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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4442655 #
Numero do processo: 13807.004238/2005-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3201-000.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 27/11/2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorin, Daniel Mariz Gudiño e Paulo Sérgio Celani, ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. http://decisoes-w.receita.fazenda/pesquisa.asp
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 136          1  135  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.004238/2005­93  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.345  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de setembro de 2012  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  INDUSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    Acordam  os  membros  do  colegiado,   ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento,  por unanimidade de votos, converter o processo em diligência.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente  LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 27/11/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorin,  Daniel  Mariz  Gudiño  e  Paulo  Sérgio  Celani,  ausente  justificadamente  o  conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.  http://decisoes­w.receita.fazenda/pesquisa.asp      Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato  do  órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho Decisório,  em  que  foi  apreciado  Pedido  de  Ressarcimento  relativo a um crédito de PIS não cumulativo decorrente de operações     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 07 .0 04 23 8/ 20 05 -9 3 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 13807.004238/2005­93  Resolução nº  3201­000.345  S3­C2T1  Fl. 137          2  de  exportação  no  1º  trimestre  de  2005.  Originalmente  a  empresa  ingressou com o pedido de ressarcimento no valor de R$ 205.429,80,  conforme documentos de fls. 1 ao qual foram anexadas Declarações de  Compensação  em  que  o  contribuinte  pretende  compensar  débitos  utilizando o crédito deste processo.  O contribuinte baseou seu pleito no previsto no §2º do art. 6º da Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003. Em 21/09/2007 a DRF de São José  do Rio Preto, SP, foi notificada da decisão judicial exarada nos autos  da  Ação  Cautelar  nº  2007.61.00.006071­5  que  determinou  a  apreciação, com brevidade, dos pedidos de ressarcimentos feitos pela  INDUSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA.  A  fiscalização  efetuou  então  os  procedimentos  fiscais  com  vistas  a  verificar  a  regularidade  do  valor  pleiteado  para  ressarcimento.  Em  função  de  uma  operação  desencadeada  pela  Polícia  Federal,  denominada  “Operação  Grandes  Lagos”,  descobriu­se  que  os  principais  fornecedores  da  INDUSTRIAS  REUNIDAS  CMA  LTDA  faziam  parte  de  uma  grande  organização  criminosa  criada  com  o  objetivo de fraudar a administração tributária cujo modus operandi é a  interposição de pessoas físicas e jurídicas com o objetivo de eximir os  titulares de fato do pagamento de tributos e contribuições sociais. Um  dos  fornecedores  da  CMA  é  uma  empresa  criada  para  vender  notas  fiscais  “frias”  a  sonegadores.  Outra  é  uma  empresa  “fantasma”  criada  com  o  único  objetivo  de  vender  notas  fiscais  “frias”  para  terceiros, com receita fictícia de R$172 milhões sem ter movimentado  um centavo sequer em suas contas bancárias.   Como  essas  e  outras  empresas  do  esquema  estavam  entre  os  fornecedores  da  CMA  nos  anos­calendários  2004  e  2005,  foi  necessário  que  a  fiscalização  fizesse  uma  análise  minuciosa  da  contabilidade da empresa, da forma adotada para a apuração de seus  lucros,  assim  como  das  declarações  enviadas  à  Receita  Federal  do  Brasil, o que envolveu, entre outros, a verificação da escrituração de  seus livros comerciais.  Após  intimações  parcialmente  atendidas  e  verificações  efetuadas,  detalhadamente  descritas  na  Informação  Fiscal  de  fls.  29/40  e  tendo  em  vista  que  a  escrituração  da  CMA,  relativamente  aos  anos  calendários  2004  e  2005  continha  evidentes  indícios  de  fraudes  e  vícios,  erros  e  deficiências  que  a  tornaram  imprestável  para  a  apuração  do  lucro  real  e  que,  regularmente  intimada,  deixou  de  apresentar os livros auxiliares de sua escrituração referente ao mesmo  período,  a  fiscalização  decidiu  arbitrar  o  seu  lucro  em  cada  um  dos  trimestres  desses  anos­calendários,  de  acordo  com  o  disposto  no  RIR/99, art. 530 , II, b e III.   O arbitramento do lucro da CMA nos períodos supracitados implicou  na  lavratura dos autos de  infração de  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, nos  quais  foram  descritas  de  forma  detalhada  as  irregularidades  constatadas  na  contabilidade  da CMA,  bem  como  as  fraudes  por  ela  praticadas.  Tendo em vista que nos trimestres dos anos­calendários 2004 e 2005 o  lucro da CMA  foi  arbitrado de ofício,  a base de cálculo do PIS e da  Cofins  foi  também  apurada  de  ofício,  mensalmente,  na  sistemática  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 13807.004238/2005­93  Resolução nº  3201­000.345  S3­C2T1  Fl. 138          3  cumulativa,  haja  vista  que  a  sistemática  não­cumulativa  dessas  contribuições  é  exclusiva  para  contribuintes  tributados  com  base  no  lucro real, conforme dispõe o art. 8º, II da Lei 10.637 de 2002 (PIS), e  o art. 10,  II, da Lei 10.833, de 2003 (Cofins). Assim sendo,  tendo em  vista  a  necessidade  da  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  na  sistemática  cumulativa para as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda  com base no lucro arbitrado, os pedidos de ressarcimento de créditos  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  foram  indeferidos  pelo  Despacho  Decisório de fls. 52/56 e as compensações não homologadas.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  às fls. 60/68, na qual alega, em síntese, que:   A empresa ofereceu impugnação ao processo que contém os autos de  infração resultantes do arbitramento do lucro e, não havendo decisão  administrativa  transitada em  julgado a  respeito do arbitramento,  isso  não  pode  ser  utilizado  pelo  Fisco  como  escusa  para  negar  ao  contribuinte seu direito à compensação pretendida;  A  negativa  da  administração  em  reconhecer  um  direito  creditício  regularmente comprovado por um contribuinte por qualquer razão traz  um  abalo  na  confiança  que  este  contribuinte  depositou  na  administração, bem como um abalo na segurança jurídica em abstrato,  nas relações entre contribuintes e Fazenda Pública;  É cediço em nossa doutrina  jurídica que o arbitramento não pode  ter  caráter  de  penalidade,  mas  tão  somente  como  forma  de  aferição  de  lucros com o fim de definir­se a base de cálculo do imposto perseguido.  Não havendo caráter punitivo, este não pode ter o condão de interferir  negativamente  em um direito  do  contribuinte.  Se  há quantificação do  valor  devido,  bem  como  do  direito  ao  ressarcimento  por  créditos  da  mesma natureza, não se justifica a negativa oferecida;  A compensação  traduz­se na concreção de um direito do contribuinte  oponível  ao Estado.  Se  há  um  crédito  do  contribuinte  em  relação  ao  Estado, este não pode, ao arbitrar o lucro da empresa ou sob qualquer  outro pretexto, negar­lhe a restituição;  O  crédito  existe,  portanto,  o  devedor,  no  caso  a  Fazenda,  deve  satisfazê­lo  sob  pena  de  incorrer  em  apropriação  indébita  ou  enriquecimento ilícito;  O  direito  à  compensação  tem  inegável  fundamento  na  Constituição  Federal.  Isto  quer  dizer  que  nenhuma  norma  inferior  pode,  validamente,  negar  esse  direito,  seja  por  via  oblíqua,  tornando  impraticável seu exercício;  O  crédito  do  contribuinte  é  parcela  de  seu  patrimônio.  É  sua  propriedade.  Na  medida  em  que  não  se  admite  a  compensação  de  créditos  do  contribuinte  com  dívidas  fiscais  suas,  está  se  admitindo  verdadeiro confisco de seus créditos;  Acerca  da  investigação  criminal  em  andamento  conhecida  como  “Operação Grandes  Lagos”,  a  fiscalização  tributária  deve  pautar­se  nas  operações  investigadas  em  cada  auto,  não  podendo  presumir­se  fraudes  ou  irregularidades  pelo  fato  de  haver  uma  investigação  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 13807.004238/2005­93  Resolução nº  3201­000.345  S3­C2T1  Fl. 139          4  criminal contra a autuada, quanto mais que não há condenação penal  que pese contra a recorrente.   Ao  final,  requereu  que  seja  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade reconhecendo­se o direito do contribuinte aos créditos  pretendidos bem como homologando as compensações pleiteadas.  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Ribeirão Preto/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/RPO nº 32.825,  de 10/03/2011:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  O direito  creditório  só  é passível  de  ser  reconhecido  se  lastreado em  documentação  fiscal  e  contábil,  demonstrada  nos  autos  pelo  contribuinte.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  LUCRO ARBITRADO.  IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO PIS  E DA COFINS PELA SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA.  As pessoas  jurídicas  tributadas pelas regras do  lucro arbitrado  ficam  impossibilitadas  de  apurar  o  PIS  e  a  Cofins  pelo  regime  da  não  cumulatividade,  ficando  sujeitas  à  apuração  pela  sistemática  cumulativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Intimado da decisão, a recorrente interpõe recurso voluntário.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Como podemos  observar  do  processo,  este  discute  o  direito  ao  crédito de PIS  sobre operações de exportação.  Como  decidiu  a  decisão  recorrida,  o  crédito  foi  negado  porque,  nos  autos  do  processo n.º 16004.000029/2009­38, a contabilidade da empresa foi desconsiderada e seu lucro  foi arbitrado, o que impediria o direito ao crédito daquela contribuição.  Como  o  julgamento  daquele  outro  processo  administrativo  impacta  no  julgamento  deste,  se  faz  necessária  a  juntada  de  cópia  integral  daquele,  com  a  respectiva  decisão final proferida.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 13807.004238/2005­93  Resolução nº  3201­000.345  S3­C2T1  Fl. 140          5  Somente com estes documentos é possível julgar este processo.  Diante  do  exposto,  voto  por  baixar  este  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade lançadora junte cópia integral do processo n.º16004.000029/2009­38.   Realizada a diligência,  deverá  ser dado vista  ao  recorrente para  se manifestar,  querendo, pelo prazo de 30 dias.  Após,  devem  ser  encaminhados  os  autos  para  vista  à  PGFN  da  diligência  realizada.  Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para julgamento.  Sala de sessões, 24 de setembro de 2012.  Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator    Fl. 158DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES

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4450954 #
Numero do processo: 13808.003332/2001-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 LUCRO REAL. CONTABILIDADE. AVALIAÇÃO DAS PROVAS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. O lançamento tributário deve ser liquido e certo. Não se pode aceitar que a fase litigiosa se transforme num exercício continuado de identificação de erros e acertos nos cálculos da auditoria fiscal e do julgamento de primeiro grau. Conforme dispõe o artigo 112 do CTN, o lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3o. e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias para a obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Apesar das dificuldades relatadas e das incertezas decorrentes dos lançamentos contábeis da contribuinte, tendo os próprios lançamentos contábeis servido de base para apuração da glosa efetuada, é esta contabilidade que deverá servir para avaliação das provas apresentadas.
Numero da decisão: 1301-001.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 LUCRO REAL. CONTABILIDADE. AVALIAÇÃO DAS PROVAS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. O lançamento tributário deve ser liquido e certo. Não se pode aceitar que a fase litigiosa se transforme num exercício continuado de identificação de erros e acertos nos cálculos da auditoria fiscal e do julgamento de primeiro grau. Conforme dispõe o artigo 112 do CTN, o lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3o. e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias para a obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Apesar das dificuldades relatadas e das incertezas decorrentes dos lançamentos contábeis da contribuinte, tendo os próprios lançamentos contábeis servido de base para apuração da glosa efetuada, é esta contabilidade que deverá servir para avaliação das provas apresentadas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 10          1 9  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.003332/2001­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.081  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2012  Matéria  IRPJ/OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  DROGARIA SÃO PAULO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  LUCRO  REAL.  CONTABILIDADE.  AVALIAÇÃO  DAS  PROVAS.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  O lançamento  tributário deve ser  liquido e certo. Não se pode aceitar que a  fase  litigiosa  se  transforme  num  exercício  continuado  de  identificação  de  erros e acertos nos cálculos da auditoria  fiscal e do  julgamento de primeiro  grau.  Conforme  dispõe  o  artigo  112  do  CTN,  o  lançamento  requer  prova  segura  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo.  Tratando­se  de  atividade  plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3o. e 142), cumpre à  fiscalização realizar as  inspeções necessárias para a obtenção dos elementos  de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário.  Apesar  das  dificuldades  relatadas  e  das  incertezas  decorrentes  dos  lançamentos  contábeis  da  contribuinte,  tendo  os  próprios  lançamentos  contábeis  servido  de  base  para  apuração  da  glosa  efetuada,  é  esta  contabilidade que deverá servir para avaliação das provas apresentadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 33 32 /2 00 1- 91 Fl. 1630DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LI MA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plínio  Rodrigues  Lima,  Valmir  Sandri,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 1631DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 13808.003332/2001­91  Acórdão n.º 1301­001.081  S1­C3T1  Fl. 11          3     Relatório  Trata a presente autuação do ano­calendário de 1996, exigidos IRPJ e CSLL  (lucro real anual) no montante de R$ 1.656.202,25, incluindo imposto, contribuição, multas de  75% e  juros de mora calculados até 29/06/2001, em razão de  contabilização e declaração de  Compras em valor superior ao registrado no livro de Entradas, tendo sido apurada a diferença  de R$ 1.932.526,76 entre a escrituração fiscal e a contábil (fls. 6 a 141).  A empresa apresentou impugnação, em 09/08/2001 (fl. 143), alegando que a  fiscalização confrontou o "valor de compras e o Somatório dos Códigos Fiscais de Operação ­  CFOP's 1.12 e 2.12 do Livro de registro de Entradas", mas deixou de considerar "a soma das  BONIFICAÇÕES (CF0Ps 1.99 e 2.99), no montante de Compras no Exercício de 1.996, como  também,  não  considerou  os  ajustes  e  estornos  feitos  nos  Livros  de  Entrada,  conforme  documentação arquivada nos autos" (sic).  Acosta demonstrativos dos cálculos de cada depósito, por mês, com cópias de  partes da escrituração fiscal, de partes de "extrato" correspondente ao razão contábil e de notas  fiscais das bonificações (fls. 172 a 1059).  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  (DRJ/SPOI)  por  meio  do  Acórdão  16­10.765,  de  22/09/2006  (fls.  1.087  e  s.s.),  decidiu  a  matéria  considerando  procedente o lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica/IRPJ  Ano­calendário: 1996  Ementa: MAJORAÇÃO DAS COMPRAS. CUSTO DAS MERCADORIAS  VENDIDAS/CMV. BONIFICAÇÕES. ESTORNOS. AJUSTES.  A contabilização e a declaração de Compras em valor superior ao registrado  no livro de Entradas configura majoração indevida das Compras e, portanto,  do  CMV,  visto  que  as  mercadorias  recebidas  a  titulo  de  bonificações  não  podem ser contabilizadas como se tivessem tido algum custo efetivo e que os  estornos  e  os  outros  ajustes  devem  ser  demonstrados,  tanto  na  escrituração  fiscal como na contábil, para justificar suas exclusões do valor tributável.  AUTO REFLEXO. CSLL.  0 voto referente ao IRPJ reflete­se na CSLL.  É o relatório do essencial a decidir.  Passo ao voto.  Fl. 1632DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LI MA     4     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  A peça recursal repisa com algumas variações as argumentações iniciais, das  quais transcrevo alguns excertos.  “A  Recorrente  buscou  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento  pela  apresentação  de  farta  prova  documental,  cuja  análise  indica  de  forma  suficientemente clara que a diferença de R$ 1.932.526,76 entre compras registradas  e  compras  declaradas  é  fruto  da  desconsideração,  pelos  agentes  fiscais,  das  mercadorias  recebidas  pela  empresa  a  titulo  de  bonificação,  indicadas  no  livro  de  entrada pelos CF0Ps n° 1.99 e 2.99.  Nesse  sentido,  as  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  mantiveram  integralmente  o Auto  de  Infração,  por  considerarem,  grosso modo,  que os  valores  representativos das bonificações recebidas pela empresa não poderiam ser lançados  em  conta  de  estoque,  porquanto  seu  custo  de  aquisição  ­  critério  imposto  para  avaliação dos elementos do ativo circulante — equivaleria a zero.  A metodologia observada pela  fiscalização para consolidar o  lançamento foi  imprópria, haja vista que eventual conclusão acerca da redução do lucro  tributável  no  período  deveria,  necessariamente,  ser  precedida  da  análise  dos  valores  representativos  das  bonificações  que  foram  efetivamente  baixados  como  custo  no  ano­calendário  de  1996;  e  (ii)  a  contabilização  das  bonificações  como  custo  de  aquisição de mercadorias para revenda não trouxe qualquer prejuízo ao Fisco, uma  vez que teve como contrapartida lançamento a crédito em conta de receita. Assim, a  suposta  redução  do  lucro  tributável  pelo  aumento  do  custo de  aquisição  teve  seus  efeitos  fiscais  anulados  pelo  oferecimento  à  tributação  das  receitas  decorrentes do  recebimento de bonificações.”  Por pertinente, vejamos trechos do TVF:  “No  exercício  das  funções  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  (...)  verificamos  que  a  fiscalizada,  na  determinação  dos  custos  das  mercadorias  vendidas,  super  avaliou  o  montante  das  compras  com  os  valores  lançados  na  contabilidade  em  comparação  com  os  valores  lançados  no  livro  de  registro  de  entradas, conforme tabela em anexo que passa a fazer parte integrante do presente  termo. (...).   Em função da diferença acima apurada ficou alterado para maior o custo das  mercadorias  vendidas  implicando  em  redução  indevida  do  lucro  liquido  do  exercício no mesmo montante. (...).   A diferença de R$ 1.932.526,76 será adicionada ao lucro liquido do exercício  na  determinação  do  lucro  real,  conforme  disposto  no  art.  249  do  RIR/99,  e  será  tributada de acordo com o disposto no art. 289 do mesmo Regulamento."  