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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696958 #
Numero do processo: 11070.000760/96-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE PERÍCIA - Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando o exame técnico é desnecessário para a solução da lide. Preliminar rejeitada. COFINS - EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da COFINS é a receita bruta de venda de mercadorias, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na lei. O ICMS está incluso no preço da mercadoria, que, por sua vez, compõe a receita bruta de vendas. Não há autorizaão legal para sua exclusão da base de cálculo da COFINS. MULTA DE OFÍCIO - Legítima a imposição de multa por lançamento de ofício exigida nos limites previstos na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07044
Decisão: Por unanimidade de votos I) rejeitou-se a preliminar de pedido de perícia; e, II) no mérito negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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Preliminar rejeitada. COIFTNS - EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo da COFINS é a receita bruta de venda de mercadorias, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na lei. O ICMS está incluso no preço da mercadoria, que, por sua vez, compõe a receita bruta de vendas. Não há autorização legal para sua exclusão da base de cálculo da COFINS. MULTA DE OFÍCIO - Legítima a imposição de multa por lançamento de oficio exigida nos limites previstos na legislação de regència Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TRANSTIL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de pedido de perícia; e no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Conta Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 Otacilio D. 4, .s Cartaxo Presid iate .44 . 'a ieira ' • tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). ditas 1 J) - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.000760/96-52 Acórdão : 203-07.044 Recurso : 107.039 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TRANSTIL S/A RELATÓRIO A empresa acima qualificada recorre a este Conselho da decisão proferida pela autoridade singular às fls. 60 a 63, que julgou procedente, em parte, a exigência fiscal, em virtude da constatação de falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente aos períodos de abril de 1992 a maio de 1994. Por bem descreve os fatos, adoto e transcrevo o relatório constante da decisão recorrida: "A empresa acima identificada foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS referente ao período de abril de 1992 a maio de 1994, visto que efetuou recolhimentos menores que os devidos no referido período. Da autuação resultou a exigência da COF1NS, no valor de 22.989,17 UFIRs, da multa de oficio de 100% e dos acréscimos legais correspondentes. A infração foi enquadrada nos artigos 1°, 2°, 3°, 40 e 5° da Lei Complementar n° 70 de 30/12/91, conforme descrito no Auto de Infração de fls. 42/44, do qual a autuada tomou ciência em 31/07/96. Tempestivamente apresentou a impugnação de fls. 48/51 onde constam seus argumentos de defesa, que são assim resumidos: 1. a impugnante dedicava-se unicamente à distribuição de refrigerantes, águas minerais e cervejas, adquiridos de outros fabricantes, empresas coligadas ou não; 2. os produtos por ela distribuídos estão sujeitos à substituição tributária do ICMS, regime pelo qual o fabricante retém e recolhe o I S 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA14. .NILL:j‘f ..e." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.000760/96-52 Acórdão : 203-07.044 devido pelos demais agentes participantes do ciclo de produção e comercialização da mercadoria, ou seja: os distribuidores e os pontos de venda; 3. dessa forma, os fabricantes de cervejas e refrigerantes e o engarrafador de água mineral agregavam ao preço de seus produtos, cobrando da impugnante, o ICMS que seria devido pela própria impugnante e pelo ponto de venda. Para o fabricante ou engarrafador o ICMS por substituição tributária não se agrega à sua receita bruta, porquanto é mera retenção e repasse de imposto devido por terceiros; 4. da mesma forma, a impugnante excluía da base de cálculo da COFINS aquele ICMS retido pelo fabricante/engarrafador devido pelo ponto de venda nas operações subseqüentes à sua, já que também não constituída parcela da sua receita; 5. a própria Receita Federal manifestou-se no sentido de que o ICMS/Substituto não se insere no conceito de receita bruta, conforme subitem 7.1 do Parecer Normativo CST n° 77 de 23/10/86, visto que estará incluído na receita bruta do contribuinte substituído; 6. Requer perícia contábil para apurar o valor exato que deduziu da base de cálculo, nomeando como assistente de perícia o Sr. Ottomar Weber, brasileiro, casado, contador, estabelecido em Porto Alegre-RS, à Av. Independência n° 1299, cj. 401, CRC/RS n° 51.886; Requer seja considerado insubsistente o lançamento." A autoridade monocrática, julgando o feito, indeferiu o pedido de perícia, por prescindível, reduziu a multa de oficio, com base no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, e manteve a tributação da COFINS, assim ementando seu decisum: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Base de cálculo: No regime de substituição tributária, os contribuintes substituídos não podem excluir da base de cálculo a parcela do ICMS que foi retido e recolhido pelo substituto. a<tifir Perícia: 3 .1 -‘,/g• t-110? . MINISTÉRIO DA FAZENDA f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11070.000760/96-52 Acórdão : 203-07.044 O pedido de perícia deve ser indeferido, quando desnecessária ao deslinde da questão Multa de oficio: Redução do percentual para 75%, em vista do disposto no art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430/96 PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA FISCAL". Irresignada com a decisão monocratica, a autuada apresentou, com guarda de prazo e através de procurador habilitado (fls.70), o Recurso Voluntário de fls. 66 a 69, onde reedita todos os argumentos expendidos na peça impugnatoria. É o relatório 4 321. ,-,, MINISTÉRIO DA FAZENDA • k; ',.. ,,C;( ,.. - nt: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , s,U4P Processo : 11070.000760/96-52 Acórdão : 203-07.044 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e, tendo atendido a todos os demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, não merece guarida o pedido de perícia contábil formulado pela contribuinte, por ser a mesma totalmente desnecessária à solução da presente lide, conforme fundamentado pelo julgador singular e, ainda, por ter sido formulado sem o preenchimento dos requisitos exigidos pelo Decreto n° 70.235/72, que reza, em seu art. 16, § l, alterado pelo art. 1' da Lei n° 8.748/93, verbis: "Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome endereço e qualificação profissional de seu perito; (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93) ,sç 1°. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." No mérito, argúi a recorrente que o ICMS/Substituto não se insere no conceito de receita bruta ou de receita que dá origem ao lucro operacional, e, portanto tem que ser excluído da base de cálculo da COFINS, respaldando sua tese no Parecer Normativo n° 77/86. Argumenta que, sendo distribuidora de bebidas, está sujeita ao regime de tributação do ICMS na forma de substituição, onde o fabricante das bebidas retém e recolhe, antecipadamente, o valor do tributo devido nas operações de distribuição e venda a varejo, sendo legítima a exclusão das quantias referentes ao ICMS retido pelo fabricante. Ora, na forma de recolhimento por substituição tributária, a retenção e o recolhimento do tributo são feitos pelo fabricante, que é o contribuinte substituto tanto do distribuidor quanto do revendedor no varejo, denominados contribuintes substituídos. Como bem frizou a recorrente, é ela distribuidora de alguns tipos de bebidas e não a fabricante. Nesse passo, como empresa cujo atividade é a distribuição de bebidas, está...c(__- 5 9.2_ MINISTÉRIO DA FAZENDA . %;‘,k%C3/4-t • .. tt áf..":" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.000760/96-52 Acórdão : 203-07.044 incluída na categoria de contribuinte substituído pelo fabricante daqueles produtos e nunca como contribuinte substituto do comerciante varejista, vez que ela não efetuou a retenção e recolhimento do tributo referente à comercialização no varejo. O Parecer Normativo CST n° 77/86, por ela invocado, diz respeito à exclusão da base de cálculo das Contribuições ao PIS e ao FINSOCIAL do ICMS retido pelo fabricante, ou seja, pelo contribuinte substituto, e não pelo revendedor, distribuidor ou varejista, que são os contribuintes substituídos, na forma da lei. O item 7 e subítem 7.1 de mencionado ato normativo, cujo entendimento aplica- se à COFINS, assim disciplinou a matéria, in litteris: "7. Os atacadistas ou comerciantes varejistas, ao efetuarem a venda dos produtos, cujo ICM tenha sido retido pelo contribuinte substituto, não destacarão na Nota-Fiscal a parcela referente ao imposto retido, mas no preço de venda dessas mercadorias, efetivamente estará contido tal imposto, devendo ser considerado como base de cálculo para as contribuições ao PIS/PASEP e F1NSOCIAL, desses contribuintes, o valor da operação. 7.1. Portanto, não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e ao FINSOCIAL do contribuinte substituto, a parcela referente ao regime de substituição tributária, porque aquele valor será computado na base de cálculo daquelas contribuições quando recolhido pelo contribuinte substituído." (grifei). Logo, o pleito de exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS não pode prosperar, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 2 ., da Lei Complementar n° 70/91, que, expressamente, determinou as exclusões permitidas quando do estabelecimento da base de cálculo da COFINS, não estando contemplado o ICMS, que deve, portanto, compor a base de cálculo de referida contribuição. Preceitua mencionado dispositivos legal: "Art. 2°. A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de <irdeterminação da base de cálculo da contribuição, o valor: 6 _ á g MINISTÉRIO DA FAZENDA .• ,J . '-' , ki k" >_. x.-% ( • n" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.000760/96-52 Acórdão : 203-07.044 a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidin e dos descontos a qualquer titulo concedidos incondicionalmente". Ademais, o entendimento sobre essa matéria encontra-se pacificado tanto no Poder Judiciário quanto neste Conselho, que reconhecem ser incabível a exclusão da base de cálculo do ICMS. Pelo exposto, e do mais e - - do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala da- Sessõe em 24 de janeiro de 2001 n III • VIEIRA -4,01 7

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4696686 #
Numero do processo: 11065.003518/93-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - O lançamento do imposto mensal calculado sobre os rendimentos que comporão a base de cálculo do imposto anual somente pode ser exigido isoladamente até a data fixada para a entrega da declaração, após essa data o valor devido no mês deverá reduzir o imposto calculado na tabela anual não sendo devido se a soma dos rendimentos mensais percebidos no ano calendário não ultrapassar limite de isenção anual. (Lei nº 8.134/90 art. 2º, 3º e 11º c/c inciso lll do parágrafo primeiro do art. 44 da Lei 9.430/96). Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42877
