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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7893192 #
Numero do processo: 16327.001030/2009-37
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. A Súmula CARF nº 108 determina que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 9101-004.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. A Súmula CARF nº 108 determina que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Adriana Gomes Rêgo. Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 942/951) interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN"), em face da decisão proferida no Acórdão nº 1302-00.760 (e-fls. 901/931), pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 20/10/2011, no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 10 30 /2 00 9- 37 Fl. 1023DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.350 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001030/2009-37 qual foi negado seguimento ao recurso de ofício e dado provimento parcial ao recurso voluntário interposto por ACE SEGURADORA S/A (“Contribuinte”). Assim foi ementada a decisão recorrida: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2005 Recurso de ofício. IRPJ. DESPESAS COM PROPAGANDA E MARKETING. DEDUTIBILIDADE. As despesas com propaganda e marketing, em geral, são reconhecidas no momento em que ocorre a veiculação, por ser critério mais conservador e, considerando-se a dificuldade de se correlacionar com as vendas de determinado mês, ou período posterior. Por configurar efetiva postergação de despesa, descabe a autuação quando o contribuinte lança referidos dispêndios em Ativo Diferido, para posterior amortização. IRPJ. PROVISÕES TÉCNICAS. SEGURADORAS. DEDUTIBILIDADE. DISCUSSÃO JUDICIAL. A legislação tributária autoriza a dedução das provisões técnicas das companhias de seguro cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável. O fato de haver discussão judicial quanto ao pagamento de sinistros, por si só, não impede que a despesa seja levada ao resultado do exercício. A autuação carece da prova de que a parcela da provisão técnica glosada fora calculada. Recurso voluntário. IRPJ. CSLL. PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A dedutibilidade de despesas com prestação de serviços, pressupõe a prova da necessidade e efetiva realização deles, não bastando a comprovação de que foram contratados, assumidos e pagos Pagamento de CIDE. Dedutibilidade. Demonstrado o pagamento da CIDE e que, ao tempo do pagamento, o contribuinte entendeu devida a contribuição e sendo impossível sua restituição, deve ser aceita a dedutibilidade daquela contribuição. Taxa Selic sobre multa de ofício. Por ausência de expressa determinação legal para aplicação da taxa Selic sobre a multa de ofício, deve ser aplicada a taxa de juros de 1%, nos termos do art. 161 do CTN Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo da glosa efetuada o valor referente à CIDE no valor de R$ 341.894,26, vencidos Wilson e Matosinho que mantinham a glosa da CIDE e, por voto de qualidade, substituir a taxa de juros calculada com base na SELIC aplicada sobre a multa de ofício por um por cento, vencidos Lavinia, Daniel e Guilherme que afastavam os juros aplicados sobre a multa de ofício. Foram opostos embargos de declaração pela PGFN (e-fls. 933/934), que não foram conhecidos, no Acórdão de Embargos nº 1302-001.113, nos termos da ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2005 Fl. 1024DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.350 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001030/2009-37 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. Não se conhecem de embargos em que não fica demonstrada a omissão alegada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer dos embargos, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. Foi interposto recurso especial pela PGFN, que foi admitido parcialmente por despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 984/986), e ratificado por despacho de reexame (e- fls. 987/988) para a matéria “incidência de juros de mora sobre multa de ofício”. Cientificada, a Contribuinte não interpôs recurso especial e tampouco apresentou contrarrazões (e-fl. 1013). A Contribuinte apresentou petição (e-fls. 1017/1022), no qual aduz: Nessas circunstâncias, e, considerando as decisões proferidas na presente demanda, a Recorrida logrou êxito em cancelar as exigências fiscais mencionadas nos itens "2" e "3" acima, tendo, no entanto, sido mantida parcialmente com relação ao item "1" (relativamente à suposta dedução indevida dos valores pagos à empresa Cover Direct das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). Cumpridora de suas obrigações fiscais, em 20/04/16, a Recorrida efetuou os pagamentos dos valores concernentes ao IRPJ, juros e multa de mora, no montante de R$ 3.129.019,85 (três milhões, cento e vinte e nove mil, dezenove reais e oitenta e cinco centavos), e de CSLL, juros e multa moratória, no importe de R$ 1.126.447,16 (um milhão, cento e vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos), extinguindo, portanto, com as obrigações fiscais vinculadas ao presente processo, nos termos do art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional - "CTN" (...). É o que demonstram os anexos comprovantes de arrecadação (...) Ao final, requer a Contribuinte que o recurso especial da PGFN não seja conhecido, por perda de objeto, vez que os créditos tributários remanescentes da decisão recorrida teriam sido integralmente quitados por meio dos pagamentos com comprovantes juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro André Mendes de Moura, Relator. Trata-se de recurso especial da PGFN, cuja matéria devolvida é a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Inicialmente, cumpre apreciar preliminar de admissibilidade, suscitada pela Contribuinte, sobre perda de objeto do recurso especial. Isso porque, em petição apresentada pela Contribuinte, foram acostados aos autos cópias de comprovantes de arrecadação de IRPJ e CSLL. Os pagamentos seriam sobre as Fl. 1025DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.350 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001030/2009-37 exações fiscais remanescentes no litígio, em razão do provimento parcial do recurso voluntário dado pelo Acórdão nº 1302-00.760. Assim, o recurso especial da PGFN perderia o objeto, tendo em vista a quitação integral dos créditos tributários. Ocorre que a competência para verificar se os créditos tributários em litígio foram integralmente adimplidos é da unidade preparadora. Nesse contexto, poder-se-ia demandar um despacho à unidade preparadora, para verificar se os pagamentos efetuados correspondem precisamente aos créditos tributários que remanesceram em razão do provimento parcial do recurso voluntário. Caso a unidade preparadora entenda que os créditos tributários foram integralmente quitados, de fato não haveria mais que se falar em litígio. De qualquer forma, mesmo com a informação fiscal da unidade preparadora, de que os créditos estariam integralmente quitados, caberia, necessariamente, o retorno dos presentes autos para o presente Colegiado manifestar-se sobre o recurso especial da PGFN, porque o órgão competente para se manifestar sobre o recurso especial é o CARF. Por outro lado, caso entendesse pela existência de algum remanescente na exigência fiscal, também caberia devolução dos autos para o presente Colegiado, para o julgamento da matéria “incidência de juros de mora sobre multa de ofício”. Percebe-se, portanto, que caso se opte pelo despacho à unidade preparadora, independente do resultado (se os créditos estariam adimplidos integralmente, ou se não estariam adimplidos integralmente), os autos retornariam ao CARF, órgão competente para se pronunciar a respeito do recurso especial da PGFN, ainda que fosse para dizer que o recurso especial não poderia ser conhecido por falta de objeto. Diante de tal cenário, proponho outra solução, mais célere e sem prejuízo na fase de execução para nenhuma das partes. A matéria devolvida pelo recurso especial da PGFN é estritamente de direito, e sumulada. Não há óbice para o Colegiado se pronunciar nesse momento sobre a questão. Sendo assim feito, os autos retornariam para a unidade preparadora em caráter definitivo, sem necessidade de um retorno ao CARF. E, na execução, caso a unidade preparadora constate que os créditos foram integralmente adimplidos, não haverá nenhuma cobrança. Portanto, afasto a preliminar de admissibilidade suscitada. Passo ao exame do recurso. Sobre a admissibilidade, adoto as razões do despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 2472/2486, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 1 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer do recurso especial da PGFN para a matéria incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Passo ao mérito. 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 1026DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.350 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001030/2009-37 A incidência de juros de mora sobre multa de ofício é matéria sumulada: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Ou seja, cabe a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Assim sendo, na fase de execução, cabe à unidade preparadora verificar a abrangência dos pagamentos efetuados. Caso tenham sido os créditos tributários remanescentes integralmente quitados, inclusive considerando-se o cômputo de juros de mora sobre a multa de ofício, não há nada mais a cobrar da Contribuinte. Por outro lado, caso seja apurado saldo remanescente, sobre o montante caberá a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial da PGFN nos termos do despacho de exame de admissibilidade e, no mérito, na parte devolvida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 1027DF CARF MF

score : 1.0
7912514 #
Numero do processo: 18471.000690/2007-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal e ausentes os requisitos legais não há que se falar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. CERCEAMENTO DE DEFESA. O contencioso administrativo se instaura após a lavratura do auto de infração, de modo que não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando se concede a oportunidade ao autuado de apresentar documentos e esclarecimentos. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis declarados, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ILEGITIMIDADE PASSIVA NEGADA. REMESSAS DE RECURSOS EFETUADAS AO EXTERIOR. PROVAS CONSTANTES DE ARQUIVOS MAGNETICOS ENVIADOS LEGALMENTE PARA O BRASIL. Os dados constantes de arquivos magnéticos e documentos, legalmente enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados Unidos da América, periciados e objeto de laudo conclusivo pela Polícia Federal e fielmente reproduzidos no processo, constituem-se em elementos de prova incontestes de que o sujeito passivo efetuou remessas de recursos, ao exterior. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode ser feita por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador na apreciação das provas. PROVA ILÍCITA. Devem ser aceitas no processo administrativo fiscal as provas oriundas do exterior produzidas sem violação às leis material e processual. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos conselheiros do CARF se manifestar sobre a constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 2201-005.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal e ausentes os requisitos legais não há que se falar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. CERCEAMENTO DE DEFESA. O contencioso administrativo se instaura após a lavratura do auto de infração, de modo que não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando se concede a oportunidade ao autuado de apresentar documentos e esclarecimentos. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis declarados, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ILEGITIMIDADE PASSIVA NEGADA. REMESSAS DE RECURSOS EFETUADAS AO EXTERIOR. PROVAS CONSTANTES DE ARQUIVOS MAGNETICOS ENVIADOS LEGALMENTE PARA O BRASIL. Os dados constantes de arquivos magnéticos e documentos, legalmente enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados Unidos da América, periciados e objeto de laudo conclusivo pela Polícia Federal e fielmente reproduzidos no processo, constituem-se em elementos de prova incontestes de que o sujeito passivo efetuou remessas de recursos, ao exterior. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode ser feita por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador na apreciação das provas. PROVA ILÍCITA. Devem ser aceitas no processo administrativo fiscal as provas oriundas do exterior produzidas sem violação às leis material e processual. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos conselheiros do CARF se manifestar sobre a constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-20T14:07:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-20T14:07:30Z; Last-Modified: 2019-09-20T14:07:30Z; dcterms:modified: 2019-09-20T14:07:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-20T14:07:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-20T14:07:30Z; meta:save-date: 2019-09-20T14:07:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-20T14:07:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-20T14:07:30Z; created: 2019-09-20T14:07:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2019-09-20T14:07:30Z; pdf:charsPerPage: 2169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-20T14:07:30Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18471.000690/2007-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.347 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de agosto de 2019 Recorrente TANIA MARA SEIDL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal e ausentes os requisitos legais não há que se falar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. CERCEAMENTO DE DEFESA. O contencioso administrativo se instaura após a lavratura do auto de infração, de modo que não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando se concede a oportunidade ao autuado de apresentar documentos e esclarecimentos. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis declarados, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ILEGITIMIDADE PASSIVA NEGADA. REMESSAS DE RECURSOS EFETUADAS AO EXTERIOR. PROVAS CONSTANTES DE ARQUIVOS MAGNETICOS ENVIADOS LEGALMENTE PARA O BRASIL. Os dados constantes de arquivos magnéticos e documentos, legalmente enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados Unidos da América, periciados e objeto de laudo conclusivo pela Polícia Federal e fielmente reproduzidos no processo, constituem-se em elementos de prova incontestes de que o sujeito passivo efetuou remessas de recursos, ao exterior. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode ser feita por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador na apreciação das provas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 06 90 /2 00 7- 09 Fl. 384DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.347 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000690/2007-09 PROVA ILÍCITA. Devem ser aceitas no processo administrativo fiscal as provas oriundas do exterior produzidas sem violação às leis material e processual. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos conselheiros do CARF se manifestar sobre a constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fl. 259/322, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), de fls. 240/255, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, ano- calendário 2002. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 85 a 90 e 133 em virtude da apuração da seguinte infração: a) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto nos meses de março, setembro e dezembro de 2002, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados ou comprovados, conforme Demonstrativo de Variação Patrimonial de fls. 91 e 92. A contribuinte foi identificada como ordenante de transferência de recursos no exterior, utilizando-se da empresa Beacon Hill Service Corporation (fls. 114/115). Tais recursos foram convertidos em reais, com base nas taxas de câmbio de fls. 130/132, de acordo com o art. 1° da IN SRF n° 41/99. O enquadramento legal consta às fls. 87 e 90. Sobre o imposto apurado, no montante de R$ 74.612,88, foi aplicada multa de oficio de 75% e juros de mora regulamentares, alcançando um total de R$ 179.451,43. Fl. 385DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.347 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000690/2007-09 Considerando as circunstâncias da infração apurada, foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais, processo n° 18471.000765/2007-43, que se encontra apensado ao presente processo. Da Impugnação A recorrente, foi intimada em 26/06/07 (e-fl. 95), às e-fls. 149/191, impugna total e tempestivamente o auto de infração, e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. 1) descreve em sua peça defensória o trâmite desenvolvido durante o procedimento fiscal, como intimações, respostas da contribuinte, entre outros; 2) a contribuinte, em sua impugnação (fls. 158 a 161), faz várias indagações, pois a fiscalização teria apresentado como documentação comprobatória, elementos que estariam em contradição, prejudicando então a defesa da autuada; 3) discorda da lavratura da Representação Fiscal para Fins Penais; 4) teria ocorrido a decadência, relativa ao fato gerador de março de 2002, haja vista o lançamento ser por homologação. Como não restou configurado dolo, fraude ou simulação, não havendo a qualificação da multa, não deve ser aplicado o inciso I, do art. 173, do CTN; 5) o lançamento deveria ser anulado por conter vícios e por ter ocorrido cerceamento ao direito de defesa da impugnante. O Fisco não teria apresentado à contribuinte, durante o procedimento fiscal, os documentos que embasaram a autuação. Os elementos de prova que lastrearam o auto de infração, não teriam sido produzidos pela fiscalização, isto é, por quem de direito; 6) ainda que se admita o entendimento segundo o qual a fase contenciosa se instaura a partir da impugnação, e que o pedido de cópias do processo supre eventuais lacunas da fiscalização, ou que demonstrar o conhecimento de todos os fatos caracteriza inocorrência de cerceamento de defesa – ainda assim é preciso atentar que no presente feito a contribuinte jamais poderia se manifestar sobre as provas, pelo simples fato de que não foram produzidas pela fiscalização; 7) a contribuinte cita vasta doutrina e decisões administrativas. Afirma também que o procedimento fiscal teria ferido a Constituição Federal, haja vista a forma em que foi implementado, cerceando o seu direito de defesa; 8) as provas teriam sido colhidas fora do ambiente processual. O laudo pericial da Polícia Federal não poderia ter sido utilizado como prova na esfera tributária, pois aquele Órgão Federal carece de competência para determinar fato gerador, ilícito tributário, ou determinar o sujeito passivo; 9) assevera que não existe nos autos prova concreta que vincule a contribuinte ao fato gerador alegado no lançamento, conforme extenso arrazoado às fls. 162 a 164. Com o objetivo de fulminar as alegações do Fisco de que haveria relacionamento da contribuinte com o Merchants Bank e da titularização da conta Middler, anexa notícia extraída do sítio na intemet da Procuradoria da República no Estado do Paraná ; 10) em se tratando de infração tributária, não pode haver incertezas, devendo ocorrer a interpretação mais favorável à contribuinte, em respeito ao art. 112 do CTN; l1)argumenta que teria ocorrido erro na identificação do sujeito passivo, pela ausência de descrição dos fatos, imprecisão e por não ter sido evidenciada a relação pessoal e direta com a situação que constituiu o respectivo fato gerador; 12) alega que as provas obtidas no exterior seriam ilícitas, não teriam sido coligidas pela Receita Federal, que as provas emprestadas seriam inválidas e que não haveria convênio para obtenção de tais provas entre o Brasil e os Estados Unidos. Aduz que as provas possuem vícios, pois foram obtidas de forma irregular e sem ordem judicial. Relata também que a Polícia Federal teria cometido equívocos no decorrer das investigações; 13) o lançamento foi feito com base em cópias apócrifas, pois a contribuinte jamais assinou quaisquer documentos relativos à conta Middler, Beacon Hill ou Merchants Fl. 386DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.347 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000690/2007-09 Bank. Diz que diversos documentos não foram traduzidos por tradutor público juramentado; 14) contesta o fato de ter sido utilizada prova emprestada, haja vista inexistência de convênio entre a Receita Federal e a Polícia Federal e a Promotoria Distrital de Nova York; 15) no mérito o lançamento teria sido calcado em matéria não fiscalizada pela Receita Federal, consistente em provas produzidas por terceiros, em procedimento que não o de fiscalização. Alega a impossibilidade de se fazer prova de fato negativo; 16) o enquadramento legal como acréscimo patrimonial a descoberto estaria errado, pois a impugnante não foi beneficiária dos rendimentos, mas foi considerada como ordenante dos recursos ao exterior. O Fisco também não logrou comprovar que a contribuinte seria ordenante e ao mesmo tempo beneficiária dos recursos. Apenas para efeito de argumentação, ao se admitir que a contribuinte ordenou recursos e não configurou como beneficiária, estaria caracterizado pagamento sem causa a terceiros e não hipótese de acréscimo patrimonial a descoberto; l7) a fiscalização teria deixado de considerar o saldo bancário disponível em dezembro de 2001, os rendimentos desse mesmo mês, o décimo terceiro salário, os rendimentos isentos e não tributáveis e outros. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fls. 240/242): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2002 NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. CERCEAMENTO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, inexistindo cerceamento do direito de defesa quando, na fase de impugnação, foi concedida oportunidade ao autuado de apresentar documentos e esclarecimentos. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis declarados, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ILEGITIMLDADE PASSIVA NEGADA. REMESSAS DE RECURSOS EFETUADAS AO EXTERIOR. PROVAS CONSTANTES DE ARQUIVOS MAGNETICOS ENVIADOS LEGALMENTE PARA O BRASIL. Os dados constantes de arquivos magnéticos e documentos, legalmente enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados Unidos da América, periciados e objeto de laudo conclusivo pela Polícia Federal e fielmente reproduzidos no processo, Fl. 387DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.347 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000690/2007-09 constituem-se em elementos de prova incontestes de que o sujeito passivo efetuou remessas de recursos, ao exterior. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador na apreciação das provas. PROVA ILÍCITA. Devem ser aceitas no processo administrativo fiscal as provas oriundas do exterior produzidas sem violação às leis material e processual. CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS NA IMPUGNAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa apreciar alegações mediante juízos subjetivos, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente Vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa julgadora não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Não compete à autoridade administrativa julgadora de 1ª instância se pronunciar quanto à legitimidade da lavratura de representação fiscal para fins penais. Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 259/322, em que praticamente repete os argumentos apresentados em sede de impugnação. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O Recurso interposto pelo contribuinte é tempestivo e, portanto, dele conheço. Preliminarmente Da arguição de decadência. Conforme constou no relatório fiscal, está-se discutindo valores decorrentes de acréscimo patrimonial a descoberto referente ao ano-calendário 2002, que deveria ter sido declarado até abril de 2003. Teve retenção na fonte conforme se comprova na declaração de IRPF – e-fls. 7. De acordo com a recorrente, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, o lançamento se encontraria decaído após 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. No caso em questão, a recorrente foi intimado em 26/06/07. Fl. 388DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.347 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000690/2007-09 Inicialmente, para verificar a aplicabilidade do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733SC (2007/01769940), com acórdão submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Fl. 389DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.347 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000690/2007-09 Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Sendo assim, o fato gerador do Imposto de Renda é o último dia de dezembro de 2002 (31/12/2002), portanto, o lançamento poderia ter sido efetuado até o dia 31 de dezembro de 2007, de modo que o crédito tributário em discussão não se encontra decaído, já que o lançamento ocorreu no dia 26 de junho de 2007. Cerceamento do direito de defesa De acordo com esta preliminar de nulidade, a autuação deveria ser declarada nula pelo cerceamento do direito de defesa devido ao acesso apenas após a lavratura do auto de documentos relevantes. Nos termos da legislação, são considerados nulos, no processo administrativo fiscal, os atos expedidos por pessoa incompetente ou com a falta de atenção ao direito de defesa, conforme preceitua o artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) " Ou seja, para que uma decisão ou mesmo para que o auto de infração seja declarado nulo, deve ter sido proferido por pessoa incompetente ou mesmo violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte, o que não ocorreu no caso concreto. Deste modo, rejeito esta preliminar. Incerteza na identificação do sujeito passivo. Erro na identificação do sujeito passivo. Fl. 390DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.347 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000690/2007-09 A correta identificação do sujeito passivo ocorreu, conforme se verifica da Representação Fiscal nº 03232/05 – e-fl. 75 e e-fl. 117: Sendo assim, esta preliminar não procede. Ilicitude das provas obtidas no exterior. Provas não coligidas pela receita federal. Prova emprestada inválida. Inexistência de convênio e Prova emprestada – inexistência de convênio entre a SRF e a Polícia Federal e a promotoria Distrital de Nova York Este tema não é inovador, este Egrégio CARF já se manifestou sobre a possibilidade da utilização de prova emprestada e o compartilhamento de informações para os casos como o presente: Numero do processo: 18471.001566/2006-71 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 CASO BANESTADO. BEACON HILL. PROVAS ENVIADAS LEGALMENTE Fl. 391DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.347 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000690/2007-09 PARA O BRASIL. TRANSFERÊNCIAS DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES. Dados enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados Unidos da América, periciados e objeto de laudo conclusivo pela Polícia Federal, transferidos à Receita Federal do Brasil por força de decisão da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba/PR, constituem-se elementos de prova robustos de que o sujeito passivo manteve numerário em conta no exterior, cujas origens dos recursos que possibilitaram as transações financeiras discriminadas não restaram comprovadas durante o desenvolvimento do procedimento fiscal. Numero da decisão: 2402-007.182 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Wilderson Botto (suplemente convocado), João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Gregório Rechmann Junior e Paulo Sergio da Silva. Ausente a conselheira Renata Toratti Cassini, que foi substituída pelo conselheiro Wilderson Botto. Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI Numero do processo: 19515.000596/2007-51 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 BRST 2019 Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. NÃO CONSTATADA. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial aplicável é a prevista no art. 173, I, do CTN. Apenas se considera ocorrida a decadência quando decorridos mais de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento do direito de defesa se o auto de infração não apresenta quaisquer falhas ou inconsistências, contendo todos os requisitos determinados pelo art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972 e pelo art. 142 do CTN. ERRO NA SUJEIÇÃO PASSIVA. NÃO CONSTATADA. Todos os documentos de prova que embasam o procedimento fiscal foram obtidos de forma legal, com autorização judicial, sendo os documentos e informações fornecidos por instituições financeiras americanas idôneas que comprovam a sujeição passiva do Contribuinte. CASO BANESTADO BEACON HILL. PROVAS ENVIADAS LEGALMENTE PARA O BRASIL. TRANSFERÊNCIAS DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES. ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL ENTRE EUA E BRASIL. LIMITAÇÕES. Dados enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados Unidos da América, periciados e objeto de laudo conclusivo pela Polícia Federal, transferidos à Receita Federal do Brasil por força de decisão da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba/PR, constituem-se em elementos de prova robustos de que o sujeito passivo manteve depósito bancário em conta no exterior, cujas origens dos recursos que possibilitaram as transações financeiras discriminadas não restaram comprovadas durante o desenvolvimento do procedimento fiscal. Não há de se falar em restrição no uso das informações repassadas à Receita Federal do Brasil para lavratura de autuações fiscais se o Estado Requerido não fez ressalva neste sentido, tampouco a 2a Vara Federal Criminal de Curitiba PR no despacho que determinou o compartilhamento de informações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR. Fl. 392DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.347 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000690/2007-09 Restando configurado que o contribuinte omitiu rendimentos recebidos do exterior, há que se manter a infração tributária imputada ao sujeito passivo, tendo em vista que as provas demonstraram que tais rendimentos pertenciam efetivamente ao contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIMITES. SÚMULA CARF Nº 61. Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Numero da decisão: 2301-005.835 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso João Maurício Vital- Presidente. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. (assinado digitalmente). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital (Presidente), Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Francisco Ibiapino Luz (Suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato. Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO Sendo assim, nada a prover quanto à questão das provas, posto que as considero como legítimas. Do errôneo enquadramento legal Alega que o enquadramento legal correto deveria ser o de pagamento sem causa a terceiros e não hipótese de acréscimo patrimonial a descoberto. Entretanto, equivoca-se com esta afirmação, pois o fato de enviar valores corresponde a uma aplicação de recursos e que para fazer frente a ela deveria comprovar o recebimento de valores que pudessem acobertar este envio, ou seja, deveria ter origens compatíveis com estas aplicações, não comprovando com documentos hábeis e idôneos, é cabível a autuação por acréscimo patrimonial a descoberto. Acréscimo Patrimonial a Descoberto No caso em questão, a Recorrente em sede de Recurso Voluntário deveria comprovar ou mesmo explicar que possuía rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Intimada a comprovar que possuía recursos, a Recorrente não logrou êxito em comprovar que não houve acréscimo patrimonial a descoberto, sendo assim, foi autuada nos termos do disposto no artigo 55, XIII do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999: Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7. 713, de 1988, art. 33, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I): XIII – as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Fl. 393DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.347 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000690/2007-09 Ainda foi objeto de recurso voluntário, o requerimento de juntada de novas provas a fim de comprovar a origem dos recursos, o que não foi feito até o presente momento. Ainda, o contribuinte pode apresentar provas que entender cabíveis, em regra, até a apresentação da defesa, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Em outros termos, a prova deve ser juntada até a impugnação salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, entre outros casos. Ocorre que tais alegações estão carentes de documentação hábil, ou seja, deveria carrear aos autos transferências bancárias ou outros comprovantes a fim de comprovar o que alega. Conforme preceitua o Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe àquele que alega: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, não conseguiu comprovar de forma cabal, que os valores remetidos teriam origem comprovada. Também não merece prosperar a alegação de que teria disponibilidade econômica em dezembro de 2001, pois isso já foi considerado, mas não serviu para abalar o lançamento ora discutido. Além disso, a recorrente alega que não participou de quaisquer operações financeiras a que se refere a operação Beacon Hill ou quaisquer das pessoas constantes dos documentos colacionados aos presentes autos, limitando-se a afirmar que as contas bancárias apontadas não são de sua titularidade e que a conclusão da fiscalização de que movimentou recursos no exterior não prospera. A menção a um nome semelhante ao da recorrente também não a socorre. Para corroborar os argumentos constantes dos presentes autos, menciono a ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Fl. 394DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.347 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000690/2007-09 Exercício: 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PESSOA FÍSICA. É procedente o lançamento de ofício lastreado em omissão de rendimentos se não tiverem sido apresentados elementos que afastem o direito do Fisco em constituir o crédito tributário. PROVAS. PRESUNÇÃO. Juntado aos autos documentos constantes dos sistemas de controle de instituições financeiras que identificam os beneficiários dos valores movimentados, não há que se falar em presunção de omissão, mas mera constatação. NULIDADE. VÍCIOS FORMAIS. Tendo sido o Auto de infração lavrado por servidor competente e sem preterição ao direito de defesa e observando fielmente os requisitos fixados na legislação, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. DECADÊNCIA. PRAZO. Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial tem sua contagem iniciada a partir do primeiro dia seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (PAF nº 19515.001609/2007-17, Acórdão 2201-003.681 – Relator Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Peço vênia para transcrever trecho que serve como razão decidir: O recorrente inicia sua argumentação afirmando que não se vislumbra, no presente caso, a presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei 9.430/96, tratando-se de mera presunção simples. Afirma que, no caso concreto, não há provas de que as contas descritas eram de titularidade do recorrente, não havendo nos autos qualquer comprovação de abertura de conta ou mesmo de depósitos e movimentações. Alega que a presunção simples relacionada a IRPF somente se mostra válida e eficaz quando, das ilações lógica, derive a incontestável convicção da existência do fato gerador. Junta alguns precedentes administrativos para lastrear suas alegações. Expressa seu entendimento de que, atribuindo-se ao contribuinte o dever de provar a omissão de rendimentos, haveria a imposição de realização de prova negativa. Aduz que resta evidente que o ônus da prova da ocorrência do fato gerador caberia à fiscalização, que deveria demonstrar o acréscimo patrimonial. Argumenta que os únicos elementos juntados aos autos são referentes à investigação realizada pela Polícia Federal e à Representação Fiscal. Que com relação aos primeiros, não são hábeis a demonstrar a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Já a Representação Fiscal se baseia em mídias eletrônicas não juntadas aos autos e se refere a pessoa que não se confunde com ora recorrente. E que há precedentes neste Conselho que reconhece a insuficiência da identificação de remessas ou saques para se considerar omissão de rendimentos. Que mesmo que o recorrente tivesse movimentado os valores alegados pela Autoridade Fiscal, que não estaria demonstrada a ocorrência do fato gerador, já que movimentação bancária não é fato gerador de IRPF. Afirma que a Fiscalização não aprofundou a sua investigação, realizando uma verificação superficial e frágil dos fatos e que indícios colhidos não dispensa a prova de sua ocorrência. Ademais, sustenta que a manutenção da exigência importaria colaboração do Fisco com um ato criminoso praticado por alguém cujo nome não é o seu. Fl. 395DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.347 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000690/2007-09 Não vejo adequação dos precedentes administrativos à presente demanda, por evidente falta de identidade fática. Ora, não estamos falando aqui sobre presunção legal ou simples de omissão de rendimentos. Tampouco há nos autos qualquer afirmação de que o contribuinte seja titular de conta ou que tenha promovido a sua abertura. Conforme já expresso acima, a autuação em questão decorre da constatação de que o sujeito passivo foi beneficiário de valores movimentados à margem do Sistema Financeiro Nacional, utilizando-se de contas da empresa Beacon Hill Service Corporation. Portanto, não demonstrado o contribuinte que tais valores foram devidamente oferecidos à tributação ou mesmo que estaria operando em nome de terceiros, não estamos diante de uma presunção de omissão de rendimentos simples e indireta. Indireta seria se, por exemplo, partindo de um acréscimo patrimonial a descoberto, fosse presumida a omissão de rendimentos. Neste caso, o que se tem é que a alegada omissão está lastreada exatamente no rendimento não declarado. Portanto, não há qualquer presunção. A alegação do contribuinte sobre falta de aprofundamento no procedimento fiscal, mais uma vez, não encontra lastro nos presentes autos. Como bem pontuado no Relatório, o procedimento em tela constituiu uma das peças finais de um longo e trabalhoso levantamento, em que se envolveram autoridades e instituições do Brasil e do Exterior, públicas e privadas, com envolvimento direto de todos os Poderes constituídos (Legislativo, Executivo e Judiciário) com emissão de relatórios, perícias, coleta informações e auditoria de documentos, até se chegar à Representação às unidades locais, onde passa a atuar no cenário o Auditor Fiscal autor do lançamento contestado. Depois de todo esse envolvimento oficial, o contribuinte apontado por todas estas respeitáveis instituições e autoridades, mediante apresentação de documentos formais, inclusive das próprias instituições financeiras, apenas se dá ao trabalho de negar genericamente a movimentação do numerário. Vale ressaltar que, inicialmente, o contribuinte não demonstrou muita surpresa com os questionamentos do Fisco, tanto que solicitou prorrogação de prazo com o fim de levantar provas junto à embaixada. Contudo, aparentemente, mudou de estratégia e não mais apresentou qualquer resposta, fl. 20. Mesmo após o lançamento, não trouxe aos autos uma única demonstração de que, eventualmente, tenha tomado alguma providência sobre a movimentação de numerário em seu nome. Ou seja, não há dúvidas quanto a ter o recorrente se beneficiado dos valores movimentações, tendo a máquina pública, eficientemente, neste caso, utilizado de seus recursos para juntar provas e chegar às pessoas que movimentam valores à margem do Sistema Financeiro Nacional, gerando repercussões em todas as esferas, dentre elas a fiscal. Portanto, improcedentes os argumentos recursais. Tais argumentos amoldam-se perfeitamente ao caso em concreto, de modo que, se não comprovada a origem dos recursos objeto de discussão nos presentes autos, deve-se negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Em razão do exposto, conheço do recurso e voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 396DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.347 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000690/2007-09 Fl. 397DF CARF MF

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7876051 #
Numero do processo: 13128.000261/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ISENÇÃO. ALCANCE. Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Súmula CARF nº 39 Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010) Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-001.420
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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MICHELE LESSA DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS.  ISENÇÃO. ALCANCE.  Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física.  (Súmula  CARF  nº  39  ­  Portaria  CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010)  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 17/08/2011       Fl. 141DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13128.000261/2007­10  Acórdão n.º 2102­01.420  S2­C1T2  Fl. 140          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  MICHELE  LESSA  DE  OLIVEIRA  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 14/17, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2004, exercício 2005, no valor total de R$ 19.856,13,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 31/07/2007.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  rendimentos  recebidos da Unesco – Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, no  valor de R$ 50.808,01.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/13, que se encontra assim resumida no Acórdão DRJ/BSA nº 03­24.302, de 27/02/2008,  fls. 103/112:  Preliminarmente, por meio de transcrição dos artigos 43 e 45 do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  sustenta  que  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  Imposto  de  Renda  é  da  fonte  pagadora  (UNESCO/ONU),  independente  de  constar  no  contrato de trabalho que a obrigação pela retenção do Imposto  seria  do  contratado. Por  conseguinte,  os  valores  recebidos  são  líquidos.  Ainda,  de  forma  preliminar,  solicita  a  exclusão  dos  juros  de  mora  e  das multas  em  observância  ao  parágrafo  único  do  art.  100  do CTN,  pois  acredita  que  se aplicam a  eles  os Pareceres  Normativos  nºs.  717,  de  06/04/1979  e  03,  de  28/08/1996.  Tais  Pareceres,  feitos  em  atendimento  às  consultas  do  PNUD,  esclarecem  que  não  têm  direito  à  isenção  os  funcionários  recrutados  no  local  e  que  sejam  remunerados  à  taxa  horária,  condições  cumulativas.  Situação  diversa  tem  a  contribuinte,  posto que trabalhava de forma permanente para o Organismo.  Relata  que  foi  contratada  pela  UNESCO/ONU,  a  fim  de  trabalhar  com  horário  pré­estabelecido,  sob  subordinação  hierárquica, em labor não eventual e mediante o recebimento de  salários fixos mensais. De acordo com o previsto em convenções  e acordos internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar  de  isenção  de  Imposto  de Renda  em  virtude  de  trabalhar  para  Organismo  Internacional,  mas,  apesar  de  haver  informado  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  que  gozava  de  isenção,  foi  surpreendida com o lançamento.  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13128.000261/2007­10  Acórdão n.º 2102­01.420  S2­C1T2  Fl. 141          3 A  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto  n°  27.784,  de  1950,  dispõe  nas Seções 17 e 18 do artigo V que as categorias de funcionários  determinadas  pelo  Secretário­Geral  da  ONU,  segundo  lista  submetida à Assembléia Geral e comunicada aos Governos dos  membros,  estarão  isentos de qualquer  imposto  sobre  salários  e  emolumentos recebidos das Nações Unidas.  Idêntica  linha  de  raciocínio  é  adotada  pela  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Agências  Especializadas  das  Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 52.288, de 1963, ao  declarar  que  os  funcionários  gozarão  de  isenções  de  impostos,  quanto  aos  salários  e  vencimentos  a  eles  pagos  pelas  agências  especializadas  e  em  condições  idênticas  as  de  que  gozam  os  funcionários das Nações Unidas.  Defende,  então,  a  supremacia  dos  tratados  internacionais  em  relação à legislação interna, por força do disposto no art. 5°, §  2° da Constituição Federal e nos artigos 96 e 98 do CTN e da  aplicação  das  Convenções  indistintamente  aos  funcionários  estrangeiros ou nacionais dos Organismos Internacionais.  (...)  A DRJ Brasília julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 26/05/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  119,  a  contribuinte  apresentou,  em  23/06/2008,  recurso  voluntário, fls. 121/134, no qual reitera as mesmas alegações e argumentos da impugnação.  É o Relatório.  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13128.000261/2007­10  Acórdão n.º 2102­01.420  S2­C1T2  Fl. 142          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A  tributação  dos  rendimentos  recebidos  por  técnicos  residentes  no Brasil  a  serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual é matéria já pacificada  no âmbito deste Conselho, conforme infere­se da Súmula nº 39, abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  39:  Os  valores  recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Portaria CARF nº 52,  de 21 de dezembro de 2010)  No presente caso, restou comprovado nos autos que a recorrente é residente  no  Brasil  e  que  não  é  funcionária  internacional,  sendo  certo  que  os  rendimentos  por  ela  recebidos da Unesco/ONU são decorrentes da prestação de serviços contratuais.  Nessa  conformidade,  tem­se  que  o  caso  presente  subsume­se  à  hipótese  prevista na Súmula acima transcrita, sendo, portanto, procedente o lançamento.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 144DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 13770.001204/99-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 ACÓRDÃO DRJ. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não cabe declarar nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, mas sim afastar pontos incontroversos e seguir com a análise do mérito relativa à qualidade das provas apresentadas pela ora Recorrente para fins de demonstrar a origem do direito creditório, em observância ao disposto nos parágrafos 1º a 3º, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72, especialmente diante da determinação para realização de diligência por este E. CARF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. De acordo com a Súmula do CARF nº 80, o contribuinte somente poderá deduzir o IRRF na apuração do IRPJ quando (i) comprova a ocorrência da retenção e (ii) demonstra que as receitas decorrentes foram levadas à tributação. Preenchidos tais requisitos, o direito creditório deve ser reconhecido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS ENVOLVIDOS. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O prazo para homologação tácita da compensação declarada, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e alterações, é de 5 anos, e o termo inicial é a data da entrega da declaração de compensação e não a data da entrega da DIPJ. Esse é o prazo que o Fisco tem para analisar se o crédito fiscal do contribuinte é líquido e certo, conforme preconiza o art. 170 do CTN. Decorrido tal prazo sem que haja manifestação do Fisco, ter-se-á a homologação tácita. Não se pode confundir a decadência do direito de realizar o lançamento sobre o tributo a pagar (artigo 150, §4º, do CTN) com a perda do direito do fisco de análise do crédito pleiteado em compensação (artigo 74 da Lei nº 9.430/1996).
