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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5276138 #
Numero do processo: 10830.900369/2008-61
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, EM CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do relatório e dos votos que intergral o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes. Relatório
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 1 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10830.900369/2008­61 Recurso nº                 Resolução nº 3801­000.598  –  1ª Turma Especial Data 26 de novembro de 2013 Assunto IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Recorrente LIMA & BONFÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os   membros   do   colegiado,   por   unanimidade   de   votos,   EM  CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do relatório e dos votos que  intergral o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes­ Presidente.  (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. Participaram   do   presente   julgamento   os  Conselheiros:   Paulo   Sérgio  Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes. 1    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 00 36 9/ 20 08 -6 1 Fl. 45DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n° 14­37.361, de 25  de   abril   de   2012,   da   2ª.   Turma   da   DRJ/RPO,   referente   ao   processo   administrativo   n°  10830.900369/2008­61, em que foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade  apresentada pela contribuinte, não sendo reconhecido o direito creditório. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/RPO, que assim relata: Em   24/04/2008,   foi   emitido   Despacho   Decisório   eletrônico   (fl.8)   referente   ao   PERDCOMP   nº   39162.61584.311003.1.3.047123,   transmitido   em   31/10/2003,   em  que   há   o   pedido   de   restituição   de  pagamento indevido ou a maior (DARF de 28/03/2002 no valor de R$   17.219,62;   período   de   apuração:   20/03/2002),   sendo   o   limite   do  crédito   analisado   de   R$   17.219,62   e   o   montante   compensado   na   declaração de R$18.755,49. A requerente, inconformada com a decisão administrativa, apresentou,   em 29/05/2008, após ciência em 30/04/2008 conforme “histórico do   objeto”   nos   autos,   manifestação   de   inconformidade   (fls.02/03)  subscrita pelo representante legal que consta da alteração de contrato   social com cópia nos autos, em que, em síntese,aduz que o processo de   compensação   alusivo   a   recolhimento   indevido,   apresentado   em  31/10/2003, foi analisado e não homologado somente em 24/04/2008;   por   falha,  não   fora  mencionada  a  utilização  do  mesmo crédito   em  PER/DCOMP anterior   e,   assim,   o   sistema  deixou   de   considerar   o   crédito pelo DARF, pois aquele já estava vinculado a outro processo;   foi informado o valor de R$ 17.219,62, sendo o correto R$12.686,81; o  DARF citado no processo, recolhido a maior em 28/03/2002, já havia   sido informado no PER/DCOMP nº 23280.30123.280703.1.3.044000,   transmitido em 28/07/2003, tendo restado o saldo de crédito original   de R$12.686,81. Requer, por fim, a retificação e a homologação da  compensação,   pois   não   há   como   retificála   para   a   inclusão   da   informação a cerca dos outros processos de compensação vinculados   ao DARF já que há Despacho Decisório proferido; concorda com o   recolhimento da diferença de R$ 4.532,81, compensada a maior;senão  for concedido, a interessada não teria outro meio para recuperar a  outra parte do crédito em virtude da prescrição, haja vista o prazo de   5 anos desde a data do recolhimento. Acordaram os membros da 2ª. Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos,  julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Assim  restou ementado o Acórdão: 2 Fl. 46DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 11/04/2002 a 20/04/2002  PER/DCOMP.   PEDIDO   DE   RESTITUIÇÃO.   PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. Sem comprovação de pagamento indevido ou a maior, inexiste suporte  fático   para   pedido   de   restituição   no   bojo   de  PER/DCOMP,   sendo  indevidas as compensações de débitos. Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A   recorrente   procedeu   a   juntada   de   documentos   comprobatórios   do   direito  creditório alegado, conforme se verifica a fls. 58/75, deste processo administrativo, bem como  faz referência ao DARF já juntado a fls. 37, contudo não há recurso voluntário acostado nos  autos, mesmo havendo despacho de encaminhamento do processo certificando a apresentação  do recurso. É o sucinto relatório. 3 Fl. 47DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Verifica­se que o recurso voluntário apesar de indicado como encaminhado não  está presente no processo em anexo. Dispõe expressamente o Despacho de Encaminhamento a  este Conselheiro nos seguintes termos: PROCESSO/PROCEDIMENTO:   10830.900369/2008­61  INTERESSADO:  LIMA & BONFA  INDUSTRIA  E  COMERCIO DE  FERRAMENTAS LTDA DESTINO: GEPAF/SECOJ/SECEX/CARF/MF  ­   RECEBER   PROCESSO   TRIAGEM   E   COMPLEMENTAÇÃO  CADASTRAL DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO. Encaminho   processo   para   seguimento,   visto   que   o   contribuinte   apresentou Recurso Voluntário. DATA DE EMISSÃO : 28/06/2012. (Grifos nossos). Ante   ao   exposto,   voto   no   sentido   de   converter   o   presente   julgamento   em  diligência para que a Delegacia de origem: a)   encaminhe   ou   junte   ao   processo   o  Recurso  Voluntário   apresentado   pelo  Contribuinte; b)   cientificar   a   interessada   do   resultado   da   diligência,   abrindo   prazo   para  manifestação, se assim desejar; c) retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. 4 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5251593 #
Numero do processo: 19515.002648/2006-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO PARCIAL Com base no entendimento sufragado do STJ (RESP n° 173.733/SC), que possui efeitos repetitivos, a decadência quanto ao IRPJ em relação aos três primeiros trimestres de 2001 deve ser reconhecida. Já em relação ao quarto trimestre de 2001, considerando que a ciência do lançamento se deu em 20/11/2006, não há decadência nos termos do artigo 150, §4°, do CTN. O mesmo tratamento deve ser dado em relação à CSL. PIS E COFINS. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO PARCIAL. Já em relação ao Pis e a Cofins, em razão de sua incidência mensal, e existindo recolhimento parcial no ano calendário de 2001, o prazo decadencial, considerando o disposto na Súmula 8 do STF, é contado nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, adotando-se o entendimento trazido na decisão do STJ já mencionada, que possui efeitos repetitivos, portanto, deve ser aplicada nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, reconhecendo a decadência quanto aos meses de janeiro a outubro de 2001. Recurso conhecido e provido parcialmente.
Numero da decisão: 1201-000.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO parcial ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência em relação ao IRPJ e à CSL com fato gerador ocorrido nos três primeiros trimestres do ano-calendário de 2001 e, com relação às Contribuições do Pis e da Cofins, para considerar decaído o lançamento referente aos fatos geradores ocorridos até 30/10/2001. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Carlos Mozart Barreto Vianna, Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Gilberto Baptista e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO PARCIAL Com base no entendimento sufragado do STJ (RESP n° 173.733/SC), que possui efeitos repetitivos, a decadência quanto ao IRPJ em relação aos três primeiros trimestres de 2001 deve ser reconhecida. Já em relação ao quarto trimestre de 2001, considerando que a ciência do lançamento se deu em 20/11/2006, não há decadência nos termos do artigo 150, §4°, do CTN. O mesmo tratamento deve ser dado em relação à CSL. PIS E COFINS. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO PARCIAL. Já em relação ao Pis e a Cofins, em razão de sua incidência mensal, e existindo recolhimento parcial no ano calendário de 2001, o prazo decadencial, considerando o disposto na Súmula 8 do STF, é contado nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, adotando-se o entendimento trazido na decisão do STJ já mencionada, que possui efeitos repetitivos, portanto, deve ser aplicada nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, reconhecendo a decadência quanto aos meses de janeiro a outubro de 2001. Recurso conhecido e provido parcialmente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 482          1 481  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002648/2006­42  Recurso nº  174.499   Voluntário  Acórdão nº  1201­000.755  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IRPJ, CSLL, PIS E COFINS  Recorrente  RRC PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO PARCIAL  Com  base  no  entendimento  sufragado  do  STJ  (RESP  n°  173.733/SC),  que  possui  efeitos  repetitivos,  a decadência quanto  ao  IRPJ  em  relação aos  três  primeiros  trimestres de 2001 deve ser  reconhecida. Já em relação ao quarto  trimestre  de  2001,  considerando  que  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  20/11/2006, não há decadência nos termos do artigo 150, §4°, do CTN.  O mesmo tratamento deve ser dado em relação à CSL.  PIS E COFINS. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO PARCIAL.  Já  em  relação  ao  Pis  e  a  Cofins,  em  razão  de  sua  incidência  mensal,  e  existindo  recolhimento  parcial  no  ano  calendário  de  2001,  o  prazo  decadencial,  considerando  o  disposto  na  Súmula  8  do  STF,  é  contado  nos  termos do artigo 150, § 4°, do CTN, adotando­se o entendimento trazido na  decisão do STJ já mencionada, que possui efeitos repetitivos, portanto, deve  ser  aplicada  nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  reconhecendo a decadência quanto aos meses de janeiro a outubro de 2001.  Recurso conhecido e provido parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  acolher  a  preliminar  de  decadência  em  relação  ao  IRPJ  e  à  CSL  com  fato  gerador  ocorrido  nos  três  primeiros  trimestres  do  ano­ calendário de 2001 e, com relação às Contribuições do Pis e da Cofins, para considerar decaído  o lançamento referente aos fatos geradores ocorridos até 30/10/2001.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 26 48 /2 00 6- 42 Fl. 482DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 19515.002648/2006­42  Acórdão n.º 1201­000.755  S1­C2T1  Fl. 483          2 (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz (Presidente), Carlos Mozart Barreto Vianna, Marcelo Cuba Netto, Rafael  Correia Fuso, Gilberto Baptista e João Carlos de Lima Junior.    Relatório  Trata­se de lançamento fiscal que cobra da empresa contribuinte IRPJ, CSLL,  Pis e Cofins sobre depósitos bancários não contabilizados e sobre omissão de receita, relativos  ao ano calendário de 2001.  Vejamos  com  detalhes  a  imputação  fiscal  através  das  transcrições  abaixo,  obtidas do Relatório Fiscal:  No  exercício  das  funções  legais  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  iniciei  a ação  fiscal  junto ao  contribuinte  em epígrafe,  em 25 de abril de 2006, para a verificação do cumprimento das  obrigações tributárias relativas ao IRPJ, ano calendário 2001.  O  contribuinte  apresentou  os  extratos  bancários  conforme  intimação.  Em  09/10/2006,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  os  créditos nas respectivas contas bancárias:  Banco Agência Conta Corrente  Bradesco S/A 0293­3 119.437­2  Banco Real 0991 7001148­1  Banco BCN S/A 170 621695­9  Banco BCN S/A 170 811910­1  Unibanco 485 200220­5  Em resposta, foram apresentadas somente as comprovações das  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  e  créditos  recebidos  das  contas  correntes  garantidas,  sem  a  devida  'comprovação dos demais créditos em conta.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 19515.002648/2006­42  Acórdão n.