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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7055745 #
Numero do processo: 10880.725887/2011-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.076
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que dava provimento ao Recurso Voluntário. Designado para o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira. Acompanhou o julgamento a patrona do contribuinte, Drª Diana Piatti de Barros Lobo, OAB-SP 241.582, escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que dava provimento ao Recurso Voluntário. Designado para o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira. Acompanhou o julgamento a patrona do contribuinte, Drª Diana Piatti de Barros Lobo, OAB-SP 241.582, escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. (assinatura digital) MARCELO GIOVANI VIEIRA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Relatório. Fl. 1018DF CARF MF Processo nº 10880.725887/2011-07 Resolução nº 3201-001.076 S3-C2T1 Fl. 1.019 2 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 932 em face de decisão administrativa fiscal de primeira instância proferida pela DRJ/SP de fls. 909 que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 827 apresentada em face de Despacho Decisório de fls. 813 que reconheceu parcialmente o direito creditório de Finsocial pago a maior que 0,5%. Como de costume nesta Turma de julgamento, transcreve-se o mesmo relatório apresentado na decisão de primeira instância, para apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos, conforme segue: "4. O processo em exame, em formato digital, deve sua origem a quatro declarações de compensação, transmitidas eletronicamente em 21/09/2009 (fls. 784/789), 30/09/2009 (fls. 790/793), 21/10/2009 (fls. 794/797) e 29/10/2009 (fls. 798/801), todas as quais têm o propósito de compensar débitos próprios com créditos de Finsocial amparados em ação judicial. 5. Tratase da ação de repetição de indébito n° 94.00214952, cujo trânsito em julgado, devido a seus vários desdobramentos, se deu em dois momentos distintos: 16/02/2009 (acórdão proferido pelo TRF3 em 13/09/2006, no qual determina a repetição do Finsocial recolhido acima da alíquota de 0,5% — fls. 314/318) e 16/09/2011 (acórdão do TRF3 proferido em 09/06/2011, no qual se determina o cálculo da correção monetária de acordo com os índices constantes na Resolução n° 134 do Conselho da Justiça Federal). 6. Por essa razão apresentou a interessada dois pedidos de habilitação de crédito em datas diversas: 7. Inicialmente, em 19/05/2009, o Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em julgado n° 11831.001778/200916 (processo raiz), ao qual se acha apenso o presente processo. Tal pedido tem por objeto a primeira parte do crédito, vale dizer, a parcela relativa ao recolhimento a maior atualizada monetariamente pelos índices oficiais. 8. Posteriormente, em 06/10/2011, o Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em julgado n° 18186.726373/201118 (processo raiz), ao qual se acha apenso o processo n° 16349.720115/201265, cujo mérito também será objeto de apreciação nesta sessão de julgamento. Esse pedido tem por objeto o montante da diferença decorrente da aplicação dos índices de correção monetária previstos na Resolução n° 134 do Conselho da Justiça Federal. 9. Em despacho decisório exarado nas fls. 813/822, a Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da DERAT/SPO, atendose apenas ao primeiro pedido de habilitação, reconheceu à empresa o direito creditório de R$ 70.168.981,42, apurado no sistema CTSJ e atualizado até 31/12/1995, e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. 10. Tomando ciência da decisão, por decurso de prazo, em 06/07/2012 (fl. 823), a contribuinte apresentou em 07/08/2012 (fl. 826) — Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 10880.725887/2011-07 Resolução nº 3201-001.076 S3-C2T1 Fl. 1.020 3 tempestivamente portanto — a manifestação de inconformidade anexa às fls. 827/846, cujo teor passo a resumir, acompanhada de alguns documentos (fls. 847/854). RESUMO 1. Discorrendo sobre a tramitação da ação de repetição de indébito n° 94.00214952, observa que, transitada em julgado parte do decisum em 16/02/2009, formalizou a desistência do cumprimento de sentença relativo a esse capítulo do julgado (indébito de Finsocial sem os expurgos inflacionários), com o fito de procederlhe à execução administrativa por meio de restituição/compensação. 2. Em seguida, — continua — em 15/09/2009 [na verdade, 19/05/2009], apresentou pedido de habilitação de crédito que veio a ser registrado sob o n° 11831.001778/200916, no qual incluiu apenas o Finsocial com a aplicação dos índices oficiais, visto que a aplicação dos expurgos ainda pendia de decisão judicial. 3. Relata ainda o restante da tramitação do processo na Justiça, finda a qual protocolizou o segundo pedido de habilitação de crédito, cujo objeto se cinge ao “saldo remanescente do indébito, relativo aos expurgos inflacionários”. 4. Afirma que, obedecendo à decisão transitada em julgado em 16/02/2009, “requereu a devolução, via compensação, dos valores comprovadamente recolhidos a maior (comprovação via DARF), a título de FINSOCIAL, com atualização pelos índices oficiais (sem aplicação dos expurgos)”. 5. Informa que, a fim de apurar o montante do indébito, se valeu dos DARFs comprobatórios dos recolhimentos indevidos, calculando a diferença entre os valores efetivamente pagos e os de fato devidos (alíquota de 0,5%) e registrando os valores históricos assim obtidos na planilha acostada à petição inicial. 6. A seguir, — prossegue — “aplicou sobre esses valores os índices oficiais previstos na legislação (i.e. sem a utilização dos índices expurgados)”. 7. Observa haver ponderado à autoridade fiscal, quando da análise das compensações declaradas, que, segundo determinava a decisão judicial, o indébito deveria ser aferido por meio do confronto entre os valores recolhidos (DARFs), refletidos nas informações das DIRPJ, e os valores que deveriam ter sido recolhidos, aplicada a alíquota de 0,5%. 8. Assinala, além disso, haver dito na ocasião que os valores recolhidos a maior haviam sido homologados pelo Fisco havia mais de 15 anos, considerandose o prazo decadencial qüinqüenal. 9. Transcreve, em seguida, um excerto dos esclarecimentos que teria prestado por escrito à época: “Entende a Peticionária, data máxima venia, que para a verificação do crédito de FINSOCIAL a que faz jus é suficiente o exame das cópias das DIRPJs relativas aos exercícios de 1990 a 1993 (anos calendário 1989 a 1992), as quais informam as bases de cálculo da referida Fl. 1020DF CARF MF Processo nº 10880.725887/2011-07 Resolução nº 3201-001.076 S3-C2T1 Fl. 1.021 4 contribuição, assim como dos respectivos documentos de arrecadação (DARFs). Deveras, não se justifica a necessidade de verificação dos documentos contábeis solicitados (digase de passagem, produzidos há mais de 20 anos atrás), pois as bases de cálculo do FINSOCIAL foram informadas nas mencionadas DIRPJs, as quais por sua vez já foram homologadas pela fiscalização há mais de 15 (quinze) anos.” 10. Feito esse relato inicial, entra na análise do despacho decisório ora impugnado, começando por reproduzir nas fls. 834/835 os quatro parágrafos em que a autoridade a quo descreve os cálculos que realizou para chegar ao montante do direito creditório reconhecido. 11. Alega faltar ao despacho “motivação clara e suficiente ao iter lógico percorrido para apuração dos valores”. 12. Afirma que — em claro descumprimento da decisão judicial transitada em julgado e sem levar em conta o transcurso do “prazo decadencial para a revisão do autolançamento do contribuinte” (já haviam decorrido mais de 15 anos da homologação dos valores) — a autoridade a quo “apurou novamente as bases de cálculo das contribuições ao FINSOCIAL e recalculou os supostos valores devidos a título de FINSOCIAL, com base na contabilidade da empresa, desconsiderando as informações dos DARF's e das DIRPJ's”. 13. Acrescenta que tal procedimento não só “viola qualquer ótica de contagem dos prazos decadenciais previstos pelo Código Tributário Nacional para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação”, como também “viola flagrantemente a autoridade da coisa julgada, que determinou a restituição do indébito (de forma plena e integral, e não parcial, como pretende a Autoridade)”. 14. Referindose ao fato de o autor do despacho decisório declarar que “a atualização monetária do indébito teria sido feita pelos índices oficiais”, observa não lhe ser possível identificar, com o mínimo de segurança, que índice oficial o Fisco teria utilizado no cálculo do indébito. Isso porque “os coeficientes utilizados pela d. Fiscalização para apuração do indébito divergem dos utilizados pela Requerente, que se baseou estritamente nos índices oficiais disciplinados pela legislação”. 15. Em seguida, apresentados esses argumentos, passa a desenvolvêlos em tópicos específicos: I. Da nulidade do despacho decisório 16. “Diante desse cenário nebuloso acerca da real e efetiva motivação do r. despacho decisório, — prossegue — demonstrará a Requerente, em sede preliminar, que o r. despacho decisório é nulo, por vício de fundamentação, o que compromete o regular exercício do contraditório e o direito de defesa”. 17. Nesse sentido, invoca o art. 93 da Constituição Federal, o Decreto n° 70.235/72, o art. 458, II, do Código de Processo Civil e o art. 50 da lei n° 9.784/99, segundo o qual “os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos”. Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 10880.725887/2011-07 Resolução nº 3201-001.076 S3-C2T1 Fl. 1.022 5 18. Afirma que toda e qualquer decisão administrativa deve ser fundamentada, ou seja, justificada pelo julgador, sob pena de nulidade. 19. Informa que, “utilizando as bases dos recolhimentos indevidos, e atualizando estes valores pelos efetivos índices oficiais” até o fim de 1995, obteve o montante de R$ 88.906.904,67, diverso daquele reconhecido pela autoridade fiscal (R$ 70.168.981,42). 20. Assinala que os coeficientes utilizados pela referida autoridade divergem dos índices oficiais, circunstância que, a seu ver, evidencia que o despacho decisório “não demonstra, com precisão e clareza, as razões pelas quais não concordou com parte do indébito, apurado pela Requerente”. 21. Reitera que tal vício lhe limita o direito de defesa e o regular exercício do contraditório, não sendo possível saber se existem outros motivos ou razões para o indeferimento de parte do crédito. 22. Conclui que, por decorrer de “trabalho precário, viciado e sem fundamentação suficiente” — não permitindo suas razões de decidir “a correta compreensão da motivação da decisão”, o despacho decisório deve ser integralmente anulado. Acrescenta tratarse de entendimento pacífico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), como ilustra a ementa transcrita nas fls. 838/839. II. Da violação à coisa julgada 23. Afirma em síntese que a autoridade fiscal se negou a cumprir, em sua integralidade, a decisão judicial transitada em julgado, violandoa em dois aspectos: a) primeiro, ao recalcular as “bases do indébito, desconsiderando os valores devidos e pagos”, muito embora a decisão judicial houvesse assegurado à autora o direito à restituição do Finsocial recolhido excedente à alíquota de 0,5%, tal como comprovado pelos DARFs e pela “planilha de apuração de indébito” acostados à inicial; b) segundo, “utilizando índices, diversos dos oficiais, definidos pela legislação, e que deveriam ter sido aplicados ao indébito, como consectário lógico da determinação judicial”. III. Da decadência contra o Fisco 24. Advoga a tese de que, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, como é o caso do Finsocial, a Fazenda Pública, nos termos do art. 150, § 4o, do CTN, teria o prazo de 5 anos, a contar do fato gerador do tributo, para conferir o procedimento adotado pelo contribuinte (quantificação e pagamento do crédito tributário). De acordo com esse raciocínio, transcorrido o prazo in albis, ou seja, sem que o Fisco se pronunciasse sobre a matéria, operarseia a decadência, dandose a homologação tácita do referido procedimento. 25. Por essa razão, entende que a autoridade tributária não poderia recompor as bases de cálculo do Finsocial com base em informações extraídas da contabilidade da empresa, uma vez que os valores informados em DIRPJ e pagos por meio de DARF se tornaram indiscutíveis em razão da homologação tácita do autolançamento realizado há mais de 20 anos. Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 10880.725887/2011-07 Resolução nº 3201-001.076 S3-C2T1 Fl. 1.023 6 26. Observa ainda que esse prazo decadencial se aplica ao Fisco tanto em relação à constituição do crédito tributário quanto no tocante à verificação dos documentos fiscais e das informações neles contidas. 27. Concluindo, assinala ser esse o entendimento do CARF acerca da aplicação do prazo de decadência à revisão de documentos, como atesta a ementa transcrita na fl. 843. IV. Da atualização monetária dos créditos compensados 28. Salienta inicialmente que, por tudo que expôs acima, “os números contidos nos DARF's e nas DIRPJ's não podem ser questionados pela fiscalização”, de sorte que o primeiro equívoco dos cálculos que realizou a autoridade fiscal consiste em ter apurado “valores diversos”. 29. Alega que a referida autoridade aplicou sobre o indébito coeficientes de atualização diversos dos índices oficiais decorrentes da legislação, os quais indica na seguinte tabela, que apresenta na fl. 845: 30. Afirma que, atualizando o indébito por meio desses índices até o final de 1995, obteve o montante de R$ 88.906.904,67, como mostra a segunda tabela contida na fl. 845, diverso daquele reconhecido pela autoridade fiscal (R$ 70.168.981,42). 31. Daí ser manifesto, a seu ver, o equívoco dos cálculos da referida autoridade. V. Do pedido 32. Encerrando o arrazoado, requer o reconhecimento da integralidade de seus créditos e a homologação das compensações declaradas. 11. É o relatório. A Ementa que acompanhou essa decisão de primeira instância possui a seguinte redação: "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/01/1992 COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA Não dispondo a decisão judicial de modo diverso, a liquidação de título judicial na esfera administrativa, para fins de compensação com débitos fiscais, sujeita o contribuinte à legislação federal específica, que confere à Receita Federal do Brasil amplos poderes para averiguar o montante e a regularidade do crédito, inclusive no tocante à base de cálculo. Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 10880.725887/2011-07 Resolução nº 3201-001.076 S3-C2T1 Fl. 1.024 7 COISA JULGADA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Não merece reparo a atualização monetária do crédito apurado, quando realizada de acordo com os índices previstos em decisão judicial e devidamente documentada nos autos. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA A fim de aquilatar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, pode o Fisco examinar a documentação contábil e fiscal do sujeito passivo, bem como rever cálculos, mesmo relativamente a períodos já alcançados pela decadência do direito de lançar tributos. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO Somente se reputa nulo o despacho decisório nas hipóteses previstas no art. 12, I e II, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido." Em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou as argumentações da Manifestação De inconformidade e também solicitou a anulação ou a reforma da decisão de primeira instância, assim como o reconhecimento da totalidade dos créditos e homologação integral das compensações. Em seguida este processo digital foi distribuído e pautado para julgamento nos moldes do regimento interno desta Conselho. Relatório proferido. Voto Vencido. Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção de Julgamento e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. No presente processo, a interessada está executando administrativamente (Per/Dcomp em fls 784), crédito advindo de provimento judicial - Ação originária de Repetição de Indébito de n.º 94.00214952, 22.ª Vara da justiça Federal de São Paulo, com atual n.º Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 10880.725887/2011-07 Resolução nº 3201-001.076 S3-C2T1 Fl. 1.025 8 0021495-27.1994.4.03.6100/SP - nos períodos de janeiro a 1989 e fevereiro de 1992, instruída pelos Darfs de fls. 176 e seguintes. Confira a decisão inicial do TRF da 3.ª Região em fls. e ementa, que certifica tanto o período quanto o direito ao crédito, conforme segue: É importante registrar que em fls. dos autos também é possível verificar que o agravo de instrumento proposto pela União contra decisão que negou recurso extraordinário ao STF foi negado, assim como em fls. encontra-se a decisão do STJ que determinou que a decisão do TRF deveria ter fixado a correção monetária, isto em julgamento de embargos de declaração, após julgamento do recurso especial, conforme print screen a seguir: Em fls. dos autos está a certidão de n.º 152/2011 da justiça federal de São Paulo, que confirma a nova decisão do TRF, com o acolhimento e a descrição de como deve ocorrer a correção monetária: Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 10880.725887/2011-07 Resolução nº 3201-001.076 S3-C2T1 Fl. 1.026 9 Por fim, com relação ao trâmite judicial, em fls. dos autos está o Acórdão acima mencionado, que transitou em julgado em 16/09/11, conforme consulta ao site do Tribunal 1 , também disponível em fls. dos autos. Este é o teor da Ementa do Acórdão: "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – TRF Subsecretaria da 3ª Turma Acórdão 4109/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021495- 27.1994.4.03.6100/SP 97.03.059266-0/SP (...) N.º ORIG. 94.00.21495-2 18 Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA 1. Constou do voto condutor do Acórdão que a questão da correção monetária e juros ficava postergada para a fase de execução, sendo que tal decisão foi embargada pela autora, porém o recurso foi rejeitado. 2. Por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 8/2/2011, foi decidido que o Acórdão dos embargos de declaração violou o artigo 535 do CPC, uma vez que não solucionou a questão dos índices de correção monetária e do percentual de juros de mora, por isso foi determinado o retorno dos autos a esta Corte para novo julgamento das questões. 1 http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Processo?NumeroProcesso=97030592660 Fl. 1026DF CARF MF Processo nº 10880.725887/2011-07 Resolução nº 3201-001.076 S3-C2T1 Fl. 1.027 10 3. Segundo entendimento pacificado no bojo desta Turma, o cálculo da correção monetária e juros de mora nas ações de repetição de indébito deverá obedecer aos índices constantes da Resolução nº 134 do Conselho da Justiça Federal. 4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de junho de 2011. NERY JÚNIOR Desembargador Federal Relator." Realizadas estas considerações, é importante reconhecer que, ao solicitar por via administrativa o direito obtido, em regra, o interessado é submetido às normas aplicadas pela RFB aos procedimentos de restituição e compensação, mas desde que elas não colidam com as disposições judiciais fixadas na decisão que reconheceu o direito creditório. O despacho decisório de fls. 813 dos autos, que reconheceu somente parte do crédito pleiteado, possui os seguintes trechos que devem ser destacados para a melhor compreensão desta lide administrativa fiscal: "PERÍODO DE APURAÇÃO: 09/89 a 01/92 (Finsocial) EMENTA: AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. CRITÉRIOS. Nos termos da ação judicial transitada em julgado, cabe a compensação de créditos da contribuição para o Finsocial, recolhidos em alíquota superior a 0,5%, decorrentes de contestação judicial pelo sujeito passivo, até o montante do crédito apurado. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO ELETRÔNICAS HOMOLOGADAS ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO RECONHECIDO (...) DOS CÁLCULOS Feitas essas considerações, procedemos ao cálculo do quantum a compensar: (1) Procedemos aos cálculos para verificação da existência dos créditos oriundos dos pagamentos a maior a título da contribuição ao FINSOCIAL, em cujo trabalho foram considerados os recolhimentos efetuados sob os códigos 1759 e 6120 (cópias dos DARF’s apresentadas às fls. 192/203), no período de outubro de 1989 a fevereiro de 1992, os quais foram comprovados por intermédio de Certificação de DARFs e do sistema TRATAPAGTO de fls.752/753; (2) Para apuração das bases de cálculo do FINSOCIAL referentes aos PA’s 09/89 a 03/92 foram utilizados os valores constantes nas cópias dos livros fiscais, na planilha intitulada “Demonstrativo da Base de Fl. 1027DF CARF MF Processo nº 10880.725887/2011-07 Resolução nº 3201-001.076 S3-C2T1 Fl. 1.028 11 cálculo do Crédito Tributário discutido na Ação nº 94.0021495-2” apresentada pela contribuinte a fl. 749, como também, nas DIRPJs apresentadas, (cabe observar que o valor correto referente ao período de apuração out/90, relativo à conta 611.11 é Cr$ 2.687.236.730,31, conforme cópia do livro Razão juntado a fl. 547); (3) Com base nos dados mencionados nos parágrafos anteriores, por intermédio do sistema CTSJ – Crédito Tributário Sub Judice, recalculamos os débitos do FINSOCIAL e procedemos à imputação/vinculação dos respectivos DARF’s de pagamentos, (modalidade vinculação de PAGAMENTO), conforme Demonstrativo de Pagamentos - fl. 755, Demonstrativo de Apuração de Débitos - fls. 756/758, Resumo das Vinculações Auditadas - fls. 759/762 e Demonstrativo de Amortizações – fls. 763/780, resultando nos efetivos saldos de recolhimentos a maior; (4) Em seguida, atualizamos os valores dos recolhimentos a maior, com a aplicação dos índices oficiais utilizados pela Fazenda na atualização dos créditos tributários, até a data de 31/12/1995, obtendo- se o montante de R$ 70.168.981,42 - fls. 781/783, o qual, corrigido pela taxa SELIC a partir de 01/01/1996, será utilizado no procedimento de compensações declaradas, transmitidas em 21/09/2009, 30/09/2009, 21/10/2009 e 29/10/2009; conforme Tabela nº 01 acima transcrita, baixadas às fls. 784/801 e vinculadas ao Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado nº 11831.001778/2009-16 (processo raiz); (5) Cumpre salientar que a diferença do montante decorrente da aplicação dos índices de correção monetária com os expurgos inflacionários, determinados judicialmente, será apurada nos cálculos elaborados no Processo Administrativo nº 16349.720115/2012- 65, apenso e vinculado ao Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido Por Decisão Judicial Transitada em Julgado nº 18186.726373/2011-18 (os quais estão sendo trabalhados em conjunto). (...) DECISÂO Diante de todo o exposto e das questões de direito levantadas, nos termos do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, da IN RFB nº 900/2008 e o determinado na ação judicial nº 94.0021495-2, transitada em julgado, deve ser reconhecido o direito creditório à empresa ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, CNPJ n 61.695.227/0001-93, no valor de R$ 70.168.981,42 (Setenta milhões, cento e sessenta e oito mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos), atualizado até 31/12/1995 e, em conseqüência, devem ser homologadas as compensações declaradas pela contribuinte, conforme DCOMPs eletrônicas relacionadas na tabela nº 1 acima, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO RECONHECIDO. Ressalte-se que, sobre este valor do crédito apurado será aplicada, exclusivamente, a taxa SELIC, a partir de 01/01/1996 até o mês da efetiva compensação do crédito." Fl. 1028DF CARF MF Processo nº 10880.725887/2011-07 Resolução nº 3201-001.076 S3-C2T1 Fl. 1.029 12 O contribuinte, por sua vez, em seu recurso explicou que este pedido administrativo tem como objeto, somente o valor principal, sem a diferença que foi acrescida ao crédito principal, após o reconhecimento judicial mencionado, com a correção monetária. Assim, existe um processo administrativo conexo que trata do direito ao crédito com a correção monetária. Não há controvérsia com relação a este ponto nos autos, mas é importante registrar que isto ficou claro somente com a peça de defesa. Para melhor compreensão, segue trecho do Recurso Voluntário, em fls. 937, que define seu objeto: O que realmente salta aos olhos são as seguintes alegações apresentadas em Recurso Voluntário: - no capítulo "do período objeto da ação de repetição de indébito" o contribuinte alegou que o pedido administrativo deve respeitar o prazo reconhecido judicialmente e que, assim, as compensações somente podem alcançar os recolhimentos de finsocial de set 89 a jan 92; - no capítulo "da compensação realizada e da decisão recorrida", que fiscalização considerou fevereiro e março de 92 na conta que fez e por isto reconheceu somente parte do valor (3 milhões aproximadamente), que seu cálculo chegou ao valor de aproximadamente 14 milhões, que após 15 anos da homologação dos valores encontra-se transcorrido o prazo decadencial para revisão do auto-lançamento, que os darfs e dipjs foram desconsiderados, que fevereiro e março de 92 foram incluídos pela fiscalização no cálculo sem nenhuma base legal ou justificativa e que isto foi o que reduziu seu saldo credor uma vez que não haviam solicitado reconhecimento de crédito nesse período e também não possuíam os darfs para comprovar, que não se sabe também quais índices a fiscalização utilizou; - no capítulo "das razões para anulação da decisão recorrida", solicitou a nulidade da decisão de primeira instância em razão de ausência de motivação; - em "das razões pra reforma da decisão recorrida", solicitou a reforma da decisão de primeira instância por descumprimento de decisão judicial, recomposição da base de cálculo com novos valores supostamente devidos e homologação tácita; - alegou que ocorreu a "violação à coisa julgada"; - em "da absurda compensação de ofício (fev e março 92)", alegou que a fiscalização utilizou os valores pagos em outro meses pra pagar fevereiro e março de 92 (períodos estranhos à lide judicial e administrativa); - alegou "violação ao princípio dispositivo"; Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 10880.725887/2011-07 Resolução nº 3201-001.076 S3-C2T1 Fl. 1.030 13 - em "da decadência do direito do fisco alterar o crédito da recorrente", alegou que a fiscalização recompôs a base de cálculo com débitos com mais de 20 anos, ao invés de confrontar darfs com declarações, que a fiscalização fez uma revisão do auto lançamento e não um simples encontro de débitos e créditos e que, ao recompor a base de cálculo, já havia decaído o direito de revisar os períodos de fevereiro e março de 1992; - "da regularidade dos valores utilizados para compensação", apresenta planilha com os cálculos e alega que a fiscalização não aplicou os juros com base na SELIC, que até dezembro de 1995 o valor estaria próximo de 88 milhões e juntou parecer técnico de contabilidade (DOC 3); Assim, apesar da patente ausência de motivação e descrição do por que a fiscalização teria reconhecido somente parte do crédito pleiteado pelo contribuinte, acima da análise de como a fiscalização chegou em determinado valor, está o fato de que foi definido em âmbito judicial a certeza e liquidez do crédito de Finsocial, com amparo nos documentos que comprovaram o crédito, em especial, os DARFs juntados tanto em âmbito judicial quanto neste procedimento administrativo em fls 176 e seguintes. Desse modo, de acordo com o Art. 502 do Código de Processo Civil, com aplicação inconteste no âmbito dos procedimentos administrativos fiscais, é indiscutível a decisão judicial de mérito não sujeita a recurso. 