Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681742 #
Numero do processo: 10880.004608/99-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. SIMPLES - OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07136
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200103

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. SIMPLES - OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10880.004608/99-21

anomes_publicacao_s : 200103

conteudo_id_s : 4125753

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-07136

nome_arquivo_s : 20307136_115329_108800046089921_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 108800046089921_4125753.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001

id : 4681742

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757049647104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T11:26:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T11:26:35Z; Last-Modified: 2009-10-24T11:26:35Z; dcterms:modified: 2009-10-24T11:26:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T11:26:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T11:26:35Z; meta:save-date: 2009-10-24T11:26:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T11:26:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T11:26:35Z; created: 2009-10-24T11:26:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T11:26:35Z; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T11:26:35Z | Conteúdo => r ilsegdundo CDotánsieolhoofidceinCiodantriubunitsrião Ide 3 ; 01 /ZOOL Rubrica • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 "". Processo : 10880.004608/99-21 Acórdão : 203-07.136 Sessão : 20 de março de 2001 Recurso : 115.329 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNDO MELHOR S/C LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE — A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. SIMPLES - OPÇÃO — Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1° da Lei n° 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNDO MELHOR S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 It. ()turno D. • . s artaxo Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Mauro Wasilewski, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ...;;;an 1.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004608/99-21 Acórdão : 203-07.136 Recurso : 115.329 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNDO MELHOR S/C LTDA. RELATÓRIO Transcrevo relatório da decisão recorrida: "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, 05/12/1996 e alterações posteriores. Apresentando o interessado reclamação contra a referida exclusão manifestou-se a DRF de origem por sua improcedência. De acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com nova redação dada pela Lei n° 8.748/1993, o contribuinte apresentou impugnação (11s. 26 a 41), através de seus procuradores, com procuração àfl. 12, alegando, em síntese: I. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n° 9.317/1996, veio regular tal situação dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa constitucional. 2. A Lei n° 9.317/1996 na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas quantificativas para opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou, transformando-se em um verdadeiro "monstrengo legislativo", eivado de inconstitucionalidades. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA V'or SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e t>., Processo : 10880.004608/99-21 Acórdão : 203-07.136 3. Pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia apenas á lei infraconstitucional a função de definir quantitativamente o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte. Em momento algum, o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do beneficio. 4. Não bastasse, o texto legal referido traz ainda quebra da igualdade tributária (art. 150, inciso II da Constituição Federal). 5. A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sentido, pode-se afirmar que a decisão ora impugnada concluiu que a atividade da escola é assemelhada a do professor. A escola para exercer sua atividade necessita um complexo instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão de obra do professor. 6. Por ocasião a Lei n° 7.256/1984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdas de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada a apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como microempresa. As disposições contidas no art. 90 da Lei n° 9.317/1996 é praticamente "bis in idem" daquelas contidas no inciso VI, do art. 3° da Lei n°7.256/1984. 7. A entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões." As razões de contestação, basicamente, se assentam nas alegações de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 9.317/96, bem como, na afirmação de que "não se trata de atividade de professor ou assemelhado e, tão pouco, de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa da habilitação profissional legalmente exigida. A autoridade singular ratifica o ato declaratório de exclusão em tela, mediante decisão assim ementada: "SIMPLES ltn 3 47 ‘,MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,isc.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004608/99-21 Acórdão : 203-07.136 Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência. Tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ciente dessa decisão a interessada, tempestivamente, apresenta o recurso voluntário, onde reitera os argumentos já expendidos na inicial, ou seja, a inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/96 e o não exercício da atividade assemelhada à de professor. É o relatório 4 A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004608/99-21 Acórdão : 203-07.136 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todas as formalidade legais necessárias para seu conhecimento. Em relação à inconstitucionalidade argüida, é pacifico o entendimento deste Colegiado que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. No mérito, o art. 1° da Lei n° 10.034, de 24/10/2000, assim dispõe: "Art. 1°. Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, a pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Na análise do ato constitutivo de fls. 13, verifica-se que a recorrente se enquadra na exceção criada pela citada Lei n° 10.034/2000. A IN SRF n° 115, de 27/12/2000, que disciplina a matéria, estabelece no § 3° do art. 10: "Art. 1°. (omissis). § 3°. Fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Portanto, lei nova autoriza a recorrente a integrar o sistema de tributação especial denominado SIMPLES. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 a. ‘1\ OTACILIO DAN • S CARTAXO 5

score : 1.0
4678699 #
Numero do processo: 10855.000449/98-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º, da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75359
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Corrêa.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200109

ementa_s : PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º, da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10855.000449/98-30

anomes_publicacao_s : 200109

conteudo_id_s : 4110922

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 201-75359

nome_arquivo_s : 20175359_115794_108550004499830_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 108550004499830_4110922.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Corrêa.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001

id : 4678699

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757050695680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T15:57:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T15:57:16Z; Last-Modified: 2009-10-21T15:57:17Z; dcterms:modified: 2009-10-21T15:57:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T15:57:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T15:57:17Z; meta:save-date: 2009-10-21T15:57:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T15:57:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T15:57:16Z; created: 2009-10-21T15:57:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-21T15:57:16Z; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T15:57:16Z | Conteúdo => / MF - Segundo Conselho de ContnbuinSss k(s. Publiodo no Diário Oficial da tina° - MINISTÉRIO DA FAZENDA de 4 /t • ) r-fk, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica .32Y----1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo : 10855.000449/98-30 Segundo Conselhn de Cnntribuintes Acórdão : 201-75.359 Centro de Documer . grão Recurso : 115.794 RECURSO ESPECIAL Sessão • 19 de setembro de 2001 N° R.b/24o1- J_ J s I- 9 4 Recorrente : ELIAS CARDUM Recorrida : DM em Campinas - SP PIS — SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n' 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1 da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELIAS CARDUM. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Corrêa. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 Âp_ Jorge reire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, João Beijas (Suplente), Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaaliovrs/mdc 1 Los 441, .• MINISTÉRIO DA FAZENDA .r. ;4.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000449/98-30 Acórdão : 201-75.359 Recurso : 115.794 Recorrente : ELIAS CARDUM RELATÓRIO Cuida o presente processo de pedido de compensação (fls. 01, 28, 33, 36, 40, 44, 64, 69, 73, 129, 133, 136, 138, 140, 144, 146, 163 e 165) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de maio/89 a setembro/95. O Delegado da Receita Federal em Sorocaba - SP, através da Decisão de fls 167/168, indeferiu o referido pleito por equívoco do contribuinte quanto à inteligência do parágrafo único do art. e da Lei Complementar tf 07/70 e suas alterações posteriores, excetuadas aquelas perpetradas pelos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.499/88. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 171/175, alegando, em síntese, que o parágrafo único do art. e da Lei Complementar if 07/70 determinaria uma base de cálculo retroativa da contribuição. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 204/211, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento, nos termos da ementa de fl. 204, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1989 a 30/09/1995 Ementa: Base de cálculo e Prazo de Recolhimento. "O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. e da Lei Complementar if 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo". (Acórdão ri 9 202-10.761 da 2' Câmara do 29 Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". k 2 . , 4,77= 1h,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;yr ,froN. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000449/98-30 Acórdão : 201-75.359 Recurso : 115.794 Cientificada em 06.09.00, o recorrente apresentou em 11.09 00 (fls. 213/225), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando 'os pontos expendidos na peça impugnatória e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo seu entendimento no sentido da aplicação do artigo e, parágrafo único, da L,C no 07/70. É o relatório. 3 . • . .. J, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..• --, j• 'jade Ári.6",%31. s • .f4lit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000449/98-30 Acórdão : 201-75.359 Recurso : 115.794 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Passo a enfrentar a questão que o contribuinte chama de "mérito propriamente dito". Em outras palavras, o que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida ` , entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: I Acórdãos e 210-72.229, votado por maioria em 11/11/98, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 2 O Acórdão n° CSFtF/02-0.871 2 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD IN 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo no 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 3 Resp if 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. ..)., 4 Afr); MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000449/98-30 Acórdão : 201-75.359 Recurso : 115.794 "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRÁLIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 32, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95, convertida na Lei ri2 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos seja feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n" 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP ri" 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n" 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do irt. I", com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre J9 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, e te 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM DE DECLARAR QUE A BASE DE CÁLCULO DO PIS, ATÉ 29/02/96, INCLUSIVE, DEVE SER CALCULADA COM BASE NO FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTUDO, A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS É DA COMPETÊNCIA DA SRF, QUE FISCALIZARÁ O ENCONTRO DE 5 4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000449/98-30 Acórdão : 201-75.359 Recurso : 115.794 CONTAS EFETUADO PELO CONTRIBUINTE, ATENDENDO, NA FEITURA DO CÁLCULOS, A FORMA DECLARADA. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 JORGE FREIRE 6

score : 1.0
4680228 #
Numero do processo: 10865.000779/98-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - Conforme entendimento jurisprudencial, o perecimento do direito de efetuar o lançamento da contribuição se dá após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos a partir da homologação tácita. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes apreciar alegação de inconstitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência. Preliminares rejeitadas. COFINS - JUROS DE MORA - A aplicação de juros de mora incidentes sobre tributos e contribuições foi estabelecida por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07699
Decisão: I) por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López, e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; II) por unanimidade de votos: a) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, b) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200109

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - Conforme entendimento jurisprudencial, o perecimento do direito de efetuar o lançamento da contribuição se dá após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos a partir da homologação tácita. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes apreciar alegação de inconstitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência. Preliminares rejeitadas. COFINS - JUROS DE MORA - A aplicação de juros de mora incidentes sobre tributos e contribuições foi estabelecida por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10865.000779/98-33

anomes_publicacao_s : 200109

conteudo_id_s : 4452837

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-07699

nome_arquivo_s : 20307699_113089_108650007799833_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Antônio Augusto Borges Torres

nome_arquivo_pdf_s : 108650007799833_4452837.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : I) por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López, e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; II) por unanimidade de votos: a) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, b) no mérito, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001

id : 4680228

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757058035712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T15:02:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T15:02:05Z; Last-Modified: 2009-10-24T15:02:05Z; dcterms:modified: 2009-10-24T15:02:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T15:02:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T15:02:05Z; meta:save-date: 2009-10-24T15:02:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T15:02:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T15:02:05Z; created: 2009-10-24T15:02:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T15:02:05Z; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T15:02:05Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União de OS" I 09 I 220Z • MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ?ta .3jur SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C3 .-kt>rse, Processo :. 1 0865.000779/98-33 Acórdão 203-07.699 Recurso r. 113.089 Sessão - 19 de setembro de 2001 Recorrente : DROGARIA BOM DIA DE LIMEIRA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS — DECADÊNCIA - Conforme entendimento jurisprudencial, o perecimento do direito de efetuar o lançamento da contribuição se dá após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos a partir da homologação tácita. ALEGAÇÃO DE INCONSITTUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes apreciar alegação de inconstitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência. Preliminares rejeitadas. COFINS - JUROS DE MORA - A aplicação de juros de mora incidentes sobre tributos e contribuições foi estabelecido por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DROGARIA BOM DIA DE LIMEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martinez Lopez; e II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 Otacilio Cartaxo Presidente Antonio Augusto Bo ls. 1 orres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Valmor Fonseca de Menezes (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Irrip/cf 1 'L 1 • ofittc . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.000779/98-33 Acórdão : 203-07.699 Recurso : 113.089 Recorrente : DROGARIA BOM DIA DE LIMEIRA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 103/108 interposto contra Decisão de Primeira Instância de fls. 74/79, que julgou procedente o lançamento que exigiu a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, não recolhida no período de janeiro de 1993 a agosto de 1997. A empresa impugnou a autuação alegando que: 1 — ocorreu a decadência da contribuição exigida no período de janeiro a junho de 1993; 2 — não foi obedecida a técnica não-cumulativa, ferindo o § 1 " do artigo 145 e o inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal; 3 — não foi excluído o ICMS da base de cálculo da COFINS; e 4 — não podem ser cobrados juros superiores a 15 ao mês. O julgador monocrático entendeu que: 1 — a decadência não procede, pois, não tendo sido efetuado o pagamento da contribuição, aplica-se o disposto no artigo 173 do CTN (cinco anos contados do 1 " dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado); 2 — a contribuição incide sobre o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta, não sendo possível a exclusão do ICMS de sua base de cálculo; 3 — não há previsão legal para a aplicação da técnica não-cumulativa na apuração da contribuição devida; e 4 — a cobrança de juros de mora está prevista no artigo 13 da Lei n ° 9.065/95, não podendo a autoridade julgadora apreciar a alegação de inconstitucionalidade das leis. 2 3 cÁ75— 44: MINISTÉRIO DA FAZEN DA ao!' :vcscr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.000779/98-33 Acórdão : 203-07.699 Recurso : 113.089 Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário para alegar: 1 - em preliminar, ter ocorrido a decadência para o período de janeiro a abril de 1993; 2 - no mérito, a inconstitucionalidade da legislação que rege a cobrança da contribuição, por não adotar a técnica da não-cumulatividade, e 3 - a ilegalidade da cobrança de juros de mora em percentual superior a 1% ao mês. É o relatório. =116 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.000779/98-33 Acórdão : 203-07.699 Recurso : 113.089 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. No que tange à preliminar de decadência, razão assiste à Fazenda, em face do entendimento pacifico do Superior Tribunal de Justiça de que: "... o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não tem inicio com a ocorrência do fato gerador, mas, sim, depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo da administração de rever e homologar o lançamento." (RESP n° 198.631/SP; STJ, 2. Turma, Relator MM. Franciulli Netto, DJ de 2.05.2000, pág. 100) No que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da legislação que rege a cobrança da contribuição, não pode o Conselho de Contribuintes se pronunciar, como órgão integrante do Poder Executivo que é, tendo em vista a presunção de que o Poder Legislativo, ao examinar projeto de lei, já verificou de sua constitucionalidade e concluiu que ela não colide com a Constituição; só o Poder Judiciário tem competência constitucional para se pronunciar sobre a matéria. A cobrança dos juros de mora foi efetivada de acordo com a lei que rege a matéria, tendo a decisão recorrida demonstrado, à saciedade, a legalidade da cobrança. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de rejeitar as preliminares de decadência e de inconstitucionalidade e, no mérito, de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 Scxno ANTONIO AUGUST irORRES 4

score : 1.0
4682166 #
Numero do processo: 10880.008334/2003-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. É intempestivo o recurso interposto após os 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, ao teor do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78110
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200412

