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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8168127 #
Numero do processo: 10903.720009/2018-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. REGIME NÃO CUMULATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. No regime de apuração não-cumulativo da Contribuição, os valores decorrentes de subvenção para investimento, na forma de crédito presumido de ICMS, não se caracterizam como receitas tributáveis, nos termos do art. 30 e 54 da Lei n° 12.973/2014; art. 1°, §3°, X da Lei n° 10.637/2002 e art. 1°, §3°, IX da Lei n° 10.833/2002. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI COMPLEMENTAR N°160/2017. O §4° do art. 30, da Lei n° 12.973/2014, com a redação dada pela LC n° 160/2017, prescreve que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no caput. Já o §5º do mesmo artigo determina a aplicação do §4º aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, aplicando-se imediatamente a eles. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. REGIME NÃO CUMULATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. No regime de apuração não-cumulativo da Contribuição, os valores decorrentes de subvenção para investimento, na forma de crédito presumido de ICMS, não se caracterizam como receitas tributáveis, nos termos do art. 30 e 54 da Lei n° 12.973/2014; art. 1°, §3°, X da Lei n° 10.637/2002 e art. 1°, §3°, IX da Lei n° 10.833/2002. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI COMPLEMENTAR N°160/2017. O §4° do art. 30, da Lei n° 12.973/2014, com a redação dada pela LC n° 160/2017, prescreve que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no caput. Já o §5º do mesmo artigo determina a aplicação do §4º aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, aplicando-se imediatamente a eles. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3301-007.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. REGIME NÃO CUMULATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. No regime de apuração não-cumulativo da Contribuição, os valores decorrentes de subvenção para investimento, na forma de crédito presumido de ICMS, não se caracterizam como receitas tributáveis, nos termos do art. 30 e 54 da Lei n° 12.973/2014; art. 1°, §3°, X da Lei n° 10.637/2002 e art. 1°, §3°, IX da Lei n° 10.833/2002. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI COMPLEMENTAR N°160/2017. O §4° do art. 30, da Lei n° 12.973/2014, com a redação dada pela LC n° 160/2017, prescreve que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro- fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no caput. Já o §5º do mesmo artigo determina a aplicação do §4º aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, aplicando-se imediatamente a eles. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. REGIME NÃO CUMULATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. No regime de apuração não-cumulativo da Contribuição, os valores decorrentes de subvenção para investimento, na forma de crédito presumido de ICMS, não se caracterizam como receitas tributáveis, nos termos do art. 30 e 54 da Lei n° 12.973/2014; art. 1°, §3°, X da Lei n° 10.637/2002 e art. 1°, §3°, IX da Lei n° 10.833/2002. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI COMPLEMENTAR N°160/2017. O §4° do art. 30, da Lei n° 12.973/2014, com a redação dada pela LC n° 160/2017, prescreve que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro- fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 3. 72 00 09 /2 01 8- 58 Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720009/2018-58 são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no caput. Já o §5º do mesmo artigo determina a aplicação do §4º aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, aplicando-se imediatamente a eles. Recurso de Ofício Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, por economia processual: Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foram lavrados os Autos de Infração da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 467/478), conforme demonstrativos abaixo: (...) Os detalhes do procedimento fiscal estão descritos no Termo de Verificação Fiscal (fls. 481/528), cujo resumo no tocante à autuação é o seguinte: - Inicialmente, a Fiscalização alerta para não se confundir as empresas BRITÂNIA ELETRÔNICOS ou simplesmente “BRITÂNIA”, objeto da presente fiscalização, e suas acionistas BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS, CNPJ 76.492.701/0001-57, com 57,6% das ações, e BRITÂNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ 04.644.892/0001-14, com os restantes 42,4% das ações. A autuada BRITÂNIA ELETRÔNICOS era anteriormente denominada “DIAMOND BUSINESS TRADING S/A”, como se vê na maior parte dos documentos societários juntados aos autos. - A BRITÂNIA é beneficiária de crédito presumido de ICMS, concedido pelo Estado de Santa Catarina. No AC 2014 creditou-se aproximadamente de R$ 146 milhões em receitas de crédito presumido de ICMS. Da apuração e contabilização do Crédito Presumido de ICMS/SC Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720009/2018-58 - Destaca que as receitas auferidas pela BRITÂNIA, advindas das subvenções concedidas por recebimento de créditos presumidos de ICMS do Estado de Santa Catarina, transitaram a crédito de contas de resultado (Conta 3121002 – ICMS, às fls. 420 a 461) e finalmente foram integralizadas na conta Patrimonial (Conta 2360003 – Reserva de Incentivos Fiscais-ICMS, às fls. 462 a 466). - Sem fundamento legal, estas receitas de subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas do Estado de Santa Catarina, não sofreram incidência do PIS e da COFINS, apesar de terem transitado por conta de resultado e constarem da Reserva de Incentivos Fiscais – ICMS da fiscalizada. - Conforme se demonstra dos lançamentos contábeis, o crédito presumido de ICMS é receita, uma vez que impacta positivamente o resultado do período aumentando o lucro. Sem a apropriação do crédito presumido, o desembolso com pagamentos de ICMS seria bem maior e o resultado de lucro do período seria bem menor. De fato, sem o CP de ICMS, o resultado seria de prejuízo contábil em 2014. Da Situação da BRITÂNIA em relação Crédito Presumido de ICMS em Santa Catarina - A análise dos Atos Administrativos apresentados pela fiscalizada (fls. 62 a 82) levou a Fiscalização a concluir que a fiscalizada é