2 Portanto, com relação ao Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações, sem qualquer motivo claro, é importante lembrar que a solução desta lide está no cumprimento da coisa julgada, consubstanciada em decisão judicial transitada em julgado que já havia considerado o período e os Darfs juntados. Com todo respeito aos argumentos da decisão recorrida, o presente processo comporta a análise do direito creditório, com a apuração de débitos e créditos e correspondente direito à restituição e compensação pelas instâncias administrativas, nos termos do Decreto 70.235/72. O contribuinte que apurar crédito relativo atributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios,vencidos ou vincendos, observando-se o disposto na Lei 9.430/96, na IN RFB 1.300/2012 e no Art. 170 do Código Tributário Nacional. Nesta sessão de julgamento a Turma analisou o caso e decidiu por converter o julgamento em diligência, providência que entendo desnecessária. Diante do exposto, com fundamento no regimento interno e manual dos conselheiros e, considerando que esta Turma de julgamento, em casos semelhantes, por diversas decidiu por não converter o julgamento em diligência, mantenho a posição de que os autos estão em condições de julgamento, uma vez que é possível DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Voto proferido. (assinado digitalmente) Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. 2 Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 10880.725887/2011-07 Resolução nº 3201-001.076 S3-C2T1 Fl. 1.031 14 Voto Vencedor. O presidente da turma designou-me para redigir o voto vencedor neste processo, porquanto, durante o julgamento, expressei opinião no sentido de que o processo não estava maduro para julgamento, sendo acompanhado pela maioria. Com efeito, ambas as partes da lide sustentam que obedeceram os índices de atualização do indébito determinados judicialmente. Todavia, os cálculos apresentados por cada uma das partes divergem consideravelmente. A empresa, inclusive, junta aos autos laudo técnico onde levanta várias divergências. Desse modo, considerando a impropriedade de se prolatar julgamento condicional, cujas diferenças de cálculo constatadas fossem resolvidas a posteriori, e considerando que é impossível, em sede de julgamento, detalhar as minúcias de cálculo com divergências, propus a conversão do julgamento em diligência, tendo sido acompanhado pela maioria, no sentido de que sejam esclarecidas as questões concernentes aos cálculo do indébito. Assim, deve o processo retornar à Delegacia de origem para: 1 – Informar se no cálculo fiscal foram aplicados os índices determinados judicialmente, inclusive os expurgos inflacionários, apontando expressamente quais foram esses índices, onde foram utilizados, e a metodologia de liquidação de débitos e créditos; 2 – Verificar as divergências de cálculo reclamadas pela recorrente, e confeccionar relatório conclusivo sobre tais diferenças; 3 – Teça considerações outras que julgar pertinentes para a solução da divergência. Em seguida, o relatório deve ser cientificado à recorrente, para que se manifeste, se desejar, e posteriormente o processo deve retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento. Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, redator designado. Fl. 1031DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.900692/2008-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE. Constitui crédito tributário passível de compensação o valor efetivamente comprovado do saldo negativo de CSLL decorrente do ajuste anual. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a Recorrente.
Numero da decisão: 1801-000.900
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para se pronunciar sobre o valor do direito creditório pleiteado e a respeito dos pedidos de compensação dos débitos, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.900692/2008­14  Acórdão n.º 1801­00.900  S1­TE01  Fl. 87          2 Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) em 05.01.2004, fls. 08­13, utilizando­se  do crédito relativo ao pagamento a maior no valor total de R$31.979,40 de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL) determinada sobre a base de cálculo estimada, código nº 2484,  efetuado em 30.08.2002.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  37,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento foi integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação.  Cientificada  em 05.05.2008,  fl.  54,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  em  04.06.2008,  fls.  01­04,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.   Suscita que apurou a CSLL a pagar no valor de R$92.979,11 no final do ano­ calendário  2002.  Argúi  que  houve  erro  no  preenchimento  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  por  não  ter  informado  na  Ficha  17  a  título  de  CSLL  mensal  paga  por  estimativa  o  valor  de  R$314.840,71  para  fins  de  cálculo  do  saldo  negativo no valor de R$221.861,60, a despeito do fato de ter confessado os referidos débitos  em  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  indicando  que  foram  integralmente extintos mediante pagamentos com DARF.  Esclarece que nos presentes autos, para  fins de compensação  tributária,  tem  direito  ao  reconhecimento  do  crédito  indicado  na  Per/DComp,  que  está  contido  no  saldo  negativo de CSLL a que tem direito. Solicita a produção de todos os meios de prova em direito  admitidas.  Por  conseguinte,  requer  que  seu  direito  creditório  seja  reconhecido  e  a  compensação  homologada,  porque  se  originam  de  valores  regularmente  escriturados,  recolhidos e declarados.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BSA/DF nº  03­40.943, de 13.12.2010, fls. 58­64:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado  Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL  Data do fato gerador: 30/08/2002  ESTIMATIVA. SALDO DE IMPOSTO A PAGAR OU A COMPENSAR.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.900692/2008­14  Acórdão n.º 1801­00.900  S1­TE01  Fl. 88          3 A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou a maior de  imposto  de  renda ou CSLL  a  título  de  estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  CIÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ESTABILIDADE DA LIDE.  ALTERAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Uma vez apreciado o pedido de compensação pela autoridade administrativa,  não  há  previsão  para  alteração  no  direito  creditório,  o  que  torna  inadmissível  a  retificação da DCOMP.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Uma vez que o crédito apontado não é passível de restituição, não há que se  falar em sua utilização para compensação de débitos, devendo, por conseguinte, não  ser homologada a compensação.  Notificada  em  21.02.2011,  fl.  65­verso,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  18.03.2011,  fls.  67­72,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados  na  impugnação. Acrescenta  que  apresentou  a Declaração  Integrada  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  retificadora  indicando  o  saldo  negativo  correto.  Reitera  que  o  erro  escusável  nos  dados  declarados  não  tem  o  condão  de  extinguir  seu  direito,  de  modo  que  a  realização  de  diligência  é  imprescindível.  Assim  novamente requer que seu direito creditório seja reconhecido e a compensação homologada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente suscita que a Per/DComp deve ser deferida.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. O procedimento de  apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza  do valor de tributo pago a maior.   Fl. 89DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.900692/2008­14  Acórdão n.º 1801­00.900  S1­TE01  Fl. 89          4 O  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  prevê  que  a  pessoa  jurídica que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal pode utilizá­lo ao final  do período de apuração na dedução do devido ou para compor o  saldo negativo, ocasião em  que se verifica a sua liquidez e certeza. A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a  vedação de utilização do crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do  IRPJ e da CSLL, para fins de compensação com débitos tributários, cuja matéria é tratada em  sede  de  norma  complementar.  Sobre  a  retroatividade  de  seus  efeitos,  vale  ressaltar  que  a  legislação  tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  leis.  Como  têm  caráter  meramente  elucidativo  e  explicitador,  apresentam  nítida  feição  interpretativa, podendo operar efeitos  retroativos para atingir  fatos anteriores ao seu advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  utilização  do  crédito  proveniente  de  pagamento mensal  a maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL alcança o Per/DComp formalizado antes da sua vigência.1   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 2.  A presente 1ª Turma Especial da 1º Seção do CARF examinando esta mesma  questão  de  direito,  pacificou  o  entendimento,  de  acordo  com  o  Acórdão  nº  1801­00.597  proferido  pela  Conselheira  Relatora Maria  de  Lourdes Ramirez  na  sessão  de  julgamento  de  28.06.2011 no processo nº 19647.010657/2006­10, no seguinte sentido:  A  questão  que  se  coloca  para  análise  nestes  autos  se  refere  à  possibilidade  de  haver  recolhimento  indevido  ou  a  maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas  mensais  no  curso  do  ano­ calendário  e,  havendo  tal  possibilidade,  se  isto  geraria  um  indébito  a  favor  do  contribuinte  passível  de  restituição  e  compensação.                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  973,  de  27  de  novembro  de  2009,  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008, art. 269 do Código de Processo Civil, Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e  art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   2  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.900692/2008­14  Acórdão n.º 1801­00.900  S1­TE01  Fl. 90          5 Nesse  sentido  registro  que  a  questão  é  tormentosa  e  não  se  encontra pacificada neste Órgão Colegiado. Muito  longe disso,  há divergências inúmeras acerca da questão.   Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas  da  DRF  e  DRJ,  consignado  nas  decisões  proferidas  nestes  autos,  no  sentido  de  que  para  as  pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real, o  crédito  ou  o  débito  decorrente do  confronto  do  pagamento  das  estimativas,  de que  trata o artigo 2° da Lei n° 9.430, de 1996,  com o valor devido a título de IRPJ e CSLL, só seria apurado em  31 de dezembro de cada ano­calendário. Antes do encerramento  do  ano­calendário  não  haveria,  pois,  que  se  falar  em  tributo  a  restituir, já que até o último momento poderiam ocorrer eventos  que viriam a alterar o quantum devido a título de IRPJ e CSLL.  Assim, partindo da premissa de que o fato gerador do imposto de  renda  e  da  contribuição  social  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  somente  se  concretizaria  no  final de cada ano­calendário, seria a partir deste evento que se  encontraria  o  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  recuperar,  nos  termos do artigo 6º, § 1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por  conta  dessa  interpretação  não  haveria  que  se  falar  em  fluência  de  juros  a  partir  do  recolhimento  indevido  da  estimativa,  mas,  somente  a  partir  do mês  subseqüente  do  ano­ calendário  seguinte,  dado  que  a  geração  do  indébito  somente  ocorreria  em  31/12  de  cada  ano,  com  o  surgimento  do  saldo  negativo de IRPJ ou de CSLL.  A  interpretação  é  válida  e  encontra  robustos  fundamentos.  Ao  afastar  entendimentos  contrários no  sentido de que o artigo 74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  que  regula  a  compensação,  ao  se  referir  as  vedações,  não  dispôs  expressamente  acerca  de  qualquer restrição à compensação de estimativas pagas a maior  ou  indevidamente,  essa  corrente  teoriza o  entendimento  de que  não  haveria  necessidade  de  se  inserir  dispositivo  específico  nessa sentido, pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na  própria  legislação que regulamenta a apuração e o pagamento  de estimativas mensais.  Nesse  contexto,  em  relação  às  críticas  quanto  às  restrições  contidas  em atos  normativos  infra­legais,  como por  exemplo,  o  discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600, de 2005 (também previsto  na  IN  SRF  n°  460,  de  2004),  destacam  que  tais  normas  administrativas não se prestariam a criar, modificar ou extinguir  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.900692/2008­14  Acórdão n.º 1801­00.900  S1­TE01  Fl. 91          6 direitos,  mas  sim  disciplinar  ou  regulamentar  o  exercício  de  prerrogativas  previstas  em  Lei,  esta  em  sentido  formal.  Seria  possível,  assim,  fazer  referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente  em  relação  à  situação  pretérita,  desde  que  a  situação fosse prevista em lei.   Esta  relatora  por  muito  tempo  comungou  desse  entendimento.  Entretanto,  surgem  interpretações  em  outros  sentidos,  também  apoiadas  em  fortes  e  sólidos  argumentos.  Depois  de  refletir  sobre  o  assunto  e  sobre  os  posicionamentos  doutrinários  estudados,  passo  a  fazer  minhas  considerações.  Nesse  sentido  peço  permissão  para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados  nesta  1a.  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  há  muito  tempo  vem  estudando o tema com profundidade.  Cumpre  ressaltar,  assim,  que  é  certo  que  a  legislação  consolidada no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (art.  895) autoriza a Receita Federal a expedir instruções necessárias  à  efetivação  de  compensação  pelos  contribuintes.  No  mesmo  sentido veio também redigido o §5o incluído no art. 74 da Lei nº.  9.430/96,  pela  Medida  Provisória  nº.  66/2002,  atualmente  transportado para o § 14 desde a edição da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da  definição  de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  restrições  materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência  tributária ou concede benefícios  fiscais. Contudo, ao  operar  sob este  segundo direcionamento,  tem­se a dita  eficácia  retroativa da norma  interpretativa,  que  se  verifica ainda que a  Administração Tributária assim não a declare expressamente.  Relativamente aos indébitos de estimativas, não há como tratar a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004 como procedimental. Não se vislumbra espaço para a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em qual momento  é possível pleitear a restituição ou compensar um recolhimento  indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de  estimativas.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.900692/2008­14  Acórdão n.º 1801­00.900  S1­TE01  Fl. 92          7 Poderia  se  cogitar  de  tal  possibilidade  em  razão  destes  recolhimentos  não  se  constituírem,  propriamente,  em  pagamentos,  na medida  em  que  não  extinguem  uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias impostas aos contribuintes que optam pela apuração  anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se  sujeitar  à  regra  geral  de  apuração  trimestral  destas  bases  de  cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria que a Administração  Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas  que  veicularam  a  dita  proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções Normativas SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008  (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou coibir a utilização imediata de indébitos provenientes de  estimativas recolhidas a maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim,  as  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas com o tributo determinado na apuração anual, e só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF nº.  03/2000,  seria  atualizado  com  juros  à  taxa  SELIC  a  partir  do  mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário:  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.900692/2008­14  Acórdão n.º 1801­00.900  S1­TE01  Fl. 93          8 O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei  Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1º e 6º da Lei Nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº 9.532,  de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de  apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação  e de um por cento relativamente ao mês em que estiver  sendo  efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto, a própria Receita Federal mudou seu entendimento,  ao suprimir parte da redação do dispositivo, quando da edição  da IN RFB nº. 900, de 2009, como se verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não é por demais relembrar que o artigo 74 da Lei nº. 9.430, de  1996,  já  previu,  expressamente  os  casos  em  que  é  vedada  a  compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.900692/2008­14  Acórdão n.º 1801­00.900  S1­TE01  Fl. 94          9 III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  [...]  É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a  atenção  da  Administração  Tributária,  especialmente  quanto  a  eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza,  com  vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se  formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96,  observa­se  que  a  supressão  da  vedação  veiculada com a Instrução Normativa RFB nº. 900/2008 melhor  se adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite somente aquelas recolhidas em conformidade com caput  de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.900692/2008­14  Acórdão n.º 1801­00.900  S1­TE01  Fl. 95          10 dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual  da  CSLL/IRPJ  –  já  que  o  recolhimento  efetuado  a  maior  não  observou  o  regramento  acima,  posto  que  feito  a  maior  que  o  devido  ­  e  o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação  de  DCOMP,  evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar estimativas recolhidas  indevidamente na formação do  saldo  negativo,  mas  este  procedimento  em  nada  prejudica  o  Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de  formação do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele  aplicáveis.  Por outro lado, se a contribuinte erra ao calcular ou recolher a  estimativa  mensal,  não  se  vislumbra,  ante  o  contexto  exposto,  obstáculo legal ao pedido de restituição ou à compensação deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95  c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo  aproveitamento do mesmo crédito.   Ainda,  interpretando­se  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma da Lei nº. 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  conclui­se  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar  um  erro  em  sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração final, mas também no resultado de seus balancetes de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.900692/2008­14  Acórdão n.º 1801­00.900  S1­TE01  Fl. 96          11 data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de  apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta interpretação, frise­se, tem por pressuposto a ocorrência de  erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui  abarcada a mudança de opção quanto à sistemática de cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte determina o valor  inicialmente recolhido com base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução.   Logo,  não  é  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  sem o prévio confronto  com o valor devido  com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito  o excedente que se verificaria caso tivesse adotado esta segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe cabe, após efetuar recolhimentos com base na receita bruta e  acréscimos, apurar estimativas menores com base em balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença  como  se  indébitos fossem.   A  legislação tributária está erigida no sentido da definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes de suspensão/redução estejam escriturados até a data  fixada  para  o  seu  pagamento.  O  art.  35  da  Lei  nº.  8.981,  de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF nº. 51,  de 31 de outubro de 1995, especificou a forma a ser observada  no  levantamento  dos  referidos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.900692/2008­14  Acórdão n.º 1801­00.900  S1­TE01  Fl. 97          12 período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.900692/2008­14  Acórdão n.