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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4956913 #
Numero do processo: 11128.000817/2004-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS i Data do fato gerador: 30/07/1998 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. O produto cujo nome comercial é VITACEL WF 600, descrito como pasta mecânica de celulose, fibra dietética de grande pureza e de alta concentração de celulose, apresentada em pó e deve ser classificado na posição NCM 4706.91.00. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-00243
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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I Recorrida DRJ/São Paulo 11/SP ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS i Data do fato gerador: 30/07/1998 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. O produto cujo nome comercial é VITACEL WF 600, descrito como pasta mecânica de celulose, fibra dietética de grande pureza e de alta concentração de celulose, apresentada em pó e deve ser classificado na posição NCM 4706.91.00. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2" Câmara/r. Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. a AIL JUDITH DO A ' MARCONDES ARMAAL MNDO - Preside! e4 e, I,. . -.-,..,..,•._ MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - t elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva C. de Castro, Ricardo Paulo Rosa e Luciano Lopes de Almeida Moraes. i I Processo n° 11128.0008 I 7/2004-08 S3-C21'1 Acórdão n.° 3201-00.243 Fl. 287 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de autos de infração, lavrados em 18/02/2004, em face do contribuinte em epígrofe, • formalizando a exigência de imposto de importação, IPI vinculado, multas de oficio e multa do controle administrativo das importações, devido à apuração dos fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro, por meio dos itens 01 e 02 da adição 001 da declaração de importação n" 00/0041075-0, registrada em 17/01/2000 (cópia de ,f1s, 23 a 25), mercadorias, que classificou no código NCM 4706.9L00, sujeitas à alíquota de imposto de importação de 7% e IPI de 0%. Tais mercadorias foram descritas da seguinte forma: item 01: "VITACEL WF 200 (FIBRA DE TRIGO)"; e item 02: "VITACEL WF 600/30 (FIBRA DE TRIGO,) Parametrizaria a DI para o canal vermelho, em ato de conferência , fisica, amostras das mercadorias foram retiradas para análise laboratorial. Em ato de revisão aduaneira, da análise do Laudo LABANA n" 1059.01/2000, àsfls, 28/29, Pedido de Exame LAB 154/SETCOF às .11s. 26, esclarecendo que a mercadoria Vitacel WF 600/30 tratava-se de "Fibras de Celulose, em pó", e que, de acordo com Literatura Técnica Específica (cópia às fls. 30/31), a denominação V1TACEL refere-se à mercadoria constituída de celulose na forma de pó, utilizada como fibra dietética, a autoridade .fiscal enquadrou a mercadoria no código NCM 3912.90.40, sujeita à alíquota de 17% de e 12% de IPI. Informa ainda o laudo técnico oficial que, segundo referências bibliográficas, as . fibras obtidas dos vegetais, após tratamento e purificação, onde são removidos os outros constituintes da planta, são constituídas de celulose. Diante do não pagamento do crédito tributário apurado conforme o Demonstrativo de Cálculos de Lançamento Complementar n" 499/03, cópia às fls. 33, foram lavrados os presentes autos de infração, formalizando a exigência do recolhimento das diferenças de imposto de importação e de imposto sobre produtos industrializados apuradas em razão da mudança de classificação fiscal, acrescidas das multas de oficio (de 75% sobre o H e IP/) e da multa do controle administrativo • das importações, capitulada no art. 169, inciso I, alínea "b'' do Decreto-Lei n" 37/66, alterado pelo art. 2" da Lei n" 6.562/78, regulamentado pelo art. 526, inciso 11 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n" 91.030/85, totalizando, 2 Processo n" II 128.000817/2004-08 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.243 Fl. 288 com juros de mora calculados até 30/01/2004, o valor de R$ 34.566,54. Cientificado dos autos de MJ -ração em 09/03/2004 (l7s. 35-verso), o contribuinte, por intermédio de seu advogado e procurador (Instrumento de Mandato de ,fls. 65 a 67,), protocolizou impugnação, tempestivamente, em 06/04/2004, de .fls. 42 a 64, alegando que: I) de acordo com literatura técnica anexa aos autos, as mercadorias Vitacel WF 200 e WF 600/30, consistem num concentrado de fibra dietética, em pó, branco, com sabor neutro e sem odor, essencialmente formadas por um concentrado de libras originárias da planta do trigo, cujo processo de obtenção, termofisico especial, permite que as mesmas mantenham suas características naturais; 2) Vitacel é uma mistura de dois tipos de celulose: a-celulose e hemicehdose, como consta dos boletins e catálogos técnicos de fis. 69a 101; 3) aplicando-se a Regra 3.a. das RGI-SH e sendo excludente a posição 3912, que compreende somente a celulose não especificada nem compreendida em outras posições, as mercadorias em questão enquadram-se como uma Pasta Mecânica na forma de pó, unia Pasta de Fibras obtidas de Outras Matérias Fibrosas Celulósicas, no código 4706.91.00; 4) a autoridade .fiscal classificou erroneamente as mercadorias no código 3912.90.40, que compreende as Outras Celulose em pó, de alcance mais geral e, portanto, não deve prevalecer sobre a posição 4706 que é mais específica; 5) para dirimir definitivamente eventuais dúvidas, o contribuinte anexa aos autos laudo técnico elaborado pelo Dr. José Maia Dantas (fls. 103 a 110), que define o correto enquadramento tarifário das mercadorias no código adotado pelo importador; 6) a Instrução Normativa n" 281/2003 corrobora e ratifica integralmente o entendimento sustentado pela impugnante, no sentido de que os produtos em tela classificam-se corretamente 170 código 4706.91.00; 7) incabíveis as multas de oficio sobre o fie 1P1, em face da não ocorrência de qualquer fato que possa ser tipificado como declaração inexata; que a questão encontra-se solucionada no âmbito da Receita Federal, conforme Parecer CST n" 477/88 (cópia de .fls.119 a 124); no mesmo sentido, o ADI SRP n" 13/2002 (113..125); 8) a exigência de penalidade de multa pela suposta importação de mercadorias do exterior ao desamparo de Licença de Importação afronta, ,flagrantemente, o princípio da legalidade, na medida em que inexiste em nosso ordenamento jurídico previsão legal para a aplicação da penalidade da multa em questão, ainda mais, levando em consideração que o 3 Processo n° I I I 28.0008 I 7/2004-08 53-C2T I Acórdão n.° 320f -00.243 Fl. 289 licenciamento de importação da-se de forma automática no SiSCOlneX, quando do registro da respectiva declaração de Importação, tanto o código tarifário adotado pelo contribuinte bem como aquele eleito pelo Fiscal; 9) protesta pela flagrante ilegalidade dos juros de mora, na medida em que computados pela Taxa SELIC, cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, além de que somente podem ser computados após decisão final administrativa; 10) requer a conversão do julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia-1NT/RJ, a fim de que sejam respondidos os quesitos que formulou às fls. 61/62. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 30/07/1998 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Mercadorias identificadas como Fibras de Celulose, em pó, utilizada como fibra dietética, classifica-se no código NCM 3912.90.40 como entendeu a .fiscalização. Correta a aplicação da multa de oficio, por declaração inexata, prevista no art. 44, inciso Ida Lei n°9.430/96, e disposições do Ato Dedal-otário Normativo COS1T n" 10/97. Cabível a multa do controle administrativo das importações, prevista no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n" 91.030/85, com fulcro na alínea "b" do inciso I do art. 169 do Decreto-Lei n" 37/66, com a redação dada pela Lei n" 6.562/78, por falta de Licença de Importação, quando a mercadoria não é corretamente descrita na declaração de importação, confOrme Ato Declaratório Normativo COSI?' 12/97. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n°41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 4 Processo n" 11128.000817/2004-08 53-C2T1 Acercllio n.° 3201-00.243 Fl. 290 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. Deixo de apreciar as preliminares argüidas neste momento, por entender ser possível a solução da demanda de forma favorável ao contribuinte, na forma do disposto no parágrafo terceiro do art. 59 do Decreto 70.235/72. Em Novembro de 2007, a antiga Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes julgou processo praticamente idêntico ao presente, e, naquela oportunidade o ilustre Conselheiro João Luiz Fregonazzi, que serviu como relator do recurso 135.076, assim decidiu a matéria: No mérito, forçoso reconhecer que falece razão à autoridade autuante, bem assim ao juízo de primeira instância. • De inicio, convém identificar corretamente o produto. Nesse ponto, tanto o laudo de análise do LABANA, n." 0476.01/2003, delis. 26 a 31, bem COMO o laudo técnico de/is. 88 a 95, trazido aos autos pela impugnava, são convergentes e permitem identificar corretamente o produto. O laudo do LABANA, às fls. 31, esclarece que: "Vitacel ivf 200 trata-se de celulose em pó purificada, mecanicamente moída, preparada pelo processamento de alfa- celulose, obtida como uma polpa de material fibroso do trigo, com comprimento de .fibra de 250 micra, não contendo ácido finco e nem glúten, indicada para ser utilizada em produtos de panificação, condimentos, massas alimentícias, produtos de queijo, produtos extrudados e embutidos. Essa fibra dietética tem a seguinte composição: 74% de celulose, 25% de hemicalusose e menos que 0,5% de lignina, sendo portanto um material especial de uma pureza muito maior do que as milhões de toneladas de polpa de madeiras produzidas anualmente para finais menos nobres" Também às fls. 31: "entendemos que o tratamento para a preparação de .fibras dietéticas não é proveniente de um processamento químico e nem de um processamento mecânico do tipo utilizado na obtenção de .fibras de celulose para a fábrica de papel, por exemplo, pois o que se verifica é que são mantidos os constituintes da fibra natural, só sendo alterado o tamanho das fibras que devem sofrer UM processo de moagem e peneira ção, antes de ser embalada e comercializada." 5 Processo n° li 128.000817/2004-08 S3-C21'1 Acórdão n.° 3201-00.243 Fl. 291 Por fim, ressalte-se que o referido laudo conceitua o produto como pasta mecânica de celulose, isto é, não há processamento químico. É ui?i concentrado de fibra dietética obtida pelo processamento da alfacehdose, portanto um processo termomecânico, com sucessivas etapas de lavagem e filtragem, que permite uni alto teor de alfa-celulose, isenta de micro organismos para que possa ser considerada também dietética e destinada ao consumo humano: "(11.s. . 28) A pasta é purificada por branqueamento com cloro ou &óxido de cloro para dar uma celulose branca (alfa-celulose). Além dos processamentos químicos, existe o processo mecânico que não envolve a utilização de produtos químicos para a obtenção da celulose, sendo basicamente o mesmo desde 1867, onde a madeira é cozida ou não, e moída por meio de dois cilindros hidráulicos equipados com rebolos de diversos tipos de materiais, que determinam o grau de .fineza da celulose desejada." "(fls.30, parte final do segundo parágrafo) Uma outra objeção é que mesmo contendo um alto teor de alfa- celulose, o material pode conter contaminação microbiológica não aceitável, e portanto não ser uma .fibra dietética." Assentado que o produto é um pasta 112CCânial de celulose, fibra dietética de grande pureza e alta concentração de celulose, apresentada em pó, cujo processamento especial permitiu a preservação dos constituintes da fibra natural, mister identificar a destinação e utilidade do produto para a correta classificação na NCM. Assim, alcança-se o perfeito conhecimento do produto, essencial para se identificar o código NCM apropriado: "(fls.31) Dentre as suas aplicações, podemos destacar: produtos de carne processada; molhos; temperos; alimentos líquidos concentrados; batatas fritas; produtos à base de farinha; produtos assados tenros; como suporte para fragrâncias; vitaminas; materiais corantes e outros aditivos; como auxiliar de filtração de banha, gelatina, bebidas alcoólicas e produtos farmacêuticos; como carga em plástico, borracha e impressão têxtil. Para .finalidades outras que não sejam alimentícia ou farmacêutica, graus de menor pureza podem ser usados." Da análise do parágrafo acima, constata-se que o produto é destinado à indústria alimentícia, podendo ser utilizado ainda na indústria farmacêutica. Atividades menos nobres podem utilizar produtos inferiores ao importado pela recorrente e estão, por conseguinte, descartadas. Identificado o produto, verifica-se que o mesmo não pode ser classificado na posição, especificamente 3912.90.40: • 39.12 Celulose e seus derivados químicos, não especificados nem compreendidos em outras posições, em formas primárias. 6 Processo n° 11128.000817/2004-08 S3-C2T1 Acórdiio n.° 3201-00.243 Fl. 292 3912.1 -Acetatos de celulose: 3912.11 --Não plastificados 3912.11.10 Com carga 3912.11.20 Sem carga 3912.12.00 --Plastificados 3912.20 -Nitratos de celulose (incluídos os colódios) 3912.2(110 Com carga 3912.20.2 Sem carga 3912.20.21 Em álcool, com um teor de não voláteis superior ou igual a 65%, em peso 3912.20.29 Outros 3912.3 -Éteres de celulose: 3912.31 --Carboximetilcehdose e seus sais 3912.31.1 Carboximetileelulose 3912.31.11 Com um teor de carboximetilcehdose superior ou igual a 75%, em peso 3912.31.19 Outros 3912.31.2 Sais 3912.31.21 Com um teor de sais superior ou igual a 75%, em peso 3912.31.29 Outros 3912.39 --Outros 3912.39.10 Metil-, etil- e propikehdose, hidroxiladas 3912.39.20 Outras metilceluloses 3912.39.30 Outras etilceluloses 3912.39.90 Outros 3912.90 -Outros 3912.90.10 Propionato de celulose 3912.90.20 Acetofiumnoato de celulose 3912.90.3 Celulose microcristalina 3912.90.31 Em pó 3912.90.39 Outras 7 Processo n° 11128.000817/2004-08 83-C2T1 Acórdão n." 3201-00.243 Fl. 293 3912.90.40 Outras celuloses, em pó 3912.90.90 Outros O capítulo 39 é dedicado aos plásticos e suas obras. A nota 1 do capitulo exclui qualquer produto que não seja considerado plástico da posição 3912, verbis: I.- Na Nomenclatura, consideram-se plásticos as matérias das posições 39.01 039.14 que, submetidas a uma influência exterior (em geral o calor e a pressão com, eventualmente, a intervenção • de UM solvente ou de um plastificame), são suscetíveis ou foram suscetíveis, no momento da polimerização ou numa fase posterior, de adquirir por moldagem, vazamento, perfilagem, laminagem ou por qualquer outro processo, unia forma que conservam quando essa influência deixa de se exercer. Outrossim, a classificação proposta pela autoridade autuante, e aceita pelo juízo a quo, diz respeito a produtos em formas primárias. Mas o que são formas primárias da posição 3912? Na acepção do Sistema Harmonizado, a teor das informações constantes da NE81-1, tratam-se de formas primárias de produtos considerados plásticos.' Formas primárias As posições 39.01 a 39.14 abrangem unicamente os produtos em formas primárias. A expressão 'formas primárias" encontra-se definida na Nota 6 do presente capítulo e apenas se aplica às matérias apresentadas sob as seguintes formas: 1) Líquida ou pastosa. Trata-se, geralmente, quer de polímeros de base que devem ainda ser submetidos a um tratamento, térmico ou outro, para formar a matéria acabada, quer de dispersões (emulsões e suspensões) ou de soluções de matérias não tratadas ou parcialmente tratadas. Além das substâncias necessárias ao tratamento (tais como endurecedores (agentes de reticulação) ou outros correagentes e aceleradores), estes líquidos ou pastas podem conter outras matérias tais como plastificantes, estabilizantes, cargas e corantes que se destinam, principalmente, a conferir ao produto acabado propriedades fisicas especiais ou outras características desejáveis. Estes líquidos ou pastas devem ser trabalhados por vazamento, perfilagem (extrusão), etc., e são igualmente utilizados como produtos de impregnação, como indutores, bases de vernizes ou de tintas, como colas, como espessantes, como agentes de ,floculação, etc. Quando, por adição de certas substâncias, os produtos obtidos correspondam à descrição dada numa posição mais especifica da Nomenclatura, excluem-se do Capítulo 39. Tal é o caso de, por exemplo: a) das colas preparadas - ver exclusão b) no .lim destas Considerações Gerais; 8 Processo n° I 1 I 28.000817/2004-08 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.243 Fl. 294 b) dos aditivos preparados para óleos minerais da posição 38.11. Convém também sublinhar que as soluções (exceto as coloidais) de produtos das posições 39.01 a 39.13 em solventes orgánicos voláteis estão excluídos do presente Capítulo e classificam-se na posição 32.08 (ver a Nota 2 d) do presente Capítulo) quando a proporção desses solventes excede 50% do peso dessas soluções. Os polímeros líquidos sem solventes, claramente reconhecíveis como próprios a serem utilizados apenas como vernizes (nos quais a formação da película depende do calo;; da umidade atmosférica ou de oxigênio, e não da adição de um endurecedor), classificam-se na posição 32.10. Quando esta condição não for observada, classificam-se no presente Capítulo. 2) Grânulos, flocos, grumos ou pós. Sob estas formas, estes produtos podem ser utilizados para moldagem, para fabricação de vernizes, colas, etc., como espessantes, agentes de floculaçào, etc. Podem consistir quer em matérias desprovidas de plastificantes, mas que se tornarão plásticas durante a moldação e tratamento a quente, quer em matérias às quaá já tenham sido adicionados plastificantes. Estes produtos podem, além disso, conter cargas (farinha de madeira, celulose, matérias têxteis„ substâncias minerais, amidos, etc.), matérias corantes ou outras substâncias enumeradas no número 1) acima. Os pós podem ser utilizados, particularmente, no revestimento de objetos diversos sob a ação do calor C0171 ou sem a aplicação de eletricidade estática. Como o produto importado encontra-se na forma de pó, poderia ser enquadrado no item 2 do parágrafo acima. Não é o que • ocorre, pois as formas primárias da posição 3912 podem consistir quer em matérias desprovidas de plasuficante.s ., mas que se tornarão plásticos durante a moldação e tratamento a quente, quer em matérias às quais já tenham sido adicionados plasfilicantes. Portanto, fica excluída definitivamente a posição 3912, em razão da utilização da Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado n." 1, consistente em afirmar que: "os títulos das seções, capítulos e subcapítulos têm apenas valor indicativo, Para os (feitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas regras seguintes." Portanto, a Nota 1 cio capítulo 39, mais as considerações da NESH do mesmo capítulo, combinadas com a RGI 11." 1, são suficientes para excluir da posição 3912 o produto denominado V1TACEL PVF 200. A classificação proposta pela recorrente é a mais coerente: 9 Processo n° I 1128.000817/2004-08 S3-C2T1 Acerar) n.° 3201-00.243 Fl. 295 A RGI n." 2 expressa que qualquer referência a uni produto ou matéria em determinada posição, diz respeito a esse produto ou matéria. Assim é possível afirmar, conhecendo a priori o produto denominado VITACEL WF 200, que a posição proposta pela recorrente, NCM 4706.91.00, é possível: 47.06 Pastas de fibras obtidas a partir de papel ou de cartão reciclados (desperdícios e aparas) ou de outras matérias fibrosas celulósicas. 4706.10.00 -Pastas de limares de algodão 4706.20.00 -Pastas de libras obtidas a parir de papel ou de cartão reciclados (desperdícios e aparas) 4706.30.00 -Outras, de bambu 4706.9 -Outras: 4706.91.00 --Mecânicas 4706.92.00 --Químicas 4706.93.00 --Sennquimicas O produto encontra-se em forma primária e é uma pasta mecânica de outras matérias fibrosas celulósicas, em pó, que é uma forma primária, destinada à indústria alimentícia e dietética. Na acepção da NESH, considerações gerais do capitulo, tem-se que: CONSIDERAÇÕES GERAIS As pastas compreendidas neste Capítulo são pastas .fibrosas celulósicas obtidas a partir de diversos produtos vegetais ricos em celulose ou de determinados desperdícios têxteis de origem vegetal. Do ponto de vista do comércio internacional, as pastas mais importantes são as pastas de madeira, denominadas "pastas mecânicas", 'pastas químicas'', "pastas semiquímicas ou quimicomectinicas", segundo o modo de preparação. As madeiras mais utilizadas são o pinheiro, o abeto, o pinheiro-da- • noruega, o choupo e o álamo, embora se utilizem também madeiras mais duras, tais como a faia, o castanheiro, o eucalipto e algumas madeiras tropicais. Dentre as matérias-primas utilizadas na fabricação das pastas, citam-se, além da madeira: I) Os Ibiteres de algodão. 