beneficiária de Subvenções para Custeio e ou Operação, pois em seus contextos não há a menção de quaisquer obrigações por parte da subvencionada que impliquem em “investimento” no sentido do art. 38 do DL 1.598/77 e do art. 18 da Lei 11.941/2009. - Em análise do Protocolo de Intenções com o governo do Estado de Santa Catarina (fls. 75 a 82), verifica-se que o referido protocolo fala em propósito de “manutenção dos investimentos atuais”, e não “implantação ou expansão de empreendimentos”, ou seja, o sentido de manutenção é o mesmo de custeio. Despacho Concessório - O Despacho Concessório nº 165000002751494 foi proferido pela Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda/SC no bojo do Tratamento Tributário Diferenciado nº 125000001688634. A vigência nele informada é de janeiro/2013 em diante. - A BRITÂNIA foi questionada sobre quais são as obrigações porventura exigidas pelo Estado de Santa Catarina em contrapartida do benefício de subvenção de ICMS concedido. Em resposta a fiscalizada afirmou que: Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720009/2018-58 - Acontece que a autuada BRITÂNIA não tem produção, pois não é uma indústria e sim, basicamente, uma importadora. Portanto, tal condição de “incremento da produção própria”, se cumprida, o foi por empresa alheia à fiscalizada e, portanto, não pode a fiscalizada beneficiar-se de efeitos tributários de subvenção para investimentos se os investimentos foram levados a efeitos por outra(s) empresa(s) que não a dita subvencionada. - Os esclarecimentos retro são seguidos por cinco tabelas demonstrativas (fls. 14 e 15) que em suma informam: * Dispêndios de R$ 61,9 milhões pelo grupo BRITÂNIA nos AC 2005 a 2015 sendo R$ 10,1 milhões no AC 2014, principalmente em máquinas e acessórios (R$ 7,2 milhões) e móveis e utensílios (R$ 2,4 milhões); porém, apenas 2,5% ou R$ 252.901,64 foram aplicados pela fiscalizada BRITÂNIA no AC 2014 (vide tabela a seguir); * Totais mensais de 1744 a 1996 empregos diretos mantidos pelo grupo BRITÂNIA, mas na fiscalizada, apenas 7% a 8% dos empregos ou totais mensais de 140 a 148 de empregos diretos mantidos (dados do CAGED do AC 2014); * R$ 13.826.946,64 em despesas incorridas com serviços logísticos contratados de empresas estabelecidas no estado de Santa Catarina; * Contribuição de R$ 5,4 milhões aos Fundos Social, de Defesa Civil, de Educação, e Pró Emprego, e recolhimentos de ICMS no valor de R$ 16,4 milhões, no Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720009/2018-58 AC 2014, somando recolhimentos de R$ 21,9 milhões entre contribuições aos Fundos Estaduais e ICMS Normal. - O importante dos dados apresentados, e da resposta da BRITÂNIA às fls. 11 a 19, é que a fiscalizada realizou apenas 2,5% dos “investimentos” de seu grupo econômico em SC, e manteve menos de 8% da força de trabalho total, e sem aumento significativo no número de empregos diretos durante o AC 2014. - Segue detalhamento do desembolso da BRITÂNIA ELETRÔNICOS em 2014, em relação aos R$ 10,1 milhões ditos gastos pelo grupo de empresas no mesmo ano: Do monopsônio entre partes relacionadas - Durante o AC 2014 a BRITÂNIA ELETRÔNICOS teve um único cliente: a sua controladora BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS lhe adquiriu 99,81% de todas as mercadorias conforme totalização das NF de saída da autuada. - A mesma situação se repete nos anos-calendário anterior e posterior. Em 2013 a BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS adquiriu 98,94% de todas as mercadorias saídas da BRITÂNIA ELETRÔNICOS. E em 2015 a BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS adquiriu 99,61% das mercadorias saídas da BRITÂNIA ELETRÔNICOS. - Ou seja, na prática, tanto no período autuado de 2014 como nos AC anterior e posterior, a autuada BRITÂNIA ELETRÔNICOS vende apenas para a BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS (de acordo com as NCM, em 2014 a autuada importava principalmente matéria prima para a indústria da BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS). - Tanto é assim que o próprio Despacho “TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO Nº 125000001688634” autorizou o CP de ICMS nas vendas da BRITÂNIA ELETRÔNICOS (antiga “DIAMOND”) para filiais da sua controladora BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS conforme dispositivos transcritos a seguir: Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720009/2018-58 Da fundamentação jurídica do procedimento da BRITÂNIA - No presente caso trata-se de receita de subvenção para custeio dada a não exigência específica de implantação ou expansão de empreendimento econômico. E se por acaso o CP de ICMS fosse receita de subvenção para investimento, ainda assim inaplicável a isenção para a BRITÂNIA, visto que os “investimentos” do período foram realizados por outras empresas distintas da subvencionada (ainda que do mesmo “grupo econômico”). - Quanto à opção pela aplicação das disposições da Lei nº 12.973/2014 para o ano-calendário de 2014, ou seja, retroativamente, a partir de 1º de janeiro de 2014, a BRITÂNIA (à época “DIAMOND”) informou “NÃO” em sua ECF. Em atenção ao disposto no art. 2°, § 1º, da IN RFB nº 1469/2014, tal opção também foi feita em sua DCTF referente ao mês de agosto/2014. - No presente caso, como a BRITÂNIA não optou pela antecipação dos efeitos da Lei 12.973/2014 de 1º de janeiro de 2015 para 1º de janeiro de 2014 (“fim do RTT”), então, para a mesma, no período em questão - AC 2014 - não se aplica a Lei 12.973/2014. Também não se aplicam as disposições dos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei 12.973/2014 incluídos pela Lei Complementar 160/2017, por vedação legal expressa (ausência de opção para 2014). Portanto, para a BRITÂNIA é aplicável o art. 18 da Lei 11.941/2009 durante o AC 2014. Exigências do DL 1.598/77 e da Lei 12.973/2014: implantação ou expansão - Diante da aparente inovação legislativa, cabe ressaltar que: a) O art. 9º da LC 160/2017 alterou o art. 30 da Lei 12.973/2014 acrescentando- lhe os §§ 4º e 5º; mas não alterou o caput do art. 30 da Lei 12.973/2014, o qual dispõe que as subvenções “para investimento” são aquelas “concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”; b) O § 4º incluído pela LCP 160/2017 no art. 30 da Lei 12.973/2014 afastou “a exigência de outros requisitos ou condições não previstos” no art. 30, ou seja, o novel § 4º do art. 30 da Lei 12.973/2014: Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720009/2018-58 a. Mantém as exigências dos requisitos e condições previstos no próprio art. 30 da Lei 12.973/2014, e b. Veda a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no mesmo art. 30 da Lei 12.973/2014. c. “Outros requisitos ou condições”: refere-se a exigências feitas fora do caput e §§ do art. 30 da Lei 12.973/2014; p.ex. eventuais exigências exaradas em Pareceres, Instruções, etc. c) Estas condições do caput do art. 30 da Lei 12.973/2014, quais sejam, de “implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”, encontram-se na legislação há mais de quarenta anos, desde a edição do Decreto-Lei nº 1.598 de 1977; d) O DL 1.598/77, em seus arts. 19, V, e 38, § 2º assim definiu: “... as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção e redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos...”