º 1801­00.900  S1­TE01  Fl. 98          13 § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se,  ainda, que não há  indébitos quando, após  efetuar  recolhimentos  estimados  com  base  na  receita  bruta,  o  contribuinte  passa  a  suspendê­los  ou  reduzi­los  por  meio  dos  balancetes,  demonstrando  que  o  valor  do  imposto/contribuição  já pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o  devido com base no lucro real (balancetes suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita  bruta,  reduzir  esse  valor  com  base  no  balancete  ou  suspender  o  pagamento  com  base  também  em  balancete.  Ou  seja,  se  o  valor  pago  no  decorrer  do  período  superar o devido com base em balancete de suspensão/redução,  o  máximo  efeito  que  o  contribuinte  pode  extrair  dos  referidos  balancetes  é  deixar  de  pagar  o  tributo,  até  que  ele  se  torne  novamente  devido,  seja  pela mera apuração da  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  lucro  acumulado  em  balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese de erro no recolhimento. Assim, se o valor efetivamente  pago foi superior ao devido, seja com base na receita bruta, seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização pode, inclusive, ser  feito no curso do ano­calendário,  já que independente de evento futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região Fiscal, ao publicar a Solução de Consulta no 285/2009,  em resposta ao questionamento formulado nos autos do processo  administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.900692/2008­14  Acórdão n.º 1801­00.900  S1­TE01  Fl. 99          14 SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá  ser restituído ou compensado com o  imposto de renda devido a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900,  de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá  ser restituído ou compensado com devido a contribuição devida  a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900,  de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Aproveito,  ainda,  o  desfecho  do  retro  mencionado  Acórdão,  adotando­o neste voto, mutatis mutandis, em virtude de ser outro  o valor da estimativa ora discutido nos autos:  Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa exige que a  contribuinte comprove, perante a autoridade administrativa que  a jurisdiciona, o erro cometido, seja na apuração da estimativa  com  base  em  receita  bruta,  seja  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito [...] e a correspondente disponibilidade, mediante prova  de que não se valeu desta antecipação para liquidação da CSLL  devida  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente  saldo negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  estimados,  não  permite  concluir  pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.900692/2008­14  Acórdão n.º 1801­00.900  S1­TE01  Fl. 100          15 administrativa  centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência do crédito. Superada esta questão, necessário se faz a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente, quanto aos demais requisitos para homologação da  compensação.  Tem cabimento, portanto, o exame da situação fática.  A  Recorrente  apresentou  a  DIPJ  original  em  que  nenhuma  dedução  foi  informada a título de CSLL mensal paga por estimativa, a despeito do fato de, como alega, ter  confessado  os  referidos  débitos  indicando  que  foram  integralmente  extintos  mediante  pagamentos com DARF, em conformidade com os valores constantes na Tabela 1.  Tabela 1 ­ Cálculo na CSLL informado na DIPJ original do ano­calendário de  2002    Descrição  R$  Ficha 16 – Cálculo da CSLL por Estimativa  Janeiro  13.971,13  Fevereiro  19.771,09  Março  20.514,59  Abril  20.514,59  Maio  29.278,44  Junho  32.708,21  Julho  31.979,40  Agosto  35.334,71  Setembro  35.793,02  Outubro  37.677,78  Novembro  37.297,75  Dezembro  0,00  Total  314.840,71  Ficha 17 – Cálculo da CSLL   Cálculo da CSLL  92.979,11  CSLL Mensal Paga por Estimativa  (0,00)  CSLL a Pagar  92.979,11    Tendo  em  vista  a  verificação  do  erro  no  preenchimento,  a  Recorrente  diz  apresentar a DIPJ  retificadora  apurando  saldo negativo de CSLL, que  considera  correto. Em  relação  à  matéria,  vale  esclarecer  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, inclusive para os efeitos  de  restituição,  em  função  da  data  de  sua  entrega3.  Deste  modo,  os  dados  constantes  no  documento retificador (DIPJ) devem ser considerados para análise da Per/DComp.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não  permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência do crédito decorrente do saldo negativo de CSLL. Superada esta questão, necessário                                                              3 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999.   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.900692/2008­14  Acórdão n.º 1801­00.900  S1­TE01  Fl. 101          16 se  faz  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos para homologação da compensação.  Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  nos  termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  cujo  pretenso  direito  creditório  se  refere  ao  pagamento  de  estimativa  em  valor  indevido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para que seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais,  bem  como  com  os  registros  internos  da  RFB.  Também  devem  ser  examinados  conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados  em datas distintas, se for o caso4.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébito de saldo negativo de CSLL  no  ano­calendário  de  2002, mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  Recorrente,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito pretendido em Per/DComp,  inclusive no que diz  respeito à  juntada por anexação dos  processos  administrativos,  cujas  declarações  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados em datas distintas, se for o caso.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              4 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10120.902736/2011-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário:2004 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.320
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.902736/2011­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.320  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS/PIS. TOMADA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  Recorrente  CIAASA MERCANTIL DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário:2004  PIS/COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO  PARA  REVENDA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO LEGAL.   No regime não­cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por  expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista,  o direito de descontar ou manter crédito  referente às aquisições de veículos  novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador.  A  aquisição  de  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  n°  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS/COFINS,  dada  a  expressa  vedação,  consoante  os  art.  2º,  §  1º,  III  e  art.  3º,  I,  “b”,  c/c  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o  alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 27 36 /2 01 1- 72 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10120.902736/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.320  S3­C3T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto  do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER, formulado através do  programa  PER/Dcomp,  por  intermédio  do  qual  a  Recorrente  pleiteia  o  ressarcimento  em  espécie do saldo credor acumulado de COFINS Não­Cumulativa – Mercado Interno. O Pedido  de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado.   A  origem  do  direito  creditório  alegado  seria  o  saldo  credor  acumulado  em  razão  da  aquisição  de  produtos  monofásicos  (veículos  novos).  A  Recorrente  tem  como  atividade comercial a compra e venda, no atacado e varejo, de veículos novos e peças em geral,  relacionadas na Lei nº 10.485/02.  A Lei  nº  10.485/02,  no  art.  3º,  §  2º,  I  e  II,  prescreve  que  os  produtos  nela  relacionados têm as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a 0% relativamente à receita bruta  auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.   A  Recorrente  alega  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  compõem  a  sua  receita  bruta  para  efeito  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade  e  que  a  manutenção dos créditos decorrentes da aquisição desses produtos tem como fundamento legal  o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e o pedido de ressarcimento em espécie tem como fundamento  legal o art. 16 da Lei n° 11.116/2005.  Assim,  com  esse  entendimento,  os  créditos  de  COFINS  não­cumulativa,  objeto  do  ressarcimento  deste  processo  fiscal  pela  Recorrente,  têm  origem  exclusiva  na  aplicação direta das  alíquotas previstas nas  leis  10.637/02  (PIS)  e 10.833/03  (COFINS), que  introduziram  a  nova  sistemática  do  regime  da  não­cumulatividade  para  ambas  as  Contribuições,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos automotores novos), pois a alíquota da Contribuição nas saídas subsequentes desses  produtos foi reduzida a 0%.  Então, a controvérsia nestes autos é o direito ao creditamento, no regime não­ cumulativo,  dos  valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos),  ou  seja,  crédito  com  origem  nas  aquisições  de  produtos  com  incidência monofásica.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  03­050.929. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que há vedação legal e normativa para  o  aproveitamento  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  nas  vendas  submetidas à incidência monofásica.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10120.902736/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.320  S3­C3T1  Fl. 4          3 Tanto na manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário,  a  Recorrente  tece  longo  arrazoado  para  justificar  o  seu  direito  ao  creditamento,  para  tanto  interpreta a legislação federal e o princípio constitucional da não­cumulatividade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.248, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.902719/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.248):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Não há direito ao creditamento, no regime não­cumulativo, dos valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores novos), conforme se justifica a seguir.   Os art. 1o e 3o da Lei n° 10.485/2002 prescrevem:  Art.  1o.As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no 4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas  ao pagamento da  contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento)  e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II  ­  2,3%  (dois  inteiros  e  três décimos por cento) e 10,8% (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10120.902736/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.320  S3­C3T1  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Assim, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  e  dos  produtos  relacionados nos Anexos I e II, a cobrança da COFINS terá incidência monofásica,  com alíquotas diferenciadas para as pessoas  jurídicas  fabricantes e  importadoras.  O  regime  monofásico  concentra  a  cobrança  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  produtiva, desonerando a etapa seguinte.  E  ainda,  a  referida  lei  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  com  a  venda desses mesmos produtos.  O  regime  monofásico  impõe  que  o  fabricante  ou  importador  dos  produtos  (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada,  bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a  venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores,  atacadistas  e  varejistas).  Então,  não  se  cogita  do  sistema  de  compensação  entre  créditos e débitos.  Deste modo, a Lei nº 10.485/02 fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS  no  início  da  cadeia  produtiva,  fabricantes  e/ou  importadores  de  veículos  automotores  e  autopeças,  estabelecendo  alíquota  mais  elevada  nesta  etapa  de  comercialização,  desonerando  a  fase  em  que  se  integram  as  concessionárias,  mediante atribuição de alíquota zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, §  2º, I e II; e 5º, parágrafo único, esses dispositivos não foram revogadas pela Lei nº  10.833/03.  A  incidência  monofásica  das  contribuições  discutidas  incorre  na  inviabilidade  lógica  e  econômica  do  reconhecimento  de  crédito  recuperável  pelos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas,  pois  inexistente  cadeia  tributária  após  a  venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04,  afigura­se incompatível com este caso.  Ademais,  não  há  crédito  em  relação aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002 adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, III e  art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.1º, a  alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10120.902736/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.320  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (...)  Logo,  pela  redação  dos  dispositivos  supracitados,  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485, de 2002, adquiridos para revenda.  Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões:  1­  Refere­se  a  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  nas  operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência da COFINS, ou  seja, trata­se de créditos legalmente autorizados da COFINS (neste caso o crédito  está proibido);   2­  É  regra  geral  que  coexiste  com  vedação  ao  creditamento  por  norma  específica e   3­ Não revoga expressa ou  tacitamente o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da  Lei nº 10.833/03.  Por  fim,  quanto  a  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  vedação  ao  creditamento,  por afronta ao  princípio  da  não­cumulatividade,  saliento  que  sobre  esta matéria  o CARF  não  pode  se  pronunciar,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento, no  regime não­cumulativo, dos valores de aquisição dos produtos  relacionados  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10120.902736/2011­72  Acórdão n.º 3301­003.320  S3­C3T1  Fl. 7          6 na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos)  aplica­se  tanto  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 152DF CARF MF

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7092334 #
Numero do processo: 11707.720671/2013-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2012 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais- DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO/DEMONSTRATIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. É devida a multa no caso de entrega da declaração/demonstrativo fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Aplicação da Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 1001-000.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Eduardo Morgado Rodrigues e José Roberto Adelino da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Edgar Bragança Bazhuni. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 114          1 113  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11707.720671/2013­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.128  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  Multa por Atraso na Entrega de Declaração  Recorrente  COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO  RIO DE JANEIRO ­ RIOTRILHOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2012  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais­ DCTF  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência da multa correspondente.  MULTA  POR  ATRASO.  DECLARAÇÃO/DEMONSTRATIVO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49.  É  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração/demonstrativo  fora  do  prazo  estabelecido  ainda  que  o  contribuinte  o  faça  espontaneamente.  Aplicação da Súmula CARF nº 49.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s  o(a)s  Conselheiro(a)s  Eduardo Morgado  Rodrigues  e  José  Roberto  Adelino  da  Silva. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Edgar Bragança Bazhuni.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 70 7. 72 06 71 /2 01 3- 82 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11707.720671/2013­82  Acórdão n.º 1001­000.128  S1­C0T1  Fl. 115          2  Edgar Bragança Bazhuni ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo Morgado Rodrigues  (Relator),  José Roberto Adelino  da  Silva  e  Lizandro  Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 103 a 109) interposto contra o Acórdão  nº  16­73.838,  proferido  pela  11ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP  (fls.  88  a  93),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  " ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2012  DCTF. ATRASO NA ENTREGA. MULTA DEVIDA.  A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF  fora do prazo regulamentar enseja a aplicação da multa prevista na legislação  de regência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Trata­se de Notificação de Lançamento (fl. 14) relativo à multa por atraso na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  correspondente ao mês de agosto de 2012, entregue em 28/05/2013, no valor de R$  40.771,06, com fundamento nos arts. 115 e 160 da Lei nº 5.172/1966; art. 1º da Lei  nº 9.249/1995; art. 7º, caput e inciso II e § 3º, inciso II da Lei nº 10.426/2002 com as  alterações do art. 19 da Lei nº 11.051/2004.  Cientificada  da  Notificação  de  Lançamento  em  12/06/2013  (fl.  71),  em  05/07/2013, a empresa apresentou impugnação, alegando, em síntese, que:  ­  o  suposto  atraso  foi  tão  somente  por  conta  da  demora  em  que  a  Administração Tributária levou para realizar a alteração do Representante Legal da  Companhia, cerca de 10 meses;  ­ tentou a todo o momento realizar a entrega de sua Declaração, desde Agosto  de 2012, enviando o Documento Básico de Entrada ­ DBE, quando desde então, não  obteve resposta alguma desta Administração;  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11707.720671/2013­82  Acórdão n.º 1001­000.128  S1­C0T1  Fl. 116          3 ­ a não  realização das entregas das Declarações do Sujeito Passivo,  seu deu  apenas porque o Sujeito Ativo não realizou em tempo hábil a alteração no cadastro  do Representante Legal da Companhia naquele sistema;  ­  após  longa  labuta  junto  aos  postos  da  Receita  Federal  e  finalmente  após  quase dez  (10) meses,  foi  notificado de que  a  alteração  já  constava no  sistema da  Receita  Federal,  o  que  de  imediato  tentou  realizar  suas  Declarações  e,  imediatamente  foram  gerados  diversas  notificações  de  lançamentos,  respectivas  a  cada Imposto, totalizando 12 notificações/multa ao todo;  ­  as  multas  geradas  não  são  plausíveis  e  não  tem  pertinência  com  toda  a  dinâmica  dos  fatos,  pois  se  constata  que  apenas  por  culpa  da  Administração  Tributária não foi possível a realização da entrega das Declarações;  ­  a  constituição  do  crédito  tributário  se  deu  de  maneira  errada,  eivada  de  nulidade, o que permite seja revisto o seu lançamento, conforme preceitua o artigo  149, IX do Código Tributário Nacional;  ­ tem­se por concreto que houve falta funcional da autoridade  administrativa,  bem  como  omissão  de  ato  quando  deixou  de  realizar  a  alteração no cadastro em seu site, por comprovação nítida, o Contribuinte tentou a  todo  o momento  realizar  sua  Declaração,  o  que  não  foi  possível  por  ausência  de  atuação desta Administração;  ­  a  referida multa  tem nítida  característica  de multa confiscatória,  conforme  preceitua  o  artigo  150,  IV  da  Constituição  Federal,  o  que  é  vedado  por  este  ordenamento;  ­  o  lançamento  da  multa  de  ofício,  não  respeitou  os  critérios  e  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  o  que  por  óbvio  é  descabida,  tendo  em  vista  toda  a  tentativa  anterior,  todos  os  comunicados  anteriores por parte do Contribuinte ao Fisco;  ­ a extinção total do débito por nítida irregularidade na sua constituição,  está  atinente  ao  que  preceitua  o  artigo  156,  Parágrafo  único,  do  Código  Tributário Nacional;  ­  sendo  assim,  diante  do  que  preceitua  o  artigo  149,  IV,  quanto  à  revisão  de  ofício  da  constituição  do  crédito  tributário,  e  diante  do  que  preceitua  o  artigo  149,  Parágrafo  único,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional,  requer  seja  extinto  o  lançamento/crédito  tributário  por  nítida  irregularidade em sua constituição, bem como por  falta de  funcionalidade e  omissão da Administrativa Tributária;  ­ pode ser observado o excesso no valor do auto de infração em que a  Administração Tributária utilizou base de cálculo diversa do que determina a  Lei.  Sabemos  que  qualquer  atraso  no  pagamento  de  qualquer  tributo  gera  juros de mora, multa de mora e de ofício;  ­ no entanto, essas multas devem respeitar os limites determinados por  Lei e que na maioria das vezes o Sujeito Ativo não observa os parâmetros ali  determinados, e gera multas nitidamente excessivas;  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11707.720671/2013­82  Acórdão n.º 1001­000.128  S1­C0T1  Fl. 117          4 ­ as multas e taxa de juros, obrigatoriamente devem observar os limites  da  taxa  SELIC  ­  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia, respeitando sua variação, na forma que preceitua a Lei 9.250/95;  ­  é  preponderante  destacar  a  redação  do  artigo  161,  §  1º  do  Código  Tributário Nacional, em que limita os juros de mora a taxa de um por cento  ao mês;  ­  o  percentual  excessivo  das  multas  aplicadas  de  ofício  está  em  confronto com o que determina o artigo 88 da Lei 8.981/95;  ­ a cobrança que gerou o Auto de Infração, objeto da demanda, não há  de  prosperar,  pois  não  fora  observado  que  a  impugnada  tem  caráter  de  utilidade pública e que é vinculada a Secretaria de Transportes do Estado do  Rio de Janeiro – SETRANS;  ­  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  5º  do  Decreto­lei  nº  3.365/1941  resta claro o caráter da atividade que desenvolve a  impugnante,  sendo  latente  sua  caracterização  como  de  utilidade  Pública,  tendo  em  vista  seu apoio e conservação dado as Concessionárias que exploram os  serviços  essenciais,  e mais,  pelo  fato  atualmente de  realizar as obras da  linha 04  do  Metrô;  ­ diante disso, é evidente que resta prejudicado o objeto do Auto de Infração,  não podendo seguir adiante qualquer cobrança e, por consequência, qualquer multa  que possa ser imputada a demandada, requerendo assim, seja extinta a referida, face  a irregularidade da constituição do suposto credito tributário;  ­ a impugnante é empresa vinculada à Secretaria de Transportes do Estado do  Rio  de  Janeiro,  com  o  objetivo  a  implantação,  construção  e  exploração  dos  transportes  de  passageiros  sobre  trilhos  e  guiados  e,  assim  sendo,  há  de  ser  respeitada a  lei de dotação orçamentária  respeitando os parâmetros da  lei 9494/97,  quanto à cobrança de juros, conforme preceitua o artigo 1º­F."  Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau,  após  ciência,  a  ora  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário  alegando,  em  síntese,  que  (i)  a  penalidade  deveria  ser  dispensada  em  razão  da  Denúncia  Espontânea  nos  termos  do  art.  138  do  CTN;  e,  sucessivamente,  (ii)  sustenta  que  descumprimento se deu em virtude da demora por parte da Administração Fiscal em proceder à alteração  de seu representante legal, assim, não poderia ser penalizada por um Fato do Príncipe.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11707.720671/2013­82  Acórdão n.º 1001­000.128  S1­C0T1  Fl. 118          5 1  DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Inicio  a  análise  das  razões  do  recurso  começando  pela  alegação  de  aplicabilidade do benefício insculpido no art. 138 do CTN ao presente caso.  