2) Os papéis e cartões de reciclar (desperdícios e aparas). 3,) Os trapos (principalmente de algodão, linho ou cânhamo) e outros desperdícios têxteis, tais como cordas velhas. Processo n° 11128.00081 7/2004-08 S3-C2T1 Acórdão 6.° 3201-00.243 Fl. 296 4) A palha, alfa (esparto), linho, rami, juta, cânhamo, sisal, bagaço de cana-de-açúcar, bambu, cana e diversas outras matérias lenhosas ou herbáceas. A pasta de madeira pode ser castanha ou branca. Pode ser semibranqueada ou branqueada com produtos químicos ou ainda apresentar-se no estado natural. Uma pasta considera-se semibranqueada ou branqueada quando, depois da fabricação, sofre Uni tratamento destinado a aumentar-lhe a brancura (brilho). Para além do seu uso na indústria do papel, certos tipos de pastas, especialmente as pastas branqueadas, constituem a matéria-prima celulósica de diversos produtos muito importantes: têxteis artificiais, plásticos, vernizes, explosivos, rações para anbllalS, etc. As pastas apresentam-se, geralmente, em filhas, mesmo perfuradas (secas ou úmidas), OH fardos prensados, mas podem, por vezes, apresentar-se na forma de chapas, rolos, pós ou .flocos. Considerando o acima exposto, bem assim as RG1 1 e 2, a RGC 1, bem como as disposições das "considerações gerais" do capítulo 47, da NESH, coladas acima, o produto deve ser classificado na posição 4706.91.00 Trata-se de uma pasta mecânica de fibra de celulose, dietética, em pó, que é uma .forma primária, destinada a consumo humano. Ademais, a posição mais especifica deve prevalecer, e o produto é uma pasta mecânica. Por todo o exposto, voto por dar provimento, no mérito, ao recurso voluntário." Adoto as razões acima como minhas para decidir o presente feito, feitas as devidas adaptações quanto aos fatos, e VOTO por conhecer do recurso para dar-lhe integral provimento, prejudicados os demais argumentos recursais. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2009. n rakek a) ' • '",("1,00, • MARCELO RIBEIRO NOGUEI A, Relator im» MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t¡tie CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO Processo n°: 11128.000817/2004-08 Recurso n.°: 141.276 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Primeira Turma da Segunda Câmara da Terceira Sessão, a tomar ciência do Acórdão n.° 3201-00.243. Brasília, 18 de agosto • .2009. 11 LUIZ HU • 4,15fir UZ ERNANDES Chefe da • ara da 'erceira Seção Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 23034.003860/99-26
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1998 PREVIDENCIÁRIO.CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.VÍCIO MATERIAL. O ônus da prova, tais como folhas de pagamentos recibos e outros documentos, compete àquele que constituiu o crédito em razão de constatar ocorrida a infração. O fisco obriga-se também a proceder às formalidades do lançamento tais como apresentar relatório fundamentado da ocorrência dos fatos geradores, Mandado de Procedimento, Termos de Início e encerramento, Relatórios de Fundamentos Legais. Não produzir provas caracteriza cerceamento de defesa implicando nulidade material. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, determinar a nulidade do lançamento em razão de estar maculado de vício material. Vencido o conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros que votou pela procedência do lançamento. Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Leôncio Nobre de Medeiros, Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de Souza,  Leôncio Nobre  de Medeiros, Marcelo Magalhães  Peixoto  e  Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 23034.003860/99­26  Acórdão n.º 2403­001.626  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Seção  de  Apuração  de  Débito  da  Gerência  de  Arrecadação  e  Cobrança  do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  –  FNDE,  do  Ministério  da  Educação  –  MEC, primeira  instância de  julgamento do  referido organismo,    produziu o Relatório  abaixo  que li, compulsei com os autos e o transcrevi na íntegra com grifos de minha autoria:  “ 1. Trata o presente processo de cobrança de débito  contra a  Empresa  acima,  procedida  por  esta  Autarquia,  por  meio  da  Notificação  para  Recolhimento  de  Débito  n°  116/99,  fls.  10,  consoante irregularidades apontadas pela Fiscalização do INSS,  no período 01 197 a 06/98, conforme IF, fls. 02 e 03.  2.  A  empresa  enviou  defesa,  fls.  14  e  seguintes,  na  qual  não  acrescentou  qualquer  fato  novo  quanto  aos  valores  não  recolhidos,  alegando  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  do  Salário­Educação.  3. Reportamo­nos quanto á questão da legalidade de se exigir a  contribuição  para  o  Salário­Educação,  suscitada  na  defesa  apresentada,  ao  Acórdão  prolatado  pelo  Sr.  Presidente  do  Conselho deliberativo do FNDE no processo 23034.000385/95­ 94,  na  qual  foi  reafirmada  a  inteireza  da  Contribuição  do  Salário­Educação  em  face  do  seu  ordenamento  jurídico,  infraconstitucional e constitucional.  4.  Desta  forma,  sugerimos  o  indeferimento  da  defesa  que  apenas  argüiu  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  cobrança  do  Salário­Educação,  argumentação  imprópria  à  esfera  administrativa, informando­se que o débito importa, nesta data,  em  R$  18.441,83  (dezoito  mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  um  reais  e  oitenta  e  três  centavos),  conforme  Quadro  Demonstrativo, às fls. 36.  À consideração superior ”  Às fls. 113/115, se verificam o Parecer n° 122/2007 da Procuradora do FNDE  com  a  à  aquiescência  da  Procuradora  ­  Chefe  do  SEDAT,  Dra.  Marta  da  Silva,  à  fl.  116.  Baseados no art. 4° da Lei 11.457/2007 tiveram entendimento de que o processo em comento  deveria passar para a competência da Receita Federal do Brasil:   “  Portanto,  a  arrecadação  e  os  demais  procedimento  administrativos  para  o  recolhimento  da  contribuição  social  do  salário  educação,  por  óbvio,  a  partir  da  edição  da  Lei  no  11.457,  de  2007  são  da  competência  da  SECRETARIA  DA  RECEITA FEDERAL DO BRASIL ­ SRFB, implicando, inclusive,  na  transferência  dos  processos  administrativos  fiscais,  até  mesmo  os  relativos  aos  créditos  já  constituídos  ou  em  fase  de  constituição, conforme se extrai da ordem legal emanada do art.  4° da referida Lei.”   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  O  mencionado  art.  4°  da  Lei  n°  11.457,  de  2007,  de  fato,  refere­se  aos  créditos já constituídos ou em fase de constituição:  “ Art. 4o São transferidos para a Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  os  processos  administrativo­fiscais,  inclusive  os  relativos aos créditos já constituídos ou em fase de constituição,  e  as  guias  e  declarações  apresentadas  ao  Ministério  da  Previdência Social ou ao  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS, referentes às contribuições de que  tratam os arts. 2o e 3o  desta Lei.”  Regulando a transferência dos créditos, também, se verificam os incisos I/IV  do § 2º,o art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB/PGF/FNDE nº 9, de 11 de junho de 2010:  “   § 2º No processo de migração serão priorizados os créditos  na seguinte ordem:  I ­ créditos inscritos e não­ajuizados;  II ­ créditos não­inscritos;  III ­ créditos com parcelamentos rescindidos; e                  IV ­ créditos inscritos e ajuizados.”   É cediço que em havendo convênios estabelecidos entre as partes – FNDE e  contribuinte ­ a Receita Federal do Brasil não efetua o lançamento.   No primeiro parágrafo da Informação Fiscal às fls. 02, o Auditor destaca que  a empresa mantinha na oportunidade convênio com o FNDE:  “ 1. A empresa em epígrafe foi por mim fiscalizada, nesta data,  tendo  sido  constatado  que  a  mesma  mantém  convênio  como  Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação  ­ FNDE,  ­ em  conformidade  com  o  decreto­lei  n°  1.422/75  e  Decretos  n°  87.043/82 e 88.374/83, encontrando­se em débito com a referida  entidade no período de 01/97 a"06198, inclusive em relação ao  décimo terceiro salário/97, conforme demonstrado a seguir ”   Em  razão  da  sobredita  Informação  Fiscal  o  FNDE  notificou  o  contribuinte  mediante a emissão da Notificação para Recolhimento de Débito N° : 0000116/1999.   DO RECURSO  A  Recorrente  interpôs  Recurso  Administrativo  Voluntário  de  fls.  83,  Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ­ FNDE, em  Brasília, DF, reiterando as alegações que fizeram em instancia “ad quod ”.  A  fusão  das  então  denominadas  Receita  Previdenciária  e  Receita  Federal  ensejaram  o  fim  dos  respectivos  Conselhos  dando  origem  este  agora  denominado  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF que , por conseguinte herdou todo o contencioso  daqueles extintos.    É o Relatório.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 23034.003860/99­26  Acórdão n.º 2403­001.626  S2­C4T3  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Analisando os autos conclui­se que o recurso é  tempestivo. Aduz que reúne  os pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR DE NULIDADE  Às  fls.  02,  no  relatório  da  Informação  Fiscal,  consta  que  a  empresa  foi  fiscalizada  e  verificou­se  débito  com  o  FNDE  no  período  de  01/97  a  06/98,  inclusive  em  relação ao décimo terceiro salário/97 :  “ 1. A empresa em epígrafe foi por mim fiscalizada, nesta data,  tendo  sido  constatado  que  a  mesma  mantem  convênio  com  .o  Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ­ FNDE, ­em  conformidade  com  o  decreto­lei  n°  1.422/75  e  Decretos  n°  87.043/82 e 88.374/83, ericontrando­se em débito com a referida  entidade no período de 01/97 a"06198, inclusive em relação ao  décimo terceiro salário/97, conforme demonstrado a seguir:”  O auditor autuante , sem colacionar cópias por amostragem, afirma que :  “  2. Os  salários  de  contribuição  que  deram  origem  ao  debito  foram apurados combase nos seguintes documentos:  a). Folhas e Recibos de Pagamentos de Salários,  b). Recibos de Rescisões do Contrato de Trabalho,  c). Recibos de Férias ”  O  FNDE  ,  baseado  na  Informação  Fiscal,  de  ofício,  sem  complementar  a  motivação , lavrou Notificação de Débito exigindo o adimplemento das obrigações.  A  notificação  de  débito  foi  constituída  sem  as  formalidades  de  levar  ao  contribuinte  e  juntar  no  processo  relatório  fundamentado  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  bem  como  os  documentos  que  deram  origem  à  ação  fiscal  tais  como  Mandado  de  Procedimento,  Termos  de  Início  e  encerramento,  Relatórios  de  Fundamentos  Legais.  Não  consta dos autos amostragem de cópias de folhas de pagamentos, recibos e outros.   É regra determinada no art. 293 do Decreto 3048 de, 06 de maio de 1.999,  que  na  ocorrência  de  infração  fiscal,  se  deva  descrever  os  fatos  e  a  circunstância  mediante  provas indiscutíveis , verbis:   ‘” Decreto 3048 de 06 de maio de 1.999.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos competentes.”  Também  em  obediência  aos  comandos  dos  artigos  9o  e  10°  do  Decreto  70.235/72 bem como o preceituado no artigo 142, caput, do Código Tributário Nacional – CTN  , verbis, destaco que a autuação deva observar os ditames legais :       “ Art.  9o A exigência do  crédito  tributário  e  a  aplicação de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (  Redação  dada  pela  Lei n° 11.941, de 2009)        Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:      I ­ a qualificação do autuado;      II ­ o local, a data e a hora da lavratura;      III ­ a descrição do fato;      IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;      V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;      VI  ­ a assinatura do autuante e a  indicação de  seu cargo ou  função e o número de matrícula ” ( grifos de minha autoria)  Artigo 142 do CTN :      “  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.”  (  grifos  de  minha autoria)  Cumpre ressaltar que transcrito na íntegra o documento de fls.10, revela que  na  sua  lavratura  ,  tais  sobreditas  determinações  não  foram  observadas  na  formalização  da  Notificação  para  Recolhimento  Ng  :  0000116/1999,  realizada  pelo  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento da Educação ­ FNDE :  “ Processo: 23034.003860/99­26  Fica  essa  EMPRESA  notificada  a  recolher,  no  prazo  de  15  (quinze) dias, contados a partir do recebimento desta, a crédito  do FNDE, o valor de R$ 16.573,87 (Dezesseis mil, quinhentos e  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 23034.003860/99­26  Acórdão n.º 2403­001.626  S2­C4T3  Fl. 5          7 setenta e tres reais e oitenta .e sete centavos) consoante "Quadro  de Atualização de Débito", anexo, sob pena de ser promovida a  imediata cobrança judicial.  Dentro do mesmo prazo, de acordo com a Resolução CD/FNDE  02  e  Portaria  SE/FNDE  36,  datadas  de  14/06/93,  poderá  ser  apresentada defesa, por escrito, junto a Diretoria Financeira do  FNDE, anexando Provas das alegações apresentadas.  O  débito  em  questão,  apontado  pelo  INSS  de  acordo  com  Relatários  e  Demonstrativos  apensados,  decorre  de  irregularidades  verificadas  nos  recolhimentos  referentes  ao  Salário­Educação  consoante  disposto  na  legislação  em  vigor:  Decreto­Lei  n  2  1.422/75, Decreto  n  2  87.043/82, Decreto  n  2  88.374/83, Lei n 2 9.424/96, Lei n 2 9.766/98 e demais instruções  aplicáveis.   Procedida  a  quitação,  mediante  Guia  de  Recolhimento  anexa,  deverá ser enviada cópia do respectivo comprovante ao FNDE,  para as providencias cabíveis.”  Os demonstrativos a que se refere o texto são os colacionados às fls. 11 e 12  seguintes à notificação com demonstrações de atualizações de crédito.  Isto ocorrido o lançamento restou maculado de vícios formais e materiais que  imperiosamente determinam a nulidade do lançamento.  Aduz que o art. 61 do Decreto 70.235/72 determina que  :  “A nulidade será  declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade”    CONCLUSÃO  Conheço do Recurso para EM PRELIMINAR determinar a NULIDADE DO  LANÇAMENTO  em razão de maculado por VÍCIO MATERIAL.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                              Fl. 142DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 15504.018491/2008-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. A empresa deverá recolher a contribuição do segurado bem como a contribuição a seu cargo incidente sobre a remuneração paga aos trabalhadores a seu serviço no prazo legal. DECADÊNCIA. Se não ocorrer a extinção do direito potestativo do titular em, razão de tê-lo exercido dentro do prazo legal prefixado, não há que falar em decadência. PÓLO PASSIVO. CO-OBRIGADOS. A indicação dos representantes legais da empresa, pessoas físicas, na autuação é para instruir os autos com todas as informações necessárias ao trâmite administrativo e/ou judicial do processo. JUROS. INCIDÊNCIA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. Na forma da súmula nº 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF, “ O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Também na forma da súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, “ A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” EMPRESA ADQUIRENTE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, sucede e responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato. MULTA DE MORA As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas à multa de mora prevista artigo 35 da Lei 8.212/91na forma da redação dada pela Lei n° 11.491, 2009. Os débitos com a União decorrentes das contribuições não pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, cabe aplicar multa menos gravosa. A efetiva comparação para determinação da multa mais benéfica deverá ser feita por ocasião do pagamento ou do parcelamento do débito. Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, no mérito, Por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros na questão da multa de mora Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Leôncio Nobre de Medeiros . Ausente o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. A empresa deverá recolher a contribuição do segurado bem como a contribuição a seu cargo incidente sobre a remuneração paga aos trabalhadores a seu serviço no prazo legal. DECADÊNCIA. Se não ocorrer a extinção do direito potestativo do titular em, razão de tê-lo exercido dentro do prazo legal prefixado, não há que falar em decadência. PÓLO PASSIVO. CO-OBRIGADOS. A indicação dos representantes legais da empresa, pessoas físicas, na autuação é para instruir os autos com todas as informações necessárias ao trâmite administrativo e/ou judicial do processo. JUROS. INCIDÊNCIA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. Na forma da súmula nº 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF, “ O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Também na forma da súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, “ A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” EMPRESA ADQUIRENTE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, sucede e responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato. MULTA DE MORA As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas à multa de mora prevista artigo 35 da Lei 8.212/91na forma da redação dada pela Lei n° 11.491, 2009. Os débitos com a União decorrentes das contribuições não pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, cabe aplicar multa menos gravosa. A efetiva comparação para determinação da multa mais benéfica deverá ser feita por ocasião do pagamento ou do parcelamento do débito. Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.018491/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.617  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CENTRO MINEIRO DE ENSINO SUPERIOR ­ CEMES LTDA E  OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.  AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS.  A  empresa  deverá  recolher  a  contribuição  do  segurado  bem  como  a  contribuição  a  seu  cargo  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  trabalhadores a seu serviço no prazo legal.  DECADÊNCIA.   Se não ocorrer a extinção do direito potestativo do titular em, razão de tê­lo  exercido dentro do prazo legal prefixado, não há que falar em decadência.  PÓLO PASSIVO. CO­OBRIGADOS.  A  indicação  dos  representantes  legais  da  empresa,  pessoas  físicas,  na  autuação  é  para  instruir  os  autos  com  todas  as  informações  necessárias  ao  trâmite administrativo e/ou judicial do processo.  JUROS. INCIDÊNCIA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE.   Na forma da súmula nº 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  “  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Também na forma da súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  “  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 84 91 /2 00 8- 15 Fl. 625DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  EMPRESA  ADQUIRENTE  DE  ESTABELECIMENTO  COMERCIAL.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo de  comércio ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração,  sob  a mesma ou  outra  razão  social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  sucede  e  responde  pelos  tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data  do ato.  MULTA DE MORA  As contribuições  sociais,  pagas  com  atraso,  ficam sujeitas  à multa de mora  prevista  artigo  35  da  Lei  8.212/91na  forma  da  redação  dada  pela  Lei  n°  11.491,  2009.