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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4574009 #
Numero do processo: 12181.001356/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUFERIDOS PELO DECLARANTE. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEBIDOS POR DEPENDENTE. A declaração em conjunto com o dependente que aufere rendimentos tributáveis é opção colocada à disposição dos pais pela legislação tributária. Se esta foi a opção exercida pelo autuado e a fiscalização constatou rendimentos auferido pela dependente, correta a inclusão destes na base de cálculo do de imposto de renda. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.579
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12181.001356/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.579  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  NIVALDO ELIAS MURAD  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUFERIDOS PELO DECLARANTE.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEBIDOS POR DEPENDENTE.   A  declaração  em  conjunto  com  o  dependente  que  aufere  rendimentos  tributáveis é opção colocada à disposição dos pais pela legislação tributária.  Se  esta  foi  a  opção  exercida  pelo  autuado  e  a  fiscalização  constatou  rendimentos  auferido  pela  dependente,  correta  a  inclusão  destes  na  base  de  cálculo do de  imposto de renda.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente      (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator        Fl. 135DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Jose  Evande  Carvalho  Araujo,  Ewan Teles Aguiar, Eivanice Canario da Silva e Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 09­34.232,  proferido pela 4ª Turma da DRJ Juiz de Fora (fl. 49), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a impugnação à notificação de lançamento às fls. 13/16.  O  lançamento  originou­se  da  revisão  da  DIRPF/2006  (fls.  22/25),  quando  foram  apuradas  as  seguintes  omissões  de  rendimentos:  R$  25.600,00  (IRRF  de  R$  695,44)  pagos ao contribuinte pela Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas; e R$ 10.315,82  (IRRF de R$ 51,70) pagos  à dependente Maria Paula Braga Murad pela Editora Alto Astral  Ltda.  Em razão do lançamento, o interessado apresentou SRL (fls. 29/32 e anexos  de fls. 33/37), que fora indeferida, de acordo com o resultado de fl. 19.  Juntamente  com a  impugnação  de  fl.  01,  para  amparo  de  suas  alegações,  o  contribuinte    reapresentou  a  documentação  inerente  à  SRL  (  fls.  03/11),  com  as  seguintes  alegações:  Infração:  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica/CNPJ: 21.420.856/0001­96   Valor da Infração: RS 25.600,00   Trata­se  de  indenização  trabalhista  recebida  na  justiça  sendo  que  todo  o  imposto  de  renda  devido  foi  retido  pela  empresa  empregadora quando do pagamento do que era devido. 0 valor  liquido,  já  retido o  imposto pelo empregador,  foi parcelado em  24 meses.  Infração:  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica/CNPJ: 46.157.905/0001­70   Valor da Infração: RS 10.315,82   Lancei, erradamente, uma filha como dependente depois que ela  foi demitida.  Reconhecido  o  erro,  o  correto  é  deixar  de  excluir  o  valor  deduzido  incorretamente  e  não,  como  foi  feito  pela  Receita,  incluir a renda de minha filha como se minha fosse.  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  manteve  integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2006   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RECEBIDOS  POR  DEPENDENTE.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 12181.001356/2009­13  Acórdão n.º 2101­001.579  S2­C1T1  Fl. 2          3 Ê opção do contribuinte o registro de dependente, para efeito de  dedução,  na  declaração  de  ajuste  anual;  contudo  torna­se  definitiva  essa  escolha  se  presente  até  o  inicio  de  algum  procedimento fiscal. Em assim sendo, os rendimentos porventura  percebidos pelo dependente agregam­se ao do contribuinte.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DIMENSIONAMENTO  DE  VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA.  Os  documentos  oferecidos  pelo  contribuinte  não  sustentam  a  alegação  da  inexistência  da  omissão  de  rendimentos  apontada  no lançamento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2006   PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  estando  o  direito  do  impugnante  precluso  se  não  exercido  no  momento  processual  fixado,  salvas  as  exceções  previstas  e  devidamente  fundamentadas,  as  quais  não  foram demonstradas  no caso em concreto.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  seu  apelo  ao  CARF  o  contribuinte  discute  os  fundamentos  da  decisão  recorrida e reitera as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador a quo.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Do exame das peças processuais, firmo convencimento de que o lançamento  e a decisão de primeiro grau não merecem qualquer reparo.  No acordo realizado entre o autuado e a FEPESMIG — Fundação de Ensino  e Pesquisa do Sul de Minas, nos autos da  Reclamação Trabalhista nº 01846/01­00 (fls. 76/78),  homologado pela justiça, consta o seguinte:  1 ­ As partes de comum acordo, fixam em R$ 76.800,00 (Setenta  e  seis mil  e oitocentos  reais) o montante do débito, oriundo da  sentença de fls. , correspondente ao principal e demais encargos  moratórios apurado até maio de 2004, o qual fica reconhecido e  confessado  pela  executada  em  prol  do  Exeqüente  e  que  se  obrigam  a  resgatar  a  divida  reconhecida  e  confessada  da  seguinte  forma:  24  (vinte  e  quatro)  parcelas  mensais  e  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4 consecutivas no importe, liquido e livre de quaisquer impostos e  encargos, de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) cada uma,  vencendo­se a primeira no dia 10/05/04 e as demais nos mesmos  dias e meses subseqüentes.  1.1­  Para  pagamento  dos  honorários  advocatícios  devidos  aos  advogados do Reclamante, a Fundação/executada compromete­ se  a  pagar  o  importe,  liquido  e  livre  de  quaisquer  impostos  e  encargos, de R$ 21.400,00 (vinte e um mil e quatrocentos reais)  da seguinte forma: a primeira parcela de R$ 6.400,00 (seis mil e  quatrocentos reais), vencendo­se dia 10/05/04; e o restante em 4  (quatro)  parcelas  mensais  e  consecutivas  no  importe  de  R$  3.750,00  (três  mil,  setecentos  e  cinqüenta  reais)  cada  uma,  vencendo­se a primeira no dia 10/06/04 e as demais nos mesmos  dias e meses subseqüentes.  Resta cristalino  a omissão apontada pela  fiscalização,  tendo em vista que o  acordo homologado entre as parte não previa a  incidência do imposto de renda. Esse acordo,  homologado pelo  juízo  trabalhista, substituiu  integralmente as parcelas  indicadas na sentença  anterior.  Todos  sabem  que  se  aplica  à  tributação  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  o  regime de caixa, e a retenção na fonte ocorre em cada parcela que efetivamente é recebida pelo  beneficiário do pagamento.   No  caso  em  exame,  os  extratos  bancários  às  fls.  80/108  comprovam  o  depósito em cada mês do ano de 2005, no valor de R$3.200,00, em conta corrente mantida pelo  autuado no Banco do Brasil, ou seja, as parcelas foram pagas sem retenção de IR.   Os extratos bancários comprovam, ainda, que a omissão foi de R$38.400,00,  maior  que  a  omissão  lançada  (R$25.600,00),  com  base  em  DIRF  apresentada  pela  fonte  pagadora. Contudo, nenhuma alteração deve ser implementada no lançamento em desfavor do  recorrente,  tendo em vista o princípio aplicável ao processo administrativo fiscal, que veda o  reformacio  in  pejus.  Ademais,  somente  a  fiscalização  poderia  revisar  o  lançamento  para  agravar a exigência, se ainda não decaído o direito da Fazenda Pública, nos termos do artigo  149  do  CTN.  Como  os  valores  apurados  pela  fiscalização  não  foram  informados  pelo  beneficiário  do  rendimento  em  sua DIRPF/2006,  em dissonância  com o  disposto  na Súmula  CARF nº 12, cabe a sua inclusão mediante lançamento de ofício:  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção. Da  mesma  forma,  é  evidente  a  omissão  dos  rendimentos  auferidos  pela  dependente  Maria  Paula  Braga  Murad.  O  recorrente  afirma  que  a  registrou  em  sua  D1RPF/2006,  equivocadamente.  Entende  que  o  procedimento  correto  seria  excluir  a  dependente da declaração, em vez de somar os rendimentos por ela recebidos ao do declarante  titular, sendo esta a solução mais justa e menos onerosa. Não procede tal argumento.  A  declaração  em  conjunto  com  o  dependente  que  aufere  rendimentos  tributáveis  é  opção  colocada  à  disposição  dos  pais  pela  legislação  tributária.  O  contribuinte  deve  avaliar  se  compensa  incluir  os  rendimentos  e  deduzir  as  despesas  com  dependentes,  instrução, despesas médicas, previdência privada etc. Se esta foi a opção exercida pelo autuado  e a fiscalização constatou rendimentos auferido pela dependente, correta a  inclusão destes na  base de cálculo do imposto de renda.   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 12181.001356/2009­13  Acórdão n.º 2101­001.579  S2­C1T1  Fl. 3          5 No caso em exame, o  recorrente  solicitou a exclusão da  filha da  relação de  dependente da DIRPF/2006, mas em nenhum momento expressou o mesmo intuito acerca de  outras deduções  relacionadas  a  esta dependente,  como as despesas  com  instrução e despesas  médicas.  De  qualquer  forma,  feita  a  opção  pela  declaração  em  conjunto,  qualquer  omissão  detectada pela  fiscalização, em momento posterior, deve ser adicionada à base de cálculo do  IRPF.  Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                              Fl. 139DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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4593852 #
Numero do processo: 11020.000830/2010-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/05/2007 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS MULTA APLICADA Os critérios estabelecidos pelada MP 449/08, caso sejam mais benéficos ao contribuinte, se aplicam aos atos ainda não julgados definitivamente, em observância ao disposto no art. 106, II, “c”, do CTN. O Relatório Fiscal deve informar, com clareza e precisão, os fundamentos legais da autuação e da penalidade, bem como demonstrar, de forma discriminada, o cálculo da multa aplicada, sob pena de se retirar do crédito o atributo de certeza e liquidez, necessário à garantia da futura execução fiscal A inviabilidade do saneamento do vício enseja a anulação do auto. Auto de Infração nulo.
Numero da decisão: 2301-002.623
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do Redator designado. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou por anular a autuação pro vício formal. Redator designado: Mauro José Silva.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/05/2007 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS MULTA APLICADA Os critérios estabelecidos pelada MP 449/08, caso sejam mais benéficos ao contribuinte, se aplicam aos atos ainda não julgados definitivamente, em observância ao disposto no art. 106, II, “c”, do CTN. O Relatório Fiscal deve informar, com clareza e precisão, os fundamentos legais da autuação e da penalidade, bem como demonstrar, de forma discriminada, o cálculo da multa aplicada, sob pena de se retirar do crédito o atributo de certeza e liquidez, necessário à garantia da futura execução fiscal A inviabilidade do saneamento do vício enseja a anulação do auto. Auto de Infração nulo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.655          1 1.654  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.000830/2010­03  Recurso nº  999.999      Acórdão nº  2301­02.623  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  CURTUME FRIDOLINO RITTER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/05/2007  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP/GRFP  COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS   MULTA APLICADA  Os critérios estabelecidos pelada MP 449/08, caso sejam mais benéficos  ao  contribuinte,  se  aplicam  aos  atos  ainda  não  julgados  definitivamente,  em  observância ao disposto no art. 106, II, “c”, do CTN.  O  Relatório  Fiscal  deve  informar,  com  clareza  e  precisão,  os  fundamentos  legais  da  autuação  e  da  penalidade,  bem  como  demonstrar,  de  forma  discriminada, o cálculo da multa aplicada, sob pena de se retirar do crédito o  atributo de certeza e liquidez, necessário à garantia da futura execução fiscal  A inviabilidade do saneamento do vício enseja a anulação do auto.  Auto de Infração nulo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    I)  Por maioria  de  votos,  em  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  do  voto  do  Redator  designado.  Vencida  a  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou por anular a autuação pro vício formal.  Redator designado: Mauro José Silva.     Marcelo Oliveira ­ Presidente.        Fl. 1655DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.     Mauro Jose Silva ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 1656DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11020.000830/2010­03  Acórdão n.º 2301­02.623  S2­C3T1  Fl. 1.656          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  18/03/2010,  por  ter  a  empresa  acima identificada apresentado a declaração a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32,  inciso IV, acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97 e redação da MP n. 449, de 03.12.2008,  convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, com informações incorretas ou omissas.  Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 15), as GFIPs apresentadas pela  empresa,  no  período  de  01/2005  a  05/2007,  incluindo  décimos  terceiros  de  2005  e  2006,  tiveram  reduzidos  os  valores  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  em  montante  correspondente aos valores indevidamente compensados, originários de créditos adquiridos de  terceiros,  em  desacordo  com  o  que  dispõe  o  art.  89  da  Lei  n°  8.212/91,  o  que  configura  infração ao o disposto no art. 32,  inciso IV, da Lei n° 8.212, de 1991, combinado com o art.  225, inciso IV e § 4 o , do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  A autoridade lançadora expõe, a seguir, os motivos pelos quais entendeu que  as  compensações  efetuadas  pela  empresa  não  possuem  amparo  legal,  discorrendo  sobre  a  legislação que trata da matéria, e concluindo que as contribuições objeto da presente autuação  foram tidas por não declaradas em GFIP.  Segundo  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  (fls.  66),  foi  aplicada  a  penalidade  prevista  no  art.  32­A,  caput,  inciso  I,  e  §  3º,  inciso  II,  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n°  11.941/2009,  pois,  segundo  o  entendimento  fiscal,  a  autuada  deixou  de  declarar  em  GFIP  parte  das  contribuições  descontadas  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais, bem como as contribuições por ela devidas, incidentes  sobre  o  valor  da  remuneração  a  eles  paga,  devida  ou  creditada, mediante  preenchimento  do  campo "Compensação" com valores indevidamente compensados.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 10­28.907, da 6a Turma da DRJ/POA (fls.  658),  julgou a  impugnação  procedente, anulando o auto de infração por vício formal.  Entenderam  então  os  julgadores  de  primeira  instância  que  a  penalidade  aplicada  da multa  isolada  prevista na  legislação  atual  não  é  compatível  com a  existência  do  lançamento  das  obrigações  principais,  como  ocorreu  no  presente  caso,  em  que  houve  o  lançamento do AI DEBCAD n° 37.255.001­0 ­ processo n° 11020.000829/2010­71.   Segundo os membros da 6a Turma da DRJ/POA, ou a empresa, pela infração  caracterizada, vem ser apenada de forma conjunta com a falta de pagamento (multa de ofício  no lançamento das contribuições), se mais benéfica, ou de forma separada sob os fundamentos  da legislação anterior (AIOP + AIOA 68).  A  empresa  foi  devidamente  cientificada  do  Acórdão  de  10­28.907,  em  01/02/2011  e  o  processo  foi  encaminhado  ao  SEFIS/DRF/CXL,  para  análise  do  Acórdão  proferido pela 6â Turma da DRJ de Porto Alegre e tomada de providências cabíveis.  Fl. 1657DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA     4 Às  fls.  665  a  1.217,  a  fiscalização  juntou  aos  autos  09  anexos  como  elementos de prova, e entre eles consta o Demonstrativo da Comparação do Cálculo do Valor  da Multa Aplicada (Anexo IX, fls. 1.212 a 1.217).  Por meio do Despacho de fls. 1.218, o Serviço de Fiscalização de Caxias do  Sul  esclareceu  que  a  comparação  que  foi  efetuada  para  a  apuração  da  multa  aplicada  ao  presente caso foi a das penalidades previstas na legislação anterior à MP 449 (art. 35, II e a do  §5° do art. 32, ambos da Lei n° 8.212/91), com as penalidades previstas no art. 89, §9° e no art.  32­A, I, da Lei n° 8.212/91 (redação da Lei n° 11.941/09), tendo sido aplicadas essas últimas  por serem mais benéficas ao contribuinte.  Conclui propondo o retorno do processo à DRJ/POA, conforme previsto no  art.  32  do Decreto  n°  70.235/72,  no  art.  27  da  Portaria MF  n°  58/2006  e  art.  53  da  Lei  n°  9.784/99, para que seja revisto o Acórdão 10­28.907, da 6a Turma da DRJ/POA.  Por  meio  do  Acórdão  10­30.607,  a  6a  a  Turma  da  DRJ/POA,  acatando  o  parecer da fiscalização, e com amparo nos arts. 53 e 54, da Lei 9.784/99 e art 32 do Decreto n°  70.235/72, revisou o Acórdão anterior e manteve o Crédito Tributário, julgando, por maioria de  votos, a Impugnação Improcedente (fls. 1.220).  Inconformada  com  a  nova  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo (fls. 1.634), alegando, em apertada síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  alega  nulidade  da  autuação  por  violação  ao  direito  à  intimidade, uma vez que a agente fiscal transcreveu cláusulas de contratos firmados de forma  particular,  salvaguardados  pelo  sigilo  profissional,  bem  como  se  utilizou  de  correspondência  interna e particular da empresa, violando, dessa forma, o princípio constitucional do sigilo da  correspondência.   Reitera que não há,  nos  autos,  qualquer  autorização  judicial  ou mesmo dos  particulares  para  a  divulgação  de  seus  contratos  ou  de  sua  correspondência  eletrônica  pela  fiscalização, de forma que se trata de prova ilícita, conduzindo à nulidade do lançamento.   Requer a reunião da presente autuação com o auto de infração que lançou a  contribuição referente à glosa dos valores objeto de compensação, e a suspensão da cobrança  da multa até o julgamento definitivo daquele processo, já que aquela decisão poderá refletir no  julgamento do presente.  No mérito, sustenta que é  incorreta a multa aplicada, uma vez que inexistiu  omissão  dos  valores  das  contribuições  devidas  pela  autuada,  mas  tão  somente  foram  informadas, na mesma GFIP, as compensaões de valores com determinados créditos devidos  pelo INSS, de modo que os valores informados permanecem na GFIP, e não desaparecem pela  não aceitação da compensação.   Reafirma  que  os  créditos  adquiridos  foram  corretamente  contabilizados,  assim como as compensações, tendo a recorrente agido às claras perante o Fisco Federal, não  incidindo em qualquer conduta antijurídica dolosa.  