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. É intempestivo o recurso interposto após os 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, ao teor do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10880.008334/2003-78

anomes_publicacao_s : 200412

conteudo_id_s : 4105484

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-78110

nome_arquivo_s : 20178110_125849_10880008334200378_004.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Adriana Gomes Rêgo Galvão

nome_arquivo_pdf_s : 10880008334200378_4105484.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004

id : 4682166

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757075861504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T13:17:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T13:17:20Z; Last-Modified: 2009-10-22T13:17:20Z; dcterms:modified: 2009-10-22T13:17:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T13:17:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T13:17:20Z; meta:save-date: 2009-10-22T13:17:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T13:17:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T13:17:20Z; created: 2009-10-22T13:17:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-22T13:17:20Z; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T13:17:20Z | Conteúdo => _ r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tr22-41t- Segundo Conselho de Contribuintes ';'%dat• mF-Seguntto Consel ho de Contribulsonto Public-ajo no Diário 061 clajt1 Processo n° : 10880.00833412003-78 Recurso n' : 125.849 Rubrica Sor Acórdão n2 201-78.110 Recorrente : CONPAR CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. É intempestivo o recurso interposto após os 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, ao teor do art. 33 do Decreto n2 70.235/72. Os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONPAR CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004. Josefa Maria Coelho Marques Presidente Adriana Gomes Rêgo Gaivão Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, Serafim Fernandes Corrêa, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 14:F.00- Segundo Conselho de Contribuintes 40' Processo n' : 10880.00833412003-78 Recurso n' : 125.849 Acórdão : 201-78.110 Recorrente : CONPAR CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Conpar Consultoria e Participações Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do Recurso de fls. 121/143, contra o Acórdão n2 2.155, de 26/11/2002, prolatado pela 92 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, fls. 96/112, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 42/45. Do Termo de Verificação Fiscal, fls. 32/33, consta que a Fiscalização, tomando por base as quantidades de litros de combustíveis vendidas no período e a tabela de preços destes obtida junto à Agência Nacional de Petróleo, apurou a falta de recolhimento da contribuição devida como substituto tributário dos revendedores. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 52/73, onde, dentre outros aspectos, alegou que na base de cálculo tributada haviam sido incluídas, indevidamente, as vendas a consumidores finais. Em razão desta alegação, o julgamento do recurso foi convertido em diligência, por meio do despacho de fl. 80, havendo a mesma sido concluída nos termos do Relatório de fl. 91 e anexos, onde a Fiscalização alterou os valores, conforme consta à fl. 90. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo -SP manteve o lançamento em parte, modificando-o de acordo com o resultado da diligência, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 31/01/1999 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do Pis é de dez anos, conforme definido em legislação especifica. NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal por cerceamento ao direito de defesa quando é excluído na diligência o valor controvertido. IMUNIDADE. INAPLICÁVEL PARA AS CONTRIBUIÇÕES DA SEGURIDADE SOCIAL. A imunidade de que trata o § 3" do art. 155 da Constituição Federal somente é aplicável em relação aos tributos do Sistema Tributário Nacional (impostos, taxas e contribuição de melhoria), não às contribuições da seguridade social, que têm princípios próprios. EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO PARA FINS CARBURANTES. FORMAS DE PAGAMENTO. Conforme a Lei n°9.715. de 1998, as empresas distribuidoras de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes estão obrigadas a apurar e pagar o PIS de duas formas: 2 t h' r CC-MF "e :Cl:. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Processo n9 : 10880.008334/2003-78 Recurso e : 125.849 Acórdão : 201-78.110 a) como contribuinte nos termos do art. 2' e 3 0 e b) como responsável tributário na condição de substituto dos comerciantes varejistas nos termos do art. 6'. Para o período de I° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, aplica-se a Lei complementar n° 7, de 07/09/1970 e a Portaria n°238, de 21/11/1984. Lançamento Procedente em Parte". Ciente da decisão de primeira instância em 27/3/2003, fl. 113 (verso), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 30/04/2003. Às fls. 47/50 constam cópias do arrolamento de bens e à fl. 172 despacho informando acerca da intempestividade do recurso. É o relatório. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Oir Processo n9 : 10880.00833412003-78 Recurso n° : 125.849 Acórdão : 201-78.110 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES REGO GAL,VÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. A contribuinte tornou ciência da decisão de P instância em 27/3/2003, porém, só entregou o recurso em 30/04/2003. Ocorre que analisando o art. 33 do Decreto n2 70.23 5/72 tem-se: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". Sendo a contagem deste prazo realizada nos termos do art. 5 2 do mesmo diploma legal, verbis: "Art. 5" Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Ora, sendo 27/03/2003 uma quinta-feira, dia de expediente normal, a contagem do prazo para interposição de recurso voluntário se iniciou na sexta-feira, dia 28/03/2003, expirando-se no dia 28/04/2003, uma segunda-feira. Logo, para qualquer recurso interposto a partir do dia 28/04/2003, a decisão a quo já se tornara definitiva, nos termos do art. 42 do Decreto n 2 70.23 5/72, verbis: "Art. 42. São definitivas as decisões: 1- de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; ". Em face do exposto, o recurso não pode ser conhecido, rfor ser intempestivo. É como voto. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004. ADRIANA GOMES REGO GALVÃO 4

score : 1.0
4682907 #
Numero do processo: 10880.017227/2002-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - CUSTOS APROPRIADOS A MAIOR - LOTEAMENTO - INCORPORAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS - Provado o erro de cálculo cometido pelo contribuinte, com redução da base tributável, deve ser mantida a glosa de custos apropriados a maior nos resultados mensais de períodos de apuração de janeiro/94 a junho/94. CSLL - LANÇAMENTO REFLEXO - Sendo os mesmos elementos de comprovação que fundamentam o lançamento principal de IRPJ, e, mantida a procedência dele na parte que tem relação com este lançamento reflexo, há que se considerar a íntima relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e seu decorrente, devendo este último ser mantido. Publicado no DOU nº 249 de 28/12/04.
Numero da decisão: 103-21720
Decisão: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada de ofício pelo conselheiro Victor Luis de Salles Freire, que restou vencido, e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Victor Luis de Salles Freire que o provia integralmente e apresentará declaração de voto. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Ricardo Lacez Martins, inscrição OAB/SP, nº 113.694. A Fazenda Nacional foi defendida por seu procurador Dr. Paulo Roberto riscado Júnior.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200409

ementa_s : IRPJ - CUSTOS APROPRIADOS A MAIOR - LOTEAMENTO - INCORPORAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS - Provado o erro de cálculo cometido pelo contribuinte, com redução da base tributável, deve ser mantida a glosa de custos apropriados a maior nos resultados mensais de períodos de apuração de janeiro/94 a junho/94. CSLL - LANÇAMENTO REFLEXO - Sendo os mesmos elementos de comprovação que fundamentam o lançamento principal de IRPJ, e, mantida a procedência dele na parte que tem relação com este lançamento reflexo, há que se considerar a íntima relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e seu decorrente, devendo este último ser mantido. Publicado no DOU nº 249 de 28/12/04.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10880.017227/2002-50

anomes_publicacao_s : 200409

conteudo_id_s : 4226865

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-21720

nome_arquivo_s : 10321720_133735_10880017227200250_029.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Alexandre Barbosa Jaguaribe

nome_arquivo_pdf_s : 10880017227200250_4226865.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada de ofício pelo conselheiro Victor Luis de Salles Freire, que restou vencido, e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Victor Luis de Salles Freire que o provia integralmente e apresentará declaração de voto. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Ricardo Lacez Martins, inscrição OAB/SP, nº 113.694. A Fazenda Nacional foi defendida por seu procurador Dr. Paulo Roberto riscado Júnior.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004