Numero da decisão: 1201-003.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para homologar a compensação até o limite do direito creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira.
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não cabe declarar nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, mas sim afastar pontos incontroversos e seguir com a análise do mérito relativa à qualidade das provas apresentadas pela ora Recorrente para fins de demonstrar a origem do direito creditório, em observância ao disposto nos parágrafos 1º a 3º, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72, especialmente diante da determinação para realização de diligência por este E. CARF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. De acordo com a Súmula do CARF nº 80, o contribuinte somente poderá deduzir o IRRF na apuração do IRPJ quando (i) comprova a ocorrência da retenção e (ii) demonstra que as receitas decorrentes foram levadas à tributação. Preenchidos tais requisitos, o direito creditório deve ser reconhecido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS ENVOLVIDOS. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O prazo para homologação tácita da compensação declarada, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e alterações, é de 5 anos, e o termo inicial é a data da entrega da declaração de compensação e não a data da entrega da DIPJ. Esse é o prazo que o Fisco tem para analisar se o crédito fiscal do contribuinte é líquido e certo, conforme preconiza o art. 170 do CTN. Decorrido tal prazo sem que haja manifestação do Fisco, ter-se-á a homologação tácita. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 12 04 /9 9- 39 Fl. 1978DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.030 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13770.001204/99-39 Não se pode confundir a decadência do direito de realizar o lançamento sobre o tributo a pagar (artigo 150, §4º, do CTN) com a perda do direito do fisco de análise do crédito pleiteado em compensação (artigo 74 da Lei nº 9.430/1996). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para homologar a compensação até o limite do direito creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira. Relatório 1. Trata o presente processo de Declarações de Compensação - DCOMP por meio das quais o contribuinte pretende utilizar saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao ano-calendário de 1997, no montante de R$ 51.618.281,74, para compensar débitos próprios (DCOMP de fls. 02, 81, 83, 85, 89, 92, 95, 97, 99, 103, 105, 110, 112, 116, 118, 122, 124, 127, 131, 133, 135, 137, 139, 141, 143, 145, 147, 149, 151, 153, 155, 157, 159, 161, 163, 165, 167, 169, 171, 173, 175, 177, 179, 181, 183, 190, 192, 194, 196, 198, 208, 210, 212, 214, 216, 218, 220, 222, 224, 231, 233, 235, 237, 239, 241, 243, 245, 247, 249, 253, 255, 257, 259, 269, 273, 499, 1.134) e débitos de terceiros (DCOMP de fls. 87, 90, 93, 101, 106, 108, 114, 120, 126, 129, 199 a 206). Fl. 1979DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.030 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13770.001204/99-39 2. A autoridade tributária não homologou os pedidos apresentados pela ora Recorrente com vistas à compensação do saldo negativo do IRPJ referente ao ano-calendário de 1997 com débitos próprios, bem como indeferiu os pedidos de compensação do mesmo crédito com débitos de terceiros. Foram os seguintes os argumentos aduzidos pela autoridade fiscal (fls. 956 e ss.): i. A contribuinte excluiu a CSLL da base de cálculo do IRPJ do ano de 1997, o que é vedado pelo art. 1º da Lei nº 9.316/96; ii. Do valor de R$ 51.618.281,74 deduzido do IRPJ devido a título de IRRF, apenas montante de R$ 30.317.535,23 foi confirmado, seja pela apresentação dos recibos de retenção, seja por consulta realizada nos sistemas da SRF; iii. A interessada não logrou êxito em demonstrar haver oferecido à tributação do IRPJ os rendimentos correspondentes aos R$ 51.618.281,74 deduzidos a título de IRRF; iv. É incabível a compensação de débitos de terceiros com créditos próprios, não sendo possível, em relação a estes, apresentação de manifestação de inconformidade nos termos do PAF, mas apenas a apresentação de recurso hierárquico nos termos do art. 56 da Lei nº 9.784/99. 3. Em face do despacho decisório acima referido, a contribuinte apresentou recurso hierárquico (denominado por ela de impugnação) relativamente à compensação com débitos de terceiros (fl. 1222 e ss.), bem como manifestação de inconformidade em relação à compensação com débitos próprios, alegando, nesta última peça, o seguinte (fl. 1405 e ss.): i. É ilegal a vedação da exclusão da CSLL da base de cálculo do IRPJ, questão essa que está sendo discutida judicialmente nos autos do mandado de segurança nº 2003.50.01.007707-5 impetrado pela empresa; ii. Ocorreu a homologação tácita relativamente aos pedidos de compensação protocolados até 08/01/2001, convertidos em declaração de compensação por força do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e suas alterações, uma vez que a interessada somente foi cientificada da não homologação das compensações no dia 09/01/2006; iii. Estão sendo ora apresentados os documentos que levaram à autoridade tributária a entender como não provada a retenção de parte do IRF, no valor de R$ 21.298.226,62; iv. Os demonstrativos ora elaborados, apoiados nos documentos em anexo comprovam que os rendimentos correspondentes ao IRRF no ano de 1997 foram regularmente oferecidos à tributação, pelo regime de competência, nos anos de 1994, 1995, 1996 e 1997; e v. Requereu, ainda, a realização de perícia ou diligência caso o órgão julgador necessitasse de provas adicionais para formar o seu convencimento. Fl. 1980DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.030 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13770.001204/99-39 4. Às fls. 1593/1665, a interessada juntou aos autos declarações de compensação retificadoras (fls. 1593/1665), as quais foram de plano rejeitadas por despacho da DRF, havendo a contribuinte apresentado recurso hierárquico contra essa decisão. 5. Os recursos hierárquicos já referidos (compensação com débitos de terceiros e retificações de DCOMP´s apresentadas após a ciência do despacho não homologatório) foram desentranhados, passando a compor o processo nº 15578.000999/2009-76. Com efeito, a matéria litigiosa contida no presente processo refere-se apenas a não homologação das compensações com débitos próprios. 6. Examinadas as razões de defesa, a DRJ de origem julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade em decisão assim ementada (fl. 1750 e ss.): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 1997 PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido para a realização de diligência ou perícia, formulado sem a observância dos requisitos estabelecidos na lei de regência. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Forçoso reconhecer a ocorrência de homologação tácita da compensação protocolada há mais de cinco anos da data da ciência do despacho decisório exarado pela unidade competente para a sua apreciação. 7. Irresignada com a parcela das compensações com débitos próprios não homologada pela DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário onde alega o seguinte (fl. 1763 e ss.): i. A decisão de primeiro grau inovou ao considerar como não provada parte do crédito, no montante de R$ 30.317.535,23, já reconhecido pela DRF, daí porque deve ser ela declarada nula; ii. Os documentos acostados à impugnação comprovam a efetiva tributação dos rendimentos correspondentes ao IRRF que compôs o saldo negativo do IRPJ do ano de 1997; iii. Decaiu o direito de o fisco questionar, em 2006, o saldo negativo do IRPJ informado na DIPJ/1998; e Fl. 1981DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.030 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13770.001204/99-39 iv. Por fim, requer a interessada a realização de diligência caso persista alguma dúvida sobre o seu direito creditório. 8. Em 04/06/2014 a 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, desta 1ª Seção do CARF resolveu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, para fins de que a autoridade competente da DRF de jurisdição do sujeito passivo: “a) elabore relatório de diligência pronunciando-se sobre a correção, ou não, do demonstrativo de fl. 1784 e ss., em especial acerca do oferecimento à tributação das receitas financeiras no período de 1994 a 1997 pelo regime de competência; b) intime a interessada a apresentar contrarrazões ao relatório acima”. 9. O Termo de Diligência Fiscal foi devidamente elaborado (e-fls. 1873/1874) e a contribuinte intimada em 17/10/2018 (AR, e-fls. 1876). 10. Em vista da conclusão apresentada pela douta autoridade preparadora, a ora Recorrente apresentou a petição de e-fls. 1879/1887, para reforçar o necessário reconhecimento do direito creditório aqui pleiteado. É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 11. O Recurso Voluntário interposto pela Recorrente é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Questões Preliminares I. Da Inocorrência de Nulidade da Decisão da DRJ 12. A ora Recorrente alega que a DRJ inovou ao considerar como não comprovada parte do crédito, no montante de R$ 30.317.535,23, a qual já havia sido reconhecida no despacho decisório da DRF. 13. Ocorre que, a douta autoridade julgadora em momento algum considerou como não provado o IRF cuja retenção fora reconhecida pela DRF. Ao contrário, além da parcela Fl. 1982DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.030 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13770.001204/99-39 já admitida pela DRF, a DRJ reconheceu também a retenção do IRF no valor de R$ 21.298.226,62 pela fonte pagadora Banco Safra S/A. Portanto, acabou por reconhecer a totalidade de IRRF informado pela ora Recorrente, no montante de R$ 51.615.761,85, em valores originais. 14. Apesar de ter reconhecido que a contribuinte comprovou a retenção do IRF para que a composição do saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 1997, fosse verificada, a r. DRJ entendeu por bem não homologar a compensação por considerar que não basta a prova da retenção, mas é necessário, também, a prova de que os rendimentos que deram origem à retenção tenham sido oferecidos à tributação. 15. Pois bem, diante deste contexto, foi acertada a decisão proferida por esse E. CARF no sentido de converter o feito em diligência para fins de confirmar se tais rendimentos foram de fato oferecidos à tributação. Logo, potencial cerceamento ao direito de defesa da contribuinte restou devidamente sanado. 16. E, assim sendo, não cabe declarar nulidade da decisão proferida pela DRJ, mas sim afastar pontos incontroversos e seguir com a análise do mérito relativo à qualidade das provas apresentadas pela ora Recorrente, inclusive alvo da referida diligência fiscal, para fins de demonstrar a origem do direito creditório, em observância ao disposto nos parágrafos 1º a 3º, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72. 17. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar em questão. II. Da Inocorrência da Decadência 18. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente afirma que o Fisco não poderia, em 2006, rever a composição do saldo negativo declarado em sua DIPJ/1998, pois o direito a alteração desse direito creditório teria sido alcançado pela decadência, nos termos do artigo 150, §4º, do CTN. 19. Contudo, a referida norma trata da decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, algo que não está em questão no presente processo. A norma que regula o prazo decadencial de cinco anos para que o fisco homologue a declaração de compensação é a constante do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, a qual estabelece que a contagem iniciar-se-á na data da entrega da DCOMP, e não na data da entrega da DIPJ. 20. Não se pode confundir a decadência do direito de realizar o lançamento sobre o tributo a pagar com a perda do direito do fisco de análise do crédito pleiteado em compensação. Fl. 1983DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.030 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13770.001204/99-39 21. Dentro do prazo de 05 anos para fins de homologação do pedido de compensação (contados da transmissão do documento), a autoridade fiscal pode e deve proceder a analise da documentação fiscal e contábil da contribuinte, a fim de verificar e confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado. 22. Nesse mesmo sentido já se pronunciou este E. CARF, confira -se: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS ENVOLVIDOS. DECADÊNCIA CONTRA O FISCO. INOCORRÊNCIA. O §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 confere o prazo de "5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação" para a Receita Federal verificar a certeza e a liquidez do direito creditório utilizado pelo contribuinte para quitar débitos próprios, mediante compensação. O entendimento que pretende aplicar os prazos previstos no art. 150, §4º, ou no art. 173, ambos do CTN, para fins de reconhecer direito creditório e homologar compensação tributária, torna absolutamente inútil a regra estabelecida no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, fazendo letra morta do referido prazo legal. A verificação da certeza e liquidez do direito creditório reivindicado pela contribuinte, e a negativa da compensação em razão do não reconhecimento desse direito são plenamente possíveis dentro do referido prazo legal. [...] Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, (i) em relação à preclusão do direito do Fisco em reapurar as bases de cálculo de IRPJ de 2004, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra; (ii) em relação à glosa de estimativas compensadas em outra PER/DCOMP, pelo voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. (Acórdão CARF 9101- 003.708, 1ª Turma, de 09 de agosto de 2018) (grifo nosso). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM TRIBUTO A PAGAR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. Caso resulte em glosa de saldo negativo sem desdobramento em tributo a pagar, não se constitui em lançamento de ofício, razão pela qual não se submete à contagem do prazo Fl. 1984DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.030 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13770.001204/99-39 decadencial. Trata-se de situação complemente diferente daquela em que a glosa do saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado (relator), Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e Lívia De Carli Germano, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (Acórdão CARF 9101- 003.994, 1ª Turma, de 18 de janeiro de 2019). 23. No mais, evidencio que a douta DRJ compreendeu e respeitou tal distinção, tanto é que reconheceu a decadência do direito de o fisco auditar as DCOMP`s apresentadas antes de 08/01/2001, por considerar que foram homologadas tacitamente. 24. Do exposto, não assiste razão a Recorrente ao invocar, novamente, a decadência no caso em análise. Questão de Mérito Da Legitimidade do Direito Creditório em Análise 25. A ora Recorrente apresentou demonstrativo da evolução de suas aplicações financeiras de renda fixa no período de 1994 a 1997 (fl. 1784 e ss.; e-fls.1879/1887), suportado por documentos (fls. 1334/1400 e fls. 1518/1580) os quais, segundo ela, comprovariam o oferecimento à tributação, com base no regime de competência, das receitas financeiras correspondentes à retenção de IRF no valor de R$ 51.618.281,74. 26. Acerca da tributação dos rendimentos oriundos de aplicações financeiras de renda fixa, relativamente às pessoas jurídicas optantes pela apuração anual do imposto, o artigo 373 do RIR/99 assim estabelece: Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, §2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 11, §3º). 27. A lei determina que sujeito passivo ofereça à tributação segundo o regime de competência (ou seja, independentemente de resgate) os rendimentos de aplicação financeira Fl. 1985DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.030 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13770.001204/99-39 de renda fixa, exceto quando derivados de operação ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período base, caso em que a adoção do regime de competência é facultativa. 28. Por sua vez, de acordo com os abaixo transcritos artigos 729 e 732 do RIR/99, a retenção do IRF pela fonte pagadora dos rendimentos somente ocorrerá quando do resgate da aplicação financeira: Art.729. Está sujeito ao imposto, à alíquota de vinte por cento, o rendimento produzido, a partir de 1º de janeiro de 1998, por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica imune ou isenta (Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, e Lei nº9.532, de 1997, art. 35). (...) Art.732. O imposto de que tratam os arts. 729 e 730 será retido (Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, §7º): (...) II - por ocasião do pagamento dos rendimentos, ou da alienação do título ou da aplicação, nos demais casos. (...) 29. Logo, é plenamente possível que a pessoa jurídica ofereça à tributação do IRPJ, pelo regime de competência, rendimentos de aplicação financeira em um determinado período de apuração, mas somente venha a resgatar total ou parcialmente essa aplicação em períodos subsequentes, quando somente então sofrerá retenção do IRF. 30. Daí ser natural existir um descasamento entre o período que o rendimento foi oferecido à tributação, e o período em que o IRRF será deduzido do IRPJ devido, tal como alegado pela Recorrente. 31. E se as receitas financeiras foram oferecidas à tributação do IRPJ pelo regime de competência, ainda que em períodos anteriores ao do resgate da aplicação, a dedução do IRRF no período do resgate é válida, conforme art. 2º, § 4º, III, da Lei nº 9.430/96. 32. Ocorre que, o mencionado demonstrativo de fl. 1784 e ss., suportado pelos documentos de fls. 1334/1400 e fls. 1518/1580, somente foi apresentado na fase litigiosa do procedimento, ou seja, não foi levado à análise da autoridade competente para homologar, ou não, as compensações, o que acabou por justificar a realização da diligência. 33. O Relatório de Diligência Fiscal (e-fls. 1873/1874) confirmou que as receitas financeiras foram de fato oferecidas à tributação do IRPJ pelo regime de competência, tal como segue: Fl. 1986DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.030 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13770.001204/99-39 3. Demonstrativo de fl.1784, constante no recurso voluntário, apresenta histórico dos rendimentos oriundos das aplicações financeiras. Foram extraídas deste demonstrativo as receitas e consolidadas no quadro abaixo: 4. Pelo quadro a seguir verifica-se que o total da receita financeira relativo ao ano calendário 1994 foi declarado na Declaração IRPJ/95 - Anexo 1 A Quadro 4 – Demonstração do Resultado do Período – Linha 38 (fl.1871) e com relação aos anos calendário 1995 a 1997 na DIPJ Ficha 06 – Demonstração do Lucro Líquido (fls.1860 a 1870): 5. Os rendimentos mensais obtidos pelas aplicações no Banco Safra (fl.1591) foram confirmados no Razão (fls. 1582/1585 e 1606/1609). 34. De acordo com a Súmula do CARF nº 80, o contribuinte somente poderá deduzir o IRRF na apuração do IRPJ quando (i) comprova a ocorrência da retenção e (ii) demonstra que as receitas decorrentes foram levadas à tributação. Preenchidos tais requisitos, o direito creditório deve ser reconhecido. 35. Assim sendo, uma vez comprovado o oferecimento à tributação, com base no regime de competência, das receitas financeiras correspondentes à retenção de IRF no valor de R$ 51.618.281,74 e sendo incontroverso o fato de a contribuinte já ter provado a retenção do IRF para que a composição do saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 1997, fosse verificada, é inconteste o direito creditório da ora Recorrente. Fl. 1987DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.030 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13770.001204/99-39 Conclusão 36. Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para homologar a compensação até o limite do direito creditório reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 1988DF CARF MF

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Numero do processo: 13411.900308/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Nos termos da Súmula CARF nº 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei.
