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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7882190 #
Numero do processo: 15771.721893/2016-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/03/2016 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.337
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 18 93 /2 01 6- 42 Fl. 260DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721893/2016-42 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente processo da constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo da(s) declaração(ões) de importação identificada(s) no auto de infração. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que os lançamentos tributários então efetuados objetivaram a prevenção da decadência dos tributos devidos, haja vista haver a autuada ingressado em juízo, consoante Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre as importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e, no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, por meio da qual obteve antecipação de tutela. Cientificada dos lançamentos, a autuada tempestivamente apresentou sua defesa, reafirmando as considerações aduzidas na respectiva inicial, alegando, fundamentalmente que: 1. As exigências fiscais seriam descabidas, devendo, pois, serem canceladas, haja vista que a Impugnante não incidira em qualquer falta que ensejasse o auto de infração, nos termos dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72; este, inclusive, encontrar-se-ia lavrado sem qualquer sanção punitiva; 2. O Fisco teria se utilizado de instrumento inadequado para constituir o crédito, vez que a Impugnante procedeu ao desembaraço dos bens, respaldada por decisão judicial concedida liminarmente; 3. Consoante considerações aduzidas na inicial impetrada em juízo, não incidem tributos nas operações de importação da Impugnante devido à sua condição (imunidades prescritas no art. 150, IV, alínea “c”, e, no art. 195, § 7º, da Constituição Federal/CF); 4. Por derradeiro, requereu que sua impugnação fosse declarada procedente. Por seu turno, ao enfrentar a matéria, a DRJ declarou a Impugnação Procedente em Parte. A decisão proferida registra que a propositura de ação judicial em que se discute objeto idêntico ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte ao direito de contestá-la na instância administrativa, cabendo declarar a definitividade das respectivas exigências tributárias, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde alegou preliminarmente a nulidade do auto de infração, por ser tal via inadequada para a constituição do crédito em questão. Também aduziu a nulidade da decisão recorrida, por não haver concomitância entre os processos administrativo e judicial. No mérito invocou novamente a imunidade tributária (CR/88, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º). Por fim, requereu a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a improcedência do lançamento. E Fl. 261DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721893/2016-42 que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.323, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 15771.722345/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.323): O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeira instância, a então impugnante acenou com a preliminar de nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de infrações tem o Fisco outro instrumento jurídico para constituir o crédito tributário - a notificação de lançamento. Agora, em sede de recurso voluntário, reprova a mantença do lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário deveria ser usado. Quando não há obrigatoriedade de utilização de uma forma de lançamento, são legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento. Dessarte, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não haver concomitância de processos judicial e administrativo e consequente ausência de renúncia parcial ao contencioso, a recorrente assevera: (...) no processo administrativo pretende a Recorrente obter a desconstituição e o cancelamento da autuação em razão da não incidência do IPI, II, PIS/PASEP E COFINS na operação de importação de bens do exterior realizada por meio da DI n.º 17/0935234-7. O objeto em discussão no presente caso, portanto, trata tão somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos em determinada operação efetuada pela Recorrente. Fl. 262DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721893/2016-42 Por outro lado, na ação judicial ajuizada anteriormente, discute-se o reconhecimento da imunidade latu sensu da Recorrente. Em outras palavras, pretende a Recorrente obter o reconhecimento de que, por ser entidade de assistência social, goza de imunidade constitucional. Cumpre ressaltar que tal imunidade foi devidamente reconhecida em sede de tutela antecipada e confirmada pela sentença proferida no caso. Logo a seguir, a recorrente parte para o mérito da lide administrativa, e apresenta o seguinte título: Da imunidade da Recorrente e sua extensão aos tributos incidentes na importação. Ora, a contradição é evidente! Em sede administrativa diz tratar somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos, porém o único argumento para tanto é justamente a imunidade, objeto por excelência da disputa judicial. Não há como enfrentar o mérito da lide sem passar por matéria que está sob análise do Poder Judiciário! Aliás, é bom rememorar que o auto de infração sub analisis foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Dito isso, entendo por afastar também a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Superadas as preliminares, passar-se-ia a analisar a matéria de fundo, todavia, como se viu no item supra, a alegação de imunidade tributária é causa de pedir da Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, que tem por objeto justamente ficar livre das exigências tributárias de que trata o presente contencioso. Corolário disso, falta competência a este Colegiado para apreciar tal matéria neste expediente, razão por que não se conhece da imunidade da recorrente. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, e na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 263DF CARF MF

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7879222 #
Numero do processo: 10660.905461/2009-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela 1ª instância de julgamento.
Numero da decisão: 1003-000.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à 1ª instância de julgamento para apreciação do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP analisado nos autos quanto a existência, suficiência e disponibilidade. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela 1ª instância de julgamento.

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DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela 1ª instância de julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à 1ª instância de julgamento para apreciação do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP analisado nos autos quanto a existência, suficiência e disponibilidade. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 54 61 /2 00 9- 05 Fl. 47DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.917 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.905461/2009-05 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 09-36841, de 15 de setembro de 2011, da 2ª Turma da DRJ/JFA, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) retificadora nº 40290.66161.110509.1.7.04-3375, em 11/05/2009, e-fls. 5-10, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior Imposto de Renda da Pessoa Jurídica-IRPJ(código 2362), determinado sobre a base de cálculo estimada relativo ao mês de fevereiro do ano-calendário de 2006, para compensação dos débitos ali confessados. A compensação não foi homologada pela autoridade administrativa, com fundamentação, decisão e enquadramento legal informados no excerto do Despacho Decisório abaixo colacionado: Inconformada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade que foi julgada improcedente pela DRJ/JFA em acórdão cuja ementa foi a seguinte: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVA IRPJ. COMPENSAÇÃO. Fl. 48DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.917 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.905461/2009-05 Pagamento efetuado a titulo de estimativa de IRPJ não pode ser objeto de compensação, devendo ser usado para dedução da contribuição anual devida ou na composição do saldo negativo respectivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Contribuinte tomou ciência do acórdão em 09/11/2011 (e-fl. 26). Inconformada com a decisão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 07/12/2011 (e-fls. 27- 29), onde alega em síntese que o crédito pleiteado foi considerado existente pelos julgadores de 1ª instância. Que por equívoco, devido a complexidade da declaração de compensação, informou modalidade incorreta de compensação, mas que não agiu de má fé; Que a compensação pleiteada atende aos requisitos da IN 460/2004 e o art. 74 da lei 9.430/96, e que seu equívoco foi simplesmente informar a modalidade de compensação como pagamento indevido ou a maior ao invés de saldo negativo de IRPJ. É o relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Na decisão de primeira instância de julgamento foi afastada a possibilidade de análise do PER/DCOMP ao argumento de que se trata de pagamento a título de estimativa mensal da pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente poderia ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de imposto de renda do período. Contudo, a Súmula CARF nº 84, que é de observância obrigatória por seus membros 1 2 , determina que “é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. Logo, como o pedido inicial da Recorrente refere-se ao reconhecimento do direito creditório pleiteado do valor de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada, entendo que ele pode e deve ser analisado. Contudo, a reforma do acórdão a quo, não implica o reconhecimento implícito do direito creditório pleiteado. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito. 1 Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). 2 (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015) Fl. 49DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.917 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.905461/2009-05 O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor dela dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Destarte, instaurada a fase litigiosa do procedimento, a Recorrente deve detalhar os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora, orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. Desta forma, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado (art. 165, art. 168 e art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da PER/DCOMP, impõe, pois, o retorno dos autos a DRJ para que seja analisado o mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que comprovada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, bem como com os registros internos da RFB, nos termos da Súmula CARF nº 84. Cumpre ainda consignar que enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, à Recorrente deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Ante o exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de Fl. 50DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.917 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.905461/2009-05 formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à 1ª instância de julgamento para apreciação do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP analisado nos autos quanto a existência, suficiência e disponibilidade. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 51DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.731340/2017-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APURAÇÃO DE INFRAÇÕES POR AMOSTRAGEM. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O procedimento de apuração de infrações por amostragem refere-se à etapa de apuração das infrações porventura existentes e nada tem a ver com lançamento por presunção, não implicando, portanto, existência de nulidade. AUTARQUIA. PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO COMPROVADA. Não comprovando a autarquia revestir-se das formalidades legais necessárias à condição de entidade com personalidade jurídica própria, fica o Município imbuído de toda a responsabilidade tributária. EFEITO CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. É defeso na esfera administrativa o exame de constitucionalidade de lei, bem como o da violação pelo ato normativo a princípios constitucionais, entre eles o da vedação ao confisco.
Numero da decisão: 2301-006.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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APURAÇÃO DE INFRAÇÕES POR AMOSTRAGEM. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O procedimento de apuração de infrações por amostragem refere-se à etapa de apuração das infrações porventura existentes e nada tem a ver com lançamento por presunção, não implicando, portanto, existência de nulidade. AUTARQUIA. PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO COMPROVADA. Não comprovando a autarquia revestir-se das formalidades legais necessárias à condição de entidade com personalidade jurídica própria, fica o Município imbuído de toda a responsabilidade tributária. EFEITO CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. É defeso na esfera administrativa o exame de constitucionalidade de lei, bem como o da violação pelo ato normativo a princípios constitucionais, entre eles o da vedação ao confisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 13 40 /2 01 7- 69 Fl. 624DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.322 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731340/2017-69 Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, referente à contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social, incluindo-se aquelas destinadas ao financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.212/91 e daqueles benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, incidentes sobre os valores das remunerações pagas aos segurados empregados e contribuições destinadas a outras entidades e fundos (SENAT e SEST). Também foi lavrado Auto de Infração por descumprimento de obrigações acessórias, tendo em vista que o autuado; Não preparou folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os Segurados; Não lançou em títulos próprios da sua contabilidade, de forma discriminada, dos fatos geradores de todas as contribuições, do montante das quantias descontadas, das contribuições da empresa e dos totais recolhidos; Não exigiu CND da empresa quando da contratação com o poder público, ou no recebimento de benefícios ou de incentivo fiscal ou creditício e; Deixou de arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais. Após a impugnação a decisão de primeira instância julgou procedente a autuação e o contribuinte apresentou recurso alegando em síntese: Que o crédito tributário cobrado é indevido, por ter sido apurado partindo de critério de amostragem, resultando em montante elevado, nitidamente desproporcional à realidade financeira do Município e a fiscalização dispunha de todos os meios para obter, junto à Administração Municipal, os dados individualizados dos segurados, a fim de calcular com precisão as quantias devidas por cada um. Defende que alegado não recolhimento é de responsabilidade de gestão anterior. A Sra. Aline Cavalcante Vieira ingressou na Administração a partir de 2017, “com o árduo desafio de reequilibrar as contas municipais; Argumenta que foram incluídas no levantamento as folhas de pagamento do Hospital Municipal, imputando-se ao Município de Boa Viagem, suposta responsabilidade tributária de ente diverso, que foi criado como autarquia municipal e, como tal, desfruta de autonomia administrativa e financeira; Questiona que foi aplicada aos trabalhadores a alíquota máxima (11%), designada na Tabela de Contribuição Mensal do INSS, para quem aufere rendimentos entre R$ 2.822,91 e R$ 5.645.80; Afirma que lançamento em questão, exigindo elevado valor, fere o princípio do não-confisco e ofende o direito de propriedade, sobre a qual uma eventual execução fiscal poderá recair, o que é defendido expressamente no artigo 5o, inciso XXII, da Constituição Federal. Requer o provimento do recurso como o cancelamento do débito fiscal reclamado, como medida de lídima justiça; ou, sucessivamente, sejam os autos baixados em diligência a fim Fl. 625DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.322 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731340/2017-69 de que se promova nova auditoria, para apurar correta e individualizadamente os valores adotados como base de cálculo para a cobrança das contribuições. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DA PRELIMINAR Nulidade Em suas razões de recurso, o contribuinte argui preliminarmente nulidade de lançamento, por ter levantamento fiscal sido elaborado pelo sistema de amostragem. Segundo o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, são nulos: 1- Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- Os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Pelo contido no texto legal supra citado, não vislumbra este relator qualquer incidente de nulidade que possa ser caracterizado pelo fato do trabalho fiscal ter sido elaborado pelo sistema de amostragem, como também não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, ausentes os vícios formais que pudessem enseja-los. Ao contrário do apregoado pelo recorrente, o lançamento pode perfeitamente ser efetuado através de trabalho interno ou externo, desde que a autoridade fiscal possua elementos aptos a embasá-lo. Ressalte-se que, no vertente procedimento a fiscalização dispunha de tais elementos, por sinal, fornecidos pelo próprio recorrente atendendo intimação nesse sentido, tanto é que não questionou qualquer documento utilizado para instruir o procedimento fiscal. Apurado o crédito tributário, seja através de amostragem, que por sinal beneficia o contribuinte, seja através de fiscalização mais extensiva, pode a autoridade fiscal efetuar o lançamento, dando-se em seguida ciência ao contribuinte para que, em querendo, apresente a sua impugnação. Assim é que no entender deste relator, o Auto de Infração lavrado com base em verificação por amostragem não gerou qualquer confusão ou prejuízo ao contribuinte, não havendo portanto que se falar em cerceamento de defesa, da mesma forma que não se vislumbra qualquer induzimento do contribuinte a uma falsa realidade ou sofisma jurídico. Destarte, tendo sido concedidos todas as oportunidades de defesa ao sujeito passivo, concedendo-lhe vistas aos autos, inclusive lhe fornecendo cópias de todo o processo para sua análise, razão nenhuma lhe assiste para arguir nulidade do feito, mormente por cerceamento do direito de defesa, que efetivamente não ocorreu. DO MÉRITO Da alíquota da contribuição do Segurado Fl. 626DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.322 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731340/2017-69 O recorrente equivoca-se ao afirmar que foi aplicada, relativamente à contribuição do segurado, a alíquota de 11%, sendo esta máxima na Tabela de Contribuição Mensal do INSS, para a categoria empregados. Do que se depreende do Relatório Fiscal, como também consta na decisão ora combatida, tal informação não se refere à categoria empregado, mas à de contribuinte individual (remuneração do autônomo), nos exatos termos estabelecidos no art. 4º da Lei 10.666/03. Desta forma, não há que se falar também em diligência para apurar correta e individualizadamente os valores adotados como base de cálculo para a cobrança das contribuições. Da Sujeição Passiva da Autarquia Municipal Inicialmente cumpre esclarecer que os municípios são considerados pessoas jurídicas de direito público interno, dotadas de capacidade plena para exercer direitos, contrair obrigações e praticar todos os demais atos próprios, agindo através de seu representante legal, que é o prefeito municipal. Nas relações externas e em juízo , quem responde civilmente pelos débitos contraídos na esfera dos poderes é o Município, que detém capacidade jurídica e legitimidade processual para tanto. O artigo 12, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; II - o Município, por seu Prefeito ou procurador; No tocante ao Hospital Municipal o entendimento é diverso. Trata-se de órgão do Município, desprovido de personalidade jurídica. O Hospital Municipal, não sendo pessoa jurídica, não tendo patrimônio próprio, não se vincula perante terceiros, pois que lhe falece competência para exercer direitos de natureza privada e assumir obrigações de ordem patrimonial O art. 121 do Código Tributário Nacional-CTN, por sua vez, conceitua o sujeito passivo da obrigação principal: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Embora alegado pelo recorrente, não há nos autos comprovação de que a autarquia em questão reveste-se das necessárias formalidades legais que confirmem sua condição de entidade com personalidade jurídica própria. Portanto, sem razão ao recorrente. Da Ofensa à princípios constitucionais Com relação a este argumento, trazemos a colação a Súmula CARF nº 02, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 Fl. 627DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.322 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.731340/2017-69 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta forma, a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário. Logo, não conheço desta matéria. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso e no mérito nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 628DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.000563/2008-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DO IRPJ. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF julgar o recurso voluntário de decisão de primeira instância que verse sobre a compensação de crédito do imposto de renda retido a título de antecipação do IRPJ com débitos do PIS e da COFINS. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2801-003.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso e declinar da competência para julgamento do feito em favor da Primeira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Márcio Henrique Sales Parada, Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: Relator Marcelo Vasconcelos de Almeida
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso e declinar da competência para julgamento do feito em favor da Primeira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Márcio Henrique Sales Parada, Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar.