id : 4682907

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757077958656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T11:58:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:58:03Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:58:05Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:58:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:58:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:58:05Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:58:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:58:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:58:03Z; created: 2009-08-03T11:58:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2009-08-03T11:58:03Z; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:58:03Z | Conteúdo => ,04. T&-• %;" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.017227/2002-50 Recurso n° :133.735 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1994 Recorrente : SOBLOCO CONSTRUTORA S.A. Recorrida : 4a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP - I Sessão de :16 de setembro de 2004 Acórdão n° :103-21.720 IRPJ - CUSTOS APROPRIADOS A MAIOR - LOTEAMENTO INCORPORAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS - Provado o erro de cálculo cometido pelo contribuinte, com redução da base tributável, deve ser mantida a glosa de custos apropriados a maior nos resultados mensais de períodos de apuração de janeiro/94 a junho/94. CSSL - LANÇAMENTO REFLEXO - Sendo os mesmos elementos de comprovação que fundamentam o lançamento principal de IRPJ, e, mantida a procedência dele na parte que tem relação com este lançamento reflexo, há que se considerar a íntima relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e seu decorrente, devendo este último ser mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOBLOCO CONSTRUTORA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada de oficio pelo conselheiro Victor Luis de Salles Freire, que restou vencido, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o conselheiro Victor Luis de Salles Freire que o provia integralmente e apresentará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. alome • • RODRI • R PRESIDENTE 1 ALEXANDR SA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 02 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA (Suplente Convocado), PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e NILTON PÉSS. Acas-21/09/04 L''. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 P n*# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CAMARA Processo n° :10880.017227/2002-50 Acórdão n° :103-21.720 Recurso n° :133.7355 Recorrente : SOBLOCO CONSTRUTORA SÃ. RELATÓRIO O procedimento fiscal, junto à empresa autuada, teve início em 20/08/1997, conforme se observa no Termo de Início de Fiscalização de fls. 02. Posteriormente o trabalho fiscal desenvolveu-se com a solicitação de vários documentos, bem como esclarecimentos. A fiscalização se ateve ao ano-calendário de 1994 e teve por objetivo apurar as causas de prejuízos fiscais consecutivos. Constatou-se que empresa participava de um empreendimento de loteamento e infra-estrutura em área de terceiro, com participação de 48% no total das vendas, sendo sua a responsabilidade pelo custo total das obras, comercialização e administração, consoante cláusula 4* do "Instrumento Particular de Contrato de Empreitada Global" (fls. 66 a 72). A fiscalizada contabilizou custos incorridos e custos orçados, sendo que o de maior preponderância foi o custo orçado de uma marina, que chegou a superar a receita total das unidades imobiliárias vendidas, no primeiro semestre de 1994, conforme abaixo demonstrado: Mês Custo orçado Receita total das unid. Percentagem (Marina) CR$ Imob. Vendidas- CR$ Jan 228.873.941,35 199.499.592,00 147,24 Fev 375.150.405,43 249.590.084,00 150,31 Mar 626.586.423,08 367.948.691,00 170,29 Abr 768.724.207,63 659.835.538,00 116,50 Mai 912.051.781,04 804.282.391,00 113,40 Jun 1.358.993.317,63 1.394.429.538,00 97,46 Intimada a esclarecer tal fato a fiscalizada alegou: s... que o ano de 1994 ainda registrou alta taxa de inflação, o que se refletiu de modo especial no ramo de constru -o civil. Dessa forma, a Acas-21/09/04 2 n 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES › TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.017227/2002-50 Acórdão n° :103-21.720 variação monetária do custo orçado, referente a aqueles lotes já vendidos, gerou um impacto devedor no resultado da empresa" (fls. 55). Segundo a fiscalização, tal argumentação não é verdadeira, visto que os efeitos da inflação não poderiam causar resultado operacional negativo, tendo em vista que as receitas das vendas dos imóveis estavam também sendo corrigidas monetariamente, conforme previsto nos "Contratos Particulares de Compromisso de Venda e Compra" (fls. 83). Portanto, se tanto o custo quanto a receita estavam sendo corrigidos monetariamente, os efeitos da inflação não teriam como interferir no resultado operacional, eis que um anularia o outro. Segundo o fisco, o que ocorreu foi que a empresa adotou uma proporcionalidade distorcida entre os custos (incorridos e orçados) e as receitas de vendas dos lotes. Simplesmente dividiu o valor corrigido dos custos, pelo valor originário das vendas e o resultado foi multiplicado pelo valor originário dos recebimentos; o valor apurado foi lançado em conta de resultado (custo das unidades imobiliárias vendidas), consoante podemos observar pelos "Demonstrativos do Custo Apropriado" (fls.144 a 155), os quais foram elaborados pelo fisco, com base nos relatórios emitidos pela empresa (fls. 92 a 143). Com este procedimento, a empresa obteve índices irreais de custos sobre as vendas, como por exemplo, no mês de janeiro de 1994, no "módulo 05" a participação dos custos nas vendas foi de 3.014.873.130,5024% (três bilhões, quatorze milhões, oitocentos e setenta e três mil, centro e trinta e meio por cento) (fls. 93). Sendo assim, concluiu a fiscalização ter havido majoração dos custos apropriados, conforme se constata através do "Demonstrativo de Majoração de Custo" (fls. 156), elaborado com base nos "Demonstrativos do Custo Apropriado" (fls. 114 a 155), cujas diferenças, abaixo men ionadas, foram tributadas através da lavratura do competente Auto de Infração. Acas-21109/04 3 I . I r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.017227/2002-50 Acórdão n° :103-21.720 Mês (1994) Diferença (custo majorado) — CR$ Jan 135.181.502,00 Fev 181.460.945,96 Mar 349.846.883,41 Abr 470.357.129,72 Mai 239.598.887,90 Jun 924.949.418,90 O prejuízo fiscal relativamente ao ano-calendário de 1994, foi compensado pela fiscalização, reduzindo-se o seu saldo de CR$ 7.035.245.766,21 (fls. 160) para CR$ 2.720.899.759,85 (fls. 169), equivalente à R$ 2.558.271,19 e a R$ 989.418,05, respectivamente. Foi lavrado o Auto de Infração de fls. 164 a 173, referente ao imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica dos períodos de apuração mensais de JAN/94, FEV/94, MAR/94, ABR/94, MAI/94 e JUN/94, tendo sido apurado crédito tributário, juros de mora e multa de ofício, tendo como base legal os artigos 195, inciso I, 197, parágrafo fanico, 231, 232, inciso I e 234. todos do RIR/94, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94. Foram lavrados também os seguintes autos reflexos contra a empresa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (fls. 174 a 179) — Enquadramento legal: artigo 44 da Lei n.° 8541/92, c/c artigo 3° da Lei n.° 9064/95. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (fls. 180 a 184) — Enquadramento legal: artigos 38 e 39 da Lei n.° 8541/92 e artigo 2° e seus parágrafos da Lei n.° 7689/88. Aos 16/10/1998, tempestivamente, a contribuinte apresentou a sua impugnação de fls. 187 a 220, contra os lançamentos supra mencionados, alegando, em síntese, o seguinte: A presente autuação esta fundada em alegações equivocadas, sendo, pois, insubsistente sua pretensão de imputar à impu n te o cometimento de infração à legislação do imposto de renda. Acas-21/09/04 4 e k' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .r.(> TERCE IRA CÂMARA Processo n° : 10880.017227/2002-50 Acórdão n° :103-21.720 Isto porque, para concluir que a impugnante majorou o custo orçado do empreendimento, o Sr. Fiscal considerou apenas a variação monetária da conta do passivo de Resultado de Exercícios Futuros. Deixando de lado a sua contrapartida que se encontra no ativo, muito provavelmente nas contas de aplicações financeiras. Em outras palavras, a variação monetária ativa foi desconsiderada pela fiscalização, o que acabou por ocasionar uma falsa conclusão de que a impugnante estaria diminuindo o valor tributável de sua renda. A impugnante celebrou contrato de empreitada global com terceiro, no qual restou avençado o loteamento, comercialização e administração de imóvel, constituindo-se o empreendimento denominado "Riviera de São Lourenço". De acordo com o mencionado contrato, a impugnante ficou responsável pelo loteamento, comercialização e construção de unidades imobiliárias, bem como de uma marina quer serviria a todos os lotes do empreendimento. Trata-se, pois, de um empreendimento cuja magnitude salta à vista, vez que pode ser considerado de complexidade análoga à construção de uma cidade. Para confirmar tal feito, importante ressaltar que a "Riviera de São Lourenço" vem sendo desenvolvida há quase 20 anos, e esta parcialmente implantada. Nesse sentido, ao realizar a construção e comercialização dos aludidos lotes, a impugnante sujeitou-se à escrituração contábil das operações, razão pela qual os custos orçados do empreendimento encontram-se registrados no seu passivo. Ao analisar apenas o 1° semestre de 1994, do balanço patrimonial da impugnante, o Auditor Fiscal considerou isoladamente a conta Resultado de Exercícios Futuros para afirmar que ocorreu majoração do custo orçado do empreendimento em questão. 4'()/ Acas-21/09/04 5 — MINISTÉRIO DA FAZENDA z r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.017227/2002-50 Acórdão n° : 103-21.720 Ocorre que, no período em apreço, a impugnante apenas corrigiu monetariamente o custo orçado do empreendimento. Logicamente, quando comparado o custo orçado, devidamente atualizado, com o valor histórico de venda das unidades imobiliárias, verifica-se desproporção gigantesca em função da própria correção monetária decorrente da inflação. Todavia, e aqui se encontra o equívoco cometido na presente autuação, foi desconsiderada a atualização das receitas decorrentes dos pagamentos efetuados pelos compradores dos aludidos lotes, sendo que sua contabilização foi realizada nas contas de ativo. Tem-se claro, portanto, que a fiscalização não analisou o balanço patrimonial da impugnante de forma global. Ao contrário, tomou como fundamento para suposta majoração de custo apenas a variação monetária do custo, sem verificar sua contrapartida contabilizada no ativo, seja a título de re-investimento ou de aplicações financeiras. Ademais, a impugnante sequer deixou de ter resultado positivo durante o período em questão. Deve restar claro que os efeitos da correção monetária do custo orçado, acabaram por ocasionar resultado contábil negativo, mas de modo algum diminuíram o valor tributável em decorrência de um suposto aumento de prejuízo fiscal. A atividade de construção imobiliária é atividade sujeita a procedimento específico para apuração do lucro real para fins de tributação pelo imposto de renda. O aludido procedimento encontra-se disciplinado nos artigos 361 a 365 do RIR/94. A forma de apuração do lucro real tributável na atividade imobiliária encontra-se disciplinada pela Instrução Normativa n° 84/79, com as alterações promovidas pela IN n° 23/83. 111 Aras-21/09104 6 - "" • v, MINISTÉRIO DA FAZENDA 9- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .` TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.017227/2002-50 Acórdão n° :103-21.720 A especificidade na apuração do resultado tributável para este ramo de atividade se justifica pelo fato de a tributação ser diferida para o período-base do reconhecimento da receita, já que a venda dos imóveis em construção se realiza a prazo, com o pagamento em prestações. Em outras palavras, a construtora não reconhece as receitas e os custos incorridos pelo regime de competência, mas, sim, pelo regime de caixa. Assim, o lucro bruto decorrente da venda de imóvel deve ser registrado na conta "Resultado de Exercícios Futuros" — REF, no momento em que for contratada a venda. A receita e o custo são reconhecidos na REF e, à medida dos recebimentos, o lucro bruto é transferido para o resultado do exercício. A contabilização deste tipo de atividade se faz conforme demonstração às fis. 193e 194. Ao se realizar a construção de um empreendimento imobiliário, se verifica duas possibilidades de apuração de custos, segundo a legislação: custo efetivo e custo orçado (RIR/94 - art. 364). "Art. 364 - Na venda a prazo, ou em prestações, com pagamento após o término do ano-calendário da venda, o lucro bruto poderá, para efeito de determinação do lucro real, ser reconhecido nas contas de resultado de cada período-base, proporcionalmente à receita da venda recebida, observadas as seguintes normas: I - o lucro bruto será registrado em conta especifica de resultados de exercícios futuros, para a qual serão transferidos a receita de venda e o custo do imóvel, inclusive o orçado (art. 363), se for o caso; li - para ocasião de venda será determinada a relação entre o lucro bruto e a receita bruta de venda e, em cada período-base, será transferida para as contas de resultado parte do lucro bruto proporcional a receite recebida no mesmo período; III - a atualização monetária do orçamento e a diferença, posteriormente apurada, entre o custo orçado e efetivo, deverão ser transferidas para a conta específica de resultados de exercícios futuros, com o conseqüente reajustament da relação entre o lucro Acas-21/09/04 7 -• •b. . fr, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;*• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.017227/2002-50 Acórdão n° :103-21.720 bruto e a receita bruta de venda, de que trata o inciso II, levando-se à conta de resultados a diferença de custo correspondente a parte do preço de venda já recebido; IV - se o custo efetivo foi inferior, em mais de quinze por cento, ao custo orçado, aplicar-se-á p disposto no § 2° do art. 363. § /° - Se a venda for contratada com juros, estes deverão ser apropriados nos resultados dos períodos-base a que competirem (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 29, § 1°). § 2° - A pessoa jurídica poderá registrar como variação monetária passiva as atualizações monetárias do custo contratado e do custo orçado, desde que o critério seja aplicado uniformemente (Decreto-lei n°2.429/88, art. 10)". O custo orçado terá que ser baseado nos custos usuais no tipo de empreendimento imobiliário, a preços correntes de mercado na data em que o contribuinte optar por ele e correspondera à diferença entre o custo total previsto e os custos pagos, incorridos ou contratados até a data. Segundo o artigo 363 do RIR/94, se a venda for contratada antes de completado o empreendimento, o contribuinte poderá computar no custo dos imóveis vendidos, além dos custos pagos, incorridos ou contratados, os orçados para a conclusão das obras ou melhoramentos que estiver contratualmente obrigado a realizar. "Art. 363. Se a venda for contratada antes de completado o empreendimento, o contribuinte poderá computar no custo do imóvel vendido, além dos custos pagos, incorridos ou contratados, os orçados para a conclusão das obras ou melhoramentos que estiver contratualmente obrigado a realizar (Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 28). § /° - O custo orçado será baseado nos custos usuais no tipo de empreendimento imobiliário (Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 28, §1°)." O valor orçado para a conclusão das obras ou melhoramentos poderá ser modificado, em qualquer época, em decorrência: 1 - de sua atualização monetária; 2 - de alterações no projeto ou nas especificações do empreendimento; 3 - de sua correção monetária, determinada pela variação da UFIR diária. Acas-21109/04 8 e 1/4.4, • . y, MINISTÉRIO DA FAZENDA '•ij'tt,"...; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.017227/2002-50 Acórdão n° :103-21.720 No presente caso, temos que a impugnante celebrou vários contratos de compromisso de compra e venda de lotes em construção, sendo então estabelecidos os preços de venda destas unidades imobiliárias. • A impugnante construiu e comercializou as unidades imobiliárias, registrando em suas demonstrações financeiras todas as operações de aquisição de matérias-primas, equipamentos, mão-de-obra e outros custos, bem como aqueles relativos à venda a prazo dos citados lotes. Assim, ao contabilizar a operação de venda de um lote em construção, registrava na conta de ativo "Clientes" o valor total de uma venda, cujo pagamento havia sido realizado em certo número de prestações anteriormente estipulado; a contrapartida desta conta era a conta do passivo denominada "Resultado de Exercícios Futuros", na qual se registrava um crédito do mesmo montante, do qual seriam deduzidos os valores das prestações à medida que eram pagas, em consonância com o dispositivo no artigo 364, I, do RIR/94. • Quando o promitente comprador efetuava o pagamento de uma das parcelas, creditava-se o valor desta parcela do montante registrado na conta "Cliente" e, em seguida, debitava-se o valor da prestação na conta de ativo denominada "Disponível". No passivo, a situação era a seguinte: debitava-se o valor da prestação da conta "Resultado de Exercícios Futuros" e, em contrapartida, creditava-se o mesmo montante em conta de "Resultado", conta esta que forneceria resultado positivo ou negativo, ensejando lucro ou prejuízo, respectivamente. No que diz respeito aos custos é Importante notar o que segue: Acas-21/09/04 9 s' 2" • . o-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.017227/2002-50 Acórdão n° :103-21.720 - no início da construção, a impugnante fazia um orçamento do custo total de cada lote, o qual seria ajustado ao longo do tempo, a fim de não cometer o equívoco de ter um custo irreal, implicando prejuízo; - à medida em que eram efetuados os pagamentos das prestações, a impugnante, pelo regime de caixa, deduzida destas receitas, proporcionalmente ao custo orçado, os valores dos custos incorridos nos termos do artigo 364. - Saliente-se, pois, que sobre o custo orçado foi aplicada a correção monetária, de acordo com o que determina a IN n° 84/79, com as alterações posteriores, cujo conteúdo transcrevemos a seguir: "9.9 - O valor orçado para a conclusão das obras ou melhoramentos poderá ser modificado, em qualquer época, em decorrência: 1 - de sua atualização monetária; 2 - de alterações no projeto ou nas suas especificações do empreendimento; 3 - de sua correção monetária, nos termos do subitem 9.16. 