Numero da decisão: 1201-003.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para que a DRF analise a liquidez do indébito, nos termos do voto do relator, e prolate nova decisão, iniciando-se novo rito processual. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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1201­003.046  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  Mavel Maquinas e Veículos Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  84,  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título de estimativa  caracteriza  indébito na data de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para que a DRF analise a liquidez  do  indébito,  nos  termos  do  voto  do  relator,  e  prolate  nova  decisão,  iniciando­se  novo  rito  processual.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente  convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 1. 90 03 08 /2 00 9- 11 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13411.900308/2009­11  Acórdão n.º 1201­003.046  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão nº 11­35.349,  proferido  pela  3ª  Turma  da DRJ/REC  que manteve  despacho  decisório  que  não  homologou  pedido em que  se pleiteava a  compensação de  crédito de Contribuição Social  sobre o Lucro  Líquido ­ CSLL — pagamento indevido ou a maior de estimativa (cod. Receita 2484) relativo a  abril de 2005 — com débitos do mesmo tributo (cod. Receita 2484), relativo a maio de 2005.   Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  e­fl.  07,  a  DRF  de  origem  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  só  pode  ser  utilizado  ao  final  do  período  de  apuração, conforme determinação do art. 10 da IN SRF n° 600, de 2005.  A  ora  Recorrente  apresentou  impugnação,  às  e­fls.  11  a  21,  alegado  a  ilegalidade do art. 10 da IN SRF n. 600, de 2005 vis­à­vis o disposto nos incisos I a VI do § 30  do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 2006, com as alterações introduzidas pelas  Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.051/2004.  O r. acórdão recorrido restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  RESTITUIÇÃO/  COMPENSAÇÃO.  NÃO  CABIMENTO.  A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que efetuar pagamento indevido ou a maior  de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido  na dedução da CSLL devida ao final do correspondente período de apuração ou para  compor o saldo negativo da contribuição do período.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETËNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As autoridades administrativas estão obrigadas A observância da legislação tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de  atos  regularmente  editados. Assunto:  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  que  reitera  as  razões  da  Impugnação e aduz ainda a IN 600/2005 ter ido editada após a entrega da PER/DCOMP, não  sendo aplicável ao caso,  tal dispositivo, especialmente seu art. 10, viola os  arts. 2º da Lei nº  9.430,  34  e  35  da  Lei  nº  8.981/95. A  decisão  da DRJ  ainda  se  respaldaria  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  o  que  não  impossibilita  a  declaração  de  ilegalidade  de  Instrução  normativa.  Defende  ainda  que  a  Administração  deve  rever seus atos quando eivados de vício de ilegalidade, nos termos do art. 53 da Lei 9784/99 e  na Súmula 473 do STF.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13411.900308/2009­11  Acórdão n.º 1201­003.046  S1­C2T1  Fl. 4          3 É o relatório em seu essencial.  Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  A  questão  de  fundo  diz  respeito  a  possibilidade  de  se  compensar  valores  pagos a maior dentro de um mesmo ano calendário ou se a possibilidade é restrita ao final do  ano calendário nos termos do art. 10 da IN 600/2005, que fundamenta o Auto de Infração.  Inicialmente  cumpre  destacar  que,  no  mérito,  o  acórdão  recorrido  fundamentou­se no art. 10 da IN 600/2005 que assim dispunha:  Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer  retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de  imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o  valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de  apuração em que houve a  retenção  ou pagamento  indevido ou para  compor o  saldo  negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Ocorre  que  o  recolhimento  em  valor  superior  ao  devido,  constitui  recolhimento indevido passível de restituição ou compensação, na forma legitimada pelo artigo  165, I e II, do Código Tributário Nacional.  Acrescente­se ainda que a disposição da Instrução Normativa 600/2005, que  aparentemente vedava a restituição de recolhimento a maior de estimativa, não foi reproduzido  na Instrução Normativa subsequente (IN RFB 900/2008), que passou a dispor:   Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada em julgado,  relativo a  tributo administrado pela RFB, passível de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as  contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.  § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo,  da declaração referida no § 1º:   IX  o  débito  relativo  ao  pagamento  mensal  por  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL  apurados na  forma do art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  (redação  original da IN);  A partir de então, só seria vedada a restituição da própria estimativa mensal –  coerentemente  com  as  demais  normas  da  legislação  federal,  não  sendo  mais  impedida  a  restituição do recolhimento a maior da estimativa de IRPJ e CSLL. Tal entendimento aplica­se  retroativamente por configurar interpretação mais benéfica ao contribuinte.   Exatamente nesse contexto originou­se a Súmula CARF nº 84, legitimando a  restituição de indébito por pagamento de estimativa indevidamente ou a maior:   Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13411.900308/2009­11  Acórdão n.º 1201­003.046  S1­C2T1  Fl. 5          4 Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  O  caso  destes  autos  é  de  aplicação  da Súmula CARF 84,  assegurando­se  a  análise dos créditos do contribuinte pleiteados nestes autos.  Nesse  sentido  já  se  pronunciou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  acórdão  9101­004.176,  de  relatoria  da  Conselheira  Cristiane  Silva  Costa,  j.  em  09/05/2019,  assim ementado:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVA  MENSAL.  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. IN SRF 600/2005. IN  RFB 900/2008. SÚMULA CARF 84.  É  assegurada  a  restituição  de  recolhimentos  a  maior  ou  indevidos  de  estimativa  mensal de IRPJ e CSLL, nos termos da Súmula CARF 84 e IN RFB 900/2008.   Por  tais  razões,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  determinando a baixa dos autos à DRF para análise do crédito pleiteado, retomando­se o novo  rito processual.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno  dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado, retomando­ se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                               Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.721894/2013-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-005.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10384.721893/2013-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). SECRETARIA ESTADUAL. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO VTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LAUDO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do VTN se este atender aos requisito determinados na legislação para sua validade. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do SIPT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10384.721893/2013-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 18 94 /2 01 3- 94 Fl. 91DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.343 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721894/2013-94 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202-005.342, de 06 de agosto de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10384.721893/2013-40, paradigma deste julgamento. “Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2009 com base no SIPT/RFB, por falta de laudo técnico de avaliação com a necessária ART/CREA, em consonância com a NBR 14.653-3 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e as respectivas peculiaridades desfavoráveis, para justificar o valor pretendido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, para fatos geradores ocorridos no exercício de 2009, referente ao ITR, estão sumariados no relatório do acórdão objeto da irresignação, bem como nas peças que compõe o lançamento fiscal, tendo por base a desconsideração do VTN declarado pelo sujeito passivo (R$ 2.052,00 sendo R$ 3,00/ha) arbitrando-o com base no VTN/ha por aptidão agrícola (outras) do SIPT/RFB (R$ 136.800,00 sendo R$ 200,00/ha), com o consequente aumento do VTN tributável, apurando imposto suplementar (R$ 6.333,16), conforme demonstrativo anexado nos autos. Aliás, a descrição dos fatos, o enquadramento legal e o demonstrativo de apuração do imposto devido e da multa de ofício e juros de mora estão plenamente colacionados. A verificação originou-se a partir da ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR, tendo início com o termo de intimação, não atendido, para o contribuinte apresentar laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os Fl. 92DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.343 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721894/2013-94 elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, poderia apresentar avaliações de Fazendas Públicas ou da EMATER. Procedido com o lançamento, o sujeito passivo foi notificado para apresentar impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição. Questão de direito controvertida: Impugnação ao lançamento A controvérsia origina-se com a impugnação, na qual discorre-se sobre o referido procedimento fiscal e é anexado laudo técnico de avaliação do imóvel, com baixo valor de mercado, pretendendo-se demonstrar que a base de cálculo arbitrada não condiz com o real VTNt nele apurado. Colaciona-se a ART/CREA. Cita-se e transcreve legislação de regência, para referendar seus argumentos. Ao final, requer seja acolhida a peça impugnatória para, com base nos valores do laudo anexado, declarar improcedente o lançamento de ofício. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte. Consignou-se a tese jurídica de que deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR do exercício fiscalizado com base no VTN/ha por aptidão agrícola (outras) do SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com a necessária ART/CREA, bem como por não estar o laudo em consonância com a NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e as respectivas peculiaridades desfavoráveis, para justificar o valor pretendido. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação e postula para que o processo retorne à DRJ, para que seja objeto de novo julgamento, considerando-se o conteúdo do laudo técnico apresentado; ou, então, que seja julgado no mérito para afastar o lançamento de ofício. Com a peça recursal trouxe novo documento. Do sorteio eletrônico e multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público. Conforme disciplinado no Regimento Interno do CARF (RICARF), o processo foi sorteado eletronicamente tendo sido organizado em lote formado por multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito (lote de recurso repetitivo), sendo definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo.” Fl. 93DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.343 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721894/2013-94 Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2202-005.342, de 06 de agosto de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10384.721893/2013-40, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202-005.342, de 06 de agosto de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária: Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, quando constituído, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. A defesa advoga que com o recurso voluntário juntou a ART/CREA, o que faria cessar a causa para não acolhimento do laudo técnico que aponta outro VTN, diverso do arbitrado. Para objetivar comprovar suas alegações, além dos documentos já colacionados, apresentou documento novo. Ao ensejo, considerando a juntada de novo documento, afirmo que, conforme recentes precedentes deste Colegiado (Acórdãos ns.º 2202- 005.098, 2202-005.195 e 2202-005.280), conheço da documentação anexada com o recurso voluntário, por guardar relação com as razões de decidir da decisão de piso, portanto aplico a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972. A controvérsia dos autos remonta em sua gênese ao lançamento de ofício decorrente da constatação, pela fiscalização, de que houve subavaliação do VTN indicado na declaração do ITR para fins de apuração do imposto. A fiscalização, após Fl. 94DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.343 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721894/2013-94 intimar o contribuinte e não ser atendida no prazo concedido, arbitrou novo VTN com base no VTN/ha por aptidão agrícola (outras) do SIPT/RFB. A solicitação era para que o sujeito passivo apresentasse documentos, dentre eles, laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo. O recorrente só apresentou o laudo de avaliação em sede de impugnação e apenas no recurso voluntário apresentou a ART/CREA. Pois bem. A questão da ART/CREA resta superada, no entanto ainda não assiste razão ao recorrente na pretensão de afastar o arbitramento, pois o laudo técnico não se atenta a todos os requisitos obrigatórios, a exemplo da plena observação da norma NBR 14.653-3 da ABNT, deixando de apresentar fundamentação/grau de precisão II, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor da terra nua do imóvel, a preços de 1.º de janeiro do exercício em discussão, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80% (oitenta por cento). O laudo, após detalhada análise, não contém o pleno requisito da NBR 14.653-3 da ABNT, especialmente a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor da terra nua do imóvel, a preços de 1.º de janeiro do exercício em discussão, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80% (oitenta por cento). Desta forma, a irresignação contra o valor arbitrado se apresenta prejudicada. Ora, não comprova a veracidade das amostras utilizadas na suposta aplicação do método comparativo de mercado. Não consta comprovação de efetivas negociações, de preços, de matrículas de imóveis vendidos, negociados, recortes de jornais da época ofertando imóveis. Aliás, a quantidade mínima seria cinco, conforme a norma da ABNT. Dito isto, acrescente-se que das possíveis amostras não há informações das específicas características e demais dados para comparar com a propriedade avaliada, não há como afirmar se são similares ou não. É o caso de se reconhecer a incidência do item 9.1.2 da NBR 14653-3, que estipula que o laudo que não atende os requisitos mínimos deve ser considerado parecer técnico, o que, neste caso, substancia que a avaliação ali constante não apresenta grau de fundamentação II, conforme exigido normativamente, não havendo como, em sede de julgamento, aceitar-se levantamento precário, inapto a alterar o lançamento. A utilização dos dados relativos ao SIPT para o lançamento de ofício tem previsão legal. O SIPT é alimentado com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura dos Estados ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do Imposto Territorial Rural (ITR), não se constituindo em parâmetro alheio à realidade da região em que localizado o imóvel. Portanto, quando constatada a potencial subavaliação do VTN utilizado pelo contribuinte, como acima relatado, cabe ao sujeito passivo, após intimado, a apresentação de laudo de avaliação do imóvel nos termos da NBR 14.6533 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que trata das regras de avaliação de bens imóveis rurais, preferencialmente com fundamentação e grau de precisão II, Fl. 95DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.343 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721894/2013-94 acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART) registrada no CREA, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. Desta forma, se o sujeito passivo não apresentou o laudo com os cuidados devidos, não é cabível a revisão do lançamento arbitrado. Veja-se que a NBR 14.6533 assevera ser obrigatório, em qualquer grau de fundamentação, no mínimo, 3 (três) dados de mercado. Diz, outrossim, que devem ser efetivamente utilizados, o que denota deverem ser comprovados. Aliás, a normativa avança e menciona ser obrigatório nos graus de fundamentação II e III, pelo menos, 5 (cinco) dados de mercado, os quais, de igual modo, devem também ser efetivamente utilizados (itens 9.2.3.3 e 9.2.3.5). Neste diapasão, o laudo de avaliação apresentado descumpre as prescrições da norma de avaliação da ABNT, o que compromete a qualidade e a força comprobatória que se objetiva. A própria norma da ABNT afirma que no caso de insuficiência de informações que permitam a utilização adequada do método comparativo direto de dados de mercado, o trabalho realizado não será classificado quanto à fundamentação e à precisão, mas pode ser considerado um parecer técnico (item 9.1.2, da NBR 14.6533). Não se vê no laudo anexado, por exemplo, a aplicação de técnicas de homogeneização, a efetiva prova de valor de mercado. Em relação a coleta de dados para elaboração do laudo, nota-se que requisitos exigidos no item 7.4 da NBR 14653-1 não foram atendidos. Veja-se que o laudo de avaliação não observa os subitens 7.4.2 e 7.4.3 da NBR 14653-1, vez que não comprovou ter buscado demonstrar possuir os dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliado, não diversificou as fontes de informações, não identificou e descreveu as características relevantes dos dados de mercado coletados, como também não consta do laudo informações sobre a situação mercadológica com dados do mercado relativos à oferta e o tempo de exposição da oferta no mercado. 7.4.2 Aspectos Qualitativos Na fase de coleta de dados é recomendável: a) buscar dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliando; b) identificar e diversificar as fontes de informação, sendo que as informações devem ser cruzadas, tanto quanto possível, com objetivo de aumentar a confiabilidade dos dados de mercado; c) identificar e descrever as características relevantes dos dados de mercado coletados; d) buscar dados de mercado de preferência contemporâneos com a data de referência da avaliação. 7.4.3 Situação mercadológica Na coleta de dados de mercado relativos a ofertas é recomendável buscar informações sobre o tempo de exposição no mercado e, no caso de transações, verificar a forma de pagamento praticada e a data em que ocorreram. A coleta de dados se apresenta incompleta, não se observando os requisitos estabelecidos no subitem 7.4.3.3 da NBR 14653-3. Não se expõe os dados relativos as Fl. 96DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.343 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721894/2013-94 ofertas, bem com as características econômicas, físicas e de localização e, também, as fontes diversificadas: 7.4.3.3 O levantamento de dados constitui a base do processo avaliatório. Nesta etapa, o engenheiro de avaliações investiga o mercado, coleta dados e informações confiáveis preferencialmente a respeito de negociações realizadas e ofertas, contemporâneas à data de referência da avaliação, com suas principais características econômicas, físicas e de localização. As fontes devem ser diversificadas tanto quanto possível. A necessidade de identificação das fontes deve ser objeto de acordo entre os interessados. No caso de avaliações judiciais, é obrigatória a identificação das fontes. Portanto, o laudo não alcançou o grau de fundamentação II, pois não utilizou efetivamente um mínimo de cinco dados de mercado, como determinado pela NBR 14653-3, alínea “b” do item 9.2.3.5. Verifica-se, em suma, que o laudo de avaliação apresentou insuficiência de informações e não atendeu aos requisitos mínimos estabelecidos pela NBR. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento do juízo a quo. Neste sentido, conheço do recurso e, no mérito, mantenho íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto.” Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.928906/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NO FINAL DO PERÍODO. COMPOSIÇÃO NA APURAÇÃO DO FINAL DO PERÍODO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. O imposto de renda retido na fonte é considerado antecipação do imposto devido no final do período. Portanto, o valor retido deve ser computado para dedução do imposto a pagar e, se apurado saldo a favor do contribuinte, poderá ser restituído ou compensado como crédito de saldo negativo de IRPJ, e não como pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido e a não-homologação das compensações.
