  valor,  de  IRRF,  declarado em DCTF (período de apuração 20/08/2008).  Diante  desses  fatos,  a  compensação  realizada  não  foi  homologada  e  o  interessado foi intimado a recolher o débito indevidamente compensado.  Após  intimação  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  sustentando a legalidade da compensação realizada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo lavrou  Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 16­59.711­ da 8ª Turma da DRJ/SPO,  às fls. 119/122, julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte.  Inconformada,  a  empresa  APLUB  CAPITALIZAÇÃO  S.A  apresentou  Recurso Voluntário às fls. 129/133, alegando em síntese que:  a)  A  decisão  recorrida  não merece  prosperar  pois  a  Recorrente  cumpriu  o  procedimento  indicado na  legislação para  sanar o erro no preenchimento da DCTF, onde foi  feito o pagamento à maior;   b) Que  recolheu  a maior  o  valor  de R$  38.280,91,  o  qual  está  incluído  no  DARF de R$ 65. 736,26, sendo que o débito apurado no período era de R$ 27.455,35, porém  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11080.928764/2009­81  Acórdão n.º 2401­006.476  S2­C4T1  Fl. 3          3 foi informado indevidamente no preenchimento da DCTF o débito de R$ 65.736,26. Da mesma  forma, nos créditos vinculados ao débito linha " valor pago do débito", deixou­se de abater o  valor de R$ 38.280,91, demonstrando­se que havia ali um crédito, motivo pelo qual a DCTF  foi retificada, referente à Agosto/2008, para sanar erros cometidos;  c)  Não  houve  dolo  da  Recorrente,  tampouco  tentativa  de  sonegar  as  informações necessárias, o que ocorreu foi simplesmente a retificação de um erro, passível de  ocorrer, conforme comprovam os documentos anexados. Note­se que o PERD/COMP foi feita  antes da retificação da DCTF;  d)  A  falha  ocorrida  não  foi  de  voluntariedade  da  Empresa,  fato  que  descaracteriza  qualquer  infração  administrativa  (cita  diversos  excertos  doutrinários  a  corroborar essa narrativa). A falta de consciência da suposta ilicitude esvazia qualquer chance  de sancionamento, pois faltaria o elemento subjetivo básico;  e) Assim, requer a reforma da decisão combatida e o provimento do recurso  em tela, julgando procedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 04/05 dos autos.   É o relatório    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1. DA ADMISSIBILIDADE    A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  27/11/2014  conforme  A.R  às  fls.  127,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  15/12/2014  (fl.  129/133),  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO já que presentes os requisitos de sua admissibilidade     2. MÉRITO  A Recorrente  alega  que  a  r.  decisão  combatida  não merece  prosperar  pois  cumpriu o procedimento indicado na legislação para sanar o erro no preenchimento da DCTF,  onde  foi  realizado  o  pagamento  à maior. Que  não  houve dolo  ou  sonegação  de  informações  necessárias,  o  que  ocorreu  foi  simplesmente  a  retificação  de  um  erro,  passível  de  ocorrer,  conforme comprovam os documentos anexados. Que a falha ocorrida não foi de voluntariedade  da  Empresa,  fato  que  descaracteriza  qualquer  infração  administrativa  e  que  a  falta  de  consciência  da  suposta  ilicitude  esvazia  qualquer  chance  de  sancionamento,  pois  faltaria  o  elemento subjetivo básico.  Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos:  Fl. 188DF CARF MF     4 Conforme  previsão  legal  constante  no  artigo  147  do  Código  Tributário  Nacional, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir  ou  excluir  tributo,  só  é  admitida mediante  comprovação  e  antes de notificado o  lançamento,  hipóteses que não ocorreram no caso concreto.  O § 1º do artigo 147, do CTN assim dispõe:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.(g.n)  Nessa mesma esteira de entendimento tem­se o artigo 5º, §1º, do Decreto­Lei  nº 2.124/84,  ao  estabelecer que  a DCTF constitui  confissão de dívidas  e  instrumento hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito,  sendo  que  a  sua  retificação,  no  sentido  de  redução de tributo exige que o erro seja efetivamente comprovado, conforme o disposto no § 1º  do artigo 147 do Código Tributário Nacional.  No  presente  caso,  impende  ressaltar  que  o  Despacho  Decisório  combatido  está  correto,  visto  que,  na  ocasião  de  sua  emissão  (07/10/2009)  o  pagamento  estava  devidamente vinculado ao débito de IRRF (0916) declarado na DCTF pelo próprio Recorrente,  e  como  elemento  de  prova  trouxe  apenas  excerto  do  razão  analítico  (fls.  97)  onde  consta  o  IRRF  a  compensar  no  valor  reclamado,  no  entanto  não  traz  qualquer  outro  elemento  que  justifique a ocorrência da apuração do tributo a maior do que o devido.  Já, a DCTF retificadora, na qual não consta a referida parcela, só foi entregue  em 29/10/2009  (fls. 38), ou seja, em data posterior à da emissão do Despacho Decisório em  debate.  Em reforço, tem­se ainda os comandos constantes no artigo 166 do CTN,  in  verbis:  Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este expressamente autorizado a recebê­la.  Assim,  por  se  tratar  de  Imposto  de Renda  Retido  na  Fonte,  pretensamente  retido  e  recolhido  indevidamente  ou  a  maior,  deve  ainda  a  Recorrente,  além  de  atender  os  dispositivos  legais  mencionados  acima,  deve  comprovar  que  também  atende  aos  requisitos  previstos no art. 166 do CTN, para que o direito creditório  lhe  seja  reconhecido. E,  segundo  estabelece  o  aludido  art.  166,  “a  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado a recebê­la.  Não obstante toda legislação de regência mencionada até o momento, faz­se  necessário ainda a observância das normas infralegais que determinam que, para que o crédito  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11080.928764/2009­81  Acórdão n.º 2401­006.476  S2­C4T1  Fl. 4          5 possa ser utilizado na compensação, deve a interessada (fonte pagadora) tomar as providências  previstas no art. 8º, da IN RFB nº 1.300, de 20/11/2012, a saber:  Art. 8º O sujeito passivo que promoveu retenção  indevida ou a  maior  de  tributo  administrado  pela  RFB  no  pagamento  ou  crédito  a  pessoa  física  ou  jurídica,  efetuou  o  recolhimento  do  valor  retido  e  devolveu  ao  beneficiário  a  quantia  retida  indevidamente  ou  a maior,  poderá  pleitear  sua  restituição  na  forma do §1º ou do § 2º do art. 3º, ressalvadas as retenções das  contribuições previdenciárias de que trata o art. 18.  §  1º  A  devolução  a  que  se  refere  o  caput  deverá  ser  acompanhada:  I  ­  do  estorno,  pela  fonte  pagadora  e  pelo  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito,  dos  lançamentos  contábeis  relativos  à  retenção indevida ou a maior;  II  ­  da  retificação,  pela  fonte  pagadora,  das  declarações  já  apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa  física  ou  jurídica  que  sofreu  a  retenção,  nos  quais  referida  retenção tenha sido informada;  III ­ da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito,  das  declarações  já  apresentadas  à  RFB  nas  quais  a  referida  retenção  tenha  sido  informada  ou  utilizada  na  dedução  de  tributo.  § 2º O sujeito passivo poderá utilizar o crédito correspondente à  quantia  devolvida  na  compensação  de  débitos  relativos  aos  tributos  administrados  pela  RFB  na  forma  do  art.  34.  (grifos  incluídos)  Assim,  com  também não consta nos presentes  autos quaisquer das medidas  constantes na norma acima mencionada,  também por estes motivos,  não  restou demonstrado  que a Recorrente é titular do direito creditório em questão.  É  importante  registrar  que  todo  o  procedimento  legal  para  realizar  a  compensação/restituição é descrito em lei, e nenhum agente público pode decidir em desacordo  com  as  normas  positivadas  para  esse  fim,  em  respeito  ao  princípio  da  legalidade,  basilar  na  gestão da administração pública.  O  princípio  da  legalidade  aparece  expressamente  na  nossa  Constituição  Federal  em  seu  art.  37,  caput,  que  dispõe  que  ‘’a  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá  aos princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e  eficiência’. Significa  dizer  que  toda  a  atividade  funcional  do  fiscal  autuante,  dos membros  deste Colegiado,  e  de  todos  que  atuam  na  Administração  Pública,  estão  sujeitos  aos  mandamentos  da  lei,  e  às  exigências do bem comum, deles não devendo se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato  inválido e expor­se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.  Assim,  a  não  homologação  nos  presentes  autos,  deriva  de  critérios  legais,  positivados  na  norma,  não  podendo  ser  afastada  ainda  que  a  falha  ocorrida  não  decorra  da  Fl. 190DF CARF MF     6 vontade  da Recorrente.  A  falta  de  consciência  da  suposta  ilicitude,  não  possui  o  condão  de  esvaziar o dever de aplicação da norma por parte do Fisco u deste Colegiado.  3. CONCLUSÃO  Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do  recurso  e, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 191DF CARF MF

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7760240 #
Numero do processo: 16707.002172/2007-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 MOMENTO DE RETIFICAÇÃO DAS ESCRITURAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. VERDADE MATERIAL Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos. O Processo Administrativo Fiscal deve apresentar elementos cabais, que sejam aptos a corroborar a tese advogada pela parte Recorrente. Não cabe à instância recursal suprir as máculas formais instransponíveis.
Numero da decisão: 1002-000.706
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 181          1 180  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.002172/2007­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.706  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  TELERN CELULAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  MOMENTO  DE  RETIFICAÇÃO  DAS  ESCRITURAÇÕES.  ÔNUS  DA  PROVA. VERDADE MATERIAL  Cabe  ao  recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  de  suas  alegações  nos  autos.  O  Processo Administrativo  Fiscal  deve  apresentar  elementos  cabais,  que sejam aptos a corroborar a tese advogada pela parte Recorrente. Não cabe  à instância recursal suprir as máculas formais instransponíveis.      Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 21 72 /2 00 7- 85 Fl. 181DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 172 à 174) interposto contra o Acórdão  n°  11­25.476,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Recife (e­fls. 162 à 164), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente  a Impugnação, mantendo o lançamento e a consequente exigência do crédito tributário.  Por  representar  acurácia  na  análise  dos  fatos,  faço  uso  do  Relatório  do  Acórdão a quo:  Contra  a  empresa  acima  qualificada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração,  cópia  às  fls.  61/62,  por  meio  do  qual  é  exigido  o  crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda Retido na  Fonte  ­  IRRF,  constituído  em  face  da  falta  ou  insuficiência  de  acréscimos  legais  ­ Multa  paga  a  menor  (R$1.745,80)  e  Juros  Pagos a Menor ou não pagos (RS 17,21).  2. O lançamento, que totaliza R$ 1.763,01, decorreu de auditoria  interna  na  DCTF  relativa  aos  quatro  trimestres  de  2003.  O  enquadramento  legal  e  a  demonstração  do  crédito  tributário  estão consignados no auto de infração.  3. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 01/03), alegando,  em  síntese,  a  improcedência  do  lançamento,  tendo  em  vista  o  tributo  ter  sido  recolhido  em  valor  e  datas  devidos,  conforme  provam os documentos anexados às fls. 24/58.  O  teor  meritório  do  Acórdão  da  DRJ  consiste  na  inviabilidade  de  se  reconhecer  o  direito  creditório,  haja  vista  o  erro  nos  códigos  de  receita  informados  pelo  Contribuinte.  Somando­se  a  tal  fato,  a  autoridade  de  piso  destacou  a  impropriedade  procedimental na utilização dos créditos. Transcrevo os trechos da indigitada decisão:  6.  Conforme  o  auto  de  infração,  para  os  débitos  lançados  constam  pagamentos  efetuados  a  destempo  sem  os  devidos  acréscimos legais.  7. Argui a impugnante que efetuou os recolhimentos em valor e  datas devidos, pelo que se conclui, já que efetuados a destempo,  que  os  documentos  probantes  que  apresenta  referem­se  aos  acréscimos legais (fls. 24/58).  8.  