Reitera  que  a  multa  aplicada  não  encontra  respaldo  na  legislação,  pois  a  recorrente não deixou de prestar a declaração em GFIP, nem apresentou­as com incorreção ou  omissão, já que todas as contribuições foram informadas.  É o relatório.  Fl. 1658DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11020.000830/2010­03  Acórdão n.º 2301­02.623  S2­C3T1  Fl. 1.657          5   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do processo, algumas inconsistências foram observadas.  Verifica­se que a fiscalização lavrou o presente auto por descumprimento da  obrigação acessória prevista no inciso IV, do art. 32, da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei n.  9.528/97, com a redação dada pela MP 449/2008, fundamentando a aplicação da multa no art.  32­A, "caput",  inciso  I e parágrafos 2º e 3º,  incluídos pela  referida MP, convertida na Lei n.  11.941/09  Contudo,  em  que  pese  o  extenso  e  bem  elaborado  Relatório  Fiscal  da  Infração, constata­se que a autoridade autuante não demonstrou, nos relatórios  integrantes do  AI, de forma discriminada, o cálculo para apuração da multa aplicada.   Embora conste, na folha de rosto do AI, que foi observado o disposto no art.  106,  inciso II, alínea " c "  , do CTN, a  fiscalização não afirmou ou comprovou, por meio de  demonstrativo de cálculos, que a multa aplicada, prevista na Lei 11.941/09, era mais benéfica  ao  contribuinte,  vindo  a  fazê­lo  somente  no  pedido  de  revisão  do  Acórdão  de  primeira  instância, e do qual, é oportuno frisar, a recorrente não teve ciência.  Agindo  dessa  forma,  a  fiscalização  retirou  uma  instância  administrativa  da  recorrente,  em  ofensa  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Cumpre observar que  foi  a partir  dos novos  esclarecimentos prestados pelo  Serviço de Fiscalização, às fls. 1.218, e dos novos documentos juntados aos autos, é que a 6a  Turma  da  DRJ/POA  formou  sua  convicção  para  reformar  a  decisão  anterior  e  julgar  o  lançamento procedente.  Todavia,  mesmo  considerando  o  vício  acima  apontado,  a  nulidade  do  Acórdão recorrido não será decretada para que seja dada ciência, à recorrente, da manifestação  fiscal, uma vez que entendo que há vícios que ensejam a nulidade do Auto, conforme razões  expostas a seguir.  A  fiscalização  constatou  que  a  empresa  realizou  compensações  indevidas,  sem amparo legal, e efetuou a glosa dos valores compensados, lançando a contribuição devida  por  meio  do  AI  37.255.001­0,  objeto  do  processo  n°  11020.000829/2010­71,  e  lavrou  o  presente AI ao fundamento de que houve omissão de fatos geradores na GFIP.  Conforme  Demonstrativo  da  Comparação  do  Cálculo  do  Valor  da  Multa  Aplicada (Anexo IX, fls. 1.212 a 1.217), a fiscalização comparou a multa prevista na legislação  anterior  à  MP  449  (art.  35,  II  e  a  do  §5°  do  art.  32,  ambos  da  Lei  n°  8.212/91),  com  as  Fl. 1659DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 penalidades previstas no art. 89, §9° e no art. 32­A,  I, da Lei n° 8.212/91 (redação da Lei n°  11.941/09), tendo sido aplicadas essas últimas por serem mais benéficas ao contribuinte.  Porém,  entendo  que,  para  efeito  de  comparação,  a  recorrente  deveria  ter  utilizado a multa prevista no § 6º, do art. 32, da Lei 8.212/91, em sua redação anterior à MP  449, e não a do § 5º, como foi feito.  Isso  porque  verifica­se  que  a  empresa  declarou,  em  GFIP,  todos  os  fatos  geradores da contribuição previdenciária.  Observa­se,  da  leitura das  telas dos  sistemas  informatizados GFIP WEB da  RFB,  juntadas  aos  autos  (fls.  1.114),  que  o  valor  devido  à Previdência  Social  foi  declarado,  bem como as contribuições dos segurados devidas, e demais fatos geradores.  Ocorre  que  a  empresa  não  recolheu  toda  o  valor  da  contribuição  devida,  declarada em GFIP, por ter declarado compensações realizadas, glosadas pela fiscalização.  Dessa forma, entendo que assiste razão à recorrente quando afirma que todas  as contribuições devidas foram declaradas em GFIP, não podendo, dessa forma, a fiscalização  alegar que houve omissão de fato gerador e aplicar, para efeitos de comparação da multa mais  benéfica, o disposto no § 5o, do art. 32, da Lei 8.212/91.  Assim,  entendo que deva  ser declarada  a nulidade do  auto de  infração,  por  vício formal.  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto  por CONHECER DO RECURSO  e ANULAR  o Auto  de  Infração,  por vício formal.  É como voto.    Bernadete De Oliveira Barros ­ Relatora    Fl. 1660DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11020.000830/2010­03  Acórdão n.º 2301­02.623  S2­C3T1  Fl. 1.658          7 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  A ilustre Relatora apontou que a fiscalização apresentou pedido de revisão do   primeiro Acórdão  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  de  Porto  Alegre em fls. 1218/1219 com fundamento no art. 32 do Decreto 70.235/72. Desse pedido a  então  impugnante  não  foi  cientificada,  tendo  ocorrido  a  emissão  de  novo  Acórdão  pelo  mencionado órgão julgador, com o acatamento do argumento de que a situação se enquadrava  no permissivo do referido artigo da lei do processo administrativo.  Emerge de  tais  fatos   uma flagrante violação do direito ao contraditório e à  ampla defesa, pois a então impugnante não teve a oportunidade de contraditar o que foi alegado  pela fiscalização de modo a, por exemplo, demonstrar que ao caso não se aplicava o art. 32 do  Decreto  70.235/72.  Como  de  fato  se  apresenta  polêmica  a  aplicação  do  art.  32  do  Decreto  70.235/72 ao caso, enxergamos nisso uma falha processual que causa prejuízo ao interesse da  defendente.  Se a  interessada  tivesse  convencido os  julgadores a quo da  inaplicabilidade  do art. 32 do Decreto 70.235/72, a revisão seria negada e prevaleceria a exoneração do crédito  tributário, uma vez que o caso não enseja Recurso de Ofício. Porém, novo Acórdão foi emitido  contrariando os interesses da defendente, o que motivou a apresentação de Recurso Voluntário.   Assim,  se  não  houvesse  o  cerceamento  de  defesa  seria  possível  que  este  Colegiado  não  se  manifestasse.  Portanto,  ao  votarmos  pela  nulidade  do  lançamento,  como  quer  a  Relatora,   estaríamos prejudicando a  recorrente. Ademais, não concordamos com a proposta da relatora  de anular o lançamento por vício formal, pois, se vício houve, este for material, por falha nos  pressupostos  jurídicos  do  ato  administrativo  do  lançamento.  Porém,  nossa  proposta  é  mais  abrangente e pretende assegurar o respeito à garantia constitucional do contraditório e da ampla  defesa.  Assim,  com  fulcro no  art.  59,  inciso  II  do Decreto 70.235/72, votamos por  anular o Acórdão 10­30.607 por ter ocorrido preterição do direito de defesa.   Para  regular  seguimento  do  presente,  a  interessada  deve  ser  cientificada  do  pedido de revisão com reabertura do prazo para impugnação e, posteriormente, a Delegacia da  Receita Federal  do Brasil  de Julgamento  (DRJ) de Porto Alegre poderá analisar o pedido de  revisão apresentado pela fiscalização.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Fl. 1661DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA     8                   Fl. 1662DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA

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4577730 #
Numero do processo: 10183.005595/2004-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS DE IRPJ PERC PRAZO PARA REVISÃO. PRECLUSÃO. A ciência pelo sujeito passivo do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais emitido pela Secretaria da Receita Federal, demarca o início do prazo processual para a manifestação de inconformidade contra o indeferimento da opção, por meio do Pedido de Revisão de Ordem De Emissão de Certificado de Investimento PERC, observado o disposto no art. 15 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 1302-000.946
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cortez, que dava provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 105          1 104  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.005595/2004­84  Recurso nº  169.004   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.946  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2012  Matéria  Incentivos Fiscais  Recorrente  PASTORIL AGROPECUÁRIA COUTO MAGALHÃES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  APLICAÇÕES  EM  INCENTIVOS  FISCAIS  DE IRPJ ­ PERC ­ PRAZO PARA REVISÃO. PRECLUSÃO.  A  ciência  pelo  sujeito  passivo  do  Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais emitido pela Secretaria da Receita Federal, demarca o início do prazo  processual para a manifestação de inconformidade contra o indeferimento da  opção, por meio do Pedido de Revisão de Ordem De Emissão de Certificado  de  Investimento  ­  PERC,  observado  o  disposto  no  art.  15  do  Decreto  nº  70.235/1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por maioria  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cortez, que dava provimento ao recurso.   (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello, Eduardo de Andrade, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Paulo Roberto Cortez, Marcio  Rodrigo Frizzo e Cristiane Silva Costa.     Fl. 114DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10183.005595/2004­84  Acórdão n.º 1302­00.946  S1­C3T2  Fl. 106          2 Relatório  PASTORIL  AGROPECUÁRIA  COUTO  MAGALHÃES  S/A,  já  devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS.,  que  indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra  a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT..  Trata a  lide de Pedido de Revisão de Ordem De Emissão de Certificado de  Investimento ­ PERC, relativo a opção feita na DIPJ do exercício 2002 – Ano­Calendário 2001,  protocolizado em 16/12/2004.  A  unidade  administrativa  que  primeiro  analisou  o  pedido  formulado  pela  empresa  (Delegacia  da  Receita  Federal  em  Cuiabá/MT.)  o  indeferiu,  após  concluir  que  a  apresentação  do  PERC  seria  intempestiva,  por  entender  que  a  emissão  do  Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais,  pelos  órgãos  da  Receita  Federal  do  Brasil,  com  a  opção  cancelada  ou  divergente  daquela  consignada  na  DIPJ,  deve  ser  contestada  pelas  pessoas  jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro  a que corresponder a opção.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS. (fls. 66/73), trazendo, em  resumo, os seguintes argumentos sintetizados na decisão recorrida:  a)  que  é  inaplicável  a  analogia  para  situações  diversas  em  sua  natureza  em  desconformidade com a lei;  b)  na  ausência  de  norma  expressa  que  fixe  o  termo  final  para  solicitar  a  revisão  do  extrato  de  aplicação  em  incentivos  fiscais,  deveria  ser  reconhecida  a  tempestividade  do  pedido  dentro  do  prazo  qüinqüenal  de  decadência  e  consoante  vários acórdãos do Conselho de Contribuinte cujas ementas transcreveu;  c)  que  o  cerne  dessa  obrigação  de  dar  ou  restituir  do  Fisco  perante  o  contribuinte  investidor  em  fundo  de  investimento  com  destinação  específica  (FUNRES, FINOR ou FINAM) gera crédito tributário que, desatendido na emissão  das cotas, perfaz um indébito tributário;  d) por fim, pediu o provimento do pedido, considerando a sua tempestividade.  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante o Acórdão nº 04­13.131, de 16/05/2008 (fls. 88/91), indeferiu a solicitação, conforme  ementa a seguir transcrita:  Ordem  de  Emissão  de  Certificado  de  Investimento.  PERC.  Intempestividade.   A  falta  de  emissão  do  Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais, pelos órgãos da Receita Federal do Brasil, ou a emissão  do extrato com a opção cancelada ou, ainda, divergente daquela  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10183.005595/2004­84  Acórdão n.º 1302­00.946  S1­C3T2  Fl. 107          3 consignada  na  DIRPJ,  deve  ser  contestada  pelas  pessoas  jurídicas  optantes  até  o  dia  30  de  setembro  do  segundo  ano  subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção.   Solicitação Indeferida.  Ciente da decisão de primeira instância em 27/06/2008, conforme documento  de  fl.  93,  e  com  ela  inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  18/07/2008  (registro  de  recepção  à  fl.  94,  razões  de  recurso  às  fls.  94/99), mediante  o  qual  oferece,  em  apertada síntese, os seguintes argumentos:  a)  Que padece de legalidade o julgado, vez que foi utilizado  como fundamento para indeferimento da manifestação de  inconformidade  legislação não aplicável  ao objeto deste  processo;  b)  Que  o  artigo  15,  §  5º  do  Decreto­Lei  1.752,  de  31  de  Dezembro de 1979, utilizado para fundamentar o acórdão  recorrido,  tem  como  escopo  regular  o  prazo  estipulado  para  que  as  pessoas  jurídicas  optantes  procurem  as  ordens de emissão dos certificados de investimento;  c)  Que o que deve ser colocado sob análise específica não é  o  prazo  para  a  procura  dos  valores  das  ordens  de  emissão,  mas  sim  a  tempestividade  da  apresentação  do  PERC pela recorrente;  d)  Que  a  jurisprudência  administrativa  é  no  sentido  de  observar o prazo qüinqüenal de decadência aplicável ao  direito à restituição ou compensação de indébitos; e,  e)  Que no caso em tela não se observa o decurso do prazo  qüinqüenal  entre  a  data  de  entrega  da  Declaração  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica — Exercício  2002  ­  Ano Calendário 2001 e a data de apresentação do PERC,  devendo  ser  reconhecida  a  tempestividade  do  pedido  formulado.  É o Relatório.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10183.005595/2004­84  Acórdão n.º 1302­00.946  S1­C3T2  Fl. 108          4 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O recurso apresentado é tempestivo e, portanto, dele conheço.  A  questão  discutida  refere­se  à  tempestividade  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem De Emissão de Certificado de Investimento.­PERC, relativo a opção feita na DIPJ do  exercício 2002 – Ano­Calendário 2001, protocolizado em 16/12/2004.  A decisão recorrida manteve o entendimento dado no Despacho Decisório da  autoridade  administrativa  que  analisou  o  pleito,  no  sentido  de  que  não  havendo  previsão  expressa na lei quanto ao prazo para a apresentação do pedido de revisão deve ser aplicada, por  analogia o § 5º do artigo 15 do Decreto­Lei 1.752, de 31 de Dezembro de 1979 que estabelece  o prazo para que as pessoas jurídicas optantes procurem as ordens de emissão dos certificados  de investimento.  A jurisprudência administrativa vinha adotando o entendimento no sentido de  que, na ausência de  expressa previsão  legal devia  ser observado, por  analogia,  o  art.  168 do  Código Tributário Nacional, que estabelece o prazo de cinco anos para que o sujeito passivo  pleiteie a  restituição de  indébitos  tributários  (Vide: Acórdão nº 103­22.904, de 01/03/2007 – Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes;  Acórdão  nº  198­00.081,  de  09/12/2008 – 8ª Turma Especial da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; e  Acórdão  nº  198­00.081,  de  09/12/2008  –  8ª  Turma  Especial  da Oitava Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes).  Todavia, em julgados mais recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF assentou entendimento no sentido de que o PERC  tem natureza de recurso processual  contra o indeferimento da opção pelo incentivo fiscal efetuada na declaração de rendimentos.  Desta  forma,  nos  termos  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  perda  de  prazo  processual  para  interposição  de  recurso  administrativo  ocorre  depois  de  transcorridos  30  dias  da  ciência  da  decisão,  aplicando­se  esse mesmo  prazo  para  o  exercício  do  direito  de  defesa  por meio  do  PERC.   É este o entendimento proferido no Acórdão nº 9101­00.155, de 03/08/2011,  da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, in verbis:  INCENTIVOS FISCAIS. PERC. DECADÊNCIA.  Conforme precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  o  PERC  tem  natureza  de  recurso  processual  contra  o  indeferimento  da  opção  pelo  incentivo  fiscal  efetuada  na  declaração  de  rendimentos.  Nos  termos  do  Decreto  n°  70.235/72, a perda de prazo processual para interposição de  recurso  administrativo  ocorre  apenas  após  transcorridos  30  dias  da  ciência  da  decisão,  aplicando­se  esse  mesmo  prazo  para o exercício do direito de defesa por meio do PERC.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10183.005595/2004­84  Acórdão n.º 1302­00.946  S1­C3T2  Fl. 109          5 O  relator  do  voto  condutor  do  acórdão,  acima  citado,  transcreve,  como  fundamento  de  seu  voto,  trechos  do  acórdão  nº  01­05­754  da  mesma  CSRF,  que  abaixo  reproduzo:  "Ressalte­se,  por  oportuno,  que  a  opção  pela  aplicação  em  incentivos fiscais é formalizada na declaração de rendimentos e  só  se  transforma  em  investimentos  a  partir  do  momento  da  concordância  da  SRF  da  opção  formalizada.  Enquanto  a  homologação  expressa  da  Receita  Federal  não  ocorrer,  os  valores  informados  na  declaração  de  rendimentos  do  contribuinte  para  serem  aplicados  em  incentivos  fiscais  continuam sendo receitas públicas da União.  Na verdade, se a pessoa jurídica tem sua apuração com base no  Lucro Real, pode optar investimento no Fundo de Investimentos  da  Amazônia  ­  FINAM,  destinando  parcela  de  seu  imposto  de  renda,  cuja  rentabilidade  e  valorização  serão  retorno  dos  investimentos.  O  investimento  no  FINAM  proporciona  a  implantação  de  projetos  aprovados  pela  Superintendência  de  Desenvolvimento  da  Amazônia  –  SUDAM.  Por  isso,  muitos  classificam  o  incentivo  de  investimento  no  FINAM  dentro  do  gênero  restituição,  numa  espécie  próxima  ao  ressarcimento  de  tributos,  pois  o  imposto  que  seria  pago  retoma,  por  força  da  norma incentivadora, ao patrimônio do contribuinte na forma de  um ativo.  Com efeito, o procedimento administrativo previsto para gozo do  mencionado  incentivo  inicia­se com a opção pela aplicação em  incentivos  fiscais  na  declaração  de  rendimentos.  O  passo  seguinte é a homologação expressa da Receita Federal que emite  os  Extratos  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  e  envia  aos  Fundos de  Investimento, conforme estabelecido no artigo 1º do  Decreto­lei n° 1.752/79.  Art  1º  ­  O  artigo  15  do  Decreto­lei  n°  1.376,  de  12  de  dezembro  de  1974,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  "Art. 15 ­ A Secretaria da Receita Federal, com base nas  opções  exercidas  pelos  contribuintes  e  no  controle  dos  recolhimentos,  encaminhará,  para  cada  exercício,  aos  Fundos  referidos  neste  Decreto­lei  e  a  EMBRAER,  registros  de  processamento  eletrônico  de  dados  que  constituirão  ordens  de  emissão  de  certificados  de  investimentos e ações novas da EMBRAER, em favor das  pessoas jurídicas optantes.  A  emissão  do  extrato  representa  um  ato  administrativo  da  Secretaria da Receita Federal e que tem por objetivo informá­lo  a  respeito  da  confirmação  ou  alteração  dos  dados  relativos  a  opção pelos incentivos fiscais e, nesta hipótese (alteração), a sua  respectiva motivação.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10183.005595/2004­84  Acórdão n.