º 1201­000.755  S1­C2T1  Fl. 484          3 Assim, lavrou­se o presente Auto de Infração para a constituição  do  crédito  tributário  de  Imposto  de  Renda  e  Reflexos,  dos  créditos não  justificados na  resposta da  intimação, que não  foi  tempestivamente declarada e nem recolhida.  A empresa contribuinte tem como objeto social a "Prestação de Serviços com  Contrato  Empresarial  de  Franquia  de  Correios  e  Telégrafos;  Prestação  de  Serviços  de  Manuseio  e  Pré­Postagem".  Portanto,  é  uma  empresa  franqueada  dos Correios — ECT,  por  meio da celebração do Contrato de Franquia Empresarial de n° 0679/94.  Notificada  das  exigências  em  30/11/2006  (fl.  163  e  outras),  a  contribuinte  apresentou  nos  autos  em  18/12/2006  a  petição  de  fls.  195/197,  em  cujo  texto  pondera  que,  como só foi possível obter da repartição cópia das peças processuais a necessárias à elaboração  da defesa em 21/12/2006, requer que a data em foco seja considerada dies a quo para contagem  do  prazo  de  trinta  dias  para  apresentação  da  impugnação,  em  respeito  aos  princípios  constitucionais da moralidade administrativa, ampla defesa e contraditório.  Em 27/12/2006, a autuada apresentou a petição impugnativa acostada às fls.  203/235, contrapondo­se ao procedimento fiscal com os argumentos a seguir expostos.  ­ DA INTRODUÇÃO  Neste  tópico,  a  interessada  noticia  que  desde  a  recepção  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  todas  as  solicitações  de  apresentação  de  documentos  foram  atendidas,  bem  como  prestadas  as  informações  e devidos  esclarecimentos. Foram, ainda,  juntados  aos  autos  diversas  informações  sigilosas  da  impugnante,  tais  como diversos extratos bancários de instituições financeiras das  quais é correntista.  Entretanto,  entendeu  o  Sr.  Auditor­Fiscal  que  a  impugnante  apresentou  somente  as  comprovações  das  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  e  créditos  recebidos  das  contas  correntes  garantidas,  sem  a  devida  comprovação  dos  demais  créditos em conta, e, em decorrência de tal fato, foram lavrados  os  autos  de  infração  ora  impugnados,  fundamentados  na  existência de créditos não justificados na resposta da intimação.  Todavia,  em  que  pesem  as  ponderações  do  autor  do  feito,  a  impugnante entende que não praticou nenhuma irregularidade e  muito menos cometeu qualquer infração relativa aos tributos em  questão,  como  restará  devidamente  comprovado,  impondo­se,  portanto, a decretação de improcedência ou nulidade dos autos  de  infração,  com  a  conseqüente  extinção  da  respectiva  ação  fiscal,  eis  que  atentam  contra  os  princípios  consagrados  pela  Constituição Federal Pátria, ressaltando que, nos termos do que  dispõe o principio da  legalidade, expresso no artigo 5 °,  inciso  II, da Lei Maior, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de  fazer alguma coisa senão em virtude de lei".  Esclarece que, por meio de  seu procurador,  procurou o CAC  ­  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte,  no  dia  08/12/2006,  tendo sido agendada, por funcionário competente da SRF, vista  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 19515.002648/2006­42  Acórdão n.º 1201­000.755  S1­C2T1  Fl. 485          4 dos  autos  para  o  dia  15/12/2006.  Na  data  agendada,  o  procurador  da  impugnante  esteve  presente  no  local  e  hora  designados,  momento  em  que  protocolizou  petição  requerendo  cópia dos autos, a fim de salvaguardar seus interesses e diretos,  e em observância ao principio do contraditório e ampla defesa.  Como  resposta,  foi  informada  que  as  cópias  dos  autos  demorariam  cerca  de  vinte  a  trinta  dias  para  serem  providenciadas,  o  que  ensejou  nova  petição  por  parte  da  impugnante,  devidamente  protocolizada  no  dia  18/12/2006,  requerendo a devolução do prazo para apresentação da presente  defesa, face a demora na entrega das cópias solicitadas.  Ressalta  estar  apenas  a  exercer  um  direito  seu,  o  de  acesso  a  todos os dados, documentos e informações que formam os autos  do  referido  procedimento/processo  administrativo,  direito  este  amparado  pelo  texto  do  art.  3°.  da  Lei  n°  9.784,  de  1999.  0  pedido  de  vistas  dos  autos  com  a  finalidade  de  extração  de  cópias,  além  de  encontrar  respaldo  no  supracitado  artigo,  também  encontra  fundamento  no  art.  46  do  mesmo  diploma  legal.  Outrossim,  é  dever  legal  da  Administração  Pública  dar  publicidade de  seus atos a  todos os  interessados,  sendo que no  caso em apreço, todas as informações sobre a impugnante devem  ser  cientificadas  à  mesma,  para  que  se  possa  apurar  a  veracidade  e  os  meios  com  que  foram  produzidos,  em  atendimento ao art 30 da mesma Lei:  (...)  Por  conseqüência,  cabe  à  Administração  Pública  demonstrar,  com clareza, a forma como obteve todas as informações sigilosas  da  empresa  impugnante,  que  motivaram  a  instauração  do  procedimento/processo administrativo em epígrafe.  ­ DAS PRELIMINARES  a) Da Decadência  A partir do momento em que o lançamento do imposto de renda  passou  a  ser  por  homologação,  o  prazo  de  decadência  para  o  Fisco proceder à revisão se deslocou do art. 173 para encontrar  o respaldo no §4° do art. 150 do C'TN, o qual estabelece que o  prazo  de  decadência  para  a  Fazenda  Nacional  proceder  ao  lançamento  do  tributo  é  de  cinco  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  caso  em  que  se  considera  homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.  O transcurso do prazo, sem nenhum pronunciamento da Fazenda  Pública  quanto  homologação,  ou  não,  tem  como  conseqüência  não  só  a  homologação  ficta, mas  também  a  extinção  definitiva  do  crédito  tributário.  Como  conseqüência,  estará  igualmente  extinto  o  direito  da  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento  de  oficio pelas diferenças que, devidas, não foram pagas, a não ser  que seja comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação,  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 19515.002648/2006­42  Acórdão n.º 1201­000.755  S1­C2T1  Fl. 486          5 o que não ocorre na hipótese. Isto significa dizer que se opera a  decadência  quando  decorridos  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  qualquer  manifestação  da  Fazenda Pública.  O  que  ocorre  no  caso,  em  que  a  impugnante  está  sendo  questionada  pelo  cumprimento  das  suas  obrigações  tributárias  relativas ao ano­calendário 2001 mediante lavratura de auto de  infração cuja ciência se deu apenas em 28/11/2006.  Da análise dos documentos acostados aos autos, observa­se que  a  impugnante  recolheu  o  imposto  de  renda  referente  ao  ano­ calendário 2001 nos exatos termos do art. 1°. Da Lei n°. 9.430,  de 1996, de forma trimestral. Assim, com relação a este imposto,  bem  como  à  CSLL,  calculados  por  trimestre,  operou­se  a  decadência  do  período  compreendido  entre  janeiro  a  setembro/2001,  uma  vez  que  a  lavratura  dos  autos  de  infração  respectivos  foram  notificados  somente  em  28/11/2006.  Com  relação  à  Cofins  e  ao  PIS/Pasep,  recolhidos  mensalmente,  também, conforme a  legislação vigente  já mencionada, operou­ se a decadência com relação ao período de janeiro a novembro  de 2001.  A título de ilustração, reproduz algumas ementas de acórdãos do  Primeiro Conselho de Contribuintes, relativas à. decadência de  proceder ao lançamento do crédito tributário.  b) Da Inobservância da Vigência da Lei Tributária  Conforme  define  o  Código  Tributário  Nacional,  as  leis  tributárias  pertinentes  ao  Imposto  de  Renda  não  podem  ser  aplicadas para fatos pretéritos, conforme diz o referido diploma,  em  seu  art.  105.  Exceção  é  feita  somente  para  os  dispositivos  pertinentes à penalidade e interpretativos, de acordo com o art.  106 do citado Código.  (...)  A alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, respeitado  o princípio da anualidade, só pode ter eficácia a partir do dia 1°  de janeiro de 2002, conforme está disposto no Código Tributário  Nacional, cujo art.104, inciso II, diz:  (...)  Se até a publicação da Lei n° 10.174. de 2001, estava vedada a  utilização  das  informações  sobre  o  movimento  bancário,  o  lançamento com base no disposto na referida Lei, que introduziu  nova  hipótese  de  incidência  até  então  vedada,  significa  aplicação  da  legislação  antes  de  sua  vigência.  Nas  lições  de  Hiromi  Higuchi  e  Celso  Hiroyuki  Higuchi,  in  "Imposto  de  Renda  das Empresas  ­  Interpretação  e Prática",  27ª Edição,  Ed. Atlas S/A­ 2002, pags 665/666,  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 19515.002648/2006­42  Acórdão n.º 1201­000.755  S1­C2T1  Fl. 487          6 Conclui  afirmando  que  os  autos  de  infração  guerreados,  relativos  ao  anocalendário  de  2001,  são  nulos  por  terem  se  baseado em dispositivo ainda não vigente.  c) Do Cerceamento do Direito da Ampla Defesa  Invocando o art. 5°., inciso LV, da CF/88, afirma a impugnante  restar evidente que na lavratura dos autos de infração não houve  observância  ao  principio  da  ampla  defesa  e  contraditório,  consagrado em nosso ordenamento  jurídico, devendo, portanto,  ser  considerado  nulos  por  frontal  violação  à  Carta  Magna  vigente,  eis  que  a  falta  de  clareza  com  que  os  mesmos  apresentam  a  infração  dificulta  a  elaboração  da  defesa  do  contribuinte. Citando posicionamentos doutrinários, salienta que  para que a parte possa estabelecer o contraditório e exercitar  a ampla defesa, é necessário que esta tenha ciência dos atos  praticados pela parte contrária. (Grifado).  Entretanto,  alega  que  somente  teve  ciência  do  processo  administrativo em 21/12/2006, quando  lhes  foram entregues as  cópias dos autos, sendo que a Lei que trata sobre a matéria da  um prazo ao contribuinte de 30 (trinta) dias para apresentação  de  eventual  impugnação,  prazo  este  que  se  expira  em  29/12/2006, ou  seja, não  teve  os  30  (trinta)  dias  garantidos  legalmente para a elaboração de sua defesa e sim 08 (oito)  dias,  o  que  fere  frontalmente  o  principio  constitucional  invocado.   Conclui­se  que  teve  um  prazo  insuficiente  para  uma  análise  escorreita da consistência do processo administrativo ensejador  do  lançamento  tributário,  pois  a  Receita  Federal  acabou  por  "engolir"  praticamente  70%  deste  prazo,  por  meio  de  sua  burocracia, ressaltando­se, ainda, que os oito dias restantes, que  a  impugnante  efetivamente  teve  para  analisar  e  elaborar  sua  defesa, compreendeu o período de festas, comprometendo ainda  mais o trabalho em questão.  d) Da Violação aos Princípios da Legalidade e da Publicidade  Toda e qualquer conduta celebrada pela Administração Pública  deverá basear­se unicamente nas raízes da Lei, ou seja, no que  está  prescrito  na Constituição,  isto  sob  pena de  nulidade. Pois  bem,  em  que  pese  a  determinação  legal,  ao  não  proceder  na  forma citada acima a autoridade  impetrada deixou de observar  os  princípios  contidos  na  Constituição  Federal,  uma  vez  que  DIFICULTOU 0 ACESSO DA IMPUGNANTE AOS AUTOS DO  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO,  sendo  certo  que  a  impugnante somente teve acesso aos mesmos após o decorrer de  mais da metade de seu prazo para defesa.  O  princípio  da  publicidade,  elemento  central  de  um  estado  democrático  de  direito,  impeditivo  de  atitudes  arbitrárias  e  ilegais, está frontalmente atingido no presente caso, no qual, de  forma  explicita,  foi  dificultando  o  acesso  da  impugnante  aos  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 19515.002648/2006­42  Acórdão n.º 1201­000.755  S1­C2T1  Fl. 488          7 autos  do  procedimento  que  ensejou  a  lavratura  dos  autos  de  infração, enquanto fluiu seu prazo para apresentação de defesa.  e) Do Principio da Vinculação Administrativa  Todas as atividades dos agentes fiscais devem, obrigatoriamente,  estar materializadas de alguma forma, a fim de que possa estar  presente  o  estrito  cumprimento  ao  principio  da  vinculação  administrativa.  