Numero da decisão: 1302-003.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.961265/2008-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NO FINAL DO PERÍODO. COMPOSIÇÃO NA APURAÇÃO DO FINAL DO PERÍODO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. O imposto de renda retido na fonte é considerado antecipação do imposto devido no final do período. Portanto, o valor retido deve ser computado para dedução do imposto a pagar e, se apurado saldo a favor do contribuinte, poderá ser restituído ou compensado como crédito de saldo negativo de IRPJ, e não como pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido e a não-homologação das compensações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.961265/2008-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 89 06 /2 00 8- 41 Fl. 76DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.792 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928906/2008-41 Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito de pagamento indevido ou maior de imposto de renda retido na fonte - IRRF, código 8045. Após análise, a DERAT/São Paulo não homologou a compensação por não ter apurado crédito disponível, uma vez que o pagamento estaria totalmente utilizado para quitação de débito do contribuinte. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente: => o recolhimento de IRRF efetuado sob o código 8045 é considerado antecipação do Imposto de Renda, se devido pelo contribuinte, nos termos do disposto no artigo 651, I e § 2°, do Decreto n° 3.000/99 — Regulamento do Imposto de Renda, combinado com as IN n°. 153 e 177, ambas da Secretaria da Receita Federal, bem como com a INDPRF n°. 107; => em razão da opção da recorrente pela apuração do resultado pelo lucro real, com levantamento de balancetes intermediários de suspensão ou redução e, por encontrar-se à época da compensação em situação de prejuízo fiscal, ou seja, não havia IR a recolher, o valor recolhido a titulo de IRRF foi utilizado para compensação de débitos, com supedâneo no artigo 74 da Lei n°. 9.430/96. A 4ª Turma da DRJ/São Paulo I julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2004 IRRF. DIREITO CREDITÓRIO. O imposto de renda retido na fonte é considerado antecipação do imposto devido no período-base. A retenção feita em conformidade com a lei não constitui indébito ou recolhimento a maior; no entanto, poderá ser utilizada para dedução do IR devido e o resultado, se apurado saldo a favor da contribuinte, poderá ser compensado com débitos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo. O recurso voluntário foi apresentado repetindo as mesmas alegações, acrescentado que: => o fundamento da decisão recorrida não se sustenta, pois todo tributo é previsto em lei, inclusive o IRRF, e a apresentação da DCTF, não retira a qualidade de pagamento indevido. => o pleito deve ser analisado em conjunto com a DIPJ para constatar que a base de cálculo é negativa, não existindo, portanto, antecipação de imposto. => o IRRF recolhido sob o código 8045 representa antecipação do imposto que venha a ser devido no final período base, não é tributação definitiva. É o relatório. Fl. 77DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.792 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928906/2008-41 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.788, de 18 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.961265/2008-37, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.788): O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. Em apertada síntese, o recorrente alega que tem direito ao crédito uma vez que apurou prejuízo no decorrer do período, conforme balancetes de suspensão ou redução (artigo 230 do RIR/99). E, como todo imposto de renda retido na fonte é considerado antecipação de tributo, que no caso não foi apurado imposto a pagar, seria pagamento indevido. Já a decisão recorrida indeferiu o pleito, uma vez que o IRRF não é pagamento indevido, pois tem previsão legal e foi devidamente declarado em DCTF, e, a par disso, todas as retenções do imposto, por serem antecipações, devem ser consideradas na apuração do final do período, para deduzir o tributo devido. Caso o resultado seja favorável ao contribuinte, será apurado crédito de saldo negativo de IRPJ. Passo a julgar. É de se notar que a apresentação da Declaração de Compensação ocorreu alguns dias após o recolhimento do DARF, de código 8045, cuja obrigatoriedade de retenção está prevista no artigo 651, inciso I do RIR/99. Este mesmo artigo, no segundo parágrafo, dispõe que este imposto retido será considerado antecipação do devido pela pessoa jurídica. Além disso, importa esclarecer que o responsável pelo recolhimento deste IRRF (código 8045) é o próprio beneficiário, e não a fonte pagadora, nos termos da IN SRF nº 153/87. Ou seja, a retenção do imposto de renda na fonte era devida, e foi recolhida e declarada pelo recorrente, conforme determina a legislação tributária. Quanto a estes fatos não há discussão. Entretanto, apurar prejuízo no mês em fez a retenção, elaborando o balancete de suspensão, não lhe assegura o direito ao crédito de "pagamento indevido de IRRF" a partir do dia seguinte. O IRRF é antecipação do imposto devido no final do período, e deve ser confrontado com ele na data do fato gerador, ou seja, em 31/12/2004. A partir de então, se verificado resultado positivo (antecipações superiores ao imposto apurado em 31/12/2004) que o recorrente teria direito ao crédito de saldo negativo de IRPJ ( e não crédito de pagamento indevido ou a maior). Fl. 78DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.792 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928906/2008-41 Do exposto, concluo que, na data da transmissão da Declaração de Compensação, a legislação tributária aplicada não permite concluir pela existência de crédito de pagamento indevido de IRRF. Ademais, ainda que se considerasse que o crédito seria de saldo negativo, não podemos deixar de observar que o artigo 2º, § 4º, inciso III da Lei nº 9.430/96, que assim dispõe: Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Nos termos da citada, o imposto de renda retido na fonte só será considerado na apuração do final do ano se os rendimentos, sobre os quais ele incidiu, foram oferecidos à tributação. No presente processo, não houve esta comprovação, condição sine qua non para verificar a certeza e liquidez do crédito, requisitos previstos no artigo 170 do CTN. Por todo acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 79DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art3§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art3§4 Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.792 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928906/2008-41 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.002008/2008-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 NOVOS DOCUMENTOS TRAZIDOS EM SEDE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa (arts. 14-16, Decreto nº 70.235/1972). Todavia, admite-se a apresentação, em sede recursal, de novos documentos que tratem de questões já debatidas na origem, em razão da inocorrência da supressão de instâncias, bem como da observância do princípio da verdade material. ALUGUEL DE IMÓVEIS. COPROPRIEDADE. ART. 124, I, CTN. Conforme dispõe o inciso I do art. 124 do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Em se tratando de imóveis de propriedade conjunta, todos os coproprietários são solidariamente responsáveis pelo recolhimento do tributo devido em razão do recebimento de aluguéis.
Numero da decisão: 2202-005.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: - em relação ao imóvel alugado para SETE ESTRELAS COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA decotar R$57.225,00 (cinquenta e sete mil, duzentos e vinte e cinco reais) do montante de R$57.250,00 (cinquenta e sete mil duzentos e cinquenta reais), tido como omitido; - em relação ao imóvel alugado para F. DE ALMEIDA TIZZO – FRUTARIA – EPP , decotar R$11.220,00 (onze mil duzentos e vinte reais) do montante de R$25.440,00 (vinte e cinco mil quatrocentos e quarenta reais), tido como omitido; - em relação ao imóvel alugado para COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO MAZZA C. J. LTDA, decotar R$6.000,00 (seis mil reais) do montante de R$12.000,00 (doze mil reais); tido como omitido; - decotar a totalidade dos valores referentes aos alugueis pagos por FLORES E PINTO LTDA e C & K – LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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2202­005.333  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de agosto de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  WILMA JUNDI DUBIEUX   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  NOVOS  DOCUMENTOS  TRAZIDOS  EM  SEDE  RECURSAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AFASTAMENTO  DA  PRECLUSÃO CONSUMATIVA.   A  impugnação,  que  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal,  é  o  momento no qual o contribuinte deve aduzir  todas as suas  razões de defesa  (arts. 14­16, Decreto nº 70.235/1972). Todavia, admite­se a apresentação, em  sede recursal, de novos documentos que  tratem de questões  já debatidas na  origem, em razão da  inocorrência da  supressão de  instâncias, bem como da  observância do princípio da verdade material.   ALUGUEL DE IMÓVEIS. COPROPRIEDADE. ART. 124, I, CTN.  Conforme dispõe o inciso I do art. 124 do CTN, são solidariamente obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Em  se  tratando  de  imóveis  de  propriedade  conjunta,  todos  os  coproprietários  são  solidariamente  responsáveis  pelo  recolhimento do tributo devido em razão do recebimento de aluguéis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para:  ­ em relação ao imóvel alugado para SETE ESTRELAS COMÉRCIO DE  DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA decotar R$57.225,00 (cinquenta e sete mil, duzentos  e vinte e cinco reais) do montante de R$57.250,00 (cinquenta e sete mil duzentos e cinquenta  reais), tido como omitido;      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 20 08 /2 00 8- 08 Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10860.002008/2008­08  Acórdão n.º 2202­005.333  S2­C2T2  Fl. 333          2 ­  em  relação  ao  imóvel  alugado  para  F.  DE  ALMEIDA  TIZZO  –  FRUTARIA – EPP  , decotar R$11.220,00 (onze mil duzentos e vinte  reais) do montante de  R$25.440,00 (vinte e cinco mil quatrocentos e quarenta reais), tido como omitido;   ­  em  relação  ao  imóvel  alugado  para COMÉRCIO DE MATERIAIS DE  CONSTRUÇÃO MAZZA C. J. LTDA, decotar R$6.000,00 (seis mil reais) do montante de  R$12.000,00 (doze mil reais); tido como omitido;   ­ decotar a totalidade dos valores referentes aos alugueis pagos por FLORES  E  PINTO  LTDA  e  C  &  K  –  LOCAÇÃO  DE  MÃO  DE  OBRA  E  COMÉRCIO  DE  EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares  Anderson (Presidente) e Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  WILMA  JUNDI  DUBIEUX  contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em São  Paulo (DRJ/SPOII), que julgou improcedente a impugnação para manter a autuação lavrada em  razão  da  “omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  –  aluguéis”,  apurada  em R$  64.515,51  (sessenta  e  quatro  mil  quinhentos  e  quinze  reais  e  cinquenta  e  um  centavos),  referente  ao  ano  calendário  de  2004,  aos  quais  foram  acrescidas multa  de  ofício  e  juros  de  mora. Conforme consta da “descrição dos fatos e enquadramento legal”,   [c]onfrontando  o  valor  dos Rendimentos Tributáveis Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  declarados  com  o  valor  dos  rendimentos  informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf),  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  147.840,00,  recebidos  das  fontes  pagadoras relacionadas abaixo. Na apuração do imposto devido,  foi  compensado  Imposto  de  Renda  Retido  (IRRF)  sobre  os  rendimentos omitidos no valor de R$ 11.301,41. (f. 85)  Em  sua  impugnação  a  recorrente  acostou  uma  série  de  documentos,  quais  sejam:  1­ Contrato de locação entre WILMA JUNDI DUBIEUX e a empresa “Sete  Estrelas  Comércio  de  Derivados  de  Petróleo  LTDA”,  com  prazo  de  10  anos  a  partir  de  1/04/2002 (f. 27­33).   2­ Adendo ao contrato de locação com a empresa “Sete Estrelas Comércio de  Derivados  de  Petróleo  LTDA”,  de  1/04/2015,  pelo  qual  passam  a  figurar  no  Contrato  de  Locação,  como  locadores,  os  proprietários  do  imóvel,  a  saber: WALDEMAR KLABUNDE  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10860.002008/2008­08  Acórdão n.º 2202­005.333  S2­C2T2  Fl. 334          3 DUBIEUX; MATILDE JUNDI DUBIEUX; CRISTINA JUNDI DUBIEUX; NIETZSCHA J.  DUBIEUX DE Q. NEVES. (f. 35­41)   3­ Contrato de  locação  entre WILMA JUNDI DUBIEUX e “F. de Almeira  Tizzo – Frutaria – EPP”, com prazo de 12 meses a iniciar em 1/12/2001 (37­41).   4­ Contrato particular de arrendamento de imóvel urbano entre Cristina Jundi  Dubieux  de  Assis  Eras,  Telma  Jundi  Dubieux  de  Queiroz  Neves,  Matilde  Jundi  Dubieux,  Waldemar Klabunde Dubieux e WILMA JUNDI DUBIEUX e “Mazza Ferro e Cimento”, com  prazo de 24 meses a iniciar em 19/05/1992 (f. 43­47).   5­ DIRF  retificadora  da  empresa  “Sete Estrelas  Comércio  de Derivados  de  Petróleo  LTDA”,  referende  ao  ano­calendário  2004,  em  que  constam  retenções  no  nome  de  “VILMA” JUNDI DUBIEUX (f. 49­51).   6­ Instrumento de protesto de nota promissória no valor de R$ 20.000,00, por  motivo de falta de pagamento. WILMA JUNDI DUBIEUX consta como portadora do título e  Carlos Alberto da Silva como devedor (f. 53).   7­ Nota promissória protestada (f. 55).   