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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(Lei n° 8.134/90 art. 2°, 3° e 11 0 c/c inciso III do parágrafo primeiro do art. 44 da Lei 9.430/96). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA HELENITA PACHECO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1/41 ANTONIO DE / FREITAS DUTRA PRESIDENTE .41111r MARIA GORETTI AZ EDO ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: L17 jUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -P .1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.003518/93-11 Acórdão n°. : 102-42.877 Recurso n°. : 12.947 Recorrente : MARIA HELENITA PACHECO RELATÓRIO MARIA HELENITA PACHECO, CPF n° 464.316.160-49, inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre - RS, que julgou procedente o lançamento constante do auto de infração de folhas 14 a 19, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata-se lançamento de IRPF, feito a partir de ação fiscal, que apurou o seguinte crédito tributário: 1) IMPOSTO de 2.146,22 UFIR's 2) JUROS DE MORA (calculados até 08/11/93) de 2.308,56 UF1R's 3) MULTA PROPORCIONAL (não passível de redução) de 255,50 UFIR's 4) MULTA PROPORCIONAL (passível de redução) Z146,22 UFIR's O lançamento em questão identificou, conforme Demonstrativo da Evolução Patrimonial Mensal, omissão de rendimentos, tendo em vista variação patrimonial a descoberto ocorrida no exercício financeiro de 1992 (agosto a novembro de 1991)), em função da aquisição de um automóvel Monza SLE, modelo 1991. A contribuinte atendeu a várias intimações da RF apresentando os documentos solicitados, tentando justificar os recursos para compra do automóvel. Impugnação de fls. 21 junto com documentos. 2 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.003518/93-11 Acórdão n°. : 102-42.877 Na peça impugnatória a contribuinte alega que os recursos para a compra do carro adviram da venda de uma casa - cujo o valor total recebido foi transformado em dólar, e, de uma pequena poupança que a mesma possuía, pela venda de artesanato, pois a mesma é artesã. Conclui a contribuinte afirmando que: "imputar ganhos astronômicos nos meses visualizados na N.Fiscal, nunca foi a realidade, tratando-se de mera suposição quiçá uma arbitrariedade....” Requer, finalizando, o arquivamento. O julgador monocrático considerou parcialmente procedente o lançamento e indeferiu a impugnação, tendo em vista o que se segue: 1) que a argumentação da contribuinte carece de comprovação documental. Não se pode alegar que a venda de um imóvel, cinco anos antes, venha a comprovar a origem de valores de uma operação posterior, sem que se faça a demonstração anual, através de demonstrativos bancários, da evolução deste valor. A mesma lógica não se aplica aos rendimentos advindos das vendas informais do contribuinte, pois é necessário comprovar o total das vendas recebidas no ano para que s mesmas sejam aceitas como origem de recursos, 2) a segunda argumentação não tem mais sorte. A alegação do empréstimo de amigo e da financeira deve ser provada documentalmente, demonstrando quais os valores emprestados e a forma de seu pagamento; e 3) por fim, conforme o consignado no artigo 4, inciso 1 da L- i 9.430/96 há de ser aplicado o dispõe o referido artigo, e reduzida • \f 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA k 0".., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.003518/93-11 Acórdão n°. :102-42.877 percentual da multa de 100% para 75% na penalidade de ofício nos casos de falta de pagamento ou de recolhimento. Argumenta o julgador monocrático que a declaração de rendimentos é que deve ser apresentada anualmente (Lei n° 8134/90, art. 9°) pelos contribuintes, tratando-se tão somente de um ajuste da carga tributária recolhida a título de imposto de renda durante o ano (mês a mês). Inconformada com a decisão monocrática, o contribuinte apresentou o recurso de folhas 32/33, argumentando em síntese, o seguinte: a) que a juntada de escritura da venda da casa, é prova mais do que eloqüente para demonstrar a entrada dos recursos; b) que os contra-cheques de fevereiro e março e abril, mostram a renda frisada anteriormente sempre no limite de isenção; c) que houve um refinanciamento da MESBLA e que mesmo assim, a contribuinte teve que vender o veículo para acabar de pagá-lo. O contribuinte encerra o recurso requerendo, face aos argumentos expostos, o arquivamento do processo. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.003518/93-11 Acórdão n°. : 102-42.877 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Com a devida "vênia" gostaria de usar a brilhante Matriz do Voto do Conselheiro José Clóvis Alves, da 2a, Câmara do CC da qual tenho a honra de participar. "Muito se tem discutido nesta casa sobre a polêmica existente no imposto de renda pessoa física calculado mensalmente mas que também está sujeito a uma tabela anual. Em primeiro lugar podemos dizer que não pode haver a exigência provisória de tributo, assim temos que ocorrido o fato gerador havendo matéria tributável deve ser o imposto exigido e tal exigência não pode depender de evento futuro e incerto. Porém a partir do momento em que a exigência do imposto de renda passou a ser mensal, Lei 7.713/88, e principalmente após a lei 8.134/90, estabelecendo deduções que somente poderiam ser utilizadas na declaração anual criou-se uma exigência provisória do tributo ou seja o valor pago, por força da legislação em um mês pode não ser definitivo uma vez que, levado ã tabela anual pode resultar insuficiente tendo que ser complementado ou, ter sido recolhido a maior dentro dos critérios da tabela anual, situação em que o contribuinte receberá restituição. Cabe deixar bem claro que as situações descritas no parágrafo anterior somente ocorreriam com os rendimentos que tributados mensalmente que seria, somados e levados à tabela anual, não sendo alcançados por tal hipótese os rendimentos sujeitos a tributação exclusiva ou em separado como, por exemplo, décimo terceiro salário, os rendimentos calculados sobre ganho de capital, rendimentos de aplicações financeiras. \ 5 k MINISTÉRIO DA FAZENDA • • 0'.n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • I SEGUNDA CÂMARA- Processo n°. : 11065.003518/93-11 Acórdão n°. : 102-42.877 A legislação que rege a matéria, determina dois cálculos um com a utilização da tabela mensal, outro com a utilização da tabela anual, conforme Lei n° 8.134/90, verbis: Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990 Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° - O Imposto sobre a Renda na fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Art. 5° - Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso I. Art. 7° - Na determinação da base de cálculo sujeita ã incidência mensal do Imposto sobre a Renda, poderão ser deduzidas: I - a soma dos valores referidos no art. 6°, observada a vigência estabelecida no § 4° do mesmo artigo; II - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; III - as demais deduções admitidas na legislação em vigor, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 8° - Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.003518/93-11 Acórdão n°. : 102-42.877 II - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o art. 1° da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no art. 20 da mesma lei; III - as doações de que trata o art. 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; IV - a soma dos valores referidos no art. 7°, observada a vigência estabelecida no parágrafo único do mesmo artigo. § 1° - O disposto no inciso I deste artigo: a) aplica-se também aos pagamentos feitos a empresas brasileiras, ou autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza . médica, odontológica e hospitalar; b) restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas -Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas, de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. § 2° - Não se incluem entre as deduções de que trata o inciso I deste artigo as despesas cobertas por apólices de seguro ou quando ressarcidas por entidades de qualquer espécie. § 3° - As deduções previstas nos incisos II e III deste artigo estão limitadas, respectivamente, a 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) de todos os rendimentos computados na base de cálculo do imposto, na declaração anual (art. 10, inciso l), 7 tn MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1/4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.003518/93-11 Acórdão n°. :102-42.877 diminuídos das despesas mencionadas nos incisos 1 a III do art. 60 e no inciso II do art. 70 . § 4° - A dedução das despesas previstas no art. 7°, inciso III, da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, poderá ser efetuada pelo valor integral, observado o disposto neste artigo. Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); • II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano- base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); Interpretando a legislação transcrita temos que; embora o imposto seja devido mensalmente, o seu valor definitivo somente será conhecido por ocasião da entrega da declaração anual com a aplicação da tabela instituída para o referido interregno. Durante o ano calendário e até a data da entrega da declaração, deveria a autoridade exigir o imposto calculado 8 '\ MINISTÉRIO DA FAZENDA • K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.003518/93-11 Acórdão n°. : 102-42.877 sobre os rendimentos percebidos pelo contribuinte um determinado mês isoladamente, porém após a data da entrega da declaração, por força dos artigos 2°, 30 e 11° da Lei 8.134/90, deverá realizar dois cálculos um utilizando a tabela mensal, e outro a tabela anual, da aplicação das duas tabelas poderá surgir as seguintes hipóteses. 1) - Imposto calculado mês a mês menor que o devido na declaração. Exige-se as diferenças obtidas mês a mês, deduz- se do imposto devido pela tabela anual e exige-se a diferença anual com vencimento na data prevista para pagamento da primeira quota. 2) - Imposto calculado mês a mês maior que o devido na declaração. Exige-se o imposto mês a mês até o limite devido na declaração, pois o lançamento do imposto pela totalidade mês a mês levaria a uma situação curiosa de exigir-se o pagamento de um tributo para depois devolve-lo. 3) - Imposto calculado e devido mês a mês, porém a soma dos rendimentos mensais levados ã tabela anual não resulta em imposto devido, não deve ser feito o lançamento pois caso o contribuinte tivesse recolhido o imposto esse seria integralmente restituído após a entrega da declaração. As hipóteses descritas respeitam a legislação vigente, pois embora concordemos que o período de apuração do imposto seja mensal desde 1989, após a data fixada para a entrega da declaração quaisquer cálculos deverão respeitar a tabela anual para exigência do IRPF, exceto aqueles que não entram no ~pito da referida tabela. Concluindo, após a data fixada para a entrega da declaração, não deveria a autoridade realizar cálculo do IRPF de um ou mais meses do ano calendário para exigência isolada do tributo, sem levar os cálculos ã tabela anual quando os rendimentos deveriam integra-Ia, tenha ou não o contribuinte cumprido a referida obrigação acessória." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA --' - - 9:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.003518/93-11 Acórdão n°. :102-42.877 Na presente lide a contribuinte já satisfez o tributo até o limite que seria devido pela aplicação da tabela anual, nada tendo portanto a mais a recolher. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998. 41.01 MARIA GORETT1 ir EVEDO ALVES DOS SANTOS io - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000759/2005-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2005 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei nº. 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-34839
