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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7449416 #
Numero do processo: 19515.720712/2011-38
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI Nº 1.510, DE 1976. AÇÕES DETIDAS EM 1983. ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. Matéria com dispensa legal de constituição por meio do Parecer SEI nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que ensejou a publicação do Ato Declaratório PGFN nº 12, de 25/06/2018. Aplicação do art. 62, § 1º, alínea "c", do Anexo II, do RICARF. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional, e sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9202-007.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para que seja aplicada a isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital referente à alienação das ações detidas pelo Contribuinte em 1983, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe deu provimento integral. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.148  –  2ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  GANHO DE CAPITAL E JUROS SOBRE MULTA  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              FRANCISCO JAIME NOGUEIRA PINHEIRO FILHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os julgados em confronto.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. DECRETO­LEI Nº 1.510, DE 1976. AÇÕES DETIDAS EM  1983. ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO.  Matéria  com  dispensa  legal  de  constituição  por  meio  do  Parecer  SEI  nº  74/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que  ensejou  a  publicação  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  12,  de  25/06/2018.  Aplicação do art. 62, § 1º, alínea "c", do Anexo II, do RICARF.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional,  e  sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em  dar­lhe provimento parcial, para que seja aplicada a isenção do imposto de renda sobre o ganho  de  capital  referente  à  alienação  das  ações  detidas  pelo  Contribuinte  em  1983,  vencida  a  conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe deu provimento integral. Votou pelas conclusões a  conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 07 12 /2 01 1- 38 Fl. 1086DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata o presente processo, de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física  do exercício de 2008, acrescido de juros de mora e multa de ofício, tendo em vista a omissão  de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e omissão de ganhos de capital na alienação de  ações/quotas  não  negociadas  em Bolsa,  conforme Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  331  a  336.  Em  sessão  plenária  de  18/03/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2201­002.342 (fls. 628 a 646), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2008  Ementa:  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente  porque  atendeu  aos  preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do  CTN,  bem  como  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do  lançamento.  GANHO  DE  CAPITAL.  GASTOS  COM  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  ASSESSORIA  FINANCEIRA.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os gastos com prestação de serviço de assessoria financeira não  compõem o custo de aquisição para fins de cálculo do ganho de  capital.  IRPF.  APURAÇÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL.  AVALIAÇÃO  DE AÇÕES. CUSTO ZERO.  Em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  discordando  a  fiscalização da documentação apresentada pelo contribuinte ou  em não sendo possível para este apresentar qualquer documento  que  comprove  o  custo  de  aquisição,  impõe­se  a  realização  de  outros procedimentos  investigatórios  com o  fito de  se apurar o  Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 19515.720712/2011­38  Acórdão n.º 9202­007.148  CSRF­T2  Fl. 1.087          3 ganho de capital. Inadmissível a atribuição de custo zero a bens  cujo custo de aquisição é possível mensurar.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  INEXISTÊNCIA  DE DIREITO ADQUIRIDO.  A isenção prevista no artigo 4º do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976,  por  ter  sido  expressamente  revogada  pelo  artigo  58  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  se  aplica  a  fato  gerador  (alienação)  ocorrido  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989  (vigência  da Lei  nº  7.713,  de  1988),  pois  inexiste  direito  adquirido  a  regime  jurídico.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.   A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade.  No  mérito:  I  ­  quanto  à  omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, pelo voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Nathalia  Mesquita  Ceia,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Jimir  Doniak  Junior  (Suplente  convocado),  que  deram  provimento  integral  ao  recurso  nesta  parte;  II­  quanto  ao  ganho  de  capital,  pelo  voto  de  qualidade,  dar provimento parcial ao recurso para considerar como custo  de  aquisição  em  31/12/2003  o  valor  de  R$  5.131.497,46,  vencidos  os  Conselheiros  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Jimir  Doniak  Junior  (Suplente  convocado),  que  também  admitiram  a  dedução  a  título  de  assessoria e acolheram a isenção relativamente às ações detidas  em  1983,  a  Conselheira  Nathalia  Mesquita  Ceia,  que  também  admitiu a dedução a título de assessoria, e o Conselheiro Walter  Reinaldo  Falcão  Lima  (Suplente  convocado),  que  também  acolheu a isenção relativamente às ações detidas em 1983; III ­  quanto  à  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  pelo voto de qualidade, negar provimento ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Nathalia  Mesquita  Ceia,  Guilherme  Barranco  de Souza (Suplente convocado) e Jimir Doniak Junior (Suplente  convocado), que deram provimento ao recurso nesta parte. Fez  sustentação  oral  pelo  Contribuinte  a  Dra.  Ana  Paula  Lui,  OAB/SP 157.658."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  13/05/2014  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 647) e, em 25/06/2014, foi interposto o Recurso Especial de fls. 648 a  655 (Despacho de Encaminhamento de fls. 656), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir a  questão dos critérios para a comprovação e atribuição do custo de aquisição de ações.  Fl. 1088DF CARF MF     4 Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 18/08/2014  (fls. 658 a 660).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:  ­ a exigência de apresentação de prova específica para determinação do custo  de aquisição da participação acionária encontra­se expressa no art. 16 da Lei 7.713, de 1988,  bem como o art. 762 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000,  de 1999;  ­  da  análise  do  texto  normativo  acima  explicitado  tem­se  clara  a  condição  imposta pela legislação para que o contribuinte possa ter aceito o valor indicado como o efetivo  custo de aquisição das ações de sua propriedade;  ­ ressalte­se que não se trata de matéria que admite qualquer meio de prova,  mas sim de matéria cuja comprovação contém forma específica e legalmente estabelecida, não  podendo o Julgador se furtar à observância de tal preceito, aceitando prova distinta;  ­  a  devida  comprovação  do  custo  de  aquisição  da  participação  acionária  é  ônus do contribuinte, não podendo ser extraída a partir da apreciação de provas inadequadas,  em afronta à  legislação,  sob pena de estar premiando a  falta de diligência por parte de quem  possui o dever de comprovar o que alega na forma devida;  ­ desta  forma, a não apresentação de documento específico em consonância  com  a  lei  inviabiliza  o  pedido  do  contribuinte  no  tocante  ao  valor  apontado,  devendo  ser  considerado o custo zero;  ­ em não cumprindo a determinação legal, o custo deve ser considerado zero,  não  podendo  o  princípio  da  verdade  material  ser  utilizado  como  fundamento  para  descumprimento de texto normativo expresso;  ­ dentre os instrumentos aptos à tal comprovação, cumpre ressaltar que não se  encontra menção  à  apresentação  de DIRPF  e/ou  o  registro  em  ata  da  empresa,  por  consistir  mera declaração unilateral sem qualquer prova da veracidade das informações apresentadas;  ­  não  logrando  êxito  o  contribuinte  em  comprovar  o  valor  do  custo  de  aquisição das ações alienadas, não poderá ter deferido seu pleito de considerá­las no valor de  R$  5.131.497,46,  por  falta  de  atendimento  aos  requisitos  legais,  estando  correta  a  indicação  “zero” do custo de aquisição efetuada pela fiscalização.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, restabelecendo­se a decisão de primeira instância.  Cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  19/08//2014  (Termo  de Abertura  de Documento  de  fls.  666),  o  Contribuinte,  em 22/08/2014,  opôs  os Embargos  de Declaração  de  fls.  668  a  714,  rejeitados  conforme  despacho  de  30/09/2014  (fls.  761  a  763),  e,  em  02/09/2014,  ofereceu  as  Contrarrazões de fls. 717 a 757, contendo os seguintes argumentos:  Da incompatibilidade do acórdão paradigma  ­  em  análise mais  detida  do  referido  paradigma,  verifica­se  que  a  situação  fática e os  fundamentos da decisão proferida naquele processo, não se enquadram à situação  objeto de discussão nos presentes autos;  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 19515.720712/2011­38  Acórdão n.º 9202­007.148  CSRF­T2  Fl. 1.088          5 ­  isso  porque,  de  acordo  com  o  próprio  relatório  do  acórdão  paradigma,  a  discussão acerca do custo de aquisição gira em torno de infrações quanto a:  "Ganhos  líquidos  no  mercado  de  renda  variável  referente  a  operações realizadas em bolsa de valores, anos­calendário 1999  e  2000,  conforme  Resumo  de  Apuração  de  Ganhos  ­  Renda  Variável (fls. 31 a 37)." (fl. 3 do acórdão paradigma)  ­  e o  relatório  segue no mesmo  sentido,  indicando que  "entendeu, o agente  fiscal, não restar demonstrado o custo de aquisição das ações negociadas em bolsa de valores  (Bovespa),  que  foi  considerado  igual  a  "zero"  para  fins  de  apuração  do  ganho  líquido  em  operações de renda variável!' (fl. 4 do acórdão paradigma);  ­  como  se  vê,  claramente  a  situação  fática  explorada  no  julgamento  do  acórdão paradigma (operações realizadas em Bolsa de Valores, isto é, com sociedade de capital  aberto),  diverge  completamente  da  disputa  travada  nos  presentes  autos,  em  que  se  discute  o  custo de aquisição de ações sem qualquer relação com operações em bolsa de valores, isto é,  em negociação com sociedade de capital fechado;  ­  ademais,  o  voto  condutor  do mencionado paradigma,  ao  fundamentar  seu  entendimento  para  considerar  o  custo  zero  na  aquisição  das  ações  naqueles  autos,  suscita  a  aplicação  do  artigo  762  do Decreto  n°  3000/99  (RIR/99),  o  qual  dispõe  acerca  de  operação  realizada em "Mercados à Vista", o que não se amolda à situação do acórdão recorrido;  ­ mais uma vez vê­se que o objeto do acórdão paradigma não se adequa à descrição  fática trazida nos presentes autos, pois o próprio fundamento legal do decidido no paradigma não poderia  ser aplicado a presente situação, haja vista que o presente caso não envolve operação no mercado bursátil,  pelo que nem mesmo se aplicaria o dispositivo legal que embasou o acórdão paradigma;  ­  além  disso,  outro  ponto  que  demonstra  a  total  incompatibilidade  do  descrito  no  acórdão paradigma com a hipótese dos autos repousa no fato de que, no paradigma, o custo de aquisição  foi considerado zero, pois os documentos apresentados seriam meros demonstrativos com indicação de  nome e CPF de supostos clientes, bem como valor de alienação;  ­ contudo,  tal situação não reflete a realidade dos presentes autos, em que o  Contribuinte  apresentou,  não  meros  demonstrativos,  mas  sim  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  (DIRPF),  relativamente  ao  ano­calendário  2004,  em  que,  como  reconhecido pela própria Turma Julgadora, havia indicação clara e fiel do total de ações detidas  do Banco BMC, bem como seu custo de aquisição;  ­  a  DIRPF  é  o  documento  eleito  pela  própria  Autoridade  Fiscal  como  elemento suficiente para a declaração dos bens e direitos dos Contribuintes, sendo que a partir  da sua entrega o Fisco pode auditar as informações prestadas e se, for o caso, apurar eventuais  infrações do Contribuinte e inconsistências em sua confissão,  Impossibilidade de reexame de provas pela CSRF  ­  além  do  consignado  até  aqui,  o  presente  Recurso  Especial  não  merece  acolhida  também  pelo  fato  de  que  objetiva  o  reexame  de  prova  por  parte  desta  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, o que é vedado em sede de Recurso Especial;  Fl. 1090DF CARF MF     6 ­  conforme  se  depreende  do  acórdão  recorrido,  o  Relator  é  categórico  em  afirmar que a DIRPF/2004 apresentada pelo Contribuinte indica expressamente o montante de  ações e o valor destas, bem como por meio do registro das Atas de Assembléia do Banco BMC  é possível identificar o valor das ações;  ­  as  provas  carreadas  aos  autos  para  comprovação  do  custo  de  aquisição  foram  analisadas  pela  Turma  Julgadora  que  as  considerou  suficientes  a  demonstrar  o  custo,  pelo  que  foi  considerado o valor de R$ 5.131.497,46 como tal;  ­ desta forma, o que pretende a Recorrente é o reexame de tais evidências, o que não  se permite neste momento processual, especialmente porque não é possível a esta Câmara Superior que se  permita tal expediente, a fim de evitar que se torne terceira instância para atender ao inconformismo da  Recorrente  Do Direito  ­ como mencionado, de acordo com o Recurso Especial, o acórdão recorrido  não poderia, valendo­se do princípio da verdade material, permitir a comprovação do custo de  aquisição das ações pelo Contribuinte por meios que não aqueles descritos no artigo 16 da Lei  7.713,  de  1988,  e  artigo  762  do  RIR,  de  1999,  contudo  o  acórdão  recorrido  não  negou  a  aplicação desse dispositivo legal;  ­ a Turma Julgadora decidiu que o custo foi devidamente comprovado pelos  valores declarados em DIRPF, bem como são plenamente passíveis de identificação pelas atas  do Banco BMC S.A., ou seja, não há qualquer ofensa ao artigo 16, da Lei 7.713, de 1988;  ­  do  exame  do  citado  normativo,  diferentemente  do  que  consignou  a  Recorrente, o acórdão recorrido enquadrou a situação do Contribuinte tanto no caput como, de  forma subsidiária, no § 2º, do artigo 16, da Lei 7.713, de 1988;  ­  havendo  a  possibilidade  de  apuração  do  custo  e  a  sua  comprovação  nos  autos,  como ocorre  no  caso  em  apreço,  torna­se  evidente  que  a pretensão  da Recorrente  em  rediscutir matéria de prova sob o argumento de que o acórdão se valeu da verdade material,  não  deve  prevalecer,  uma  vez  que  a  decisão  recorrida  apenas  mencionou  tal  princípio  para  reforçar ainda mais a validade dos documentos ofertados pelo Contribuinte;  ­  com  efeito,  o  elemento  determinante  para  o  deferimento  do  pleito  do  Contribuinte não foi a verdade material, mas sim a existência de provas que suportam o custo  reconhecido de R$ 5.131.497,46;  ­  o  princípio  da  verdade  material  é  preceito  intrínseco  ao  processo  administrativo fiscal e à própria atuação das autoridades administrativas fiscais, representando  um dos principais preceitos decorrentes do direito processual administrativo;  ­ não pode a Administração exigir que determinada afirmação sobre um fato  só  se  considere  provada  através  do  meio  de  prova  "x",  se  por  outros  meios  de  prova  a  Administração consegue chegar à certeza de que aquele mesmo fato ocorreu;  ­  ainda  que  a  decisão  recorrida  estivesse  balizada  apenas  no  princípio  da  verdade  material,  o  que  não  é  o  caso,  não  poderia  a  Autoridade  Fiscal,  como  pretende  a  Recorrente, furtar­se da observância e aplicação do mencionado princípio, uma vez que este é  vinculado ao próprio processo administrativo, devendo a autoridade observá­lo  sem exceção,  conjuntamente às disposições legais;  Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 19515.720712/2011­38  Acórdão n.º 9202­007.148  CSRF­T2  Fl. 1.089          7 ­  deveras,  havendo  provas  do  custo  de  aquisição,  a  Autoridade  Fiscal  não  poderia desqualificar tais documentos sem a devida comprovação de sua inveracidade, o que,  inclusive, motivou a menção ao princípio da verdade material pelo acórdão recorrido;  ­ as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física possuem presunção  de  veracidade  em  relação  às  informações  ali  dispostas  pelo  contribuinte  declarante,  o  que  inclusive já foi reconhecido pelo antigo Conselho de Contribuintes  ­  não  basta  à  Autoridade  Fiscal  ou  ao  Recorrente  simplesmente  afastar  o  custo de aquisição das ações detidas pelo Contribuinte constante das DIRPF apresentadas, sem  que sejam trazidas provas em sentido contrário capazes de infirmar tais declarações;  ­ aliás, cumpre notar que a própria Autoridade Fiscal, no intuito de apurar a  base de  cálculo  do  crédito  tributário,  fez  uso  das DIRPFs  apresentadas,  como,  por  exemplo,  para constatar o valor de alienação das ações, assumindo, assim, a presunção de veracidade das  informações ali descritas, pois não se poderia aceitar que um mesmo documento representasse  a verdade para um fim e não para outro,  sem que se apresentasse qualquer  fundamento para  tanto. Ao final, o Contribuinte requer seja negado provimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Intimado da rejeição de seus Embargos em 06/10/2014 (Termo de Abertura  de Documento de fls. 766), o Contribuinte interpôs, em 20/10/2014, o Recurso Especial de fls.  769  a  807,  com  fundamento  nos  artigos  64,  II,  e  67,  do  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, suscitando diversas matérias.  Ao Recurso Especial do Contribuinte foi dado seguimento parcial, apenas em  relação  às  matérias  a  seguir  especificadas,  conforme  Despacho  de  Admissibilidade  de  06/04/2015  (fls.  1.035  a  1.050),  o  que  foi  mantido  pelo  Despacho  de  Reexame  de  fls.  1.051/1.052:  ­ isenção aplicável às ações detidas em 1983; e  ­ incidência de juros sobre a multa de ofício.  Em seu apelo, quanto às matérias que obtiveram seguimento, o Contribuinte  apresenta as seguintes alegações:  Da isenção aplicável às ações detidas em 1983  ­ conforme consta do acórdão recorrido, a isenção disposta no Decreto­Lei nº  1.510, de 1976, não seria aplicável ao caso presente, pois o dispositivo legal que a abarcava foi  revogado pela Lei n° 7.713, de 1988, de modo que a  lei nova deveria  ser aplicada aos  fatos  geradores ocorridos durante a sua vigência;  ­ muito  embora o Contribuinte  tenha  aumentado  sua participação  societária  junto  ao  Banco  até  a  correspondente  alienação  ao  Banco  Bradesco  S/A  por  meio  de  novas  aquisições, é fato inconteste que parte das ações alienadas já era de propriedade do Recorrente  em 1983, cinco  anos  antes  da  edição  da Lei  n°.  7.713,  de  1988,  que  revogou  a mencionada  isenção;  Fl. 1092DF CARF MF     8 ­  daí  porque,  apesar  de  revogada  a  isenção,  o  Recorrente  tem  direito  adquirido a dela usufruir, relativamente às ações que então possuía, posto que, antes mesmo da  edição  da  Lei  que  a  revogou,  já  havia  cumprido  a  única  condição  imposta,  qual  seja,  a  manutenção da participação societária por cinco anos;  ­  desta  forma,  não  há  dúvidas  de  que  a  conclusão  adotada  pela  Turma  Julgadora  no  sentido  de  não  reconhecer  a  isenção  a  que  faz  jus  o  Recorrente  no  tocante  às  ações  detidas  em  1983  não  pode  prosperar,  eis  que  em  total  desacordo  com  a  própria  jurisprudência  recente  desta  Câmara  Superior  (bem  como  com  aquela  que  prevalece  nos  tribunais  superiores  acerca  do  tema),  o  que  não  se  pode  admitir,  a  teor  dos  acórdãos  paradigmas ora apresentados;  Da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa de ofício  ­  ainda  que  se  entenda  pela manutenção  da  autuação  em  análise,  o  que  se  alega  a  título  argumentativo,  é  certo  que  os  juros  calculados  com  base  na  taxa  SELIC  não  poderão ser exigidos sobre a multa de ofício lançada, por absoluta ausência de previsão legal;  ­  isso  porque  o  entendimento  exarado  no  acórdão  recorrido  conflita  frontalmente  com posição  adotada  pelo Plenário  desta Câmara Superior  de Recursos  Fiscais  que, em julgamento ocorrido nos autos do processo administrativo n° 10680.002472/2007­23,  negou provimento a  recurso especial da PGFN, reconhecendo a impossibilidade de exigência  de  juros  de mora  sobre  a  multa  de  ofício  lançada,  em  razão  do  disposto  no  artigo  161,  do  Código Tributário Nacional.  Ao  final,  o  Contribuinte  pede  o  conhecimento  e  provimento  do  Recurso  Especial, reconhecendo­se a improcedência do lançamento fiscal.  Cientificada  do Recurso  Especial  da Contribuinte  e  dos  despachos  que  lhe  deram  seguimento  parcial  em  27/04/2017  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  1.073),  a  Fazenda Nacional ofereceu, em 10/05/2017 (Despacho de Encaminhamento de fls. 1.084), as  Contrarrazões de fls. 1.074 a 1.083, com os seguintes argumentos:  Da isenção  ­ tal benefício fiscal foi revogado pelo art. 58, da Lei nº 7.713, de 1988;  ­  portanto,  com  a  revogação  dessa  isenção,  praticado  o  fato  gerador  do  imposto, qual seja, auferimento de ganho de capital com a alienação de participação societária,  é devido o imposto de renda incidente;  ­  na  hipótese  dos  autos,  à  época  em  que  o  Contribuinte  vendeu  sua  participação acionária (2007), a isenção instituída pelo Decreto­Lei nº 1.510, de 1976, já havia  sido revogada pelo art. 58, da Lei nº 7.713, de 1988;  ­ em se  tratando de  isenção, prevalece a  regra da revogabilidade a qualquer  tempo, salvo nos casos de isenção condicional ou concedida a prazo certo;  ­ dessa forma, a ressalva contida no art. 178 do CTN é inaplicável à isenção  ora  discutida,  pois  se  trata  de  benefício  fiscal  concedido  de  forma  genérica  e  por  prazo  indeterminado;  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 19515.720712/2011­38  Acórdão n.º 9202­007.148  CSRF­T2  Fl. 1.090          9 ­ tem­se que a isenção pleiteada pelo contribuinte, além de não ser concedida  a  termo,  também  não  guarda  relação  com  aquelas  outorgadas  em  função  de  determinadas  condições, amoldando­se, por conseguinte, à regra geral da revogabilidade a qualquer tempo;  ­ analisando a isenção pleiteada, conclui­se que só haveria direito adquirido a  ela  se  realizados  durante  a  vigência  da  lei  que  a  veiculou  os  pressupostos  necessários  à  sua  concessão,  quais  sejam,  posse  da  participação  acionária  por mais  de  cinco  anos  e  alienação  dessas ações.  Dos juros de mora sobre a multa de ofício  ­ por ser a multa, indubitavelmente, obrigação principal, não se pode chegar a  outra conclusão se não a de que o crédito tributário engloba o tributo e a multa;  ­  logo,  tanto  sobre o  tributo  (principal)  quanto  sobre  a multa devem  incidir  juros, como determina o § 1º, do art. 161, do Código Tributário Nacional;  ­ a permanecer o entendimento  literal segundo o qual na expressão “crédito  não  integralmente  pago”  não  estaria  incluída  a  multa  de  ofício,  a  eficácia  de  qualquer  penalidade  pecuniária,  seja  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  seja  pelo  da  obrigação acessória, restaria comprometida.  Ao final,  a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao Recurso  Especial do Contribuinte.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Em julgamento Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo  Contribuinte.   Trata o presente processo, de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física  do exercício de 2008, acrescido de juros de mora e multa de ofício, tendo em vista a omissão  de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e omissão de ganhos de capital na alienação de  ações/quotas não negociadas em Bolsa (Termo de Verificação Fiscal de fls. 331 a 336).  No  acórdão  recorrido,  foram mantidas  as  infrações,  apenas  acolhendo­se  o  custo de aquisição de R$ 5.131.497,46 na apuração do ganho de capital.  A  Fazenda  Nacional  busca  em  seu  Recurso  Especial  reduzir  o  custo  de  aquisição a zero, para efeito de apuração do ganho de capital. O Contribuinte, por sua vez, na  parte em que seu Recurso Especial teve seguimento, visa rever a tributação das ações detidas  em 1983, bem como a incidência de juros sobre a multa de ofício.  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.   Em sede de Contrarrazões, o Contribuinte pede o não conhecimento do apelo,  alegando  que  a  operação  de  ganho  de  capital  tratada  no  acórdão  recorrido  não  guardaria  Fl. 1094DF CARF MF     10 similitude  com  a  do  paradigma,  que  inclusive  teria  aplicado  legislação  diversa.  Ademais,  assevera  que o  recurso  objetivaria  o  reexame de provas  por parte  desta Câmara Superior  de  Recursos Fiscais, o que seria vedado em sede de Recurso Especial.  Quanto  à  alegação  de  falta  de  similitude  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas, convém examinar as situações fáticas retratadas nos julgados em confronto.   No  caso  do  acórdão  recorrido,  trata­se  de  apuração  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  quotas  de  capital  de  pessoa  física,  não  negociadas  em  Bolsa,  em  que  foi  considerado como custo o valor constante da respectiva Declaração de Ajuste Anual. Confira­ se:  "Atribuição do Custo Zero às Ações Detidas em 31/12/2003  O  fisco  considerou o  custo  igual a  zero das ações detidas pelo  contribuinte em 31/12/2003 do Banco BMC, em razão da falta de  comprovação  do  valor  informado  na  DIRPF/2004  às  fls.  150/155.  Contudo,  ouso  discordar  da  tese  abraçada  pelo  I.  Relator  do  acórdão  recorrido,  pois  no  quadro  “Declaração  de  Bens  e  Direitos”  da  DIRPF/2004,  fl.  147pdf,  informa  que  o  contribuinte  possuía  em  31/12/2003  o  total  de  7.546.782  de  ações  do  Banco  BMC,  perfazendo  o  montante  de  R$  5.131.497,46.  Com efeito, compulsando­se o Termo de Verificação Fiscal, mais  precisamente  da  tabela  denominada  “Ações  do  Banco  BMC  pertencente  a  Francisco  Jaime”,  fl.  335pdf,  verifica­se  que  a  própria fiscalização considerou, para fins de cálculo do custo de  aquisição, que o contribuinte possuía em 31/12/2003 o montante  de  7.546.782  de  ações  do  Banco  BMC,  contudo,  não  atribuiu  qualquer valor a elas. Ora, não há como aceitar o entendimento  do fisco em atribuir custo zero para as ações, mesmo porque é  presumível que tenha custado algum valor. Além do mais, por  meio  do  registro  das  atas  é  possível  identificar  o  valor  das  ações,  sobretudo  porque,  para  esse  tipo  de  aquisição,  não  há  escritura  pública  lavrada  em  cartório  informando  o  valor  da  transação.  Frise­se,  ainda,  que  a  legislação  determina  a  manutenção dos comprovantes exclusivamente para dar lastro a  declaração  de  bens  e  direitos  referente  àquele  exercício  e,  portanto, não há como o contribuinte mantê­los indefinidamente.  Em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  discordando  a  fiscalização da documentação apresentada pelo contribuinte ou  em não sendo possível para esse apresentar qualquer documento  que  comprove  o  custo  de  aquisição,  impõe­se  a  realização  de  outros procedimentos  investigatórios  com o  fito de  se apurar o  ganho de capital."  Quanto ao paradigma ­ Acórdão nº 102­48.236 ­ trata­se de ganhos auferidos  por pessoa física em operações no mercado à vista de ações nas Bolsas de Valores, sendo que o  Contribuinte  apresentou  como  provas  do  custo  das  ações  documentos  não  acatados  pelo  Colegiado. Confira­se o voto condutor do acórdão paradigma:  "2) Do mérito. Ganhos na venda de ações ­ operações realizadas  em 2000.  Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 19515.720712/2011­38  Acórdão n.º 9202­007.148  CSRF­T2  Fl. 1.091          11 A meu ver a decisão de primeira instância não merece qualquer  reparo nesta parte. Seja quanto ao custo de aquisição das ações,  considerado  zero;  seja  quanto  a  tributação  dos  valores,  considerando para efeito de isenção o valor total das operações  em cada mês e não apenas o valor dos ganhos. Peço vênia, para  aqui  adotar  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido como razões de decidir, a seguir transcritos:  (...)  A  autoridade  fiscal,  na  busca  de  elementos  que  oferecessem  subsídios  à  correta  aferição  do  ganho  líquido  nas  operações  realizadas  pelo  contribuinte,  exigiu  do  fiscalizado,  por  duas  vezes,  a  comprovação  do  custo  de  aquisição  das  ações  alienadas.  Ante  a  inércia  do  intimado,  não  logrou  a  autoridade  fiscal  êxito  em  seu  intento,  pelo  que  não  restou  alternativa  senão  considerar como zero o custo de aquisição das ações alienadas.  Em  que  pese  o  fato  de  ter  o  impugnante  apresentado  demonstrativos  na  tentativa  de  provar  o  custo  de  aquisição  das  ações  (fls.  261  a  294),  as  únicas  informações  que  podem  ser  confirmadas são as relativas às alienações, para as quais é vasta e  suficiente  a  documentação  acostada  aos  autos  (fls.  66  a  198  ­  cópias  de  recibos,  de  cheques,  de  Notas  de  Corretagem  etc),  obtida  do  Processo  n°13982.000334/2005­04,  cujo  lançamento,  relativo  a  depósitos  bancários  de  origem  incomprovada,  foi  objeto  de  apreciação  por  esta  DAI,  como  já  mencionado  no  relatório que acompanha o presente voto.  Os demonstrativos  apresentados, muito  embora  indiquem o  nome e CPF dos supostos clientes do defendente, bem como  os  valores  que  a  eles  teriam  sido  repassados,  não  são  aptos  para provar o custo de aquisição das ações alienadas, vez que  desacompanhados  de  qualquer  documento  a  corroborar  as  informações  neles  consignadas. Ou  seja,  a  única  prova  do  custo  de  aquisição  apresentada  foram  os  referidos  demonstrativos, elaborados pelo próprio impugnante.  Assim  sendo, na  hipótese  de  falta  de  comprovação  do  valor  pago pelas ações e não sendo possível sua determinação pela  forma  descrita  na  legislação  tributária,  será  o  custo  considerado igual a zero. É o que dispõe o art. 762, §§ 2° e 3'  do RIR/99, in verbis:  'Art. 762. Os custos de aquisição dos ativos objeto das operações  de  que  trata  o  artigo  anterior  serão  considerados  pela  média  ponderada dos custos unitários (Lei n° 8.981, de 1995, art. 72,§  2°).(...)  §  2°  Na  ausência  do  valor  pago,  o  custo  de  aquisição  será,  conforme o caso (Lei n°7.713, de 1988, art. 16, incisos III, IV e  V):  1­ o valor da avaliação no inventário ou arrolamento;  Fl. 1096DF CARF MF     12 II ­ o valor de transmissão utilizado, na aquisição,, para cálculo  do ganho líquido do alienante;  III  ­  o  valor  da  ação  por  conversão  de  debênture  fixado  pela  companhia emissora;  IV ­ o valor corrente, na data da aquisição.  § 3° O custo de aquisição é  igual a zero nos casos de  (Lei n°  7.713, de 1988, art. 16, § 4º):  1­ partes beneficiárias adquiridas gratuitamente;  II ­ acréscimo da quantidade de ações por desdobramento;  III  ­  aquisição  de  qualquer  ativo  cujo  valor  não  possa  ser  determinado pelos critérios previstos nos parágrafos anteriores.  Quanto  à  alegação  de  que  deveria  ser  aplicado  o  art.  122,  do  RIR/99, que prevê isenção do imposto na hipótese de o ganho de  capital  ser  inferior  a  RS  20.000,00  (vinte  mil  reais),  cumpre  esclarecer que a matéria em análise não se amolda ao referido  dispositivo legal. As isenções relativas a operações realizadas  por  pessoas  físicas  no  mercado  de  renda  variável  estão  disciplinadas  pelo  art.  777,  do  RIR/99,  que  tem  a  seguinte  dicção (grifos acrescidos):  'Art. 777. Não estão sujeitos ao imposto de que trata este Título  (Lei n°8.313, de 1991, art. 14, Lei n° 8.668, de 25 de  junho de  1993, art. 16, e Lei n°8.981, de 1995, arts. 68, 72, § 8°, e 73, §  (..)  IV  —  os  ganhos  líquidos  auferidos  por  pessoa  física  em  operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e  em  operações  com  ouro,  ativo  financeiro,  cujo  valor  das  alienações  realizadas  em  cada  mês  seja  igual  ou  inferior  a  quatro mil,  cento  e  quarenta  e  três  reais  e  cinqüenta  centavos  para  o  conjunto  de  ações  e  para  o  ouro,  ativo  financeiro,  respectivamente  (Lei  n°8.981,  de  1995,  art.  72,  §  8°,  e  Lei  n°9.249. de 1995, art. 30);' (..)" (grifei)  Assim, a matéria tratada no paradigma não é a mesma analisada no recorrido,  cada  qual  regida  por  legislação  específica,  com  suas  nuances  e  especificidades.  Ainda  que,  relativamente  ao  custo,  as  legislações  de  certa  forma  se  equiparem,  não  há  no  paradigma  previsão  para  rejeição  de  valor  declarado  em  DIRPF,  até  porque  não  é  essa  a  lógica  das  operações  nele  tratadas.  A  diversidade  de  regramento  entre  as  operações  analisadas  nos  acórdãos em confronto resta ainda mais clara quando da análise do pedido do Contribuinte do  paradigma, no  sentido de aplicar­se o  limite de  isenção. Nessa oportunidade, o  relator deixa  claro que tal limite somente é válido para outro tipo de operação, qual seja, a operação que se  verifica no acórdão recorrido.  Ainda que não bastassem esses argumentos, a questão que mais afasta os dois  julgados, no entender desta Conselheira, é que no caso do acórdão recorrido o custo está sendo  extraído da Declaração de Ajuste Anual, enquanto que no paradigma o Contribuinte limitou­se  a  apresentar  demonstrativos  por  ele mesmo  elaborados. Ora,  ainda  que  se  pudesse  induzir  a  CSRF  a promover  a  revaloração  das  provas,  estar­se­ia  comparando  a Declaração  de Ajuste  Anual  prestada  perante  a  Administração  Tributária,  com  todos  os  seus  efeitos,  com  meros  demonstrativos.  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 19515.720712/2011­38  Acórdão n.º 9202­007.148  CSRF­T2  Fl. 1.092          13 Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.  Quanto  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  este  é  tempestivo  e,  em  relação  às  matérias  que  obtiveram  seguimento,  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Quanto à primeira matéria ­ isenção aplicável às ações detidas em 1983 ­ o  apelo visa rediscutir a aplicabilidade da isenção prevista no Decreto­Lei nº 1.510, de 1976, nos  casos de alienação de participações  societárias ocorridas após a vigência da Lei nº 7.713, de  1988,  quando  já  cumprida  a  condição  imposta  de manutenção  da  participação  societária por  cinco anos.   Ressalvado o posicionamento pessoal desta Conselheira,  que  sempre  foi  no  sentido  da  inexistência  de  direito  adquirido  à  isenção  do  Imposto  de  Renda,  a  Fazenda  Nacional,  parte  neste  processo,  exarou  o  Parecer  SEI  nº  74/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  aprovado  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  que  ensejou  a  publicação  do  Ato  Declaratório PGFN nº 12, de 25/06/2018, que assim determina:  "O PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação do PARECER SEI Nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN­ MF,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado no DOU de 22 de junho de 2018, DECLARA que fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:  “nas  ações  judiciais  que  fixam  o  entendimento  de  que  há  isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da  alienação  de  participações  societárias  adquiridas  até  31/12/1983  e  mantidas  por,  pelo  menos,  cinco  anos,  sem  mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  não  sendo  a  referida  isenção,  contudo,  aplicável  às  ações  bonificadas  adquiridas  após  31/12/1983  (incluem­se  no  conceito  de  bonificações  as  participações  no  capital  social  oriundas  de  incorporações  de  reservas e/ou lucros).”  JURISPRUDÊNCIA:  REsp  1.133.032/PR,  AgRg  no  REsp  1.164.768/RS, AgRg no REsp 1.231.645/RS, REsp 1.659.265/RJ,  REsp 1.632.483/SP, AgRg no AgRg no AREsp 732.773/RS, REsp  1.241.131/RJ, EDcl no AgRg no REsp 1.146.142/RS e AgRg no  REsp 1.243.855/PR.." (grifei)  Destarte, considerando que parte das ações alienadas já era de propriedade do  Contribuinte  em  1983,  e  conforme  o  parecer  acima,  forçoso  concluir  pelo  provimento  do  recurso, nesta parte.  Fl. 1098DF CARF MF     14 Quanto à segunda matéria  ­  incidência de  juros  sobre a multa de ofício  ­  conforme  o  art.  61,  §  3º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  sobre  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  incidem juros de mora à taxa SELIC. Confira­se:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  Quanto à aplicação da taxa Selic propriamente dita, a questão já se encontra  sumulada, conforme a seguir:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Por outro lado, de acordo com os artigos 113, § 1º, e 139, do CTN, o crédito  tributário,  que  decorre  da  obrigação  principal,  compreende  tanto  o  tributo,  em  si,  quanto  a  penalidade pecuniária, o que inclui a multa de oficio proporcional de caráter punitivo. Confira­ se:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Destarte, quando a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 61, utiliza a expressão  "débitos decorrentes de tributos e contribuições", a única interpretação cabível é no sentido de  que se trata da integralidade do crédito tributário, incluindo­se a multa de ofício proporcional  punitiva, constituída por ocasião do lançamento.  Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:  "TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC/73.  INEXISTÊNCIA.  DEVIDO  ENFRENTAMENTO  DAS  QUESTÕES  RECURSAIS.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  ICMS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  MATÉRIA  DE  CUNHO  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL. REEXAME. COMPETÊNCIA DO STF. Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 19515.720712/2011­38  Acórdão n.º 9202­007.148  CSRF­T2  Fl. 1.093          15 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação  jurisdicional  é  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida,  com  enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.  2.  Nos  termos  da  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  o  crédito  tributário  compreende  a  multa  pecuniária,  o  que  legitima  a  incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.  3.  Da  leitura  do  acórdão  recorrido,  depreende­se  que  que  a  questão acerca da base de cálculo do ICM/ST foi debatida pelo  Tribunal  de  origem  com  fundamento  eminentemente  constitucional, sendo a sua apreciação de competência exclusiva  do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do  permissivo constitucional Agravo interno improvido.  (AgInt  no  AREsp  870.973/MG,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/06/2016,  DJe  14/06/2016)  A  matéria  inclusive  já  havia  integrado  o  Informativo  STJ  nº  0511,  de  06/02/2013:  "DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA  SOBRE MULTA FISCAL PUNITIVA.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.  Precedentes  citados:  REsp  1.129.990­PR,  DJe  14/9/2009,  e  REsp  834.681­ MG,  DJe  2/6/2010.  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012."  Quanto à jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, podem ser  citados os seguintes julgados:   "JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  A multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os  artigos  113,  139  e  161,  do  CTN,  e  61,  §  3º,  da  Lei  9.430/96.  Precedentes no STJ (REsp nº 1.129.990­PR, REsp 834.681­MG e  AgRg no REsp 1.335.688­PR).."  (Acórdão nº  9101­003.457,  de  06/03/2018)  "JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE   A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a  multa de ofício proporcional, sobre a qual devem incidir os juros  Fl. 1100DF CARF MF     16 de  mora  à  taxa  Selic."  (Acórdão  nº  9202­006.728,  de  18/04/2018)  "JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  De uma simples análise sistemática dos arts. 113, 139 e 161 do  CTN,  c/c  art.  43  da  Lei  nº  9.430/96,  depreende­se  que  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo,  quer  seja  relativo  à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito  à  incidência  de  juros  de mora,  calculados  à  taxa  Selic,  até  o mês  anterior,  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento."  (Acórdão nº 9303­006.251, de 24/01/2018)  Diante do exposto, seguindo a  jurisprudência do STJ e da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, em relação à matéria "incidência de juros sobre a multa de ofício", nego  provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte.  Em  síntese,  não  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  quanto  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  dele  conheço  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento  parcial,  para  que  seja  aplicada  a  isenção  do  Imposto  de  Renda  sobre o ganho de capital referente à alienação das ações detidas pelo Contribuinte em 1983.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 1101DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000365/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. INSUMO. CONCEITO. Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto, esse itens, sejam serviços, mercadorias, ou intangíveis, devem ser intimamente ligados à atividade-fim da empresa e, principalmente, ser utilizados efetivamente, e de forma identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo de maneira imprescindível para geração de receitas, observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial, a de que não sejam tratados como ativo não-circulante, hipótese em que já previsão específica de apropriação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as receitas tributadas e não tributadas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.