Primeiramente, é importante salientar que a multa em comento não se trata de  multa  decorrente  do  não  pagamento  de  tributo,  mas  sim  descumprimento  de  obrigação  acessória autônoma.  Neste ponto, cabe ressaltar que as obrigações acessórias autônomas não são  abrangidas  pelo  dispositivo  supramencionado,  conforme  foi  irretocavelmente  exposto  no  acórdão  nº  03­60.731  proferido  pela  4ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ/BSA,  da  qual  tomo  a  liberdade de reproduzir o seguinte excerto:  "Cabe  esclarecer  que  a  entrega  da  Declaração  fora  do  prazo  fixado  pela  norma  tributária  é  considerado  como  sendo  o  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  por  parte  da  empresa.  Como  regra,  é  conduta  formal  que  não  se  confunde  com o não pagamento de tributo, nem tampouco com as multas  decorrentes por tal procedimento.  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  não  estão  alcançadas pelo art.  138, do Código Tributário Nacional­CTN.  Elas  se  impõem  como  normas  necessárias  para  que  possa  ser  exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem  qualquer laço com os efeitos do fato gerador de tributo. A multa  aplicada  é  em  decorrência  do  poder  de  polícia  exercido  pela  Administração  Pública  pelo  não  cumprimento  de  regra  de  conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte."  Ademais, se faz oportuno registrar que o entendimento acima exposto, acerca  da denúncia espontânea, já foi pacificado e sumulado por este Conselho, conforme transcrevo:  Súmula  CARF nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  Destarte,  entendo não  aplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  no art, 138 do CTN ao presente caso, e, portanto, nego provimento ao  recurso quanto a este  item.    2  DO FATO DO PRÍNCIPE.  Superado  o  tópico  anterior,  passamos  à  analise  de  eventual  falha  da  administração fazendária que possa ter dado azo ao atraso na entrega da DCTF que originou a  penalidade ora combatida.  Conforme dito, alega a parte Recorrente que o atraso incorrido na entrega da  DCTF se deveu  a morosidade da Administração Pública  em promover a  devida alteração de  seu  representante  legal  nos  sistemas  competentes.  Vez  que,  enquanto  o  representante  legal  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11707.720671/2013­82  Acórdão n.º 1001­000.128  S1­C0T1  Fl. 119          6 anterior ainda estava vinculado ao seu CNPJ, não era possível efetuar corretamente entrega de  declarações.  Conforme narra, a Recorrente esteve desde o mês de agosto de 2012 tentando  promover a alteração dos  responsável  legal pelo  seu CNPJ  junto aos  registros pertinentes da  RFB, por meio da entrega de Documento Básico de Entrada ­ DBE junto à Junta Comercial do  Estado do Rio de Janeiro ­ JUCERJA. No entanto, narra que não recebeu qualquer resposta por  parte deste orgão para nenhuma de suas solicitações.  Ainda,  a  Recorrente  apresentou  cópia  do  Requerimento  (fls  63­66)  protocolado  junto  à  DRF/RJO,  onde  narra  os  insucessos  acima  e  solicita  que  a  situação  cadastral  seja  devidamente  atualizada.  Conforme  os  documentos  apresentados,  apenas  em  fevereiro de 2013 a DRF apresentou resposta pedindo que fosse apresentada nova procuração,  vez  que  a  anterior  estaria  vencida,  e  o  cancelamento  de  uma  solicitação  anterior.  Após  cumpridas as  solicitações da DRF, esta deferiu e procedeu a  alteração do  representante  legal  vinculado ao CNPJ da Recorrente em maio de 2013.  Por  sua  vez,  a  Fiscalização  juntou  aos  autos  cópia  da  tela  do  sistema  de  consulta aos DBE, onde consta a observação que o contribuinte optou por apresentar o mesmo  junto a JUCERJA /RCPJ (fl. 70), e não diretamente no CAC da DRF.   Por fim, da decisão de primeira instância que negou o ponto, acho importante  trazer  à  baila  4  argumentos  principais,  em  síntese:  (i) Aplicação  do  disposto  no  art.  136  do  CTN; (ii) ausência de comprovação por parte da Recorrente de falha ou recusa do sistema em  receber as declarações; (iii) a opção do contribuinte em entregar a DBE na JUCERJA/RCPJ; e  (iv) ter instruído o processo de alteração cadastral com procuração não mais válida.  Compulsando  tudo  o  que  foi  instruído  nos  autos,  ao menos  ao meu  sentir,  emerge inconteste de que a Recorrente de fato buscou regularizar a sua situação cadastral junto  aos  órgãos  competentes  desde  agosto  de  2012,  tendo  obtido  resposta  oficial  apenas  em  fevereiro de 2013, em nova tentativa. E, finalmente, obtendo a atualização cadastral pretendida  apenas em maio de 2013.  Assim, com essa premissa, passo à analise mais detida dos argumentos que  fundamentaram a decisão ora atacada.  Isto posto, de plano, entendo que o art. 136 do CTN não se aplica ao caso em  comento,  ao  contrário  do  consignado  na  decisão  de  primeiro  grau. Veja,  ao  estabelecer  que  "(...)a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" a lei apenas retirou a necessidade  de  dolo  específico  do  agente,  ou  de  efetivo  prejuízo  causado,  para  a  caracterização  da  infração,  em  momento algum este dispositivo determina que eventual culpa da Administração Pública pela infração  não possa ser alegada para excluir a responsabilidade do agente.  Igualmente,  não  vejo  pertinência  em  se  exigir  da  Recorrente  a  apresentação  de  cópias de telas dos sistemas que comprovem a impossibilidade ou recusa no recebimento. Note­se que  em momento algum foi aventado qualquer problema de ordem técnica quanto ao sistema.   Por outro lado, é cediço que no momento da entrega é necessário informar o CPF do  representante legal vinculado ao CNPJ. Logo, sem a correta atualização do cadastro não é possível que  se proceda à entrega. Outrossim,  também não se pode exigir que o contribuinte  se utilize do CPF do  representante anterior sob pena de falsidade ideológica.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11707.720671/2013­82  Acórdão n.º 1001­000.128  S1­C0T1  Fl. 120          7 Seguindo a análise, igualmente penso descabido o argumento de que o contribuinte  teria dado azo à morosidade do processo de atualização cadastral ao ter optado por entregar a DBE na  Junta Comercial ao invés de apresentar direto no CAC da DRF correspondente.  Ora,  se  notoriamente  existe  um  convênio  entre  a  Receita  Federal  do  Brasil  e  as  Juntas  Comerciais  de  diversos  Estados  Federados  que  permite  este  tipo  de  operação,  não  pode  o  contribuinte ser penalizado por uma opção que lhe é facultada pela própria Administração Pública. Com  efeito,  se  a  RFB  escolheu  oferecer  essa  benesse  aos  contribuintes,  é  de  sua  responsabilidade  toda  a  operacionalização,  em  hipótese  alguma  pode  transferir  a  responsabilidade  de  eventual  falha  de  tramitação ao administrado.  Outrossim, salienta­se que as constatações acima decorrem de mera aplicação  do princípio constitucional da razoabilidade, em extensão ao princípio da legalidade, que deve  sempre  nortear  toda  atividade  administrativa.  Pode­se,  ainda,  adicionar  a  esse  a  boa­fé  que  sempre se espera de todos os órgãos da administração pública.   Por  fim,  verificando  a  documentação  constante  nos  autos,  extrai­se  que  a  Recorrente,  de  fato,  apresentou  procuração  com  data  vencida  e  precisou  apresentar  nova  procuração por ocasião de seu último requerimento.  Contudo, conforme já dito anteriormente, deve­se considerar que as primeiras  solicitações  feitas  pela  Recorrente  não  obtiveram  qualquer  resposta.  Entendo  que  esta  circunstância é crucial para o melhor entendimento da matéria.   Pois bem, se a primeira solicitação tivesse sido indeferida por conta do vício  na  procuração,  não  haveria  como  não  reputar  o  atraso  ao  próprio  contribuinte.  Ainda,  se  o  contribuinte  ao  menos  tivesse  sido  intimado  na  primeira  solicitação  para  apresentar  nova  procuração  ­  como o  foi  na última  ­,  igualmente a  responsabilidade pelo atraso seria única e  exclusivamente sua.  No  entanto,  nenhuma  das  hipóteses  acima  correspondem  ao  ocorrido,  mas  sim  que  as  requisições  do  contribuinte  não  obtiveram  qualquer  resposta  por  vários  meses,  dando causa ao atraso que originou as penalidades combatidas por este processo.  Bom salientar que não estou olvidando que o contribuinte tenha efetivamente  sido  intimado  para  apresentar  nova  procuração,  mas  considerando  que  esta  intimação  veio  apenas em fevereiro de 2013 e que em maio de 2013 o pleito já estava deferido, me parece que  o atraso passível de ser reputado ao contribuinte corresponde no máximo à uma pequena fração  do tempo total desperdiçado no processo.  Ademais, ainda se faz relevante apontar que a DCTF (fl. 14) foi entregue no  mês de maio de 2013, isto é, no mesmo mês em que a Recorrente obteve a atualização de seu  Representante  Legal,  o  que  acaba  sendo  indicativo  de  boa­fé  e  faz  coerência  com  sua  argumentação recursal.  Assim, diante destes apontamentos e conclusões, entendo que assiste razão à  Recorrente em alegar que o atraso na entrega da DCTF se deveu principalmente pela falha dos  órgãos  competentes  da  Administração  Pública  em  proceder  à  alteração  cadastral  do  responsável legal pelo seu CNPJ.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 11707.720671/2013­82  Acórdão n.º 1001­000.128  S1­C0T1  Fl. 121          8 3  CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  exposto  acima,  VOTO  pelo  PROVIMENTO  do  presente  Recurso Voluntário para exonerar a Recorrente de todo o crédito tributário lançado.  (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Redator Designado.  Conforme bem relatado pelo muito digno Relator, a presente lide constitui­se  no  questionamento  de  exigência  de  multa  regulamentar  em  razão  do  atraso  na  entrega  de  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF)  relativa  ao mês de  agosto de  2012, com fundamento nos arts. 115 e 160 da Lei nº 5.172/1966; art. 1º da Lei nº 9.249/1995;  art. 7º, caput e inciso II e §3º, inciso II da Lei nº 10.426/2002 com as alterações do art. 19 da  Lei nº 11.051/2004.  Em seu voto, o Relator acatou os argumentos aduzidos pela recorrente de que  eventual falha da administração fazendária foi a motivadora do atraso na entrega da DCTF que  originou a penalidade.  Quanto  ao  mérito  da  lide,  a  Turma  divergiu,  e  por  entender  que  esses  argumentos foram fundamentadamente afastados na decisão da DRJ, pelo que peço vênia para  transcrever, a seguir, excerto do voto condutor do acórdão recorrido, adotando­o desde já como  razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999:  Com relação à alegação de que o atraso na entrega da DCTF foi ocasionado  pela  demora  da  Administração  Tributária  em  realizar  a  alteração  de  seu  representante  legal,  cabe  lembrar,  a  título  de  esclarecimento,  que  as  alegações  de  falta  de  culpa  da  contribuinte  ou  da  ocorrência  de  circunstâncias  alheias  à  sua  vontade  não  a  exime  da  penalidade,  conforme  o  disposto  no  art.  136  do  Código  Tributário Nacional:  Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos efeitos do ato.  Não obstante, a impugnante não apresenta comprovação nem da alegada culpa  da Administração Tributária nem da  impossibilidade de  entrega de  sua declaração  dentro do prazo.  Nos casos de problemas técnicos na transmissão de declarações, recomenda­ se a  impressão das telas do computador para comprovar os problemas e identificá­ los,  se  decorrem  de  falhas  que  devem  ser  imputadas  à  RFB  ou  se  decorrem  de  negligência por parte da contribuinte. No caso em tela, a impugnante não trouxe aos  autos essa comprovação.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 11707.720671/2013­82  Acórdão n.º 1001­000.128  S1­C0T1  Fl. 122          9 Quanto  à  alegação  de  culpa  da  Administração  Tributária  o  que  se  pode  perceber  dos  autos  é  que,  se  houve  atraso  na  efetivação  da  alteração  cadastral  requerida, ele foi causado pela própria impugnante e não pela RFB. Primeiro por ter  optado  pela  entrega/processamento  do  DBE  (Documento  básico  de  entrada)  na  JUCERJA/RCPJ  (fl.  70)  e,  também,  por  não  ter  juntado  procuração  válida  ao  processo que tratou da alteração cadastral (fl. 64).  A recorrente  ainda  acrescenta  em seu  recurso,  em contestação  à decisão da  turma a quo, o que se segue:  21. Mais: não parece razoável afirmar que a RIOTRILHOS teria  dado causa à morosidade na concretização da alteração cadastral  Se  existe  a  possibilidade  de  ser  realizada  a  alteração  cadastral  via  operação  conveniada  (Receita  Federal/Junta  Comercial),  o  contribuinte não pode ser responsabilizado pela demora derivada  da  opção  legitimamente  que  lhe  é  conferida  pelo  ordenamento  jurídico.  22.  Com  as  escusas  de  estilo,  o  argumento  de  que  se  valeu  a  DRJI/SPO  denota  clara  violação  à  legítima  expectativa  do  contribuinte  de  ver  seus  dados  cadastrais  alterados  pelas  vias  procedimentais colocadas à sua disposição.   23. Ademais, a boa­fé da RIOTRILHOS está sedimentada no fato  de que, tão logo lhe foi possível enviar a DCTF, ou seja, tão logo  foi  realizada a alteração dos  seus dados cadastrais pela Receita  Federal,  esta  sociedade  de  economia  mista  realizou  as  declarações pendentes.  Isso  consta da base de dados da Receita  Federal!   Aqui cabe esclarecer que a autoridade administrativa é vinculada à legalidade  estrita, seja nos termos da Lei 8.112 de 1990, em seu artigo 116, III, seja pelo artigo 41, inciso  IV, do Anexo II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Assim,  a  partir  do momento  em  que  a  norma  é  inserida  em  nosso  sistema  legislativo, é obrigação da autoridade administrativa a sua aplicação, não cabendo ao julgador  administrativo  expressar  seu  juízo  de  valor  das  intenções  da  recorrente  ou  por  eventuais  injustiças que esta norma tenha causado, papel este incumbido aos tribunais competentes.   Neste sentido, cabe à autoridade julgadora analisar se as regras aplicáveis ao  caso foram cumpridas pela postulante, ou seja, o art. 7º, caput e inciso II e § 3º, inciso II da Lei  nº 10.426/2002, com as alterações do art. 19 da Lei nº. 11.051/2004, a seguir transcritas:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 11707.720671/2013­82  Acórdão n.º 1001­000.128  S1­C0T1  Fl. 123          10 sujeitar­se­  á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  (...)  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  (...)  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  (...)  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  (...)  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo­se  integralmente a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                  Fl. 123DF CARF MF

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7024005 #
Numero do processo: 10680.721674/2010-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­005.988  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RDB ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento        (Assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 16 74 /2 01 0- 73 Fl. 332DF CARF MF     2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz.     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2402­003.319,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de  crédito  lançado,  no montante de R$ 3.635.060,88  (três milhões  seiscentos  e  trinta  e  cinco  mil  sessenta  reais  e  oitenta  e  oito  centavos),  consolidado  em  29/06/2010, referente a contribuições devidas à Seguridade Social, parte patronal,  inclusive a  contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  remuneração  paga  a  segurados  empregados  e  contribuinte  individual,  período  01/2007  a  12/2009, incluindo o décimo terceiro salário.   O Contribuinte apresentou impugnação.  A  7ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  às  fls.  244/253,  julgou  o  lançamento  procedente,  mantendo  o  crédito  tributário.  O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  fls.  239/244,  alegando,  em  síntese:  1.  que  a  justificativa  adotada pelo  v.  acórdão  no  sentido  de  que  a  comprovação  dos  empréstimos  deveria  se  dar mediante  cheque  nominal  ou mesmo  declaração  de  IR,  por  não  possuir amparo na Lei, mas apenas na jurisprudência do CARF, deve ser afastado, por ofensa  ao princípio da legalidade,  insculpido na Constituição Federal; 2. que o art. 591 do CPC não  exige que a operação de mútuo possua ajuste de juros para que venha a ser considerada como  tal, tendo em vista que referido artigo apenas estabelece que no mútuo os juros são presumidos;  3.  que  a  desconsideração  da  possibilidade  de  realizar­se  o  mútuo  em  moeda  nacional,  mas  somente  por  cheque  nominal,  configura­se  em  contravenção  penal,  tendo  em  vista  o  curso  forçado da moeda; 4. que os valores lançados sobre a verba paga a título de alimentação devem  ser expurgados, mesmo que a contribuinte não esteja inscrita no PAT, em conformidade com o  que determina a jurisprudência do STJ; 5. que a exigência de multa no patamar de 75%, haja  vista  a  edição  da MP  499/2008,  implicou  retroatividade  e  agravamento  da  penalidade,  sem  embargo  de  que  a  devida,  se  algo  for  devido  a  esse  título,  é  a  prevista  no  art.  35,  inciso  II,  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10680.721674/2010­73  Acórdão n.º 9202­005.988  CSRF­T2  Fl. 10          3 alínea "a", da Lei 8.212/91, no patamar de 24%; 6. que a multa aplicada viola o princípio do  não confisco.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  286/293, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para que a multa aplicada  no período anterior à vigência da MP 449/08, seja aquela descrita no revogado artigo 35 da Lei  8.212/91, limitada a 75%. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBA PAGA A TÍTULO DE  ALIMENTAÇÃO  SEM  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Tendo em vista que a recorrente deixou de  impugnar expressamente a exigência fiscal no que se refere a impossibilidade  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  verbas  pagas  ao  segurado a  título de alimentação,  referida matéria  se encontra preclusa,  nos  termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.   MULTA.  CONFISCO.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  ao  CARF  a  análise de constitucionalidade da legislação tributária.  MULTA. FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DA EDIÇÃO DA  MP 449/08, CONVERTIDA NA LEI 11.941/09. PRINCÍPIO DO TEMPUS  REGIT  ACTUM.  CÁLCULO  QUE  CONSIDERA  A  SOMA  DA MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  Nos  termos  do  artigo  144  do  CTN,  o  lançamento  deve  se  reportar  à  legislação  tributária  válida  no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  mesmo  que  venha  a  ser  posteriormente  revogada.  Se  além  do  descumprimento  da  obrigação  principal  relativa  ao  adimplemento  de  contribuições devidas, deixou o contribuinte de informar tais fatos geradores  em GFIP, em se tratando de fatos geradores ocorridos anteriormente à edição  da MP 449/08, não pode a fiscalização considerar para  fins de aplicação da  multa mais benéfica a soma da obrigação acessória e da principal, eis que, à  época dos fatos, possuíam fundamentação legal específica.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Às  fls.  295/305,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência, alegando divergência jurisprudencial em relação à regra aplicável à multa mais  benéfica  ao  contribuinte,  pois  os  acórdãos  paradigmas  entenderam  que,  para  efeito  da  apuração da multa mais benéfica ao contribuinte, em hipóteses como a dos presentes autos, em  que houve lançamento da obrigação principal, bem como lançamento da obrigação acessória, o  procedimento  correto  consiste  em  somar  as  multas  das  obrigações  principal  e  acessória,  somando­se  as multas  da  sistemática  antiga  (art.  35,  II  e  art.  32,  IV  da  norma  revogada)  e  comparar o  resultado dessa operação com a multa prevista no art. 35 A da Lei nº 8.212/91,  introduzido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 e que remete ao art. 44, I,  da Lei nº 9.430/96 (75%). Já o Colegiado a quo entende que é desnecessária a soma da multa  da obrigação principal com a multa da obrigação acessória para efeitos de comparação com o  Fl. 334DF CARF MF     4 que dispõe o art. 35 A da lei nº 8.212/91. Ainda, à luz do artigo 144 do CTN, não há que se  falar em aplicação de multa de oficio para fatos geradores ocorridos em períodos anteriores à  edição  da  Medida  Provisória  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Aplica se, sim, o artigo 35 da Lei nº 8.212/1991 na redação anterior às alterações trazidas pela  citada Medida Provisória.  Às fls. 309/312, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO ao recurso em relação à divergência sobre a retroatividade benigna.   Devidamente intimado, à fl. 324, o Contribuinte apresentou Contrarrazões,  às  fls.  326/329,  alegando  preliminarmente  a  necessidade  da  inadmissão  do  recurso  especial  devido à falta de demonstração da divergência. No mérito, rebateu as arguições da União com  base nos fundamentos utilizados anteriormente.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  DO CONHECIMENTO    O Contribuinte arguiu em sede de contrarrazões a falta de similitude fática  entre as decisões apontadas pela União como paradigmas.   Compulsando  o  Exame  de  admissibilidade,  observo  que  as  diferenças  de  apontamento legal (aplicação do art. 35 ou art. 35­A combinado com art. 44) são justamente o  que  comprova  a  divergência  de  posicionamento  entre  os  colegiados,  sendo  que  a  questão  central  do  debate,  e  essencial,  é  a  tese  jurídica  a  aplicabilidade  jurídica  ou  não  da  Retroatividade Benigna.  Observo  que  no  caso  em  tela  o  Recurso  da  Procuradoria  logrou  êxito  em  comprovar os requisitos exigidos no Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, e que o  referido regimento não preceitua a exigência de cotejo analítico, mas sim a existência de nítida  divergência entre as decisões.   Sendo  assim,  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto,  merece  ser  conhecido.     DO MÉRITO  Trata­se de  crédito  lançado,  no montante de R$ 3.635.060,88  (três milhões  seiscentos  e  trinta  e  cinco  mil  sessenta  reais  e  oitenta  e  oito  centavos),  consolidado  em  29/06/2010, referente a contribuições devidas à Seguridade Social, parte patronal,  inclusive a  contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10680.721674/2010­73  Acórdão n.º 9202­005.988  CSRF­T2  Fl. 11          5 incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  remuneração  paga  a  segurados  empregados  e  contribuinte  individual,  período  01/2007  a  12/2009, incluindo o décimo terceiro salário.   O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência jurisprudencial no tocante a retroatividade benigna.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   Fl. 336DF CARF MF     6 AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10680.721674/2010­73  Acórdão n.º 9202­005.988  CSRF­T2  Fl. 12          7 Nessa época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  Fl. 338DF CARF MF     8 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10680.721674/2010­73  Acórdão n.º 9202­005.988  CSRF­T2  Fl. 13          9 Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  Fl. 340DF CARF MF     10 do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10680.721674/2010­73  Acórdão n.º 9202­005.988  CSRF­T2  Fl. 14          11 resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                 Fl. 342DF CARF MF

score : 1.0
7009001 #
Numero do processo: 15374.000577/2009-97
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. INTEGRAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Em relação à matéria "afastamento da multa de ofício em razão da aplicação dos arts. 100, III e 146 do CTN", não abordada pelo acórdão embargado, declara-se que o recurso especial interposto pela contribuinte não foi conhecido em relação ao tema, por não terem sido observados requisitos formais de sua admissibilidade requeridos pelo art. 67 do Anexo II do RICARF/2015.