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Recorrida DRJ/PORTO ALEGRE/RS 110 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2005 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. / /?.a vt- et-4.4L 1 ARIA CRISTINA ZA'DA COSTA - Presidente no*, SUSY GO dr= HOF— ANN - Relatora • Processo n° 11040.000759/2005-55 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.839 Fls. 54 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, e Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente). Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. 2 , Processo n° 1 I 040.000759/2005-55 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.839 Fls. 55 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário (fls. 46/50), em que o contribuinte pugna pela cassação do Acórdão n° 11280, proferido pela DRJ de Porto Alegre/RS (fls. 40/42), posto que julgou procedente o lançamento que exige do contribuinte, pagamento de multa pelo atraso na entrega de DCTF relativas a 2002, 2003 e 2004. O presente processo refere-se aos autos de infração (fls. 23/25), que consubstanciam exigência de multa por atraso na entrega de DCTF referentes aos seguintes períodos: i) 3° e 40 trimestres de 2002, entregue em 11/06/2003; ii) 1° trimestre de 2003, entregue em 11/06/2003 e; iii) 4° trimestre de 2004, entregue em 21/03/2005. 1 Referidos autos somam o montante de R$ 2.000,00 e têm como fundamentação as infrações ao disposto nos artigos 113, § 30 e 160 do CTN; art. 4° combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n° 118/84, art. 5° do DL 2124/84 e art. 7° da MP n° 16/01 convertida n° 10.426, de 24/04/2002. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 01/04 alegando em síntese que i) neste caso responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração nos termos do artigo 138 do CTN e; ii) a aplicação de multa mínima de R$ 500,00 por trimestre é confiscatória, pois atinge "mais de 257,00% do valor do próprio imposto devido". Requer ao final, sejam declarados nulos os autos ou que seja concedida redução da multa aplicada. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS proferiu acórdão (fls. 40/42) julgando procedente o lançamento, sob o argumento de que: a) A exigência de multa por atraso na entrega da DCTF tem suporte 010 legal, mesmo que os tributos tenham sido devidamente quitados; b) A administração não tem competência para julgar argüição de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade; c) A empresa não contesta o atraso na entrega das declarações e conforme se verifica das informações de débitos a recolher, a empresa não estava inativa no período. Irresignado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário reiterando os mesmos argumentos aduzidos na impugnação. É o relatório. _Ç 3 • Processo n° 11040.000759/2005-55 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.839 Fls. 56 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O processo refere-se aos autos de infração (fls. 23/25), que consubstanciam exigência de multa por atraso na entrega de DCTF referentes aos seguintes períodos: i) 3° e 4° trimestres de 2002, entregue em 11/06/2003; ii) 1° trimestre de 2003, entregue em 11/06/2003 e; iii) 4° trimestre de 2004, entregue em 21/03/2005, cuja fundamentação remetem às infrações ao disposto nos artigos 113, § 3° e 160 do CTN; art. 4° combinado com o art. 2° da Instrução • Normativa SRF n° 73/96; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n° 118/84, art. 5° do DL 2124/84 e art. 7° da MP n° 16/01 convertida n° 10.426, de 24/04/2002. A Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, em seu artigo 7°, assim dispõe acerca da aplicação de multa nos casos de atraso de Declarações, in verbis: Art. 7". O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: • 1- de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3"; II - de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIR, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3"". § 1" Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3", as multas serão reduzidas: 4 ______ Processo n° 11040.000759/2005-55 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.839 Fls. 57 1- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II- a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3°A multa mínima a ser aplicada será de: 1- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n". 9.317, de 1996; II- R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. (grifado) Pois bem. Como visto, referida lei foi publicada em 24 de abril de 2002 e tendo a infração ora analisada ocorrida no 4° trimestre de 2004, quando já vigia a lei acima citada, entendo devido o pagamento da multa por ela prevista. Com relação a alegação de que o presente caso teria enquadramento no instituto da denúncia espontânea, de fato, verifica-se que o contribuinte apresentou espontaneamente as DCTF's, antes de qualquer atividade administrativa da fiscalização, posto que a própria fiscalização reduziu a multa cabível em cinqüenta por cento (vide descrição dos fatos às fis.07 do Auto de Infração). Contudo, mesmo que tal fato tenha ocorrido, a aplicação da multa permanece pertinente, uma vez que, tratando-se de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea como há muito vem sendo expressado, de maneira uniforme, pelo Superior Tribunal de Justiça. De fato, a Egrégia Corte houve por bem declarar legítima a exigência de multa pela entrega com atraso da DCTF, visto que, tratando-se de obrigação acessória, esta hipótese não se enquadraria no disposto no artigo 138 do CTN. 1111, Neste sentido, é a ementa abaixo transcrita do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ilustre Ministro Luiz Fux: TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1- A inobservância da prática de ato formal não pode ser considerada como infração de natureza tributária. De acordo com a moldura fática delineada no acórdão recorrido, deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não se aplica o beneficio da denúncia espontânea e não se exclui a multa moratória. "As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN" (AgRg. no AG n°. 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 21/06/2004, p. 164). II - Agravo regimental improvido. 5 , Processo n° 11040.000759/2005-55 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.839 Fls. 58 (AgRg nos EDcl no REsp. 885259 / MG, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 12.04.2007 p. 246). Na mesma esteira, é a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DECLARAÇA-0 IDE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — 1DCT.F - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.- DENÚNCIA ESPOlVTATNEA - Por- se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória autônoma, sem qualquer vínculo direto com a ocorrência do fato _gerador do tributo, o atraso na sua entrega não encontra guarida no in.s-tituto da denúncia espontânea. Precedentes do ST:1 e da CSR_F. Recurso especial negado. (CSRF/03.04-334, Processo 11030.002064/96-66, Ijcz ta da Sessão 16/05/2005, 3" Turma, Conselheiro Relato,- Henrique Prado Megda). DCTF. MULTA POR ATRASO IVA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por- atr-aso 71Cl entrega de DCTF tem 11111 fundamento em ato com força de lei, não -violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar- cz DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. (CSRF/03.05 -096, Processo 13634.000254/00-23, Data da Sessão 06/11/2005, 3' Turma, Conselheiro Luís Antônio Flora). No que respeita às alegações de que as multas aplicadas seriam confiscatórias e que atentariam contra o princípio da razoabilidacle, entendo que não compete a este órgão administrativo julgar tais questões, que são de competência dc:• Poder Judiciário. Posto isto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo-se o lançamento efetuado pela autoridade fiscal em face da entrega intempestiva da Declaração de Débitos e Créditos 'Tributários — I:)CTF. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008 10 qa 4 SUSY G* HOFMAINN - Relatora 6

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4694532 #
Numero do processo: 11030.000669/93-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - A prova da origem e efetiva entrega dos recursos, tanto para suprimento de caixa, como para integralização de capital, deve ser comprovada por documentação hábil, idônea e coincidente, em datas e valores, por administradores, sócios de sociedade não anônima, titular de empresa individual ou pelo acionista controlador da companhia. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13204
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : DRJ em SANTA MARWRS Sessão de : 06 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n.° : 105-13.204 SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - A prova da origem e efetiva entrega dos recursos, tanto para suprimento de caixa, como para integralização de capital, deve ser comprovada por documentação hábil, idônea e coincidente, em datas e valores, por administradores, sócios de sociedade não anônima, titular de empresa individual ou pelo acionista controlador da companhia. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOFER & FOSCHERA - ENGENHARIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H iolIQUE DA SILVA - PRESIDENTE watt Alle ILTON PÉS - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUN ao Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA e ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. Ausentes, os Conselheiros MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :11030.000669/93-33 Acórdão n.° :105-13.204 Recurso n.°. :122.012 Recorrente : HOFER & FOSCHERA - ENGENHARIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATORIO A contribuinte supra identificada, teve contra si lavrado Auto de Infração referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do qual tomou ciência em 14/06/1993. Como decorrência, foram também lavrados autos de infração referentes a: Imposto de Renda na Fonte (Recurso n.° 122.131) e Contribuição Social (Recurso n.° 122.010). Os períodos lançados foram de 01/01/1991 a 31/12/1991 e 01/01/1992 a 30/06/1992, tendo sido apuradas e lançadas as seguintes irregularidades: EXERCÍCIO DE 1992- (período-base de 01/01/1991 a 31/12/1991): a) Omissão de Receitas — Saldo Credor de Caixa — Cr$ 571.639,12; b) Glosa de Despesa Operacional — Depredação — Cr$ 52.272,82. ANO CALENDÁRIO DE 1992 (período-base de 01/01/1992 a 30/06/1992): a) Omissão de receitas — Suprimento de Caixa — Cr$ 43.450.000,00 b) Omissão de Receitas — Integralização de Capital — Cr$ 4.052.326,00. O prejuízo fiscal declarado no Balanço de 30/06/1992, no valor de Cr$ 1.453.584,74, foi totalmente absorvido pelas infrações apuradas no período. (71PI9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :11030.000669/93-33 Acórdão n.