Numero da decisão: 3401-004.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. INSUMO. CONCEITO. Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto, esse itens, sejam serviços, mercadorias, ou intangíveis, devem ser intimamente ligados à atividade-fim da empresa e, principalmente, ser utilizados efetivamente, e de forma identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo de maneira imprescindível para geração de receitas, observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial, a de que não sejam tratados como ativo não-circulante, hipótese em que já previsão específica de apropriação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as receitas tributadas e não tributadas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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3401­004.911  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  NÃO­CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.   A não­cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  de  modo  que  o  legislador  permitiu  a  apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o  aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  INSUMO. CONCEITO.   Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido  de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto,  esse  itens,  sejam  serviços,  mercadorias,  ou  intangíveis,  devem  ser  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e,  principalmente,  ser  utilizados  efetivamente,  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  de  maneira  imprescindível  para  geração  de  receitas,  observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial,  a  de que  não  sejam  tratados  como  ativo  não­circulante,  hipótese  em que  já  previsão específica de apropriação.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação dos créditos da não­cumulatividade passíveis de utilização  na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as  receitas tributadas e não tributadas.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  As embalagens que não  são  incorporadas ao produto durante o processo de  industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído  o  processo  produtivo  se  destinam  ao  transporte  dos  produtos  acabados     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 65 /2 00 9- 80 Fl. 485DF CARF MF Processo nº 16349.000365/2009­80  Acórdão n.º 3401­004.911  S3­C4T1  Fl. 0          2 (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade, ou seja,  não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do  parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS  E INSUMOS IMPORTADOS  O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­ se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas  erroneamente  como  aluguéis,  e  produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso.     (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo  Trevisan (Presidente).    Fl. 486DF CARF MF Processo nº 16349.000365/2009­80  Acórdão n.º 3401­004.911  S3­C4T1  Fl. 0          3     Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, de créditos de contribuição não­ cumulativa, vinculadas à receita do mercado externo, com débitos administrados pela RFB.  Foi  emitido  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório pleiteado e homologou as compensações até o limite reconhecido.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  a  contribuinte  encaminhou sua Manifestação de Inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, o seguinte:  1)  Créditos  a  descontar  na  importação:  a  empresa  apurou  créditos  decorrentes de  suas operações de importação de  insumos e produtos para  revenda,  norteando­se  pelo  art.  15 da Lei  n°  10.865/2004. O Fisco  questionou  tais  créditos  com  base  nas  seguintes  premissas:  (a)  importação  de  bens  classificados  na  NCM  38.08  assim  como  das  matérias­primas  utilizadas  para  sua  produção  que  supostamente deveriam ser  tributados à alíquota zero da contribuição; e (b) crédito  tomado sobre produtos que não se caracterizam no conceito de insumos. Ocorre que  o NCM 38.08 não diz respeito apenas a defensivos agrícolas, bem como a empresa  não fabrica somente o tipo de produto classificado em tal NCM. Estão inseridos no  rol  de  produtos  abarcados  pela NCM  38.08  diversas  outras mercadorias  e  não  só  defensivos  agrícolas  abarcados  pela  alíquota  zero  da  contribuição.  A  empresa  é  produtora de inseticidas, raticidas, produtos de jardinagem amadora e repelentes, os  quais se inserem, como os defensivos agrícolas, no rol 38.08 da NCM, mas que são  tributados pela  alíquota  regular. Não  foram confrontados os NCMs  indicados pela  empresa em suas DIs, se pautando o despacho decisório apenas em premissa de que  todos  os  produtos  comercializados  estariam  classificados  no  NCM  38.08  como  defensivos agrícolas e que, por isso, não dariam direito ao crédito pleiteado. Acosta  planilha e folders.   2) Créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos:  a  Fiscalização  glosou  créditos  da  empresa  relativos  à  aquisição  de  insumos  utilizados  em  seu  processo  produtivo. Estas glosas são refutadas porque:   a)  conceito  de  insumos:  tomando­se  como  referência  os  intentos  do  Legislador, constantes de Exposição de Motivos da norma instituidora da sistemática  nãocumulativa da COFINS (delimitou o regime de apuração de créditos totalmente  diferente  daquela  adotada  pela  legislação  do  IPI),  reputa­se  claramente  ilegal  o  conceito utilizado pela Fiscalização na definição de  insumos. A definição sugerida  pela Fiscalização se pautou, além da impossível utilização por analogia das normas  do  IPI,  também  na  IN  n°247/2002,  que  trata  quase  que  de  forma  idêntica  da  conceituação de insumos para creditamento da COFINS da conceituação elaborada  para fins de IPI. Isso fica latente quando se contempla como um dos pré­requisitos  para o enquadramento de determinada mercadoria como insumo seu contato direto  com  o  produto  final  que  está  sendo  elaborado.  A  intenção  do  legislador  era  a  desoneração do faturamento e não do produto final, razão pela qual difícil conceber  como necessários,  para  a  conceituação de  insumos,  a  restrição contida no  referido  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 16349.000365/2009­80  Acórdão n.º 3401­004.911  S3­C4T1  Fl. 0          4 dispositivo infralegal, que obriga a ocorrência do contato direto da mercadoria com  o produto final que se está a elaborar.   A  norma  infralegal  agiu  ao  total  arrepio  de  suas  competências  ao  regular  preceito  em  total  desacordo  com  os  intentos  da  legislação  que  lhe  dá  fulcro,  sofrendo,  por  conseguinte,  de  uma  ilegalidade  contida  em  sua  gênese.  Deve  ser  afastada  a  aplicabilidade  da  possível  interpretação  restritiva  do  crédito  aqui  discutido,  pautada  pela  definição  contida  na  IN,  que  obrigue  o  contato  direto  do  insumo com o produto final que se está a produzir. È de todo evidente que o crédito  de  insumos  apropriados  pela  empresa  não  pode  ser  contestado  pelos  argumentos  levantados pela Fiscalização, vez que este se baseou em norma  ilegal emitida pela  RFB  em  desacordo  com  a  legislação  que  lhe  dá  sustento,  devendo  este  ser  reconhecido em sua totalidade;   b)  contato  direto  dos  insumos  glosados  ao  produto  final:  após  análise  exaustiva  dos  diversos  produtos  enumerados  pela Fiscalização  em  sua  planilha de  exclusões,  a  empresa  houve  por  bem  elaborar  demonstrativo  (anexado),  no  qual  justifica  o  enquadramento  dos  produtos  desconsiderados  do  conceito  de  insumos  sugerido, refutando os argumentos de que estes não poderiam gerar direito ao crédito  de COFINS apropriado. Assim:   1)  materiais  de  embalagem:  em  sua  totalidade,  os materiais  de  embalagem  considerados  pelo  despacho  decisório  como  de  mero  acondicionamento  para  transporte, compõem na verdade o produto final e servem não para o transporte, mas  sim para a proteção dos produtos comercializados desde o término de sua produção  até  o  consumo  final.  Os  produtos  elaborados  pela  empresa,  por  serem  de  cunho  tóxico,  se  sujeitam  a  diversas  normas  regulatórias  emanadas  por  Agências  Governamentais,  as  quais  lhe  obrigam  a  acondicionar  suas  mercadorias  em  embalagens padronizadas e  resistentes. As  caixas  (que  compõem grande parte dos  produtos glosados pelo despacho em questão) são reforçadas por divisórias e colunas  de proteção, além de se utilizarem de gramatura superior as caixas comuns contidas  no  mercado,  evitando  que  o  produto  químico  produzido  sofra  alterações  em  decorrência do  contato  excessivo  com, por  exemplo,  a  luz  solar. Tal proteção não  visa  o  transporte  da mercadoria,  a  qual  seria  inutilizada  por  seu  consumidor  final  após  o  recebimento  destas, mas  sim  o  acondicionamento  de  produtos  tóxicos  que  devem ser sempre guardados por estas na sequência ao seu manejo, evitando assim  prejuízos  ao  meio  ambiente  decorrentes  de  possíveis  contaminações.  Também  se  pode ver que na embalagem do produto final comercializado existem rótulos que são  colocados  em  cada  uma  delas  contendo  informações  importantes  acerca  das  recomendações  para  a  utilização  dos  produtos,  assim  como  dos  perigos  que  este  pode  causar  caso  sejam manejados  de  forma  imprópria.  Se  estas  caixas  servissem  apenas para o mero  transporte não  se  fariam necessárias  explicações  atinentes aos  procedimentos  que  devem  ser  adotados  pelo  consumidor  final  para  utilização  dos  produtos. Os materiais de embalagem servem ao propósito de acondicionamento da  mercadoria  em  si  e  não  para  o  mero  transporte  destas.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade do crédito, devendo as caixas e todos os outros produtos que a compõem  (rótulos,  tinta,  etiquetas  e  etc.)  ser  reconhecidos  como  insumos  dos  produtos  comercializados, com geração de créditos;   2) materiais de limpeza: podem ser separados naqueles que são utilizados para  a limpeza do pátio industrial e nos que são utilizados como produtos intermediários  que  visam  a  higienização  das  tubulações  por  onde  passam  os  produtos  químicos  elaborados pela empresa ou o tratamento da água utilizada para aquecer em "banho­ maria"  as  matérias  primas  colocadas  na  caldeira  de  produção.  Quanto  a  estes  últimos,  por  serem  de  aplicação  necessária  ao  processo  produtivo,  não  há  que  se  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 16349.000365/2009­80  Acórdão n.º 3401­004.911  S3­C4T1  Fl. 0          5 questionar  que  geram  direito  ao  crédito  de  COFINS.  Os  produtos  glosados  pela  fiscalização, como se comprova pela planilha anexa, dizem respeito ao segundo tipo  de materiais de limpeza, ou seja, aqueles que estão inseridos no processo produtivo e  não são simplesmente utilizados para desinfetar o pátio fabril, mas sim para impedir  que bactérias contaminem os produtos químicos que estão sendo produzidos;   3)  créditos  sobre  matéria  prima  ­  alíquota  zero:  esse  beneficio  é  aplicado  apenas nas aquisições destinadas à produção de defensivos agrícolas, sendo que nas  aquisições  regulares  destas  mercadorias  no  mercado  interno  ou  externo  ocorre  a  incidência  normal  de  COFINS.  Como  dito,  é  empresa  que,  dentre  outros,  produz  mercadorias saneantes também classificadas no NCM 38.08 (engloba os defensivos  agrícolas),  as  quais  se  sujeitam  à  alíquota  regular  da  contribuição  aqui  tratada  (inseticidas,  raticidas,  fungicidas  e  etc.). Assim,  equivocada  está  a Fiscalização ao  glosar, sem uma análise aprofunda, todas as matérias primas adquiridas após a data  de vigência da alíquota zero atribuída para a produção de defensivos agrícolas.   3) Despesas com aluguéis: a Fiscalização glosou parcela dos créditos aferidos  na rubrica "Despesas de Alugueis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas" sob o argumento de estarem contidos em sua composição valores que não  se prestam a este tipo creditório. A maioria das glosas diz respeito a despesas tidas  com energia elétrica, as quais foram incorretamente inseridas na rubrica em questão.  Os  créditos  decorrentes  de  despesas  de  energia  elétrica  não  vislumbram  qualquer  restrição pela legislação vigente da contribuição, devendo ser considerados em sua  íntegra.  A  situação  em  tela  se  caracteriza  como  sendo  mero  equivoco  formal  cometido  pela  empresa  no  preenchimento  de  seu  DACON.  Não  se  presta  como  argumento  suficiente  para  a  glosa  de  créditos  pleiteados,  eis  que  nos  processos  referentes  a  ressarcimento/restituição,  o  principio  da  verdade  material  deve  ser  aplicado, tanto quanto nos casos relativos à constituição de créditos tributários.   4) Rateio Proporcional: a Fiscalização recalculou as porcentagens adotadas  pela  empresa  para  fins  de  apuração  dos  tipos  creditórios  aferidos  no  período  em  questão, sob o argumento de que não poderiam  ter sido  incluídos no cômputo das  "Receitas  de  Vendas  Não  Tributadas  no  Mercado  Interno",  receitas  tidas  com  operações financeiras e com vendas de ativos imobilizados. Fundamentou no art. 17  da Lei n° 11.033/2004. Mas este artigo prevê apenas a possibilidade de manutenção  dos créditos de COFINS dos contribuintes quando estes possuam receitas abrangidas  por normas  isentivas ou de não incidência. Não faz ele qualquer distinção entre as  receitas  que  deverão  ser  incluídas  ou  não  no  computo  da  sistemática  de  cálculo  intitulada "rateio proporcional". Além disso, caso estivesse correto o entendimento  da  Fiscalização,  a  exclusão  destas  receitas  do  cálculo  do  rateio  proporcional  não  poderia  ocasionar  a  anulação  do  direito  creditório  aferido,  porquanto  o  crédito  permaneceria válido, passando de um crédito decorrente de receitas não  tributadas  para um crédito de receitas tributadas e/ou de exportações.   5) Diligências e perícias: pelo volume de documentos juntados aos autos, não  resta  outra  alternativa  para  a  análise  efetiva  de  todo  material  apresentado,  assim  como para desvendar a verdade material dos fatos, que se:   a) baixe o processo em diligência para análise dos documentos apresentados,  como  também  outros  que  os  sejam  entendidos  necessários  para  a  validação  do  crédito pleiteado;   b)  realize  trabalhos  periciais,  visando  a  validação  dos  argumentos  apresentados pela empresa em relação ao correto enquadramento de seus insumos, a  fim de que se reconheça seu direito creditório;   Fl. 489DF CARF MF Processo nº 16349.000365/2009­80  Acórdão n.º 3401­004.911  S3­C4T1  Fl. 0          6 c) sejam analisados os quesitos que apresenta (art. 16,  inciso IV, do Decreto  nº 70.235/1972).   Sobreveio Acórdão  nº  10­047.131,  exarado  pela DRJ/POA,  que  considerou  improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que veio  a repetir os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.871,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000309/2009­45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.871):  "Da Admissibilidade  O Recurso é  tempestivo, e  reunindo os demais  requisitos de  admissibilidade, dele tomo seu conhecimento.  Do Mérito  A  maior  parte  dos  créditos  glosados  pela  Fiscalização  devem­se ao  fato de que  essa autoridade descaracterizou como  insumos  as  aquisições  de  mercadorias  que  ensejaram  o  respectivo crédito de COFINS não­cumulativa.  Nessa  linha,  foram glosados  créditos  referentes  à  aquisição  de produtos de limpeza industrial e material de embalagens.  Diante  disso,  convém  discorrer  brevemente  sobre  a  não­ cumulatividade da Contribuição Social ao PIS e da COFINS  A  modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em  decorrência  da  edição  das  Medidas  Provisórias  66/2002  e  135/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  Federais 10.637/2002 e 10.833/2003.  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 16349.000365/2009­80  Acórdão n.º 3401­004.911  S3­C4T1  Fl. 0          7 Anteriormente, a não­cumulatividade tributária no Brasil foi  inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se  desenvolveu  de  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens  creditáveis;  segundo,  até  o  advento  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  debates  jurídicos  eram  monopolizados  pelos  conflitos  de  ordem  eminentemente  formal,  especialmente  nos  casos  em  que  o  contribuinte  leis  ordinárias  est  de  forma  conflituosa  com  os  dispositivos  constitucionais  sobre  tais  tributos nos últimos cinquenta.  Contudo, diferentemente de outros  tributos não­cumulativos,  como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional limitou­ se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo  seria  aplicável, conforme se denota da inclusão do parágrafo doze ao  artigo 195, da Constituição Federal:  § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para  os quais as contribuições  incidentes na forma dos  incisos  I, b; e IV do caput, serão não­cumulativas.  Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir impostos sobre:   (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre prestações de  serviços de  transporte  interestadual e  intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações  e as prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido  em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 16349.000365/2009­80  Acórdão n.º 3401­004.911  S3­C4T1  Fl. 0          8 anteriores  pelo  mesmo  ou  outro  Estado  ou  pelo  Distrito  Federal;  De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  –  qual  seja  a  de  viabilizar  a  tributação sobre o valor agregado –, é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse é o comentário de Ricardo Mariz de Oliveira, na obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:  Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar  que se trata de um regime de não­cumulatividade parcial,  pois  ele  não  assegura  plena  dedução  de  créditos,  mas  apenas  dos  valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas  expressamente.  (Editora Dialética, 2009. Página 427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3º,  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas  serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momente, vejamos o citado artigo 3º:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos  referidos nos  incisos  III e  IV  do § 3o do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a)  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o  do  art.  1o  desta  Lei;  e  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   a) no  inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela  Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 16349.000365/2009­80  Acórdão n.º 3401­004.911  S3­C4T1  Fl. 0          9 b)  no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada  pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  II – bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; (Redação  dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (Simples);  V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­ máquinas e equipamentos adquiridos para utilização  na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­ máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 16349.000365/2009­80  Acórdão n.º 3401­004.911  S3­C4T1  Fl. 0          10 locação a terceiros ou para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda  tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada conforme o disposto nesta Lei.  IX  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído  pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para utilização na produção de bens destinados a venda ou  na prestação de serviços.   E fica bem claro que o item de maior questionamento desde o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não  foi  adicionada  de  uma  definição  própria  para  aplicação,  de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar 95/1998, que  trata da elaboração e redação das  leis,  as  palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido comum, de modo que a interpretação da legislação deve  seguir tal comando como premissa.   Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No que se refere ao conceito de insumo em âmbito jurídico, o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 16349.000365/2009­80  Acórdão n.º 3401­004.911  S3­C4T1  Fl. 0          11 (...) é uma algaravia de origem espanhola,  inexistente em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir a expressão inglesa  'input',  isto é, o conjunto dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização  do  capital,  etc.,  empregados  pelo  empresário para produzir o 'output' ou o produto final. (...)  De fato, do ponto de vista puramente econômico, o conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia,  para  fins  fiscais,  o  termo  insumo  é  utilizado  de  maneira mais restrita, haja vista a pouca disposição existente até  hoje para se desenvolver esse conceito no Direito Brasileiro.   Nas  raras  remissões  legislativas  encontradas,  usualmente  trata­se do ICMS e do IPI, tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei nº 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual  do conceito de insumo, que acaba ampliando o conceito básico e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas  raras  oportunidades  em  que  a  legislação  estadual  enfrentou o tema, podemos citar um ato normativo que pode ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:  Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos  que  se  desintegram  totalmente  no  processo  produtivo  de  uma mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo  para  limpeza,  identificação,  desbaste,  solda  etc.:  lixas;  discos  de  corte;  discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de  aço; estopa; materiais para uso em embalagens em geral ­  tais  como  etiquetas,  fitas  adesivas,  fitas  crepe,  papéis  de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas,  fitilhos,  cordões  e  congêneres),  lacres,  isopor utilizado no isolamento e proteção dos produtos no  interior das embalagens, e tinta, giz, pincel atômico e lápis  para  marcação  de  embalagens;  óleos  de  corte;  rebolos;  modelos/matrizes  de  isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 16349.000365/2009­80  Acórdão n.º 3401­004.911  S3­C4T1  Fl. 0          12 afluente e efluente e no controle de qualidade e de teste de  insumos e de produtos.  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.   Ademais, verifica­se que enquanto o ICMS e o IPI possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e  a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa linha, a não­cumulatividade das contribuições sociais  deve  se  performar  não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada vs.  Saída”, mas  de uma perspectiva  “Despesa/Custo vs. Receita”,  expressivamente mais  complexa  e mais  alheia  aos  operadores  do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram  com  a  “não­cumulatividade  física”  em  detrimento de uma “não­cumulatividade econômica”   De  certo,  é  possível  entender  essa  falha  conceitual  ao  se  analisar com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se  observa que os incisos e parágrafos insistem na ideia de permitir  o  crédito,  por  exemplo, desde a entrada dos bens para  estoque  (quando menciona “aquisição”) enquanto o conceito  intrínseco  da não­cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto  de créditos das contribuições além dos elementos que compõem  os  custos diretos e  indiretos de produção através alocação por  atividade  (i.e.  “Sistema  de  Custeio  ABC”),  e  incluiu  componentes  que,  em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas  com a geração de receitas.  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 16349.000365/2009­80  Acórdão n.º 3401­004.911  S3­C4T1  Fl. 0          13 Porém, como premissa básica para a apuração de créditos de  PIS/PASEP e COFINS,  temos que os custos diretos e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável;  já  as  despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que  cada uma contribua de forma cabal para a venda do produto ou  serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com  a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358/2003, ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  Art. 66. (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...)  Partindo  esse  entendimento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:  “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 16349.000365/2009­80  Acórdão n.º 3401­004.911  S3­C4T1  Fl. 0          14 Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.  O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e  qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa  forma,  somente  os  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção de bens ou prestação de serviços geram direito a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso  II; IN SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na apuração da Cofins não­cumulativa, os bens e serviços  adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos  na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação  de serviços. O  termo "insumo" não pode ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que  efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito a créditos a serem descontados da COFINS devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 16349.000365/2009­80  Acórdão n.º 3401­004.911  S3­C4T1  Fl. 0          15 como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso  II;  IN  SRF  no  404,  de  2004,  art.8o,  §  4o.(DOU  de  08/12/2008)”  Já  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004  manteve  a  definição anterior, em seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:  Artigo 8º. (...)  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (...)  Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que  o  conceito  de  insumo para  fins  de  apropriação de  créditos  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  tido  de  forma  mais  abrangente,  desde que  tais  itens  estejam  intimamente  ligados à  atividade­fim  da  empresa  e  que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável  o  crédito  decorrente  dos  elementos  que compõem o custo de produção, seja direto ou indireto.  Passo  a  analisar  item  a  item  que  fora  glosado  pela  fiscalização e mantido pela decisão de primeiro grau:  (A) MATERIAL DE EMBALAGEM  Tal  como  ficou  demonstrado  pelas  declarações  e  documentação  fornecida  pela  Recorrente,  os  materiais  de  embalagem  e  transporte  que  foram objeto  de  glosa de  créditos  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 16349.000365/2009­80  Acórdão n.º 3401­004.911  S3­C4T1  Fl. 0          16 são absolutamente necessários para o atendimento da legislação  vigente  que  regula  a produção e  comercialização dos  produtos  ofertados  pela  Recorrente,  de  modo  que  não  há  como  não  considerá­los como custo operacional.   Diante  da  exposição  anterior,  sobre  a  não­cumulatividade  das contribuições sociais, não vejo razão para manter a glosa.  (B) MATERIAL DE LIMPEZA  Da  mesma  forma,  a  atividade  da  Recorrente  requer  a  obediência  de  diversas  regras  exigidas  pelas  autoridades  sanitárias.  Tal  fato  por  si  só  já  justifica  a  apropriação  de  créditos  pela  Recorrente,  eis  que,  tais  dispêndios  são  verdadeiros  custos  indiretos  que  deve  ensejar  o  direito  ao  desconto de crédito.  Por conta disso, merece reforma a decisão recorrida.  (C)  DESPESAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  REGISTRADAS  COMO ALUGUÉIS  Tendo  sido  comprovado que houve apenas  erro material  na  demonstração  dos  créditos  na  DACON,  não  há  como  não  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  energia  elétrica  eis  que  tal  despesa está expressamente prevista no rol das possibilidades de  apropriação  de  crédito  não  cumulativo.  Ainda,  como  a  fiscalização não analisou a documentação suporte das despesas  de  energia  elétrica,  não  cabe  somente  em  sede  de  recurso  avaliar  a  procedência  e  sua  regularidade  documental,  razão  pela qual não entendo ser nem mesmo caso de diligência.  (D)  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  IMPORTADOS  E  VENDIDOS COM ALÍQUOTA ZERO  Em  obediência  ao  artigo  15,  inciso  II,  da  Lei  Federal  10865/2004, nos casos de insumos importados, classificados na  posição  38.08,  em  que  houver  pagamento  da  COFINS,  não  há  qualquer óbice para a manutenção do crédito, nessa hipótese.  Ainda, nos termos do artigo 17, da Lei 11.033/2004, não há  menor dúvida de que são garantidos os  créditos  sobre  insumos  que  implicam  em  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da COFINS .  (E) RATEIO PROPORCIONAL  Por  fim,  não  vejo  razão  da manutenção  da  decisão  no  que  tange  ao  rateio  dos  créditos  da  não­cumulatividade  segundo  a  proporção  entre  as  receitas  obtidas  com  operações  de  exportação  e  de  mercado  interno,  haja  vista  que  somente  há  previsão  para  o  rateio  entre  receitas  cumulativas  e  não­ cumulativas,  nos  termos  do  artigo  3º,  da  Lei  Federal  10.833/2003,  mesmo  porque  não  houve  qualquer  menção  no  despacho  decisório  de  que  a  Recorrente  teria  parte  de  suas  receitas tributadas no regime cumulativo.  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 16349.000365/2009­80  Acórdão n.º 3401­004.911  S3­C4T1  Fl. 0          17 Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento, para reconhecer os créditos referentes a material de  embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados  classificados  na  posição  3808  da  NCM  para  os  quais  tenha  havido  efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado  pela  fiscalização, por carência de fundamento legal expresso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  os  créditos  referentes  a  material  de  embalagem, material de  limpeza, despesas de energia elétrica  registradas erroneamente como  aluguéis,  e  produtos  importados  classificados  na  posição  3808  da NCM para  os  quais  tenha  havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério  de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 501DF CARF MF

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Numero do processo: 10494.000326/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 18/11/2004 ISENÇÃO. REPARO DE AERONAVES. CONDIÇÕES. Nos termos da Lei 8.032/90, art. 2º, II, "j" e art. 3º , I: são isentas do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, as importações de “partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações”. A partir de 10/11/2004, são requisitos para a isenção, como determina o art. 172, do Decreto 4.543/2002; caso a importação seja promovida por oficina especializada em reparo, revisão ou manutenção de aeronaves; em não sendo estando na posse ou propriedade da aeronave; esta deverá: 1) apresentar contrato de prestação de serviços, indicando o proprietário ou possuidor da aeronave; e 2) estar homologada pelo órgão competente do Ministério da Defesa. O art. 60 da Lei 9.065/95 traz mais uma condição para o reconhecimento de benefícios fiscais em geral: a comprovação pelo contribuinte, da quitação de tributos e contribuições federais. Já o art. 27 da Lei 8.036/90 condiciona o obtenção de isenções e outros benefícios, à apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 18/11/2004 IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO . IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento do IPI as mesmas razões de decidir aplicáveis ao II, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.094          1 1.093  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10494.000326/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.769  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  ISENÇÃO E REDUÇÃO DE TRIBUTOS NA IMPORTAÇÃO  Recorrente  AMERICA SUL MATERIAIS AERONAUTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 18/11/2004   ISENÇÃO. REPARO DE AERONAVES. CONDIÇÕES.  Nos termos da Lei 8.032/90, art. 2º, II, "j" e art. 3º , I: são isentas do Imposto  sobre  a  Importação  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  as  importações de “partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e  manutenção  de  aeronaves  e  embarcações”.  A  partir  de  10/11/2004,  são  requisitos para a isenção, como determina o art. 172, do Decreto 4.543/2002;  caso  a  importação  seja  promovida  por  oficina  especializada  em  reparo,  revisão  ou  manutenção  de  aeronaves;  em  não  sendo  estando  na  posse  ou  propriedade da aeronave; esta deverá: 1) apresentar contrato de prestação de  serviços,  indicando  o  proprietário  ou  possuidor  da  aeronave;  e  2)  estar  homologada pelo órgão competente do Ministério da Defesa.  O art. 60 da Lei 9.065/95 traz mais uma condição para o reconhecimento de  benefícios fiscais em geral: a comprovação pelo contribuinte, da quitação de  tributos  e  contribuições  federais.  Já o  art.  27 da Lei 8.036/90  condiciona o  obtenção  de  isenções  e  outros  benefícios,  à  apresentação  do Certificado  de  Regularidade do FGTS ­ Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 18/11/2004  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO  .  IDENTIDADE  DE  MATÉRIA  FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS.  Aplicam­se ao lançamento do IPI as mesmas razões de decidir aplicáveis ao  II, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 49 4. 00 03 26 /2 00 8- 41 Fl. 1094DF CARF MF     2 Recurso Voluntário Negado      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  16­73.883,  proferido  pela  21ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São  Paulo 1.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido,  em parte:  Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 16/06/2008,  em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Imposto de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  na  importação  e  Contribuições PIS/COFINS ­ Importação, [...] e juros de mora, além de multa  equivalente ao valor aduaneiro, no valor de [...], em virtude dos fatos a seguir  escritos.  A América Sul Materiais Aeronáuticos Ltda, CNPJ 94.121.803/0001­ 48,  registrou  diversas  declarações  de  importação  nas  quais  solicitava  a  isenção  do  imposto  de  importação  e  do  imposto  sobre  produtos  industrializados, nos termos do artigo 2°, inciso II, alínea j, e artigo 3º , inciso  I, da Lei n° 8.032/90, tendo sido reconhecido o beneficio fiscal no momento  do desembaraço aduaneiro.  Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 10494.000326/2008­41  Acórdão n.º 3301­004.769  S3­C3T1  Fl. 1.095          3 Ocorre  que,  em  ato  de  revisão  aduaneira,  realizada  nos  termos  do  artigo  570  do  Decreto  n°  4.543/2002  (Regulamento  Aduaneiro),  e  de  verificação  de  condições  posteriores,  nos  termos  dos  artigos  124  e  131  do  mesmo  Decreto  no  4.543/2002,  descritos  detalhadamente  no  Relatório  de  Auditoria­Fiscal  constante  nas  folhas  194  a  246,  ficou  constatado  que  a  empresa não fazia jus ao beneficio pleiteado, tendo em vista que não atendia  aos requisitos ou não cumpria is condições para tanto.  Sendo assim,  revogou­se  a  isenção e  cobram­se  os  tributos devidos,  acrescidos dos juros moratórios.  Cientificado  do  auto  de  infração,  pessoalmente,  em  01/07/2008  (fls.5),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  29/07/2008, na  forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de  fls.  768 à  821, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  O impugnante alegou que:  PRELIMINARMENTE:  ü  A arguição de ineficácia do mandado de procedimento fiscal­  prazo vencido;  ü A  arguição  de  nulidade  do  auto  de  lançamento­  inversão  indevida do ônus da prova;  QUANTO AO MÉRITO   ü A  inconstitucionalidade  dos  decretos  quando  restringem  benefícios fiscais além do texto da lei que regulamentam;  ü A revogação dos benefícios fiscais no caso da autuada;  ü Os beneficiários;  ü Os produtos;  ü As certidões negativas;  ü A transferência dos bens;   CONCLUSÕES:  O presente auto de infração não merece prosperar diante de todas as  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas  e  fundamentadas  anteriormente.  especialmente quanto a:  1.  ineficácia da fiscalização pela extrapolação do prazo do Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  prorrogado  irregularmente  e  que  implicou  em  cerceamento da defesa do contribuinte;  Fl. 1096DF CARF MF     4 2. nulidade do auto de lançamento pela inversão indevida do ônus da  prova  contra  o  contribuinte  diante  da  insuficiências  das  provas  colhidas  na  fiscalização por culpa da autoridade responsável;  3.  inconstitucionalidade  dos  decretos  que  embasaram  a  autuação  porque restringem além da determinação do texto da lei os benefícios fiscais;  4.  nulidade  do  auto  de  infração  porque  revogou  de  forma  inconsistente e sem provas os benefícios  fiscais de  todas as  importações da  autuada, sem qualquer discriminação peça a peça de acordo com a legislação.  Diante de todo o exposto, o Auto de Infração não merece ser mantido,  pelo  que  requer,  a  Autuada,  que  o  mesmo  seja  julgado  improcedente,  determinando desde já seu arquivamento.  REQUER ainda, a produção de provas que venham a ser consideradas  indispensáveis  à  comprovação  de  suas  alegações,  em  qualquer  fase  do  processo, devido ao alto grau de complexidade da matéria em questão.  A  23ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  São  Paulo  decidiu  baixar  os  presentes  autos  em  diligência,  através  da Resolução  nº  ­ 16.000.595,  de 24 de  setembro de 2015, para que  a  autoridade preparadora  RECALCULASSE  a  base  de  cálculo  das  Contribuições  PIS/COFINS  ­  Importação à luz do que foi determinado pelo RE 559937.  Findada a instrução, intimou­se a parte interessada, sendo concedido o  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, em atenção ao art. 28 da Lei No.  9.784/99 c/c art. 35, Parágrafo ùnico do Decreto 7.574/2011.  A parte se manifestou, de folhas 987 à 991, no sentido de reforçar as  alegações já apresentadas na impugnação.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  procedência  parcial  da  impugnação,  assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 18/11/2004   Solicitação  de  isenção  do  imposto  de  importação  e  do  imposto  sobre  produtos industrializados, nos termos da Lei n° 8.032/90.  Os benefícios fiscais em análise são para peças destinadas a reparo,  revisão  ou manutenção de aeronaves utilizadas no transporte . comercial de cargas ou  de  passageiros,  portanto  do  tipo  vinculados  à  destinação  dos  bens  e  à  qualidade do importador.  Não  houve  em  momento  algum  a  revogação  da  isenção  pelo  Auto  de  Infração.  A  fiscalização  em  procedimento  de Revisão Aduaneira  constatou  que, nos casos aqui retratados, o importador não fez jus isenção pleiteada.  Cabe  sim  à  Receita  Federal  do  Brasil  ­  a  par  do  rol  de  competência  conferidas  à  ANAC  ­  o  critério  de  verificar  se  a  isenção  subjetiva  foi  atendida.  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 10494.000326/2008­41  Acórdão n.º 3301­004.769  S3­C3T1  Fl. 1.096          5 A  autoridade  preparadora  refez  os  cálculos  para  a  exigência  das  Contribuições PIS/COFINS ­ Importação, à luz do que foi determinado pelo  RE 559937.  Deu provimento em parte, "consoante a resposta à Resolução nº ­16.000.595  [...] a autoridade preparadora refez os cálculos para a exigência das Contribuições PIS/COFINS  – Importação", "à luz do que foi determinado pelo RE 559937"(grifos do original), este no  qual o STF determinou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das ditas contribuições,  em suas bases de base de cálculo, sob a sistemática da repercussão geral.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  repetindo  parte  dos  argumentos  de  sua  impugnação,  em  síntese:  preliminarmente;  ter­se  prorrogado  irregularmente  o  prazo  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF);  e  ser  indevida  a  inversão  do  ônus  da  prova  praticada  pela  fiscalização;  e,  no  mérito, que: as notas fiscais emitidas no período substituem os contratos requeridos; quando do  despacho aduaneiro das mercadorias, as certidões apresentadas anteriormente estavam válidas;  a  fiscalização  coloca  que  não  fez  uma  verificação  exaustiva  da  destinação  de  cada  item  importado;  e  a  fiscalização  partiu  da  revogação  da  isenção,  mas  o  acórdão  recorrido,  contraditoriamente, afirma não ter havido revogação.  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.                              Fl. 1098DF CARF MF     6 Voto               Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.    Preliminares    A  recorrente  aduz  ter  havido  "extrapolação  do  prazo  do  mandado  de  Procedimento Fiscal, prorrogado irregularmente", a cercear sua defesa. A impugnação descreve  a situação:  O procedimento fiscal iniciou­se a partir da lavratura do MANDADO  DE PROCEDIMENTO FISCAL,  documento  elaborado  e  assinado  pelo  Sr.  Inspetor  da  Receita  Federal  em  08  de  fevereiro  de  2007,  e  entregue  ao  representante da Autuada em 09 de fevereiro de 2007(dcto de folha 249 do  Auto de Infração).  No corpo do referido MPF consta formalmente o prazo para execução  da fiscalização que deveria ser executada até 08 de junho de 2007.  Porém,  como  comprova  o  TERMO  DE  ENCERRAMENTO  (documento de  folha 756 do Auto de  Infração)  somente  encerrou­se  com o  recebimento  do  AUTO  DE  INFRAÇÃO  N°  10494.000326/2008­41,  pelo  representante  da Autuada  em  01  de  julho  de  2008,  extrapolando  assim  em  mais de um ano o prazo determinado.  [...]  