8­ Petição inicial de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com  cobrança de aluguéis em face de “Anaide Cimadom as Silva & Cia LTDA – ME” (f. 57­65).   9­  Contrato  de  locação  entre  Dr.  Viriato  Klabunde  Dubieux  e  Romalar  Utilidades Domésticas LTDA, pelo prazo de três anos a iniciar em 01/01/1980 (f. 73­74).   10­  Contrato  de  locação  entre  Cristina  Jundi  Dubieux,  Espólio  de  Telma  Jundi Dubieux de Queiroz Neves  e Matilde  Jundi Dubieux,  representadas por Cristina  Jundi  Dubieux, e a firma “Flores e Pinto LTDA.”, com prazo de 24 meses a iniciar em 01/08/1993 (f.  75­76).   11­ Contrato de locação entre Nietzscha Jundi Dubieux de Queiroz Neves e  Matilde  Jundi Dubieux,  representadas  pela  também  proprietária  Cristina  Jundi Dubieux,  e  a  firma “Flores e Pinto LTDA.”, pelo prazo de 24 meses, a iniciar em 01/08/2006 (f. 77­81).   A  DRJ,  ao  apreciar  a  documentação  carreada,  concluiu,  em  apertadíssima  síntese, o seguinte:  Ora, o contribuinte apresenta suas alegações, mas não apresenta  nenhuma  prova  delas.  Não  foi  juntado  aos  autos  nenhum  documento  comprobatório  da  co­propriedade  ou  de  que  tenha  havido  a  transferência  dos  valores  recebidos  pela  impugnante para os outros co­prorietários.  (...)   A  indicação  em  alguns  contratos  de  locação  de  que  a  impugnante  representa  os  demais  proprietários,  não  é  suficiente  para  fazer  prova  da  co­propriedade.  Nem  sequer  há  indicação  em  qualquer  documento  do  percentual  desta  participação.  Em  relação  aos  rendimentos  recebidos  de Anaide Cimadom  da  Silva&Cia  Ltda.,  a  Impugnante  apresenta  Nota  Promissória  de  fls.  27, no valor de R$ 20.000,00, Protesto de fl.  26 deste  titulo,  e  a  petição  inicial  de  Ação  de  Despejo  por  Falta  de  Pagamento e Cobrança de Aluguéis.  A  leitura  desta  da  petição  demonstra  que  o  valor  de  R$  20.000,00,  consignada  na  nota  promissória,  refere­se  a  um  acordo para pagamento dos aluguéis atrasados referentes aos  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10860.002008/2008­08  Acórdão n.º 2202­005.333  S2­C2T2  Fl. 335          4 anos  de  2005  e  2006.  Ora,  a  presente  Notificação  de  Lançamento reporta­se a rendimentos recebidos em 2004.  Desta  forma  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  pela  PROCEDÊNCIA  do  lançamento,  mantendo  integralmente  o  crédito exigido (f. 117/119; sublinhas deste voto).   O acórdão restou assim ementado:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ ALUGUEIS.  Comprovado  nos  autos  por  meio  de  declaração  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  apresentado  pelas  pessoas  jurídicas  locatárias dos imóveis o pagamento de aluguéis e não tendo sido  apresentado documento hábil pelo contribuinte a demonstrar  a  alegação  de  copropriedade  destes  imóveis  e  nem  a  transferência  dos  valores  recebidos  aos  demais,  deve  ser  mantido  integralmente o  lançamento.  (f.  113;  sublinhas deste  voto).   Intimada do acórdão, a recorrente apresentou recurso voluntário (f. 129/157),  alegando, em síntese, o seguinte:  i) Em relação ao “Posto Sete Estrelas Comércio de Derivados de Petróleo  Ltda.”, “F. de Almeida Tizzo­ Frutaria – EPP”, “Comércio de Materiais de Construção  Mazza  C.  J.  Ltda.”  e  “Jean  Janine  Confecções  Ltda.  –  EPP”,  os  novos  documentos  acostados seriam capazes de comprovar a improcedência da autuação. Argumenta que:   Waldemar  Klabunde  Dubieux  e  sua  esposa Martha  Garcia  Dubieux  são  coproprietários  dos  imóveis  locados  às  supramencionadas  empresas  e  recebem  50%  dos  valores pagos a título de aluguel. Afirma que 50% de todos os valores lançados como omitidos  nos rendimentos  recebidos da recorrente, no total de R$ 54.020,00, (cinquenta e quatro mil e  vinte  reais) foram oferecidos à  tributação pelo casal Waldemar e Martha, conforme constaria  de suas declarações de imposto de renda pessoa física do ano­calendário 2004.   Matilde  Jundi  Dubieux  também  é  coproprietária  dos  imóveis  locados  às  firmas supramencionadas, na proporção de ¼ de 50% ou 1/3. Sendo assim, parte dos valores  supostamente  omitidos  pela  ora  recorrente  foram  por  Matilde  lançados,  totalizando  R$  18.555,00 (dezoito mil quinhentos e cinquenta e cinco reais).  Cristina Jundi Dubieux  seria mais uma coproprietária dos  imóveis  locados  às firmas, na proporção de ¼ de 50% ou 1/3. Aduz que R$ 14.550,00 (quatorze mil quinhentos  e  cinquenta  reais),  tidos  como  supostamente  omitidos,  foram  lançados  por  Cristina  em  sua  declaração de IRPF.  Nitezsha Jundi Dubieux de Queiroz Neves é  igualmente coproprietária dos  imóveis  locados  às  firmas,  na  proporção  de  ¼  de  1/3  ou  1/3.  Sustenta  que  lhe  foi  equivocadamente  atribuída  a omissão de R$ 14.550,00  (quatorze mil  quinhentos  e cinquenta  reais), já declarados por Nitezsha.     ii) Em  relação à “Anaide Cimadom da Silva & Cia Ltda.” esclarece que  teria a empresa incluído em sua declaração os valores pactuados no contrato de locação; mas  que, no ano de 2004, não recebeu quaisquer valores a título de aluguel da mencionada empresa.  Disse não ser possível fazer prova de que não recebeu os alugueis e, apresar de dizer que “sabe  apenas que a firma encontra­se inativa e irregular há muitos anos”, requereu fosse “notificada a  firma para apresentação dos recibos quitados conforme declarados em DIRF” (f. 147).  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10860.002008/2008­08  Acórdão n.º 2202­005.333  S2­C2T2  Fl. 336          5 iii)  Em  relação  à Romalar Utilidades Domésticas, modifica  a  justificativa  apresentada em sede de impugnação, limitando­se a afirmar que “não tem como comprovar que  os alugueis estavam em atraso no ano de 2004 e não foram pagos no valor total declarado em  DIRF” (f. 149).   iv)  Em  relação  à  Flores  e  Pinto  Ltda.  afirma  que  o  imóvel  alugado  à  empresa pertence às suas filhas Cristina Jundi Dubieux, Matilde Jundi Dubieux e Nietzscha  Jundi Dubieux de Queiroz Neves e que, por erro do escritório de contabilidade, na DIRF foi  lançado seu nome;   v)  Em  relação  à  C  &  K  Locação  de  Mão  de  Obra  e  Comércio  de  Equipamentos  Eletrônicos  Ltda.  afirma  jamais  ter  figurado  como  locatária,  conforme  contrato de locação e certidão de propriedade anexos ao recurso. .   É o relatório.  Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora  Difiro  a  apreciação  dos  pressupostos  de  admissibilidade  para  após  tecer  algumas considerações tanto sobre os documentos apresentados em sede recursal.   Consabido que todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na  impugnação,  conforme  previsão  do  art.  16,  III,  do  Decreto  70.235/72.  O  §  4º  do  mesmo  dispositivo ainda prevê que   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.     A meu  aviso,  os  documentos  carreados  devem  ser  apreciados  por  esta  eg.  Turma,  uma  vez  que  têm  por  escopo  contrapor  a  alegação  da  DRJ  de  que  não  teria  sido  efetivamente  comprovada  a  copropriedade  dos  imóveis.  Registro  ainda  que  as  provas  em  questão  se  prestam  a  corroborar  a  tese  defendida  em  impugnação,  a  qual  foi  devidamente  apreciada pela instância “a quo”, não havendo que se falar, pois, em supressão de instância.  Conheço  do  recurso  e  dos  documentos  a  ele  acostados,  presentes  os  pressupostos de admissibilidade.   Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito.     I – DA INDIGITADA COPROPRIEDADE DOS IMÓVEIS ALUGADOS   Conforme relatado, a recorrente alega não ser única proprietária dos imóveis  alugados  a  4  (quatro)  empresas  e,  justamente  por  essa  razão,  os  rendimentos  tidos  como  “omissos”  pela  fiscalização,  em  verdade,  teriam  sido  oferecidos  à  tributação  pelos  demais  coproprietários. Ao  argumento  de  que  “nenhum documento  comprobatório  da  copropriedade  ou de que tenha havido a transferência dos valores recebidos pela impugnante para os outros  coproprietários” (f. 117) foi apresentado, houve por bem a DRJ manter a cobrança.   Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10860.002008/2008­08  Acórdão n.º 2202­005.333  S2­C2T2  Fl. 337          6 Fica claro, portanto, ser possível a declaração proporcional dos rendimentos  de aluguéis quando o imóvel locado possuir mais de um proprietário, desde que comprovada a  copropriedade  e  o  oferecimento  do  rendimento  proporcionalmente  recebido  à  tributação.  Colaciono acórdãos prolatados por este Conselho em idêntico sentido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA – IRPF   Exercício: 2007   OMISSÃO DE RENDIMENTOS – ALUGUÉIS  O repasse a terceiros de valores recebidos a título de aluguel, por  mera  liberalidade,  não  exime  o  contribuinte  de  declarar  os  rendimentos por ele recebidos (Processo nº 12448.737405/2011­ 98,  acórdão  nº  2402­007.049  –  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária,  sessão de 12 de março de 2019).     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA – IRPF   Ano­calendário: 2012   IRPF. OMISSÃO. ALUGUÉIS. CO­PROPRIEDADE.   O  documento  apresentado  para  comprovar  a  copropriedade  de  imóvel deve estar atualizado em relação ao fato gerador e deve  ter sido emitido por cartório de registro de imóveis (Processo nº  17284.720127/2016­88,  acórdão  nº  2002­000.056  –  Turma  Extraordinária / 2ª turma, sessão de 21 de março de 2018).   Fixadas essas premissas, passo à análise dos documentos apresentados para  determinar a (in)ocorrência da omissão de rendimentos por parte da recorrente.     I.1 – SETE ESTRELAS COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.  Conforme  se  extrai  da  tabela  acostada  pela  fiscalização  às  f.  85,  a  Sete  Estrelas  Comércio  de  Derivados  de  Petróleo  Ltda.  informou  em  DIRF  o  pagamento  de  R$65.400,00  (sessenta  e  cinco  mil  e  quatrocentos  reais),  tendo  a  recorrente  declarado  R$8.150,00 (oito mil cento e cinquenta reais).   O  IRRF  informado  em  DIRF  da  empresa  foi  de  R$12.908,04  (doze  mil  novecentos e oito reais e quatro centavos), ao passo que a Recorrente declarou R$1.606,63 (mil  seiscentos e seis  reais e sessenta e  três centavos),  isto é, com omissão de R$11.301,41 (onze  mil trezentos e um reais e quarenta e um centavos).   Anoto  que  tais  valores  informados  em  DIRF  não  foram  contestados  pela  recorrente, que se  limitou a aduzir que os  rendimentos  tidos como omissos foram declarados  pelos demais coproprietários.  O contrato de aluguel com a empresa “Sete Estrelas Comércio de Derivados  de Petróleo LTDA” consta das f. 27/33, com adendo às f. 35. Nesses documentos, consta que  está  sendo  locado  um  imóvel  comercial  sito  à  “Av.  Frei  Orestes  Giradi,  representado  pelos  Lotes  de  Terrenos  A,  B  e  C,  localizados  em  Vila  Jaguaribe,  com  1.120  metros  quadrados,  transcrito no Registro de Imóveis de Campos de Jordão sob o nº 11.233, fls. 284, Livro 3­L” (f.  27). No contrato, a recorrente é indicada como única locadora.   No  recurso  voluntário,  foi  juntada  cópia  da  matrícula  do  imóvel  locado  à  empresa em questão  (f.  241, 243 e 245). Apesar de não constar  indicação exata de endereço  nesses documentos, é possível aferir se tratar dos lotes locados à empresa, pois há a indicação  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10860.002008/2008­08  Acórdão n.º 2202­005.333  S2­C2T2  Fl. 338          7 de que o  título aquisitivo foi  registrado sob o nº 11.233,  f. 284,  livro 3­L (tal qual consta do  contrato de locação). Ademais, a soma da metragem dos lotes (A: 380 m²; B: 380 m²; C: 360  m²) resulta exatamente em 1.120 m², metragem constante do contrato de locação.   Na matrícula  dos  lotes  A,  B  e C,  constavam  como  proprietários  Geraldina  Dubieux Pereira, Waldemar Klabunde Dubieux e Viriato Klabunde Dubieux. Houve, contudo,  atualização  no  registro,  em  razão  da  realização  do  formal  de  partilha  de Geraldina Dubieux  Pereira. Eis o que consta da matrícula de todos os lotes supramencionados:   Nos  termos  do  formal  de  partilha  (...),  extraído  dos  autos  nº  286/88,  de  inventário  dos  bens  deixados  por  falecimento  de  Geraldina  Dubieux  Pereira,  consta  na  partilha  dos  bens  homologada por sentença proferida em 11.10.89, que uma parte  ideal  correspondente  à  1/3,  do  imóvel  acima  descrito,  foi  partilhado  na  seguinte  proporção:  1/6,  à  WALDEMAR  KLABUNDE DUBIEUX acima qualificado e 1/18, à  cada uma  das  herdeiras  abaixo  mencionadas:  MATILDE  JUNDI  DUBIEUX  (...);  TELMA  JUNDI  DUBIEUX  DE  QUEIROZ  NEVES (...) e CRISTINA DUBIEUX DE ASSIS ERAS (...)  (f.  241, 243 e 245).   Observa­se,  pois,  que,  a  partir  da  homologação  do  formal  de  partilha  de  Geraldina Dubieux Pereira, os  lotes A, B e C passaram a pertencer aos condôminos: Viriato  Klabunde  Dubieux:  1/3; Waldemar  Klabunde  Dubieux:  1/2;  Matilde  Jundi  Dubieux,  Telma  Jundi Dubieux de Queiroz Neves e Cristina Jundi Dubieux de Assis Era: 1/18 cada.   Viriato Klabunde Dubieux, contudo, faleceu em 1983 (f. 205), antes mesmo  do formal de partilha de Geraldina Dubieux Pereira, datado de 10.12.90. Segundo a recorrente,  o formal de partilha de Viriato não estava, ainda, devidamente regularizado, motivo pelo qual  não foi registrado em cartório.   