Ora,  se  não  houver  a materialização  das  atividades  realizadas  pelos agentes fiscais, não se poderá questionar, por exemplo, se  sua  de  agir  teve  caráter  objetivo  ou  subjetivo,  o  que,  neste  Ultimo  casa  seria  ilegal  e  imoral.Assim,  faz­se  necessária  a  materialização  de  todos  os  seus  atos,  a  fim  de  se  apurar  a  validade dos mesmos. (Grifado).  f) Da Violação do Principio da Motivação  O  principio  da  motivação  impõe  à  Administração  Pública  o  dever de expor as razões de direito e de fato pelas quais adotou  tal providência, justificando as razões que lhe serviram de apoio  para  instaurar  eventual  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  ou  seja, o ato deve ser bem fundamentado.  Somente  com  o  enunciado  das  razões  no  qual  foi  alicerçado  o  ato  administrativo,  é  que  se  poderá  ser  observado  que  tal  comportamento  obedeceu  aos  princípios  da  legalidade,  da  razoabilidade, da proporcionalidade. (Sublinhado).  g) Do Direito à Não Auto­Incriminação  O princípio que impede a auto­incriminação (art. 5°., LXVIII da  CF),  não  garante  somente  o  direito  ao  silêncio;  sua  amplitude  abrange  todos  os  atos  do  processo.  O  réu  não  é  obrigado  a  apresentar provas contra si mesmo. No caso, o MPF em questão  foi  instaurado  em  razão  da  existência  de  "indícios  de  irregularidades" em sua  transações  financeiras, e, desta forma,  intima a Impugnante a apresentar diversos documentos sigilosos,  dentre os quais os extratos de suas contas bancárias.  O  privilégio  contra  a  auto­incriminação  é  manifestação  eloqüente: a) da cláusula da ampla defesa (CF, art. 5 °, LV); do  direito  de  permanecer  calado  (CF,  art.  5  °,  LXIII)  e  da  presunção de inocência (CF, art. 5 °, LVD). No que diz respeito  à projeção do  referido privilégio na garantia da ampla defesa,  registra­se  que  possibilita  ao  réu,  ao  indiciado  e  à  testemunha  não se auto­incriminarem. Significa que eles podem recusar­se a  produzir provas que lhe sejam desfavoráveis.  Verifica­se  claramente,  portanto,  que  a  impugnante,  muito  embora  tenha  atendido  a  todas  as  solicitações  da  autoridade  competente, não está obrigada a fornecer documentos sigilosos,  dentre os quais, seus extratos bancários, devido às garantias que  lhe são assegurados pela nossa Constituição Federal.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 19515.002648/2006­42  Acórdão n.º 1201­000.755  S1­C2T1  Fl. 489          8 Pelo  exposto,  resta  cristalino que o Mandado de Procedimento  Fiscal não está em conformidade com os princípios assegurados  pela Constituição Federal, sendo, portanto, inválido e ineficaz, o  que  torna  nulos  os  autos  de  infração  lavrados  contra  a  impugnante.  DO MÉRITO  Com  relação  ao mérito,  afirma  a  impugnante  que  os  autos  de  infração  também  encontram­se  em  total  desacordo  com  a  legislação vigente, consoante restará demonstrado.  Primeiramente,  esclarece que  se  trata de Empresa Franqueada  dos  Correios,  mediante  celebração  do  Contrato  de  Franquia  Empresarial  n°  0679/94,  sujeita  à  legislação  especifica  disciplinada  pela  Lei  n°  8.955,  de.1994,  segundo  a  qual  o  franqueado fica obrigado ao pagamento, para o franqueador, de  taxa de franquia, taxa de propaganda e taxas de royalties, taxas  estas  que  não  podem  e  não  devem  ser  incluídas  como  seu  faturamento,  eis  que  são  verbas  repassadas  aos  Correios  ­  ECT. (Grifado).  Com  relação  às  taxas  de  royalties,  estas  podem  ser  definidas  como  o  valor  pago  mensalmente  e  que  equivale  a  um  percentual  sobre  o  faturamento  da  franquia.  Esta  taxa  diz  respeito ao repasse de tecnologia e à prestação de serviços como  treinamento,  pesquisa,  desenvolvimento  de  produtos  e  suporte  operacional.  Os  royalties,  enquanto  a  franquia  estiver  funcionando,  incidem sobre a receita auferida pela  franqueada,  cujo  faturamento,  portanto,  não  tem  como  corresponder  às  entradas em suas contas, como entendeu o Sr. Auditor Fiscal, eis  que  praticamente  90%  das  entradas  da  impugnante  são  repassadas à ECT e lá são tributadas.  Assim,  entende  a  impugnante  que  resta  claro  que  os  valores  apurados  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal,os  quais  foram  supostamente  creditados em conta de titularidade da mesma e não justificadas,  tratam­se  de  valores  que  foram  repassados  à  Franqueadora  (ECT),  VALORES  ESTES  QUE  NÃO  INTEGRAM  0  SEU  FATURAMENTO,  e,  portanto,  não  passíveis  de  cômputo  para  incidência do  Imposto de Renda e  todos os demais  tributos ora  cobrados,  pois  os  mesmos  incidem  tão­somente  sobre  o  faturamento próprio da empresa. Repise­se que o faturamento da  impugnante, por força do Contrato de Franquia celebrado com a  ECT,  não  corresponde  aos  exatos  valores  creditados  em  suas  contas, ou seja, às entradas, eis que grande parte destes valores  são  repassados  à  ECT,  que,  por  sua  vez,  também  recolhe  os  impostos devidos à Fazenda Nacional.  Ressalva que é optante pela tributação do IRPJ e da CSLL com  base  no  lucro  presumido, o  qual  é  calculado  sobre  sua  receita  própria,  de  acordo  com  os  percentuais  estabelecidos  pela  legislação,  e,  ainda,  sobre a mesma  receita  própria,  incidem a  contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins,  dai  ser  despropositada  a  incidência do  tributo e contribuições sobre o total dos recursos  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 19515.002648/2006­42  Acórdão n.º 1201­000.755  S1­C2T1  Fl. 490          9 ingressados  na  empresa,  que  não  representam  seu  real  faturamento, como anteriormente explanado.  Por  fim, protesta  contra a  cobrança  ilegal e abusiva da multa,  que  reputa  confiscatória,  atentando  contra  o  disposto  no  art.  150, inciso IV, da CF/88.  A DRJ manteve integralmente o lançamento fiscal, conforme ementa abaixo  transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  O prazo decadencial para  feitura do  lançamento de oficio  do imposto de renda segue a regra do art. 173, inciso I, do  CTN.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  O  prazo  decadencial  para  lançamento  de  oficio  das  contribuições sociais segue a regra do art. 45, inciso I, da  Lei n°. 8.212, de 1991.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Tendo o  sujeito  passivo  sido  cientificado  de  todos  os  atos  praticados pelo agente  fiscal, desde o  inicio do feito até a  lavratura  do  auto  de  infração,  prescindindo  do  fornecimento  de  cópia  das  peças  processuais  para  fundamentar  a  impugnação,  incabível  a  alegação  de  cerceamento de defesa.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Não  tendo  sido  trazido  na  impugnação  nenhuma  prova  documental  que  demonstre  a  origem  dos  recursos  ingressados nas contas bancárias da empresa, cabe manter  o lançamento por omissão de receita.  Lançamento Procedente  Devidamente  intimada  em  11/03/2008,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário em 09/04/2008, alegando em síntese que:  a) a existência de decadência nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, sendo  que  o  início  de  contagem  do  prazo  se  dá  quando do  fato  gerador,  e  não  no  primeiro  dia do  exercício seguinte;  b)  em  relação  as  contribuições  sociais  (CSLL, PIS  e COFINS)  não merece  aplicação  o  art.  45,  da  Lei  n°  8.212/91,  cujo  dispositivo  que  havia  estendido  o  prazo  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 19515.002648/2006­42  Acórdão n.º 1201­000.755  S1­C2T1  Fl. 491          10 decadencial  da  Fazenda  Pública  para  10  (dez)  anos,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  julgar  a  Arguição  de  Inconstitucionalidade  no  REsp  n.°  616.348/MG, com fundamento no art. 146, III, b, da Constituição Federal, segundo o qual cabe  à  lei  complementar  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  prescrição  e  decadência  tributárias;  c) com  isso, afirma que não há dúvidas de que os  fatos  geradores de  IRPJ,  CSLL, COFINS e PIS ocorridos antes de 30/11/2001 foram atingidos pela decadência, uma vez  que a Recorrente tomou ciência do Auto de Infração somente em 30/11/2006, assim sendo não  há como subsistir referido lançamento, uma vez que constituído depois da ocorrência do prazo  decadencial, restando claro que o v. Acórdão recorrido deverá ser reformado para se adequar  ao  posicionamento  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  jurisprudência  do  STJ,  bem  como  ao  disposto no art. 150, §4° do CTN;  d)  em  razão  de  ser  franqueada  da  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos  —  ETC,  a  remuneração  da  Recorrente  é  uma  comissão  definida  pela  ECT  (Franqueadora)  incidente  sobre  uma  percentagem  dos  serviços  que  foram  prestados, mais  o  pagamento de taxas decorrentes do referido Contrato;  e) com o fim de comprovar que não houve omissão de receitas decorrente de  depósitos não contabilizados, a Recorrente obteve perante a Empresa Brasileira de Correios e  Telegráfos —  ECT  (franqueadora)  cópia  do  Contrato  de  Franquia  e  seus  10  (dez)  Termos  Aditivos (docs. 05 a 16), os quais demonstram que como forma de remuneração a Recorrente  recebe da ECT (franqueadora) uma comissão sobre os serviços prestados;  f)  referida  comissão  é  descontada  quinzenalmente  das  importâncias  creditadas nas contas bancárias da Recorrente (cláusula 7 do Contrato de Franquia e aditivos)  relativas ao serviços prestados à ECT (franqueadora), sendo que a maior parte das importâncias  creditadas nas contas bancárias da Recorrente são transferidas para a ECT (franqueadora), isto  é,  dos  valores  que  ingressaram  nas  contas  bancárias  da Recorrente  aproximadamente  90% é  transferido para ECT (franqueadora), restando­lhe apenas o numerário relativo à comissão que  corresponde aproximadamente 10% dos valores creditados nas contas bancárias da Recorrente;  g)  resta  claro  que  os  valores  creditados  nas  contas  bancárias  da Recorrente  são pagamentos decorrentes de  serviços prestados e  representam meros  ingressos  transitórios  nas  contas  bancárias  da  Recorrente,  pois  foram  transferidos  para  ECT  (aproximadamente  90%), em razão do Contrato de Franquia, restando à Recorrente apenas o numerário relativos à  comissão sobre o serviços prestados (aproximadamente 10%), portanto não há que se falar em  omissão  de  receita  decorrente  de  depósitos  não  contabilizados,  considerando  que  referidos  numerários  não  são  faturamento  ou  receita  de  titularidade  da  Recorrente  e  sim  de  terceiro  (franqueadora), salvo os relativos à sua comissão;  h) a seguir é apresentado um demonstrativo do 4° trimestre de 2001, com os  valores creditados nas contas bancárias da Recorrente e transferidos para ECT (franqueadora),  com os valores das respectivas comissões, com a receita declarada na DIPJ (doc. 17) e com a  receita não tributada pela Recorrente:  (...)  i)  assim  sendo,  restou  comprovado  que:  (i)  aproximadamente  90%  dos  valores  creditados  nas  contas  bancárias  da  Recorrente  foi  transferido  para  a  ECT  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 19515.002648/2006­42  Acórdão n.º 1201­000.755  S1­C2T1  Fl. 492          11 (franqueadora);  (ii)  que  referidos  valores  apenas  transitaram  nas  contas  bancárias  da  Recorrente; (iii) que são de titularidade da ECT (franqueadora); e (iv) que não condizem com o  conceito de faturamento ou receita da Recorrente, adotados por nosso sistema jurídico.  Este é o relatório!    Voto             Conselheiro RAFAEL CORREIA FUSO  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Quanto à decadência, cumpre analisar sua aplicação em relação aos tributos  envolvidos de forma separada:  IRPJ e CSLL  Considerando que a  empresa  recolhe o  IRPJ  e a CSLL  com base no Lucro  Presumido, destaca­se que a sua apuração é trimestral, sendo que a empresa recolheu, mesmo  na  acepção  da  fiscalização,  de  forma parcial,  e  não  existindo  fraude,  dolo  ou  simulação,  até  mesmo porque  as multas  aplicadas  são  de 75%,  cumpre  acolher,  com base  no  entendimento  sufragado do STJ (RESP n° 173.733/SC), que possui efeitos repetitivos, a decadência quanto  ao IRPJ em relação aos três primeiros trimestres de 2001, não havendo decadência nos termos  do artigo 150, §4°, do CTN para o quarto trimestre de 2001.  