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  não  pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei  no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MULTA MAIS BENÉFICA.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  aplicar  multa  menos gravosa.  A efetiva comparação para determinação da multa mais benéfica deverá ser  feita por ocasião do pagamento ou do parcelamento do débito.  Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das  multas  será  realizada  no momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, no mérito, Por maioria de voto, dar  provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da  Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro  Leôncio Nobre de Medeiros na questão da multa de mora   Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente  Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Marcelo Magalhães  Peixoto,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  e  Leôncio  Nobre  de  Medeiros  .  Ausente  o  Conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro.   Fl. 626DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018491/2008­15  Acórdão n.º 2403­001.617  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  A  instância  ad  quod produziu  o Relatório  abaixo  que  li,  compulsei  com os  autos e tendo corroborado o transcrevi na íntegra com grifos de minha autoria:  “ Trata­se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa  Centro Mineiro de Ensino Superior ­ CEMES Ltda e Outros que,  de  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  17  a  36,  refere­se  à  contribuição  destinada  a  Seguridade  Social  a  cargo  dos  segurados  empregados,  descontada  dos  mesmos  e  não  repassada  aos  cofres  públicos,  no  período  de  13/2003  a  13/2006.  A ação fiscal foi precedida do Mandado de Procedimento Fiscal  n°  0610100.2008.00902,  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  ­  TIAF, fls. 182/183, dos Termos de Intimação para Apresentação  de Documentos ­ TIAD, fls. 184 a 190, 227 a 231 e 238 a 242, do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  fls.  243/244,  tendo  sido  encerrada  em 29/10/2008, conforme Termo de Encerramento da Auditoria  Fiscal,  fls.  245  a  248.  (As  folhas  citadas  são  do  processo  15504.018494/2008­41 ­ AI 37.166.162­5).  Foi constituído o crédito previdenciário no valor de R$77.118,04  (setenta e sete mil, cento e dezoito reais e quatro centavos).  Conforme item 18 do Relatório Fiscal, fls. 28/33, fazem parte de  grupo  econômico,  conforme  Medida  Cautelar  Fiscal  2005.38.00.038891­5,  as  empresas: Educação  Infantil  e Ensino  Fundamental  Savassi  Ltda,  CNPJ.  05.385.879/00001­50;  Educação Infantil e Ensino Fundamental Pampulha Ltda, CNPJ.  05.401.768/0001­90;  Pampulha  Ensino  Fundamental  Ltda,  CNPJ.  06.001.557/0001­23;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Mangabeiras  Ltda,  CNPJ.  05.401.766/0001­00;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Sete  Lagoas  Ltda,  CNPJ.  05.392.395/0001­39;  Mangabeiras  Ensino  Fundamental  Ltda, CNPJ.  06.001.546/0001­43; Colégio  Sete  Lagoas Ensino Fundamental  Ltda,  CNPJ.  04.901.337/0001­  20;  Centro  Mineiro  de  Ensino  Superior ­ CEMES ­ Ltda, CNPJ. 02.636.995/0001­07; Promove  Participações  Ltda,  CNPJ.  05.376.569/0001­70;  Promove  Serviços Educacionais Ltda, CNPJ.  05.376.559/0001­34; Promove Cursos Livres e Mercantil, CNPJ.  42.975.896/0001­74, Magle Edição Comércio e Distribuição de  Livros Ltda, CNPJ. 05.399.437/0001­63, Sociedade Educacional  Sistema Ltda, CNPJ. 23.840.945/0001­17.  Foram  emitidos  em  nome  das  citadas  empresas  os  Termos  de  Sujeição  Passiva,  fls.  361  a  437,  cuja  cientifícação  se  deu,  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  conforme documentos de  fls.  446, 448 a 459  (As  folhas  citadas  são do processo 15504.018494/2008­41 ­ AI 37.166.162­5).  A  Associação  Educativa  do  Brasil  ­  SOEBRAS,  CNPJ.  22.669.915/0001­  27,  foi  eleita  responsável  subsidiária,  de  acordo  com  o  termo  de  fls.  438  a  444  (processo  15504.018494/2008­41),  uma  vez  que  adquiriu,  inicialmente  do  grupo  econômico  Promove,  inclusive  da  autuada,  o  direito  de  uso da marca PROMOVE, em 01/11/2006, por meio de contrato  particular de "Licença de Uso da Marca". Para o exercício das  atividades  pactuadas,  a  adquirente  inscreveu  novos  estabelecimentos  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas,  manteve  o  mesmo  endereço  e  CNAE  da  cedente,  levando  a  fiscalização a concluir que a subsidiária continuou explorando a  antiga  atividade  da  autuada.  Os  novos  estabelecimentos  da  SOEBRAS  mantiveram  em  suas  folhas  de  pagamento  empregados  da  autuada,  como  professores,  orientadores  e  supervisores  educacionais.  Cita  a  fiscalização,  como  exemplo,  que  dos  194  empregados  da  cedente,  lançados  na  folha  de  pagamento  de  11/2006,  176  foram  informados  na  GFIP  da  SOEBRAS em 12/2006.  Em segundo ato, a SOEBRAS através do Contrato Particular de  Alienação  de  Estabelecimento  Empresarial  ­  TRESPASSE,  adquiriu  das  empresas  do  grupo,  todo  o  complexo  de  bens  organizados  para  exercício  da  atividade,  composto  da  titularidade  do  estabelecimento  empresarial,  portanto,  todos  os  direitos,  incluindo ativo e passivo, bem como, a propriedade de  todos  os  seus  elementos  corpóreos  e  incorpóreos,  imóveis,  móveis, e semoventes e afins.  A  SOEBRAS  fez  também  constar  em  seu  Balanço  Patrimonial,  em 31/12/2007, a aquisição supramencionada, lançando em seu  ativo  diferido  o  valor  referente  à  incorporação  dos  estabelecimentos  de  ensino  PROMOVE  COLÉGIOS  E  PROMOVE FACULDADES.  Quanto ao Centro Mineiro de Ensino Superior ­ CEMES Ltda,  como  informa a  fiscalização,  fls.  35, não procedeu as devidas  anotações nos Órgãos Oficiais de Registro, não arquivando na  JUCEMG  qualquer  alteração  contratual  de  dissolução  ou  liquidação,  sendo  seu  último  ato  constitutivo  a  9a  Alteração  Contratual,  de  20/04/2007,  registrada  na  JUCEMG  em  27/04/2007, sob o n° 3.716.489.  Acrescenta  a  auditora  fiscal  que  no  termo  de  conciliação  relativo  ao  processo  de  reclamatória  trabalhista  ajuizado  por  Júnia  Aparecida  Rios  Barcelos,  n°  01074­  2007­137­03­00­6,  ficou definida a responsabilidade subsidiária entre as empresas  CEMES e SOEBRAS.  Dessa forma, concluiu a fiscalização, que a SOEBRAS responde  subsidiariamente  com  o  alienante  pelos  tributos  devidos  até  a  data do ato, nos termos do artigo 133 doCTN.  O  autuado  teve  ciência  do  auto  de  infração,  em  03/11/2008,  e  apresentou  defesa  juntamente  com  Pampulha  Ensino  Fundamental  Ltda,  Promove  Serviços  Educacionais  Ltda,  Promove  Participações  Ltda,  João  Bosco  Fontoura,  Milton  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018491/2008­15  Acórdão n.º 2403­001.617  S2­C4T3  Fl. 4          5 Cabral Moreira, Cláudio Walter das Dores Assunção, Sociedade  Educacional  Sistema  Ltda,  Colégio  Sete  Lagoas  Ensino  Fundamental  Ltda,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Savassi  S/C  Ltda,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Pampulha  Ltda,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Sete  Lagoas  Ltda,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Mangabeiras  Ltda,  Magle  Edição  Comércio  e  Distribuição  de  Livros  Ltda,  Promove  Cursos  Livres  e  Mercantil  Ltda,  Mangabeiras  Ensino  Fundamental  Ltda,  Curso  ABC  Letras  da  Educação Infantil e Ensino Fundamental Ltda e Carlos Alberto  Moreira, fls. 40 a 60, em 04/12/2008 (informação às fls. 423).  Esclarecem, inicialmente, que o Curso Promove Ltda promoveu  alteração  de  sua  razão  social  para  Curso  ABC  Letras  da  Educação Infantil e Ensino Fundamental Ltda.  Posteriormente,  a  empresa  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Savassi  Ltda  incorporou  o  Curso  ABC,  ficando  este  extinto  em  decorrência  do  efeito  previsto  no  art.  1.118  do  Código Civil.  Em suas razões alegam, em síntese:  ILEGITIMIDADE DOS CO­RESPONSÁVEIS  A  inclusão dos representantes  legais como co­responsáveis não  merece  prosperar,  uma  vez  que  não  foram  provados  os  incontestes motivos justificadores da coobrigação.  As  pessoas  jurídicas  e  físicas  discriminadas  na  Relação  de  Vínculo sequer foram notificadas acerca do mesmo, o que não é  permitido  pelo  Ordenamento  Jurídico.  Não  houve  no  caso,  a  comprovação  de  que  os  representantes  legais  agiram  com  excesso  de  mandato.  O  mais  grave  é  que  foram  incluídos  na  relação  de  co­obrigados  pessoas  e  empresas  que  sequer  participaram  do  período  questionado,  de  forma  temerária,  arbitrária e ilegal.  PRESCRIÇÃO.  São  indevidos  os  lançamentos,  multas  e  juros  relativos  a  supostas  infrações apuradas no período de 02/2003 a 09/2003,  por  estarem  prescritos,  conforme  entendimentos  jurídicos  que  cita.  DA  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  E  DO  PARCELAMENTO  REQUERIDO,  CUMPRIDO  E  EM  CURSO  PELO  IMPUGNANTE.  Ressalta  que  o  impugnante  requereu  em  29/04/2008,  parcelamento de seus débitos, em conformidade com a Portaria  Conjunta PGFN/RFB 06/2007, que dispõe sobre o parcelamento  de débitos das pessoas jurídicas de direito privado mantenedoras  de  instituições  de  ensino  superior,  em  complementação  à  Lei  11.555, de 19/12/07.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  Assim,  o  presente  auto  de  infração  deve  ser  cancelado,  bem  como,  qualquer  outro  que  tenha  como  objeto  o  período  confessado e parcelado pelo impugnante.  NORMAS  LEGAIS  INFRINGIDAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  IMPUGNAÇÃO.   CERCEAMENTO DE DEFESA.  O auto de infração, além de não atender aos princípios básicos  inerentes  à  Administração  Pública,  previstos  na  Lei  9.789,  de  1999,  padece  de  inconstitucionalidade,  por  violação  ao  inciso  LV  do  art.  5o  da  Constituição  da  República,  pois  quando  da  auditoria  realizada,  o  auditor  poderia  ter  alertado  acerca  dos  eventuais problemas, a exemplo da  apresentação  de  documentos/dados  faltantes,  conferindo  a  defendente  a  oportunidade  de  regularizar  a  situação  antes  mesmo de ser autuada, deixando claro o propósito de penalizá­la  com a cobrança de multa. O lançamento poderá ser alterado em  virtude do artigo 145 do CTN.  O  Relatório  Fiscal  de  Aplicação  da  Multa  é  nulo  por  não  observar  as  determinações  contidas  no  artigo  243  do  Regulamento  da  Previdência  Social.  O  artigo  244  do  mesmo  Regulamento  só  teria  eficácia  se  o  próprio  contribuinte  tivesse  apurado  e  confessado  sua  dívida.  O  Decreto  3048/1999,  no  artigo  245,  confirma  a  tese  de  que  não  pode  haver,  simultaneamente, uma notificação de lançamento ­ como são as  LDCs  e  uma  confissão  de  dívida,  prevalecendo  a  que  foi  realizada em momento anterior. O auto de  infração é nulo por  não permitir ao contribuinte contestar a exigência fiscal.  MULTA  EXCESSIVA  COM  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  AFRONTA A CONSTITUIÇÃO  FEDERAL ARTIGO 150.  A  multa  aplicada  é  excessiva,  absurda  além  de  confiscatória.  Não houve por parte do contribuinte omissão de  fatos, dados e  documentos.  Impõe­se  o  cancelamento  das  penalidades  aplicadas e percentuais abusivos contra a impugnante.  DEMAIS AUTOS DE INFRAÇÃO  Informam  os  impugnantes  que  quanto  aos  demais  autos  de  infração lavrados na mesma ação fiscal, cuja matéria apesar de  guardar  identidade  com  a  presente,  especialmente  no  que  se  refere  à  amplitude  e  falta  de  especificação,  serão  objeto  de  defesas em apartado, com as devidas especificações.  ERRÔNEA IMPOSIÇÃO DE MULTA E JUROS.  Face  a  impossibilidade  de  se  aferir  valores,  a  multa  aplicada  tem  efeito  de  confisco,  o  que  é  vedado  pela CF/88,  razão  pela  qual  fica, desde já, expressamente,  impugnados os  lançamentos  de  multas  e  juros,  mesmo  porque,  em  sua  maioria  já  foram  objeto de outros Autos de Infração.  INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO CRIMINAL  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018491/2008­15  Acórdão n.º 2403­001.617  S2­C4T3  Fl. 5          7 Como  já  informado  anteriormente,  não  houve,  em  momento  algum  por  parte  da  autuada,  omissão  de  fatos,  dados  e  documentos, pelo que impugna a eventual configuração de crime  nos moldes do art. 337A do Código Penal Brasileiro.  IMPOSSIBILIDADE DE SOLIDARIEDADE DA SOEBRAS.  O parcelamento  efetivado pela CEMES,  alteração de  valores  e  negociação  entre  as  partes  ensejaram  distrato  parcial  do  trespasse  noticiado  no  auto  de  infração,  não  devendo,  desse  modo,  subsistir  a  solidariedade  da  SOEBRAS  atribuída  pela  fiscalização.  REQUERIMENTOS FINAIS.  Requer o recebimento da defesa, declarando a procedência das  alegações  apresentadas,  anulando  o  auto  de  infração  e  desobrigando  a  defendente  do  pagamento  das  penalidades  aplicadas, ao arrepio da Lei.  Requer lhe seja conferido a possibilidade de juntada posterior de  outros documentos,  bem como, que  todas as  notificações  sejam  em  nome  de Maria  Fernanda Guimarães Castro,  procuradora,  no  endereço  à  Av.  Raja  Gabaglia  ­  1093,  9o  andar,  Cidade  Jardim­ B.Hte.  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  PELA  RESPONSÁVEL  SUBSIDIÁRIA.  A  SOEBRAS  ­  Associação  Educativa  do  Brasil,  CNPJ  22.669.915/0001­  27,  na  condição  de  subsidiária,  também,  impugnou o lançamento, fls. 331 a 339, arguindo:  A defesa apresentada é tempestiva;  A  SOEBRAS  arrendou,  a  partir  de  01/11/2006,  a  utilização  da  marca  "Promove"  em  troca  de  pagamento  em  dinheiro  para  o  Grupo  "Promove".  O  Grupo  Promove  mantém  suas  atividades  empresariais  normais,  inclusive  com  outros  parceiros.  A  SOEBRAS não era sócia nem sucessora do Promove, mas apenas  explorava  sua  marca.  A  impugnante  existia  muito  antes  de  propor  o  citado  arrendamento.  Promove  e  SOEBRAS  são  empresas  diversas,  com  sócios  distintos,  personalidades  jurídicas  próprias  e  independentes,  coexistem  no  mercado  e  atuam cada qual em seus objetivos sociais, não se podendo falar  em  sujeição  passiva  subsidiária  até  aquele  momento.  Posteriormente,  firmou  contrato  de  trespasse  para  assumir  as  empresas  da  marca  "Promove",  porém,  por  desavença  comercial,  foi  firmado  o  distrato  para  exclusão  da  Empresa  CEMES  (ensino  superior),  não  remanescendo  nenhuma  responsabilidade  para  a  SOEBRAS  relativamente  aos  débitos  dessa empresa.  Assim, não pode a SOEBRAS ser responsabilizada pela empresa  CEMES  ,  eis  que  o  trespasse  não  foi  concluído.  Além  da  desistência  do  trespasse,  a  empresa  CEMES  inscreveu­se  no  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8  parcelamento destinado às Instituições de Ensino Superior ­ IES,  em  conformidade  com  a  Lei  10260/2001,  alterada  pela  Lei  11.552/2007 e Portaria Conjunta PGFN/RFB 06/2007.  Ainda,  quanto  ao CEMES,  informa  que  houve  transferência  de  cotas  para  novos  sócios,  dessa  forma,  o  controle  e  responsabilidade  de  acompanhamento  não  são  de  competência  da SOEBRAS.  Requer a exclusão dos valores relativos a empresa CEMES.  Diz que goza de  isenção/imunidade  tributária, por ser entidade  beneficente  de  assistência  social,  como  provam  os  documentos  que anexa.  Contesta e impugna as alegações constantes dos DEBCADs, eis  que  não  praticadas  pela  SOEBRAS  e  já  resolvidas  a  tempo  e  modo, seja pelo parcelamento dos débitos, seja pelos pedidos de  parcelamento já sob análise.  A  impugnante,  pelo  simples  fato  de  ter  arrendado  a  marca  Promove  não  pode  ser  responsabilizada  por  tais  obrigações.  Ademais, o período da alegada obrigação não atinge o período  de arrendamento que se deu no final de 2007, considerando que  a autuação abrange competências a partir de 2003.  As diversas alterações ocorridas no sistema de entrega de dados,  como  envio  das  GFIPs,  causaram  certa  confusão  e  desconhecimento técnico, o que não pode ser considerado má fé.  Entende  que  não  pode  ser  punida  sem  ter  concorrido  para  a  prática de ato ilícito.  A  SOEBRAS  apresentou  pedidos  de  parcelamento  de  débitos  protocolados em 15/10/2007, pelo que roga seja transferido todo  o  passivo  fiscal  do  grupo  Promove  para  o  CNPJ  22.669.915/0001­27,  permitindo  a  sua  inclusão  nos  parcelamentos  já  solicitados,  à  exceção  daqueles  referentes  a  CEMES.  Requer  a  insubsistência  do Mandado de Procedimento Fiscal  ­  MPF, não reconhecendo a sujeição passiva subsidiária atribuída  a impugnante ou que seja determinada diligência para adequar  o  MPF,  anulando­o  e  emitindo  outro  para  reabrir  os  procedimentos  de  forma  correta,  bem  como,  pede  o  reconhecimento  da  imunidade  tributária  da  SOEBRAS.  Alternativamente, no que tange a empresa CEMES, requer sejam  excluídos  os  débitos  da  responsabilidade  subsidiária  da  SOEBRAS,  devendo  a  mesma  responder  por  si,  em  face  do  contrato  de  distrato  do  trespasse,  além  de  ser  a  autuada  instituição de ensino superior.”   DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls.423  a  7ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Belo  Horizonte  ­  DRJ/BHE, em 06 de julho de 2010, exarou o Acórdão n° 02­27.487, mantendo parcialmente  procedente o lançamento por reconhecer tão­somente a decadência da competência 12/2002.  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018491/2008­15  Acórdão n.º 2403­001.617  S2­C4T3  Fl. 6          9 DO RECURSO  Não  obstante  o  êxito  parcial,  irresignados,  a  Recorrente  e  demais  componentes  do  Grupo  Econômico,  bem  como  –  mediante  substabelecimento  do  patrono  original  ­  a  empresa  ASSOCIAÇÃO  EDUCATIVA  DO  BRASIL  ­  SOEBRAS,  CNPJ  n°  22.669.915/0001­27,  incluída  nos  autos  por  sujeição  solidária,  interpuseram  Recurso  Voluntário  de  fls.  487,  onde  combatendo  o  decisium  reiteraram  em  parte  as  alegações  que  fizeram em instancia “ad quod ”, e argüiram :  ­  A decadência da competência 10/2003 e anteriores;  ­  A  nulidade  do  auto  de  infração  em  decorrência  da  ausência  de  fundamentação legal para a incidência da penalidade;  ­  A exclusão de representantes legais da relação de co­obrigados;   ­  O efeito confiscatório de juros e multas;  ­  A imunidade tributária da empresa solidária.  É o Relatório.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     10    Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme fls. 513, o recurso é tempestivo. Aduz que reúne os pressuposto de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DAS PRELIMINARES  DA NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  A Recorrente argüi nulidade do auto de infração em alegando a ausência de  fundamentação legal para a incidência da penalidade.  O  Relatório  FLD  ­  Fundamentos  Legais  do  Débito  às  fls.  11  que  lhe  foi  entregue  conforme  registro  de  fls.  01,  faz  prova  inequívoca  de  que  a  empresa  conhece  dos  fundamentos que ora afirma desconhecer. Assim descabe provimento.  DA DECADÊNCIA  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.17,  trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização apurado “ com base nas diferenças entre as Folhas de Pagamento de empregados  e contribuintes individuais da matriz e da filial.... no período de 13/2003, 09/2006 a 13/2006 ”  A empresa foi notificada em 03/11/2008. Assim, ainda que se considere os  pagamentos  antecipados  em  face  das  diferenças  recolhidas  e  se  busque  lastro  na  forma  do  artigo 150, § 4° do CTN , ressalte­se, mais benéfico ao contribuinte, somente se verificariam  decaídas competências anteriores a competência 10/2003 que não foram motivo do lançamento  em comento. Logo não há que falar em decadência.   