No  entanto,  analisando­se  os  documentos  apresentados,  percebe­se  que,  embora  relativos  aos  mesmos  períodos  de  apuração  dos  débitos  lançados,  não  se  tratam  de  acréscimos  legais, tendo em vista os códigos de receita que portam.  9.  Assim,  se  a  contribuinte  pretende  agora  utilizar  os  pagamentos  apresentados  para  compensar  os  débitos  em  questão,  deverá  retificar  os  DARFS  ou  proceder  conforme  determina  a  legislação  (PERD/DCOMP),  sendo  que  tais  procedimentos deverão ser dirigidos à unidade local da RFB que  jurisdiciona a pessoa jurídica, pois foge à alçada das Delegacias  de Julgamento a apreciação dos mesmos.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 16707.002172/2007­85  Acórdão n.º 1002­000.706  S1­C0T2  Fl. 182          3 Em  virtude  do  poder  de  síntese  manifestado  em  Recurso  Voluntário,  transcrevo suas razões de mérito:  Conforme  visto  na  sinopse  fática,  aduz  o  fisco  não  haver  comprovação  do  pagamento  dos  acréscimos  legais,  única  e  exclusivamente,  por  entender  que  os  códigos  da  receita  constantes  no  SIAF  não  correspondem  ao  recolhimento  de  acréscimos legais.  Data  vênia,  laboram  em  equívoco  os  ilustres  Julgadores  de  Primeira  Instância,  visto  que  a  premissa  em  que  se  basearam  (código  da  receita  dos  acréscimos  legais)  para  concluir  pela  procedência  da  autuação  não  guarda  correspondência  com  o  caso em apreço. Senão vejamos.  No momento em que fez o recolhimento do tributo a Recorrente o  fez contabilizando os acréscimos legais até a data do pagamento,  utilizando­se do código do tributo por estar pagando, no mesmo  ato, o  tributo e os acréscimos  legais pelo atraso. Destrate, não  caberia  ao  Recorrente  se  utilizar  de  dois  códigos  de  receitas  distintas.  Procedendo  a  uma  comparação  com  o  preenchimento  de  um  DARF,  vemos  que,  muito  embora  existam  campos  para  preenchimento do “valor principal”, do “valor da multa” e do  “valor  dos  juros  e/ou  encargos",  temos  que  existe  apenas  um  campo destinado ao “código da receita”, bem como que, quando  se  está  pagando  um  tributo  em  atraso  o  código  da  receita  utilizado é o do tributo e não o dos acréscimos legais.  Mal  comprando,  seria  este  o  procedimento  utilizado  no  SIAF,  por  essa  razão  a  autoridade  fiscal  não  encontrou  nos  documentos  juntados  pela  Recorrente  o  código  da  receita  dos  acréscimos legais.  A  propósito,  a  autoridade  fiscal  só  encontraria  o  código  de  receita  dos  acréscimos  legais  se  estivéssemos  falando  do  recolhimento isolado dos encargos legais, o que, definitivamente,  não é o caso em apreço.  O exemplo comparativo foi  lançado, com o  intuito de clarear a  situação  guerreada  e  demonstrar,  mais  uma  vez,  a  irreparabilidade dos procedimentos adotados pela Recorrente.  Assim, uma vez evidente o pagamento dos débitos apontados na  autuação ora combatida, imperiosa é a subsunção do art. 156, I,  do CTN ao caso em apreço.    É o Relatório.  Voto             Fl. 183DF CARF MF     4 Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator  Admissibilidade  O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos  e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do art. 23­ B, do Regimento  Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017. Portanto,  opino por seu conhecimento.  Do reconhecimento do direito creditório e a forma de retificação  Ab initio, assevero que o presente caso versa sobre o recolhimento a menor  de tributo / pagamento insuficiente. De acordo com o Auto de Infração lavrado, esta situação  teria  ocorrido  quando  do  cotejo  da  auditoria  interna  na  DCTF,  onde  restou  constatada  a  ausência  de  pagamento  de  juros  e multas  derivados  do  IRRF.  O  Acórdão  da  DRJ,  por  seu  turno,  aduziu  a  impossibilidade  de  se  reconhecer  os  pagamentos  efetuados  pelo Recorrente,  pois  estão  subscritos  sob  código  de  receita  impróprio;  ademais,  asseverou  que  a  eventual  consideração  dos  valores  pagos  seria  apenas  viável  por  intermédio  de  procedimento  compensatório, sendo a DCOMP o instrumento adequado para tanto.  Possui razão a intelecção das autoridades julgadoras a quo.  De  pronto,  torna­se  mister  reconhecer  que  o  auto  de  infração  trouxe  o  detalhamento das quantias supostamente consideradas como "não pagas ou pagas a menor" (e­ fls. 119 à 121):      Fl. 184DF CARF MF Processo nº 16707.002172/2007­85  Acórdão n.º 1002­000.706  S1­C0T2  Fl. 183          5     Noutro  giro,  o  Recorrente  trouxe  aos  autos  (e­fls.  45  à  80)  uma  lista  das  quantias  pagas,  conforme  demonstrativo  do  SIAFI,  eis  que  colaciono  algumas,  a  título  de  exemplificação:  a. CONDARF à­fl. 46:        Fl. 185DF CARF MF     6 b. CONDARF à­fl. 48:    c. CONDARF à­fl. 55:    Ao comparar os comprovantes de pagamentos acima colacionados (tal como  ocorre  com  os  demais  que  estão  presentes  neste  PAF),  é  possível  identificar  que  o  auto  de  infração de fato não considerou como possível a viabilidade de superação dos óbices formais  que  macularam  o  reconhecimento  da  quitação  pleiteada.  E  esse  viés  analítico,  em  minha  opinião,  é  pautado  de  correção  e  integridade.  Contudo,  imediatamente  nota­se  que  o  recolhimento  dos  acréscimos  legais  não  foram  destacados  quando  do  pagamento;  ademais,  ainda  que  o Contribuinte  considere  que  tais  valores  restaram  incluídos  no montante  total  da  quantia quitada, aquele não apresentou memória de cálculo apta a corroborar tal feito. Portanto,  queda­se  inviável  à  este  Colegiado  Recursal  verificar  se,  de  fato,  há  uma  estreita  retidão  contábil.  Quanto  ao mais,  repiso  que  o Código  de Receita,  inicialmente  equivocado,  sequer  foi  retificado  em  ocasião  vindoura,  o  que  turba  a  verificação  do  pagamento  alegado.  Nessa vertente, resume bem o Acórdão da DRJ:  6.  Conforme  o  auto  de  infração,  para  os  débitos  lançados  constam  pagamentos  efetuados  a  destempo  sem  os  devidos  acréscimos legais.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 16707.002172/2007­85  Acórdão n.º 1002­000.706  S1­C0T2  Fl. 184          7 7. Argui a impugnante que efetuou os recolhimentos em valor e  datas devidos, pelo que se conclui, já que efetuados a destempo,  que  os  documentos  probantes  que  apresenta  referem­se  aos  acréscimos legais (fls. 24/58).  8.  