Especificamente quanto à CSLL, cumpre destacar que o artigo 45 da Lei n°  8.212/91 fora declarada inconstitucional pelo STF, sendo inclusive editada a Súmula n° 8.  Nestes termos, o prazo de decadência a ser aplicado ao caso em questão para  a CSLL é o disposto no artigo 150, § 4°, do CTN.  PIS e COFINS  Já  em  relação  ao  Pis  e  a  Cofins,  em  razão  de  sua  incidência  mensal,  e  existindo recolhimento parcial no ano calendário de 2001, o prazo decadencial, considerando o  disposto na Súmula 8 do STF, é contado nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, adotando­se  o  entendimento  trazido  na  decisão  do  STJ  já  mencionada,  que  possui  efeitos  repetitivos,  portanto, deve ser aplicada nos termos do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF.  Diante disso, entendo pela ocorrência da decadência em relação aos meses de  janeiro a outubro de 2001.  MÉRITO  Superada a questão preliminar inclusive com aplicação de súmula vinculante  do STF e decisão do STJ com efeitos repetitivos, passemos ao mérito.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO Processo nº 19515.002648/2006­42  Acórdão n.º 1201­000.755  S1­C2T1  Fl. 493          12 Quanto  ao mérito,  entendo  até  válida  a  tese  do  contribuinte  em  relação  ao  valor que ficou para ele a título de receita, haja vista que a sistemática de repasses dos valores  aos Correios é prática de mercado, habitual e notória.  Contudo,  o  que  não  ficou  demonstrado  nos  autos  foi  esse  percentual  (o  montante que seria  a  receita própria da Recorrente),  visto que não  se demonstrou  através da  escrituração e dos pagamentos aos Correios os valores repassados.  Portanto, fica difícil para esse julgador, sem essas provas da identificação do  montante  do  repasse  feito  aos  Correios,  considerar  que  a  base  de  cálculo  dos  tributos  ora  cobrados  pela  fiscalização  seja  de  10%,  como  apontado  apenas  de  uma  planilha  pelo  Recorrente.  Nestes termos, restando prejudicada inclusive a questão da análise do mérito  quanto  à  tese  da  exclusão  ou  não  da  base  de  cálculo  dos  tributos  envolvidos  os  valores  do  repasse, em razão da falta de prova feita pelo contribuinte, não há como reformar nessa parte a  decisão da DRJ.  Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso, e no mérito, DOU­LHE parcial  provimento, para reconhecer a decadência nos termos do voto acima.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso                                  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por RAFAEL CORREIA FU SO

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Numero do processo: 13896.000353/2001-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3202-001.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Tatiana Midori Migiyama - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora). .
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.050          1 1.049  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.000353/2001­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.016  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  IPI/RESSARCIMENTO   Recorrente  QUATRO MARCOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  É  lícita  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores pertinentes às aquisições de matérias primas, produtos intermediários  e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas.   No  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  em  que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  o  creditamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  é  devida  a  atualização  monetária,  com  base  na  Selic,  desde  o  protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em  espécie ou compensação com outros tributos).  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 03 53 /2 00 1- 11 Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 24/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13896.000353/2001­11  Acórdão n.º 3202­001.016  S3­C2T2  Fl. 1.051          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  (Presidente),  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro Moreira  Júnior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana Midori Migiyama  (Relatora).  . Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  QUATRO MARCOS  LTDA  contra Acórdão nº 14­22.150, de 4 de fevereiro de 2009 (de fls. 931 a 935), proferido pela 2ª  Turma da DRJ/RPO, que acordou por unanimidade de votos deferir parcialmente a solicitação.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  “0  estabelecimento  acima  identificado  requereu  ressarcimento  do  crédito  de  IPI,  com  base  na  Lei  n°  9363/96  e  na  Portaria MF  n°  38/97,  relativo  ao  crédito  presumido  do  ano  de  1998,  no montante  de R$  730.964,30  a  ser  aproveitado  nas  compensações  pleiteadas  as  fls.  605  e  609  nas  datas  de  02/07/2002  e  09/08/2002  respectivamente.  A delegacia de origem, mediante despacho decisório exarado em 10/03/2006,  com  base  no  tent  o.  de  informação  e  verificação  fiscal,  deferiu  parcialmente  o  pedido, no valor de R$ 675.467,84; tendo sido indeferida a parcela de R$ 55.496,46  por  serem  decorrentes  de  entradas  de  produtos  adquiridos  de  pessoas  físicas  (produtores rurais) não contribuintes do PIS e da Cofins, nos termos da legislação.  0  contribuinte  teve  ciência  de  referida  decisão  em  24/09/2007,  conforme  documento de fl. 851.  Discordando do indeferimento parcial de seu pleito, o requerente apresentou  manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o que segue:  •  Ainda  que  parte  do  crédito  não  tenha  logrado  êxito,  as  compensações  efetuadas a mais de 5 anos de sua declaração devem ser  tidas como homologadas  tacitamente, de forma que o crédito tributário tornou­se impossível de ser revisado;  • As restrições impostas pela IN 23/97 já se encontram plenamente superadas  pelo  ordenamento  jurídico,  de  forma  que  o  STJ  vem,  sucessivamente,  provendo  a  pretensão  dos  contribuintes.  Este  entendimento  é  compartilhado  pela  esfera  administrativa,  conforme  arestos  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério da Fazenda.  É o relatório.”    A  DRJ  não  acolheu  em  parte  as  alegações  do  contribuinte,  considerando  acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI    Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998    CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. PESSOA FÍSICA    Os  valores  referentes  As  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não  contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido do IPI.    RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DCOMP.    Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 24/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13896.000353/2001­11  Acórdão n.º 3202­001.016  S3­C2T2  Fl. 1.052          3 Os pedidos de compensação não apreciados pela autoridade administrativa até  30  de  setembro  de 2002  serão convertidos  em  declaração de compensação  e  como tal devem ser apreciados.    COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO.    0 prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo  é  de  cinco anos,  contado da data da entrega da declaração de compensação a  que  se  refere.  Transcorridos  cinco  anos  do  protocolo  da  DCOMP,  a  compensação está tacitamente homologada.  Solicitação Deferida em Parte”    Considerando que houve mudança de jurisdição deste contribuinte, conforme  folha 899, foi o presente processo encaminhado em 21.10.2011 à DRF – Osasco – SEORT –  SP  para  prosseguimento,  sendo  direcionado  em  11.05.2012  (fls.  966),  para  a  juntada  no  processo,  entre  outros,  o  recurso  voluntário  pleiteando  a  reforma  do  decisum  e  reafirmando  seus argumentos apresentados à DRJ.  Cientificado  em  5  de  setembro  de  2012  e  apresentado  recurso  voluntário  dentro do referido prazo.     É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Das preliminares  Da admissibilidade    Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, considerando  que  havia  devidamente  informado  a  autoridade  competente  a  mudança  de  jurisdição,  apresentando o recurso voluntário de fls. 938 a 945 que fora, posteriormente direcionado para a  juntada  no  processo  em  questão  pela  DRF/Oscasco  após  verificar  que  tal  encontrava­se  digitalizado na situação “excluído”.     Tendo sido cientificado em 5 de setembro de 2012 e apresentado o recurso  voluntário dentro do prazo, conheço do r. recurso.         Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 24/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13896.000353/2001­11  Acórdão n.º 3202­001.016  S3­C2T2  Fl. 1.053          4 Do Ressarcimento de Crédito Presumido do IPI – aquisição de pessoas  físicas e atualização do ressarcimento pela selic    Consta da peça de defesa da empresa que cuida­se de caso típico de pedido  de ressarcimento de crédito presumido de IPI sobre a aquisição de produtos utilizados como  insumos em sua atividade.    Aduz a recorrente que o indeferimento da DRJ/RPOse deu sob o argumento  de que a ausência de tributação das pessoas físicas pelas contribuições ao PIS e à COFINS  seria fator impeditivo `a apropriação dos créditos.    Traz  a  recorrente  per  si  que  a  referida  decisão merece  reforma,  tendo  em  vista que os arts. 1º e 2º da Lei 9.363/96, dispõem que a empresa produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  fará  jus  ao  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins,  relativas  às  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, sendo a base  de cálculo do r. crédito calculada sobre o valor total dessas aquisições.    O que, por conseguinte, a DRJ considerou que inexiste tal possibilidade de  ressarcimento  quando  envolver  aquisição  de  insumos  por  pessoa  física,  haja  vista  as  disposições  contidas  na  IN  23/97  e  IN  315/03  (e  edições  posteriores),  que  restringem  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  IPI  tão  somente  para  as  aquisições  de  pessoas  jurídicas sujeitas à incidência das contribuições ao PIS e à Cofins.    Vê­se, portanto, que a matéria cinge­se às questões da  inclusão dos valores  pertinentes às aquisições de pessoas físicas e na base de cálculo do crédito presumido de IPI.    Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a  posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das  Turmas de Julgamento.    Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  matéria foi julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser observada,  independentemente de convicções pessoais dos julgadores.    O que justamente, em que pese o STJ, em sede de recurso repetitivo (AgRg no  AgRg no REsp 1088292  / RS) versando  sobre matéria  idêntica  à do  recurso ora  sob exame,  decidiu:    “O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal.  .........................................................................................................  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 24/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13896.000353/2001­11  Acórdão n.º 3202­001.016  S3­C2T2  Fl. 1.054          5 produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria  prima  e  de  insumos  de  fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso,  estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição";  (ii)  "o  Decreto  2.367/98 Regulamento do  IPI  ,  posterior à Lei 9.363/96, não  fez  restrição às  aquisições de produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o  valor  total  das  aquisições dos  insumos  utilizados  no processo  produtivo  (art.  2º), sem condicionantes"  (REsp 586392/RN).  .................................................................................................  A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C,  do CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009,  DJe  03.08.2009).”    Importante  mencionar  que  essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a pedido de  ressarcimento/compensação de  crédito  presumido de  IPI,  de  que  trata a Lei 9.363/1996, em que atos normativos  infralegais obstaculizaram a  inclusão na  base de cálculo do incentivo das compras realizadas junto a pessoas físicas.      Da Conclusão        Ante  todo  o  exposto,  por  conseguinte,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.    Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama                            Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 24/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13896.000353/2001­11  Acórdão n.º 3202­001.016  S3­C2T2  Fl. 1.055          6     Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 24/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES

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5240905 #
Numero do processo: 10840.907848/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente-Substituto. Sílvia de Brito Oliveira - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Winderley Morais Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 165          1 164  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.907848/2009­70  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.630  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de novembro de 2013  Assunto  COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Recorrente  SERVIÇOS MÉDICOS E ASSISTENCIAIS DE BARR  Recorrida  DRJ em RIBEIRÃO PRETO­SP    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.    Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente­Substituto.   Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça,  Winderley  Morais  Pereira  (Substituto),  João  Carlos  Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg  Filho.    RELATÓRIO  A  pessoa  jurídica  qualificada  nos  autos  deste  processo  transmitiu,  em  15  de  dezembro de 2006, Pedido de Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) para  declarar  a  compensação de débito da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  (Cofins) apurada em novembro de 2006, com crédito decorrente do pagamento dessa mesma  contribuição apurada em março de 2004.  Conforme despacho eletrônico emitido, a compensação não foi homologada, em  virtude  de  o  pagamento  de  que  decorreria  o  alegado  crédito  ter  sido  integralmente  utilizado  para quitação de outros débitos da contribuinte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 07 84 8/ 20 09 -7 0 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10840.907848/2009­70  Resolução nº  3402­000.630  S3­C4T2  Fl. 166          2 A manifestação de inconformidade apresentada foi apreciada pela Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Ribeirão  Preto­SP  (DRJ/RPO),  que  indeferiu  a  solicitação,  ensejando a interposição de recurso voluntário.  Em suas razões recursais, a contribuinte alegou, em síntese, que, em março de  2004, obtivera um faturamento de R$ 68.299,01 (sessenta e oito mil duzentos e noventa e nove  reais e um centavo), apurando, de um lado, um débito de Cofins de R$ 3.143,63 (três mil cento  e quarenta e três reais e sessenta e três centavos) e, de outro, um crédito de R$ 3.408,59 (três  mil  quatrocentos e oito  reais e cinqüenta e nove centavos). Destarte,  ter­se­ia, no período de  apuração em comento, crédito a seu favor no valor de R$ 264,96 (duzentos e sessenta e quatro  reais e noventa e seis centavos) e, portanto, o pagamento efetuado em 15 de abril de 2004 seria  indevido.  Para  comprovar  suas  alegações  e  seus  cálculos,  a  contribuinte  anexou  a  estes  autos  cópias  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  de  parte  dos  livros  de  prestação  de  serviços, Razão  e Diário  e,  ainda  cópia do Documento de Arrecadação de Receitas Federais  (Darf) relativo ao pagamento efetuado em 15 de abril de 2004.  Ao  final,  a  contribuinte  solicitou  que,  diante  de  sua  omissão  em  apresentar  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora, fossem apreciados  os comprovantes trazidos para reverter a decisão sobre a compensação declarada.  É o relatório.  VOTO  Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  O  recurso  é  tempestivo,  foi  proposto  por  parte  legítima  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competências  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), por isso deve ser conhecido.  Compulsando os  autos, verifica­se que, desde sua manifestação  inicial  sobre o  despacho decisório, recebida como manifestação de inconformidade e apreciada na DRJ/RPO,  a contribuinte alegou apenas questão de fato, qual seja, a existência do indébito alegado e, para  comprovar,  trouxe  com  sua  manifestação  cópia  da  DCTF  e  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e, agora, em grau de recurso, apresentou cópias  de livros e documentos, conforme relatado alhures.  Diante disso, julgo necessário remeter este processo à unidade preparadora para  que,  após  verificação  da  autenticidade,  sejam  apreciadas  as  provas  anexadas  ao  recurso  e  elaborado demonstrativo da Cofins devida em março de 2004 e, à vista do pagamento efetuado,  o eventual indébito passível de restituição ou de compensação.  Destarte,  voto por  converter o  julgamento do  recurso voluntário  em diligência  para as providências acima.  É como voto.    Fl. 166DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10840.907848/2009­70  Resolução nº  3402­000.630  S3­C4T2  Fl. 167          3 Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora    Fl. 167DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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5173607 #
Numero do processo: 15540.720186/2011-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 LANÇAMENTO DECORRENTE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Nos termos do art. 225, §1º do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social - RPS, as informações declaradas em GFIP configuram-se como confissão de dívida, de modo que para elidir o lançamento o contribuinte deverá demonstrar mediante prova documental idônea eventual equívoco nas informações prestadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     2      Relatório  Trata­se de recurso de voluntário interposto por C.M. RIOLINE COMÉRCIO  E SERVIÇOS LTDA ­ ME, em face do acórdão por meio do qual foi mantida a integralidade  dos seguintes Autos de Infração:  a­)  AI  51.003.883­2:  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias parte da empresa e destinadas ao GILRAT  incidente  sobre a  remuneração  paga  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  constante em folha de pagamento e GFIP;  b­) AI 51.003.884­0: lavrado para cobrança de contribuições previdenciárias  destinadas  a  terceiros  e  incidente  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  constante  em  folha  de pagamento  e  GFIP;  Consta  do  relatório  fiscal  que  em  desfavor  da  empresa  foi  emitido  o  Ato  Declaratório Executivo n. 51/2011, bem como declaração de inaptidão de CNPJ, já que esta se  declarava  como  optante  da  sistemática  do  SIMPLES NACIONAL,  sem mesmo  ter  efetuado  referida opção.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  01/2009  a  13/2009,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 27/09/2011.  A  impugnação  ofertada  apenas  discorreu,  em  breves  linhas,  que  a  empresa  não fora intimada de sua exclusão do SIMPLES.  Em seu recurso, defende que sempre esteve enquadrada no SIMPLES, desde  a data de sua constituição, fazendo o recolhimento dos tributos sob referida sistemática, sendo  que  qualquer  alteração/decisão  que  redundasse  na  exclusão  da  recorrente  da  sistemática,  deveria ter­lhe sido devidamente comunicada , para que dela pudesse recorrer.  Sustenta,  dessa  forma,  a  necessidade  de  anulação  de  todo  o  procedimento,  para que então lhe seja aberto prazo para defesa.  É o relatório.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15540.720186/2011­48  Acórdão n.º 2401­003.135  S2­C4T1  Fl. 198          3   Voto               Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator    CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, merece conhecimento.  PRELIMINARES  A  recorrente  sustenta  que  os  Autos  de  Infração  ora  combatidos  devem  ser  anulados, pelo fato de que deixou de ser intimada da exclusão da sistemática do SIMPLES, de  modo que por este motivo, teve seu direito de defesa cerceado. Ou seja, aqui a contribuinte não  contesta os motivos ensejadores de sua exclusão, mas apenas eventual vício na sua intimação.  Da análise do relatório fiscal resta claro de seu item 3.2, que juntamente com  os Autos de Infração ora sob análise, também tomou ciência do ADE 51/2011 e do processo de  inaptidão de CNPJ, motivo pelo qual a alegada ausência de intimação sobre sua exclusão não  merece prosperar.  Ademais, da leitura dos Autos, verifica­se que a recorrente sequer era optante  do SIMPLES, conforme documento juntado às fls. 161, motivo pelo qual, a meu ver qualquer  discussão  sobre  sua  exclusão  ou  não  do  regime  a  justificar  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias se faz despicienda.  Tal fato restou confirmado,  inclusive, pelo v. acórdão de primeira instância.  Confira­se o seguinte trecho:  9. A questão nuclear da lide ora examinada é singela, eis  que a Interessada em momento algum nega a ocorrência  dos  fatos  geradores  ou  a  quantificação  dos  valores  devidos. Quanto à alegação de não  ter  sido comunicada  de  suposta  exclusão do SIMPLES,  temos que, de acordo  com  tela que anexamos às  fls. 161, a empresa nunca  foi  optante por esse regime especial de tributação.  O  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  em  si,  portanto,  sequer  chegou  a  ser  impugnado,  o  que  o  torna  incontroverso,  e,  portanto,  devendo  ser  mantido  incólume, a ter do art. 17 do Decreto 70.235/91. Além disso todo o lançamento tomou como  base  as  informações  prestadas  em  folhas  de  pagamento  e GFIP,  sem  que  a  recorrente  tenha  trazido  aos  autos,  qualquer  documentação  hábil  ou  mesmo  idônea  a  demonstrar  eventual  equívoco nas declarações prestadas.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     4    A meu ver, o lançamento das contribuições foi medida que se impôs.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                              Fl. 227DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES

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5307968 #
Numero do processo: 10882.910093/2011-19