Por este motivo, não dou provimento ao pleito  DO MÉRITO  DAS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS  Conforme  Relatório  Fiscal  de  fls.  17,  item  4.7,  “  A  referida  empresa,  na  condição de responsável pelo recolhimento ao INSS da contribuição previdenciária a cargo dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  arrecadou  destes,  mediante  desconto  e,  posteriormente, não  recolheu ao  Instituto, no prazo  legal estabelecido, contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  paga/creditada,  constante  em  Folhas  de Pagamento,  conforme Anexo  I  (referente à matriz) e Anexo II (referente à filial inscrita no CNPJ sob o n° 02.636.995/0002­ 98) ao presente Relatório Fiscal.”  Desataque­se  que  no  rol  das  alegações  em  sede  de  recurso,  os Recorrentes  não discutem a efetiva ocorrência dos fatos geradores razão do lançamento em apreço. Desse  modo, de plano, é lícito inferir que tal atitude encerra admissão da infração lavrada.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018491/2008­15  Acórdão n.º 2403­001.617  S2­C4T3  Fl. 7          11 Não apontados os pontos supra­referidos, o mérito neste sentido, não há que  ser analisado conforme preceitua o art. 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março dc 1972, que  dispõe sobre o processo administrativo fiscal, abaixo transcrito:  “Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante.”  DA EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE  CO­OBRIGADOS.  A exclusão de representantes  legais da relação de co­obrigados é matéria  já  devidamente enfrentada em sede de impugnação cujos argumentos anuí sem ressalvas.   Às  fls.  às  fls.427  se  expressa o  resumo do arrazoado “ad quod” nos quatro  pertinentes parágrafos daquele decisium :   “  Assim,  a  indicação  dos  representantes  legais  da  empresa,  pessoas físicas, na autuação é para instruir os autos com todas  as  informações  necessárias  ao  trâmite  administrativo  e/ou  judicial do processo.”   Portanto, não dou provimento.   DA SOLIDARIEDADE  Ao refutar que à empresa se  impute solidariedade, a Recorrente não nega o  contrato realizado entre a autuada e a solidária e assim conforme registra o Recurso Voluntário  às fls. 502 confessa que :  “  Certo  é  que  as  dívidas  contraídas  pelo  grupo  "Promove"  foram  sucedidas  à  SOEBRAS  por  ocasião  do  contrato  realizado, assim como por disposições legais: art. 121 e 133 do  CTN e Código Civil art. 1.146, verbis:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data  do  ato:  Art.  1.146.  O  adquirente  do  estabelecimento  responde  pelo  pagamento  dos  débitos  anteriores  à  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     12  transferência,  desde  que  regularmente  contabilizados,  continuando  o  devedor  primitivo  solidariamente  obrigado  pelo  prazo  de  um  ano,  a  partir,  quanto  aos  créditos  vencidos,  da  publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.  Art.  1.146.  O  adquirente  do  estabelecimento  responde  pelo  pagamento  dos  débitos  anteriores  à  transferência,  desde  que  regularmente  contabilizados,  continuando  o  devedor  primitivo  solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto  aos  créditos  vencidos,  da  publicação,  e,  quanto  aos  outros,  da  data do vencimento.”   É  relevante  trazer  à  lume  o  conteúdo  de  um  dos  contratos  onde  a  responsabilidade  do  devedor  solidário  fica  caracterizada  às  fls.  863  no  processo  principal  n°  15504.018494/2008­41,  nos  termos  do  objeto  do  CONTRATO  PARTICULAR  DE  ALIENAÇÃO  DE  ESTABELECIMENTO  EMPRESARIAL  –  TRESPASSE  ­  NIRE  3120  6B3679­7  quando  a  TRESPASSANTE  pactua  com  o  TRESPASSÁRIO,  ASSOCIAÇÃO  EDUCATIVA DO BRASIL – SOEBRAS, ora recorrente que:   “Cláusula Primeira ­ Do Objeto  Este contrato tem por objeto a alienação inter vivos, translativa,  a título oneroso, na modalidade de compra e venda, por parte do  TRESPASSÁRIO,  do  estabelecimento  empresarial  do  TRESPASSANTE,  ou  seja,  de  todo  o  complexo  de  bens  organizado para exercício da atividade.”   “  Considerando  ainda  que  a  Trespassante  não  tem  mais  interesse em prosseguir em sua atividade negocial;  E,  por  fim;  considerando  que  o  Trespassário  tem  interesse  na  aquisição  de  todo  o  estabelecimento,  empresarial,  firma­se  a  presente cessão onerosa.”  Se dúvidas restassem, no parágrafo segundo do referido contrato se transfere  inclusive o passivo na forma da previsão do art. 133 do Código Tributário Nacional :  “PARÁGRAFO Segundo  São  transferidos a  titularidade do  estabelecimento empresarial,  portanto,  de  todos  os  direitos,  incluindo  ativo  e  passivo  (inclusive  para  os  termos  do  art.  133  do  Código  Tributário  Nacional  e  art.  10°  e  448  das  Consolidações  das."leis  do  Trabalho), bem como, a propriedade de todos os seus elementos  corpóreos  e  incorpóreos,  imóveis, móveis  e  semoventes  e afins,  conforme lista exemplificativa anexa a este instrumento.”   Como  se  nota,  recorrente  tem  consciência  do  comando  dos  artigos  supra  posto  que  ela  mesma  os  colaciona.  Entretanto,  sem  negar  o  débito,  quer  excepcioná­lo  mediante  o  argumento  de  que  a  SOEBRAS,  empresa  solidária  que  adquiriu  o  titular  do  lançamento, supostamente goza de imunidade tributária e argumenta:  “Contudo,  lembra­se  que  a  SOEBRAS  sendo  entidade  que  cumpre  os  requisitos  do  art.  14  do  CTN,  goza  de  imunidade  tributária, ....”  Às fls. 834 a 837, também do processo principal de n° 15504.018494/2008­ 41,  consta  colacionada  uma  cópia,  sem  autenticação,  de  documento  intitulado  Instrumento  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018491/2008­15  Acórdão n.º 2403­001.617  S2­C4T3  Fl. 8          13 Particular  de  Distrato  e  Quitação  Geral  e  Recíproca  apresentada  pela  SOEBRAS.  Por  esse  instrumento, datado de 05/08/2008, as partes ficam liberadas de todos os direitos e obrigações  decorrentes  do  contrato  ou  de  qualquer  outro  documento  relativo  à  alienação  do  estabelecimento  empresarial,  do  pagamento,  sem  a  incidência  de  quaisquer  ônus  ou  penalidades de quaisquer natureza.  É  relevante destacar que na  forma do Termo de  Início de Ação Fiscal e do  Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal ­ TEPF de fls. 182 e 245, respectivamente, o  procedimento fiscal teve início em 03/04/2008 e restou concluso em 29/10/2008.  Do acima se destaca que o sobredito instrumento particular foi providenciado  no curso da ação fiscal, cinco meses depois de iniciada, e bem próximo da sua conclusão.  Ressaltando que não constam nos autos providencias neste sentido, aduz que  para  se operem os efeitos  legais, o citado  Instrumento Particular  teria que  ter  sido  registrado  nos órgãos competentes, como exigido nos artigos 221 e 1154, ambos do Código Civil, verbis:  “  Art.  221.  O  instrumento  particular,  feito  e  assinado,  ou  somente  assinado  por  quem  esteja  na  livre  disposição  e  administração de seus bens, prova as obrigações convencionais  de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão,  não  se operam, a  respeito de  terceiros,  antes de registrado no  registro público.  Art.  1.154.  O  ato  sujeito  a  registro,  ressalvadas  disposições  especiais  da  lei,  não  pode,  antes  do  cumprimento  das  respectivas  formalidades,  ser oposto a  terceiro,  salvo prova de  que este o conhecia.  Parágrafo único. O terceiro não pode alegar ignorância, desde  que cumpridas as referidas formalidades.”   Às fls. 381 registram o bem elaborado Termo de Sujeição Passiva Solidária  onde a Auditora Fiscal, em irretocável trabalho, demonstra com clareza a responsabilidade que  a Recorrente refuta assumir.  Tudo isto exposto, não dou provimento.  DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA    Relevante  realçar  que  nos  autos,  o  sujeito  passivo  titular  da  obrigação  tributária é o Centro Mineiro de Ensino Superior/CEMES.   A Recorrente  solidária pretende ser  excluída da  responsabilidade  exortando  ter direito a isenção de contribuição por ser entidade de fins filantrópicos.  Não  restou  provada  a  isenção  e  ainda  que  o  fosse,  não  se  vislumbra  na  legislação comando legal que nas circunstância, aquisição de empresa inadimplente, se proceda  à isenção das incidências tributária.   Fl. 637DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     14  Em prosperando tal hipótese, estaria sendo inaugurado no país uma forma de  se conceder perdão de dívidas tributárias pela venda das empresas inadimplentes às sociedades  filantrópicas.É insustentável o argumento.  Como foi visto a solidária SOEBRAS , ASSUMIU CONTRATUALMENTE,  na modalidade de  compra e venda que  é  responsável pelo passivo da  adquirida na  forma do  abaixo expresso:  “PARÁGRAFO Segundo  São transferidos a titularidade do estabelecimento empresarial,  portanto,  de  todos  os  direitos,  incluindo  ativo  e  passivo  (inclusive  para  os  termos  do  art.  133  do  Código  Tributário  Nacional  e  art.  10°  e  448  das  Consolidações  das."leis  do  Trabalho), bem como, a propriedade de todos os seus elementos  corpóreos  e  incorpóreos,  imóveis, móveis  e  semoventes  e afins,  conforme lista exemplificativa anexa a este instrumento.”  Não bastasse o acima, às  fls.388/399,  registram­se pedidos de parcelamento  onde  a  Recorrente  assume  dívidas  tributárias  da  titular  CENTRO  MINEIRO  DE  ENSINO  SUPERIOR  ­  CEMES  LTDA  e  das  demais  empresas  que  compõe  o  grupo  econômico  em  comento co­autor do presente Recurso.  Pelo exposto, não dou provimento às alagações.  DO EFEITO CONFISCATÓRIO DOS JUROS  Sobre  a  imposição  de  juros  as  autuações  sucumbem  aos  comandos  das  súmulas abaixo:   “  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.”   Face ao sobredito, descabe provimento.  DA MULTA DE MORA   Relevante ressaltar que Recorrente foi notificada em 03/11/2008 em razão de  inadimplir  as  obrigações  vinculadas  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  12/2002  a  12/2006  .  Aduz  que  na  forma  do  registro  de  fls.  11,  no  Relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  – FLD e Acréscimos Legais  da Multa,  o  cálculo  do  valor  da multa  teve por  base  os  parâmetros estabelecidos pelo revogado art. 35, I, II, II da Lei n°8.212/91.  O artigo  supra  foi  alterado pela MP 449 de  ,  2008 consolidada pela Lei  n°  11.941/2009, que determina que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018491/2008­15  Acórdão n.º 2403­001.617  S2­C4T3  Fl. 9          15 previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996 (Redação dada pela Lei 11.491, 2009)”(grifos do relator)   Lei 9.430/96:  “  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.    § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.    § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a  vinte por cento.    § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se refere o §3° do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.( Vide Lei n° 9.716,  de 1998)”  Não há nos autos registro de que houvera sido efetuado quadro comparativo  das imputações de penalidades revogadas com as atualmente previstas.   A  planilha  supra  haveria  que  permitir  confrontar  os  valores  calculados  na  forma do revogado artigo e respectivos incisos, 35, I, II, II da Lei n°8.212/91 com o artigo 35  da Lei 8.212/91, no que concerne aos acréscimos da multa de mora nos termos do art. 61 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a  20% conforme determina a redação dada pela Lei 11.941/2009 :   “ Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     16  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (  grifos de minha autoria)  MULTA MAIS BENÉFICA   O  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.  Assim, impõe­se, portanto, o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei  9.430/96  de modo que  comparando o  resultado  com  o  valor  da multa  aplicada  com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 prevaleça a multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Desse  modo,  pelo  exposto,  é  pertinente  o  recálculo  da  multa  cuja  a  definição  do  cálculo  se  observará  quando  a  liquidação  do  crédito  for  postulada  pelo  contribuinte,  de  acordo  com  o  artigo  2°  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°14,  de  4  de  dezembro de 2009:  “Art.  2°  No  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade mais  benéfica,  nos  termos  da  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei n ° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­  CTN.”                Fl. 640DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018491/2008­15  Acórdão n.º 2403­001.617  S2­C4T3  Fl. 10          17 CONCLUSÃO  Em  razão  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do  Recurso  NO  MÉRITO  CONCEDER­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  determinando  o  recálculo  da  multa  de  mora  observando o comando do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n °11.941/2009, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33%  ao dia,  limitada a 20%,  critérios desta data que devem ser observados quando da ocasião do  pagamento.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza – Relator                                 Fl. 641DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 11080.729258/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.367
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.729258/2012­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.367  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de junho de 2013  Assunto  DILIGÊNCIA FISCAL  Recorrente  DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ­ DMLU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Carlos Henrique  de Oliveira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 29 25 8/ 20 12 -1 5 Fl. 1925DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.729258/2012­15  Resolução nº  2402­000.367  S2­C4T2  Fl. 3          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre o  valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura de  serviços prestados por  cooperados,  por  intermédio de  cooperativas  de  trabalho,  nos  termos  do  art.  22,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/1991,  com  redação  conferida pela Lei 9.876/1999, bem como os valores relativos à retenção de 11% sobre o valor  bruto de notas  fiscais/faturas de prestação de  serviços  realizados mediante cessão de mão de  obra. O período de lançamento dos créditos previdenciários é de 01/2009 a 12/2009.  Também  há  o  lançamento  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  que  consiste em a empresa deixar de reter 11% do valor bruto das notas fiscais de serviços que lhe  foram prestados mediante cessão de mão­de­obra ou empreitada, conforme dispõe o artigo 31,  caput, da Lei 8.212/1991, na redação da MP nº 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  O  Relatório  Fiscal  informa  que  os  créditos  tributários  foram  constituídos  por  meio dos seguintes lançamentos fiscais:  1.  DEBCAD 51.024.520­0 à refere­se às contribuições sociais relativas à  parte patronal,  incidente sobre o valor bruto da nota  fiscal ou fatura de  serviços  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  no  caso,  a  Cooperativa  de  Trabalho  Produção  e  Comercialização  dos  Trabalhadores  Autônomos  das  Vilas  de  Porto  Alegre Ltda.;  2.  DEBCAD 51.024.521­8 à  relativo à  retenção sobre a  remuneração de  serviços prestados com cessão de mão de obra ou empreitada de mão de  obra;  3.  DEBCAD 51.024.522­6 à por descumprimento de obrigação tributária  acessória  (deixar,  a  empresa,  de  reter  11%  do  valor  bruto  das  notas  fiscais de serviços que lhe foram prestados mediante cessão de mão­de­ obra ou empreitada), Código de Fundamento Legal ­ CFL 93.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que,  com  relação  ao  AIOP  DEBCAD  51.024.520­0,  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  de  15%  sobre  o  valor  da  nota  fiscal de prestação de serviços por cooperado por  intermédio de cooperativa de  trabalho, é o  contrato firmado entre a autuada e a Cooperativa de Trabalho Produção e Comercialização dos  Trabalhadores  Autônomos  das  Vilas  de  Porto  Alegre  Ltda.,  já  que  parte  dos  pagamentos  efetuados à cooperativa não foram declarados em GFIP nem recolhidas as contribuições sobre  eles incidentes.  Destaca, ainda, com relação ao AI DEBCAD 51.024.521­8, que “(...) as notas  fiscais de serviço dos prestadores CONSTRURBAN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA,  CONFIANÇA  TRANSPORTES  E  TURISMO  LTDA,  DELTA  CONSTRUÇÕES  S/A,  J  P  AGUIAR  TRANSPORTES  LTDA,  JULIO  SIMÕES  LOGÍSTICA  S/A,  MRC  TRANSPORTES  LTDA,  MUGICA  TRANSPORTES  LTDA,  QUALIX  SERVIÇOS  AMBIENTAIS  LTDA,  Fl. 1926DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.729258/2012­15  Resolução nº  2402­000.367  S2­C4T2  Fl. 4          3  TRANSPORTES  R  N  FREITAS  LTDA  ME,  RTM  TRANSPORTES  LTDA,  TRANSSABARÁ  TRANSPORTES  LTDA,  TRANSPORTES  SIÇA  E  DHARA  LTDA,  SIRCEK  TRANSPORTES  LTDA,  SIL  SOLUÇÕES  AMBIENTAIS  LTDA,  TRANSPORTADORA  BELÉM  LTDA,  TRANSCELALIS  TRANSPORTES  LTDA,  TRANSFROES  TRANSPORTES  LTDA,  TRANSPORTES  GUASSELLI  LTDA,  TRANPICASSO  TRANSPORTES  LTDA,  TERRAPLENAGEM  ERONI  MACHADO  LTDA,  TRANSPORTES  SATURNOS  LTDA,  TRANSBILHAN  TRANSPORTES  LTDA,  TRANSVIVI  TRANSPORTES  LTDA  e  TRANSPORTES  PROVIM  LTDA.,  não  discriminam  os  valores  relativos  a  equipamentos  e  materiais,  incidindo,  portanto,  a  retenção  dos  11%,  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  de  serviço.  No  caso,  a  retenção,  quando  efetuada,  foi  menor  do  que  a  devida,  conforme  demonstrado nas planilhas ‘Prestadores de Serviços – Retenção Não Efetuada’ e ‘Locação de  Veículos Retenção Não Efetuada’, em anexo.”  Informa  que  as  notas  fiscais  da  empresa  Transportes  Redivo  Ltda  trazem  a  discriminação  de  valores  relativos  a  equipamento  e  material,  havendo  incidência  de  contribuição sobre o percentual mínimo de 50% do valor bruto da nota fiscal de prestação de  serviços, conforme demonstrado na planilha “Locação de Veículos – Retenção Não Efetuada”;  que não houve o destaque da retenção dos 11%, nem a discriminação dos valores  relativos a  equipamento e material, nas notas fiscais da empresa Transportes Kuhn Ltda.  Informa, também, que não houve destaque da retenção dos 11% nas notas fiscais  de serviço da empresa Júlio Simões Logística S/A.  Com  relação  à  prestação  de  serviço  da  Associação  de  Triadores  de  Resíduos  Sólidos Domiciliares da Lomba do Pinheiro, informa que “(...) os ‘Relatórios Custo Convênio  Associação X DMLU’ (não há emissão de nota fiscal de serviço), não discriminam os valores  relativos a equipamentos e materiais e, portanto, a retenção dos 11% incide sobre o ‘valor do  repasse’,  conforme  demonstrado  na  planilha  ‘Prestadores  de  Serviços  Retenção  Não  Efetuada’, em anexo. O valor  fixo de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais)  repassado à conveniada  para os custeios de manutenção, não foi utilizado como base para a retenção.”  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 16/08/2012 (fl.01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  entende  haverem  sido  corretas  e  integrais  as  contribuições  incidentes  sobre o valor das notas fiscais dos serviços prestados por cooperados por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  assim  como  corretas  as  declarações  em  suas  GFIP,  citando  dispositivos  da  Lei  8.212/1991,  Regulamento da Previdência Social (RPS) e Instrução Normativa SRF nº  971/2009,  afirmando  que  “(...)  neste  sentido  restando  destacado  nas  notas  fiscais  expressamente  o  valor  de  repasse  da  remuneração  aos  associados e havendo previsão no contrato das despesas com materiais  ou  equipamentos  próprios  ou  de  terceiros,  foi  utilizado  como  base  de  cálculo  aquele  valor  destacado,  sendo  sobre  ele  realizando  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  devida  (15%  quinze  por  cento),  bem  como  informado  regularmente  na  GFIP  os  valores  dos  pagamentos  realizados  à  cooperativa,  razão  pela  qual  deve  ser  reconhecido  que  houve  o  recolhimento  correto  da  contribuição  previdenciária e a declaração correta dos pagamentos na GFIP”;  Fl. 1927DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.729258/2012­15  Resolução nº  2402­000.367  S2­C4T2  Fl. 5          4  2.  