° :105-13.204 Tempestivamente a contribuinte apresenta impugnação parcial (fls. 44/56), fazendo anexar documentos de fls. 57/74, onde basicamente é alegado o seguinte: Inicialmente mostra-se inconformada com o montante do crédito tributário lançado, informando ter o mesmo alcançado o equivalente a 1,58 vezes o acervo líquido da empresa, e que receita tida como omitida, apurada pela fiscalização, representa 2,59 vezes a receita escriturada. Quanto a glosa de Despesas de Depreciação, considera procedente a autuação, afirmando ter recolhido o imposto correspondente. No tocante ao Saldo Credor de Caixa, sustenta que há despesas registradas no dia 20/12/1991, mas que são de dias posteriores, não procedendo os saldos apurados pela fiscalização. Quanto aos Suprimentos de Caixa, coloca que a fiscalização não teria indicado quais as operações que implicaram na receita que não teria sido escriturada, sustentando que os suprimentos dos sócios ao caixa só poderiam configurar omissão de receita se provada, por indícios na escrituração, a omissão de receita. Historia os suprimentos efetuados pelos sócios, citando situações que justificariam as origens e comprovariam as entregas dos valores pelos mesmos. A autoridade julgadora monocrática, através da decisão DRJ/STM n.° 576, de 17 de dezembro de 1999 (fls. 80/95), considera o Lançamento Procedente em Parte. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :11030.000669/93-33 Acórdão n.° :105-13.204 Registra inicialmente ser a impugnação parcial, não estando em discussão a tributação sobre o valor de Cr$ 52.272,82, referente a Despesa c/Depreciação, no exercício de 1992. Analisando os suprimentos de caixa feitos pelos sócios da empresa. Quanto ao sócio Vitor Luis Hofer. - Suprimento em 02/01/1992 — Cr$ 6.150.000,00 — Acata as alegações da impugnação, considerando comprovadas as origem e efetividade da entrega do valor, excluindo a exigência respectiva; - Suprimento em 24/03.1992 — Cr$ 1.000.000,00 — Mantida a exigência; - Suprimento em 27/03/1992 — Cr$ 3.000.000,00 — Mantida a exigência; - Suprimentos em 01/05/1992 — Cr$ 1.000.000,00 e em 04/05/1992 — Cr$ 700.000,00 — mantidas as exigências; - Suprimento em 07/05/1991 — Cr$ 3.000.000,00 — mantida a exigência; - Suprimento em 05/06/1992 — Cr$ 9.100.000,00 — mantida a exigência. Quanto ao sócio Dado Foschera: - Suprimento em 18/02/1992 — Cr$ 7.000.000,00 — mantida a exigência; - Suprimento em 05/05/1992 — Cr$ 1.500.000,00 — mantida a exigência; - Suprimento em 11/05/1992 — 11.000.000,00— mantida a exigência. Quanto a omissão de receitas, pela Integralização de Capital de Cr$ 4.052.326,00 — Comprovado que se tratava simplesmente de transferencias de créditos á (-71,1.2 91 ...(ji MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11030.000669/93-33 Acórdão n.° :105-13.204 existentes em contas-correntes dos sócios, e não de novos aportes de valores, cancela a exigência respectiva. A exigência relativa ao Saldo Credor de Caixa, no valor de Cr$ 571.639,12, acatando os argumentos da impugnação e reconstituindo-se os saldos da conta caixa, foi cancelada. Em atenção ao disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96, a multa de oficio foi reduzida para o percentual de 75%. Devidamente intimada, a contribuinte, tendo procedido ao depósito recursal de 30% do crédito tributário, conforme DARF de fls. 106, apresenta Recurso Voluntário (fls. 99/105). É o .Relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :11030.000669/93-33 Acórdão n.° :105-13.204 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator Preenchendo o recurso voluntário apresentados os recursos necessários para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A decisão recorrida, pelos argumentos apresentados e acerto em suas conclusões, não merece ser reformada. Improcedem totalmente os argumentos apresentados na impugnação, não acatados pela decisão e reafirmados no recurso sob análise. Entendo que os documentos apresentados, em absoluto possuem as condições para comprovar as origens dos recursos, assim como não são hábeis para comprovar a efetividade da entrega dos mesmos ao caixa da empresa, pelos sócios supridores. Verifica-se a omissão de receita pelos fartos indícios na escrituração do contribuinte, provados pela fiscalização, não desmentidos pelas argumentações e documentos apresentados pelo recorrente. Não logrando a recorrente trazer novos fatos, argumentos ou documentos na fase recursal, suficientes para inibir a exigência fiscal remanescente, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 06 de junho de 2000. dir "rir ,o-nlir NILTON PÉSS é iP

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4697101 #
Numero do processo: 11070.002186/2002-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta a preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972), tornando-se definitiva a exigência na esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-32.669
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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"I° ...--- MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,‘ V), TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :t.tbzi.i TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11070.002186/2002-02 Recurso n° : 130.208 Acórdão n° : 303-32.669 Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Recorrente : ARNILDO GERTO SCHONARDIE Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta a preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972), tornando- • 1/4 se definitiva a exigência na esfera administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ft4, ir ANELIS ' DAUD PRIETO Preside ' e 41, IpON LU ARTOL2 elator Formalizado em: 02 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. Processo n° : 11070.002186/2002-02 Acórdão n° : 303-32.669 RELATÓRIO Trata-se Impugnação ao de Auto de Infração de fls. 04, efetuado nos termos dos arts. 6° e 9° da Lei n. 9.393/96, por meio do qual se exige o pagamento de multa de oficio, decorrente atraso na entrega da Declaração do ITR/1997, no valor total de R$ 50,00, referente ao imóvel rural com área total de 2,5 ha, NIRF 1.905.595-1, localizado no Município de Três de Maio — RS. Consta da Impugnação de fls. 01/02, em resumo, que a 411 aplicação da multa não parece justa, uma vez que a situação (atraso na entrega da Declaração) fora gerada "por outras forças", no próprio sistema, uma vez que a confusão estabeleceu-se na própria SRT/ARF. Acrescente-se a isso, a "situação financeira" que, aduz o Impugnante, torna impraticável o adimplemento. Por tais motivos, pleiteia por solução favorável, anexando os documentos de fls. 03/13. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande / MS (fls. 15/17), esta entendeu pela procedência do lançamento, conforme a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural— ITR Exercício: 1997 • Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Cabível a exigência de crédito tributário, relativo à multa por atraso, quando restar provado que a entrega da declaração se deu fora do prazo determinado na legislação. Lançamento Procedente" Devidamente intimado, o contribuinte apresentou, intempestivamente (fls. 21 e 24), o Recurso Voluntário (fls. 22/23), ressaltando que, como salientado em sua Peça Impugnatória, seguiu as orientações da agência da Receita Federal de Santa Rosa, que aceitou a declaração como tempestiva. 2 Processo n° : 11070.002186/2002-02 Acórdão n° : 303-32.669 Por suas razões, requer a procedência de seu Recurso, com o conseqüente cancelamento da multa imposta. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 26, última. É o Relatório. • • 3 Processo n° : 11070.002186/2002-02 Acórdão n° : 303-32.669 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Dou início à análise dos autos, tendo em vista tratar-se de matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cabe ao Relator observar, se foram cumpridos pela Recorrente os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, sem os quais, impossível a apreciação do mérito. De pronto, esclareça-se que o art. 35 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 — PAF I , determina a remessa do Recurso Voluntário à Segunda Instância, ainda que o mesmo seja perempto, para que lhe julgue a perempção. E, no que concerne ao prazo de interposição do Recurso Voluntário, como se verifica do Aviso de Recebimento juntado aos autos às fls. 20, a Recorrente foi intimada da decisão singular em 01 de abril de 2004, tendo, a partir desta data, o prazo fatal de 30 dias para apresentação do Recurso Voluntário, na forma do Decreto n° 70.235/72, que dispõe: "Art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." • Em observância ao artigo supra-citado e aplicando-se a regra para contagem dos prazos estabelecida no artigo 50 do mesmo Decreto, verifica-se que o prazo fatal para a apresentação do recurso fora dia 03 de maio de 2004, tendo o contribuinte apresentado seu Recurso Voluntário somente em 07 de maio de 2004, conforme carimbo de postagem dos Correios no envelope, cópia juntada às fls. 22, o que importa na constatação da intempestividade do protocolo da peça recursal. Diante do exposto, não é de se tomar conhecimento do Recurso Voluntário apresentado tardiamente, por intempestivo. ART.35 - O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao &O° de segunda instancia, que julgará a perempção. 4 . • • , . . Processo n° : 11070.002186/2002-02 Acórdão n° : 303-32.669 É como voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. 1 rj5:71-- NAON L BARTOL - Relator1 • • 1 5 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000970/2002-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do lançamento, quando o auto de infração atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém o enquadramento legal correlato. Preliminar rejeitada. COFINS. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA IMPROCEDENTE. Os saldos a pagar de tributos informados em DCTF constituem-se em confissão de dívida, não carecendo de lançamento de ofício para serem cobrados. Quando recolhidos com atraso, mas sem a multa de mora, descabe o lançamento da multa isolada, devendo no lugar desta ser cobrada a primeira. Inteligência dos arts. 44, § 1º, II, e 47, da Lei nº 9.430/96, interpretados conjuntamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09894