. e) O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), reportando-se aos DL 1.598 e 1.730 já citados, da mesma forma dispõe em seu art. 443: “...as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”; f) A Lei 11.941/2009, no seu art. 18, manteve a mesma linha: “...Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, ...” g) A Lei 12.973/2014, no art. 30, seguiu exatamente a mesma e antiga definição: “As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”; - O Protocolo de Intenções firmado em 29/10/2012 (fls. 72 a 82) diz respeito a “investimentos”, porém: 1. Genericamente falando, com o sentido amplo de “gastos” ou “desembolsos” que deverão ser feitos no estado de SC; 2. Por empresas do mesmo grupo econômico, e não exclusivamente pela ora fiscalizada BRITÂNIA (antiga DIAMOND); 3. Minimamente efetuados pela subvencionada (na prática, a BRITÂNIA “investiu” apenas 2,5% do valor total “investido” pelo seu grupo econômico); 4. É anterior ao Acordo ratificado em 29/04/2011 pelo documento “DESPACHO CONCESSÓRIO Nº 115000001135169”; Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720009/2018-58 5. Afirma categoricamente que o mesmo não é um contrato preliminar. Ora, se não há contrato preliminar, e não há outro documento posterior equivalente, não há também o contrato definitivo. E se não há novo contrato, definitivo, não há outras obrigações entre as partes além do escrito no documento. Portanto, a fiscalizada BRITÂNIA, individualmente, não tem quaisquer obrigações de investimento no estado de SC. Logo, se não há obrigações para a fiscalizada BRITÂNIA de investir em implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, então, em relação ao PROTOCOLO e DESPACHO firmados, os desembolsos das empresas por seu atos de gestão são mera liberalidade. Refutando que o CP de ICMS “não é receita” - O CP de ICMS, enquanto subvenção para custeio, é tributável pelo PIS e pela Cofins, visto que: a) Os arts. 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 permaneceram inalterados; b) Portanto, os mesmos são, inequivocamente, fato gerador de PIS e COFINS por compreenderem “o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil ”, e além disso; c) Não foi revogado o caput do art. 3º da Lei 9.718/98; d) A Lei 11.941/2009 trata de conceitos contábeis e de nova redação da Lei das S/A, e por isso, ao revogar o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, fê-lo adequando o conceito de Receita Bruta à sua acepção contábil e não a seus efeitos fiscais; não fosse assim, teriam sido também revogados os arts. 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, contudo, permaneceram inalterados; e) A isenção prevista do art. 21, § único, inciso I, da Lei 11.941/2009, alcança somente as subvenções para investimento (interpretação literal) não as para custeio (caso da subvenção ora em análise). f) O CP de ICMS é receita de acordo com a ciência contábil cristalizada na Lei das S/A. - A norma contábil brasileira, formalizada principalmente na Lei das S/A e em diversos pronunciamentos contábeis, admite apenas duas formas de origem de recursos para uma entidade: "Aumento de Capital Social" ou "Receitas". Uma “exceção” poderia ser uma “recuperação de despesas”, o que não é o caso, como mais adiante se vê. CP de ICMS não é Recuperação de custos ou de despesas Se o estado de SC remitir (perdoar) um passivo da BRITÂNIA para com próprio estado de SC, não está a BRITÂNIA recuperando despesas com o estado de SC, porque não se trata de despesas ou desembolso com terceiros e sim com o seu credor de ICMS que é o estado de SC. É perdão de dívida por mera liberalidade do credor estado de SC e por convenção entre as partes. CP de ICMS é Perdão ou Remissão de dívida - Sendo a obrigação da BRITÂNIA (ICMS a recolher) cancelada ou reduzida pelo seu credor, o estado de Santa Catarina, a extinção da obrigação se dá, Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720009/2018-58 necessariamente, mediante perdão de dívida, mediante a remissão pelo estado de SC da obrigação tributária da BRITÂNIA. - A Solução de Consulta nº 17 - SRRF01/Disit, de 27 de abril de 2010, esclarece os efeitos do perdão de dívida como receita sujeita ao PIS e à Cofins. - O ICMS a Recolher é creditado no Passivo da BRITÂNIA para somente depois de um tempo ser quase que integralmente remitido mediante a baixa por CP de ICMS reconhecido a crédito de conta de resultado. Em suma, com histórico de “VALOR REF. CREDITO PRESUMIDO”, a BRITÂNIA credita o CP de ICMS à conta de resultado 3121002 - ICMS e debita na conta de passivo 2120002 - ICMS. - A RECOLHER baixando ou reduzindo a dívida ou obrigação correspondente. CPC 07 – Subvenção Governamental – Destaques - O Pronunciamento Técnico CPC 07 (R1), do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, trata de Subvenção e Assistência Governamentais. São destaques do CPC 07: “12. Uma subvenção governamental deve ser reconhecida como receita ao longo do período e confrontada com as despesas que pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as condições deste Pronunciamento. A subvenção governamental não pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido. (...) 