em  relação  às  notas  fiscais  de  serviço  de  transporte  dos  prestadores  Contrurban  Engenharia  e  Construções  Ltda.,  Confiança  Transportes  e  Turismo  Ltda.,  Delta  Construções  S/A,  J  P  Aguiar  Transportes  Ltda.,  Julio  Simões  Logística  S/A,  MRC  Transportes  Ltda.,  Mugica  Transportes  Ltda., Qualix Serviços Ambientais  Ltda.,  Transportes R N  Freitas  Ltda.  ME,  RTM  Transportes  Ltda.,  Transsabará  Transportes  Ltda.,  Transportes  Siça  e  Dhara  Ltda.,  Sircek  –  Transportes  Ltda.,  Sil  Soluções  Ambientais  Ltda.,  Transportadora  Belém  Ltda.,  Transcelalis  Transportes  Ltda.,  Transfroes  Transportes  Ltda.,  Transportes  Guasseli  Ltda.,  Transpicasso  Transportes  Ltda.,  Terraplanagem  Eroni  Machado  Ltda.,  Transportes  Saturnos  Ltda.,  Transbilhan  Transportes  Ltda.  e  Transvivi Transportes Ltda., que “(...) os valores retidos nas respectivas  notas  fiscais  foram  efetivados  no  percentual  de  11%,  adotando  como  base de  cálculo o percentual da mão de obra previsto nos  contratos  e  lançados  nas  notas  fiscais,  não  sendo  razoável  que  seja  desde  logo  entendido que a retenção procedida tenha sido a menor, pois a retenção  de  11%  foi  procedida  exatamente  sobre  a  parcela  que  lhe  serve  como  base para o cálculo, ou seja, a de mão de obra”;  3.  em relação às empresas Transportes Redivo Ltda. e Transportes Provim  Ltda.,  que  estas  sempre  observaram,  em  suas  notas  fiscais,  o  destaque  dos  valores  relativos  a  mão  de  obra  como  previsto  nos  contratos  administrativos e planilhas de composição de preços;  4.  quanto  à  empresa  Transkuhn  Transportes  Kuhn  Ltda.,  afirma  ter  esta  apresentado suas notas  fiscais sem qualquer destaque para  retenção por  entender  haver  amparo,  para  isto,  no  inciso  XIX  do  parágrafo  2º  do  artigo 219 do RPS, na redação do Decreto 4.729/2003, que determinava  retenção apenas para o  transporte de passageiros, “razão pela qual não  havia retenção a ser procedida”;  5.  requer a improcedência e a anulação dos Autos de Infração.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Porto  Alegre/RS  –  por  meio  do  Acórdão  10­40.700  da  7a  Turma  da  DRJ/POA  –  considerou  o  lançamento fiscal procedente em sua totalidade, com a manutenção total do crédito tributário  exigido, eis que ele encontra­se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações  da  peça  de  impugnação,  ressaltando  que  não  é  devido  os  valores  apurados  pelo  Fisco, já que não está configurada a contratação de serviços de cooperativa de trabalho nem a  cessão de mão de obra.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  (DRF) em Porto Alegre/RS  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 1928DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.729258/2012­15  Resolução nº  2402­000.367  S2­C4T2  Fl. 6          5  VOTO  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator   Analisando o processo, verifica­se que há questões que devem ser devidamente  dirimidas pela autoridade administrativa competente (Fisco).  Isso porque, um dos argumentos suscitados nas razões do recurso da Recorrente  diz  respeito  à matéria  fática  relacionada  com  a  base  de  cálculo  e  com  o  enquadramento  da  cessão de mão de obra,  bem como  a  caracterização da prestação de  serviços por  cooperado,  realizado  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho:  Cooperativa  de  Trabalho  Produção  e  Comercialização dos Trabalhadores Autônomos das Vilas de Porto Alegre Ltda.  No  que  tange  à  matéria  submetida  à  controvérsia  instaurada  (base  de  cálculo),  o  Fisco  informa  que  as  notas  fiscais  dos  prestadores  de  serviços  a  Recorrente,  mediante cessão de mão de obra e por intermédio de cooperativa de trabalho, não discriminam  os valores  relativos  a equipamentos  e materiais,  incidindo a  retenção dos 11% sobre o valor  bruto da nota fiscal de serviço, assim como incidindo 15% sobre o valor bruto das notas fiscais  de serviço prestados pelos cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho (Cooperativa  de  Trabalho  Produção  e  Comercialização  dos  Trabalhadores  Autônomos  das Vilas  de  Porto  Alegre Ltda).  Em sentido contrário, a Recorrente afirma que há um erro na apuração da base  de cálculo do lançamento fiscal, já que os contratos firmados, acompanhados de notas fiscais  emitidas,  apontam  a  distinção  entre  os  valores  oriundos  exclusivamente  do  serviços  e  os  valores  oriundos  dos  materiais  e  equipamentos,  delineados  em  planilhas  de  custos  das  empresas envolvidas, dentre elas: Delta Construções S.A.; Qualix Serviços Ambientais Ltda;  Terraplenagem Eroni Machado Ltda; SIL Soluções Ambientais Ltda.  Com relação à caracterização da cessão de mão de obra, o Fisco afirma que  houve  a  contratação  de  empresas  para  a  prestação  de  serviços  contínuos,  entretanto  a  Recorrente  aponta  que  não  está  caracterizada  a  cessão  de  mão  de  obra,  já  que  realizou  os  serviços por meio de empreitada total e por de meio de Convênio com a Entidade beneficente  (Associação de Triadores de Resíduos Sólidos Domiciliares da Lomba do Pinheiro), inclusive  em alguns  casos ocorreu o  transporte de  carga  e não  coleta de  resíduos,  relacionado com as  seguintes  empresas:  SIL  Soluções  Ambientais  Ltda;  Transporte  KUHN  Ltda;  Transbilhan  Transportes Ltda; Transportes RN Freitas Ltda; Terraplenagem Eroni Ltda; dentre outras.  Nesse  passo,  a Recorrente  também  afirma  que  não  houve  a  caracterização  da  realização  dos  serviços  prestados  pelos  cooperados  da  Cooperativa  de  Trabalho  Produção  e  Comercialização dos Trabalhadores Autônomos das Vilas de Porto Alegre Ltda.  Assim,  necessitamos  que  a  Auditoria­Fiscal  (Fisco)  examine  e  emita  Parecer  Fiscal sobre os argumentos trazidos na peça recursal que foram acompanhados de várias cópias  de documentos, juntados aos autos na peça recursal e na peça de impugnação.  Isso decorre do fato de que o trabalho de auditoria fiscal, em caso de verificação  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias,  poderá  acarretar  o  lançamento  tributário,  ato  administrativo impositivo, de império, gravoso para os administrados. Por isso, o trabalho da  fiscalização deve sempre demonstrar, com clareza e precisão, como determina a legislação, os  motivos fáticos e jurídicos da lavratura da exigência.  Fl. 1929DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.729258/2012­15  Resolução nº  2402­000.367  S2­C4T2  Fl. 7          6  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Decreto 70.235/1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF):  Art. 9°. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão estar instruídos com todos os  termos, depoimentos,  laudos e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do  ilícito.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Tal  entendimento  também  está  em  consonância  com  o  art.  50,  §  1o,  da  Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação clara, explícita e congruente.  Lei 9.784/1999 – processo administrativo federal:  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  §1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia  dos  interessados.  Com isso, decido converter o presente julgamento em diligência, a fim de que o  Fisco emita Parecer Fiscal sobre os argumentos trazidos na peça recursal, acompanhada de um  conjunto probatório – inclusive cópias de documentos –, submetidos à controvérsia instaurada  no presente processo. Com isso, após a alegação fática posta na peça recursal, é necessário que  o Fisco verifique a apuração da base de cálculo e a caracterização da cessão de mão de obra e  da  prestação  de  serviços  pelos  cooperados  da  Cooperativa  de  Trabalho  Produção  e  Comercialização dos Trabalhadores Autônomos das Vilas de Porto Alegre Ltda, observando a  escrituração contábil dentro de um contexto fático da atividade desenvolvida pela empresa e a  apuração dos valores da base de cálculo das notas fiscais apresentadas pela Recorrente.  Após essa providência, o Fisco deve elaborar Parecer Fiscal conclusivo sobre a  necessidade, ou não, de retificação de valores contidos em cada competência, com os motivos  que justificam sua posição.  Por  fim,  após  a  emissão  do  Parecer,  o  Fisco  deverá  dar  ciência  à  Recorrente  desta  decisão  e  do  Parecer,  com  os  demonstrativos  e  cópias  que  se  fizerem  necessários,  e  Fl. 1930DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.729258/2012­15  Resolução nº  2402­000.367  S2­C4T2  Fl. 8          7  concederá prazo de 30 (trinta) dias, da ciência, para que a Recorrente,  caso deseje, apresente  recurso complementar.  CONCLUSÃO:  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 1931DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10510.003038/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado por unanimidade de votos em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), ADRIANA E OLIVEIRA RIBEIRO (SUPLENTE), LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (SUPLENTE), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta. Ausente o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 4          1 3  S3­C4T2                          TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.003038/2010­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.500  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de novembro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SISTEMA EDUCACIONAL INTELLECTUS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado por unanimidade de votos em converter  o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator      Participaram do julgamento os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  ADRIANA  E  OLIVEIRA  RIBEIRO  (SUPLENTE),  LUIZ  CARLOS SHIMOYAMA  (SUPLENTE),  SILVIA DE BRITO OLIVEIRA,  JOAO CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Nayra  Bastos  Manatta.  Ausente  o  Conselheiro  Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 10 .0 03 03 8/ 20 10 -1 8 Fl. 278DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 5  ___________     Relatório  Versa  este  processo  de  Auto  de  Infração  de  fls.5  –  numeração  eletrônica,  relativo  à  Pis/Cofins,  do  qual  o  fiscalizado  tomou  conhecimento  em  17/08/2010,  em  decorrência  de  procedimento  de  fiscalização  relativo  ao  período  de  apuração  01/07/2005  a  30/06/2007, onde é exigido do contribuinte o valor de R$ 10.868,39,  relativos à Cofins e R$  4.223,31, relativos à PIS.  Conforme  Relatório  Fiscal  de  fls.  28  á  30  –  numeração  eletrônica,  o  recorrente, constituído em 06/11/1991, tinha por objeto social a prestação de serviços de ensino  pré­escolar, de primeiro e segundo grau, motivo pelo qual não poderia optar pelo SIMPLES.  Em  10/01/2001,  o  contrato  social  foi  alterado  excluindo  a  atividade  de  prestação  de  ensino  médio, que era o empecilho para a opção pelo SIMPLES. Alega a Autoridade que, ainda assim,  o recorrente não poderia optar por tal regime uma vez que é pessoa jurídica resultante de cisão,  estando, dessa maneira, vedada a opção pelo SIMPLES por disposição legal contida no inciso  XVII do artigo 9º da Lei 9.137/96.  Tal  fato  veio  a  desencadear  o Ato Declaratório  Executivo  nº  40,  de  25  de  setembro  de  2007,  o  qual  excluiu  do  SIMPLES  o Recorrente.  Inconformado,  o  contribuinte  recorreu da exclusão e atualmente o processo encontra no CARF aguardando julgamento sob o  nº 10510.002435/2007­77.  Diante  disso,  a  autoridade  fiscal  emitiu  diversos  termos  dirigidos  ao  contribuinte. Dentre os documentos exigidos nessas intimações, estava o Livro de Apuração de  Lucro  Real  –  LALUR,  tendo  o  contribuinte  se  manifestado  nos  seguintes  termos:  como  empresa  optante  pelo  SIMPLES  FEDERAL  não  estava  obrigada  a  fazer  a  escrituração  do  livro LALUR, como também a entrega da DACON, razão pela qual não tem como apresentá­ los". Informa ainda que: "apesar da empresa ter sido vítima do Ato Declaratório n° 40, de 25  de novembro de 2007­ proc 10510.002435/2007­11, existe recurso administrativo aguardando  julgamento/Recurso Voluntário. Por conseguinte, enquanto não houver decisão administrativa  ou  judicial  irrecorrível  sobre  sua  exclusão  do  Simples  Federal  qualquer  crédito  tributário  relativo ao período mencionado está com sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 151,  III e V do CTN, tendo em vista que jurídica e  legalmente ainda é uma empresa optante pelo  Simples Federal.  O contribuinte  foi  reintimado para  apresentar o LALUR, porém, quedou­se  inerte,  motivo  pelo  qual  Autoridade  Fazendária  entendeu  por  bem  lançar  PIS/Cofins  pelo  regime  de  apuração  cumulativo.  Cujos  valores  apurados,  vez  que  foram  superiores  aos  recolhidos pelo contribuinte pelo SIMPLES.  Regularmente  cientificado  do  lançamento  em  17/08/2010  (AR  fls.  164),  protocolou tempestivamente, em 10/09/2010, a impugnação de fls.165 – numeração eletrônica,  onde  a  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Salvador, BA,  decidiu  pela  procedência  em  parte  do  lançamento,  proferindo  o  Acórdão  nº  15­29.764  (fls.246),  de  09/02/2012, ementado nos seguintes termos:    PESSOA JURÍDICA. CISÃO. DESMEMBRAMENTO. EXCLUSÃO DO  SIMPLES.  EFEITOS DA  EXCLUSÃO.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  IRRECORRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE.   Fl. 279DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10510.003038/2010­18  Resolução nº  3402­000.500  S3­C4T2  Fl. 6          3 A pessoa jurídica que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma  de desmembramento não poderá optar pelo SIMPLES.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  em  decorrência  de  ser  resultante  de  cisão  ou  desmembramento  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período em que  se processarem os  efeitos da  exclusão, às normas  de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.   Não  há  guarida  na  legislação  para  a  adoção  de  efeitos  a  partir  do  trânsito em julgado administrativo ou da ciência do ato declaratório de  exclusão.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.  A  vedação  contida  na  Constituição  Federal  sobre  a  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco  é  dirigida  ao  legislador,  não  se  aplicando  aos  lançamentos  de  ofício  efetuados  em  cumprimento  das  leis tributárias regularmente aprovadas.  MULTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.  O Código  de Defesa  do Consumidor  não compõe  o  rol  da  legislação  tributária,  pois  não  versa  no  todo  ou  em  parte  sobre  tributos,  sendo  inaplicável às relações jurídicas a eles pertinentes.  JUROS DE MORA. SELIC  A  utilização  da  taxa  do  SELIC  no  cálculo  dos  juros  moratórios  encontra respaldo na legislação regente, não podendo ser dispensada.  Cientificado do Acórdão supracitado em 05/03/12, conforme AR de  fls. 260 –  numeração  eletrônica,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  262  à  276),  em  23/03/12, aduzindo a dispensa de fazer depósitos ou arrolamento prévios de dinheiro ou bem  como condição para apresentar Recurso Administrativo e, no mérito, sustenta, em síntese que:  a)  Que ao contrário do que sustenta o Fisco, não se trata de pessoa jurídica resultante de  cisão,  a  qual  enseja  a  exclusão  do  Simples, mas  sim,  é,  desde  sua  constituição  uma  “empresa remanescente”, não existindo vedação  legal para que este  tipo de empresa  adote aquela sistemática;  b)  Que não pode ser exigida dos tributos autuados enquanto há pendência de apreciação  do recurso voluntário que discute o ADE 40/2007;  c)  Que a multa no percentual de 75% é confiscatória;  d)  Que  o  sujeito  passivo  elencou  as  diversas  ilegalidades  praticadas  quando  da  constituição do crédito tributário, sendo necessário destacar o fato da empresa não ter  o seu tratamento diferenciado por ser EPP, estando sob a égide da Lei 9.481/99;  e)  Não  foi  observado  o  fato  de  que  a  exclusão  do  Simples  estar  sendo  impugnada  administrativamente sendo suspensa por determinação legal a exigência de tais valores  (Art. 151, III, CTN);  f)  Afirma  ter  direito  de  não  ser  caracterizada  como  resultante  de  desmembramento  ou  cisão porque os atos praticados não ocorreram nos termos definidos pelo art. 229 da  Lei das S/A;  g)  Que quem se enquadraria em desmembramento seria a Sistema Educacional Intellectus  LTDA, portanto, só se pode enquadrar a Sistema Educacional Intellectus LTDA como  remanescente  e  não  resultante  de  cisão,  não  havendo  vedação  legal  para  tanto,  afirmando ter consultado o Manual de Perguntas e Respostas da RFB, especificamente  em sua pergunta 150;  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10510.003038/2010­18  Resolução nº  3402­000.500  S3­C4T2  Fl. 7          4 h)  Que a retirada de algumas atividades de seu objeto social contribuiu para diminuir a  receita bruta  anual  justamente para  ser optante do  Simples,  sistema este  incentivado  pelo governo pela Lei 10.034/2000, sendo um contra senso sua exclusão deste regime;  Ao final a  recorrente  requereu a  reforma do acórdão da DRJ/SDR a fim de se  cancelar o auto de infração, e, caso não seja decretada sua nulidade (em razão da decadência  dos tributos) que seja decretada a suspensão da sua exigibilidade dos mesmos.    Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  portanto, dele tomo conhecimento, passando a análise dos fatos articulados pela recorrente.  Inicialmente cumpre esclarecer que o cerne da questão apontada pelo recorrente  diz  respeito  à  impossibilidade da  exigência  dos  tributos  autuados  em  razão  da  pendência  de  apreciação do Recurso Voluntário no processo de nº 10510.002435/2007­77 que tramita nesta  Casa onde se discute o Ato Declaratório Executivo nº 40/2007 que determinou a exclusão da  empresa  autuada  do  SIMPLES,  ensejando,  desta  maneira,  a  exigência  das  autuadas  contribuições pretensamente não recolhidas na forma considerada correta pelo Fisco.  Portanto,  antes  de  analisar  quaisquer  aspectos  constantes  dos  autos,  deve­se  verificar qual o destino que tenha sido dado à dita exclusão da empresa autuada do SIMPLES.  Dessa  forma,  entendo que para que possa haver o  julgamento do mérito deste  processo, necessariamente dever­se­á trazer aos autos a decisão final do mérito do processo em  que se discute a exclusão ou não do contribuinte do SIMPLES, para que assim seja decidido  aqui  se  existe  ou  não  embasamento  para  a  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins.  Se  por  ventura  a  decisão que houver sido proferida não for ainda definitiva, com trânsito em julgado, deverão os  autos permanecerem na unidade preparadora sobrestados, aguardando que se torne definitiva a  decisão  que  vier  a  ser  adotada,  para  somente  após,  serem  acostadas  as  cópias  pertinentes  e  retornados a este Conselho para prosseguimento no julgamento.   Ante o exposto, entendo que o julgamento do processo deve ser convertido em  diligência, para que a Autoridade Preparadora acoste à estes autos cópia da decisão definitiva  relativa  ao  Processo  nº  10510.002435/2007­77,  sendo  que  após  tomadas  as  providências  requeridas, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual.  É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator      Fl. 281DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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5012498 #
Numero do processo: 10380.900946/2008-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 Ementa: É conditio sine qua non a existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus à repetição do indébito, a qual só pode ocorrer dentro do prazo decadencial previsto na legislação. Caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Não ocorrendo tais condições, não há direito a crédito. Por sua vez, sem crédito, a compensação fica prejudicada, pela falta do principal pressuposto legal, qual seja: a reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.