A  metodologia  fiscal  limitou­se,  portanto,  à  mera  valoração  das  compras  realizadas  no  período,  a  partir  do  que  concluíram  os  agentes  fazendários  que  o  Fl. 1633DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 13808.003332/2001­91  Acórdão n.º 1301­001.081  S1­C3T1  Fl. 12          5 resultado do exercício teria sido indevidamente reduzido, sem, contudo, adotarem  procedimento  algum  tendente  à  verificação  da  parcela  de  estoque  superavaliado  efetivamente  computada  na  apuração  do  lucro  liquido  do  ano­ calendário de 1996.  É exatamente essa a falha no critério eleito pela fiscalização que inviabiliza a  exigência de todo o valor constituído no presente Auto de Infração.  (...)  Não por  outro motivo,  a  indicação  de  estoque  superavaliado  não  permite,  a  principio,  que  se  conclua  pela  redução  do  lucro  tributável  no  período.  A  bem  da  verdade,  essa  redução  só  se  verifica  quando  a  venda  da  mercadoria  for  concretizada, momento em que o contribuinte procede a baixa de seu estoque,  lançando, em contrapartida, o custo da mercadoria vendida a resultado.  A  redução  do  lucro  tributável  pelo  aumento  do  custo  de  aquisição  de  mercadoria  é  compensado,  na  mesma  proporção,  pelo  registro  da  parcela  de  bonificação em conta de receita.  Ou seja, as contas de resultado são afetadas por  lançamentos a débito (custo  de mercadoria vendida) e a crédito (receita de bonificação) de idêntico valor, sendo,  portanto, nulo o efeito fiscal verificado.  Aliás,  esclareça­se  que  os  valores  relativos  às  bonificações  lançados  como  receitas foram efetivamente  tributados pelo IRPJ e pela CSLL, na medida em que,  de acordo com o que se verifica da Ficha 07 da DIRPJ, ¡untada as fls. 39 dos autos,  as únicas exclusões verificadas no período para apuração do Lucro Real referem­se à  diferença de correção monetária IPC/BTNF, que em nada se relacionam com o caso  em questão.”  Os autos do presente processo veio a julgamento nesta Corte Administrativa  ocasião  em  que  a  Quinta  Câmara  do  Egrégio  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  sob  a  relatoria do Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello, analisando a  impugnação e a vista dos  documentos  apresentados  (cópia  da  conta  "bonificações  e  amostras"  do  seu  livro  Razão  relativas  ao  mês  de  março,  que  revelam  o  procedimento  contábil  adotado  pela  empresa),  decidiu converter o julgamento em diligencia para que a autoridade lançadora traga aos autos o  livro  razão  dos  demais  meses  do  ano  calendário  e  se  manifeste  sobre  a  contabilização  das  bonificações e a interferência no resultado do exercício (Resolução 105­1.453, de 04/02/2009,  às fls.1224).  Encontra­se às fls. 1.545 dos autos “Relatório de Encerramento de Diligencia  Fiscal”, do qual, por pertinente ao deslinde da matéria, transcrevo suas conclusões:  Considerando a enormidade do Livro Razão dispensei a apresentação do todo  solicitado na primeira intimação; bem como tendo em vista a falta dos  lançamentos  detalhados  acima,  por  TERMO DE  INTIMAÇÃO FISCAL —  2,  abri  novo  prazo  para a autuada apresentar:  “•  Cópia  do  livro  razão  completo,  todos  os  meses  do  ano  em  apreço,  das  contas com a classificação contábil:  115010002  ­  MERCADORIAS  ADQUIRIDAS  e  344020006­  BONIFICAÇÕES E AMOSTRAS GRATIS;  Fl. 1634DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LI MA     6 •  Colocar  A  disposição  todos  os  livros  de  entradas  de  mercadorias  correspondentes  ao  ano  acima  reportado;  ou  seja,  dos  locais  em  que  adentram  mercadorias para revenda na empresa;  •  Outras  solicitações,  se  necessárias,  serão  requeridas  no  transcorrer  do  trabalho;  Toda  e  quaisquer  dúvidas,  informações  ou  esclarecimentos,  devem  ser  prestadas/solicitadas sempre por escrito em papel timbrado da empresa ".  Resposta:  “3.  Nossa  solicitação  com  relação  à  conta  115010002  —  Mercadorias  Adquiridas,  do  grupo  115010000  —  Mercadorias  para  Revenda,  na  qual  temos  movimento até o mês d junho/1996, prende­se ao aspecto do controle dos estoques.  A  partir  do mês  julho/1996,  a  empresa  passou  a  utilizar  a  conta:  115010001  do  mesmo grupo.  Encaminho em anexo o movimento anual de ambas para eventualmente, caso  seja necessário alguma classe de informação quanto ao movimento de mercadorias  na empresa.  4. Com relação a conta: 344020006 — Bonificações  e Amostras Grátis,  do  grupo:  344020000  —  Outras  Receitas  Operacionais,  encaminho  razão  anual  da  mesma  acompanhado  de  planilha  na  qual  procedi  a  levantamento  das  contrapartidas  a  débito  existentes  na  conta.  Entendo  que  a  planilha  substitui  os  lançamentos contábeis e é explicativa.  5.  Para  complemento  e  confronto  com  o  item  acima,  encaminho  planilhas  elaboradas  pela  empresa,  mês  a  mês,  nas  quais  podemos  observar  o  montante  (total) das mercadorias enviadas para estoque; o pagamento aos fornecedores e os  totais  apropriados  de  bonificações  e  amostras  grátis.  Acompanha  movimento  consolidado anual.”  1. Por derradeiro dou ciência da tentativa de conciliar as planilhas. Baldados  foram nossos esforços, pois na contabilidade da empresa ocorrem meses em que a  contabilidade apresenta lançamentos não acusados pela empresa nas planilhas e vice  versa em outros, isto pode ser observado do confronto entre os anexos.  2.  Se  me  for  permitido  opinar  no  tocante  a  forma  de  apropriação  das  bonificações nos estoques, entendo, s.m.j, que a despeito dos lançamentos efetuados  na conta outras receitas operacionais, ocorre na apropriação do estoque final mês a  mês, com relação ao valor da mercadoria bonificada não às quantidades, distorção  do item já que está gravado com valor indevido.  Assim colocado, considerando, ter atendido a solicitação do eminente Relator  da  Quinta  Câmara  do  Egrégio  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes;  por  termo  próprio abro prazo à empresa para conhecimento do que neste consta, fornecendo no  ato cópia de  inteiro teor deste relatório,  reiterando que dentro do prazo estipulado,  fica  aberta  à mesma  a  possibilidade  de  apresentar  novas  ponderações  tão  somente  com  relação  ao  exposto,  se  entender  pertinente,  sempre  por  escrito,  para posterior  prosseguimento.  É o que submeto à consideração superior.  Entendo, que a diligencia conforme proposta não foi atendida em seu inteiro  teor. Fica claro que a principal lide discutida no presente processo diz respeito a diferença de  valores  da  “Conta  Compras”,  no  montante  de  R$  1.932.526,76,  registrado  a  maior  na  contabilidade (Livro Diário) em confronto com o Livro Registro de Entradas.   Fl. 1635DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 13808.003332/2001­91  Acórdão n.º 1301­001.081  S1­C3T1  Fl. 13          7 Vê­se  que  a  autoridade  fiscal  que  procedeu  a  diligencia  não  cotejou  os  lançamentos  contábeis  (Livro  Diário)  com  os  lançamentos  das  bonificações  descritas  em  planilhas elaboradas pela própria recorrente, deixando, desta maneira, de se manifestar sobre a  contabilização das bonificações e a interferência no resultado do exercício, itens solicitados na  Resolução 105­1.453.  Fato  este  reconhecido  até  pela  recorrente  conforme  constata­se  em  suas  razões alegadas após a diligência.   A regra do processo administrativo fiscal é de que são conhecidos  todos os  documentos que instruíram a impugnação formalizada tempestivamente (arts. 14, 15 e 16, inc.  III, do Decreto 70.235, de 1972), com alterações posteriores.  A impugnação apresentada em primeira instancia administrativa sustenta que  as  bonificações,  estornos  e  ajustes  justificam  as  diferenças  apuradas  pela  fiscalização.  Colaciona provas de cada mês, por depósito, em planilhas e quadros na tentativa de provar que  boa parte da diferença entre as compras registradas na escrituração fiscal e as contabilizadas e  declaradas,  para  fins  de  apuração  do  CMV,  prende­se  ao  tratamento  contábil  dado  pela  impugnante às bonificações.  O  relatório  e  voto  condutor  de  primeira  instância  após  conceituar  o  termo  “Bonificação”  conclui  que  a  base  elementar  de  contabilização  dos  estoques  é  o  seu  custo  efetivo.  Aduz, mais:  “que no caso de bonificação especificada em Nota Fiscal própria, sob o CFOP  1.99 ou 2.99, como é o caso em exame, que sempre representa parcela redutora do  custo para o comprador, o registro contábil deve ser efetuado pelo custo efetivo das  mercadorias adquiridas, ou seja, considerando como compra a mercadoria da Nota  Fiscal de Venda e a da Nota Fiscal de Bonificação e rateando a bonificação obtida  por  todo  o  lote  das  mercadorias  adquiridas,  procedimento  consentâneo  com  o  principio  contábil  do  custo  como  base  do  valor,  visto  que  esse  custo  é  o  que  foi  efetivamente despendido para adquirir o lote das mercadorias. E se a Nota Fiscal de  Bonificação  for  isolada,  ou  seja,  se não houver o  lote,  simplesmente não deve  ser  contabilizada (qual seria a contrapartida?), pois o seu custo é zero. Em resumo: tratar  bonificações  recebidas  a  custo  zero  como  se  houvesse  um  custo  efetivo  é  um  procedimento contábil inaceitável, que poderia, todavia, ser remediado por meio das  respectivas adições por ocasião da determinação do lucro real e da base de cálculo  da CSLL. Não foi esse o procedimento adotado pela impugnante.”  Contudo, alega a ora recorrente que contabiliza os valores das bonificações a  debito  da  conta  “Estoque”  o  que  aumenta  o  seu  custo  e,  a  crédito  em  conta  de  “Resultado”sendo, por conseguinte, tributada pelo IRPJ e CSLL, resultado que de fato tornaria  nulo o efeito fiscal dos valores referentes as “bonificações”.  Insiste a recorrente:  “Não por outro motivo, a indicação de estoque superavaliado não permite, a  principio,  que  se  conclua  pela  redução do  lucro  tributável  no  período. A  bem da  verdade,  essa  redução  só  se  verifica  quando  a  venda  da  mercadoria  for  concretizada,  momento  em  que  o  contribuinte  procede  a  baixa  de  seu  estoque,  lançando, em contrapartida, o custo da mercadoria vendida a resultado.”  Fl. 1636DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LI MA     8 Pois  bem,  apesar  da  própria  fiscalização  reconhecer  que  as  planilhas  de  contabilização elaboradas pela recorrente refletem as bonificações contabilizadas no respectivo  Livro  Diário  não  encontro  nos  autos  o  cotejo  ou  a  confrontação  relativas  aos  lançamentos  efetuados  mesmo  que  por  amostragem.  Melhor  explicando,  não  foi  realizada  aferição  dos  lançamentos contábeis (nem mesma na diligencia determinada) em que a contribuinte alega a  baixa  do  estoque  lançando,  em  contrapartida,  o  custo  da  mercadoria  vendida  em  conta  de  resultado, demonstrando por amostragem que tais lançamentos, não obstante possa ter havido  impropriedade  técnica  na  realização  dos mesmos  (lançamentos  contábeis),  o  efeito  fiscal  foi  nulo.  E  mais,  os  artigos  923,  924  e  925  do  RIR/1999  estabelecem  que  a  contabilidade faz prova em favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por  documentação  hábil,  cabendo  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos  registrados, salvo quando a lei atribua ao contribuinte a produção da prova daqueles:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei n 1.598, de 1977, art. 9o, § 1o.);  Art.  924.  Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no artigo anterior (Decreto­Lei n 1.598, de 1977, art.9o., § 2o.)  Art. 925. O disposto no artigo anterior não se aplica aos casos  em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o  ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto­ Lei n 1.598, de 1977, art. 9o., § 3o.)  Finalizando,  entendo  que  a  fase  litigiosa  não  se  presta  a  exercícios  de  identificação de  erros  e  acertos nos  cálculos da  auditoria  fiscal  e do  julgamento de primeiro  grau,  mesmo  assim,  constato  dos  lançamentos  contábeis  apresentados,  por  amostragem,  a  veracidade da nulidade dos efeitos fiscais da conta “Bonificações”.  Por isso, dou provimento ao recurso para declarar insubsistente o lançamento.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 1637DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LI MA

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Numero do processo: 10480.905172/2010-50
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator EDITADO EM: 31/10/2012 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e José Fernandes do Nascimento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 81          1 80  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.905172/2010­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.349  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Engefields Empreendimentos e Serviços Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  EDITADO EM: 31/10/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 51 72 /2 01 0- 50 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  e  José  Fernandes  do  Nascimento.  Ausente,  momentaneamente, o conselheiro Solon Sehn.  Relatório  Este  processo  decorre  da  não  homologação  de  compensação  pleiteada  por  meio  de PER/DCOMP  (retificadora),  uma vez  que,  para  a quitação  do  débito  apontado  pela  suplicante, não foi confirmado o direito creditório por esta alegado, relativamente à COFINS  de fevereiro de 2003, no valor de R$ 390,83.  Inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade onde  alegou que o direito creditório estaria demonstrado na DACON retificadora do período e que,  por limitação técnica da Receita Federal, não procedera à correspondente retificação da DCTF.  Tais argumentos, todavia, não foram acolhidos pela 2a Turma da DRJ Recife,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada,  fundamentada,  basicamente,  na  não  comprovação  do  direito  creditório alegado (vide fls. 63/69).  A ciência da decisão de primeira  instância ocorreu em 05/03/2012 (fls. 72).  Inconformada, a autuada apresentou, em 21/03/2012, o recurso voluntário de fls. 75/78, onde  alega que a receita apontada como “outras receitas” na DIPJ do ano­calendário de 2004, trata­ se exclusivamente de receita financeira, não tendo o contribuinte, no período, nada faturado a  título de resultado de sua atividade de prestação de serviços.  Ressalta, ainda, que a análise da ficha 06A da DIPJ (que alega anexar) seria  suficiente para  se chegar à conclusão de que nada recebera pela prestação de  serviços  (linha  08), portanto, o faturamento e a receita bruta do período corresponderiam a zero. Por sua vez, a  receita financeira, indicada na linha 24 da DIPJ, não entraria na composição da Receita Bruta.  Defende que a Lei no 11.941/09, ao revogar expressamente o § 1o do art. 3o  da  Lei  no  9.718/98,  mudou  o  conceito  anterior  de  receita  bruta,  deixando  claro  que  esta  corresponde ao faturamento. Assim, a receita financeira, mera compensação parcial do capital  de giro no tempo, não poderia ser confundida com a “receita do faturamento”, a qual decorre  principalmente das vendas e revendas de mercadorias e da prestação de serviços.  Por todo o exposto, requer seja provido integralmente seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para a sua aceitação.     Fl. 82DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10480.905172/2010­50  Acórdão n.º 3802­001.349  S3­TE02  Fl. 82          3 A discussão diz respeito à existência ou não de direito creditório decorrente  de  alegado  pagamento  indevido  da  COFINS  de  competência  de  fevereiro  de  2003  (regime  cumulativo).   É verdade que a Lei no 11.941, de 27/05/2009, em seu artigo 79, inciso XII,  revogou expressamente o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, que ampliara a base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Este  dispositivo,  contudo,  já  fora  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, ao entender que o alargamento do conceito de faturamento prescrito  pela norma em evidência estava maculado por vício formal de constitucionalidade.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das empresas, ou seja, aquelas ligadas às suas atividades principais.  O alcance desse entendimento, em relação à COFINS regida pelo regime da  não­cumulatividade,  prevaleceu  até  a  edição  da  Medida  Provisória  no  135,  de  20/10/2003,  posteriormente convertida na Lei no 10.833, de 29/12/2003, que trouxe nova ampliação da base  de cálculo da contribuição, agora, sem o vício da inconstitucionalidade, dada a edição da EC no  20,  de  15/12/1998.  A  ampliação  da  base  de  cálculo  para  as  empresas  submetidas  ao  novo  regime edificado pela norma em evidência – da não­cumulatividade – passou a viger a partir de  1o  de  fevereiro  de  2004.  Portanto,  referida  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  nos  termos  acima  observados,  não  alcança  o  período  cujo  direito  creditório  é  reclamado  pela  empresa (fevereiro de 2003).  Consequentemente,  considerando  a  natureza  jurídica  da  reclamante  –  empresa de natureza comercial –, para o mês de fevereiro de 2003, a exigência da contribuição  sobre receitas outras além das originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviços de qualquer natureza, em tese, não é legítima.  Abstraindo­se dessa questão, tem­se, contudo, que a recorrente não comprova  o crédito tributário reclamado. A título comprobatório do direito, esta alega anexar a ficha 06A  da DIPJ,  a qual,  segundo defende,  seria  suficiente para demonstrar que  a base de cálculo da  contribuição teria sido composta unicamente por receitas financeiras não integrantes da citada  base de cálculo. Tal documento, contudo, não  foi acostado aos autos  e,  ainda que o  fosse, o  mesmo,  por  si  só,  não  seria  suficiente  para  demonstrar  o  alegado  equívoco  e  o  consequente  direito creditório que a suplicante alega fazer jus.  Com  efeito,  a  interessada  não  juntou  ao  processo  nenhuma  documentação  contábil ou  fiscal  capaz de confirmar o direito  reclamado. Constam dos autos unicamente as  DACON original e retificadora, bem como a ficha 26A da DIPJ do período, documentos que  são insuficientes para a comprovação do direito. Para tanto, deveria a suplicante, por exemplo,  ter  apresentado  o  Livro  Razão  acompanhado  do  Livro  Diário  com  os  lançamentos  que  alicerçassem as correções aduzidas como legítimas.   Não custa lembrar que a compensação, como uma das formas de extinção do  crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez  e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez dos referidos créditos não poderia  redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 23 de outubro de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10882.001525/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ, MAS NÃO DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. A partir do ano-calendário 1999, a DIPJ possui caráter meramente informativo. Não tendo os débitos sido recolhidos ou compensados, nem tampouco declarados em DCTF, que possui caráter de confissão de dívida, mas tão somente informados em DIPJ, procedente o lançamento de ofício das parcelas não confessadas. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. O local da verificação da infração não significa o local em que foi praticada. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. A fase que antecede o lançamento tributário tem caráter meramente inquisitório, e não reclama seja instaurado o contraditório. Nos termos do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, é a partir da impugnação da exigência que se instaura a fase litigiosa do procedimento.