15. O tratamento contábil da subvenção governamental como receita deriva dos seguintes principais argumentos: (a) uma vez que a subvenção governamental é recebida de uma fonte que não os acionistas e deriva de ato de gestão em benefício da entidade, não deve ser creditada diretamente no patrimônio líquido, mas, sim, reconhecida como receita nos períodos apropriados; (b) subvenção governamental raramente é gratuita. A entidade ganha efetivamente essa receita quando cumpre as regras das subvenções e cumpre determinadas obrigações. A subvenção, dessa forma, deve ser reconhecida como receita na demonstração do resultado nos períodos ao longo dos quais a entidade reconhece os custos relacionados à subvenção que são objeto de compensação; (c) assim como os tributos são despesas reconhecidas na demonstração do resultado, é lógico registrar a subvenção governamental que é, em essência, uma extensão da política fiscal, como receita na demonstração do resultado. (...) 15B. Há situações em que é necessário que o valor da subvenção governamental não seja distribuído ou de qualquer forma repassado aos sócios ou acionistas, fazendo-se necessária a retenção, após trânsito pela demonstração do resultado, em conta apropriada de patrimônio líquido, para comprovação do atendimento dessa condição. Nessas situações, tal valor, após ter sido reconhecido na demonstração do resultado, pode ser creditado à reserva própria (reserva de incentivos fiscais), a partir da conta de lucros ou prejuízos acumulados.” - Cita jurisprudência do CARF a respeito do Crédito Presumido de ICMS/SC. II - DA IMPUGNAÇÃO Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720009/2018-58 Cientificada das autuações em 07/12/2018 (fl. 533), a interessada apresentou, em 02/01/2019, a impugnação (fls. 538/563) e documentos anexos, para alegar, em síntese e fundamentalmente, o seguinte: - A BRITÂNIA ELETRÔNICOS S.A, doravante denominada como Impugnante, é uma sociedade anônima que exerce atividades de comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico, no território nacional, sediada no Estado de Santa Catarina. Da não caracterização dos créditos presumidos de ICMS como receita bruta para fins de incidência de PIS e COFINS - Não há incidência de PIS e COFINS sobre créditos presumidos de ICMS, sendo irrelevante serem os mesmos qualificados como subvenção para investimento ou subvenção para custeio. - A base de cálculo do PIS/COFINS se restringe às receitas obtidas pelo contribuinte em decorrência da venda de mercadorias ou serviços, visto estes fatos reunirem os elementos a servir-lhe de suporte, ou seja, o ingresso financeiro que incorpora, de forma positiva e definitiva, ao patrimônio do contribuinte, representando o objeto para o qual fora constituída a pessoa jurídica e a contraprestação do emprego de fatores produtivos em prol da sociedade. - As subvenções governamentais concedidas através de créditos presumidos de ICMS configuram-se benefícios fiscais concedidos pelos Estados-membros com o objetivo de estabelecer equilíbrio de mercado entre empresas estabelecidas em outros Estados e que gozem de benefícios regionais específicos, reduzindo-se a carga fiscal. Nesse sentido, o benefício fiscal representa uma recuperação de custo, não consistindo em receita nova. - O crédito presumido em análise tem o condão de reduzir a despesa de ICMS da empresa subvencionada. E em se tratando de uma redução de despesa, não se pode interpretar que tal valor tenha natureza de receita, sob pena de se pretender a tributação sobre riqueza inexistente. - Destaca-se a alínea “b” do inciso V do § 3º do art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que determinam que não integram a base de cálculo as receitas referentes a "reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita". - Do exposto, se mostra irrelevante a qualificação do crédito presumido de ICMS outorgado pelo Estado-membro se como subvenção para custeio ou investimento para finalidade de exclusão da base de cálculo dos referidos valores do PIS e da COFINS, restando plenamente aplicável ao caso em análise a previsão do “b” do inciso V do § 3º do art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. - Cita o Parecer do Procurador Geral da República, exarado nos autos do Recurso Extraordinário - RE nº 835.818/PR, no qual foi reconhecida a repercussão geral, bem como doutrina e jurisprudência administrativa e judicial. Do incentivo fiscal fruído pela Impugnante – Caracterização como subvenção para investimento Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720009/2018-58 - O incentivo fiscal fruído pela Impugnante tem como base legal a Lei Complementar Estadual nº 541/2011, a Lei Estadual nº 10.297/1996 e o Decreto nº 418/2011. - A concessão do benefício fiscal foi perfectibilizada pelo Tratamento Tributário Diferenciado nº 125000001688634, anexado à presente, com data de início em 01/01/2013, e que estabelece crédito presumido na operação subsequente à importação de mercadoria para comercialização. - Para fazer jus ao incentivo fiscal, as contrapartidas exigidas pelo Estado de Santa Catarina foram estabelecidas no Protocolo de Intenções firmado em 29 de outubro de 2012, sendo que o cumprimento das obrigações em análise foi integralmente atestado e comprovado durante o processo de fiscalização. - Caso pertinente, requer a baixa dos autos em diligência, a fim de que a autoridade fiscal confirme o cumprimento integral de todos os requisitos estabelecidos no Protocolo de Intenções. - Conforme já decidiu o CARF, não se aplicam à caracterização da subvenção para investimento os requisitos impostos pelo Parecer Normativo nº 112/78, que exige a aplicação integral dos incentivos em bens do ativo imobilizado. No caso em análise, as contrapartidas diversas exigidas foram atendidas, tendo a subvenção atingido o investimento esperado pelo Estado Catarinense nas diversas áreas que lhe eram relevantes. - Em sendo caracterizados os incentivos fiscais fruídos pela Impugnante como subvenções para investimento, não há incidência de PIS e COFINS, já que durante o ano-calendário 2014 vigia o disposto no art. 21 da Lei nº 11.941/2009, que autorizava, no âmbito do Regime Tributário de Transição (RTT), a exclusão dos valores de subvenção para investimento da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. - Cita decisões do CARF relativas a processos anteriores da Impugnante, em que foi reconhecida a natureza de subvenção para investimento do crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado de Santa Catarina, PAF nº 10920.724243/2012-51 e 13974.720014/2013-19. Da Lei Complementar nº 160/2017 – Da superação do conceito de subvenção para investimento - A Lei Complementar nº 160/2017, no artigo 