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2801­003.029  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  IRRF  Recorrente  MICROLOG INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2005  COMPENSAÇÃO  DE  IMPOSTO  RETIDO  A  TÍTULO  DE  ANTECIPAÇÃO DO IRPJ. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO.  Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF julgar o recurso voluntário de decisão de primeira instância que verse  sobre  a  compensação  de  crédito  do  imposto  de  renda  retido  a  título  de  antecipação do IRPJ com débitos do PIS e da COFINS.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso e declinar da competência para julgamento do feito em favor da Primeira Seção de  Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, nos termos do voto do  Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício   Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Márcio Henrique Sales  Parada, Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 05 63 /2 00 8- 24 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10166.000563/2008­24  Acórdão n.º 2801­003.029  S2­TE01  Fl. 112          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância (fl. 73 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Cuidam os autos de Pedido de Restituição, mediante formulário  papel,  com  posterior  Dcomp  –  Declaração  de  Compensação,  visando compensar débitos de PIS e Cofins, dezembro/2007, com  aquele crédito solicitado (IRRF de agosto/2007).  Irresignada  com  a  não  homologação  da  compensação  pela  instância "a quo" e pelo indeferimento do Pedido de Restituição  (considerado  não  formulado),  a  interessada  oferece  manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que:  Embora  o  pedido  de  restituição  tenha  sido  considerado  “não  formulado”,  a  contribuinte  protocolou,  após  o  término  dos  registros contábeis, quando apurado os valores finais, pedido de  substituição  daquela  restituição  através  do  PER/Dcomp,  com  outros  valores,  devendo  este  segundo  pedido  ser  considerado  processo  formulado;  No  mérito,  não  se  trata  de  conflito  de  normas  e nem mesmo de  interpretação, pois  se  tem claramente  que, apesar de nas primeiras linhas do Decreto 3.000/99 vedar a  compensação com quaisquer  tipo de tributos, o mesmo adiante,  assegura  que  se  o  contribuinte  requerer,  a  compensação  será  viável  com  qualquer  tipo  de  tributo;  Noutro  giro,  há  que  se  comentar que o Decreto não pode vedar a compensação frente a  uma Lei Ordinária que obriga este procedimento (art. 74 da Lei  9.430/96);  Ante  o  exposto,  solicita  que  se  arquive  a  intimação  objeto  da  presente  contestação  e  acolha  os  novos  valores  constantes  das  obrigações  acessórias  citadas,  bem  como  o  pedido  de  compensação em questão.  A manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte foi julgada  improcedente, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2005   Compensação  –  Crédito  de  IRRF  com  Débitos  de  PIS  e  COFINS – Impossibilidade.  O  valor  retido  correspondente  ao  imposto  de  renda  e  a  cada  contribuição social somente poderá ser compensado com o que  for  devido  em  relação  à  mesma  espécie  de  imposto  ou  contribuição.  Compensação  –  Observância  das  Condições  da  Lei  e  do  Entendimento da SRF Expresso em Atos Normativos.   Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10166.000563/2008­24  Acórdão n.º 2801­003.029  S2­TE01  Fl. 113          3 A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo,  mas  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  sendo  que  o  julgador  deve  observar  o  entendimento  da  SRF  expresso  em  atos  normativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado da decisão em 15/07/2011 (sexta­feira), a Interessada apresentou  recurso em 15/08/2011 (fls. 78/81). Na peça recursal aduz, em síntese, que:  DA ENTREGA MEDIANTE PER/DCOMP  ­ A alegação de que o pedido foi realizado mediante formulário não merece  prosperar,  uma  vez  que  apesar  de  ter  protocolizado  pedido  de  restituição  e  compensação  de  crédito de imposto retido na fonte, com apuração parcial, fora protocolado, logo após o término  dos  registros  contábeis,  quando  apurado  os  valores  finais,  pedido  de  substituição  daquela  restituição, através do PER/DCOMP, com outros valores.  ­  Os  valores  da  obrigação  tributária  objeto  da  compensação  que  informara  parcialmente  foram modificados  e  substituídos  pelos  valores  finais  de  apuração.  O  segundo  pedido fora feito no prazo legal, devendo, portanto, ser considerado processo formulado.  DA COMPENSAÇÃO  ­  Diferente  do  que  afirma  a  RFB,  o  Decreto  nº  3.000/1999  (art.  891)  estabelece  que,  por  solicitação  do  contribuinte,  poderá  ser  processada  a  compensação  para  quaisquer tributos ou contribuições, ainda que não sejam da mesma espécie. No mesmo sentido  é a literalidade do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.  ­  Não  se  trata  de  conflito  de  normas  e  nem mesmo  de  interpretação,  pois  apesar de o Decreto nº 3.000/1999 vedar, inicialmente, a compensação com quaisquer tipos de  tributos,  o  mesmo  assegura,  posteriormente,  a  viabilidade  da  compensação,  desde  que  requerida pelo contribuinte. Ademais, ainda que um decreto vedasse a compensação, este não  poderia fazê­lo frente a uma lei ordinária.  Requer,  ao  fim,  que  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  para  que  o  pedido de compensação seja aceito.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Cuida­se  de  Pedido  de  Restituição  em  formulário  papel  com  posterior  apresentação de DCOMP visando compensar débitos de PIS e Cofins com crédito de IRRF a  título de antecipação do IRPJ.  Em consonância com o Anexo II do Regimento Interno do CARF:  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10166.000563/2008­24  Acórdão n.º 2801­003.029  S2­TE01  Fl. 114          4 Art.  3°  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);  II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  III ­ Imposto Territorial Rural (ITR);  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de  substituição e as devidas a  terceiros, definidas no art.  3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007; e V ­ penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente  aos  tributos  de  que  trata  este  artigo.   (...)  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.   § 1° A competência para o julgamento de recurso em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.   (...)  §  3°  Na  hipótese  do  §  1°,  quando  o  crédito  alegado  envolver  mais  de  um  tributo  com  competência  de  diferentes  Seções,  a  competência para julgamento será:  I  ­  Da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado de competência dessa Seção e das demais;  II  ­  Da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado de competência dessa Seção e da Terceira Seção;  III  ­  Da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado unicamente de competência dessa Seção.  Depreende­se, da leitura dos dispositivos transcritos, que na competência das  Seções do CARF foram incluídos os recursos interpostos em processos de compensação e que  a competência para julgamento de tais recursos é definida pelo “crédito alegado”.  À evidência, o julgamento do presente recurso não compete a esta Turma de  Julgamento, porquanto o crédito utilizado na compensação se refere a imposto de renda retido  na fonte a título de antecipação do IRPJ.   Trata­se, portanto, de matéria cuja competência  está afeta à Primeira Seção  de Julgamento do CARF, atribuída a esta pelo art. 2º do Anexo  II, do Regimento  Interno do  CARF.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10166.000563/2008­24  Acórdão n.º 2801­003.029  S2­TE01  Fl. 115          5 Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  e  por  declinar  da  competência para julgamento do feito em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 119DF CARF MF

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7852937 #
Numero do processo: 10830.914993/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.133
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que rejeitou a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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(documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins que restou não homologado pela DRF de origem, consoante despacho decisório carreado aos autos. Cientificado do despacho, a recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, para alegar que não seria contribuinte da Cofins, pois seria cooperativa e somente praticaria atos cooperados. Defendeu que se enquadraria no conceito de cooperativa, conforme o art. 3º da Lei nº 5.764/71, e que teria as características previstas no art. 4º da mesma lei. Argumentou que sua atividade seria a coordenação de serviços de saúde, laboratoriais e de hospitais para seus cooperados, de modo que todos seus atos seriam cooperativos, estando isentos da Cofins. Concluiu, para requerer o provimento de sua manifestação de inconformidade, a ineficácia do despacho decisório, o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. A decisão recorrida indeferiu a manifestação de inconformidade e apresenta a seguinte ementa, na parte de interesse: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 14 99 3/ 20 12 -2 1 Fl. 189DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914993/2012-21 (...) COOPERATIVAS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. A isenção da Cofins para as cooperativas, prevista no art. 6°, I, da LC n° 70, de 1991, vigorou até outubro de 1999, quando foi revogada pela MP nº 1.858-6 de 1999. A base de cálculo da Cofins devida pelas cooperativas passou a ser apurada como a das demais pessoas jurídicas. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) possui direito ao crédito pleiteado em respeito ao princípio da verdade material; (ii) que o acórdão que julgou a Manifestação de inconformidade improcedente é insubsistente, pois a Administração deveria ter investigado com maior afinco a origem do crédito indicado pela recorrente não se limitando unicamente na alegação de que há ausência de crédito; (iii) prova de que o mero argumento de vinculação a obrigação confessada em DCTF não é suficiente para a negativa do direito creditório, é que somente com a decisão que fundamentos de direto foram aduzidos, em arrepio ao contraditório e ampla defesa uma vez que o acórdão combatido extrapola os limites da lide que foram demarcados pelo indeferimento no despacho decisório; (iv) a recorrente é uma cooperativa e que no acórdão proferido pela DRJ não foi consignada nenhuma objeção em relação a tal fato; (ii) a Constituição Federal prevê tratamento diferenciado às cooperativas; (iii) menciona o art. 3° da Lei n° 5764/71 que traz a definição de sociedade cooperativa; (iv) o art. 5° da Lei n° 5764/71 permite que as sociedades cooperativas tenham por objeto qualquer gênero de serviços, operação ou atividade; (v) o art. 4° da Lei n° 5764/71 elenca as características das sociedades cooperativas; (vi) não há incidência da COFINS sobre os atos cooperativos; (vii) a discussão travada nos autos não diz respeito a isenção da COFINS, mas a não incidência da aludida contribuição sobre os atos cooperativos; (viii) o 79 da Lei n° 5764/71 preceitua o que são atos cooperativos; (ix) no caso em apreço a recorrente exerce a coordenação de serviços de saúde, laboratoriais e de hospitais para seus cooperados; (x) todos os valores ingressados na cooperativa decorrem das contribuições dos cooperados; Fl. 190DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914993/2012-21 (xi) os valores ingressados na recorrente para a contratação de médicos, dentistas, psicólogos, serviços de laboratórios e de hospitais, estão diretamente ligados à sua atividade; (xii) os referidos ingressos servem para custear os atos praticados entre os cooperados e a cooperativa; (xiii) que o direito ao crédito decorre de recolhimento indevido efetuado a título de COFINS; (xiv) os atos praticados pela recorrente, o são no propósito de assegurar a contratação de serviços médicos, odontológicos, laboratoriais e hospitalares, em preço inferior e com melhores condições, possuindo nítido caráter cooperativo; e (xv) a matéria está submetida a Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (RE 672215). Pede, ao final, o provimento do Recurso Voluntário ou, alternativamente, a conversão do feito em diligência em respeito ao princípio da verdade material. O julgamento do processo foi convertido em diligência, nos termos da Resolução nº 3201-001.253, a seguir transcrita: "Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento." Em cumprimento a diligência, a Recorrente foi instada a apresentar a documentação pertinente para o cumprimento da diligência não tendo apresentado manifestação tempestiva. Face a inércia do contribuinte, a unidade de origem elaborou despacho de retorno dos autos ao CARF. Devidamente intimada do referido despacho, a Recorrente apresentou manifestação e documentos em que requer a apreciação da documentação acostada para o fim de que a decisão proferida pela DRJ seja integralmente reformada, com o consequente reconhecimento do direito creditório proveniente do recolhimento indevido de COFINS e homologada a compensação declarada. Em complemento de despacho de diligência, a autoridade fiscal consignou que "Após receber o Comunicado de fl. (...) que abria prazo de 30 dias para complemento de Informações sobre o Despacho de Diligência de fl.(...) o Contribuinte juntou as Informações de fls. (...).", sem contudo proceder a análise dos documentos. Fl. 191DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914993/2012-21 É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.129, de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10830.914988/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.129): “Depreende-se do caderno processual, que não há oposição em relação ao fato de que a recorrente praticou atos cooperativos. Assim, o cerne da questão está em apreciar o direito de a recorrente ter afastada a tributação pela COFINS, dos atos cooperativos típicos por ela praticados, quais sejam, de operações entre a Cooperativa e seus associados, o que lhe conferiria o direito de ter retornado ao seu patrimônio o valor pago a maior a título de COFINS, o que viabilizaria a compensação pretendida. Entendo que os atos cooperativos são aqueles identificados no art. 79 da Lei n.º 5.764/1971, recepcionada pelo art. 146, III, 'c' da Constituição Federal com o status de lei complementar, nos seguintes termos: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." O Estatuto Social da recorrente estabelece que: "Art. 2° A COOPERATIVA tem por objetivo, exercer, nos termos da Lei n° 9.656/98 e suas Resoluções, ou legislação que venha a substituir, a função exclusiva de Operadora de Planos de Assistência à Saúde através da modalidade de Medicina de Grupo. Art. 3° A COOPERATIVA condicionará a prestação de serviços aos Cooperados, à capacidade física e financeira de sua infra-estrutura." Denota-se, então, por seu Estatuto Social que a recorrente presta serviços única e exclusivamente aos seus cooperados, não prevendo a prestação de serviços a terceiros não-cooperados. Importante frisar que em nenhum momento a fiscalização trata que os valores tratados nos autos se referem à prestação de serviços para terceiros, aduzindo que a isenção da Cofins para as cooperativas, prevista no art. 6°, I, da LC n° 70, de 1991, vigorou até outubro de 1999, quando foi revogada pela MP nº 1.858-6 de 1999 e que a base de cálculo da Cofins devida pelas cooperativas passou a ser apurada como a das demais pessoas jurídicas. A matéria em apreço foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão que deve ser obrigatoriamente aplicado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, conforme estabelecido no art. 62, §1º, II, 'b' do RICARF. No Recurso Especial nº 1.164.716, que tratou dos denominados atos cooperativos típicos como aqueles envolvidos nos presentes autos, entre a cooperativa e seus associados (cooperados), cujo acórdão transitou em julgado em 22/06/2016, a Corte Superior firmou o seguinte entendimento: Fl. 192DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914993/2012-21 "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas." (REsp 1164716/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) Mesmo a recorrente não tendo tempestivamente cumprido com a diligência determinada por este Colegiado, em razão de ter apresentado documentos, entendo como razoável as alegações produzidas em sua peça recursal, o que atesta que procurou se desincumbir do seu ônus probatório em comprovar a existência dos créditos alegados. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica novamente a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente com o exame da documentação apresentada e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação colacionada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento.” Fl. 193DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.133 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914993/2012-21 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente com o exame da documentação apresentada e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação colacionada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 194DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.005460/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 ESTATUTO DO IDOSO. PRIORIDADE NO JULGAMENTO Ao contribuinte com idade a partir de 60 anos é concedido o direito assegurado no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que lhe confere prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente, em qualquer instância. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Permite-se ao julgado conhecer documentos apresentados após o prazo para impugnação, quando estes possuírem efeito probante e contribuírem para o convencimento da resolução da controvérsia, observando o princípio da verdade material. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O RECURSO. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual. É possível o deferimento do pedido para apresentação de provas após o prazo para impugnação quando comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. DO RECIBO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos.