Numero da decisão: 3402-002.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório de diligência (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Winderley Morais Pereira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Leonardo Mussi da Silva(Suplente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 Ementa: É conditio sine qua non a existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus à repetição do indébito, a qual só pode ocorrer dentro do prazo decadencial previsto na legislação. Caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Não ocorrendo tais condições, não há direito a crédito. Por sua vez, sem crédito, a compensação fica prejudicada, pela falta do principal pressuposto legal, qual seja: a reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 204          1 203  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.900946/2008­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.098  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  Ementa:  É conditio sine qua non a existência de um pagamento indevido ou a maior  que o devido para que o contribuinte faça jus à repetição do indébito, a qual  só  pode  ocorrer  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  legislação.  Caso  contrário,  estaríamos  diante  de  um  enriquecimento  sem  causa  de  uma  das  partes. Não ocorrendo  tais condições, não há direito a crédito. Por  sua vez,  sem  crédito,  a  compensação  fica  prejudicada,  pela  falta  do  principal  pressuposto  legal,  qual  seja:  a  reciprocidade  de  credor  e  devedor  entre  as  pessoas envolvidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para homologar a compensação declarada até o  limite do crédito  reconhecido, nos  termos do relatório de diligência    (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de Brito Oliveira, Winderley Morais  Pereira,  Fernando  Luiz  da Gama  Lobo D Eca e Leonardo Mussi da Silva(Suplente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 09 46 /2 00 8- 60 Fl. 561DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900946/2008­60  Acórdão n.º 3402­002.098  S3­C4T2  Fl. 205          2 Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos,  colaciono  o  relatório  da  Resolução nº 3402­000302, de 01/09/2011, verbis:  Trata­se de pedido de  ressarcimento cumulado com declaração  de compensação.  O  credito  usado  na  compensação  é  oriundo  de  pagamento  a  maior do PIS, efetuado em 14/06/2002.  O Despacho decisório considerou que o recolhimento informado  na  DCOMP  foi  totalmente  utilizado  para  quitar  os  débitos  informados  na  DCTF,  não  havendo  credito  a  ser  usado  na  compensação.  O  pedido  foi  indeferido  e  as  compensações  não  foram homologadas.  Cientificada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando:  ­  o  crédito  apurado  em  seu  favor  decorreu  de  correção  nos  cálculos  de  apuração  do  PIS,  entretanto  não  foi  efetivada  a  retificação através do envio de DCTF retificadora, bem como de  DIPJ retificadora.  ­  detectada  a  falha,  foi  apresentada  somente  a  retificação  da  DIPJ. A DCTF não foi apresentada em virtude de o contribuinte  ter  recebido  Termo  de  Intimação  para  prestar  esclarecimentos  acerca  de  divergências  apresentadas  entre  DIPJ  e  DCTF  relativo à COFINS.  ­ em dezembro de 2006 apresentou as justificativas para o Termo  de  Intimação  e  solicitou  orientação  sobre  a  necessidade  de  retificação das DCTF  já que  estava  sob procedimento  fiscal. A  orientação até hoje não foi recebida.  ­ anexa os PER/DCOMP e planilhas de atualização do alegado  crédito.  ­ considera que com a retificação da DCTF, estará regularizada  a  pendência.  Para  tanto  procedeu  a  retificação  da  DCTF  de  2002 em 04 de junho de 2008.  Requer o acatamento da retificação da DCTF, como também que  os PER/DCOMP sejam acolhidos e que a cobrança dos débitos  constantes das notificações sejam anuladas.  A autoridade julgadora a quo indeferiu a solicitação.  A contribuinte apresenta recurso voluntário alegando as mesmas  razões da inicial, acrescendo:  • o crédito apurado em favor da recorrente decorreu de correção  nos cálculos de apuração do PIS,  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900946/2008­60  Acórdão n.º 3402­002.098  S3­C4T2  Fl. 206          3 • a retificação das DCTF foi realizada em virtude da revisão de  DIPJ  realizada  no  âmbito  do  processo  10.380.001058/2007­ 81(anexo I) que culminou com a  lavratura de Auto de  Infração  da COFINS . Neste processo o nobre auditor fiscal utilizou como  base  para  autuação  os  valores  constantes  da  DIPJ  como  podemos  observar  as  folhas  08  deste  processo  nota  de  rodapé  "Fonte  :  coluna  (A  e  B)  Linha  20  e  21  da  ficha  20a  —  DIPJ"(anexo II).  • Se o auditor utilizou a DIPJ para realizar a autuação é porque  verificou  junto  a  escrituração  contábil  que  os  valores  estavam  corretos  e  portanto  válidos(vide  anexo  III),  razão  pela  qual  a  contribuinte  também  poderia  utilizar­se  destas  mesmas  informações  para  lastrear  seu  pedido  de  restituição  já  que  a  base de cálculo da COFINS é a mesma do PIS.  •  O  que  este  contribuinte  fez  foi  apenas  adequar  a  base  de  cálculo  utilizada  pelo  auditor  autuante  no  processo  10380.001058/2007­81  ­  COFINS,  à  base  de  cálculo  do  PIS  objeto  da  presente  defesa,  razão  pela  qual  restaram  evidenciados  o  pagamento  à  maior  que  foi  objeto  do  presente  crédito ora utilizado.  •  Os  r.  julgadores  afirmam  ter  verificado  que  a  recorrente  apresentou DIPJ antes de cientificado da decisão denegatória de  seu  pedido,  no  entanto,  a  DIPJ,  trata­se  de  mecanismo  meramente  informativo  de  informações  econômico  fiscais,  sem  portanto, ter força de confissão. A Declaração que faria provas  ao  direito  credit6rio  seria  a  DCTF,  por  força  do  art.  5°  do  Decreto­lei  nº  2.124/84,  c/c  o  parágrafo  1º  do  artigo  90  da  Instrução Normativa SRF no. 482, de 21 de dezembro de 2004,  que  lhe  atribuem  a  condição  de  instrumento  de  confissão  de  divida e constituição definitiva de credito tributário.  • Discorre sobre a ilegalidade da norma que criou a DCTF e deu  a esta o caráter de confissão de divida.  A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF converteu o julgamento em  diligência para que o órgão de origem tomasse as seguintes providências:  1)  Intimar  a  contribuinte  para  que  ela  apresente  copias  de  seus  livros  fiscais  demonstrando  as  corretas  bases  de  calculo do PIS devido;  2)  Intimar  a  contribuinte  para  que  ela  efetivamente  demonstre  através  de  planilha  demonstrativa  pormenorizada,  embasadas  em  documentos  contábeis  fiscais, a correta base de calculo da contribuição devida,  os  valores  recolhidos  por  meio  de  DARF  e  os  valores  que  entende  indevidos,  bem  como  quais  os  valores  já  utilizados  em  outras  compensações  (com  a  devida  comprovação); e   Fl. 563DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900946/2008­60  Acórdão n.º 3402­002.098  S3­C4T2  Fl. 207          4 3)  Verificar  diante  das  informações  e  documentos  apresentados  pela  contribuinte  a  existência  do  alegado  direito  creditório,  inclusive  com  elaboração  de  demonstrativos de calculo e relatório final de diligencia,  anexando os documentos que se fizerem necessários para  o deslinde da questão.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza  intimou  o  sujeito  passivo  para  apresentar  os  documentos  necessários  para  a  feitura  da  diligência  proposta.  Passado o prazo de 20 dias, o contribuinte manteve­se inerte. A Autoridade Preparadora fez a  análise solicitada pelo Colegiado do Carf com base nos registros documentais que possuía.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Conforme relatado, a lide posta nos autos diz respeito a pedido de restituição  cumulado com declarações de compensação.  Este  Colegiado  baixou  o  processo  em  diligência  para  análise  de  questões  imprescindíveis para o julgamento da controversa.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza/CE  realizou  o  trabalho de campo, ao final produziu um relatório fiscal, o qual o recorrente teve ciência para  contestar e manifestou concordância com os dados apurados pelo Fisco.  Com base nas apurações feitas pela Delegacia de Origem constato:  a)  Que o recorrente pleiteou um crédito financeiro referente  ao recolhimento do PIS efetuado em 14/06/2002 no valor  de R$ 38.725,16 e foi apurado um crédito a seu favor no  valor de R$ 38.724,73;  b)  Que no processo nº 10380.900946/2008­60 o  recorrente  pleiteia a compensação do crédito financeiro com débitos  do  IRRF  referente  a  outubro  de  2003,  no  valor  de  R$  26.460,26;  c)  Que no processo nº 10380.901008/2008­87 o  recorrente  pleiteia a compensação deste mesmo crédito com débitos  do  IRRF referente à novembro de 2003, no valor de R$  20.442,66;  d)  Que no processo nº 10380.901748/2008­13 o  recorrente  pleiteia a compensação deste mesmo crédito com débitos  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900946/2008­60  Acórdão n.º 3402­002.098  S3­C4T2  Fl. 208          5 do  IRRF  referente  à  fevereiro  de  2004,  no  valor  de R$  1.513,48;  e)  Que no processo nº 10380.901081/2008­59 o  recorrente  pleiteia a compensação deste mesmo crédito com débitos  do  IRRF  referente  à  janeiro  de  2004,  no  valor  de  R$  1.166,48  f)  Que  a  soma  dos  valores  compensados  resulta  em  R$  49.582,78, e o valor apurado foi de R$ 38.724,73.   É  de  meridiana  obviedade  que  o  recorrente  não  tinha  valores  a  restituir  suficientes para contemplar toda a compensação pretendida.  Diante  desta  quadro,  convém  tecer  resumidas  linhas  sobre  os  institutos  da  restituição e da compensação.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  fatos  que  justificam  uma  eventual  repetição  do  indébito,  a  idéia  de  restituir  é  para  que  ocorra  um  reequilíbrio  patrimonial.  O  direito  de  repetir  o  que  foi  pago  emerge  do  fato  de  não  existir  débito  correspondente  ao  pagamento.  Portanto,  a  restituição  é  a  devolução  de  um  bem  que  foi  transladado  de  um  sujeito  a  outro  equivocadamente.  Deve  ficar  entre  dois  parâmetros,  não  podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor,  tampouco  ultrapassar  o  empobrecimento  do  outro  agente,  isto  é,  o  montante  em  que  o  patrimônio  sofreu  diminuição.  O  ordenamento  jurídico  estabelece  a  obrigação  de  restituir  a  “todo  aquele  que  recebeu  o  que  lhe  não  era  devido”,  e  essa  obrigação  se  extingue  com  a  restituição do indevido ou com a decadência do direito.   A restituição do indevido pode ser feita por meio da compensação, que é uma  forma  indireta  de  extinção  da  obrigação,  feita  por  uma  via  oblíqua.  Doutrinariamente,  a  compensação é dividida em duas categorias: a legal e a convencional. A adotada pelo direito  tributário é a  legal, ou seja, presentes os pressupostos legais, ela se opera independentemente  da  vontade  dos  interessados.  O  conteúdo  semântico  do  termo  compensação,  adotado  pelo  Código  Tributário  Nacional,  tem  os  mesmos  contornos  do  conceito  consolidado  no  direito  civil. Não se pode olvidar que os termos e conceitos jurídicos consolidados no direito privado  não podem ser modificados pela lei tributária, conforme reza o art. 110 do CTN.   É  pressuposto  da  compensação  que  os  sujeitos  possuam  uma  condição  recíproca  de  credor  e  devedor.  Existe  uma  contraposição  de  direitos  e  obrigações  que,  colocados na balança e equilibrados, se extinguem. Tal extinção assemelha­se ao pagamento,  contudo um pagamento indireto pela exclusão de um débito em face do direito a um crédito.  Nesta  linha,  pode­se  inferir  que  compensar  significa  fazer  um  acerto  no  equilíbrio  entre  os  débitos e os créditos que duas pessoas têm, ao mesmo tempo.   Portanto, temos como pressupostos de admissibilidade da compensação legal  a  reciprocidade  dos  créditos  (obrigações),  a  liquidez  das  dívidas,  a  exigibilidade  atual  das  prestações e a homogeneidade das prestações (fungibilidade dos débitos).   Após  essa  breve  explanação,  fica  evidente  que  é  conditio  sine  qua  non  a  existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus  à  repetição  do  indébito,  a  qual  só  pode  ocorrer  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900946/2008­60  Acórdão n.º 3402­002.098  S3­C4T2  Fl. 209          6 legislação.  Caso  contrário,  estaríamos  diante  de  um  enriquecimento  sem  causa  de  uma  das  partes.  Não  ocorrendo  tais  condições,  não  há  direito  a  crédito.  Por  sua  vez,  sem  crédito,  a  compensação  fica  prejudicada,  pela  falta  do  principal  pressuposto  legal,  qual  seja:  a  reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.  No  direito  tributário  nacional,  a  compensação  está  prevista  na  espécie  denominada de “compensação legal”, e assim sendo constitui um direito subjetivo que pode ser  exercitado  por  quem  se  encontre  em  situação  hábil  a  pleiteá­la  exigindo  que  sua  obrigação  tributária seja extinta em procedimento de compensação, conquanto que sejam preenchidos os  seguintes requisitos legais:  · Especificidade, isto é, a existência de lei autorizativa específica;  · A estipulação de condições e garantias na lei autorizativa específica;  · Reciprocidade,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  deve  ser  portador  de  créditos  próprios  oponíveis a outros créditos da Fazenda Pública;  · Liquidez, que se caracteriza pelos créditos devidamente quantificados e  expressos  em unidades monetárias;  · Certeza,  diz  respeito  a  sua  constituição  fundada  na  existência  de  uma  relação  jurídico tributária completamente definida;  · Exigibilidade irrestrita relativamente aos créditos vencidos e também vincendos de  compensação.  Cumpre observar que o instituto da compensação de créditos tributários está  previsto no art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional –  CTN), que diz:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”  É oportuno tecer algumas linhas acerca da história da compensação tributária.  O Código Tributário Nacional arrolou a compensação como uma das modalidades de extinção  do  crédito  tributário,  cometendo  à  lei  ordinária  a  tarefa  de  disciplinar­lhe  as  condições  e  garantias (art. 170 do CTN). Essa previsão encampa uma conotação de norma delineadora de  simples perspectiva de direito, notadamente por ser dirigida à autoridade administrativa.   Com o escopo de fulminar qualquer conjectura voltada à atribuição de letra  morta  ao  instituto  da  compensação  em matéria  tributária,  em  nível  federal,  houve  a  devida  instrumentalização desse instituto jurídico, de modo que a Lei nº 8.383/91, por força do seu art.  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900946/2008­60  Acórdão n.º 3402­002.098  S3­C4T2  Fl. 210          7 66, passou a autorizar a autocompensação de indébitos tributários no âmbito do lançamento por  homologação.  Assim,  para  que  o  contribuinte  pudesse  se  valer  do  direito  subjetivo  à  autocompensação  de  indébito  tributário,  nos  termos  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91,  com  alterações  introduzidas pelo art. 39 da Lei nº 9.250/95, bastava, simplesmente, que o mesmo  tivesse efetuado pagamento indevido ou maior de tributos e que a compensação se realizasse  com débitos vincendos de tributos da mesma espécie e destinação constitucional.  Todavia,  essa  autocompensação  deveria  ficar  demonstrada  na  contabilidade  do sujeito passivo, tendo em vista o poder­dever do fisco de fiscalizar e verificar a regularidade  da compensação, ou, sendo o caso, diante da apuração de eventuais irregularidades, cabendo­ lhe  notificar  as  diferenças  e/ou  excessos  praticados.  Desta  forma,  prova­se  que  ocorreu  a  autocompensação com a apresentação da respectiva escrituração nos livros fiscais.   Com  o  advento  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  artigos  73  e  74,  a  Administração  Tributária  passou  a  admitir  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo,  perante  a  SRF,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  a  administração  da  mesma  Secretaria,  vencidos  ou  vincendos,  ainda  que  não  fossem  da  mesma  espécie  e  nem  tivessem  a  mesma  destinação constitucional.   “Art.  73.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  7º  do  Decreto­lei  nº  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;  II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo ou da respectiva contribuição.  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.”   Regulamentando os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  foi baixado o  Decreto nº 2.138, de 29/01/1997, dispondo  sobre  a compensação de  créditos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil:  “Art.  1°.  É  admitida  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  da  mesma  Secretaria,  ainda  que  não  sejam  da  mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900946/2008­60  Acórdão n.º 3402­002.098  S3­C4T2  Fl. 211          8  Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria  da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício,  mediante  procedimento  interno,  observado  o  disposto  neste  Decreto.   (...)  Art.  7º.  O  Secretário  da  Receita  Federal  baixará  as  normas  necessárias à execução deste Decreto.”  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  normatizou  os  procedimentos  de  compensação mediante edição da IN/SRF nº 21, de 10/03/1997, alterada pela IN/SRF nº 73, de  15/09/1997.  Sempre que o contribuinte fosse detentor de um crédito perante SRFB podia  utilizá­lo na liquidação ou amortização de débito do mesmo tributo ou de outro tributo.  Assim, a compensação poderia ser feita:  · Independentemente  de  requerimento,  se  relativo  a  tributo  ou  contribuição da mesma espécie e se o crédito fosse anterior ao débito  (IN SRF nº 21, art. 14);  · Mediante  requerimento  do  contribuinte:  se  relativo  a  tributo  ou  contribuição de espécie diferente (IN SRF nº 21, art 12). Neste caso, a  compensação  de  débitos  vincendos  poderia  ser  efetuada  desde  que  não existissem débitos vencidos, ainda que parcelados (IN SRF nº 21,  art.12, § 3°); quando o débito fosse anterior ao crédito (IN SRF nº 21,  art.14, §7°); quando o débito for de outro contribuinte (IN SRF nº 21,  art.15);  quando o débito  for decorrente de  lançamento de ofício  (IN  SRF nº 21, art. 16);  · Em procedimento de ofício (IN SRF nº 21, art. 6º).  A  partir  de  01/10/2002,  com  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  66,  de  29/08/2002,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  implementaram­se  novas regras para a compensação:  “Art. 49. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900946/2008­60  Acórdão n.º 3402­002.098  S3­C4T2  Fl. 212          9 § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  §  3º.  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   § 4º. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  §  5º.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo.”  