Numero da decisão: 9101-003.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificando o Acórdão nº 9101-002.450, de 22/09/2016, sanar a omissão apontada, mantendo inalterado o resultado do julgamento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente em exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.148  –  1ª Turma   Sessão de  5 de outubro de 2017  Matéria  Compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL. Limite legal.  Embargante  MUNDIAL S/A ­ PRODUTOS DE CONSUMO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  ACOLHIMENTO.  INTEGRAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES.  Em relação à matéria "afastamento da multa de ofício em razão da aplicação  dos  arts.  100,  III  e  146  do  CTN",  não  abordada  pelo  acórdão  embargado,  declara­se  que  o  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte  não  foi  conhecido  em  relação  ao  tema,  por  não  terem  sido  observados  requisitos  formais  de  sua  admissibilidade  requeridos  pelo  art.  67  do  Anexo  II  do  RICARF/2015.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  re­ratificando  o  Acórdão  nº  9101­002.450,  de  22/09/2016, sanar a omissão apontada, mantendo inalterado o resultado do julgamento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 05 77 /2 00 9- 97 Fl. 429DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­003.148  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente  em exercício).   Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  pela  contribuinte  MUNDIAL  S/A  PRODUTOS DE CONSUMO, visando sanar alegados vícios de omissão presentes no Acórdão  nº 9101­002.450, proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais na sessão  de 22/09/2016.   Na  peça  apresentada,  a  contribuinte  alega  que  o  voto  condutor  da  decisão  embargada  teria  se  omitido  em  relação  a  vários  pontos  acerca  dos  quais  deveria  ter  se  pronunciado. Nas palavras da embargante:   "Apesar da qualidade, do zelo e do discernimento que têm caracterizado as  decisões  proferidas  pela  col.  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais do CARF, d.m.v., in casu, mostra­se equivocado o entendimento  do  v.  acórdão  ora  embargado,  conforme  será  demonstrado  a  seguir  pela  Embargante MUNDIAL S/A – PRODUTOS DE CONSUMO.  Destaque­se,  pela  pertinência,  que  restou  expressamente  consignado  no  recurso especial interposto anteriormente pela MUNDIAL S/A, in verbis:  “  ...  b) O entendimento predominante  no Conselho  de Contribuintes,  atual  CARF,  ao  tempo  do  evento  da  extinção  da  pessoa  jurídica  incorporada e o descabimento da multa de ofício.  Durante muitos anos, desde 2001 até dezembro de 2007, portanto ao  tempo dos fatos (ano de 2003) que deram ensejo ao auto de infração  encartado  no  processo  objeto  do  presente  recurso  especial,  o  Conselho de Contribuintes, atual CARF, examinou inúmeros casos em  que se decidiu por afastar a limitação de 30% no caso de extinção de  empresa por incorporação.  Nesse sentido, a título de exemplo, cabe mencionar os casos a seguir  relacionados  julgados  favoráveis  aos  contribuintes:  (1)  casos  NORQUISA  decididos  pela  8ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  em  2001  [acórdãos:  108­06.682  e  108­06.683]  e  mantidos pela CSRF;  (2) caso CIMENTO TOCANTINS decidido pela  8ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes em 2003 [acórdão    108­ 07.456]  e  mantido  pela  CSRF;  (3)  caso  ELECTROLUX  decido  definitivamente pela CSRF em 2004 [acórdão CSRF/01­05.100];    (4)  caso  VOTORANTIM  CELULOSE  decidido  pela  1ª  Câmara  do        1º  Conselho  de  Contribuintes  em  2006  [acórdão  101­95.872]  e  não  reformado  pela  CSRF;  e  (5)  caso  METSO  AUTOMATION  decidido  pela  7ª Câmara  do  1º  Conselho  de Contribuintes  em 2007  [acórdão  107­09.243] e não reformado pela CSRF.  Em  todos  esses  julgamentos  restou  pacificado6[  o  entendimento  consolidado do Conselho de Contribuintes, atual CARF, no sentido de  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­003.148  CSRF­T1  Fl. 4          3 reconhecer que a limitação de 30% não se aplicava em nenhum caso  de extinção de pessoa jurídica, tanto para o IRPJ como para a CSL.  Nesse  contexto,  é  evidente  que  a  jurisprudência  administrativa  constitui,  nos  termos  do  art.  100,  inciso  III,  do  CTN,  práticas  reiteradamente observadas pelas Autoridades Administrativas, sendo  certo que sua observância afasta qualquer  imposição de penalidade,  nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo.  Ora,  ao  longo  de  quase  dez  anos,  a  interpretação  desse  Egrégio  Conselho foi no sentido da possibilidade de compensação integral de  prejuízos  fiscais,  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSL,  nos  casos  de  extinção  da  pessoa  jurídica  por  incorporação.  Assim,  não  pode  o  contribuinte ser apenado pela prática de ato que até o  final de 2009  era pacificamente admitido pela jurisprudência administrativa.  Ademais,  é  aqui  que  o  art.  146  do  CTN  encontra  sua  verdadeira  função  institucional,  estendendo  sua  força  do  ato  concreto  de  lançamento aos atos finais de julgamento da Administração Tributária.  Assim como os exercícios de uma empresa não podem ser vistos de  forma estanque, isolados uns dos outros, em fictícia e irreal abstração  da  realidade,  também  os  atos  administrativos  da  RFB  e  os  julgamentos do CARF não podem ser analisados, nem entendidos, de  forma isolada.  Afinal,  a  última  e  mais  precisa  voz  da  lei  é  a  reiterada  e  contínua  aplicação  da  legislação  tributária  pelos  órgãos  de  julgamento,  entre  eles o CARF.  Deve, assim, também por esse motivo, ser cancelada a multa de ofício  aplicada à Recorrente.” (grifos nossos)  In  casu, d.m.v.,  constata­se que o  v.  acórdão embargado não analisou a  questão dos autos sob o enfoque do disposto nos arts. 100,  III, e 146, do  CTN,  deixando  inclusive  de  proferir  pronunciamento  expresso  sobre  os  referidos  dispositivos  legais,  e  assim,  consequentemente,  justifica­se  a  oposição  dos  presentes  embargos  de  declaração  para  fins  de  sanar  o  aludido vício (omissão) do julgado ora embargado, isto no que diz respeito à  aplicação  ao  presente  processo  do  disposto  nos  arts.  100,  III,  e  146,  do  CTN.  Do  mesmo  modo,  observamos  que  ocorreu  aqui  nítido  empate  no  julgamento  do  recurso  especial  interposto  pela  Mundial,  tendo  então  sido  aplicado o voto de qualidade em desfavor ao contribuinte.  Contudo,  através  de  recentes  decisões  judiciais,  como,  por  exemplo,  as  liminares  concedidas  no  Mandado  de  Segurança  nº  0013044­  60.2015.4.03.6105 (8ª Vara Federal de Campinas­SP), na Ação Ordinária  nº 0041376­24.2016.4.01.3400 (2ª Vara Federal do Distrito Federal) e no  Mandado de Segurança nº 1005300­ 81.2016.4.01.3400 (13ª Vara Federal  do  Distrito  Federal)  (3),  observamos  que  o  Poder  Judiciário  tem  reconhecido  que,  em  caso  de  empate  nos  julgamentos  do CARF,  não  há  que  se  falar  em  voto  de  qualidade  em  favor  da  Fazenda,  devendo  o  respectivo julgamento ser decidido em favor do contribuinte.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­003.148  CSRF­T1  Fl. 5          4 D.m.v., in casu, como a col. Turma Julgadora não se dignou em analisar a  matéria em debate sob a ótica do disposto no art. 112 do CTN, de onde se  extrai  que  “A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais  favorável  ao acusado, em  caso  de  dúvida  ...”,  nesta  situação  justifica­se  também  a  oposição  dos  presentes  embargos  de  declaração  como  forma  de  sanar  o  aludido  vício  (omissão)  do  julgado  em  relação,  isto  quanto  à  análise  em  favor  do  contribuinte do art. 112 do CTN.  Ainda observamos que o próprio v. acórdão ora embargado, ao afirmar que,  “... Em que pese o RE nº 344.9940 efetivamente não tratar de hipótese  idêntica à discutida nos presentes autos  (ou no processo em que  foi  prolatado  o  Acórdão  CSRF  nº  910100.401)  ...”,  por  óbvio  reconheceu  taxativamente  que  a  matéria  debatida  nestes  autos  não  encontra­se  definitivamente julgada pelo col. STF.  Isto  porque,  em  verdade,  a  matéria  em  debate  nestes  autos  deverá  ter  análise, pelo col. STF, somente quando do julgamento de mérito do Recurso  Extraordinário nº 591.340, Relator o Exmo. Ministro Marco Aurélio, e dessa  forma, d.m.v.,  entende a  parte Embargante  que o  presente  feito, quando  menos,  precisa  aguardar  o  julgamento  do  referido  RE  nº  591.340  até  mesmo para evitar a ocorrência de sérios e graves prejuízos, isto se ocorrer  a propositura de eventual execução  fiscal e esta depois venha a se  tornar  nula de pleno direito caso haja o provimento do RE nº 591.340.  D.m.v.,  no  entendimento  da  ora  Embargante  justifica­se  a  aplicação  ao  presente processo – ainda que por analogia – do disposto no art.  313, V,  “a”, do novo Código de Processo Civil (NCPC – CPC/2015), e, como o v.  acórdão ora embargado não analisou a questão dos autos sob o enfoque do  referido  dispositivo  legal  e  nem  tampouco  ocorreu  aqui  qualquer  manifestação quanto à necessidade de suspensão deste feito para aguardar  o  julgamento  pelo  STF  do  RE  nº  591.340,  daí  o  motivo  pelo  qual  se  protocola os presentes embargos de declaração para fins de sanar o aludido  vício (omissão) do julgado.  De resto, o v. acórdão embargado não se fez acompanhar do voto vencido  do  Conselheiro  Demétrius  Nicheli  Macei,  razão  pela  qual  justifica­se  a  oposição  destes  embargos  de  declaração  para  que  o  voto  do  referido  Conselheiro  passe  a  integrar  o  v.  acórdão  ora  embargado,  pois  caso  contrário estará a Embargante tendo seu direito de defesa violado em nítida  afronta do disposto no art. 5º, LIV e LV, da CF/88." (negritado e sublinhado  no original)  A embargante pede, ao final, que seja proferido pronunciamento integrativo  com efeitos infringentes para reformar/reconsiderar o acórdão embargado em face do disposto  nos  arts.  100,  III,  112  e  146  do  CTN  ou,  ao  menos,  que  seja  determinada  a  suspensão  do  processo até o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do RE nº 591.340, na forma  do  disposto  no  art.  313,  V,  "a",  do  Novo  Código  de  Processo  Civil.  Além  disso,  solicita  também a juntada aos autos da manifestação de voto do Conselheiro Demétrius Nicheli Macei.  Os embargos de declaração manejados pela contribuinte alegam, portanto, a  existência de 4 (quatro) omissões relevantes no Acórdão nº 9101­002.450.   Fl. 432DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­003.148  CSRF­T1  Fl. 6          5 Despacho  de  admissibilidade  de  embargos,  expedido  em  17/05/2017  pelo  Presidente desta 1ª Turma da CSRF, entendeu como caracterizada somente a primeira delas:  "Aduz  a  embargante  que  o  acórdão  teria  sido  omisso  acerca  das  suas  alegações de  defesa  no  sentido  de  que,  em  observância  ao  disposto  nos  arts.  100,  III,  e  146,  do CTN,  deveria  ao menos  ter  sido  ser  cancelada  a  multa de ofício aplicada à Recorrente.  Efetivamente, o acórdão encontra­se omisso com relação a este ponto.  De se destacar que, além da questão principal aduzida pela embargante no  recurso especial  (aplicabilidade, ou não, da  trava de 30% à compensação  de bases de cálculo negativas de CSLL no exercício de encerramento das  atividades de empresa), o próprio  relatório da decisão embargada  registra  que a embargante alegara, no especial,  duas outras questões:                      (i)  afastamento de qualquer  imposição de penalidade, em razão das “práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas”;      (ii)  afastamento  da  cobrança  da  multa  isolada  em  razão  da  retroatividade  benigna.  Em  que  pese  essas  duas  questões  tenham  sido  aduzidas  apenas  como  “razões do recurso especial” (itens ‘b’ e ‘c’ das razões de recurso), e que a  demonstração  de  divergência  jurisprudencial  tenha  sido  feita,  no  recurso  especial, apenas com relação à matéria “trava de 30% no encerramento das  atividades”  (que  correspondia  ao  item  ‘a’  das  razões de  recurso),  o  fato é  que  o  voto  condutor  do  acórdão  ora  embargado  manifestou­se  expressamente  apenas  com  relação  ao  item  ‘ii’  acima mencionado  (multa  isolada)  —  no  caso,  para  não  conhecer  da  matéria,  por  ausência  de  prequestionamento — mas não se manifestou, em absoluto, com relação ao  item ‘i’, objeto dos presentes embargos.  Assim, caracterizada a alegada omissão."  No  que  toca  às  outras  três  omissões  arguidas  pela  embargante  (não  apreciação da votação por qualidade à  luz do art. 112 do CTN; necessidade de suspensão do  processo até  julgamento do RE nº 591.340 pelo STF; e ausência da juntada da declaração de  voto  do  conselheiro  Demétrius  Nicheli  Macei),  o  aludido  despacho  concluiu  pela  improcedência das alegações, inadmitindo­as.   Assim,  os  embargos  de  declaração  da  contribuinte  foram  parcialmente  admitidos e seguiram para julgamento por esta 1'ª Turma da CSRF.     É o relatório.          Fl. 433DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­003.148  CSRF­T1  Fl. 7          6           Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  Conforme relatado, a embargante alega que o Acórdão nº 9101­002.450 teria  incorrido em omissão por não ter analisado "a questão dos autos sob o enfoque do disposto nos  arts. 100, III, e 146, do CTN, deixando inclusive de proferir pronunciamento expresso sobre os  referidos dispositivos legais".   Tal  alegação  foi  a  única  admitida  pelo  despacho  assinado  pelo  Presidente  desta  1ª  Turma  da  CSRF.  Entendeu­se  que,  em  razão  de  o  relatório  da  decisão  embargada  registrar  que  a  contribuinte  defendeu,  em  seu  recurso  especial,  o  afastamento  de  qualquer  imposição de penalidade, em razão das "práticas reiteradamente observadas pelas autoridades  administrativas" e de o voto condutor daquela decisão não ter se manifestado, em absoluto, a  respeito  de  tal  alegação,  teria  se  configurado  omissão  passível  de  saneamento  pela  via  dos  embargos declaratórios.  Assim,  com  o  propósito  de  sanar  a  omissão  admitida,  passo  a  analisar  a  questão atinente à alegação recursal de afastamento da multa de ofício em razão da aplicação  dos arts. 100, III, e 146, do CTN.  Como bem apontou o despacho de exame de admissibilidade dos embargos  de declaração, a questão foi levantada pela contribuinte entre as razões de seu recurso especial  e não foi objeto de demonstração de existência de divergência jurisprudencial. De tudo que se  alegou  no  recurso  especial,  somente  se  comprovou  o  dissenso  jurisprudencial  no  que  diz  respeito ao  tema principal de discussão nos autos:  aplicabilidade, ou não, da  trava de 30% à  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  no  exercício  de  encerramento  das  atividades da empresa.   Os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  cuja  previsão  legal  reside no § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235/1972, são atualmente estabelecidos pelo art. 67  do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado  pela Portaria MF no 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). Tal dispositivo traz:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial ou a própria CSRF.  (...)  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­003.148  CSRF­T1  Fl. 8          7 §  6º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  2  (duas)  decisões  divergentes  por  matéria.  (...)  § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente  com a  indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de  pontos específicos no acórdão recorrido.  (...)  O recurso  especial apresentado pela contribuinte não  arguiu  a existência de  divergência  jurisprudencial  acerca  da matéria  "afastamento  da multa  de  ofício  em  razão  da  aplicação  dos  arts.  100,  III  (práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas),  e  146  do  CTN".  Assim,  restou  descumprido  requisito  formal  básico  de  admissibilidade de um recurso especial.   A  razão  da  existência  desta  espécie  recursal  é  permitir  o  cotejo  entre  a  decisão recorrida e decisões que tragam interpretações diferentes sobre a  legislação tributária  que, se aplicadas ao caso concreto, poderiam beneficiar a parte recorrente. O escopo do recurso  especial  diz  respeito  à  interpretação  divergente  da  legislação  tributária,  objetivando  sua  uniformização  no  âmbito  administrativo.  Assim,  para  ser  admitido,  o  recurso  tem  que  comprovar  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  entre  o  acórdão  recorrido  e  outras  decisões administrativas, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade.  Assim,  no  que  diz  respeito  à  matéria  "afastamento  da  multa  de  ofício  em  razão  da  aplicação  dos  arts.  100,  III  e  146  do  CTN",  o  recurso  especial  manejado  pela  contribuinte  não  deve  ser  conhecido,  não  prosseguindo  o mérito  do  assunto  para  apreciação  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Além disso, o mesmo art. 67 do Anexo II do RICARF/2015 dispõe, em outro  inciso:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial ou a própria CSRF.  (...)  §  5º  O  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  somente  terá  seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração,  com precisa indicação, nas peças processuais.  (...)  As matérias contestadas via recurso especial devem, portanto, ter sido objeto  de prequestionamento nas  instâncias administrativas  inferiores. Caso contrário, a matéria não  terá seguimento.  Compulsando  os  autos,  apura­se  que  a  matéria  "afastamento  da  multa  de  ofício em razão da aplicação dos arts. 100, III e 146 do CTN" não foi arguida pela contribuinte  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­003.148  CSRF­T1  Fl. 9          8 em sede de impugnação ou de recurso voluntário. Constata­se também que o Acórdão       nº  1101­00.715, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do  CARF  no  julgamento  do  recurso  voluntário  da  contribuinte,  não  faz  nenhuma  menção  ao  assunto.  Por  fim,  verifica­se  que  não  houve  oposição  de  embargos  de  declaração  àquela  decisão, como forma de provocar pronunciamento da autoridade julgadora quanto ao tema.   Diante  disso,  a  matéria  a  respeito  da  qual  o  acórdão  embargado  teria  se  omitido  não  deve  ser  conhecida  também  por  não  ter  ocorrido,  no  caso  concreto,  o  prequestionamento exigido pelo § 5º do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015.  Portanto,  meu  voto  é  no  sentido  de  acolher  e  prover  os  embargos  de  declaração  em  relação  à  omissão  apontada,  integrando  a  decisão  embargada  por  meio  da  declaração expressa de que o recurso especial da contribuinte NÃO FOI CONHECIDO no que  diz respeito à matéria "afastamento da multa de ofício em razão da aplicação dos arts. 100, III e  146  do CTN" por  conta  do  descumprimento  de  requisitos  regimentais  de  admissibilidade  da  espécie recursal manejada.  Não foi observada pela recorrente a necessidade, fixada nos §§ 6º e 8º do  art.  67  do  Anexo  II  do  RICARF/2015,  de  comprovação  da  existência  de  divergência  jurisprudencial  acerca  da  matéria  contestada,  mediante  a  indicação  de  pelo  menos  dois  acórdãos  paradigmas.  Tampouco  foi  cumprida  a  exigência  de  prequestionamento  do  assunto  combatido, estabelecida pelo § 5º do mesmo artigo.   Eliminada,  desta  forma,  a  omissão  arguida,  fica  rerratificado  o  acórdão  embargado, sem nenhum efeito infringente.   Assim,  voto  por  conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  re­ ratificando o Acórdão nº 9101­002.450, de 22/09/2016,  sanar a omissão  apontada, mantendo  inalterado o resultado do julgamento.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo                               Fl. 436DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.721402/2013-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2012 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. Em se tratando de obrigação tributária acessória, a lei estabelece as linhas gerais, cabendo ao ato administrativo especificar conteúdo, forma e periodicidade. DIMOF. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA. POSSIBILIDADE. O atraso na entrega da DIMOF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DIMOF. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. APLICAÇÃO CUMULATIVA POR MÊS DE ATRASO. POSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, a multa por atraso na entrega da DIMOF varia proporcionalmente à quantidade de meses de atraso, aplicando-se cumulativamente a quantia de R$ 5.000,00 por mês de atraso. DIMOF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI nº 12.766/2012. IMPOSSIBILIDADE. A multa por atraso na entrega da DIMOF tem matriz legal especifica no art. 30 da Lei nº 10.637/2002, o que a distingue da multa por atraso na entrega de declaração genérica prevista no art. 57 da MP 2.158-32/2001. A lei especial prevalece sobre a geral, ainda que posteriormente editada, caso não haja revogação expressa de uma ou outra. Inaplicável o principio da retroatividade benigna. REDUÇÃO DA MULTA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DA DIMOF. IMPOSSIBILIDADE. A redução de multa prevista no § 3º do art. 57 da MP 2.158-32/2001 restringe-se à multa genérica de que trata o caput do referido dispositivo, não alcançando a multa especifica para o atraso da DIMOF, prevista no art. 30 da Lei nº 10.637/2002, para a qual inexiste previsão legal de redução por entrega espontânea.