Foram  acostadas  aos  autos,  contudo,  cópias  do  formal  de  partilha,  extraído  dos autos do  inventário do “de cujus”  (f. 203­233). Compulsando­as, nota­se que não há, na  descrição dos pagamentos feitos à viúva Wilma Jundi Dubieux, qualquer imóvel/terreno que se  enquadre na descrição dos lotes A, B e C locados à empresa Sete Estrelas. As filhas Matilde,  Telma  e  Cristina,  contudo,  foram  contempladas  com  parte  ideal  de  um  terreno  no  qual,  provavelmente, se localizam os lotes A, B e C. Eis sua descrição:   Uma  parte  ideal  correspondente  a ¼  de  1/3  (um  terço)  de  uma  sorte  de  terras  com  uma  área  de  8.276  (oito  mil,  duzentos  e  setenta e seis) metros quadrados, localizada em Vila Jaguaribe,  desta  cidade,  e  que  corresponde  ao  remanescente  de  uma  área  maior de 10.461 (dez mil, quatrocentos e sessenta e um) metros  quadrados, cujo  título aquisitivo  está  transcrito no  livro 3­L,  às fls. 284, em 15/12/1975, sob o número de ordem 11.233, no  Cartório de Registro de Imóveis de Campos do Jordão/SP (...) (f.  215, 221 e 227; sublinhas deste voto).   Conforme  relato,  a  recorrente  afirma que ela, Matilde, Cristina e Nietzscha  são  titulares  de  ¼  de  50%  dos  lotes  locados  à  empresa  Sete  Estrelas,  enquanto Waldemar  Klabunde  Dubieux  titular  dos  50%  restantes.  A  documentação  acostada  não  corrobora  a  proporção  da  copropriedade  indicada;  entretanto,  a  meu  aviso,  existe  documentação  apta  a  comprovar  a  copropriedade  do  imóvel  alugado.  Isso  porque,  ao  recurso  voluntário  foram  carreados os seguintes documentos dos indigitados coproprietários:  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10860.002008/2008­08  Acórdão n.º 2202­005.333  S2­C2T2  Fl. 339          8 Waldemar Klabunde Dubieux: declaração do contribuinte (f. 165) e DIRPF  de sua esposa Martha Garcia Dubieux (f. 169);   Matilde  Jundi  Dubieux:  declaração  da  contribuinte  (f.  171)  e  termo  de  intimação  fiscal,  que  atesta  que  foi  declarado  o  valor  de R$  1.606,63  a  título  de  IRRF  pela  empresa Sete Estrelas (f. 177);   Cristina Jundi Dubieux: declaração da contribuinte (f. 193) e declaração de  ajuste anual do ano­calendário 2004 (f. 195);   Nietzscha Jundi Dubieux: declaração da contribuinte (f. 197) e declaração de  ajuste anual do ano­calendário 2004 (f. 199).   Se  compilarmos  os  dados  extraídos  da  documentação  supramencionada,  tomando como verídica a proporção indicada pela recorrente, tem­se a seguinte situação:    Contribuintes  Rendimento que deveria  ter sido declarado  Rendimento  Efetivamente  Declarado  IRRF que deveria ter  sido declarado  IRRF  efetivamente  declarado  Waldemar  R$ 32.700,00  R$ 32.600,00  R$ 6.454,02  R$ 6.426,52  Matilde  R$ 8.175,00  R$ 8.150,00  R$ 1.613,50  R$ 1.606,63  Nietzscha  R$ 8.175,00  R$ 8.150,00  R$ 1.613,50  R$ 1.606,63  Cristina  R$ 8.175,00  R$ 8.150,00  R$ 1.613,50  R$ 1.606,63  Wilma  R$ 8.175,00  R$ 8.150,00  R$ 1.613,50  R$ 1.606,63  TOTAL  R$ 65.400,00  R$ 65.200,00  R$ 12.908,02  R$ 12.853,04  O rendimento omitido pela recorrente foi de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), e  não R$57.250,00 (cinquenta e sete mil, duzentos e cinquenta reais), conforme demonstrativo às  f. 85. Acolho, parcialmente, o pleito da recorrente, portanto, para que decotar R$57.225,00  (cinquenta e sete mil, duzentos e vinte e cinco reais)    I.2 – F. DE ALMEIDA TIZZO – FRUTARIA – EPP.   Assim  como  no  caso  anterior,  os  registros  acostados  não  comprovam  a  proporção da copropriedade indicada pela recorrente. Do escrutínio da documentação acostada  pela recorrente em sede recursal tenho que apenas há prova de que Waldemar ofereceu o valor  de  R$  11.220,00  (onze  mil  duzentos  e  vinte  reais),  percebidos  a  título  de  alugueis  da  supramencionada empresa, à tributação, uma vez que consta dos autos sua DIRPF (f. 167).  Em relação à Matilde, contudo, o único elemento de que  teria oferecido R$  2.805,00 (dois mil oitocentos e cinco reais) à tributação é a declaração particular de f. 171, sem  força probante. Por fim, quando à Nietzscha e Cristina, inexiste em suas DIRPFs declaração de  valor  recebido  da  empresa  F.  de  Almeida  Tizzo  (f.  195  e  199).  Por  essa  razão,  acolho  parcialmente o pedido da recorrente para decotar R$11.220,00  (onze mil duzentos e vinte  reais)  do montante  total  omitido  de R$25.440,00  (vinte  e  cinco mil  quatrocentos  e  quarenta  reais).     I.3 – COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO MAZZA C. J. LTDA.   De  igual  modo,  os  registros  acostados  não  comprovaram  a  proporção  da  copropriedade  indicada  pela  recorrente. Como  no  caso  antecedente,  apenas  há  prova  de  que  Waldemar ofereceu o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), percebidos a título de alugueis da  supramencionada empresa, à tributação, uma vez que consta dos autos sua DIRPF (f. 167).  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10860.002008/2008­08  Acórdão n.º 2202­005.333  S2­C2T2  Fl. 340          9 Em relação à Matilde, contudo, o único elemento de que  teria oferecido R$  1.500,00 (mil e quinhentos) à tributação é a declaração particular de f. 171, sem força probante.  Por fim, quando à Nietzscha e Cristina, inexiste em suas DIRPFs declaração de nenhum valor  recebido da empresa F. de Almeida Tizzo (f. 195 e 199). Por essa razão, acolho parcialmente  o pedido da recorrente para decotar R$6.000,00 (seis mil reais) do montante total omitido de  R$12.000,00 (doze mil reais).     II – ANAIDE CIMADOM DA SILVA & CIA. LTDA    Foi  constatada  a  omissão  de  R$  9.600,00  (nove  mil  e  seiscentos  reais)  recebidos  da  empresa  em  questão.  Em  suas  razões  recursais  afirma  ser  o  imóvel  exclusivamente de sua propriedade, mas que   [n]o ano­base de 2004, (...) não recebeu nenhum valor a título de  aluguel,  tendo  o  escritório  efetuado  o  lançamento  baseado  em  contrato,  todavia  a  recorrente  não  tem  como  comprovar  que  os  pagamentos  não  foram  efetuados,  sabe  apenas  que  a  firma  encontra­se INATIVA e IRREGULAR há muitos anos.   O  Único  comprovante  que  possui  para  corroborar  a  alegação  acima de que o valor locatício não foi efetuado é a cobrança do  IPTU  referente  aos  anos  de  2001  e  2002  do  imóvel  locado  à  firma  ANAIDE  CIMADOM  DA  SILVA  &  CIA  LTDA­ME,  atualmente despejada (...). Requer seja notificada a firma para  apresentação  dos  recibos  quitados  conforme  declarados  em  Dirf (f. 147; sublinhas deste voto).   Foi juntada aos autos uma nota promissória emitida em 05/10/2006, no valor  de R$ 20.000,00  (vinte mil  reais)  em  f.  55,  a qual,  segundo  a  impugnação,  seria  referente  a  débitos abertos de aluguéis dos anos de 2004 e 2005. Todavia, conforme consta da inicial de  ação  de  despejo  por  falta  de  pagamento,  proposta  pela  recorrente  face  à  empresa,  a  nota  promissória fora emitida para pagamento dos aluguéis atrasados referentes aos anos de 2005 e  2006 (f. 59). Como não houve comprovação de que houve atraso dos pagamentos no ano de  2004, a DRJ manteve o lançamento nesse ponto.   Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  juntou  aos  autos  comprovantes  de  que  foi  executada pelo  valor do  IPTU do  imóvel  locado à  empresa,  o  qual não  foi  pago em  2001 e 2002. O documento em questão não é apto a demonstrar que não houve pagamento dos  aluguéis  em  2004.  Ademais,  não  há,  na  inicial  da  ação  de  despejo,  qualquer  menção  ao  inadimplemento no ano de 2004. Consta, apenas, que “a requerida não efetua o pagamento do  aluguel  e  quando  paga  efetua  o  pagamento  com  meses  de  atraso,  de  forma  acumulada  e  parcelada” (f. 59). Seria possível, portanto, que a empresa tivesse pagado os aluguéis referentes  ao ano de 2004 de forma parcelada e acumulada. Me parece pouco crível que a recorrente, não  tendo recebido nenhum valor de aluguel em 2004, deixasse de ajuizar ação de cobrança contra  a empresa.   Por  fim,  a  meu  aviso,  por  ter  a  própria  recorrente  narrado  que  “a  firma  encontra­se  inativa  e  irregular  há muitos  anos”  (f.  147),  nenhuma  informação  seria  possível  obter de eventual diligência, razão pela qual deixo de acolhê­la.   Em  razão dos  fatos narrados  e da ausência de  indícios  de plausibilidade da  tese aventada pela recorrente, mantenho o lançamento.     Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10860.002008/2008­08  Acórdão n.º 2202­005.333  S2­C2T2  Fl. 341          10 III – ROMALAR UTILIDADES DOMÉSTICAS LIMITADA  Como  já  adiantado  no  relatório  deste  voto,  há modificação  substancial  das  razões  ofertadas  para  que  a  insubsistência  do  lançamento  fosse  reconhecida.  Em  sua  impugnação, a ora recorrente declarou que   (...) doou o imóvel a seus netos, com usufruto do mesmo para a  contribuinte no valor de 50% e 50% para sua filha Cristina Jundi  Dubieux  (...),  a  qual  declara  50% do  valor  recebido  a  título  de  aluguel.  Sendo  assim,  conforme  pode  ser  verificado  na  Declaração do Imposto de Renda pessoa Física, Exercício 2005 –  Ano  Base  2004  de  sua  filha  Cristina  Jundi  Dubieux,  a  mesma  declarou  a  importância  recebida  no  valor  de  R$  19.800,00,  quando  na  realidade  deveria  declarar  R$  14.400,00  referente  a  50% do valor total recebido a título de aluguel da firma Romalar.  Foi  declarado  um  valor  a  maio  de  R$  5.400,00  (cinco  mil  e  quatrocentos reais) em ambas as declarações, por erro na divisão  do valor de R$ 28.000,00.   A  firma  foi  informada  que  o  imóvel  fora  doado  e  que  deveria  fazer a declaração dos valores pagos separadamente, em nome de  cada usufrutuária,  todavia,  como a mais de 20 anos o escritório  faz a contabilidade em nome de Wilma Jundi Dubieux, deve ter  cometido o equívoco (...) (f. 17).   Em seu recurso voluntário afirma unicamente que “não tem como comprovar  que os aluguéis estavam em atraso no ano de 2004 e não foram pagos no valor total declarado  em DIRF” (f. 149). Malgrado conste que Cristina Jundi Dubieux ofereceu o montante de R$  19.800,00  (dezenove  mil  e  oitocentos  reais)  à  tributação  (f.  195),  recebidos  da  empresa  supraindicada, inexiste qualquer elemento probatório que corrobore a alegação da recorrente de  que doou o imóvel às netas e de que permaneceu como usufrutuária, juntamente com Cristina.  Mantenho, por essa razão, a autuação.     IV – FLORES E PINTO LTDA.   Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  alega  que  a  empresa  nunca  foi  sua  locatária. Esclarece que o imóvel locado é de propriedade de Cristina Jundi Dubieux, Matilde  Jundi Dubieux e Nietzscha Jundi Dubieux de Queiroz Neves, herdeira de Telma Jundi Dubieux  Queiroz  Neves.  A  fim  de  comprovar  suas  alegações,  junta  aos  autos  cópia  da  certidão  de  propriedade do imóvel (f. 263/264), cópia da declaração retificadora efetuada em 26/03/2009  (f. 265/269) e cópia dos recibos emitidos à época, todos em nome de Cristina Jundi Dubieux (f.  275/281). Ressalta, ainda, que o valor constante da intimação, de R$ 19.200,00 (dezenove mil e  duzentos reais), foi declarado pelas reais proprietárias de forma rateada, cabendo R$ 6.400,00  (seis mil e quatrocentos reais) a cada uma (f. 171, 195 e 199).   Nota­se que a própria empresa retificou sua DIRF referente ao ano­calendário  de 2004, de forma a fazer constar que os aluguéis foram pagos à Cristina, Matilde e Nietzscha  (f. 265­269), não à Wilma. Há, ainda, recibos emitidos pela empresa em 2004, todos em nome  de Cristina Jundi Dubieux (f. 275­281). Com razão a recorrente neste ponto.     V – C & K – LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS  ELETRÔNICOS LTDA.     Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10860.002008/2008­08  Acórdão n.º 2202­005.333  S2­C2T2  Fl. 342          11 No contrato de locação está indicada como locadora Cristina Jundi Dubieux,  cujo objeto  é o  imóvel  comercial  localizado na Rua Brigadeiro  Jordão,  nº 280,  composto de  duas casas (f. 317/323). Conforme consta da matrícula do imóvel, às f. 327/328, o prédio em  questão pertencia à Viriato Klabunde Dubieux. Todavia, após seu falecimento, foi transmitido  à  sua  filha Cristina  Jundi Dubieux,  conforme  consta  do  próprio  registro  do  imóvel  (f.  327).  Ademais,  tem­se  que  o  distrato  e  recibo  de  quitação  foram  assinados  pela  locatária  e  proprietária Cristina Jundi Dubieux.   Verifica­se que Cristina não declarou os valores recebidos da empresa em sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  (f.  195).  Todavia,  tal  omissão  não  pode  ser  atribuída  à Wilma  Jundi Dubieux, que não é coproprietária e sequer consta como locadora no contrato. Merece,  portanto, o valor autuado ser decotado.     IV – CONCLUSÃO  Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para:  ­ em relação ao imóvel alugado para SETE ESTRELAS COMÉRCIO DE  DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA decotar R$57.225,00 (cinquenta e sete mil, duzentos  e vinte e cinco reais) do montante de R$57.250,00 (cinquenta e sete mil duzentos e cinquenta  reais), tido como omitido;   ­  em  relação  ao  imóvel  alugado  para  F.  DE  ALMEIDA  TIZZO  –  FRUTARIA – EPP,  decotar R$11.220,00  (onze mil  duzentos  e vinte  reais) do montante de  R$25.440,00 (vinte e cinco mil quatrocentos e quarenta reais), tido como omitido;   ­  em  relação  ao  imóvel  alugado  para COMÉRCIO DE MATERIAIS DE  CONSTRUÇÃO MAZZA C. J. LTDA, decotar R$6.000,00 (seis mil reais) do montante de  R$12.000,00 (doze mil reais); tido como omitido;   ­ decotar a totalidade dos valores referentes aos alugueis pagos por FLORES  E  PINTO  LTDA  e  C  &  K  –  LOCAÇÃO  DE  MÃO  DE  OBRA  E  COMÉRCIO  DE  EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA;   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora                           Fl. 342DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.721284/2016-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. DO RECIBO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos.