Com  essa  alteração,  a  compensação  passa  a  ser  declarada  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  da  entrega  da  “Declaração  de  Compensação”  (eletrônica,  pelo  PER/DCOMP,  a  partir  de  14/05/2003),  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  A  compensação  realizada  nesses  moldes  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação.   Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa, em 01/10/2002, foram transformados em declaração de compensação, desde o  seu protocolo, e os débitos a ela vinculados passaram para a condição de extintos sob condição  resolutória.   De  se  observar  que  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.499,  de  28/09/2005,  em  análise  sobre  diversos  aspectos  inerentes  ao  instituto  da  compensação,  assim  se  manifestou  sobre essas questões:  “143. Ante todo o exposto, chega­se às seguintes conclusões:  (....)  c.1)  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  se  observadas  todas  as  demais  condições  estabelecidas  na  Lei  nº  9.430/96 e legislação correlata;  c.2)  assim,  os  pedidos  administrativos  de  compensação,  fundados em créditos de terceiro, pendentes de análise pela RF,  protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria  (Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03),  não  são  alcançados  pela  nova sistemática da declaração de compensação. Ou seja, não se  aplicam  a  conversão  do  “pedido  de  compensação”  em  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900946/2008­60  Acórdão n.º 3402­002.098  S3­C4T2  Fl. 213          10 “declaração  de  compensação”  (com  a  extinção  automática  do  crédito  tributário),  e  nem  mesmo,  por  conseqüência,  o  prazo  previsto no § 5º, do art. 74, da lei nº 9.430/96 para homologação  da compensação (cinco anos);  c.3)  aplica­se  o  entendimento  retro,  também,  aos  pedidos  de  compensação,  pendentes  de  apreciação,  quando  fundados  em  créditos que se refiram a “crédito­prêmio” instituído pelo art. 1º  do  Decreto­Lei  nº  491,  de  05  de  março  de  1969;  ou  que  se  refiram  a  títulos  públicos;  ou  sejam  decorrentes  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;  ou  que  não  se  refiram  a  tributos ou contribuições administrados pela RF;  (...)  Retornando aos autos, diante dos  fundamentos  jurídicos e  legais postos nos  autos, dou provimento parcial ao recurso voluntário para homologar a compensação declarada  até o limite do crédito financeiro reconhecido, nos termos do relatório de diligência.  É como voto.  Sala das Sessões, em 23/07/2013  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 570DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 13656.721158/2011-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3403-000.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto do relator. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Raquel Motta Brandão Minatel. Participou do julgamento a Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro em substituição ao Conselheiro Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13656.721158/2011­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.454  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  22 de maio de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  ALCOA ALUMÍNIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do relatório e voto do relator.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti  e  Raquel Motta  Brandão  Minatel.  Participou  do  julgamento  a  Conselheira  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  em  substituição ao Conselheiro Ivan Allegretti.  Relatório e Voto  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  Versa este processo sobre autos de infração lavrados para exigir as contribuições  ao PIS e à Cofins no regime não­cumulativo.  Segundo o relatório fiscal, foram glosados valores de bens e serviços que não se  enquadram no conceito de insumo fixado em atos normativos da Receita Federal, assim como  todos  os  bens  descritos  pela  empresa  em  suas  planilhas  como  sendo  destinados  a  uso  e  consumo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 56 .7 21 15 8/ 20 11 -1 5 Fl. 9421DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13656.721158/2011­15  Resolução nº  3403­000.454  S3­C4T3  Fl. 3          2 Em sua impugnação e recurso voluntário o contribuinte sustenta, em síntese, que  alguns  itens  classificados  como  de  uso  e  consumo  estão  aptos  a  gerarem  créditos  das  contribuições  e  que  o  direito  ao  crédito  não  pode  ser  tolhido  por  meio  da  adoção  de  um  conceito de “insumo” que não condiz com o critério material da hipótese de incidência dessas  contribuições.  O  contribuinte  explica  seu  processo  produtivo  e  elenca  uma  série  de  bens  e  serviços  que,  segundo  seu  critério,  estariam  aptos  a  gerar  créditos  das  contribuições  e  acrescenta que mesmo se considerando o critério restritivo adotado pela fiscalização, existem  bens que se enquadram no conceito estabelecido pelos atos normativos da Receita Federal, mas  que foram desconsiderados pela fiscalização.  Para  que  este  Colegiado  possa  julgar  o  processo  deverão  ser  cumpridas  duas  etapas. A primeira consiste em fixar o conceito de insumo. E a segunda consiste em identificar  nas planilhas de glosa cada um dos itens mencionados pela defesa para, em seguida, verificar  se atende ao critério fixado na primeira etapa.  Entretanto,  o  exame  dos  autos  revela  que  as  planilhas  Excel  elaboradas  pela  fiscalização  possuem  cerca  de  60  mil  linhas  e  que  em  razão  do  número  de  colunas  foi  necessário  que  a  autoridade  administrativa  desdobrasse  a  mesma  planilha  em  duas  imagens  PDF,  o  que  torna  penosa  a  localização  dos  itens mencionados  pela  defesa  nas  imagens  das  planilhas.  O  trabalho  deste  relator  seria  bem mais  rápido  se  a  autoridade  administrativa  fornecesse  os  arquivos  Excel,  nos  quais  seria  mais  fácil  pesquisar  os  insumos  utilizando  o  menu “editar/localizar” da barra de ferramentas do Excel.  Desse  modo,  a  fim  de  facilitar  o  trabalho  de  julgamento,  voto  no  sentido  de  converter o  julgamento em diligência apenas para que a autoridade administrativa forneça as  planilhas de glosa, cujas imagens encontram­se anexadas ao e­processo às fls. 5554 a 8127, em  formato Excel.  Essas planilhas poderão ser enviadas à Secretaria da Quarta Câmara da Terceira  Seção do CARF de uma das seguintes formas:  1)  Por meio da anexação das planilhas Excel diretamente ao e­processo sem autenticação,  de modo que permaneçam no formato Excel;  2)  Por  e­mail  aos  cuidados  da  Chefe  da  Secretaria,  Sra.  Elaine  Alice  Andrade  Lima  (elaine.lima@carf.fazenda.gov.br);  3)  Por e­mail diretamente a este relator (antonio­carlos.atulim@carf.fazenda.gov.br);  4)  Gravadas  em  um  CD  a  ser  enviado  ao  CARF  por  meio  do  malote  do  Ministério  da  Fazenda.  Atendida  a  solicitação  acima,  os  autos  deverão  retornar  a  este Colegiado  para  prosseguimento no julgamento.  Antonio Carlos Atulim  Fl. 9422DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4980056 #
Numero do processo: 13603.722908/2010-19
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OPÇÃO PELO SIMPLES INDEVIDA. CONSEQUENCIAS. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. Segundo informa o Relatório Fiscal de fls. 82/87, a empresa entregou GFIP`s de alguns de seus estabelecimentos como se fosse optante pelo SIMPLES, mesmo não o sendo. Por uma questão lógica, quando esse tipo de comportamento é observado pela autoridade administrativa incumbida do lançamento, e constatado que efetivamente o contribuinte deixou de recolher aquilo que era devido, efetua-se o lançamento da diferença imediatamente. Com relação à falta não resta qualquer duvida a respeito da sua ocorrência. Em relação à multa, razão alguma assiste ao contribuinte, tendo em vista que ela foi aplicada de acordo com legislação de regência e citada no relatório FLD. Além de a multa ter amparo legal, ela não pode ser declarada inconstitucional, como pretende o contribuinte, porquanto o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.722908/2010­19  Recurso nº  13.603.722908201019   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.443  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE LEGUMES PATRÍCIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  OPÇÃO PELO  SIMPLES  INDEVIDA.  CONSEQUENCIAS.  MULTA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  SÚMULA CARF Nº 2.  1.  Segundo  informa  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  82/87,  a  empresa  entregou  GFIP`s  de  alguns  de  seus  estabelecimentos  como  se  fosse  optante  pelo  SIMPLES, mesmo não o sendo.  2.  Por uma questão lógica, quando esse tipo de comportamento é observado  pela  autoridade  administrativa  incumbida  do  lançamento,  e  constatado  que  efetivamente o contribuinte deixou de recolher aquilo que era devido, efetua­ se o  lançamento da diferença  imediatamente. Com  relação  à  falta não  resta  qualquer duvida a respeito da sua ocorrência.  3.  Em relação à multa, razão alguma assiste ao contribuinte, tendo em vista  que  ela  foi  aplicada  de  acordo  com  legislação  de  regência  e  citada  no  relatório FLD. Além de a multa ter amparo legal, ela não pode ser declarada  inconstitucional,  como  pretende  o  contribuinte,  porquanto  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  (Súmula CARF nº 2).  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 29 08 /2 01 0- 19 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.722908/2010­19  Acórdão n.º 2803­002.443  S2­TE03  Fl. 3          2     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.722908/2010­19  Acórdão n.º 2803­002.443  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  a  diferenças  de  acréscimos  legais  (DAL)  e  as  contribuições  para  a  Previdência  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados,  correspondentes  à  parte  da  empresa  (inclusive  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT)  e  as  incidentes  sobre  a  remuneração  de  contribuintes  individuais,  não  recolhidas  pelo  sujeito  passivo  em  época  própria.       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  28  de  fevereiro  de  2012  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias    Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007    CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.    A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições,  a  seu  cargo.    As  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  são  apuradas  de  acordo  o  grau  de  risco  da  atividade preponderante da empresa.    INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.    É vedado ao fisco afastar a aplicação de lei, decreto ou ato  normativo por inconstitucionalidade ou ilegalidade.    MULTA RETROATIVIDADE. MOMENTO DO CÁLCULO.    A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    A  comparação para  determinação da multa mais  benéfica  apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento.    Impugnação Improcedente    Fl. 248DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.722908/2010­19  Acórdão n.º 2803­002.443  S2­TE03  Fl. 5          4 Crédito Tributário Mantido          Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Foi feita a defesa com pedido de relevação, que foi negada pela Turma de  Julgamento, e não se conformando com o resultado do  julgamento e exercendo o direito que  lhe assiste do duplo grau de jurisdição apresenta o presente recurso para que seja acolhido com  os mesmos fundamentos da defesa.      ­ A multa aplicada é inconstitucional.      ­ Pelo exposto requer: a) seja relevada a multa por estarem atendidos todos os  requisitos  desse  benefício;  b)  ultrapassado  o  pedido  anterior  que  seja  atenuada  a  multa  reduzindo­a para 50% de seu valor, tendo em vista que a obrigação foi cumprida.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.722908/2010­19  Acórdão n.º 2803­002.443  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Trata­se  de  lançamento  relativamente  a  diferenças  de  acréscimos  legais  (DAL)  e  as  contribuições  para  a  Previdência  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados,  correspondentes  à  parte  da  empresa  (inclusive  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT)  e  as  incidentes  sobre  a  remuneração  de  contribuintes  individuais,  não  recolhidas  pelo  sujeito  passivo  em  época  própria.      Segundo informa o Relatório Fiscal de fls. 82/87, a empresa entregou GFIP`s  de alguns de seus estabelecimentos como se fosse optante pelo SIMPLES, mesmo não o sendo.      Por  uma  questão  lógica,  quando  esse  tipo  de  comportamento  é  observado  pela  autoridade  administrativa  incumbida  do  lançamento,  e  constatado  que  efetivamente  o  contribuinte  deixou  de  recolher  aquilo  que  era  devido,  efetua­se  o  lançamento  da  diferença  imediatamente.       Com relação à falta não resta qualquer duvida a respeito da sua ocorrência.      Em relação à multa, razão alguma assiste ao contribuinte, tendo em vista que  ela  foi  aplicada de  acordo com  legislação de  regência  e  citada no  relatório FLD. Além de  a  multa  ter  amparo  legal,  ela  não  pode  ser  declarada  inconstitucional,  como  pretende  o  contribuinte,  porquanto  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).      Ademais, nota­se que a questão mais benéfica em face de lei posterior já foi  enfrentada, sendo despiciendo tratar, nesse momento, de assunto resolvido.      No que se refere à possibilidade de relevação/atenuação das multas, não resta  dúvida de que o contribuinte também não tem razão em seu pleito, como se pode verificar do  bem fundamento voto constante do acórdão recorrido, in verbis:    Por  fim,  passa­se  à  análise  do  pedido  de  atenuação/relevação das multas aplicadas.    O  início  do  procedimento  fiscal  ocorreu  em  16/7//2010  (conforme  TIPF  de  fls.  76/77)  e  o  Auto  de  Infração  combatido foi lavrado em 9/11/2010 (conforme assinatura à  fl. 2), portanto, em data posterior à publicação do Decreto  nº 6.727, de 12/1/2009, DOU de 13/1/2009, que revogou do  artigo 291 e o inciso V, do artigo 292, do Regulamento da  Previdência Social – RPS, que dispunham, respectivamente,  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.722908/2010­19  Acórdão n.º 2803­002.443  S2­TE03  Fl. 7          6 sobre  a  possibilidade  de  relevação  e  de  atenuação  das  multas aplicadas.    Assim, como não há mais autorização normativa para que  se  releve  ou  atenue  as  multas,  o  pedido  de  relevação/redução  das  multas  aplicadas  não  pode  se  acolhido,  mesmo  que  o  impugnante  tenha  efetuado  a  correção faltas no curso do procedimento fiscal ou durante  o prazo para impugnação.    Cumpre  esclarecer  que  os  dispositivos  revogados  se  referiam,  exclusivamente,  a  multa  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  que  não  é  o  caso.       Nota­se,  pois,  que  tanto  o  lançamento,  como  a  decisão  recorrida,  estão  em  perfeita  harmonia  com  a  legislação  vigente  à  época,  motivo  pelo  qual  devem  ser  mantidos  pelos seus próprios fundamentos.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 251DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10280.720334/2008-13
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES Mantém-se a exigência, quando o recorrente não se enquadra nos termos dos artigos.75 e 76 do RIR/99, que trata da dedução de despesas escrituradas no Livro Caixa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2802-002.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 08/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci De Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas De Mello.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 08/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Contra o contribuinte acima  identificado,  foi  lavrado o Auto de  Infração de  (fls.12/17), relativo ao IRPF, exercício 2005, tendo sido apurado crédito tributário no montante  total de R$20.613,00, incluindo multa e juros pertinentes, originado glosa da dedução indevida  de despesas de livro caixa, no montante de R$ 39.653,00  Intimado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação,  fls.32/33, , cujos principais argumentos estão assim sintetizados acórdão de primeira instância,  o qual adoto nessa parte:  “0  contribuinte  trabalha  como  empregado  da  empresa  pública  ELETRONORTE, há 23 anos. Estando perto da aposentadoria começou a estruturar­ se para exercer sua profissão como autônomo. Em vista disso, realizou contrato de  locação de imóvel;  2) Nesse sentido, com o propósito de reformular as salas a serem ocupadas,  realizou  várias  despesas  que,  conforme  Parecer  Normativo  CST,  n°  60  de  20/06/1978, as despesas com benfeitorias e melhoramentos efetuadas pelo locatário  profissional autônomo, desde que sejam comprovadas, poderão ser deduzidas;  3) Efetuou despesas com transporte, combustível (Instrução Normativa SRF,  no  15,  de  06  de  fevereiro  de  2001,  art.  51,  §°  1°,  b)  e  aquisições  de  bens  indispensáveis  ao  exercício  da  atividade  profissional  (Parecer Normativo CST,  no  60, de 20/06/1978);  4)_Finalmente,_solicita  a  completa  aceitação  das  provas  documentais  apresentadas e a completa nulidade do auto de infração.”  Após analisar a matéria, os Membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Belém (PA), acordaram, por maioria de votos, julgar improcedente a  impugnação,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/BEL  n°  01­17.029  de  12  de  abril  de  2010,  em  decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2005   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  0  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos  formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Ademais,  se  o  sujeito  passivo  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras  questões  preliminares  como  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento do direito de defesa. Comprovada a legitimidade do lançamento  efetuado de oficio e cumpridas as  formalidades  legais dispostas em lei para  sua efetivação, afastam­se, por improcedentes, as preliminares arguidas.  GLOSA DE DEDUÇÕES DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA.  Inexistindo rendimentos do trabalho não assalariado na declaração de ajuste  anual, devem ser glosadas as deduções de despesas de livro caixa efetuadas  pelo contribuinte.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 08/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.720334/2008­13  Acórdão n.º 2802­002.369  S2­TE02  Fl. 3          3 Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificado  dessa  decisão  em  28/04/2010,  (“AR”  fls.56  ),  apresentou  Recurso Voluntário na data de 28/05/2010,  fls.58,  ratificando os  termos das peças de defesa  apresentadas .  É o Relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Nesta instância, a controvérsia cinge­se ao deferimento, ou não, da dedução a  título de Livro Caixa de despesas declaradas pelo recorrente, no valor de R$ 39.653,00.  Assevera  o  recorrente  em  sua  defesa  que  trabalha  como  empregado  da  empresa  pública  ELETRONORTE,  há  23  anos.  