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Jose Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 40          1 39  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.910093/2011­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.220  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  FERTIBRÁS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  IMPOSSIBILIDADE.  PROVA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.   Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento  de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão  legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o  prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  não  é  aplicável  aos  pedidos  de  ressarcimento ou restituição.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS ­ Presidente, em exercício.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 00 93 /2 01 1- 19 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Jose  Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 24):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de Apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Sendo  diferentes  os  regimes  pelos  quais  a  restituição  e  a  compensação podem ­ ou não ­ ser viabilizadas, e por falta de  previsão legal, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº  9.430/1996  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou  restituição.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando ter ocorrido a homologação tácita do pedido, devido ao decurso de cinco anos entre a  apresentação do PER/Dcomp e a prolação do despacho decisório. A DRJ entendeu que o prazo  estipulado no §5º, do art. 74, não seria aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição,  em decorrência da diversidade do regime jurídico da restituição e da compensação, bem como  por ausência de previsão legal.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  32,  reitera  a  alegação  de  homologação  tácita,  requerendo o provimento do recurso voluntário e a consequente  reforma  da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10882.910093/2011­19  Acórdão n.º 3802­002.220  S3­TE02  Fl. 41          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 29/04/2013 (fls. 31), interpondo  recurso  tempestivo  em  15/05/2013  (fls.  32).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  A  Lei  nº  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  teve  por  objetivo  unificar  o  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensação  realizada  na  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  na  escrituração  contábil  ou  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  ­  ressaltadas  as  contribuições  previdenciárias  compensadas  na  Gfip  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social) ­ é aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário é considerada  tacitamente homologada após o decurso do prazo de cinco anos, nos  termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003).  Nota­se, portanto, que o prazo do §5º do art. 74 não é aplicável aos pedidos  de ressarcimento ou restituição. O fato destes serem transmitidos pelo mesmo instrumento da  declaração  de  compensação  (o  PER/Dcomp)  não  autoriza  ­  nem mesmo por  analogia,  como  sustentou  a Recorrente  ­  a  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  tácita,  até  porque,  ao  contrário  do  que  ocorre  na  compensação,  não  haveria  uma  extinção  do  crédito  tributário prévia a ser homologada.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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5226467 #
Numero do processo: 10940.903142/2009-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/06/2002 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS OPERACIONAIS. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98. As exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98 e para as pessoas jurídicas em geral as despesas operacionais não fazem parte desse rol. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903142/2009­19  Acórdão n.º 3801­002.572  S3­TE01  Fl. 3          2 Relatório  Adoto parcialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ), que narra bem os fatos:  Trata o processo de Despacho Decisório  emitido pela DRF em  Ponta  Grossa/PR,  que  não  homologou  a  compensação  informada  no  Per/Dcomp  nº  06711.80274.230806.1.7.04­8058,  devido  à  inexistência  de  crédito  de R$ 1.139,59  para  efetuar  a  compensação  pretendida  de  R$  1.700,15,  uma  vez  que  o  pagamento  PIS/PASEP  (código  8109)  teria  sido  integralmente  utilizado para quitação de débito próprio.   Cientificada  em  01/06/2009,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, argumentando, em síntese, que  pela nova sistemática do PIS e da Cofins, trazida pelas Leis nºs  9.718, de 1998, e 10.637, de 2002, qualquer receita ingressada  na  contabilidade  da  pessoa  jurídica  incide  as  contribuições,  independentemente  da  atividade  por  ela  exercida.  No  entanto,  quando das exclusões da base de cálculo, há distinção entre as  deduções  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  e  para  as  instituições financeiras. Pois, enquanto estas gozam do benefício  da  exclusão/compensação  plena  e  irrestrita  de  suas  despesas  operacionais,  os  demais  contribuintes  se  sujeitam  à  cobrança  das  contribuições  sobre  uma  base  muito  maior,  já  que  podem  apenas  deduzir  o  custo  da  compra  de  mercadorias  adquiridas  para  revenda,  desequilibrando  uma  relação  que  não  encontra  nenhuma  razão  de  ordem  material,  ou  até  mesmo  qualquer  justificativa  de  ordem  econômica  ou  social,  para  que  se  estabeleça.  Assim,  as  instituições  financeiras  vêm  recolhendo  a Cofins  e  o  PIS  com  base  no  chamado  ‘lucro  bruto’,  uma  vez  que  são  deduzidas  todas  as  despesas  operacionais  relacionadas  a  sua  atividade,  sendo  tributada  tão­somente  pela  diferença  entre  o  custo de sua atividade e o valor cobrado por ela. Já os demais  contribuintes  pagam  os  tributos  com  base  em  sua  receita,  independentemente  da  classificação  contábil,  sem  que  possam  deduzir/compensar  integralmente  suas  despesas  operacionais.  Destarte,  por  força  do  que  dispõe  expressamente  o  art.  150,  inciso  II, da Carta Magna,  impõe­se a extensão deste benefício  às demais empresas privadas, como é o seu caso.  A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CRÉDITOS  NO  SISTEMA DE NÃO­CUMULATIVIDADE.  EQUIPARAÇÃO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  EM  GERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  COMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903142/2009­19  Acórdão n.º 3801­002.572  S3­TE01  Fl. 4          3 O julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade.  Por fim, requer que seja reconhecido o seu direito à compensação, referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  da  contribuição,  em  virtude  da  não  dedução  da  base  de  cálculo daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas  em cada mês de competência, decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência  da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903142/2009­19  Acórdão n.º 3801­002.572  S3­TE01  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  A interessada alega com fundamento no princípio constitucional da isonomia  que  tem  o  direito  de  deduzir  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  a  totalidade  das  despesas  operacionais incorridas em cada mês de competência.   Não assiste razão à recorrente, conforme será demonstrado.  Para o período de apuração em discussão, aplicavam­se os dispositivos da Lei  da Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   (...)  Como  apresentado  nos  recursos  da  recorrente,  as  exclusões  e  deduções  da  base cálculo estão discriminadas no §2º e seguintes do art. 3º da Lei 9.718/98:  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903142/2009­19  Acórdão n.º 3801­002.572  S3­TE01  Fl. 6          5 regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa,  a  outros  contribuintes  do  ICMS,  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de  1996.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  451,  de  2008)  (Produção de efeito)  § 3º Nas operações realizadas em mercados futuros, considera­ se  receita  bruta  o  resultado  positivo  dos  ajustes  diários  ocorridos no mês. (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  4º  Nas  operações  de  câmbio,  realizadas  por  instituição  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  considera­se  receita  bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de  compra da moeda estrangeira.  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5o,  poderão  excluir  ou  deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos  de  instituições  de  direito  privado;  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  c)  deságio  na  colocação  de  títulos;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903142/2009­19  Acórdão n.º 3801­002.572  S3­TE01  Fl. 7          6 II ­ no caso de empresas de seguros privados, o valor referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  IV  ­  no  caso  de  empresas  de  capitalização,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  §  7o  As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6o  restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  § 8o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP  e  COFINS,  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  de  captação  de  recursos  incorridas  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  por  objeto  a  securitização  de  créditos:  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I ­ imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro  de 1997; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II  ­  financeiros,  observada  regulamentação  editada  pelo  Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  III  ­  agrícolas,  conforme ato do Conselho Monetário Nacional.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903142/2009­19  Acórdão n.º 3801­002.572  S3­TE01  Fl. 8          7 (...) Grifou­se  Com efeito, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na lei e  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  as  despesas  operacionais  não  integram  esse  rol,  logo  não  podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição.  Insista­se que a norma estabelece  a  incidência  da  contribuição  sobre  o  faturamento  a  totalidade  das  receitas  e  não  prevê  estas  exclusões.  Quanto  às  argumentações  referentes  à  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  é  importante consignar que a autoridade  julgadora  tem que observar o princípio da  legalidade,  não podendo negar aplicação à norma, de sorte que a restituição/compensação postulada carece  de previsão legal.   Além  disso,  a  esfera  administrativa  não  pode  apreciar  eventual  inconstitucionalidade de Lei, tendo em vista que o controle de constitucionalidade de normas é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle concentrado ou difuso.   Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  02  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara  administrativa  o  fórum  adequado  para  questioná­lo.  Ademais,  falece  à  autoridade  julgadora administrativa competência para examinar eventual ofensa ao princípio da isonomia.  No  que  tange  ao  pedido,  assinale­se  desprovido  de  fundamentação,  de  não  incidência da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea, é importante  assinalar,  ainda,  que,  na  legislação  tributária,  a multa  de mora  sempre  esteve  integrada  para  inibir o pagamento de tributos com atraso, conforme os seguintes dispositivos: art. 74 da Lei nº  7.799, de 1989; art. 3º da Lei nº 8.218, de 1991; art. 59º da Lei nº 8.383, de 1991; art. 84 da Lei  nº 8.981, de 1995 e o vigente art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.” (Grifou­se)  Como visto, o legislador ordinário estabeleceu como acréscimo legal a multa  de mora para o recolhimento espontâneo após o vencimento do prazo legal. Não se tem notícia  de que este dispositivo tenha sido declarado inconstitucional, ainda, que de forma parcial, ou  mesmo, tenha ocorrido uma declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.   A propósito,  o Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  controvérsia  de  que  se  o  crédito  foi  previamente  declarado  e  constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903142/2009­19  Acórdão n.º 3801­002.572  S3­TE01  Fl. 9          8 TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360∕STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360∕STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.   2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕08.  (REsp 962379, DJe 28/10/2010)  Além do mais, na situação em comento não há que se alegar o benefício da  denúncia espontânea porque não há notícia do pagamento dos débitos compensados, assim, se  não há pagamento a destempo não é possível aplicar o instituto da denúncia espontânea.  Tenha­se presente que de acordo com o § 6º do art. 74 da Lei nº 9430/1996 a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   Por tais razões, nos cálculos dos débitos pagos fora do prazo de vencimento  devem  incidir  as  multas  de  mora,  como  bem  assentou  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10830.920683/2009-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Questão não levada a debate no primeiro momento de pronúncia da parte inaugurando a fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal (PAF), somente trazida em sede de recurso constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 3803-004.