No  entanto,  analisando­se  os  documentos  apresentados,  percebe­se  que,  embora  relativos  aos  mesmos  períodos  de  apuração  dos  débitos  lançados,  não  se  tratam  de  acréscimos  legais, tendo em vista os códigos de receita que portam.  9.  Assim,  se  a  contribuinte  pretende  agora  utilizar  os  pagamentos  apresentados  para  compensar  os  débitos  em  questão,  deverá  retificar  os  DARFS  ou  proceder  conforme  determina  a  legislação  (PERD/DCOMP),  sendo  que  tais  procedimentos deverão ser dirigidos à unidade local da RFB que  jurisdiciona a pessoa jurídica, pois foge à alçada das Delegacias  de Julgamento a apreciação dos mesmos.  Logo, resta inviável superar as múltiplas máculas formais e probatórias nessa  instância  recursal,  razão  pela  qual  opino  por  manter  a  conclusão  meritória  alcançada  no  Acórdão de piso.     Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  para  conhecer  do  Recurso  voluntário  e,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                            Fl. 187DF CARF MF

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7714539 #
Numero do processo: 10166.727689/2016-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-006.615
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.727689/2016­50  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.615  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser  aplicado  aos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  pois  não  equivalente  a  um  pagamento.  Em  consequência,  mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad  e  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado).    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 76 89 /2 01 6- 50 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10166.727689/2016­50  Acórdão n.º 3302­006.615  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  débito(s)  próprios,  com  suposto  crédito  de  pagamento indevido ou a maior.   Como  resultado  da  análise  foi  proferido  o  Despacho  Decisório,  que  reconheceu integralmente o direito creditório, porém homologou parcialmente a compensação  declarada,  vez  que  o  crédito  indicado  revelou­se  insuficiente  para  quitar  o(s)  débito(s)  confessado(s), tendo em vista que o contribuinte não considerou a multa de mora incidente em  decorrência do atraso na quitação deste(s).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, onde argumentou, em síntese, o que segue:  ­  Não  foi  observada  a  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  a  transmissão  da  Dcomp,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  fiscal,  declarando  e  quitando  débito  não  questionado  pela  Receita  Federal,  com  acréscimo  de  juros moratórios.  Transmitiu  a DCTF  retificadora onde  declara  o  débito  e  o  pagamento  feito  via Dcomp;  ­ Apresenta sentenças judiciais favoráveis aos Correios em casos análogos.  Indica também jurisprudência dos tribunais onde não foi parte. Lista acórdãos  das DRJs à época da transmissão da Dcomp, onde é aplicada a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01,  de 18/01/2012, vez que os Correios se enquadram na situação nela tratada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 11­057.660.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  que  pese  a  controvérsia  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  restar  configurada  a  denúncia  espontânea  quando  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  por  compensação, a Receita Federal do Brasil, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012,  com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de  2011, reconheceu que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia  caracterizá­la. E  isto porque a compensação ou quaisquer outras  formas de adimplemento de  obrigação são  formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo  forma de  pagamento, a compensação atende às exigências do artigo 138 do CTN;  b) A denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade pela  infração  tributária  cometida  pelo  contribuinte,  pressupondo  a  comunicação  pertinente  a  fato  desconhecido  por  parte  do  Fisco  antes  de  qualquer  iniciativa  da  Administração  Tributária,  devendo  ser  acompanhado  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  se  for  o  caso.  A  intenção  do  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10166.727689/2016­50  Acórdão n.º 3302­006.615  S3­C3T2  Fl. 4          3 legislador ao editar a norma não fora outra senão estimular o contribuinte a regularizar a sua  situação,  recebendo  em  seu  benefício  o  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  antecipa­se  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório da administração, efetuando o pagamento dos  tributos em atraso e dos  juros de  mora,  não  lhe  pode  ser  imposta  multa  de  mora,  seja  ela  punitiva  ou  moratória.  Como  os  Correios  anteciparam­se  à  qualquer  procedimento  administrativo,  fazem  jus  ao  benefício  da  denúncia espontânea com os consectários do artigo 138, do CTN.  Termina o recurso requerendo a vigência e a validade da Nota Técnica Cosit  nº  01  ao  período  em  que  foi  entregue  a Dcomp,  para  fins  de  reconhecer  a  configuração  da  denúncia  espontânea  de  forma  que  os  valores  indicados  na  Dcomp  sejam  considerados  quitados.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.586,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.726132/2016­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.586):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  O cerne da questão  está  em definir  se a  compensação  se  equipara  ao  pagamento  para  fins  de  fruição  do  benefício  da  denúncia espontânea.   Essa  questão  foi  tratada  de  forma  didática  e  precisa  no  Acórdão  nº  1402­003.600,  da  lavra  do  conselheiro  Marco  Rogério  Borges,  de  forma  que  peço  vênia  para  utilizar  a  ratio  decidendi daquele acórdão para fundamentar esse, in verbis:  Como  de  costume,  o  voto  da  ilustre  Conselheira  Júnia  Roberta Gouveia Sampaio está muito bem fundamentado.  Contudo,  este  colegiado,  após  ampla  discussão,  divergiu  do  seu  entendimento,  no  tocante  à  equiparação  de  compensação  à  pagamento  para  fins  de  constatação  de  denúncia espontânea, e por consequência da não aplicação  do alegado artigo 100 do CTN.