Estando  perto  da  aposentadoria  começou  a  estruturar­se para exercer sua profissão como autônomo. Em vista disso,  realizou contrato de  locação  de  imóvel;  e  realizou  despesas  com  o  propósito  de  reformular  as  salas  a  serem  ocupadas, oportunamente, assim como realizou despesas com transporte, combustível  Quanto  à  argumentação  da  defesa,  saliente­se  que,  de  fato,  tais  dispêndios  poderiam ser considerados como deduções a título de Livro Caixa na base de cálculo do IRPF  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  No  entanto,  para  tal  desiderato,  caberia  ao  contribuinte  demonstrar  que  tais  despesas  preenchem  os  requisitos  para  que  possam  ser  consideradas  dedutíveis,  ou  seja,  que  se  revelam  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção da fonte produtora, e mais, que foram devidamente escrituradas em Livro Caixa.  A  base  legal  evocada  para  essa  limitação  foi  os  arts.75  e  76  do RIR/99,  a  seguir transcrito:  Seção II   Despesas Escrituradas no Livro Caixa   Art.  75.  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade  (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º,  e Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso I):  I  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II os  emolumentos  pagos  a  terceiros;  111  as  despesas  de  custeio  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 08/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte produtora.  Parágrafo  único. O disposto  neste  artigo  não  se  aplica  (Lei  nº  8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34):  I  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;   II  a  despesas  com  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante comercial autônomo;   III em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48.  Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão  exceder  à  receita  mensal  da  respectiva  atividade,  sendo  permitido  o  cômputo  do  excesso  de  deduções  nos  meses  seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º).  § 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano  calendário,  não  será  transposto  para  o  ano  seguinte  (Lei  nº  8.134, de 1990, art. 6º, § 3º).  § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em  Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da  fiscalização,  enquanto não  ocorrer  a  prescrição  ou decadência  (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º)  § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe  de registro.  No caso concreto, verifica­se que a legislação acima transcrita, não ampara o  recorrente,  pois  como bem destacado  no  voto  condutor do  acórdão  de primeira  instância,  os  rendimentos declarados pelo contribuinte no exercício de 2005, fls. 08/10, percebe­se que não  há  qualquer  valor  oriundo  de  trabalho  não  assalariado,  pois  constam  na  declaração  apenas  rendimentos  de  trabalho  assalariado  com  vinculo  empregatício  pagos  pela  CENTRAIS  ELÉTRICAS  DO  NORTE  DO  BRASIL  S/A,  CNPJ  n°  00.357.6038/0001­16  ,  não  sendo  cabível, portanto, a dedução das mencionadas despesas de livro caixa  Diante destas considerações, tomo por consistente a manutenção da glosa das  despesas de livro caixa, no montante de R$ 39.653,00 .  Isto posto, VOTO por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora                            Fl. 271DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 08/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.720334/2008­13  Acórdão n.º 2802­002.369  S2­TE02  Fl. 4          5     Fl. 272DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 08/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 15504.013090/2009-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2005 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher, dentro do prazo legal, as contribuições devidas à outras entidades classificadas como terceiros. Assim, deve a empresa reter a contribuição para o SEST/SENAT incidentes sobre as remunerações dos transportadores autônomos, conforme legislação própria. MULTA DE MORA As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas à multa de mora prevista artigo 35 da Lei 8.212/91na forma da redação dada pela Lei n° 11.491, 2009. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, cabe aplicar multa menos gravosa. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.013090/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.573  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  J­PAR DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZERNDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2005  PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  e  recolher,  dentro  do  prazo  legal,  as  contribuições devidas à outras entidades classificadas como terceiros. Assim,  deve a empresa reter a contribuição para o SEST/SENAT incidentes sobre as  remunerações dos transportadores autônomos, conforme legislação própria.  MULTA DE MORA  As contribuições  sociais,  pagas  com  atraso,  ficam sujeitas  à multa de mora  prevista  artigo  35  da  Lei  8.212/91na  forma  da  redação  dada  pela  Lei  n°  11.491, 2009. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  na  forma  da  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros  de mora,  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MULTA MAIS BENÉFICA.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  aplicar  multa  menos gravosa.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de voto, dar provimento  parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 30 90 /2 00 9- 41 Fl. 310DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  9.430/96),  prevalecendo  o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte. Vencido  o  conselheiro Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora   Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente  Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.013090/2009­41  Acórdão n.º 2403­001.573  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  A instância a quo produziu o Relatório abaixo que li, compulsei com os autos  e tendo corroborado, com grifos de minha autoria, o transcrevi na íntegra :   “ Conforme disposto no Relatório Fiscal (fls.86/89), trata­se de  crédito  lançado  no  valor  de  R$79,84,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  pois,  o  contribuinte  deixou  de  declarar  e  recolher,  no  período  de  01/01/2004  a  30/11/2005,  as  contribuições destinadas as entidades SEST/SENAT, incidentes  sobre  valores  pagos  aos  segurados  contribuintes  individuais,  transportadores autônomos, a  seu serviço,  apurado neste auto  de infração.  O  presente  lançamento  foi  efetuado  conforme  o  seguinte  levantamento  efetuado,  por  estabelecimento,  demonstrados  no  Discriminativo Analítico do Débito­ DAD de fls.04 a 07:  FRN­ Frete não declarado em GFIP.   Para  apuração  do  credito  foram  verificados  os  documentos  listados  no  item  5  do  Relatório  Fiscal  sendo  eles:  os  Livros  Diários  d  s.  62  a  104  e  Razões,  as  folhas  de  pagamento,  os  Recibos  de  Pagamentos  a  Autônomos­  RPA's  e  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  A  Previdência  Social­  GF1P.  No  Relatório  de  Lançamentos­  RL  de  fls.11/22  a  Auditoria  demonstra  como  foram  apurados  os  créditos  identificando  nominalmente  os  contribuintes  individuais  contratados  e  incluídos  no  lançamento  e  no Relatório  de Fundamentos Legais,  fls.36/37,  encontram­se as normas que nortearam o lançamento.  A ação fiscal foi precedida de Mandado de Procedimento Fiscal  de no 06.1.01.00­2008­00012 e Termo de Inicio da Ação Fiscal  datado de 11/08/2008, fls.41/42 e Termos de Intimação Fiscal de  fls.43/77, dos autos.  De  acordo  com  o  item  8  do  Relatório  Fiscal  foi  feita  Representação Fiscal para Fins Penais n° 15504.013297/2009­ 16  (Peça  informativa  do  Ministério  Público  Federal  no  1.22.000.002946/2009­34­  fls.410/412),  em  relatório  a  parte,  destinada  A  autoridade  competente,  posto  que  a  conduta  do  contribuinte configura, em tese, a conduta descrita no , inciso I ,  da Lei 8.137 de 27/12/1990.  O Auto de Infração foi lavrado em 31/07/2009 o contribuinte to  ou  ciência  do  lançamento  em  10/08/2009  conforme  Aviso  dos  Correios­AR  de  fls.95,  apresentando  dentro  do  prazo  legal  a  impugnação  que  nos  autos  corresponde  ao  documento  de  ls.98/126.  DA IMPUGNAÇÃO.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  Inicialmente,  o  contribuinte  fala  sobre  a  tempestividade  de  sua  defesa, e, em preliminar, pede que seja aplicado o entendimento  exarado no  julgado que transcreve, sob o argumento de que se  refere a caso idêntico ao seu. Na ementa do citado julgado vem  expresso  que  não  se  pode  caracterizar  a  reincidência  antes  do  transito  em  julgado do  processo  referente  a  autuação anterior.  Assim,  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  e  caso  esta  não  seja  declarada,  que  seja  a  multa  retificada  em  sede  de  preliminar.  Faz  um  breve  relato  dos  fatos  e  passa  a  argumentar  que  não  pode ser considerado salário o pagamento feito a autônomo que  presta  serviços  de  natureza  eventual  empresa,  pois,  falta  o  elemento essencial para esta caracterização, qual seja o vinculo.   Alega  que,  a  Auditoria  considerou  os  serviços  prestados  por  pessoa jurídica como sendo serviços sujeitos ao recolhimento de  contribuições previdenciárias. Diz que, basta destacar no anexo  I,  "as  pessoas  jurídicas"  consideradas,  equivocadamente,  como  contribuintes  da  seguridade  social,  fato  que  por  si  s6  gera  a  nulidade do auto de infração.   Transcreve  o  §  9°,  letra  "e"  item  7  da  Lei  8.212/91,  para  argumentar que não hi possibilidade de incluir os valores pagos,  a  titulo de ganhos  eventuais, aos autônomos ou os pagamentos  realizados  a  outras  pessoas  jurídicas,  como  salário  de  contribuição. Alega que, a simples constatação da natureza não  salarial  dos  referidos  pagamentos  é  suficiente  para  afastar  a  inclusão  destes  valores  no  contexto  das  contribuições  previdenciárias.  Com base no art.108, §1° do Código Tributário Nacional­ CTN,  afirma  que  não  cabe  efetuar  o  enquadramento  das  citadas  verbas por analogia, pois, do emprego da analogia não poderá  resultar na exigência de tributo não previsto em lei.   Conclui  que:  os  valores  destinados  ao  pagamento  de  pessoa  jurídica, que foram incluídas no anexo I do relatório fiscal, não  devem  ser  incluídas  em  folha  de  pagamento,  porque  inexiste  verbas previdenciárias incidentes sobre tais pagamentos, seja em  razão da inexistência da relação jurídica, seja porque não possui  natureza salarial; também, os valores pagos aos autônomos que  prestaram serviços a impugnante, mesmo que estejam  incluídos  em contas que a auditoria entenda como sendo de incidência de  contribuição  previdenciária,  não devem  ser  considerados  como  tal.   Dos Pedidos   Requer:  1­ o recebimento de sua peça e encaminhamento para análise do  órgão competente;  2­  seja  julgado  improcedente  o  presente  auto  de  infração para  desconstituir o lançamento  imposto na sua  totalidade, porque a  empresa  não  deixou  de  recolher,  contribuições  sociais  devidas  ao  SEST/SENAT,  correspondente  ao  período  de  janeiro/2004 a  novembro  de  2005,  pela  comprovação  de  que  os  valores  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.013090/2009­41  Acórdão n.º 2403­001.573  S2­C4T3  Fl. 4          5 recebidos  pelas  pessoas  jurídicas  e  pelos  segurados  contribuintes individuais, não constituem salário de contribuição  e, por este motivo, não ha que se falar em falta de pagamento A.  Previdência Social;  3­  o  cancelamento  do  auto  de  infração  e,  na  remota  hipótese  deste não ser aceito, que seja retificado o valor da multa, assim  como  recalculado  os  juros,  utilizando­se  os  percentuais  permitidos em lei, por ser medida de justiça.  É o relatório.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.129,  a  7ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Belo  Horizonte – MG ­ DRJ/BHE, em 09 de dezembro de 2010, exarou o Acórdão n° 02­29.945,  mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls.146, onde NÃO  COMBATE as razões do voto “ ad quod ” mas tão­somente reitera as alegações que fizera em  instancia “ad quod ”.  É o Relatório.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme  registro  nos  autos,  o  recurso  é  tempestivo.  Aduz  que  reúne  os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  No  processo  em  tela,  o  lançamento  diz  respeito  às  contribuições  previstas  para  outras  entidades  e  fundos,  SEST/SENAT  incidentes  sobre  as  remunerações  feitas  aos  contribuintes individuais e aos transportadores autônomos, conforme legislação própria.  Consta  nos  autos  que  os  recibos  analisados  pela  Auditoria  se  referem  aos  pagamentos efetuados às pessoas físicas os transportadores autônomos, identificados no anexo  I  e  no  Relatório  de  Lançamentos.  Ademais,  verifica­se  que  os  documentos  probantes  colacionados, são recibos assinados de pagamentos a autônomos – RPA.  Dessa  forma,  tendo  isto  presente,  li  e  analisei  o  Relatório  de  primeira  instância e compulsei com os autos, inclusive o Acórdão exarado naquela sede .  DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAS REITERADAS ALEGAÇÕES  É  relevante  ressaltar  que  a  Recorrente  não  confrontou  as  razões  do  “decisium” com pontuais e efetivas alegações.  Trazendo de volta a alegação que fizera a recorrente requereu que :  “  b)  seja  julgado  IMPROCEDENTE  o  presente  Auto  de  Infração  para  desconstituir  o  lançamento  imposto  na  sua  totalidade,  porque  a  empresa  Recorrente  não  deixou  de  arrecadar, contribuições sociais devidas às terceiras entidades,  relativa ao período de jan/2004 a Nov/2005, pela comprovação  de  que  os  valores  recebidos  pelas  pessoas  jurídicas  e  pelos  "segurados contribuintes individuais, não constituem salário de  contribuição  e  por  este  motivo  não  há  que  se  falar  em  pagamento previdência social.”   Assim  é  questão  de  fundo  a  contestação  da  empresa  no  que  concerne  às  incidências sobre os fatos geradores.  Neste  sentido,  na  condução  do  seu  voto  a  I.  julgadora  a  quo  já  houvera  se  manifestado :  “ Quanto aos argumentos acima de que a Auditoria considerou  os serviços prestados por pessoa jurídica como serviços sujeitos  ao  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  e  que  os  valores pagos aos trabalhadores eventuais não integram a base  de cálculo da contribuição previdenciária, estes não procedem.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.013090/2009­41  Acórdão n.º 2403­001.573  S2­C4T3  Fl. 5          7 Neste  ponto,  cabe  evidenciar  que  os  recibos  analisados  pela  Auditoria  se  referem  aos  pagamentos  efetuados  às  pessoas  físicas,  denominados  contribuintes  individuais,  no  caso,  os  autônomos  e  os  transportadores  autônomos,  identificados  no  anexo I e no Relatório de Lançamentos. ”  Desse  modo,  considerando  que  o  Recorrente  não  confrontou  as  razões  do  “decisium”  com  pontuais  efetivas  alegações,  convencido  da  exação  do  lançamento  e  tendo  anuído  na  íntegra  a  decisão  da  I.  Julgadora  “ ad  quod  ”,  não me  ocorre  justificado  trazer  à  colação arrazoado sinônimo para tornar a negar provimento. Assim, até mesmo por economia  processual,  entendo  despiciendo  re­enfrentar  os  mesmos  reclamos  postados  em  sede  de  impugnação.  DA MULTA.  É  compulsório  observar  que  o  artigo  144  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN aduz que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e  rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada :   “  Art.  144. O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Na  hipótese  de  novos  critérios  de  apuração  ou  de  novos  processos  de  apuração é que se aplica a previsão do § 1º deste artigo:    “ § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios ”  O presente lançamento não está submetido à novos critérios de apuração.   Na forma do registro no Relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD e  Acréscimos  Legais  da  Multa,  o  cálculo  do  valor  da  multa  teve  por  base  os  parâmetros  estabelecidos pelo revogado art. 35, I, II, II da Lei n°8.212/91.  Entretanto o artigo supra foi alterado pela MP 449 de , 2008 consolidada pela  Lei n° 11.941/2009, estabelecendo não novos critérios de apuração mas determinando que os  débitos  referentes  a  contribuições  não  pagas  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996 (Redação dada pela Lei 11.491, 2009)”(grifos do relator)   Fl. 316DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8  Lei 9.430/96:  “ Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §3°  do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.( Vide Lei n° 9.716, de 1998)”  MULTA MAIS BENÉFICA   O  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.  Assim, impõe­se, portanto, o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei  9.430/96  de modo que  comparando o  resultado  com  o  valor  da multa  aplicada  com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 prevaleça a multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Desse modo, pelo exposto, é pertinente o recálculo da multa cuja a definição  do  cálculo  se  observará  quando  a  liquidação  do  crédito  for  postulado  pelo  contribuinte,  de  acordo com o artigo 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°14, de 4 de dezembro de 2009:  “Art.  2°  No  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade mais  benéfica,  nos  termos  da  alínea  "c"  do  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.013090/2009­41  Acórdão n.º 2403­001.573  S2­C4T3  Fl. 6          9 inciso II do art. 106 da Lei n ° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­  CTN.”  Desse modo, em  razão de  tudo que foi  exposto, entendo que  é pertinente o  recálculo da multa cujo valor se observará quando a liquidação do crédito for postulado pelo  contribuinte,  de  acordo  com  o  artigo  2°  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°14,  de  4  de  dezembro de 2009:  “Art.  2°  No  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte,  o  valor  das  multas  aplicadas  será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos  da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei n ° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­ CTN.”    CONCLUSÃO  Conheço  do  recurso,  para  NO  MÉRITO,DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL, determinando o  recálculo da multa de mora conforme o previsto no artigo 35 da  Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n °11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% , critérios desta  data que devem ser observados quando da ocasião do pagamento.  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza – Relator.  .                                Fl. 318DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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