º 1302­00.946  S1­C3T2  Fl. 110          6 Os Extratos ficam em poder do Fundo de Investimento, como se  depreende  da  regra  decadencial  prevista  no  parágrafo  5°  do  artigo 1° do Decreto­lei n° 1.752/79, a saber:  "§  5°  Reverterão  para  os  Fundos  de  Investimento  os  valores das ordens de emissão cujos títulos pertinentes não  forem  procurados  pelas  pessoas  jurídicas  optantes  até  o  dia  30  de  setembro  do  segundo  ano  subseqüente  ao  exercício financeiro que corresponder a opção."  O Extrato  propicia ao  contribuinte  as  condições para  exercício  do  seu  direito  de  defesa  e  conseqüente  manifestação  da  sua  inconformidade ao órgão local da Secretaria da Receita Federal  quanto  aos  itens  eventualmente  alterados  em  conseqüência  da  revisão realizada. O instrumento adequado para a manifestação é  o PERC,  em  que o  interessado  recorre  do  indeferimento  a  sua  opção formalizada.  Para definição do prazo de interposição do PERC, a autoridade  de  primeiro  grau  entende  aplicável  a  espécie  a  regra  decadencial do parágrafo 5º acima transcrito. Vê, contudo, que a  hipótese  fática  específica  dos  autos  não  se  subsume  a  previsão  normativa,  pois  esse  diploma  legal  trata  dos  casos  em  que  as  ordens  de  emissão  de  certificados  foram  homologadas  e  não  resgatadas  pelos  beneficiados  no  FINAM  até  o  dia  30  de  setembro  do  segundo  ano  subseqüente  ao  exercício  financeiro  que  corresponder  a  opção.  No  caso  presente,  não  houve  o  reconhecimento  do  direito,  por  parte  da  SRF,  pela  opção  em  incentivos fiscais formalizada pela contribuinte.  Foram,  inclusive,  emitidos  Extratos  das  Aplicações  com  divergência de valor.  Ressalte­se  que,  alterando minha  posição  esposada  no  julgado  que serviu de paradigma para o recurso especial, não vislumbro  também a possibilidade de  se empregar o prazo do art. 168 do  CTN para a apresentação do PERC. Mesmo que se pretendesse  equiparar  o  procedimento  administrativo  de  aplicação  do  imposto de renda em investimentos do FINAM ao procedimento  de restituição/ressarcimento de tributo, seria o ato de opção da  contribuinte pela aplicação no FINAM efetuada na DIPJ aquele  ato que se equipararia ao pedido de ressarcimento do tributo. A  apresentação do PERC, por outro lado, tem natureza processual  e equipara­se a manifestação de inconformidade contra o ato de  indeferimento  da  Administração.  O  PERC  investe  contra  a  alteração da opção pela aplicação prevista no incentivo, contida  no Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais.   Assim,  entendo  inaplicável  a  regra  geral  de  restituição  de  tributos  previsto  do  artigo  168  do Código  Tributário Nacional  para interposição do PERC.  Acompanho a decisão recorrida, no entendimento de que o prazo  aplicável é de 30 dias como previsto na regra processual ­ o art.  15 do Decreto n° 70.235/72.”  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10183.005595/2004­84  Acórdão n.º 1302­00.946  S1­C3T2  Fl. 111          7 Com  efeito,  o  art.  3º  do  Decreto­Lei  nº  1.752/1979  estabelece  que  a  Secretaria da Receita Federal deverá expedir, em cada exercício, o extrato contendo os valores  considerados como imposto e como aplicação nos fundos, in verbis:  Art 3º  ­ A Secretaria da Receita Federal,  com base nas opções  exercidas  pelos  contribuintes  e  no  controle  dos  recolhimentos,  expedirá, em  cada exercício,  à  pessoa  jurídica optante,  extrato  de conta corrente contendo os valores efetivamente considerados  como imposto e como aplicação nos Fundos de Investimento e na  EMBRAER.  Assim,  nos  termos  da  jurisprudência  da CSRF,  entendo  que  a  ciência  pelo  sujeito passivo do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais emitido pela Receita Federal,  demarca  o  início  do  prazo  processual  para  a  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento da opção por meio do Pedido de Revisão de Ordem De Emissão de Certificado  de Investimento ­ PERC, observado o disposto no art. 15 do Decreto nº 70.235/19721.  No caso dos autos, o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais  (fls. 05)  foi cientificado à recorrente em 31/05/2004 (AR – fls. 51) e o Pedido de Revisão de Ordem de  Emissão  de Certificado  de  Investimento  ­  PERC  (fls.  01)  foi  protocolizado  em  16/12/2004,  portanto, fora do trintídio legal.  Ante  ao  exposto,  tendo  ocorrido  a  preclusão  na  apresentação  do Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  –  PERC,  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 05 de Julho de 2012.05 de julho de 2012  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                                              1 Decreto nº 70.235/1972:  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.                                  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10805.001700/2003-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício formal o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pela legislação processual tributária.
Numero da decisão: 9303-001.940
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Especial.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela PGFN que deu provimento, por  unanimidade, ao Recurso Voluntário, conforme ementa abaixo transcrita:  Relator: Maurício Taveira e Silva   Acórdão: 201­81718  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1998  NORMAS PROCESSUAIS.  Auto de infração decorrente de auditoria interna na DCTF, por  conta  de  processo  judicial  não  comprovado.  Tendo  sido  comprovada  a  existência  e  regularidade  de  medida  judicial  e  processo  administrativo,  elidindo  a  motivação  do  lançamento,  este  deve  ser  cancelado.  Impossibilidade  de  o  órgão  julgador  aperfeiçoar  lançamento  transbordando  de  sua  competência,  de  modo  a  alargar  sua  motivação  para  se  prestar  a  lançamento  destinado a prevenir decadência.  PIS. MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS.  Correto o cancelamento da multa de oficio de débitos declarados  pelo contribuinte, em decorrência do principio da retroatividade  benigna,  com  supedâneo  no  art.  18  da  MP  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  com  a  nova  redação  dada  pelas Leis nºs 11.051/2004 e 11.196/2005, bem como em razão  de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa em razão  de liminar, consoante o art. 63 da Lei nº 9.430/96.  Recursos de oficio negado e voluntário provido.  O Auto de Infração foi lavrado em decorrência de revisão interna de DCTF,  relativo à Cofins fins de suspensão da exigibilidade dos débitos declarados, conforme se vê do  "Anexo I ­Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados", da coluna "ocorrência",  que consigna “proc.jud. não comprovado”. lrresignada, a contribuinte apresentou impugnação,  alegando, em preliminar, que o auto de infração é nulo por não conter a descrição dos fatos,  apoiando o pleito em acórdãos dos Conselhos de Contribuintes.  A PGFN argumenta que não houve alteração na motivação do lançamento e,  mesmo  que  houvesse,  qualquer  novo  fundamento  suscitado  pelo  contribuinte  não  teria  o  condão  de  modificar  a  situação  prática  verificada  no  processo  administrativo,  pois  o  lançamento é uma imposição legal.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10805.001700/2003­61  Acórdão n.º 9303­01.940  CSRF­T3  Fl. 683          3 Em resumo, nas contra­razões, a empresa repisa seus argumentos do recurso  Voluntário,  pugnando  pela  nulidade  do  lançamento,  quer  por  desatendimento  dos  requisitos  essenciais previstos no art. 10º do Decreto n° 70.235/72, quer pela compensação realizada com  base em decisão judicial.  É o relatório        Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  Incontroverso o fato de que houve erro na descrição dos fatos que ensejou o  lançamento. O processo  judicial  informado na DCTF,  ao  contrário  do  informado no  auto  de  infração existia e assegurava o direito à realização das compensações efetuadas.  O lançamento decorre da suposta inexistência de processo judicial informado  como  justificativa  para  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  quitados  por  compensação  autorizada em sede de tutela antecipada.  Com efeito, no presente caso, houve  inovação na matéria que  foi objeto de  apreciação nos autos. Foi trazida uma matéria jurídica não presente originariamente. Esse fato  traz um inaceitável cerceamento ao direito de defesa. O contribuinte se defende dos fatos e não  do direito. Assim, se houvesse mera modificação da fundamentação legal, não haveria que se  falar em nulidade do lançamento, o que não ocorreu na presente lide.  A  descrição  incorreta  do  fato motivador  do  lançamento  ofendeu  o  art.  10ª,  inciso III, do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, verbis:  "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   III ­ a descrição do fato; " (destaquei)  Ao  não  descrever  de  forma  correta  o  fato  que  ensejou  a  autuação,  o  Fisco  deixou,  também,  de  especificar  corretamente  a  matéria  tributável,  de  cuja  essência  se  consubstanciaria o motivo do lançamento.  A  descrição  correta  dos  fatos  formam  a  motivação  do  lançamento,  que  significa  a  descrição  dos  motivos  que  ensejam  o  lançamento,  que  é  responsável  pela  materialização da obrigação tributária, tornando­se possível identificar os sujeitos da obrigação  e quantificar o crédito.  Com efeito, a motivação é um requisito formal do ato administrativo, que é o  lançamento.  Um  vício  de  motivação  não  poderá  ser  sanado  no  decorrer  do  processo  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 administrativo  tributário,  não  restando  outra  alternativa,  senão  a  nulidade  do  ato  (  auto  de  infração).  A  lei  processual  tributária  (Dec.  70.235/72  e  Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro de 2011) é bem clara ao trazer como requisito do lançamento a descrição dos fatos.   De fato houve uma afronta à legislação tributária e processual tributária que  deve ensejar a anulação do auto de infração nos exatos termos do acórdão recorrido.  Examinando  situação  semelhante  a  esta,  a  eminente  Conselheira  Maria  Teresa Martinez López assim se manifestou (Acórdão n 2 202­17.721, de 25/05/2006):    "A  ausência  desses  elementos  ou  de  algum  deles,  inquestionavelmente,  dá  causa  à  nulidade  do  lançamento  por  defeito  de  estrutura  e  não  apenas  por  um  vício  formal,  caracterizado,  pela  inobservância  de  uma  formalidade  exterior  ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato  jurídico.   É  lícito  concluir  que  as  investigações  intentadas  no  sentido  de  determinar,  aferir,  precisar  o  fato  que  se  pretendeu  tributar  anteriormente, revelam­se incompatíveis com os estreitos limites  dos  procedimentos  reservados  ao  saneamento  do  vício  formal.  Sob  o  pretexto  de  corrigir  o  vício  formal  detectado no  auto  de  infração, não pode. Fisco intimar o contribuinte para apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos  etc.  tendentes  a  apurar  a  matéria  tributável.­  Se  ­tais  providências  forem  necessárias,  significa  que  a  obrigação  tributária  não  estava  definida e o vício apurado não seria apenas deforma, mas, sim,  de estrutura ou da essência do ato praticado.  Destarte, por meio da descrição dos fatos, revelam­se os motivos  que levaram à autuação. Não é necessário que a descrição seja  extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos  de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de  que a infração deve ser imputada à contribuinte.       Ainda  acerca  da  impossibilidade  de  aperfeiçoamento  do  lançamento,  cabe  acrescentar colação os acórdãos abaixo:      "Acórdão  n°  103­20.074  (Rec.  118.581),  sessão  de  19/8/99.  Ementa: É vedado à Autoridade Julgadora o aperfeiçoamento do  lançamento em face da previsão legal atribuindo tal atividade à  Autoridade Lançadora. Publicado no DOU de 8/10/99 n° 194­E.  Acórdão  n°  103­20.754  (Rec.  125.219),  sessão  de  17/10/01  (DOU  de  12/12/01).  Ementa:  (.)  IRPJ  ­  Inovação  quanto  ao  Lançamento no Ato Decisório da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  ­  Impossibilidade.  0  dever­poder  de  decidir  conferido  ao Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento  está  adstrito  aos  termos  do  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  não  lhe  cabendo  aperfeiçoá­lo  ou  transformá­lo  de  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10805.001700/2003­61  Acórdão n.º 9303­01.940  CSRF­T3  Fl. 684          5 qualquer  forma,  sob  pena  de  transposição  de  sua  competência  legal.  CSSL  ­  Erro  na  Apuração  da  Base  de  cálculo  ­  Impossibilidade  de  Aperfeiçoamento  por  este  órgão  Julgador.  Não  tendo  a  autoridade  lançadora  obedecido  aos  preceitos  legais  para  a  fixação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  não  cabe a este órgão aperfeiçoar o lançamento, mas apenas afastar  a  exigência,  diante  do  erro  ocorrido.  (.)  Recurso  conhecido  e  provido em parte.  Acórdão  n°  107­06.463  (Rec.  127.319),  sessão  de  7/11/01.  Ementa:Processo Administrativo Fiscal ­ Auto de Infração. Não  deve subsistir o Auto de Infra cão que não contenha exigências  tributárias,  nem  mesmo  relativas  à  redução  no  estoque  de  prejuízos a compensar. Se houve erro em sua lavratura não cabe  ao órgão julgador o seu aperfeiçoamento."    Do exposto, voto pelo não provimento do presente recurso, mantendo­se, na  íntegra, a decisão do colegiado a quo.       Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                              Fl. 5DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10283.720074/2007-75
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-002.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 153          1 152  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720074/2007­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.972  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO MARCOS POZZETTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias,  contados da ciência da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em Exercício e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre  e  Márcio  Henrique  Sales  Parada. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física do  exercício 2005, formalizando a exigência de crédito tributário no montante de R$ 172.596,39.  O lançamento é decorrente da apuração de omissão de ganhos de capital na  alienação de bens e direitos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 00 74 /2 00 7- 75 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10283.720074/2007­75  Acórdão n.º 2801­002.972  S2­TE01  Fl. 154          2 Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  as  razões  de  defesa  abaixo,  extraídas do Acórdão recorrido:  “Da  leitura  da  fundamentação  que  acompanha  o  auto  de  infração, verifica­se que a autuação  foi realizada com base em  suposto ganho de capital na alienação de um edifício comercial  e  terreno  situado  na  Av.  Cosme  Ferreira,  nº  5.235,  bairro  do  Coroado,  nesta  cidade  de  Manaus,  Estado  do  Amazonas.  Contudo,  não  houve  ganho  de  capital  a  ser  apurado,  e,  conseqüentemente,  não  houve  omissão  de  supostos  ganhos  de  capital  a  serem  apresentados  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda, conforme se demonstrará agora.  4. Esse  imóvel  foi adquirido em maio de 2003  junto a empresa  Triton  Imp.  E Exportação Ltda,  inscrita  no CNPJ/MF  sob  o  n.  04646.311/0001­83, por R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),  conforme faz prova a Escritura Pública de Compra e Venda de  fls.  31  e  32.  Nesta  mesma  data,  foi  adquirido  junto  ao  Banco  Bradesco S/A (Instrumento Particular de Cessão de Crédito, fls.  25/26 pelo qual o Impugnante pagou a quantia de R$ 300.000,00  (trezentos mil reais). Este crédito é objeto de ações judiciais de  execução hipotecaria relativamente ao imóvel em epigrafe, tendo  como devedor a empresa Triton.  5. Após as operações acima descritas, o IMPUGNANTE passou  a realizar reformas necessárias a recuperação e manutenção do  referido  imóvel,  pelas  quais  pagou  um  montante  total  de  R$  400.000,00  (quatrocentos  mil  reais),  conforme  atestam  os  recibos anexos a presente impugnação. Em carta de 24 de julho  o  IMPUGNANTE  esclareceu  que  não  possuía  em  mãos  comprovantes  das  benfeitorias  realizadas,  porém,  os  comprovantes foram posteriormente  localizados e são anexados  a esta.  6.  Por  oportuno,  o  IMPUGNANTE  esclarece  que  não  houve  equivoco  no  preenchimento  de  sua  declaração,  conforme havia  informado na correspondência de 24 de  julho de 2006_ Foram  feitos  vários  pagamentos  que  montam  R$  400.000,00  (quatrocentos  mil  reais)  em  cada  ano,  que  correspondem,  na  verdade,  a  uma  parcela  da  compra  de  benfeitorias  em  2003,  e  outra  de  igual  valor  em  2004,  conforme  atestam  o  contrato  de  compra e venda e respectivos recibos, anexos a esta.  7.  Desta  forma,  o  custo  de  aquisição  do  imóvel  —  prédio  comercial, objeto da autuação, compõe­se de:  a) Valor pago a Triton pela aquisição do prédio R$ 400.000,00  b) Valor pago ao Bradesco pelo prédio RS 300.000,00  c) Valor das benfeitorias do prédio em 2003 R$ 400.000,00   d) Valor das benfeitorias do prédio em 2004 R$ 400.000,00   Total do custo do prédio R$ 1.500.000,00   Fl. 154DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10283.720074/2007­75  Acórdão n.º 2801­002.972  S2­TE01  Fl. 155          3 8.  Em  abril  de  2004,  o  IMPUGNANTE  alienou  o  imóvel  a  empresa  Distribuidora  Bringel  Ltda,  CNPJ/MF  n°  00.525.58010001­30,  pelo  valor  de  R$  1.500.000,00  (hum  milhão e quinhentos mil  reais),  conforme faz prova a Escritura  Pública  Compra  e  Venda  de  fls.  33  a  36.  0  IMPUGNANTE  recebeu nesta ocasião um sinal de R$ 700.000,00 (setecentos mil  reais),  sendo  o  restante  parcelado  em  3  (três)  prestações:  R$  300.000,00  (trezentos mil),  com vencimento  em 27/09/2004; RS  250000,00  (duzentos  e  cinqüenta  mil),  com  vencimento  em  27/03/2005;  e  RS  250.000,00  (duzentos  e  cinqüenta  mil),  com  vencimento em 27/09/2005. As autuações constantes do presente  processo  referem­se aos  valores acima que  foram recebidos no  ano­calendário 2004.  9. Conforme previsto no Regulamento do  Imposto de Renda de  1999, o custo de reforma do imóvel integra o custo de aquisição  para fins de apuração do ganho de capital:”  A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão de fls. 100/104,  que restou assim ementado:  GANHO DE CAPITAL  Podem  integrar  o  custo  de  aquisição  de  imóveis,  desde  que  comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados  na  declaração  de  bens  os  dispêndios  com  a  construção,  ampliação,  reforma  e  pequenas  obras,  tais  como  pintura,  reparos em azulejos, encanamentos.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  17/05/2011  (fl.  109),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 112/118, em 17/06/2011. Em sua defesa, repete  os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Inicialmente, cabe examinar a tempestividade do recurso interposto.  O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece:  “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10283.720074/2007­75  Acórdão n.º 2801­002.972  S2­TE01  Fl. 156          4 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  o  Aviso  de  Recebimento  –  AR  da  decisão da DRJ/BEL/PA, por meio do qual o Recorrente foi intimado do acórdão recorrido, foi  recebido em 17/05/2011, terça­feira (fl. 109).  Assim,  o  contribuinte  poderia  apresentar  o  recurso  até  16/06/2011,  quinta­ feira, entretanto só o fez em 17/06/2011, consoante carimbo aposto pela repartição de recepção  do documento de fls. 112/118.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 156DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10120.001161/2002-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 IRPF - AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - DECADÊNCIA - ARTIGO 62-A DO RICARF. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que, na visão deste julgador, exceto para as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso em apreço, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Contudo, por força do artigo 62-A do RICARF, este Colegiado deve reproduzir a decisão proferida pelo Egrégio STJ nos autos do REsp n° 973.733/SC, ou seja, “O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.” No caso, relativamente ao ano-calendário 1996, o contribuinte efetuou recolhimento de imposto de renda pessoa física, conforme indicado pela própria autoridade lançadora, sendo que o auto de infração envolve apenas diferenças e não os valores integrais eventualmente devidos. Ademais, inexiste a acusação pela fiscalização de dolo, fraude ou simulação. Lançamento atingido pela decadência quanto ao ano-calendário 1996. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.027