9º, incluiu os §§ 4º e 5º ao artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, que assevera que os benefícios fiscais ou financeiros-fiscais concedidos pelos Estados relativos ao ICMS, por força de lei, passaram a ser considerados subvenção para investimento – estando, dentre eles, os créditos presumidos de ICMS. - A norma em questão tem caráter interpretativo, pois nos termos do § 5º se aplica inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. - Cumpre salientar que a Lei Complementar nº 160/2017 previa requisitos a serem observados por convênio a ser publicado, conforme seu art. 3º. Tal convênio foi posteriormente publicado – trata-se do Convênio ICMS nº 190/2017. - Tanto a LC nº 160/2017 quanto o Convênio ICMS nº 190/2017 definiram os requisitos a serem observados para que seja aplicável a novação do artigo 9º da LC nº Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720009/2018-58 160/2017, a fim de qualificar os incentivos como subvenção para investimento, não cabendo interpretações adicionais quanto à caracterização ou não desta qualidade, como pretende a autoridade fiscal. - O Estado de Santa Catarina cumpriu integralmente com os requisitos estabelecidos na LC nº 160/2017 e no Convênio ICMS nº 190/2017, de forma que a publicação dos atos normativos relativos aos benefícios fiscais foi realizada através do Decreto nº 1.555/2018. - Por sua vez, o registro e o depósito no CONFAZ da documentação comprobatória dos incentivos também foram integralmente observados pelo Estado de Santa Catarina, conforme se atesta do relatório gerado no Sistema de Administração Tributária – SAT, em que o Estado disponibiliza os atos concessivos depositados no CONFAZ (telas do sistema e relatórios também constam como anexo à presente). O registro e o depósito dos atos concessivos foram perfectibilizados mediante os Certificados de Registro de Depósito no CONFAZ - 32/2018, 45/2018, 54/2018 e 63/2018. - Portanto, não restam dúvidas quanto à aplicabilidade da LC nº 160/2017, e, para o caso em tela, dos efeitos estabelecidos pelos §§ 4º e 5º do art. 9º da referida norma, que caracterizam o incentivo fiscal fruído como subvenção para investimento. - Os requisitos legais para caracterização da subvenção para investimento, tanto nos termos do Decreto-Lei nº 1.598/1977, da Lei nº 12.973/2014, quanto da Lei Complementar nº 160/2017, foram integralmente cumpridos – quais sejam, a manutenção dos valores em conta de patrimônio líquido, em Reserva de Lucros específica para Incentivos Fiscais, que somente teria utilização restrita, sem se operar qualquer distribuição dos valores aos sócios/acionistas. - Diante do exposto, ao contrário do fundamento adotado pela lavratura aqui impugnada, o comando interpretativo disciplinado nos §§ 4º e 5º do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 possui plena aplicabilidade ao caso em tela, devendo assim serem integralmente baixadas as exações aqui impugnadas. - Cita jurisprudência administrativa e judicial. Da violação ao princípio constitucional federativo - Mediante a concessão de benefícios fiscais, o Estado de Santa Catarina realiza renúncia fiscal, aplicando seus recursos nas empresas através da concessão de créditos de ICMS, não existindo previsão legal para as consequências fiscais pretendidas pela Receita Federal. - A pretensão da União Federal representa invasão da competência tributária privativa dos Estados, na medida em que limitaria a eficácia de benefícios fiscais por eles concedidos. - Tal interferência na competência dos Estados-membros vem sendo repelida pelo Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar os Embargos de Divergência nº 1.517.492/PR, unificou o entendimento de ambas as turmas, determinando a não tributação do crédito presumido de ICMS. - Assim, incabível a tributação por PIS e COFINS também sob a ótica da impossibilidade de interferência de um ente na tributação de outro ente, sob pena de violação do pacto federativo previsto na Constituição Federal. Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720009/2018-58 Do Pedido - Diante do exposto, a Impugnante requer, respeitosamente, dignem-se Vossas Senhorias a julgar integralmente procedente a presente Impugnação Administrativa, afastando as exações aqui impugnadas, em vista da regularidade na apuração das contribuições ao PIS e a COFINS, visto que (i) os créditos presumidos de ICMS outorgados pelo Estado de Santa Catarina não se qualificam como receita para fins de tributação, nos termos da exposição; (ii) o incentivo fiscal da Impugnante ser qualificado como subvenção para investimento, mesmo antes do advento da Lei Complementar nº 160/2017; (iii) após o advento da Lei Complementar nº 160/2017, não restam dúvidas quanto à caracterização do incentivo como subvenção para investimento; e (iv) a eventual tributação de PIS e COFINS sobre incentivos fiscais estaduais configura ofensa ao pacto federativo. A 1ª Turma da DRJ/BHE, acórdão nº 02-093.246, deu provimento à impugnação, com decisão assim ementada: CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. REQUISITOS. Os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS instituídos unilateralmente (sem convênio) até a data de início de produção de efeitos da Lei Complementar nº 160, de 2017, passaram a ser considerados subvenções para investimentos, desde que respeitados os requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, e atendidas as exigências de registro e depósito previstas no art. 3º da mencionada Lei Complementar. Diante disso, cabe o recurso de ofício, nos termos do art. 34 do Decreto nº 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/1997, c/c art. 1º da Portaria MF nº 63, de 09/02/2017. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso de ofício reúne os pressupostos legais de interposição, dele, tomo conhecimento. A controvérsia reside nas exclusões da base de cálculo do PIS e da COFINS, regime não-cumulativo, do crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado de Santa Catarina. Entendo que a decisão de piso é irretocável, porquanto os créditos presumidos de ICMS são subvenções para investimento, não compondo as bases de cálculo do PIS e da COFINS. Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720009/2018-58 Sustento tal entendimento em três pilares: a) o advento da Lei Complementar nº 160/2017, a qual acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/14; b) cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e registro e depósito, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 160/2017 e c) a posição firmada pelo STJ, nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.517.492 – PR, DJ 01/02/2018. a) Advento da Lei Complementar nº 160/2017 O art. 30 da Lei n° 12.973/2014 passou a ter a seguinte redação, dada pela LC n° 160/2017: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1 o Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2 o As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1 o ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3 o Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4 o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5 o O disposto no § 4 o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720009/2018-58 O §4° prescreve que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no art. 30. Logo, obsta a imposição de requisito estranho ao prescrito pelo caput, tais como os sustentados pela fiscalização. E, o §5º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 determina a aplicação do §4º aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, aplicando-se, portanto, ao presente processo. Por sua vez, o art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 estabeleceu: Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar. Dessa forma, até mesmo os benefícios fiscais de ICMS concedidos unilateralmente (sem convênio), “guerra fiscal”, até a data de início de produção de efeitos da Lei Complementar nº 160/2017 são considerados subvenções para investimentos, desde que atendidos os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e que haja o registro e depósito previstos no art. 3º da mesma Lei Complementar e regulamentados pelo Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017. Então, nos termos do §5°, a aplicação das prescrições da LC n° 160 é imediata, inclusive ao objeto do presente processo. b) Cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e registro e depósito, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 160/2017 No tocante ao atendimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e registro e depósito, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 160/2017, a decisão de piso tratou de forma didática desse tema. Transcrevo o voto condutor, por com ele concordar integralmente, adotando-o como minhas razões de decidir: Em consulta ao sítio eletrônico do CONFAZ constata-se que o Estado de Santa Catarina efetuou o registro e o depósito da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos do referido benefício fiscal, conforme Certificados de Registro de Depósito no CONFAZ – 32/2018, 45/2018, 54/2018 e 63/2018. Da mesma forma atesta-se o cumprimento conforme relatório gerado no Sistema de Administração Tributária – SAT, em que o Estado disponibiliza os atos concessivos depositados no CONFAZ (acostado aos autos às fls. 600/606). O incentivo fiscal em questão do Estado de Santa Catarina tem como base legal a Lei Complementar Estadual nº 541, de 2011, a Lei Estadual nº 10.297, de 1996, e o Decreto nº 418, de 2011, e foi concedido por meio do Tratamento Tributário Diferenciado nº 125000001688634, Despacho Concessório nº 165000002751494 (anexado às fls. 62/74) que, em síntese, concede crédito presumido de ICMS na operação subsequente à importação de mercadoria para comercialização. Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-007.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720009/2018-58 O Decreto nº 418, de 2011, dispõe em seu art. 3º a respeito do tratamento tributário diferenciado: Art. 3º O Secretário de Estado da Fazenda fica autorizado a conceder tratamento tributário diferenciado, conforme definido em termo de acordo celebrado entre o Chefe do Poder Executivo e o interessado, bem como estabelecer as condições necessárias ao controle e fiscalização do mesmo. § 1º O disposto neste artigo condiciona-se: I - à apresentação, pelo interessado, do termo de que trata o caput instruído com a documentação que o motivou; II - a prévio parecer da Diretoria de Administração Tributária - DIAT da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF; e III - à inexistência de débito em nome do interessado para com a Fazenda Pública Estadual. § 2º Desde que fundamentado, poderá o Secretário de Estado da Fazenda conceder parcialmente o tratamento tributário diferenciado previsto no acordo. § 3º Na hipótese de o tratamento tributário diferenciado a ser concedido ter equivalência com tratamento tributário diferenciado já concedido a outro contribuinte, fica dispensado o termo referido no caput. §§ 4º e 5º – ACRESCIDOS – Dec. 211/15, art. 1º - Efeitos a partir de 08.06.15: § 4º O tratamento tributário diferenciado de que trata este artigo poderá ser cassado ou alterado a qualquer tempo, a juízo de conveniência da administração tributária, observado o seguinte: I – a competência para determinar a cassação ou alteração do tratamento tributário diferenciado é da autoridade que o tiver concedido; e II – qualquer agente do fisco poderá propor à autoridade competente a alteração ou cassação do tratamento tributário diferenciado. § 5º Salvo disposição expressa na legislação ou no ato concessório, o tratamento tributário diferenciado de que trata este artigo terá vigência por prazo indeterminado. § 6º – ACRESCIDO – Dec. 1021/16, art. 1º - Efeitos a partir de 30.12.16: § 6º A aplicação do disposto no § 3º deste artigo: I – levará em consideração a equivalência da atividade desenvolvida, bem como a existência de tratamento concedido por outra unidade da Federação; e II – em relação aos empreendimentos relacionados à atividade de comércio exterior, poderá considerar, para fins de graduação de tratamento, a contribuição do empreendimento para a economia local em razão do volume movimentado, bem como seu nível de comprometimento com o desenvolvimento do Estado, assim considerados os que, isolada ou cumulativamente: Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-007.