Em folha 250 do Auto de Infração, o órgão fiscalizador apresenta um  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  N°  1015400  2007  00012,  onde constam os dados da Autuada, e um quadro denominado VALIDADE  DE  PRORROGAÇÃO  DOS  MPFS,  onde  aparecem  as  seguintes  informações:  [...]  Nenhum Aviso,  notificação  ou  intimação  foi  apresentada  a  qualquer  representante da Autuada sobre prorrogações.  [...]                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 10494.000326/2008­41  Acórdão n.º 3301­004.769  S3­C3T1  Fl. 1.097          7 Descabe razão à  recorrente. A  falta da ciência da prorrogação do MPF não  fez cercear a defesa da contribuinte, exercida na sua plenitude e sem prejuízos, por ocasião da  impugnação, já no curso do contencioso administrativo. É que tem entendido este CARF :  NULIDADE. PRORROGAÇÃO DO MPF. CERCEAMENTO DE DEFESA.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Quando da  prorrogação  do Mandado de Procedimento Fiscal,  a  ausência  da  ciência por parte do fiscalizado não fere o princípio do devido processo legal,  bem  como  seus  corolários:  ampla  defesa  e  o  contraditório,  posto  que  a  oportunidade para se defender adequadamente tem lugar com a apresentação  da impugnação.   (CARF,  1ª  Seção,  4ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Ac.  1402­002.604,  de  20/06/2017, rel. Conselheiro Demetrius Nichele Macei).  Ademais, o MPF é "mero  instrumento  interno da Receita Federal  do Brasil  destinado  ao  controle  e  ao  planejamento  das  atividades  fiscalizatórias"  e  que  irregularidades  em  sua  emissão  não  são  suficientes  para  se  anular  o  lançamento  ",  como  já  decidiu Câmara  Superior  deste  Conselho  (CARF,  3ª  Turma,  CSRF,  Ac.  9303­005.852,  de  17/10/2017,  rel.  Conselheiro Demes Brito).  Argumenta  ainda  a  recorrente,  pela  "inversão  do  ônus  da  prova  indevidamente realizada na fiscalização". E prossegue:  [...]  houve  lavratura  de  Auto  de  Infração  sem  embasamento  probatório  do  fisco,  revogando  benefícios  fiscais  aduaneiros  através  em  dilações  dos  Agentes  fiscalizadores  baseadas  unicamente  em  planilhas  não  exigíveis  legalmente  do  contribuinte  e  que  foram  consideradas  não  conclusivas  para  afastar a revogação.  Diz que a autuação utiliza­se da "regra de inversão do ônus da prova do art  179 do CTN" (Código Tributário Nacional):  Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho da  autoridade  administrativa,  em  requerimento  com  o  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos em lei ou contrato para concessão.  [...]  §2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.  Entendo que, como bem colocou o acórdão recorrido:   Não  se  trata  de  inversão  do  ônus  da  prova,  mas  determinação  advinda do próprio legislador que condiciona ao  interessado que faça prova  do preenchimento das condições e do cumprimento dos  requisitos previstos  em lei ou contrato para concessão em caráter subjetivo.  Fl. 1100DF CARF MF     8 (Grifos do original).  Alega ainda que:  Não houve qualquer comprovação da fiscalização de que no momento  das  importações  a  recorrente não poderia  ter  gozado dos benefícios  fiscais,  ou  que  até  o  momento  da  fiscalização  tivesse  que  deixar  de  gozar  de  tais  benefícios,  houve  apenas  a  solicitação  que  o  contribuinte  provasse  sua  condição de beneficiário, ou melhor, até mesmo estendeu esta comprovação  aos  clientes  da  Recorrente,  sem  nem  mesmo  provar  o  nexo  entre  a  importação de determinada peça e a utilização posterior.  Ora,  não  basta  que  os  benefícios  tenham  sido  concedidos  no momento  do  desembaraço  aduaneiro,  quando  não  pode  a  autoridade  fiscal  avaliar  se  foi  dada  ao  bem  destinação que prevê a norma. Tal só é possível, a posteriori, em sede de revisão aduaneira, no  prazo quinquenal, podendo a fiscalização exigir os documentos e esclarecimentos que entender  necessários, dentro do que lhe outorga a lei, justamente o que ocorreu no caso.    Mérito    Destaca o acórdão recorrido, sobre a origem da fiscalização, que:  A presente ação fiscal  teve sua origem em pesquisas internas realizadas por  esta Secretaria da Receita Federal do Brasil, que buscava identificar possíveis  descumprimentos  de  normas  em  importações  realizadas  com  a  isenção  do  Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, [...]  Nesse contexto, chamou a atenção da fiscalização, desde o início, o fato de a  empresa  ter  importado  grande  quantidade  de  mercadorias  com  isenção  do  Imposto  de  Importação  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  tais  como pneumáticos, pastilhas e discos de freio e partes de motores, que, em  tese,  não  poderiam  ser  utilizadas  nos  reparos  a  que  a  empresa  estaria  autorizada a realizar, que, segundo informações obtidas inicialmente no sítio  disponibilizado  pela  América  Sul  na  internet  (www.americasul.com.br),  estariam limitados àqueles realizados em acessórios elétricos (folha 755).  Após  detalhada  explanação,  o  acórdão  de  piso  conclui  pelos  seguintes  requisitos para a isenção em pauta:   1) Nos termos da Lei 8.032/90, art. 2º, II, "j" e art. 3º , I: importação de  “partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e  embarcações”;   2)  Como  determina  o  art.  172,  do  Decreto  4.543/02  (Regulamento  Aduaneiro – RA/02), com alteração que lhe fez o Decreto n° 5.268/04, vigente a partir de  10 de novembro de 2004:  Art. 172. A isenção do imposto, na importação de partes, peças  e  componentes,  será  reconhecida  somente  aos  bens  destinados  a  reparo, revisão ou manutenção de aeronaves e de embarcações.  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 10494.000326/2008­41  Acórdão n.º 3301­004.769  S3­C3T1  Fl. 1.098          9 §  1º  Para  cumprimento  do  disposto  no  caput,  o  importador  deverá  fazer  prova  da  posse  ou  propriedade  da  aeronave  ou  embarcação.  § 2º Na hipótese do § 1o,  caso  a  importação  seja promovida  por  oficina  especializada  em  reparo,  revisão  ou  manutenção  de  aeronaves, esta deverá:  I  ­  apresentar  contrato  de  prestação  de  serviços,  indicando  o  proprietário ou possuidor da aeronave; e  II — estar homologada  pelo  órgão  competente  do Ministério  da Defesa.  Acrescento  que,  quanto  às  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins­Importação,  a  empresa  se  beneficio  da  redução  a  zero  nas  respectivas  alíquotas,  com  base  na  Lei  10.865/2004:  Art. 8º. As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre  a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas: (Redação  dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)  [...]   § 12. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições, nas  hipóteses de importação de: (Regulamento)  VI  ­  aeronaves,  classificadas  na  posição  88.02  da  NCM;  (Redação  dada pela Lei nº 10.925, 2004) (Vigência)   VII  –  partes,  peças,  ferramentais,  componentes,  insumos,  fluidos  hidráulicos,  lubrificantes,  tintas,  anticorrosivos,  equipamentos,  serviços  e  matérias­primas  a  serem  empregados  na  manutenção,  reparo,  revisão,  conservação,  modernização,  conversão  e  industrialização  das  aeronaves  de  que  trata  o  inciso VI  deste  parágrafo,  de  seus motores,  suas  partes,  peças,  componentes,  ferramentais  e  equipamentos;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  E prossegue a DRJ:  Como  se  percebe,  o  benefício  está  agora  direcionado  aos  proprietários  ou  possuidores  de  aeronaves,  ou  ainda  às  oficinas  homologadas que disponham de contrato de prestação de serviços com os  proprietários  ou  possuidores  de  aeronaves,  independentemente  da  condição dessas aeronaves ou da utilização dada a elas. Claro que a condição  primeira de  que  as  partes,  peças  e  componentes  sejam destinados  a  reparo,  revisão ou manutenção de aeronaves continua valendo.  A alteração introduzida pelo Decreto n° 5.268/2004 claramente alterou  a  tipificação  da  isenção. Além de  estar  vinculada à destinação dos bens,  Fl. 1102DF CARF MF     10 ela  agora  está  também vinculada  à  qualidade do  importador,  uma  vez  que só algumas pessoas podem usufruir desse benefício fiscal.  O  Decreto  n°  4.543/2002,  vigente  à  época,  previa  essa  espécie  de  beneficio  fiscal  no  Livro  n,  (sic)  Título  I,  Capítulo  Vm  (sic)  ­  DAS  ISENÇÕES  E  DAS  REDUÇÕES  DO  IMPOSTO,  Seção  m  (sic)  —  Da  Isenção  ou  da  Redução  Vinculada  à  Qualidade  do  Importador,  cujo  artigo  123 dispunha:  Art. 123. Quando a isenção ou a redução for vinculada à qualidade do  importador, a transferência de propriedade ou a cessão de uso dos bens,  a qualquer  título, obriga ao prévio pagamento do imposto (Decreto­lei  n° 37, de 1966, art. 11).  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  bens  transferidos ou cedidos:  a)  ­  a  pessoa  ou  a  entidade  que  goze  de  igual  tratamento  tributário,  mediante prévia decisão da autoridade aduaneira (Decreto­lei n° 37, de  1966, art. 11 . parágrafo único, inciso I);  b) ­ após o decurso do prazo de três anos, contado da data do registro da  declaração de  importação, no caso de bens objeto da  isenção a que se  referem  as  alíneas  “c”  e  “d”  do  inciso  Ido  art.  135  (Decreto­lei  n°  1.559, de 29 de junho de 1977, art. Io); e  c)  —  após  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  do  registro da declaração de importação, nos demais casos.  Com a alteração da tipificação da isenção de vinculada à destinação dos  bens  para  isenção mista  (vinculada  à destinação  dos  bens  e  à  qualidade  do  importador), mudaram também os procedimentos a serem observados para a  manutenção do beneficio fiscal reconhecido no curso do despacho aduaneiro:  a  transferência  do  bem  sem  o  pagamento  dos  tributos  renunciados  na  importação depende agora não só da manutenção da finalidade que motivou a  concessão  do  beneficio,  mas  também  de  que  o  cessionário  goze  de  igual  tratamento  tributário  daquele  que  fez  a  cessão,  mantendo­se  ainda  a  necessidade de prévia decisão da autoridade aduaneira.  (Grifos deste relator).      Falta de homologação e não utilização na oficina    A  autuação  constatou  que;  para  operações  realizadas  pela  empresa  a  partir  de  10  de  novembro de  2004;  sendo "oficina  especializada  em  reparo,  revisão  ou  manutenção  de  aeronaves"  e  não  possuindo  ou  sendo  proprietária  de  aeronaves;  importou  certas  partes,  peças  e  componentes  sob  o  benefício  em  pauta;  sem  "estar  homologada pelo órgão competente do Ministério da Defesa", para realizar serviços nas  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 10494.000326/2008­41  Acórdão n.º 3301­004.769  S3­C3T1  Fl. 1.099          11 quais pudessem ser utilizadas as ditas importações, como exige o RA/02, art. 172, § 2°, II.  Também  verificou  que  determinados  itens  importados  não  foram  utilizados  em  sua  oficina,  não  tendo  portanto  sido  "destinados  ao  reparo,  revisão  e  manutenção  de  aeronaves e embarcações”, como condiciona a Lei 8.032/90, art. 2º, II, "j" e art. 3º , I. Não  satisfez assim condições para a fruição dos benefícios. Reproduzo trecho da peça autuatória  (fl. 220 e 221):  Não sendo a América Sul proprietária e nem possuidora de qualquer  aeronave, resta­lhe, na condição de oficina especializada, a hipótese prevista  na exceção à regra para que possa usufruir os beneficios fiscais destinados ao  setor aeronáutico.  Não temos nenhuma dúvida de que a América Sul seja, de fato, uma  oficina  especializada  em  consertos  de  aeronaves.  A  própria  ANAC  reconheceu  isso  ao  emitir  o  Certificado  de  Homologação  de  Empresa  n°  0011­03/ANAC  (folha 314). Porém,  essa certificação  feita pela ANAC não  autoriza  a  empresa  a  executar,  de  forma  indiscriminada,  qualquer  tipo  de  conserto.  Pelo  contrário,  o Adendo  ao Certificado  de Homologação  (folhas  315  a  324)  especifica  detalhadamente  quais  os  reparos  que  a  América  Sul  está autorizada a executar em aeronaves.  Ora, se os beneficios  fiscais  têrn como beneficiários os proprietários  ou possuidores de aeronaves, e se a legislação condicionou a exceção aberta  às  oficinas  homologadas  a  que  as  peças  importadas  sejam  destinadas  ao  conserto  de  aeronaves  de  outras  pessoas,  proprietárias  ou  possuidoras,  exigindo como prova disso a apresentação de um contrato firmado entre elas,  é  por  demais  óbvio  que  a  legislação  não  estendeu  esses  beneficios  para  as  importações realizadas pelas oficinas especializadas que não se destinem aos  consertos por elas realizados. De um outro ângulo, a isenção do II e do IPI e  a redução das alíquotas do PIS/PASEP­Importação e da COFINS­Importação  não  alcançam  as  mercadorias  importadas  por  essas  empresas  que  sejam  simplesmente destinadas para revenda, por exemplo.  Podemos  dizer,  objetivamente,  que  todas  as  importações  de  partes,  peças ou componentes do setor aeronáutico, realizadas pela América Sul no  período compreendido entre 10 de novembro de 2004 e 28 de  fevereiro  de  2007,  que  não  tenham  sido  utilizadas  por  ela  própria  para  os  consertos  autorizados  pela ANAC não  cumprem os  requisitos  para o  reconhecimento  dos beneficios fiscais. Aquelas importações realizadas pela América Sul que  se  destinavam  à  revenda  jamais  poderiam  ter  sido  desembaraçadas  com  o  reconhecimento dos beneficios fiscais em análise. E se não faziam jus a esses  benefícios  no  momento  da  concessão,  muito  menos  poderiam  fazer  no  período correspondente à fruição deles.  Dentro desse quadro, chamam atenção as importações de pneumáticos  registradas pela fiscalizada, uma vez que a empresa não está autorizada pela  ANAC a realizar consertos nessa área. Aliás, consta no sitio da empresa na  internet  (ver  na  folha  601)  que  a  mesma  foi,  recentemente,  nomeada  distribuidora  Michelin  para  o  Brasil,  mantendo  estoques  no  Brasil  e  trabalhando com a venda em balcão dessas mercadorias.  Fl. 1104DF CARF MF     12 Assim como os pneumáticos, a América Sul importou diversas outras  partes,  peças  e  componentes  aeronáuticos  que,  por  suas  características,  não  poderiam ser utilizados nos consertos autorizados pela ANAC.  Com  o  objetivo  de  identificarmos  quais  dos  itens  importados  pela  América  Sul  não  haviam  sido  utilizados  nos  consertos  realizados  pela  empresa,  emitimos  o  Termo  de  Intimação  n°  094/2007  (folha  326),  solicitando  que  a  empresa  informasse  em  quais  reparos  autorizados  pelo  Certificado  de  Homologação  0011­03/ANAC  foram/são  utilizados  os  itens  importados  com  beneficios  fiscais  no  período  compreendido  entre  10  de  novembro de 2004 e 28 de fevereiro de 2007, tomando o cuidado de anexar  intimação  um  CD  contendo  a  relação  de  todos  os  itens  importados  no  período.  A  empresa  apresentou,  em  resposta,  um CD  contendo  a  planilha  de  todos  os  equipamentos  importados  no  período,  na  qual  acrescentou  uma  coluna  "OFICINA"  e  a  preencheu  com  a  expressão  "OK"  para  os  itens  utilizados nos consertos que a oficina está autorizada a realizar, deixando em  branco nos demais  casos. A planilha  impressa encontra­se nas  folhas 497 a  600.  A partir da resposta apresentada pela América Sul, podemos concluir  que todos os itens listados na planilha das folhas 497 a 600 que apresentam a  coluna  "OFICINA"  em  branco  não  poderiam  ter  sido  importados  com  os  beneficios fiscais oferecidos ao setor aeronáutico, razão pela qual revogamos  a  isenção  anteriormente  reconhecida  a  eles,  nos  termos  do  artigo  155  do  CTN.  A  referido  Certificado  de  Homologação  de  Empresa  n°  0011­03/ANAC  (folha  314  e  seguintes),  especifica  os  modelos  de  acessórios  de  aeronaves  com  os  quais  a  oficina  de  manutenção  aeronáutica  está  autorizada  a  operar,  em  adendo,  detalhando  "DESCRIÇÃO",  "MODELO"  e  "FABRICANTE",  incluindo  tão  somente:  "MAGNETO",  "SISTEMA/IGNIÇÃO",  "CABLAGEM",  "ALTERNADOR",  "STARTER",  'MOTOR  PARTIDA" e "VIBRADOR PART":    [...]  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 10494.000326/2008­41  Acórdão n.º 3301­004.769  S3­C3T1  Fl. 1.100          13     A recorrente coloca que:  Na decisão exarada em primeira  Instância Administrativa se verifica  na  fundamentação  em  folhas  1.029  a  1031  do  Processo,  que  apesar  de  a  empresa  ter  apresentado  uma  planilha  com  o  que  ela  considerou  ter  sido  utilizado  em  sua  oficina  e  em branco  o  que  não  utilizado,  não  dizendo em  momento  algum  que  vendeu,  transferiu  ou  mantinha  ainda  em  estoque  os  produtos,  foi  considerado que nada podia  ser provado pela  empresa porque  não existiam contratos naquelas datas e revogado o benefício na importação.  Entendo que se respondeu a intimação "solicitando que a empresa informasse  em  quais  reparos  autorizados  pelo Certificado  de Homologação"  e  "acrescentou  uma  coluna  "OFICINA"  e  a  preencheu  com  a  expressão  "OK",  portanto,  para  os  itens  utilizados  nos  consertos  que  a  oficina  está  autorizada  a  realizar,  deixando  em branco  nos  demais  casos",  é  porque os itens sem o "OK" não foram utilizados na sua oficina.   A  autuação  explica  que  fez  a  diferenciação  que  exigem  as  diferentes  leis,  aplicáveis aos impostos e às contribuições respectivamente (fl. 222 e 223):  [...] Enquanto a primeira prevê a isenção do II e do IPI para as partes,  peças  ou  componentes  destinados  ao  reparo,  revisão  ou  manutenção  de  aeronaves,  a  segunda,  de  uma  forma  mais  ampla,  estende  a  redução  das  alíquotas do PIS/PASEP­Importação e da C0FlNS­Importação para as partes,  peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, lubrificantes,  tintas, anticorrosivos, equipamentos e matéria­primas a serem empregados na  manutenção,  reparo,  revisão,  conservação,  modernização,  conversão  e  montagem das aeronaves, de seus motores, suas partes, peças, componentes,  ferramentais e equipamentos.  Como  se  percebe,  existem  alguns  itens  que,  ao  serem  importados,  podem  ser  beneficiados  com  a  redução  das  alíquotas  do  PIS/PASEP­ Importação e da COFINS­Importação, mas que, em contrapartida, não fazem  jus à isenção do II e do IPI, por não se enquadrarem como partes, peças ou  componentes de uma aeronave. E o caso, por exemplo, das ferramentas e dos  selantes importados pela America Sul.  Listamos a seguir, na Tabela IV, todos os itens que, dentro do critério  exposto acima, apesar de fazerem jus à redução das aliquotas do PIS/Pasep­ Importação e da COFINS­Importação, não fazem jus à isenção do II e do IPI.  [...]  Fl. 1106DF CARF MF     14   Falta de contratos    A  autuação  entende  ainda  que  a  contribuinte  não  logrou  "apresentar  contrato de prestação de serviços,  indicando o proprietário ou possuidor da aeronave",  com datas que cobrissem o período sob análise, como condiciona o RA/02, art. 172, § 2º,  II, não satisfazendo outra condição a fruição dos benefícios; desta feita, atingindo todas  as importações realizadas entre 10 de novembro de 2004 e 28 de fevereiro de 2007; e não  só  os  "itens  importados  que  deixaram  de  ser  utilizados  nos  reparos  efetuados  pela  oficina" (fl. 221 e 222):  Procurando  avaliar  se  a  América  Sul  cumpriu  todas  as  condições  para  ter  os  benefícios  fiscais  em  estudo  reconhecidos,  e  considerando  que  compete  ao  beneficiário  o  ônus  de  fazer  essa  prova,  emitimos,  em  09  de  fevereiro de 2007, o Termo de  Inicio de Fiscalização n° 04/2007 onde,  em  seu item 10, solicitávamos a apresentação de todos os contratos de prestação  de serviço firmados pela empresa relacionados com os produtos importados.  Não tendo obtido resposta,  intimamos a empresa novamente, no dia  26  de  novembro  de  2007  (ver  Termo  de  Intimação  n°  094/2007  na  folha  326), a apresentar os já mencionados contratos.  Dessa vez,  a América Sul  apresentou os  contratos das  folhas 464 a  494.  Analisando  os  contratos,  podemos  perceber  que  todos  eles  apresentam o mesmo texto, tendo 10 deles sido assinados pelo sócio Milton  Edgar Martin, com endereço de Porto Alegre, e tendo 21 deles sido assinados  pela sócia Stela Mariz Klemm, com endereço de São Paulo.  Chama a atenção, nos contratos, o fato de que aqueles firmados pela  América  Sul  de  Porto  Alegre  não  apresentam  qualquer  data  e,  aqueles  firmados pela América Sul de São Paulo, terem todos sido assinados entre os  meses de junho e julho de 2007.  Ora, se o período fiscalizado é de 10 de novembro de 2004 e 31 de  fevereiro de 2007  (sic) e se a empresa não apresentou nenhum contrato em  vigor  nesse  período,  não  nos  resta  outra  conclusão  senão  aquela  de  que  a  América Sul  não  fez  prova  do  cumprimento  das  condições  exigidas  para  o  reconhecimento  dos  benefícios  fiscais,  para  nenhuma  das  importações  registradas no período.  Por  essa  razão,  revogamos  não  só  os  benefícios  fiscais  dos  itens  importados que deixaram de ser utilizados nos reparos efetuados pela oficina,  mas  sim  os  benefícios  fiscais  de  todas  as  importações  registradas  pela  America  Sul  no  período,  listados  na  planilha  das  folhas  497  a  600,  nos  termos do artigo 155 do CTN.  Em  conseqüência  dessa  revogação,  cobramos  os  tributos  renunciados,  acrescidos  dos  juros  e  da  multa  de  mora,  que  não  apresenta  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 10494.000326/2008­41  Acórdão n.º 3301­004.769  S3­C3T1  Fl. 1.101          15 caráter punitivo, mas deixamos de propor a aplicação de qualquer multa de  oficio por vedação expressa do inciso II do artigo 155 do CTN.  Sobre os  contratos  sem data,  entendo que  esta  é determinante do objeto do  negócio  contratado.  Sem  ela,  não  há  como  balizar  o  período  em  que  se  aplica  o  obrigação  pactuada. Sem a data,  tais  contratos não  fazem prova  a  favor da  contribuinte,  nos  termos da  legislação que os exige.   Sobre o tema, a recorrente argumenta que   [...] na decisão de primeira Instância, repete o julgador que manteve  a Autuação  quanto  a  estes  valores,  que  reconhece que  certamente  todos  os  clientes  da  recorrente  são  oficinas  homologadas  ou  são  pessoas  físicas  ou  jurídicas  proprietárias  de  aeronaves,  a  Recorrente  não  efetivou  um  documento  isolado,  chamado  “Contrato  de  Prestação  de  Serviços”  que  indicasse  o  proprietário  ou  possuidor  da  aeronaves.  Mas,  Senhores  Julgadores  todas  as  notas  fiscais  emitidas  no  período  e  apresentadas  a  fiscalização como  comprovantes  suficientes do  dito  “Contrato” possuem os  requisitos fundamentais exigíveis para a comprovação que se quer.  As  Notas  Fiscais  possuem  todos  os  requisitos  do  contrato  de  prestação  de  serviços  e  devem  ser  consideradas  como  contrato,  ou  pelo  menos representativas do contrato de prestação de serviços.  O que se extrai desta passagem é que a recorrente não se insurge a quanto a  afirmação  da  fiscalização  de  que  aquela  não  logrou  "apresentar  contrato  de  prestação  de  serviços,  indicando  o  proprietário  ou  possuidor  da  aeronave",  com  datas  que  cobrissem  o  período sob análise, restando tal fato incontroverso. Apenas quis substituir os ditos contratos,  exigidos pelo RA/02, art. 172, § 2º, II, pelas notas fiscais que emitiu.    Certidões negativas    Aduz  a  recorrente  que  a  decisão  da DRJ  teria  tomado  como  fundamento  o  fato de a que "a empresa deixou de apresentar as certidões negativas de INSS e FGTS quando  do despacho aduaneiro em várias ocasiões quando da liberação de Importações pela Autoridade  Aduaneira". E assim se contrapõe:  [...]  quando  do  despacho  das  mercadorias  em  relação  ás  DIs,  as  certidões  apresentadas anteriormente estavam válidas, por isso a autoridade aduaneira  permitiu o livre desembaraço das mercadorias.  O art. 60 da Lei 9.065/95 traz mais uma condição para o reconhecimento de  benefícios  fiscais  em  geral:  a  comprovação  pelo  contribuinte,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições federais. Já o art. 27 da Lei 8.036/90 condiciona o obtenção de isenções e outros  benefícios, à apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS ­ Fundo de Garantia por  Tempo de Serviço.  Fl. 1108DF CARF MF     16 Sobre o tema assim coloca a autuação:  Porém,  apesar  de  a América  Sul  ter  indicado  o  número  de  diversas  certidões  negativas  e  certificados  de  regularidade  perante  o  FGTS  nas  DI  registradas  no  Siscomex,  conforme  Tabela V  a  seguir,  não  as  apresentou  a  esta fiscalização quando intimada, alegando dificuldades para reuni­las.  Com  base  em  "informações  disponíveis  nos  sistemas  informatizados  desta  Secretaria da Receita Federal do Brasil e nos sítios na internet da Previdência Social, da Caixa  Econômica Federal e da própria Receita Federal" a fiscalização assim concluiu :  A análise do gráfico revela claramente que a América Sul não possuía  certificado  de  regularidade  do  FGTS  emitido  paro  os  dias  05  e  06  de  dezembro de 2004, os dias 02 e 03 de abril de 2005, os dias 30 e 31 de julho  de  2005,  os  dias  compreendidos  entre  29  de  outubro  e  07  de  novembro  de  2005, inclusive, os dias compreendidos entre 05 de fevereiro e 06 de julho de  2006, inclusive, os dias compreendidos entre 06 de agosto e 13 de agosto de  2006, inclusive, os dias compreendidos entre 13 de setembro e 28 de setembro  de 2006, inclusive, o dia 29 de outubro de 2006, os dias compreendidos entre  29  de  novembro  de  2006  e  01  de  janeiro  de  2007,  inclusive,  e  os  dias  compreendidos entre 01 de fevereiro e 28 de fevereiro de 2007, inclusive.  [...]  No entanto, para as DI 06/0630311­6, 06/1503612­5 e 06/1578696­5,  apesar de o registro ter ocorrido em datas não cobertas pelos certificados de  regularidade  do  FGTS  emitidos  pela  Caixa  Econômica  Federal  para  a  América Sul, o desembaraço das mercadorias ocorreu em datas em a empresa  estava  amparada  pelos mencionados  certificados  (07.07.2006,  05.01.2007  e  02.01.2007, respectivamente).  Assim,  para  o  momento  relativo  ao  registro  das  DI  06/0190155­4,  06/0243404­6,  06/0294296­3,  06/0300696­0,  06/0361976­7,  06/0443118­4,  06/0509012­7, 06/0638750­ 6, 06/0732629­2, 06/0781897­7, 06/0947632­1,  06/1158928­6,  07/0181288­0,  07/0197732­3  e  07/0259263­8,  o  importador  não tem como apresentar provas de sua regularidade perante o FGTS, razão  pela  qual,  também  aqui,  seria  proposta  a  revogação  dos  beneficios  fiscais  reconhecidos  para  estas  importações,  caso  os  mesmos  não  tivessem  sido  ainda revogados pelos motivos expostos nos tópicos anteriores.  Assim, para esses essas DIs procede o mais esse fundamento da autuação.    Transferência dos bens    Sobre  o  tema,  a  autuação  afirma  não  ter  havido  solicitação  de  autorização  quando houve transferência das partes, peças e componentes importados com benefícios fiscais  (fl. ) (nos termos do art. 123, parágrafo único, e alíneas) (fl. 232):  [...]  Além  disso,  a  América  Sul,  após  o  desembaraço,  não  fez  nenhuma  solicitação  para  transferência  das  partes,  peças  e  componentes  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 10494.000326/2008­41  Acórdão n.º 3301­004.769  S3­C3T1  Fl. 1.102          17 importados  com beneficios  fiscais,  razão pela qual podemos concluir  que a  sociedade  empresária  não  tinha,  em  nenhum  momento,  a  necessária  autorização da autoridade aduaneira para transferir os bens  importados com  isenção para terceiros.  Tal  afirmação  não  fora  combatida  pela  recorrente,  restando  pois  incontroversa. É o que basta. Se quando  transferiu,  não  solicitou  autorização e,  portanto,  não  houve  "prévia  decisão  da  autoridade  aduaneira",  como  exige  o RA/02,  art.  123,  "a"  (salvo  a  hipótese  de  "decurso  de  prazo"  da  alínea  "c")  descabe­lhe  o  direito  à  manutenção  dos  benefícios.  Vale citar a menção da autuação à notas fiscais que demonstram a venda de  itens pela recorrente (fls 224 e 225):  Porém, pelas notas  fiscais apresentadas pela América Sul,  referentes  ao  período  compreendido  entre  agosto  de  2002  e  dezembro  de  2006,  em  conjunto com a relação dos clientes (folhas 327 a 463), também apresentada  pelo  contribuinte,  pudemos  perceber  que  os  itens  foram  vendidos  para  pessoas  fisicas  proprietárias  de  aeronave,  para  pessoas  jurídicas  também  proprietárias  de  aeronave,  para  aeroclubes,  para  outras  oficinas  atuantes  no  conserto de aeronaves, para empresas de aviação agrícola, para empresas de  táxi aéreo e para outras empresas comerciais, atuantes no mercado de venda  de balcão de peças para aeronaves .  Por outro lado, como bem traz a recorrente, a fiscalização afirma que não fez  uma  verificação  exaustiva  da  destinação  de  cada  item  importado,  mantendo­se,  entendo,  o  presente fundamento apenas para os itens para os quais haja tal verificação nos autos:   Já vimos no tópico DA DESTINACÃO E DO EMPREGO que esta  é uma análise de dificil execução, para dizer o menos. A verificação, uma a  uma, de onde foi empregada cada parte de aeronave importada pela América  Sul  tomaria  tempo  em  demasia  e  não  levaria  a  resultado  diferente  daquela  que já podemos chegar por diversos outros meios, qual seja, a revogação da  isenção  relativa  a  todas  as  importações  registradas  pela  América  Sul  no  período compreendido entre 10 de novembro de 2004 e 28 de  fevereiro  de  2007.  A recorrente ainda argumenta que:  Se o motivo não foram as “possíveis” transferências a terceiros, que  como já descrito anteriormente não foram provadas item a item e, portanto,  nulificam  o  Auto  de  Lançamento,  então  mais  razão  subsiste  a  Recorrente  para que a totalidade do presente Auto de Infração não prospere na Superior  Instância Administrativa [...]  Não é assim. Há outros e mais bem demonstrados fundamentos a ampararem  a autuação.    Revogação  Fl. 1110DF CARF MF     18     Alega  a  recorrente  que  a  fiscalização  "partiu  de  fato  da  revogação,  ou  da  consideração de que de plano não deveria , a recorrente, gozar dos benefícios fiscais", tendo o  acórdão  de  piso,  contraditoriamente,  afirmado  que  "  Não  houve  em  momento  algum  a  revogação da isenção pelo Auto de Infração" (grifos do original).   Entendo que errou o acórdão recorrido nessa passagem. A autuação, ao final,  assim  procede:  "Dessa  forma,  revogamos  os  benefícios  fiscais  indevidamente  reconhecidos  para essas importações e cobramos os tributos renunciados, acrescidos dos juros moratórios".  O CTN, art. 179, caput e § 2º, c/c art. 155, prevê uma tal revogação de ofício,  sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou  não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor:  No  caso  das  contribuições,  o  que  se  pleiteou  foi  a  redução  a  zero  de  suas  alíquotas e não a isenção de tributos, não se aplicando os dispositivos acima referidos. Cobram  se as contribuições ­ sem revogação de ofício, pois a norma não a previu ­ por sendo indevida a  redução de alíquota empregada, esta que é condicionada ao emprego na "manutenção, reparo,  revisão,  conservação, modernização,  conversão  e  industrialização  das  aeronaves  [...]  de  seus  motores,  suas  partes,  peças,  componentes,  ferramentais  e  equipamentos",  nos  termos  da  Lei  10.865,  art.  8º., § 12, VII,  o  que  não  ficou  demonstrado  no  presente  caso. A  recorrente  não  discute tal tema, restando incontroverso.    Conclusão    Assim, por todo o exposto, voto negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                                Fl. 1111DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.901236/2013-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Constatada a existência do crédito tributário, por meio da DCTF retificadora apresentada, ela deve ser analisada pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo, seguindo-se daí o rito processual ordinário.
Numero da decisão: 1301-003.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a questão da DCTF retificadora e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do crédito pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.329  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  CSLL ­ PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  RESENDE ARMAZÉNS GERAIS E LOGISTICA DA AMAZONIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA  DCTF.  Constatada a existência do crédito tributário, por meio da DCTF retificadora  apresentada,  ela  deve  ser  analisada  pela  fiscalização,  em  homenagem  ao  princípio da verdade material no processo administrativo, seguindo­se daí o  rito processual ordinário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  questão  da  DCTF  retificadora  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  crédito  pleiteado,  retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 12 36 /2 01 3- 98 Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10073.901236/2013­98  Acórdão n.º 1301­003.329  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  maioria de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte, para  manter na íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas, em  razão  da  inexistência  do  crédito  alegado  para  quitação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais.   O Despacho Decisório proferido pela da unidade de origem não reconheceu o  valor do crédito pretendido e não homologou as compensações declaradas.   Em sua Manifestação de Inconformidade a contribuinte afirmou que o valor a  maior recolhido se deu basicamente pois desconsiderou os valores pagos em meses anteriores,  apresentou planilha que demonstra como os cálculos ocorreram.  O Acórdão recorrido entendeu que na data da transmissão das PerdComps o  crédito não era líquido e certo, uma vez que as DCTFs não estavam retificadas, e todo o DARF  alocado ao débito estava consumido, sem crédito algum, bem como porque o interessado não  juntou provas e documentos.  No  Recurso  Voluntário  apresentado  a  recorrente  defende  que  o  acórdão  recorrido deve ser anulado pois não se baseou na verdade material dos fatos, e simplesmente  baseou­se  na DCTF  que  não  foi  retificada  para  não  homologar  as  compensações,  juntou  as  DCTFs retificadoras bem como os cálculos em que se basearam os pagamentos.  É o relatório.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10073.901236/2013­98  Acórdão n.º 1301­003.329  S1­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.326,  de  16/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10073.901241/2013­ 09, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  direito  creditório  analisado  no  processo  paradigma  tem  como  origem  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa mensal  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, relativo ao período de apuração de 31/08/2011. No presente processo, o crédito  pleiteado tem origem em pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, referente ao período de apuração de 31/08/2011.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.326):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  A  recorrente apresentou PerdComps, onde  se utilizou de  créditos  decorrentes  de  IRPJ  pago  a  maior,  pois  ao  efetuar  o  pagamento das estimativas mensais, não levou em consideração  os valores já recolhidos em meses anteriores.  Segundo o Despacho Decisório, todo o DARF relacionado  estava  alocado  para  um  débito,  de  tal  forma  que  não  restou  nenhum crédito disponível a ser compensado, não homologando  a compensação pleiteada.  De  igual  forma  entendeu  o  acórdão  recorrido,  que  na  data da transmissão da Perdcomp, o crédito não se encontrava  líquido e certo, bem como faltou ao recorrente trazer a prova do  indébito tributário.  Passemos aos fatos.  O  crédito  a  que  refere  a  recorrente  é  de  IRPJ,  antecipação,  e  segundo  a  recorrente  quando  realizou  o  pagamento  do DARF  para  quitar  a  antecipação,  não  levou  em  consideração os valores pagos em meses anteriores, levando­o a  pagar um valor maior.  Apresentou planilhas  em que  se demonstra  tal  cálculo,  e  em  sede  recursal  juntou  a  DCTF  retificadora  e  livros  de  apuração.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10073.901236/2013­98  Acórdão n.º 1301­003.329  S1­C3T1  Fl. 5          4 O ponto aqui é que a DCTF foi somente retificada após o  Despacho Decisório, não gerando a informação de crédito para  a RFB.  Porém,  ainda  que  a  DCTF  tenha  sido  transmitida  posteriormente ao Despacho decisório, é certo que a declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  nos  termos do art. 19, da MP 1990­26/1999, dessa forma, prevalece  a declaração retificadora.  Ademais,  no  caso  em  tela,  de  acordo  com  a  DIPJ,  a  recorrente apurou seu IRPJ em todos os meses do ano com base  em  balancete  de  suspensão  ou  redução,  não  caracterizando  alteração de regime.  Em situações semelhantes, temos o entendimento de que a  retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório  não impediria o deferimento do pedido, quando acompanhada de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento da declaração original, tal como preconiza o § 1º  do art. 147 do CTN:   Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração  do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.   § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde,  e antes de notificado o lançamento.   Assim,  tendo  em  vista  o  princípio  da  busca  da  verdade  material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal  daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar  o óbice de desconsideração da DCTF retificadora.  E  dessa  forma,  a  unidade  de  origem  poderá  verificar  o  mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva  compensação,  bem  como  analisar  a  liquidez  e  certeza  do  referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN.  Posteriormente, pode­se seguir o rito processual habitual.   Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  e  DAR­LHE  PARCIAL  para  superar  a  questão da DCTF retificadora e determinar o retorno dos autos  à  unidade  de  origem,  refazendo  sua  análise  diante  da  documentação apresentada."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  a  questão  da  DCTF  retificadora  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  crédito  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10073.901236/2013­98  Acórdão n.º 1301­003.329  S1­C3T1  Fl. 6          5 pleiteado,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe,  nos  termos  do  voto  acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 344DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.722504/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/09. COMPETÊNCIA. Não compete à esta instância julgadora apreciar questões relativas à inclusão ou exclusão de débitos em parcelamento,mas, tão somente o que diz respeito à legalidade do lançamento tributário. IPI. NOTAS FISCAIS DE SIMPLES FATURAMENTO. NOTAS FICAIS DE VENDA. APURAÇÃO DO IMPOSTO COMPROVADA. Restando comprovado que o tributo destacado nas notas fiscais de simples faturamento foram devidamente destacados nas notas fiscais de venda e levados à apuração do IPI devido, bem como demonstrada efetiva correspondência entre respectivas as notas fiscais, não pode ser mantido o lançamento do imposto. IPI. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PENALIZAÇÃO. A falta de referência à nota fiscal de venda na nota de simples remessa,quando demonstrado que o tributo foi efetivamente levado à apuração não autoriza o lançamento do IPI destacado. Tal violação é apta a atrair apenas eventual penalização por descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 3201-004.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, apenas para excluir do lançamento aqueles valores correspondentes ao IPI constante das Notas Fiscais de Simples Faturamento com efetiva correspondência em Notas Fiscais de Saída, nos termos da diligência realizada pela Autoridade Preparadora. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­004.173  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  MAXTRACK INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/09. COMPETÊNCIA.  Não compete à esta instância julgadora apreciar questões relativas à inclusão  ou exclusão de débitos em parcelamento,mas, tão somente o que diz respeito  à legalidade do lançamento tributário.  IPI.  NOTAS  FISCAIS  DE  SIMPLES  FATURAMENTO.  NOTAS  FICAIS  DE VENDA. APURAÇÃO DO IMPOSTO COMPROVADA.  Restando  comprovado  que  o  tributo  destacado  nas  notas  fiscais  de  simples  faturamento  foram  devidamente  destacados  nas  notas  fiscais  de  venda  e  levados  à  apuração  do  IPI  devido,  bem  como  demonstrada  efetiva  correspondência  entre  respectivas  as  notas  fiscais,  não  pode  ser mantido  o  lançamento do imposto.  IPI.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  PENALIZAÇÃO.  A  falta  de  referência  à  nota  fiscal  de  venda  na  nota  de  simples  remessa,quando  demonstrado  que  o  tributo  foi  efetivamente  levado  à  apuração não autoriza o  lançamento do IPI destacado. Tal violação é apta a  atrair  apenas  eventual  penalização  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  apenas  para  excluir  do  lançamento  aqueles  valores  correspondentes  ao  IPI  constante  das  Notas  Fiscais  de  Simples  Faturamento  com  efetiva  correspondência em Notas Fiscais de Saída, nos termos da diligência realizada pela Autoridade  Preparadora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 25 04 /2 01 1- 06 Fl. 653DF CARF MF Processo nº 13603.722504/2011­06  Acórdão n.