9.16 - Como critério alternativo a atualização monetária de que se trata o subitem 9, 10, o saldo contabilizado do custo orçado relativo às unidades vendidas poderá ser corrigido em função da variação no valor da UFIR..." Verifica-se, assim, que o custo orçado deve ser corrigido monetariamente; todavia, a fiscalização alega que o custo orçado foi majorado indevidamente e, conseqüentemente também foi elevado o custo do empreendimento. O que, em ultima análise, implicou redução do valor tributável. De acordo com os cálculos realizados pelo Sr. Fiscal, o custo orçado foi corrigido monetariamente pela UFIR, sendo então apontado que o custo orçado era muito maior que a receita do período, sem considerar as parcelas já receb as em exercícios anteriores. Átk/ Acas-21/09104 10 L: a. '4: • . ra MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.017227/2002-50 Acórdão n° : 103-21.720 Por outro lado, a mesma Instrução Normativa disciplina o tratamento contábil dos custos orçados no caso de haver obra a ser concluída, cujos custos incorridos ainda não são possíveis de ser determinados. "9.14 - O valor dos custos orçados respectivos ao imóvel vendido deverá ser creditado a conta específica do passivo circulante ou do passivo exigível a longo prazo, na data da efetivação da venda... 9.15 - As modificações ocorridas no valor do orçamento de unidade vendida serão creditadas a conta do passivo citada no subitem anterior, em contrapartida a débitos a conta específica de resultado do período ou a conta própria do grupo de resultados de períodos futuros (subitens 12.2, 4.2 e 14.4)" Desta forma, no caso particular, teremos a contabilidade conforme diagrama às fls. 199 e 200. O raciocínio desenvolvido pela Fiscalização não procede, pois leva em consideração apenas a repercussão de realização das receitas no passivo, sem dimensionar o aumento do ativo em decorrência do auferimento do lucro. Importa dizer, em outras palavras, que a receita auferida pela impugnante, decorrente do recebimento de prestações, não sofre correção monetária quando descontada do saldo ainda devido pelos compradores dos imóveis. Apenas sofre a atualização monetária o saldo devedor do valor a receber pelas unidades imobiliárias vendidas, descontados os recebimentos. Por outro lado, em contrapartida da contabilização no passivo dos recebimentos das prestações dos imóveis vendidos, em que são descontados proporcionalmente os custos incorridos, temos que, do lado do ativo, as receitas obtidas são destinadas às aplicações financeiras ou para outros investimentos, sendo assim atualizadas. Nesse sentido, descabe a alegação de que somente o custo orçado foi corrigido monetariamente, ao contrário dos valores correspondentes às receitas obtidas. Exemplo disso é o módulo 5, já totalmente vendido em 1994, não havendo Aca5-21 /09/04 1 1 -4 • . f.: MINISTÉRIO DA FAZENDA .,, ...: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, .-6-5.)• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.017227/2002-50 Acórdão n° :103-21.720 mais receita a auferir, porém restando os custos da marina (obras a construir). Os • valores positivos apurados na conta *Resultado" foram transferidos para a conta do ativo, em decorrência de re-investimento do lucro apurado ou por mera aplicação financeira, sendo desse modo devidamente corrigidos. Em que pese o custo orçado ter sido corrigido monetariamente, decorrente de uma suposta majoração, segundo o fisco, temos também a atualização monetária das receitas obtidas nas contas do ativo. Atente-se ao fato, ainda, de que estes valores correspondentes às receitas obtidas pela impugnante, estarem sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, não podendo, então ser considerada a hipótese de majoração do custo orçado como medida tendente a diminuir o lucro real tributável. Verifica-se, por isso, que a Fiscalização cometeu grave erro ao desconsiderar os valores já oferecidos à tributação pelo Imposto de Renda e que se encontram registrados em conta do ativo. De outra forma, mencionado erro decorre do fato de se comparar a receita proveniente do pagamento de prestações, sem qualquer correção monetária, com o custo orçado corrigido monetariamente. O que se pretende dizer é que a suposta majoração de custo alegada pela fiscalização decorre simplesmente do fato de o custo orçado ser registrado em conta atualizável, o que não ocorre com as receitas obtidas e já recebidas quando contabilizadas no passivo, mas somente quando registrados no ativo. A receita já recebida, lançada para resultado, sofre, da mesma forma, atualização monetária. Isto porque, o valor referente a esta receita normalmente foi reinvestido, aplicado no mercado financeiro ou, ainda, lançado em alguma outra conta/do ativo que gera variação monetária ativa do resultado. 1.n Acas-21/09/04 12 .or• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA p 47., ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *j' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.017227/2002-50 Acórdão n° :103-21.720 Portanto, comparando no mesmo padrão monetário, a receita já recebida e o custo orçado reconhecido na conta Resultado de Exercícios Futuros, constata-se o auferimento de lucro nas atividades da impugnante. Por outro lado, há de se ressaltar que o procedimento da impugnante sempre esteve pautado pelas disposições legais que regulamentam a contabilização para o tipo de atividade desenvolvida. Todavia, importante salientar que, mesmo a titulo argumentativo, se a impugnante tivesse contabilizado a correção monetária do custo orçado diretamente na conta de Resultado, sem "transitar" pelo Resultado de Exercícios Futuros, a desproporção entre o custo orçado e o valor da venda não seria elevado, sendo que a própria Autoridade Fiscal não teria concluído que houve majoração do custo em detrimento das receitas obtidas. Ocorre que a contabilização da correção monetária do custo orçado diretamente no Resultado é procedimento que não atende a legislação do Imposto de Renda, mas a título exemplificativo demonstra o equívoco cometido na presente autuação. Para ressaltar o erro cometido pela fiscalização ao lavrar o presente auto de infração, basta verificar que a correção monetária do período considerado foi a responsável pela desproporção existente entre o custo orçado e valor histórico de vendas das unidades imobiliárias do empreendimento em questão. Isto porque, o Sr. Fiscal considerou a conta Resultado de Exercícios Futuros isoladamente, sem verificar a contrapartida de suas contabilizações no ativo para, então concluir pela majoração de custo orçado pela impugnante. Com o advento do Plano Real e a queda da inflação, a moeda nacional deixou de ter uma desvalorização tão acentuada quanto no anos anteriores. Isto Acas-21/09/04 13 e - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.017227/2002-50 Acórdão n° :103-21.720 ocasionou uma redução considerável na correção monetária das operações contábeis das empresas (artigo 4° da Lei n° 9249/95). Extinta a correção monetária do custo orçado, as receitas financeiras também deixaram de ser atualizadas, permanecendo a mesma proporção no balanço patrimonial da impugnante. Nesse sentido, no caso da impugnante, como o custo orçado sofria elevadíssima atualização monetária, o fim da desvalorização do dinheiro e da conseqüente correção monetária do balanço estagnou esse efeito, como se infere do fato da atualização não ter abrangido os resultados auferidos nos meses compreendidos entre julho a dezembro de 1994. Importa dizer, também que acabava, naquele momento, a grande desproporção entre o custo orçado (até então constantemente atualizado) e as receitas obtidas, não passíveis de correção monetária no passivo. Mister se faz salientar, ainda, que a impugnante sempre auferiu lucro nas operações que realizou. Prova disso é que houve lucro a oferecer à tributação, conforme demonstrado na Declaração de Rendimento (doc. 4). O fato de o custo orçado ser superior à receita não significa que a impugnante auferiu prejuízo com a venda dos lotes. Logicamente, nos períodos anteriores, a impugnante apurou mais receitas do que custos, justificando a não correspondência simultânea entre o recebimento de prestações e a ocorrência de custos, conforme resta comprovado em planilhas de vendas (doc. 05). A existência de conta do passivo com valor elevado pela correção monetária, independe do recebimento de prestações a serem efetuadas pelos promitentes compradores dos lotes comercializados. Há sim, correspondência do custo Acas-21/09/04 02t 14 • . e. MINISTÉRIO DA FAZENDA Pl" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;'-'1:-.Pf;fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.017227/2002-50 Acórdão n° :103-21.720 orçado com a realização efetiva dos custos (custos incorridos), os quais terão em contrapartida, indiretamente, receitas oriundas de prestações recebidas. Por outro lado, ao não levar em consideração o 2° semestre de 1994, a fiscalização deixou de verificar de modo global os efeitos da correção monetária no balanço patrimonial da impugnante. Ademais, todo o procedimento da impugnante quanto à contabilização da variação monetária, seja do custo orçado, seja aquela registrada no ativo, permaneceu inalterado durante todo o ano de 1994. Com o fim da elevada correção monetária no 2° semestre e, conseqüentemente, com a redução da desproporção entre o custo e valor histórico de venda dos lotes, verifica-se que a impugnante auferiu o resultado positivo, restando claro que a alegação de majoração de custo não procede. Ora, é evidente que a suposta apuração de prejuízo no período anterior a julho de 1994, decorreu simplesmente da correção do custo orçado. As receitas auferidas em função do recebimento de prestações dos lotes vendidos foram todas transferidas para contas do ativo, sujeitando-se também à mencionada atualização monetária. Se a fiscalização estivesse correta no que diz respeito à suposta majoração, pela impugnante, do seu custo orçado, como poderia remanescer tal entendimento caso a atualização deste custo fosse contabilizada diretamente na conta "Resultado", sem transitar pela conta 'Resultado de Exercícios Futuros"? Neste caso, os custos não seriam desproporcionais se comparados às receitas, mas perante a legislação tributária tal contabilização não seria permitida. Pretende-se, assim, demonstrar que a disparidade apontada no caso presente como majoração de custo, decorre de previsú• legal que determina a Mas-21/09/04 15 )ti/ -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.017227/2002-50 Acórdão n° :103-21.720 correção monetária do custo orçado, sendo esta atualização não permitida para a conta de resultado onde são registradas as receitas. Desse modo, caso a fiscalização também tivesse levado em conta a situação contábil da impugnante a partir do 2° semestre de 1994, restaria descaracterizada a majoração do custo orçado em detrimento da receita obtida, bem como a apuração de prejuízo contábil, vez que nesse período não houve correção monetária como ocorreu no 1° semestre. A presente autuação imputa omissão de receitas pela suposta existência de passivo fictício com o intuito de diminuir o montante tributável correspondente às receitas auferidas. Isto porque, no empreendimento "Riviera de São Lourenço", a impugnante planejou a construção de uma marina para beneficiar todos os lotes construídos, sendo que o custo foi rateado proporcionalmente para cada unidade vendida. Além disso, o promitente comprador de uma unidade imobiliária comercializada pela impugnante, terá direito a usufruir da mencionada marina, sendo que, por outro lado, a sua construção é uma obrigação da impugnante. Assim, no custo dos imóveis vendidos foram computados os custos contratados para a realização da construção da marina, custos estes orçados e devidamente registrados em conta do passivo. É certo que o empreendimento ainda não está definitivamente concluído. Por esta razão, de acordo com a Instrução Normativa n° 84-79, com as alterações posteriores acima apresentadas, as modificações do seu custo deverão ser • registradas no Passivo da impugnante. Dessa forma, não pode a impugnante realizar os valores registrados no passivo como custo orçado para a construção da marina, ha vista sua construção não Acas-21/09/04 16 e • MINISTÉRIO DA FAZENDA '.4*.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.017227/2002-50 Acórdão n° :103-21.720 ter sido concluída, mesmo existindo unidades imobiliárias já devidamente quitadas e entregues aos seus proprietários. Em outras palavras, o valor referente a construção da marina já foi devidamente recebido pela impugnante quando do recebimento das prestações dos promitentes compradores dos respectivos lotes, tendo sido oferecidos à tributação quando da apuração da receita. À medida que a referida obra vai sendo concluída, os custos dos lotes vendidos vão sendo debitados (deduzidos). DA NÃO UTILIZAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL ACUMULADO NOS EXERCÍCIOS ANTERIORES A 1994 De acordo com os cálculos realizados pelo Sr. Fiscal, a impugnante somente teria resultado tributável no mês de janeiro/94, urna vez que houve compensação do prejuízo fiscal acumulado nos demais meses. Todavia, ainda que fossem devidos os valores cobrados da impugnante, o que se diz apenas para argumentar, o Sr. Fiscal não considerou o • prejuízo fiscal acumulado de períodos anteriores, registrados na Parte B do LALUR (doc. 6), para calcular o suposto débito de imposto, restando, portanto, inválida a apuração deste montante. Em outras palavras, além do Auto de Infração estar fundado em premissa falsa, o que acarreta também uma conclusão distorcida, a fiscalização desconsiderou o prejuízo acumulado nos exercícios anteriores a 1994, de modo que, mesmo que devidos fossem os valores cobrados, estariam estes em descompasso com a realidade contábil e fiscal da impugnante. DA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IRRF NO PRESENTE CASO O Imposto de Renda Retido na Fonte, no período analisado, somente indicia sobre os rendimentos efetivamente pagos ou creditad aos sócios da pessoa Acas-21/09/04 ti(17 si 1 4, • . o, MINISTÉRIO DA FAZENDA "si- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.017227/2002-50 Acórdão n° :103-21.720 • jurídica, de modo que, inexistindo a aludida transferência monetária aos sócios, não há que se falar na cobrança deste tributo. No caso presente, o Sr. Fiscal simplesmente alegou a omissão de receitas, sem apresentar qualquer prova de sua efetiva ocorrência e, ainda, presumiu a distribuição dessas receitas aos sócios. De acordo com as disposições do Regulamento do Imposto de Renda, mais precisamente os artigos 629 e seguintes, a tributação na fonte somente ocorre, e ocorria no período fiscalizado, quando houver efetiva distribuição de rendimentos, fato este que em nenhum momento foi provado na autuação. O ILL, por analogia, incidia sobre o lucro total da pessoa juridica, independentemente de ocorrer ou não distribuição de dividendos. Tal incidência foi julgada inconstitucional pelo STF no Recurso Extraordinário n° 193893-5, vez que descompassada com o efetivo auferimento de renda. Assim, também no caso da impugnante, sequer poderia incidir o IRRF sobre a presumida omissão de receitas em decorrência da suposta majoração de custo orçado. DA PRESUNÇÃO As presunções, segundo a doutrina, podem ser simples ou legais, estas entendidas como sendo aquelas através das quais o legislador autoriza inferir, a partir de um fato conhecido, outro cuja ocorrência não é certa. As presunções simples decorrem do livre convencimento do aplicador da lei frente a um caso concreto. As presunções legais decorrem de expressa disposição legal. O Sr. Fiscal buscou fundamentar a sua autuação na assertiva de estar lidando com presunções legais, suscitando os seguintes dispo ' ivos: art. 44 da Lei n° 854/92, com as alterações do art. 3° da Lei n°9064/95. Acas-21/09/04 18 k • . v, MINISTÉRIO DA FAZENDA ) n. r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.017227/2002-50 Acórdão n° :103-21.720 A norma em referência não autoriza a presunção de que suposta majoração de custo orçado seria capaz de comprovar a omissão de receitas, além do Sr. Fiscal não ter provado a existência da omissão de receitas, não tendo invocado nenhum dispositivo que autoriza o estabelecimento de presunção legal, capaz de configurar a citada omissão. Da mera leitura do texto legal, verifica-se que, ao contrário do que pretendeu o Sr. Fiscal, o legislador tributário não criou qualquer presunção legal relacionando a majoração de custo orçado à omissão de receitas. Excluída a hipótese de presunção legal, os fatos apontados pelo Auditor Fiscal não se encontram no campo da prova direta, já que não há qualquer prova de que tenha ocorrido omissão de receitas. A prova por indícios exige duas etapas: primeiramente, deve-se demonstrar que a ocorrência do indício é prova da concretização da hipótese de incidência. Depois, comprova-se, a partir dos meios comuns de prova, a ocorrência do indício referido. Já na presunção, a primeira etapa de demonstração é dispensada, entrando em seu lugar a experiência do aplicador da lei, à luz de sua observação cotidiana. Para apurarmos se estamos diante de uma prova por indícios ou de uma presunção, basta examinar se a D. Autoridade se preocupou em não apenas provar a ocorrência dos indícios, mas também em demonstrar a relação de causalidade entre os indícios e o fato presumido, em decorrência da qual se pode extrair a certeza da ocorrência do fato presumido. No caso em apreço, o Auditor Fiscal não logrou provar a ocorrência dos indícios, não demonstrando qualquer relação de causalidadentre a presumida As-21/O9/ k19 - — MINISTÉRIO DA FAZENDA '4';Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1» W > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.011227/2002-50 Acórdão n° :103-21.720 majoração de custo orçado e a