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720009/2018-58 a) promovam de forma continuada, por período mínimo de 36 (trinta e seis) meses, operações de importação por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados no Estado; b) promovam saídas com mercadorias em montante igual ou superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais); ou c) instalem, expandam ou mantenham, em território catarinense, centro de distribuição ou de unidade fabril. (grifo nosso) (...) Passa-se, a seguir, à análise do cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, quais sejam: - registrar a subvenção em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - reserva de incentivos fiscais (inc. I); - somente utilizar a citada reserva para absorção de prejuízos ou aumento de capital social (inc. II). Nos termos do exposto no item 2 do Termo de Verificação Fiscal, as receitas auferidas pela BRITÂNIA advindas das subvenções concedidas por recebimento de créditos presumidos de ICMS do Estado de Santa Catarina, transitaram a crédito de contas de resultado (Conta 3121002 – ICMS, completo, às fls. 288 a 419, e com filtro para CP de ICMS, às fls. 420 a 461) e finalmente foram integralizadas na conta Patrimonial (Conta 2360003 – Reserva de Incentivos Fiscais-ICMS, às fls. 462 a 466). Ao detalhar as etapas de contabilização das receitas de subvenções, a Fiscalização conclui: [...] IV – Quarta etapa: finalmente, os valores desses créditos presumidos de ICMS são registrados diretamente no Patrimônio Líquido mediante reclassificação de parte dos lucros do período transformando-os em reservas. São lançamentos: - a crédito da conta 2360003 - RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS – ICMS (aumentando-a) e - a débito 2380022 – LUCRO DO EXERCÍCIO DE 2.014 (reduzindo-o) Em consulta à Escrituração Fiscal Digital, ano-calendário 2014, verifica-se que a interessada lançou o total de R$ 146.129.799,53 na Conta 2360003 – Reserva de Incentivos Fiscais - ICMS, conforme demonstrado a seguir: Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-007.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720009/2018-58 Quanto ao requisito de "somente utilizar a citada reserva para absorção de prejuízos ou aumento de capital social", este não foi questionado pela autoridade fiscal. c) Posição firmada pelo STJ, no Embargos de Divergência em REsp nº 1.517.492 - PR, DJ 01/02/2018 A decisão, proferida em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial, reconheceu a impossibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. O acordão foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO- MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I – Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II – O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-007.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720009/2018-58 III – Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV – Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V – O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI – Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII – A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS – e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII – A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX – A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X – O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI – Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII – O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado- membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceitos legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-007.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720009/2018-58 XIII – A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV – Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV – O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI – Embargos de Divergência desprovidos. Para a Ministra Regina Helena, que proferiu o voto condutor, permitir a tributação pelo IRPJ e CSLL do crédito presumido de ICMS implica na possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. Para tal conclusão, cita como premissas: i. A competência tributária consiste na aptidão para instituir tributos, descrevendo, por meio de lei, as suas hipóteses de incidência. No Brasil, a atribuição de competências é feita pela Constituição. Em um Estado constituído sob a forma federativa, há o convívio de três ordens jurídicas distintas: a federal, a estadual/distrital e a municipal. ii. O princípio republicano e o princípio da legalidade decorrem do princípio da segurança jurídica, que se sustenta nos valores certeza e igualdade. iii. A Federação é cláusula pétrea, intangível pelo Poder Constituinte Derivado, conforme o disposto no art. 60, § 4º, I, da Constituição. iv. O princípio federativo é um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, portanto, elemento essencial na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. v. O art. 155, XII, g, da Constituição, atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS e, por conseguinte, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os requisitos de lei complementar. vi. A concessão de incentivo por Estado-membro é instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia de arrecadação, volta-se a realizar interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. Apontou a Ministra que: Com efeito, o juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-007.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720009/2018-58 Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). (...) Naturalmente, não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos- constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com a subsidiariedade, "um princípio de bom senso", no dizer do professor André Franco Montoro (Federalismo e o fortalecimento do Poder Local no Brasil e na Alemanha. Coleção Debates da Fundação Konrad Adenauer: Rio de Janeiro, 2002. p. 59), que reveste e protege a autonomia dos Estados-membros. (...) Outrossim, o abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro, a seu turno, acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados. Deveras, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceitos legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes, como assinalado, da cesta básica nacional. Diante disso, aduz que a exegese em torno do exercício de competência tributária federal, no contexto de estímulo fiscal legitimamente concedido por Estado-membro, tem por vetor principal um juízo de ponderação dos valores federativos envolvidos. Ao final, concluiu que a tributação pela União de valores correspondentes a esse incentivo fiscal fere a cooperação e a igualdade, inerentes à