º 3201­004.173  S3­C2T1  Fl. 653          2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 09­58.298, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Juiz de Fora (MG), que assim relatou o feito:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  Auto  de  Infração, fls. 02 a 22, para exigência do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI  no  valor  de  R$404.334,59,  acrescido  da  multa  de  ofício  no  montante  de  R$304.357,95  e  dos  juros  de  mora (calculados até 31/05/2011) de R$ 121.255,94, totalizando  a exigência de R$ 829.948,48, cuja motivação fática encontra­se  no  próprio  documento,  bem  como  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  30 a 35, dos quais, pela pertinência,  reproduzem­se  os seguintes trechos:   Auto  de  Infração  001  ­  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL.   IPI  NÃO  LANÇADO  ­  FALTA  DE  DESTAQUE  DO  IPI  NA  NOTA FISCAL DE SAÍDA.   Falta de destaque parcial ou integral do Imposto sobre Produtos  Industrializados  em diversas notas  fiscais de  saída de produtos  tributados  do  estabelecimento,  conforme  descrito  na  tabela  03  (Notas Fiscais de Saída sem Destaque ou com Destaque Parcial  do IPI) e no Termo de Verificação Fiscal anexos.   [01/01/2007  a  31/10/2008  no  valor  total  de  R$31.145,27]  (...)002  ­  IPI  LANÇADO  NÃO  RECOLHIMENTO  OU  RECOLHIMENTO A MENOR O estabelecimento industrial não  efetuou  o  recolhimento  integral  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  fiscal anexo.   Fl. 654DF CARF MF Processo nº 13603.722504/2011­06  Acórdão n.º 3201­004.173  S3­C2T1  Fl. 654          3   003  ­  IPI  LANÇADO  E  NÃO  ESCRITURADO  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  O  estabelecimento  industrial  emitiu  notas  fiscais  de  saída  com  destaque  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  contudo  não  escriturou  os  valores  destacados  nos Livros de Registro de Saldas, conforme descrito na tabela 02  (Notas Fiscais de Saída com IPI Destacado e não Escriturado no  Livro de Registro de Saldas)  e no Termo de Verificação Fiscal  anexos.    (...)  Termo de Verificação Fiscal   No  exercício  das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do  Brasil  e  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  n°  00541­1/2010  (MPF­F),  emitido  em  substituição ao Mandado de Procedimento Fiscal ­ Diligência n°  00144­0/2010  (MPF­D),  levamos  a  efeito  junto  ao  contribuinte  acima  identificado  procedimento  de  auditoria  para  verificação,  por  amostragem,  do  correto  cumprimento  de  suas  obrigações  tributárias relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI)  no  período  de  janeiro/2007  a  dezembro/2009.  (...)Relativamente  às  notas  fiscais  de  saídas  já  mencionadas  (maio/2008),  integram,  juntamente  com  outras  notas  fiscais  emitidas  ao  longo  do  período  fiscalizado,  a  tabela  02  “Notas  Fiscais de Saída com IPI Destacado e não Escriturado no Livro  de Registro de Saídas”, cópia anexa, apurando­se, desse modo,  não só o valor dos débitos de IPI destacados e não escriturados  no mês de maio/2008, mas em todo o período auditado.   Conforme  explicado,  nas  tabelas  01  e  02  cuidamos  de  notas  fiscais de entradas e saídas, das quais anexamos algumas cópias  para  melhor  instrução  do  presente,  nas  quais  encontram­se  regularmente destacados os valores de créditos e débitos do IPI,  sem  que,  contudo,  tais  valores  tenham  sido  escriturados  nos  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 13603.722504/2011­06  Acórdão n.º 3201­004.173  S3­C2T1  Fl. 655          4 Livros de Registro de Entradas e de Registro de Saídas, cópias  anexas,  não  sendo,  consequentemente  utilizados  na  correspondente apuração mensal do tributo.   Contudo não foi esse o único equívoco do contribuinte, conforme  ficará comprovado pela tabela 03 “Notas Fiscais de Saída sem  Destaque ou com Destaque Parcial do IPI”, cópia anexa.   Na referida tabela 03 estão discriminadas todas as notas fiscais  de  saídas,  das  quais  juntamos  algumas  cópias,  nas  quais  a  fiscalizada  deixou  de  destacar  o  IPI  devido,  integral  ou  parcialmente.  (...)Por  último,  no  “Demonstrativo  de  Reconstituição  da  Escrita  Fiscal”  estão  consolidadas  todas  as  informações  relativas  à  escrituração,  sejam  aquelas  apresentadas  pelo  contribuinte  (Dados  do Livro  do  IPI),  sejam  aquelas  apuradas  pela  auditoria  (Dados  da  Fiscalização),  em  cuja  coluna de débitos apurados  estão  lançados os valores das  tabelas  02  e  03  (consolidados  para  cada  mês),  para  enfim  chegar­se  aos  saldos  reconstituídos  em  cada  período  de  apuração.  Por  fim.  e  para  que  não  nos  alonguemos  em  demasia,  frise­se  que  outro  equívoco  apontado  diz  respeito  ao  não  recolhimento  dos  saldos  devedores  dos meses  de  julho/2007  (R$  10.320,55),  outubro/2008 (R$ 149.160,27) e maio/2009 (R$ 87.237,81).   Conforme  já  demonstrado  quando  do  exame  do  Termo  de  Intimação  n°  328/2010  e  respectiva  resposta,  tais  valores  não  foram recolhidos, não foram informados nas respectivas DCTF,  e  nem  constam  de  eventuais  declarações  de  compensação,  tornando­se  necessário,  portanto,  constituir­se  o  respectivo  crédito tributário mediante o presente lançamento.   De  tudo  que  foi  analisado  resultou  a  lavratura  do  Auto  de  Infração do IPI com as seguintes infrações:   001  ­  Produto  Saído  do  Estabelecimento  Industrial  ou  Equiparado a Industrial com Emissão de Nota Fiscal ­ IPI Não  Lançado ­ Falta de Destaque do IPI na Nota Fiscal de Saída.   002  ­  IPI  Lançado  ­  Não  Recolhimento  ou  Recolhimento  a  Menor.   003  ­  IPI  Lançado  e Não Escriturado  ­  Falta  de Escrituração.  (...)Após  a  ciência  do  Auto  de  Infração,  em  16/06/2011,  insurgiu­se  o  contribuinte  contra  o  feito  fiscal  por  meio  do  arrazoado  de  fls.  372  a  391,  em  15/07/2011,  que  assim  vai  resumido:   A  ­  IPI  Lançado  ­  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor do  tributo A.1 ­ Débito no valor de R$ 10.320,25 Dado  que  o  contribuinte  veio  a  saber  que  deve  o  tributo  após  a  fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  valor  de  R$  10.320,25 não foi incluído no parcelamento especial de que trata  a  Lei  11.941/2009,  porém  preenche  todas  as  características  necessárias  para  inclusão nessa modalidade menos  gravosa  de  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 13603.722504/2011­06  Acórdão n.º 3201­004.173  S3­C2T1  Fl. 656          5 parcelamento,  quais  sejam  (...)Assim  sendo,  requer  o  contribuinte a inclusão de tal débito na parcelamento especial de  que  trata  a  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009  por  constituir  modalidade  de  parcelamento  mais  favorável  ao  contribuinte,  com  as  reduções  de  multa  e  juros  nos  termos  da  referida  lei.  (...)A.2 ­ Débito no valor de R$ 149.160,27 O débito no valor de  R$  149.160,27  foi  incluído  no  parcelamento  especial  de  que  trata a Lei 11.941/2009.   O  débito  em  questão  foi  declarado  em DCTF  ­ Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais, por força da imposição  da Lei 11.941/2009, para fins de consolidação do parcelamento  junto a Receita Federal do Brasil.   Assim,  o  crédito  tributário  exigido  já  foi  incluído  em  parcelamento junto a Receita Federal do Brasil, razão pela qual  o  contribuinte  entende  ser  indevida  a  inclusão  do  crédito  tributário no auto de infração ora impugnado.   Para  regularizar  a  situação  será  necessário  a  desconstituir  e  excluir o crédito tributário e seus acréscimos do valor do auto de  infração ora impugnado.  A.3 ­ Débito no valor de R$ 87.237,81 O valor de R$ 87.237,81  foi  compensado  através  de  entrega  de  Per  Dcomp  —  Pedido  Eletrônico  de  Compensação  de  Débitos  entregue  (...)Tal  expediente  foi  utilizado  pelo  contribuinte,  pois  foi  intimado  anteriormente em 26/04/2010, tendo sucessivas prorrogações do  Mandado de Procedimento Fiscal sendo a última em julho/2010,  entretanto  passaram­se  mais  de  60  dias  sem  que  houvesse  qualquer  ato  da  autoridade  administrativa.  Dessa  forma,  entende  o  contribuinte,  foi  readquirida  a  espontaneidade  tributária e, consequentemente, a possibilidade da utilização do  instituto  da  compensação  para  liquidação  dos  seus  débitos,  forma essa de extinção do crédito tributário.   B  ­  IPI  não  lançado  ­  produto  saído  do  estabelecimento  industrial ou equiparado a industrial com emissão de nota fiscal  sem destaque do imposto.   Novamente, o contribuinte veio a saber que deve o tributo após a  fiscalização da Receita Federal do Brasil,  assim o  valor de R$  31.145,27  (Tabela  3  elaborada  pela  RFB)  não  foi  incluído  no  parcelamento  especial  de  que  trata  a  Lei  11.941/2009,  porém  preenche  todas  as  características  necessárias  para  inclusão  nessa modalidade menos gravosa de parcelamento, quais sejam  (...)Entende  e  requer o  contribuinte a  inclusão de  tal  débito no  parcelamento especial de que trata a Lei 11.941, de 27 de maio  de  2009  por  constituir  modalidade  de  parcelamento  mais  favorável ao contribuinte, com as reduções de multa e juros nos  termos da referida lei. (...)C ­ IPI lançado e não escriturado em  livro fiscal.   Para maior  lucidez  e  entendimento  da  questão  entendemos  ser  necessário  a  distribuição  dos  valores  em  dois  sub­  itens  e  utilizando­se  da  Tabela  02  ­  Notas  fiscais  de  saída  com  IPI  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 13603.722504/2011­06  Acórdão n.º 3201­004.173  S3­C2T1  Fl. 657          6 destacado  e  não  escriturado  no  Livro  Registro  de  Saídas  elaborado pela douta fiscalização, a saber:   C.1 ­ débitos apurados nos períodos janeiro/2007, agosto/2007,  maio/2008,  outubro/2008  e  novembro/2008;  e  C.2  ­  débitos  apurados  nos  períodos  março/2007,  abril/2007,  maio/2007  e  junho/2007.   C.1  ­  débitos  apurados  nos  períodos  janeiro/2007,  junho/2007,  agosto/2007, maio/2008, outubro/2008 e novembro/2008.   Dado  que  o  contribuinte  veio  a  conhecer  os  débitos  após  a  apuração  da  douta  fiscalização,  cujo  montante  é  de  R$  81.270,38 (Tabela 2 elaborada pela RFB) e que os mesmos não  foram  incluídos  no  parcelamento  especial  de  que  trata  a  Lei  11.941/2009,  porém  preenchem  todas  as  características  necessárias  para  inclusão nessa modalidade menos  gravosa  de  parcelamento, quais sejam (...)Entende e requer o contribuinte a  inclusão  de  tal  débito  no parcelamento  especial  de que  trata  a  Lei 11.941, de 27 de maio de 2009 por constituir modalidade de  parcelamento mais  favorável  ao  contribuinte,  com  as  reduções  de multa e juros nos termos da referida lei.   C.2  ­  débitos  apurados  nos  períodos  março/2007,  abril/2007  e  maio/2007.  Os débitos apurados nesses períodos tem como base as seguintes  notas  fiscais:  (...)Assim,  a  operação  listada  pela  douta  fiscalização  refere­se  Simples  faturamento  decorrente  de  venda  para entrega futura.   Caracteriza­se venda para entrega futura a operação na qual a  venda da mercadoria, no caso o seu faturamento, ocorre em uma  data,  e  a  sua  efetiva  saída  do  estabelecimento  fornecedor,  fato  este  gerador  do  ICMS,  em  uma  data  posterior.  (...)Veja  douto  julgador  que  o  contribuinte,  apesar  de  destacar  na  NF  de  Simples  Faturamento  o  IPI  não  inclui  no  livro  fiscal  de  apuração,  porém  veio  a  incluir  o  IPI  devido  na  operação  nas  NF's de remessas das mercadorias.   Diante  do  exposto,  é  necessário  desconstituir  e  excluir  do  referido  auto  de  infração  o  débito  de  IPI  nesse  valor  pela  improcedência da cobrança. Mantida a cobrança haverá dupla  tributação  da  mesma  operação,  a  uma  pela  nota  fiscal  de  simples faturamento (CFOP 6.922) e a duas pela nota fiscal de  venda decorrente de venda para entrega futura (CFOP 6.116).   CONCLUSÃO  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a  impugnante a seja acolhida a presente impugnação para o fim de  assim  ser  decidido,  reformando­se  o  auto  de  infração  e  o  respectivo débito fiscal reclamado, bem como:   A.  IPI  Lançado  ­  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor do tributo;   Fl. 658DF CARF MF Processo nº 13603.722504/2011­06  Acórdão n.º 3201­004.173  S3­C2T1  Fl. 658          7 ­ inclusão do valor de R$ 10.320,25 no parcelamento especial de  que trata a Lei 11.941/2009;   ­ exclusão do valor R$ 149.160,27 do auto de Infração por estar  incluído  no  parcelamento  especial  de  que  trata  a  Lei  11.941/2009;   ­ exclusão do valor R$ 87.237,81 do auto de infração por estar  haver pedido de compensação do referido débito e este não ser  devido;   B.  IPI  não  lançado  ­  produto  saído  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  com  emissão  de  nota  fiscal  sem  destaque  do  imposto;  e  ­  inclusão  do  valor  de  R$  31.145,27  no  parcelamento  especial  de  que  trata  a  Lei  11.941/2009;   C. IPI lançado e não escriturado em livro fiscal.   ­  quanto  aos  débitos  apurados  nos  períodos  janeiro/2007,  junho/2007,  agosto/2007,  maio/2008,  outubro/2008  e  novembro/2008 a inclusão dos valores devidos no parcelamento  especial  de  que  trata  a  Lei  11.941/2009,  ­  quanto  aos  débitos  apurados  nos  períodos  março/2007,  abril/2007  e  maio/2007  a  desconstituição e exclusão dos valores apurados de IPI devidos  sob pena de pagamento em duplicidade pelo contribuinte.   Termos em que Pede deferimento.  Diante  dos  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  o  processo  retornou  processo  à  DRF  Contagem/MG  para  diligência, nos  termos do Despacho nº 12/2014 da 3ª Turma de  Julgamento da DRJ/JFA, às fls. 470/478, para que a autoridade  lançadora verificasse o cumprimento dos requisitos legais para a  alegação do contribuinte de venda para entrega futura de parte  das  notas  fiscais  de  saída  com  lançamento  tributário,  a  verificação  da  alegação  de  parcelamento  do  débito  de  R$  149.160,27 (Período de Apuração 31/10/2008) em data anterior  à ação fiscal e a imediata cobrança dos débitos não contestados  pelo reclamante.   Inicialmente  foi  juntada  manifestação  da  Seção  de  Acompanhamento  e  Controle  Tributário  ­  SACAT  da  DRF  Contagem/MG, às fls. 484/490, que se pronunciou nos seguintes  termos:   A. IPI Lançado  ­ falta de recolhimento a menor do  tributo (o  contribuinte  solicita  a  inclusão  do  valor  de  R$10.320,25,  PA  31/07/2007  e  vencimento  15/08/2007  no  parcelamento  da  Lei  11.941/2009)   O Débito  em  análise  está  extinto  por  compensação  na Dcomp  20788.06216.150807.1.3.04­4496,  transmitida  em  15/08/2007,  conforme tela abaixo.(...)   Portanto,  o  pedido  do  contribuinte  de  inclusão  desse  valor  no  Parcelamento da Lei 11.941/2009 é improcedente.   Fl. 659DF CARF MF Processo nº 13603.722504/2011­06  Acórdão n.º 3201­004.173  S3­C2T1  Fl. 659          8 B.  IPI  não  lançado  –  produto  saído  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  com  emissão  de  note  fiscal  sem  destaque  do  imposto  (o  contribuinte  solicita  a  inclusão  do  valor  de  R$31.145,27  no  parcelamento  da  Lei  11.941/2009)   O  contribuinte  solicita  a  inclusão  dos  valores  retirados  da  Tabela 3, anexa ao e­processo, elaborada pela RFB e transcrita  abaixo,  no  Parcelamento  da  Lei  11.941/2009.  (...)Portanto,  o  pedido  do  contribuinte  de  inclusão  desses  valores  no  Parcelamento  da  Lei  11.941/2009  é  procedente.  Esses  valores  deverão  ser  desmembrados  do  presente  processo  para  o  processo  13603.722236/2014­67,  cadastrado  para  este  fim.  Os  débitos serão suspensos por representação até que exista sistema  de revisão de consolidação do parcelamento da Lei 11.941/2009.   Acontece  que  contribuinte  indicou  para  inclusão  no  parcelamento os  valores descritos na Tabela 3, mas os  valores  diferem  do  Auto  de  Infração  lançado.  Para  subsidiar  tal  desmembramento,  é  necessário  o  manifestação  da  Seção  de  Fiscalização a respeito dos valores, por competência, referentes  ao IPI não lançado, a ser desmembrados do Auto de Infração.   C. IPI lançado e não escriturado em livro fiscal (o contribuinte  solicita  a  inclusão  dos  débitos  apurados  nos  períodos  janeiro/2007,  junho/2007,  agosto/2007,  maio/2008,  outubro/2008  e  novembro/2008  no  parcelamento  da  Lei  11.941/2009)   O  contribuinte  solicita  a  inclusão  dos  valores  retirados  da  Tabela 2, anexa ao e­processo, elaborada pela RFB e transcrita  abaixo, no Parcelamento da Lei 11.941/2009.   Acontece  que  contribuinte  indicou  para  inclusão  no  parcelamento os  valores descritos na Tabela 2, mas os  valores  diferem  do  Auto  de  Infração  lançado.  Para  subsidiar  tal  desmembramento,  é  necessário  o  manifestação  da  Seção  de  Fiscalização a respeito dos valores, por competência, referentes  ao  IPI  lançado  e  não  escriturado  em  livro  fiscal  a  ser  desmembrados do Auto de Infração.   Considerando­se  que  não  há  débitos  lançados  para  os  meses  maio/2008 e novembro/2008 no Auto de Infração, solicito que a  Fiscalização  se  manifeste  sobre  a  possibilidade  de  inclusão  desses valores no Parcelamento da Lei 11.941/2009.   2. Analisando o item III da diligência, temos que:   O  débito  de  R$149.160,27,  PA  31/10/2009,  foi  declarado  na  DCTF  retificadora  entregue  em  24/06/2010,  conforme  tela  abaixo.(...)   Em análise aos documentos apensados ao processo do Auto de  Infração,  constata­se  que  o  contribuinte  recebeu  o  Termo  de  Intimação  0110/2010  em  01/03/2010.  A  partir  do  recebimento  dessa  Intimação,  o  contribuinte  perdeu  a  espontaneidade  para  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 13603.722504/2011­06  Acórdão n.º 3201­004.173  S3­C2T1  Fl. 660          9 declarar  o  IPI  do  período  de  janeiro  de  2006  a  dezembro  de  2006. Desse modo, o IPI lançado no Auto de Infração sobressai  ao  IPI  declarado  na  DCTF  retificadora.  Assim  que  existir  processo  de  revisão  de  consolidação  do  Parcelamento  da  Lei  11.941/2009,  o  débito  em  questão,  declarado  na  DCTF,  será  retirado  do  parcelamento.  Após,  será  suspenso  por  representação  e,  na  sequência,  extinto  por  duplicidade  com  a  observação DCTF após Auto de Infração.   Posteriormente,  a  Seção  de  Fiscalização  da  DRF  Contagem/MG se manifestou por intermédio de documento às  fls. 516/520, in verbis:   I ­ Da Alegação de Venda Para Entrega Futura.   (...)As  notas  fiscais  apresentadas  (2ª  via  fixa­arquivo)  estão  legíveis, permitindo­se desse modo o perfeito exame das mesmas,  cujas cópias anexamos ao presente. (...)No entanto, conforme já  percebido  pela  autoridade  julgadora,  e  agora  confirmado  pelo  exame dos documentos apresentados, não existe nas notas fiscais  de  saída  quaisquer  referências  à  nota  fiscal  de  simples  faturamento  (número,  série,  data),  do  mesmo  modo  que  confirmou­se,  conforme  já  exposto  pela  autoridade  julgadora,  que os destinatários das notas  fiscais de  simples  faturamento  e  de saída são distintos. (...)Não restam dúvidas, portanto, de que  a impugnante não cumpriu os requisitos legais fixados pelo art.  310, inciso VII e § 3º do Decreto nº 2.637, de 25/06/98 (RIPI/98),  ratificada  pelos  artigos  nº  333  do  Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI/2002) e nº 407 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010). (...)  II – Dos Débitos não Contestados pelo Contribuinte.   Em  despacho  datado  de  03/10/2014  a  SACAT/DRF/CON  encaminhou o presente para a SAFIS no sentido de ver sanadas  diversas dúvidas apontadas por aquela seção.   B.  IPI  não  Lançado  (...)Contudo,  o  exame  da  Tabela  3  em  confronto com o Demonstrativo de Débitos Apurados – Imposto  sobre Produtos  Industrializados  – Não Lançado  (2ª  e  3ª  folhas  do Auto de Infração do IPI) comprova a absoluta  igualdade de  tais valores.   C. IPI Lançado e Não Escriturado.   (...)O  exame  da  mencionada  Tabela  2  em  confronto  com  o  Demonstrativo  de Débitos  Apurados  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI Lançado  e Não Escriturado  (5ª  folha  do  Auto de Infração do IPI) comprova que a divergência apontada  não existe.   III  – Da Alegação  de Parcelamento  do Débito  antes  da Ação  Fiscal.   Sugerimos  ,  por  oportuno,  o  reexame  da  questão  referente  ao  débito  no  valor  de  R$  149.160,27  objeto  de  lançamento  no  presente Auto de Infração.   Fl. 661DF CARF MF Processo nº 13603.722504/2011­06  Acórdão n.º 3201­004.173  S3­C2T1  Fl. 661          10 Tal  reexame  faz­se  necessário  pois  ao  contrário  do  que  foi  afirmado  o  débito  refere­se  ao  período  de  apuração  de  31/10/2008  e  não  31/10/2009  e  ainda,  o  ato  que  impediu  a  retomada  da  espontaneidade  por  parte  da  então  fiscalizada  (invalidando  portanto  a  entrega  da  mencionada  DCTF  retificadora  em  24/06/2010)  foi  o  Termo  de  Intimação  nº  328/2010 do qual o contribuinte foi cientificado em 26/05/2010.   Por fim, e embora não tenha sido objeto de questionamento pela  DRJ/JFA, mencione­se o equívoco do contribuinte ao considerar  ter  recuperado  a  espontaneidade  em  26/11/2010  (conforme  mencionado  na  impugnação  apresentada),  e  consequentemente  estar autorizado a apresentar Pedido de Compensação do débito  no valor de R$ 87.237,81 (oitenta e sete mil, duzentos e trinta e  sete  reais  e  oitenta  e  um  centavos)  relativo  ao  período  de  apuração de maio/2009 e que  foi  objeto de lançamento através  do presente Auto de Infração.   Conforme  pode  ser  consultado  em  documento  que  instrui  o  processo desde a  formalização do mesmo, no dia 21/10/2010 o  contribuinte  apresentou  resposta  ao  Termo  de  Intimação  nº  491/2010,  tendo  sido  lavrado  termo  de  recebimento  dos  documentos  apresentados  assinado  pelo  AFRFB  Cláudio  Honorato  da  Silva,  supervisor  do  grupo  de  IPI  e  responsável  pelo  acompanhamento  da  ação  de  fiscalização  levada  a  efeito  pelo AFRFB Danilo Paula Bodevan.   O processo restou encaminhado para ciência do contribuinte,  fl.  528,  tomando  ciência  do  resultado  da  diligência  em  05/05/2015,  fl.  536,  que  apresentou,  em 03/06/2015,  contra­ razões às fls. 539/553, na qual alega em síntese que:   Débito de R$10.320,25  ­ PA 31/07/07 e venc. 15/08/07: extinto  por compensação na DCOMP 20788.06216.150807.1.3.04­4496,  transmitida  em  15/08/2007,  conforme  conclusão  da  SACAT/DRF/CON.   Débito de R$149.160,27 ­ PA 31/10/2008: objeto da declaração  da  DCTF  retificadora  entregue  em  24/06/2010,  e  transferido,  como  informado  pela  SACAT/DRF/CON,  do  "sistema  Fiscel"  para  o  processo  n°  18208.089794/2011­42  e  consolidado  no  parcelamento  da  Lei  n°  11.941/2009,  no  código  5123  (IPI  ­  Demais  Produtos).  Considerando  o  entendimento  fiscal  pela  impossibilidade de declaração espontânea do débito em questão,  prevalecendo o lançamento formalizado no Auto de Infração que  originou o presente processo administrativo,  foi informado pela  SACAT/DRF/CON que o valor objeto da DCTF retificadora será  excluído  do  parcelamento,  quando  da  revisão  de  consolidação  deste.  Nesse  caso,  requer  a  Impugnante  que,  de  toda  forma,  o  referido  crédito  tributário  constituído  no Auto  de  Infração  (R$  149.160,27) seja incluído no parcelamento da Lei n° 11.941/09.   Débito  de  R$87.237,81  ­  PA  31/05/2009:  esclarece  a  Impugnante que o valor em referência foi compensado por meio  de  PER/DCOMPs  entregues  em  11/2010,  conforme  tabela  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 13603.722504/2011­06  Acórdão n.º 3201­004.173  S3­C2T1  Fl. 662          11 abaixo,  restando  extinta  a  obrigação  tributária  em  questão:  (...)O  entendimento  da  Impugnante  pela  possibilidade  de  compensação  dos  débitos  em  questão,  á  época,  decorre  da  ausência  de  prosseguimento  da  ação  fiscal  após  sucessivas  prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal ­ Diligência  n°  0144­0/2010,  sendo  a  última  ocorrida  em  julho/2010,  transcorrendo  mais  de  60  dias  sem  qualquer  ato  seguinte  por  parte da autoridade tributária.(...)   B ­ IPI não lançado ­ Nota Fiscal sem destaque do imposto Em  relação ao lançamento fundado na ausência de destaque do IPI  nas Notas Fiscais, a Impugnante reiterou a informação quanto à  adesão  ao  parcelamento  excepcional  previsto  na  Lei  n°  11.941/2009 e, assim, a inclusão de todos os débitos vencidos até  30 de novembro de 2008, requerendo fosse consolidado o crédito  tributário  no  valor  de  R$  31.145,27  no  referido  parcelamento,  com  as  reduções  de  multa  e  juros  garantidas  pela  legislação  respectiva.   C ­  IPI não  lançado e não escriturado em  livro  fiscal  (...)C.1.  Débitos  apurados  nos  períodos  janeiro/2007,  junho/2007,  agosto/2007, maio/2008, outubro/2008 e novembro/2008.   Os  débitos  em  questão,  por  terem  vencimento  até  30  de  novembro  de  2008,  devem  ser  consolidados  no  âmbito  do  parcelamento excepcional previsto na Lei n° 11.941/09.(...)   Débito apurado no mês de maio/2008 Quanto ao débito do mês  de  maio/2008,  no  valor  de  R$  25.690,86,  constata­se  que  a  própria  fiscalização apurou  crédito  na mesma  competência,  no  valor de R$ 99.886.64, portanto, apurou­se saldo credor de R$  74.195.78 em favor da Impugnante, devendo ser desconstituído o  crédito tributário em relação a esta competência.   C.2.  Débitos  apurados  nos  períodos março/2007,  abril/2007  e  maio/2007 Em relação aos  débitos  apurados  nas  competências  acima, a Impugnante apresentou as Notas Fiscais de Saída que  comprovam  que  as  operações  consistiriam  em  "venda  para  entrega futura", estabelecendo­se uma correlação entre as notas  fiscais de  simples  faturamento  (CFOP 6.922) e as notas  fiscais  de saída (CFOP 6.116).   É como relato. Passo ao voto.  Após  exame da  Impugnação  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009   IPI.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  LANÇAMENTO  DA  DIFERENÇA INADIMPLIDA.   Fl. 663DF CARF MF Processo nº 13603.722504/2011­06  Acórdão n.º 3201­004.173  S3­C2T1  Fl. 663          12 O  não  recolhimento  do  saldo  devedor  de  IPI  apurado  pela  reconstituição  da  escrita  fiscal  e  não  declarado  em  DCTF  sujeita  o  contribuinte  ao  lançamento  dos  montantes  inadimplidos,  considerados  os  recolhimentos  feitos  a  menor  previamente ao início da ação fiscal como parcelas redutoras  da exigência a ser formulada.   IPI NÃO DESTACADO NA NOTA­FISCAL. LANÇAMENTO  EX­OÍFICIO.   Constatada  pela  fiscalização  a  saída  de  produtos  tributados  com emissão de nota­fiscal mas sem o destaque do imposto, o  IPI deve ser exigido mediante lançamento de ofício.   SOLICITAÇÃO  DE  INCLUSÃO  DE  DÉBITOS  NO  PARCELAMENTO  ESPECIAL  DE  QUE  TRATA  A  LEI  Nº  11.941/2009. MATÉRIA NÃO CONTESTADA.   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  contestada  pelo  reclamante,  tornando­se  definitiva  na  esfera  administrativa.   ESPONTANEIDADE. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.   A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão  da  inoperância  da  autoridade  fiscal,  por  prazo  superior  a  sessenta  dias,  permite  a  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  para  quitar  os  débitos  com  a  incidência  de  multa de mora.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformado  com  a  parcela  do  crédito  tributário  mantido,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário a este CARF, reiterando os argumentos de defesa apresentados  quanto ao parcelamento, e, no mérito, postulando pela exclusão do IPI relativo às Notas Fiscais  de simples faturamento.  Os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  Em primeiro exame esta Turma resolveu por converter o feito em diligência,  conforme Resolução nº 3201­000.887 de 27 de abril de 2017, nos seguintes termos:  Desse modo, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA  para  que  a  Autoridade  preparadora,  relativamente  às  notas  fiscais  de  saída  das mercadorias  (fls.  443/452,  456/458,  463  e  467) e às notas de simples faturamento (fls. 442, 455, 462 e 466),  informe:   (i)  há  a  devida  correlação  entre  mercadorias  descritas  e  os  adquirentes das mercadorias? Diante da informação de que não  há identidade entre os destinatários, pede­se indicar em planilha  comparativa indicando os produtos descritos, datas de emissão,  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 13603.722504/2011­06  Acórdão n.º 3201­004.173  S3­C2T1  Fl. 664          13 destinatários  indicados e CFOPs, além de qualquer outro dado  tido por relevante.  (ii) para as notas fiscais de simples faturamento, há a indicação  de que estas foram emitidas nessa condição?  (iii)  para  as  notas  de  saída  efetiva  das  mercadorias,  houve  o  destaque  do  IPI  devido?  Houve  o  devido  registro  no  Livro  de  Apuração do IPI e consequente  inclusão na base de cálculo do  imposto calculado?  (iv) anexe novas cópias das Notas Fiscais  A Diligência  realizada  demonstrou  que:  (i)  para  parte  das Notas  Fiscais  de  Simples Faturamento existe a devida correlação com as Notas Fiscais de Saída (apenas 1 delas  não possuia); (ii) as "notas fiscais de simples faturamento estão claramente identificadas como  referentes  a  operações  dessa  natureza";  (iii)  "em  todas  as  notas  fiscais  de  vendas  (6.116)  examinadas  ocorreu  o  destaque  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)"  e  que  o  "valor correspondente ao IPI foi devidamente escriturado nos Livros de Registro de Saídas e  consequentemente  considerado  quando  da  apuração  dos  saldos";  e,  finalmente,  que  (iv)  a  contribuinte  declarou  não  possuir  os  originais  das  Notas  Fiscais,  referenciando  às  cópias  já  anexadas quando da Diligência solicitada pela DRJ.  Intimado do resultado da diligência, o contribuinte não se manifestou.  Os autos, então, retornaram à minha relatoria para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.    Preliminar  Inicialmente, o Recorrente postula pela aplicação dos Princípios da Verdade  Material e do Formalismo Moderado, sustentando que a improcedência parcial do seu pleito se  deu por razões meramente formais.  Tenho que os princípios em referência, caros ao procedimento administrativo  fiscal, foram devidamente observados, seja pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento,  quanto  por  este  CARF,  por  meio  da  determinação  de  diligências.  Ainda  que,  em  primeira  instância, os argumentos do contribuinte não tenham sido acolhidos, foi efetuado o detalhado  exame dos fatos e documentos relativos à apuração fiscal realizada.  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 13603.722504/2011­06  Acórdão n.º 3201­004.173  S3­C2T1  Fl. 665          14   Parcelamento Lei nº 11.941/2009  Quanto ao mérito, afirma o Recorrente que a DRJ deveria ter se manifestado  quanto  ao  pedido  de  inclusão  de  parte  dos  débitos  autuados  no  Parcelamento  Especial  instituído pela Lei nº 11.941/2009.  A questão relativa ao parcelamento de parte dos débitos lançados no presente  Auto de Infração foi objeto de diligência requerida pela DRJ.  Conforme  se  verifica  pelo  relato  dos  fatos,  a  questão  é  complexa  e  controvertida.  Isso  porque,  num  primeiro momento,  a  questão  foi  examinada  pela  Seção  de  Acompanhamento  e  Controle  Tributário  (SACAT)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Contagem, que, a despeito de se manifestar, em tese, pela procedência dos pedidos formulados,  entendeu que estes dependiam de liquidação pela Fiscalização para sua efetiva implementação.   Assim,  os  autos  foram  remetidos  para  a  Seção  de  Fiscalização  (SAFIS)  daquela  mesma  DRF,  que  emitiu  o  Relatório  de  fls.  516/520.  Nessa  etapa,  a  Fiscalização  considerou  que  as  divergência  apontadas  pela  SACAT  não  existiam  e  solicitou  que  fosse  refeita a análise por aquele setor.  Não  obstante  tal  solicitação,  não  foi  efetuada  nova  análise  pela  SACAT.  Após a prestação de  informações pela SAFIS,  foi dada ciência da diligência ao contribuinte,  que  se  manifestou  às  fls.  539/550  insistindo  pela  inclusão  de  parte  dos  débitos  objeto  do  lançamento no parcelamento especial. Após, os autos foram remetidos à DRJ para julgamento.  Alguns  dos  débitos  indicados  pelo  Recorrente  como  parcelados  foram  excluídos do lançamento. Portanto, sobre estes não resta qualquer controvérsia a ser examinada  nesta instância julgadora.  Todavia, parte dos débitos foram mantidos:  Item 2 ­ B   Em relação ao débito  lançado de R$ 149.160,27, decorrente de  recolhimento  a menor  de  IPI,  Item  2  ­  B,  o  contribuinte  alega  que o valor "foi declarado em DCTF ­ Declaração de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais",  estando  incluído  no  parcelamento  especial  de  que  trata  a  Lei  11.941/2009,  "razão  pela  qual  o  contribuinte  entende  ser  indevida  a  inclusão  do  crédito tributário no auto de infração ora impugnado".  Neste ponto, a Seção de Acompanhamento e Controle Tributário  ­  SACAT  da  DRF  Contagem/MG  informa  que  o  débito  de  R$149.160,27,  PA  31/10/2009,  foi  declarado  na  DCTF  retificadora  entregue  em  24/06/2010,  isto  é,  posteriormente  ao  início  da  Ação  Fiscal  (Termo  de  Intimação  0110/2010  em  01/03/2010),  razão  pela  qual  perdeu  a  espontaneidade  para  declarar o IPI do período, devendo ser mantida a cobrança via  lançamento  de  ofício,  excluindo­se  a  cobrança  do  montante  lançado  em  DCTF  "por  duplicidade  com  a  observação  DCTF  após Auto de Infração", conforme despacho às fls. 484/490.  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 13603.722504/2011­06  Acórdão n.º 3201­004.173  S3­C2T1  Fl. 666          15 Dessa  forma,  não  merece  prosperar  o  argumento  apresentado  pelo impugnante.  (...)  Item 3 ­ A   Em relação aos débitos de IPI lançados em nota fiscal mas não  escriturados,  o  contribuinte  subdivide  a  impugnação  em  2  partes,  sendo  que  inicialmente  solicita  a  inclusão  do  débito  de  R$  81.270,38,  referente  às  dívidas  apuradas  nos  períodos  de  janeiro/2007,  junho/2007,  agosto/2007,  maio/2008,  outubro/2008  e  novembro/2008,  no  parcelamento  especial  de  que trata a Lei nº 11.941/2009.  Dessa  forma,  o  reclamante  não  contesta  a  exigência  destes  valores,  solicitando  a  inclusão  em  parcelamento  especial.  Registre­se que, apesar da manifestação da SACAT, tais débitos  foram  constituídos  em  procedimento  de  auditoria  fiscal,  com  lançamento  de  ofício,  razão  pela  qual  devem  obedecer  os  requisitos  da  Lei  nº  11.941/2009  para  apuração  de  eventuais  reduções de multa e juros devidos.  Portanto, aplicável à hipótese o artigo 17 do Decreto 70.235/72  (que rege o processo administrativo de determinação e exigência  dos créditos tributários da União), que assim dispõe:  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997”.  Assim,  é  de  se  considerar  definitiva,  na  esfera  administrativa,  referido  lançamento,  decorrente de débitos de  IPI  lançados  em  nota  fiscal mas  não  escriturados,  por  se  tratar  de matéria  não  contestada.  Por  outro  lado,  o  contribuinte  questiona  o  débito  de  IPI  referente  a  maio/2008  no  valor  de  R$25.690,86,  alegando  que  "não  merece  prosperar  a  cobrança,  pois  a  douta  fiscalização  apurou no mesmo período créditos no valor de R$99.886,64".  Neste ponto, deve­se esclarecer que o lançamento dos débitos de  IPI  no  auto  de  infração  decorreu  da  recomposição  da  escrita  fiscal do contribuinte, ou seja, o montante cobrando encontra­se  calculado  à  fl.  11  do  detalhamento  do  lançamento  de  ofício,  documento em que se percebe o valor  total de  imposto exigido,  R$404.334,59,  inclusive  sem  cobrança  relativa  ao  mês  de  maio/2008.  Isto  é,  em  que  pesem  os  lançamentos  a  débito  do  imposto  decorrentes do procedimento fiscal e inclusive com lançamento a  crédito  no  montante  de  R$99.886,64  em  maio/2008,  estes  não  geram automaticamente a exigência tributária.  O  fato  gerador  do  tributo  decorre  justamente  do  batimento  mensal de débitos e créditos de IPI que, quando comparados aos  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 13603.722504/2011­06  Acórdão n.º 3201­004.173  S3­C2T1  Fl. 667          16 montantes  escriturados  e  recolhidos  pelo  contribuinte,  vão  formar o quantum debeatur exigido no auto de infração.  Portanto,  não  merece  prosperar  a  alegação  apontada  pelo  reclamante.  Observa­se que, nas duas hipóteses, o que fez a DRJ foi apenas afirmar que  inexistia  lide a ser examinada em sede de contencioso administrativo. Ou seja,  a Recorrente,  em  sua  Impugnação,  não  contestou  a  validade  dos  lançamentos  tributários,  mas,  apenas,  informou  sua  inclusão  no  parcelamento.  Logo,  de  fato,  trata­se  de  hipótese  de  aplicação  do  artigo 17 do Decreto 70.235/72.  Em  seu Recurso Voluntário,  o  contribuinte  postula  pelo  afastamento  de  tal  conclusão sob a alegação de que se tratam de questões unicamente formais ou procedimentais e  defende  que  os  débitos  em  questão  preenchem  todos  os  requisitos  para  serem  incluídos  no  parcelamento e passa a questionar as conclusões apresentadas pela DRF de Contagem.  Com  a  devida  vênia  às  razões  da  Recorrente,  é  preciso  chancelar  que  a  regulamentação e o controle dos pedidos de parcelamento são de competência da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  dos  seus  órgãos  de  fiscalização.  A  DRJ,  conquanto  integrante da RFB, é órgão  julgador e,  este CARF, sequer é órgão  integrante da RFB. Logo,  falecem­lhe  competência  para  deferir  ou  mesmo  indeferir  qualquer  pedido  de  inclusão  de  débitos tributários em parcelamentos especiais.  Ademais,  é  de  se  ressaltar  que  a  adesão  ao  parcelamento  se  deu  posteriormente  à  lavratura  do  Auto  de  Infração.  Ou  seja,  os  débitos  lançados  não  estavam  constituídos no momento da lavratura, sendo, portanto, correto o procedimento do lançamento  de ofício realizado. Em se confirmando a inclusão de tais débitos no parcelamento, estes serão  retirados da presente autuação na condição de "baixados" e não na condição de "cancelados", já  que, como dito, sua constituição se deu de forma legítima.  Por  fim,  ainda  nesse  aspecto,  não  há  falar  em  retroatividade  benigna  requerida pela Recorrente, uma vez que norma especial que prevê anistia não se enquadra em  nenhuma hipótese prevista no art. 106 do CTN. A Lei nº 11.941/2009 não deixou de definir  qualquer  infração  ou  cominou  penalidade  menos  severa.  Trata­se  de  norma  excludente  do  crédito tributário na espécie de anistia.  Assim, é de se indeferir o requerimento formulado pelo Recorrente quanto à  exclusão,  do  lançamento,  dos  créditos  tributários  alegadamente  incluídos  em  parcelamento.  Não obstante,  lhe é assegurado o  seu questionamento  junto aos órgãos competentes, ou seja,  perante  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  ou  o  Comitê  Gestor  do  referido parcelamento, nos termos da legislação aplicável.    Mérito  Quanto aos demais débitos, instaurou­se efetivamente a lide tributária.  Em sua Impugnação e também eu seu Recurso Voluntário, a Recorrente aduz  que a cobrança de IPI levada a efeito pela Fiscalização corresponde a cobrança em duplicidade  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 13603.722504/2011­06  Acórdão n.º 3201­004.173  S3­C2T1  Fl. 668          17 do  IPI,  uma  vez  que  se  referem  a  Notas  Fiscais  para  venda  futura,  cujo  IPI  foi  destacado,  posteriormente, quando do efetivo faturamento dessas vendas.  Alega que o confronto entre as notas fiscais comprova o seu "espelhamento".  Ou  seja,  que  para  cada  Nota  Fiscal  cobrada  pelo  Fisco,  existiria  uma  nota  emitida  posteriormente com exatamente os mesmos dados da primeira, mas com o destaque do IPI.  Essa  questão  foi  objeto  de  diligência  realizada  pela  DRF  de  origem  a  requerimento da DRJ, nos seguintes termos:  O  contribuinte  alega  que  as  autuações  lançadas  no  item  “003  IPI  Lançado  e  Não  Escriturado  Falta  de  Escrituração  dos  débitos”  apurados  nos  períodos  março/2007,  abril/2007  e  maio/2007,  petição  às  fls.  380/389,  com  valores  abaixo  discriminados, são, em verdade, vendas para entrega futura, com  a  elaboração de  notas  fiscais  de  simples  faturamento  (fls.  442,  455, 462 e 466) e posterior destaque do IPI nas notas fiscais de  saída das mercadorias (fls. 443/452, 456/458, 463 e 467).  Entretanto,  como  a  notas  fiscais  digitalizadas  encontramse  em  difícil  estado  de  leitura,  não  foi  possível  identificar  indícios  de  que  a  impugnante  tenha  observados  os  requisitos  legais,  com  disposição no Regulamento do IPI, em especial os citados no art.  310 do RIPI/1998, na alegada “venda para entrega futura”. Isto  é, não foi possível identificar as referências das notas fiscais de  saída  das  mercadorias  (fls.  443/452,  456/458,  463  e  467)  às  notas  de  simples  faturamento  (fls.  442,  455,  462  e  466)  para  configuração do referido instituto.  Não  foi  possível  localizar,  por  exemplo,  declaração do  número  da nota fiscal original nas notas fiscais de saída. Ademais, como  informado  pelo  próprio  contribuinte,  os  adquirentes  lançados  nas  notas  de  simples  fatura  e  de  saída  das  mercadorias  são  pessoas jurídicas distintas.  Assim,  diante  da  impossibilidade  de  leitura  das  informações  contidas nas notais fiscais citadas acima, propõese o retorno do  presente processo para que a autoridade fiscal possa diligenciar  e  apurar  a  possibilidade  de  a  operação  descrita  pelo  contribuinte  enquadrarse  na  hipótese  legal  de  “venda  para  entrega  futura”,  com a observância dos  requisitos previstos no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  em  especial aqueles dispostos no art. 310 do Decreto nº 2.637/1998.  A DRF  de  origem,  após  o  cuidados  exame  dos  documentos  e  informações  existentes nos autos, apresentou a seguinte resposta:  I ­ Da Alegação de Venda Para Entrega Futura.   (...)As  notas  fiscais  apresentadas  (2ª  via  fixa­arquivo)  estão  legíveis, permitindo­se desse modo o perfeito exame das mesmas,  cujas cópias anexamos ao presente. (...)  