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.507          1 1.506  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.001161/2002­88  Recurso nº  141.858   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.027  –  2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTONIO CARLOS DE SOUSA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1997  IRPF  ­  AUSÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO  ­  PAGAMENTO  ANTECIPADO  ­  DECADÊNCIA  ­  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado  lançamento por homologação, sendo que, na visão deste julgador, exceto para  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador,  que, no caso em apreço, ocorre em 31 de dezembro de cada ano­calendário.  Ultrapassado esse lapso  temporal sem a expedição de lançamento de ofício,  opera­se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente  homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do  artigo 156, inciso V, ambos do CTN.  Contudo,  por  força  do  artigo  62­A  do  RICARF,  este  Colegiado  deve  reproduzir  a  decisão  proferida  pelo  Egrégio  STJ  nos  autos  do  REsp  n°  973.733/SC,  ou  seja,  “O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração prévia do débito.”  No  caso,  relativamente  ao  ano­calendário  1996,  o  contribuinte  efetuou  recolhimento  de  imposto  de  renda  pessoa  física,  conforme  indicado  pela  própria  autoridade  lançadora,  sendo que  o  auto  de  infração  envolve  apenas  diferenças  e  não  os  valores  integrais  eventualmente  devidos.  Ademais,  inexiste a acusação pela fiscalização de dolo, fraude ou simulação.  Lançamento atingido pela decadência quanto ao ano­calendário 1996.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10120.001161/2002­88  Acórdão n.º 9202­02.027  CSRF­T2  Fl. 1.508          2 Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 02/04/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Antonio Carlos de Sousa  foi  lavrado o  auto de  infração de  fls.  1.262­1.312 (Volume VI), para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercícios 1997,  1998,  1999  e  2000,  em  razão  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  da  presunção de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimos patrimoniais a descoberto,  da  dedução  indevida  de  despesas  médicas  e  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com multa de ofício de 75%,  cuja ciência ocorreu em 05/03/2002 (fls. 1.313, Volume VI).  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF)  considerou o lançamento procedente em parte, excluindo da base de cálculo do lançamentos os  valores  de  R$  71.423,49,  de  R$  17.239,95,  de  R$  31.997,00  e  de  R$  299.630,74,  respectivamente, para os anos­calendário 1996, 1997, 1998 e 1999 (fls. 1.379­1.394, Volume  VI).  Por  sua  vez,  a  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  apreciando o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 102­47.109,  que se encontra às fls. 1.426­1.433 (Volume VII), cuja ementa é a seguinte:  DECADÊNCIA — O  direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  decai  decorrido  o  prazo  de  5  anos  contados  da  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10120.001161/2002­88  Acórdão n.º 9202­02.027  CSRF­T2  Fl. 1.509          3 ocorrência  do  fato  gerador,  em  31  de  dezembro,  no  caso  de  rendimento sujeito ao ajuste anual.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Tributam­se  como  rendimentos  omitidos  os  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto  verificados  por  excesso  de  aplicações  de  recursos,  evidenciando renda auferida e não declarada.  APROVEITAMENTO DE SOBRAS DE RECURSOS ­ As sobras  de  recursos  apuradas  em  um  determinado  mês  devem  ser  transferidas  para  o  seguinte.  Ausência  de  previsão  legal  para  serem consideradas consumidas. Eventual sobra constatada, na  ação  fiscal,  ao  final  de  dezembro do  ano­calendário,  não  pode  ser considerada no cálculo de janeiro do ano seguinte, caso não  conste da declaração de ajuste relativa ao ano calendário findo.  Preliminar acolhida.  Recurso negado.  A decisão recorrida, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência  relativa  ao  ano­calendário  1996,  vencidos  os  Conselheiros  Naury  Fragoso  Tanaka  e  José  Oleskovicz,  que  a  rejeitaram.  Além  disso,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  o  pedido  de  perícia e negou provimento ao recurso.  Na seqüência, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração às fls. 1.435­ 1.437, os quais  foram acolhidos pelo acórdão n° 102­48.757  (fls. 1.440­1.445, Volume VII),  sem alteração do resultado do julgamento.  Intimada da decisão em 12/06/2008 (fls. 1.451), a Fazenda Nacional interpôs,  com fundamento no artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147/2007, recurso especial às fls. 1.454­1.461 (Volume VII),  cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) Insurge­se  a  Fazenda  Nacional  contra  o  r.  acórdão  proferido  pela  e.  Câmara  a  quo  que,  por  maioria  de  votos,  acolheu  a  preliminar  de  decadência do IRPF, referente ao ano­calendário de 1996;  b) A  e.  Camara  a  quo  aduziu  que,  por  ser  o  IRPF  tributo  sujeito  a  recolhimento  mediante  o  sistema  de  lançamento  por  homologação,  o  auto de infração somente poderia ser lavrado dentro do prazo estipulado  no art. 150, §4° do CTN, de cinco anos contados a partir da ocorrência  do fato gerador. Assim, à data em que o contribuinte fora cientificado do  auto  de  infração  (05  de  março  de  2002),  havia  perimido  o  direito  da  Fazenda  Nacional  de  constituir  o  crédito  tributário,  relativo  ao  fato  gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1996;  c) Entretanto,  o  r.  acórdão  diverge  da  legislação  que  rege  a  matéria,  bem  como da jurisprudência mantida por este e. Conselho de Contribuintes e  pelo  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sobre  o  prazo  decadencial  para  a  constituição de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação,  quando não houver recolhimento antecipado do imposto, devendo, portanto,  ser reformado;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10120.001161/2002­88  Acórdão n.º 9202­02.027  CSRF­T2  Fl. 1.510          4 d) Na hipótese  dos  autos,  em  que  o  contribuinte  não  antecipa  o  pagamento  dos  tributos  recolhidos  mediante  lançamento  por  homologação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  deverá  se  dar  com  fulcro  no  art.  173,  inciso  I, do CTN, conforme majoritário entendimento  jurisprudencial e  doutrinário sobre o tema;  e) O entendimento  jurisprudencial em que fundamenta o presente  recurso, e  que  foi  recentemente  firmado  pelo  STJ,  é  no  sentido  de  que,  não  havendo  recolhimento  antecipado  do  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  respectivo  credito tributário reger­se­á pelo disposto no art. 173, I, do CTN, e não  pelo art. 150, § 4°, do mesmo diploma legal;  f) Consoante  esta  linha  de  interpretação,  o  art.  150,  §4°  do  CTN  estaria  dispondo sobre prazo para o ato de "homologação" de um procedimento  do contribuinte, e não sobre o prazo para lançamento (que não tem nada  a ver com o ato de homologação). Portanto, o  lançamento de ofício de  tributo que deveria ter sido recolhido mediante o sistema de "lançamento  por homologação", observa o prazo decadencial disposto no art. 173,  I  do CTN, e não o prazo do art. 150, §4°;  g) Com  efeito,  em  casos  como  o  dos  autos,  em  que  o  contribuinte  não  antecipa o pagamento dos tributos recolhidos mediante "lançamento por  homologação",  a  jurisprudência  entende  que  não  haveria  atividade  do  contribuinte a homologar;  h) Não  seria  possível  realizar  a  homologação  de  atividade  inexistente,  ou  efetuada  de  maneira  errônea,  mas  caberia  à  autoridade  administrativa  unicamente proceder ao lançamento de ofício dos valores devidos. E, o  prazo para o lançamento de ofício não está disposto no art. 150, mas no  art. 173 do CTN;  i) Ora, a simples Declaração de Imposto de Renda não pode ser considerada  como  atividade  do  contribuinte  passível  de  homologação,  como  bem  pretendeu a Câmara a quo. Isto porque, somente seria possível detectar  os  tributos  não  revelados  pela  declaração  de  rendimentos,  através  de  ação fiscal direta, onde se analisam todos os elementos de prova capazes  de ratificar o que foi declarado pelo contribuinte. Nesse raciocínio, se o  autuado emite declaração  inexata, deixando de  recolher  tributo devido,  não há que  se  falar  em homologação,  e o prazo qüinqüenal deverá  ser  contado conforme prescreve o art. 173 , inciso I, do CTN;  j) Observe­se que, no caso em análise, o auto de infração foi lavrado dentro  do  prazo  disposto  no  art.  173,  I  do  CTN,  não  ocorrendo,  portanto,  a  decadência do direito de lançar;  k) Conclui­se,  dessa  forma,  na  esteira  da  jurisprudência  firmada  pelo  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  o  entendimento  firmado  no  acórdão  recorrido contraria o disposto em lei, não havendo falar em decurso do  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10120.001161/2002­88  Acórdão n.º 9202­02.027  CSRF­T2  Fl. 1.511          5 prazo decadencial para a administração pública proceder ao lançamento,  in casu;  l) Ademais, é preciso mencionar que o Contribuinte teria até 30 de abril de  1997  (data  limite para  entrega da DAA  referente ao  ano­calendário de  1996)  para  oferecer  à  tributação  seus  rendimentos. Não  o  fazendo,  só  então nasce para o fisco o direito de efetuar o lançamento;  m)  Portanto,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  é,  no  presente  caso,  1°  de  janeiro  de  1998,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  173,  inciso  I,  do CTN. Portanto,  teria o Fisco  até  31  de dezembro  de  2002  para  efetuar  o  lançamento  referente  ao  imposto  de  renda  do  ano­ calendário 1996/exercício 1997. Tendo sido o contribuinte notificado em  05 de março de 2002, não há se falar em decadência;  n) Requer  a União  (Fazenda Nacional)  seja  o  presente  recurso  conhecido  e  provido,  para  que,  neste  ponto,  seja  reformado  o  v.  acórdão  proferido  pela e. Câmara a quo, no sentido de afastar a preliminar de decadência  reconhecida no caso em exame, uma vez que o lançamento foi efetuado  dentro do prazo legalmente fixado (art. 173, I, do CTN).  Admitido  o  recurso  através  do  despacho  n°  446  (fls.  1.462­1.463),  o  contribuinte  foi  intimado e opôs  embargos de declaração às  fls.  1.470­1.475, os quais  foram  rejeitados pelo despacho de fls. 1.478.  Na  seqüência,  interpôs  recurso  especial  às  fls.  1.483­1.494,  que  não  foi  admitido em razão da intempestividade, nos termos do despacho de fls. 1.505­1.506, além de  apresentar contrarrazões às fls. 1.497­1.501 (Volume VII), onde defendeu, fundamentalmente,  a necessidade de manutenção do acórdão recorrido.  É o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10120.001161/2002­88  Acórdão n.º 9202­02.027  CSRF­T2  Fl. 1.512          6   Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes, por maioria de votos, acolheu a decadência do lançamento relativamente ao  ano­calendário  1996  e,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  o  pedido  de  perícia  e  negou  provimento ao recurso.  Segundo a recorrente, diante da ausência de pagamento antecipado, aplica­se  ao caso a  regra prevista no artigo 173,  inciso  I,  do CTN, de modo que não está extinto pela  decadência o crédito tributário do ano­calendário 1996, pois a ciência do lançamento se deu em  05/03/2002.  Eis a matéria em litígio.  Pois bem, como regra geral, o fato gerador do imposto de renda pessoa física  é  complexivo  e  tem  seu  marco  temporal  no  dia  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  contando­se, a partir dessa data, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários.  Tal raciocínio aplica­se ao caso em comento, onde os rendimentos omitidos  estão sujeitos à  tributação apenas na declaração de ajuste anual.  Inteligência dos artigos 9° e  seguintes  da  Lei  n°  8.134/1990,  especialmente  do  artigo  10,  inciso  I,  do  referido  texto  normativo.  Os  valores  recolhidos  e/ou  devidos  a  título  de  antecipação,  com  suas  respectivas bases de cálculo, devem compor as informações prestadas através da declaração de  ajuste anual, aí sim se apurando o total de imposto devido no ano­calendário.  Assim, para a hipótese em análise,  relativamente ao ano­calendário 1996, o  tributo lançado tem como fato gerador o dia 31/12/1996.  Segundo a  legislação e de acordo com a  jurisprudência pacífica desta Corte  Administrativa,  o  imposto  de  renda  pessoa  física  é  tributo  sujeito  ao  regime  do  chamado  lançamento por homologação, já que cabe aos contribuintes a apuração da base de cálculo do  imposto e o recolhimento do montante devido, submetendo, posteriormente, esse procedimento  à  autoridade  administrativa,  que  deverá,  homologar  ou  não,  expressa  ou  tacitamente,  a  atividade exercida pelo obrigado.  A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento  por  homologação,  deve  se  dar  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10120.001161/2002­88  Acórdão n.º 9202­02.027  CSRF­T2  Fl. 1.513          7 Ultrapassado  esse  prazo,  sem  ter  sido  lavrado  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  administrativa,  considera­se  homologada  tacitamente  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, que prevê:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4°.  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador,  implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto  da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário.  Considerando que o  fato gerador do  imposto de renda pessoa  física,  para o  ano­calendário  1996,  ocorreu  em  31/12/1996  e  diante  do  fato  de  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação tributária tomou ciência do auto de infração em 05/03/2002 (fls. 1.313, Volume VI),  concluo que a decadência impede a manutenção do lançamento, com relação a este período de  apuração.  Na  visão  deste  julgador,  como  não  houve  a  acusação  pela  fiscalização  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  inexiste  fundamento  legal  que  justifique  a  contagem  do  prazo  decadencial da forma prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Contudo, por força do que determina o artigo 62­A do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, não posso deixar de reproduzir aqui o  julgamento proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ nos autos do REsp n°  973.733/SC, cuja ementa tem o seguinte teor:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10120.001161/2002­88  Acórdão n.º 9202­02.027  CSRF­T2  Fl. 1.514          8 antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  n°  973.733/SC,  Relator  Ministro  Luiz Fux, DJE de 18/09/2009)  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10120.001161/2002­88  Acórdão n.º 9202­02.027  CSRF­T2  Fl. 1.515          9 Portanto, segundo o Egrégio STJ, para os tributos sujeitos ao lançamento por  homologação, quando inexistir pagamento antecipado o prazo decadencial qüinqüenal conta­se  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado,  sendo  que  “O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o ‘primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado’ corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação, ...”.  Dessa forma, torna­se importante analisar a comprovação quanto à existência  ou não de pagamento do tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso, imposto de  renda pessoa física, relativamente ao ano­calendário 1996.  A  existência  de  pagamento  antecipado  para  tal  período  é  inquestionável,  devendo­se ressaltar que no próprio auto de infração a autoridade lançadora considerou como  pago a título de imposto o valor de R$ 446,83 (fls. 1.307, Volume VI).  Portanto,  com  relação  aos  fatos  ocorridos  no  ano­calendário  1996  o  prazo  decadencial de cinco anos expirou em 31/12/2001, de modo que a decisão recorrida merece ser  confirmada.  Voto,  portanto,  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por GONCALO BONET ALLAGE

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Numero do processo: 11557.000603/2008-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/03/1999 a 31/08/2003, 01/10/2003 a 30/10/2003, 01/03/2004 a 30/06/2004, 01/12/2004 a 20/12/2004, 01/02/2005 a 31/03/2005 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. SALÁRIO-EDUCAÇÃO - DECRETO-LEI N.º 1.422/75 RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A Constituição Federal de 1988 recepcionou a legislação referente ao Salário-Educação veiculado pelo Decreto-Lei n.º 1.422/75 (cf. art. 34 do ADCT) INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.900