omissão de receitas, ou seja, a D. Autoridade não demonstrou que existindo majoração de custo orçado, ocorre omissão de receita. Conclui-se que não há prova da ocorrência da omissão de receitas alegada. Considerando que inexistiu qualquer apresentação de prova de causalidade entre a suposta majoração de custo orçado e o fato gerador do imposto de renda na fonte, forçoso é concluir que o Auditor Fiscal presumiu de forma simples, sem qualquer amparo legal, a omissão de receitas, e a presunção simples é absolutamente vedada em nosso ordenamento jurídico. DA INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO Argumenta que, incomprovada a efetiva ocorrência do fato gerado do tributo, não há guarida para a manutenção da autuação. Bem como é imperativo que • ocorra o acréscimo patrimonial, sob pena de infligir ao contribuinte o confisco e o comprometimento da sua atividade produtiva. Conclui dizendo que mesmo que a impugnante tivesse majorado os custos orçados do empreendimento, de forma alguma poderia tal majoração ser tomada como fato gerador do imposto de renda e seus reflexos. DA MULTA IMPOSTA Diz não haver razão para aplicação da multa de 75% no presente caso porque inexistiu a suposta majoração do custo orçado; porque, partindo de presunção não amparada pela legislação, não ficou provada a existência da alegada majoração de custo e mesmo que se considerasse a existência de majoração de custo orçado, tal fato não poderia ser tomado como passível de tributação pelo IRPJ e reflexos sob a assertiva de suposta omissão de receitas, ou mesmo sobre a incidência do IRRF sobre aludidas receitas, já que também não ficou comprovada qualquer distribuição de rendimentos aos sócios. Acas-21/09/04 20 4. • . or, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt-,;: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.017227/2002-50 Acórdão n° : 103-21.720 Em 19/10/98, a contribuinte protocolou aditamento à sua impugnação inicial de IRPJ (fls. 946 a 967), alegando, em resumo, o seguinte: DA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IRRFONTE NO PRESENTE CASO. Que, de acordo com as disposições do RIR, mais precisamente os artigos 629 e seguintes, a tributação na fonte somente ocorre, e ocorria no período fiscalizado, quando houver efetiva distribuição de rendimentos, fato este que em nenhum momento foi provado na autuação. Não logrando êxito, a Fiscalização, em demonstrar a ocorrência de distribuição de rendimentos, que ensejasse a tributação na fonte, não pode mera presunção validar a sua cobrança. DA PRESUNÇÃO E DA INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. Repetindo a argumentação já trazida na impugnação, diz que fica evidente que a jurisprudência converge no sentido de considerar como descabida a autuação em decorrência de suposta majoração de custo orçado, e que a omissão de receitas jamais poderia justificar a incidência de IRRFonte. DA ANALOGIA; O IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO E SUA INCONSTITUCIONALIDADE Argumenta que podemos, por analogia, tomar exemplo da impossibilidade de tributação na fonte pelo extinto Imposto sobre o lucro líquido — ILL. Mas-21/09/04 21 t' • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.017227/2002-50 Acórdão n° :103-21.720 Foram apresentados, ainda, aditamento à impugnação de CSLL (fls. 968 a 989) e aditamento à impugnação de IRRF (fls. 990 a 1.011), com o mesmo teor do aditamento à impugnação de IRPJ. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de São Paulo, julgou o lançamento parcialmente procedente, ementando assim, a sua Decisão. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — Data do fato gerador 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1944, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994. Ementa: CUSTOS APROPRIADOS A MAIOR (LOTEAMENTO, INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS) — Mantida a glosa de custos apropriados a maior nos resultados mensais de períodos de apuração de janeiro/94 a junho/94, uma vez provado o erro de cálculo cometido pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS DE APURAÇÃO ANTERIORES A AUTUAÇÃO — Em lançamento de ofício a autoridade administrativa deve proceder à compensação de prejuízos fiscais apurados pelo sujeito passivo, respeitando o prazo legal de sua compensação. LANÇAMENTO REFLEXO DE IRRFONTE — O lançamento deve ser cancelado, posto que glosa de custos, por sua natureza, não autoriza presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios. LANÇAMENTO REFLEXO DE CSLUCRO — Observa-se que, sendo os mesmos elementos de comprovação que fundamentam o lançamento principal de IRPJ, e, mantida a procedência dele na parte que tem relação com este lançamento reflexo, há que se considerar a Intima relação de causa • e efeito existente entre a exigência principal e seu decorrente, devendo ser mantido. Lançamento Procedente em Parte." Não satisfeita com a decisão, recorre ordinariamente a este Conselho, aduzindo, para tanto, as mesmas razões colocada em sede de impugnação. É o relatório. Acas-21/09/04 22 e,t. te • . MINISTÉRIO DA FAZENDA -'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.017227/2002-50 Acórdão n° :103-21.720 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso é tempestivo e vem acompanhado de arrolamento de bens, preenchendo, por via de conseqüência, os requisitos para a sua admissibilidade. Dele conheço. Da leitura do Termo de Verificação, observa-se que o tema versado na autuação é a glosa parcial de custos apropriados nos meses de JAN/94 a JUN/94, em razão de utilização de índices irreais de custos sobre as vendas. Segundo a Autoridade Lançadora, os efeitos da inflação não poderiam causar um resultado operacional negativo, visto que as receitas de vendas dos imóveis também estavam sendo corrigidas monetariamente conforme previam os "Contratos Particulares de Compromisso de Venda e Compra", de tal modo que: se tanto o custo quanto a receita estava sendo corrigido monetariamente, o efeito da inflação seria anulado, não tendo como interferir no resultado operacional. Esclarece ainda, o Termo de Verificação, que o que ocorreu foi que a empresa adotou uma proporcionalidade distorcida entre os custos - incorridos e os orçados - e as receitas de vendas dos lotes, tendo a recorrente simplesmente dividido o valor corrigido dos custos, pelo valor originário das vendas, e, o resultado foi multiplicado pelo valor originário dos recebimentos; sendo o valor apurado lançado em conta de resultado (custo das unidades imobiliárias vendidas), consoante se pode observar nos demonstrativos de fls. 144 a 155 dos autos principais. Concluiu afirmando que com o procedimento adotado, a empresa obteve índices irreais de custos sobre as vendas, caracte ' ndo uma majoração indevida dos custos apropriados. Acas-21/09/04 23 e .4 • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA 14'; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.017227/2002-50 Acórdão n° :103-21.720 O ceme da autuação está, portanto, na apuração pelo Fisco de erro na forma de cálculo dos custos apropriados à conta de Resultados mensais (janeiro a junho/94). Não há, pois, no caso, qualquer presunção, seja ela legal ou não, a prova do fisco é documental e foi obtida escrita fiscal da recorrente, consoante se denota dos documentos de fls. 02/19. De igual forma, não é o caso passivo fictício, como aventado pela recorrente, tratando-se, tão-somente, de glosa de custos de correção monetária. A matéria está restrita, portanto, à prova e a contra-prova. O Fisco trouxe para os autos prova que materializada na planilha denominada "Demonstrativo de Custo Apropriado", elaborada com dados fornecidos pela própria recorrente, comprovando numericamente que a empresa majorou os custos orçados, que diga-se de passagem, fazem parte do custo total, conforme opção feita pela própria empresa. A recorrente, a seu tumo, traz à baila, como pilar central de suas razões, afirmativa de que a autuação está fundada em fatos equivocados uma vez que a Autoridade Lançadora teria considerado apenas a variação monetária da conta do passivo de Resultado de Exercícios Futuros, desconsiderando, por outro lado, a variação monetária ativa, o que acabou por ocasionar uma falsa conclusão. Todavia, analisando aos autos, verifiquei que tal alegação não encontra sustentação no arcabouço fático constante do auto de infração, dado que: 1- somente uma pequena parte dos custos alocados foi glosada; e, 2- porque inexiste qualquer indicação de que a correção monetária ativa tenha sido desconsiderada pela fiscalizaçã ao contrário, os fatos Acas-21/004 )11/ 24 ,4 •-•• • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;:e:r.:? TERCEIRA CÁMAFtA Processo n° :10880.017227/2002-50 Acórdão n° :103-21.720 apontam no sentido de que a correção monetária ativa foi aceita na forma como foi escriturada pela empresa. Afirma, ainda a recorrente que teria sido desconsiderada a atualização das receitas decorrentes dos pagamentos efetuados pelos compradores dos aludidos lotes, sendo que a sua contabilização foi realizada nas contas do ativo; e, que a fiscalização não analisou o balanço patrimonial da impugnante de forma global, tendo tomado como fundamento para a suposta majoração de custo apenas a variação monetária do custo, sem verificar sua contrapartida contabilizada no ativo, seja a titulo • de re-investimento ou de aplicações financeiras e, mais, que não considerou que a empresa não deixou de ter resultado positivo durante o período de Janeiro a Junho de 1994, denotando que os efeitos da correção monetária dos custos orçados acabaram por ocasionar resultado contábil negativo, mas de modo algum diminuíram o valor tributável em decorrência de um suposto aumento de prejuízo fiscal. Compulsando os autos constata-se que a atualização das receitas decorrentes de pagamentos efetuados pelos compradores dos aludidos lotes contabilizados pela empresa não foram objeto de glosa, daí serem totalmente desprovidas de sentido as afirmações em tela. De igual forma, é vazia de conteúdo a afirmação de que a fiscalização não teria analisado o balanço patrimonial de forma global, sem verificar a contrapartida contabilizada no ativo, a titulo de re-investimento ou de aplicações financeiras, uma vez que tais contas são representativas de direitos da pessoa jurídica classificáveis no Ativo Circulante, ao passo que os custos referentes a produtos vendidos são classificados em contas de Resultado. E mais, ao examinar a cópia da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, ano calendário 1994, mais precisamente às fls. 09 e 10- verso, verifica-se à linha 41 (Lucro operacional) constatei que a empresa, nos meses de janeiro a junho de 1994, vinha tendo prejuízos operacionais bastante significativos. Observei, ainda na linha 51 (lucro líquido do período-base mensal), ue, após computar w219 25 • 4' .4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • r ‘r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ":kt-5-: e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.017227/2002-50 Acórdão n° :103-21.720 outras adições e exclusões, a recorrente obteve prejuízo contábil nos meses de janeiro, fevereiro e março, fato que contradiz a sua afirmação de que não deixou de ter resultado positivo (lucro contábil) durante os meses de janeiro a junho de 1994. A recorrente, segundo consta do documento de fls. 55/57, afirma que exerceu a opção por computar no custo dos imóveis, além dos custos incorridos, os custos orçados para a conclusão das obras, na forma preconizada pelo artigo 363 e seguintes do RIR/94. Informou, ainda, que fez alterações no custo orçado, face a variação da correção monetária, conforme lhe faculta o item 9.9, da IN 84/79, da SRF. No que tange aos procedimentos contábeis adotados pela recorrente — exemplificados na peça impugnativa e na recursal - constata-se que os mesmos não condizem com os comandos insculpidos nos artigo 364 e 365, do RIR194: "Art. 364. Na venda a prazo, ou em prestações, com pagamento após o término do ano-calendário da venda, o lucro bruto poderá, para efeito de determinação do lucro real, ser reconhecido nas contas de resultado de cada período-base proporcionalmente à receita da venda recebida, observadas as seguintes normas (Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 29): - o lucro bruto será registrado em conta específica de resultados de exercícios futuros, para a qual serão transferidos a receita de venda e o custo do imóvel, inclusive o orçado (art. 363), se for o caso; li - por ocasião da venda será determinada a relação entre o lucro bruto e a receita bruta de venda e, em cada período-base, será transferida para as contas de resultado parte do lucro bruto proporcional à receita recebida no mesmo período; III - a atualização monetária do orçamento e a diferença, posteriormente apurada, entre custo orçado e efetivo, deverão ser transferidas para a conta específica de resultados de exercícios futuros, com o conseqüente reajustamento da relação entre o lucro bruto e a receita bruta de venda, de que trata o inciso II, levando-se à conta de resuftados a diferença de custo correspondente à parte do preço de venda já recebido; IV - se o custo efetivo foi inferior, em mais de quinze por cento, ao custo orçado, aplicar-se-á o disposto no § 2° do art. 363. § 1° Se a venda for contratada com juros, estes deverão ser apropriados nos resultados dos períodos-base a que competirem (Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 29, § /°). § 2° A pessoa jurídica poderá registrar como variação monetária passiva as atualizações monetárias do custo contratado e do custo orçado, desde que o critério seja aplicado uniformemente (Decreto-lei n.° 2.42 88, art. 10)." (grifos nossos) Acas-21/09/04 26 e k :"; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.017227/2002-50 • Acórdão n° :103-21.720 E, no caso de venda com cláusula de Correção Monetária, reza o artigo 365: "Art. 365. Na venda contratada com cláusula de correção monetária do saldo credor do preço, a contrapartida da correção, nas condições estipuladas no contrato, da receita de vendas a receber será computada, no resultado do período-base, como variação monetária (art. 320), pelo valor que exceder à correção, segundo os mesmos critérios, do saldo do lucro bruto registrado na conta de resultados de exercícios futuros de que trata o inciso 1 do artigo anterior (Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 29, § 2°)." Da leitura dos comandos acima transcritos, tem-se claro que tanto o custo orçado quanto a receita auferida com a venda poderiam ter sido corrigidas monetariamente a fim de preservar o equilíbrio do balanço, procedimento este que não foi seguido pela recorrente, que confessa o fato ao afirmar que assim não procedeu por falta de previsão legal para a correção monetária do custo orçado, nas contas de resultado. E mais, aduz a recorrente que não caberia corrigir monetariamente o valor das receitas, tal qual fez com os custos, na apuração do resultado das operações imobiliárias. Isto porque tais recursos, ao ingressarem em seus ativos, passaram a produzir rendimentos sujeitos à tributação (inclusive aplicações financeiras) ou foram utilizados para quitar obrigações com incidência de correção monetária, deixando de gerar despesas de variação monetária passiva. Abordadas apenas por esses aspectos as colocações do contribuinte são pertinentes. Ocorre que estes mesmos recursos, ao serem ativados, sensibilizaram o patrimônio líquido da empresa pelo mesmo valor. Uma vez que esse patrimônio líquido também está sujeito à correção monetária de balanço, tem-se gerado o encargo devedor que equilibra o efeito do ingresso dessas receitas no ativo da empresa, apontando pelo contribuinte. Assim, permanece o desequilíbrio na apuração do resultado das operações imobiliárias objeto do lançamento, haja vista que o contribuinte "majorou" os Acas-21109104 27 •'.t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.017227/2002-50 Acórdão n° : 103-21.720 custos orçados, mediante sua atualização monetária, não adotando o mesmo procedimento com as receitas. Diz, ainda, a recorrente, que o fato de o custo orçado haver sido superior à receita não significa que foi auferido prejuízo com a venda dos lotes e que nos períodos anteriores apurou mais receitas do que custos. Tal afirmação, contudo, não procede, já que este fato não tem nenhuma vinculação com a autuação - que tem por objeto a glosa de custos apropriados nos períodos de apuração mensais de Janeiro a Junho de 1994— além do mais, em nenhum momento a fiscalização questionou se houve prejuízo ou lucro com a venda dos lotes ou se em períodos-base anteriores a empresa teria apurado mais receitas do que custos. Alega, também, que por não haver considerado, na auditoria fiscal, o 2° semestre de 1994, a fiscalização teria deixado de verificar de modo global os efeitos da correção monetária no balanço patrimonial da impugnante. Ora, da análise das declarações de rendimentos, constata-se que a empresa optou pela apuração mensal do lucro em 1994, portanto, com balanços patrimoniais mensais, conforme determina a Lei n° 8.541/92, art. 30 (art. 182 do RIR/94), de modo que os fatos eventualmente ocorridos no 2° semestre de 1994, não têm nenhuma relação com aqueles ocorridos nos períodos de apuração mensal de Janeiro a Junho/94. Diante de tais fatos e ante a falta de elementos probantes capazes de elidir as provas carreadas ao processo pelo Fisco para lastrear o lançamento, nego provimento ao apelo. A multa de lançamento de ofício decore de i osição legal, pelo que mais que regular é obrigatória. Acas-21/0904 28 4' h -4 • . aor, MINISTÉRIO DA FAZENDA "". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,ri> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.017227/2002-50 Acórdão n° :103-21.720 Provimento negado. CSSL O lançamento da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido decorre do lançamento principal, sendo a sua matriz fática a mesma que embasou o lançamento do IRPJ, assim, dado a intima relação de causa e efeito que unem os dois lançamentos e a manutenção do lançamento principal, mantenho a tributação sobre a CSSL, negando provimento ao recurso. CONCLUSÃO Diante dos fatos acima expostos oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala de Sessões - ni 16 de setembro de 2004 ALEXANDRE ç4BbSA JAGUARIBE Acas-21/09/04 29 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