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10166.727689/2016­50  Acórdão n.º 3302­006.615  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  art.  138  do  CTN  é  taxativo  na  sua  disposição  que  a  denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento  do tributo.  Não  há  condições  de  considerar  a  compensação  como  forma  de  pagamento  por  se  tratar  de  uma  extinção  do  crédito  tributário,  pois há outras modalidades de  extinção  elencados no art. 156 do CTN.  Igualmente,  não  há,  até  o  momento,  nenhuma  norma  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  nem  precedente  que  vincule este Conselho para  tal  entendimento de se aceitar  tal situação.  Inclusive,  há  decisão  do  E.  STJ  do  tema  em  sentido  contrário ao pleiteado pela recorrente:  "AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL 2015/02977680  Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em  que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou  obscuridade.  Aplica­se,  na  hipótese,  o  óbice  da  Súmula  284 do STF.  2. A compensação tributária não se equipara a pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  regido  pelo  art.  138  do  CTN.  Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)  ACÓRDÃO  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10166.727689/2016­50  Acórdão n.º 3302­006.615  S3­C3T2  Fl. 6          5 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno, nos  termos do voto do Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (Presidente),  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/00461010  Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017  EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da compensação" (fl. 665, eSTJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  firmou  o  entendimento  de  que  "a  extinção  do  crédito  tributário por meio de  compensação está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento com os acréscimos  legais, por  isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)  Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de  pagamento e compensação para fins de reconhecimento da  denúncia espontânea.  Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no  caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o  débito  declarado/confessado  em  PER/Dcomp.  Seria  um  caso  de  imputação  proporcional,  que  está  perfeitamente  legal, como já emanado no voto vencido do nobre relator.  No que  tange à eventual aplicação do artigo 100 do CTN  ao  caso,  o caso  in  concretu  apresentado  não  se  configura  como  denúncia  espontânea  nos  termos  do  artigo  138  do  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10166.727689/2016­50  Acórdão n.º 3302­006.615  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  CTN,  as  evocadas  Notas  Técnicas  (NTs),  de  caráter meramente interpretativo, como bem analisados na  decisão a quo, não são aplicáveis.  Quando da  emissão  da NT Cosit  nº  01, de  18/01/2012,  a  qual  a  recorrente  se  baseia  para  ter  adotado  a  postura  pleiteada  no  presente  processo,  a  mesma  foi  criada  com  objetivo  de  orientação  internamente  a Receita  Federal  do  Brasil,  e  identificado  a  sua  impropriedade,  foi  cancelara  por meio da NT Cosit nº 19, de 12/06/2012, corrigindo­a.  Ao transmitir sua Per/Dcomp em 30/05/2012, entre a data  de expedição de ambas NTs. não criou uma vinculação nos  termos  do  artigo  100  do CTN,  pois  as NTs  não  são  atos  normativos,  e,  por  consequência,  nem  houve  a  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa  pois  não  foram  direcionadas  aos  contribuintes,  muito  menos  nem  pessoalmente à recorrente.  Como salienta a decisão a quo, as NTs não são publicadas  no DOU, seja no site da Receita Federal, não tendo alcance  para o público externo (no caso, contribuintes). Assim, não  podem ser evocadas para a postura adotada pela recorrente.  Com base no que fora exposto, entendo que não ocorreu a  denúncia  espontânea  em  relação  aos  débitos  julho  de  2008  e  agosto de 2008, por não terem sido pagos e sim compensados."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.720772/2009-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECÁLCULO. POSSIBILIDADE. Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto de renda, no que se refere aos rendimentos recebidos acumuladamente, diante do dever fundamental de pagar o tributo, em observância aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, conforme decidido em sede de recurso repetitivo pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 9202-007.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.727  –  2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO       ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA. RECÁLCULO. POSSIBILIDADE.  Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto  de renda, no que se refere aos rendimentos recebidos acumuladamente, diante  do  dever  fundamental  de  pagar  o  tributo,  em  observância  aos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  conforme  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Supremo Tribunal Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, com retorno  dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário,  vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 07 72 /2 00 9- 88 Fl. 216DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2402­005.747 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 4 de abril 2017, no qual restou consignada a seguinte  ementa, fls. 142:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JULGAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL  Nos  casos  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deve o  imposto de renda ser calculado de acordo com as  tabelas e alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido  pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e  da  capacidade  contributiva,  consoante  assentado  pelo  STF no julgamento do RE nº 614.406 realizado sob o rito  do  art.  543B  do  CPC,  não  prosperando,  assim,  lançamento  constituído  em  desacordo  com  tal  entendimento.  Quanto ao referido recurso especial,  fls.  166 a 171, houve  sua admissão,  por meio do Despacho de fls. 184 a 187, para rediscutir a matéria no tocante à tributação  dos rendimentos recebidos acumuladamente (verba principal).  