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, em conceder provimento parcial quanto à preliminar de extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu, pois entendeu que deveria ser aplicado no art. 173, inciso I do CTN. Quanto à parcela não extinta não houve divergência.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria, em conceder provimento parcial quanto à preliminar de extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu, pois entendeu que deveria ser aplicado no art. 173, inciso I do CTN. Quanto à parcela não extinta não houve divergência.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­  CARF  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  MULTA MORATÓRIA  Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de  mora, na hipótese de recolhimento em atraso.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria,  em  conceder  provimento  parcial quanto à preliminar de extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art. 150,  parágrafo 4º do CTN, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva  divergiu, pois entendeu que deveria ser aplicado no art. 173, inciso I do CTN. Quanto à parcela  não extinta não houve divergência.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 02/07/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  vieira  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva, Adriana Sato.  Ausência momentânea : Manoel Coelho Arruda Junior  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11557.000603/2008­05  Acórdão n.º 2302­01.900  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  no  período  descontínuo  de  01/1999  a  03/2005.  A  notificação foi lavrada em 27/05/2005, com ciência pelo sujeito passivo em 30/05/2005.  O  relatório  fiscal  diz  que o  levantamento  refere­se  às  divergências  entre  as  contribuições declaradas pela recorrente em GFIP e aquelas recolhidas à seguridade social.  Após  impugnação,  Decisão­Notificação  de  fls.285/292,  julgou  o  lançamento  procedente.   Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso, alegando em síntese:  a)  que é indevido o salário­educação, por ser ilegal e inconstitucional;  b)  que  impugna os acréscimos  legais TRD de 02/1994 a 12/1991 e UFIR  ,  de 01/1992 a 12/1992, a multa e a SELIC;  c)  a decadência e requer a nulidade do lançamento.  d)  É o relatório.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade,comprovada através do documento de fls.297, conheço do  recurso e passo ao  seu exame.  Da Preliminar  A  Notificação  foi  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  30/05/2005  e  compreende o período de 01/1999 a 03/2005.  A recorrente argúi a decadência do crédito  lançado e  ,  com efeito, deve ser  observado  que  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11557.000603/2008­05  Acórdão n.º 2302­01.900  S2­C3T2  Fl. 3          5 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  devendo observar  a  regra prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do CTN. Havendo o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No caso presente, se pode observar pelo DAD – Discriminativo Analítico do  Débito, fls. 04 a 44, RDA – Relatório de Documentos Apresentados, fls.95 a 102, e RADA –  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados,  fls.  103  a  136  que  houveram  recolhimentos parciais que foram abatidos do débito apurado, devendo ser observado o prazo  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 decadencial  exposto  no  Código  Tributário  Nacional,  artigo  150,  §  4º,  e  excluídas  as  competências até 04/2000, inclusive:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Do Mérito  O  lançamento  teve  por  base  as  informações  prestadas  pela  recorrente  em  GFIP e o confronto das mesmas com os valores recolhidos em GPS, de forma que se tornam  incontroversos os valores lançados.  As  folhas  de  pagamentos  examinadas  foram  preparadas  pela  própria  recorrente  que  reconheceu,  através  da  inclusão  das  rubricas  salariais  no  campo  destinado  à  remuneração dos segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas  pela  fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  A  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização coincide com o montante de salários informado pela recorrente.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)     §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Assim  sendo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da  GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua  retificação;  no  entanto,  embora  oferecida  essa  oportunidade  durante  todo  o  processo, não o fez.  Todos  os  recolhimentos  e  créditos  do  recorrente  foram  devidamente  considerados  para  o  cálculo  das  contribuições  e  todas  as  rubricas  levantadas  decorrem  de  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11557.000603/2008­05  Acórdão n.º 2302­01.900  S2­C3T2  Fl. 4          7 regras­matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos  no  ordenamento  jurídico.  O  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  traz  todos  os  dispositivos  legais  e  regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento.  A  cobrança  das  contribuições  sociais  do  salário­educação  é  perfeitamente  compatível com o ordenamento jurídico vigente. Nesse sentido, é pacífico o entendimento nos  tribunais superiores, chegando ao ponto de o STF ter publicado a Súmula de n ° 732, nestas  palavras:  SÚMULA Nº 732   É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  SEJA  SOB  A  CARTA  DE  1969,  SEJA  SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE  1988,  E NO REGIME  DA LEI 9.424/96.  Quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade,  esclareço  à  recorrente  que  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade  competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III  do  Título  IV,  especificamente  no  que  trata  do  controle  da  constitucionalidade  das  normas,  observa­se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao Poder  Judiciário  exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  As  argüições  acerca  dos  acréscimos  legais  vigentes  até  1992,  não  serão  apreciadas, porquanto o crédito lançado nesta notificação compreendeu o período de 01999 a  03/2005, sendo os juros aplicados com base na Taxa SELIC.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11557.000603/2008­05  Acórdão n.º 2302­01.900  S2­C3T2  Fl. 5          9 Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Não possui  natureza de  confisco  a  exigência da multa moratória,  conforme  previa  o  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991,  vigente  à  época  do  lançamento.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  contribuinte  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Se  não  houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não  recolhera  no  prazo  fixado  teria  tratamento  similar  àquele  que  cumprira  em  dia  com  suas  obrigações fiscais.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99).  Pelo exposto,  Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  excluir  do  lançamento  as  competências  até  04/2000,  inclusive,  devido  à  extinção  do  crédito  pela  homologação  tácita  prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                              Fl. 406DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11557.000603/2008­05  Acórdão n.º 2302­01.900  S2­C3T2  Fl. 6          11   Fl. 407DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10735.720065/2007-19
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de preservação permanente, é indispensável que se comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte. Vencido o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre (Relator) que dava provimento parcial ao recurso em maior extensão. Designada Redatora do Voto Vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Redatora Designada Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES, Assinado digitalmente em 30/03/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10735.720065/2007­19  Acórdão n.º 2801­002.950  S2­TE01  Fl. 595          2 Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Redatora Designada    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Tânia  Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Ewan Teles Aguiar.  Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 1ª Turma da DRJ/REC (Fls. 345), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Contra o  contribuinte acima  identificado  foi  lavrado o Auto de  Infração  de  fls.  04/07,  no  qual  é  cobrado  o  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR. Exercício 2003, relativo ao  imóvel denominado "Shangri­la Sitio Três Irmão", localizado no  município de Mage ­ RJ, com área total de 58,0 ha, cadastrado  na RFB  sob  o  n°  1.542.155­4,  no  valor  de R$ 11.313,40  (onze  mil  trezentos  e  treze  reais  e  quarenta  centavos),  acrescido  de  multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados ate  30/11/2007,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  de  R$  26.784,47  (vinte e seis mil  setecentos e oitenta e quatro reais e  quarenta e sete centavos).  2. O Contribuinte  foi  intimado  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  07103/00055/2007  para  apresentar,  entre  outros  documentos, " Copia do Ato Declaratório Ambiental — ADA" e ­  "Laudo de avaliação do  imóvel, conforme estabelecido na NBR  14.653  da  4110  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas —  ABNT com.fundamentação e grau de precisão II, com anotação  de  responsabilidade  técnica  —  ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados",fls.  01/02.  3.  O  Termo  retro  esclarece  ao  intimado  que  "  a  falta  de  apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do  valor  da  terra  nua,  com  base  nas  informações  do  Sistema  de  Preços de Terra — SIPT da RFB", fl. 01.  4. Em atendimento ao TIF a contribuinte apresentou explicações  e os documentos de fls. 10/83.  5.  Conforme  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido  ITR,  fl.  06,  no  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações e dos documentos coletados no curso da ação fiscal  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES, Assinado digitalmente em 30/03/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10735.720065/2007­19  Acórdão n.º 2801­002.950  S2­TE01  Fl. 596          3 foi alterado o Valor da Terra Nua e glosado o valor declarado  como área de preservação permanente.  6.  Na  Descrição  dos  Fatos  consta  que  "após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  por meio  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na NBR 14.653  da  ABNT,  o  valor  da  terra  nua  declarado":  e  também  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  como  de  preservação  permanente, fl. 05.  7.  O  Auto  de  Infração  foi  postado  nos  correios  tendo  o  contribuinte tomado ciência em 21/12/2007. conforme AR de fl.  09.  8. Não concordando com a exigência. o contribuinte apresentou  impugnação em 03/01/2008. fls. 87/204. alegando , em síntese:  I ­ que o Clube e mais um grupo de 55 associados adquiriram o  imóvel  em  questão  em  1976  conforme  escritura  definitiva.  Posteriormente foi realizado uma assembléia e feita a Escritura  de  Doação  no  Cartório.  Desde  então  vem  mantendo  rigorosamente os impostos em dia;  II ­ O valor estipulado de R$ 26784,47 . foi calculado tomando­ se  por  base  o  valor da  terra  nua  de RS 576.170.48. Todavia  o  valor  apurado  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT  é  de  R$  85.470.00 e/á entregue à SRF;  III  ­  que,  o  requerente,  também  caracterizado  Sociedade  Desportiva pela Prefeitura do Rio de Janeiro. é considerado de  Utilidade Pública.  Passo  adiante,  a  1ª  Turma  da  DRJ/REC  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente, em decisão que restou assim ementada:  VALOR DA TERRA NUA.  O Valor da Terra Nua ­ VTN é o preço de mercado da terra nua  apurado em 1 9­de janeiro do ano a que se referir a DITR.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  de  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  da  área  tributável  do  imóvel  rural,  para  efeito  de  apuração  do  UR.  Está  condicionada  ao  protocolo  do  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA, no prazo de seis meses, contado  da data da entrega da DITR.  Cientificado em 15/10/2009 (Fls. 361 ­ verso), o Recorrente interpôs Recurso  Voluntário  em  12/11/2009  (fls.  363  a  368),  reiterando  os  argumentos  expostos  quando  da  apresentação da impugnação, e acrescentando ainda que:  (...)  4) E ainda, o Clube foi objeto de ação fiscal em 2000, tendo um  contador em Magé resolvido a pendência., Fls.: 34, 35 e 36.  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES, Assinado digitalmente em 30/03/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10735.720065/2007­19  Acórdão n.º 2801­002.950  S2­TE01  Fl. 597          4 Informa a V.sas. que peticionou em equivoco:  Na SRF de Nova Iguaçu no Rio de Janeiro, fls.: 23 à 26.  No IBAMA, fls.: 27 à 33  No Instituto de Florestas do Rio de Janeiro.: fls.: 71 à 72.  Na  SRF  de  Recife  Pernambuco,  Vide  caderno  em  separado  anexo de fls.: la à fls.177.  Bem  como,  sempre  declarou  o  ITR,  também  em  equivoco,  utilizando a área total do imóvel de 58 ha quando o real seria de  apenas 28,01 ha.  Esclarece a V.Sas. que desde a compra deste imóvel em 1979, as  declarações  de  ITR  ficaram  a  cargo  de  um  "contador"  no  município  de Magé  que  fazia  as  declarações  incorretamente  e  que,  Eu,  para  atender  exigências  da  SRF  de  Nova  Iguaçu,  mantive  no mesmo  erro,  pois  no  IBAMA preenchi  os ADAS  de  2003,2004,2005,2006 e 2007 no mesmo dia, vide fls.: 29 à 33, e  estou certo que essas informações errôneas dificultaram a justa  análise  por  parte  dos  julgadores  na  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), apesar de estar  inserida no meu recurso (caderno em separado anexo de fls.: 1a  à  177),  a  escritura  de  compra  de  1979,  Fls.:  07  a  11,  e  a  escritura de doação de 1991, fls.: 12 22, prova irrefutável de que  o Clube não é o proprietário de 58 ha, mas sim de 28,01ha.  Apresentamos a V.Sas. o Ato Declaratório Ambiental do ano de  2009 devidamente retificado, bem como o ITR de 2009  também  retificado, Fls.: 65 70, e ainda, o Memorial Descritivo e Planta  com as dimensões das áreas avaliadas também retificadas. Fls.:  73 e 74.  (...)  A  Lei  n°  9.393/96  estabeleceu  que  as  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  de  ecossistemas  e  as  comprovadamente  imprestáveis,  não integram a base de calculo do ITR, de sorte que, tais áreas  devem ser destacadas da declaração respectiva.  A  entrega  do  Ato  Declaratório  Ambiental  "ADA"  ,  exigência  imposta por ato administrativo da SRF, para fins de isenção do  ITR,  fere  o  direito  liquido  e  certo  dos  proprietários  rurais,constituindo patente ilegalidade por parte da SRF.  (...)  Informa  ainda  a  V.Sas.  que  desde  a  compra  do  imóvel,  objeto  deste  recurso,  denominado  "SHANGRI­LA,  SITIO  TRÊS  IRMÃOS", O Clube, não teve nenhum centavo de receita, apenas  despesas,  e  que,  até  a  presente  data  mantém  um  caseiro  no  imóvel  para  evitar  a  degradação  da  área,  e  também  evitar  invasões, e ainda, tem tido dificuldades para desfazer do imóvel  pois não aparece nenhum interessado...  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES, Assinado digitalmente em 30/03/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10735.720065/2007­19  Acórdão n.º 2801­002.950  S2­TE01  Fl. 598          5 É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Cuida o caso de arbitramento do VTN e glosa de APP.  A contribuinte, em seu recurso, alega a improcedência do lançamento.  Inicialmente, quanto ao VTN, é importante trazer à colação o disposto na Lei  nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 14, § 1º, in verbis:  Lei nº 9.393/96  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Por sua vez, à época da edição da Lei nº 9.393, de 1996, a Lei nº 8.629, de  1993, art. 12, §1º, inciso II estabelecia:  Lei nº 8.629/93  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.    § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:    I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;    II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:    a) localização do imóvel;   Fl. 673DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES, Assinado digitalmente em 30/03/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10735.720065/2007­19  Acórdão n.º 2801­002.950  S2­TE01  Fl. 599          6  b) capacidade potencial da terra;    c) dimensão do imóvel.    § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.   Registre­se que a partir de 2001, a redação do art. 12 da Lei nº 8.629 passou a  ser a seguinte:  Lei nº 8.629/93  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   I­localização  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)   II­aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   III­dimensão  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)   IV­área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   V­funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)   §1oVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   §2oIntegram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   §3oO  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  super  avaliação  comprovada  ou  fraude na identificação das informações. (Incluído dada Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES, Assinado digitalmente em 30/03/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10735.720065/2007­19  Acórdão n.º 2801­002.950  S2­TE01  Fl. 600          7 Ante  à  legislação  acima  transcrita,  depreende­se  que,  nos  casos  de  subavaliação do VTN, o  lançamento de ofício deve  considerar as  informações  constantes do  Sistema de Preços de Terra, SIPT,  referentes a  levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização  do  imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel.   Ocorre que, no caso em apreço, o VTN extraído do SIPT para o exercício em  análise e o município de localização do imóvel não decorre de levantamentos efetuados pelas  Secretarias de Agriculturas. Limita­se  ao VTN médio  apurado  a partir  do universo de DITR  apresentadas, haja vista a consulta  reproduzida no extrato de fls. 08. Tal valor não permite a  generalização  no  tocante  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra,  não  sendo  apto  a  justificar  o  arbitramento.  Portanto  o  lançamento,  na  parte  do  arbitramento  do  VTN,  é  improcedente.  Cuida ainda a contribuinte de afirmar, em seu recurso, que a propriedade tem  uma área 50,00 ha de APP.  Por  sua  vez,  a  decisão  recorrida,  que  confirmou  o  lançamento,  apóia­se  na  premissa de que não  foi apresentado ADA tempestivo das área objeto de glosa e que não há  anotação na matrícula do imóvel.  A questão exige que se separe a análise da disciplina normativa que as áreas  de preservação permanente  e  reserva  legal  recebem no âmbito do Direito Tributário daquela  que recebem no contexto do Direito Ambiental.  A Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, expressamente exclui da base de  cálculo tributável do ITR as áreas de reserva legal e de preservação permanente (art. 10, § 1º,  inciso  II,  letra  “a”),  ou  seja,  estas  áreas  constituem  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  tributável do ITR.  A  base  de  cálculo  tributária  é  a  própria  exteriorização  econômica  do  fato  tributável.  Por  essa  razão,  a  base  de  cálculo  está  submetida  à  reserva  legal  e  aos  rigores  da  legalidade  tributária,  contemplada  constitucionalmente  como  uma  das  principais  limitações  constitucionais  ao poder de  tributar  (art.  150,  I, CF). O Código Tributário Nacional  (art.  97,  IV), de forma mais explícita, ratifica a necessidade de lei formal para a disciplina da base de  cálculo tributável.  Importante destacar que o Código Tributário Nacional (art. 97, § 1º) vincula  os  conceitos  de  majoração  tributária  (submetida  à  reserva  legal)  ao  efeito  “onerosidade”,  produzido em decorrência de modificação da base de  cálculo  tributária. Vale dizer, qualquer  alteração de base de cálculo que torne o tributo mais oneroso para o sujeito passivo submete­se  ao  regime  jurídico  aplicável  à  majoração  tributária,  notadamente  ‘a  exigência  de  que  seja  veiculada  por  lei  formal  e  atenda  aos  interstícios  temporais  previstos  constitucionalmente  (anterioridade geral, anterioridade nonagesimal) para cada espécie tributária.  