score : 1.0
4682960 #
Numero do processo: 10880.018030/99-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1993 RESTITUIÇÃO – RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR – PERDA DE DIREITO DE PEDIR – PRAZO. No caso de recolhimento de tributo efetuado a maior ou indevidamente, o prazo prescricional a ser aplicado é o resultante da combinação dos artigos 168, I e 165, I do CTN, que estabelecem que o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos a contar da data de extinção do crédito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.657
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior (Relator), Valmir Sandri e José Ricardo da Silva, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1993 RESTITUIÇÃO – RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR – PERDA DE DIREITO DE PEDIR – PRAZO. No caso de recolhimento de tributo efetuado a maior ou indevidamente, o prazo prescricional a ser aplicado é o resultante da combinação dos artigos 168, I e 165, I do CTN, que estabelecem que o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos a contar da data de extinção do crédito. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10880.018030/99-81

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4152683

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-96.657

nome_arquivo_s : 10196657_155448_108800180309981_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : João Carlos de Lima Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 108800180309981_4152683.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior (Relator), Valmir Sandri e José Ricardo da Silva, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008

id : 4682960

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757106270208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:17:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:17:52Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:17:53Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:17:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:17:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:17:53Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:17:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:17:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:17:52Z; created: 2009-09-09T16:17:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-09T16:17:52Z; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:17:52Z | Conteúdo => CCOI /CO 1 Fls. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥tr.-:?;:(17 'ffl.P .;71 .,:ig PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;tfa,"t• srs PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10880.018030/99-81 Recurso n° 155.448 Voluntário Matéria CSLL - EX: DE 1993 Acórdão n° 101-96.657 Sessão de 16 de abril de 2008 Recorrente FOSBRASIL S.A. Recorrida P TURMA — DRJ — SÃO PAULO/SP. I Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido -CSLL Ano-calendário: 1993 Ementa: RESTITUIÇÃO — RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR — PERDA DE DIREITO DE PEDIR — PRAZO. No caso de recolhimento de tributo efetuado a maior ou indevidamente, o prazo prescricional a ser aplicado é o resultante da combinação dos artigos 168, I e 165, I do CTN, que estabelecem que o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos a contar da data de extinção do crédito. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior (Relator), Valmir Sandri e José Ricardo da Silva, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido. Processo n° 10880.018030/99-81 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.657 Fls. 7 TONIO RAGA ' - idente 40, dr e • 10 MARCOS CÂNDI 6 11 • dator Designado FO • ZADO EM: ' 1 9 SN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SANDRA MARIA FARONI, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° 10880.018030/99-81 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.657 Fls. 8 Relatório Trata-se de Pedido de Restituição, protocolizado em 17 de junho de 1999, (fls. 01) referente a recolhimento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativo ao ano-calendário de 1993 e declarado na DIPJ de 1994, no montante original de R$ 292.709,64 (duzentos e noventa e dois mil, setecentos e nove reais e sessenta e quatro centavos). O pedido foi instruido com documentos de fls. 02 a 38. Cumulativamente a este pedido a Recorrente protocolizou Pedidos de Compensação que ao serem apreciados pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo/SP, a mesma deixou de conhecer o Pedido de Restituição, bem como não homologou as compensações declaradas, haja vista a ocorrência da prescrição do direito à restituição do indébito ter ocorrido em 31.12.1998. Desta forma, a Recorrente protocolizou tempestivamente manifestação de inconformidade alegando basicamente que: Nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento e que, no caso em questão, trata-se de verdadeira hipótese de pagamento de tributo a maior do que o efetivamente devido. Ainda, nos termos do art. 170 do CTN, está assegurado ao contribuinte o direito de compensar créditos tributários com débitos para com a Fazenda Pública. Corroborando com esta alegação traz à baila o artigo 66 da Lei 8.383/91 com as alterações produzidas pelo artigo 58 da Lei n°9.069/95 e ainda, os artigos 73 e 74 da Lei 9.430/96. Quanto à prescrição declarada pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo/SP, alegou a Recorrente que a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL é um tributo sujeito ao lançamento por homologação e, portanto, nos termos dos artigos 150, § 4°, cumulado com o artigo 168, 1, ambos do CTN, o prazo para restituição do tributo é de 05 (cindo) anos a contar da data da extinção do crédito tributário, que no presente caso se deu após 05 (cinco) anos, com a homologação tácita. Ainda, em que pese o fato gerador ter ocorrido em 1993, somente foi consolidado em 1994 e, portanto, esse é o prazo inicial para a contagem do prazo prescricional e, conseqüentemente a extinção definitiva do crédito tributário ocorreu apenas em 1999, com a homologação tácita. Desta forma, nos termos do artigo 168, I do CTN que dispõe que o direito do contribuinte de pleitear a restituição extingue-se com o prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, teria o Recorrente o direito de ingressar com o Pedido de Restituição até o exercício de 2004, motivo pelo qual não restariam prescritos os valores requeridos pela Recorrente, conforme alegou a DRF em São Paulo/SP. Ainda, neste sentido, colaciona diversas jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça. 1)—/ 3 Processo n° 10880.018030/99-81 CCO1 /C01 Acórdão n.° 101-98.657 Fls. 9 Por fim, requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III do CIN. Em que pese os argumentos aduzidos na manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP manteve a decisão da DRF, nos seguintes termos: Que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, a qual ocorre com o pagamento. Ainda que, apesar de ter sido adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em diversos julgados, a tese dos cinco mais cinco não passa de uma simples tese. Por isso, não há de ser seguida pela administração tributária. Desta forma, a Recorrente após ser intimada do acórdão n° 6.280/2004 da DRJ em São Paulo/SP, que julgou improcedente sua manifestação de inconformidade, apresentou Recurso Voluntário a este E. Conselho de Contribuintes repisando as alegações já apresentadas à Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em São Paulo/SP. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de restituição cumulado com pedido de compensação, protocolizado em 17 de junho de 1999, utilizando-se créditos referentes ao ano-calendário de 1993, não homologados pela DRF e DRJ, ambas de São Paulo/SP. Assim, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, sob a alegação de que o prazo para recuperação dos tributos sujeitos a lançamentos por homologação, recolhidos indevidamente, é de 05 (cinco) anos a contar da data da extinção do crédito tributário, que no presente caso se deu após 05 (cinco) anos, com a homologação tácita, e que portanto, os créditos utilizados nas compensações não estão prescritos. Compartilho, pois, do entendimento aduzido pelo contribuinte nos presentes autos quanto ao prazo prescricional, pelos seguintes motivos de direito: O prazo para o contribuinte pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente está disposto no art. 168 do CTN, a saber: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 4 . . Processo n°10880.018030/99-81 CCO1/C01 Acórdão n.° 101-96.857 Fls. I O 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. (..)" Desta forma, conforme disposto acima o prazo para restituição é de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, o que nos remete ao art. 156, VII, que dispõe: "Art. 156 — Extinguem o crédito tributário: VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1°e 4°;" Outrossim, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, está disposto no art. 150 e §§ 1" e 4" do CTN que: "Art. 150 — O lançamento por homologação que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,f 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento. C.) ,4' 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Assim, conclui-se que o prazo para restituição inicia-se após a extinção do crédito tributário que ocorrerá com a homologação expressa ou tácita, esta, após decorridos 5 (cinco) anos do fato gerador. Desta forma, temos que, quando a homologação for tácita, o contribuinte terá um prazo de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição iniciado após os 05 (cinco) anos necessários à homologação. Nesse sentido, em que pese o não consenso da matéria em questão, trazemos alguns julgados deste E. Conselho de Contribuintes que acolhem nosso entendimento: "Numero Recurso :137007Ctimara :SEGUNDA CÁMARANumero Processo :13807.008462/00-41 Tipo do Recurso :VOLUNTÁRIOMatéria:FINSOCL4L - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃORecorrente :CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDARecorrida/interessado :DRJ-SAO PA ULO/SPData da Sessão :12/09/2007 09:00:00Relator :MARCELO RIBEIRO NOGUEIRADecisão :Acórdão 302-38951Resultado :PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão : Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos titermos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca "fr 5 Processo n° 10880.018030/99-81 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.657 F. I I de Barros Faria Júnior e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento integratEmenta :Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO -DECADÊNCIA. No caso de lançamento por homologação, sendo esta tácita, na forma da lei, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.• "Número Recurso: 126536aimara: SEGUNDA CÃMARANúmero Processo: 10680.000350/00-37Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIOMatéria: F1NSOCIAL - RESTITUIÇÃORecorrente: LOCALIZA RENT A CAR S/ARecorridalinteressado: DRJ - BELO HORIZONTE/MGData da Sessão: 23/05/2007 09:00:00Relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAESDecisào: Acórdão 302- 38665Resultado: EDR - EMBARGOS REJEITADOSTexto da Decisão: Por unanimidade, de votos, rejeitados os Embargos de Declaração e por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D 'Amorim votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negaram provimento. Ementa: Assunto: Normas Gerias de Direito Tributário Processo n" 10680.000350/00-37 Acórdão n" 302-38.668CCO3/CO2 Período de Apuração: 01/05/1989 a 31/05/1990, 01/10/1990 a 30/04/1992 REmenta: EMBARGOS DE DECLAAÇA-0. Havendo omissão do julgado sobre ponto a que se devia pronunciar, cabível a apresentação de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS." Não obstante, deve-se esclarecer a não aplicação do disposto no art. 3° da LC 118/2005, que dispõe: "Art. 3°- Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 ° do art. 150 da referida Lei." Em que pese o art. 3° da LC 118/05 dispor, expressamente, que a extinção do crédito tributário se dá no momento do pagamento antecipado, este não pode ser utilizado no presente caso, haja vista se tratar de fatos geradores anteriores a vigência da presente lei. \ -4 6 Processo n° 10880.018030199-81 CO31/C0 Acórdão n.° 101-96.657 Fls. 12 Ainda, o artigo em questão inovou no plano normativo, conferindo, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Assim, por ter nítido caráter modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3° da LC 118/05 só poderá ter eficácia para fatos geradores que ocorrerem a partir da sua vigência. Não obstante, há de se ressaltar a impossibilidade de julgamento do mérito dos créditos de CSLL utilizados nas compensações realizadas, haja vista que os mesmos não foram objetos de apreciação pela Delegacia da Receita Federal, bem como pela Delegacia da Receita Federal de Julgamentos ambas em São Paulo/SP. Diante do exposto, julgo o presente Recurso Voluntário procedente para afastar a prescrição dos créditos tributários pleiteados pela Recorrente, bem como remeto os autos para a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo/SP para apreciação do mérito das compensações realizadas. É como voto. Sala das Sessões (DF), e 6 de Abril de 2008. JOÃO CARLOS LIMA JUNIOR 7 Processo n° 10880.018030/99-81 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -96.857 Fls. 13 Voto Vencedor Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Redator. No julgamento do recurso voluntário n° 155.448, restou vencido o Conselheiro Relator, que afastava a ocorrência da perda do direito do sujeito passivo em solicitar a restituição de valores recolhimentos a maior ou indevidamente, por entender que o prazo a ser aplicado deve iniciar-se após a extinção do crédito tributário, o que ocorrerá com a homologação expressa ou tácita, esta, depois de decorridos 5 (cinco) anos do fato gerador. Desta forma, temos que, quando a homologação for tácita, o contribuinte terá um prazo de 5 (cinco) anos para a homologação e mais 5 (cinco) anos para a restituição. Por maioria de votos a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes entendeu de forma diferente, pelo quê restou a mim a elaboração do voto vencedor, neste ponto de discussão. Vamos a ele. Entendo que o prazo para que o sujeito passivo exerça seu direito de requerer a restituição de valores que comprove terem sido recolhidos a maior ou indevidamente é aquele expresso no inciso I do artigo 168, combinado com o inciso 1 artigo 165, ambos do CTN, verbis: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos 1 e H do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio ?ikprotesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no # 40 do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstáncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;(...) Nos termos do art. 165, I, e art. 168, I, do CiN, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo cinco anos contados da extinção do crédito tributário, que ocorreu na data do pagamento considerado indevido ou a maior que o devido. Notadamente o termo a quo para a contagem do prazo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo em vista que, nestes casos, o pagamento extingue o crédito tributário sob ulterior condição resolutória. Tal entendimento foi confirmado pelo próprio legislador que, interpretando, de forma autêntica, o artigo 168, 1 do CTN, em 09 de fevereiro de 2005, por meio da Lei - Processo n°10880.018030/99-81 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.857 Fls. 14 Complementar n° 118, estabeleceu o seguinte entendimento, inclusive quanto ao momento da vigência temporal de sua interpretação: Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso 1 do artigo 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o parágrafo I" do artigo 150 da referida Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. A argumentação trazida pelo contribuinte acerca de ser os tributos dos quais pleiteia restituição, lançados por homologação, e por isso o prazo prescricional só se iniciaria a partir de sua homologação tácita ou expressa pela autoridade fiscal, não subsiste a partir do conteúdo dos dispositivos legais supra apresentados. Não comungo da posição de parte da jurisprudência do STJ de que o artigo 3° da LC n° 118/2005 só se aplicar a pedidos de restituição formalizados a partir da data de sua publicação, em virtude de que a tese dos chamados "cinco mais cinco" já ser jurisprudência pacificada no âmbito daquele Egrégio Tribunal, e que, por isso, o novo tratamento dado pelo dispositivo interpretativo citado, só se aplicaria a partir de sua publicação. Permito-me discordar de tal entendimento, até porque, mesmo antes da edição da LC n° 118, entendia que o prazo fatal para a formalização do pedido de restituição de pagamento a maior ou indevido era de cinco anos a contar da data do pagamento indevido ou a maior que o devido. Portanto, ao presente caso deve ser aplicado o prazo resultante da combinação dos artigos 168, I e 165, 1 do CTN que estabelecem que o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos a contar da data de extinção do crédito tributário, no caso de tributo pago espontaneamente a maior ou indevidamente. No presente caso, tendo em vista que o pedido de restituição foi protocolizado em 17 de junho de 1999, é de se indeferir a restituição dos recolhimentos efetuados até 31 de dezembro de 1993, em face do decurso do prazo de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido ou a maior. Pelo quê NEGO provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, 16 de abril de • A O MARCOS CANDID • . 1111" 9 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

score : 1.0
4683049 #
Numero do processo: 10880.019483/89-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS DEDUÇÃO - Pelo princípio da decorrência processual, à falta de razões de fato e de direito diferenciadas, deve ser aplicada decisão idêntica àquela exarada no processo principal. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-13941
Decisão: Por unanimidade de votos, apreciando o mérito por força da decisão consubstanciada no acórdão nº CSRF/01-02.890, de 13/03/00, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : PIS DEDUÇÃO - Pelo princípio da decorrência processual, à falta de razões de fato e de direito diferenciadas, deve ser aplicada decisão idêntica àquela exarada no processo principal. Recurso voluntário conhecido e provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10880.019483/89-99