Numero da decisão: 1102-000.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Antonio Carlos Guidoni Filho, João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, José Sérgio Gomes, e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ, MAS NÃO DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. A partir do ano-calendário 1999, a DIPJ possui caráter meramente informativo. Não tendo os débitos sido recolhidos ou compensados, nem tampouco declarados em DCTF, que possui caráter de confissão de dívida, mas tão somente informados em DIPJ, procedente o lançamento de ofício das parcelas não confessadas. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. O local da verificação da infração não significa o local em que foi praticada. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. A fase que antecede o lançamento tributário tem caráter meramente inquisitório, e não reclama seja instaurado o contraditório. Nos termos do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, é a partir da impugnação da exigência que se instaura a fase litigiosa do procedimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.001525/2009­84  Recurso nº  950.212   Voluntário  Acórdão nº  1102­000.805  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de outubro de 2012  Matéria  IRPJ.  Recorrente  BRASALPLA BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa  do  Poder  Judiciário.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA.  É  legítima a  lavratura de auto de  infração no  local em que  foi  constatada a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.  O  local  da  verificação da infração não significa o local em que foi praticada.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  A  fase  que  antecede  o  lançamento  tributário  tem  caráter  meramente  inquisitório,  e  não  reclama  seja  instaurado  o  contraditório.  Nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, é a partir da  impugnação da exigência que se instaura a fase litigiosa do procedimento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DÉBITOS  INFORMADOS  EM  DIPJ,  MAS  NÃO  DECLARADOS  EM  DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A  partir  do  ano­calendário  1999,  a  DIPJ  possui  caráter  meramente  informativo.  Não  tendo  os  débitos  sido  recolhidos  ou  compensados,  nem     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 15 25 /2 00 9- 84 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10882.001525/2009­84  Acórdão n.º 1102­000.805  S1­C1T2  Fl. 3          2 tampouco declarados  em DCTF,  que possui  caráter  de  confissão  de dívida,  mas tão somente informados em DIPJ, procedente o lançamento de ofício das  parcelas não confessadas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  DÉBITOS  INFORMADOS  EM  DIPJ,  MAS  NÃO  DECLARADOS  EM  DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A  partir  do  ano­calendário  1999,  a  DIPJ  possui  caráter  meramente  informativo.  Não  tendo  os  débitos  sido  recolhidos  ou  compensados,  nem  tampouco declarados  em DCTF,  que possui  caráter  de  confissão  de dívida,  mas tão somente informados em DIPJ, procedente o lançamento de ofício das  parcelas não confessadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado.  Documento assinado digitalmente.  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima, Antonio Carlos  Guidoni  Filho,  João Otávio Oppermann  Thomé,  Silvana Rescigno  Guerra Barretto, José Sérgio Gomes, e João Carlos de Figueiredo Neto.    Relatório  Trata o presente processo de autos de infração de Imposto sobre a Renda de  Pessoa Jurídica – IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, decorrentes do  procedimento de revisão das declarações regularmente processadas (DIPJ/DCTF), perfazendo  um crédito tributário no montante total de R$ 1.535.865,21, aí já incluídos os juros de mora e a  multa de ofício de 75%.  De  acordo  com  os  respectivos  Termos  de  Verificação  Fiscal,  foram  constatadas divergências, no ano­calendário de 2005, entre os valores dos referidos tributos a  pagar, informados em DIPJ, os informados em DCTF, e os recolhimentos efetuados, conforme  as tabelas abaixo reproduzidas:  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10882.001525/2009­84  Acórdão n.º 1102­000.805  S1­C1T2  Fl. 4          3   TRIB  PERÍODO  DIPJ  DCTF  PAGTOS.  DIPJ (­)  DIPJ (­)          VALOR­R$     VALOR­R$  DCTF  PAGTOS.    IRPJ  3. TRIM/2005  906.797,91  795.504,40  1.091.376,38  111.293,51  ­184.578,47    IRPJ  4. TRIM/2005  641.404,50  82.720,44  176.533,95  558.684,06  464.870,55    TOTAIS     1.548.202,41  878.224,84  1.267.910,33  669.977,57  280.292,08      TRIB  PERÍODO  DIPJ  DCTF  PAGTOS.  DIPJ (­)  DIPJ (­)          VALOR­R$     VALOR­R$  DCTF  PAGTOS.    CSLL  2. TRIM/2005  188.059,68  104.923,29  104.923,28  83.136,39  83.136,40    CSLL  3. TRIM/2005  335.041,14  294.975,47  381.220,90  40.065,67  ­46.179,76    CSLL  4. TRIM/2005  229.583,21  32.724,75  68.908,30  196.858,46  160.674,91    TOTAIS     752.684,03  432.623,51  555.052,48  320.050,52  197.631,55  O  contribuinte  foi  intimado  acerca  dessas  diferenças  (fls.  15  a  17),  tendo  respondido que,  tanto  com  relação ao  IRPJ, quanto  à CSLL, os  lançamentos  feitos  em DIPJ  estão corretos, faltando corrigir as respectivas DCTF (fls 23).  O  contribuinte  foi  então  intimado,  em  14/04/2009,  a  retificar  suas  declarações,  o que o  fez  em 22 e 25/05/2009, de  sorte que os novos valores  informados  em  DCTF passaram a coincidir com aqueles de sua DIPJ.  A  autoridade  procedeu  então  ao  lançamento  de  ofício  das  diferenças  decorrentes  da  declaração  a  menor,  nas  DCTF  originais,  relativas  ao  IRPJ  e  CSLL,  esclarecendo,  nos  Termos  de  Verificação  Fiscal  lavrados,  que,  de  acordo  com  orientação  emanada  pela  COSIT —  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação,  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, o indébito decorrente de pagamento de tributo a maior do que o informado  pelo contribuinte em DCTF não deve ser considerado para efeito de aproveitamento/utilização  na apuração do tributo devido, devendo o respectivo crédito tributário ser constituído de ofício  em sua totalidade, e que, comprovando o contribuinte, na impugnação, que já pagou o tributo  lançado,  ou  parte  dele,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  poderá  exonerá­lo  da  multa de oficio, quando o pagamento houver sido tempestivo.  O  contribuinte  contestou  o  lançamento  por  meio  de  impugnação,  cujos  fundamentos foram assim sintetizados pela decisão recorrida em seu relatório, que neste mister  adoto:  Em preliminar, com fundamento no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e  no art. 196 do CTN, requer a nulidade dos autos de infração, porque lavrados fora do  estabelecimento da autuada, que, assim,  restou  impedida de fornecer elementos de  defesa ou esclarecimentos para demonstrar sua regularidade fiscal. Cita doutrina.  Ainda em sede de nulidade, com fundamento no art. 5º, LV, da CF, de 1988, e  no  art.  148  do CTN,  argui  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  da motivação,  do  contraditório,  do  devido processo  legal  e  da  ampla  defesa,  pois  a  fiscalização  não  teria esgotado as diligências necessárias para elucidação dos fatos, antes da lavratura  dos autos de infração. Colaciona jurisprudência.  Nesse diapasão, requer sejam anulados os autos de infração, “determinando­ se a remessa dos autos ao Agente Fiscal para que em complemento de diligências  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10882.001525/2009­84  Acórdão n.º 1102­000.805  S1­C1T2  Fl. 5          4 sejam  levantados  todos  os  pedidos  de  compensação  e  PERDCOMP  da  Autuada,  objetivando a demonstração da inexistência de débito tributário”.  No  mérito,  continua  protestando  pela  nulidade  dos  lançamentos,  porque  a  fiscalização deixou de cientificar a autuada de suas conclusões antes da lavratura dos  autos de infração, implicando cerceamento de defesa.  Diz  que  continua  em  diligências  em  sua  sede  “tentando  verificar  porque  houve  a  divergência  de  informações  na  DIPJ  e  DCTF”.  Afirma  a  existência  de  pedidos de compensação e PER/DCOMP que estão sendo levantados pela Autuada.  E continua:  “E­  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DO  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  1­  O  Sr.  Agente  Fiscal  em  razão  das  diligências  realizadas  constatou a ocorrência do indébito fiscal, ou seja, o pagamento  do tributo a maior do que o devido, para os seguintes tributos:    CSLL  3º TRIMESTRE  R$ 46.179,76    IRPJ  4º TRIMESTRE  R$ 184.578,47    TOTAL     R$ 230.758,23  2­ O  indébito decorrente do  tributo recolhido à maior do valor  devido,  gera  o  direito  do  contribuinte  requerer  a  sua  compensação, e sendo esta anterior ao tributo exigido pelo fisco  em  Auto  de  Infração,  requer  a  esta  D.  Junta  seja  deferida  a  exoneração de eventual multa de oficio, eis que não cabe o bis in  idem.  3­  Diante  do  exposto  requer  a  compensação  do  valor  de  R$  230.758,23, procedendo­se de oficio, sobre qualquer tributo que  venha a ser julgado como devido, exonerando­o da obrigação do  pagamento  da  multa  de  oficio,  eis  que  sendo  este  Auto  de  Infração posterior ao tributo exigido pelo fisco.  F­  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OS  SALDOS  DOS  PER/DCOMP LOCALIZADOS   1­  A  Autuada  localizou  um  per/dcomp  no  valor  de  R$  1.185.737,33,  sob  o  nº  23857.14140.100105.1.3.01­1098,  com  pedido de compensação de R$ 728.088,82 para  IRPJ no valor  de R$ 531.323,97  e CSLL no  valor  de R$ 196.764,85, o  qual  restam ainda com créditos favoráveis a Autuada no importe de  R$  457.648,51,  e  que  entende  que  o  saldo  foi  efetivamente  utilizado em compensação desses tributos.  2­  O  crédito  da  Autuada  decorrente  do  per/dcomp  anexado  gera o direito do contribuinte requerer a sua compensação com  outros  tributos, e sendo esta anterior ao  tributo exigido pelo  fisco em Auto de Infração, requer a esta D. Junta seja deferida  a exoneração de eventual multa de oficio, eis que não cabe o  bis in idem.  3­ Diante  do  exposto,  postula  a  Autuada  a  compensação  de  Oficio com o saldo do perdcomp no importe de R$ 457.648,51,  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10882.001525/2009­84  Acórdão n.º 1102­000.805  S1­C1T2  Fl. 6          5 com eventual  tributo que seja  julgado devido, pois este é um  dos perdcomp  que  entende  haver postulação de  compensação  dos  tributos  que  geraram as divergências da DACOM  com a  DCTF  e  da DIPJ  com  a DCTF  utilizados  pelo  agente  fiscal  para imputar a responsabilidade do pagamento das diferenças  dos tributos.”  Quanto  à  multa  aplicada,  julga  indevida,  diante  da  nulidade  e  das  compensações  alegadas,  além  de  inconstitucional,  dado  o  caráter  confiscatório  do  percentual  de  75%.  Cita  jurisprudência  e  doutrina,  requerendo  a  sua  redução  “a  valores  nunca  superiores  a  10%  do  valor  do  tributo,  conforme  jurisprudência  colacionado do STF, e respeitando o limite estabelecido pelo artigo 412 do Código  Civil Brasileiro, e consonância com o artigo 150, IV da Constituição Federal”.  Ao final, reitera as razões de defesa apresentadas, requerendo prazo adicional  de  60  (sessenta)  dias  para  apresentação  de  todos  os  pedidos  de  compensação  eventualmente formulados, bem como protestando pela produção de todas as provas  em direito admitidas,  em especial diligência  fiscal, oitiva de  testemunhas, exames,  perícias, juntadas de documentos, etc.”  A  4ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas/SP indeferiu o pedido de diligências e de posterior produção de provas, ressaltando  que  até  o  julgamento  nenhuma  prova  nova  havia  sido  apresentada,  afastou  as  nulidades  alegadas e, no mérito, manteve o lançamento efetuado.  Esclareceu a DRJ que o valor do recolhimento a maior constatado pelo fisco,  de R$ 230.758,23, não pode ter a sua compensação aceita pela autoridade julgadora contra os  débitos lançados de ofício, visto que que tal procedimento depende, unicamente, de iniciativa  da  contribuinte,  a  ser  formalizada  pela  entrega  da  competente  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP).  E  observou  ainda  que,  embora  inexista  comprovação  de  que  remanesça  disponível qualquer parcela do direito creditório correspondente ao pedido de ressarcimento de  IPI,  vinculado  a  PER/DCOMP  nº  23857.14140.100105.1.3.01­1098,  apontado  pela  contribuinte  em  suas  razões  de  defesa,  consultando­se  os  sistemas  informatizados  da  RFB,  constatou­se a entrega pela contribuinte, após o encerramento do 1º, 2º, 3º e 4º  trim/2005, de  diversas PER/DCOMP, as quais foram relacionadas pela autoridade julgadora a quo, mas que,  contudo,  em  nenhuma  delas  se  confirma  a  inclusão  dos  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  aqui  discutidos.  O Acórdão no 05­37.294 possui a seguinte ementa:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  Provas  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  existe  previsão  da  apresentação  de  prova  testemunhal.  A  prova  documental,  por  sua  vez,  deve  ser  apresentada no momento da  impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo em outro  momento processual, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento  de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o  que não se logrou atender neste caso.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10882.001525/2009­84  Acórdão n.º 1102­000.805  S1­C1T2  Fl. 7          6 Diligências e Perícias.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  e  perícia  quando  presentes  nos  autos  elementos  capazes  de  formar  a  convicção  do  julgador,  bem  como  quando  não  preenchidos os requisitos legais previstos para sua formulação.  Auto de Infração. Local da Lavratura.  A  lavratura do Auto de  Infração em  local  diverso daquele em que o  sujeito  passivo exerce suas atividades é compatível com o ordenamento jurídico. O local da  verificação da infração não significa o local em que foi praticada.  Cerceamento do Direito de Defesa.  O direito ao contraditório e à ampla defesa é exercido após a  instauração da  fase  litigiosa,  com  a  impugnação  ao  lançamento,  não  cabendo  cogitar­se  de  cerceamento do direito de defesa no curso da ação fiscal.  Nulidade.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Falta de Recolhimento/Declaração em DCTF.  Dada  a  natureza  informativa  da  DIPJ,  é  cabível  o  lançamento  de  ofício  do  IRPJ  devido  no  encerramento  do  trimestre,  demonstrado  na  citada  declaração,  quando verificada a falta de recolhimento/compensação e de declaração em DCTF.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  Falta de Recolhimento/Declaração em DCTF.  Dada  a  natureza  informativa  da  DIPJ,  é  cabível  o  lançamento  de  ofício  da  CSLL  devida  no  encerramento  do  trimestre,  demonstrada  na  citada  declaração,  quando verificada a falta de recolhimento/compensação e de declaração em DCTF.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  Multa de Lançamento de Ofício.  A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é  devida nos  casos de  falta de pagamento ou  recolhimento,  de  falta de declaração e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração  afastá­la  sem  lei  que  assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN.  Inconstitucionalidade. Instâncias Administrativas. Competência.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições de  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10882.001525/2009­84  Acórdão n.º 1102­000.805  S1­C1T2  Fl. 8          7 inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.”  Cientificada desta decisão em 10.04.2012, conforme AR de  fls. 233, e com  ela  inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  235­253,  aviado  em  10.05.2012,  conforme  consta  em  carimbo  aposto  ao  envelope,  fls.  255,  no  qual  reprisa  os  argumentos expostos por ocasião da inicial, e acrescenta, ainda, pedido de nulidade de todo o  processo  em  razão de não  terem  sido os  seus procuradores  constituídos nos  autos,  conforme  documento  de  fls.  109,  cientificados  da  decisão  recorrida  cientificada  aos  procuradores  constituídos nos autos, conforme documento de fls. 109.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Com relação ao pedido de nulidade do processo, ou da decisão recorrida, em  razão  de  não  ter  sido  esta  cientificada  aos  seus  procuradores  constituídos,  impende  registrar  que, nos termos do Decreto n° 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal, não há  qualquer previsão neste  sentido. Ao contrário, o artigo 23, que regula inteiramente a questão  relativa à ciência da recorrente, quanto aos atos e termos processuais, elenca exaustivamente os  meios de intimação passíveis de utilização pelas autoridades administrativas.  Além disto, a alegação de que teria  tido seu direito de defesa cerceado, por  ter sido ela própria (recorrente) cientificada, e não os seus procuradores, carece de fundamento,  posto  que  não  demonstrado  em  que  medida  tal  circunstância  lhe  teria  acarretado  qualquer  prejuízo, uma vez que tempestivamente interpôs o recurso ora sob análise deste colegiado.  Quanto à preliminar de nulidade dos autos de infração, porque lavrados fora  do estabelecimento da autuada, o que teria cerceado o seu pleno direito de defesa, tal questão  encontra­se  pacificada  por  meio  de  súmula,  de  observação  obrigatória  no  âmbito  deste  Colegiado, e que a seguir se transcreve:  “Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em  que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.”  Tampouco prosperam os pedidos de nulidade em razão de supostamente não  ter  a  fiscalização  esgotado  as  diligências  necessárias  para  elucidação  dos  fatos,  antes  da  lavratura  dos  autos  de  infração,  ou  não  lhe  ter  cientificado  de  suas  conclusões  antes  da  lavratura dos autos de infração, implicando cerceamento de defesa.  Ao contrário, os fatos foram devidamente e suficientemente elucidados antes  da  lavratura dos autos de infração. Além disto, cediço que a fase que antecede o  lançamento  tributário tem caráter meramente inquisitório, e não reclama seja instaurado o contraditório. No  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10882.001525/2009­84  Acórdão n.º 1102­000.805  S1­C1T2  Fl. 9          8 âmbito da legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal, o direito ao contraditório está  assegurado a partir da ciência, pelo contribuinte, da formalização do crédito tributário por meio  do  lançamento,  e,  neste  sentido,  é  claro  o  artigo  14  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  assim  determina:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.”  De  resto,  cumpre  observar  que,  nos  termos  do  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72  – PAF,  que  rege o  processo  administrativo  fiscal,  somente  ensejam  a  nulidade os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Nenhuma  dessas  circusntâncias  ocorreu  no  caso  concreto,  tendo  o  contribuinte exercido plenamente o seu direito de defesa por meio da competente impugnação  e do presente recurso.  Por outro lado, os autos de infração foram lavrados com estrita observância  de todas as normas legais a ele atinentes, não se verificando, portanto, quaisquer das alegadas  violações  aos  princípios  da  legalidade,  da  motivação,  do  contraditório,  do  devido  processo  legal e da ampla defesa.  Afastadas as preliminares, passo ao mérito.  Inicialmente,  de  rigor,  impende  registrar  que  não  há  qualquer  contestação  quanto aos valores apurados pelo fisco, ao contrário, há a expressa aquiescência da recorrente,  que  reconhece  que  não  informara  corretamente,  nas  DCTF  originalmente  apresentadas,  os  valores dos tributos devidos, e que os valores da DIPJ é que são os corretos.  A  decisão  recorrida  traçou  extenso  e  detalhado  histórico  da  legislação  atinente à DCTF e à DIPJ, o qual aproveito ao presente voto, como se aqui transcrito estivesse.  Cediço  que  desde  a  criação  da  Declaração  Integrada  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, esta constitui mero instrumento de prestação de  informações,  não  configurando  confissão  de  dívida,  sendo  que  apenas  a  DCTF  permaneceu  como  instrumento  de  comunicação  de  existência  de  crédito  tributário,  constituindo­se  em  confissão de dívida, nos termos do que estatuído originalmente no Decreto­Lei no 2.124/84.  Portanto, não tendo sido confessados os débitos, legítima é a sua cobrança de  ofício, nos termos dos atos legais e regulamentares editados para disciplinar o tratamento a ser  dado aos valores constantes das referidas declarações, os quais já foram todos exaustivamente  explicitados na decisão recorrida.  Protesta a recorrente que os valores por ela recolhidos a maior, e que foram  identificados pelo fisco, deveriam ter sido aproveitados no lançamento, ou senão deveriam os  órgãos julgadores lhe reconhecer o direito à sua compensação, de ofício, com os tributos que  venham  a  ser  julgados  devidos,  para  não  incorrer  em  bis  in  idem,  ou  ao menos  deveria  ser  exonerada a eventual multa de oficio, vez que os  tributos  foram recolhidos anteriormente ao  auto de infração.  Conforme  explicitado  na  decisão  recorrida,  desde  a  edição  da  Medida  Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10882.001525/2009­84  Acórdão n.º 1102­000.805  S1­C1T2  Fl. 10          9 2002,  restou  estipulado  que  toda  compensação  deve  se  dar  mediante  a  apresentação  de  Declaração  de  Compensação,  na  qual  o  contribuinte  deve  formalizar  a  extinção  do  crédito  tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pela autoridade administrativa.  Não há qualquer registro de que tenha o contribuinte assim procedido com relação aos valores  por ele recolhidos a maior, no montante de R$ 230.758,23, os quais são relativos a períodos de  apuração diversos dos aqui em litígio.  Por outro lado, a única possibilidade de compensação de ofício de créditos do  sujeito  passivo  constante  na  legislação  é  aquela  prevista  no  artigo  7o  do  Decreto­Lei  no  2.287/1986, pelo qual a autoridade fiscal deverá verificar, antes de proceder à restituição ou ao  ressarcimento de tributos, e mediante consulta aos sistemas internos, a existência de débitos em  aberto em nome do sujeito passivo, no âmbito da RFB e da PGFN. Contudo, os débitos aqui  discutidos  não  se  encontram  em  aberto,  ao  contrário,  estão  com  sua  exigibilidade  suspensa,  justamente em razão da interposição do presente recurso administrativo.  Portanto,  afora  a  previsão  de  compensação  de  ofício  acima  descrita,  e  inaplicável  ao  caso,  a  compensação  de  eventual  pagamento  a  maior  com  os  débitos  da  recorrente reclama iniciativa da parte, a qual, conforme visto, deve ser formalizada por meio de  PER/DCOMP.  Igual  raciocínio em  tudo se aplica ao suposto crédito  remanescente oriundo  de ressarcimento de IPI, e vinculado ao PER/DCOMP nº 23857.14140.100105.1.3.01­1098.  Conforme bem ressaltado na decisão recorrida, não fez a recorrente sequer a  comprovação de que remanesceria algum crédito disponível, após todas as compensações por  ela  já  pleiteadas  com  aquele  crédito.  Ademais  disso,  tampouco  há  qualquer  registro  de  que  tenha a recorrente, em algum momento, incluído os débitos aqui discutidos entre aqueles que  pretendeu compensar com o referido e suposto crédito.  Quanto à multa aplicada,  tampouco merecem guarida as alegações recursais  de  sua  inconstitucionalidade e nulidade, ante o  caráter confiscatório, bem como de que seria  indevida,  ou  os  protestos  pela  sua  redução  a  valores  nunca  superiores  a  10%  do  valor  do  tributo, consoante jurisprudência que colaciona.  A  multa  é  devida,  posto  que  está  expressamente  prevista  na  legislação  referida  nos  autos  de  infração,  e  nenhuma  causa  há  para  que  seja  afastada  ou  reduzida.  Ademais, cediço que não pode este órgão  julgador deixar de aplicar  lei  regularmente editada  pelo  Poder  Legislativo  e  em  plena  vigência  sob  o  fundamento  de  violação  a  princípios  constitucionais, estando tal questão já devidamente pacificada nos termos da seguinte súmula:  “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Para arrematar, em que pesem os sucessivos pedidos para a juntada de novas  provas, não trouxe a recorrente aos autos nenhum elemento novo até o julgamento do presente  recurso.  E,  encontrando­se  os  autos  devidamente  instruídos,  absolutamente  desnecessária a realização de qualquer diligência, conforme requerida pela parte.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10882.001525/2009­84  Acórdão n.º 1102­000.805  S1­C1T2  Fl. 11          10 É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA

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Numero do processo: 10469.903959/2009-00
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho    Relatório  Por economia processual e considerar pertinente, adoto o Relatório da decisão recorrida  (fl.18) que a seguir transcrevo:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  —DCOMP  de  fls.  11/15,  por  meio  da  qual  compensou credito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  código  2089  com  débitos  de  sua  responsabilidade.  0  crédito  informado,  no  valor  de  R$  1.992,14  seria  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  imposto  apurado  no  1°  trimestre do ano­calendário 2002.  Através  do  despacho  de  fl.01,  emitido  eletronicamente,  a  Delegacia da Receita Federal em Natal — DRF/Natal identificou  integral  utilização  anterior  do  pagamento  para  quitação  de  debito do IRPJ, em face do que não homologou a compensação  declarada.  A  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  03/07), fazendo, em síntese, as seguintes alegações:  ­  que o  crédito é  fruto da redução da base de  cálculo do  IRPJ  para  sociedades  que  desenvolvem  atividades  hospitalares  de  32% para 8%, descreve sobre a matéria às fls. 04/06;  ­  não  procedeu  à  retificação  da  DCTF  por  ocasião  da  compensação pleiteada, para deixar patente que seu pagamento  foi  a  maior,  porque  já  havia  transcorrido  o  tempo  hábil  para  retificação, o sistema da Receita Federal não aceita retificação  "após cinco anos da data prevista";  ­  o  crédito  subsiste  porque  o  descumprimento  de  obrigação  acessória, não interfere na principal;  ­  requer  a  procedência  da  manifestação  de  inconformidade,  homologação  das  compensações  e  a  retificação  de  oficio  das  DCTFs corn base no art. 149, inciso II do CTN.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Recife/PE) indeferiu  o  pleito,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  11­34.289,  de  07  de  julho  de  2011  (fls.18/21), cientificado ao interessado em 29/08/2011.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.18):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903959/2009­00  Acórdão n.º 1802­001.520  S1­TE02  Fl. 3          3 A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em DCTF.  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, em 27/09/2011.  Eis a defesa da Recorrente:      ...  O presente Recurso tem por escopo sanar defeito correspondente  a uma  formalidade do procedimento das  compensações,  não  se  pretendendo,  pois,  discutir  o  mérito  dos  crédito  tributários  respectivos.  Não há que se falar em inexistência dos créditos,  isto pelo  fato  de  que  os  tributos  pagos  forma  a  maior  resultado  de  recolhimento do 1o. Trimestre do ano calendário 2000, ao qual a  empresa tem créditos e, por via de conseqüência, poderia utilizá­ los para posteriores compensações.  Entretanto,  efetuados  os  pagamentos,  a  contribuinte,  não  oferecera retificação da DCTF para restar patente o pagamento  a  maior,  o  que  aparentemente  demonstraria  que  não  haveria  crédito para a citada compensação.  Quando a recorrente realizou as compensações em tela, já havia  transcorrido o  tempo hábil para retificar as DCTFs e, por esta  razão, não mais poderia ser feito, ainda que intempestivamente,  porque o  sistema da Receita Federal  não  opera  as  retificações  após cinco anos da data prevista.  Nesse  contexto,  a  obrigação  de  apresentar  a  DCTF  é  uma  obrigação tributária acessória que, ainda quando descumprida,  não interfere na obrigação principal, ou seja, ainda que não se  tenha procedido às retificações, o crédito subsiste.  Observa­se  que  as  compensações  não  foram  homologadas  somente  em  virtude  do  mero  descumprimento  de  obrigação  acessória,  havendo  crédito  suficiente  para  legitimar  as  compensações.  III­DO PEDIDO:  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação  fiscal,  fundada na  lavratura do auto de  infração,  espera  e  requer  a  Recorrente  que  seja  acolhido  o  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 presente  Recurso  Administrativo,  homologando­se  as  compensações  administrativas  realizadas  e  cancelando  os  débitos ora determinados.  Para tanto, requer à Receita Federal que retifique as DCTFs de  ofício, em conformidade com o art. 149, II, do CTN, que prevê o  lançamento de ofício pela autoridade administrativa quando "a  declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na  forma da legislação tributária". Finalmente, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário.      É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.   O presente processo  tem origem no PER/DCOMP nº 28239.01206.111105.1.3.04  ­ 9465  (fls.11/15),  transmitido em 11/11/2005, em que a contribuinte pretende compensar débito de  PIS: R$ 115,51, código 8109, e Cofins: R$ 533,10 , código 2172, relativos ao mês de outubro  de 2005, com a utilização de crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior do  IRPJ  (DARF: código – 2089, Período de Apuração: 31/03/2002; Vencimento: 30/04/2002, Valor: R$  5.891,99).   Conforme o despacho decisório de  fl.01,  emitido  em 25/05/2009 não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no PER/DCOMP, ao fundamento de que o pagamento informado como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".    Em  sede  de  primeira  instância,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  02/07/2009(fls.03/07),  foi  julgada  improcedente mediante o Acórdão  nº  11­34.289, de  07  de  julho de 2011 (fls.18/21) mantendo o despacho decisório que não homologou a compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente  utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.    A Recorrente diz que não pretende discutir o mérito do crédito tributário e que, não há  falar  em  inexistência  do  crédito,  pelo  fato  de  que  o  tributo  pago  a  maior  foi  resultado  de  recolhimento do 1o. Trimestre do ano calendário 2000, ao qual a empresa tem créditos e, por  via de conseqüência, poderia utilizá­los para posteriores compensações.    A  defesa  não  pode  prosperar,  pois,  como  explicado  acima,  nos  presentes  autos  se  discute a compensação de débito de PIS e Cofins com a utilização de crédito decorrente de  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903959/2009­00  Acórdão n.º 1802­001.520  S1­TE02  Fl. 4          5 pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  (DARF:  código  –  2089,  Período  de  Apuração:  31/03/2002; Vencimento: 30/04/2002, Valor: R$ 5.891,99).    Verifica­se  que  a  Recorrente  se  reporta  a  crédito  relativo  ao  1º  trimestre  de  2000,  portanto, distinto do constante no PER/DCOMP em comento relativo ao 1º  trimestre/2002, o  que por si só já desqualifica o objeto do Recurso.  Sobre  o  pagamento  a  maior,  a  Recorrente  aduz  que  efetuados  os  pagamentos,  a  contribuinte, não oferecera retificação da DCTF para restar patente o pagamento a maior, o que  aparentemente demonstraria que não haveria crédito para a citada compensação. E, quando a  recorrente realizou as compensações em tela, já havia transcorrido o tempo hábil para retificar  as DCTFs e, por esta razão, não mais poderia ser feito, ainda que intempestivamente, porque o  sistema da Receita Federal não opera as retificações após cinco anos da data prevista.  Ainda  que  se  admita  como  equívoco  da Recorrente  ao  se  reportar  ao  1º  trimestre  de  2000 e não ao 1º trimestre de 2002, depreende­se de suas alegações que a contribuinte pretende  que o indébito se exteriorize tão somente com os dados declarados na DCTF comparados com  o PER/DCOMP.  Cabe  assinalar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  ao  autor  incumbe o  ônus da prova dos  fatos  constitutivos do  seu direito. Logo,  a declaração de  compensação  deve  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento.  No caso em tela, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito  de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior  que o devido, pois, no presente caso somente a contribuinte detém em seu poder os registros de  prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  base  de  cálculo do IRPJ, são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do  direito creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos necessários de  liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  do  contribuinte  na  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento  de direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei  nº  9.430/96  permite  a  sua  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte, mas,  cabe  ao  sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência  do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa  a  compensação pretendida.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 É  cediço  que  as  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis de  compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170  da Lei nº 5.172/66  (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Repise­se  que  o  ponto  nodal  da  lide  reside  no  fato  de  que  o  contribuinte  pretende  a  restituição de valor na ordem de R$ 648,61, adotando a via do PER/DCOMP no qual pretende  utilizar crédito de IRPJ relativo ao 1º trimestre do ano calendário de 2002.   A  busca  da  verdade  material  não  autoriza  ao  julgador  substituir  o  interessado  na  produção  das  provas.  A  apresentação  dos  documentos  juntamente  com  a  defesa  é  ônus  da  alçada da recorrente.   No  presente  caso,  a  recorrente  teria,  em  tese,  à  sua  disposição  todos  os  meios  para  provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe ao Fisco exigir a comprovação do crédito pleiteado, desde que não tenha ocorrido  a homologação tácita da compensação, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que assim  dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  o  PERDCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em  11/11/2005,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  25/05/2009,  e  apresentou  a  manifestação de inconformidade em 02/07/2009 (fls.03/07). Portanto, o despacho decisório se  deu antes do prazo de 05 (cinco) anos da entrega do PERDCOMP.   É  dever  do  Fisco  proceder  a  análise  do  crédito  desde  a  sua  origem  até  a  data  da  compensação e, o contribuinte que reclama o pagamento indevido tem o dever de comprovar a  certeza e liquidez do crédito reclamado.  No  tocante  à  revisão  de  ofício  da  DCTF,  aventada  pela  interessada,  como  bem  ressaltado na decisão recorrida, não se aplica ao caso a determinação do inciso II do art. 149 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  uma  vez  que  não  se  discute  no  presente  processo  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  decorrente  de  lavratura  do  auto  de  infração  como  aduzido pela Recorrente.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.          (documento assinado digitalmente)    Ester Marques Lins de Sousa.                Fl. 49DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903959/2009­00  Acórdão n.º 1802­001.520  S1­TE02  Fl. 5          7                 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 14098.000010/2010-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. REMUNERAÇÕES. As informações prestadas pela própria empresa em sua escrituração contábil gozam da presunção de veracidade, sendo ônus da empresa a comprovação de eventual equívoco em seus lançamentos contábeis. ATIVIDADE RURAL. Contribuem sobre a remuneração dos segurados as empresas que desenvolvem atividades comerciais autônomas, ainda que também se dediquem à atividade rural. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-003.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 430          1 429  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.000010/2010­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.008  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS ESCRITURADAS  Recorrente  POLATO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. REMUNERAÇÕES.  As informações prestadas pela própria empresa em sua escrituração contábil  gozam da presunção de  veracidade,  sendo ônus da empresa  a  comprovação  de eventual equívoco em seus lançamentos contábeis.  ATIVIDADE RURAL.  Contribuem  sobre  a  remuneração  dos  segurados  as  empresas  que  desenvolvem  atividades  comerciais  autônomas,  ainda  que  também  se  dediquem à atividade rural.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 00 10 /2 01 0- 06 Fl. 430DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14098.000010/2010­06  Acórdão n.º 2402­003.008  S2­C4T2  Fl. 431          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  realizado  em  19/01/2010  pela  diferença  entre  as  contribuições  previdências  sobre  as  folhas  de  pagamento/GFIP  e  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização da produção rural (contribuição patronal e GILRAT – seguro  de  acidente  no  trabalho).  A  fiscalização  constatou  que  a  recorrente  desenvolvia  outras  atividades  desvinculadas  de  sua  produção  rural,  como  o  comércio  de  produtos  rurais  de  terceiros  e  transporte  rodoviário.  Por  essa  razão,  considerou  que  a  base  de  cálculo  seria  a  remuneração  dos  segurados  e  não  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural.  Seguem transcrições de trechos do relatório fiscal e do acórdão recorrido:  Relatório Fiscal:  5.1.1  Todavia,  nos  termos  do  §  22  do  art.  201  do  Decreto  3.048/99  (RPS  ­  Regulamento  da  Previdência  Social),  não  se  aplica  a  substituição  anteriormente  referida  à  pessoa  jurídica,  exceto  à  agroindústria,  que,  além  da  atividade  rural,  explorar  também  outra  atividade  econômica  autônoma,  quer  seja  comercial,  industrial  ou  de  serviços,  no  mesmo  ou  em  estabelecimento  distinto,  independentemente  de  qual  seja  a  atividade preponderante, devendo esta verter normalmente para  a  Seguridade  Social  as  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  conforme  quadro  demonstrativo a seguir:  ...  5.1.2 Ocorre que, da análise dos documentos (contrato social e  alterações  posteriores,  livros  contábeis  diário  e  razão  ­  2005,  balancetes  mensais  analíticos  ­  2005,  livros  fiscais  de  registro  entradas  e  saídas,  notas  fiscais  de  entrada,  notas  fiscais  de  saída,  folhas/resumos de pagamento,  recibos de pagamentos de  empregados,  entre  outros)  apresentados  pela  autuada  em  atendimento  às  intimações  lavradas  no  curso  do  procedimento  fiscal,  em  confronto  com  as  informações  prestadas  à  Receita  Federal  do Brasil,  através  de GFIP  (Guia  de Recolhimento  do  FGTS e Informações à Previdência Social), foi constatado que a  autuada,  embora  exerça  atividades  autônomas,  como  será  demonstrado  a  seguir,  auto­enquadra­se  incorretamente  no  FPAS  604  como  produtor  rural  pessoa  jurídica  que  exerce  exclusivamente  atividade  rural  e  em  vista  disso  deixou  de  recolher  para  a  Seguridade  Social  as  seguintes  contribuições  incidentes  sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços  no  período fiscalizado: contribuição patronal (20%), G1LRAT (3%)  e SENAR (2,5%).  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 5.1.2.1 Contratualmente,  corroborando o  exposto no  parágrafo  anterior,  mais  precisamente  a  partir  da  quarta  alteração  contratual, arquivada na JUCEMAT/MT sob o n" 20050047809,  a  empresa  usa  a  denominação  social  de  "Polato,  Importação,  Exportação e Comércio Ltda" e explora as seguintes atividades  autônomas:  a)  agricultura  em  geral;  b)  comércio,  produção,  beneficiamento,  estocagem  e  armazenamento  de  sementes  fiscalizadas  e  ou  certificadas  e  também  de  outras  classes  e  de  mudas para a agricultura;  c) comércio, exportação e  importação de cereais, de algodão e  dos  subprodutos primários,  secundários,  terciários  e potenciais  resultantes da industrialização, de insumos e de fertilizantes; d)  armazéns gerais (na forma da Lei n° 7 9.973, de 29/05/2000); e)  transporte de cargas em geral.  5.1.2.2 Contabilmente, conforme quadro demonstrativo abaixo, a  autuada  além  das  receitas  com  vendas  de  algodão  em  pluma,  algodão  em  caroço,  fibrilha  de  algodão  e  milho,  escritura  também,  nas  contas  contábeis  abaixo  exemplificadas,  receitas  provenientes  das  seguintes  atividades  autônomas:  revenda  de  produtos (defensivos agrícolas, soja e grãos, pluma de algodão,  caroço de algodão, milho, arroz em casca, fibrilha de algodão) e  receitas de serviços transporte rodoviário de cargas.  ...  5.2 Da análise dos documentos (livros contábeis diário e razão ­  2005,  folhas/resumos  de  pagamento,  recibos  de  pagamentos  de  empregados,  entre  outros),  apresentados  em  atendimento  às  intimações  lavradas  no  curso  do  procedimento  fiscal,  em  confronto  com  as  informações  prestadas  à  Receita  Federal  do  Brasil,  através  de  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social), foi constatado que a autuada  deixou  de  recolher  para  a  Seguridade  Social  as  seguintes  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços  no  período  fiscalizado:  contribuição  patronal  (20%),  GILRAT (3%), FNDE (2,5%), INCRA (0,2%) e SENAR (2,5%).  ...  5.3  A  partir  do  confronto  entre  os  documentos  e  informações  apresentados em atendimento às  intimações  fiscais  lavradas no  curso  da  ação  fiscal  e  as  informações  prestadas  à  Receita  Federal do Brasil, através de GFIP ­ Guia de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  constatou­se  que  a  autuada  deixou  de  proceder  ao  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  a  cargo  do  empregador,  alíquota  de  20%,  incidentes sobre as remunerações, não discriminadas nas folhas  de pagamento e não declaradas em GFIP, pagas ou creditadas  aos segurados contribuintes  individuais prestadores de serviços  diversos. Tais remunerações  foram apuradas a partir do exame  da  escrituração  contábil,  fornecida  pela  empresa,  em  meio  papel,  nas  seguintes  contas:  3420522  ­  Serviços Prestados  por  Pessoas  Físicas,  4110521  ­  Serviços  Prestados  por  Pessoas  Físicas, 4111423 ­ Serviços Prestados por Pessoas Físicas.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14098.000010/2010­06  Acórdão n.º 2402­003.008  S2­C4T2  Fl. 432          5 Acórdão:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  O  julgamento,  no  processo  administrativo  fiscal,  consiste  na  verificação  da  consentaneidade do lançamento à legislação em vigor.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FUNDO  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  E  PARA  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFÍCIOS  EM  RAZÃO  DA  INCAPACIDADE  LABORATIVA  São  devidas  a  contribuições  da  empresa  para  o  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  bem  como  para  financiamento  dos  benefícios  em  razão da incapacidade laborativa.  ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  Foi apresentada impugnação, f. 290­301, em 01/03/2010 através  da  qual  a  empresa,  após  qualificar­se  e  resumir  fatos  inicialmente  demonstra  inconformidade  com  o  lançamento  efetuado com base no fato gerador de "comercializar".  Os fatos já estão narrados, no auto de infração que se hostiliza,  CONTUDO,  chama­se  a  atenção  para  os  itens  5.1.2,  5.1.2.1  e  5.1.2.2.  Ao  final  desses  itens,  verifica­se  que  a  autoridade  lançadora  alega (sic):  (...)  Contabilmente,  conforme  quadro  demonstrativo  abaixo,  a  autuada  além  das  receitas  com  venda  de  algodão  em  pluma,  algodão  em  caroço,  fibrila  de  algodão  e  milho,  escritura  também,  nas  contas  contábeis  abaixo  exemplificadas,  receitas  provenientes  das  seguintes  atividades  autônomas:  revenda  de  produtos  (defensivos  agrícolas,  soja  em  grãos,  pluma  de  algodão,  caroço  de  algodão,  milho,  arroz  em  casca,  fibrila  de  algodão)  e  receitas  de  serviços  de  transporte  rodoviário  de  carga.  Percebe­se,  claramente,  que  a  base  do  cálculo  para  o  lançamento, se deu no fato de comercializar. Logo não  foi  feliz  ao definir o fato gerador.  