Numero da decisão: 2401-006.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. DO RECIBO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 12 84 /2 01 6- 08 Fl. 122DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.730 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721284/2016-08 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 76/79). Pois bem. Em nome do contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 64/69, relativa ao ano-calendário 2010, que apurou crédito tributário total de R$ 16.362,68, sendo R$ 7.315,55 de IRPF Suplementar, R$ 5.486,66 de multa de ofício e R$ 3.560,47 de juros de mora, com ciência do sujeito passivo em 18/02/2016 (fls. 70). Motivou o lançamento de ofício a constatação de dedução indevida a título de despesas médicas no valor de R$ 26.602,00, conforme detalhado na Descrição dos Fatos da Notificação: (i) Hospital de Medicina Especializada Ltda, no valor de R$ 202,00 - data de emissão do recibo 17/01/2011. (ii) Giovana Moura da Silva Campos Knopf, no valor de R$ 26.400,00 – recibos sem o endereço do emitente e com descrição genérica dos serviços prestados. Acrescentou a autoridade lançadora que, por se tratar de despesas de valor expressivo, é necessária a apresentação de elementos complementares aos recibos que comprovem a efetividade da prestação dos serviços e dos pagamentos. Inconformado, o interessado apresentou a impugnação de fls. 02/05 em 18/03/2016, acompanhada dos documentos de fls. 06/45, alegando anexar prontuários médicos, exames e declaração da fisioterapeuta Giovana, além dos recibos, que comprovariam a realização dos serviços declarados. O contribuinte concordou com a infração relativa ao Hospital de Medicina Especializada, no valor de R$ 202,00, recolhendo o imposto correspondente, de R$ 49,98 e seus encargos, permanecendo em litígio no processo o imposto de R$ 7.265,57 mais encargos, conforme extratos de fls. 72/73. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 09-62.069 (fls. 76/79), cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Deve ser mantida a glosa das despesas médicas declaradas, sobretudo quando houver necessidade de elementos adicionais para a formação da convicção de sua ocorrência, além dos recibos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 123DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.730 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721284/2016-08 Nesse sentido, cumpre repisar que a decisão a quo exarou, em síntese, os seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal: 1. Relativamente às despesas com a profissional Giovana Moura da Silva Campos Knopf, no valor de R$ 26.400,00, observa-se que a autoridade lançadora relatou que os recibos não atendiam ao inciso III do art. 80 do RIR/99, na medida em que não possuíam os endereços das prestações dos serviços, além do fato de que a descrição dos serviços prestados era genérica. 2. Tais falhas foram supridas na impugnação, com a apresentação do relatório profissional de fls. 19/20, emitido pela fisioterapeuta, com a indicação do endereço e detalhando no que teria consistido o tratamento. 3. Porém, no presente caso, o alto valor pago e o elevado percentual das despesas médicas em relação aos rendimentos declarados (cerca de 32%), implicam a necessidade de elementos adicionais que possibilitem a convicção da ocorrência do gasto, como motivou a autoridade lançadora, tais como exames relativos aos tratamentos e principalmente saques ou transferências bancárias condizentes com as datas dos recibos, conforme previsto no art. 73 do RIR/99. 4. Ressalte-se que a situação em exame no presente processo repetiu-se em várias outras Declarações de Ajuste Anuais do contribuinte. 5. Transcreve-se, a seguir, ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes, ratificando o entendimento acima apresentado: (...). 6. Percebe-se que o contribuinte tenta comprovar a necessidade dos gastos com fisioterapia, constantes dos recibos de fls. 10/18, com a apresentação dos exames de fls. 21/45, realizados de 2009 a 2015, que evidenciariam quadro de falência renal, tuberculose e pneumonia, que geraram sequelas que teriam implicado em tratamentos fisioterápicos. 7. Contudo, não apresenta indicação médica de fisioterapia, para que os exames pudessem ser inequivocamente vinculados aos tratamentos. 8. Além disso, o defendente não traz ao processo qualquer tentativa de comprovar a efetividade dos pagamentos, seja com transferência bancárias ou saques bancários compatíveis com as datas dos recibos. 9. Cabe salientar que, ao se fazer pagamentos de despesas onde se pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do imposto de renda a pagar ou a restituir, o contribuinte tem que se cercar de precauções para a eventualidade de solicitação de comprovação. Simples declarações unilaterais são insuficientes para tal finalidade. 10. Não tendo o impugnante trazido aos autos provas adicionais relativas às deduções pleiteadas de R$ 26.400,00, referente às despesas médicas, a glosa deve ser mantida, com fundamento no § 1º do art. 73 do RIR/99. 11. Do exposto, encaminho o voto no sentido de considerar a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, resultando, por consequência, na manutenção integral do crédito tributário exigido. Fl. 124DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.730 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721284/2016-08 O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 89/94), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: Preliminar a. Preliminarmente, cabe frisar que o contribuinte era portador de doença grave (nefropatia grave), desde junho do ano de 2000, conforme Laudo Pericial em anexo. b. Conforme legislação vigente, o contribuinte a partir da data acima era isento de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física, na sua aposentadoria e pensões do Ministério da Saúde e do Governo do Estado de Mato Grosso. c. Sendo assim, requer a Revisão de Ofício no caso em tela, para que seja revisto o Ajuste Anual da Declaração do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física, relativa ao ano-calendário de 2010, exercício 2011. Mérito d. Da análise dos recibos apresentados nos autos, estes apresentam todos os requisitos e condições para sua dedução como despesa médica, conforme exigência da própria Receita Federal do Brasil, em seu art. 80, parágrafo 1°, III, Decreto n° 3.000/99 c/c art. 8°, parágrafo 2°, III, Lei 9.250/95. e. E sendo assim, preenchendo os requisitos formais definidos em lei como condição para a dedutibilidade da despesa, os mesmos não podem ser desconsiderados em virtude da ausência de comprovantes de pagamento, como cópias de cheques, faturas de cartão de crédito, dentre outros. f. É importante também salientar que a decisão recorrida deixa clara as legais condições dos recibos apresentados e que as falhas nele existente, foram posteriormente supridas na impugnação, em sendo assim, são considerados idôneos, sem qualquer indício de falsidade, e não apresentam qualquer outro tipo de irregularidade capaz de viabilizar a glosa realizada, senão vejamos: (...). g. Ao final, a decisão demonstra que apesar da Contribuinte tentar comprovar através de exames realizados que evidenciaram falência renal, tuberculose e pneumonia, que geraram sequelas que teriam implicado em tratamentos fisioterápicos, e com relatórios e declarações dos profissionais de fisioterapia, para comprovar a necessidade dos gastos com fisioterapia, a Contribuinte não apresentou indicação médica de fisioterapia, para que exames pudessem ser inequivocamente vinculados aos tratamentos. h. Para não restar dúvidas quanto à necessidade do acompanhamento fisioterápico e principalmente da indicação médica que o vincule ao tratamento, está anexado ao presente recurso, Laudo Médico da Dra. Andréia Ferreira Nery, descrito da seguinte forma: (...). i. Ainda que o Contribuinte tenha sido acompanhada pela Médica acima citada a partir de 2011, podemos facilmente concluir que a Contribuinte em questão já vinha necessitando de serviços fisioterápicos, conforme relatório da fisioterapeuta ao informar a "vasta história clínica em ocasião de Fl. 125DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.730 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721284/2016-08 múltiplas comorbidades", e principalmente pelo conteúdo do Laudo Pericial emitido pelo Serviço Médico da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá-MT, onde diz: (...). j. Sendo assim, requer a Revisão de Ofício no caso em tela, para que seja revisto o Ajuste Anual da Declaração do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física, relativa ao ano calendário de 2010, exercício 2011, em vista de que o contribuinte era portador de doença grave desde o ano 2000, conforme Laudo Pericial e demais documentos anexos e isento de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física, na sua aposentadoria e pensões do Ministério da Saúde e do Governo do Estado de Mato Grosso. k. Alternativamente, à vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, e com entendimentos favoráveis nos Tribunais Superiores com relação a questão em tela, espera e requer a Contribuinte seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Às fls. 115/121, consta petição do contribuinte requerendo a juntada do Acórdão n° 09-63.467, de 30 de maio de 2017, que decidiu pela procedência da impugnação naquele processo, bem como pela exoneração do crédito tributário. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar. Inicialmente, a recorrente argumenta que era portadora de doença grave (nefropatia grave), desde junho do ano de 2000, conforme Laudo Pericial anexado em seu Recurso Voluntário (fl. 105). Dessa forma, conforme legislação vigente, a partir do ano de 2000, a contribuinte era isenta de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física, na sua aposentadoria e pensões do Ministério da Saúde e do Governo do Estado de Mato Grosso. Nesse compasso, pleiteia a Revisão de Ofício no caso em tela, para que seja revisto o Ajuste Anual da Declaração do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física, relativa ao ano-calendário de 2010, exercício 2011. Apesar de a contribuinte tratar a questão como preliminar, entendo ser, na verdade, uma prejudicial de mérito, pois o reconhecimento da referida isenção, terá como consequência a improcedência da exigência do imposto suplementar, com fundamento na Fl. 126DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.730 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721284/2016-08 dedução indevida de despesas médicas, eis que estas passariam a não influenciar na base de cálculo do imposto. Contudo, entendo que a referida argumentação se trata de inovação recursal, pois a alegação de que era portadora de moléstia grave, apesar de dizer ser referente à condição existente desde junho do ano de 2000, não foi suscitada em sua impugnação, estando, portanto, preclusa. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada pelo contribuinte, por se tratar de matéria preclusa. 3. Mérito. A acusação fiscal, no que interessa para o debate recursal, consiste na dedução indevida de despesas médicas, relativa à Giovana Moura da Silva Campos Knopf (fisioterapeuta), no valor de R$ 26.400,00, eis que recibos apresentados estavam desacompanhados do endereço do emitente e com a descrição genérica dos serviços prestados. Acrescentou a autoridade lançadora que, por se tratar de despesa de valor expressivo, seria necessária a apresentação de elementos complementares aos recibos que comprovassem a efetividade da prestação dos serviços e dos pagamentos. Pois bem. Antes de adentrar ao exame aprofundado da discussão posta, necessário fazer uma breve explanação sobre a legislação pertinente à matéria. A dedução das despesas médicas encontra suporte no art. 8°, II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que, inclusive, trata das condições impostas para a sua legitimidade. É de se ver: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 127DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.730 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721284/2016-08 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Na mesma toada, segue o artigo 80 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época, que tratava da questão da seguinte forma: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). A respeito da necessidade de comprovação das despesas médicas, o próprio Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 73, ressalva que as deduções estão Fl. 128DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.730 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721284/2016-08 sujeitas à comprovação e, as deduções “exageradas”, podem ser glosadas sem a audiência do contribuinte, conforme a seguir se verifica: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Em suma, as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Mediante uma análise sistemática da legislação, percebe-se que, em regra, o recibo é uma das formas de se comprovar a despesa médica, a teor do que prevê o art. 80, § 1°, III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da (a) efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, ou (b) que o pagamento tenha sido realizado pelo próprio contribuinte, cabe à Fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Feitas essas considerações sobre a legislação de regência que trata da situação dos autos, passo a analisar os pontos duvidosos, a fim de solucionar a lide. 3.1. Despesas médicas com a profissional Giovana Moura da Silva Campos Knopf (fisioterapeuta), no valor de R$ 26.400,00. Em relação às despesas médicas com a profissional Giovana Moura da Silva Campos Knopf, a recorrente apresentou, junto com sua impugnação de fls. 02/05, os documentos de fls. 06/45, alegando anexar prontuários médicos, exames e declaração da fisioterapeuta Giovana, além dos recibos, que comprovariam a realização dos serviços declarados. Em seu Recurso Voluntário, anexou, ainda, o Laudo Pericial de fl. 104, bem como o Laudo Médico de fl. 105. Apesar da falta de juntada de prova do efetivo pagamento das despesas médicas, entendo que não há dúvida razoável quanto à sua realização, assim entendida a prestação dos serviços e o correlato pagamento pelo contribuinte, o que, ao meu ver, torna desnecessária a complementação da prova, para além dos documentos que já constam nos autos. Ao meu juízo, a documentação acostada aos autos, revela, suficientemente, que, de fato, a recorrente padecia de inúmeras enfermidades, sendo indispensável o tratamento fisioterapêutico para a melhora de sua qualidade de vida. A propósito, destaco o seguinte trecho do Relatório Profissional de fls. 19/20: HISTÓRICO E QUADRO CLÍNICO: Quadro de diabetes insulino dependente há mais de 30 anos, onde acarretou nefropatia diabética crônica, dando causa a um transplante renal em julho do ano de 2000. Nos últimos 7 anos teve vários episódios de internações hospitalares e uma intervenção Fl. 129DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.730 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721284/2016-08 cirúrgica. Atualmente em programa regular de hemodiálise, devido a falência renal do transplante. Apresenta baixa resistência e força muscular com pouca mobilidade, grande dificuldade de locomoção, pouco equilíbrio e coordenação motora, e dor crônica. Em relação às irregularidades observadas pela fiscalização, nos recibos emitidos, entendo que se tratam de irregularidades formais e que não prejudicam a materialidade da referida despesa. A propósito, em relação à ausência de menção do local e endereço do emitente, bem como a descrição genérica dos serviços prestados, entendo que tais irregularidades foram, inclusive, sanadas pela declaração da profissional de fls. 19/20. Ademais, reputo aplicável, ao caso concreto, o entendimento preconizado na Solução de Consulta Interna n° 7 – Cosit/2015, no sentido de que a ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Entretanto, isso não impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. Além disso, a autoridade administrativa poderá suprir, de ofício, a ausência do endereço do prestador do serviço, por meio de consulta aos sistemas informatizados da Secretária da Receita Federal do Brasil (RFB). Em relação à especificação dos serviços, apesar de haver a menção genérica a “tratamento fisioterápico domiciliar (...)”, entendo que, em razão da complexidade do tratamento, os valores estão compatíveis com o mercado, sendo que os serviços foram realizados durante o ano de 2010, não havendo, nos autos, indícios que possam levantar suspeitas em desfavor do recibo emitido pela profissional de saúde, bem como das respectivas declarações sobre o tratamento. Assim, ao meu juízo, para o presente caso, entendo que os recibos, em conjuntos com a declaração, que descreve o procedimento realizado, além dos demais documentos acostados aos autos, cumprem com as formalidades exigidas pela lei para a comprovação das despesas médicas com a profissional Giovana Moura da Silva Campos Knopf, no valor de R$ 26.400,00 (art. 80, § 1º, inciso III, do RIR/99). Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, rejeitar a preliminar, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a improcedência do lançamento. É como voto. (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 130DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.902016/2011-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2001 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Acatada a preliminar de nulidade tendo em vista a inovação na fundamentação pela decisão de piso, acarretando cerceamento de defesa e supressão de instância pois a recorrente somente teve a oportunidade de se manifestar sobre as receitas objeto de base de cálculo da contribuição em sede de Recurso.
Numero da decisão: 3001-000.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância, determinando o retorno à DRJ para analisar os argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário a respeito do direito creditório ser decorrente de erro no pagamento da contribuição tendo em vista a inclusão de receitas estranhas ao conceito de faturamento nos termos da inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei no 9.718/98. Vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche que rejeitou a preliminar. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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3001­000.880  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de julho de 2019  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ITABENS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/2001  PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Acatada  a  preliminar  de  nulidade  tendo  em  vista  a  inovação  na  fundamentação  pela  decisão  de  piso,  acarretando  cerceamento  de  defesa  e  supressão  de  instância  pois  a  recorrente  somente  teve  a  oportunidade  de  se  manifestar  sobre  as  receitas  objeto  de  base  de  cálculo  da  contribuição  em  sede de Recurso.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acatar  a  preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância, determinando o retorno à DRJ para analisar  os argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário a respeito do direito creditório ser  decorrente  de  erro  no  pagamento  da  contribuição  tendo  em  vista  a  inclusão  de  receitas  estranhas ao conceito de faturamento nos termos da inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da  Lei no 9.718/98. Vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche que rejeitou a preliminar.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 20 16 /2 01 1- 62 Fl. 304DF CARF MF     2 Relatório    Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o  relatório da decisão de piso:  “Trata  o  presente  processo  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  de  fls.  2/4,  de  crédito de pagamento  indevido ou a maior da Contribuição para o PIS/Pasep, no  valor de R$2.385,50.  A DRF  de  São  José  do Rio Preto  (SP),  por meio  do  despacho  decisório  de  fl.  5,  indeferiu  o  pedido,  em  função  de  não  ter  sido  encontrado  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP.  Cientificada, a contribuinte apresentou a manifestação de  inconformidade  fls. 7/9,  na qual alegou ter cometido erro na informação dos dados do DARF, preenchendo  com a data de vencimento do tributo o campo destinado à data de arrecadação, que  no caso são distintas.  Argumentou  que,  não  obstante  o  erro  cometido,  faz  jus  à  restituição  do  recolhimento  indevido,  o  que  não  pode  ser  negado  por  “eventuais  imprecisões  referentes à forma pela qual o crédito foi requisitado”, clamando pela aplicação do  princípio da verdade material.”  A  DRJ  de  Campinas/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  conforme  Acórdão  no  14­41.326  a  seguir transcrito:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/2001  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação caso os  indébitos reúnam as características de  liquidez e  certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a decisão de primeira  instância apresentando os  seguintes  argumentos:  1)  Nulidade da decisão de piso por inovação no feito; 2) Requer a reunião do presente processo  juntamente com o 10850.902017/2011­15 por se  tratar do mesmo objeto; 3) Possibilidade de  apresentação de provas em sede de recurso voluntário devido a razões posteriormente trazidas  nos  autos;  4)  O  direito  ao  crédito  decorre  de  pagamento  da  contribuição  tendo  em  vista  a  inclusão de receitas estranhas ao conceito de faturamento nos termos da inconstitucionalidade  do §1º do art. 3º da Lei no 9.718/98.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10850.902016/2011­62  Acórdão n.º 3001­000.880  S3­C0T1  Fl. 326          3 Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.    Preliminar  Estamos diante de pedido de restituição cujo motivo da denegação constante  do despacho decisório foi a não localização do DARF recolhido indevidamente ou a maior nos  sistemas da RFB. Ao apresentar  a Manifestação de  Inconformidade,  a Recorrente  esclareceu  que houve um erro no preenchimento do PER/DCOMP quando troca a “data da arrecadação”  pela  “data  de  vencimento”  constante  do  DARF  e  informado  na  declaração.  O  acórdão  da  decisão de piso acata o argumento de erro, no qual foi sanado com entrega de PER/DCOMP  retificadora após  intimação da RFB. Entretanto, a decisão de piso, com base em fundamento  diferente  do  Despacho  Decisório,  afirma  que  o  valor  requerido  serviu  para  acobertar  a  contribuição informada em DIPJ 2002/2001 na qual consta como contribuição apurada o valor  de R$2.447,29.  A Recorrente alega, em sede preliminar, a nulidade da decisão de piso tendo  em  vista  que  a DRJ  inovou  no  feito  quando  afirma que  o  pagamento  do DARF  serviu  para  extinguir débito declarado pela própria contribuinte.  Assiste  razão  à  Recorrente.  É  de  se  frisar  que,  em  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  o  Decreto  nº  70.235/1972  estabelece,  em  seu  art.  59,  as  seguintes  disposições:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  Do  exposto,  nota­se  que  a  decisão  de  piso,  apesar  de  ter  sido  lavrada  por  autoridade  competente,  preteriu  seu  direito  de  defesa  ao  não  lhe  facultar  a  possibilidade  Fl. 306DF CARF MF     4 argumentativa  em  1ª  instância  a  respeito  da  suposta  base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP informada na DIPJ e não citada por ocasião do Despacho Decisório.  Portanto,  voto  por  acatar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  piso,  determinando o retorno à DRJ para analisar os argumentos apresentados em sede de Recurso  Voluntário a respeito do direito creditório ser decorrente de erro no pagamento da contribuição  tendo  em  vista  a  inclusão  de  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento  nos  termos  da  inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei no 9.718/98.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                                Fl. 307DF CARF MF

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