Numero da decisão: 1001-000.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2012 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. Em se tratando de obrigação tributária acessória, a lei estabelece as linhas gerais, cabendo ao ato administrativo especificar conteúdo, forma e periodicidade. DIMOF. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA. POSSIBILIDADE. O atraso na entrega da DIMOF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DIMOF. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. APLICAÇÃO CUMULATIVA POR MÊS DE ATRASO. POSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, a multa por atraso na entrega da DIMOF varia proporcionalmente à quantidade de meses de atraso, aplicando-se cumulativamente a quantia de R$ 5.000,00 por mês de atraso. DIMOF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI nº 12.766/2012. IMPOSSIBILIDADE. A multa por atraso na entrega da DIMOF tem matriz legal especifica no art. 30 da Lei nº 10.637/2002, o que a distingue da multa por atraso na entrega de declaração genérica prevista no art. 57 da MP 2.158-32/2001. A lei especial prevalece sobre a geral, ainda que posteriormente editada, caso não haja revogação expressa de uma ou outra. Inaplicável o principio da retroatividade benigna. REDUÇÃO DA MULTA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DA DIMOF. IMPOSSIBILIDADE. A redução de multa prevista no § 3º do art. 57 da MP 2.158-32/2001 restringe-se à multa genérica de que trata o caput do referido dispositivo, não alcançando a multa especifica para o atraso da DIMOF, prevista no art. 30 da Lei nº 10.637/2002, para a qual inexiste previsão legal de redução por entrega espontânea.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.

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1001­000.029  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES  SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (DIMOF)  Recorrente  BANCO DE LA PROVINCIA DE BUENOS AIRES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2012  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO.  Em  se  tratando  de  obrigação  tributária  acessória,  a  lei  estabelece  as  linhas  gerais,  cabendo  ao  ato  administrativo  especificar  conteúdo,  forma  e  periodicidade.  DIMOF.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  ATRASO  NA  ENTREGA.  POSSIBILIDADE.  O  atraso  na  entrega  da  DIMOF  pela  pessoa  jurídica  obrigada  enseja  a  aplicação da penalidade prevista na legislação tributária.  DIMOF. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. APLICAÇÃO CUMULATIVA POR  MÊS DE ATRASO. POSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal,  a multa  por  atraso  na  entrega  da DIMOF  varia  proporcionalmente  à  quantidade  de  meses  de  atraso,  aplicando­se  cumulativamente a quantia de R$ 5.000,00 por mês de atraso.  DIMOF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI nº 12.766/2012. IMPOSSIBILIDADE.  A multa por atraso na entrega da DIMOF tem matriz legal especifica no art.  30 da Lei nº 10.637/2002, o que a distingue da multa por atraso na entrega de  declaração genérica prevista no art. 57 da MP 2.158­32/2001. A lei especial  prevalece  sobre  a  geral,  ainda  que  posteriormente  editada,  caso  não  haja  revogação expressa de uma ou outra. Inaplicável o principio da retroatividade  benigna.  REDUÇÃO DA MULTA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DA DIMOF.  IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 14 02 /2 01 3- 21 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 16327.721402/2013­21  Acórdão n.º 1001­000.029  S1­C0T1  Fl. 97          2 A  redução  de  multa  prevista  no  §  3º  do  art.  57  da  MP  2.158­32/2001  restringe­se à multa genérica de que trata o caput do referido dispositivo, não  alcançando a multa especifica para o atraso da DIMOF, prevista no art. 30 da  Lei nº 10.637/2002, para a qual inexiste previsão legal de redução por entrega  espontânea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE),  mediante  o  Acórdão  nº  08­034.428,  de  28  de  agosto  de  2015  (e­fls.  35/39),  objetivando  a  reforma do referido julgado.  Em homenagem à economia processual, adotarei parte do Relatório constante  no referido Acórdão de primeira instância, pelo que peço vênia para transcrevê­lo:  Trata­se de impugnação contra Multa por Atraso na Entrega da Declaração de  Informações  sobre Movimentação  Financeira  – MAED­Dimof,  constituída  através  da Notificação de Lançamento de fl. 27.  O  prazo  para  a  entrega  da  Dimof  em  causa,  correspondente  ao  segundo  semestre  de  2012,  venceu­se  em  28/02/2013,  tendo  a  mesma  sido  entregue  em  22/10/2013, com oito meses de atraso.  O  lançamento  da  multa  teve  como  fundamentos  legais  o  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99,  art.  30  da  Lei  nº  10.637/02  e  art.  7º  da  IN  RFB  nº  811/08,  calculada  mediante  a  aplicação  do  valor  de  R$  5.000,00  por mês  de  atraso,  totalizando  no  presente caso a importância e R$ 40.000,00.  Ciente  da  notificação  em  05/11/2013,  o  contribuinte  apresentou  em  29/11/2013 a impugnação de fls. 2 a 12, alegando, em síntese, que:  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 16327.721402/2013­21  Acórdão n.º 1001­000.029  S1­C0T1  Fl. 98          3 •  a  instituição  de  obrigações  tributárias  (principal  e  acessórias)  e  as  respectivas  sanções  pecuniárias  são  matérias  de  reserva  legal,  sendo  defeso  suas  criações por ato administrativo;  • a multa em causa,  instituída originalmente na MP 2158­35/01, no valor de  R$ 5.000,00 por mês­calendário de atraso, foi revista através da Lei nº 12.766/2012,  que a reduziu para R$ 1.500,00 por mês calendário ou fração;  •  tendo em vista a  redução da penalidade, aplica­se ao caso a  retroatividade  benigna  prevista  no  art  106,  II  do  CTN,  devendo  a  multa  ser  reduzida  para  R$  1.500,00 por mês calendário ou fração;  •  a multa de R$ 1.500,00 por mês  calendário ou  fração deve  ser  reduzida à  metade, uma vez que as declarações foram entregues em espontaneidade;  • a obrigação de apresentação da DIMOF restringe­se a duas por ano, logo, a  falta de sua apresentação somente pode ensejar a aplicação de duas multas por ano.  Assim,  a  aplicação  da  multa  por  mês­calendário  gera  um  descompasso  jurídico,  punido o contribuinte mais de uma vez pela mesma infração;  •  ao  final,  requer o  reconhecimento multa  por  atraso  de  uma única DIMOF  equivalente  ao  valor  de R$  1.500,00,  com  o  benefício  do  pagamento  espontâneo,  reduzindo em 50% o seu valor, passando para R$ 750,00;  • ou, na eventualidade, caso assim não entenda esse MM. Julgador, requer­se  o  reconhecimento  da  aplicação  retroativa  da  Lei  n°  12.766/12,  passando  para  R$  1.500,00  (um  mil  e  quinhentos  reais)  o  valor  da  multa  mês­calendário,  com  a  redução de 50% da declaração espontânea, passando o valor para R$ 6.000,00 (seis  mil reais)  A  DRJ  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e  considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Assunto: Obrigações Acessórias   Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2012   DIMOF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI nº 12.766/2012. IMPOSSIBILIDADE.  A  multa  por  atraso  na  entrega  da  DIMOF  tem  matriz  legal  especifica no art. 30 da Lei nº 10.637/2002, o que a distingue da  multa por atraso na entrega de declaração genérica prevista no  art.  57  da MP 2.158­32/2001. A  lei  especial prevalece  sobre a  geral,  ainda  que  posteriormente  editada,  caso  não  haja  revogação expressa de uma ou outra. Inaplicável o principio da  retroatividade benigna.  CRITÉRIO DE APURAÇÃO. APLICAÇÃO CUMULATIVA POR  MÊS DE ATRASO. POSSIBILIDADE.  Por expressa determinação legal, a multa por atraso na entrega  da DIMOF varia  proporcionalmente à  quantidade  de meses  de  atraso, aplicando­se cumulativamente a quantia de R$ 5.000,00  por mês de atraso.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 16327.721402/2013­21  Acórdão n.º 1001­000.029  S1­C0T1  Fl. 99          4 REDUÇÃO DA MULTA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DA  DIMOF. IMPOSSIBILIDADE.  A  redução  de multa  prevista  no  §  3º  do  art.  57  da MP  2.158­ 32/2001  restringe­se  à multa  genérica  de  que  trata  o  caput  do  referido  dispositivo,  não  alcançando  a multa  especifica  para  o  atraso  da  DIMOF,  prevista  no  art.  30  da  Lei  nº  10.637/2002,  para  a  qual  inexiste  previsão  legal  de  redução  por  entrega  espontânea.   Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/09/2015  (sexta­feira),  conforme Aviso  de Recebimento  à  e­fl.  43,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  13/10/2015 (e­fls. 27/37), conforme carimbo de recepção à e­fl. 45.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni   O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Observo,  inicialmente,  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  ter  efetivamente ocorrido.   Em  seu  recurso,  a  exemplo  do  que  ocorreu  em  primeira  instância,  a  recorrente alega que as obrigações  tributárias  (principal e acessória) e as  respectivas  sanções  pecuniárias  são matérias  de  reserva  legal;  reclama  da  aplicação  cumulativa  da  penalidade;  e  pleiteia a redução da multa para R$ 1.500,00 por mês­calendário ou fração, prevista na Lei nº  12.766/2012, com a aplicação do instituto da retroatividade benigna, prevista no art 106, II do  CTN, e com o benefício da entrega espontânea da DIMOF.  Ilegalidade da Multa Imposta  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.  Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária  no  controle  da  arrecadação  dos  tributos  (art.  113  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias  previstas  na  legislação  tributária  (art.  150  da  Constituição  Federal  e  art.  9º  do  Código  Tributário Nacional). O Ministro  da Fazenda  pode  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 16327.721402/2013­21  Acórdão n.º 1001­000.029  S1­C0T1  Fl. 100          5 tributos  federais,  cuja  competência  foi  delegada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de  junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  Cabe  esclarecer  que  o  obrigação  acessória  é  desvinculada  da  obrigação  principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional).  As  obrigações  acessórias  decorrem  diretamente  da  lei,  no  interesse  da  administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de obrigação  principal correlata. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter  autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive  as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal. (art. 175 e art. 194 do  Código Tributário Nacional)  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local e condições para o  seu cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem  como  a  penalidade  aplicável  no  caso  de  descumprimento.  A  dosimetria  da  pena  pecuniária  prevista  na  legislação  tributária  deve  ser  observada  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando  a  lei  expressamente  a  exigir  (art.  22  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  dezembro de 1999).  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 26A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).   Inexiste, por outro  lado, ofensa à  legalidade no que tange à multa, uma vez  que há previsão expressa no art. 30 da Lei nº 10.637/2002 da multa pelo não cumprimento da  obrigação acessória (DIMOF).   Aplicação da multa de forma cumulativa  Quanto  à  aplicação  da multa  de  forma  cumulativa,  alegada  pela  recorrente,  não merece reparo o voto proferido pelo relator do decisão proferida pela câmara baixa, pelo  que,  novamente,  peço  vênia  para  transcrever  o  excerto,  a  seguir,  adotando­o desde  já  como  razões de decidir, em cumprimento ao disposto no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999:  Outro  argumento  do  contribuinte  é  de  que,  pelo  fato  de  a  obrigação  de  apresentação  da DIMOF  restringir­se  a  duas  por  ano,  a  falta  de  sua  apresentação  somente  pode  ensejar  a  aplicação  de  duas multas  por  ano,  sendo  que  no  presente  caso, observa o contribuinte, a aplicação por mês­calendário o pune mais de uma vez  pela mesma infração.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 16327.721402/2013­21  Acórdão n.º 1001­000.029  S1­C0T1  Fl. 101          6 Não se trata de mais de uma multa para a mesma infração. A multa aplicada é  uma  só.  O  montante  do  seu  valor  é  que  varia  na  proporção  do  atraso,  sendo  R$  5.000,00 para cada mês­calendário de atraso. No presente caso, como foram 8 meses  de  atraso,  a multa  foi  corretamente  aplicada  pelo  valor  de R$  40.000,00  (8 X R$  5.000,00). Se esse critério de gradação da multa, claramente definido na legislação,  constitui  ou  não  bis  in  indem  ou  se  viola  o  principio  da  isonomia,  como  alega  o  contribuinte, não cabe a esta  instância administrativa de julgamento questionar, eis  que se pauta pelo principio da legalidade estrita.  A acrescentar,  tem­se que na vertente penal do  princípio do ne bis  in  idem  (pelo qual não se admite, em hipótese alguma, a dupla punição pelo mesmo fato) é aplicável ao  direito  tributário penal, na medida em que este  se vale de  influência dos conceitos,  formas e  institutos  daquela  ciência  jurídica  para  alicerçar  a  hipótese  caracterizadora  do  ilícito  e  o  preceito sancionatório decorrente.  No  presente  caso,  todavia,  o  que  se  tem  não  é  dupla  punição,  mas  tão  somente, uma única – ausência de entrega de DIMOF – cuja valoração, por disposição legal,  toma  em  consideração  o  comportamento  do  agente,  que  se  agrava  à  medida  em  que  configurada  a  demora  em  cumprir  a  obrigação  tributária  acessória.  Rejeito,  portanto,  tal  pretensão recursal.  Retroatividade benigna e Redução da multa  A  lide  principal  se  refere  à  eventual  aplicação  retroativa  benéfica  das  previsões do art. 57 da Medida Provisória (MP) nº 2.158/35, de 24 de agosto de 2001, com a  redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013, no lugar da sanção aplicada com base no art. 30 da  Lei nº 10.637/02. A discussão desta matéria será  feita em conjunto com a outra alegação, de  redução da multa pela entrega espontânea da declaração, visto que são interligadas uma com a  outra.  Como dito,  trata­se de uma repetição dos argumentos apresentados em sede  de  primeira  instância.  Estes  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância, pelo que peço vênia para transcrever o excerto, a seguir, do voto condutor do acórdão  recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, em cumprimento ao disposto no §1º do  art. 50 da Lei nº 9.784/1999:  O contribuinte  alega  que  a multa  prevista  no  art.  57  da MP 2.158­32/2001,  originalmente de R$ 5.000,00, por mês  calendário de atraso,  foi  reduzida para R$  1.500,00, por mês calendário ou fração de atraso, através da Lei nº 12.766/2012 e  que,  pelo  principio  da  retroatividade  benigna  do  art.  106,  II,  “c”  do  CTN,  deve  prevalecer a multa menos gravosa.  De  fato,  a  Lei  nº  12.766/2012  reduziu  a  multa  prevista  no  art.  57  da  MP  2.158­32/2001, nos termos alegados pelo contribuinte, pelo que caberia, em tese, a  redução pretendida. Ocorre que no presente caso, a multa aplicada não foi a prevista  no art. 57 da MP nº 2.158­32/2001, mas a do art. art. 30 da Lei nº 10.637/2002.  Vejam­se os textos dos dispositivos em confronto:  MP 2.158­32/2001 (redação vigente, dada pela Lei nº 12.873/2013):  Art.  57. O  sujeito passivo que deixar de  cumprir as obrigações  acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  as  cumprir  com  incorreções  ou  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 16327.721402/2013­21  Acórdão n.º 1001­000.029  S1­C0T1  Fl. 102          7 omissões  será  intimado  para  cumpri­las  ou  para  prestar  esclarecimentos  relativos  a  elas  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I ­ por apresentação extemporânea:  (...)  b) R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;  Lei nº 10.637/2002.  Art. 30. A falta de prestação das  informações a que se refere o  art. 5ª da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001,  ou  sua  apresentação de  forma  inexata  ou  incompleta,  sujeita a  pessoa jurídica às seguintes penalidades:  (...)  II ­ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário ou fração,  independentemente da sanção prevista no inciso I, na hipótese de  atraso na entrega da declaração que venha a ser instituída para  o fim de apresentação das informações.  Note que a multa prevista no art. 30 da Lei nº 10.637/2002 é especifica para a  “falta de prestação das informações a que se refere o art. 5º da LC 105/2001”, vale  dizer:  para  a  falta  de  apresentação  da  DIMOF.  Veja­se  também  que  a  lei  que  a  instituiu  é  posterior  à MP  que  criou  a  multa  genérica  prevista  no  art.  57  da MP  2.158­32/2001.  Assim,  pretendesse  o  legislador  da  Lei  nº  10.637/2002  alterar  as  regras  da  multa  genérica  prevista  na  MP  2.158­32/2001,  teria  sido  expresso  nesse  sentido,  como o foi quando editou a Lei nº 12.766/2012.  É  principio  básico  de  hermenêutica,  amplamente  aceito  na  doutrina  e  na  jurisprudência, amparado no art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas de Direito  Brasileiro  (DL  4.657/1942),  que  a  lei  especial  prevalece  sobre  a  geral,  ainda  que  posteriormente editada, caso não haja revogação expressa de uma ou outra.  Assim, resta claro que as multas previstas no art. 30 da Lei nº 10.637/2002 e  no art. 57 da MP 2.158­32/2001 são distintas, ainda que originalmente estabelecidas  em valor idêntico (R$ 5.000,00 por mês de atraso).  Destarte, a alteração do art. 57 da MP 2.158­32/2001 pela Lei nº 12.766/2012  em nada mudou a sistemática de cálculo da multa especifica para o atraso na entrega  da DIMOF, cuja matriz legal continua sendo o art. 30 da Lei nº 10.637/2002.  Igualmente  inalteradas  permanecem,  por  exemplo,  as  multas  por  atraso  na  entrega  da  DIPJ,  DIRF,  DCTF,  DACON,  cuja  matriz  legal  é  o  art.  7º  da  Lei  nº  10.426/2002, ainda em vigor.  Logo, não prospera a pretensão contribuinte de aplicação retroativa para o seu  caso da Lei nº 12.766/2012.  (...)  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 16327.721402/2013­21  Acórdão n.º 1001­000.029  S1­C0T1  Fl. 103          8 Finalmente,  pugna  o  contribuinte  pela  redução  do  valor  da multa  à metade,  tendo em vista a declaração haver sido apresentada em espontaneidade e o faz com  fundamento no § 3º do art. 57 da MP 2.158­32/2001.  De  fato,  não  se  questiona  a  espontaneidade  da  apresentação  da DIMOF  no  presente  caso,  assim  como  não  se  questiona  que  o  §  3º  do  art.  57  da MP  2.158­ 32/2001,  determina  a  redução  da  multa  pela  metade  no  caso  de  apresentação  da  declaração antes de qualquer procedimento de fiscalização.  Contudo, há que se registrar, mais uma vez, que a multa de que se trata não é  a do art. 57 da MP 2.158­32/2001, mas a do art. 30 da Lei nº 10.637/2002. Ocorre  que no texto desse último dispositivo não há qualquer previsão quanto à redução da  multa.  Também  não  se  identifica  no  art.  7º  da  IN  RFB  nº  811/2008,  norma  que  regulamentou a DIMOF no âmbito da RFB, nenhuma referência à possibilidade de  redução de multa.  Logo, por força do principio da legalidade estrita, também não vejo como no  presente caso atender à demanda do impugnante quanto à redução da multa, mesmo  tendo sido espontânea a apresentação da declaração.  A  acrescentar  sobre  o  tema  em  discussão,  entendo  que  há  se  de  analisar  questão de ofício, referente á legalidade a aplicação da multa em debate, disposta no art. 30 da  Lei nº 10.637/02, que discorre sobre a falta de apresentação ou apresentação extemporânea da  DIMOF.  