O  fato  de  a  autuada  ter  promovido  alteração  em  seu  contrato  social, por si só, não prova o exercício de outras atividades que  não a rural, logo, abusiva e ilegal a presunção pura e simples de  exercício empresarial diverso do real.  Afirma,  também,  que  no  período  do  lançamento,  não  houve  prestação de serviços por segurados, à empresa:  Não obstante  isso, durante o período, verifica­se a ausência de  contraprestação  laboral,  dessa  forma,  como  bem  caminham  os  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 entendimentos dos tribunais superiores na atualidade, impossível  é  a  incidência  de  contribuição  social,  vez  que  lhe  falta  a  subsunção legal.  Insista­se, não há falar em contribuição social em não havendo a  respectiva  contraprestação  laboral,  quer  isso  dizer,  que  comercialização  de  produtos  (ainda  que  houvesse)  não  pode  servir de base para o lançamento de encargos sociais.  No exercício de suas atividades encontra­se a impugnante sujeita  a enorme gama de  tributos, sendo que a autoridade impugnada  lhe  exige o  recolhimento de  contribuição  social mesmo quando  não se verificam serviços laborais efetivamente prestados.  Todavia  sendo  tais  valores  ­  conforme  restará  amplamente  comprovado,  com  esteio,  inclusive  em  pacífica  jurisprudência  dos  tribunais  superiores  ­  pagos  cm  circunstância  em  que  não  há,  indubitavelmente,  prestação  de  serviço,  tem­se  que  não  configurada, por conseqüência, a hipótese de incidência prevista  no  inciso  I  do  artigo  22,  da  Lei  n°  8.212,  de  234  de  julho  de  1.991.  Assim,  tem  a  impugnante  o  direito  líquido  e  certo  de  não  ser  compelida  ao  recolhimento  da  contribuição  social  (patronal)  previdenciária incidente ­ à margem do princípio constitucional  da legalidade tributária ­ sobre os valores em debate.  Todavia,  a  autoridade  impugnada,  que  por  exercer  atividade  vinculada  e  obrigatória,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  142,  do  Código  Tributário  Nacional,  lançou  a  malfada  contribuição cumulada com multas e penalidades.  Prossegue nessa  tese,  trazendo  lições  doutrinárias  e  ementa de  acórdãos  judiciais no sentido de que,  sem a ocorrência do  fato  gerador ­ pagamento de remuneração por serviços prestados ­ ,  inexiste tributo.  E mais que:  Em  se  tratando  de  lançamento  de  oficio  de  multa  de  75%  (setenta e cinco por cento), consagrada como teto menor foge a  qualquer  parâmetro  de  normalidade,  pois  está  acrescido  dos  juros moratórios que dobram o valor do  lançamento originário  em aproximadamente 36 meses.  É o Relatório.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14098.000010/2010­06  Acórdão n.º 2402­003.008  S2­C4T2  Fl. 433          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Preliminares  Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento não se  observa qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n°  70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Ressalta­se que os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente  considerados  para  o  cálculo  das  contribuições  e  todas  as  rubricas  levantadas  decorrem  de  regras­matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos  no  ordenamento  jurídico.  Cuidou  a  autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos  legais  e  regulamentares  que  impõem  a  obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui apontada, não compete a este  julgador afastar a aplicação das normas legais.   Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo  pelo  próprio  recorrente,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que  disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14098.000010/2010­06  Acórdão n.º 2402­003.008  S2­C4T2  Fl. 434          9 Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornarem nulos quaisquer  dos atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Mérito  No  mérito,  a  fiscalização  constatou  através  da  escrituração  contábil  que  a  recorrente desenvolvia outras atividades desvinculadas de sua produção rural, como o comércio  de  produtos  rurais  de  terceiros  e  transporte  rodoviário.  Daí,  lançou  a  diferença  entre  a  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  dos  segurados  e  a  que  tem  como  base  de  cálculo a receita bruta da comercialização da produção rural.  A questão principal é, portanto, a existência ou não de atividade empresarial  que não  tenha a produção rural própria como objeto. Melhor dizendo, para que a empresa se  enquadre na situação prevista no artigo 25 da lei 8.870/94, com as alterações introduzidas pela  e 10.256/2001 e, portanto, contribua sobre a sua receita bruta proveniente da comercialização  da produção rural, não poderá desenvolver outra atividade econômica autônoma, como dispõe  o artigo 201, §22º do Decreto nº 3.048/99:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada  à  Seguridade  Social,  é  de:  I  ­  2%  da  receita  bruta  proveniente da comercialização da sua produção; II ­ 0,1% da receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento das prestações por acidente do trabalho.   ...  Art.201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  ...   IV ­ dois vírgula cinco por cento sobre o total da receita bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  em  substituição às contribuições previstas no inciso I do caput e no  art.  202,  quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  que  tenha  como  fim apenas  a atividade de produção  rural.(Redação dada pelo  Decreto nº 4.032, de 2001).  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 ...  §22.  A  pessoa  jurídica,  exceto  a  agroindústria,  que,  além  da  atividade  rural,  explorar  também  outra  atividade  econômica  autônoma,  quer  seja  comercial,  industrial  ou  de  serviços,  no  mesmo  ou  em  estabelecimento  distinto,  independentemente  de  qual seja a atividade preponderante, contribuirá de acordo com  os incisos I, II e III do art. 201 e art. 202.(Incluído pelo Decreto  nº 4.032, de 2001)  Embora  a  recorrente  tenha  se  insurgido  contra  o  enquadramento  realizado  pela  fiscalização, não  trouxe qualquer  elemento de prova que demonstrasse não  se dedicar  à  comercialização  de  produtos  rurais  que  não  sejam  apenas  aqueles  de  sua  produção  própria.  Ressalta­se,  ainda,  que  realizou  alteração  de  sua  denominação  e  objeto  social,  passando  a  contemplar  também  a  importação  ou  e  a  exportação  de  produtos  rurais.  Também  sustenta  o  entendimento  da  fiscalização  a  existência  de  estabelecimentos  atacadistas  e  de  transporte  de  carga,  o  que  corrobora  para  o  expressivo  volume  de  vendas  de  produção  de  terceiros.  A  escrituração  contábil  evidencia  contas  específicas  para  lançamentos  de  despesas  com  importações e receitas com produção de terceiros.  Outra alegação é que, ainda que houvesse atividade econômica autônoma, a  recorrente  não  remuneraria  segurados,  logo  não  teria  ocorrido  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária. Acontece  que  nos  autos  constam  folhas  de  pagamento  e  contas  contábeis  de  remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais.  Com  relação  à  multa  aplicada,  verifico  que  a  fiscalização  realizou  comparativo  entre multa  de mora  e multa  de ofício  para  que  a  recorrente  se  beneficiasse  da  retroatividade benéfica:  6.2.  Assim,  em  respeito  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  tributária,  previsto  no  artigo  106  do  CTN  (Código  Tributário  Nacional,  lei  n"  5.172/66),  foi  feito  um  comparativo,  entre  as  penalidades  referidas nos  itens 2  e 3,  deste  relatório,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  menos  gravosa  ao  contribuinte,  denominado  Anexo  III  ­  Demonstrativo  de  Aplicação  da  Penalidade Menos Gravosa (Retroatividade Benigna Tributária)  em relação à Multa por Omissão de Fatos Geradores combinada  com  Ausência  de  Recolhimento  de  Contribuições  Previdenciárias.  Por  fim,  a  recorrente  insurge­se  contra  a  cobrança  em  tese  –  seriam  inconstitucionais os dispositivos legais.  No  entanto,  o  artigo  26­A  do Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação  do  órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14098.000010/2010­06  Acórdão n.º 2402­003.008  S2­C4T2  Fl. 435          11                               Fl. 440DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10314.005392/99-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 01/06/1998 RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. INAPLICÁVEL O ARTIGO 166 DO CTN. O imposto de importação é tributo direto, que não comporta o seu repasse a terceiro, sendo sua restituição insuscetível ao determinado no artigo 166 do CTN. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Judith do Amaral Marcondes Armando, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 370          1 369  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10314.005392/99­18  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­000.809  –  3ª Turma   Sessão de  02 de fevereiro de 2010  Matéria  Restituição imposto de importação  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.            ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 01/06/1998  RESTITUIÇÃO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  INAPLICÁVEL  O  ARTIGO 166 DO CTN.  O imposto de importação é tributo direto, que não comporta o seu repasse a  terceiro,  sendo sua restituição  insuscetível ao determinado no artigo 166 do  CTN.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e  Judith do Amaral Marcondes Armando, que davam provimento.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 53 92 /9 9- 18 Fl. 400DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2  Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (fls.  309/353)  contra  a  decisão  unânime  da  Primeira  Câmara  do  antigo  Terceiro Conselho de Contribuintes, que deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte,  acórdão n° 301­33..198 (fls. 302/307), para determinar a restituição do imposto de importação  requerida pelo contribuinte.  Segundo o acórdão recorrido, o imposto de importação, por não se tratar de  imposto  indireto  que,  por  sua  natureza,  comporte  sua  transferência  para  terceiro,  não  se  encontra sujeito, para sua restituição, a comprovação de que o respectivo encargo foi suportado  pelo requerente, contribuinte de referido imposto.  O recurso especial encontra­se fundamentado em acórdãos divergentes, tendo  sido o mesmo admitido conforme despacho às fls. 354/356.  O contribuinte apresentou contra­razões reiterando suas razões no sentido de  que inaplicável o disposto no artigo 166 do CTN. Ademais não há prova do repasse do encargo  financeiro para terceiros.   É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Como dito acima, com o presente recurso de divergência da Procuradoria da  Fazenda Nacional, coloca­se a questão de saber se os impostos ditos diretos, ou seja, aqueles  que por sua natureza não comportam sua transferência para terceiros, como no caso do IPI, ou  do ICMS estadual, encontram­se sujeitos para sua restituição, a comprovação que o respectivo  encargo não foi transferido para terceiros.  O imposto de importação é tributo direto, e, portanto, não comporta, por sua  natureza, transferência para terceiros.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim se posicionou acerca  da necessidade da comprovação da transferência de encargos financeiros de que trata o artigo  166 do CTN:  “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 3º,  I,  DA  LEI  Nº  7.787/89,  E  ART.  22,  I,  DA  LEI  Nº  8.212/91.  AUTÔNOMOS,  EMPREGADORES  E  AVULSOS.  COMPENSAÇÃO.  TRANSFERÊNCIA  DE  ENCARGO  FINANCEIRO. ART. 166 DO CTN. LEIS NºS 8.212/91, 9.032/95  E 9.129/95.   A Primeira  Seção do  Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  embargos de divergência, pacificou o entendimento para acolher  a tese de que o art. 66, da Lei nº 8.383/91, em sua interpretação  sistêmica, autoriza ao contribuinte efetuar, via autolançamento,  compensação  de  tributos  pagos  cuja  exigência  foi  indevida  ou  inconstitucional.   Fl. 401DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.005392/99­18  Acórdão n.º 9303­000.809  CSRF­T3  Fl. 371          3 Tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  são  somente  aqueles  em  relação  aos quais a própria lei estabeleça dita transferência.   Somente  em  casos  assim  aplica­se  a  regra  do  art.  166,  do  Código Tributário Nacional, pois a natureza, a que se reporta tal  dispositivo legal, só pode ser a jurídica, que é determinada pela  lei  correspondente  e  não  por meras  circunstancias  econômicas  que podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um  critério seguro para saber quando se deu, e quando não se deu,  aludida transferência.   Na verdade, o art. 166, do CTN, contém referencia bem clara ao  fato  de  que  deve  haver  pelo  interprete  sempre,  em  casos  de  repetição  de  indébito,  identificação  se  o  tributo,  por  sua  natureza,  comporta  a  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  para  terceiro  ou  não,  quando  a  lei  expressamente,  não determina que o pagamento da exação é feito por  terceiro,  como  é  o  caso  do  ICMS  e  do  IPI.  A  prova  a  ser  exigida  na  primeira  situação  deve  ser  aquela  possível  e  que  se  apresente  bem  clara,  a  fim  de  não  se  colaborar  para  o  enriquecimento  ilícito do poder tributante. Nos casos em que a lei expressamente  determina que o terceiro assumiu o encargo, necessidade há, de  modo  absoluto,  que  esse  terceiro  conceda  autorização  para  a  repetição de indébito.   A  contribuição  previdenciária  examinada  é  de  natureza  direta.  Apresenta­se com essa característica porque a sua exigência se  concentra,  unicamente,  na  pessoa  de  quem  a  recolhe,  no  caso,  uma empresa que assume a condição de contribuinte de fato e de  direito. A primeira condição é assumida porque arca com o ônus  financeiro  imposto  pelo  tributo;  a  segunda,  caracteriza­se  porque  é  a  responsável  pelo  cumprimento  de  todas  as  obrigações, quer as principais, quer as acessórias.   Em  conseqüência,  o  fenômeno  da  substituição  legal  no  cumprimento  da  obrigação,  do  contribuinte  de  fato  pelo  contribuinte  de  direito,  não  ocorre  na  exigência  do  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  quanto  à  parte  da  responsabilidade das empresas.   A  repetição  do  indébito  e  a  compensação  da  contribuição  questionada  podem  ser  assim  deferidas,  sem  a  exigência  da  repercussão.   Embargos de Divergência rejeitados”.   (Resp.  168469/SP  ;  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial 1998/0063753­2, DJU 17/12/1999, pág. 00314, Relator  Min.  Ari  Pargendler,  data  de  decisão  10/11/1999,  Primeira  Seção)   Como entendeu o Superior Tribunal de Justiça, a exigência da comprovação  da não transferência do encargo financeiro a terceiro somente é aplicável para os TRIBUTOS  DE NATUREZA INDIRETA, assim definidos pelo CTN como sendo aqueles que comportam  o  repasse  do  encargo  financeiro  a  terceiros,  isto  é,  aqueles  em  que  o  contribuinte  de  iure  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4  repassa  o  valor  do  tributo  ao  consumidor  final,  qualificado  pela  legislação  tributária  como  contribuinte de facto.   Como se sabe, é a própria lei instituidora do tributo que prevê a possibilidade  de seu encargo financeiro ser transferido a terceiro.   Ocorre que o tributo objeto do pedido em exame, o imposto de importação,  não tem natureza de tributo indireto, mas antes de verdadeiro TRIBUTO DIRETO, pois, ao ser  recolhido, é suportado única e exclusivamente pelo importador.  Tratando­se,  pois,  de  tributo  que  não  comporta  o  repasse  de  seu  encargo  financeiro,  classificado  como  do  tipo  DIRETO,  tem­se  como  absolutamente  inaplicável  o  disposto no artigo 166 do CTN.   Ressalto  que  a  orientação  pacífica  dos  tribunais  nacionais,  é  no  sentido  de  repudiar  com  afinco  a  exigência  contida  no  artigo  166  do CNT,  de  que  seria  necessário  ao  contribuinte fazer prova de não ter repassado o ônus do tributo a terceiro, quando se está diante  de um tributo direto.   Logo, voto no sentido de negar provimento ao  recurso  especial da Fazenda  Nacional.    Nanci Gama                              Fl. 403DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10380.018907/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA DA REMUNERAÇÃO. FALTA DE FORMALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade, por cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, em autuação, na qual o fisco narra a suposta falta de formalização da remuneração de segurados que executaram obra de construção civil e apresenta a fundamentação legal que autoriza a aferição indireta da remuneração, com base na área construída e no padrão da obra. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO. FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE REMUNERAÇÃO NÃO FORMALIZADA. LANÇAMENTO BASEADO EM INDÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. Não procede o lançamento por arbitramento, quando o fisco, embora apresente indícios, não consegue demonstrar cabalmente que a empresa deixou de formalizar remunerações pagas para execução de obra de construção civil. INEXISTÊNCIA DE TRABALHADORES EM FUNÇÕES NECESSÁRIAS À CONSTRUÇÃO CIVIL. MOTIVO PARA ARBITRAMENTO. INOCORRÊNCIA. O fato de não haver na folha de pagamento da obra trabalhadores especialistas em determinadas funções necessárias no segmento da construção civil, por si só, não é suficiente a autorizar a aferição indireta das remunerações. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-002.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 442          1 441  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.018907/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.832  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ CONSTRUÇÃO CIVIL ­  AFERIÇÃO INDIRETA  Recorrente  NOVA MORADA CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  REMUNERAÇÃO.  FALTA  DE  FORMALIZAÇÃO  DA  REMUNERAÇÃO  DOS  SEGURADOS.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Inexiste nulidade, por cerceamento ao direito de defesa do  contribuinte,  em  autuação,  na  qual  o  fisco  narra  a  suposta  falta  de  formalização  da  remuneração  de  segurados  que  executaram  obra  de  construção  civil  e  apresenta  a  fundamentação  legal  que  autoriza  a  aferição  indireta  da  remuneração, com base na área construída e no padrão da obra.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ARBITRAMENTO.  FALTA  DE  PROVA  DA  EXISTÊNCIA  DE  REMUNERAÇÃO  NÃO  FORMALIZADA.  LANÇAMENTO BASEADO EM INDÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procede  o  lançamento  por  arbitramento,  quando  o  fisco,  embora  apresente  indícios,  não  consegue  demonstrar  cabalmente  que  a  empresa  deixou  de  formalizar  remunerações  pagas  para  execução  de  obra  de  construção civil.  INEXISTÊNCIA DE TRABALHADORES EM FUNÇÕES NECESSÁRIAS  À  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  MOTIVO  PARA  ARBITRAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  O  fato  de  não  haver  na  folha  de  pagamento  da  obra  trabalhadores  especialistas  em  determinadas  funções  necessárias  no  segmento  da  construção civil, por si só, não é suficiente a autorizar a aferição indireta das  remunerações.  Recurso Voluntário Provido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 89 07 /2 00 8- 17 Fl. 442DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) no mérito, dar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.018907/2008­17  Acórdão n.º 2401­002.832  S2­C4T1  Fl. 443          3   Relatório  Insurgiu­se o sujeito passivo contra o Acórdão n.º 08­20.786 de lavra da 5.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  DRJ  em  Fortaleza  (CE),  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada contra o Auto de Infração – AI n.º 37.190.705­5.  O  crédito  foi  constituído  para  exigência  das  contribuições  patronais  para  outras entidades ou fundos (Salário Educação, INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI).  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  os  fatos  geradores  que  ensejaram  o  lançamento  foram  as  remunerações  pagas  aos  empregados  que  laboraram  na  obra  de  construção civil de responsabilidade da impugnante, matricula CEI n° 32.110.01586/7.  Informa­se ainda que a base de cálculo foi aferida indiretamente pelo método  CUB,  em  virtude  do  não  registro  na  contabilidade  do  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados a serviço da autuada, conforme justificativas lançadas no relato da auditoria.  No recurso voluntário interposto, a empresa alegou, em apertada síntese, que:  a) a falta de indicação pelo fisco do dispositivo legal supostamente infringido  conduz  à  nulidade  da  lavratura,  a  par  do  que  dispõe  o  inciso  IV  do  art.  10  do  Decreto  n.º  70.235/1972;  b) não consta da autuação qual a norma que dá guarida à conclusão de que a  contabilidade não reflete a remuneração efetivamente paga aos segurados;  c)  traz  citações  doutrinárias  e  jurisprudenciais  que  vão  ao  encontro  da  sua  tese de que a incompleta fundamentação legal da autuação é causa de sua nulidade;  d) a própria decisão recorrida reconhece a omissão do fisco, quanto à menção  ao dispositivo legal violado;  e) deve ser reconhecida a nulidade do AI, posto que há claro cerceamento ao  seu direito de defesa em razão da imperfeição acima apontada;  f) os valores declarados pela recorrente corresponde à real remuneração paga  aos empregados e prestadores de serviço que executaram a obra de construção civil relativa à  autuação, sendo equivocada a apuração das contribuições por arbitramento;  g)  as  casas  construídas  são  do  tipo  populares,  não  necessitando  para  sua  edificação de profissionais com alto grau de especialização;  h)  não  se  indicou  qual  a  tabela  utilizada  para  apuração  do  custo  da  obra,  tampouco a abrangência do sindicato da construção civil que a emitiu;  i) a conclusão do fisco de que a remuneração empregada atingiu o percentual  de apenas 22% do custo real é precipitada e fere o princípio da razoabilidade;  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 j)  apesar  da  fiscalização  afirmar  que  houve  compras  de  materiais  após  o  encerramento da obra, não discriminou o montante desses materiais e a sua representatividade  em comparação ao custo total da obra;  k) a obra efetivamente encerrou­se em 2007, conforme “Habite­se” fornecido  pela Prefeitura de Fortaleza;  l)  o material  adquirido  após  07/2007  é  de  pequena monta  e  se  destinou  ao  atendimento a pedidos de manutenção feitos pelos proprietários das unidades;  m)  ao  falar  que  os  trabalhadores  envolvidos  na  obra  exerciam  diversas  funções, a empresa quis se referir a todos os empregados e não apenas àquele que continuou na  obra  após  07/2007,  além  de  que  o  padrão  das  unidades  construídas  permitiu  a  utilização  de  profissionais executando várias atividades;  n)  não  se  justifica  que  na  competência  07/2007  a  mão­de­obra  aferida  corresponda a R$ 144.186,30 e para o período integral da obra (01 a 07/2007) se apure um total  de remuneração de R$ 184.826,37;  o) a aferição indireta é um procedimento excepcional e não pode ser utilizado  como a regra dos procedimentos fiscalizatórios;  p)  na  espécie  o  que  se  verifica  é uma  arbitrariedade,  posto  que  os  critérios  adotados pela Autoridade Fiscal não possuem razoabilidade;  r) considerando­se as alterações na Lei n.