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4249797

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13941

nome_arquivo_s : 10513941_002304_108800194838999_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 108800194838999_4249797.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, apreciando o mérito por força da decisão consubstanciada no acórdão nº CSRF/01-02.890, de 13/03/00, dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

id : 4683049

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757109415936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:38:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:38:49Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:38:49Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:38:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:38:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:38:49Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:38:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:38:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:38:49Z; created: 2009-08-18T19:38:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-18T19:38:49Z; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:38:49Z | Conteúdo => ? i MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10855.001850/96-71 Recurso n.° :129.158 - EX OFFICIO Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 1994 e 1995 Recorrente : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Interessada : ENGRENASA MÁQUINAS OPERATRIZES LTDA. Sessão de :17 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n° :105-13.942 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO - CSLL - GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pela autoridade julgadora singular, é de se negar provimento ao recurso de ofício. Insubsiste o lançamento decorrente da glosa de compensação de bases de cálculo negativas, quando restar descaracterizada a infração que reduziu o seu montante, motivando o fato arrolado na autuação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO IRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE LUIS QGÁVEDEIR S NOBREGa\RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julga nto, os Conselheiros: MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SANAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, MILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.001850/96-71 Acórdão n° :105-13.942 Recurso n° :129.158 Recorrente : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Interessada : ENGRENASA MÁQUINAS OPERATRIZES LTDA. RELATÓRIO A Terceira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto - SP, recorre a este Conselho da decisão que exonerou o sujeito passivo, do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. 62/66, lavrado contra a contribuinte acima qualificada, no qual foi constituída a exigência relativa à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), nos períodos de apuração correspondentes aos meses de junho e dezembro dos anos-calendário de 1993 e 1994 (exercícios financeiros de 1994 e 1995, respectivamente). O lançamento foi formalizado em função de haver sido constatada subavaliação de estoques em 30/06/1993, a qual ensejou redução do lucro líquido da contribuinte nos períodos de apuração referentes ao primeiro semestre daquele ano- calendário, tendo sido objeto de lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, objeto do Processo n° 10855.001849/96-91, com repercussão nas bases de cálculo da CSLL, uma vez que a sua recomposição levou à glosa de bases de cálculo negativas declaradas nos exercícios supra indicados, indevidamente compensadas, conforme detalhamento contido no item 01 do Termo de Constatação n° 02, com cópia às fls. 57/59, e demonstrativos de fls. 60 e 61. Impugnado o lançamento constante do processo concernente ao IRPJ, foi o mesmo considerado parcialmente procedente pelo órgão julgador de primeira instância, conforme cópia do Acórdão de fls. 96/104; já com relação ao presente lançamento, a exigência foi integralmente afastada, uma vez que a aludida infração, que repercutiu na retificação de bases de cálculo da CSLL, determinando a sua formalização, foi julgada improcedente naquela oportunidade, conformeAcórdão de fls. 105/107, assim ementado: 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.001850/96-71 Acórdão n° :105-13.942 «Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. "Ano-calendário: 1993, 1994. "Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — COMPENSAÇÃO "Restando descaracterizado a infração que alterou a base de cálculo negativa a compensar de períodos anteriores, cancela-se o lançamento. "Lançamento Improcedente." Como o montante do crédito tributário exonerado no presente processo, em conjunto com o valor exonerado no processo matriz, superou o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 333/1997, foi interposto o competente recurso de ofício contra aquela decisão, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações do artigo 67, da Lei n° 9.532/1997. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.001850/96-71 Acórdão n° :105-13.942 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O crédito tributário exonerado na decisão prolatada pelo órgão julgador de primeiro grau, em conjunto com o montante exonerado no processo matriz, supera o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 333/1997, razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Ofício. Trata-se, conforme relatado, de processo concorrente, cuja exigência fiscal se baseia nos mesmos fundamentos de fato e de direito que motivaram o lançamento do IRPJ. Da mesma forma, conforme enfatizado no julgado recorrido, a exoneração do crédito tributário se fundamentou na improcedência da exação relativa àquele tributo, quanto à infração que deu azo à presente exigência, de acordo com as conclusões do voto condutor do aresto. Objeto de recurso de ofício, formalizado conjuntamente com o recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo contra a parcela do crédito tributário mantido na primeira instância (os quais foram autuados neste Primeiro Conselho de Contribuintes sob o n° 129.637), a decisão relativa ao IRPJ foi confirmada por este Colegiado, que negou provimento aos recursos, na Sessão de 10 de julho de 2002, por meio do Acórdão n° 105- 13.845. Em conseqüência, o presente recurso de oficio deve ser igualmente negado, tendo em vista que não mais remanesce a acusação fiscal que motivou o lançamento relativo à CSLL, de que cuidam os autos sob apreciação. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.001850/96-71 Acórdão n° :105-13.942 Dessa forma, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Oficio interposto, para manter a decisão de primeiro grau, declarando a improcedência da exigência fiscal exonerada naquela oportunidade. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2002. \.._ L UCIÇIZAkol EDE Ij OS NÕBREG\ 5 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

score : 1.0
4683176 #
Numero do processo: 10880.021790/98-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-29.843
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora, e Íris Sansoni. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

ementa_s : ITR/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10880.021790/98-11

anomes_publicacao_s : 200107

conteudo_id_s : 4263021

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-29.843

nome_arquivo_s : 30129843_121369_108800217909811_012.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO

nome_arquivo_pdf_s : 108800217909811_4263021.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora, e Íris Sansoni. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001

id : 4683176

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757111513088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:36:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:36:57Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:36:57Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:36:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:36:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:36:57Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:36:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:36:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:36:57Z; created: 2009-08-06T21:36:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-06T21:36:57Z; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:36:57Z | Conteúdo => jtra .tty. 4:;:t.E.Wn MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10880.021790/98-11 SESSÃO DE : 05 de julho de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.843 RECURSO N° : 121.369 RECORRENTE : SEQUCIIA ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. • É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente - julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora, e íris Sansoni. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares. Brasília-DF, em 05 de julho de 2001 t\.) MOACY - _ MEDEIROS t.s?S Pr mie r\C)\ LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tnic *4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.369 ACÓRDÃO N° : 301-29.843 RECORRENTE : SEQUÓIA ADMINISTRAÇÃO E EMPREEDIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRI/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATOR DESIG. : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação Ode Lançamento (fis.05) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1995, no montante de R$ 131.867,63. Inconformado com o valor exigido, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01/04), alegando que o lançamento deverá ser anulado, por padecer de vícios de forma, com base nos seguintes argumentos: - O número da declaração que deu origem ao lançamento é o mesmo do lançamento do ITR de 1994, lançamento este que já foi impugnado em outro processo administrativo por padecer de inúmeros vícios, logo o Fisco deveria aguardar o julgamento do lançamento de 1994 para só então lançar o exercício de 1995; - Não há na notificação a identificação do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número da matrícula; - Não se deve confundir a identificação da autoridade lançadora da notificação com a identificação do remetente da mesma; - Na impugnação relativa ao exercício de 1994 solicitou-se uma perícia para a avaliação do imóvel, sobre a qual a Receita Federal não se manifestou até o momento; - O imóvel sofreu desapropriação pelo INCRA, no qual já houve imissão prévia na posse em novembro de 1997 e o valor justo de mercado foi estabelecido nos autos de desapropriação do imóvel pelo INCRA.) 2 - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.369 ACÓRDÃO N° : 301-29.843 A Autoridade de Primeira Instância julgou parcialmente procedente a ação fiscal, conforme ementa a seguir descrita: "ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — EX 1995. VTN — BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos atos normativos, nos termos do art. 3, parágrafo r da Lei n° 8.847/94, este não prevalece somente quando oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base no parágrafo 4" do mesmo artigo. NULIDADE DE LANÇAMENTO Não será considerada nula a notificação eletrônica pela ausência de identificação do órgão expedidor, consoante parágrafo único, art. 11, do Decreto 70.235/72.". 'resignado, o contribuinte apresentou recurso repetindo os mesmos argumentos já apresentados na impugnação sobre a nulidade do lançamento, e requer ao final que seja refeito o lançamento nos moldes do Decreto 70.235/72, sem que se incorra em pagamento de multa e juros moratórios. Às fls. 93/107 foi anexada cópia da liminar concedida contra o depósito recursal, exigido através da Medida Provisória 1.621, de 12/12/97. É o relatório. 4:0 3 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.369 ACÓRDÃO N° : 301-29.843 VOTO VENCEDOR Embora não questionada a validade da Notificação de Lançamento, passo a examiná-la em obediência aos princípios da legalidade e ao da isonomia. A falta de identificação da autoridade responsável pela Notificação de Lançamento acarreta sua nulidade, por vício formal, o que impede a manutenção ou declaração de improcedência da exigência fiscal, embora lamentando ter de fazê- • lo, porque isso acarretará, caso refeito o lançamento, encargos para a Fazenda Nacional, comprometendo os escassos recursos financeiros e humanos de que dispõe, e para o próprio contribuinte, que, além de não ver seu pleito decidido, deverá novamente envolver-se com todas as providências para contrapor-se à nova exigência, com prejuízos para a economia nacional e para o bom relacionamento entre o Fisco e os contribuintes, fator importante para o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias e para o incremento da cidadania. A legislação é, a meu ver, absolutamente clara. Dispõe o CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,... Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. • Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa..." Estabelece o Decreto 70.235/72: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.369 ACÓRDÃO N° : 301-29.843 É a atividade de lançamento plenamente vinculada, não só em relação à apuração dos fatos e seu enquadramento legal, como também em relação às normas procedimentais. Quando a forma do ato jurídico está prescrita em lei, sua legitimidade depende da observância dessa forma, sendo considerados inválidos os atos administrativos a que faltem os requisitos essenciais previstos em lei. Dispensa a lei a assinatura da autoridade, porque as notificações são expedidas, não sendo lavradas, mas exige sua identificação. Esse entendimento foi corroborado pela IN SRF 54/97, que • determina, em seu art. 60 , a declaração, de ofício, da nulidade dos lançamentos em desacordo com o disposto em seu artigo 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Os precedentes jurisprudenciais das DRI são uniformes no sentido de julgar improcedente o lançamento, determinando seu cancelamento por vício formal. Há inúmeras decisões do Conselho, como se pode ver no extraordinário "Manual de Processo Administrativo Tributário", de Ippo Watanabe e Luiz Pigatti Jr, ed. Juarez de Oliveira, p.. 104 e 105 e 449 e seguintes. Destaco os Acórdãos do Primeiro Conselho de es. 102-26571/91 e 107-03.438/96. A recente decisão em contrário da Segunda Câmara deste Conselho, ao julgar o Recurso n° 121.519 parece-me destituída de fundamentos jurídicos. O raciocínio constante do voto vencedor, do insigne Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, a quem admiro e respeito, no sentido de que a 4111 notificação do ITR seria atípica, por não se referir a um só imposto, os quais têm objetivos e destinações amplamente diversos, não sendo, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do PAF, acrescentando que, se apenas uma das cobranças apresenta irregularidade ou sofre contestações, isso impede o prosseguimento do recolhimento das demais, pelo que não estaria "dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade". Não vejo como extrair essa conseqüência dos dois raciocínios constantes do voto. A uma, porque ditas contribuições, tendo a natureza de tributo, são constitucionais e sujeitam-se a todos os dispositivos legais relativos aos tributos, ou, não sendo tributo, são inconstitucionais, por violação do princípio constitucional da liberdade de sindicalização. A duas, porque a inclusão de mais de um tributo no mesmo lançamento, embora não seja, por si só, causa de nulidade, não pode ser erigido como barreira à declaração de nulidade em relação a uma delas, porque afetaria as demais ou retardaria sua extinção, mesmo porque a própria legislação já estabelece os procedimentos para as hipóteses de contestação parcial das exigências fiscais, e )I\• , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.369 ACÓRDÃO N° : 301-29.843 principalmente à declaração de nulidade relativamente a todas elas, pela não identificação da autoridade responsável pelo lançamento. Estabelece a doutrina uma série de classificações dos vícios dos atos administrativos e dos atos administrativos inválidos, sendo que, para o deslinde deste processo, parece-me suficiente a distinção dos atos administrativos como nulos, anuláveis ou irregulares, ou seja, nulidade absoluta ou relativa, a fim de que verifiquemos se a sua convalidação é possível, por ratificação ou confirmação, conforme seja efetuada pela mesma ou por outra autoridade. Estamos no presente processo diante de lançamento expedido pelo Fisco sem identificação da autoridade responsável e, em alguns outros casos, tendo a Notificação, como remetente, o 111 SERPRO. Acompanho o entendimento constante das citadas decisões do Conselho de que se trata de lançamento anulável por vício formal, eis que não cabe falar de incompetência ou de incapacidade de autoridade, de ato administrativo inexistentes ou simplesmente irregular, cabendo, portanto, sua convalidação, por ratificação, caso identificável a autoridade responsável, ou confirmação, mediante a expedição de nova notificação de lançamento. Cabe, ainda, a meu ver, registrar que consta em inúmeras intimações expedidas pelas autoridades preparadoras a exigência de multa de mora, mesmo que não proposta na Notificação de Lançamento e não aplicada pela autoridade de Primeira Instância, a fim de que a autoridade administrativa examine a questão, caso determine a expedição de novo ato lançamento, permitindo-me registrar que a doutrina e a jurisprudência administrativa e judicial consideram incabível essa multa antes que o lançamento do ITR, relativo a exercícios regidos pela Lei 8.847/94, se torne definitivo e decorra o prazo de trinta dias para sua 410 satisfação pelo contribuinte. Pelo exposto, voto para que se determine o cancelamento da Notificação de Lançamento por vício formal. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2001 ISOME LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator Designado 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 121.369 ACÓRDÃO N° : 301-29.843 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente é importante esclarecer que, concordo com a autoridade de primeira instância sobre a preliminar de nulidade do lançamento alegada pelo contribuinte. Mas, sendo este mais um dos casos em que não existe a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula na Notificação de Lançamento de fls. 05 e que, apesar de se ter decidido por maioria de votos desta Câmara decretar a nulidade do lançamento, deixo de me pronunciar no mérito por não decidir a favor do sujeito passivo, para expor o meu voto no sentido de discordar da preliminar de nulidade, com base nos argumentos a seguir expostos. Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venha, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não O caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I, do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira Íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir descrita: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de 4( 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.369 ACÓRDÃO N° : 301-29.843 matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matricula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 ao requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, lçe ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.369 ACÓRDÃO N° : 301-29.843 salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos • atos processuais, é ele admitido, no artigo 59. de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72, exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, • como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO. (15( 9 , . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.369 ACÓRDÃO N° : 301-29.843 Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (principio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. O Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra-senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa Ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, to - — , . , , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.369 ACÓRDÃO N° : 301-29.843 se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação." Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2001 2214S at ROBERTA MARIA RIBEIKO ARAGÃO - Conselheira o II n ,•• ‘ / . . . ,C. ell J• MINISTÉRIO DA FAZENDA ;::'' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *- PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10880.021790/98-11 Recurso n°: 121.369 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.843. Brasilia-DF,....1.2SET..20111 II, Atenciosamente, air... , ,.........•Cr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em 10/32 bacio -\ --\ 11 IlLç empe° FEL we suP"Ct112-4Dea DA PzacNDP fv/-4C1-0"),/‘ Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

score : 1.0
4679971 #
Numero do processo: 10860.002690/2005-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37787
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10860.002690/2005-88