O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, de apuração anual, tem  como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado  fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º, lei 9.393/96).  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES, Assinado digitalmente em 30/03/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10735.720065/2007­19  Acórdão n.º 2801­002.950  S2­TE01  Fl. 601          8 A base de cálculo tributável é resultado de uma operação complexa que tem  como ponto de partida o Valor da Terra Nua – VTN, o qual sofre o efeito de vários elementos  redutores.  Do valor do imóvel declarado pelo contribuinte (Valor da Terra Nua) devem  ser  excluídos  (art.  10,  §  1º,  Lei  9.393/96)  os  valores  relativos  a  construções,  instalações  e  benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; florestas  plantadas.  Outro conceito importante na definição da base de cálculo tributável do ITR é  o de  “área  tributável”,  entendida  como a  área  total  do  imóvel,  excluídas,  ou  seja,  devem ser  considerados como elementos redutores: as áreas de preservação permanente e de reserva legal;  as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nas  áreas de preservação permanente  e de  reserva  legal;  as  áreas  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; as áreas sob regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental;  as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio  ou  avançado de  regeneração;  e  as  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público.  Da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área  tributável e a área total, chega­se ao Valor da Terra Nua tributável (VTNt), que á efetiva base  de cálculo sobre a qual deve incidir a alíquota (variável) do ITR.  Importante aferir, no entanto, o Grau de Utilização da terra, tarefa que exige a  análise e determinação da “área aproveitável” e da “área efetivamente utilizada”.  Considera­se  como  “área  aproveitável”,  a  que  for  passível  de  exploração  agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas ocupadas por benfeitorias  úteis e necessárias e os elementos redutores da área tributável, entre os quais destacam­se as  áreas de preservação permanente e as de reserva legal.  Por  outro  lado,  entende­se  por  “área  efetivamente  utilizada”  a  porção  do  imóvel que no ano anterior  tenha sido plantada com produtos vegetais; servido de pastagem,  nativa ou plantada, observados  índices de  lotação por zona de pecuária;  tenha sido objeto de  exploração  extrativa,  observados  os  índices  de  rendimento  por  produto  e  a  legislação  ambiental;  tenha  servido para  exploração de atividades  granjeira  e  aqüícola,  ou  tenha sido  o  objeto  de  implantação  de  projeto  técnico,  nos  termos  do  art.  7º  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro de 1993.  O Grau de Utilização – GU do imóvel rural é a relação percentual entre a área  efetivamente utilizada e a área aproveitável.  A  base  de  cálculo  tributável  do  ITR  é  o  Valor  da  Terra  Nua  tributável  (VTNt),  sobre  a  qual  incidirão  alíquotas  variáveis  dependendo  da  área  total  do  imóvel  e  do  Grau de Utilização da terra (art. 11, caput, Lei 9.393/96).  Qualquer  alteração  nos  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  tributável  poderá  ensejar  modificação  no  nível  de  onerosidade  tributária,  índice  que  pode  refletir  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES, Assinado digitalmente em 30/03/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10735.720065/2007­19  Acórdão n.º 2801­002.950  S2­TE01  Fl. 602          9 majoração  tributária,  a  submeter­se  aos  rigores  da  reserva  legal,  na  forma  do  disposto  na  Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  constituem,  como  visto, elementos  redutores da “área  tributável”,  e por  isso  influenciam diretamente  a base de  cálculo tributável (Valor da Terra Nua tributável – VTNt), na medida em que esta é o resultado  da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área tributável e a área  total.  A desconsideração de elementos redutores do valor da “área tributável”, tais  como as áreas de preservação permanente e reserva legal, leva inexoravelmente ao aumento do  número  resultante  da  divisão  entre  área  tributável  e  área  total  do  imóvel,  resultado  que  repercute aumentando o valor da Terra Nua Tributável (VTNt), base de cálculo do ITR.  A rigor, a base de cálculo do ITR (VTNt) é o resultado da multiplicação do  Valor da Terra Nua (VTN) pelo índice resultante da divisão da área tributável pela área total do  imóvel.  O  aumento  de  área  tributável,  decorrente,  por  exemplo,  da  desconsideração  de  elementos que o reduzem, como as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conduz  a um aumento na base de cálculo do ITR na medida em que aumenta o resultado da divisão da  área tributável pela área total do imóvel.  Ao disciplinar a base de cálculo do ITR, a Lei 9.393/96 não impôs qualquer  condição para que as áreas de preservação permanente e de reserva legal fossem consideradas  como elementos redutores da área tributável por este imposto.  Ocorre  que  a  IN/SRF  67/97,  conferindo  nova  redação  ao  art.  10,  §  4º  da  IN/SRF 43/97, estabeleceu que:  Art. 10.  §  4º  As  áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  utilização  limitada  serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através  de  convênio,  para  fins  de  apuração do ITR. Observado o seguinte:  I  as  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  de  obtenção  do  ato  declaratório do  IBAMA, deverão estar averbadas à margem da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente, conforme preceitua a Lei nº 4.771, de 1965,  II o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da  entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do  ato declaratório junto ao IBAMA.  Como  visto,  o  referido  ato  regulamentar  criou  três  condições  relativas  aos  elementos redutores da base de cálculo do ITR (áreas de preservação permanente e de reserva  legal), a saber:  Primeiro, as áreas de preservação permanente só poderão ser utilizadas para  fins de apuração da base de cálculo do ITR após o protocolo, pelo interessado, de requerimento  junto  ao  IBAMA solicitando a expedição de  ato declaratório  reconhecendo as  características  ambientais do imóvel.  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES, Assinado digitalmente em 30/03/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10735.720065/2007­19  Acórdão n.º 2801­002.950  S2­TE01  Fl. 603          10 Segundo,  as  áreas  de  reserva  legal  deverão  estar  averbadas  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  antes  do  pleito  de  expedição  do  ato  declaratório  junto  ao  IBAMA.  Terceiro,  o  requerimento  para  expedição  do  ato  declaratório  deve  ser  protocolado  junto  ao  IBAMA  no  prazo  de  até  seis  meses,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração do ITR.  Segundo  a  dicção  da  citada  Instrução Normativa,  se  não  cumpridas  as  três  condições por ela criadas, as áreas de preservação permanente e de reserva legal não poderão  ser utilizadas  pelo  sujeito  passivo  como  elementos  redutores  da  base  de  cálculo  do  ITR. As  referidas condições foram reproduzidas posteriormente pelo art. 17 da IN/SRF 73/2000 e da IN  60/2001 e constam do Decreto 4.382/2002 (art. 10, § 1º e 12, § 1º).  Como  resta  claro,  a  lei  tributária,  ao  definir  o  fato  gerador  do  ITR,  estabeleceu a sua base de cálculo sem condições. Atos regulamentares editados posteriormente,  a  pretexto  de  regular  o  tributo,  na  prática,  tornaram­no  mais  oneroso,  na  medida  em  que  majoraram a sua base de cálculo, criando condições (antes inexistentes) para que esta pudesse  ser apurada.  O  Código  Tributário  Nacional  (art.  97,  §  1º)  é  expresso  ao  equiparar  à  majoração do tributo, submetida à reserva de lei, qualquer modificação de sua base de cálculo,  que resulte em torná­lo mais oneroso”.  Por oportuno, destaco ainda que o Superior Tribunal de Justiça tem firmado o  entendimento de que é prescindível a apresentação do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, ou  da averbação dessa condição à margem do registro do imóvel, para efeito de isenção do ITR; in  verbis:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.228 ­ PR (2012/0267934­6)  RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRIDO : ALFREDO SALA  ADVOGADOS  :  IRIVALDO  JOAQUIM  DE  SOUZA  E  OUTRO(S)  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  EXIGÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO.  AVERBAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. ISENÇÃO. VIOLAÇÃO DO  ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  1.  A  simples  menção  aos  dispositivos  legais  supostamente  omitidos pelo aresto recorrido, despida de qualquer justificativa  acerca  da  necessidade  de  a  matéria  ser  enfrentada  para  a  correta  solução  da  lide  é  insuficiente  para  se  conhecer  da  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES, Assinado digitalmente em 30/03/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10735.720065/2007­19  Acórdão n.º 2801­002.950  S2­TE01  Fl. 604          11 suscitada violação do art. 535, II, do CPC. Incidência do óbice  contido na Súmula 284/STF.  2. De  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  é  prescindível  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  ou  da  averbação  dessa  condição  à  margem  do  registro  do  imóvel,  para  efeito  de  isenção  do  ITR.  Precedentes  de  ambas  as  Turmas de Direito Público.  3. Recurso especial não provido.  Brasília, 27 de fevereiro de 2013.  Ministro Castro Meira Relator  No  caso  em  concreto  apesar  da  Recorrente  não  ter  apresentado  o  ADA  tempestivo, ela demonstrou o direito da exclusão através de laudo de avaliação, o que no meu  entender permite a dedução de tal área da base de cálculo do ITR.  Contudo,  observo  que  o  laudo  técnico  apresentado  informa  a  existência  de  apenas 10 ha de área de Preservação Permanente.  Razão pela qual, deve ser considerada apenas esta área de 10 ha como sendo  de Preservação Permanente.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso, para restabelecer o VTN declarado e para acatar a área de 10 ha  de preservação permanente.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre     Fl. 679DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES, Assinado digitalmente em 30/03/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10735.720065/2007­19  Acórdão n.º 2801­002.950  S2­TE01  Fl. 605          12 Voto Vencedor  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Redatora designada.  Com  a  devida  vênia  do  nobre  Relator,  Conselheiro  Carlos  César  Quadros  Pierre, permito­me divergir de seu voto apenas quanto à comprovação da área de preservação  permanente.  No  caso,  o  contribuinte  pretende  seja  acatada  a  exclusão  da  área  de  preservação permanente da base de cálculo do ITR.  Diante  disso,  vale  fazer  uma  breve  recapitulação  de  parte  da  legislação  referente ao ADA.  Sua  exigência,  inicialmente,  foi  estabelecida  no  §4º,  art.  10,  da  Instrução  Normativa SRF nº 43, de 08 de maio de 1997, com a redação dada pela IN SRF nº 67, de 1º de  setembro de 1997:  “Art.  10. Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel  excluídas  as  áreas:  I ­ de preservação permanente;  II ­ de utilização limitada.  (...)  §  4º  As  áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  utilização  limitada  serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através  de  convênio,  para  fins  de  apuração do ITR, observado o seguinte: (Redação dada pela IN  SRF nº 67/97, de 01/09/1997)  (...)  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da  entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do  ato  declaratório  junto  ao  IBAMA;  (Incluído  pela  IN  SRF  nº  67/97, de 01/09/1997)  (...)” (Grifos acrescidos).  O  Ibama,  por  sua vez,  por meio  da Portaria  nº  162,  de 18  de  dezembro de  1997,  cuidou,  entre  outras  providências,  de  estabelecer  o  modelo  do  ADA,  bem  como  instruções para preenchimento (pelos solicitantes) e recepção dos correspondentes formulários.  Estabeleceu, em seu art. 1º:  “Art.  1º.  O  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  conforme  modelo apresentado no anexo I da presente Portaria, representa  a  declaração  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  fins  de  apuração do ITR.” (Grifos acrescidos)  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES, Assinado digitalmente em 30/03/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10735.720065/2007­19  Acórdão n.º 2801­002.950  S2­TE01  Fl. 606          13 Posteriormente, a Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, alterou a redação  do §1º, art. 17­O, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, determinando a obrigatoriedade de  utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do ITR:  "Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA  (incluído nela Lei n° 10.165.  de 2000)  §1º.  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do  ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei n°10.165,  de 2000)" (grifos acrescidos)  Observe­se  que  o modelo  do ADA  não  sofreu  alteração  desde  a  edição  da  Portaria Ibama nº 162, de 1997, até o advento da IN Ibama nº 76, de 31 de outubro de 2005,  que expressamente revogou a mencionada Portaria e estabeleceu:  “Art.  1º  O  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  representa  o  cadastro  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  fins  de  isenção do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Parágrafo  único.  O  ADA  deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos  declarantes  de  imóveis  obrigados  a  apresentação  da  Declaração  de  Imposto  Territorial  Rural  ­  DITR,  que  tenham  informado:  I  ­  a  área  de  preservação  permanente  e/ou  de  utilização  limitada, objetivando a isenção do lTR; e   II ­ a área de reflorestamento com essências exóticas ou nativas  e  a  área  extrativa  no  DIAT  ­  Documento  de  Informação  e  Apuração do ITR, conforme Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de  1996;  (...)  Art  7º  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  em  uma  das  modalidades que segue:  I ­ pela apresentação por meio eletrônico ­ ADA­Web;  II ­ pela apresentação do formulário padrão conforme anexo I.  (...)  Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de  setembro do ano em exercício.  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES, Assinado digitalmente em 30/03/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10735.720065/2007­19  Acórdão n.º 2801­002.950  S2­TE01  Fl. 607          14 Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA  relativo  a DITR­2005  será  até  31  de março  de  2006  e  para  a  DITR  ­  2006  o  prazo  será  de  1º  de  abril  a  30  de  setembro  de  2006.  Art 10. A apresentação do ADA se fará uma única vez, devendo  ser  apresentada  uma  declaração  retificadora  apenas  quando  houver alguma alteração dos dados informados na DITR.  Parágrafo único. A Declaração Retificadora deverá ser feita em  casos  de  alteração  da  dimensão  de  quaisquer  das  áreas,  alteração  de  endereço  ou  alienação  de  parte  ou  toda  a  propriedade rural, dentre outras.” (Grifos acrescidos)  Finalmente, a IN  Ibama nº 76, de 2005 foi expressamente revogada pela  IN  Ibama nº 5,  de 25 de março de 2009,  a qual,  entre outras determinações,  definiu modelo de  laudo  técnico  de  vistoria  de  campo  ­  um  dos  documentos  comprobatórios  das  declarações  prestadas no ADA, passível de ser exigido em momento posterior à apresentação do ADA ­,  deixou de contemplar o formulário padrão como um dos modelos de apresentação do ADA e  determinou o prazo para a apresentação do ADA bem como de sua retificação:  “Art.  1º  O  Ato  Declaratório  Ambiental­ADA  é  documento  de  cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural­ITR, sobre estas  últimas.  (...)  Art.  6º  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico  ­  formulário ADAWeb,  e  as  respectivas  orientações  de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA  na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços on­line").  (...)  §  3o  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.  (...)  Art. 9º. Não será exigida apresentação de quaisquer documentos  comprobatórios  à  declaração,  sendo  que  a  comprovação  dos  dados  declarados  poderá  ser  exigida posteriormente,  por meio  de  mapas  vetoriais  digitais,  documentos  de  registro  de  propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria  de  campo,  conforme  Anexo  desta  Instrução  Normativa,  permitida a  inclusão, no ADAWeb, das  informações obtidas em  campo, quando couber.” (Grifos acrescidos)  Quanto ao § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996,  incluído pelo art. 3º da  Medida Provisória nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001,  registre­se que sua  redação apenas  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES, Assinado digitalmente em 30/03/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10735.720065/2007­19  Acórdão n.º 2801­002.950  S2­TE01  Fl. 608          15 determina que não se exige do declarante a prévia comprovação das informações prestadas na  DITR em relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada:  “§ 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis." (grifos acrescidos)  Diante da legislação acima transcrita, que inclusive avança no tempo além do  exercício em exame, verifica­se que a partir do exercício 2001 a Lei estabeleceu a utilização do  ADA como um dos requisitos para que algumas áreas não sejam tributadas pelo ITR. Entre tais  áreas,  sempre  previstas  na  legislação,  se  incluem  as  de  utilização  limitada  (Reserva  Legal,  Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico),  de  Preservação  Permanente  ou,  mais  recentemente,  as  de  Servidão  Florestal  ou  Ambiental  (prevista nas Leis nos 4.771, de 1965, e 11.284, de 2 de março de 2006, averbadas à margem  da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente), as Coberta  por Florestas Nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração  (Lei  no.  11.428,  de  22  de  dezembro  de  2006)  ou  as Alagadas  para  Fins  de Constituição  de  Reservatório de Usinas Hidrelétricas, autorizada pelo poder público (Lei no 11.727, de 23 de  junho de 2008). Infere­se que essa foi a forma escolhida pela Administração Pública para evitar  distorções e assegurar que a exclusão do crédito tributário está em consonância com a realidade  material do imóvel.  Vale dizer que a protocolização do ADA marca a data em que o interessado  comunica  ao  órgão  oficial  de  fiscalização  ambiental  a  existência  de  áreas  de  interesse  ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas  como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR.  Nesse  contexto,  por  óbvio,  deve  haver  prazo  para  a  protocolização  do  formulário  do  ADA.  Se  tal  prazo  não  for  expressamente  estabelecido  em  Lei,  a  rigor,  ele  expiraria  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  no  caso  do  ITR,  1º  de  janeiro  de  cada  exercício.   