º 8.212/1991, promovidas pela Lei  n.º 11.941/2009, deve­se aplicar a legislação mais benéfica ao sujeito passivo.  Ao final, pede a declaração de nulidade do AI.  É relatório.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.018907/2008­17  Acórdão n.º 2401­002.832  S2­C4T1  Fl. 444          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Nulidade do lançamento  A apreciação da nulidade do lançamento, em razão do cerceamento ao direito  de defesa do sujeito passivo, passa pela análise do teor do relatório de trabalho do fisco.  Na  sua  peça  de  acusação  a  Autoridade  Fiscal  lançou  as  seguintes  considerações:  15.  Ante  o  exposto,  a  auditoria  constatou  que  a  contabilidade  não registra o movimento real da remuneração dos segurados a  seu serviço. Senão vejamos:  ­  A  empresa  adquiriu  material  que  implica  a  necessidade  de  mão­de­obra  especializada  para  a  prestação  de  serviço,  tais  como  ­  gesseiro,  eletricista,  bombeiro,  pintor,  carpinteiro,  ...­,  sendo  que  inexiste  registros  contábeis  da  referida  mão­de­ obra;  ­ A empresa efetuou a compra de material de construção após a  competência  07/2007,  entregue  no  endereço  da  obra  e  contabilizado  no  seu  centro  de  custo,  quando  a  empresa  não  mais efetuava lançamentos na conta salários e ordenados;  ­ A empresa construiu um condomínio de 15 (quinze) casas, com  instalação hidráulica e elétrica, aplicação de gesso, pintura em  textura  acrílica,  contabilizando  somente  a  mão­de­obra  de  pedreiros e serventes.  Considerando os fatos acima narrados, o fisco apresentou, como justificativa  legal para aferição indireta da remuneração, o § 4.º do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991, verbis:  "Art. 33...  Parágrafo  4.º  ­  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  da  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­ obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino da unidade imobiliária ou empresa co­responsável o  ônus da prova em contrário."  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Cotejando­se  os  fatos  narrados  com  a  fundamentação  apresentada  não  se  verifica qualquer  incoerência. O  fisco  indicou evidências da  existência  de  remunerações não  registradas na documentação da empresa (folhas de pagamento, GFIP e contabilidade) e lançou  em seu relatório a fundamentação do § 4.º do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991, o qual autoriza o  arbitramento das contribuições na hipótese de ocorrência de remuneração não formalizada.  Nesse  sentido,  não  identificamos  sequer  a  omissão  na  fundamentação  legal  apontada  pela  DRJ,  posto  que  o  fundamento  invocado  está  em  consonância  com  os  fatos  trazidos aos autos.   Fica afastada, assim, a alegada nulidade do AI por cerceamento ao direito de  defesa  do  sujeito  passivo,  posto  que  os  fatos  narrados  amoldam­se  à  base  legal  apresentada  pela auditoria .  Falta de formalização da mão­de­obra  O fisco acusa a empresa de não registrar o total da mão­de­obra utilizada na  edificação da obra sob fiscalização. Suas conclusões se baseiam em três fatos, quais sejam:  a)  execução  da  obra  apenas  com pedreiros  e  serventes,  sem  a  utilização  de  trabalhadores  especialistas,  a  exemplo,  dentre  outros,  de  engenheiro,  eletricista,  carpinteiro,  gesseiro, instalador hidráulico e pintor;  b) compra de material de construção, mesmo após o encerramento da obra,  sem que se apresentasse a remuneração utilizada para aplicação dos referidos produtos;  c) diferença entre a remuneração declarada pela empresa e aquela calculada  indiretamente pelo método CUB.  A empresa, para se livrar da exigência, argumenta que as casas edificadas são  de  fácil  execução,  o  que  motivou  a  utilização  de  trabalhadores  em  mais  de  uma  função.  Assevera  que,  após  o  término  da  obra,  adquiriu  material  de  pequena  monta,  apenas  para  realizar pequenos serviços por solicitação dos proprietários dos imóveis, mantendo apenas um  trabalhador executar os trabalhos. Aduz que a documentação apresentada está em sintonia com  a realidade da mão­de­obra utilizada na construção.  Diante  da  controvérsia  acerca  da  formalização  da  mão­de­obra  utilizada,  verifica­se que  as conclusões do  fisco estão  lastreadas apenas  em  indícios, posto que não há  nenhuma evidência a indicar que a contabilidade do sujeito passivo não registrou a real mão­ de­obra utilizada.  O  fato de não  constarem na  folha de pagamento  trabalhadores  especialistas  em  funções  requeridas  pela  indústria  da  construção  civil,  apesar  de  não  representar  uma  situação ideal, por si só, não é motivo para que se desconsidere a documentação apresentada e  se arbitre o valor do salário­de­contribuição.  É  de  se  ressaltar  que  o  contribuinte  apresentou  toda  a  documentação  e  os  esclarecimentos solicitados pela auditoria, além de que não foi apurado o descumprimento de  qualquer  obrigação  acessória  relacionada  ao  lançamento,  a  não  ser  a  falta  de  declaração  na  GFIP das remunerações obtidas por aferição indireta.   Regra geral, as autuações edificadas por arbitramento são acompanhadas de  lavraturas correlatas motivadas por descumprimento de obrigações acessórias decorrentes das  condutas de não apresentar documentos ou  apresentá­los  com deficiência,  preparar  folhas de  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.018907/2008­17  Acórdão n.º 2401­002.832  S2­C4T1  Fl. 445          7 pagamentos  em  desconformidade  com  os  padrões  normativos  e  não  contabilizar  os  fatos  geradores de contribuição em títulos próprios da escrita contábil.  Não se vislumbrou na fiscalização quaisquer dessas condutas, o que reforça o  nosso entendimento de que a aferição  indireta da remuneração  teve como pressuposto meros  indícios.  Observe­se  que  a  compra  de  materiais  após  o  encerramento  da  obra  foi  justificada  pela  empresa  pela  necessidade  de  efetuar  reparos  a  pedido  dos  adquirentes  dos  imóveis,  o  que  não  é  incomum no  ramo  da  construção  civil.  É  corriqueiro  o  surgimento  de  pequenos ajustes e manutenções a serem efetuados pelo construtor, mesmo após a entrega da  obra. Além de que foi mantido um trabalhador vinculado à obra, não havendo o que se falar em  compra de material sem a mão­de­obra necessária a sua aplicação.  A  existência  de  reclamatórias  trabalhistas  indicativas  do  pagamento  de  remunerações  não  formalizadas,  por  muitas  vezes  utilizada  como  causa  para  adoção  de  arbitramento, sequer foi mencionada pelo fisco.  É cediço que o ônus de provar a ocorrência do fato gerador é do acusador – o  fisco,  não  cabendo  na  espécie  a  inversão  desse  encargo,  posto  que  a  empresa  auditada  apresentou toda a documentação e esclarecimentos solicitados durante a ação fiscal.  Podemos concluir, então, que, malgrado o fisco tenha apresentado indícios de  irregularidades,  não  se  desincumbiu  do  dever  de  demonstrar  a  ocorrência  dos  pressupostos  necessários  a  autorizar  a  apuração  das  contribuições  por  arbitramento.  Nessa  toada,  é  de  se  declarar a improcedência do lançamento.  Conclusão  Voto por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar provimento ao  recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                            Fl. 448DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10240.003060/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, estes a partir de 04/2003, a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. AFERIÇÃO INDIRETA Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Marco Andre Ramos Vieira - Presidente. Liege Lacroix Thomasi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos Vieira (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silverio, Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 188          1 187  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.003060/2008­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­001.989  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas dos Segurados  Recorrente  TONIN SOLDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO  As  empresas  são  obrigadas  a  arrecadar  e  recolher  as  contribuições  dos  segurados empregados e contribuintes individuais, estes a partir de 04/2003, a  seu serviço, descontando­as da respectiva remuneração.  AFERIÇÃO INDIRETA  Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá  inscrever de ofício a  importância que reputar devida, cabendo à empresa ou  contribuinte o ônus da prova em contrário.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 30 60 /2 00 8- 71 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Adriano  Gonzales  Silverio,  Arlindo  da  Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato   Fl. 200DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10240.003060/2008­71  Acórdão n.º 2302­001.989  S2­C3T2  Fl. 189          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  principal  foi  lavrado  em  16/10/2008  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  através  de  Registro  Postal  em  23/10/2008,  referindo­se às contribuições dos segurados empregados e contribuintes  individuais, apuradas  indiretamente, com base nos registros contábeis da autuada , no período de 01/2004 a 12/2004.  O relatório fiscal de fls. 34/38 diz que a contabilidade da recorrente não foi  aproveitada como documento de prova a seu favor, devido a inconsistências apuradas, como a  não  escrituração  do  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço  e  sua  movimentação bancária. O fisco aduz que através dos sistemas corporativos da Receita Federal  do Brasil,  foi  possível  averiguar  a movimentação  financeira  da  empresa  com  as  instituições  Banco Bradesco S/A, Banco da Amazônia S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Itaú S/A, Banco  Mercantil  de  São  Paulo  S/A  e  Cooperativa  de  Crédito  Rural  de  Porto  Velho,  enquanto  a  contabilidade  registra  apenas  a  movimentação  financeira  com  o  Bradesco  S/A.  Foram  solicitados documentos para comprovar as despesas que originaram a emissão de cheques para  os referidos bancos, mas nada foi apresentado.   O fisco também faz referência à reclamação trabalhista com reconhecimento  de vínculo empregatício, sem qualquer registro do segurado na contabilidade.  Os  fatos  ensejaram  a  lavratura  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  quanto  à  contabilidade  e  permitiram  a  aferição  indireta  do  crédito  lançado.Às fls.39/43, constam demonstrativos das remunerações aferidas.  Após  a  impugnação,  despacho  de  fls.  153/155,  dispõe  sobre  a  remessa  ao  contribuinte  dos  extratos  disponibilizados  pelos  sistemas  corporativos  da Receita  Federal  do  Brasil, nos quais se baseou o lançamento, com abertura de prazo para manifestação.  Informação fiscal de fls.159, junta as informações solicitadas e é dada ciência  ao  contribuinte,  que  se manifesta  às  fls.167/169,  após  o  que Acórdão  de  fls.171/179,  pugna  pela procedência do lançamento.  Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário,  onde  diz  que  repisa as alegações apresentadas na defesa de que:  a)  é  inaceitável  e  exagerada  a  quantificação  dos  valores  levados à conta de salários;  b)  que  as  condições  de  trabalho  do  vendedor  externo  Timóteo  dos  Santos  Gueiros  não  guardam  semelhança  com os demais vendedores da autuada;  c)  que  colacionou  na  peça  de  defesa  declarações  de  seus  funcionários, onde atestam que seus ganhos são aqueles  constantes das folhas de pagamento;  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 d)  que os valores  lançados não  representam a contribuição  para a previdência social;  e)  que o lançamento carece de amparo legal;  f)  que  os  documentos  trazidos  pelo  fisco  não  esclarecem  nem justificam os lançamentos e  g)  que  o  auditor  fiscal  em  sua  fúria  arrecadatória  lançou  valores irreais e fictícios, sem qualquer respaldo legal.  Por fim, requer a insubsistência do auto de infração por estar eivado de vícios  insanáveis.  É o relatório.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10240.003060/2008­71  Acórdão n.º 2302­001.989  S2­C3T2  Fl. 190          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  como  quer  a  recorrente,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos  todos  os  requisitos  dos  artigos  10  e  11  do  Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10240.003060/2008­71  Acórdão n.º 2302­001.989  S2­C3T2  Fl. 191          7 O lançamento refere­se às contribuições não descontadas, relativas à cota do  segurado  empregado,  que por  expressa determinação  legal  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  dos segurados empregados a seu serviço, descontando­as da respectiva remuneração e recolher  o produto arrecadado no dia 2 do mês seguinte ao da competência (art. 30, inciso I, letras “a” e  “b”  da  Lei  n.º  8.212/91),  sendo  que  o  crédito  também  tem  suporte  no  artigo  20  da  Lei  n.º  8.212/91, que trata da contribuição dos segurados empregados.  Refere­se,  ainda,  o  lançamento,  às  contribuições  previdenciárias  relativas  a  alíquota de 11%, do segurado contribuinte individual, incidente sobre a sua remuneração, que  deve ser arrecadada e recolhida pela empresa, nos termos da Lei n.º 10.666, de 08/05/2003:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do  mês seguinte ao da competência.  As  alegações  da  recorrente  quanto  a  valores  irreais  e  fictícios  são  improcedentes,  uma  vez  que  o  relatório  fiscal  explicita  que  o  lançamento  foi  efetuado  por  aferição  indireta,  já que  a  contabilidade da  empresa não  refletia o movimento  financeiro  e  o  total das remunerações pagas aos segurados a seu serviço,  indicando os valores que serviram  de parâmetro para o levantamento e que se encontram discriminados nas planilhas de fls.39/43.  Segundo  o  relatório,  durante  a  auditoria  fiscal  foi  constatado  que  apenas  a  movimentação  financeira  com  o  Banco  Bradesco  S/A,  estava  registrada  na  contabilidade,  enquanto  através  dos  sistemas  corporativos  da  Receita  Federal  do  Brasil,  foi  apurada  a  movimentação  financeira  da  empresa  com  diversas  instituições  financeiras. A  recorrente  foi  intimada  a  apresentar  os  extratos  bancários  das  contas  correntes  mantidas  em  todas  as  instituições  financeiras,  cujos  cheques  estavam  lançados  nos  registros  contábeis.  As  instituições  financeiras  foram  discriminadas  no  TIAD  emitido  em  09/07/2008,  d  somente  foram apresentados os documentos referentes ao Banco Bradesco S/A e Banco da Amazônia  S/A  .Com  relação  a  este último  foram solicitados  em novo TIAD,  datado de 16/09/2008, os  documentos que deram suporte à  emissão dos cheques constantes dos extratos, mas nada  foi  apresentado. Também não foram apresentados os recibos de pagamento do vendedor Timóteo  dos  Santos  Gueiros  ,  cuja  relação  de  emprego  foi  reconhecida  pela  Justiça  do  Trabalho,  conforme consta dos autos e  tampouco há registro de suas  remunerações na contabilidade da  recorrente.   Por  este  motivo,  acertado  o  procedimento  fiscal  que  aferiu  o  valor  da  remuneração  dos  demais  vendedores  que  prestavam  serviços  à  recorrente  e  do  pro­labore,  conforme demonstrado nas planilhas de fls. 38/40, Anexo I do Relatório Fiscal, com base no  último salário percebido pelo reclamante, sendo que o levantamento constante desta autuação  incide sobre a diferença entre os valores de salários das folhas de pagamento do ano de 2004, e  o valor do salário de vendedor reconhecido pela justiça trabalhista.  Aos argumentos da recorrente de que não poderia haver comparação entre os  vendedores externos e internos, tenho a dizer que ao não apresentar documentos hábeis a fazer  prova  a  seu  favor  como  a  apresentação  de  contabilidade  regular,  atendendo  à  boa  técnica  contábil, a recorrente sujeita­se à aferição indireta como procedido no presente levantamento,  invertendo­se o ônus da prova. Ou seja, quando o fisco não dispõe de elementos para apurar  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 regular e comprovadamente as contribuições previdenciárias devidas, a legislação lhe permite o  arbitramento, cabendo ao contribuinte fazer prova de suas alegações.  A  contribuição  previdenciária  é  espécie  tributária  cuja  modalidade  de  lançamento é denominada por homologação ou autolançamento, com previsão legal no art. 150  do Código Tributário Nacional. Nessa modalidade, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  competindo  a  esta,  posteriormente,  conferir  o  procedimento  e  homologá­lo.  No  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil, o Auditor Fiscal examina diretamente documentos, livros contábeis e fiscais, bem como  outros  elementos  subsidiários,  e,  com  estes  elementos  postos  a  sua  disposição,  verifica  se  o  lançamento foi corretamente efetuado pelo contribuinte, homologando­o.   Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente  requerida  ou  a  sua  apresentação  deficiente,  o  fisco  deverá  inscrever  de  ofício  a  importância  que  reputar  devida,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário.  A  prerrogativa  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  arrecadar  e  fiscalizar  as  contribuições  previdenciárias, bem como, aferir indiretamente a contribuição previdenciária devida e lançá­la  de ofício, encontra embasamento legal no art. 148 do CTN, do qual o art. 33, §§ 3º, 4º e 6º da  Lei n 8.212/91 são corolários:    CTN  "Art.  148. Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  em  consideração,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial."  Lei 8.212/91  "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d"  e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos,  na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação  alterada  pela  Lei nº 10.256/01)  (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.    Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10240.003060/2008­71  Acórdão n.º 2302­001.989  S2­C3T2  Fl. 192          9 §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.  (...)  §6  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  o  faturamento  e  o  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário."   Na  análise  da  contabilidade  de  uma  empresa  a  auditoria  fiscal  verifica  a  obediência  às  formalidades  intrínsecas  e  extrínsecas  determinadas  pela  legislação  comercial,  fiscal  e  resoluções  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  que  visam  possibilitar  que  os  usuários  da mesma  possam  analisar  a  situação  da  empresa  versando  seus  interesses  e  que  a  demonstração dos resultados seja correta para a apuração do tributos que forem previstos em  lei.  Os  princípios  contábeis  que  regem  a  contabilidade  visam,  justamente,  que  os  demonstrativos reflitam a real situação da empresa no período analisado.  Assim, quando a fiscalização se depara com uma escrita contábil onde não há  o  lançamento  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  é  mister  a  lavratura  do  auto  de  infração, por descumprimento da obrigação acessória contida no artigo 33, parágrafos 2° e 3º,  da Lei n° 8.212/91.   O Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n.º  3048/99,  traz no seu artigo 233, parágrafo único, o que se considera documento deficiente:  .Art.233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.  Deve­se  salientar  que  o  direito  tributário  utiliza­se  de  institutos  de  outros  ramos  do  direito,  mormente  do  direito  privado,  para  instituir  as  hipóteses  de  incidência  tributária, bem como prescrever obrigações acessórias que, nos  termos do art.115, do CTN ­  Código Tributário Nacional,  constituem­se  na  imposição  de  prática  ou  abstenção  de  ato  que  não configure obrigação principal. Ao instituir obrigações acessórias o legislador visa permitir,  aos órgãos competentes, uma eficaz administração tributária.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Assim,  não  cabe,  nem  deve  o  legislador  tributário  disciplinar  determinadas  condutas,  já reguladas no ordenamento jurídico, bastando, para tanto,  incorporá­las ao direito  tributário.  Isto  significa  que,  quando  a  Lei  8.212/91  prescreve  a  exibição  de  livros  e  documentos relacionados a estas contribuições, é evidente que, nestes comandos, está implícito  o dever da empresa de observar a legislação que rege a matéria.   Portanto,  está  correto  o  lançamento  com  base  na  aferição  dos  salários  de  contribuição  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  à  recorrente, que não trouxe elementos capazes de ilidir a autuação.  Por todo o exposto,   Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10283.720414/2008-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. Não importa renúncia às instâncias administrativas a propositura de mandado de segurança coletivo impetrado por associação, visto que não impede que seus filiados, individualmente, postulem seus direitos em Juízo ou fora dele e que a decisão na ação coletiva só fará coisa julgada se lhe for favorável. MULTA DE OFÍCIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA. Não comporta multa de ofício o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA Todo atraso no pagamento do crédito tributário enseja a cobrança de juros de mora, calculados com base na Taxa Selic, independente do motivo ou de quem tenha dado causa e, portanto, legítima a exigência dos juros moratórios incidentes sobre débito apurado em procedimento de ofício.