Numero da decisão: 2401-006.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas pagas ao profissional Paulo Célio Guerreiro Barbosa (R$ 10.000,00). Vencidas as conselheiras Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. Vencido em primeira votação o conselheiro Rayd Santana Ferreira, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly (Suplente convocada), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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PRIORIDADE NO JULGAMENTO Ao contribuinte com idade a partir de 60 anos é concedido o direito assegurado no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que lhe confere prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente, em qualquer instância. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Permite-se ao julgado conhecer documentos apresentados após o prazo para impugnação, quando estes possuírem efeito probante e contribuírem para o convencimento da resolução da controvérsia, observando o princípio da verdade material. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O RECURSO. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. É possível o deferimento do pedido para apresentação de provas após o prazo para impugnação quando comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. DO RECIBO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 54 60 /2 00 6- 51 Fl. 443DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.856 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005460/2006-51 demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas pagas ao profissional Paulo Célio Guerreiro Barbosa (R$ 10.000,00). Vencidas as conselheiras Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. Vencido em primeira votação o conselheiro Rayd Santana Ferreira, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly (Suplente convocada), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 259/273). Pois bem. Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 116 a 120, no qual é calculado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) suplementar, relativamente ao ano-calendário 2002, no valor de R$ 375,04 (trezentos e setenta e cinco reais e quatro centavos), acrescido da multa de ofício e dos juros de mora calculados até 04/2006, resultando no valor de R$ 849,12 (oitocentos e quarenta e nove reais e doze centavos). O lançamento em questão foi decorrente de revisão procedida na Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício 2003, tendo em vista ter sido constatada a dedução indevida a título de despesas médicas. Foi alterada a seguinte linha da declaração: dedução de despesas médicas para R$ 3.689,98. Não concordando com a exigência, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 a 03, alegando, em síntese, que: (a) Dra. Henilda Landin reconheceu o erro da data do referido recibo e ratificou o mesmo no verso, enquanto os demais membros de sua equipe emitiram seus recibos na data correta, com valor total de R$ 3.000,00 pagos por meio do cheque 850.067 do Banco do Brasil, conforme citado pelos profissionais, comprovado pela cópia do extrato do conta-corrente; Fl. 444DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.856 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005460/2006-51 (b) Anexa a nota fiscal da Clínica-Materno-Infantil Santa Lúcia Ltda; (c) Apresenta recibo e declaração do odontólogo de que o tratamento foi realizado na contestante, colocando-se à disposição para quaisquer esclarecimentos; (d) Deixa de juntar as cópias de cheques e/ou extrato bancário por ter sido parte pago em dinheiro e parte em cheques, cuja comprovação toma-se difícil em decorrência do tempo decorrido e em decorrência dos emitentes dos recibos não terem citado a forma de pagamento; (e) O Decreto 3.000/99 é claro quando faculta em substituição o contribuinte fazer prova quer com recibo quer com cheque; (f) A legislação civil brasileira reconhece como comprovante de pagamento o respectivo recibo; (g) O imposto de renda no Brasil nunca é sonegado, desde que as despesas efetuadas e comprovadas constem da declaração de quem efetuou os pagamentos, uma vez que a importância deduzida em uma declaração gera imposto a ser pago por quem firmou o recibo, não havendo que se falar em sonegação. (h) Anexa documentos pertinentes à questão nas fls. 06 a 24. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 11-23.227 (fls. 259/273), cujo dispositivo considerou o lançamento procedente em parte. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Lançamento Procedente em Parte Nesse sentido, cumpre repisar que a decisão a quo exarou, em síntese, os seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal: 1. Preliminarmente, cabe esclarecer que as declarações de ajuste apresentadas anualmente pelos contribuintes estão sujeitas à revisão pela autoridade administrativa, conforme está previsto no art. 835 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), cuja base legal é o art. 74 do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943. 2. Verifique-se o inciso III do § 2° do art. 8° da Lei 9.250/95, é claro ao exigir pagamentos especificados e comprovados, incluindo o endereço de quem os recebeu. 3. Deixo de analisar o recibo de fl. 07, no valor de R$ 150,00, emitido por Ana Cremilda Coelho de Arruda, por não ter sido objeto de glosa, pela fiscalização, de acordo com a descrição dos fatos de fl. 05. 4. Segue quadro com as despesas médicas pleiteadas pela contribuinte e aceitas por esta relatora, conforme comprovantes de fls. 35, 10 e 11, emitidos em consonância com a legislação supracitada. Emitente Folhas Especificação Valor em R$ José Adolfo Bastos Lima Júnior 07 Cirurgia de mamoplastia e abdominoplastia 850,00 Henilda Landin 07 Cirurgia de mamoplastia e abdominoplastia 2.000,00 Fl. 445DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.856 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005460/2006-51 Clínica Materno Infantil Santa Lúcia Ltda 08 Despesa hospitalar 1.075,00 Total 3.925,00 5. Os comprovantes contidos no quadro acima formam um conjunto harmonioso, comprovando que a contribuinte foi submetida à cirurgia de mamoplastia e abdominoplastia em 05112/2002, tendo-pago-os-honorários-da-equipe médica por meio do cheque 850069 do Banco do Brasil, conforme extrato de fl. 06. Ressalte-se que a comprovação da despesa relativa à Clínica Materno Infantil Santa Lúcia Ltda. ocorreu por meio da nota fiscal 04692, anexada na fl. 08. 6. O recibo de fl. 09, emitido por Paulo Célio Guerreiro Barbosa, informa o valor de R$ 3.000,00, recebido da contribuinte, referente à prestação de serviço odontológico. Observa-se que o recibo não informa em quem o tratamento foi realizado, além de não especificar que tipo de tratamento foi realizado. Ademais, não foi anexado orçamento detalhando os valores dos serviços realizados e nenhum comprovante do efetivo desembolso do elevado valor, tais como cópias de cheques, depósitos ou transferências bancárias. Portanto, a referida despesa não pode ser aceita para fins de dedução do imposto de renda, em virtude de seu comprovante ter sido emitido em desacordo com a legislação acima transcrita, que exige especificação e comprovação do pagamento, e gerar dúvidas quanto ao real beneficiário dos serviços. 7. Os recibos de fls. 12 a 14, emitidos por Cláudia Peixoto de Lima, informam o valor total de R$ 3.000,00, relativo a sessões psicoterápicas realizadas na filha da contribuinte, Rebeca de Morais Pereira. Porém, não foram indicadas a quantidade de sessões, as datas da realização das sessões, além de não ter sido anexado nenhum comprovante do efetivo desembolso do elevado valor, tais como cópias de cheques, depósitos ou transferências bancárias. Portanto, não podem ser aceitos como comprovantes de despesas médicas os referidos documentos, por terem sido emitidos em desacordo com a legislação supratranscrita, que exige especificação e comprovação do pagamento. 8. Os recibos de fl. 15 e 16, emitido por Dilemar Siqueira Pena Femandes, odontólogo, informa o valor de R$ 1.200,00, recebido da contribuinte, referente a honorários profissionais prestados em Ana Raquel de Moraes Pereira e os de fl. 16 no valor de R$ 800,00, referente a honorários profissionais prestados em Débora Oliveira. Observa-se que os recibos não especificam o tipo de tratamento foi realizado. Ademais, não foi anexado orçamento detalhando os valores dos serviços realizados e nenhum comprovante do efetivo desembolso do elevado valor, tais como cópias de cheques, depósitos ou transferências bancárias. Portanto, a referida despesa não pode ser aceita para fins de dedução do imposto de renda, em virtude de seu comprovante ter sido emitido em desacordo com a legislação acima transcrita, que exige especificação e comprovação do pagamento. 9. Os recibos de fl. 15, emitidos por Maria José do Monte Barbosa, informam o valor total de R$ 2.000,00, relativo a tratamento de fono realizado em Ana Raquel de Moraes Pereira no período de janeiro a outubro de 2002. Observa-se que não foi indicada a quantidade e as datas da realização das sessões, além de não ter sido anexado nenhum comprovante do efetivo desembolso do elevado valor, tais como cópias de cheques, depósitos ou transferências bancárias. Portanto, não podem ser aceitos como comprovantes de despesas médicas os referidos documentos, por terem sido emitidos em desacordo com a legislação supratranscrita, que exige especificação e comprovação do pagamento. 10. Os recibos de fl. 18, emitidos por Isabel Cristina Moura, informam o valor total de R$ 6.000,00, relativo a tratamento fisioterápico na contribuinte, porém não foi indicada a quantidade e as datas da realização das sessões, além de não ter sido anexado nenhum comprovante do efetivo desembolso do elevado valor, tais como cópias de cheques, depósitos ou transferências bancárias. Portanto, não podem ser aceitos como comprovantes de despesas médicas os referidos documentos, por terem sido emitidos em desacordo com a legislação supratranscrita, que exige especificação e comprovação do pagamento. Fl. 446DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.856 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005460/2006-51 11. Os recibos de fls. 18 e 19, emitidos por Kátia Teresa O. e Silva informam o valor total de R$ 2.000,00, relativo a tratamento psicoterápico realizado na contribuinte, porém, não foi indicada a quantidade de sessões nem as datas da realização das sessões, além de não ter sido anexado nenhum comprovante do efetivo desembolso do elevado valor, tais como cópias de cheques, depósitos ou transferências bancárias. Portanto, não podem ser aceitos como comprovantes de despesas médicas os referidos documentos, por terem sido emitidos em desacordo com a legislação supratranscrita, que exige especificação e comprovação do pagamento. 12. O recibo de fl. 20, emitido por Maria Bernadete Aires, informa o valor total de R$ 3.000,00, relativo às terapias fonoaudiológicas realizadas em sua sobrinha Débora Olivieira, porém observa-se que não foi indicada a quantidade e as datas da realização das sessões, além de não ter sido anexado nenhum comprovante do efetivo desembolso do elevado valor, tais como cópias de cheques, depósitos ou transferências bancárias. Portanto, não podem ser aceitos como comprovantes de despesas médicas os referidos documentos, por terem sido emitidos em desacordo com a legislação supratranscrita, que exige especificação e comprovação do pagamento. 13. O recibo de fl. 21, emitido por Sineide Pimenta, informa o valor total de R$ 3.000,00, relativo ao tratamento psicológico de sua sobrinha Débora Olivieira, porém observa-se que não foi indicada a quantidade e as datas da realização das sessões, além de não ter sido anexado nenhum comprovante do efetivo desembolso do elevado valor, tais como cópias de cheques, depósitos ou transferências bancárias. Portanto, não podem ser aceitos como comprovantes de despesas médicas os referidos documentos, por terem sido emitidos em desacordo com a legislação supratranscrita, que exige especificação e comprovação do pagamento. 14. Os recibos de fl. 22, emitidos por Catharina Ximenes de Moura, informam o valor total de R$ 500,00, relativo a dez sessões fonoterápicas realizada em Ana Raquel de Moraes Pereira, porém observa-se que não foram indicadas as datas da realização das sessões, além de não ter sido anexado nenhum comprovante do efetivo desembolso do elevado valor, tais como cópias de cheques, depósitos ou transferências bancárias. Portanto, não podem ser aceitos como comprovantes de despesas médicas os referidos documentos, por terem sido emitidos em desacordo com a legislação supratranscrita, que exige especificação e comprovação do pagamento. 15. Vê-se assim, que os documentos contidos nas fls. 09 a 22, em discussão, não têm a força probatória inquestionável pretendida pela impugnante. 16. Portanto, após a análise dos documentos acostados ao processo, deve ser restabelecida em parte a dedução de despesas médicas, devendo ser acrescido ao valor de R$ 3.689,98, acatado pela fiscalização, o valor de R$ 3.925,00 efetivamente comprovado no presente processo, alterando a dedução de despesas médicas para o valor de R$ 7.614,98. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 333/365), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: a. Preliminarmente, requer a prioridade no presente Recurso Voluntário, em atendimento a que dispõe o artigo 71 da Lei 10.714/03 (Estatuto do Idoso). b. Nessa oportunidade, passa a recorrente a descrever todos os recibos glosados nos itens 13 a 21, rebatendo os fundamentos expostos pela Ex. Relatora a quo. c. Insta salientar que todos os recibos foram indeferidos ao fundamento que não havia descrição de: ITEM ORÇAMENTO DETALHADO DOS VALORES DOS SERVIÇOS COMPROVANTE DO EFETIVO DESEMBOLSO (CHEQUES, DEPÓSITOS OU TRANSFERÊNCIAS) QUANTIDADE E DATAS DAS SESSÕES TIPO DO TRATAMENTO Fl. 447DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.856 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005460/2006-51 13 X X 14 X X 15 X X X 16 X X 17 X X 18 X X 19 X X 20 X X 21 X X d. Frise-se, por fim, que consoante se extrai das informações declaradas na declaração do IRPF do ano-calendário de 2002, a recorrente auferiu, no referido ano, rendimento total de R$ 109.828,65 (cento e nove mil, oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), restando plenamente demonstrada a capacidade econômica da contribuinte em arcar com as despesas descritas a seguir. Item 13 – Dr. Paulo Célio Guerreiro Barbosa – CRO 5276 e. Inicialmente cumpre apontar o erro material contigo no referido item, id que, na realidade, a despesa médica descrita no recibo emitido pelo Dr. Paulo Célio Guerreiro Barbosa é de R$ 10.000,00 (dez mil reais). f. Na presente oportunidade, junta, a Recorrente, aos fólios, orçamento detalhado dos valores dos serviços prestado pelo cirurgião-dentista, denominado "evolução do piano do tratamento" sanando - apesar de não se mostrar necessário para legitimar o referido recibo - uma das pendências apontadas como justificadora do indeferimento, já que descreve, detalhadamente, o tratamento odontológico em que se submetera, ao longo dos doze meses do ano de 2002, pagando mensalmente quantias variantes, conforme os procedimentos feitos mês a mês. g. Destarte, a soma dos valores pagos em dinheiro, em cada mês, perfaz o montante total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante recibo em anexo. h. Não encontrando outra solução para atender as arbitrárias exigências do ente fiscal, a Contribuinte diligenciou até o consultório do Dr. Paulo, a fim de obter outro documento que acreditasse ser útil como meio probatório. i. Sendo assim, o cirurgião-dentista emitiu declaração de recebendo do referido valor, colocando-se a disposição para qualquer esclarecimento acerca do tratamento efetuado. Item 14 – Dra. Cláudia Peixoto de Lima – CRP 02/9588 j. Ainda no mesmo ano-calendário, a filha da Recorrente, Sra. Ana Rebeca de Moraes Pereira, necessitou de acompanhamento psicológico, tendo sido submetida a sessões de psicoterapia nos meses de janeiro de 2002 a dezembro de 2002, tendo gasto o total de R$ 3.000,00 (três mil reais). k. Ademais, ao contrário do que fora fundamentado no acórdão vergastado, os recibos foram devidamente datados. l. A indicação prévia da quantidade de sessões se mostra totalmente desnecessária, com a permissa venia, já que não se mostra razoável obrigar o contribuinte a lembrar quantas vezes teve quer comparecer ao estabelecimento para ser atendido, como se isso pudesse auferir a validade do referido documento. m. Destarte, como poderá ser observando, cada parcela varia entre R$ 300 (trezentos reais) e R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), não se mostrando tais valores, quando unitários, de elevado valor, sendo totalmente viável o seu pagamento em dinheiro, não sendo necessária a emissão de cheques