Isso porque foi dada nova redação ao art. 57 da MP 2.158­35, de 2001, pelas  Leis  nº  12.766,  de  27/12/2012  e  12.873,  de  24/10/2013,  o  que  provocou  uma  série  de  questionamentos,  dentre  os  quais  se  teria  ocorrido  revogação  tácita  do  art.  30  da  Lei  nº  10.637/02.  Não por acaso, foi editado pela Receita Federal o Parecer Normativo nº 3, de  10 de junho de 2013, que veio analisar as consequências da nova redação do art. 57 da Medida  Provisória  (MP)  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  dada  pela  Lei  nº  12.766,  de  27  de  dezembro  de  2012,  em  relação  a  atos  inerentes  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB), principalmente concernentes à fiscalização e ao controle do crédito tributário.  De acordo com o ato normativo:  2.3.  A  multa  genérica  para  descumprimento  de  obrigação  acessória  passou  para uma que serve para os casos de não apresentação de declaração, demonstrativo  ou  escrituração  digital  por  qualquer  sujeito  passivo,  ou  que  os  apresentar  com  incorreções ou omissões. Como novidade, o inciso II determina que os prazos para a  apresentação  dos  documentos  descritos  no  caput  não  podem  ser  inferiores  a  45  (quarenta e cinco) dias da intimação.  3. Com esse  quadro,  sete questionamentos  são  feitos:  (i)  ocorreu  revogação  tácita dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, tendo em vista a falta de disposição  específica;  (ii) como interpretar o prazo de quarenta e cinco dias a que se  refere o  inciso II da atual redação do art. 57; (iii) como ficam as multas cuja base legal é a  antiga redação do art. 57 da MP nº 2.15835, de 2001;  (iv) continuam vigentes as  multas do art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, e do art. 30 da Lei nº 10.637, de 2002,  do art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991, e do art. 7º da Lei nº 9.393, de 1996, do art. 9º  da Lei nº 11.371, de 2006, do art. 9º da Lei nº 11.371, de 2006, e do § 2º do art. 5º da  Lei nº 11.033, de 2004;  (v) como ficam as multas envolvendo o Simples Nacional  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 16327.721402/2013­21  Acórdão n.º 1001­000.029  S1­C0T1  Fl. 104          9 (vi) como interpretar o aspecto quantitativo da nova multa; e (vii) há consequência  no trabalho de compensação, restituição e ressarcimento? (grifei)  Sobre o assunto, transcrevo as conclusões do parecer.  6.2. É de se questionar se houve revogação  tácita dos arts. 7º e 8º da Lei nº  10.426,  de  24  de  abril  de  2002,  na  redação  dada  pelas  Leis  nºs  11.051,  de  2004,  11.727, de 2008, e 11.941, de 2009, do art. 30 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, do art. 32A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009; do art. 7º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, do  inciso II do art. 9º da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e do § 2º do art. 5º  da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, pelo novo art. 57 da MP nº 2.15835,  de 2001. Segue a redação dos dispositivos: (...)  6.2.1.  O  novo  art.  57  da MP  nº  2.15835,  de  2001,  aplica­se  para  qualquer  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital,  enquanto  a  Lei  nº  10.426,  de  2002,  aplica­se  para  a  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF),  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon)  e  a  Declaração  sobre  Operações  Imobiliárias  (DOI),  a  Lei  nº  10.637,  de  2002,  aplica­se  para  a  Declaração  de  Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) (...) (grifo acrescido)  6.2.2. Há  uma  antinomia  entre  as  normas. O  art.  57  da MP  nº  2.15835,  de  2001,  sanciona  as  condutas  pela  não  entrega,  em  sentido  lato,  de  declarações  digitais. As normas acima mencionadas  tratam do descumprimento das obrigações  específicas contidas na própria lei. Ocorre uma antinomia entre uma norma geral e  outra específica, devendo, nesses casos, prevalecer a última, conforme ensinamento  de Norberto Bobbio:  O terceiro critério, chamado precisamente de lex specialis, é aquele com base  em que, de duas normas incompatíveis, uma geral e uma especial (ou excepcional),  prevalece a segunda; lex specialis derogat generali. Também nesse caso a razão do  critério não é obscura: lei especial é aquela que derroga uma lei mais geral, ou seja,  que  subtrai  a  uma  norma  uma  parte  da  sua  matéria  para  submetê­la  a  uma  regulamentação  diversa  (contrária  ou  contraditória).  A  passagem  de  uma  regra  mais  extensa  (que  contenha  um  certo  genus)  para  uma  regra  derrogatória  menos  extensa  (que  contenha  uma  species  do  genus)  corresponde  a  uma  exigência fundamental de justiça, entendida como igual tratamento de pessoas  que  pertencem  à  mesma  categoria.  A  passagem  da  regra  geral  para  a  regra  específica  corresponde  a  um  processo  natural  de  diferenciação  das  categorias  e  a  uma descoberta gradual, por parte do legislador, dessa diferenciação. Ocorrida ou  descoberta  a  diferenciação,  a  persistência  da  regra  geral  implicaria  o  tratamento  igual  de  pessoas  que  pertencem a  categorias  diversas  e,  portanto,  uma injustiça.  (grifou­se) (BOBBIO, Norberto. Teoria geral do direito. 3ª ed. São  Paulo: Martins Fontes, 2010, p. 253)  6.2.3. Se as obrigações contidas nas leis acima transcritas foram consideradas  tão  importantes  pelo  legislador  ao  ponto  de  dar  embasamento  legal  específico  à  sanção  pelo  seu  descumprimento,  (a  despeito  de  legislação  tributária,  em  sentido  amplo, poder gerar tal obrigação), não é isonômico não aplicar as multas específicas  para  as  declarações  específicas,  em  prol  da  multa  genérica  do  art.  57  da MP  nº  2.15835,  de  2001. É,  conforme  ensinamento  de Bobbio,  uma violação  à  isonomia  que determina dar tratamento desigual a pessoas em situações distintas.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 16327.721402/2013­21  Acórdão n.º 1001­000.029  S1­C0T1  Fl. 105          10 6.2.4.  No  presente  caso,  não  se  deve  esquecer  que  o  legislador  foi  quem  alterou a norma então existente (genérica) e criou uma mais específica, mas deixou  aquelas  outras  ainda  mais  específicas  incólumes  (ele  poderia  muito  bem  tê­las  revogado expressamente). Se não o fez, as multas mais específicas do art. 7º da Lei  nº 10.426, de 2002, do art. 30 da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 32A da Lei nº 8.212,  de 1991, do art. 7º da Lei nº 9.393, de 1996, do art. 9º da Lei nº 11.371, de 2006, e  do § 2º do art. 5º da Lei nº 11.033, de 2004, continuam vigentes. As IN que tratam  do assunto, portanto (RFB nº 1.110, de 2012, RFB nº 1.264, de 2012, RFB nº 1.015,  de 2010, SRF nº 197, de 2002, RFB nº 811, de 2010, SRF nº 341, de 2003, RFB nº  971, de 2009, RFB nº 1.279, de 2012, RFB nº 726, de 2007 e RFB nº 892, de 2008)  devem continuar a ser aplicadas sem nenhuma alteração. (...)  10. Em conclusão: (...)  i) As multas de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, na redação dada  pelas Leis nºs 11.051, de 2004, 11.727, de 2008, e 11.941, de 2009, do art. 30 da  Lei nº 10.637, de 2002, do art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, do art. 7º da Lei nº 9.393, de 19 de 1996, do art. 9º da Lei nº  11.371, de 2006, e do § 2º do art. 5º da Lei nº 11.033, de 2004, continuam vigentes.  Assim, as multas do art. 7º da IN nº 1.110, de 2012, do art. 6º da IN nº 1.264, de  2012, do art. 7º da IN nº 1.015, de 2010, do art. 1º da IN nº 197, de 2002, do art. 7º  da IN nº 811, de 2008, do art. 3º da IN nº 341, de 2003, art. 476 da IN nº 971, de  2009, do art. 8º da IN nº 1.279, de 2012, do art; 3º da IN nº 726, de 2007, e do art. 7º  da IN nº 892, de 2008, continuam a ser aplicadas;  Quanto  às  alterações promovidas pela Lei nº 12.873, de 2013,  entendo que  não tem o condão de modificar as razões expostas pelo Parecer Normativo nº 3, de 10 de junho  de 2013.   Logo,  não  prospera  a  pretensão  contribuinte  de  retroatividade  benigna  e  redução da multa.   Posto  isto  e  tudo mais que  consta dos  autos,  voto por negar provimento  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni, Relator                              Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 13974.000191/2009-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. Comprovado tratar-se de crédito tributário restrito a COFINS apurada e recolhida sobre base de cálculo sem a exclusão do ICMS é de se reconhecer o direito à restituição do crédito pleiteado. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3001-000.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Cleber Magalhães e Renato Vieira de Avila, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cássio Schappo. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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3001­000.093  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  Composição da base de cálculo do COFINS  Recorrente  MACHADO DE SOUZA ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  Comprovado  tratar­se  de  crédito  tributário  restrito  a  COFINS  apurada  e  recolhida sobre base de cálculo sem a exclusão do ICMS é de se reconhecer o  direito à restituição do crédito pleiteado.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento  ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Cleber Magalhães e Renato Vieira de Avila, que  lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cássio Schappo.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator      (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Redator Designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 4. 00 01 91 /2 00 9- 91 Fl. 118DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pela  4ª  Turma da DRJ/Florianópolis (efl 95 e ss):  Trata o presente processo de pedido de restituição por meio do  qual  a  contribuinte  acima  qualificada  intenta  a  repetição  de  recolhimentos que teriam sido indevidamente efetivados a título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  e  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social – PIS entre 01/01/2000 a 31/12/2001.  O motivo para o pleito repetitório seria a indevida a inclusão do  ICMS na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  e  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  o  que  justificaria  a  repetição  dos  recolhimentos  na  proporção  em  que  tal  inclusão  foi feita.  Na  apreciação  do  pleito, manifestouse  a Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinville/SC,  mediante  Despacho  Decisório,  pelo  seu  indeferimento,  fundamentando  que  a  alegação  de  inconstitucionalidade  e/ou  a  ilegalidade  das  disposições  legais  que  ampliaram  as  bases  de  cálculo  das  contribuições não  pode  ser  acatada  em sede  administrativa  em  face  da  vinculação  das  autoridades  fiscais  aos  atos  legais  regularmente editados.  Inconformada com o indeferimento de seu pleito, encaminhou a  contribuinte, por meio de seu procurador legal, manifestação de  inconformidade  na  qual  alega,  em  síntese,  que  o  ICMS  não  poderia ser incluído na base de cálculo das contribuições porque  não é receita ou faturamento da empresa. Alega que a inclusão  do ICMS na base de cálculo das contribuições é flagrantemente  ilegal e inconstitucional.  A DRJ/Florianópolis ementou da seguinte forma:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/01/2000  a  31/12/2001  BASE  DE  CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS   A  parcela  do  faturamento  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS compõe a base de  cálculo do PIS.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001   BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS   Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13974.000191/2009­91  Acórdão n.º 3001­000.093  S3­C0T1  Fl. 3          3 A  parcela  do  faturamento  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS compõe a base de  cálculo da Cofins.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  No Recurso Voluntário  (efl.  104  ess.),  a  Recorrente  repete  as  alegações  já  trazidas ao processo, quando da Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº  70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF é de sessenta  salários mínimos, segundo o 23­B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. O valor  do salário­mínimo nacional é de R$ 937,00, segundo a Lei nº 13.152, de 2015. Dessa forma, o  limite de valor de litígio para processos a serem julgados pelas turmas extraordinárias é de R$  56.220,00. Como o valor em litígio é, segundo o relatório do tribunal a quo, de R$ 18.583,42  (efl. 3), a análise do p.p. está dentro da alçada das turmas extraordinárias.  A  questão  levantada  pela  Recorrente  refere­se  à  inconstitucionalidse  da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal, no  RE 574.706­RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou  a  seguinte  tese:  "O  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".  Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Entretanto, no âmbito do regimento interno do Regimento Interno do CARF,  existe previsão no artigo 62, anexo  II,  sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo: (...)   Fl. 120DF CARF MF     4 II ­ que fundamente crédito tributário objeto de: (...)   b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016.  Assim,  o  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, e o RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado.  Por  outro  lado,  o  REsp  1.144.469/PR,  emanado  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, já transitou em julgado. Ele firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que:  O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante  também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  referidas exações.  Logo, deve­se observar a decisão,  já  transitada em julgado, do STJ e, nesse  sentido,  em  obediência  ao RICARF,  não  acatar  a  tese  de  inconstitucionalide  da  inclusão  do  ICMS na base de cálculo do PIs e da COFINS.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães Voto Vencedor  Conselheiro Cássio Schappo ­ Redator designado  Com a devida vênia do Relator à argumentação empregada no voto, entendo  que assiste razão a recorrente.  A contribuinte antes qualificada ingressou junto a Receita Federal do Brasil,  através  dos  processos  nº  13974.000189/2009­11  e  13974.000191/2009­91,  com  pedido  de  restituição  no  valor  de  RS  18.583,42  (e­fls.3)  de COFINS  e  R$  4.027,33  (e­fls.23)  de  PIS,  respectivamente, pelo pagamento indevido ou a maior, tendo como motivo a inclusão do ICMS  na  base  das  respectivas  contribuições,  demonstrado  através  de  planilhas  juntadas  aos  autos,  para o período de janeiro/2000 a dezembro/2001.  Tendo  sido  indeferidos  os  pedidos  pela  DRF/JOI  a  interessada  tempestivamente protocolou Manifestação de Inconformidade (e­fls. 58) e repete o pedido para  que seja reconhecido seu direito a restituição dos valores antes mencionados.  A  decisão  de  primeiro  grau  proferida  pela  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  não  reconheceu o direito creditório e julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com  seus fundamentos sintetizados na ementa assim elabora:  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13974.000191/2009­91  Acórdão n.º 3001­000.093  S3­C0T1  Fl. 4          5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS  A  parcela  do  faturamento  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS compõe a base de  cálculo do PIS.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS  A  parcela  do  faturamento  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS compõe a base de  cálculo da Cofins.  Diante  do  posicionamento  da  autoridade  julgadora  de  1º  grau,  a  recorrente  reproduz em seu recurso os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade e requer  mais  uma  vez  o  reconhecimento  do  crédito  a  ser  restituído. Aponta  para  o  fato  de  que  esse  assunto  estava  pendente  de  julgamento  no  STF,  inclusive  sobrestado  até  pronunciamento  definitivo daquela Supre Corte, devendo ser seguido pelo CARF nos termos do art. 62­A, § 1º  do RICARF.   É o relatório.  A discussão que se faz nesse processo diz respeito única e exclusivamente ao  fato da COFINS e do PIS ter sido calculados e recolhidos com base no faturamento do período,  sem que se processasse a exclusão do ICMS contido em sua base de cálculo.  O tema que envolve a definição de faturamento como base da incidência das  contribuições do PIS  e da COFINS, é motivo de embate na área  tributária,  já de  longa data,  envolvendo inclusive o judiciário para dar solução à controversa.  E  nesse  sentido  vem  colaborar  para  a  solução  definitiva  da  lide  o  RE  574.706/PR, através do qual o plenário do STF fixou a tese de que o ICMS não compõe a base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  cuja  repercussão  geral  fora  reconhecida nos termos do Acórdão publicado na data de 02/10/2017. Vejamos o que diz sua  ementa:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema  de  apuração  contábil. O montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  e  o  total  de  débitos  gerados  nas  saídas  de  Fl. 122DF CARF MF     6 mercadorias  ou  serviços:  análise  contábil  ou  escritural  do  ICMS.  2.  A  análise  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade  aplicado ao  ICMS há de atentar  ao  disposto  no  art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da Constituição  da República,  cumprindo­se  o  princípio  da não cumulatividade a cada operação.  3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se  tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS,  não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado  por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base  de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.  3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine , da Lei n. 9.718/1998 excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica das operações.  4. Recurso provido para excluir o  ICMS da base de cálculo da  contribuição ao PIS e da COFINS.  Diante  da  repercussão  geral  contida  no  RE  574.706/PR,  que  vincula  o  julgamento administrativo no âmbito do CARF, conforme previsão regimental específica (art.  62, § 2º, do atual RICARF), este órgão julgador deverá segui­la:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016).    Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  reconhecer o direito ao crédito pleiteado pela recorrente.    (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                  Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.000268/2008-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS NA ASSEPSIA E HIGIENIZAÇÃO DOS TANQUES DE TRANSPORTE DE LEITE, SILOS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. Os produtos químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques de transportes do leite - caminhões, silos e equipamentos industriais são considerados essenciais à atividade/produção do sujeito passivo, eis ser obrigatória a referida assepsia para evitar a contaminação da matéria-prima e do produto acabado. O que, por conseguinte, há de se considerar a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos com a aquisição dos referidos produtos químicos, em respeito à prevalência do critério da essencialidade para fins de conceituação de insumo para a geração do direito ao referido crédito. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. PRODUTOS QUÍMICOS. RESÍDUOS INDUSTRIAIS. TRATAMENTO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com aquisições de produtos químicos utilizados no tratamento de resíduos industriais.