No entanto, conforme já percebido pela autoridade julgadora, e  agora confirmado pelo exame dos documentos apresentados, não  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 13603.722504/2011­06  Acórdão n.º 3201­004.173  S3­C2T1  Fl. 669          18 existe  nas  notas  fiscais  de  saída  quaisquer  referências  à  nota  fiscal  de  simples  faturamento  (número,  série,  data),  do mesmo  modo  que  confirmou­se,  conforme  já  exposto  pela  autoridade  julgadora,  que  os  destinatários  das  notas  fiscais  de  simples  faturamento e de saída são distintos. (...)  Não restam dúvidas, portanto, de que a impugnante não cumpriu  os  requisitos  legais  fixados  pelo  art.  310,  inciso  VII  e  §  3º  do  Decreto nº 2.637, de 25/06/98 (RIPI/98), ratificada pelos artigos  nº  333  do  Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI/2002)  e  nº  407  do  Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010). (...)  Observa­se,  portanto,  que  a  diligência  realizada  limitou­se  a  verificar  se  as  notas  fiscais  emitidas  pela Recorrente  na  condição  de venda para  entrega  futura preenchiam  tais condições, nos Termos do RIPI.  Não se nega, a rigor, a existência de normas acerca das obrigações acessórias  a serem cumpridas pelos contribuinte, com reflexo direto na própria apuração do IPI.  Não  obstante,  em  sede  de  atividade  de  revisão  de  lançamento,  tenho  que  deve­se perquirir além do cumprimento de tais obrigações acessórias, que, inclusive, podem ser  objeto de penalização própria. É imprescindível a análise acerca da efetiva ocorrência do fato  gerador  de  obrigação  tributária,  legitimando,  assim,  o  lançamento,  consoante  princípios  da  legalidade e da verdade material.  Por essa razão foi novamente solicitada diligência por esta Turma Julgadora  com  novos  questionamentos  relativamente  às  notas  fiscais  de  saída  das  mercadorias  (fls.  443/452,  456/458,  463  e  467)  e  às  notas  de  simples  faturamento  (fls.  442,  455,  462  e  466),  como se passa a expor, indicando o quesito e resposta da Autoridade Lançadora (fls. 630/).    (i)  há  a  devida  correlação  entre mercadorias  descritas  e  os  adquirentes  das  mercadorias? Diante  da  informação  de  que não  há  identidade  entre  os  destinatários,  pede­se  indicar  em  planilha  comparativa  indicando  os  produtos  descritos,  datas  de  emissão,  destinatários indicados e CFOPs, além de qualquer outro dado tido por relevante.  Item I :  Solicitou­se a elaboração de planilha na qual sejam claramente  identificados  elementos  tidos  por  relevantes  e  que  permitam  estabelecer  correlações  entre  as  notas  fiscais  de  simples  faturamento (6.922) e as de vendas (6.116).  O  exame  dos  documentos  permite  fixar  as  correlações  indicadas  na  tabela  abaixo,  na  qual  identificamos  as  notas  fiscais  de  simples  faturamento  (6.922)  e  as  correspondentes  notas fiscais de vendas (6.116) :  (vide quadro de fl. 632)  Continuando  com  nossa  análise,  identificamos  em  cada  nota  fiscal  aquelas  saídas  de  produtos  que  deram  razão  ao  lançamento impugnado.  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 13603.722504/2011­06  Acórdão n.º 3201­004.173  S3­C2T1  Fl. 670          19 É  importante  ressaltar  que  estão  sendo  examinadas  as  correlações existentes entre as notas fiscais no que diz respeito  aos  produtos  que  deram  origem  ao  lançamento  da  infração  “003 – IPI Lançado e Não Escriturado – Falta de Escrituração  dos Débitos” apurada para os meses de março/2007, abril/2007  e  maio/2007  nos  valores  de  R$  51.561,60;  R$  33.585,84;  R$  22.865,64.  Tal explicação se  faz necessária uma vez que se perceberá que  não foram relacionados nos demonstrativos a seguir examinados  todos  os  produtos  constantes  das  notas  fiscais  de  simples  faturamento  (6.922)  ou  de  vendas  (6.116),  mas  tão  somente  aqueles que foram objeto da infração acima mencionada.  I.a) A análise inicia­se com a nota fiscal de simples faturamento  nº  001519  e  aquelas  indicadas  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação  como  sendo  as  correspondentes  notas  fiscais  de  vendas  (nº  001545,  001576,  001634,  001642,  001656,  001673,  001718, 001765), cujo exame conjunto permite aferir a perfeita  identidade dos produtos, quantidades e valores.  Desse modo,  verifica­se que para cada uma das 800 unidades  dos  produtos  constantes  da  nota  fiscal  nº  001519  existe  uma  correspondente  nota  fiscal  de  saída  (venda)  com  a  mesma  descrição do produto e valor unitário,  todas emitidas em datas  posteriores à da nota fiscal nº 001519.  Saliente­se,  contudo,  e  conforme  já  demonstrado  quando  da  diligência solicitada pela DRJ Juiz de Fora/MG, que não existe  nas notas fiscais de saída quaisquer referências à nota fiscal de  simples faturamento (número, série, data), do mesmo modo que  confirmamos  mais  uma  vez  que  os  destinatários  das  notas  fiscais  de  simples  faturamento  (Daimler  Chrysler  Leasing  e  Arrendamento Mercantil S.A. – 00.162.760/0001­03) e de saída  (Sambaiba  Transportes  Urbanos  Ltda  –01.751.967/0001­78)  são pessoas jurídicas distintas. Forçoso é reconhecer, contudo,  que no campo de “dados adicionais” da nota  fiscal nº 001519  consta a identificação da empresa que viria a ser a destinatária  das  notas  fiscais  de  venda  (Sambaiba  Transportes  Urbanos  Ltda).  Nos  quadros  abaixo  estão  discriminados  os  produtos,  quantitativos,  valores  e  valor  do  IPI  destacado  em  cada  nota  fiscal examinada.  (vide quadros de fl. 633/635)  I.b)  Analisaremos  agora  as  correlações  entre  a  nota  fiscal  de  simples  faturamento  nº  001654  e  aquelas  indicadas  pelo  contribuinte em sua impugnação como sendo as correspondentes  notas  fiscais  de  vendas  (nº  001796  e  001822)  cujo  exame  em  conjunto permite mais uma vez aferir a perfeita identidade dos  produtos, quantidades e valores.  Desse modo, novamente verificamos que para cada uma das 542  unidades  dos  produtos  objeto  do  presente  exame  (Terminal  de  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 13603.722504/2011­06  Acórdão n.º 3201­004.173  S3­C2T1  Fl. 671          20 Dados TD 40, Bateria de Backup, Cx. Proteção AVL+Bateria) e  constantes  da  nota  fiscal nº  001654  existe  uma  correspondente  nota fiscal de saída (venda) com a mesma descrição do produto  e valor unitário,  todas emitidas em datas posteriores à da nota  fiscal nº 001654.  Saliente­se,  contudo,  e  conforme  já  demonstrado  quando  da  diligência solicitada pela DRJ Juiz de Fora/MG, que não existe  nas notas fiscais de saída quaisquer referências à nota fiscal de  simples faturamento (número, série, data), do mesmo modo que  confirmamos mais uma vez que os destinatários das notas fiscais  de simples faturamento (Bradesco Leasing S.A. ­ Arrendamento  Mercantil  –  47.509.120/0001­82)  e  de  saída  (Viação  Cidade  Dutra  Ltda  –  02.320.010/0001­30)  são  pessoas  jurídicas  distintas. No entanto, devemos mais uma vez reconhecer que no  campo de “dados adicionais” da nota fiscal nº 001654 consta a  identificação da empresa que viria a ser a destinatária das notas  fiscais de venda (Viação Cidade Dutra Ltda).  (vide quadros de fl. 635/636)  I.c)  O  exame  das  correlações  entre  a  nota  fiscal  de  simples  faturamento  nº  001774  e  indicada  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação  tendo como correspondente a nota  fiscal de  venda  nº 002038 permite mais uma vez aferir a perfeita identidade dos  produtos, quantidades e valores.  Mais uma vez verificamos que para cada uma das 188 unidades  dos produtos objeto do presente exame (Terminal de Dados TD  40, Bateria de Backup, Cx. Proteção AVL+Bateria) e constantes  da nota  fiscal nº 001774 existe a correspondente nota  fiscal de  saída  nº  2038  (venda)  com  a  mesma  descrição  de  produtos  e  valores unitários,  emitida em data posterior à da nota  fiscal nº  001774.  Saliente­se,  contudo,  e  conforme  já  demonstrado  quando  da  diligência solicitada pela DRJ Juiz de Fora/MG, que não existe  na  nota  fiscal  de  saída  quaisquer  referências  à  nota  fiscal  de  simples faturamento (número, série, data), do mesmo modo que  confirmamos mais uma vez que os destinatários da nota fiscal de  simples  faturamento  (Bradesco  Leasing  S.A.  ­  Arrendamento  Mercantil – 47.509.120/0001­82) e de saída (Viação Gato Preto  Ltda  –  60.870.847/0001­59)  são  pessoas  jurídicas  distintas.  Saliente­se,  contudo,  que  no  campo  de  “dados  adicionais”  da  nota  fiscal  nº  001774  consta  a  identificação  da  empresa  que  viria  a  ser  a  destinatária  das  notas  fiscais  de  venda  (Viação  Gato Preto Ltda).  Os  demonstrativos  abaixo mais  uma  vez  explicitarão  o  que  foi  dito até o momento na presente diligência fiscal.  (vide quadros de fl. 637)  I.d)  Por  fim  chegamos  ao  exame  da  nota  fiscal  de  simples  faturamento  nº  001773  e  sua  correspondente  nota  fiscal  de  venda nº 2.037, que requerem explicações adicionais.  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 13603.722504/2011­06  Acórdão n.º 3201­004.173  S3­C2T1  Fl. 672          21 Conforme  mencionado  anteriormente,  quando  tratamos  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  001/2018,  foi  solicitado  ao  contribuinte que apresentasse documentos  e/ou esclarecimentos  relacionados às referidas notas fiscais.  Tais  esclarecimentos  decorrem  do  fato  de  que  ao  contrário  do  que  até  agora  foi  exposto,  não  foram  indicadas  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação  quais  as  notas  fiscais  de  venda que acobertariam a saída da totalidade dos produtos sob  exame  (Terminal  de  Dados  TD  40,  Bateria  de  Backup,  Cx.  Proteção AVL+Bateria).  Desse  modo,  e  conforme  demonstraremos  abaixo,  foram  identificadas  saídas  totais  (vendas)  de  apenas  31  unidades  de  cada  um  dos  produtos  mencionados  acima  (nf  nº  002037),  enquanto na nota fiscal de simples faturamento (nf nº 001773)  constam  181  unidades.  Assim  foi  o  contribuinte  intimado  a  esclarecer  e  comprovar  a  eventual  saída  das  demais  150  unidades.  Contudo a impugnante apenas informou em resposta que “... não  possui os documentos, ...”, cópia anexa.  Assim,  dando  continuidade  ao  exame  das  correlações  entre  a  nota fiscal de simples faturamento nº 001773 e aquela indicada  pelo contribuinte em sua impugnação como correspondente, isto  é,  a  nota  fiscal  de  venda  nº  002037,  concluímos  pela  perfeita  identidade dos produtos e valores, salientando­se a já explicada  divergência de quantidades.  Assim, e ao contrário do ocorrido com as notas fiscais até então  examinadas verificamos que para as 181 unidades dos produtos  objeto do presente  exame  (Terminal  de Dados TD 40, Bateria  de  Backup,  Cx.  Proteção AVL+Bateria)  e  constantes  da  nota  fiscal nº 001773 existe a correspondente nota fiscal de saída nº  2037  (venda)  com  a  mesma  descrição  de  produtos  e  valores  unitários, emitida em data posterior à da nota fiscal nº 001773,  sem que contudo tal correspondência alcance os quantitativos.  Esclareça­se mais uma vez que não existe na nota fiscal de saída  quaisquer  referências  à  nota  fiscal  de  simples  faturamento  (número,  série,  data),  do  mesmo  modo  que  confirmamos  mais  uma  vez  que  os  destinatários  da  nota  fiscal  de  simples  faturamento (Bradesco Leasing S.A. ­ Arrendamento Mercantil –  47.509.120/0001­82)  e  de  saída  (Viação  Gato  Preto  Ltda  –  60.870.847/0001­59) são pessoas jurídicas distintas. Saliente­se,  contudo, que no campo de “dados adicionais” da nota fiscal nº  001773  consta  a  identificação  da  empresa  que  viria  a  ser  a  destinatária  das  notas  fiscais  de  venda  (Viação  Gato  Preto  Ltda).  Os  demonstrativos  abaixo mais  uma  vez  explicitarão  o  que  foi  dito até o momento na presente diligência fiscal.  (vide quadros de fl. 638)  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 13603.722504/2011­06  Acórdão n.º 3201­004.173  S3­C2T1  Fl. 673          22 Logo, no que diz respeito à comprovação de que as saídas realizadas a título  de  simples  faturamento  possuem  efetiva  correspondência  com  notas  fiscais  de  venda  posteriormente  emitidas,  restou  comprovada  a  alegação  do  contribuinte,  exceto  no  que  diz  respeito à nota  fiscal de  simples  faturamento nº 001773. Para esta, não  restou comprovada a  venda da totalidade dos bens informados.  Não  obstante,  reafirma  a  Fiscalização  que  as  respectivas  notas  fiscais  de  venda  não  possuem  "quaisquer  referências  à  nota  fiscal  de  simples  faturamento  (número,  série,  data)"  e  que  os  destinatários  da  nota  fiscal  de  simples  faturamento  e  de  são  pessoas  jurídicas  distintas.  Neste  aspecto,  contudo,  ressalta  a  autoridade  fiscal  que  nos  campos  de  “dados adicionais” das notas  fiscais de faturamento constam a  identificação da empresa que  viria a ser a destinatária das notas fiscais de venda que, em todos os caso, é a mesma PJ que  consta na NF de venda.    (ii) para as notas fiscais de simples faturamento, há a indicação de que estas  foram emitidas nessa condição?  Sim,  as  notas  fiscais  de  simples  faturamento  estão  claramente  identificadas  como  referentes  a  operações  dessa  natureza,  conforme quadro abaixo :    6.922  –  Lançamento  efetuado  a  título  de  simples  faturamento,  decorrente de venda para entrega futura.  Em  tal  quesito,  portanto,  comprovou­se  que,  embora  a  Recorrente  tenha  descumprido o dever instrumental de informar, nas notas fiscais de venda quaisquer referências  às notas fiscais de simples faturamento (número, série, data), como explicitado no item  'i', as  Notas Fiscais de Simples Faturamento foram devidamente identificadas como tal.    (iii) para as notas de saída efetiva das mercadorias, houve o destaque do IPI  devido? Houve o devido registro no Livro de Apuração do IPI e consequente inclusão na base  de cálculo do imposto calculado?  Sim,  em  todas  as  notas  fiscais  de  vendas  (6.116)  examinadas  ocorreu o destaque do Imposto sobre Produtos  Industrializados  (IPI). O valor correspondente ao IPI foi devidamente escriturado  nos  Livros  de  Registro  de  Saídas  e  consequentemente  considerado  quando  da  apuração  dos  saldos  credores  ou  devedores em cada período de apuração no Livro de Registro de  Apuração do IPI.  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 13603.722504/2011­06  Acórdão n.º 3201­004.173  S3­C2T1  Fl. 674          23 A  resposta  demonstra  que  o  IPI  devido  pela  Recorrente  foi  devidamente  lançado no seu livro de apuração, portanto, que não houve ausência de recolhimento do IPI em  virtude do descumprimento do dever  instrumental  de  informar,  nas notas  fiscais de venda,  a  respectiva nota fiscal de simples faturamento.    (iv) anexe novas cópias das Notas Fiscais  Para  atendimento  ao  presente  item  foram  solicitadas  ao  contribuinte novas cópias das Notas Fiscais, conforme Termo de  Intimação Fiscal nº 001/2018.  Em  resposta  a  impugnante  esclareceu  não  possuir  tais  documentos.  A  despeito  disso  acreditamos  que  as  cópias  anexadas  ao  processo  quando  da  realização  de  diligência  anteriormente  determinada  pela  DRJ  Juiz  de  Fora/MG,  e  autenticadas  pela  auditoria  à  época,  estão  suficientemente  legíveis  para  amparar  as conclusões da presente diligência.  Nesse aspecto, é preciso destacar que, não obstante existam cópias das Notas  Fiscais  digitalizadas  no  presente  feito  juntamente  com  a  primeira  diligência  solicitada  ainda  pela DRJ,  esta  digitalização  não  se  faz  legível.  Não  obstante,  considerando  que  na  primeira  diligência a Fiscalização teve acesso às cópias físicas (antes da digitalização ao e­processo) e  as  considerou  suficientemente  legíveis  para  realizar  a  diligência  solicitada,  supera­se  tal  aspecto.    Pois  bem. Como  se  depreende  da  diligência  realizada,  a  única  questão  que  permanece controvertida nos autos é:  Quando da emissão das Notas Fiscais de Venda a Recorrente não  informou  quaisquer dados relativos às respectivas Notas Fiscais de Simples Faturamento.  Tal omissão configura o descumprimento do art. art. 310, inciso VII e §3º, do  Decreto  nº2.637,  de  25/06/98,  RIPI/98,  ratificada  pelos  artigos  nº  333  do  Decreto  nº  4.544/2002 (RIPI/2002) e nº 407 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010), verbis:   Art. 310. A Nota Fiscal, modelos 1 ou 1­A, será emitida (...)  VI  ­  na  saída  de  produto  cuja  unidade  não  possa  ser  transportada  de  uma  só  vez,  quando  o  imposto  incida  sobre  o  todo   VII  ­  nas  vendas  à  ordem  ou  para  entrega  futura  do  produto,  quando houver, desde logo, cobrança do imposto; (...)  §  2º  No  caso  do  inciso  VI  do  caput,  cumpre  ao  vendedor  do  produto observar as seguintes normas:   Fl. 675DF CARF MF Processo nº 13603.722504/2011­06  Acórdão n.º 3201­004.173  S3­C2T1  Fl. 675          24 I  ­  a  nota  fiscal  será  emitida  pelo  valor  da  operação  correspondente  ao  todo,  com  destaque  do  imposto  e  com  a  declaração de que a remessa, da unidade, será feita em peças ou  partes;   II  ­  a  cada  remessa  corresponderá  nova  nota  fiscal,  com  indicação do número, série, se houver, e data da nota inicial, e  sem destaque do imposto, ressalvadas, quanto ao destaque,   §  3º  Na  hipótese  do  inciso  VII  do  o  vendedor  emitirá,  por  ocasião da efetiva saída do produto, nova nota fiscal: (...)  III ­ com declaração do número, série, se houver, e data da nota  fiscal  originaria,  bem  assim  da  nota  fiscal  expedida  pelo  comprador  ao  destinatário  da  mercadoria,  se  este  não  for  o  próprio  comprador,  assim  como  do  imposto  destacado  nessas  notas fiscais.  Não se nega que tal dispositivo não tenha sido adequadamente cumprido pelo  Recorrente. Contudo,  como venho  ressaltando desde o  requerimento da  diligência  solicitada,  em sede de atividade de revisão de lançamento, deve­se perquirir além do cumprimento de tais  obrigações acessórias, que, inclusive, podem ser objeto de penalização própria.   É  imprescindível  a  análise  acerca  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  de  obrigação tributária, legitimando, assim, o lançamento, consoante princípios da legalidade e da  verdade material. E, na hipótese dos autos, restou comprovado que o fato gerador da obrigação  tributária  foi  corretamente  preservado  e  o  tributo  correspondente  devidamente  apurado.  E  é  preciso  assinalar,  ainda,  que  a  efetiva  apuração  do  tributo  vem  sendo  demonstrada  pelo  contribuinte desde a apresentação de sua Impugnação ao lançamento.  A diligência realizada, portanto, apenas fez chancelar a alegação de defesa do  contribuinte  e  comprovar  que  a  alegação  de  ausência  de  recolhimento  do  imposto  é  improcedente.  Logo, a omissão incorrida pelo Recorrente em suas Notas Fiscais de Venda  seria capaz de atrair apenas eventual penalização por descumprimento de obrigação acessória,  mas,  jamais,  poderia  ser  utilizada  como  critério  de  apuração  de  fato  gerador  do  tributo,  notadamente  quando  resta  devidamente  comprovado  ­  como  na  presente  hipótese  ­  que  o  tributo devido foi regularmente apurado.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  do  lançamento  aqueles  valores  correspondentes  ao  IPI  constante  das  Notas Fiscais de Simples Faturamento com efetiva correspondência em Notas Fiscais de Saída,  nos termos da diligência realizada pela Autoridade Preparadora.  Para a nota  fiscal  de  simples  faturamento nº 001773, deverão  ser  excluídos  apenas os valores cuja saída foi devidamente comprovada.  É como voto.    Tatiana Josefovicz Belisário   Fl. 676DF CARF MF Processo nº 13603.722504/2011­06  Acórdão n.º 3201­004.173  S3­C2T1  Fl. 676          25                             Fl. 677DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.722372/2014-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2402-000.672
Decisão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para a adoção das providências mencionadas no voto do relator. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. xxx, voltado contra decisão de fls. xxxx, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário dos DEBCADs nºs: 51.056.495-0, 51.056.496-8, 51.056.497-6, 51.056.498-4, 51.056.499-2, 51.056.500-0 e 51.056.501-8. Eis o relatório da decisão recorrida: DAS AUTUAÇÕES Tratam-se lançamentos de contribuições sociais, constantes dos Autos de Infração abaixo relacionados, elaborados com base nos mesmos elementos de prova: Fundamentos dos lançamentos fiscais Consoante o Relatório Fiscal (fls. 79-93), seus anexos e demais elementos constantes dos autos, depreende-se que: 1. Trata-se de procedimento fiscal instaurado em face do contribuinte em epígrafe objetivando verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias e para outras Entidades e Fundos. 2. Da análise das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela empresa JAURU, no período de 01/2010 a 12/2012, constatou-se que foram prestados serviços para diversas empresas (conforme Demonstrativo do Anexo 1, que contém as notas fiscais emitidas, as datas, os valores e os tomadores dos serviços), todavia, a empresa deixou de elaborar folhas de pagamento distintas por obra de construção civil e por tomador de serviços, alocando indistintamente, em folhas de pagamentos mensais únicas, todos os segurados a seu serviço. Pelo descumprimento desta obrigação acessória foi lavrado o Auto de Infração 51.056.501-8 (CFL 86). 3. Foi verificada a contabilização dos custos incorridos com a mão-de-obra aplicada na execução dos serviços contratados em contas únicas: 2101020001 – salários a pagar; 2101020004 - rescisões a pagar; 2101020006 - 13º salário a pagar; 2101020008 – férias a pagar; 2101030001 – INSS a recolher. A Autoridade lançadora explicita que por determinação legal caberia a empresa fiscalizada, na condição de prestadora de serviços, lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Os registros deveriam ser feitos em contas individualizadas e por tomador de serviços, o que não ocorreu. Esta ensejou a lavratura do Auto de Infração 51.056.500-0 (CFL 34). 4. Considerando que a empresa apresentou mais de uma GFIP em cada competência, a GFIP processada e indicada nos sistemas da RFB na condição de “exportada” foi considerada válida para todos os fins, cujos dados foram utilizados pela auditoria fiscal (item 3.4.1.1 do REFISC). 5. Além do expressivo número de GFIP´s retificadoras, a empresa também apresentou, para as mesmas competências, GFIP´s nos códigos FPAS 507 e 515, todavia, a atividade preponderante da empresa (CNAE 42.12.0.00 – construção de obras de arte especiais), está enquadrada no código FPAS 507. Em que pese a utilização de códigos FPAS diferentes, as alíquotas aplicadas sobre as bases de cálculo (total das remunerações dos segurados empregados), são as mesmas para ambos os códigos FPAS (5,8%), ou seja, os valores declarados como devidos aos terceiros não se alteram. Diante disso, para fins comparativos entre os valores devidos e os declarados e, apenas para este fim, foram consideradas todas as GFIP´s válidas em ambos os códigos FPAS, em cada competência. 6. O Demonstrativo constante do Anexo 2 do REFISC contém os valores declarados nas GFIP(s) nos códigos FPAS 507 e 515, totalizados mês a mês (remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais; contribuições descontadas destes mesmos segurados e pagamentos feitos pela empresa a título de salário-maternidade e salário-família). Os valores declarados nas GFIP (s), em cada FPAS, constam do Demonstrativo do Anexo 3 do REFISC. 7. Com base nos valores declarados na GFIP, a fiscalização elaborou um demonstrativo contendo todos os valores compensados em GFIP e os recolhimentos efetuados no CNPJ da empresa Jauru (GPS código 2100 e 2119), dados e valores constantes do anexo 4 e em resumo no anexo 5, reproduzido no item 3.4.3 do REFISC. 8. Conciliados os valores devidos, declarados nas GFIP válidas, e os valores efetivamente recolhidos e compensados em GFIP (GPS código 2100 e 2119), a fiscalização apurou sobras de recolhimento/compensação em algumas competências, conforme demonstrativo do Anexo 6, reproduzido, também, no item 3.4.3.1 do REFISC. Eventuais valores declarados na GFIP e não recolhidos pela empresa não foram objeto da auditoria fiscal, uma vez que se sujeitam a cobrança automática pelos sistemas informatizados da RFB, através da emissão de intimações para pagamento (IP) e/ou débito confessado em GFIP (DCG) encaminhadas diretamente ao contribuinte. 9. Conciliados os valores extraídos das folhas de pagamento mensais apresentadas pela empresa em arquivos devidamente autenticados, com a somatória dos valores declarados nas GFIP(s) código FPAS 507 e 515, apurou-se os valores não declarados na GFIP’s válidas, que constam no Demonstrativo Anexo 8, e reproduzido no item 3.4.4.1 do REFISC. Os valores não declarados pela empresa constam do levantamento DF – DIF VALORES FOPAG X GFIP, e os créditos tributários devidos foram constituídos nos AI DEBCAD nº(s) 51.056.495-0 E 51.056.497-6 9.1 As sobras de recolhimento/compensação, foram considerados como créditos da empresa e utilizados como dedução dos valores apurados. 10. No AI DEBCAD nº 51.056.498-4, foram constituídos os valores compensados/abatidos a maior – levantamento GL, verificados na conciliação entre os valores efetivamente destacados nas NFS a título de retenção de 11% (Lei nº 9.711/98) e os valores compensados/abatidos em GFIP (s). 12. Conforme detalhado nos itens 3.5.2 do REFISC, restou verificada a simulação de valores declarados nas GFIP’s a título de compensação das retenções e que a Autuada atribuiu às compensações o valor exato e suficiente para inibir o sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal de apurar créditos contra a mesma, restando demonstrada a falsidade de declaração relativamente à compensação, em GFIP das competências 03/2010, 05/2010, 02/2011, 05/2011, 01 a 12/2012, e ensejando a aplicação da multa isolada de ofício de 150%, incidente sobre os valores compensados a maior, conforme previsão contida no art. 89, parágrafo 10º, da Lei nº8.212, de 1991, constituída através do Auto de Infração 51.056.499-2 (código de levantamento FA – compensação com falsidade). 13. No decorrer da auditoria fiscal foram examinados, entre outros, os seguintes documentos: GFIP’s, contratos de prestação de serviços, notas fiscais de prestação de serviços e os livros “Razão” e “Diário”, relativos aos exercícios de 2010 a 2012. Os livros “Diário” foram apresentados em meio digital no formato MANAD. Os códigos de identificação dos arquivos constam dos “Recibos de Entrega de Arquivos Digitais” anexados aos respectivos processos de débito. 14. Os fatos acima relatados configuram, em tese, crime contra a ordem tributária, crime de sonegação de contribuição previdenciária e de apropriação indébita, em face do que, foi encaminhada Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal, para eventual propositura de ação penal. 15. A fim de demonstrar os fatos geradores, a fiscalização anexou aos autos os seguintes anexos: v Anexo 01 – Demonstrativo das notas fiscais de prestação de serviços v Anexo 2 – Demonstrativo dos valores declarados em GFIP - Resumo v Anexo 3 – Demonstrativo dos valores devidos declarados em GFIP v Anexo 4 – Demonstrativo dos valores recolhidos por tipo de GPS v Anexo 5 – Resumo do total recolhido por competência e por código GPS v Anexo 6 – Demonstrativo dos valores recolhidos, dos valores devidos declarados em GFIP e das sobras de recolhimento v Anexo 7 – Demonstrativo dos valores declarados em GFIP – Código FPAS 507 e 515 v Anexo 8 – Demonstrativo dos valores não declarados em GFIP e lançados nos Autos de Infração v Anexo 9 – Demonstrativo dos valores compensados/abatidos em GFIP. IMPUGNAÇÃO Cientificado pessoalmente das autuações em 06/08/2014, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 330-361, com juntada de documentos (fls. 62-430). Nas considerações preliminares, apresenta um breve relato sobre as autuações em epígrafe. Na seqüência, apresenta suas razões de impugnação. Preliminares 1. Nulidade Dos Autos De Infração Face À Extinção Do Mandado De Procedimento Fiscal Por Decurso Do Prazo –Caducidade – Condição Resolutiva Extintiva Com fundamento no art. 11 da Portaria nº 3.014, de 29.06.2011, aduz que a prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) contém vícios insanáveis que o tornam nulo. Relata que o Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização nº 09.1.01.00-2014-00161-0, datado de 25 de fevereiro de 2013, deveria ser executado até o dia 25 de junho de 2014, e que a prorrogação, na data de 18 de julho de 2014, ocorreu quando o MPF já se encontrava extinto, consoante o art. 14, incisos I e II, da Portaria antes citada. Defende que a autoridade responsável poderia ter emitido novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal, consoante estabelecido pelo art. 15 da Portaria nº 3.014/2011, todavia, não se valeu dessa prerrogativa legal, verificando-se a caducidade do MPF, condição resolutiva extintiva, que deve ser reconhecida independentemente da argüição do interessado, em observância aos princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal. Argumenta, também, que em nenhum momento restaram constatadas condições que autorizariam a prorrogação do MPF, ou seja, a motivação do ato administrativo, consoante requer o art. 50, da Lei nº 9.784/99. III – Síntese Da Autuação – Nulidade Das Autuações –Improcedência Das Infrações – Pagamento – Dupla Incidência De Cobrança E De Penalidades Para Os Mesmos Fatos Geradores –Infração Única – Absorção Da Pena De Maior Gravidade Pela De Menor Gravidade – Revisão Dos Valores E Sanções Relata que a autoridade lançadora lavrou sete (07) autos de infração, todavia, as autuações se mostram equivocadas em grande parte, conforme analise individual das infrações. IV – AI 51.056.495-0 – Extinção Do Crédito Tributário –Pagamento – Excesso De Cobrança Argumenta que aderiu ao parcelamento dos débitos recolhidos a menor, quanto ao montante das obrigações previdenciárias definidas nos arts. 22, incisos I, II e III, da Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores (contribuições patronais e para o SAT/RAT), objetos da referida autuação, conforme se comprova pelo “Extrato de Situação Fiscal”, Recibo de Pedido de Parcelamento da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, todos emitidos pela Receita Federal do Brasil e o DARF no valor de R$ 1.972.246,06. Diante, disso, o crédito encontra-se com a exigibilidade suspensa (art. 151, VI do CTN). V – AI 51.056.496-8 – Extinção Do Crédito Tributário - Pagamento Informa que também como se comprova pelo Extrato de Situação Fiscal, “Recibo de Parcelamento da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014”, e o DARF no valor de R$ 2.046.549,38, a impugnante aderiu ao programa de recuperação fiscal, na forma da Lei nº 12.996, de 2014, recolhendo integralmente o montante devido nesta rubrica. Diante disso, está extinto o crédito tributário, fulcro no art. 156, I, do Código Tributário Nacional, e, ainda, que não houve qualquer má-fé da impugnante no lançamento das contribuições devidas, tanto que, logo que intimada, procedeu ao pagamento, tal como comprova a documentação que apresenta. VI – AI 51.056.497-6 – Extinção Do Crédito Tributário –Pagamento Informa que como se comprova pelo Extrato de Situação Fiscal, “Recibo de Parcelamento da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014”, e o DARF no valor de R$ 1.652.735,46, a impugnante aderiu ao programa de recuperação fiscal, na forma da Lei nº 12.996, de 2014, recolhendo integralmente o montante devido nesta rubrica. Diante disso, está extinto o crédito tributário, fulcro no art. 156, I, do Código Tributário Nacional, e que não houve má-fé da impugnante no lançamento das contribuições devidas, tanto que logo intimada para o seu pagamento assim procedeu, tal como comprova a documentação que apresenta. VIII - AI 51.056.498-4 – Glosa De Compensações –Ausência De Má Fé – Impossibilidade De Cobrança – Bis In Idem Alega que mostra-se equivocada a conclusão da autoridade lançadora, de que a impugnante teria agido com simulação em suas declarações prestadas nas GFIP(s), quando apontou os valores declinados a título de compensação de retenções efetuadas pelos tomadores de serviços. Justifica que não houve simulação nos lançamentos efetuados, mas sim mero erro dos responsáveis administrativos quanto ao uso e lançamento dessas informações. Explica que é praxe na sua atividade que os valores devidos por seus tomadores de serviços sejam aferidos por medições, ou seja, periodicamente é acompanhada a evolução da obra e/ou dos serviços contratados, e quando é atingido um objetivo, descrito nessas medições, o tomador efetua o pagamento dos valores à impugnante. Antes da emissão da nota fiscal, são encaminhadas medições tanto para o contratante quanto para a contratada, e havendo aprovação destas, há emissão da nota fiscal e o pagamento pelos serviços prestados. Ocorre que em alguns períodos, dentre estes os relacionados no quadro apresentado pela Autoridade Fiscal, as medições, acompanhadas do relatório gerencial, foram encaminhadas tanto ao departamento de recursos humanos como ao departamento financeiro, sendo que o primeiro não recebeu as notas fiscais, a fim de fazer o comparativo entre os valores efetivamente retidos e aqueles constantes nos relatórios gerenciais, equivocadamente adotados pelo RH. Assim, não houve dolo o má-fé ao prestar informações equivocadas. Diz, ainda, que não é somente a Nota Fiscal que é admitida como prova da retenção para fins de compensação, contemplando outros mecanismos como o recibo ou mesmo a fatura, e que não se pode impingir sanção gravosa sem um mínimo de prova de que a conduta do agentes se fez livre e conscientemente com um propósito ilícito. No caso, a empresa disponibilizou toda a documentação exigida pela autoridade fiscal, prova de que não tinha nada a esconder. Acrescenta, quanto aos valores apontados no AI DEBCAD nº 51.056.498- 4, que há duplicidade de cobrança em relação ao AI DEBCAD nº 51.056.495-0, porquanto: Nos valores apurados no AI 51.056.495-0, quanto à contribuição social e para o amparo dos segurados, a Autoridade Fiscal efetuou toda a apuração embasada na folha de pagamento efetiva da Impugnante, desconsiderando os abatimentos equivocados e decorrentes das retenções glosadas, que supostamente não teriam sido realizadas pelos tomadores dos serviços. Assim, não poderia posteriormente a Autoridade Fiscal realizar novo cálculo, apenas para aferir os valores indicados como retidos e utilizados para a compensação, pois isto caracteriza nova incidência de contribuição, sobre os valores já apurados anteriormente. As planilhas indicadas como anexos aos autos de infração, pela Autoridade Fiscal, retratam exatamente isto, sendo vedado no ordenamento jurídico brasileiro a cobrança dúplice de contribuições, impostos, e tributos em geral. A fim de demonstrar esses fatos, elaborou os anexos III a V, em face do que aponta os seguintes valores: Assevera que “como facilmente se observa está havendo a exigência dúplice pela Autoridade Fiscal, notadamente pelo fato de inicialmente se apurar as contribuições baseado na folha de pagamento, abatendo os valores retidos nas notas fiscais de forma física e, posteriormente, fazer incidir a glosa sobre os valores lançados em GFIP como retidos, esta pretende também constituir o crédito tributário em valores dispostos a maior, o que não pode ser admitido.” VIII - AI 51.056.499-2 – Multa Isolada – Ausência De Dolo Ou Má-Fé – Cumulação De Multa De Ofício E Multa Isolada –Configuração De Bis In Idem – Impossibilidade De Imposição Afirma que a multa isolada aplicada de forma qualificada é absolutamente inexigível, pois não houve dolo ou má-fé na ação da Impugnante quanto às informações prestadas em GFIP. Diz que consoante posicionamento do CARF, não há que se falar em imposição de multa de ofício com multa isolada, sendo nulo o presente AI. Além disso, como já defendido, o que ocorreu foi uma falha na prestação das informações, mas não dolo objetivando lesar os cofres públicos. Menciona que o anexo VII à impugnação traz alguns exemplos desses equívocos, onde são reproduzidos alguns relatórios gerenciais lançados pelo departamento financeiro e destinados ao departamento de recursos humanos que não se concretizaram imediatamente ou se concretizaram com alguma alteração. Com base nesses relatórios, o departamento de recursos humanos, de modo equivocado, fundamentou as informações prestadas em GFIP, e até por conta disso ocorreram inúmeras retificações na GFIP. Anota que tanto o art. 74 da Lei nº 4.502/64 quanto o art. 18 e § 2o da Lei nº 10.833/2003, art. 89, §10, da Lei n.° 8.212/1996, e 44, §1o, da Lei n.° 9.430/1996, exigem expressamente a presença de dolo e comprovação de falsidade da declaração, ou seja, "que aflore com tal clareza que não se possam suscitar dúvidas acerca da má fé nos atos praticados, com o inequívoco propósito de violar a lei”. Inexistindo fraude, conforme definido no art. 72 da Lei nº 4.502, de 64, é incabível a aplicação da multa qualificada pelo parágrafo 10 do art, 82 da Lei nº 8.212, de 1991. Para reforçar seu entendimento, cita doutrina e jurisprudência administrativa do CARF. IX – AI 51.056.500-0 – Multa – Obrigação Acessória –Cumulação De Multas – Configuração De Bis In Idem –Impossibilidade De Imposição Alega que se impõe a nulidade do AI, porque o Fisco previdenciário, ao aplicar a multa de R$ 18.128,43 em face da suposta ausência de lançamentos adequados nos títulos da contabilidade da impugnante, relativos às contribuições previdenciárias, não observou que a infração cometida é única, de natureza continuada, o que resulta na aplicação de uma única multa, fixada de acordo com a gravidade da transgressão. Outrossim, em atenção ao princípio da eventualidade, requer a redução da multa aplicada ao mínimo legal (R$ 6.361,73), porque não houve esclarecimentos e justificação para a aplicação da multa em critério diverso. A simples indicação genérica de dispositivos legais complexos não atente ao primado da motivação, exigindo-se a demonstração clara de como se chegou ao montante da multa expresso no AI. Cita doutrina e jurisprudência sobre o tema. X – AI 51.056.501-8 – Multa – Obrigação Acessória –Cumulação De Multas – Configuração De Bis In Idem –Impossibilidade De Imposição Argui que os mesmos vícios apontados em relação ao AI DEBCAD nº 51.056.500-0 estão contemplados no AI nº 51.056.501-8, relativo a suposta infração ao artigo 92 e 102 da Lei nº 8.212, de 1991 e 283, caput e parágrafo 3º, do art. 373 do RPS. Xi – Requerimentos Requer, ao final, sejam acolhidas as alegações supra, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos e a realização de perícia, indicando, desde logo, assistente técnico e quesitos. Da interposição do Recurso Voluntário, pugnando pela reforma integral da r. decisão de piso. As razões do recurso fiam-se nos mesmíssimos argumentos apresentados na Impugnação de fls. 331/361, incluindo-se o pedido de prova pericial, requerendo o conhecimento e provimento do recurso para que seja decretada a total nulidade de todos os autos de infração ou, alternativamente, seja reconhecida a violação ao princípio do devido processo legal e, por isso, seja decretada a nulidade da decisão de piso, com a determinação de produção de prova pericial. Por derradeiro, em caso de não acolhimento de tais pedidos, requer a reforma da decisão, isentando a Recorrente de qualquer pagamento ou sejam reduzidos os valores lançados, conforme os argumentos expendidos. Com a apresentação de tais razões, houve Resolução por esta e. 2ª Turma de Julgamento, nos seguintes termos: "Assim, devido ao exposto, resolvo converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora informe se e quais lançamentos presentes nos autos, com suas respectivas competências, foram objeto de parcelamento, confissão irretratável de dívida, extinção sem ressalva do débito (pagamento), por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto." Às fls. 543 usque 564 foi juntado o resultado da diligência anteriormente determinada. Às fls. 565 acostou-se a intimação enviada ao Contribuinte acerca da realização da diligência. Às fls. 566 conta AR recebido pelo sujeito passivo, datado de 22/04/2016. É o relatório.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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decisao_txt : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para a adoção das providências mencionadas no voto do relator. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. xxx, voltado contra decisão de fls. xxxx, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário dos DEBCADs nºs: 51.056.495-0, 51.056.496-8, 51.056.497-6, 51.056.498-4, 51.056.499-2, 51.056.500-0 e 51.056.501-8. Eis o relatório da decisão recorrida: DAS AUTUAÇÕES Tratam-se lançamentos de contribuições sociais, constantes dos Autos de Infração abaixo relacionados, elaborados com base nos mesmos elementos de prova: Fundamentos dos lançamentos fiscais Consoante o Relatório Fiscal (fls. 79-93), seus anexos e demais elementos constantes dos autos, depreende-se que: 1. Trata-se de procedimento fiscal instaurado em face do contribuinte em epígrafe objetivando verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias e para outras Entidades e Fundos. 2. Da análise das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela empresa JAURU, no período de 01/2010 a 12/2012, constatou-se que foram prestados serviços para diversas empresas (conforme Demonstrativo do Anexo 1, que contém as notas fiscais emitidas, as datas, os valores e os tomadores dos serviços), todavia, a empresa deixou de elaborar folhas de pagamento distintas por obra de construção civil e por tomador de serviços, alocando indistintamente, em folhas de pagamentos mensais únicas, todos os segurados a seu serviço. Pelo descumprimento desta obrigação acessória foi lavrado o Auto de Infração 51.056.501-8 (CFL 86). 