Em seu recurso, aduz a Fazenda, em síntese, que:  a)  temos  que  não  se  justifica  a  derrubada  integral  do  auto  de  infração,  mas,  que  seja  recalculado  o  valor  do  imposto,  tomando­se como base o decidido em sede de recurso repetitivo  e recentemente pelo Excelso Pretório;  b) temos que o contribuinte se defende dos fatos, tendo entendido  perfeitamente a acusação que lhe foi dirigida pela Fiscalização.  Como  o  Judiciário  entendeu  apenas  que  a  metodologia  do  cálculo  da Fiscalização  estava  equivocado,  não  há  pertinência  em  querer  derrubar  todo  o  auto  de  infração,  sendo  apenas  necessária  a  indispensável  adequação  do  caso  “sub  judice”  à  jurisprudência sedimentada nos tribunais superiores;  c)  deve  ser  reformado o  v.  acórdão  recorrido,  para que  seja o  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  apurado  mensalmente,  em  correlação  aos  parâmetros  fixados  na  tabela  progressiva  do  imposto  de  renda  vigente  à  época  dos  respectivos  fatos  geradores.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10580.720772/2009­88  Acórdão n.º 9202­007.727  CSRF­T2  Fl. 3          3 Intimado, o Contribuinte apresentou contrarrazões,  fls. 194 e  seguintes,  sustentando, sem síntese:  a) a inadequação da base de cálculo;  b)  o  cálculo  do  imposto  de  renda  deve  ser  feito  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  da  percepção  dos  rendimentos, conforme o Superior Tribunal de Justiça;  c) o valor da URV, individualmente considerado, estaria isento,  conforme tabela da época;  d)  a  impossibilidade  de  recalcular  o  lançamento,  diante  da  existência de erro de direito por parte do auditor fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  Consoante  narrado,  a  controvérsia  suscitada  tem  como  objeto  a  discussão  acerca  da  manutenção  do  lançamento  referente  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  em  decorrência  do  regime  contábil  aplicado  ao  lançamento,  que  teve  reconhecida  sua  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da repercussão geral  prevista no artigo 543­B do Código de Processo Civil.  Muito  se discute,  neste Colegiado,  sobre os  efeitos da decisão proferida no  mencionado RE, que tratou da aplicação do regime de cobrança do imposto de renda incidente  "sobre  as  verbas  recebidas,  de  forma  acumulada,  em  ação  judicial",  se  regime  de  caixa,  previsto no art. 12 da Lei 7.713/88 ou de competência (posteriormente positivado pelo art. 12­ A do mesmo diploma legal).  Com  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  sem  redução  de  texto do art. 12 da Lei 7.713/88, o que determinou a orientação para aplicação do regime de  competência, para alguns Conselheiros, os lançamentos relativos aos períodos anteriores à MP  497/2010, que alterou a  redação do art. 12­A da Lei 7.713/88, devem ser desconstituídos em  sua  integralidade,  pois  eivado  de  vício  material,  em  razão  da  utilização  de  critério  jurídico  equivocado (regime de caixa, quando deveria ser regime de competência).  Por outro lado, há entendimento diverso no sentido da manutenção parcial do  lançamento  com  a  adequação  do  lançamento  ao  regime de  competência,  pois  não  há  que  se  falar em vício, mas sim em procedência parcial do lançamento.  Fl. 218DF CARF MF     4 Compulsando­se  o  RE  614.406,  tem­se  que  a  inconstitucionalidade  reconhecida  foi  parcial  e  sem  redução  de  texto,  em  uma  interpretação  conforme  a  constituição, como se extrai do trecho abaixo da ementa do Acórdão do TRF4:  3.  Afastado  o  regime  de  caixa,  no  caso  concreto,  situação  excepcional  a  justificar a  adoção  da  técnica  de  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto  ou  interpretação  conforme a constituição, diante da presunção de legitimidade e  constitucionalidade  dos  atos  emanados  do  Poder  Legislativo  e  porque casos símeis a este não possuem espectro de abrangência  universal. (...).  Segundo  ensina  Pedro  Lenza,  o  STF  pode  determinar  que  a  mácula  da  inconstitucionalidade  reside  em  determinada  aplicação  da  lei,  ou  em  dado  sentido  interpretativo. Neste último caso, o STF indica qual seria a interpretação conforme, pela qual  não se configura a inconstitucionalidade.   Cabe destacar que não foi declarada a inconstitucionalidade do artigo de lei,  razão pela qual não  se poderia  considerar  a nulidade do dispositivo, mas  sim a aplicação de  uma interpretação conforme, o que afasta a existência de tal nulidade.  Corroborando  o  exposto,  cabe mencionar  o  art.  97  da CF  que  estabelece  a  cláusula de reserva de plenário, de modo que "somente pelo voto da maioria absoluta de seus  membros  ou  dos  membros  do  respectivo  órgão  especial  poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  Poder  Público". Destaca­se  a  existência  de  mitigação  da mencionada  cláusula,  dentre  outras, quando  o Tribunal utilizar  a  técnica  de  interpretação  conforme  a  Constituição,  pois  não  haverá  declaração  de  inconstitucionalidade propriamente dita.  Portanto,  restou  decidida,  na  ocasião  do  julgamento  do RE  em  comento,  a  aplicação  do  regime  de  competência,  quando  da  cobrança  do  imposto  de  renda,  diante  exercício  do  dever  fundamental  de  pagar  o  tributo,  em  observância  aos  princípios  constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, sendo mantida  a exação, naquele caso, em razão da interpretação atribuída.  Ademais, não se vislumbra a existência de prejuízo ao contribuinte, tendo em  vista que o recálculo a ser aplicado se mostra mais benéfico que o originário, motivo pelo qual  deve ser reformada a decisão recorrida.  Assim,  entendo  inexistente  vício  insanável  apto  a  macular  o  lançamento,  sendo imperiosa apenas a aplicação do regime de competência, a fim de atender a interpretação  conforme a constituição decorrente da análise do RE 614.406.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, com retorno dos autos ao colegiado de  origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10580.720772/2009­88  Acórdão n.º 9202­007.727  CSRF­T2  Fl. 4          5                   Fl. 220DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.902398/2014-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.832  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 23 98 /2 01 4- 02 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10580.902398/2014­02  Acórdão n.