ou até mesmo depósito em conta, já que a forma de pagamento é de livre escolha das partes contratantes, desde dentro da legalidade. Item 15 – Dra. Dilemar Siqueira Pena Fernandes – CRO 3951 Fl. 448DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.856 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005460/2006-51 n. Já a sua outra filha, Sra. Ana Raquel Pereira, e sua tutelada, Sra. Débora Oliveira, tiveram que passar por tratamento odontológico, no período compreendido de março a dezembro de 2002. o. A exigência da apresentação do orçamento detalhado dos serviços realizados se torna uma patente arbitrariedade por parte do ente administrativo, já que - como é cediço - não é praxe que médicos e dentistas forneçam tais documentos aos pacientes, sendo a sua programação feita de forma informal, após um exame prévio visando identificar os problemas a serem sanados. p. Insta salientar que só fora possível obter o referido documento do Dr. Paulo (item 13), devido ao fato do mesmo - por um acaso - ter em seus registros profissionais a descrição individualizada do tratamento realizado e ter se prontificado, gentilmente, em fornecê-los por escrito. q. O pagamento mensal correspondia a R$ 200,00 (duzentos reais), o que fora pago em dinheiro. r. Ao contrário do que fora fundamentado pela Relatora a quo, as parcelas mensais não são de valor elevando, sendo plenamente plausível que a Contribuinte tenha pago em dinheiro, já que as partes contratantes podem sempre escolher o melhor meio de pagamento, desde que estejam dentro dos facultados em Lei. Item 16 – Dra. Maria José do Monte Barbosa – CFF 0293 s. Concomitantemente com o tratamento odontológico, a filha da Recorrente, Sra. Ana Raquel, teve que passar por tratamento fonoaudiológico, a fim de evitar o agravamento dos problemas bucais que a acometiam. t. A exigência da apresentação do orçamento detalhado dos serviços realizados se torna uma patente arbitrariedade por parte do ente administrativo, já que - como é cediço - não é praxe que médicos e dentistas forneçam tais documentos aos pacientes, sendo a sua programação feita de forma informal, após um exame prévio visando identificar os problemas a serem sanados. u. Sendo assim, a Contribuinte pagou em dinheiro, ao longo dos meses, os valores devidos por cada sessão, que compreenderam os meses de janeiro a outubro de 2002, conforme fora descrito nos dois recibos emitidos pela fonoaudiáloga. v. Como poderá ser observado, a Dra. Maria José emitiu dois recibos, respectivamente nos valores de R$ 800,00 (oitocentos reais) - referente aos meses de janeiro a abril de 2002 - e R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) - referente aos meses de maio a outubro de 2002. w. A indicação prévia da quantidade de sessões se mostra totalmente desnecessária, com a permissa venha, já que não se mostra razoável obrigar o contribuinte a lembrar quantas vezes teve quer comparecer ao estabelecimento para ser atendido, como se isso pudesse auferir a validade do referido documento. x. Ademais, a quantidade não pode ser determinada de forma genérica, sendo necessário avaliar a evolução do paciente ao longo do tratamento. y. Ora, em uma simples operação matemática, podemos deduzir que o preço mensal das sessões foi de R$ 200,00 (duzentos reais). z. Desta feita, tomando como base o valor unitário supramencionado, razoável se mostra a possibilidade da Recorrente ter efetuado, mês a mês, o pagamento em dinheiro. Item 17 – Dra. Isabel Cristina Moura – CREFITO 840-F aa. A Contribuinte, senhora idosa, contando com mais de sessenta anos, passou por tratamento fisioterápico no ano de 2002, necessário para manter sua resistência física e sua autonomia motora. bb. Como poderá ser observado nos três recibos trazidos (ti baila dos fólios, cada um no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referentes, respectivamente, aos meses de janeiro a dezembro de 2002 e perfazendo um montante total de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Fl. 449DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.856 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005460/2006-51 cc. A indicação prévia da quantidade de sessões se mostra totalmente desnecessária, com a permissa venha, já que não se mostra razoável obrigar o contribuinte a lembrar quantas vezes teve quer comparecer ao estabelecimento para ser atendido, como se isso pudesse auferir a validade do referido documento. dd. Ademais, a quantidade não pode ser determinada de forma genérica, sendo necessário avaliar a evolução do paciente ao longo do tratamento. ee. Em uma simples operação matemática, há de se concluir que o prego unitário, de cada sessão fisioterápica, foi de R$ 500,00 (quinhentos reais). ff. Desta feita, tomando como base o valor unitário supramencionado, razoável se mostra a possibilidade da Recorrente ter efetuado, mês a mês, o pagamento em dinheiro ou parte em cheque, caso não possuísse, naquele momento, o valor total em espécie. Item 18 – Dra. Kátia Teresa O. e Silva – CRP 3751 gg. A Contribuinte passou por tratamento psicoterápico ao logo do ano-calendário de 2002. hh. Como poderá ser observado nos cinco recibos trazidos à baila dos fólios, cada um no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), cada um referente a dois meses de tratamento, de janeiro a dezembro de 2002, perfazendo um montante total de R$ 2.000,00 (dois mil reais). ii. A indicação prévia da quantidade de sessões se mostra totalmente desnecessária, com a permissa venia, já que não se mostra razoável obrigar o contribuinte a lembrar quantas vezes teve quer comparecer ao estabelecimento para ser atendido, como se isso pudesse auferir a validade do referido documento. jj. Ademais, a quantidade não pode ser determinada de forma genérica, sendo necessário avaliar a evolução do paciente ao longo do tratamento. Item 19 – Dra. Maria Bernadete Aires – CRF 4626 kk. Conforme já amplamente exposto, a Contribuinte, ti época do ano-calendário de 2002, era curadora da sua sobrinha, Sra. Débora Oliveira. ll. Sendo assim, ante a necessidade de sua tutelada, a Recorrente custeou tratamento seu fonaudiológico. mm. Como poderá ser observado no recibo trazido à baila dos fólios, as sessões foram realizadas nos meses de março a dezembro de 2002, tendo sido emitido ao fim do tratamento, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais). nn. A ausência da quantificação das sessões realizadas resta totalmente sanada, ao contrário do que fora alegado pelo ente administrativo a quo, já que resta evidenciada a quantidade de dez sessões no total. Item 20 – Dra. Sineide Pimenta – CRP 03522 oo. Ante a necessidade de mais sessões mensais no inicio do tratamento e ante a impossibilidade em encontrar horários compatíveis com a psicóloga supramencionada e no âmago de oferecer o devido tratamento a sua sobrinha, cuidou a Recorrente de custear todas as sessões extras realizadas pela Dra. Sineide. pp. Como poderá ser observado no recibo trazido baila dos fólios, as sessões foram realizadas nos meses de fevereiro a setembro de 2002, tendo sido emitido ao fim do tratamento, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais). qq. A indicação prévia da quantidade de sessões se mostra totalmente desnecessária, com a permissa venia, já que não se mostra razoável obrigar o contribuinte a lembrar quantas vezes teve quer comparecer ao estabelecimento para ser atendido, como se isso pudesse auferir a validade do referido documento. rr. Ademais, a quantidade não pode ser determinada de forma genérica, sendo necessário avaliar a evolução do paciente ao longo do tratamento. Fl. 450DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.856 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005460/2006-51 Item 21 – Dra. Catharina Ximenes de Moura – CRF 7787 ss. Como dito no item iii.2.4, a filha da Recorrente, Sra. Ana Raquel Pereira, teve que se submeter a tratamento fonaudiológico concomitantemente ao tratamento odontológico descrito no item iii.2.3, a fim de sanar as causas dos problemas dentários que a acometiam. tt. Ante a necessidade de complementação das sessões de fonoaudiologia, a filha da Contribuinte se submeteu a outras sessões, descritas nos recibos emitidos pela Dra. Catharina Ximenes. uu. Como poderá ser observado nos recibos trazidos à baila dos fólios, as sessões foram realizadas nos meses de novembro a dezembro de 2002, sendo emitidos dois recibos no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) cada. vv. A indicação prévia da quantidade de sessões, não obstante sua desnecessidade, se encontra plenamente sanada, eis que os recibos indicam as datas e a quantidade de 10 (dez) sessões realizadas em casa mês. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar de prioridade na tramitação (Estatuto do Idoso). Preliminarmente, a recorrente requer a prioridade na tramitação do feito, por ter mais de 60 (sessenta) anos. Destaco que, ao contribuinte com idade a partir de 60 anos é concedido o direito assegurado no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que lhe confere prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente, em qualquer instância. Assim, entendo que deve ser acatada a preliminar. 3. Juntada de documentos na fase recursal. Inicialmente, oportuno esclarecer que, quando do Recurso Voluntário, a contribuinte requereu a juntada dos documentos de fls. 371/437, sendo que, apenas os documentos de fls. 397/399 não foram apresentados na impugnação, e, que em suma, dizem respeito à declaração emitida pelo profissional Paulo Célio Guerreiro Barboza, bem como à evolução do plano do tratamento executado. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Fl. 451DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.856 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005460/2006-51 Contudo, ressalto que a autoridade julgadora de 2ª instância pode apreciar a prova acostada aos autos, sob o prisma da verdade material, e por ser destinatária da prova, o que, inclusive, será feito por este julgador, lembrando que, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Ademais, entendo que se tratam de documentos apresentados para contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, notadamente as alegações ofertadas pela decisão de piso para a manutenção da exigência tributária, estando de acordo com o que prescreve o art. 16, § 4°, “c”, do Decreto n° 70.235/72. 4. Mérito. A acusação fiscal, no que interessa para o debate recursal, consiste na dedução indevida de despesas médicas, por entender que a contribuinte, uma vez intimada a apresentar comprovantes mediantes termos, não comprovou satisfatoriamente, nos seguintes termos constantes na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal: DESPESAS MÉDICAS DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS, UMA VEZ QUE INTIMADA A APRESENTAR COMPROVANTES MEDIANTE TERMOS, CÓPIAS ANEXAS AO SEU DOSSIÊ, A CONTRIBUINTE NÃO COMPROVOU SATISFATORIAMENTE, COMO SE ESPECIFICA A SEGUIR, AS DESPESAS DECLARADAS, NÃO INCLUINDO ENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, CÓPIAS DOS CHEQUES DE PAGAMENTOS OU EXTRATO BANCÁRIO RELATIVOS A: 1) CLAUDIA PEIXOTO DE LIMA 2) DILEMAR SIQUEIRA PENA, 3) KÁTIA TERESA DE O E SILVA, 4) IZABEL CRISTINA MOURA SANTOS, 5) MARIA BERNADETE AIRES MENDONÇA, 6) MARIA JOSÉ DO MONTE BARBOSA, 7) JOSÉ ADOLFO BASTO LIMA J., 8) SINEIDE PIMENTA DA SILVA, 9) KATHARINA XIMENES, 10) HENYLDA LANDIM, 11) MATERNIDADE SANTA LUCIA, E 12) PAULO CELIO GUERREIRO BARBOSA; BEM COMO OBSERVAM-SE FALHAS NOS DOCUMETOS APRESENTADOS PARA OS ITENS ACIMA , COMO SEGUE: ITEM 10) O COMPROVANTE NÃO SE REFERE AO ANO CALENDÁRIO/2002; 11) NÃO FOI APRESENTADA A NOTA FISCAL; 12) RECIBO NÃO INDICA BENEFICIÁRIO DO TRATAMENTO.DESTE MODO, RESTARAM AS DESPESAS DE TODOS OS ITENS ACIMA CITADOS, SEM COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO CONFORME SOLICITADO NOS TERMOS DE INTIMAÇÃO FISCAL JÁ REFERIDOS. Enquadramento Legal: art. 8°, inciso 11, alínea 'a', e §§ 2° e 30, da Lei n° 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001. Pois bem. Antes de adentrar ao exame aprofundado da discussão posta, necessário fazer uma breve explanação sobre a legislação pertinente à matéria. A dedução das despesas médicas encontra suporte no art. 8°, II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que, inclusive, trata das condições impostas para a sua legitimidade. É de se ver: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as Fl. 452DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.856 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005460/2006-51 despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Na mesma toada, segue o artigo 80 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época, que tratava da questão da seguinte forma: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. Fl. 453DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-006.856 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005460/2006-51 § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). A respeito da necessidade de comprovação das despesas médicas, o próprio Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 73, ressalva que as deduções estão sujeitas à comprovação e, as deduções “exageradas”, podem ser glosadas sem a audiência do contribuinte, conforme a seguir se verifica: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Em suma, as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Mediante uma análise sistemática da legislação, percebe-se que, em regra, o recibo é uma das formas de se comprovar a despesa médica, a teor do que prevê o art. 80, § 1°, III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da (a) efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, ou (b) que o pagamento tenha sido realizado pelo próprio contribuinte, cabe à Fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Feitas essas considerações sobre a legislação de regência que trata da situação dos autos, passo a analisar os pontos duvidosos, a fim de solucionar a lide. 4.1. Despesas médicas com o profissional Paulo Célio Guerreiro Barbosa – CRO 5276 – R$ 10.000,00 (Item 13). Em relação às despesas médicas com o profissional Paulo Célio Guerreiro Barbosa, que, segundo a contribuinte, estariam relacionadas a tratamento odontológico, consta nos autos, os recibos de fls. 19 e 395, que alcançam o montante de R$ 10.000,00, evolução do plano do tratamento odontológico executado, constante na fl. 397, bem como declaração emitida pelo profissional, constante na fl. 399. Apesar da falta de juntada de prova do efetivo pagamento das despesas médicas, entendo que não há dúvida razoável quanto à sua realização, assim entendida a prestação dos Fl. 454DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-006.856 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005460/2006-51 serviços e o correlato pagamento pelo contribuinte, o que, ao meu ver, torna desnecessária a complementação da prova, para além dos documentos que já constam nos autos. Ao meu juízo, os valores estão compatíveis com o mercado, sendo que os serviços foram realizados durante o ano-calendário de 2002, não havendo, nos autos, indícios que possam levantar suspeitas em desfavor do recibo emitido pelo profissional de saúde, bem como das respectivas declarações sobre o tratamento. Assim, ao meu juízo, para o presente caso, entendo que os recibos, em conjunto com a declaração, que descreve o procedimento realizado, cumprem com as formalidades exigidas pela lei para a comprovação das despesas médicas com o profissional Paulo Célio Guerreiro Barbosa, no valor de R$ 10.000,00 (art. 80, § 1º, inciso III, do RIR/99). 4.2. Despesas médicas com a profissional Cláudia Peixoto de Lima – CRP 02/9588 – R$ 3.000,00 (Item 14). Em relação às despesas médicas com a profissional Cláudia Peixoto de Lima, que, segundo a contribuinte, estariam relacionadas ao tratamento psicológico de sua filha, Sra. Ana Rebeca de Moraes Pereira, tendo sido submetida a sessões de psicoterapia nos meses de janeiro de 2002 a dezembro de 2002, consta nos autos, os recibos de fls. 25/29 e 401/405, que alcançam o montante de R$ 3.000,00. Conforme entendimento acima traçado, a apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. Sobre a glosa das despesas médicas com a profissional Cláudia Peixoto de Lima (R$ 3.000,00), entendo que agiu com acerto a decisão de piso, pois os recibos apresentados, isoladamente, não são suficientes para afastar a dúvida posta pela autoridade fiscal, no sentido da materialidade do pagamento. Dessa forma, neste ponto, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. 