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/ 12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Trata­se de PER/DCOMP transmitido em 12/01/2007, que buscou compensar  credito  de  COFINS  alegadamente  pago  indevidamente  ou  a  maior  de  período  de  apuração  junho de 2002, com débitos de PIS/Pasep e COFINS, ambos de período de apuração dezembro  de 2006, no valor de R$ 32.098,02.  A  DRF  em  Campinas  não  homologou  a  declaração  através  de  Despacho  Decisório alegando que “foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  Integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP.”  Irresignado  o  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  em)  onde  alega,  em suma, que o  credito  é oriundo de um pagamento  indevido ou a maior  e que  “ouve excesso de sanha arrecadatória por parte da Autoridade Fiscal e pouco empenho quer  na análise do direito creditório quer no lastreamento com qualquer PERD/COMP” e pede o  cancelamento por nulidade da decisão administrativa, pela obscuridade e confusão.  A DRJ em Campinas negou o pedido da manifestante,  pela  inexistência  de  nulidade do Despacho Decisório. Ressaltou que o referido despacho é eletrônico e se faz com  as informações disponíveis nos sistemas da Receita Federal, destaca que o credito informado já  havia sido declarado em DCTF e que os valores declarados e não compensados são passiveis  de cobrança, ementou como se segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL — COFINS  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Válido  o  Despacho  Decisório  em  que  foi  demonstrada  a  utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  em  débito  declarado  pelo  próprio  contribuinte  em  DCTF  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, através do qual  reconhece erro no preenchimento da DCTF alegando que estaria impossibilitada de retificá­la  pelo lapso temporal. Alega que o credito advêm de medida judicial que declarou a inexistência  de  relação  tributaria  que  a  obrigasse  a  recolher  PIS  e  COFINS  com  base  de  cálculo  determinado pela lei no 9.718/98, nos períodos de julho/2001 a novembro/2002 e de julho/2001  a  janeiro/2004  respectivamente, que autoriza o  sujeito passivo a compensar o credito. Anexa  sentença favorável publicada no D.O.E(SP) em 01/11/2006. Alega que resta claro pela DIPJ do  período e das demais informações a que tem acesso a Receita Federal a existência do credito.  Pede a homologação do PER/DCOMP apresentado.  É o Relatório.  Voto             Fl. 59DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/ 12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10830.920683/2009­41  Acórdão n.º 3803­004.562  S3­TE03  Fl. 11          3 Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  porém  dele  não  tomo  conhecimento,  pois  há  argumentos que só foram aduzidos nesta instância recursal, os quais não podem ser conhecidos  por força do disposto no artigo 17 do Decreto no 70.235/72, segundo o qual “considerar­se­á  não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”.  A  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP que  não  foi  homologada  devido  a  inexistência do credito apontado, o valor  já havia sido declarado em DCTF, como apontou o  acórdão da DRJ/CPS e ratificado pelo próprio sujeito passivo em Recurso Voluntário.  Verificamos  que  o  sujeito  passivo  em Manifestação  de  Inconformidade,  de  29/08/2009, apenas questiona a validade do despacho decisório que negou provimento ao seu  pedido de compensação como já dito em relatório supra.  A contribuinte, em recurso voluntário, afirma ter direito ao crédito apontado,  por  força  medida  judicial  que  recebeu  decreto  de  provimento  declarando  a  inexistência  de  relação tributaria que a obrigasse a recolher PIS e COFINS com base de cálculo determinado  pela  lei  no  9.718/98,  nos  períodos  de  julho/2001  a  novembro/2002  e  de  julho/2001  a  janeiro/2004 respectivamente, e autoriza o sujeito passivo a compensar o credito.  Ocorre que a  sentença  judicial anexada no presente  foi publicada no Diário  Oficial  do  Estado  de  São  Paulo  em  01/11/2006,  ou  seja,  já  era  de  conhecimento  do  sujeito  passivo antes da apresentação da manifestação de inconformidade. Esta omissão de argumentos  por parte do sujeito passivo torna esta turma julgadora impossibilitada de tomar conhecimento  do recurso, pois resta caracterizada a inovação processual pela alteração substancial na causa  de pedir.  Ademais, após consulta ao Diário Eletrônico da Justiça federal da 3ª região,  verificamos  que  em  27/07/2012  a  Desembargadora  Federal  Regina  Costa,  em  decisão  monocrática, deu parcial provimento a remessa oficial no sentido de reconhecer o afastamento  a aplicação do § 1°, do art. 3º, da Lei n. 9.718/98, negar o direito a compensação das parcelas  do PIS e COFINS exigidas com base no art. 3º, §1º da Lei n. 9718/98 pela  falta de material  probatório  suficiente. Assim,  a  sentença  em  que  se  baseou  o  contribuinte  em  sua  defesa  foi  reformada, não sendo possível efetuar as compensações requeridas.  Ressaltamos  que  ainda,  que,  por  hipótese,  conhecêssemos  do  recurso  apresentado, este deveria vir acompanhado de provas suficientes a comprovar suas alegações.  A  contribuinte  anexa  tão  somente  extrato  do  processo  judicial  e  afirma  estarem  erradas  informações  em DCTF,  porem, nenhuma prova  colaciona ao  seu  favor,  o que,  por  força dos  artigos  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  haveria  como  reconhecer  o  seu  direito  creditório.  Pelo  exposto  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  e  manter  a  decisão  contra a qual se opôs.  É como voto.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/ 12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4                           Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/ 12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10950.904944/2012-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. VENDAS INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. As vendas inadimplidas não se confundem com as vendas canceladas, inexistindo autorização legal para a sua exclusão da base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 3803-005.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. VENDAS INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. As vendas inadimplidas não se confundem com as vendas canceladas, inexistindo autorização legal para a sua exclusão da base de cálculo da contribuição.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 103          1 102  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.904944/2012­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.145  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  A atividade da autoridade administrativa é obrigatória e vinculada, devendo­ se observar os comandos normativos presentes em leis vigentes e válidas, não  lhe sendo facultado o poder de afastar o cumprimento de lei sob alegação de  inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 2).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  BASE  DE  CÁLCULO.  DEDUÇÃO.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  As  vendas  inadimplidas  não  se  confundem  com  as  vendas  canceladas,  inexistindo  autorização  legal  para  a  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 49 44 /2 01 2- 14 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904944/2012­14  Acórdão n.º 3803­005.145  S3­TE03  Fl. 104          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em  decorrência da emissão de despacho decisório que não homologara a compensação declarada  por meio de Declaração de Compensação (DCOMP), pelo fato de que o pagamento informado  já havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  a  homologação da compensação declarada, com a devida atualização do direito creditório com  base  na  taxa  Selic,  bem  como  a  suspensão  da  exigência  dos  valores  compensados  até  o  julgamento definitivo na esfera administrativa do processo de crédito nº 10950.904767/2012­ 76, por força do previsto no art. 48, § 3º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005,  art. 66, § 5º, da  Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, e  art. 151,  inciso  III, do Código  Tributário Nacional (CTN).  Requereu,  ainda,  o  julgamento  em conjunto deste processo  com o processo  administrativo nº 10950.904840/2012­18, por conter este os documentos probantes do direito  pleiteado.  Aduziu o então Manifestante que o pagamento a maior decorreria da falta de  exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores de vendas não recebidos que, segundo  ele, por não se referirem a acréscimo patrimonial, não poderiam se submeter à tributação, sob  pena  de  dupla  lesão  patrimonial  e  de  ofensa  aos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  razoabilidade.  No seu entendimento, as perdas advindas do  inadimplemento das vendas se  subsumiriam  no  conceito  de  “vendas  canceladas”,  em  razão  do  cancelamento  do  contrato  decorrente da falta de pagamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, da DCOMP, de partes do livro Razão e de relatórios relativos à  movimentação de títulos vencidos há mais de 6 meses baixados como perda.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 05/08/2005  PIS/PASEP.  VENDAS.  INADIMPLÊNCIA.  DEDUÇÃO  DAS  BASES DE CÁLCULO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Inexiste  previsão  legal  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP  de  valores  advindos  do  mero  inadimplemento  relativamente às vendas efetuadas.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904944/2012­14  Acórdão n.º 3803­005.145  S3­TE03  Fl. 105          3 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Nos  termos  do  relatório  supra,  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  ao  alegado  direito  à  exclusão,  no  cômputo  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  dos  valores  relativos a perdas decorrentes do inadimplemento de vendas.  O direito creditório que o Recorrente pretende compensar neste processo com  débitos  de  sua  titularidade  encontra­se  em  discussão  no  processo  administrativo  nº  10950.904767/2012­76, em julgamento nesta mesma sessão, encontrando­se controvertidos em  ambos os mesmos argumentos de fato e de direito.  De  início,  deve­se  ressaltar  que  alegações  de  afronta  a  princípios  constitucionais  fogem à  competência da  autoridade  tributária administrativa, uma vez que os  dispositivos  legais  vigentes  presumem­se  revestidos  do  caráter  de  validade,  não  havendo  a  possibilidade de negar­lhes execução, em conformidade com o contido no art. 26­A do Decreto  n° 70.235/1972 – salvo nas hipóteses ali excepcionadas –, bem como no art. 62­A do Anexo II  do Regimento Interno do CARF.  Além disso, conforme preceitua a Súmula CARF nº 2, este órgão colegiado  “não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  No mérito,  trata­se de matéria disciplinada no  art. 1º, § 3º,  inciso V, alínea  “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, nos seguintes termos:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904944/2012­14  Acórdão n.º 3803­005.145  S3­TE03  Fl. 106          4 auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  (...)  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita. (grifei)  Com  base  no  excerto  supra,  é  possível  concluir  que  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  recuperados  de  créditos  baixados  como  perda  denota  que,  quando  do  inadimplemento do contrato de venda, o valor respectivo não é excluído da receita bruta para  fins de cálculo da contribuição.  Somente  com  base  nesse  entendimento  se  concebe  a  exclusão  supra  identificada,  pois,  do  contrário,  ter­se­ia  uma  dupla  exclusão  relativa  a  um  mesmo  fato:  a  primeira  no  momento  da  ocorrência  do  inadimplemento  da  venda  e  a  segunda  quando  da  recuperação da respectiva perda, esta expressamente autorizada por lei.  