º 3401­005.832  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de COFINS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10580.902398/2014­02  Acórdão n.º 3401­005.832  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.506.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10580.902398/2014­02  Acórdão n.º 3401­005.832  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10580.902398/2014­02  Acórdão n.º 3401­005.832  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10580.902398/2014­02  Acórdão n.º 3401­005.832  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10580.902398/2014­02  Acórdão n.º 3401­005.832  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10580.902398/2014­02  Acórdão n.º 3401­005.832  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10580.902398/2014­02  Acórdão n.º 3401­005.832  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 175DF CARF MF

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7758053 #
Numero do processo: 10880.979375/2010-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO DE IPI. ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. PRODUTO FINAL IMUNE OU NT. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Apenas os créditos do imposto relativos às aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que se destinem a emprego na industrialização de produtos tributados ou com alíquota zero e isentos, podem compor o saldo credor do IPI apurado em cada período pelo estabelecimento industrial e, por conseguinte, compor o saldo credor acumulado a cada trimestre-calendário destes estabelecimentos. Os produtos finais imunes são enquadráveis como "Não Tributados", o que atrai a incidência da Súmula CARF n° 20. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.938  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI, INSUMO EMPREGADO NA FABRICAÇÃO  DE PRODUTO IMUNE  Recorrente  SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO  DE  IPI.  ART.  11  DA  LEI  N°  9.779/99.  PRODUTO  FINAL  IMUNE OU NT. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Apenas  os  créditos  do  imposto  relativos  às  aquisições  de  matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem, que se destinem a emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados  ou  com  alíquota  zero  e  isentos,  podem  compor  o  saldo  credor  do  IPI  apurado  em  cada  período  pelo  estabelecimento  industrial  e,  por  conseguinte,  compor  o  saldo  credor  acumulado a cada trimestre­calendário destes estabelecimentos. Os produtos  finais  imunes  são  enquadráveis  como  "Não  Tributados",  o  que  atrai  a  incidência da Súmula CARF n° 20.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 93 75 /2 01 0- 70 Fl. 526DF CARF MF Processo nº 10880.979375/2010­70  Acórdão n.º 3301­005.938  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de  IPI  formulado pela  recorrente,  que  restou indeferido pela unidade de origem, consoante Despacho Decisório carreado aos autos.  No  Relatório  de  Ação  Fiscal  que  serviu  de  fundamento  à  decisão,  a  autoridade fiscal expõe os motivos e fundamentos das glosas efetuadas, relatando, em síntese:  ­  A  fiscalizada  comercializa  água  mineral,  produto  imune  ao  imposto  devido  ao  art.  155,  §  3º,  da  Constituição  Federal,  e  classificada na TIPI pelo código 2201.10.00 ex. 01 – NT. No que  toca ao aproveitamento dos créditos de IPI, a empresa justifica­ se  com  o  art.  4º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  33,  de  4  de  março de 1999.  ­ O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 17 de abril de  2006,  esclarece  que  não  dá  direito  ao  crédito  a  saída  de  produtos, do estabelecimento industrial, com classificação “NT”  na  TIPI.  Apenas  a  imunidade  em  decorrência  de  exportação  para o exterior é que propicia o aproveitamento dos créditos de  insumos empregados nesses produtos.  ­  O  art.  190,  §  1º,  RIPI/2002,  dispõe  que  não  devem  ser  escriturados créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão  cujo  estorno  seja  determinado por disposição legal.  ­  Em  razão  da  impossibilidade  de  aproveitamento,  foram  glosados todos os créditos de insumos empregados nos produtos  classificados  como  2201.10.00  ex.01.  As  notas  fiscais  glosadas  estão relacionadas no Anexo ao Relatório de Ação Fiscal   Com  base  nas  glosas  efetivadas,  o  despacho  decisório  foi  emitido,  indeferindo­se  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  se  homologando a compensação vinculada ao pedido.  Cientificada  da  decisão,  a  interessada  manifestou  a  sua  inconformidade,  aduzindo as seguintes razões:  ­  Primeiramente,  em  detalhada  explanação,  intenta  comprovar  que  o  produto  industrializado  pelo  estabelecimento  trata­se  de  produto amparado pela imunidade constitucional.  ­ Com citações doutrinárias,  conclui que pouco  importa se não  há  expressa  menção  à  possibilidade  de  crédito  na  hipótese  de  imunidade. Se mesmo nos casos de isenção ou alíquota zero, há  a  manutenção  do  crédito,  é  evidente  que,  na  hipótese  da  imunidade,  originária  em  previsão  da  Constituição  Federal,  também haverá o direito ao crédito.  ­  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  33,  de  1999,  reconheceu  aos  contribuintes  do  IPI,  que  industrializam  produtos  sujeitos  à  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 10880.979375/2010­70  Acórdão n.º 3301­005.938  S3­C3T1  Fl. 4          3 alíquota  zero,  isenção  e  imunidade,  o  direito  de  manter  os  créditos  destacados  nas  notas  fiscais  referentes  às  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  empregados  na  etapa  de  industrialização  de  tais  produtos.  As  determinações  do Ato Declaratório  Interpretativo  SRF nº  5,  de  2006,  conflitam  frontalmente  com  as  interpretações  até  então  adotadas pela própria Receita Federal.  ­  Há  também  uma  grande  incoerência  no  reconhecimento  de  crédito,  nas  hipóteses  de  alíquota  zero  ou  isenção,  com  a  negativa  quando  há  saídas  desoneradas  pela  regra  da  imunidade.  ­ O extinto Conselho de Contribuintes, atual CARF, em caso que  tratou  da  mesma  questão  discutida  nos  presentes  autos,  confirmou a possibilidade do creditamento. Trazendo à colação  decisões judiciais, observa que a jurisprudência se posiciona no  mesmo sentido sobre o assunto.  