3. Foi verificada a contabilização dos custos incorridos com a mão-de-obra aplicada na execução dos serviços contratados em contas únicas: 2101020001 – salários a pagar; 2101020004 - rescisões a pagar; 2101020006 - 13º salário a pagar; 2101020008 – férias a pagar; 2101030001 – INSS a recolher. A Autoridade lançadora explicita que por determinação legal caberia a empresa fiscalizada, na condição de prestadora de serviços, lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Os registros deveriam ser feitos em contas individualizadas e por tomador de serviços, o que não ocorreu. Esta ensejou a lavratura do Auto de Infração 51.056.500-0 (CFL 34). 4. Considerando que a empresa apresentou mais de uma GFIP em cada competência, a GFIP processada e indicada nos sistemas da RFB na condição de “exportada” foi considerada válida para todos os fins, cujos dados foram utilizados pela auditoria fiscal (item 3.4.1.1 do REFISC). 5. Além do expressivo número de GFIP´s retificadoras, a empresa também apresentou, para as mesmas competências, GFIP´s nos códigos FPAS 507 e 515, todavia, a atividade preponderante da empresa (CNAE 42.12.0.00 – construção de obras de arte especiais), está enquadrada no código FPAS 507. Em que pese a utilização de códigos FPAS diferentes, as alíquotas aplicadas sobre as bases de cálculo (total das remunerações dos segurados empregados), são as mesmas para ambos os códigos FPAS (5,8%), ou seja, os valores declarados como devidos aos terceiros não se alteram. Diante disso, para fins comparativos entre os valores devidos e os declarados e, apenas para este fim, foram consideradas todas as GFIP´s válidas em ambos os códigos FPAS, em cada competência. 6. O Demonstrativo constante do Anexo 2 do REFISC contém os valores declarados nas GFIP(s) nos códigos FPAS 507 e 515, totalizados mês a mês (remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais; contribuições descontadas destes mesmos segurados e pagamentos feitos pela empresa a título de salário-maternidade e salário-família). Os valores declarados nas GFIP (s), em cada FPAS, constam do Demonstrativo do Anexo 3 do REFISC. 7. Com base nos valores declarados na GFIP, a fiscalização elaborou um demonstrativo contendo todos os valores compensados em GFIP e os recolhimentos efetuados no CNPJ da empresa Jauru (GPS código 2100 e 2119), dados e valores constantes do anexo 4 e em resumo no anexo 5, reproduzido no item 3.4.3 do REFISC. 8. Conciliados os valores devidos, declarados nas GFIP válidas, e os valores efetivamente recolhidos e compensados em GFIP (GPS código 2100 e 2119), a fiscalização apurou sobras de recolhimento/compensação em algumas competências, conforme demonstrativo do Anexo 6, reproduzido, também, no item 3.4.3.1 do REFISC. Eventuais valores declarados na GFIP e não recolhidos pela empresa não foram objeto da auditoria fiscal, uma vez que se sujeitam a cobrança automática pelos sistemas informatizados da RFB, através da emissão de intimações para pagamento (IP) e/ou débito confessado em GFIP (DCG) encaminhadas diretamente ao contribuinte. 9. Conciliados os valores extraídos das folhas de pagamento mensais apresentadas pela empresa em arquivos devidamente autenticados, com a somatória dos valores declarados nas GFIP(s) código FPAS 507 e 515, apurou-se os valores não declarados na GFIP’s válidas, que constam no Demonstrativo Anexo 8, e reproduzido no item 3.4.4.1 do REFISC. Os valores não declarados pela empresa constam do levantamento DF – DIF VALORES FOPAG X GFIP, e os créditos tributários devidos foram constituídos nos AI DEBCAD nº(s) 51.056.495-0 E 51.056.497-6 9.1 As sobras de recolhimento/compensação, foram considerados como créditos da empresa e utilizados como dedução dos valores apurados. 10. No AI DEBCAD nº 51.056.498-4, foram constituídos os valores compensados/abatidos a maior – levantamento GL, verificados na conciliação entre os valores efetivamente destacados nas NFS a título de retenção de 11% (Lei nº 9.711/98) e os valores compensados/abatidos em GFIP (s). 12. Conforme detalhado nos itens 3.5.2 do REFISC, restou verificada a simulação de valores declarados nas GFIP’s a título de compensação das retenções e que a Autuada atribuiu às compensações o valor exato e suficiente para inibir o sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal de apurar créditos contra a mesma, restando demonstrada a falsidade de declaração relativamente à compensação, em GFIP das competências 03/2010, 05/2010, 02/2011, 05/2011, 01 a 12/2012, e ensejando a aplicação da multa isolada de ofício de 150%, incidente sobre os valores compensados a maior, conforme previsão contida no art. 89, parágrafo 10º, da Lei nº8.212, de 1991, constituída através do Auto de Infração 51.056.499-2 (código de levantamento FA – compensação com falsidade). 13. No decorrer da auditoria fiscal foram examinados, entre outros, os seguintes documentos: GFIP’s, contratos de prestação de serviços, notas fiscais de prestação de serviços e os livros “Razão” e “Diário”, relativos aos exercícios de 2010 a 2012. Os livros “Diário” foram apresentados em meio digital no formato MANAD. Os códigos de identificação dos arquivos constam dos “Recibos de Entrega de Arquivos Digitais” anexados aos respectivos processos de débito. 14. Os fatos acima relatados configuram, em tese, crime contra a ordem tributária, crime de sonegação de contribuição previdenciária e de apropriação indébita, em face do que, foi encaminhada Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal, para eventual propositura de ação penal. 15. A fim de demonstrar os fatos geradores, a fiscalização anexou aos autos os seguintes anexos: v Anexo 01 – Demonstrativo das notas fiscais de prestação de serviços v Anexo 2 – Demonstrativo dos valores declarados em GFIP - Resumo v Anexo 3 – Demonstrativo dos valores devidos declarados em GFIP v Anexo 4 – Demonstrativo dos valores recolhidos por tipo de GPS v Anexo 5 – Resumo do total recolhido por competência e por código GPS v Anexo 6 – Demonstrativo dos valores recolhidos, dos valores devidos declarados em GFIP e das sobras de recolhimento v Anexo 7 – Demonstrativo dos valores declarados em GFIP – Código FPAS 507 e 515 v Anexo 8 – Demonstrativo dos valores não declarados em GFIP e lançados nos Autos de Infração v Anexo 9 – Demonstrativo dos valores compensados/abatidos em GFIP. IMPUGNAÇÃO Cientificado pessoalmente das autuações em 06/08/2014, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 330-361, com juntada de documentos (fls. 62-430). Nas considerações preliminares, apresenta um breve relato sobre as autuações em epígrafe. Na seqüência, apresenta suas razões de impugnação. Preliminares 1. Nulidade Dos Autos De Infração Face À Extinção Do Mandado De Procedimento Fiscal Por Decurso Do Prazo –Caducidade – Condição Resolutiva Extintiva Com fundamento no art. 11 da Portaria nº 3.014, de 29.06.2011, aduz que a prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) contém vícios insanáveis que o tornam nulo. Relata que o Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização nº 09.1.01.00-2014-00161-0, datado de 25 de fevereiro de 2013, deveria ser executado até o dia 25 de junho de 2014, e que a prorrogação, na data de 18 de julho de 2014, ocorreu quando o MPF já se encontrava extinto, consoante o art. 14, incisos I e II, da Portaria antes citada. Defende que a autoridade responsável poderia ter emitido novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal, consoante estabelecido pelo art. 15 da Portaria nº 3.014/2011, todavia, não se valeu dessa prerrogativa legal, verificando-se a caducidade do MPF, condição resolutiva extintiva, que deve ser reconhecida independentemente da argüição do interessado, em observância aos princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal. Argumenta, também, que em nenhum momento restaram constatadas condições que autorizariam a prorrogação do MPF, ou seja, a motivação do ato administrativo, consoante requer o art. 50, da Lei nº 9.784/99. III – Síntese Da Autuação – Nulidade Das Autuações –Improcedência Das Infrações – Pagamento – Dupla Incidência De Cobrança E De Penalidades Para Os Mesmos Fatos Geradores –Infração Única – Absorção Da Pena De Maior Gravidade Pela De Menor Gravidade – Revisão Dos Valores E Sanções Relata que a autoridade lançadora lavrou sete (07) autos de infração, todavia, as autuações se mostram equivocadas em grande parte, conforme analise individual das infrações. IV – AI 51.056.495-0 – Extinção Do Crédito Tributário –Pagamento – Excesso De Cobrança Argumenta que aderiu ao parcelamento dos débitos recolhidos a menor, quanto ao montante das obrigações previdenciárias definidas nos arts. 22, incisos I, II e III, da Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores (contribuições patronais e para o SAT/RAT), objetos da referida autuação, conforme se comprova pelo “Extrato de Situação Fiscal”, Recibo de Pedido de Parcelamento da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, todos emitidos pela Receita Federal do Brasil e o DARF no valor de R$ 1.972.246,06. Diante, disso, o crédito encontra-se com a exigibilidade suspensa (art. 151, VI do CTN). V – AI 51.056.496-8 – Extinção Do Crédito Tributário - Pagamento Informa que também como se comprova pelo Extrato de Situação Fiscal, “Recibo de Parcelamento da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014”, e o DARF no valor de R$ 2.046.549,38, a impugnante aderiu ao programa de recuperação fiscal, na forma da Lei nº 12.996, de 2014, recolhendo integralmente o montante devido nesta rubrica. Diante disso, está extinto o crédito tributário, fulcro no art. 156, I, do Código Tributário Nacional, e, ainda, que não houve qualquer má-fé da impugnante no lançamento das contribuições devidas, tanto que, logo que intimada, procedeu ao pagamento, tal como comprova a documentação que apresenta. VI – AI 51.056.497-6 – Extinção Do Crédito Tributário –Pagamento Informa que como se comprova pelo Extrato de Situação Fiscal, “Recibo de Parcelamento da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014”, e o DARF no valor de R$ 1.652.735,46, a impugnante aderiu ao programa de recuperação fiscal, na forma da Lei nº 12.996, de 2014, recolhendo integralmente o montante devido nesta rubrica. Diante disso, está extinto o crédito tributário, fulcro no art. 156, I, do Código Tributário Nacional, e que não houve má-fé da impugnante no lançamento das contribuições devidas, tanto que logo intimada para o seu pagamento assim procedeu, tal como comprova a documentação que apresenta. VIII - AI 51.056.498-4 – Glosa De Compensações –Ausência De Má Fé – Impossibilidade De Cobrança – Bis In Idem Alega que mostra-se equivocada a conclusão da autoridade lançadora, de que a impugnante teria agido com simulação em suas declarações prestadas nas GFIP(s), quando apontou os valores declinados a título de compensação de retenções efetuadas pelos tomadores de serviços. Justifica que não houve simulação nos lançamentos efetuados, mas sim mero erro dos responsáveis administrativos quanto ao uso e lançamento dessas informações. Explica que é praxe na sua atividade que os valores devidos por seus tomadores de serviços sejam aferidos por medições, ou seja, periodicamente é acompanhada a evolução da obra e/ou dos serviços contratados, e quando é atingido um objetivo, descrito nessas medições, o tomador efetua o pagamento dos valores à impugnante. Antes da emissão da nota fiscal, são encaminhadas medições tanto para o contratante quanto para a contratada, e havendo aprovação destas, há emissão da nota fiscal e o pagamento pelos serviços prestados. Ocorre que em alguns períodos, dentre estes os relacionados no quadro apresentado pela Autoridade Fiscal, as medições, acompanhadas do relatório gerencial, foram encaminhadas tanto ao departamento de recursos humanos como ao departamento financeiro, sendo que o primeiro não recebeu as notas fiscais, a fim de fazer o comparativo entre os valores efetivamente retidos e aqueles constantes nos relatórios gerenciais, equivocadamente adotados pelo RH. Assim, não houve dolo o má-fé ao prestar informações equivocadas. Diz, ainda, que não é somente a Nota Fiscal que é admitida como prova da retenção para fins de compensação, contemplando outros mecanismos como o recibo ou mesmo a fatura, e que não se pode impingir sanção gravosa sem um mínimo de prova de que a conduta do agentes se fez livre e conscientemente com um propósito ilícito. No caso, a empresa disponibilizou toda a documentação exigida pela autoridade fiscal, prova de que não tinha nada a esconder. Acrescenta, quanto aos valores apontados no AI DEBCAD nº 51.056.498- 4, que há duplicidade de cobrança em relação ao AI DEBCAD nº 51.056.495-0, porquanto: Nos valores apurados no AI 51.056.495-0, quanto à contribuição social e para o amparo dos segurados, a Autoridade Fiscal efetuou toda a apuração embasada na folha de pagamento efetiva da Impugnante, desconsiderando os abatimentos equivocados e decorrentes das retenções glosadas, que supostamente não teriam sido realizadas pelos tomadores dos serviços. Assim, não poderia posteriormente a Autoridade Fiscal realizar novo cálculo, apenas para aferir os valores indicados como retidos e utilizados para a compensação, pois isto caracteriza nova incidência de contribuição, sobre os valores já apurados anteriormente. As planilhas indicadas como anexos aos autos de infração, pela Autoridade Fiscal, retratam exatamente isto, sendo vedado no ordenamento jurídico brasileiro a cobrança dúplice de contribuições, impostos, e tributos em geral. A fim de demonstrar esses fatos, elaborou os anexos III a V, em face do que aponta os seguintes valores: Assevera que “como facilmente se observa está havendo a exigência dúplice pela Autoridade Fiscal, notadamente pelo fato de inicialmente se apurar as contribuições baseado na folha de pagamento, abatendo os valores retidos nas notas fiscais de forma física e, posteriormente, fazer incidir a glosa sobre os valores lançados em GFIP como retidos, esta pretende também constituir o crédito tributário em valores dispostos a maior, o que não pode ser admitido.” VIII - AI 51.056.499-2 – Multa Isolada – Ausência De Dolo Ou Má-Fé – Cumulação De Multa De Ofício E Multa Isolada –Configuração De Bis In Idem – Impossibilidade De Imposição Afirma que a multa isolada aplicada de forma qualificada é absolutamente inexigível, pois não houve dolo ou má-fé na ação da Impugnante quanto às informações prestadas em GFIP. Diz que consoante posicionamento do CARF, não há que se falar em imposição de multa de ofício com multa isolada, sendo nulo o presente AI. Além disso, como já defendido, o que ocorreu foi uma falha na prestação das informações, mas não dolo objetivando lesar os cofres públicos. Menciona que o anexo VII à impugnação traz alguns exemplos desses equívocos, onde são reproduzidos alguns relatórios gerenciais lançados pelo departamento financeiro e destinados ao departamento de recursos humanos que não se concretizaram imediatamente ou se concretizaram com alguma alteração. Com base nesses relatórios, o departamento de recursos humanos, de modo equivocado, fundamentou as informações prestadas em GFIP, e até por conta disso ocorreram inúmeras retificações na GFIP. Anota que tanto o art. 74 da Lei nº 4.502/64 quanto o art. 18 e § 2o da Lei nº 10.833/2003, art. 89, §10, da Lei n.° 8.212/1996, e 44, §1o, da Lei n.° 9.430/1996, exigem expressamente a presença de dolo e comprovação de falsidade da declaração, ou seja, "que aflore com tal clareza que não se possam suscitar dúvidas acerca da má fé nos atos praticados, com o inequívoco propósito de violar a lei”. Inexistindo fraude, conforme definido no art. 72 da Lei nº 4.502, de 64, é incabível a aplicação da multa qualificada pelo parágrafo 10 do art, 82 da Lei nº 8.212, de 1991. Para reforçar seu entendimento, cita doutrina e jurisprudência administrativa do CARF. IX – AI 51.056.500-0 – Multa – Obrigação Acessória –Cumulação De Multas – Configuração De Bis In Idem –Impossibilidade De Imposição Alega que se impõe a nulidade do AI, porque o Fisco previdenciário, ao aplicar a multa de R$ 18.128,43 em face da suposta ausência de lançamentos adequados nos títulos da contabilidade da impugnante, relativos às contribuições previdenciárias, não observou que a infração cometida é única, de natureza continuada, o que resulta na aplicação de uma única multa, fixada de acordo com a gravidade da transgressão. Outrossim, em atenção ao princípio da eventualidade, requer a redução da multa aplicada ao mínimo legal (R$ 6.361,73), porque não houve esclarecimentos e justificação para a aplicação da multa em critério diverso. A simples indicação genérica de dispositivos legais complexos não atente ao primado da motivação, exigindo-se a demonstração clara de como se chegou ao montante da multa expresso no AI. Cita doutrina e jurisprudência sobre o tema. X – AI 51.056.501-8 – Multa – Obrigação Acessória –Cumulação De Multas – Configuração De Bis In Idem –Impossibilidade De Imposição Argui que os mesmos vícios apontados em relação ao AI DEBCAD nº 51.056.500-0 estão contemplados no AI nº 51.056.501-8, relativo a suposta infração ao artigo 92 e 102 da Lei nº 8.212, de 1991 e 283, caput e parágrafo 3º, do art. 373 do RPS. Xi – Requerimentos Requer, ao final, sejam acolhidas as alegações supra, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos e a realização de perícia, indicando, desde logo, assistente técnico e quesitos. Da interposição do Recurso Voluntário, pugnando pela reforma integral da r. decisão de piso. As razões do recurso fiam-se nos mesmíssimos argumentos apresentados na Impugnação de fls. 331/361, incluindo-se o pedido de prova pericial, requerendo o conhecimento e provimento do recurso para que seja decretada a total nulidade de todos os autos de infração ou, alternativamente, seja reconhecida a violação ao princípio do devido processo legal e, por isso, seja decretada a nulidade da decisão de piso, com a determinação de produção de prova pericial. Por derradeiro, em caso de não acolhimento de tais pedidos, requer a reforma da decisão, isentando a Recorrente de qualquer pagamento ou sejam reduzidos os valores lançados, conforme os argumentos expendidos. Com a apresentação de tais razões, houve Resolução por esta e. 2ª Turma de Julgamento, nos seguintes termos: "Assim, devido ao exposto, resolvo converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora informe se e quais lançamentos presentes nos autos, com suas respectivas competências, foram objeto de parcelamento, confissão irretratável de dívida, extinção sem ressalva do débito (pagamento), por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto." Às fls. 543 usque 564 foi juntado o resultado da diligência anteriormente determinada. Às fls. 565 acostou-se a intimação enviada ao Contribuinte acerca da realização da diligência. Às fls. 566 conta AR recebido pelo sujeito passivo, datado de 22/04/2016. É o relatório.

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2402­000.672  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  07 de agosto de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JAURU CONSTRUCAO CIVIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para a adoção das providências mencionadas no voto do relator.  (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Mario  Pereira de Pinho Filho (Presidente).  RELATÓRIO  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. xxx, voltado contra decisão de fls. xxxx,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  dos  DEBCADs  nºs:  51.056.495­0,  51.056.496­8,  51.056.497­6,  51.056.498­4,  51.056.499­2, 51.056.500­0 e 51.056.501­8.  Eis o relatório da decisão recorrida:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 22 37 2/ 20 14 -6 1 Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10980.722372/2014­61  Resolução nº  2402­000.672  S2­C4T2  Fl. 571          2 DAS  AUTUAÇÕES  Tratam­se  lançamentos  de  contribuições  sociais,  constantes dos Autos de Infração abaixo relacionados, elaborados com  base nos mesmos elementos de prova:   Fundamentos  dos  lançamentos  fiscais  Consoante  o  Relatório  Fiscal  (fls.  79­93),  seus  anexos  e  demais  elementos  constantes  dos  autos,  depreende­se que:  1. Trata­se de procedimento fiscal instaurado em face do contribuinte  em  epígrafe  objetivando  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias e para outras Entidades e Fundos.  2. Da análise das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela  empresa JAURU, no período de 01/2010 a 12/2012, constatou­se que  foram  prestados  serviços  para  diversas  empresas  (conforme  Demonstrativo  do  Anexo  1,  que  contém  as  notas  fiscais  emitidas,  as  datas,  os  valores  e  os  tomadores  dos  serviços),  todavia,  a  empresa  deixou  de  elaborar  folhas  de  pagamento  distintas  por  obra  de  construção civil  e por  tomador de serviços, alocando  indistintamente,  em  folhas  de  pagamentos  mensais  únicas,  todos  os  segurados  a  seu  serviço. Pelo descumprimento desta obrigação acessória foi lavrado o  Auto de Infração 51.056.501­8 (CFL 86).   3. Foi  verificada a  contabilização dos  custos  incorridos  com a mão­ de­obra  aplicada  na  execução  dos  serviços  contratados  em  contas  únicas:  2101020001  –  salários  a  pagar;  2101020004  ­  rescisões  a  pagar;  2101020006  ­  13º  salário  a  pagar;  2101020008  –  férias  a  pagar;  2101030001  –  INSS  a  recolher.  A  Autoridade  lançadora  explicita que por determinação legal caberia a empresa fiscalizada, na  condição  de  prestadora  de  serviços,  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10980.722372/2014­61  Resolução nº  2402­000.672  S2­C4T2  Fl. 572          3 geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos.  Os  registros deveriam ser feitos em contas individualizadas e por tomador  de  serviços,  o  que  não  ocorreu. Esta  ensejou  a  lavratura  do Auto  de  Infração 51.056.500­0 (CFL 34).  4.  Considerando  que  a  empresa  apresentou  mais  de  uma  GFIP  em  cada competência, a GFIP processada e indicada nos sistemas da RFB  na condição de “exportada” foi considerada válida para todos os fins,  cujos  dados  foram  utilizados  pela  auditoria  fiscal  (item  3.4.1.1  do  REFISC).  5.  Além  do  expressivo  número  de  GFIP´s  retificadoras,  a  empresa  também  apresentou,  para  as  mesmas  competências,  GFIP´s  nos  códigos  FPAS  507  e  515,  todavia,  a  atividade  preponderante  da  empresa  (CNAE 42.12.0.00 –  construção de obras de arte  especiais),  está  enquadrada  no  código  FPAS  507.  Em  que  pese  a  utilização  de  códigos  FPAS  diferentes,  as  alíquotas  aplicadas  sobre  as  bases  de  cálculo  (total  das  remunerações  dos  segurados  empregados),  são  as  mesmas  para  ambos  os  códigos  FPAS  (5,8%),  ou  seja,  os  valores  declarados  como  devidos  aos  terceiros  não  se  alteram. Diante  disso,  para  fins  comparativos  entre  os  valores  devidos  e  os  declarados  e,  apenas para este fim, foram consideradas todas as GFIP´s válidas em  ambos os códigos FPAS, em cada competência.  6.  O  Demonstrativo  constante  do  Anexo  2  do  REFISC  contém  os  valores  declarados  nas  GFIP(s)  nos  códigos  FPAS  507  e  515,  totalizados  mês  a  mês  (remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais;  contribuições  descontadas  destes  mesmos  segurados  e  pagamentos  feitos  pela  empresa  a  título  de  salário­ maternidade e salário­família).  Os  valores  declarados  nas  GFIP  (s),  em  cada  FPAS,  constam  do  Demonstrativo do Anexo 3 do REFISC.  7. Com base nos valores declarados na GFIP, a fiscalização elaborou  um demonstrativo contendo todos os valores compensados em GFIP e  os  recolhimentos  efetuados  no CNPJ da  empresa  Jauru  (GPS  código  2100 e 2119), dados e valores constantes do anexo 4 e em resumo no  anexo 5, reproduzido no item 3.4.3 do REFISC.  8. Conciliados os valores devidos, declarados nas GFIP válidas, e os  valores efetivamente recolhidos e compensados em GFIP (GPS código  2100  e  2119),  a  fiscalização  apurou  sobras  de  recolhimento/compensação  em  algumas  competências,  conforme  demonstrativo  do  Anexo  6,  reproduzido,  também,  no  item  3.4.3.1  do  REFISC. Eventuais valores declarados na GFIP e não recolhidos pela  empresa não foram objeto da auditoria fiscal, uma vez que se sujeitam  a cobrança automática pelos sistemas informatizados da RFB, através  da emissão de intimações para pagamento (IP) e/ou débito confessado  em GFIP (DCG)  encaminhadas diretamente ao contribuinte.  9. Conciliados os valores extraídos das  folhas de pagamento mensais  apresentadas  pela  empresa  em  arquivos  devidamente  autenticados,  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10980.722372/2014­61  Resolução nº  2402­000.672  S2­C4T2  Fl. 573          4 com a somatória dos valores declarados nas GFIP(s) código FPAS 507  e  515,  apurou­se  os  valores  não  declarados  na  GFIP’s  válidas,  que  constam no Demonstrativo Anexo 8, e reproduzido no  item 3.4.4.1 do  REFISC.  Os  valores  não  declarados  pela  empresa  constam  do  levantamento  DF  –  DIF  VALORES  FOPAG  X  GFIP,  e  os  créditos  tributários  devidos  foram  constituídos  nos  AI  DEBCAD  nº(s)  51.056.495­0  E  51.056.497­6  9.1  As  sobras  de  recolhimento/compensação,  foram  considerados  como  créditos  da  empresa e utilizados como dedução dos valores apurados.  10.  No  AI  DEBCAD  nº  51.056.498­4,  foram  constituídos  os  valores  compensados/abatidos  a  maior  –  levantamento  GL,  verificados  na  conciliação entre os valores efetivamente destacados nas NFS a título  de  retenção  de  11%  (Lei  nº  9.711/98)  e  os  valores  compensados/abatidos em GFIP (s).  12. Conforme detalhado nos itens 3.5.2 do REFISC, restou verificada a  simulação de valores declarados nas GFIP’s a título de compensação  das retenções e que a Autuada atribuiu às compensações o valor exato  e  suficiente  para  inibir  o  sistema  informatizado  da  Secretaria  da  Receita  Federal  de  apurar  créditos  contra  a  mesma,  restando  demonstrada a falsidade de declaração relativamente à compensação,  em GFIP das competências 03/2010, 05/2010, 02/2011, 05/2011, 01 a  12/2012, e ensejando a aplicação da multa isolada de ofício de 150%,  incidente  sobre  os  valores  compensados  a  maior,  conforme  previsão  contida no art. 89, parágrafo 10º, da Lei nº8.212, de 1991, constituída  através do Auto de Infração 51.056.499­2 (código de levantamento FA  – compensação com falsidade).  13. No decorrer da auditoria fiscal foram examinados, entre outros, os  seguintes  documentos:  GFIP’s,  contratos  de  prestação  de  serviços,  notas fiscais de prestação de serviços e os livros “Razão” e “Diário”,  relativos  aos  exercícios  de  2010  a  2012.  Os  livros  “Diário”  foram  apresentados  em  meio  digital  no  formato  MANAD.  Os  códigos  de  identificação  dos  arquivos  constam  dos  “Recibos  de  Entrega  de  Arquivos Digitais” anexados aos respectivos processos de débito.  14.  Os  fatos  acima  relatados  configuram,  em  tese,  crime  contra  a  ordem tributária, crime de sonegação de contribuição previdenciária e  de  apropriação  indébita,  em  face  do  que,  foi  encaminhada  Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal,  para eventual propositura de ação penal.  15. A fim de demonstrar os fatos geradores, a fiscalização anexou aos  autos os seguintes anexos:  √  Anexo  01  –  Demonstrativo  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços √ Anexo 2 – Demonstrativo dos valores declarados em GFIP  ­ Resumo √ Anexo 3 – Demonstrativo dos valores devidos declarados  em GFIP √ Anexo 4 – Demonstrativo dos valores recolhidos por tipo  de GPS √ Anexo 5 – Resumo do total recolhido por competência e por  código GPS √ Anexo 6 – Demonstrativo dos  valores  recolhidos, dos  valores devidos declarados em GFIP e das sobras de recolhimento √  Anexo 7 – Demonstrativo dos  valores declarados  em GFIP – Código  FPAS  507  e  515  √  Anexo  8  –  Demonstrativo  dos  valores  não  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 10980.722372/2014­61  Resolução nº  2402­000.672  S2­C4T2  Fl. 574          5 declarados em GFIP e  lançados nos Autos de  Infração √ Anexo 9 –  Demonstrativo dos valores compensados/abatidos em GFIP.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  pessoalmente  das  autuações  em  06/08/2014,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  330­361,  com juntada de documentos (fls. 62­430).  Nas  considerações  preliminares,  apresenta  um  breve  relato  sobre  as  autuações  em  epígrafe.  Na  seqüência,  apresenta  suas  razões  de  impugnação.  Preliminares 1. Nulidade Dos Autos De Infração Face À Extinção Do  Mandado  De  Procedimento  Fiscal  Por  Decurso  Do  Prazo  – Caducidade – Condição Resolutiva Extintiva Com fundamento no art.  11  da  Portaria  nº  3.014,  de  29.06.2011,  aduz  que  a  prorrogação  do  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) contém vícios insanáveis que  o tornam nulo.  Relata  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  nº  09.1.01.00­2014­00161­0, datado de 25 de  fevereiro de 2013, deveria  ser executado até o dia 25 de junho de 2014, e que a prorrogação, na  data de 18 de julho de 2014, ocorreu quando o MPF já se encontrava  extinto, consoante o art. 14, incisos I e II, da Portaria antes citada.  Defende que a autoridade responsável poderia  ter emitido novo MPF  para a conclusão do procedimento fiscal, consoante estabelecido pelo  art.  15  da  Portaria  nº  3.014/2011,  todavia,  não  se  valeu  dessa  prerrogativa  legal,  verificando­se  a  caducidade  do  MPF,  condição  resolutiva  extintiva,  que  deve  ser  reconhecida  independentemente  da  argüição do interessado, em observância aos princípios insculpidos no  art. 37 da Constituição Federal.  Argumenta,  também,  que  em  nenhum momento  restaram  constatadas  condições  que  autorizariam  a  prorrogação  do  MPF,  ou  seja,  a  motivação do ato administrativo, consoante requer o art. 50, da Lei nº  9.784/99.  III – Síntese Da Autuação – Nulidade Das Autuações –Improcedência  Das  Infrações  –  Pagamento  –  Dupla  Incidência  De  Cobrança  E  De  Penalidades  Para  Os  Mesmos  Fatos  Geradores  –Infração  Única  –  Absorção Da Pena De Maior Gravidade Pela De Menor Gravidade –  Revisão  Dos  Valores  E  Sanções  Relata  que  a  autoridade  lançadora  lavrou  sete  (07) autos de  infração,  todavia,  as autuações  se mostram  equivocadas  em  grande  parte,  conforme  analise  individual  das  infrações.  IV – AI 51.056.495­0 – Extinção Do Crédito Tributário –Pagamento –  Excesso  De  Cobrança  Argumenta  que  aderiu  ao  parcelamento  dos  débitos  recolhidos  a  menor,  quanto  ao  montante  das  obrigações  previdenciárias  definidas  nos  arts.  22,  incisos  I,  II  e  III,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  e  alterações  posteriores  (contribuições  patronais  e  para o SAT/RAT),  objetos da referida autuação, conforme se comprova pelo “Extrato de  Situação Fiscal”, Recibo de Pedido de Parcelamento da Lei nº 12.996,  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10980.722372/2014­61  Resolução nº  2402­000.672  S2­C4T2  Fl. 575          6 de 18 de junho de 2014, todos emitidos pela Receita Federal do Brasil  e o DARF no valor de R$ 1.972.246,06.  Diante, disso, o crédito encontra­se com a exigibilidade suspensa (art.  151, VI do CTN).  V  –  AI  51.056.496­8  –  Extinção Do  Crédito  Tributário  ­  Pagamento  Informa  que  também  como  se  comprova  pelo  Extrato  de  Situação  Fiscal, “Recibo de Parcelamento da Lei nº 12.996, de 18 de junho de  2014”, e o DARF no valor de R$ 2.046.549,38, a impugnante aderiu ao  programa de recuperação fiscal, na forma da Lei nº 12.996, de 2014,  recolhendo integralmente o montante devido nesta rubrica.  Diante disso, está extinto o crédito tributário, fulcro no art. 156, I, do  Código Tributário Nacional,  e,  ainda,  que não  houve  qualquer má­fé  da  impugnante  no  lançamento  das  contribuições  devidas,  tanto  que,  logo  que  intimada,  procedeu  ao  pagamento,  tal  como  comprova  a  documentação que apresenta.  VI  –  AI  51.056.497­6  –  Extinção Do Crédito  Tributário  –Pagamento  Informa  que  como  se  comprova  pelo  Extrato  de  Situação  Fiscal,  “Recibo de Parcelamento da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014”, e  o  DARF  no  valor  de  R$  1.652.735,46,  a  impugnante  aderiu  ao  programa de recuperação fiscal, na forma da Lei nº 12.996, de 2014,  recolhendo integralmente o montante devido nesta rubrica.  Diante disso, está extinto o crédito tributário, fulcro no art. 156, I, do  Código Tributário Nacional, e que não houve má­fé da impugnante no  lançamento das contribuições devidas, tanto que logo intimada para o  seu  pagamento  assim  procedeu,  tal  como  comprova  a  documentação  que apresenta.  VIII ­ AI 51.056.498­4 – Glosa De Compensações –Ausência De Má Fé  –  Impossibilidade  De  Cobrança  –  Bis  In  Idem  Alega  que  mostra­se  equivocada a conclusão da autoridade lançadora, de que a impugnante  teria agido com simulação em suas declarações prestadas nas GFIP(s),  quando  apontou  os  valores  declinados  a  título  de  compensação  de  retenções efetuadas pelos tomadores de serviços.  Justifica que não houve simulação nos lançamentos efetuados, mas sim  mero  erro  dos  responsáveis  administrativos  quanto  ao  uso  e  lançamento dessas informações.  Explica que é praxe na sua atividade que os valores devidos por seus  tomadores  de  serviços  sejam  aferidos  por  medições,  ou  seja,  periodicamente é acompanhada a evolução da obra e/ou dos serviços  contratados,  e  quando  é  atingido  um  objetivo,  descrito  nessas  medições, o tomador efetua o pagamento dos valores à impugnante.  Antes  da  emissão  da  nota  fiscal,  são  encaminhadas  medições  tanto  para  o  contratante  quanto  para  a  contratada,  e  havendo  aprovação  destas,  há  emissão  da  nota  fiscal  e  o  pagamento  pelos  serviços  prestados.  Ocorre  que  em  alguns  períodos,  dentre  estes  os  relacionados  no  quadro  apresentado  pela  Autoridade  Fiscal,  as  medições,  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 10980.722372/2014­61  Resolução nº  2402­000.672  S2­C4T2  Fl. 576          7 acompanhadas  do  relatório  gerencial,  foram  encaminhadas  tanto  ao  departamento de recursos humanos como ao departamento financeiro,  sendo  que  o  primeiro  não  recebeu  as  notas  fiscais,  a  fim  de  fazer  o  comparativo entre os valores efetivamente retidos e aqueles constantes  nos relatórios gerenciais, equivocadamente adotados pelo RH.  Assim, não houve dolo o má­fé ao prestar informações equivocadas.  Diz,  ainda,  que  não  é  somente  a  Nota  Fiscal  que  é  admitida  como  prova  da  retenção  para  fins  de  compensação,  contemplando  outros  mecanismos  como  o  recibo  ou  mesmo  a  fatura,  e  que  não  se  pode  impingir sanção gravosa sem um mínimo de prova de que a conduta do  agentes se fez livre e conscientemente com um propósito ilícito.  No caso, a empresa disponibilizou  toda a documentação exigida pela  autoridade fiscal, prova de que não tinha nada a esconder.  Acrescenta,  quanto  aos  valores  apontados  no  AI  DEBCAD  nº  51.056.498­  4,  que  há  duplicidade  de  cobrança  em  relação  ao  AI  DEBCAD nº 51.056.495­0, porquanto:  Nos valores apurados no AI 51.056.495­0, quanto à contribuição social  e  para  o  amparo  dos  segurados,  a  Autoridade  Fiscal  efetuou  toda  a  apuração  embasada  na  folha  de  pagamento  efetiva  da  Impugnante,  desconsiderando  os  abatimentos  equivocados  e  decorrentes  das  retenções glosadas, que supostamente não teriam sido realizadas pelos  tomadores dos serviços.  Assim, não poderia posteriormente a Autoridade Fiscal  realizar novo  cálculo,  apenas  para  aferir  os  valores  indicados  como  retidos  e  utilizados  para  a  compensação,  pois  isto  caracteriza  nova  incidência  de contribuição, sobre os valores já apurados anteriormente.  As  planilhas  indicadas  como  anexos  aos  autos  de  infração,  pela  Autoridade  Fiscal,  retratam  exatamente  isto,  sendo  vedado  no  ordenamento  jurídico brasileiro a  cobrança dúplice de  contribuições,  impostos, e tributos em geral.  A fim de demonstrar esses fatos, elaborou os anexos III a V, em face do  que aponta os seguintes valores:   Assevera que “como facilmente  se observa está havendo a exigência  dúplice pela Autoridade Fiscal, notadamente pelo fato de inicialmente  se apurar as contribuições baseado na  folha de pagamento, abatendo  os valores  retidos nas notas  fiscais de  forma  física e, posteriormente,  fazer incidir a glosa sobre os valores lançados em GFIP como retidos,  esta  pretende  também  constituir  o  crédito  tributário  em  valores  dispostos a maior, o que não pode ser admitido.”  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10980.722372/2014­61  Resolução nº  2402­000.672  S2­C4T2  Fl. 577          8 VIII ­ AI 51.056.499­2 – Multa Isolada – Ausência De Dolo Ou Má­Fé  – Cumulação De Multa De Ofício E Multa Isolada –Configuração De  Bis  In  Idem  –  Impossibilidade  De  Imposição  Afirma  que  a  multa  isolada aplicada de forma qualificada é absolutamente inexigível, pois  não  houve  dolo  ou  má­fé  na  ação  da  Impugnante  quanto  às  informações prestadas em GFIP.  Diz que consoante posicionamento do CARF, não há que se  falar em  imposição de multa de ofício com multa isolada, sendo nulo o presente  AI.  Além  disso,  como  já  defendido,  o  que  ocorreu  foi  uma  falha  na  prestação  das  informações, mas  não  dolo  objetivando  lesar  os  cofres  públicos.  Menciona  que  o  anexo  VII  à  impugnação  traz  alguns  exemplos  desses  equívocos,  onde  são  reproduzidos  alguns  relatórios  gerenciais  lançados  pelo  departamento  financeiro  e  destinados  ao  departamento  de  recursos  humanos  que  não  se  concretizaram  imediatamente ou se concretizaram com alguma alteração. Com base  nesses  relatórios,  o  departamento  de  recursos  humanos,  de  modo  equivocado, fundamentou as informações prestadas em GFIP, e até por  conta disso ocorreram inúmeras retificações na GFIP.  Anota que tanto o art. 74 da Lei nº 4.502/64 quanto o art. 18 e § 2o da  Lei nº 10.833/2003, art. 89, §10, da Lei n.° 8.212/1996, e 44, §1o, da  Lei  n.°  9.430/1996,  exigem  expressamente  a  presença  de  dolo  e  comprovação de falsidade da declaração, ou seja, "que aflore com tal  clareza que não se possam suscitar dúvidas acerca da má fé nos atos  praticados,  com  o  inequívoco  propósito  de  violar  a  lei”.  Inexistindo  fraude, conforme definido no art. 72 da Lei nº 4.502, de 64, é incabível  a aplicação da multa qualificada pelo parágrafo 10 do art, 82 da Lei nº  8.212, de 1991.  Para  reforçar  seu  entendimento,  cita  doutrina  e  jurisprudência  administrativa do CARF.  IX – AI 51.056.500­0 – Multa – Obrigação Acessória –Cumulação De  Multas – Configuração De Bis In Idem –Impossibilidade De Imposição  Alega que se  impõe a nulidade do AI, porque o Fisco previdenciário,  ao  aplicar  a multa  de R$  18.128,43  em  face  da  suposta  ausência  de  lançamentos  adequados  nos  títulos  da  contabilidade  da  impugnante,  relativos às contribuições previdenciárias, não observou que a infração  cometida é única, de natureza continuada, o que resulta na aplicação  de  uma  única  multa,  fixada  de  acordo  com  a  gravidade  da  transgressão.  Outrossim,  em  atenção  ao  princípio  da  eventualidade,  requer  a  redução da multa aplicada ao mínimo legal (R$ 6.361,73), porque não  houve  esclarecimentos  e  justificação  para  a  aplicação  da  multa  em  critério diverso.  A  simples  indicação  genérica  de  dispositivos  legais  complexos  não  atente ao primado da motivação, exigindo­se a demonstração clara de  como se chegou ao montante da multa expresso no AI.  Cita doutrina e jurisprudência sobre o tema.  X – AI 51.056.501­8 – Multa – Obrigação Acessória –Cumulação De  Multas – Configuração De Bis In Idem –Impossibilidade De Imposição  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10980.722372/2014­61  Resolução nº  2402­000.672  S2­C4T2  Fl. 578          9 Argui que os mesmos vícios apontados em relação ao AI DEBCAD nº  51.056.500­0  estão  contemplados  no  AI  nº  51.056.501­8,  relativo  a  suposta  infração ao  artigo  92  e 102  da Lei  nº  8.212,  de  1991  e  283,  caput e parágrafo 3º, do art. 373 do RPS.  Xi  –  Requerimentos  Requer,  ao  final,  sejam  acolhidas  as  alegações  supra, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos e a  realização  de  perícia,  indicando,  desde  logo,  assistente  técnico  e  quesitos.  Da  interposição  do  Recurso Voluntário,  pugnando  pela  reforma  integral  da  r.  decisão de piso.   As  razões  do  recurso  fiam­se  nos  mesmíssimos  argumentos  apresentados  na  Impugnação  de  fls.  331/361,  incluindo­se  o  pedido  de  prova  pericial,  requerendo  o  conhecimento  e  provimento  do  recurso  para  que  seja  decretada  a  total  nulidade  de  todos  os  autos  de  infração  ou,  alternativamente,  seja  reconhecida  a  violação  ao  princípio  do  devido  processo legal e, por isso, seja decretada a nulidade da decisão de piso, com a determinação de  produção de prova pericial. Por derradeiro, em caso de não acolhimento de tais pedidos, requer  a  reforma da decisão,  isentando a Recorrente de qualquer pagamento ou  sejam  reduzidos os  valores lançados, conforme os argumentos expendidos.  Com  a  apresentação  de  tais  razões,  houve Resolução  por  esta  e.  2ª  Turma  de  Julgamento, nos seguintes termos:  "Assim,  devido  ao  exposto,  resolvo  converter  o  julgamento  em  diligência, a  fim de que a autoridade preparadora  informe se e quais  lançamentos presentes nos autos,  com suas  respectivas  competências,  foram  objeto  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida,  extinção  sem  ressalva  do  débito  (pagamento),  por  qualquer  de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto."  Às  fls.  543  usque  564  foi  juntado  o  resultado  da  diligência  anteriormente  determinada.  Às fls. 565 acostou­se a intimação enviada ao Contribuinte acerca da realização  da diligência.  Às fls. 566 conta AR recebido pelo sujeito passivo, datado de 22/04/2016.  É o relatório.  