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4268200

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37787

nome_arquivo_s : 30237787_134479_10860002690200588_003.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : LUIS ANTONIO FLORA

nome_arquivo_pdf_s : 10860002690200588_4268200.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4679971

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757124096000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T10:51:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T10:51:47Z; Last-Modified: 2009-08-10T10:51:47Z; dcterms:modified: 2009-08-10T10:51:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T10:51:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T10:51:47Z; meta:save-date: 2009-08-10T10:51:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T10:51:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T10:51:47Z; created: 2009-08-10T10:51:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-10T10:51:47Z; pdf:charsPerPage: 1501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T10:51:47Z | Conteúdo => . .- ..- ..., : N:4,1;i4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?0,'":4-5 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.:' , )=•• .1' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10860.002690/2005-88 Recurso n° : 134.479 Acórdão n° : 302-37.787 . Sessão de : 21 de junho de 2006 Recorrente : MEDPLAN AGRICULTURA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de It obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , artil-C"n-n-- JUDITH D MARCONDES ARMAN ) O ePresidente 1 i ( $ n ag LU I. lià' .•'‘IO • ORA Rela W 1 Formalizado em: 1 1 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano I D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da 1 Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tmc i Processo n° : 10860.002690/2005-88 Acórdão n° : 302-37.787 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, regularmente interposto contra decisão de 1° grau de jurisdição administrativa, que manteve exigência relativa à multa por atraso na entrega das DCTF's relativas ao 10,20 e 3° trimestres de 2000. Em seu apelo recursal a recorrente, insiste na tese da denúncia espontânea. Cumpre esclarecer que a decisão recorrida é fundamentada com base em precedentes da CSRF e STJ. • É o relatório. 1110 2 . • .! • n Processo n° : 10860.002690/2005-88 Acórdão n° : 302-37.787 • VOTO • Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece qualquer reparo eis que exarada em perfeita consonância com a lei e com a jurisprudência. Na verdade a obrigação acessória em questão decorre de lei que estabelece o prazo para sua realização. Assim, salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, que não restou comprovado nos autos, não há o que se falar em denúncia espontânea. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é princípio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Ante o exposto, nego provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 • LUIS • 1. O ORA-Relator 3 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

score : 1.0
4680960 #
Numero do processo: 10875.002223/00-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS. RESSARCIMENTO. O fato de a empresa contabilizar como custo o IPI referente às aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, não é fator impeditivo a que em momento posterior pleiteie o ressarcimento dos incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei nº 491/69, artigo 5º, e na Lei nº 8.402/92, artigo 1º, inciso II, de vez que não existe previsão legal contendo tal proibição. Ademais, tal procedimento não acarreta prejuízo à Fazenda se no momento da efetivação do ressarcimento, o valor correspondente já houvera sido contabilizado "Recuperação de despesas", sendo, pois, oferecido à tributação do Imposto de Renda e Contribuição Social aquele montante, conforme resta comprovado nos autos, restabelecendo o resultado que teria sido encontrado se adotada a forma de contabilização defendida pela fiscalização. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-14743
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200304

ementa_s : IPI - CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS. RESSARCIMENTO. O fato de a empresa contabilizar como custo o IPI referente às aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, não é fator impeditivo a que em momento posterior pleiteie o ressarcimento dos incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei nº 491/69, artigo 5º, e na Lei nº 8.402/92, artigo 1º, inciso II, de vez que não existe previsão legal contendo tal proibição. Ademais, tal procedimento não acarreta prejuízo à Fazenda se no momento da efetivação do ressarcimento, o valor correspondente já houvera sido contabilizado "Recuperação de despesas", sendo, pois, oferecido à tributação do Imposto de Renda e Contribuição Social aquele montante, conforme resta comprovado nos autos, restabelecendo o resultado que teria sido encontrado se adotada a forma de contabilização defendida pela fiscalização. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10875.002223/00-12

anomes_publicacao_s : 200304

conteudo_id_s : 4464020

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-14743

nome_arquivo_s : 20214743_120854_108750022230012_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Nayra Bastos Manatta

nome_arquivo_pdf_s : 108750022230012_4464020.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003

id : 4680960

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757125144576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T17:08:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T17:08:26Z; Last-Modified: 2009-10-23T17:08:26Z; dcterms:modified: 2009-10-23T17:08:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T17:08:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T17:08:26Z; meta:save-date: 2009-10-23T17:08:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T17:08:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T17:08:26Z; created: 2009-10-23T17:08:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-23T17:08:26Z; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T17:08:26Z | Conteúdo => „, . ......,.. ,...).1..../.10 tj ;! e0AtribL1111tC3 . _ . _ 1 Pu i,.. -±? nt) LU'', Oficio/ 1a União ! de ÇIZS 1_11 I ,)-Ckt 3 i Rubrica , &lig:4-N ' 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10875.002223/00-12 Recurso n° : 120.854 . Acórdão n'a : 202-14.743 Recorrente : INDÚSTRIA DE MEIAS SCALINA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI - CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS. RESSARCIMENTO. O fato de a empresa contabilizar como custo o IPI referente às aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, não é fator impeditivo a que em momento posterior pleiteie o ressarcimento dos incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei n°491/69, artigo 5 0, e na Lei n° 8.402/92, artigo 1°, inciso II, de vez que não existe previsão legal contendo tal proibição. Ademais, tal procedimento não acarreta prejuízo à Fazenda se no momento da efetivação do ressarcimento, o valor correspondente já houvera sido contabi- lizado "Recuperação de despesas”, sendo, pois, oferecido à tributação do Imposto de Renda e Contribuição Social aquele montante, conforme resta comprovado nos autos, restabelecendo o resultado que teria sido encontrado se adotada a forma de contabilização defendida pela fiscalização. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE MEIAS SCALINA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003. 41/2, 7-ires 2,......4,,,,,, enrígue Pinheiro Torres - Presidente --P1- :fica'ãto Rei oraora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl :fierrit Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10875.002223/00-12 Recurso n° : 120.854 Acórdão n"- : 202-14.743 Recorrente : INDÚSTRIA DE MEIAS SCALINA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo da Solicitação de Compensação relativa ao ressarcimento de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados (Decreto-Lei n° 491/69, art. 50 e Lei n° 8.402/92, artigo 1°, inciso II), fls. 01/07, de 15/06/2000, retificada nas folhas 107/110, nas quais é apresentado um valor de R$ 2.619,81 para os créditos excedentes de IPI. O pleito foi analisado pela fiscalização do imposto, na forma da Ordem de Serviço n° 12, de 22 de julho de 1998, da SRRF — São Paulo, que exarou a Informação Fiscal fls. 113/114, na qual informa que ao serem verificados os anos de 1997 e 1998, foi constatado que a empresa ao escriturar suas notas fiscais de compra de matérias-primas contabilizou todos os valores de IPI como custo. A Delegacia da Receita Federal em Guarulhos - SP, por meio da Decisão DRF/GUA/SESIT n° 069/2001, fls. 116/118, decidiu por indeferir o pleito de ressarcimento em virtude de a contribuinte ter contabilizado como custo. Irresignado, em 11/07/2001, fls. 121/130, o sujeito passivo apresentou impugnação à referida decisão, alegando, em síntese, que, na qualidade de exportador de produtos industrializados, tem direito ao ressarcimento dos créditos de IPI. A Secretaria da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, em 12 de março de 2002, mediante Acórdão DRJ/POR n° 847, fls. 145/148, delibera por unanimidade indeferir o pleito de ressarcimento dos créditos do IPI em face da contabilização dos mesmos valores como custo, ementando a sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: IPI. NULIDADES. Sá são nulos os atos praticados com cerceamento de defesa ou por autoridade incompetente. IPL INCENTIVOS FISCAIS. Indefere-se o pleito de ressarcimento quando inexiste crédito ressarcivel, em face da contabilização dos mesmos valores como custo. Solicitação Indeferida". Cientificada do teor do referido Acórdão em 24/04/2002, fl. 149, a recorrente apresentou, em 13/05/2002, recurso voluntário a este Conselho, fls. 150/165, no qual solicita,/ 2 ça, 29 CC-MF t. Ministério da Fazenda Fl. ter...:4" Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n2 : 10875.002223/00-12 Recurso n2 : 120.854 Acórdão n2 : 202-14.743 1) não aplicação da exigência do deposito recursal a que alude ao art. 33 do Decreto n°70.235/72, por tratar-se de processo de ressarcimento fiscal; 2) o direito aos créditos a que alude o ml. 159 do RIPI; 3) Possibilidade de creditamento extemporâneo; e 4) inexistência de qualquer norma que imponha a sanção de perda do direito ao ressarcimento de crédito de IPI por sua anterior contabilização como custo, sejam eles revertidos e oferecidos ou não à tributação. É o relatório."' 3 elb. r CC-MF Ministério da Fazenda 05. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10875.002223/00-12 Recurso & : 120.854 Acórdão n2 : 202-14.743 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A contribuinte, ao contabilizar o IPI que pretende ver ressarcido, o contabilizou como custo, quando da aquisição dos insumos. Posteriormente, efetuou a reversão da apropriação contábil desses créditos de IPI como custo, de forma a oferecer à tributação do IRPJ e CSLL estes valores a título de recuperação de despesas. Tal fato foi constatado pela fiscalização quando da Informação Fiscal de fls. 113/114. Entendeu a fiscalização, por ocasião da diligência, que tal procedimento exclui a possibilidade do ressarcimento, vez que a contribuinte já tinha se beneficiado com o IPI, ao considerá-lo como custo nos exercícios correspondentes. Tanto a DRF em Guarulhos - SP, quanto a DRJ em Ribeirão Preto — SP, seguiram o mesmo entendimento, estando a decisão proferida por esta última ementada da seguinte forma: 'Ç) 'Ff- tVULMÁDES Sá seio nulos os atos praticados com cerceamento de defesa ou por autoridade competente. IP I- INCENTIVOS FISCAIS Indefere-se o pleito de ressarcimento quando Mexisie crédito ressarcíve( face da contabilização dos mesmos valores como custo." A matéria objeto do presente recurso já foi objeto de manifestação deste Conselho consubstanciada no voto proferido pelo ilustre Conselheiro e Presidente Henrique Pinheiro Torres no bojo do Recurso Voluntário n° 120.843, que a seguir transcrevo: "PrelimMarmente, verO'ca-se que o liukio não envolve o pro:orio direito ao incentivo fisca4 este nãofoi posto sequer em dúvida pela PRP ou DR./ chiadas, mas sim de se verificar se a apropriação contábil dodo /IV como custo impede o aproveframento do crédito fiscal Subsidiariamente, se insurge também a aná/ire da ocorrácia de prejuízo ao Erário em conseqzjéncia da conduta adotada pela recorrente. Quanto dr primeira questão, de pronto, constata-se que, ao negar o a'ireito ao ressarcimento, a DR,/ de Ribeirão Preto procedeu sem nenhum amparo legai visto que não se pode /imitar o que a própria Lei não restrázge (CA: anila 4 ,ra 20 CC-MF V. Ministério da Fazendagt. -.)•-n ••. t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10875.002223/00-12 Recurso n2 : 120.854 Acórdão n2 : 202-14.743 Ademais; ao constatarmos que, C0.77o7717e afirma apr4oriajlrcalfraçdo em seu relatório, fl.s-. 102 a contrthaintefer reverter os efeitos do lançamento contábil anterior, ofèrecendo á tributaváro aqueles valores como "recuperação de despesas"; podernos concluh- que em nenhum prejuízo discorreu o Erário com Mil procediaiento, chamando-se a atenção para o Ato de que tair elementos feiram panas à &3pos4aro do Fire°, por ocasiato da realização do procedimento diligencia?", a quem caberia a andlire elas possiveiS repercussões para o Imposto de Renda e a Contribuição Sacra/ e, selasse o caso, tomar as providéncias cabíveis. pezrez a cobrança de eventuais dderenças. Cabe ainda aclarar gut- o yalo da empresa contabilizar como custo o .1PI refrrente às aaut.:rtrães de il7.370710S utilizados na Jahr/cação de produtos exportados, ao invés' "rine:Postos a recuperar': não é/ator impeditivo a que no momento seguinte "oleei-e/e o ressarcimento dos incentivos fiscais' previstos no Decreto-Lei ir °I-W/e53? artigo 5° e Lei n°,5: 402/92 artikro P', incha ft de vez que não etirteprevÁrão leg-al contendo ralprarbição. Por outro lado, tal procedimento não acarreta preyuilzo à Fazenda, pois, no momento da efetivação do ressarcimento, o valor correspondente será contabilizado como "estorno e/ou Recuperarão de Custos" dent 'Receita': restabelecendo o resultado que leria .shio encontrado se adotada a- _Arma de contabilização de/endidapelajZrca/izaçdo. Frente ao exposto, dou provimento ao recurso, sem prejuízo de verificação, por parte da Delegacia de origem, da certeza e liquidez dos valores alegados, com base na Legislação específica. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003., \'"..ro.;Q25."- NA BA TOS MANATTA 5

score : 1.0