Ocorre que o Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do  ITR, determina:   “Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as  áreas:  I ­ de preservação permanente (...);  (...)  § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES, Assinado digitalmente em 30/03/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10735.720065/2007­19  Acórdão n.º 2801­002.950  S2­TE01  Fl. 609          16 I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ ADA,  protocolado pelo  sujeito  passivo no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  (...)”. (grifos acrescidos)  Ora, para o exercício em questão, além do disposto nos atos já mencionados  anteriormente, tal prazo estava estabelecido na IN SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art.  9º, § 3º, incs. I e II, sendo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR.  Não obstante as considerações acima, não se pode esquecer que o formulário  ADA apresentado pelo contribuinte ao Ibama ou órgão conveniado – até que haja uma vistoria  pelo órgão competente e a ratificação ou retificação das declarações ali prestadas – restringe­se  a  informações  prestadas  pelo  contribuinte  ao  órgão  ambiental  acerca  da  existência,  em  seu  imóvel, de áreas que têm, em última análise, algum interesse ecológico.  Assim,  no  exame  do  caso  concreto,  se  faz  necessário  investigar  se  o  contribuinte,  até  a data  de ocorrência do  fato  gerador,  já havia  informado a órgão ambiental  estadual ou federal a existência das áreas de preservação permanente pleiteada e se tais áreas  estão devidamente identificadas e passíveis de serem ratificadas pelos órgãos competentes.  Na  espécie,  observa­se  que  o  sujeito  não  comprovou  a  comunicação  tempestiva  a  órgão  de  fiscalização  ambiental  da  existência  da  área  de  APP  pleiteada,  seja  mediante apresentação do ADA tempestivo ou outro elemento de prova hábil a suprir a falta do  ADA.  É  importante  esclarecer  que,  para  fins  do  benefício  pretendido,  se  faz  necessário que todos os requisitos legais estejam preenchidos, sob pena de se perder o direito à  não tributação, como no caso.   Assim,  não  cumprida  a  obrigação  de  comunicação  tempestiva  ao  órgão  de  fiscalização ambiental, a comprovação da área de preservação permanente apenas por meio de  apresentação de laudo técnico, desacompanhado do reconhecimento pelo órgão de fiscalização  ambiental acerca das demarcações ali expostas, é insuficiente para o propósito pretendido.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer o VTN declarado.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin         Fl. 684DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES, Assinado digitalmente em 30/03/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10735.720065/2007­19  Acórdão n.º 2801­002.950  S2­TE01  Fl. 610          17               Fl. 685DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES, Assinado digitalmente em 30/03/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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Numero do processo: 13502.000564/2006-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1301-000.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 4/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13502.000564/2006­37  Resolução nº  1301­000.106  S1­C3T1  Fl. 319          2   Relatório  BRASKEM  S/A,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Salvador, Bahia, que indeferiu os pedidos veiculados por meio de manifestação  de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Camaçari.  Trata  a  lide  de  pedido  de  restituição  de  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica, cumulado com pedidos de compensação, relativo ao ano­calendário de 2002,  apurado pela empresa sucedida OPP Química S/A.  Transcrevo, abaixo, relato feito pela autoridade de primeira instância acerca das  razões  que  levaram  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Camaçari  a  indeferir  os  pedidos  formulados pela contribuinte.  A decisão atacada fundamentou­se nos fatos assim relatados:  Conforme se  infere da DIPJ/2003, Ficha 12A, parcialmente  transcrita abaixo, o  saldo negativo de IRPJ, originado das deduções constantes das linhas 05, 10, 13 e 16,  teria totalizado o valor de R$ 17.694.619,80 (dezessete milhões, seiscentos e noventa e  quatro mil, seiscentos e dezenove reais e oitenta centavos).  FICHA  12A  ­  CÁLCULO DO  IMPOSTO  SOBRE O LUCRO  REAL (valores em reais)  01. À ALÍQUOTA DE 15%  41.662.331,20  03. ADICIONAL  27.750.887,47  05. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR  634.046,05  10. ISENÇÃO E REDUÇÃO DO IMPOSTO  4.857.768,32  13. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  17.694.619,80  16. IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA  63.921.404,30  18. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  ­17.694.619,80  Assim,  a  análise  da procedência  do  pleito  implica,  entre  outros  procedimentos,  verificar  se  houve  a  correta  apuração  (em  conformidade  com  a  legislação)  de  saldo  negativo de imposto de renda, na referida DIPJ, e que este já não tenha sido objeto de  compensação pelo próprio contribuinte.  DO IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA   Pretendeu  a  sucedida  valer­se  do  valor  declarado  como  pago  a  título  de  estimativa mensal de  IRPJ, na  forma exposta na Ficha 12A – Cálculo de  Imposto de  Renda sobre o Lucro Real, quantificado em R$ 63.921.404,30 (sessenta e três milhões,  novecentos e vinte um mil, quatrocentos quatro reais e trinta centavos) para calcular o  saldo de IRPJ a pagar do ano calendário de 2002.  Conforme as informações apresentadas na DIPJ/2003, a parcela de IRPJ paga por  estimativa, refere­se apenas ao período de apuração (PA) dezembro de 2002, composta,  a teor da respectiva DCTF, por:  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 4/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13502.000564/2006­37  Resolução nº  1301­000.106  S1­C3T1  Fl. 320          3 a)  R$  3.366.289,30  (três  milhões,  trezentos  e  sessenta  e  seis  mil,  duzentos  e  oitenta e nove reais e trinta centavos), quitado com IRRF do próprio exercício; e   b)  R$  60.555.115,00  (sessenta  milhões,  quinhentos  e  cinqüenta  e  cinco  mil  e  cento  e  quinze  reais),  quitado  por  meio  da  compensação  constante  do  processo  nº  13007.000077/2003­12.  O  resumo  das  DIRF  e  as  cópias  dos  informes  de  rendimentos,  em  anexo,  comprovam  a  existência  de  IRRF  suficientes  para  a  quitação  da  parcela  referida  na  alínea “a”, acima.  Em  relação  à  alínea  “b”,  infere­se  que  a  respectiva  compensação  não  foi  homologada,  a  teor  do  DESPACHO  DECISÓRIO  DRF/POA  n.º  1.267,  de  2006,  expedido no PAF n.º 13007.000077/2003­12, cópia anexa.  No  que  se  refere  aos  efeitos  da  entrega  da  referida  DCOMP,  à  época  de  sua  entrega, datada de 21/03/2003, não estavam vigentes as alterações promovidas pela MP  nº 135, de 31/10/2003 e, portanto, ainda não lhe era conferido caráter de confissão de  dívida.   Por essa razão, a cobrança do débito em apreço na alínea “b”, acima, objeto de  compensação  não  homologada,  não  poderá  ser  realizada  por  meio  do  processo  13007.000077/2003­12, cabendo, na apuração do Saldo Negativo, a glosa da respectiva  parcela.  DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE   O  interessado  informou  na DIPJ/2003  o  valor  de R$  17.694.619,80  (dezessete  milhões,  seiscentos  e  noventa  e  quatro  mil,  seiscentos  e  dezenove  reais  e  oitenta  centavos)  a  título  de  IRRF,  linha  13,  ficha  12A,  que  somado  ao  valor  utilizado  para  reduzir o saldo a pagar do IRPJ, estimativa mensal, PA 12/2002, perfaz o total de R$  21.060.909,10  (vinte  e  um  milhões,  sessenta  mil,  novecentos  e  nove  reais  e  dez  centavos).  Da  análise  da  Ficha  43  da  DIPJ/2003,  infere­se  que  o  interessado  indicou  a  origem das receitas brutas e de todo IRRF utilizado na apuração do Saldo Negativo de  IRPJ/2003, conforme tabela a seguir (valores em reais):  Fonte Pagadora   Código  receita   IRRF    Rend. Bruto   Total IRRF   por cod. de receita   Total de receita bruta  por cód. de receita   03.391.520/0001­60  3426   346.250,53   1.731.252,64  07.450.604/0001­89  3426   33.540,74   167.703,74  445.937,13 58.257.619/0001­66  3426   66.145,86   330.729,31   2.229.685,69  31.516.198/0001­94  5273   3.598.484,45   17.992.422,26  33.066.408/0001­15  5273   2.551.900,57   12.759.502,88  33.172.537/0001­98  5273   2.611.635,55   13.058.177,83  20.448.865,76 34.111.187/0001­12  5273   4.763.992,53   23.819.962,64  60.746.948/0001­12  5273   4.613.088,25   23.065.441,33  62.073.200/0001­21  5273   2.309.764,41   11.548.822,09   102.244.329,03  03.196.982/0001­27  5706   109.439,04   547.195,20  166.106,21 03.825.417/0001­81  5706   56.667,17   283.335,85   830.531,05   Total    21.060.909,10   105.304.545,77  21.060.909,10  105.304.545,77 Conforme  fl.  14,  foi  indicado  na  Ficha  06A,  linha  24,  o  valor  de  R$  146.832.897,15  (cento  e  quarenta  e  seis  milhões,  oitocentos  e  trinta  e  dois  mil,  oitocentos  e  noventa  e  sete  reais  e  quinze  centavos).  Intimado  a  apresentar  a  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 4/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13502.000564/2006­37  Resolução nº  1301­000.106  S1­C3T1  Fl. 321          4 composição  deste  valor,  o  interessado  informou,  às  fls.  60  e  61,  que  das  receitas  indicadas  na  Ficha  43,  foram  informados  na  linha  24,  da  Ficha  06A,  os  seguintes  valores:  Conta Razão  discriminação da receita  valor (em reais)  350201001003  Receita sobre aplicação em CDB  122.774,16  350304001003  Receita sobre aplicação em CDB  264.022,02  350203001004  Juros ativos sobre capital próprio L. 9.249/95  1.107.374,73  350203001009  Ganhos c/ativos Financ (mesa de operações)  86.392.784,11  Dessa forma, conclui­se que não poderia o interessado se utilizar  integralmente  dos valores declarados na ficha 43, devendo­se observar os limites das receitas brutas  acima indicadas, efetivamente levadas à tributação.  Procedeu­se,  portanto,  ao ajuste dos valores de  IRRF,  informados na Ficha 43,  confirmados pelo resumo das Dirf, fls. 30 a 37, e informes de rendimentos, fls. 57 a 59,  passíveis  de  utilização  na  apuração  do  IRPJ/2003  a  pagar,  ou  Saldo  Negativo,  segregando­os de acordo com o tipo de receita e limitando­se o IRRF levado ao ajuste  ao valor proporcional à receita levada à tributação, conforme o anteriormente exposto e  demonstrado na tabela a seguir:  Cód. de  receita      IRRF (confirmado em  Dirf ou informes de  rendimento)   Rend. Bruto  (confirmado em  Dirf ou informes  de rendimento)   Rend. Total  declarado na  Ficha 6A, linha  24, fls. 60/61   IRRF considerado para  apuração de IRPJ/2003  5706  166.106,21  830.531,05  1.107.374,73  166.106,21  3426  445.937,13  2.229.685,69  386.796,18  77.359,23*  5273  20.448.865,76  108.244.329,03  86.392.784,11  16.320.803,69*  Total  21.060.909,10  111.304.545,77  87.886.955,02  16.564.269,14  *  Valor  proporcional  ao  IRRF  utilizado  pelo  interessado,  levando  em  consideração o limite da linha 24, Ficha 06A.  Levando­se em consideração o valor de R$ 3.366.289,30 (três milhões, trezentos  e sessenta e seis mil, duzentos e oitenta e nove reais e  trinta centavos), já utilizados a  título de IRRF para a redução do saldo a pagar relativo à estimativa de IRPJ/2003, PA  dez/02,  o  valor  a  ser  utilizado  na  linha  13,  Ficha  12A  é  de R$  13.197.979,84  (treze  milhões, cento e noventa e sete mil, novecentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro  centavos).  Nesses  termos,  foi  refeito  o  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  de  renda  sobre  o  lucro  real,  a  partir  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  na  respectiva  DIPJ,  observados,  ainda,  os  valores  acima  demonstrados,  que  foram  objeto  de  confirmação:  FICHA  12A  ­  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  SOBRE O LUCRO REAL (valores em reais)  01. À ALÍQUOTA DE 15%  41.662.331,20  03. ADICIONAL  27.750.887,47  05. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR  634.046,05  10. ISENÇÃO E REDUÇÃO DO IMPOSTO  4.857.768,32  13. IMPOSTO DE RENDA RETIDA NA FONTE  13.197.979,84  16. IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA  3.366.289,30  18. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  47.357.135,16  Da consulta aos sistemas DCTF GER, COMPROT e SIEF – PERDCOMP, não  foram  localizadas  outras  compensações,  processos  administrativos  ou Declarações  de  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 4/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13502.000564/2006­37  Resolução nº  1301­000.106  S1­C3T1  Fl. 322          5 Compensação referentes à parcela creditória em análise, além das já carreadas para os  autos.  ...  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade,  por  meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos:   ­ que a glosa da parcela de R$ 60.555.115,00, correspondente à estimativa de  Imposto de Renda, alusiva ao mês de dezembro de 2002, quitada por meio de compensação,  formalizada no processo nº 13007.000077/2003­12, não poderia ser realizada pois ainda não há  decisão final, nos autos do aludido processo, que denegue definitivamente o direito ao crédito  que se pretende compensar;  ­  que  haveria  de  se  ter  em  mente  que  somente  o  desfecho  do  processo  nº  13007.000077/2003­12 poderia determinar se a empresa incorporada por ela, a OPP Química  S/A, apurou, de fato, saldo negativo de IRPJ no ano­calendário de 2002;  ­ que, sendo assim, a única conduta admissível em circunstâncias como esta, a  rigor, seria o sobrestamento do presente processo, até que se encerre o correlato processo de  compensação, posicionamento este que seria corolário do princípio da razoabilidade que deve  reger os atos da Administração Fazendária;  ­ que haveria de se frisar que a decisão combatida, caso mantida, poderia ensejar  não apenas o  indeferimento das compensações postuladas e a cobrança dos supostos débitos,  mas  trará  ainda  outro  resultado  nefasto,  que  consistiria  na  perda,  em  definitivo,  do  crédito  pleiteado;  ­ que, procedendo­se de forma diversa da defendida, poder­se­ia deparar com a  paradoxal  situação  de  vir  a  ser  enfim  deferida  a  compensação  realizada  no  PAF  13007.000077/2003­12,  admitindo­se  o  adimplemento  da  estimativa  mensal  de  Imposto  de  Renda, apurada em dezembro de 2002, a qual comporia efetivo saldo negativo de IRPJ no ano  de  2002,  porém,  tal  crédito  não  poderia mais  ser  utilizado  por  ela  em  nenhum  outro  pleito  compensatório, senão neste, ante o decurso da decadência que o afetaria e o extinguiria, a partir  de 31 de dezembro de 2007;  ­  que,  por  mais  esta  razão,  e,  diante  da  possibilidade  de  ela  vir  a  perder,  injustificadamente, o saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2002, a que faria  jus caso  seja  reconhecida  a  compensação  efetuada  naquele  outro  processo,  impor­se­ia  sustar  o  andamento do presente feito;  ­  que,  desta  forma,  o  Despacho  Decisório  combatido  mereceria  ser  anulado,  sendo imediatamente sustado o presente processo, até o julgamento definitivo da Declaração de  Compensação de nº 13007.000077/2003­12;  ­  que  a  conclusão  da  autoridade  fazendária  pela  impossibilidade  de  dedução  integral  do  IRRF  incidente  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pela  empresa  incorporada  OPP Química S/A, no ano­calendário de 2002, no valor  total de R$ 21.060.909,10, partiu de  premissa  equivocada  de  que  ela  somente  teria  oferecido  à  tributação,  a  título  de  receitas  financeiras,  na  Declaração  de  Ajuste  apresentada,  o  valor  de  R$  87.886.955,02,  que  não  representa  a  totalidade  das  receitas  financeiras  que  ensejaram  a  retenção,  pelas  respectivas  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 4/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13502.000564/2006­37  Resolução nº  1301­000.106  S1­C3T1  Fl. 323          6 fontes pagadoras,  do  Imposto de Renda naquele  ano,  as quais  totalizaram o montante de R$  105.304.545,55;  ­  que,  por  conta  disso,  a  autoridade  fazendária  sustentou  que  ela  faria  jus,  na  apuração do IRPJ devido no ano­calendário de 2002, à dedução do IRRF na exata proporção  das receitas tidas como tributadas, o que totalizou o valor de R$16.564.269,14;  ­ que, no entanto, conforme restaria demonstrado, os rendimentos declarados na  Ficha  43  da  DIPJ/2003  incluem  receitas  financeiras  oferecidas  à  tributação  em  montante  suficiente  a possibilitar  a  dedução  da  integralidade do  Imposto  de Renda  retido  pelas  fontes  pagadoras sobre as citadas receitas financeiras, no cálculo do saldo do IRPJ devido no período  em voga;  ­  que  a  composição  dos  valores  informados  na  Linha  24  da  Ficha  6A  da  DIPJ/2003,  entregue  por  ela  à  Receita  Federal,  não  retrataria  a  totalidade  das  receitas  financeiras  que  foram  efetivamente  oferecidas  à  tributação  no  ano­calendário  de  2002,  conforme ela passaria a demonstrar:  RECEITAS  AUFERIDAS  EM  OPERAÇÕES  DE  RENDA  FIXA  ­  quando  intimada a demonstrar a composição do valor das  receitas  financeiras oferecidas à  tributação  no  período  em  comento,  apresentou  sua  escrituração  contábil,  a  qual  apontava  que  havia  auferido, no ano­calendário de 2002, os valores de R$ 122.744,16 e R$ 264.022,02, a título de  receitas  financeiras  em  operações  de  renda  fixa,  o  que  poderia  ser  constatado  da  análise  do  Razão  Contábil  das  Contas  350201001003  –  Receita  sobre  Aplicação  em  CDB  e  350304001003  –  Receita  sobre  Aplicação  em  CDB  (doc.  05);  por  conta  disso,  o  preposto  fazendário  responsável  pela  análise  do  presente  feito  admitiu  que  tais  valores  haviam  sido  oferecidos  à  tributação,  concluindo  que  a  Requerente  possui  o  direito  à  dedução  do  IRRF  incidente  sobre  tais  receitas;  no  entanto,  não  foram  somente  estas  receitas  decorrentes  de  aplicações  de  renda  fixa  que  foram  oferecidas  à  tributação,  tendo  em  vista  que  ainda  foi  computado  no  lucro  real  do  aludido  ano­calendário  o  rendimento  declarado  no  Item  02  da  Ficha 43 da DIPJ/2003, que  teve  como  fonte pagadora  a  empresa CHEMICAL TRUST S/A  (CNPJ nº 03.391.520/0001­60), no valor total de R$ 1.731.252,64, conforme se constataria do  exame do Informe de Rendimentos fornecido pela referida pessoa jurídica (doc. 06); ocorre que  tal receita financeira foi equivocadamente contabilizada no Razão Contábil em contas diversas  daquelas em que registra os ganhos com aplicações de renda fixa, qual seja, a conta “Ganhos c/  Ativos Financeiros”, em que, a rigor, são registradas as receitas decorrentes de aplicações de  renda variável; conforme se constata da análise do Razão Contábil da conta 360113001001, em  que foram registrados os ganhos com operação de renda variável no mês de janeiro de 2002,  houve o lançamento credor de R$ 720.296,36, com a descrição “Crédito Bancário Participação  DPLS Chemical Trust – R$ 45,281723X15.907 DPLS Conf Doc Teso 278829” (doc. 07); já no  Razão  Contábil  da  Conta  350203001009,  em  que  foram  contabilizados  os  ganhos  com  operação  de  renda  variável,  nos meses  de  fevereiro  a dezembro  de  2002,  verifica­se  que  foi  registrado  o  lançamento  credor  de  R$  1.010.956,28,  com  o  histórico  “Crédito  Bancário  Recebimento  Bruto  Participação  nos  Lucros  Chemical  Trust  Teso  300145”  (doc.  08);  confrontando  tais  lançamentos  contábeis,  que  somados  alcançam  a  exata  importância  de R$  1.731.252,64, com o Informe de Rendimento acima acostado (doc. 06), não restam dúvidas de  que estes se referem às receitas financeiras auferidas em aplicações de renda fixa; desse modo,  a despeito destas receitas terem sido erroneamente contabilizadas em contas utilizadas por ela  para efetuar lançamentos de rendimentos decorrentes de aplicações de renda variável, constata­ Fl. 323DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 4/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13502.000564/2006­37  Resolução nº  1301­000.106  S1­C3T1  Fl. 324          7 se  que  tais  rendimentos  afetaram  o  resultado  oferecido  à  tributação,  pelo  que  ela  possui  o  direito de deduzir o IRRF incidente sobre eles.  