Numero da decisão: 9303-005.653
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para não considerar como insumo os produtos utilizados no tratamento dos resíduos industriais, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconelo, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.653  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONFEPAR AGRO­INDUSTRIAL COOPERATIVA CENTRAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  NA  ASSEPSIA  E  HIGIENIZAÇÃO DOS TANQUES DE TRANSPORTE DE LEITE, SILOS  EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS.  Os  produtos  químicos  utilizados  na  assepsia  e  higienização  dos  tanques  de  transportes  do  leite  ­  caminhões,  silos  e  equipamentos  industriais  são  considerados  essenciais  à  atividade/produção  do  sujeito  passivo,  eis  ser  obrigatória a referida assepsia para evitar a contaminação da matéria­prima e  do  produto  acabado.  O  que,  por  conseguinte,  há  de  se  considerar  a  constituição de crédito das contribuições sobre os gastos com a aquisição dos  referidos  produtos  químicos,  em  respeito  à  prevalência  do  critério  da  essencialidade para fins de conceituação de insumo para a geração do direito  ao referido crédito.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. PRODUTOS  QUÍMICOS.  RESÍDUOS  INDUSTRIAIS.  TRATAMENTO.  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  gastos  com  aquisições  de  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  resíduos  industriais.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  o Recurso Especial  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em dar­lhe  provimento  parcial, para não considerar como insumo os produtos utilizados no tratamento dos resíduos  industriais, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa  Marini Cecconelo, que lhe negaram provimento.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 02 68 /2 00 8- 06 Fl. 554DF CARF MF Processo nº 16366.000268/2008­06  Acórdão n.º 9303­005.653  CSRF­T3  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.        Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3802­001.483, da 2ª Turma Especial da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário para:  · Restabelecer  a  dedução  da  base  de  cálculo  da Contribuição  dos  valores  das receitas obtidas nas vendas com suspensão de leite in natura;   · Restabelecer  a  dedução  dos  créditos  apurados  sobre  o  valor  das  aquisições  de  produtos  químicos  utilizados  na  higienização  dos  equipamentos industriais e no tratamento dos resíduos industriais; e   · Homologar as compensações até o limite do valor do crédito reconhecido.  Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, requerendo a reforma do acórdão recorrido para restabelecer a glosa efetivada em  relação aos produtos químicos utilizados na higienização dos equipamentos e no tratamento  dos resíduos industriais.  Apresenta, dentre outras, as seguintes razões:  · Os  produtos  químicos  utilizados  na  higienização  de  equipamentos  e  no  tratamento  dos  resíduos  industriais,  embora  não  sejam  bens  do  ativo  permanente,  não  tiveram  contato  físico  direto,  nem  exerceram  diretamente ação no produto industrializado, assim não se enquadram na  condição de insumo, tampouco podem ser aproveitados como créditos da  contribuição.   · A decisão ora recorrida, ao alargar o conceito de insumos dado pelos arts.  3º, II, da Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 c/c o disposto na IN´s SRF  nºs  247/2002  e  404/2004,  em  razão  de  uma  interpretação  equivocada,  acabou  por  criar  dispensa  de  pagamento  de  tributo  não  prevista  em  lei.  Por este motivo, deve ser restabelecida a decisão de primeira instância, a  ratificadas.  Em  Despacho  do  Presidente  da  Segunda  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF foi dado seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 16366.000268/2008­06  Acórdão n.º 9303­005.653  CSRF­T3  Fl. 4          3 Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  cujos  principais argumentos foram:  · Os materiais  informados nas contas 7.0.0.00.09 e 7.1.0.00.09 – produtos  químicos  são  utilizados  na  assepsia  e  higienização  dos  tanques  de  transportes  do  leite  –  caminhões,  silos  e  equipamentos  industriais  conforme nota da inspeção federal (SIF);  · Os  equipamentos  operam  com  ciclos  determinados  sendo  obrigatório  a  assepsia  para  evitar  a  contaminação  da  matéria­prima  e  do  produto  acabado;  · O setor de laticínio gera  resíduos industriais que necessitam ser  tratados  na estação de tratamento, devido ao grande teor de partículas gordurosas a  utilização  de  reagentes  químicos  é  necessário  para  o  efetivo  tratamento  dos  resíduos,  a  água  tratada  é  destinada  ao  Ribeirão  Cambezinho  de  acordo com a  legislação ambiental,  são utilizados os  seguintes  insumos:  soda cáustica, ácido peracético, ácido nítrico, ácido sulfúrico, peróxido de  hidrogênio,  polímero  aniônico,  policloreto  de  alumínio,  nutrientes  e  aminoácidos;  · Por  conseguinte,  restam  enquadrados  no  conceito  de  insumo,  eis  que  a  intenção da lei é favorecer a cadeia produtiva.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­ 005.641,  de  19/09/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16366.000239/2008­36,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.641):  Da Admissibilidade  "Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo que  devo  conhecê­lo,  eis  que  atendidos  os  critérios  de  conhecimento  trazidos pelo art. 67 do RICARF/2015 – com alterações posteriores. O que concordo com  o despacho de exame de admissibilidade.  Contrarrazões devem ser consideradas, eis que tempestivas."  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 16366.000268/2008­06  Acórdão n.º 9303­005.653  CSRF­T3  Fl. 5          4 Do Mérito  "Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer a priori  sobre  o  conceito  de  insumos.  Primeiramente,  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10637/02 e Lei  10.833/03, não é demais enfatizar que se trata de matéria controvérsia.  Vê­se  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade  fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.   O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da não  cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática  da  não  cumulatividade.  Sempre que estas despesas/custos  se mostrarem essenciais ao exercício de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.   Importante  elucidar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição  ao  produto  final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da  COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.   Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de  instituição do  crédito do PIS e da Cofins com a  essencialidade no processo produtivo o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem,  tal como traçados pela  legislação do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo os  “bens”  e  serviços  que  integram o custo de produção.  Ademais,  vê­se  que,  dentre  todas  as  decisões  do  CARF  e  do  STJ,  é  de  se  constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para  fins de conceituação de insumo.  Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre  o  tema  desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs  sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei  de  conversão  da MP  66/02)  que,  em  seu  art.  3º,  inciso  II,  autorizou  a  apropriação  de  créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de  produtos destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 16366.000268/2008­06  Acórdão n.º 9303­005.653  CSRF­T3  Fl. 6          5 “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em relação ao pagamento de que  trata o  art.  2º  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a  MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade dessa  contribuição, destacando o  aproveitamento de  créditos decorrentes  da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente  para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em relação ao pagamento de que  trata o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03  e  87.04  da TIPI;  (Redação dada pela Lei  nº  10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das  seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão  não  cumulativas.”  Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência  do legislador ordinário.  Vê­se,  portanto,  em consonância  com o dispositivo  constitucional, que não há  respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo  direto  na  produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos,  do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 16366.000268/2008­06  Acórdão n.º 9303­005.653  CSRF­T3  Fl. 7          6 Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos de produção, matéria prima, produtos  intermediários e material de embalagem  previstos na legislação do IPI.  Ademais,  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não  menos  importante,  vê­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o  que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos  físicos  que  compõem o  produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação  de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao  crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo  ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com  que um dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção  – o que, pode­se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do  IPI.  Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, pra tanto, os conceitos de  essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou  prestação  de  serviços,  adotando o  conceito de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que,  por  sua  vez,  não  tratou,  tampouco  conceituou  dessa  forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação  do IPI.   As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os  créditos de PIS e COFINS  teriam semelhança com os  créditos de  IPI.  Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota,  sobre  os  valores:   [...]  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 16366.000268/2008­06  Acórdão n.º 9303­005.653  CSRF­T3  Fl. 8          7 §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como insumos: (Incluído)  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]  §  4  º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou químicas,  em  função da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de  geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela legislação  do  IPI.  O  que  entendo  que  a  norma  infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação frente a  intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r.  contribuições.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 16366.000268/2008­06  Acórdão n.º 9303­005.653  CSRF­T3  Fl. 9          8 e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e  lubrificantes utilizados na produção ou  fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.  Vê­se claro, portanto, que não poder­se­ia considerar para fins de definição de  insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.  Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico,  bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas  operacionais  consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e  CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à  produção.  Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e  despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não  operacionais  fossem passíveis  de  creditamento,  tais como Despesas Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram  o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não  somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos”  para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  · Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação  de  serviço ou produção;  · Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da  aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.   Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do  STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de  PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização,  com base no critério da essencialidade.  Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos  meus):  “PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP E COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO  DE INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   Fl. 561DF CARF MF Processo nº 16366.000268/2008­06  Acórdão n.º 9303­005.653  CSRF­T3  Fl. 10          9 2. Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa a embargos de declaração  interpostos notadamente com o propósito de  prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados  com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o  art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que  restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º,  II, da  Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a  conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e Despesas Operacionais"  utilizados  na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º,  II, da Lei n. 10.637/2002, e  art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao,  ou  que  viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que neles  possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na  impossibilidade mesma da prestação do  serviço ou da produção,  isto  é,  cuja  subtração obsta a atividade da empresa, ou  implica em substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam na própria  impossibilidade da produção e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253). O que,  peço  vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 16366.000268/2008­06  Acórdão n.º 9303­005.653  CSRF­T3  Fl. 11          10 1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias e o vendedor arque com estes custos. ”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição  do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao  PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo  assim,  entendo não  ser  aplicável  o  entendimento  de que o  consumo de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados DIRETAMENTE no  processo  produtivo,  bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Passadas  tais  considerações,  ressurgindo  ao  caso  vertente,  manifesto  minha  concordância com o entendimento expressado pelo nobre conselheiro José Fernandes do  Nascimento – que peço licença para transcrever parte:  “[...]  No  caso  em  apreço,  a  higienização  dos  equipamentos  industriais  e  o  tratamento  dos  resíduos  decorrentes  do  processo  de  industrialização  são  exigências do próprio Poder Público que devem ser cumpridas pela Recorrente,  sob  pena  de  inviabilizado  o  processo  produtivo.  Em  consequência,  os  gastos  com  a  aquisição  dos  produtos  químicos  utilizados  nessa  atividade  são  considerados  insumos, posto que são essenciais à manutenção do processo de  fabricação.  No Acórdão nº 930301.740, ao analisar questão similar, a 3ª Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  manifestou  o  mesmo  entendimento, conforme explicitado na ementa a seguir transcrita:  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART.  3º LEI 10.833/03.  Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  da  Cofins  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte e que participem, afetem, o universo das  receitas  tributáveis pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de  processamento  de  alimentos  exigência  sanitária  que  deve ser obrigatoriamente cumprida é insumo inerente à produção da indústria  avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo de referido tributo.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.  (CSRF.  3ª  Turma.  Ac.  930301.740, de 9/11/2011, rel. Nanci Gama).  Com base no exposto,  fica demonstrado que os gastos  com a aquisição  dos produtos químicos, utilizados na higienização de equipamentos industriais e  no  tratamentos dos resíduos  industriais,  enquadram­se no conceito de  insumo  estabelecido  no  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  portanto,  deve  ser  computado na base de cálculo dos créditos da Cofins.”  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 16366.000268/2008­06  Acórdão n.º 9303­005.653  CSRF­T3  Fl. 12          11 Ora,  tal  como  exposto  pelo  sujeito  passivo,  os  produtos  químicos  em  questão  são utilizados na assepsia e higienização dos tanques de transportes do leite – caminhões,  silos  e  equipamentos  industriais  conforme  nota  da  inspeção  federal  (SIF)  e  tais  equipamentos operam com ciclos determinados, sendo, assim, obrigatório a assepsia para  evitar a contaminação da matéria­prima e do produto acabado. "  (...)1  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões,  quanto  ao  direito  de  se  aproveitar  créditos  sobre  os  gastos  incorridos  com  produtos  químicos para o tratamento de resíduos industriais.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento da  Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade  previsto  na  Lei  10.833/2003.  Como  visto,  a  relatora  aplicou o  entendimento,  bastante  comum no  âmbito  do CARF,  de  que  para  dar  direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial para o exercício da  atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma  interpretação bastante  tentadora do  ponto de vista lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do  assunto.  Confesso  que  já  compartilhei  em  parte  deste  entendimento,  adotando  uma  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo que a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação  aos bens e  serviços considerados como  insumos para  fins de creditamento, ou seja,  fora  daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá­los dentro  do conceito de insumo.  Importante  explicar,  que  minha  concordância  com  a  relatora  em  relação  à  manutenção  dos  créditos  relativos  a  higienização  dos  equipamentos  industriais,  deu­se  porque entendo que efetivamente são itens consumidos diretamente no processo produtivo  do leite. Porém não concordo com as razões motivadas por ela para aceitação do crédito,  no  sentido  que  para  tanto,  basta  conferir  a  sua  essencialidade  em  relação  às  atividades  produtivas  da  empresa.  Como  está  claro  no  meu  voto,  esta  tese  extrapola  os  limites  estabelecidos pela lei.  O  objeto  de  discussão  no  recurso  do  contribuinte  é  quanto  à  possibilidade  de  manutenção de créditos da não cumulatividade da Cofins sobre as aquisições de produtos  químicos utilizados no tratamento de resíduos industriais.  O acórdão recorrido entendeu pela possibilidade de tal creditamento, afirmando  que  tais  produtos  integram  o  conceito  de  insumos  utilizados  na  produção  dos  bens  produzidos e vendidos pelo produtor/vendedor.  A  Fazenda  Nacional  insurge­se  contra  esta  possibilidade  argumentando  em  apertada síntese pela falta de previsão legal para a concessão dos créditos nesta hipótese.  Porém, como já dito, adoto um conceito de insumos bem mais restritivo do que  o conceito da essencialidade, adotado pelo acórdão recorrido e pelo voto vencido.  Nesse sentido, importante transcrever o art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que trata  das possibilidades de creditamento da Cofins:                                                              1 Deixou­se de transcrever o fragmento do voto do paradigma no qual a relatora reconhecia, também, o direito  de créditos sobre as aquisições de produtos químicos utilizados no tratamento dos resíduos industriais, pois  esse entedimento foi vencido, não se aplicando à solução do presente litígio (íntegra no processo paradigma).  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 16366.000268/2008­06  Acórdão n.º 9303­005.653  CSRF­T3  Fl. 13          12 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que  trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de  2002, devido pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e benfeitorias  em  imóveis próprios ou de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX  ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação, fardamento ou  uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (...).  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­ aos bens  e  serviços adquiridos de pessoa  jurídica domiciliada no  País;  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 16366.000268/2008­06  Acórdão n.º 9303­005.653  CSRF­T3  Fl. 14          13 II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos  a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...).  Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição os  custos com bens e serviços utilizados como insumos na fabricação dos bens destinados a  venda. Note que o dispositivo legal descreve de forma exaustiva todas as possibilidades de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita  não  necessitaria  ter  sido  elaborado  desta  forma,  bastava  um  único  artigo  ou  inciso.  Não  necessitaria ter descido a tantos detalhes.  No presente caso, é  incontroverso que os produtos químicos adquiridos para o  tratamento  de  resíduos  industriais  não  constituem  insumos  dos  produtos  fabricados  e  vendidos  pelo  contribuinte  nem  foram  utilizados  diretamente  na  produção  dos  bens  produzidos/vendidos. Observe que a sua utilização somente realiza­se após a conclusão da  fabricação  ou  produção  do  bem.  Trata­se  de  insumo  utilizado  após  o  fim  do  processo  industrial.  Não discordo da conclusão do acórdão recorrido de que os gastos com aqueles  bens e serviços estão vinculados às atividades do contribuinte. Mas o legislador restringiu  a possibilidade de creditamento do PIS e da Cofins aos insumos utilizados na produção ou  fabricação  de  bens ou  produtos  destinados  à  venda  e  na  prestação  de  serviços.  Portanto  considerando  que  tais  gastos  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos  nem  foram  utilizadas diretamente na fabricação dos produtos não é possível tal creditamento.  Assim, por se tratar de despesas com bens que não foram utilizados no processo  de produção dos bens produzidos/vendidos, mas no tratamento de resíduos industriais, as  glosas dos  créditos da  contribuição,  efetuadas pela  autoridade  administrativa,  devem ser  mantidas.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional."  Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial da Fazenda  Nacional  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento  parcial,  para  não  considerar como insumo os produtos utilizados no tratamento dos resíduos industriais.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 566DF CARF MF

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7036479 #
Numero do processo: 14120.000071/2010-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­005.880  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRIGORIFICO PERI LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 00 71 /2 01 0- 31 Fl. 249DF CARF MF Processo nº 14120.000071/2010­31  Acórdão n.º 9202­005.880  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 14120.000071/2010­31  Acórdão n.º 9202­005.880  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 14120.000071/2010­31  Acórdão n.º 9202­005.880  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 252DF CARF MF Processo nº 14120.000071/2010­31  Acórdão n.º 9202­005.880  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 253DF CARF MF Processo nº 14120.000071/2010­31  Acórdão n.º 9202­005.880  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 14120.000071/2010­31  Acórdão n.º 9202­005.880  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 14120.000071/2010­31  Acórdão n.º 9202­005.880  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 14120.000071/2010­31  Acórdão n.º 9202­005.880  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 14120.000071/2010­31  Acórdão n.º 9202­005.880  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 258DF CARF MF Processo nº 14120.000071/2010­31  Acórdão n.º 9202­005.880  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 259DF CARF MF

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