4.3. Despesas médicas com o profissional Dilemar Siqueira Pena Fernandes – R$ 2.000,00 CRO 3951 (Item 15). Em relação às despesas médicas com o profissional Dilemar Siqueira Pena Fernandes, que, segundo a contribuinte, estariam relacionadas a tratamento odontológico de sua filha, Sra. Ana Raquel Pereira, e sua tutelada, Sra. Débora Oliveira, consta nos autos, os recibos de fls. 31/35, que informam o valor de R$ 1.200,00, recebido da contribuinte, referente a honorários profissionais prestados em Ana Raquel de Moraes Pereira e o valor de R$ 800,00, referente a honorários profissionais prestados em Débora Oliveira. Conforme entendimento acima traçado, a apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. Sobre a glosa das despesas médicas com o profissional Dilemar Siqueira Pena Fernandes (R$ 2.000,00), entendo que agiu com acerto a decisão de piso, pois os recibos Fl. 455DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-006.856 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005460/2006-51 apresentados, isoladamente, não são suficientes para afastar a dúvida posta pela autoridade fiscal, no sentido da materialidade do pagamento. Dessa forma, neste ponto, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. 4.4. Despesas médicas com a profissional Maria José do Monte Barbosa – CFF 0293 – R$ 2.000,00 (Item 16). Em relação às despesas médicas com a profissional Maria José do Monte Barbosa, que, segundo a contribuinte, estariam relacionadas ao tratamento fonoaudiológico de sua filha, Sra. Ana Raquel, consta nos autos, os recibos de fls. 31, que alcançam o montante de R$ 2.000,00. Conforme entendimento acima traçado, a apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. Sobre a glosa das despesas médicas com a profissional Maria José do Monte Barbosa (R$ 2.000,00), entendo que agiu com acerto a decisão de piso, pois os recibos apresentados, isoladamente, não são suficientes para afastar a dúvida posta pela autoridade fiscal, no sentido da materialidade do pagamento. Dessa forma, neste ponto, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. 4.5. Despesas médicas com a profissional Isabel Cristina Moura – CREFITO 840-F – R$ 6.000,00 (Item 17). Em relação às despesas médicas com a profissional Isabel Cristina Moura, que, segundo a contribuinte, estariam relacionadas a seu tratamento fisioterápico, consta nos autos, os recibos de fls. 37, que alcançam o montante de R$ 6.000,00. Conforme entendimento acima traçado, a apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. Sobre a glosa das despesas médicas com a profissional Isabel Cristina Moura (R$ 6.000,00), entendo que agiu com acerto a decisão de piso, pois os recibos apresentados, isoladamente, não são suficientes para afastar a dúvida posta pela autoridade fiscal, no sentido da materialidade do pagamento. Dessa forma, neste ponto, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. 4.6. Despesas médicas com a profissional Kátia Teresa O. e Silva – CRP 3751 – R$ 2.000,00 (Item 18). Em relação às despesas médicas com a profissional Kátia Teresa O. e Silva, que, segundo a contribuinte, estariam relacionadas a seu tratamento psicoterápico, consta nos autos, os recibos de fls. 37/38, que alcançam o montante de R$ 2.000,00. Conforme entendimento acima traçado, a apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva Fl. 456DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-006.856 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005460/2006-51 prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. Sobre a glosa das despesas médicas com a profissional Kátia Teresa O. e Silva (R$ 2.000,00), entendo que agiu com acerto a decisão de piso, pois os recibos apresentados, isoladamente, não são suficientes para afastar a dúvida posta pela autoridade fiscal, no sentido da materialidade do pagamento. Dessa forma, neste ponto, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. 4.7. Despesas médicas com a profissional Maria Bernadete Aires – CRF 4626 – R$ 3.000,00 (Item 19). Em relação às despesas médicas com a profissional Maria Bernadete Aires, que, segundo a contribuinte, estariam relacionadas ao tratamento fonoaudiológico de sua sobrinha, Sra. Débora Oliveira, por ser curadora desta à época, consta nos autos, o recibo de fl. 41, que alcança o montante de R$ 3.000,00. Conforme entendimento acima traçado, a apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. Sobre a glosa das despesas médicas com a profissional Maria Bernadete Aires (R$ 3.000,00), entendo que agiu com acerto a decisão de piso, pois o recibo apresentado, isoladamente, não é suficiente para afastar a dúvida posta pela autoridade fiscal, no sentido da materialidade do pagamento. Dessa forma, neste ponto, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. 4.8. Despesas médicas com a profissional Sineide Pimenta – CRP 03522 – R$ 3.000,00 (Item 20). Em relação às despesas médicas com a profissional Sineide Pimenta, que, segundo a contribuinte, estariam relacionadas ao tratamento psicoterápico de sua sobrinha, Sra. Débora Oliveira, por ser curadora desta à época, consta nos autos, o recibo de fl. 43, que alcança o montante de R$ 3.000,00. Conforme entendimento acima traçado, a apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. Sobre a glosa das despesas médicas com a profissional Sineide Pimenta (R$ 3.000,00), entendo que agiu com acerto a decisão de piso, pois o recibo apresentado, isoladamente, não é suficiente para afastar a dúvida posta pela autoridade fiscal, no sentido da materialidade do pagamento. Dessa forma, neste ponto, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. 4.9. Despesas médicas com a profissional Catharina Ximenes de Moura – CRF 7787 – R$ 500,00 (Item 21). Fl. 457DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-006.856 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005460/2006-51 Em relação às despesas médicas com a profissional Catharina Ximenes de Moura, que, segundo a contribuinte, estariam relacionadas às sessões de fonoaudiologia de sua filha, Sra. Ana Raquel Pereira, consta nos autos, os recibos de fl. 45, que alcançam o montante de R$ 500,00. Conforme entendimento acima traçado, a apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. Sobre a glosa das despesas médicas com a profissional Catharina Ximenes de Moura (R$ 500,00), entendo que agiu com acerto a decisão de piso, pois o recibo apresentado, isoladamente, não é suficiente para afastar a dúvida posta pela autoridade fiscal, no sentido da materialidade do pagamento. Dessa forma, neste ponto, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para restabelecer a dedução de despesas médicas pagas ao profissional Paulo Célio Guerreiro Barbosa (R$ 10.000,00). É como voto. (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 458DF CARF MF

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Numero do processo: 13706.001012/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/06/2007 DEIXAR A EMPRESA DE PRESTAR AO INSS TODAS AS INFORMAÇÕES DE INTERESSE DO MESMO, BEM COMO OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS A FISCALIZAÇÃO. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1999 DECADÊNCIA O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 0 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante n. 08. Em se tratando de auto de infração a decadência deve ser apreciada a luz do art. 173, I do CTN.
Numero da decisão: 2202-005.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-21T10:40:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-21T10:40:50Z; Last-Modified: 2019-08-21T10:40:50Z; dcterms:modified: 2019-08-21T10:40:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-21T10:40:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-21T10:40:50Z; meta:save-date: 2019-08-21T10:40:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-21T10:40:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-21T10:40:50Z; created: 2019-08-21T10:40:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-08-21T10:40:50Z; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-21T10:40:50Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13706.001012/2008-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.409 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 07 de agosto de 2019 Recorrente NOVA YEN MOTORS COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/06/2007 DEIXAR A EMPRESA DE PRESTAR AO INSS TODAS AS INFORMAÇÕES DE INTERESSE DO MESMO, BEM COMO OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS A FISCALIZAÇÃO. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1999 DECADÊNCIA O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 0 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante n. 08. Em se tratando de auto de infração a decadência deve ser apreciada a luz do art. 173, I do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 10 12 /2 00 8- 11 Fl. 88DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.409 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001012/2008-11 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 12-20.900, proferido pela 15 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (DRJ/RJOI) que julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança parcial do crédito tributário. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: DO LANÇAMENTO O presente lançamento refere-se ao Auto de Infração - AI DEBCAD 37.005.453-9 (CFL 35), que recebeu nova numeração, passando a consubstanciar o processo de n° 13706.001012/2008-11, tendo em vista a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social e a conseqüente transferência dos processos administrativo-fiscais para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme artigo 4o da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007. 2. Trata-se de Auto de Infração lavrado por infringência ao artigo 32, III da Lei 8.212/1991 c/c artigo 225, III do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, quede acordo com o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 17/18, a empresa deixou de apresentar à fiscalização todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, solicitados através dos TIAD's - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, anexos ao presente auto de infração, conforme item 3 do Relatório Fiscal da Infração. 2.1. Os documentos não apresentados são os referentes a pagamentos de cursos a segurados empregados, conforme contido em folha de pagamento (benefícios a funcionários -cód. 85), no período de 01/1998 a 12/1999. 3. Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes ou atenuantes previstas nos artigos 290 e 291 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. 4. Conforme o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 19/20, de acordo com o art. 283, II, "b", do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, foi aplicada a multa no valor de RS 11.951,21, atualizado conforme a Portaria MPS 142 de 11/04/2007, DOU de 12/04/2007. DA IMPUGNAÇÃO 5. A empresa contestou o lançamento, através do instrumento de fls. 25/53, em síntese alegando a decadência do período de referência da autuação. O lançamento foi julgado procedente pela DRJ/RJOI. A decisão teve a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Fl. 89DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.409 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001012/2008-11 Data do fato gerador: 11/06/2007 PRESTAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS, E ESCLARECIMENTOS À FISCALIZAÇÃO. Deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da fiscalização, bem como os esclarecimentos necessários, constitui infração ao art. 32, III, da Lei 8.212/1991, c/c. art. 225, III, do RPS - Decreto 3.048/1999. A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (efls. 72 e ss.), ensejando a interposição de recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, que: - a Requerente foi autuada em 11 de junho de 2007, em decorrência de Ação Fiscal que apurou supostos débitos de contribuições sociais referentes ao período entre 01/01/1999 a 31/12/1999; - ocorre que, os lançamentos efetuados com base nos débitos correspondentes a obrigação principal do período acima mencionado, foram considerados improcedentes, pois estavam fulminados pela decadência, conforme decisão da 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - Rio de Janeiro I nos processos administrativos n°s 13706.000994/2008-24 e 13706.001013/2008-66 e 13706.001014/2008-19. - entretanto, no mesmo procedimento de fiscalização, lavrou-se o Auto de Infração ora contestado sob o argumento de que a Recorrente deixou de apresentar a documentação referente ao mesmo período cujos créditos estavam fulminados pela decadência. - a mesma 15ª Turma da DRJ-RIOI considerou procedente o auto de infração ora contestado, referente ao suposto descumprimento de obrigação acessória, cuja obrigação principal vinculada, ela considerou fulminada pela decadência; - logo, tal decisão deve ser totalmente modificada, pois fere os princípios congruentes da razoabilidade e da legalidade, fortemente presentes no ordenamento jurídico pátrio, uma vez que as obrigações tributárias acessórias decorrem de prescrições legislativas que impõem qualquer prática ou abstenção de ato, cujo cumprimento é estritamente necessário para viabilizar o controle da obrigação principal. - não havendo prejuízo para o fisco, em relação a obrigação principal, não há razão para se prosseguir com a aplicabilidade da sanção pelo descumprimento de obrigação acessória, sob pena de ferir-se frontalmente o princípio da razoabilidade. - além disso, o argumento de que a súmula vinculante n° 8 não declarou a ilegalidade do artigo 32 da Lei 8.212/91, o qual obriga o contribuinte a manter durante 10 anos os documentos à disposição da fiscalização, é totalmente infundado. - isto porque, o STF ao editar a súmula vinculante n° 8 o fez com base no princípio de que tudo em matéria de prescrição e decadência tributária só pode ser regulado por lei complementar. - pois bem, com se vê, o artigo 32 da Lei 8.212/91, extrapola os prazos decadenciais vigentes relativos a matérias tributárias e, portanto, deve ser interpretado com a mesma sistemática jurídica adotada pelo STF quando da edição da súmula vinculante n° 8. Fl. 90DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.409 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001012/2008-11 - requer, por fim, a reforma total da decisão ora contestada. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. DA DECADÊNCIA Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto deste Auto de Infração, entendo cabível a sua apreciação. Em primeiro lugar, devemos considerar que se trata de auto de infração, que ao contrário das NFLD, constitui obrigação acessória de "fazer" ou "deixar de fazer", sendo irrelevante a existência ou não de recolhimentos antecipados. Porém, antes de identificar o período abrangido pela decadência, exponha a tese que adoto sobre o assunto. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 pelo Supremo Tribunal Federal, portanto, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional - CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações providenciarias. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazendo Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4o, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio Fl. 91DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.409 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001012/2008-11 exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2º - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No caso da multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória, independe do número de ocorrências, bastando uma única falta dentro de prazo não alcançado pela decadência qüinqüenal para manutenção da autuação. No caso, podemos observar no Termo de Encerramento da Ação Fiscal (efls. 17/18) que o período objeto da fiscalização compreendeu 01/1998 a 12/1999. No encerramento da ação fiscal ficou constatado que a empresa deixou de apresentar documentos/comprovantes referentes a pagamentos de cursos a segurados empregados, conforme contido em folha de pagamento, segundo consta do Relatório Fiscal da Infração (efls. 20). No caso em questão, o lançamento foi efetuado em 11/06/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia (efls. 03). As faltas que ensejaram a autuação ocorreram entre as competências 1998 a 1999, posto tratar-se de auto de infração, descumprimento de obrigação acessória, não há de considerar antecipação de pagamento sendo a decadência apreciada a luz do art. 173, I do CTN. Neste caso, a decadência deve ser declarada até 11/2001. Fl. 92DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.409 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001012/2008-11 Conclusão Ante o exposto, voto em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 13976.000316/2001-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543- C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.408
Decisão: Acordam os membros do colegiado: I) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda (Relator), Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo.