Ao  final  requer  seja  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  que  todos  os  avisos  e  intimações  sejam  dirigidos aos procuradores que a subscrevem.  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão nº 14­045.569.  Em  recurso voluntário,  a  empresa  reitera os  termos de  sua manifestação de  inconformidade, para, ao final, requerer o provimento do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.937,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.979374/2010­25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.937):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   O art. 11 da Lei nº 9.779/1999 dispõe:   Art.  11  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­ Fl. 528DF CARF MF Processo nº 10880.979375/2010­70  Acórdão n.º 3301­005.938  S3­C3T1  Fl. 5          4 calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem, aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar com o IPI devido na saída de outros produtos,  poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos  arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Ministério da Fazenda.   Do dispositivo legal transcrito, tem­se que o saldo credor  do  IPI  acumulado em cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem,  aplicados  na  industrialização  de  produtos  tributados  e  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  poderá  ser  utilizado nos termos da Lei.  Contudo,  na  regulamentação  do  art.  11,  foi  publicada  a  IN SRF nº 033/1999, para dispor sobre a apuração e utilização  do crédito do IPI, cujos art. 2º e art. 4º prescrevem:   Art. 2º Os créditos do IPI relativos a matéria­prima (MP),  produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados  na  escrita  fiscal,  respeitado  o  prazo  do  art. 347 do RIPI:  (...)  §  3º  Deverão  ser  estornados  os  créditos  originários  de  aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação  de produtos não tributados (NT).  (...)  Art.  4º  O  direito  ao  aproveitamento,  nas  condições  estabelecidas no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, do saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de MP,  PI  e ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento  industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999.  Ressalte­se  que  a  referida  Instrução  Normativa,  em  seu  art.  4°,  dispõe  sobre  benefício  fiscal  sem  o  correspondente  suporte  na  Lei  n°  9.779/99,  uma  vez  que  não  se  confundem  os  institutos – alíquota zero, isenção e imunidade.  Sobre  esse  aspecto,  confira­se  o  voto  do  Conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal, no acórdão n° 9303­006.516:  A questão se complica, um pouco, em razão do contido no  art. 4º da instrução normativa acima reproduzido, em que  se  altera  a  dicção  da  lei,  prevendo­se,  também,  o  aproveitamento  do  imposto  relativamente  a  insumos  aplicados  em produtos  imunes,  podendo  levar  a  entender  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 10880.979375/2010­70  Acórdão n.º 3301­005.938  S3­C3T1  Fl. 6          5 que  o  benefício  se  estenderia  a  todas  as  hipóteses  constitucionais de imunidade.  Contudo, a leitura que se deve fazer do art. 4º da IN SRF  nº 33/1999 não pode  ser  isolada de  sua matriz  legal  (art.  11 da Lei nº 9.779/1999) e do ordenamento jurídico como  um todo, pois às normas complementares das leis, como o  são as instruções normativas, não é dado poder para criar  incentivo  fiscal,  tarefa  essa  reservada  à  lei  específica,  conforme preceitua a própria Constituição Federal, no § 6º  do art. 1.502.  A IN SRF nº 33/1999, ao incluir a expressão "imune" no  rol das hipóteses passíveis de ressarcimento de crédito de  IPI, requer uma interpretação no sentido de que se autoriza  a  manutenção  do  crédito  do  imposto  mas  somente  em  relação  a  produtos  cuja  exportação  goza  de  imunidade  tributária,  produtos  esses  que,  se  comercializados  no  mercado interno, em regra, seriam tributados pelo IPI.  A  instrução normativa não  tem poder para  estender,  sem  base  legal,  o  benefício  fiscal  para  os  produtos  NT  e/  ou  imunes,  como  o  são  os  derivados  de  petróleo.  Foi  nesse  sentido  que  se  posicionou  a  SRF  ao  editar  o  ADI  nº  5/2006:  Art. 1º Os produtos a que se refere o art. 4° da Instrução  Normativa SRF n°33, de 4 de março de 1999, são aqueles  aos  quais  ao  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  garante  o  direito  à  manutenção  e  utilização dos créditos. Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei  n° 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5º do Decreto­ lei n° 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4° da Instrução  Normativa  SRF  n°  33,  de  4  de  março  de  1999,  não  se  aplica aos produtos:  I  com  a  notação  'NT'  (não  tributados,  a  exemplo  dos  produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II amparados por imunidade;  III excluídos do conceito de industrialização por força do  disposto no art. 5º do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro  de  2002  ­  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (Ripi).  Parágrafo único. Excetuam­se do disposto no inciso II os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade em decorrência de exportação para o exterior.   Apenas os créditos do  imposto relativos às aquisições de  matéria­prima, produto intermediário, e material de embalagem  que  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados ou com alíquota zero e isentos podem compor o saldo  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 10880.979375/2010­70  Acórdão n.º 3301­005.938  S3­C3T1  Fl. 7          6 credor  do  IPI  apurado  em  cada  período  pelo  estabelecimento  industrial e, por conseguinte, compor o saldo credor acumulado  a cada trimestre­calendário destes estabelecimentos.  Os produtos da Recorrente (água mineral) são imunes por  força do art. 155, §3° da CF/88. Logo,  são enquadráveis como  "Não Tributados", o que atrai a incidência da Súmula CARF n°  20:  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como  NT.  (Vinculante,  conforme Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018).  Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 531DF CARF MF

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