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, no mérito, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Segundo Conselho de Contri uintes ';;;44Çe De 04 / 14, / 05 Processo n2 : 11060.000970/200 -97 Recurso n2 : 124.341 Acórdão flQ : 203-09.894 VISTO Recorrente : SUPER TRATORES MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do lançamento, quando o auto de infração atende ao disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém o enquadramento legal correlato. Preliminar rejeitada. COFINS. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA IMPROCEDENTE. Os saldos a pagar de tributos informados em DCTF constituem-se em confissão de divida, não carecendo de lançamento de oficio para serem cobrados. Quando recolhidos com atraso, mas sem a multa de mora, descabe o lançamento da multa isolada, devendo no lugar desta ser cobrada a primeira. Inteligência dos arts. 44, § 1 0, II, e 47, da Lei n° 9.430/96, interpretados conjuntamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPER TRATORES MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: em rejeitar a preliminar de nulidade; e no mérito, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 atnn.4-.1a. LU. Ca Leonardo de Andrad Presidente Arar, -.Fr Ern.0151"--1 ,70%an • is Relator Participaram, ainda, do presente jul_ • enti os Conselheiros Maria Cristina Roza da Silva, Maria Teresa Martínez López, Ana Maria Barbos Ribe. o (Suplente), Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Eaallimp MN A FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA ,JT / 0 r75- er VI-TO - Ministério da Fazenda 22 CC-MF•. • 'F1Y Segundo Conselho de Contribuintes Fi. Processo e : 11060.000970/2002-97 Recurso n9 : 124.341 Acórdão fl2 203-09.894 Recorrente : SUPER TRATORES MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração eletrônico de fls. 05/08 e 10/14, relativo à multa isolada no valor de R$4.363,57, lançada em virtude do recolhimento em atraso da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), período de apuração 04/97, desacompanhado de multa de mora. A multa de oficio isolada lançada corresponde a setenta e cinco por cento do valor principal, este recolhido por meio do DARF com cópia à fl. 09. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/04, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa, face à "iliquidez e incerteza" do lançamento. Caso não cancelado o Auto de Infração em virtude da preliminar, requer perícia técnico/contábil, "como única forma de permitir à Impugnante manejar com segurança sua defesa". Para tanto indica o seu perito. A primeira instância, nos termos do Acórdão de fls. 20/24, julgou procedente o lançamento. Após destacar que o Auto de Infração teve origem em valor declarado na DCTF do 2° trimestre de 1997, cujo vencimento ocorreu em 09/05/97 mas foi recolhido com atraso em 12/05/97, sem a multa de mora respectiva, reporta-se, dentre outros, ao art. 44, § 1°, II, da Lei n° 9.430/96, segundo o qual a multa de oficio será exigida isoladamente, quando o tributo houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa moratória. Rejeitou a alegação de cerceamento do direito de defesa, por entender que o lançamento atende aos requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72. Também indeferiu o pedido de perícia, por ausência dos motivos que a justifiquem e por não constarem da impugnação os quesitos exigidos, nos termos do art. 16, inciso IV, do citado Decreto. O Recurso Voluntário de fls. 28/30, tempestivo (fls. 27/28), repete a alegação de cerceamento de defesa e insiste na improcedência do lançamento, desta feita reportando-se ao art. 138 do CIN. Aduz que "a empresa que efetuar denúncia espontânea acompanhada do recolhimento do efetivo tributo está dispensada da multa moratória." Levando-se em conta que o crédito tributário é inferior a R$2.500,00, deixou de ser exigido o arrolamento, nos termos do art. 2°, § 7°, da Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o relatório. MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL RRASILIA ./57 11/ / _pç 2 • r i o — TI To • *.: 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2. • CC• • H. .S.Ibtrrl Se undo Conselho de ContribuintesSegundo coto o ORIGINAL 11 BRASIL IA jSai Q2__/ Processo n2 : 11060.000970/2002-97 -10"AI Recurso n' : 124.341 vis o Acórdão n2 : 203-09.894 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n°70.235/72, pelo que dele conheço. PRELIMINAR Preliminarmente a recorrente argúi a nulidade do Auto de Infração, por suposto cerceamento do direito de defesa, aduzindo que o lançamento restaria ilíquido e incerto. Todavia, o Auto de Infração atende plenamente ao disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Foi lavrado por servidor competente, possui todos os elementos exigidos, identifica a matéria tributada e contém o enquadramento legal correlato. O lançamento decorre do recolhimento com atraso, sem multa de mora, de valor confessado em DCTF. Assim, inexiste qualquer dúvida quanto ao pressuposto fático da exação, sendo que a base de cálculo é o valor do tributo recolhido, sobre a qual incidiu a multa isolada de 75%. O enquadramento legal, por sua vez, também consta do Auto de Infração, que menciona o art. 160 do CTN, o art. 1° da Lei n°9.249/95 e os arts. 43 e 44,1 e II, combinado com o § 1°, II, e § 2°, da Lei n°9.430/96 (fl. 08). Destarte, e considerando ainda que o contribuinte exerceu plenamente o direito de defesa, demonstrando conhecer toda a matéria fática e de direito da autuação, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento argüida. MÉRITO No mérito cabe analisar a situação em questão, relativa a recolhimento em atraso de valor confessado em DCTF, desacompanhado da multa de mora respectiva, com vistas a decidir por uma das teses seguintes: 1) aplicação da multa de oficio, como entenderam a fiscalização e a primeira instância, com amparo no art. 44, § 1°, II, da Lei n° 9.430/96; 2) descabimento de qualquer multa, face à caracterização da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, como entende a recorrente; ou 3) aplicação da multa demora. A meu ver a melhor interpretação manda que se decida pela alternativa 3 - aplicação da multa de mora. À vista do art. 5° do Decreto-Lei n°2.124/84 e da legislação infralegal que lhe tem como supedâneo, os saldos a pagar informados em DCTF constituem-se em confissão de dívida, devendo ser cobrados administrativamente ou então inscritos na Divida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em tempo hábil. Seja na cobrança administrativa, seja na judicial, o valor confessado deve ser acompanhado da multa de mora respectiva, na forma da legislação de regência. Observe-se a redação do art. 5° do Decreto-Lei n°2.124/84: Ari 5 0 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal 3 Lif41,0: MIN. DA FAZENDA - 2.* CC 2° CC-MF -e Ministério da Fazenda. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 9111 0 ORIGINAL - Fl.mrs.":4;t Se ~.0r- - BRASÍLIA th I • a / oc -- Processo n2 : 11060.000970/2002-97 Recurso nQ : 124.341 VI:TO Acórdão nça : 203-09.894 § 1 0 0 documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. ,f 20 Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7 0 do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. (negrito ausente do original). Pelo citado artigo não se conclui que qualquer comunicação acerca da existência de crédito tributário permite a cobrança direta do valor informado, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo confessados ou não. Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: Confissão de divida. DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento. Em sendo confessada a dívida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tributários federais, da guia de informações à Previdência ou outro documento em que conste a confissão, torna- se desnecessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando-o de sua obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher. (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706, sublinhado ausente no original). A dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da DIPJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial. Assim, em sede tributária a confissão de dívida serve como título executivo extrajudicial que admite provas contrárias, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. No caso em tela dúvida não há de que a DCTF do período constitui-se em instrumento de confissão de dívida. Assim, como foi recolhido tão-somente o valor do tributo (principal), cabe a cobrança da multa de mora, em vez da multa de oficio lançada. A multa de oficio deve ser reservada à hipótese em que o débito não está confessado. Uma interpretação sistemática dos arts. 43, 44 e 47 da Lei n° 9.430/96 permite chegar a essa conclusão. Observe-se a dicção dos artigos referidos: "Auto de Infração sem Tributo. 4 22 CC-MF •-• ,̀‘"é.-='. Ministério da Fazenda MIN. DA FA2ENDA - 2.* CC t tr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM ü CROMAI A. • BRASILIA ir; Processo e : 11060.000970/2002-97 Ir Recurso n : 124.341 %q. o Acórdão n9 : 203-09.894 Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Multas de Lançamento de Oficio Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; 11 - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carné-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Inciso revogado pela Lei n°9.716, de 26.11.98) • §2° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e 11 do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. (Redação deste §2° dada pelo art. 70, II, da Lei n°9.532, de 10.12.97). Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. "(Negritos acrescentados). Como se vê, o art. 47 da Lei n° 9.430/96 permite que o contribuinte submetido a ação fiscal possa pagar, até vinte após o recebimento do termo de inicio de fiscalização, os 5 • 2-r4t77= V. Ministério da Fazenda MIN. DA FC 2 CC-MFENDA - 2." CC. •ii?..p.-?; Fi.tr:Ittik" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OHISINAL ElflitSiLIA ;si a3........ Processo n9 : 11060.000970/2002-97 ti' Recurso nQ : 124.341 81'0 "' Acórdão n: 203-09.894 tributos já confessados mas não pagos (nem na parcela do principal nem na dos juros de mora). COM mais razão ainda há de permitir o pagamento do valor correspondente apenas aos juros e à multa de mora, quando recolhido o valor principal. Do contrário estar-se-ia penalizando mais quem confessou o débito e pagou parte dele, recolhendo o valor do tributo (principal), do que quem apenas confessou, mas nada recolheu. No tocante à alegada inaplicabilidade da multa de mora nos casos de denúncia espontânea, a despeito das inúmeras posições nesse sentido, entendo diferente. Julgo correta a sua aplicação, pelas razões expostas adiante. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, integra a Seção IV, sob o titulo "Responsabilidade por infrações", inserida no Capitulo V ("Responsabilidade tributária") do Título II ("Obrigação tributária") do Código. Referida Seção, composta também pelos arts. 136 e 137, apesar de integrar o capitulo da responsabilidade tributária, não tem a ver somente com a sujeição passiva indireta, que conforme a estrutura do CTN abrange os responsáveis tributários por transferência (sucessores e "terceiros", referidos nos seus arts. 129 a 133) e o responsável por substituição tributária (art. 128, que na verdade trata de sujeição direta, posto que o substituto é eleito no lugar do contribuinte, este o sujeito passivo por excelência). Os arts. 136 a 138 aplicam-se tanto aos sujeitos passivos diretos (contribuinte e substituto tributário), quanto aos sujeitos passivos indiretos ou responsáveis tributários por transferência. Feita essa observação, cabe destacar que a responsabilidade a que alude o art. 138 do CTN é relativa a infrações outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributários-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem tributária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias, concementes à existência do fato gerador, declarações inexatas, etc). Daí a necessidade de se diferenciar a multa de oficio - mais gravosa e aplicável às infrações relativas à obrigação tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no recebimento do seu crédito. A multa de mora é uma penalidade pelo atraso no recolhimento do tributo, atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras infrações. Por outro lado, a multa moratória também possui caráter indenizatório. A demonstrar o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo. De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagá- lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte simplesmente inadimplente arque com uma multa menor, e aquele que pratica das demais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autodenúncia. Caso esta se 6 •CC-MF ttattf. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CIA FAZENDA - 2.. ei CONFERE COM O oRmitg Processo n' 11060.000970/2002 -97 BRASÍLIA /5-1 03 AI..... • Se Recurso nu- : 124341 0 • 1. tsz. Acórdão n2 : 203-09.894 ¡aro- — concretize, aplica -se a multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitando -se a razoabilidade. O art. 138 do CTN, ao determinar que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, que informa: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado). Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis. Dentre essas penalidades, que precisam estar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do CTN, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de oficio. Esta é de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas são excludentes. Quando incide a multa de oficio não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimento do tributo, pela autoridade administrativa encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de oficio, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco. A respeito da incidência da multa de mora na denúncia espontânea, cumulativamente com os juros de mora, assim se pronuncia Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6' edição, 1993, p. 348/351, verbis: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito (.). A confissão do infrator, entretanto, haverá se ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatária e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas -juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o azi 7 r CC-MF "1, geri r Ministério da Fazenda Fl. lk* Segundo Conselho de Contribuintes );PISrgk..)- Processo e : 11060.000970/2002-97 Recurso n9 : 124.341 Acórdão nti : 203-09.894 tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público. c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de I% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avencas de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (I% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, r ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: "A nosso ver, as multas de mora — derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída — são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito. (...) Como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizatório. De uma maneira mais sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir, (..). Como derradeiro argumento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualificam-se como acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pagamento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as multas punitivas." Destarte, o lançamento da multa de oficio apresenta-se descabido, devendo ser cobrada em seu lugar a multa de mora, no percentual de vinte por cento. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para cancelar o lançamento. Sala das Sessões, em O • de 2004 net 40( 3,7 EMANUEL • it. de Ir, E ASSIS MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O OWINM.. 8rtasILIA155 8 o //Lm •„et-g ISTO

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4695724 #
Numero do processo: 11060.000164/2001-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: REGIME DE APURAÇÃO - TRIBUTAÇÃO - PESSOAS FÍSICAS - ATIVIDADE RURAL - A partir da Lei nº. 7.713, de 1988, o regime de apuração das Pessoas Físicas, aí incluída a Atividade Rural, é o de “Caixa”, significando que somente estão ao alcance do tributo as receitas efetivamente recebidas. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.683
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGIS EGGERS ALVES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÁLIA1,21A:riUnOTTA M.a% PRESIDENTE 4/1. EMIS ALMEIDA EST•L RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000164/2001-38 Acórdão n°. : 104-20.683 Recurso n°. : 138.874 • Recorrente : REGIS EGGERS ALVES RELATÓRIO Contra o contribuinte REGIS EGGERS ALVES, inscrito no CPF sob n.° 303.471.490-49, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/18, referente a Imposto Sobre Renda de Pessoa Física dos anos-calendários 1996, 1997 e 1999, exigindo-lhe o pagamento do montante equivalente a R$.39.640,86 nele compreendido imposto, multa de ofício e juros de mora. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Comissão paga pela venda da Fazenda do Silêncio. em 1996 Na ocasião da venda da Fazenda do Silêncio, foi paga comissão ao Sr. Paulo Marcello Moresco, no valor de R$.24.000,00. Como foi oferecido o valor total de venda para apuração do ganho de capital, foi deduzida como despesa de custeio o valor da comissão paga. Na venda, o valor da terra nua correspondeu a 75,92% e as benfeitorias 24,08%, conforme valores informados na declaração. Requer que seja considerada como despesa da atividade rural todo o valor glosado, ou, como alternativa, seja, no mínimo considerado a parte equivalente às benfeitorias, ou seja, 24,08% de R$.24.000,00. fr?-‘"r" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000164/2001-38 Acórdão n°. : 104-20.683 Atualização monetária paga pela compra a prazo da Fazenda Casa Branca, em 1997 Por ocasião da compra da fazenda em Santa Flora, foi feito o contrato de compra e venda, onde consta explicitamente o preço certo e ajustado da transação em reais. Conforme declaração do imposto de renda, o valor foi distribuído entre terra nua (81,09%) e benfeitorias (18,91%), conforme laudo da época. Como a compra foi a prazo, ficou estipulado que o saldo da dívida a ser pago em exercícios futuros, seria atualizado pela variação do kg do boi vivo, conforme cotação fornecida pelo Irmão Verdi de Pouso Redondo/SC, Cooperativa de Carnes de Selbach/RS e COOPRODA de Venâncio Aires/RS. Na época da compra, o kg do boi equivalia a R$.0,65 e no pagamento da parcela de junho de 1997, o kg do boi estava a R$.0,85. Requer, então, que seja considerada como despesa da atividade rural todo o valor glosado, ou, como alternativa, seja, no mínimo considerado a parte equivalente às benfeitorias, ou seja, 18,91% de R$.8.000,00. Não recebimento das receitas da atividade rural em novembro de 1999 Foi considerado como receita tributável o valor de R$.57,469,50, referente a NF n.° 12604, de 16/11/1999, emitida por FRIGODIAS, em contranota às notas fiscais de produtor n.° 242868, 242869, 242870, 327751 e 327752. O regime utilizado na atividade rural é o regime de caixa e como a referida NF não foi paga pelo frigorífico, entende que com a emissão da nota fiscal de produtor não está dando quitação da carga. Com o não recebimento no prazo estipulado, ou seja, trinta dias, procurou os responsáveis pelo frigrorífico e foi informado que os mesmos encontravam- se em lugar ignorado. Várias foram as tentativas de encontrá-los, mas todas sem sucesso. Esta operação não foi revestida de maiores cuidados, pois já tinha efetuado vendas a este frigorífico sem nenhum problema. Também não foi emitida nota promissória rural, por não ter esse hábito e nunca ser utilizado esta forma de garantia." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000164/2001-38 Acórdão n°. : 104-20.683 A DRJ em Santa Maria / RS, considerando indispensável para solução do litígio, remeteu o processo à DRF/Santa Maria, para que seja anexado os documentos comprobatórios das seguintes glosas efetuadas: - R$.24.000,00 - em maio/96, despesa referente Comissão paga na venda da Fazenda do Silêncio. O motivo da glosa deveu-se ao valor que foi diminuído do valor de alienação na apuração do ganho de capital e não despesa na exploração da atividade rural (fls. 06 e 53); - R$.8.000,00 - em junho/97, despesas referente atualização monetária referente à aquisição da Fazenda Casa Branca. O motivo da glosa deveu-se ao custo de aquisição de bem imóvel e não despesa da atividade rural. Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "ATIVIDADE RURAL - O resultado da atividade rural é a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-calendário, limitado a 20% da receita bruta. ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS - São considerados despesas de custeio e investimentos, aqueles necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionados com a natureza da atividade exercida. Lançamento Procedente em Parte." • Devidamente cientificado dessa decisão em 24/11/2003, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 26/12/2003, com as devidas argumentações, requerendo, por fim: "A) a reforma da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento na parte em que considera tributável o valor de R$.57.469,50, referente a título de crédito devolvido por ausência de fundos, haja vista o regime de caixa adotado na atividade rural; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 11060.00016412001-38 Acórdão n°. : 104-20.683 B)o deferimento do parcelamento do valor correspondente a parte do auto de infração correspondente à atualização monetária paga pela compra a prazo da Fazenda Casa Branca, exclusivamente quanto a terra nua, valendo-se do presente como pedido de parcelamento. C) requer-se pela intimação dos signatários da presente de todos os atos relativos ao desenvolvimento da presente relação procedimental." É o Relatório. 7" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000164/2001-38 Acórdão n°. : 104-20.683 - VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator • O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Como se colhe do relatório, pretende o recorrente que este conselho lhe defira o parcelamento da parte reconhecida (tributo relativo a atualização monetária), devendo ser esclarecido que esse pedido deve ser formulado perante a autoridade competente, ou seja, na Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte, vez que é certo faltar competência regimental a este Conselho para se manifestar a respeito. Da mesma forma, não tem conteúdo o pedido feito no recurso no sentido de que o recorrente seja informado de todos os atos relativos ao processo enquanto tramitando neste Conselho, isto porque os andamentos são atualizados via internet e, quando colocado em pauta, a ciência se dá pela publicação no Diário Oficial. 