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA SELIC.  A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo  a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­ C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Provido.     Fl. 435DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado dig italmente em 20/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama,  Rodrigo Cardozo Miranda  (Relator), Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez López  e  Susy Gomes Hoffmann,  que  negavam  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  nesta  parte,  o  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim;  e  II)  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial do sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente Substituto    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Antonio Carlos Atulim ­ Redator Designado  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Gileno  Gurjão  Barreto,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Henrique Pinheiro Torres.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  233  a  240)  e  por  Buddemeyer  S/A  (fls.  253  a  263)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  222  a  230)  que:  I)  por  unanimidade  de  votos:  a)  não  conheceu  do  recurso  quanto  à  matéria  preclusa;  e  b)  deu  provimento ao recurso quanto à inclusão dos valores da industrialização por encomenda  na base de cálculo do benefício; e  II) por maioria de votos, negou provimento ao recurso  quanto  à  atualização  do  ressarcimento  pela  taxa  Selic  e  à  inclusão  de  energia  elétrica,  combustíveis, lubrificantes e maravalha no cálculo do benefício.  A ementa do v. acórdão recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  NORMAS  PROCESSUAIS.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  Inadmissível a apreciação, em grau de recurso, da pretensão do  reclamante  no  que  pertine  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  quando  tal  matéria  não  foi  suscitada  expressamente  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada à instância a quo.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado dig italmente em 20/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13976.000316/2001­13  Acórdão n.º 9303­01.408  CSRF­T3  Fl. 428          3 IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  Tratando­se de custo a que se submete a matéria­prima, deve o  custo  de  industrialização por  encomenda  integrar  o  valor  das  aquisições incentivadas.  ENERGIA  ELÉTRICA,  COMBUSTÍVEIS,  LUBRIFICANTES  E  MARAVALHA.  A  energia  elétrica,  os  combustíveis,  lubrificantes  e  outros  produtos  que  não  sejam  consumidos  em  decorrência  de  ação  direta sobre o produto em fabricação, não dão direito ao crédito  presumido  de  IPI,  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem.   TAXA SELIC. NÃO­INCIDÊNCIA..  A  taxa  Selic  é  imprestável  como  instrumento  de  correção  monetária,  não  justificando  a  sua  adoção,  por  analogia,  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  por  implicar  a  concessão  de  um  "plus",  sem  expressa  previsão  legal.  Recurso provido em parte. (grifos nossos)  Irresignada,  a  Fazenda Nacional  interpôs  o  já mencionado  recurso  especial  aduzindo,  em  síntese,  que  não  existe  previsão  legal  para  incluir  o  valor  dos  serviços  de  industrialização por encomenda no cálculo do crédito presumido.  O recurso especial de divergência da Fazenda Nacional foi admitido através  do  r.  despacho  de  fls.  247  a  248  no  tocante  à  inclusão  dos  valores  dos  "serviços  de  industrialização por encomenda" no cálculo do incentivo previsto na Lei nº 9.363/96.  Contrarrazões do contribuinte às fls. 396 a 404.  O contribuinte, por outro lado, também interpôs recurso especial, abordando  as  questões  relativas  à  exclusão  dos  gastos  efetuados  a  titulo  de  "energia  elétrica/combustiveis/lubrificantes/maravalha" da base de cálculo do beneficio previsto na Lei  nº  9.363/96;  bem  como  a  referente  à  inaplicabilidade  da  Taxa  SELIC,  além  da  inclusão  do  ICMS na base de cálculo do crédito presumido.  O recurso especial do contribuinte foi admitido através do r. despacho de fls.  407  a  409  apenas  no  que  tange  à  correção  monetária  pela  Taxa  SELIC  dos  créditos  presumidos a serem ressarcidos.  Contrarrazões da Fazenda Nacional às fls. 413 a 419.  É o relatório.      Fl. 437DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado dig italmente em 20/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, entendo que os recursos merecem  ser conhecidos.  Conforme se depreende dos autos, a questão a ser dirimida diz respeito (i) à  inclusão dos valores dos "serviços de  industrialização por  encomenda" no cálculo do crédito  presumido previsto na Lei nº 9.363/96, e (ii) à atualização do ressarcimento de créditos de IPI  pela taxa SELIC.  No  tocante  à  industrialização  por  encomenda,  meu  entendimento  coincide  com o do seguinte precedente:  Número do Recurso: 132221  Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 11065.001121/00­69 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: SCHMIDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA  Recorrida/Interessado: DRJ­PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 05/12/2006 09:00:00 Relator: Nadja Rodrigues Romero Decisão: ACÓRDÃO 202­17563 Resultado: PPM  ­  DADO  PROVIMENTO  PARCIAL  POR  MAIORIA Texto  da  Decisão: Deu­se  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  I)  por  maioria  de  votos,  deu­se  provimento  para reconhecer o direito de incluir o valor da industrialização  por encomenda na base de cálculo do crédito presumido.Vencida  a Conselheira Nadja Rodrigues Romero (Relatora). Designada a  Conselheira Maria  Teresa Martínez  López  para  redigir  o  voto  vencedor,  nesta  parte;  e  II)  pelo  voto  de  qualidade,  negou­se  provimento  quanto  a  taxa  Selic.  Vencidos  os  Conselheiros  Gustavo  Kelly  Alencar,  Simone  Dias  Musa  (Suplente),  Ivan  Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López.   Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  31/03/2000  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  RELATIVO  AO  PIS/COFINS.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  TERCEIROS.   A  industrialização efetuada por  terceiros, visando aperfeiçoar,  para  o  uso  ao  qual  se  destina,  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  utilizados  nos  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado dig italmente em 20/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13976.000316/2001­13  Acórdão n.º 9303­01.408  CSRF­T3  Fl. 429          5 produtos  exportados  pelo  encomendante,  agrega­se  ao  seu  custo  de  aquisição  para  o  efeito  de  gozo  e  fruição  do  crédito  presumido do IPI relativo ao PIS e à Cofins, previsto na Lei nº  9.363/96.   PRECLUSÃO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  Incabível  a  apreciação na fase recursal de matéria não questionada na fase  impugnatória.   Recurso provido em parte.  D.O.U. de 16/12/2008, Seção 1, pág. 42 (grifos nossos)  Já com relação à atualização do ressarcimento de créditos presumidos de IPI  pela  taxa SELIC,  é de  se  notar que  o Egrégio Superior Tribunal  de  Justiça  já  se  posicionou  quanto à matéria na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil, ou seja, através  da análise dos chamados “recursos repetitivos”.  O precedente acima aludido tem a seguinte ementa:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado dig italmente em 20/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, de 03/08/2009) (grifos nossos)  A decisão  acima  aludida  foi  proferida  justamente  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  de  que  trata  a  lei  9.363/1996, em que atos normativos infralegais obstaculizaram a inclusão na base de cálculo  do incentivo das compras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas.  Restou  consolidado,  assim,  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça, a atualização do ressarcimento de créditos presumidos de IPI pela taxa SELIC.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado dig italmente em 20/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13976.000316/2001­13  Acórdão n.º 9303­01.408  CSRF­T3  Fl. 430          7 § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional, em que se pleiteou a não  inclusão  dos valores dos "serviços de industrialização por encomenda" no cálculo do incentivo previsto  na Lei nº 9.363/96.  No  tocante  ao  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  com arrimo no  artigo 62­A do RICARF, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial a fim de  que o ressarcimento de créditos presumidos de IPI se dê com a atualização pela taxa SELIC.    Rodrigo Cardozo Miranda  Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator Designado  Divirjo  do  ilustre  Conselheiro  Rodrigo  Cardozo Miranda  quanto  à  solução  dada ao recurso da Fazenda Nacional.  A questão diz respeito à  inclusão, na base de cálculo do incentivo, do valor  pago pela Interessada pelos serviços de industrialização prestados em regime de encomenda.  A  matéria­prima,  na  remessa  para  industrialização,  não  sofre  alteração  de  valor. No processo de industrialização, o valor da prestação de serviços se incorpora ao valor  do produto acabado e não ao da matéria­prima.  Embora  se  possa  alegar  que  sobre  o  serviço  incidem  as  contribuições  que  deram origem ao incentivo, não se trata de matéria­prima, produto intermediário ou material de  embalagem, cujos valores são os únicos a integrarem a base de cálculo do crédito presumido,  por expressa disposição legal.  Textualmente, a Lei  se  refere a “matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem”, que  têm um conceito  jurídico preciso,  e não  a  insumos em sentido  genérico.  Não se trata de matéria a ser resolvida por interpretação extensiva, uma vez  que a lei é claríssima ao definir as aquisições que dão direito ao incentivo. Nem, tampouco, é  admissível  a  integração  por  aplicação  de  analogia,  uma  vez  que  a  questão  está  claramente  regulada por  lei, que definiu de forma clara e  inequívoca a  inexistência de direito ao crédito  nessa hipótese.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado dig italmente em 20/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 Veja­se  que  o  raciocínio  de  que  “se  houvesse  adquirido  diretamente  as  matérias­primas, haveria o direito”, não é premissa suficiente para concluir pela existência do  direito de crédito. Se assim fosse, em relação a qualquer direito poder­se­ia efetuar o mesmo  raciocínio.  Para concluir pela existência do direito, haveria que se considerar uma outra  premissa, que é a de que as  situações  seriam equivalentes,  raciocínio  típico da analogia, que  não é forma de interpretação, mas de integração do direito.  Portanto, considerar que se outra hipótese houvesse ocorrido, em vez da que  realmente  ocorreu,  para  concluir  que  se  trata  de  situações  equivalentes  representa  regulação  positiva do direito, para estender o benefício a situação claramente não contemplada na lei, o  que é completamente inadmissível.  Inexistindo  previsão  legal  no  sentido  de  autorizar  a  inclusão  do  valor  dos  serviços de industrialização por encomenda no cálculo do crédito presumido, divirjo do ilustre  relator, e voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.    Antonio Carlos Atulim                  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado dig italmente em 20/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13888.908014/2011-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. PIS/COFINS. INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da PIS/COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3401-006.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para: (a1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-328/2002, exceto no que se refere a conferência de materiais e auxílio administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-229/2005-F, exceto no que se refere a manutenção predial; (b2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-1012/2007-A; (b3) afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados; e (b4) manter a autuação em relação aos contratos Contrato JUR-562/98 e JUR 230/2005-F, e em relação aos demais itens lançados. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.258  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CATERPILLAR BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  PIS/COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE.  A não­cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve  se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma  perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu  a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre  o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  PIS/COFINS.  INSUMO.  CONCEITO.  STJ.  RESP.  1.221.170/PR.  ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA.  Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração de créditos da não cumulatividade da PIS/COFINS deve ser aferido  à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para  a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela  pessoa jurídica.      Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento  ao  recurso, da  seguinte  forma:  (a) por maioria de votos, para:  (a1) afastar o  lançamento em relação ao contrato  JUR­988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em  relação  ao  contrato  JUR­328/2002,  exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de materiais  e  auxílio  administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o  lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação  ao  contrato  JUR­229/2005­F,  exceto  no  que  se  refere  a  manutenção  predial;  (b2)  afastar  o  lançamento  em  relação  ao  contrato  JUR­1012/2007­A;  (b3)  afastar  o  lançamento  em  relação  a  fretes  nacionais  na  aquisição  de  insumos  importados;  e  (b4) manter  a  autuação  em  relação  aos  contratos Contrato JUR­562/98 e JUR 230/2005­F, e em relação aos demais itens lançados.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 80 14 /2 01 1- 48 Fl. 263DF CARF MF Processo nº 13888.908014/2011­48  Acórdão n.º 3401­006.258  S3­C4T1  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares,  Oswaldo Gonçalves  de  Castro  Neto,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Irresignado,  o Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  vindo  a  repetir  os  seguintes argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade.  (a) Ressalta o conceito extensivo a “insumo” para fins de sua aplicação à  legislação  do  PIS/COFINS  não­cumulativos,  e  que  os  serviços  contratados pela Recorrente seriam atinentes a sua atividade;  (b) Sobre os fretes na aquisição de insumos importados, afirma que esses  valores  integram  o  custo  efetivo  de  aquisição  de  insumos  não  se  confundindo com o frete internacional da importação; e  (c)  Sobre os seguros, alega que tais valores integram o custo do frete na  venda de mercadorias, assim geram direito ao crédito, a teor do art. 3o,  IX, da Lei Federal no 10.833, de 2003.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.251,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.908007/2011­46.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão n3401­006.251):  "Do Mérito  Em síntese, o Recurso busca a reforma da decisão que manteve  as  glosas  em  relação  a:  (1)  Serviços  de  manutenção  e  conservação  predial,  manutenção  de  rede  elétrica,  aluguel  de  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 13888.908014/2011­48  Acórdão n.º 3401­006.258  S3­C4T1  Fl. 4          3 empilhadeiras  e  veículos,  movimentação  de  mercadorias,  controle de estoque, almoxarifado, limpeza e jardinagem ­­, que  não  foram  considerados  insumos  do  processo  produtivo  pela  fiscalização, a teor da Instrução Normativa (IN) SRF no 404, de  2004, ou seja, tais serviços não foram aplicados diretamente ao  processo produtivo da empresa; (2) Fretes sobre a aquisição de  insumos importados; e (3) Seguros pagos sobre as mercadorias  vendidas ao exterior.    