Numero da decisão: 2202-001.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$8.786,56, bem como excluir da exigência a incidência da multa de ofício por erro escusável. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Odmir Fernandes, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 290          1 289  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720414/2008­49  Recurso nº  905.513   Voluntário  Acórdão nº  2202­001.991  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  Omissão de rendimentos  Recorrente  REINALDO ALBERTO NERY DE LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  AUXÍLIO  MORADIA.  SERVIDORES  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DO  AMAZONAS. RENDIMENTO ISENTO.  O valor do Auxílio Moradia  recebido pelos membros do Ministério Público  do  Estado  do  Amazonas  é  considerado  isento,  visto  que  não  integra  a  remuneração  do  beneficiário  e  é  pago  em  substituição  ao  direito  de  uso  de  imóvel funcional, sendo irrelevante a comprovação de pagamento de aluguel,  uma vez que se a lei que outorgou a isenção não exigiu tal requisito.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  GRATIFICAÇÃO DE COMARCA DE  DIFÍCIL PROVIMENTO.  As  verbas  recebidas mensalmente  em valor  fixo  a  título  de Gratificação  de  Comarca  de  Difícil  Provimento  estão  contidas  no  âmbito  da  incidência  tributária  e  devem  ser  consideradas  como  rendimento  tributável  na  Declaração  de Ajuste Anual,  pois  não  há  lei  específica  que  lhes  conceda  a  isenção.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  RENÚNCIA  À  VIA  ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA.  Não importa renúncia às instâncias administrativas a propositura de mandado  de  segurança  coletivo  impetrado  por  associação,  visto  que  não  impede  que  seus filiados, individualmente, postulem seus direitos em Juízo ou fora dele e  que a decisão na ação coletiva só fará coisa julgada se lhe for favorável.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE PAGADORA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 04 14 /2 00 8- 49 Fl. 300DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10283.720414/2008­49  Acórdão n.º 2202­001.991  S2­C2T2  Fl. 291          2 Não comporta multa de ofício o lançamento constituído com base em valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento da declaração de rendimentos.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA  Todo atraso no pagamento do crédito tributário enseja a cobrança de juros de  mora,  calculados  com  base  na  Taxa  Selic,  independente  do  motivo  ou  de  quem tenha dado causa e, portanto, legítima a exigência dos juros moratórios  incidentes sobre débito apurado em procedimento de ofício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  exigência  o  valor  de  R$8.786,56, bem como excluir da exigência a incidência da multa de ofício por erro escusável.    (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Odmir  Fernandes,  Antonio  Lopo  Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10283.720414/2008­49  Acórdão n.º 2202­001.991  S2­C2T2  Fl. 292          3 Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls.  3  a  18,  integrado  pelos  demonstrativos  de  fls.  19  e  20,  pelo  qual  se  exige  a  importância  de  R$5.451,75, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício  de 75% e juros de mora, referente ao ano­calendário 2003.  DA AÇÃO FISCAL  O  procedimento  fiscal  encontra­se  resumindo  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal de fls. 5 a 18, na qual o autuante esclarece que:  · intimado  a  apresentar  documentação  comprobatória  de  todos  os  valores  lançados a título de rendimentos isentos e não­tributáveis, mensalmente,  informados em sua declaração de ajuste anual, relativa ao ano­calendário  de 2003, o contribuinte apresentou, por intermédio de seu procurador, os  documentos de fls. 24 a 56;  · examinando a documentação apresentada, a fiscalização verificou que os  valores  declarados  como  isentos  e  não  tributáveis,  referiam­se  as  seguintes verbas pagas pela Procuradoria Geral de Justiça: gratificação de  Auxílio Moradia (R$11.186,56), gratificação de Localidade (R$3.233,19)  e abono pecuniário (R$7.804,80);  · com  a  finalidade  de  esclarecer  a  natureza  das  gratificações  percebidas  pelo  contribuinte,  foi  lavrada  nova  intimação  fiscal  para  a  qual  o  contribuinte apresentou os documentos de fls. 58 a 176;  · quanto  à  gratificação  de  Auxílio  Moradia,  analisando  a  prestação  de  contas,  verificou­se  que  somente  parte  deste  valor  foi  efetivamente  utilizada  pelo  contribuinte  para  custear  despesas  com  moradia.  O  somatório  das  despesas  comprovadas  representa  um  total  anual  de  R$2.400,00, enquanto o total anual recebido foi R$11.186,56, sendo que  a diferença (R$8.786,56) foi considerada rendimento tributável, tendo em  vista o disposto no Ato Declaratório SRF no 87, de 12 de novembro de  1999;  · as valores recebidos a título de gratificação de localização (R$3.233,19),  disciplinada pelo art. 289 da Lei Complementar Estadual no 11, de 17 de  dezembro de 1993, em razão do efetivo exercício em Comarca de difícil  provimento,  foram  considerados  rendimentos  tributáveis,  por  não  haver  previsão  para  não­incidência  ou  isenção  do  imposto  de  renda  na  legislação federal;  · o abono pecuniário decorrente da conversão de 1/3 de férias em pecúnia  (R$7.804,80) foi considerado rendimento tributável;  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10283.720414/2008­49  Acórdão n.º 2202­001.991  S2­C2T2  Fl. 293          4 · dessa  forma,  os  rendimentos  declarados  como  isentos  e  não  tributáveis  foram  reclassificados  como  rendimentos  tributáveis,  conforme  a  seguir  discriminado:  o  Abono Pecuniário: R$7.804,80;  o  Gratificação de Localidade: R$3.233,19  o  Gratificação de Auxílio Moradia: R$8.786,56.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  190  a  202,  instruída com os documentos de fls. 203 a 252, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls.  255):  Em sua impugnação, fls. 190/202, o Interessado, por meio de seu advogado,  fl. 203, alega, em síntese, que:  "O  auxílio­moradia  tem  natureza  indenizatória,  haja  vista  que  os  valores  pagos a este  título não constituem acréscimo patrimonial, daí sua natureza, razão  pela qual não podem ser objeto de incidência do imposto de renda".  "Para  se  ter  idéia,  hoje, o valor do  auxílio­moradia  importa  em R$ 537,30  (quinhentos e trinta e sete reais e trinta centavos) e, em muitas Comarcas, sequer se  iguala, muito menos supera o valor do aluguel, sendo  freqüente a necessidade de  ser  complementado pelo  colega  que  necessita  da moradia,  para  se  fixar,  ou  seja,  residir no local, onde exerce suas funções".  A  gratificação  de  difícil  provimento  decorre  de  lei,  art.  289  da  Lei  Complementar  011/93  (Lei  Orgânica  do  Ministério  Público  do  Estado  do  Amazonas).  Tem caráter indenizatório os rendimentos decorrentes da conversão de férias  em  pecúnia  e  tais  conversões  "sempre  foram  autorizadas  em  razão  da  absoluta  necessidade  de  serviço"  segundo  a  Resolução  n°  003/2008  do  Colégio  de  Procuradores de Justiça.  O  impugnante  juntou  cópia  da  petição  inicial  em  Mandado  de  Segurança  Coletivo, impetrado pela Associação Amazonense do Ministério Público em face do  Chefe da Fiscalização da Receita Federal do Brasil, Manaus, AM.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de Belém (PA) julgou procedente em parte o lançamento, proferindo o  Acórdão no 01­20.073 (fls. 254 a 261), de 01/12/2010, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2003   PAF.  PESSOA  FÍSICA.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INOCORRÊNCIA.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10283.720414/2008­49  Acórdão n.º 2202­001.991  S2­C2T2  Fl. 294          5 Para que haja renúncia às instâncias administrativas em razão da  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial,  deve  ocorrer  igualdade de objeto e de partes entre o Processo Administrativo  Fiscal e a Ação Judicial. Quando o interessado no PAF é pessoa  física  e  a  ação  judicial  é  um Mandado  de  Segurança  Coletivo,  não  ocorre  a  chamada  concomitância,  pois  as  partes  são  diferentes,  já  que  este  remédio  constitucional  só  pode  ser  impetrado, segundo a Constituição Federal, por partido político,  por organização  sindical e entidade de  classe ou  associação em  defesa de seus associados.  IRPF. ISENÇÃO. REGIME PECULIAR. PROVAS.  A lei não menciona de forma específica e  taxativa cada renda a  ser tributada. Para configurar o fato gerador do IRPF a lei exige  apenas a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de  renda e proventos. Já no que diz respeito à exceção à tributação,  tal como a isenção, o comportamento legal é outro, relaciona de  forma  taxativa uma a uma e na maioria das vezes estabelece as  condições  para  o  seu  gozo.  Assim,  para  que  o  autuado  possa  refutar o lançamento tributário, que reclassificou os rendimentos  declarados,  deve  ir  além  das  citações  das  normas  isentivas  e  comprovar que  sua situação  fática preenche os  requisitos  legais  necessários para o gozo de isenção tributária.  FÉRIAS INDENIZADAS. PARECER PGFN APROVADO PELO  MINISTRO  DA  FAZENDA.  Art.  19  da  Lei  10.522/02.  APLICAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.  O PARECER PGFN/CRJ/N° 2141/2006, aprovado pelo Ministro  da Fazenda, acata o entendimento jurisprudencial do STJ de que  não  incide  imposto  de  renda  sobre  férias  proporcionais  convertidas  em  pecúnia,  não  em  razão  de  concordar  com  essa  tese, mas em decorrência das sucessivas derrotas que sofreu no  judiciário  se  opondo  a  tal  entendimento.  Como  essa  visão  pragmática da Administração Tributária Federal está amparada  pelo ordenamento  jurídico,  art.  19 da Lei 10.522/02, aplica­se,  também, na esfera administrativa.  A  decisão  a  quo  excluiu  da  base  de  cálculo  o  valor  do  abono  pecuniário  decorrente da conversão de 1/3 em pecúnia, como se observa pelo seguinte trecho extraído do  voto condutor (fl. 258­verso):  Assim, no  caso  sob exame  seria puro  academicismo aprofundar  a discussão  sobre  as  teses  subjacentes  às  interpretações  das  partes  litigantes,  seria  um  prolongamento  desnecessário  da  controvérsia,  pois  em  decorrência  de  uma  visão  pragmática  da  Administração  Tributária  Federal,  amparada  pelo  ordenamento  jurídico, art. 19 da Lei 10.522/02, acatou­se o entendimento jurisprudencial do STJ  de  que  não  incide  imposto  de  renda  sobre  férias  proporcionais  convertidas  em  pecúnia. Nessa freqüência, com o advento do PARECER PGFN/CRJ/N° 2141/2006  e  do  ATO  DECLARATÓRIO  N°  5,  de  7  de  novembro  de  2006,  é  forçoso  reconhecer que não deve prosperar o lançamento de IRPF sobre as verbas recebidas  em decorrência de férias indenizadas.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10283.720414/2008­49  Acórdão n.º 2202­001.991  S2­C2T2  Fl. 295          6 Notificado do Acórdão de primeira instância, em 03/02/2011 (vide AR de fl.  262 verso), o contribuinte interpôs, em 09/03/20111,  tempestivamente, o recurso de fls. 269 a  277, firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 203), no qual alega, em  síntese, que:  1.  A decisão recorrida não deu atenção devida e correta à decisão judicial que tramitou na 4ª  Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, Processo N° 2008.32.00002645­8, (cópia  da  sentença  anexa).  Transcreveu  parte  da  sentença  judicial  e  informou  que  o  processo  judicial  subiu  ao  TRF  da  1ª  Região  em  grau  de  recurso,  admitido  somente  no  efeito  devolutivo.  2.  Defende  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  pode  alegar  desconhecimento  da  condição  do  recorrente,  ou  seja,  que  é  Promotor  de  Justiça,  portanto,  Membro  do  Ministério Público do Estado do Amazonas e, no mínimo, deveria ter adotado a correta e  prudente postura de aguardar o deslinde da demanda judicial. Aduz que “É sem dúvida,  dever da recorrida, abster de um pronunciamento na esfera administrativa, em  termos  decisórios, uma vez que, a matéria encontra­se "sub judice" e ao Poder Judiciário cabe  a decisão soberana.” (fl. 272).  3.  No que diz  respeito  ao Auxílio Moradia,  registra  sua discordância  e  indignação  com a  decisão  recorrida,  entendendo  que  não  cabe  nenhuma  cobrança,  eis  que  está  protegido  sob o manto judicial, em que pese o insipiente pensamento do recorrido.  4.  Quanto  à  gratificação  da  Comarca  de  Difícil  Provimento,  limita­se  a  afirmar  que  “lançou,  corretamente,  todos  os  dados,  conforme  constam  do  Comprovante  de  Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda, de fls. 32.” (fl. 276). Acrescenta  que se houve erro ou equívoco, foi cometido pela própria Fazenda Pública estadual, não  sendo lícito ao recorrente promover qualquer alteração nas informações prestadas, pois,  se assim o fizesse, estaria prestando uma falsa informação.  5.  Alega que preencheu sua declaração com base Comprovante de Rendimentos Pagos e de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  fornecido  pela  fonte  pagadora,  não  podendo  ser  penalizado por eventual erro da fonte pagadora, não sendo justo a aplicação de multas e  juros, pois sabidamente o recorrente não deu causa a nada.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  13,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  de  28/11/2011,  veio  numerado  até  à  fl.  289  (última folha digitalizada)2.                                                              1 Quarta­feira de cinzas.  2 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10283.720414/2008­49  Acórdão n.º 2202­001.991  S2­C2T2  Fl. 296          7 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  1  Mandado Segurança Coletivo     O  contribuinte  alega  que  a  decisão  recorrida  não  observou  a  decisão  que  tramitou na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, e que, no mínimo, deveria ter  sido  prudente  e  aguardado  o  deslinde  da  demanda  judicial,  abstendo­se  “de  um  pronunciamento  na  esfera  administrativa,  em  termos  decisórios,  uma  vez  que,  a  matéria  encontra­se "sub judice" e ao Poder Judiciário cabe a decisão soberana.” (fl. 272).  O  presente  lançamento  refere­se  à  tributação  de  três  verbas  recebidas  pelo  contribuinte  quais  sejam,  Abono  Pecuniário,  Gratificação  de  Localidade  e  Gratificação  de  Auxílio Moradia, sendo que a decisão recorrida excluiu da base de cálculo a primeira.   De  acordo  com  a  cópia  da  sentença  do  processo  judicial  no  2008.32.00.002645­8, de 03/08/2009, (fls. 280 a 288), a Associação Amazonense do Mistério  Público  – AAMP  impetrou Mandado  de  Segurança Coletivo  no  que  se  refere  à  isenção  das  parcelas recebidas a título de Abono Pecuniário, Auxílio Moradia e Diárias. Logo, das matérias  ainda em litígio, apenas o Auxílio Moradia está sendo discutido tanto na esfera judicial quando  na esfera administrativa.   É certo que, em se tratando de processo administrativo cujo objeto é idêntico  àquele submetido ao Poder Judiciário, inócua torna­se a manifestação deste Colegiado quanto a  ela, uma vez que a decisão pretoriana sempre prevalecerá,  importando renúncia às  instâncias  administrativas, nos termos do art. 38 da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, e no Ato  Declaratório COSIT no 03, de 1996. Ressalte­se que esta questão já se encontra pacificada no  âmbito deste Tribunal, por meio da Súmula CARF no 1, em vigor desde 22/12/2009:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   Entendo,  contudo,  que  a  renúncia  a  esfera  administrativa  ocorre  somente  quanto o próprio sujeito passivo propõem a ação judicial, expondo expressamente sua vontade.  No  caso  do Mandado  de  Segurança Coletivo,  a  demanda  judicial  pode  ser  impetrada  por:  (a)  partido  político  com  representação  no  Congresso  Nacional;  ou  (b)  organização  sindical,  entidade  de  classe  ou  associação  legalmente  constituída  e  em  funcionamento  há  pelo  menos  um  ano,  em  defesa  dos  interesses  de  seus  membros  ou  associados  (art.  5o,  inciso  LXX,  da  Constituição  Federal).  Tais  entidades  agem  em  nome  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10283.720414/2008­49  Acórdão n.º 2202­001.991  S2­C2T2  Fl. 297          8 próprio na defesa de interesses alheios,  independentemente de qualquer manifestação de seus  associados, que podem muito bem desconhecer a demanda judicial.   Dessa  forma,  não  se  pode  dizer  que  a  impetração  da  demanda  coletiva  implicaria  na  renuncia  à  esfera  administrativa  por  parte  de  cada  um  de  seus  membros  individualmente.  Ademais,  a  existência  de  uma  ação  coletiva  perpetrada  por  associação  de  classe não obsta o direito de  seus  associados  a  buscar  individualmente  a  tutela  jurisdicional,  assim como a ação coletiva não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte.   Assim, não há como negar o direito do contribuinte em ver sua impugnação  e/ou recurso apreciado pelos órgãos julgadores administrativos, pelo simples fato da associação  a ele vinculada ter ingressado judicialmente com mandado de segurança coletivo questionando  a  mesma  matéria  discutida  na  via  administrativa,  pois  se  a  decisão  meritória,  ao  final  do  processo judicial, for pela improcedência do pedido, não faz coisa julgada para os associados,  permanecendo o direito do contribuinte questionar individualmente via Mandado de Segurança  a mesma matéria.  Concluiu­se, assim, o Mandado de Segurança Coletivo não tem o condão de  caracterizar  a  concomitância  das  esferas  administrativa  e  judicial  que  importe  na  renúncia  à  esfera administrativa, agindo com acerto a decisão  recorrida em apreciar a matéria objeto da  demanda judicial.  Nesse  sentido,  é  a  jurisprudência  dominante  no  âmbito  deste  Tribunal,  citando­se, como exemplo, os seguintes precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. MANDADO DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  RENÚNCIA  À  VIA  ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA.  O  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado  por  associação  (substituto  processual)  não  está  elencado  entre  as  hipóteses  previstas no art. 1º, § 2º do Decreto­Lei nº 1.737, de 1979 e no  art.  38,  Parágrafo  Único,  da  Lei  nº  6.830,  de  1980,  não  importando renúncia à esfera administrativa, mormente quando  presentes no processo administrativo questões distintas daquelas  levadas à apreciação do Poder Judiciário.  A  propositura  de mandado  de  segurança  coletivo  por  entidade  associativa  não  impede  que  seus  filiados,  individualmente,  postulem seus direitos em Juízo ou fora dele, visto que a decisão  na  ação  coletiva  só  fará  coisa  julgada  se  lhe  for  favorável.  (Precedentes:  Acórdão  nº  10322.030,  de  07/07/2005,  Terceira  Câmara  do  1º  CC,  Conselheiro  rel.  Alexandre  Barbosa  Jaguaribe;  Acórdão  nº  10708.985,  de  25/04/2007,  Sétima  Câmara do 1º CC, Conselheiro rel. Natanael Martins; Acórdão  nº  10196.674,  de  17/04/2008,  Primeira  Câmara  do  1º  CC  Conselheiro  rel.  João Carlos  de Lima  Júnior).(Acórdão no  ,  de  9101­01.069, de 28/11/2011).  PROCESSO  TRIBUTÁRIO.  CONCOMITÂNCIA.  MANDADO  DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração  de mandado de segurança coletivo por associação de classe não  impede  que  o  contribuinte  associado  pleiteie  individualmente  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10283.720414/2008­49  Acórdão n.