RESOLUÇÃO   A  Recorrente  alega  que  os  créditos  lançados  por  meio  dos  Debcads  nº  51.056.495­0, 51.056.496­8 e 51.056.497­6 estariam inseridos em parcelamento de que trata a  Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, tendo recolhido parte de seus valores, em alguns casos a  totalidade dos mesmos. Tal argumento foi apresentado em impugnação e afastado pela DRJ por  ausência de comprovação.  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10980.722372/2014­61  Resolução nº  2402­000.672  S2­C4T2  Fl. 579          10 A  Recorrente  tomou  ciência  dos  lançamentos  em  06/08/2014  [Fl  3],  apresentando impugnação em 05/09/2014 e considerando que o parcelamento de que trata a Lei  nº  12.996/14  permitiam  a  inclusão  das  rubricas  em  lide  e  seus  efeitos  contavam  da  data  de  vencimento  da  obrigação  e  não  de  sua  constituição,  não  havia  óbice  para  que  os  créditos  referidos fossem parcelados.   Dos  autos  consta  extrato  de  situação  fiscal  emitido  por  meio  do  e­CAC  em  04/09/2014  [Fls. 405­407]  informando que  todos os débitos da Recorrente com exigibilidade  suspensa, naquela data, em razão da Lei 12.996/14, estavam em situação de consolidação, não  havendo registro de outros débitos com exigibilidade suspensa em decorrência de impugnação,  naturalmente, porque esta só foi protocolizada no dia seguinte.  Na  folha  de  nº  408  consta  Recibo  de  Pedido  de  Parcelamento  da  Lei  nº  12.996/14 datado de 18/06/2014, provando que a Recorrente, de fato aderiu ao parcelamento.  Nas fls. 409 e seguintes a Recorrente junta discriminativo do débito referente ao  AI Debcad nº  51.056.495­0,  relativo  a  créditos  de  contribuições  previdenciárias  patronais  a  cargo da empresa e SAT/RAT, no valor total de R$ 17.310.689,38, dos quais R$ 8.465.842,92  referente ao principal, R$ 2.495.464,19 são juros e R$ 6.349.382,27 referem­se a multas.  Nas  Fls  415  e  416,  constam  DARF  datado  de  25/08/2014,  recolhido  sob  o  código de receita 4743 ­ Lei 12.996, de 2014 ­ RFB ­ débitos previdenciários ­ parcelamento,  no valor de R$ 1.972.246,06.  A Portaria PGFN nº 13/14, em seu Capitulo III, trata da antecipação dos valores  a  serem  pagos  como  condição  de  ingresso  e  indicação  da  opção  por  uma  das  modalidades  previstas no Art. 3º da Portaria. Vejamos:  Art. 3º A opção pelas modalidades de parcelamentos de que tratam os  incisos  I  a  IV do § 1º do art. 1º,  considerados  isoladamente,  se dará  mediante:  I ­ antecipação de 5% (cinco por cento) do montante da dívida objeto  do parcelamento, após aplicadas as  reduções,  na hipótese de o valor  total  da  dívida  ser menor ou  igual  a R$ 1.000.000,00  (um milhão de  reais);  II ­ antecipação de 10% (dez por cento) do montante da dívida objeto  do parcelamento, após aplicadas as  reduções,  na hipótese de o valor  total da dívida ser maior que R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e  menor ou igual a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);  III  ­  antecipação  de  15%  (quinze  por  cento)  do  montante  da  dívida  objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o  valor  total da dívida ser maior que R$ 10.000.000,00 (dez milhões de  reais) e menor ou igual a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); ou  IV ­ antecipação de 20% (vinte por cento) do montante da dívida objeto  do parcelamento, após aplicadas as  reduções,  na hipótese de o valor  total  da  dívida  ser  maior  que  R$  20.000.000,00  (vinte  milhões  de  reais).  §1º  ­ A antecipação de que  trata  este artigo  refere­se à 1ª  (primeira)  prestação do parcelamento.  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10980.722372/2014­61  Resolução nº  2402­000.672  S2­C4T2  Fl. 580          11 §2º Para  enquadramento nos  incisos  I  a  IV  do  caput,  considera­se  o  valor total da dívida na data do pedido, sem as reduções de que trata o  art. 2º.  §3º  Para  determinação  do  valor  a  ser  pago  a  título  de  antecipação,  sobre a dívida consolidada na data do pedido aplicam­se as reduções  previstas no art. 2º.  Considerando  que  o  valor  original  da  divida  estava  estabelecido  em  R$  17  milhões,  caberia  a  Recorrente  realizar  a  antecipação  de  15%  do  montante  da  divida  após  aplicadas as reduções.  Tomando a hipótese de redução prevista no Art. 2º, inciso V1 da mesma portaria,  teríamos:    Principal  Juros  Multa  Créditos originais  R$ 8.465.842,92  R$ 2.495.464,19  R$ 6.349.382,27  Reduções  sem redução  25%  60%  Antecipação  R$ 8.465.842,92  R$ 1.871.598,14  R$ 2.539.752,91  Assim,  o  montante  apurado  após  a  aplicação  das  deduções  é  de  R$  12.877.193,97.  Aplicando­se  o  percentual  de  que  trata  o  Art.  3º,  III  da  Portaria,  para  a  Recorrente aderir  ao Parcelamento  em questão,  indicando os  créditos  relativos  ao Debcad nº  51.056.495­0, deveria antecipar a quantia de R$ 1.931.579,09, que com eventual atualização de  que trata o §3º do mesmo artigo chegaria aos R$ 1.972.246,06 do Darf em questão.  O  mesmo  ocorreu  com  os  créditos  registrados  no  Debcad  51.056.496­8,  Contribuições de segurados, que originalmente foram consolidados em R$ 3.601.248,99, sendo  composto pelo principal R$ 1.756.332,07,  juros  ­ R$ 527.667,83 e multa  ­ R$ 1.317.249,09,  entretanto,  para  este  crédito  a  Recorrente  optou  pelo  pagamento  à  vista  com  as  reduções  previstas no Art. 2º, inciso I da Portaria2.  Neste caso a Recorrente recolheu o principal somando aos juros com redução de  45% de seu valor na data da opção, o que equivale ao valor constante no DARF de Fls 421,  emitido em 25/08/2014, com código de receita 4795 ­ Lei nº 12.996, de 2014 ­ RFB ­Demais  DébitosPagamento  à  vista  com  utilização  de  Prejuízo  Fiscal  e  Base  de  CálculoNegativada  CSLL, no valor de R$ 2.046.549,38.                                                              1 Art. 2º Os débitos de que trata esta Portaria Conjunta poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma:  [...]  V ­ parcelados em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por  cento) das multas de mora e de ofício, de 20% (vinte por cento) das multas  isoladas, de 25% (vinte e cinco por  cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) do valor do encargo legal.     2 Art. 2º Os débitos de que trata esta Portaria Conjunta poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma:  I ­ pagos à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por  cento) das multas isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) do  valor do encargo legal;  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10980.722372/2014­61  Resolução nº  2402­000.672  S2­C4T2  Fl. 581          12 Por  fim,  o  Debcad  nº  51.056.497­6,  contribuições  de  terceiros,  que  originalmente constituiu crédito no valor de R$ 2.908.673,08, sendo composto pelo Principal  R$ 1.412.407,96; Juros ­ R$ 436.959,59 e Multa ­ R$ 2.908.673,08.  Para  este  lançamento  a  Recorrente  também  optou  pelo  beneficio  de  redução  previsto  no Art.  2º,  inciso  I  da Portaria,  é o  que  se  percebe  através  do Darf  de  fls  429­430,  emitido em 25/08/2014, também sob o código de Receita 4795, no valor de R$ 1.652.735,46.  Tendo  em  conta  estas  considerações,  este  processo  foi  baixado  em  diligência  conforme determinado na Resolução nº 2402­000.523 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária [fls.  527  e  ss],  eis  que  confirmada  a  adesão  ao  parcelamento,  nos  termos  do  Art.  78,  §2º  do  RICARF, haveria desistência da lide nestes pontos.  Com tal perspectiva em conta, o processos foi baixando em diligência para que a  autoridade  preparadora  informe  se  e  quais  lançamentos  presentes  nos  autos,  com  suas  respectivas competências, foram objeto de parcelamento.  Em retorno de diligência foi juntada informação de fl. 538, noticiando a adesão  ao  parcelamento,  porém  indicando  que  o  mesmo  foi  cancelado  por  decisão  administrativa.  Indicando ainda, haver 10 parcelas devedoras no valor de R$ 26.167,10.  A informação fiscal apresentada foi extremante sumária [Fl. 540]:  "Informamos  que  para  este  processo  não  consta  parcelamento  em  manutenção  conforme  telas  anexas.  À  consideração  superior  após  devolva­se à origem para seguimento."  Regularmente intimada a Recorrente não apresentou manifestação.  Em nosso sentir a questão merece uma investigação mais apurada, sob pena de  se  decidir  matéria  que  fora  objeto  de  desistência  ou  se  exigir  tributo  já  quitado,  ainda  que  parcialmente.  O parcelamento em questão se processa por fase, adesão, opção pela modalidade  de  pagamento,  consolidação  com  indicação  clara  das  obrigações  a  serem  parceladas  ou  quitadas e a manutenção de  sua  regularidade e no caso de haver discussão administrativa ou  judicial, apresentação de desistência total ou parcial.  Vejamos  o  regramentos  sobre  a  desistência  definidos  na  Portaria  PGFN  nº  13/14:   Art.  7º  Os  requerimentos  de  adesão  aos  parcelamentos  ou  ao  pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízos  fiscais e de bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  (CSLL)  na  forma  do  art.  19  deverão  ser  protocolados  exclusivamente  nos  sítios  da  PGFN  ou  da  RFB,  na  Internet,  até  às  23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta  e  nove  segundos),  horário  de  Brasília,  do  dia  1º  (primeiro)  de  dezembro de 2014, ressalvado o disposto no art. 22.  §5º  ­  O  requerimento  de  adesão  ao  parcelamento  ou  ao  pagamento  previstos no caput:  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10980.722372/2014­61  Resolução nº  2402­000.672  S2­C4T2  Fl. 582          13 I  ­  implicará  confissão  irrevogável  e  irretratável  dos  débitos  abrangidos  pelo  parcelamento  ou  pagamento  em  nome  do  sujeito  passivo,  na  condição  de  contribuinte  ou  responsável,  configurará  confissão extrajudicial  nos  termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº  5.869, de 11 de  janeiro de 1973  ­ Código de Processo Civil  (CPC) e  sujeitará  o  requerente  à  aceitação  plena  e  irretratável  de  todas  as  condições  estabelecidas  nesta  Portaria  Conjunta;  e  [...]Art.  8º  Para  pagamento  à  vista  ou  inclusão  no  parcelamento  de débitos  objeto  de  discussão  administrativa  ou  judicial,  na  forma  desta  Portaria  Conjunta,  o  sujeito  passivo  deverá  desistir  de  forma  irrevogável  de  impugnação  ou  recurso  administrativos,  de  ações  judiciais  propostas  ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal e, cumulativamente,  renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os  processos administrativos e ações judiciais.  [...]§  4º  O  pagamento  à  vista  ou  a  inclusão  nos  parcelamentos  de  débitos  que  se  encontram  com  exigibilidade  suspensa  em  razão  de  impugnação ou de recurso administrativos implicará desistência tácita  destes.  § 5º Nos casos de pagamento à vista sem utilização de prejuízo fiscal e  de base de cálculo negativa da CSLL de débitos que se encontrem com  exigibilidade  suspensa  em  razão  de  impugnação  ou  recurso  administrativos  ou  de  ação  judicial,  o  sujeito  passivo  deverá  apresentar o  comprovante de pagamento dos débitos  junto à unidade  da  PGFN  ou  RFB  de  seu  domicílio  tributário,  conforme  o  órgão  responsável pela administração do débito.  §6º Somente  será  considerada a desistência parcial de  impugnação e  de recurso administrativos interpostos ou de ação judicial se o débito  objeto  de  desistência  for  passível  de  distinção  dos  demais  débitos  discutidos na ação judicial ou no processo administrativo.  Nos  autos  do  presente  Processo  Administrativo  não  consta  o  pedido  de  desistência que deveria ser apresentado pelo Sujeito Passivo em atendimento ao que dispõe a  Portaria PGFN nº 13/14.   Por outro lado, os pagamentos realizados, conforme já demonstrado, não deixam  dúvida  quanto  a  intenção  da Recorrente  de  parcelar  os  créditos  constituídos  pelo Debcad  nº  51.056.495­0 e pagar á vista, sem utilização de prejuízo fiscal ou base negativa da CSLL, os  créditos de que tratam o Debcad 51.056.496­8 e Debcad nº 51.056.497­6.  No caso dos Debcads quitados á vista, teríamos uma renúncia tácita as razões da  presente lide e no caso do valores parcelados, a desistência estaria condicionada a consolidação  do parcelamento.  Embora  o  retorno  de  diligência  registre  que,  no  momento  da  consulta,  os  créditos  em  lide  não  estavam  sob  parcelamento,  talvez  isso  se  deva  uma  decorrência  da  ausência  de  atendimento  a  alguma  das  fases  do  processo  de  parcelamento  ou  em  razão  do  cancelamento do mesmo.  O fato é que houve requerimento e pagamento,  inclusive com recolhimento de  parcelas conforme demonstram os documentos juntados por ordem da diligência, o que suscita  dúvidas a serem esclarecida por meio de nova diligência.  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10980.722372/2014­61  Resolução nº  2402­000.672  S2­C4T2  Fl. 583          14 Assim, devido ao exposto, voto por converter o julgamento em diligência para  que a autoridade preparadora informe:  1 ­ Quanto ao DARF de Fls 415 e 416, datado de 25/08/2014, recolhido sob o  código de receita 4743 ­ Lei 12.996, de 2014 ­ RFB ­ débitos previdenciários ­ parcelamento,  no  valor  de  R$  1.972.246,06,  aparentemente  calculado  na  forma  da  Portaria  nº  13/14  para  parcelamento dos créditos registrados no Debcad nº 51.056.495­0:  a) ­ Se o mesmo foi considerado válido para os fins de adesão ao parcelamento;   b)  ­  Em  sendo  válido  ou  não,  informe  se  o  mesmo  foi  apropriado  e  se  a  apropriação de tal valor abrangem qualquer parcela dos créditos relativos ao Debcad referido;  2 ­ Quanto ao DARF de Fls 421, emitido em 25/08/2014, com código de receita  4795  ­  Lei  nº  12.996,  de  2014  ­ RFB  ­Demais DébitosPagamento  à  vista  com  utilização  de  Prejuízo  Fiscal  e  Base  de  CálculoNegativada  CSLL,  no  valor  de  R$  2.046.549,38,  aparentemente  relacionando  a  quitação  á  vista  e  sem  dedução  de  prejuízo  fiscal  ou  base  de  calculo negativa dos créditos relativos ao Debcad 51.056.496­8:  a)  Informar  se o mesmo foi considerado válido para os  fins de conferência do  benefício de que trata o Art. 2º da Portaria PGFN nº 13/14;  b)  Informar  se  o  mesmo  foi  apropriado  e  contra  quais  créditos  e  os  critérios  adotados para escolha dos créditos a serem quitados;  3  ­  Quanto  ao  Darf  de  fls  429­430,  emitido  em  25/08/2014,  também  sob  o  código de Receita 4795, no valor de R$ 1.652.735,46, aparentemente relacionando a quitação á  vista  e  sem dedução  de  prejuízo  fiscal  ou  base  de  calculo  negativa dos  créditos  relativos  ao  Debcad nº 51.056.497­6:  a)  Informar  se o mesmo foi considerado válido para os  fins de conferência do  benefício de que trata o Art. 2º da Portaria PGFN nº 13/14;  b)  Informar  se  o  mesmo  foi  apropriado,  contra  quais  créditos  e  os  critérios  adotados para escolha dos créditos a serem quitados;  4 ­ Quanto ao parcelamento requerido:  a) ­ Informar quais as fases foram atendidas pela Recorrente;  b) ­ Qual o teor da decisão administrativa que cancelou a opção;  c) ­ Se algum dos pagamentos em antecipação [parcelas no valor de 26.167,10]  realizados refere­se a qualquer dos créditos constantes do presente processo.  Após  a  elaboração  da  informação  fiscais  deve  dar  ciência  desta  ao  sujeito  passivo para que, desejando, apresente manifestação escrita no prazo legal.  Conclusão Em razão do exposto, voto por converter o julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 10980.722372/2014­61  Resolução nº  2402­000.672  S2­C4T2  Fl. 584          15 Jamed Abdul Nasser Feitoza    Fl. 584DF CARF MF

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7419938 #
Numero do processo: 10073.721570/2013-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2202-000.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para fins de que a autoridade lançadora junte aos autos o extrato do SIPT que embasou o lançamento fiscal, devendo, na sequência, ser intimado o contribuinte para que possa se manifestar acerca do resultado da diligência. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­000.822  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  07 de agosto de 2018  Assunto  ITR  Recorrente  JOÃO GENTIL JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para fins de que a autoridade lançadora junte aos autos o extrato do  SIPT  que  embasou  o  lançamento  fiscal,  devendo,  na  sequência,  ser  intimado  o  contribuinte  para que possa se manifestar acerca do resultado da diligência.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Rosy Adriane  da  Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  lançamento  para  constituir  crédito  tributário  referente a  ITR.  Intimado, o Contribuinte  impugnou a autuação. Analisando a defesa, a DRJ     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 73 .7 21 57 0/ 20 13 -6 0 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10073.721570/2013­60  Resolução nº  2202­000.822  S2­C2T2  Fl. 191          2 manteve integralmente o crédito. Inconformado, o Contribuinte interpôs recurso voluntário, ora  levado a julgamento.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em 16/09/2013 foi lavrada Notificação de Lançamento (fls. 3/8) para constituir  crédito complementar referente a  ITR em função da glosa da área de interesse ecológico não  comprovada e do arbitramento do VTN por falta de comprovação.   Intimado  em  20/09/2013  (fl.  9),  o  Contribuinte  protocolou  Impugnação  em  02/10/2013 (fls. 16/33 e docs. anexos fls. 34/75). Chegando à DRJ, foi proferido o acórdão nº  03­070.557, de 27/04/2016 (fl. 82/89), que manteve integralmente o crédito tributário e restou  assim ementado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR   Exercício: 2010   DA PERDA DA ESPONTANEIDADE.   O  início  do  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores,  para  alterar  informações  da  declaração  do  ITR  que  não  sejam objeto da lide.   DA REVISÃO DE OFÍCIO ­ ERRO DE FATO   A  revisão  de  ofício,  de  dados  informados  pelo  contribuinte  na  sua  DITR,  somente  cabe  ser  acatada  quando  comprovada  a  hipótese  de  erro de fato, com documentos hábeis, observada a legislação aplicada  a cada matéria.   DAS ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO.   Para  fins  de  exclusão  do  ITR/2010,  as  áreas  de  interesse  ecológico,  declaradas  ou  pretendidas,  deveriam  ter  sido  comprovadas  por  ato  específico  de  órgão  competente  e  por  ADA  protocolado  tempestivamente no IBAMA.   DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.   Deverá ser mantido o VTN/ha arbitrado para o ITR/2010 com base no  SIPT,  por  não  ter  sido  apresentado  laudo  técnico  de  avaliação  com  ART,  nos  termos  da  NBR  14.653­3  da  ABNT,  que  atingisse  fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o  valor  fundiário do  imóvel à época do  fato gerador do  imposto e suas  peculiaridades desfavoráveis, que justificassem o valor pretendido.   DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA LANÇADOS.   O imposto suplementar, apurado em procedimento de fiscalização, será  exigido  juntamente  com  a  multa  proporcional  e  os  juros  de  mora  baseados na Taxa SELIC, ambos aplicados aos demais tributos.   Impugnação Improcedente   Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10073.721570/2013­60  Resolução nº  2202­000.822  S2­C2T2  Fl. 192          3 Crédito Tributário Mantido   Intimado  em  27/05/2016  (fl.  147),  e  ainda  inconformado,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  26/06/2016  (fls.  92/97  e  docs.  anexos  fls.  98/146),  argumentando, em síntese:  · Que não é parte legítima para figurar no polo passivo da autuação, vez que  litiga com a empresa White Martins Gases Industriais Ltda. há 45 (quarenta  e cinco) anos pela propriedade do imóvel objeto do lançamento, mas que em  2005 a empresa, escorando­se em decisões  judiciais, vendeu o  imóvel para  um  terceiro,  pelo  valor  de  R$  2.656.115,14,  inclusive  com  registro  da  transferência no cartório de imóveis da Comarca de Paraty­RJ, e que desde  então o indivíduo foi desapossado do imóvel. Nesse contexto, em que pese  ainda discuta judicialmente, no presente não preenche nenhum dos requisitos  dos  arts.  29  e  31  do  CTN,  não  podendo  figurar  como  sujeito  passivo  da  exação;  · Que,  subsidiariamente,  o  imóvel  encontra­se  inserido  na  área  de  interesse  ecológico  do  Parque Nacional  da  Serra  da  Bocaina,  não  sendo  necessário  ADA nessa hipótese;  · Que não existe  legislação que determine a obrigatoriedade da apresentação  da ADA;  · Que a Instrução Normativa IBAMA nº 76 é inconstitucional;  · Que não cabe arbitramento do VTN pela fiscalização com base no SIPT;  · Que é inconstitucional aplicar a multa de ofício no exorbitante valor de 75%;  e   · Que é indevida a cobrança de juros pela taxa SELIC.   Em 01/07/2016 a mesma peça foi protocolada novamente (fls. 150/155 e docs.  156/188).   É o relatório.  Voto  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Diligência   A verdade é que os autos não se encontram em estágio apto a serem julgados.  Conforme  o  relatório,  a  notificação  de  lançamento  glosou  a  área  de  interesse  ecológico  e  arbitrou  o  VTN,  ambos  por  falta  de  comprovação  das  informações  declaradas.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10073.721570/2013­60  Resolução nº  2202­000.822  S2­C2T2  Fl. 193          4 Especificamente em relação ao arbitramento do VTN, a autoridade lançadora esclareceu que o  efetuou  com  base  no  valor  obtido  no  SIPT.  Não  esclareceu,  contudo,  a  aptidão  agrícola  utilizada.   Compulsando os  autos,  não  se  identificaram o  extrato  do SIPT que  lastreou  o  lançamento.  Trata­se  de  informação  essencial,  sem  a  qual  não  se  pode  analisar  e  julgar  o  presente auto.   Enfim, entendo ser necessário converter o julgamento em diligência para:  · que a autoridade lançadora junte aos autos o extrato do SIPT que embasou o  lançamento fiscal; e  · após a juntada,  intime­se o Contribuinte para que se manifeste no prazo de  30 (trinta) dias.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator    Fl. 193DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.720514/2009-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda.
Numero da decisão: 9303-007.316
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa de crédito sobre gastos com (i) bens diversos, (ii) combustíveis e lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores (v) medicamentos e fertilizantes, mantendo a decisão recorrida quanto às despesas com empilhadeiras, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial em menor extensão, para restabelecer a glosa apenas com relação aos medicamentos e fertilizantes. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.316  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. DIREITO DE  CRÉDITOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RASIP AGRO PASTORIL S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NÃO  CUMULATIVIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e  serviços  que  não  sejam  utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  do  produto destinado a venda.       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a  glosa  de  crédito  sobre  gastos  com  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores  (v)  medicamentos  e  fertilizantes,  mantendo  a  decisão  recorrida  quanto  às  despesas  com  empilhadeiras,  vencidos  os  Conselheiros  Vanessa  Marini  Cecconello,  Tatiana  Midori  Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial em  menor extensão, para restabelecer a glosa apenas com relação aos medicamentos e fertilizantes.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 05 14 /2 00 9- 18 Fl. 260DF CARF MF Processo nº 11020.720514/2009­18  Acórdão n.º 9303­007.316  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL, com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67, do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  3803­003.728  proferido  pela  3ª  Turma  Especial da Terceira Seção de Julgamento, em 27 de novembro de 2012, no sentido de dar  provimento parcial ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA  O conceito de insumo para a apuração de créditos a descontar do PIS não­ cumulativo,  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  mas  tão  somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados à venda ou na prestação do serviço.  AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO  Descabe crédito em relação as aquisições de produtos sujeitos a alíquota  zero, tendo em vista que prevalece a interpretação de que o art. 153, IV, da  CF  adota  a  técnica  de  cobrança  própria  dos  impostos  sobre  valor  agregado,  permitindo  a  compensação  do  imposto  devido  na  operação  subsequente com a importância recolhida na operação antecedente.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EQUIPAMENTOS  Afasta­se  a  glosa  dos  créditos  em  relação  a  despesas  de manutenção  de  empilhadeiras, tratores e pulverizadores e retroescavadeiras, uma vez que  no dentro da sistemática de apuração de créditos pela não­cumulatividade  do PIS, o contribuinte possui direito subjetivo ao benefício, tendo em vista  que esta despesa está vinculada ao processo produtivo.   O Colegiado a quo entendeu por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  e  autorizar  o  ressarcimento  tão  somente  quanto  aos  seguintes  itens: despesas com empilhadeiras (custos de aquisição de GLP e manutenção de  empilhadeiras); despesas com aquisições de combustíveis e lubrificantes gastos com viveiros  e pomares; despesas com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e  pulverizadores;  despesas  com  conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como  medicamentos  e  fertilizantes  e  despesas  com  embalagem  de  transporte (material de transporte).   Não resignada em parte com a decisão, a Fazenda Nacional  interpôs recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  utilização  de  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  na  sistemática  da  não­ cumulatividade.  Insurgiu­se  especificamente  quanto  aos  seguintes  itens:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem);  despesas  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 11020.720514/2009­18  Acórdão n.º 9303­007.316  CSRF­T3  Fl. 4          3 com  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores;  despesas com conservação de sêmen, manutenção de laboratório e ordenhadeiras, bem como  medicamentos e fertilizantes; e (2) despesas com combustíveis e lubrificantes.   Visando  à  comprovação  do  dissenso  interpretativo,  com  relação  às  despesas  tratadas no  item “1”  indicou o Acórdão n.º 203­12.448,  segundo o qual apenas podem ser  considerados  insumos  para  fins  de  cálculo  do  crédito  do  PIS  não­cumulativo  aqueles  elencados no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 combinado com o art. 66 da IN SRF nº 464/2004,  adotando a tese da definição de “insumos” prevista na legislação do IPI. Além disso, invocou  paradigmas  específicos  para  cada  um  dos  créditos  atacados:  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  transporte)  –  Acórdão  n.º  3101­00.795;  despesas  com  serviços  de  manutenção de máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e pulverizadores – Acórdão n.º  3302­ 001.521; e despesas com empilhadeira – Acórdão n.º 3802­000.341. Quanto às despesas com  combustíveis e lubrificantes, constantes do item “2” da peça recursal, os acórdãos indicados  foram os de n.º 3801­00.470 e 3301­001.290.   Dentre as decisões citadas como paradigmas na peça recursal, foi considerado  como  suficiente  à  comprovação do dissenso, no  exame de  admissibilidade, o Acórdão n.º  203­12.448 que, diversamente da decisão recorrida, adota como conceito de “insumo” a tese  trazida na legislação do IPI.  A Recorrente  aduz,  em  síntese,  que  os  insumos  aptos  a  serem  considerados  como créditos de PIS/Pasep e COFINS no regime não­cumulativo foram tratados de foram  taxativa no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003,  respectivamente. Portanto, para  efeitos  de  crédito  do  tributo,  incluem­se  no  conceito  de  insumo,  além  de matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, os  itens que sejam incorporados ao bem  produzido,  e os bens que, mesmo não  se  integrando à mercadoria,  sejam consumidos  e/ou  alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  da  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto,  com  exceção  daqueles  compreendidos  no  ativo  permanente.  Segundo  a  Fazenda  Nacional, tais requisitos não são atendidos pelos itens admitidos como insumos pelo acórdão  recorrido, merecendo o mesmo ser reformado.   Nos  termos  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade  do  Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, por ter sido entendida como comprovada a divergência jurisprudencial, com base  no Acórdão  paradigma  n.º  203­12.448,  quanto  ao  conceito  de  insumo  para  utilização  dos  créditos na apuração do PIS e da COFINS na sistemática da não­cumulatividade.   Cientificada a Contribuinte, não foram apresentadas contrarrazões.   É o Relatório.       Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 11020.720514/2009­18  Acórdão n.º 9303­007.316  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.304, de  15/08/2018, proferido no julgamento do processo 11020.003571/2009­21, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.304):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.   Mérito  ­  Do Direito  ao  Crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  –  Conceito  de  insumos  No mérito, adentra­se à análise do direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos  decorrentes  de:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem);  despesas  com  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores;  despesas  com  conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como  medicamentos  e  fertilizantes;  e  (2)  despesas  com  combustíveis e lubrificantes.   De  início,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS  e  da COFINS  foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1   O princípio da não­cumulatividade das  contribuições  sociais  foi  também estabelecido  no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003,                                                              1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 263DF CARF MF Processo nº 11020.720514/2009­18  Acórdão n.º 9303­007.316  CSRF­T3  Fl. 6          5 consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da  sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa  nº  358/2003)  (art.  66)  e  404/04  (art.  8º),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  trouxe  a  sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa  senda,  entende­se  igualmente  impróprio  para  conceituar  insumos  adotar­se  o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 264DF CARF MF Processo nº 11020.720514/2009­18  Acórdão n.º 9303­007.316  CSRF­T3  Fl. 7          6 empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem  do IRPJ, necessário estabelecer­se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.   Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Fl. 265DF CARF MF Processo nº 11020.720514/2009­18  Acórdão n.º 9303­007.316  CSRF­T3  Fl. 8          7 Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito  embora não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 11020.720514/2009­18  Acórdão n.º 9303­007.316  CSRF­T3  Fl. 9          8 substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da  Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de  serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e  cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do  serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado pela  sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no sentido  de  reconhecer  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004  e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até  a presente data da  sessão de  julgamento desse processo não houve o  trânsito  em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  Assim,  os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e  para a COFINS na sistemática não­cumulativa, pois  são essenciais ao processo produtivo da  Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra  amparo no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que  contemplam a expressão "frete na operação de venda".   No  caso  dos  autos,  conforme  já  afirmado,  a  Contribuinte  RASIP  AGROPASTORIL  S/A é pessoa jurídica que desenvolve a atividade econômica principal do cultivo de maçãs. No  seu Estatuto Social  (fl. 213),  art. 3º,  como objeto  social  são  listadas as  seguintes atividades:  "(a) a produção agrícola e pastoril, a fruticultura e apicultura; (b) a criação de rebanhos de  diversas  espécies;  (c)  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  produtos  alimentícios, de produtos da agricultura, da fruticultura e da pecuária, inclusive derivados do  leite;  (d)  a  elaboração  e  execução  de  projetos  e  atividades  de  fruticultura,  florestamento  e  reflorestamento; (e) a produção e comercialização de produtos agrícolas, sementes e mudas;  e (f) a prestação de serviços inerentes a essas atividades."   Importa  ter em perspectiva referida atividade econômica desenvolvida pela Recorrida,  pois  ao  se  adotar  o  critério  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos,  tais  parâmetros  devem  ser  analisados  frente  ao  processo  produtivo  do  Sujeito Passivo em referência.   Fl. 267DF CARF MF Processo nº 11020.720514/2009­18  Acórdão n.º 9303­007.316  CSRF­T3  Fl. 10          9 A  Fazenda  Nacional,  por  meio  de  recurso  especial,  confronta  o  acórdão  do  recurso  voluntário  no  que  tange  à  possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos pela Contribuinte decorrentes dos seguintes  itens, divididos em dois grupos:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem); despesas com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e  pulverizadores; e (2) despesas com combustíveis e lubrificantes.   Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e  essencialidade  ao  processo  produtivo,  entende­se  não  assistir  razão  à  Recorrente  quanto  ao  pedido de restabelecimento das glosas, pois as despesas em testilha têm relação direta com a  atividade econômica principal da empresa contribuinte – o cultivo de maçãs. Para elucidar a  assertiva, passa­se à análise individual dos bens e serviços:  (a)  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção):  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal  (fl.96),  após  visitas  da  Fiscalização  à  sede  da  empresa,  foi  consignado que as empilhadeiras são utilizadas para diversos fins: “descarregamento da fruta  vinda dos pomares, carregamento/descarregamento da fruta nas câmaras frias, movimentação  pelo  packing  (local  onde  a  maçã  é  selecionada,  limpada  e  embalada),  bem  como  no  carregamento das  caixas de maçãs na  saída dos produtos do  estabelecimento”. Entendeu a  Autoridade Fiscal que, ante a  falta de segregação dos custos, despesas e respectivos créditos  vinculados às empilhadeiras pela Contribuinte, não haveria direito ao crédito, por inexistência  de previsão legal, já que as mesmas seriam utilizadas para “mero transporte da fruta dentro do  processo produtivo (não há transformação ou ação direta sobre a maçã)” e, ainda, “após a  finalização do processo produtivo, em suma, no início da operação de venda – carregamento  da fruta na saída do estabelecimento (expedição)”.   O entendimento da Fiscalização – que também é defendido pela Fazenda Nacional – é  pautado  pelo  critério  do  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  exigindo  o  contato,  desgaste, modificação do bem ou serviço no processo produtivo, bem como que o mesmo entre  em contato com a mercadoria a ser produzida.  No  entanto,  à  luz  da  posição  intermediária  para  definição  do  conceito  de  insumos,  a  utilização  das  empilhadeiras  para  o  transporte  das  frutas  nos  pomares  e  para  o  seu  carregamento  na  saída  do  estabelecimento,  denota  pertinência,  relevância  e  essencialidade,  com  o  processo  produtivo  do  cultivo  de  maçãs.  As  empilhadeiras  foram  utilizadas  pela  Contribuinte  na  produção,  ainda  que  de  forma  indireta,  e  se  mostram  indispensáveis  à  consecução  do  seu  objeto  social  de  produção  e  venda  das maçãs. Além  disso,  não  se  pode  imaginar que não conte a empresa com o auxílio de máquinas para o transporte do seu produto,  em grandes quantidades, ao longo da produção e na saída para a venda, pois hipótese contrária  inviabilizaria o próprio cultivo e escoamento da produção.   Portanto, deve ser mantido o  reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS  não­cumulativos  com  relação  às  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção). "   (...)3  "(e)  Conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como medicamentos e fertilizantes:                                                              3  Não  se  transcreveu,  do  voto  da  relatora  do  processo  paradigma,  a  parte  que  analisou  o  direito  de  crédito  de  insumos  cujos  entendimentos  resultaram  vencidos  na  votação,  e  que,  portanto,  não  se  aplicam  à  solução  do  presente litígio. Contudo, a íntegra do voto consta do Acórdão 9303­007.304.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 11020.720514/2009­18  Acórdão n.º 9303­007.316  CSRF­T3  Fl. 11          10 Com relação aos medicamentos e fertilizantes, têm­se que deve ser reformada a decisão  para  excluí­los  da  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos.  Isso  porque,  consoante  apontado  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal,  estavam  sujeitos à alíquota zero na operação anterior de aquisição dos mesmos, possibilidade de crédito  que  foi  afastada  pelo  próprio  acórdão  recorrido  ao  tratar  do  tópico  específico  da  “alíquota  zero”.   Por essa razão, nesse ponto dá­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional  para restabelecer a glosa com relação aos medicamentos e fertilizantes."   (...)  "Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora, mas  discordo  de  suas  conclusões,  quanto ao direito de se aproveitar créditos sobre despesas que não integram o custo do produto  industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  e  da  Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade  previsto  nas  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003. Como visto, a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do  CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial  para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante  tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na  legislação  que trata do assunto.  Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O objeto de discussão no recurso da Fazenda Nacional, como bem relatado, refere­se  ao  aproveitamento  de  créditos  assim  separados:  1)  Despesas  com  empilhadeiras  2)  combustíveis  e  lubrificantes;  3)  Bens  diversos;  4) Materiais  utilizados  para  embalagens  de  transporte;  5)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores; e 6) Conservação de sêmen, manutenção de laboratório e ordenhadeiras, bem  como medicamentos e fertilizantes  Porém, como  já dito,  adoto um conceito de  insumos bem mais  restritivo do que o  conceito da necessidade e da essencialidade, adotado pelo voto vencido.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  das  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, que trata das possibilidades de creditamento do PIS e da Cofins:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 11020.720514/2009­18  Acórdão n.º 9303­007.316  CSRF­T3  Fl. 12          11 III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (...).  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...).  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 11020.720514/2009­18  Acórdão n.º 9303­007.316  CSRF­T3  Fl. 13          12 Ora, segundo estes dispositivos legais, somente geram créditos das contribuições os  custos  com  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  dos  bens  destinados  a  venda. Note que os dispositivos legais descrevem de forma exaustiva todas as possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita,  não  necessitariam ter sido elaborados desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não haveria  necessidade de ter descido a tantos detalhes.  No presente caso, é  incontroverso que as referidas despesas são necessárias para a  atividade econômica do contribuinte.   Não discordo da conclusão do acórdão recorrido de que os gastos com aqueles bens  e  serviços  estão  vinculados  às  atividades  econômicas  do  contribuinte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção ou  fabricação  de bens  ou  produtos destinados  à  venda  e  na  prestação  de  serviços.  Portanto, considerando esse conceito de que os insumos devem ser utilizados diretamente na  fabricação do produto destinado a venda, passemos à análise de cada item objeto do recurso  especial.   1) Despesas com empilhadeiras (combustíveis e peças de manutenção)  Nesse  ponto  só  vou  justificar  as  razões  porque  acompanhei  a  relatora  pela  possibilidade de tal creditamento. Verifica­se pelo relatório fiscal que essas empilhadeiras são  usadas dentro do processo fabril de beneficiamento das maças, produto final do contribuinte.  Ou seja, os combustíveis e as peças de manutenção, não ativáveis, são consumidas diretamente  no processamento das maças, que são efetivamente os produtos destinados à venda.  2) Combustíveis e lubrificantes  Na análise do direito ao crédito efetuada pela autoridade fiscal, foi negado o crédito  nas aquisições de combustíveis não utilizados diretamente no processo produtivo. De acordo  com  a  fiscalização  a  maior  parte  dos  créditos  pleiteados  eram  referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes utilizados em tratores agrícolas.   Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  sustenta  que  o  processo  produtivo  de  maçãs  é  amplo  e  inicia­se  desde  o  cultivo  da  terra.  Ou  seja,  um  retorno  ao  conceito  de  essencialidade, não em relação à sua atividade produtiva direta, mas em relação à sua atividade  econômica como um todo. Inclusive, como esclarecido no relatório da fiscalização, boa parte  desses combustíveis eram levados ao ativo imobilizado pela própria empresa, em razão da vida  útil dos pomares.  Porém, como já frizado, as  leis da não cumultatividade não trazem essa ampliação  toda como pretende o contribuinte e como entende a ilustre relatora do presente voto. Como  abordo no item seguinte, não há possibilidade legal do aproveitamento de créditos de insumos  de insumos.  3) Bens Diversos  Nessa rubrica, o acórdão recorrido negou o creditamento de vários itens e concedeu  o crédito sobre alguns itens com a seguinte justificativa:  Por  sua  vez,  tomando  por  vista  que  a  Interessada  também  é  produtora  de  queijo  e  derivados  do  leite,  e  portanto  necessita  de  todo  um  cuidado  quanto  ao  gado,  para  que  o  produto comercializado e fornecido ao consumidor final seja de boa qualidade, despesas com  materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos e manutenção de laboratório dado  seu  contato  direto  com  o  produto  e  participação  efetiva  no  processo  produtivo  devem  ser  aproveitadas pela empresa.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 11020.720514/2009­18  Acórdão n.º 9303­007.316  CSRF­T3  Fl. 14          13 Não  concordo  com  essa  assertiva  e  não  vejo  que  são  insumos,  da  forma  como  genericamente  descritos,  utilizados  no  processo  industrial  do  produto  destinado  a  venda.  O  fato, por si só, de que ele tenha a atividade de produção de queijo e leite, significa concluir o  seu uso diretamente em sua fase industrial. Notoriamente a cerca para rebanhos, além de não  ser  insumo, pois provavelmente deve ser um  item do ativo  imobilizado,  jamais  teria alguma  utilidade direta na fabricação de queijo e leite. Da mesma forma, há que ser comprovado que  as despesas com limpeza e higienização não se referem à fase pré industrial. Em que momento  foram  aplicadas  essas  despesas.  Manutenção  de  laboratório,  também  é  um  termo  muito  genérico  para  ser  acatado  como  despesas  aplicadas  no  processo  industrial.  Importante  relembrar que a legislação não prevê possibilidade de creditamento de insumos de insumos e  esse  colegiado  tem  tido  o  entendimento  de  que  não  é  possível  o  creditamento  de  insumos  utilizados na fase agrícola, ou pré­industrial.  4) Materiais utilizados para embalagens de transporte  Tomo da  transcrição  de  trecho  do  voto  da  decisão  recorrida,  sobre  que  elementos  está se discutindo tal creditamento.  Constam na glosa itens como Cantoneiras – utilizadas para evitar o amassamento das  caixas de papelão pelas amarras durante o transporte do produto; Pallets e seus acessórios –  pregos  e  etiquetas  –  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  armazenamento  e  transporte; Fitas/Amarras – usadas para amarrar as caixas de papelão sobre os pallets.  Observe que são todos itens utilizados após o encerramento do processo produtivo.  São utilizados para acondicionamento de transporte da produção. Não discordo da conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial  para  a  preservação  das  características dos seus produtos, durante o transporte até os pontos de venda. Penso inclusive,  que  em  maior  ou  menor  grau,  a  depender  do  produto  final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem de transporte. Mas o legislador restringiu a possibilidade de creditamento do PIS e  da Cofins aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda. Portanto após o encerramento do processo produtivo não é possível tal creditamento, a  não ser nas hipóteses expressamente previstas na legislação, a exemplo do aproveitamento do  crédito  do  frete  na  operação  de  venda  (situação  excepcionada  expressamente pela Lei)  ­  ou  alguém seria capaz de dizer que o frete na operação de venda, suportado pelo contribuinte, não  é  um  item  essencial  à  sua  atividade  econômica.  Se  bastasse  isso  não  seria  necessária  a  excepcionadade constante da Lei.  5)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores.   Pela  característica  dos  bens,  evidente  que  sua  utilização  é  feita  na  etapa  pré  industrial. Na manutenção das lavouras que faz parte da etapa agrícola, em relação aos quais  nego provimento pelas mesmas razões do item 3, supra analisado.  6)  Conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como medicamentos e fertilizantes  Em  relação  aos  itens  medicamentos  e  fertilizantes manifesto  minha  concordância  com o voto da ilustre relatora que neste ponto proveu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Em relação aos demais confirmo o entendimento do colegiado de que sobre tais itens  não há previsão legal para autorizar o creditamento, por fugirem do conceito legal de insumos  estabelecido  pela  legislação  de  regência. Como dito nos  itens 3  e  5  anteriores,  tratam­se  de  despesas  relevantes  para  atividade  econômica  do  contribuinte,  porém  aplicadas  nas  fases  antecendentes ao processo produtivo propriamente dito.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 11020.720514/2009­18  Acórdão n.º 9303­007.316  CSRF­T3  Fl. 15          14 Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional,  para  reestabelecer  as  glosas  de  crédito  em  relação  aos  seguintes  itens:  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes  (iii)  embalagem  de  transporte,  (iv)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores  e  (v)  conservação  de  sêmen, manutenção de laboratório e ordenhadeiras, bem como medicamentos e fertilizantes."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento  parcial,  para  reestabelecer  as  glosas  de  crédito  em  relação  aos  seguintes  itens:  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes  (iii)  embalagem  de  transporte,  (iv)  serviços  de  manutenção  de  máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores e (v) conservação de sêmen, manutenção  de laboratório e ordenhadeiras, bem como medicamentos e fertilizantes.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 273DF CARF MF

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7475188 #
Numero do processo: 10930.904600/2012-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 Pagamento Indevido. Direito de Crédito. ônus da Prova. Nos pedidos de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus da prova do indébito é do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 Pagamento Indevido. Direito de Crédito. ônus da Prova. Nos pedidos de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus da prova do indébito é do contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

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1301­003.395  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  RCC ­ VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.  Nos pedidos de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus  da prova do indébito é do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 46 00 /2 01 2- 43 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10930.904600/2012­43  Acórdão n.º 1301­003.395  S1­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  RCC  ­  VEÍCULOS  LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nos  autos,  contra  a  decisão  da  DRJ,  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente,  mantendo  o  despacho  decisório  da  DRF  de  origem.  No referido despacho decisório, a autoridade administrativa não reconheceu a  existência do crédito pleiteado pela recorrente e, assim, deixou de homologar a compensação  declarada em dcomp. A decisão fundou­se no argumento de que, embora tendo sido encontrado  o  DARF,  o  pagamento  já  estava  inteiramente  utilizado  para  quitar  outro  débito  da  própria  recorrente, não remanescendo qualquer valor.  Não homologada a compensação, sobreveio manifestação de inconformidade,  à qual a DRJ negou provimento. O órgão julgador de primeira instância deixou consignado que  a retificação de declaração, por iniciativa do próprio declarante, quando destinada a reduzir ou  excluir tributo, só é admissível quando comprovado o erro em que se funda a retificação. Além  disso, incumbe ao sujeito passivo apresentar a prova da existência do crédito pleiteado, de tal  modo  a  viabilizar,  para  a  autoridade  administrativa,  a  verificação  de  liquidez  e  certeza  do  direito.  Não  resignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso.  Disse  que,  após  realizar  revisão  contábil,  constatou  ter  apurado  incorretamente  débitos  de  tributo.  Diante  disso,  apresentou  declarações  de  compensação  a  fim de  recuperar  os  valores  pagos  indevidamente.  Com  o  mesmo  propósito,  retificou  DIPJ  e  DCTF,  nesta  última  declarando  valor  de  débito  menor do que aquele que havia sido recolhido, resultando daí um crédito a favor da recorrente.  A  recorrente  sustenta  que  as  declarações  retificadoras  devem  ser  aceitas  como  prova  de  seu  direito.  Nessa  linha  de  argumentação,  distingue  procedimento  administrativo tributário de processo administrativo tributário. O primeiro nada mais seria do  que a ação de acompanhamento realizado pelo órgão público, sem conteúdo de litígio, apenas  com  finalidade  informativa.  O  processo,  ao  contrário,  teria  por  objeto  a  resolução  de  um  conflito  em  matéria  tributária,  cabendo  à  Administração  o  controle  de  legalidade  dos  atos  praticados pelo contribuinte.  Segundo  essa  classificação,  o  presente  processo  seria  apenas  um  procedimento  administrativo,  instaurado  pela Receita  Federal  para  verificar  a  declaração  de  compensação  entregue  pela  recorrente.  Só  após  o  lançamento  fiscal  é  que  se  teria  processo  administrativo tributário propriamente dito, bastando para tanto que o contribuinte formalizasse  a impugnação, ou seja, a resistência face à pretensão fiscal.  Em vista desses argumentos, concluiu que o acórdão da DRJ cometera grave  equívoco ao desconsiderar a DCTF retificadora, sob o fundamento de que a retificação se dera  após  a  ciência  do  despacho  decisório.  Concluiu  dizendo  que,  no  caso  concreto,  o  processo  administrativo  se  instaurou  apenas  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  não  existindo  antes  disso  lançamento  tributário.  Nessa  linha  de  raciocínio,  seria  incorreto  desconsiderar  a  DIPJ  e  a  DCTF  como  provas  da  retificação  dos  valores  anteriormente  informados.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10930.904600/2012­43  Acórdão n.º 1301­003.395  S1­C3T1  Fl. 4          3 No mais, aduziu que não tinha sofrido procedimento de fiscalização, nem os  débitos  haviam  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional­PFN.  Somente  com  a  decisão  recorrida  é  que  se  tomou  ciência  de  um  processo  administrativo  de  cobrança  de  débitos.  Com esses fundamentos, pugnou pelo reconhecimento do direito creditório e  a homologação da compensação declarada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.391,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10930.904596/2012­ 13, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.391):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  A  controvérsia  gira  em  torno  da  existência  do  direito  creditório  oriundo  de  pagamento  parcialmente  indevido  de  tributo.  A  DRF  de  origem  não  homologou  a  compensação  porque  o  pagamento  se  encontrava  inteiramente  alocado  a  um  débito  declarado  pela  própria  recorrente.  A DRJ,  por  sua  vez,  negou provimento à manifestação de inconformidade por falta de  comprovação do direito.  Nos  pedidos  de  restituição  e  nas  compensações,  cumpre  ao  contribuinte,  em  primeiro  lugar,  fazer  prova  do  pagamento,  ou  seja,  demonstrar  que  o  dinheiro  entrou  nos  cofres  públicos.  Depois, tem de provar que esse pagamento se fez em desacordo  com a legislação aplicável. Vale dizer, provar que houve erro na  apuração do débito; ou provar que quem pagou não era devedor  ou  aquele  que  recebeu  o  pagamento  não  era  o  credor  (erro  quanto  ao  sujeito  da  relação  jurídica).  O  contribuinte  não  precisa  provar  que  pagou  por  erro,  nem  que  o  erro  era  escusável.  Basta  demonstrar  que  o  pagamento  se  fez  em  desacordo com a legislação aplicável.  No caso em exame, a  recorrente cingiu­se a afirmar que  fizera uma revisão contábil, que evidenciou erro na apuração do  débito. Não disse, entretanto, em que consistia o erro. O erro, em  tese, pode decorrer de inúmeras situações, tais como a inclusão  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10930.904600/2012­43  Acórdão n.º 1301­003.395  S1­C3T1  Fl. 5          4 na base de cálculo de receitas isentas ou imunes, de receitas já  tributadas  ou  passíveis  de  diferimento;  do  registro  de  meros  ingressos  de  caixa  como  sendo  valores  tributáveis;  da  falta  de  registro  de  despesas  dedutíveis.  Ademais,  o  indébito  pode  ter  origem  em  toda  sorte  de  equívocos  referentes  aos  ajustes  do  lucro líquido, bem como do emprego de alíquotas incorretas.  Diante  da  imprecisão  e  da  forma  lacônica  como  o  fato  constitutivo  do  direito  da  recorrente  foi  descrito  no  recurso,  torna­se  ocioso  qualquer  exame  de  livros  fiscais  e  contábeis,  bem  como  a  determinação  de  qualquer  tipo  de  diligência,  em  face da impossibilidade de delimitar o objeto a ser examinado.  Ressalte­se  que  a  retificação  da  DCTF,  ou  de  qualquer  outra  declaração  pelo  próprio  contribuinte,  depois  de  ter  sido  intimado  do  despacho  decisório,  não  serve  como  prova  do  pretenso direito creditório. Nesse sentido é o Parecer Normativo  Cosit nº 2/2015 e a jurisprudência do CARF.  Na  situação em análise,  além de  a  retificação da DCTF  ser  posterior  à  intimação  do  despacho  decisório,  não  há  no  recurso  sequer a descrição do  fato de que  teria  se originado o  crédito pretendido.  A  regra básica,  em matéria de prova,  é a de que aquele  que alega o fato tem o ônus de prová­lo. Portanto, se no auto de  infração o ônus da prova é da autoridade fiscal, nos pedidos de  restituição  e  nas  compensações  o  ônus  de  provar  o  indébito  é  daquele que bate às portas do Fisco, reivindicando o direito.  Por último, cabe dizer que, no caso em exame, a solução  da  controvérsia  passa  ao  largo  das  supostas  diferenças  entre  processo e procedimento.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito, negar­lhe provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10930.904600/2012­43  Acórdão n.º 1301­003.395  S1­C3T1  Fl. 6          5   Fl. 85DF CARF MF

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7469289 #
Numero do processo: 19515.720546/2016-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2401-005.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa., Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana  Matos Pereira Barbosa., Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 05 46 /2 01 6- 84 Fl. 3904DF CARF MF Processo nº 19515.720546/2016­84  Acórdão n.º 2401­005.812  S2­C4T1  Fl. 3.905          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora que, por unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  Impugnação  apresentada  contra Auto  de  Infração  que  apurou  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  14.291.078,85,  fato  gerador  21/12/2011,  por  falta  de  recolhimento  do  imposto  incidente  sobre  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  tendo o fiscalizado informado corretamente o referido imposto na Declaração de Ajuste Anual.  Do Termo de Verificação Fiscal, em síntese, extrai­se:  a)  Compulsando  a  DIRPF  do  exercício  2012.  ano­calendário  2011,  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados  pelo  contribuinte  Eufrásio  Humberto  Domingues,  além  de  declarações,  documentos  apresentados  e  lançamentos  contábeis  da Terrasol,  constatou­se  a  infração  de  omissão  do  ganho  de  capital  na  alienação  do  imóvel  situado  na  Rua General Manoel  Azambuja Brilhante. n° 400, bairro centro, Osasco ­SP, cep 06010­016. Tal  alienação foi informada na DIRPF, exercício 2012. com valor de alienação  RS 75.708.732,00 e custo de aquisição do RS 40.750.566,58, sendo apurado  ganho de capital de RS 33.200.429,21 e imposto devido (15% do ganho) de  RS 4.980.064,38. Tendo em vista o custo de aquisição de R$ 40.750.566,58,  o  fiscalizado  foi  intimado  por  meio  do  TTF05  e  TTF06  a  comprovar  o  efetivo dispêndio dos valores considerados como custo do imóvel, qual seja,  o  desembolso  do  montante  referente  ao  custo  das  obras  do  Exército  Brasileiro passível de apropriação como custo do imóvel.  b) De acordo com as declarações do contribuinte e constatações por meio de  documentação apresentada, este venceu a licitação com o Exército Brasileiro  e contratou a Terrasol (para fornecer a matérias e supervisionar a obra) e a  Tratenge (para executar a obra). Como as faturas da Tratenge eram emitidas  em  nome  da  Terrasol,  a  Terrasol  assumiu  todos  os  custos  das  obras  de  construção  civil  (materiais  e  mão  de  obra)  do  exército  mediante  contrato  com  a  pessoa  física  Eufrásio  Humberto  Domingues.  Como  conclusão,  a  Terassol assumiu todos os custos de mão de obra (efetivadas pela Tratenge e  faturadas  em  nome  da Terrasol)  e  de material  (Terrasol)  para  as  obras  do  Exército Brasileiro, além do acompanhamento técnico de supervisão.  c)  Com  a  realização  das  obras  para  o  Exército,  houve  a  efetivação  da  transferência da propriedade do imóvel prometido em dação em pagamento  para  o  fiscalizado.  E  em  21/12/2011.  foi  lavrada  a  Escritura  Publica  de  Dação  em  Pagamento  no  16°  Tabelião  de Notas  de  São  Paulo,  no  qual  o  fiscalizado efetua, em dação em pagamento, a transferência da propriedade  do  imóvel  outrora  pelo  Exército  Brasileiro  ao  outorgado  Phaser  Incorporação  SPE  S/A,  pelo  valor  final  de  RS  75.708.732,00.  Segundo  a  escritura  pelo  valor  final  de  RS  75.708.732.00  a  PJ  Phaser  (credora)  dá  quitação  aos  seguintes  créditos  (Eufrásio  Humberto  ­  Devedor):  RS  70.708.732,00  cedidos  pela  Banif  —  Banco  Internacional  do  Funchal  (Brasol)  S/A  à  Phasar,  tendo  como  devedor  a  pessoa  física  Eufrásio  Humberto  desde  a  origem.  E  também  R$  5.000.000,00  cedidos  pela  Fl. 3905DF CARF MF Processo nº 19515.720546/2016­84  Acórdão n.º 2401­005.812  S2­C4T1  Fl. 3.906          3 Lindencorp  Participações  e  Incorporações  Ltda  à  Phaser,  tendo  como  devedora a Conspar Empreendimento e Participações Ltda.  d)  Da  apuração  do  ganho  de  capital  e  custo  de  aquisição  —  para  que  o  contribuinte  possa  considerar  os  custos  da  obra  como  custo  do  imóvel  adquirido do Exército Brasileiro em futura alienação, é  imprescindível que  ele  tenha  incorrido  no  pagamento  e  consequente  assunção  efetiva  de  tais  custos  frente  à  contratada  Terrasol  (uma  vez  que  a  Terrasol  efetivamente  assumiu todos os custos e pagamentos decorrentes das obras). Em resposta a  TIF05  (26/04/2016)  e  TIF06  (20/06/2016),  o  contribuinte  declara  que,  de  fato,  os  tais  custos  desembolsados  pela  Terrasol  ainda  estão  pendentes  de  quitação. Alega ainda que os custos da obra estão contabilizados na forma  de mútuo entre a Terrasol (mutuante) e o contribuinte (mutuário). De rigor,  não se trata de mútuo, mas de contrato de prestação civil (celebrado com a  Terrasol) seguido de declaração de dívida do devedor ­ Eufrásio Humberto.  Mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, consistindo em contrato real que  se  aperfeiçoa  com  a  efetiva  entrega  do  dinheiro.  Portanto,  não  se  presta  a  substituir assunção de prestação contratual (dever de pagar em detrimento da  construção  civil),  ou  a  garantir  dividas.  Portanto,  não  há  de  se  falar  em  mútuo, pois não houve a efetiva transferência de dinheiro da Terrasol para o  Eufrásio Humberto, mas  reconhecimento da dívida do segundo em relação  ao credor Terrasol.  e)  Mesmo  que  o  contribuinte  tivesse  apresentado  instrumentos  eficazes  a  surtir  efeito  de  confissão  de  divida  tais  com  declaração  e  confissão  de  dívida, ou notas promissórias, ainda sim restaria demonstrado que a quitação  não ocorreu. Ausente a efetiva assunção de despesa com o desembolso e o  reflexo  econômico  dos  gastos,  impossível  a  dedução  como  custo  da  obra  para  fins  de  redução  de  ganho de  capital  como  professa  o  contribuinte. A  Declaração  de  Ajuste  Anual  (exercício  2012)  do  contribuinte  corrobora  a  existência  de  uma  dívida  com  a  Terrasol  intitulada  como  empréstimo  no  valor  de  RS  40.750.566,58,  exatamente  o  valor  de  custo  de  obras  de  construção  do  Exército  Brasileiro.  Ou  seja,  trata­se  de  uma  dívida  em  31/12/2011, data posterior à alienação (21/12/2011), portanto não quitada e  não passível de apropriação como custo de aquisição para dedução do ganho  de capital.  f) Conclui­se que quem efetivamente custeou o empreendimento do exército  foi  a  Terrasol,  restando  uma  dívida  da  pessoa  física  Eufrásio  Humberto  Domingues para com a pessoa  jurídica. Por se tratar de negócio com parte  relacionada, no qual é credor e devedor, embora não se confundam, possuem  interesses em comum já que são respectivamente Terrasol e o próprio sócio  administrador Eufrásio Humberto, não há efetiva quitação ou cobrança neste  sentido. Resta  patente  a  impossibilidade  de  considerar  e  abater  o  custo  de  aquisição  inexistente  para  apurar  o  ganho  de  capital.  Tais  custos  só  poderiam ser deduzidos para fins de cálculo de ganho de capital se a pessoa  física  Eufrásio  Humberto  Domingues  tivesse  quitado  os  custos  assumidos  pela  Terrasol  até  a  data  da  alienação  à  Phaser  (21/12/2011)  ou  situação  hipotética, a própria Terrasol tivesse vencido a licitação, efetuado as obras e  recebido o imóvel e alienado à Phaser.  Fl. 3906DF CARF MF Processo nº 19515.720546/2016­84  Acórdão n.º 2401­005.812  S2­C4T1  Fl. 3.907          4 g) O custo de aquisição, no caso de bem imóvel, deve ser calculado na forma  como determina o artigo. 131, combinado com os artigos 128, 835 e 841 do  RIR  e  artigos  5º  e  17º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  84  de  1/10/2001.  Como não houve valores efetivamente pagos pela pessoa física e o custo de  obras  de  Exército  ainda  são  valores  devidos  por  Eufrásio  Humberto  Domingues para a Terrasol, o custo de aquisição foi de R$ 0,00.  O contribuinte apresentou impugnação, considerada tempestiva, da qual, em  síntese, se extrai:  a) Houve cerceamento de defesa ao entregar ao fiscalizado apenas o auto de  infração e seus anexos e Relatório Fiscal, sem as cópias dos documentos e  planilhas que embasaram a autuação.  b) Fiscalização de Período Já Fiscalizado ­ deve ser decretada a nulidade do  lançamento em face do disposto no art. 146 do CTN, pois as exigências do  presente  Auto  de  Infração  já  tinham  sido  objeto  de  outro  MPF,  o  de  n°  06.1.85.000­ 2013­00199­0, executado e encerrado pela Delegacia Especial  da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes — DEMAC — Belo  Horizonte  (MG),  sendo  encerrada  sem  qualquer  procedimento  exigência  (RIR, art. 906; e jurisprudência).  c) Decadência. Descabia exigência fiscal para apresentação dos documentos  comprobatórios  do  custo  de  aquisição,  relativo  aos  períodos  de  09/2008,  12/2009,  12/2010,  pois  já  tinham  decorrido  mais  de  cinco  anos  para  a  apresentação  desses  documentos,  tendo  decaído  assim  o  valor  de  R$  33.979.688.90. Nesse sentido, o ganho de capital seria R$ 39.630.859,66 e a  tributação  de  15%  sobre  esse  valor  no  total  de  R$  5.944.628,80.  Com  o  valor recolhido do imposto sobre ganho de capital de R$ 4.980.064,38 teria  um saldo a pagar de R$ 964.564,42, muito diferente do cálculo do fiscal.  d)  Da  não  aceitação  dos  documentos  comprobatórios  da  Obra.  Os  pagamentos  dos materiais  de  construção  para  a  Tratenge  foram  realizados  pela Terrasol por conta de contratos de mútuos, firmados entre o fiscalizado  e  a  Terrasol  (Doc.  03),  da  qual  o  fiscalizado  é  sócio,  sendo  devidamente  escriturados  no Livro Razão  da Terrasol,  cujos  empréstimos  se  encontram  ainda  pendentes  de  pagamento  e  suportadas  por  notas  promissórias.  (Doc.  04). Reproduz parte do item 7.3 e 7.3.1 do Relatório Fiscal e argumenta que  sem ter motivo plausível para motivar sua autuação, o Auditor distorceu os  fatos ao citar, equivocadamente, a legislação que vigorou para o período de  1º de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1995, por ser anterior à data de  aquisição dos bens ou direitos, não alcançando fatos ocorridos depois do ano  calendário de 2008, além de que menciona o §2°, do artigo 128, da IN SRP  n°  84,  de  2001,  como  se  as  aquisições  fossem  com  pagamento  parcelado,  inclusive  por  intermédio  de  financiamento,  que  destoa  completamente  do  caso em questão. As referidas aquisições foram pagas à vista pela Terrasol,  conforme lançamentos entregues ao Auditor Fiscal, datada de 27/06/2016 e  recebida  em  28/06/2016  (Doe.  05),  cujo  empréstimo  foi  suportada  por  Contrato  de Mútuo  firmado  entre  o  notificado  e  a Terrasol. Quanto  à  não  aceitação  pela  fiscalização  dos materiais  de  construção  como  documentos  Fl. 3907DF CARF MF Processo nº 19515.720546/2016­84  Acórdão n.º 2401­005.812  S2­C4T1  Fl. 3.908          5 comprobatórios  dos  custos  da  obra  sob  a  alegação  de  que  estes  se  encontravam em nome da Tratenge e Terrasol, o fiscalizado argumenta que  o  Auditor  Fiscal  desconhece  que  essa  prática  que  é  usual  na  área  de  construção  civil,  pois,  cabe  as  contratadas  ou  subcontratadas,  por  força  contratual, efetuar compras de materiais de construção em seu nome próprio,  as quais, depois da prestação de contas, são reembolsadas por estes gastos.  Estranha  ainda  a  posição  firmada  pelo  Auditor  Fiscal  de  não  aceitar,  também, à comprovação do custo em virtude da não liquidação das parcelas  descritas nos contratos de mútuos firmados entre o contribuinte e a Terrasol,  pois  se  algum  inconveniente  houvesse  sobre  tal  assunto,  caberia  exclusivamente  à  parte  (Terrasol)  tomar  as  medidas  cabíveis  para  o  recebimento  das  parcelas  e  não  ao  Auditor  Fiscal.  Refuta  o  item  3.5  do  Relatório Fiscal, no qual o Auditor  afirma que para a  execução da obra,  a  Terrasol valeu­se de recursos contabilizados e declarados pelo contribuinte  Terrasol (mutuaria) como mútuo, tendo como mutuante, a empresa Conspar  Empreendimentos e Participações Ltda (Conspar), pois o Auditor Fiscal fora  informado  de  que  o  contribuinte  não  efetuou  qualquer  empréstimo  a  empresa  CONSPAR,  relacionadas  à  "obra  do  exército",  a  qual  foi  evidenciada  na  resposta  do  "Termo  de  Intimação  Fiscal",  de  03/12/2015,  recebida em 08/12/15 pelo Chefe — Matr. 6154332 Cleber Ramos da Silva  (Doe.  06),  em  seu  item  5.  Entende  que  o  lucro  na  operação  de  venda  de  imóveis  por  pessoas  físicas  é  considerado  como  ganho  de  capital  pela  diferença  positiva  entre  o  valor  de  alienação  de  bens  ou  direitos  e  o  respectivo  custo  de  aquisição.  Defende  que  a  afirmativa  do  capítulo  5  do  Relatório  Fiscal,  que  trata  da  fundamentação,  natureza  jurídica  e  características do  fato gerador, de que constatou­se  infração de OMISSÃO  DO GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, além de ser  inverídica,  é  equivocada  e  sem  qualquer  respaldo  legal,  haja  vista  que  a  operação  imobiliária  foi  devidamente  informada  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  —  2012  (Doe.  07),  o  que  vem  a  demonstrar,  mais  uma  vez,  o  desconhecimento dos fatos e o despreparo do nobre Auditor Fiscal em não  saber distinguir da omissão de ganho de capital na alienação de  imóvel da  glosa de custo.  e)  Da  Possibilidade  de  Aferição  Indireta  da  Obra  de  Construção  Civil  ­ discorre sobre aferição indireta em obra de construção civil e defende que o  fisco  ao  não  aceitar  os  documentos  comprobatórios  do  custo  da  obra,  poderia ter efetuado o arbitramento de custo de construção civil, levando em  consideração a área construída os respectivos valores (base SINDUSCOM),  nos termos do art. 142 do CTN, ao invés de considerar zero como custo da  obra de construção civil.  f)  Do  Ônus  da  Prova  ­  discorre  sobre  ônus  da  prova  e  argumenta  que  as  informações  prestadas  pelo  Auditor  Fiscal  foram  feitas  com  meras  suposições,  já  que  não  conseguiu  qualquer  ilícito  fiscal,  bem  como  o  Auditor não obedeceu aos princípios que norteiam o ordenamento jurídico,  pois deixou margem a duvidas sobre a matéria.  g)  Do  Pedido  ­  por  fim,  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  e  o  arquivamento  do  processo  Fl. 3908DF CARF MF Processo nº 19515.720546/2016­84  Acórdão n.º 2401­005.812  S2­C4T1  Fl. 3.909          6 administrativo fiscal, protestando­se provar o alegado por todos os meios de  prova em direito admitidas, especialmente apresentação de demonstrativos,  extratos, declarações, documentos,  inclusive perícias, diligências, vistorias,  aditamentos, juntada de documentos e as que mais se fizerem necessárias.  Do Acórdão prolatado pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento, em síntese, se extrai:  a)  Cerceamento.  O  interessado  teve  ciência  da  descrição  detalhada  da  infração  imputada  e  da  fundamentação  legal  em  que  se  baseou  o Auto  de  Infração,  bem  como  de  todos  os  valores  considerados  para  determinar  a  matéria  tributada.  Os  fatos  e  a  fundamentação  legal  foram  devidamente  explicitados  na  Descrição  dos  Fatos  Legais  e  no  Relatório  Fiscal,  e  permitiram  ao  impugnante  o  conhecimento  pleno  da  motivação  da  ação  fiscal,  sem  dar margem  a  dúvidas  quanto  à matéria  tida  como  infringida,  inexistindo, assim, qualquer embaraço ao exercício do seu direito de defesa.  O contribuinte poderia ter tido vista do processo e obtido cópia. Além disso,  a  impugnação  demonstra  pleno  conhecimento  da  infração.  Rejeita­se  a  preliminar.  b)  Período  já  fiscalizado. A presente  ação  fiscal  foi  instaurada  após  ordem  por escrita com a devida autorização do Superintendente­Adjunto da SRRF ­  Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª Região FiscaL fl. 358,  através  do  Termo  de Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização  (TDPF­F)  n°  08.1.96.00­2016­02528­0,  Termo  este  que  instaura  o  procedimento  fiscal,  conforme  Portaria  n°  1687  de  17/09/2014.  Dessa  forma,  mesmo  que  já  tenha  ocorrido  a  fiscalização  do  período  ora  verificado,  o  novo  exame do  ano­calendário  2011  foi  procedido  com  base  em ordem escrita da autoridade competente, como se vê pelo citado TDPF­ F. Observado o art. 906 do RIR e inexistente qualquer hipótese do art. 59 do  Decreto n° 70.235, de 1972.  c) Decadência. Tratando­se de lançamento não sujeito ao ajuste anual, para o  qual houve pagamento parcial do  tributo, o prazo de decadência se  iniciou  no mês da ocorrência do fato gerador, em dezembro/2011, encerrando­se em  dezembro/2016. Cabe registrar que incumbe ao contribuinte a comprovação  do custo atribuído ao bem ou direito, ainda que o bem tenha sido adquirido e  declarado há mais de cinco anos da data do lançamento. Portanto, enquanto  não decaído o direito de a Fazenda realizar o lançamento relativo ao ganho  de capital na alienação de bem ou direito, o contribuinte é obrigado a manter  em boa guarda os documentos comprobatórios do custo de aquisição do bem  ou direito alienado. Considerando que por ocasião da ciência do lançamento,  18/10/2016,  fl.  369,  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  lançar  não  estava  extinto, não há de se falar em decadência.  d) Ao  contrário  do  que  defende  o  sujeito  passivo,  não  há  que  acatar  como  custo  de  aquisição  os  documentos  comprobatórios  de  dispêndio  com  o  empreendimento  de  construção  civil  em  relação  ao Exército  Brasileiro,  se  não foi comprovado que o custo foi suportado pelo mesmo.  Fl. 3909DF CARF MF Processo nº 19515.720546/2016­84  Acórdão n.º 2401­005.812  S2­C4T1  Fl. 3.910          7 e)  Empréstimos/mútuos  realizados  com  terceiros,  pessoa  física  ou  jurídica,  além  de  estarem  consignados  nas  declarações  de  imposto  de  renda  do  mutuante  e  do  mutuário,  devem  estar  comprovados,  por  meio  de  documentação hábil  e  idônea,  a  sua  contratação,  a  efetiva  transferência  de  numerário  do  credor  para  o  tomador.  coincidente  em  datas  e  valores,  e  a  quitação  pelo  devedor  da  dívida  contraída.  E  necessário  também  que  seja  compatível  com  os  rendimentos  e  disponibilidades  financeiras  declarados  pelo mutuante, nas  respectivas datas de entrega e  recebimento dos valores.  Sem esses elementos para conferir veracidade aos contratos de mútuo, não é  possível aceitá­los. Verifica­se que os "contratos de mútuo" anexados às fls.  412/413  e  414/419,  não  comprovam  negócio  jurídico  perante  a  Fazenda  Pública,  uma  vez  que  os  documentos  apresentados  encontram­se  apenas  assinados pelo mutuante e mutuário, que no caso se trata da mesma pessoa,  pois o contribuinte  representa a empresa Terrasol, e por duas  testemunhas,  sem  reconhecimento  de  suas  firmas  e  sem  qualquer  registro  público.  Ademais, não se trata, tão somente, da "formalidade" do contrato de mútuo e  sim  de  todo  o  conjunto  de  provas  que  deixou  de  ser  apresentado.  O  interessado  não  comprovou  nem  a  transferência  do  numerário  para  a  empresa Terrasol e nem a quitação do empréstimo contraído. De acordo com  o contrato de mútuo de fls 412/413, o mutuário Eufrásio Humberto Martins  se comprometia a restituir à mutuante Terrasol Comercial Construtora Ltda  a quantia mutuada,  a partir  de outubro de 2011 com os  acréscimos de 2%  (por  cento)  ao  ano  de  juros  sobre  os  valores  ora  enviados  em  suas  respectivas  datas.  Caso  o  mutuário  não  liquidasse  o  saldo  na  data  pré­ determinada, e se houvesse concordância entre as partes, o instrumento seria  automaticamente renovado pelo mesmo período, ou seja, por mais 03 (três)  anos. O contrato de mútuo de fls. 414/417, com aditivo de correção às  fls.  418/419, previa o pagamento seria efetivado em 03 anos, havendo cobrança  de  juros  de  2%  (dois)  por  cento  ao  ano,  com  total  anuência  e  aceite  do  mutuário e que o instrumento seria automaticamente renovado pelo mesmo  período, a cada três anos. Não faz prova a contabilidade desacompanhada de  documentos hábeis a alicerçá­la. Assim, conforme acima exposto, vê­se que  os contratos de mútuo juntados aos autos não comprovam negócio jurídico  perante  a  Fazenda  Pública,  estando  esse  despido  de  provas  da  efetiva  transferência  dos  recursos,  coincidente  em  datas  e  valores,  tanto  na  concessão como por ocasião do recebimento do empréstimo. Conforme cita  o  próprio  contribuinte,  é  pratica  na  construção  que  as  contratadas  ou  sub­ contratadas,  por  força  contratual,  efetuem  compras  de  materiais  de  construção  em  seu  nome próprio,  as  quais,  depois  da  prestação  de  contas,  são  reembolsadas  por  estes  gastos.  Portanto,  caberia  ao  contribuinte  ter  demonstrado,  como contratante da Terrasol  e da Tratenge, que ao  final da  construção, este reembolsou efetivamente todas as despesas. Nota­se que as  notas fiscais anexadas à impugnação só reforçam o que o dispêndio da obra  foi da Terrasol, fls. 539/3185. Assim, se o contribuinte quer que as despesas  em  questão  sejam  acatadas  como  custo  de  aquisição,  este  deveria  ter  comprovado  que  arcou  efetivamente  com  as  despesas,  através  de  pagamentos  de  boletos,  títulos  de  créditos,  depósitos  bancários,  transferências e outros. Nota­se até o momento, o contribuinte também não  comprovou  que  quitou  a  nota  promissória  de  R$  44.000.000,00  com  a  Terrasol Comércio Construtora Ltda,  que  teria  vencido  em 03/01/2017,  fl.  Fl. 3910DF CARF MF Processo nº 19515.720546/2016­84  Acórdão n.º 2401­005.812  S2­C4T1  Fl. 3.911          8 427. Considerando que a tributação do ganho de capital ocorre em separado  dos demais rendimentos tributáveis recebidos, não há de se falar em glosa de  custo  de  aquisição,  mas  sim  em  omissão  de  ganho  de  capital,  na  forma  efetuada pelo Auditor Fiscal.  f) Possibilidade de Aferição Indireta. a fiscalização não questionou o valor do  custo da obra, mas sim quem foi o responsável pelo pagamento deste. Deve­ se  esclarecer  que  não  se  pode  confundir  a  pessoa  física  do  sócio  com  a  pessoa  jurídica  da  empresa Terrasol Comércio Construtora Ltda.  Portanto,  considerando que não restou comprovado que o contribuinte, pessoa física,  desembolsou  os  valores  pertinentes  à  obra,  não  procede  o  argumento  do  sujeito passivo quanto à necessidade de aferição indireta da obra.  g) Ônus da Prova. Ao contrário das alegações apresentadas, as  informações  prestadas  pelo  Auditor  Fiscal  não  foram  feitas  com  base  em  meras  suposições,  mas  em  verificação  de  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  bem  como  os  esclarecimentos  obtidos  através  de  Termos  de  Intimação  Fiscal,  o  que  foi  devidamente  demonstrado  no Relatório Fiscal.  Na  relação  processual  tributária,  compete  ao  sujeito  passivo  oferecer  os  elementos que possam ilidir a imputação (Lei n° 9.784, de 1999, art. 36; e  Decreto n° 70.235, de 1972, art. 15).  h) A  jurisprudência e a doutrina  invocadas não  têm o condão de vincular o  presente  julgamento.  Indeferem­se  os  pedidos  de  diligência  e  perícia  por  desnecessários.  Falece  competência  para  se  pronunciar  acerca  de  bens  ou  direitos arrolados.  Intimado  em  04/12/2017,  o  contribuinte  interpôs  em  06/02/2018  recurso  voluntário, em síntese, alegando:  a)  Tempestivamente,  apresenta  recurso  voluntário,  com  fulcro  no  art.  5o,  inciso LV. da Constituição Federal, cumulado com os arts. 14 e seguintes do  Decreto n° 70235/72, com as alterações introduzidas pelas Leis n° 8.748/93,  9.532/97, 11.196/05 e 11.941/2009.  b) Como os argumentos de defesa em sede de impugnação não foram levados  a efeito, a decisão atacada é nula por cerceamento ao direito de defesa. Além  disso,  reiteram­se  os  demais  argumentos  da  impugnação  acerca  do  cerceamento de defesa.  c)  Período  já  fiscalizado.  Reiteram­se  os  argumentos  de  defesa  e  se  acrescenta  que  o  TDPF  (F),  por  ser  mero  instrumento  de  controle  administrativo,  não  pode  ser  considerado  como  ordem  escrita  para  reabertura da ação fiscal, prevista no caput do artigo 906, do Regulamento  do  Imposto de Renda,  aprovado pelo Decreto n° 3.000. de 1999. Além de  que, um segundo exame fiscal em relação ao mesmo exercício, deveria estar  acompanhado  de  despacho  fundamentado  da  autoridade  hierarquicamente  superior,  contendo as  razões que o motivou. Sua  falta vicia o  lançamento,  determinando­lhe a anulabilidade do lançamento, por vício formal.  Fl. 3911DF CARF MF Processo nº 19515.720546/2016­84  Acórdão n.º 2401­005.812  S2­C4T1  Fl. 3.912          9 d) Decadência. Reitera argumentos e destaca seu inconformismo com adoção  de custo zero.  e)  Não  aceitação  de  documentos.  Reitera  argumentos.  Suscita  novamente  inconformismo com custo zero. Cita consulta ao "Serviço Fale Conosco" do  site  da  Receita  Federal  no  sentido  de  que  podem  integrar  o  custo  de  aquisição, quando comprovados com documentação hábil e idônea, no caso  se  imóveis,  os  dispêndios  com  a  construção,  ampliação  e  reforma,  não  se  referindo  que  tais  despesas/gastos  devam  estar  pagos/liquidados/quitados.  As  operações  teriam  sido  devidamente  comprovadas,  não  sabendo  a  fiscalização distinguir  entre omissão de  ganho de  capital  e  glosa de custo.  Além disso, o contribuinte  teria sido submetido a uma dura  inquisição por  ter sido fiscalizado ao longo de mais de vinte meses, a se lembrar dos anos  sombrios da ditadura, sendo grande seu sacrifício por ser pessoa física e não  contar com auxiliares na busca de documentos de mais de cinco anos.  f)  Possibilidade  de  Aferição  Indireta.  Reitera  argumentos  e  afirma  que  comprovou  no  decorrer  da  ação  fiscal  e  com  a  impugnação  ter  arcado  efetivamente  com  os  gastos/dispêndios  na  obra  de  construção  civil,  com  contratos, documentos diversos e dívidas devidamente informadas na DAA.  g) Pedido. Solicita o provimento ao recurso para a reforma do Acórdão.  Ao  encaminhar  os  autos,  o  órgão  preparador  ressalta  que  o  contribuinte  apresentou o recurso voluntário intempestivamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Conforme  despacho  de  fls.  3899,  o  órgão  preparador  acusa  a  intempestividade  do  recurso  voluntário.  O  recorrente  afirma  ser  tempestivo  o  recurso  voluntário, contudo não apresenta qualquer motivação para tal afirmativa.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  a  ciência  da  intimação  do Acórdão  de  Impugnação  se  operou  no  dia  04/12/2017  (fls.  3563)  e  a  interposição  do  recurso  no  dia  06/02/2018 (fls. 3566), logo o recurso voluntário é intempestivo por extrapolar o prazo legal de  trinta dias contados da ciência da decisão de primeira  instância  (Decreto nº 70.235, de 1972,  arts. 5°, 23, inciso III do caput e alínea a do inciso III do §2°, III, e 33).  Isso posto, voto não conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator Fl. 3912DF CARF MF

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