7/APT-su-t, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000164/2001-38 Acórdão n°. : 104-20.683 Feitos esses esclarecimentos, temos que a única matéria que resta em debate diz respeito à tributação do valor de R$.57.469,50, no ano calendário de 1999, relativo a vendas de bovinos efetuadas em novembro de 1999 que, segundo o recorrente, não teriam sido recebidas dentro do referido ano calendário, ao argumento de que a tributação das pessoas físicas, ai incluída a atividade rural, seria pelo regime de caixa. A decisão recorrida (fls. 201) não agasalhou as pretensões do recorrente, sustentando que não fora apresentada qualquer prova capaz de comprovar que o referido valor não teria sido recebido. Abstraindo a conhecida dificuldade de produzir prova negativa, o fato é que temos a contra nota de n° 12604, emitida em novembro pela empresa Frigodias - Abate e Distribuição de carnes (fls. 226), que faz referência às notas de produtor emitidas pelo recorrente. Também em novembro, temos o cheque (fls. 235), em favor do recorrente, emitido por Maicon R. Dias, no qual consta o CNPJ n° 02.135.729/0001-09, que corresponde ao CNPJ da empresas FrigoDias, com a seguinte anotação "bom para 16.12.99", em cujo verso consta como "devolvido" em 13.01.2000. Diante desses elementos, tenho como comprovado que, de fato e apesar da insignificante diferença entre o valor do cheque e a nota, as vendas efetuadas em novembro de 1999 para a Frigodias, no mínimo, não foram recebidas no ano de 1999. Também, às fls. 233, se tem notícia de um processo criminal por 'estelionato", distribuído em 21.12.2001 que, muito embora não identifique o réu por correr em segredo de justiça, robustece a convicção de que o cheque emitido pela Frigodias não foi compensado. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000164/2001-38 Acórdão n°. : 104-20.683 Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de prova trazidos aos autos, que considero suficientes para comprovar que o valor não foi recebido durante o ano calendário de 1999, e mais, que sem dúvida alguma, a partir da Lei n° 7.713/88, o regime de tributação das pessoas físicas é o "de caixa", encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. " EMIS ALMEIDA ESTOL 8 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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4694201 #
Numero do processo: 11020.002484/96-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - I) - COMPETÊNCIA - Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 8 do seu Regimento Interno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. II) - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10494
Decisão: ) - Rejeitada a preliminar de não competência. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro II) - Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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G 1 4'2.0 PUBLI ADO NO D. O. U. . c '-)•.'42!/„..04/29 5.2 c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA .... . :..444.4p::.- 4.:10, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 11020.002484/96-52 Acórdão : 202-10.494 Sessão : 15 de setembro de 1998 Recurso : 107.175 Recorrente : HIDRÁULICOS MF LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - I) COMPETÊNCIA — Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VI/ do art. 8° do seu Regimento Interno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. II) PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. HIDRÁULICOS MF LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência do Conselho, em razão da matéria. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro; e II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses/i em 15 de setembro de 1998 4/ # Mar , s , 'cius Neder de Lima. Pr w. id n e • :P d e : el~ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López, José de Almeida Coelho e Tarásio Campelo Borges. /OVRS/CF 1 61,?? ;• ALF.. -=„ MINISTÉRIO DA FAZENDA- ' •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - - - Processo : 11020.002484/96-52 Acórdão : 202-10.494 Recurso : 107.175 Recorrente : HIDRÁULICOS MF LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos do processo ora em julgamento, adoto e transcrevo o relatório da autoridade julgadora de primeira instância: "Trata, o presente processo, de pleito encaminhado ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Dívida Agrária com débitos de PIS/C0F1NS/ IPI relativos a pagamento de parcelamentos vencidos de junho a dezembro de 1996. Forte no disposto pelos artigos 138 do CTN e artigo 7°, § 1° do Decreto 70.235/72, aduz que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. 2. Junta ao processo escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. De outra parte, anexa pedido de habilitação incidente e substituição processual no processo judicial decorrente da desapropriação que originou aqueles títulos. 3. A repartição de origem, através da decisão DRF/Caxias 062/97 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 170 do CTN, em consonância com a artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou o recurso de fls. 20/24, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado, e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." 2 . • J g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • _ Processo : 11020.002484/96-52 Acórdão : 202-10.494 O julgador monocrático assim ementou sua decisão: "COMPENSAÇÃO PIS/COFINS/ 1PI O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Às fls. 44, o Delegado da DRF em Porto Alegre - RS disse descaber qualquer outro recurso na esfera administrativa. A contribuinte, com base em despacho judicial, interpôs recurso voluntário, onde se insurge contra a decisão recorrida, argumentando que o seu pedido se tratava de dação em pagamento e não de pedido de compensação. É o relatório. 3 jjts / MINISTÉRIO DA FAZENDA _ ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11020.002484196-52 Acórdão : 202-10.494 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Trata o presente processo de recurso voluntário onde a contribuinte afirma que a autoridade a quo apreciou, de maneira equivocada, seu pedido, pois foi abordada a figura da compensação, quando, na realidade, o que estava sendo solicitado era a dação em pagamento para a quitação de débitos de natureza tributária mediante a cessão de direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Preliminarmente, entendo ser este Conselho incompetente para apreciar matéria relacionada com os tributos mencionados nos incisos do art. 7° (IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro e outros) do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, porém, no tocante a não competência deste Conselho em apreciar o pleito da recorrente, por se tratar de dação em pagamento, preliminar levantada pelo Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, tenho o entendimento de que não cabe razão ao ilustre Membro deste Colegiado. Este Conselho tem competência residual estabelecida no inciso VII, art. 8., anexo II, do seu Regimento Interno, verbis: "Art. 8. - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: VII - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal." Logo, é perfeitamente viável o julgamento do recurso interposto pela contribuinte, pois a matéria abordada nos autos se encaixa no que prevê a legislação acima citada. Quanto ao mérito, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Freire, proferidas no voto condutor do Acórdão n° 201-72.041 (Foca — Recurso n° 107.480): 4 622/ . MINISTÉRIO DA FAZENDA -;) - •-r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002484/96-52 Acórdão : 202-10.494 mA questão já está pacificada neste Colegiado, com base no voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Morais no Recurso 101410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito. `...Ora, cabe ressaltar que Títulos da Dívida Agrária - MA, são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN lei pode, nas condições e sob as oarantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: 'O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. 1, de 1969, e pelas posteriores.' No seu parágrafo 5 0, assim dispõe: 'Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3' e 49.9 O artigo 180 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto o art. 34, § 50, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - MA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: 'Os títulos de que trata este artigo vencerão jures de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural f(grifos nossos) )/}14 5 o 4.77-Nfi- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .r;d: • Processo : 11020.002484/96-52 Acórdão : 202-10.494 Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n° 8.177191, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: L pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; IL pagamento de preços de terras públicas; IIL prestação de garantia; IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestalização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/68, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n• 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo.° Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão constitucional (CF/88, art. 184), não servem para pagamentos de tributos federais, pelo seu valor de face, por falta de previsão legal. E, tome-se aqui, o termo pagamento em seu sentido estrito e em sua acepção lata, quer na C2,3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA_ .• - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - - - _ _ • "" - Processo : 11020.002484/96-52 Acórdão : 202-10.494 forma de compensação, quer como dação em pagamento. A única exceção, conforme esposado no voto transcrito, é em relação ao ITR. Contudo, tais títulos, uma vez resgatáveis, consoante prevê o Decreto 578/92, tem conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda nacional resultante desse resgate seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais." Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário quanto à dação em pagamento para quitar débitos de natureza tributária provenientes dos tributos elencados nos incisos I a VII do art. 8* (Regimento Interno dos Conselhos) mediante cessão de direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 0 OrY RI* 7

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4695625 #
Numero do processo: 11050.001983/97-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ISENÇÃO. IPI - TRANSPORTE OBRIGATÓRIO EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. Utilizada a via marítima, é obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira dos bens a serem beneficiados com isenção do IPI na importação. Os dispositivos legais em questão ainda integram e continuam tendo eficácia no direito positivo brasileiro, da mesma forma que o preceitos legais que tratam da liberação de carga ("waiver") que exoneram os contribuintes de tal obrigação. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-34685