Do Conceito de insumos na legislação que rege as contribuições  Com relação a esse item do Recurso, é necessário estabelecer os  limites interpretativos para o conceito de insumo no âmbito das  contribuições  sociais,  para,  em  seguida,  expor  as  conclusões  quanto à plausibilidade do direito ao crédito.  A modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em decorrência da edição das Medidas Provisórias no 66/2002 e  no  135/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  Federais  no  10.637/2002 e no 10.833/2003.  Anteriormente,  a  não­cumulatividade  tributária,  no  Brasil,  foi  inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se  desenvolveu  na  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens  creditáveis;  segundo,  porque  até  o  advento  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS, os debates jurídicos eram  monopolizados pelos conflitos de ordem eminentemente formal.  Contudo,  diferentemente  de  outros  tributos  não­cumulativos,  como  o  ICMS  e  o  IPI,  a  regulamentação  constitucional  das  contribuições  limitou­se  a  delegar  à  lei  ordinária  o  estabelecimento de quais setores de atividade econômica teriam  o  regime  não­cumulativo  aplicável,  conforme  se  denota  da  inclusão  do  parágrafo  doze  ao  artigo  195,  da  Constituição  Federal:  “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas”.  Veja­se  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 13888.908014/2011­48  Acórdão n.º 3401­006.258  S3­C4T1  Fl. 5          4 (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:   (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2o O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; (...)”  De  tal  forma,  ainda,  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  ­  qual  seja,  o  de  viabilizar  a  tributação  sobre o valor agregado  ­,  é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse  é  o  comentário  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  na  obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:  Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar que  se  trata  de  um  regime  de  não­cumulatividade  parcial,  pois  ele  não assegura plena dedução de créditos, mas apenas dos valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas expressamente. (Ed. Dialética, 2009, p.427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3o  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores específicos e operações específicas, que serão objeto de  análise pontual mais adiante.  Nesse primeiro momento, vejamos o citado artigo 3o:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   Fl. 266DF CARF MF Processo nº 13888.908014/2011­48  Acórdão n.º 3401­006.258  S3­C4T1  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei no  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei no 11.727, de 2008).  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  no 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei no 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei no 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  no  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  no  11.898, de 2009)  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 13888.908014/2011­48  Acórdão n.º 3401­006.258  S3­C4T1  Fl. 7          6 XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.”  E  fica  bem  claro  que  o  item  de maior  questionamento  desde  o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não foi adicionada de uma definição própria para aplicação, de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar  no  95/1998, que trata da elaboração e redação das leis, as palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido  comum,  de  modo que a interpretação da legislação deve seguir tal comando  como premissa.  Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No  que  se  refere  ao  conceito  de  insumo  em âmbito  jurídico,  o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:  “(...)  é  uma  algaravia  de  origem  espanhola,  inexistente  em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir  a  expressão  inglesa  'input',  isto  é,  o  conjunto  dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização do capital,  etc., empregados pelo empresário para  produzir o 'output' ou o produto final. (...)”  De  fato,  do  ponto  de  vista  puramente  econômico,  o  referido  conceito nos parece apropriado. Para a ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.  Todavia, para fins fiscais, o termo insumo é utilizado de maneira  mais  restrita,  haja  vista  a  pouca  disposição  existente  até  hoje  para  se  desenvolver  esse  conceito,  ao  menos  no  Direito  Brasileiro.  Nas  raras  remissões  legislativas  encontradas,  usualmente  se  trata do ICMS ou do IPI, tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei no 5.172/1966 ­  CTN).                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 13888.908014/2011­48  Acórdão n.º 3401­006.258  S3­C4T1  Fl. 8          7 No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual do  conceito  de  insumo,  que  acaba  ampliando  o  conceito  básico  e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas raras oportunidades em que a legislação estadual enfrentou  o  tema,  podemos  citar  um  ato  normativo  que  pode  ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  no  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:  “Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos que se desintegram totalmente no processo produtivo de  uma  mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo para limpeza, identificação, desbaste, solda etc.: lixas;  discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno;  escovas de aço;  estopa; materiais para uso  em embalagens  em  geral ­ tais como etiquetas, fitas adesivas, fitas crepe, papéis de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas, fitilhos, cordões e congêneres),  lacres,  isopor utilizado no  isolamento e proteção dos produtos no interior das embalagens,  e  tinta,  giz,  pincel  atômico  e  lápis  para  marcação  de  embalagens; óleos de corte; rebolos; modelos/matrizes de isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  afluente  e  efluente  e  no  controle  de  qualidade e de teste de insumos e de produtos.”  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.  Ademais,  verifica­se  que  enquanto  o  ICMS  e  o  IPI  possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta  ­ como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa  linha,  a  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  deve  se  performar  não  mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  expressivamente mais complexa e mais alheia aos operadores do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 13888.908014/2011­48  Acórdão n.º 3401­006.258  S3­C4T1  Fl. 9          8 acostumaram com a “não­cumulatividade física” em detrimento  de uma “não­cumulatividade econômica”.  De certo, é possível entender essa falha conceitual ao se analisar  com cuidado o mencionado artigo 3o, quando se observa que os  incisos e parágrafos endossam a ideia de permitir o crédito, por  exemplo,  desde  a  entrada  dos  bens  para  estoque  (quando  mencionam “aquisição”) enquanto o conceito intrínseco da não­ cumulatividade  econômica  está  sobre  a  noção  de  custo  e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse sentido decisão recente e vinculante do Superior Tribunal  de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, de que o conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade da COFINS deve ser aferido à  luz dos critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços pela pessoa jurídica.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF no 247/2002, com a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  no  358/2003,  ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  “Art. 66. (...)  § 5o Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 13888.908014/2011­48  Acórdão n.º 3401­006.258  S3­C4T1  Fl. 10          9 II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)”  Partindo  desse  posicionamento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:  “Solução de Consulta no 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração da contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa, os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços.  O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para o PIS/PASEP devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  Cofins  não­cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo  e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 13888.908014/2011­48  Acórdão n.º 3401­006.258  S3­C4T1  Fl. 11          10 atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  COFINS  devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 404, de 2004, art. 8o, § 4o.(DOU de 08/12/2008)”  Já a Instrução Normativa SRF no 404/2004 manteve a definição  anterior, em seu artigo 8o, § 4o, que assim dispôs:  “Artigo 8o (...)  § 4o Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ Utilizados  na  fabricação ou  produção de bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ Utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)”  Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que o conceito de  insumo para  fins de apropriação de  créditos  de PIS e COFINS deve ser tido de forma mais abrangente que a  do  IPI  e  do  ICMS,  o  construído  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços pela pessoa jurídica.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 13888.908014/2011­48  Acórdão n.º 3401­006.258  S3­C4T1  Fl. 12          11 Passo a analisar, a seguir, os itens glosados pela fiscalização e  mantidos pela decisão de primeiro grau.    Das glosas efetuadas  (1)  Glosa  de  créditos  sobre  serviços  de  manutenção  e  conservação  predial,  manutenção  de  rede  elétrica,  aluguel  de  empilhadeiras  e  veículos,  movimentação  de  mercadorias,  controle de estoque, almoxarifado, limpeza e jardinagem.  A Recorrente deseja ver reformadas as glosas relacionadas a:  Contratos  de  Prestação  de  Serviço  JUR­562/98  e  JUR­988/98,  que se referem a gerenciamento do inventário físico dos insumos  utilizados  na  produção,  incluindo  compra,  recebimento,  estocagem, manuseio até a sua utilização na produção;  Contrato  de  Serviços  JUR  328/2002,  relacionado  à  limpeza  industrial e remoção de resíduos industriais;  Contrato de Serviço JUR 229/2005­F,  relacionado a operações  de  instalação,  manutenção  predial  e  tratamento  de  resíduos,  manutenção  de  equipamentos  industriais  (empilhadeiras,  motobombas,  geradores,  guindastes),  além  de  serviços  de  serralheria e carpintaria relacionados a equipamentos utilizados  na produção;  Contrato de Serviço JUR 230/2005­F, relacionado a jardinagem,  correio,  administração  do  arquivo,  almoxarifado  de  materiais  indiretos; e  Contrato de Serviço JUR 1012/2007­A, relativo à manutenção de  equipamentos  industriais  (empilhadeiras,  paletizadoras,  geradores, guindastes).  Ora,  dos  itens  relacionados  acima,  com  base  no  entendimento  esposado na parte anterior do voto, aliado à compreensão dada  por  insumo  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  COSIT  no  5/2018,  é  possível  entender  como  passíveis  de  apropriação  de  crédito, por guardarem essencialidade em relação à atividade da  Recorrente,  as  despesas  dos  contratos  de  serviço  JUR­988/98,  JUR­328/2002  (exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de  materiais e auxílio administrativo),  JUR­229/2005­F  (exceto no  que se refere a manutenção predial), e JUR­1012/2007­A, sendo  corretas  as  glosas  referentes  aos  contratos  JUR­562/98  e  JUR  230/2005­F, por serem atinentes a atividades que não denotam o  grau de essencialidade relevância discutido no tópico anterior.  Assim, devem ser reformadas parcialmente as glosas relativas a  este tópico, como exposto acima.    (2)  Fretes sobre a aquisição de insumos importados  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 13888.908014/2011­48  Acórdão n.º 3401­006.258  S3­C4T1  Fl. 13          12 Deve­se  reconhecer  que  a  legislação  da  modalidade  não­ cumulativa das contribuições sociais não previu a possibilidade  de desconto de créditos sobre os serviços de frete decorrentes da  aquisição de insumos que, por sua vez, geraram créditos.  Talvez nem precisasse.  Isso  porque,  conforme,  será  explicitado  à  frente,  esse  regime  não­cumulativo  está  sensivelmente  ligado  à  dualidade  custo­ receita;  não  há  a  menor  dúvida  que  o  frete  suportado  pelo  adquirente na compra de insumos deve ser integrado ao custo de  aquisição desses últimos.  Vejamos  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  16,  aprovado  pelo  CFC pela NBC TG 16:  “11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de  compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os  recuperáveis  junto ao fisco), bem como os custos de transporte,  seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de  produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais,  abatimentos e outros  itens  semelhantes devem ser deduzidos na  determinação do custo de aquisição.”  Além disso, é possível inferir que tenha havido silêncio eloquente  pelas  normas  que  regulam  as  contribuições,  ao  não  vetar  expressamente  essa  possibilidade,  vis  a  vis  ser  absolutamente  claro que, como regra, os gastos no transporte de insumos serem  integrantes do custo de estoque.  Dessa  forma,  o  frete  nacional  na  aquisição  de  insumos,  por  compor  o  seu  custo,  implica  o  direito  ao  crédito  das  contribuições.  Esse  entendimento  acabou  sendo  replicado  na  Solução  de  Consulta  COSIT  no  99048,  de  20.03.2017,  ao  reconhecer  a  possibilidade do crédito sobre frete quando esse integrar o custo  de aquisição de insumos, a despeito da falta de “previsão legal  específica  para  a  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da COFINS  em  relação  aos  dispêndios  com  frete  ocorridos  na  aquisição de bens”:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  EMENTA:  CRÉDITOS.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS.  Os  dispêndios  com  serviço  de  transporte  de  bens  de  terceiros  entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços  de manutenção dos referidos bens não geram para esta direito à  apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep.  Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens.  No  entanto,  considerando  que  o  frete  do  bem  adquirido,  em  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 13888.908014/2011­48  Acórdão n.º 3401­006.258  S3­C4T1  Fl. 14          13 regra, integra o custo de aquisição do bem: a) quando permitido  o  creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  o  custo  de  seu  transporte,  incluído  no  seu  valor  de  aquisição,  servirá,  indiretamente,  de  base  de  apuração  do  valor  do  crédito;  b)  quando  vedado  o  creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação  aos dispêndios com seu transporte.  (VINCULADA  À  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA  COSIT  No  7,  DE  23  DE  AGOSTO  DE  2016,  PUBLICADA  NO  DIÁRIO  OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.)  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  no  10.637/2002,  art.  3o,  II;  RIR,  art. 289, § 1o; IN SRF no 247/2002, art. 66, I, ‘b’, e § 5o.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  EMENTA:  CRÉDITOS.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS.  Os  dispêndios  com  serviço  de  transporte  de  bens  de  terceiros  entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços  de manutenção dos referidos bens não geram para esta direito à  apropriação de créditos da Cofins.  Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da  não  cumulatividade  da  Cofins  em  relação  aos  dispêndios  com  frete ocorridos na aquisição de bens. No entanto, considerando  que  o  frete  do  bem  adquirido,  em  regra,  integra  o  custo  de  aquisição  do  bem:  a)  quando  permitido  o  creditamento  em  relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no  seu  valor  de  aquisição,  servirá,  indiretamente,  de  base  de  apuração do valor do crédito; b) quando vedado o creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  também  não  haverá,  sequer  indiretamente,  tal  direito  em  relação  aos  dispêndios  com  seu  transporte.  (VINCULADA  À  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA  COSIT  No  7,  DE  23  DE  AGOSTO  DE  2016,  PUBLICADA  NO  DIÁRIO  OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.)  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no 10.833/2003, art. 3o, II; RIR.”  Diante  disso,  deve  ser  reformada  a  decisão  recorrida,  para  reconhecer os créditos oriundos da contratação de frete nacional  na  aquisição  dos  insumos  importados,  uma  vez  que  os  gastos  relacionados  sua  efetiva  entrega  no  estabelecimento  da  Recorrente  integram  o  custo  de  aquisição.  Excluem­se  da  geração de créditos os fretes relativos à operação de importação  (fretes internacionais).  Assim,  devem  ser  revertidas  as  glosas  referentes  a  fretes  nacionais na aquisição de insumos importados.    Fl. 275DF CARF MF Processo nº 13888.908014/2011­48  Acórdão n.º 3401­006.258  S3­C4T1  Fl. 15          14 (3)  Seguros pagos sobre as mercadorias vendidas ao exterior  Por  outro  lado,  a  contratação  de  seguro  relacionada  aos  produtos acabados a serem vendidos ao exterior não se insere o  conceito de custo de aquisição de insumos ou mercadorias, uma  vez que esses gastos que ocorrem após a finalização do produto,  não sendo possível sua integração ao custo do produto acabado.  Em sua defesa, a Recorrente traz à baila o fato de que os valores  de  seguro  estão  compreendidos  no  valor  total  do  frete  relacionado à exportação dos seus produtos, como se demonstra  no  trecho  do  contrato  de  serviços  de  frete  internacional  (JUR­ 777/2003):    Nesse sentido, alega que o seguro, na verdade, se inclui no total  da  remuneração  cobrada  pela  transportadora,  e,  como  tal,  deveria ser passível de creditamento.  Por outro lado, o fato de o contrato entre as partes prever que o  seguro será cobrado conjuntamente não desnatura o “seguro”,  de modo que não há como tratá­lo como frete.  Assim,  trata­se  de  típica  “despesa  com vendas”,  cuja  natureza  (seguro)  não  está  prevista  no  rol  de  possibilidades  de  apropriação  de  créditos  de  PIS/COFINS,  posto  que  não  é  tampouco possível caracterizá­la como insumo.  Acertada, portanto, a decisão de primeiro grau, que manteve a  glosa de créditos originados dessas despesas.    Das considerações finais  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  afastar  o  lançamento  em  relação  aos  contratos  JUR­988/98;  JUR­328/2002  (exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de  materiais  e  auxílio  administrativo);  JUR­ 229/2005­F  (exceto  no  que  se  refere  a manutenção  predial);  e  JUR­1012/2007­A;  bem  assim  para  afastar  o  lançamento  em  relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados.  Nota  do  redator designado Ad Hoc: Como  o  presente  processo  foi julgado em conjunto com outros seis, da mesma empresa, na  sessão  de  julgamento  de  17/06/2019,  sendo  um  deles  de maior  abrangência  e  referente  a  lançamento  (no  13888.720188/2012­ 61,  onde  podem  ser  encontrados,  na  íntegra,  os  contratos  mencionados  neste  voto),  o  resultado  do  processo  abrangente  acabou  espelhado  nos  demais,  inclusive  no  presente.  Assim,  a  menção,  no  resultado  do  julgamento,  a  afastamento  de  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 13888.908014/2011­48  Acórdão n.º 3401­006.258  S3­C4T1  Fl. 16          15 “lançamento”  para  um  determinado  tema  deve  ser  compreendida  como  afastamento  “das  glosas”  efetuadas  pela  fiscalização  em  relação  ao  respectivo  tema.  O  esclarecimento  aqui apresentado objetiva facilitar a compreensão e a liquidação  administrativa do acórdão."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplica­se  também  aos  autos  a  observação  contida  na  “Nota  do  redator  designado Ad Hoc” constante do paradigma.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial  provimento ao recurso, para afastar o lançamento em relação aos contratos JUR­988/98; JUR­ 328/2002 (exceto no que se  refere a conferência de materiais e auxílio administrativo); JUR­ 229/2005­F (exceto no que se  refere a manutenção predial); e JUR­1012/2007­A; bem assim  para afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 13888.908014/2011­48  Acórdão n.º 3401­006.258  S3­C4T1  Fl. 17          16                           Fl. 278DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.005177/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. Tem amparo legal a exclusão da Área de Reserva Legal quando o contribuinte demonstra que sua averbação à margem da matrícula do Registro Imobiliário decorre de mera explicitação de averbações levadas a termo pelos proprietários anteriores, em datas anteriores à ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 2201-005.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer integralmente a exclusão das áreas declaradas a título de reserva legal nos exercícios de 2004 e 2005. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. Tem amparo legal a exclusão da Área de Reserva Legal quando o contribuinte demonstra que sua averbação à margem da matrícula do Registro Imobiliário decorre de mera explicitação de averbações levadas a termo pelos proprietários anteriores, em datas anteriores à ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer integralmente a exclusão das áreas declaradas a título de reserva legal nos exercícios de 2004 e 2005. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata do Auto de Infração de fl. 2 a 13, pelo qual a Autoridade fiscal lançou crédito tributário relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural no valor originário de R$ 2.562.657,40, já incluídos a Multa de Ofício de 75% e os juros de mora calculados até outubro de 2010. O lançamento é relativo aos exercícios de 2004 e 2005 e o imóvel rural em questão está identificado na Receita Federal do Brasil pelo número 6.528.337-6 e com o nome de Parque Fazenda Bom Futuro. Ao descrever os fatos que levaram ao lançamento, fl. 3, o Auditor-Fiscal sustenta que, mesmo regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção das áreas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 51 77 /2 00 8- 11 Fl. 317DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.402 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005177/2008-11 declaradas a título de Área Preservação Permanente - APP e de Reserva Legal - ARL, tampouco o Valor da Terra Nua declarado. Das três infrações citadas, o contribuinte concordou com duas delas, instaurando o contencioso administrativo exclusivamente em relação à ARL, sobre a qual a Autoridade lançadora complementa tal descrição dos fatos nos seguintes termos, fl. 10: 2. Área de Reserva Legal - Exercício de 2004 e 2005: Não foi comprovada a averbação da reserva legal em cartório de registro de imóveis, à margem da matrícula do imóvel em data anterior à ocorrência do fato gerador do ITR, conforme art. 12, § lº, do Decreto 4.382/02, a reserva legal de 78% da área total foi averbada apenas em 11/04/2005. Não há que se falar em Reserva Legal sem a devida averbação em matrícula do imóvel ou, se posse, sem o devido Termo de Ajustamento de Conduta ou Termo de Responsabilidade/ Compromisso de averbação. A averbação ê ato constitutivo, ë através da averbação da reserva legal é que o proprietário do imóvel rural delimita a respectiva área e assumi o compromisso documental e legal de preservação perpétua perante os órgãos ambientais competentes. Sem averbação, a reserva pode ser qualquer outra coisa, menos legal. Pelo exposto e conforme o art. 10, § 1o, inciso II, letra 'a' da Lei 9393/96, e art. 16, § 8°, da Lei 4771/65 (redação dada pelo art. lº da Lei 7803/89) e art. 12, § lº, do Decreto 4.382/02, está sendo desconsiderado o valor declarado a esse título. Ciente do lançamento em 28 de outubro de 2008, conforme AR de fl. 164, inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente a impugnação de fl. 172/185, na qual questiona exclusivamente o lançamento no que se refere à glosa da ARL, afirmando expressamente que não discutiu a glosa da APP e o arbitramento do VTN. Debruçada sobre o tema, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS exarou o Acórdão nº 04-22.558, fl. 231/239, acatado por unanimidade de votos, em que concluiu pela improcedência da impugnação, cujas conclusões estão resumidas na ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004, 2005 Nulidade do Auto de Infração. Não tendo sido constatada ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Tributação. Área de Reserva Legal. Para a exclusão da área de reserva legal da tributação do ITR, além do reconhecimento mediante ADA, protocolizado tempestivamente, junto ao Ibama, é necessário que essa área esteja averbada na matrícula do imóvel na data de ocorrência do fato gerador do ITR do exercício a que se referir a declaração. Da Área de Preservação Permanente e Valor da Terra Nua (VTN) Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas, conforme legislação processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ, conforme AR de fl. 252, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 257/277, em que reitera as Fl. 318DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.402 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005177/2008-11 razões apresentadas em sede de impugnação as quais serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Em razão de ser tempestivo e por preencher demais condições de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. Como bem delimitado no Relatório supra, a lide administrativa gravita, exclusivamente, em torno da questão da glosa da ARL declarada, sendo oportuno destacar a legislação correlata vigente à época da ocorrência do fato gerador sob análise: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas naLei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (...) Grifou-se. Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965: Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:(...) §8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Grifou-se. Por economia processual, oportuno iniciar a análise sobre o tema que se mostra mais relevante para solução do presente caso, que está relacionado à alegação da defesa de que a averbação da ARL à margem da matrícula no registro de imóveis teria ocorrido anteriormente à ocorrência do fato gerador e que a Autoridade lançadora e a Decisão recorrida não teriam considerado as averbações promovidas por proprietários anteriores. Sobre tal alegação, a decisão recorrida assim se manifestou: (...) Nesta fase, a interessada pretende que seja considerada a área de 9.723,1ha de reserva legal, o que representa 78% da área total do imóvel e apresenta a cópia da matrícula de n° 13.033, fls. 191 e 192 e as Certidões constantes de fls. 193 a 207 dos autos, as quais comprovam que a citada área foi averbada em 11 de abril de 2005. A averbação de n° 04/13.033 constante no verso dessa matrícula é referente ao Termo de Responsabilidade e Preservação de floresta firmado entre os ex-proprietários do imóvel objeto da matrícula e o Ibama, ocorrido em 20/08/1996, que não pode ser confundida com a averbação efetuada em Cartório de Registro de Imóveis, onde os proprietários de imóveis firmam o compromisso de não promover o corte raso da vegetação junto ao Ibama. Fl. 319DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.402 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005177/2008-11 Para a contribuinte fazer jus a exclusão da área de reserva legal da incidência do ITR, seria necessária a comprovação de que essa área já se encontrava averbada na matrícula anterior. (...) Analisando os documentos referidos em tal conclusão do Julgador de 1ª Instância, temos que assim está documentada a averbação nº 04/13.033, fl. 196/197: Tal averbação foi levada a termo em 11 de abril de 2005 e, por tal razão, não acolhida pelo Julgador de 1ª Instância, que, como citado alhures, a mesma é referente ao Termo de Responsabilidade e Preservação de floresta firmado entre os ex-proprietários do imóvel objeto da matrícula e o Ibama, ocorrido em 20/08/1996, que não pode ser confundida com a averbação efetuada em Cartório de Registro de Imóveis. Disse, ainda, que para a contribuinte fazer jus a exclusão da área de reserva legal da incidência do ITR, seria necessária a comprovação de que essa área já se encontrava averbada na matrícula anterior. A análise das demais informações registradas na matrícula nº 13.033, fl. 195/197, que data de 18 de fevereiro de 2004, evidencia que a mesma decorre do aquisição conjunta de diversas outras áreas menores, todas detentoras de inscrições individuais. Assim, o registro do imóvel em tela gerou uma nova matrícula (13.033) resultante do agrupamento de outras anteriores. Ocorre que o contribuinte junta aos autos diversas Certidões a partir de fl. 199, todas com o teor semelhante à imagem abaixo colacionada: Fl. 320DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.402 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005177/2008-11 Como se vê, ao se referir à matrícula anterior, o 1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Poconé/MT certifica que consta averbado que 78% (setenta e oito por cento) da área do imóvel encontra-se gravada de Reserva Legal. Portanto, tal informação, que goza de presunção de legitimidade, evidencia exatamente aquilo que a Decisão recorrida afirmou que seria necessário para que o contribuinte gozasse da isenção de tais áreas, a saber, que as mesmas estivessem averbadas nas matrículas anteriores. A averbação da ARL à margem da inscrição de matrícula do imóvel objetiva exatamente dar publicidade de tal fato, bem assim das restrições dela decorrentes, aos sucessores e à coletividade, sendo, conforme prevê o § 8º do art. 16 da lei 4.771/65, vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título. Naturalmente, tivesse o contribuinte mantido segregadas as inscrições de todas as áreas adquiridas, as citadas averbações estariam evidentes em cada inscrição e não seriam contestadas pelo Agente Fiscal. Não obstante, o simples fato de se constituir uma nova inscrição a partir da integralização de outras menores e nesta nova inscrição restar gravada as ARL das Fl. 321DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.402 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005177/2008-11 inscrições anteriores, não faz nascer uma nova ARL, mas a mera explicitação das ARL antigas, cuja alteração de destinação é vedada no caso de transmissão a qualquer título. Portanto, com razão a defesa. Conclusão Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais acima expostos, voto por dar provimento ao recurso voluntário restabelecer integralmente a exclusão das áreas declaradas a título de reserva legal nos exercícios de 2004 e 2005. Por consequência, deixo de avaliar os demais argumentos do contribuinte relacionados à ARL, expressos nos tópicos do recurso voluntário abaixo listados. - O aspecto fiscalista da RFB em confronto com as decisões judiciais e administrativas; - A recorrente não abriu discussão sobre diferença da área de preservação permanente - exercício 2004; - A legalidade da averbação da área de reserva legal exercício 2004 e 2005 ante decisões judiciais e administrativas - Da repercussão do decreto 7.009/2009 - que prorroga o prazo para averbação da reserva legal. Por fim, ressalte-se que o presente voto está limitado à discussão sobre a ARL, não alcançado os demais temas lançados, sobre os quais não se instaurou o contencioso fiscal e, por tal razão, assumiu caráter de definitividade no âmbito administrativo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 322DF CARF MF

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