RENDIMENTOS AUFERIDOS EM APLICAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL  –  (SWAP):  com  relação  às  receitas  financeiras  oriundas  de  operações  de  SWAP,  seria  equivocada  a  informação  que  ela  prestou  quando  intimada  a  apresentar  a  composição  das  receitas financeiras indicadas na linha 24 da Ficha 06 A (R$146.832.897,15), o que teria levado  o preposto  fiscal a concluir que apenas  teria sido oferecida à  tributação a  importância de R$  86.392.784,11  e,  portanto,  ela  não  faria  jus  à  dedução  de  todo  o  IRRF  incidente  sobre  os  rendimentos,  no  valor  de R$  102.244.329,63,  declarado  na  Ficha  43  da DIPJ/2003;  naquela  oportunidade, ela  informou que as receitas financeiras registradas na conta 3502003001009 –  Ganhos  c/Ativos  Financ  (Mesa  de  Operações)  (doc.  09)  alcançavam  a  quantia  de  R$  86.392.784,11, entretanto, o referido valor representaria, na verdade, o saldo líquido da citada  conta  contábil,  deduzido  de  algumas  perdas  equivocadamente  registradas  na  referida  conta  contábil no ano­calendário de 2002, e não o valor auferido a título de ganhos com operações de  renda  variável;  analisando  a  Ficha  43  da  DIPJ/2003,  verificar­se­ia  que  ela  declarou  que  auferiu, no ano­calendário de 2002, receitas financeiras decorrentes de operações de SWAP, no  montante de R$ 102.244.329, e IRRF no valor de R$ 20.448.865 e que tais receitas foram todas  registradas no Razão Contábil, na Conta 3502003001009 – Ganhos c/Ativos Finac  (Mesa de  Operações)  (doc.  09),  que  apontaria  o  resultado  efetivamente  auferido  por  ela  em  tais  operações, totalizando o valor bruto de R$102.244.329,03; nestas circunstâncias, o valor bruto  de tais  rendimentos teria afetado o resultado dela, compondo, portanto, o valor que teria sido  oferecido à tributação na DIPJ, constante da Linha 24 da Ficha 6 A; deste modo, observar­se­ia  que  a  totalidade  das  receitas  financeiras  de  operações  de  SWAP  declarada  na  Ficha  43  da  DIPJ/2003 teria sido devida e regularmente oferecida à tributação, não restando dúvida sobre o  direito  à  dedução  do  montante  integral  do  IRRF  incidente  sobre  as  aludidas  receitas  financeiras, na apuração do saldo de IRPJ relativo ao ano­calendário de 2002.  Ao final, a contribuinte requereu:  a) que permanecesse  sobrestado o andamento do presente  feito até o  resultado  do processo administrativo nº 13007.000077/2003­12, em que ainda se discute o adimplemento  da estimativa mensal de IR relativa a dezembro de 2002;  b)  que  fosse  reconhecido  o  direito  à  dedução  da  integralidade  do  Imposto  de  Renda retido pelas fontes pagadoras das receitas financeiras auferidas em 2002, tendo em vista  que tais rendimentos foram integralmente oferecidos à tributação.  A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, Bahia,  analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº 15­14.043 , de  22 de outubro de 2007, pela improcedência do pedido.  O referido julgado restou assim ementado:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  princípios,  dentre  os  quais  o  da  oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 4/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13502.000564/2006­37  Resolução nº  1301­000.106  S1­C3T1  Fl. 325          8 Mantém­se  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  em  face  da  inexistência  do  saldo  negativo  referente  ao  ano­ calendário  2002,  que  corresponderia  ao  indébito  cujo  reconhecimento  do  direito  creditório e utilização para compensação de débitos são pleiteados neste processo.  Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 180/223, por meio  do qual, descrevendo os argumentos expendidos na peça impugnatória, sustentou:  ­  que  se  afigurava manifestamente  despropositado  o  argumento  consistente  na  inexistência  de  dispositivo  legal  que  autorize  a  suspensão  de  um  feito  administrativo  em  decorrência do andamento de outro feito a este correlato;  ­  que  não  se  poderia  ignorar  que  o  Código  de  Processo  Civil  se  mostra  amplamente aplicável ao processo administrativo fiscal, naqueles casos em que o regramento  processual  atinente  aos  feitos  administrativos  silenciar  sobre  uma  determinada  e  relevante  questão, hipótese em que o Digesto Processual Civil deve ser utilizado subsidiariamente;  ­  que,  ao  examinar­se  o  aludido  diploma  legal,  poder­se­ia  constatar  que  este  determina o  sobrestamento de um determinado processo quando o  julgamento do  seu mérito  depender do julgamento de outra causa, como se infere do art. 265, inciso IV, alínea “a”;  ­ que ficaria evidente que o princípio da oficialidade não pode ser aplicado de  forma  absoluta  e  exclusivista  no  presente  caso,  sem  que  seja  sopesado  frente  aos  demais  princípios norteadores do processo administrativo fiscal, quais sejam, o da razoabilidade e o da  verdade material, verdadeiros imperativos de conduta que não podem ser aqui  ignorados e os  quais impõe a imediata suspensão do presente feito;  ­ que até a data do protocolo do recurso não  tinha sido cientificada do  teor do  acórdão  que,  segundo  a  autoridade  de  primeira  instância,  teria  restaurado  a  eficácia  do  despacho decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, relativamente  ao processo administrativo nº 13007.000077/2003­12;  ­  que,  diante  da  possibilidade  de  o  então  Conselho  de Contribuintes  entender  pelo  prosseguimento  do  curso  deste  feito,  não  restaria  alternativa  à  ela  senão  demonstrar  a  lisura do procedimento de compensação da parcela da estimativa de imposto de renda com os  créditos de IPI decorrentes das aquisições de insumos isentos e tributados à alíquota zero.  A  partir  desse  ponto,  a  contribuinte  teceu  considerações  acerca  do  alegado  direito  de  promover  compensações  de  crédito  de  IPI  com  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal,  renovando,  ao  final,  argumentos  expendidos  na  peça  impugnatória acerca da tributação das receitas decorrentes de aplicações de renda fixa, que teve  como fonte pagadora a empresa CHEMICAL TRUST S/A (R$ 1.731.252,64).  Apreciando o recurso interposto, a Quinta Câmara do então Primeiro Conselho  de  Contribuintes  decidiu  sobrestar  o  julgamento  da  lide  até  que  fosse  prolatada  decisão  administrativa final no processo administrativo nº 13707.000077/2003­12 (Resolução nº 105­ 1.342, sessão de 13 de novembro de 2008, fls. 258/266).  Às  fls.  314/316  identifica­se  pronunciamento  da Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Camaçari, Bahia, do qual releva destacar as seguintes informações:  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 4/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13502.000564/2006­37  Resolução nº  1301­000.106  S1­C3T1  Fl. 326          9 i)  a  BRASKEM  S/A  optou,  no  prazo  legalmente  estabelecido,  pelo  parcelamento  de  débitos  tributários  de  que  tratou  o  art.  3º  da Medida  Provisória  nº  470,  de  2009, motivo pelo qual apresentou requerimento à Receita Federal solicitando a utilização de  créditos no montante de R$ 1.225.087.353,20, referentes a prejuízos fiscais e bases de cálculo  negativas de CSLL, para fins de extinção de débitos;  ii)  a  referida  empresa  apresentou  ainda  requerimento  de  desistência  total  da  impugnação  ou  recurso  impetrado  no  processo  administrativo  nº  13007.000077/2003­12  (no  despacho  da  Delegacia  da  Receita  Federal  foi  assinalado,  equivocadamente,  o  nº  1300.000077/2003­12);  iii)  os  débitos  objeto  de  parcelamento  foram  consolidados  no  processo  administrativo nº 13502.001253/2009­38, sendo nele incluída a estimativa mensal de imposto  de  renda  relativa  ao  período  de  apuração  de  dezembro  de  2002,  no  montante  de  R$  60.555.115,00,  que  se  encontrava  controlada  por  meio  do  processo  administrativo  nº  13007.000077/2003­12;  iv) apesar de o “Grupo de Trabalho (GT) instituído na RFB, para fins de análise  dos parcelamentos solicitados nos termos da MP nº 470, de 2009, não ter, ainda, implementado  os procedimentos de verificação  interna tendentes a promover a baixa dos débitos  liquidados  no  âmbito  do  referido  parcelamento,  a Braskem S/A,  no  seu  entender,  já  teria  cumprido  todos  os  procedimentos  necessários  ao  adimplimento  (sic)  total  de  suas  obrigações  relacionadas ao parcelamento em questão”;  v)  existe  indícios  de  que  a  BRASKEM  S/A  cumpriu  com  os  obrigações  decorrentes do parcelamento instituído pela MP nº 470;  vi) relativamente ao débito de estimativa mensal de imposto de renda do período  de  dezembro  de  2002,  “poder­se­ia  conjecturar  que  seriam  necessários  créditos  (base:  30/11/2009) no montante de R$ 518.190.962,84 (...) para resguardar a quitação do débito aqui  tratado”;  vii)  inexiste  dúvidas  quanto  à  efetividade  do  pagamento  de  parcelas  que,  tomando por base a data de 30 de novembro de 2009, montam R$ 362.217.630,60, o que leva à  conclusão de que “bastaria confirmar a regularidade da utilização de Prejuízos Fiscais (PF)  e Base  de Cálculo Negativa  (BCN) de CSLL no montante  de R$ 155.973.332,24  (...)  para  restar demonstrada a efetiva quitação do débito em comento”. Entendendo haver elementos  capazes de possibilitar o prosseguimento da apreciação da lide, a Delegacia da Receita Federal  em Camaçari restituiu os autos a este Colegiado.   É o Relatório.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 4/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13502.000564/2006­37  Resolução nº  1301­000.106  S1­C3T1  Fl. 327          10 Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães   Penso, em razão dos motivos adiante expostos, que, não obstante a realização da  diligência  requerida  pela  Quinta  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  o  processo ainda não se encontra em condições de ser julgado.  Como  se depreende de  tudo o que  foi  relatado,  as questões nucleares  a  serem  enfrentadas  no  presente  processo  dizem  respeito  a  duas  parcelas  que  compuseram  o  crédito  indicado para compensação tributária, quais sejam:  i) estimativa mensal relativa ao período de apuração de DEZEMBRO de 2002,  no montante de R$ 60.555.115,00; e  ii) imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 21.060.909,10.  No  que  diz  respeito  à  ESTIMATIVA  do  mês  de  DEZEMBRO  de  2002,  a  conversão do  julgamento em diligência pela Quinta Câmara  foi  fundada no entendimento de  que, se a extinção da referida parcela estava sendo efetuada por meio de compensação tratada  no  processo  administrativo  nº  13007.000077/2003­12,  a  apreciação  do  direito  creditório  pleiteado via o presente processo só poderia ser feita após a decisão final naquele processo.  Contudo,  de  acordo  com  a  informação  prestada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Camaçari (fls. 314/316), a contribuinte, tendo optado pelo parcelamento  de  débitos  trazido  pela  Medida  Provisória  nº  470,  de  2009,  apresentou  requerimento  de  desistência total do recurso interposto no processo nº 13007.000077/2003­12.  O  pronunciamento  da  referida  unidade  administrativa  (Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Camaçari), entretanto, não obstante destacar que “a Braskem S/A, no seu  entender, já teria cumprido todos os procedimentos necessários ao adimplimento (sic) total de  suas  obrigações  relacionadas  ao  parcelamento  em  questão”  e  de  que  “há  indícios  do  adimplimento (sic)”, não é conclusivo acerca da efetiva extinção, via parcelamento, do débito  de  R$  60.555.115,00,  relativo  à  estimativa  mensal  de  IRPJ  do  período  de  apuração  de  dezembro de 2002.  Com o devido respeito ao argumento da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Camaçari  no  sentido de “haver  elementos que permitem ao  r. Órgão de Julgamento dar  prosseguimento a análise do presente processo”, penso diferente.  Com  efeito,  em  obediência  às  disposições  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional, na compensação tributária, o crédito indicado deve ser líquido e certo.  Nessa  linha,  não  se  pode  admitir  que  o  direito  creditório  apontado  para  o  encontro de contas seja reconhecido na circunstância em que, na sua formação, existe parcela  cuja extinção se baseia em indícios ou conjecturas.  Por  outro  lado,  não  seria  razoável,  também,  simplesmente  indeferir  o  reconhecimento do direito creditório sob alegação da ausência de liquidez e certeza, quando a  própria  unidade  administrativa  responsável  pela  sua  aferição  admite  que  não  foram  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 4/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13502.000564/2006­37  Resolução nº  1301­000.106  S1­C3T1  Fl. 328          11 implementados  os  procedimentos  de  verificação  interna  tendentes  a  promover  a  baixa  dos  débitos liquidados no âmbito do parcelamento requerido pela contribuinte.  Diante  de  tais  circunstâncias,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  administrativa  de  origem  preste  informação  conclusiva e definitiva acerca da extinção, por meio do parcelamento autorizado pela Medida  Provisória nº 470, de 2009, da estimativa mensal de IRPJ do período de apuração de dezembro  de 2002, no montante de R$ 60.555.115,00.  “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator    Fl. 328DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 11/0 4/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 13884.003573/98-15
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso da contribuição para o FINSOCIAL, formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação, será o de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.
Numero da decisão: 9900-000.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13884.003573/98­15  Acórdão n.º 9900­000.506  CSRF­PL  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário,  fls.  0265  ­  interposto  dentro  do  prazo  regimental pela nobre Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ­ contra acórdão, fls.  0258, que decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  0  direito  de  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  conseqüente  pedido  de  restituição/compensação,  perante  a  autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que  tenha  sido  declarada  inconstitucional,  somente  surge  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional,  na  via  indireta.  Ante  à  inexistência  de  ato  especifico  do  Senado  Federal,  o  Parecer  COSIT  n°  58,  de  2710/98,  firmou  entendimento  de  que  o  termo  a  quo  para  o  pedido  de  restituição  começa  a  contar  a  partir  da  edição  da  Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado  do  Poder  Executivo  a  reconhecer  o  caráter  indevido  do  recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando  em  31/08/00.  0  pedido  de  restituição  da  contribuinte  foi  formulado em 11/12/98.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em negar provimento ao recurso especial.  Em seu recurso extraordinário a PGFN alega, em síntese, que:  1.  O acórdão recorrido diverge da jurisprudência mantida  pela  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF/04­00.810);  2.  No  acórdão  recorrido  foi  decidido  que  o  prazo  prescricional para que o sujeito passivo possa pleitear a  restituição  e/ou  compensação  de  valor  pago  indevidamente  somente  começa  a  fluir  após  a  publicação da Resolução do Senado que reconhece e dá  efeito  erga  omnes  à  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  a  partir  do  ato  da  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 autoridade  administrativa  que  concede  ao  contribuinte  o efetivo direito de pleitear a restituição por considerar  que somente a partir desta data é que surge o direito a  repetição do valor pago indevidamente;  3.  Porém,  a  Quarta  Turma  da  CSRF,  no  acórdão  paradigma, perfilhou entendimento diverso;  4.  A  Quarta  Câmara  decidiu  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição de tributo indevido, pago espontaneamente,  perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  considerado  este como a data do pagamento, sendo irrelevante que  o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade  ou simples erro;  5.  O  acórdão  recorrido  diverge  das  determinações  do  CTN  (Art.  156  e  168)  e  da  Lei  Complementar  118/2005 (Arts. 3º e 4º);  6.  Em  razão  do  exposto,  roga  pelo  conhecimento  e  pelo  provimento do seu recurso.  Por despacho, fls. 0294, deu­se seguimento ao recurso extraordinário.  O  sujeito  passivo,  apesar  de  devidamente  intimado,  não  apresentou  suas  contra razões.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13884.003573/98­15  Acórdão n.º 9900­000.506  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator.  O  Recurso  Extraordinário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto merece ser conhecido.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição de valores de FINSOCIAL, recolhidos com base nas alíquotas instituídas pelas Leis  nºs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90.  O  acórdão  recorrido  aplica  o  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  da  publicação da MP 1.110, de 1995.  A Fazenda Nacional,  por  sua vez,  pede que  seja  aplicado o prazo de  cinco  anos contados a partir da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL,  será,  para  os  pedidos  de  compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes  do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5  (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13884.003573/98­15  Acórdão n.º 9900­000.506  CSRF­PL  Fl. 5          7 Assim,  no  caso  em  apreço,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  de  restituição/compensação no dia 11/12/1998, conclui­se que os pagamentos relativos aos  fatos  geradores que ocorreram após 11/12/1988 são passíveis de restituição e/ou compensação.  CONCLUSÃO:  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Extraordinário interposto  pela Fazenda Nacional, para afastar a decadência relativamente aos pagamentos referentes aos  fatos geradores que ocorreram após 11/12/1988 e determinar o retorno dos autos à Autoridade  Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do pedido.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 305DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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