º 2202­001.991  S2­C2T2  Fl. 298          9 tutela  de  objeto  semelhante  ao  da  demanda  coletiva,  já  que  aquele  (mandado de segurança) não  induz  litispendência e não  produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da  lei. t impróprio falar­se em afronta ao principio da unicidade de  jurisdição  neste  caso,  pois  o  sistema  jurídico  admite  a  co­ existência  e  convivência  pacifica  entre  duas  decisões  (uma  de  natureza  coletiva  e  outra  individual),  sendo  que,  via  de  regra,  aplicar­se­á  ao  contribuinte  aquela  proferida  no  processo  individual. A renúncia à instância administrativa de que trata o  art.  38  da  Lei  n.  6.830/80  pressupõe  ato  de  vontade  do  contribuinte  expressado  mediante  litisconsórcio  com  a  associação  na  ação  coletiva  ou  propositura  de  ação  individual  de  objeto  análogo  ao  processo  administrativo,  o  que  não  se  verifica na hipótese. (Acórdão no 9101­001.216, de 18/01/2011)  Outrossim, não obstante alegue o recorrente que a decisão judicial não teria  sido observada pelo julgador a quo, não é o que dos autos de depreende. O objeto da referida  ação foi assim descrito pelo Juízo da 4ª Vara da Federal da Seção Judiciária do Amazonas (fl.  280 – grifos nossos):  [...]  obter  provimento  jurisdicional  que  determine  a  suspensão  da  exigibilidade  do  imposto  de  renda  sobre  as  parcelas  indenizatórias  recebidas  pelos membros  do, Ministério  Público  do  Estado  do  Amazonas  –  MPE­AM,  quais  sejam:  abono  pecuniário,  auxílio­moradia  e  diárias.  Pretende,  ainda,  que  o  impetrado  seja  impedido  de  realizar  procedimentos  fiscalizatórios que tenham por objeto a incidência de imposto de  renda  sobre  as  referidas  parcelas  em  relação  aos membros  do  MPE­AM que ainda não foram notificados pela Receita Federal  do Brasil.  Observa­se que o pedido inicial era composto de duas partes: a suspensão da  exigibilidade do imposto incidente sobre as verbas questionadas judicialmente e o pedido para  que  a  Receita  Federal  fosse  impedida  de  realizar  procedimentos  fiscalizatórios  sobre  tais  rendimentos.  A  sentença  foi  parcialmente  favorável  ao  contribuinte,  sendo  oportuno  transcrever o seguinte excerto da parte final da decisão judicial (fl. 287):  Quanto  ao  pleito  para  que  a  impetrada  seja  impedida  de  realizar  procedimentos fiscalizatórios que tenham por objeto o Imposto de Renda a sobre as  parcelas  versadas  neste  processo,  perfilho  o  entendimento  esposado na  decisão  de  fls. 244/245, segundo a qual:  “É bem verdade que o Poder  Judiciário não pode  (e não deve),  através de  seus  éditos,  impedir  que  a  Receita  Federal  (ou  outros  órgãos)  exerça  seu  poder­dever  de  atuação  e  fiscalização  com  toda  a  plenitude,  instrumentos,  métodos e meios ou de adotar as medidas administrativas (e até judiciais, se  necessário)  cabíveis  e  legalmente  autorizadas,  sob  peita  de  desvirtuar  os  preceitos constitucionais da independência e da separação de poderes, salvo  naqueles  casos  expressamente  autorizados  pela  lei  ou  manifestamente  ilegais.”  Pelo exposto, concedo parcialmente a segurança para determinar à autoridade  impetrada que se abstenha de exigir  imposto de  renda sobre as parcelas pagas aos  integrantes da impetrante a título de abono pecuniário, auxílio­moradia e diárias.   Fl. 308DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10283.720414/2008­49  Acórdão n.º 2202­001.991  S2­C2T2  Fl. 299          10 Como se vê, houve somente a determinação da suspensão da exigibilidade do  imposto de renda, não havendo nenhum óbice à realização de procedimentos fiscalizatórios.   Importa registrar que não consta dos autos decisão judicial final favorável ao  contribuinte.  O  fato  de  o Mandado  de  Segurança Coletivo  ter  garantido  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito  tributário, não  impede que o  lançamento seja efetuado e, no caso de  contestação, que este seja apreciado pelos órgãos julgadores administrativos, seguindo os ritos  normais sem que seja necessário aguardar o resultado da decisão judicial final.   Vencida a questão preliminar quanto ao conhecimento da matéria objeto do  Mandado de Segurança Coletivo, resta agora analisar o mérito do lançamento.  2  Auxílio Moradia   Em análise do  argüido,  cabe  lembrar que  a Constituição Federal  conferiu  à  União a competência para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza  (art. 153, inciso III), dispondo, ainda, em seu art. 150, §6o, que “Qualquer subsídio ou isenção,  redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, [...]”.  O Código Tributário Nacional  – CTN,  em  seus  arts.  43  a  45,  disciplina  de  uma forma geral o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do Imposto sobre a Renda  e  Proventos  de Qualquer Natureza. Dispõe  ainda  o  citado  código  que  a  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  113),  e  este,  por  sua  vez,  consiste  na  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 144).  Em se  tratando do  imposto de renda pessoa  física, a Lei no 7.713, de 1988,  preceitua:  Art.  3o  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9o a 14 desta  Lei.  § 1o ­ Constituem rendimento bruto  todo o produto do capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.  [...]  § 4o A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência do  imposto, o benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.   § 5o Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de  isenção  ou  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  de  rendimentos  e  proventos  de  qualquer  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10283.720414/2008­49  Acórdão n.º 2202­001.991  S2­C2T2  Fl. 300          11 natureza,  bem  como  os  que  autorizam redução  do  imposto  por  investimento de interesse econômico ou social.  Infere­se, assim, que de acordo com a Lei no 7.713, de 1998, são tributáveis  todos os rendimentos produto do trabalho, do capital, ou da combinação de ambos, bem como  os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não  correspondentes aos rendimentos declarados, que não estiverem contemplados nas hipóteses de  isenção. A  tributação  dos  rendimentos  independem de  sua  denominação,  bastando que  fique  demonstrado o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.  Destaque­se que a referida lei tratou também de revogar todas as isenções e  exclusões da base de cálculo do  imposto de  renda das pessoas  físicas, passando a considerar  isentos apenas os rendimentos listados em seu art. 6o. Trata­se de uma lista exaustiva e somente  se poderá invocar nova hipótese de isenção não contemplada no referido artigo se esta estiver  expressa em lei específica, tendo em vista o disposto no art. 111 do CTN.  No  que  diz  respeito  ao  Auxílio  Moradia  pago  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito público, importa transcrever o art. 25 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001:  Art.25. O valor recebido de pessoa jurídica de direito público a  título  de  auxílio­moradia,  não  integrante  da  remuneração  do  beneficiário,  em  substituição  ao  direito  de  uso  de  imóvel  funcional,  considera­se  como  da mesma  natureza  deste  direito,  não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou  na declaração de ajuste.  Trata­se de hipótese de isenção tributária para a qual devem ser atendidos três  requisitos:  (a) o Auxílio Moradia deve ser recebido de pessoa  jurídica de direito público;  (b)  este  valor  não  pode  integrar  remuneração  do  beneficiário;  e  (c)  valor  deve  ser  pago  em  substituição ao direito de uso de imóvel funcional.   No  caso  dos  autos,  trata­se  de  Auxílio Moradia  recebido  por  Promotor  de  Justiça do Estado do Amazonas, conforme declaração da Procuradoria Geral da Justiça juntada  à fl. 35.  A remuneração dos membros do Ministério Público do Estado do Amazonas,  por meio de subsídio mensal, está prevista no art. 271 da Lei Complementar no 11, de 17 de  dezembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Amazonas):  Art. 271. O subsídio mensal dos membros do Ministério Público,  constitui­se  exclusivamente  de  parcela  única,  vedado  o  acréscimo  de  qualquer  gratificação,  adicional,  abono,  prêmio,  verba de representação ou outra espécie remuneratória.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  membros  do  Ministério  Público  afastados  para  o  exercício  de  cargo  em  comissão  ou  função  de  assessoria  no  âmbito  da  Procuradoria Geral de Justiça.  Por sua vez, o art. 279 da mesma lei concede um conjunto de vantagens aos  membros do Ministério Público, dentre elas, o auxílio moradia (grifos nossos):  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10283.720414/2008­49  Acórdão n.º 2202­001.991  S2­C2T2  Fl. 301          12 Art. 279. Além dos subsídios, os membros do Ministério Público  terão direito às seguintes vantagens:   I ­ de caráter indenizatório:  a) auxílio alimentação;  b) diárias;  c) indenização de férias não gozadas;  d)  auxílio­moradia,  nas Comarcas  em  que  não  haja  residência  oficial condigna para o membro do Ministério Público;  e) ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança;  f) auxílio­transporte, para deslocamento a serviço, fora da sede  de exercício;  g) auxílio­funeral;  h) licença­prêmio convertida em pecúnia;  i) outras vantagens indenizatórias previstas em Lei, inclusive as  concedidas aos servidores públicos em geral.  II ­ de caráter permanente:  a) benefícios percebidos de planos de previdência instituídos por  entidades fechadas, ainda que extintas;  b)  benefícios  percebidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  em  decorrência  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  oriunda  de  rendimentos  de  atividade  exclusivamente privada.  III ­ de caráter eventual ou temporário:  a) auxílio pré­escolar;  b) benefícios de plano de assistência médico­social;  c)  devolução  de  valores  tributários  e/ou  contribuições  previdenciárias indevidamente recolhidos;  d) bolsa de estudo com caráter remuneratório;  e)  gratificação  pela  participação  em  comissão,  grupo  de  trabalho  ou  grupo  especial  de  assessoramento  técnico,  de  caráter  transitório,  correspondente  a  10%  (dez  por  cento)  do  subsídio do participante.   Parágrafo único. As verbas previstas nos incisos e alíneas deste  artigo não integram o subsídio de que trata o art. 271 desta Lei e  estão  excluídas  da  incidência  do  limite  remuneratório  constitucional,  sendo  vedada,  no  cotejo  com  esse  limite,  a  exclusão  de  outras  parcelas  que  não  estejam  arroladas  neste  artigo.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10283.720414/2008­49  Acórdão n.º 2202­001.991  S2­C2T2  Fl. 302          13 Examinando­se  os  dois  dispositivos  acima  transcritos,  verifica­se  que  o  Auxílio  Moradia  recebidos  pelos  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  do  Amazonas  satisfaz os três requisitos previstos no art. 25 da Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, visto  que é pago por pessoa jurídica de direito público, não integra a remuneração do beneficiário e é  pago, somente, nas Comarcas em que não exista residência oficial, ou seja, em substituição ao  direito de uso de imóvel funcional.   Cumpridos esses  três  requisitos estipulados pela  lei, há que se reconhecer a  isenção  do Auxílio Moradia  recebido  pelo  contribuinte,  sendo  irrelevante  a  comprovação  de  pagamento de aluguel correspondente ao valor total da verba recebida, conforme exigido pelo  fisco, uma vez que a lei que outorgou a isenção não requer tal condição.  Dessa forma, há que se excluir da base de cálculo o valor R$8.786,56 relativo  ao Auxílio Moradia tributado pela fiscalização.  3  Gratificação de Comarca de Difícil Provimento  Quanto  à  gratificação  da  Comarca  de  Difícil  Provimento,  alegar  simplesmente que “lançou, corretamente, todos os dados, conforme constam do Comprovante  de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda, de fls. 32.” (fl. 276), não afasta a  tributação imposto, pois a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do  agente, conforme disposto no art. 136 do Código Tributário Nacional.  Como já esclarecido no item anterior, não existindo um dispositivo expresso  em lei que conceda à  isenção, o  fato de uma verba ter caráter  indenizatório, por si só, não a  exclui do  campo de  incidência do  imposto de  renda. Como exemplo de  indenizações  isentas  temos:  a  indenização  por  acidente  de  trabalho  (art.  6º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  7.713);  a  indenização destinada a reparar danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (art. 70,  §  5º,  da  Lei  nº  9.430,  1996);  pagamento  efetuado  por  pessoas  jurídicas  de  direito  público  a  servidores  públicos  civis,  a  título  de  incentivo  à  adesão  a  programas  de  desligamento  voluntário  (art.  14  da  Lei  nº  9.468,  de  1997);  a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista (art. 6º,  inciso V, da Lei nº 7.713, de 1988); e outras.  Destarte,  legítima a  tributação da verba recebido a título de Gratificação de  Comarca de Difícil Acesso, por não existir lei específica que lhes conceda a isenção e/ou não  haver  o  contribuinte  comprovado  que  se  tratavam  de  despesas  reembolsadas  necessárias  ao  exercício da atividade funcional.  4  Multa de Ofício e Juros de Mora  O recorrente alega que preencheu sua declaração com base no Comprovante  de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda fornecido pela fonte pagadora, não  podendo ser penalizado por eventual erro da fonte pagadora e não sendo justo a aplicação de  multas e juros, pois sabidamente o recorrente não deu causa a nada.  De fato, verifica­se o contribuinte preencheu a declaração de rendimentos do  ano­calendário  2003  (fls.  180  a  183),  em  conformidade  com  o  comprovante  de  rendimento  fornecido  pela Procuradoria­Geral  de  Justiça do Estado  do Amazonas  (fl.  66),  que  informou  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10283.720414/2008­49  Acórdão n.º 2202­001.991  S2­C2T2  Fl. 303          14 como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  valores  recebidos  a  título  de  Auxílio  Moradia  (R$11.186,56), Gratificação Localidade (R$3.233,19) e Abono Pecuniário (R$7.804,80).  Em  situações  como  esta  que  aqui  se  tem,  em que  o  lançamento  decorre  da  reclassificação dos rendimentos que foram declarados de acordo com informação prestada pela  fonte  pagadora,  induzindo  o  contribuinte  a  preencher  equivocadamente  a  sua  declaração  de  ajuste anual, é entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal Administrativo que a multa  de ofício deve ser afastada.  Neste sentido, cabe aqui  transcrever o seguinte  trecho do voto constante do  Acórdão no 104­21.914, de 21/09/2006, quando foi apreciada situação semelhante, na Relatoria  do Conselheiro Nelson Mallmann, a quem peço vênia para adotar como minhas suas razões de  decidir:  Outrossim,  por  força  do  protesto  interposto  pelo  suplicante,  é  indiscutível  e  inatacável  que  o  contribuinte,  utilizando­se  do  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  fornecido  pela  fonte  pagadora  (Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Roraima),  conforme  consta  dos  autos  às  fls.  42/45,  que  classificou a “Ajuda de Custo” como rendimentos isentos ou não  tributáveis,  foi  induzido  a  escusável  erro  no  preenchimento  de  sua Declaração de Ajuste Anual.  É de se admitir que o suplicante agiu de boa fé ao utilizar­se das  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  motivo  porque,  invocando os princípios da legalidade e da justiça fiscal, entendo  que  não  lhe  deve  ser  imputada  a  multa  de  ofício.  Aliás,  nesta  vertente, vem decidindo esta Corte de Julgamento, a exemplo das  decisões prolatadas nos Acórdãos n.° s 104­17.289, 104­16.923,  104­16.925,  104.17.270,  104.17.126,  104­17.135,  104­17.255,  104­17.084,  102­45.588  e  104­17.256  da  lavra  de  ilustres  e  dignos  Conselheiros  deste  Conselho,  dos  quais  transcrevo,  de  forma exemplificativa, a ementa do Acórdão 102­45.588:  “MULTA  DE  OFÍCIO  ­  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS EXPEDIDO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  DADOS  CADASTRAIS  ­  EXCLUSÃO  DE  RESPONSABILIDADE  ­  Tendo  a  fonte  pagadora  informado  no  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  ou Creditados  que  os  rendimentos  decorrentes  de  passivos  trabalhistas  deferidos  em  sentença  judicial  são  isentos e não tributáveis e considerando que o lançamento  foi  efetuado  com  base  nos  dados  cadastrais  espontaneamente  declarados  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  que,  induzido  pelas  informações  prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável  e involuntário no preenchimento da Declaração de Ajuste  Anual, incabível a imputação da multa de ofício, sendo de  se excluir sua responsabilidade pela falta cometida.”  Os autos não deixam dúvidas de que, o contribuinte foi induzido  a  erro  pela  fonte  pagadora,  a  qual  fez  constar  no  informe  de  rendimentos, como isentos ou não  tributáveis, os valores pagos  ao  contribuinte  a  título  de  “Ajuda  de  Custo”,  o  que  levou  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10283.720414/2008­49  Acórdão n.º 2202­001.991  S2­C2T2  Fl. 304          15 declará­los  como  tal.  Assim,  entendo  que  deve  ser  exigido  do  contribuinte  tão  somente  o  imposto  e  os  encargos  de  mora,  dispensando­o  do  recolhimento  da  multa  de  ofício,  tendo  em  vista  não  ter  ele  agido  de  forma  dolosa  ou mesmo  culposa  na  presente omissão, mesmo porque o rendimento foi informado em  sua declaração, ainda que de forma equivocada.  No  que  se  refere  aos  juros  de  mora,  cabe  ressaltar  que  todo  atraso  no  pagamento  do  credito  tributário  enseja  a  sua  cobrança,  independente  do motivo  ou  de quem  tenha dado causa, conforme determinação expressa contida no art. 161 do Código Tributário  Nacional – CTN:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  §1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  O texto legal acima, determinou a cobrança de juros de mora à taxa de 1% ao  mês,  sobre o  crédito pago após o vencimento,  caso  a  lei  não disponha de modo diverso. No  presente  lançamento está se exigindo a  título de  juros de mora a Taxa Selic sobre o  imposto  apurado de ofício, prevista, de forma literal, no artigo 13 da Lei no 9.065, de 20 de junho de  1995 e no § 3o do art. 61 da Lei no 9.430/1996.   Ademais,  a  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  os  débitos  pagos  em  atraso  já  se  encontra pacificada no âmbito deste Tribunal Administrativo, nos  termos da Súmula no 4 do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em, em vigor desde 22/12/2009:  Súmula  CARF  no  4:  A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Destarte,  há  que  se  afastar  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  mantendo­se,  contudo, a incidência de juros de mora sobre o imposto mantido.  5  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir da base de cálculo o valor de R$8.786,56  (Auxílio Moradia) e afastar a exigência da  multa de ofício de 75% incidente sobre o valor do imposto remanescente.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga              Fl. 314DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10283.720414/2008­49  Acórdão n.º 2202­001.991  S2­C2T2  Fl. 305          16                   Fl. 315DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO

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