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Junior, Paulo Roberto Cuco Antunes e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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IPI - TRANSPORTE OBRIGATÓRIO EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. • Utilizada a via marítima, é obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira dos bens a serem beneficiados com isenção do IPI na importação. Os dispositivos legais em questão ainda integram e continuam tendo eficácia no direito positivo brasileiro, da mesma forma que os preceitos legais que tratam da liberação de carga rwaiver") que exoneram os contribuintes de tal obrigação. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Paulo Roberto Cuco Antunes e Henrique Prado Megda. Brasília-DF, em 22 de março de 2001 • HENRIQIJEÍRADO MEGDA Presidente k‘1111' LUISt4 1 • 1 10 FLORA Relato á 2 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e FRANCISCO SÉRGIO NAL1NI. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.016 ACÓRDÃO N° : 302-34.685 RECORRENTE : MOINHO TAQUARIENSE S/A RECORRIDA : DREPORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO A contribuinte acima citada obteve o desembaraço aduaneiro de bens importados com a isenção de que trata o art. 10 da Lei n° 8.191, relativo ao IPI. • Ocorre que, em reexame a fiscalização aduaneira entendeu incabível a isenção concedida, tendo em vista que o transporte da mercadoria por via marítima não foi realizado por navio de bandeira brasileira e, tampouco, foi apresentado documento de liberação de carga expedido pelo órgão competente do Ministério dos Transportes. Diante do fato foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1 a 7, para a exigência de crédito tributário relativo ao IPI, segundo o regime de tributação integral, acrescido de juros de mora e da multa de 75%. Tendo sido devidamente realizada a notificação da exigência, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação (fls. 28/36), alegando, em síntese, que a isenção de que trata a Lei n° 8.191/1991 é de caráter geral, tendo, conseqüentemente, ficado superada a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira, bem como argumenta que são indevidos a multa e os juros de mora exigidos, inclusive, porque inconstitucionais. • Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora a quo julgou o lançamento procedente em parte, conforme Ementa a seguir transcrita: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Fato Gerador: 16/7/1992 Ementa: ISENÇÃO. TRANSPORTE OBRIGATÓRIO EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA Utilizada a via marítima, é obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira dos bens a serem beneficiados com isenção do IPI na importaç'ão. MULTA É incabível a exigência da multa de 75% do IPI, devido em razão de ter sido reputada incabível a isenção desse tributo, devendo o IPI em questão ser acrescido apenas dos encargos legais, nos termos da legislação em vigor, a partir da data do desembaraço aduaneiro. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.016 ACÓRDÃO N° : 302-34.685 Devidamente cientificada da decisão acima referida, a contribuinte inconformada e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls. 63/74, anexando, outrossim, decisão de liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 99.1000375-9, para o não pagamento do depósito recursal. Em recurso voluntário, a recorrente reiterou os termos da impugnação, requerendo a procedência do recurso para o cancelamento da exigência tributária. • Não houve pronunciamento da Procuradoria da Fazenda Nacional. Em razão da Portaria n° 189, de 11 de agosto de 1997, que alterou a Portaria n° 260, de 24 de outubro de 1995, a Fazenda Nacional não apresentou contra- razões de recurso voluntário. É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.016 ACÓRDÃO N° : 302-34.685 VOTO O apelo da recorrente não merece prosperar e a decisão monocrática deve ser mantida. O assunto não é novidade neste Conselho. Nesse sentido, para fundamentar a presente decisão apego-me em julgados anteriores, a exemplo dos • Acórdãos 302-33.114 e 302-33.385, cujas ementas são as seguintes: "ISENÇÃO — LPI. A isenção do IPI de que tratam os Decretos-leis 2.433/88 e 2.451/88 fica condicionada ao transporte da mercadoria em navio de bandeira brasileira, conforme Decretos-leis 666/69 e 687/69, não revogados por aqueles." "ISENÇÃO — Transporte em navio de bandeira brasileira — O Decreto-lei 666/69 não confronta com as normas estabelecidas no âmbito do GATT no que se refere à identidade de tratamento tributário". Na mesma esteira vem o Poder Judiciário, a exemplo da Apelação em Mandado de Segurança 48343, cuja ementa é a seguinte: "MANDADO DE SEGURANÇA — TRIBUTÁRIO — • IMPORTAÇÃO — IPI — ISENÇÃO ADUANEIRA — NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA — DECRETOS-LEIS 666/69 E 687/69 — APLICABILIDADE. 1) O favor fiscal da isenção tributária fica condicionado ao transporte da mercadoria em navio de brasileira. 2) Aplicação dos Decretos-leis 666/69 e 687, não revogados pelos Decretos-leis 2.433/88 e 2.471/88. 3) Precedentes do extinto TRF (AC 0045936 - MG v.u., j. 24.09.80, DJ 30/10/80)". Não obstante a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais já tenha firmado posicionamento divergente (Acórdão 03-03.28), peço vênia para continuar mantendo este entendimento de vez que os dispositivos legais em questão ainda integram e continuam tendo eficácia no direito positivo brasileiro, da mesma 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.016 ACÓRDÃO N° : 302-34.685 forma que os preceitos legais que tratam da liberação de carga ("waiver") que exoneram os contribuintes de tal obrigação. À vista do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 LUIS • • FLORA - Relator • 5 • , • Cl) • ..544r?.. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 11050.001983/97-65 Recurso n.°: 120.016 TERMO DE INTIMAÇÃO Ilb Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.685. Ci"! -„j Brasília-DF, /bc ro ( MF — 3C.itiõifrTbVtn$q Henrique prado .Megtia Presidente da Câmara Ciente em: (2.1-1)--9//0 / 41 N„,, I A CIJ)NAL R- N8 Ft') t";' Pak9c`-)(1"3 Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002691/97-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72449
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002691/97-98 Acórdão : 201-72.449 Sessão 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 109.286 Recorrente : GAZOLA SIA Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAZOLA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 Luiza H- el • de Moraes Presidenta e Retal, ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valciemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Venoso. Eaalicf/ert 1 3os MINISTÉRIO DA FAZENDA • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'CRIFeZ".: Processo : 11020.002691/97-98 Acórdão : 201-72.449 Recurso : 109.286 Recorrente : GAZOLA S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 43/47: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Divida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com os débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados e da COFINS referentes aos períodos de apuração que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do Processo 1-1' 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel - PR, citado em diversos outros pedidos de compensação. 2. A DRFICaxias do Sul não conheceu do pedido face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, nos termos do art. 170 do CTN e do art. 66 da Lei ri8 8.383/91, e alterações posteriores, bem como em relação à Lei n 9.430196 e suas regulamentações, também não aplicáveis ao caso. 3. Discordando da informação denegatoria referida, o contribuinte apresentou recurso, encaminhado a esta Dele g acia da Receita Federal de Julgamento, tecendo considerações sobre a propriedade, a desapropriação, o interesse social e os princípios da igualdade, eqüidade e "razoabilida.de", afirmando que se os TDA's são utilizados como forma de pagamento para a desapropriação como se moeda fossem, também são hábeis para o pagamento de tributos. Ao final, requer seja julgado procedente seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir a compensação proposta e saldar suas dívidas tributárias. Em anexo, apresentou o que chama de "impugnação" ao aviso de cobrança emitido pela DRF/Caxias do Sul sobre os débitos correspondentes aos pedidos." A autoridade julgadora de primeira instancia, através da Decisão de fls. 43/47, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 43, que se transcreve: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • y . IX:i9Mrt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002691/97-98 Acórdão : 201-72.449 Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n = 8.383/91, com as alterações das Leis n' 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei 11 0 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigencia do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Cientificada em 07.07.98, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 05.08.98, às fls. 49/57, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, reafirmando o indiscutível direito de utilizar seus direitos sobre TDAs para o fim de quitar débitos tributários federais. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ em Porto Alegre-RS. É o relatório. 3 3c)- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,44ELHA, Processo : 11020.002691/97-98 Acórdão : 201-72.449 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n" 1542/96. "Art. 3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixrulos pelo Ministro da Fazenda: - julgar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); li - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste, explicitamente; dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 50 do Estatuto Maior assegurou, a todos que buscam a prestação jurisdicional, a aplicação do devido processo legal, ou seja, o dite process of (alv. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .X • ni4 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cg.Ei-Ar;• Processo : 11020.002691/97-98 Acórdão : 201-72.449 em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação de contribuições e tributos federais, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de créditos nominativos ou ao portador emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito a. compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata, especificamente, da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública" (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês se,guinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n" i, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3"e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o artigo 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 5 A - MINISTÉRIO DA FAZENDA (L."-ew? 5j.j4j& SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002691/97-98 Acórdão : 201-72.449 Ora, a Lei n° 4.504/64. em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que traia este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento (l() ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4304/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177191, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TUA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural: Il. pagamento de preços de terras públicas; RI. prestação de garantia: IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está, claramente, que a compensação depende de lei específica - artigo 170 do CTN -; que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF188, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 6 . 310 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ot-jr:1/41, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002691/97-98 Acórdão : 201-72.449 5°, do ADCT; que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TIDA em até 50,0% para pagamento do ITR: que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional; e que a decisão da autoridade singular não merece reparo. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito de contribuições e tributos federais. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 1,41/ TinLUIZA HEL • LANTE DE MORAES 7

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