Note­se que essa mesma  intelecção consta da decisão do Tribunal Regional  Federal  da  4ª  Região  a  seguir  reproduzida  em  parte  (AC  2002.72.05.006386­0,  2ª  T.,  maio/2004):  PIS/PASEP.  COFINS.  ANALOGIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  DEDUÇÃO.   CRÉDITO NÃO RECEBIDO DE VENDA EFETUADA. VENDA  CANCELADA. NÃO SE CONFUNDE. NÃO­APLICABILIDADE  DO RIR ÀS CONTRIBUIÇÕES. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.   1.  Não  há  previsão  legal  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  COFINS  (faturamento)  dos  valores  relativos  às  vendas  cujos  pagamentos não foram adimplidos. Isso porque venda cancelada  é  venda  inexistente  ­  não  ocorreu  o  fato  gerador;  enquanto  venda  cujo  pagamento  não  foi  adimplido  é  venda  existente  ­  ocorreu o fato gerador.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904944/2012­14  Acórdão n.º 3803­005.145  S3­TE03  Fl. 107          5 2.  Para  que  ocorra  a  tributação,  in  casu,  basta  que  haja  faturamento/receita  bruta,  sendo  indiferente  à  lei  se  os  valores  relativos ao negócio ingressam ou não 'em caixa'. Tanto é assim  que,  a  fim  de  evitar  o  'bis  in  idem'  quando  da  recuperação  desses créditos, a Lei nº 9.718/98, no artigo 3º, § 2º,  II, exclui  da  receita  bruta  as  'recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas'.  3. Inaplicáveis ao caso dispositivos do Regulamento do Imposto  de Renda, considerando que cada tributo é regido por legislação  própria.  4. Não configura ofensa à isonomia o tratamento conferido pela  lei,  posto  que  não  se  apresentam  entes  de  mesmas  características.  Ao  contrário.  Trata­se  de  pessoas  jurídicas  sujeitas a  regimes  jurídicos diversos  ­ ente público e sociedade  empresarial  ­  pelo  que,  em  se  tratando  de  situações  desiguais,  deve ser conferido tratamento desigual.  5.  Não  há  violação  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  porque, por determinação constitucional, a Seguridade Social é  financiada  por  toda  a  sociedade  (art.  195),  sendo  que  a  pretensão da autora só pode ser atendida de lege ferenda (lei a  ser criada).   6.  Mantida  a  condenação  ao  pagamento  dos  honorários  advocatícios  tal  como  fixado  em  sentença,  posto  que  em  conformidade com o artigo 20 do CPC e em consonância com os  parâmetros desta Turma. (grifei)  Conforme  já  havia  destacado  o  relator  do  acórdão  recorrido,  as  perdas  decorrentes  de  inadimplemento  não  se  subsumem  no  conceito  de  “vendas  canceladas”,  pois  estas representam “a anulação de valores registrados como receita bruta de vendas e serviços”1,  enquanto que eventuais perdas ou ganhos decorrentes da transação não devem afetar a referida  receita.  Os  elementos  probatórios  trazidos  aos  autos  pelo  contribuinte  na  Manifestação de Inconformidade indicam que o fato controvertido se refere a valores baixados  como perdas por falta de recebimento e não por desfazimento da operação de venda.  O  termo  “vendas  canceladas”  se  refere  às  devoluções  das  mercadorias  ao  fornecedor, cujo valor respectivo deve ser deduzido, em conta própria, do valor da receita bruta  de vendas.  O seguinte trecho de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora  com essa intelecção.  TRIBUTÁRIO.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  (...).  EXCLUSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  "VENDAS  INADIMPLIDAS".  ALEGADA  EQUIPARAÇÃO  COM  "VENDAS  CANCELADAS".  ANALOGIA/EQÜIDADE.  INAPLICABILIDADE. ARTIGOS  111  E 118, DO CTN. OBSERVÂNCIA.                                                              1 IN SRF n.º 51, de 3 de novembro de 1978.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904944/2012­14  Acórdão n.º 3803­005.145  S3­TE03  Fl. 108          6 (...)  4. Entrementes, o inadimplemento do consumidor não equivale  ao  cancelamento  da  compra  e  venda,  no  qual  ocorre  o  desfazimento  do  negócio  jurídico,  denotando  a  ausência  de  receita e, conseqüente, intributabilidade da operação.  5.  Isto  porque  o  cancelamento  da  venda  caracteriza­se  pela  devolução  da mercadoria  vendida  ante  a  rescisão  ou  resilição  do negócio jurídico, em virtude da inadimplência do comprador  ou  sua  desistência  ou  de  ambos  os  contratantes,  entre  outros  motivos,  implicando na anulação dos  valores  registrados  como  receita de vendas e serviços.  (...)  8. Ademais, o posterior  inadimplemento de venda a prazo não  constitui  condição  resolutiva  da  hipótese  de  incidência  das  exações  em  tela,  uma  vez  que  o  Sistema  Tributário  Nacional  estabeleceu  o  regime  financeiro  de  competência  como  a  regra  geral  para  apuração  dos  resultados  da  gestão  patrimonial  das  empresas. Mediante o aludido regime financeiro, o registro dos  fatos  contábeis  é  realizado  a  partir  de  seu  comprometimento  e  não  do  efetivo  desembolso  ou  ingresso  da  receita  correspondente.  9. Os pactos privados não influem na relação tributária, pela sua  finalidade  plurissubjetiva  de  satisfação  das  necessidades  coletivas,  não  sendo  lícito  ao  contribuinte  repassar  o  ônus  da  inadimplência de outrem ao Fisco. É nesse sentido que o artigo  118 dispõe:  "Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;  II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos."  10.  Outrossim,  a  exclusão  das  reversões  de  provisões  operacionais  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda  da base de cálculo do PIS e da COFINS, ex vi do inciso II, do §  2º, do artigo 3º,  da Lei 9.718/98, corrobora o  entendimento de  que as "vendas inadimplidas" não se encontram albergadas na  expressão  "vendas  canceladas",  não  podendo,  por  analogia,  implicar em exclusão do crédito tributário, tanto mais que a isso  equivaleria afrontar o artigo 111, do CTN, verbis:  "Art. 111.  Interpreta­se  literalmente a  legislação  tributária que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904944/2012­14  Acórdão n.º 3803­005.145  S3­TE03  Fl. 109          7 III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias."  11.  A  analogia  não  pode  implicar  em  exclusão  do  crédito  tributário,  porquanto  criação  ou  extinção  de  tributo  pertencem  ao campo da legalidade.  12. No plano pós­positivista da Justiça Tributária, muito embora  receita  inadimplida  economicamente  não  devesse  propiciar  tributo, é cediço que o emprego da eqüidade não pode dispensar  o pagamento do tributo devido (§ 2º, do artigo 108, do CTN).  (...)  14.  Destarte,  a  opção  legislativa  em  não  inserir  as  "vendas  inadimplidas"  entre  as  hipóteses  de  exclusão  do  crédito  tributário atinente ao PIS e à COFINS não pode ser dirimida  pelo intérprete, mesmo que a pretexto de aplicação do princípio  da  capacidade  contributiva,  notadamente  em  virtude  da  ausência  de  perfeita  similaridade  entre  os  eventos  econômicos  confrontados. 2 (grifei)  Nesse sentido, repise­se, as vendas inadimplidas não se encontram albergadas  pelo termo “vendas canceladas”, inexistindo, na espécie, a necessária devolução da mercadoria  que caracteriza o cancelamento da compra e venda.  O fato de o comprador não honrar seu compromisso financeiro não afasta a  tributação incidente sobre o faturamento ou receita bruta, este apurado com base no regime da  competência,  em que  os  fatos  são  contabilizados  a  partir  de  seu  comprometimento  e não  do  efetivo ingresso do valor correspondente.  Registre­se que, no  julgamento do Recurso Extraordinário  (RE) nº 586.482,  ocorrido  em 5 de  junho de 2008, o Pleno do Supremo Tribunal Federal  (STF)  reconheceu  a  existência de repercussão geral na matéria relativa à exclusão das vendas inadimplidas da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Contudo, de acordo com consulta ao sítio do STF na internet, realizada em 9  de  dezembro  de  2013,  constatou­se  que  o  referido RE  ainda  não  teve  o mérito  julgado,  em  razão do que não há que se  invocar a  regra contida no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF.  Destaque­se  do  relatório  do  referido  RE  a  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região que fora ementada nos seguintes termos:  PIS.  COFINS.  EXCLUSÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  VENDAS A PRAZO INADIMPLIDAS.  A legislação que disciplina o PIS e a COFINS não autoriza a  exclusão da base de  cálculo das vendas a prazo  inadimplidas,  bem como dos créditos incobráveis dos adquirentes dos produtos  e/ou  serviços  por  inadimplemento.  Eventos  que  tais,                                                              2 REsp 1029434 / CE, Relator(a) Ministro LUIZ FUX, 1ª Turma, julg. 20/05/2008, publicação 18/06/2008.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904944/2012­14  Acórdão n.º 3803­005.145  S3­TE03  Fl. 110          8 compreendidos pelo próprio risco da atividade, não maculam a  obrigação tributária.  Não há  falar  que  as  vendas  inadimplidas  são  equiparáveis  às  vendas canceladas. Quando ocorre o cancelamento do negócio,  na verdade, o fato gerador do tributo não chega a existir e por  essa razão é prevista como caso de exclusão da base de cálculo  das contribuições ­art. 3º da Lei ns 9.715/98 e art. 3º, § 2º, Lei nº  9.718/98, bem como na legislação posterior, Leis ns 10.637/2002  e  10.833/93;  situação  outra  é  o  inadimplemento  das  vendas  a  prazo. Nesta o fato gerador subsiste perfeito e acabado, como no  caso  dos  autos,  em  que  não  houve  demonstração  de  cancelamento  das  vendas,  mas  mera  narração  de  inadimplemento  de  alguns  dos  adquirentes,  que  não  tem  o  condão  de  desconstituir  o  fato  gerador  dos  tributos  em  tela.  (grifei).  O excerto supra caminha no mesmo sentido, qual seja, a obrigação tributária  não é afastada nos casos de inadimplência, não se equiparando tal evento às vendas canceladas,  estas, sim, previstas em lei como hipótese de exclusão da base de cálculo das contribuições.  No  presente  caso,  por  se  tratar  de  contribuição  não  cumulativa,  que  não  alcança  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  (art.  8º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637,  de  2002),  não  há  que  se  perquirir  acerca  do  direito  à  apuração  da  contribuição  com  base  no  regime  de  caixa,  direito  este  exclusivo  das  pessoas  jurídicas que adotam o regime presumido de tributação (MP n º 2.158­35, de 2001, art. 20; e IN  nº 247, de 2002, art. 14 e art. 85).  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10945.900863/2012-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-004.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 76          1 75  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900863/2012­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.933  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  CGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  EXCLUSÃO.  INCABÍVEL.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  for  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros  Jorge Victor Rodrigues  e  Juliano Eduardo  Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior  Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 08 63 /2 01 2- 14 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900863/2012­14  Acórdão n.º 3803­004.933  S3­TE03  Fl. 77          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.   De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900863/2012­14  Acórdão n.º 3803­004.933  S3­TE03  Fl. 78          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.     EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.  Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900863/2012­14  Acórdão n.º 3803­004.933  S3­TE03  Fl. 79          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900863/2012­14  Acórdão n.º 3803­004.933  S3­TE03  Fl. 80          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900863/2012­14  Acórdão n.º 3803­004.933  S3­TE03  Fl. 81          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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