Federação. Ademais, o voto sustenta a estreita semelhança axiológica do caso em comento com a decisão proferida pelo STF, no RE n° 574.706/PR RG, que declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Por isso, sustenta que “na linha de raciocínio esposada pelo Supremo Tribunal Federal, os créditos presumidos de ICMS, concedidos no contexto de incentivo fiscal, não teriam, com ainda mais razão, o condão de integrar as bases de cálculo de outros tributos, como quer a ora Embargante, em relação ao IRPJ e à CSLL, quer porque não representam lucro”. Por conseguinte, as decisões proferidas posteriormente a esse precedente, além de aplicá-lo, também se voltam às disposições da LC n° 160/2017 de forma expressa: CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO E POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE (LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017) QUE INSERIU OS § § 4º E 5º AO ART. 30 DA LEI Nº 12.973/2014 QUE CONDICIONA TAL EXCLUSÃO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ALI PREVISTOS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSOS NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADOS. ART. 493 DO CPC/2015. AGRAVO CONHECIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RECONSIDERAR EM PARTE A DECISÃO AGRAVADA Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-007.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10903.720009/2018-58 PARA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. (...) O supracitado § 5º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 determina a aplicação do § 4º aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, aplicando-se, portanto, ao presente feito, inclusive com base no já citado art. 493 do CPC/2015. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.021, § 2º, c/c o art. 493 do CPC/2015, c/c o art. 259 do RISTJ, conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, e em razão de legislação superveniente que influencia no mérito da lide, reconsiderar em parte a decisão agravada para consignar que a aplicação do entendimento fixado no EREsp nº 1.517.492/PR, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (lucro real), fica condicionada ao registro dos valores do benefício na reserva de lucros referida pelo art. 195-A da Lei nº 6.404/1976, e que sua utilização somente ocorra para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. AgInt no AgInt no REsp 1.605.245 – RS, DJ 18/05/2018. Por conseguinte, a tese fixada pelo STJ é plenamente aplicável ao PIS e à COFINS. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.721293/2013-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Data do fato gerador: 01/01/2009 DA ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPN A área de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada à margem do registro imobiliário do imóvel, à época do respectivo fato gerador. ITR. VALOR DA TERRA NUA. SIPT. APTIDÃO AGRÍCOLA. INFORMAÇÃO INSUFICIENTE. NULIDADE. O SIPT - Sistema de Preços de Terras, como importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, possui bases legais que justificam a sua existência, mas que também prevêem o seu regramento, os seus limites. Esse regramento determina que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretárias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios e obedecerão ao disposto nos artigos 14 da Lei nº 9.393/96, c.c. o art. 12 da Lei nº 8.629/93. A Tela SIPT CONSULTA que traz apenas a informação sobre o valor do VTN médio por aptidão agrícola não atende à determinação desses dispositivos legais e o lançamento levado a efeito com fundamento nesse documento é nulo, devendo prevalecer o valor da terra nua declarado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2402-008.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.721293/2013­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­008.062  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2020  Matéria  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL            Recorrente  MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A MBR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Data do fato gerador: 01/01/2009  DA ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL ­  RPPN  A  área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  ­  RPPN,  para  fins  de  exclusão  da  tributação  do  ITR,  deve  estar  averbada  à  margem  do  registro  imobiliário do imóvel, à época do respectivo fato gerador.  ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  SIPT.  APTIDÃO  AGRÍCOLA.  INFORMAÇÃO INSUFICIENTE. NULIDADE.  O  SIPT  ­  Sistema  de  Preços  de  Terras,  como  importante  instrumento  de  atuação do Fisco na fiscalização do ITR, possui bases legais que justificam a  sua existência, mas que também prevêem o seu regramento, os seus limites.   Esse  regramento  determina  que  as  informações  que  comporão  o  sistema  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretárias  de  Agricultura  das  Unidades Federadas ou dos Municípios e obedecerão ao disposto nos artigos  14 da Lei nº 9.393/96, c.c. o art. 12 da Lei nº 8.629/93.   A  Tela  SIPT  CONSULTA  que  traz  apenas  a  informação  sobre  o  valor  do  VTN  médio  por  aptidão  agrícola  não  atende  à  determinação  desses  dispositivos  legais  e  o  lançamento  levado  a  efeito  com  fundamento  nesse  documento  é  nulo,  devendo  prevalecer  o  valor  da  terra  nua  declarado  pelo  contribuinte.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 12 93 /2 01 3- 37 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.721293/2013­37  Acórdão n.º 2402­008.062  S2­C4T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz,  Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer  de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Denny  Medeiros da Silveira (Presidente).     Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  ofício  formalizado  em  relação  à  recorrente  para  fins de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) relativo ao exercício de 2009, acrescido  de  multa  de  ofício  (75%)  e  juros  legais  calculados  até  06/04/2013,  no  importe  total  de R$  3.405.893,17, incidente sobre imóvel rural denominado “Fazenda Morro Velho”, cadastrado na  RFB sob o nº 1.322.454­9,  com área  total de 2.003,60 hectares,  localizado no Município de  Nova Lima/MG.  Relata a autoridade fiscal que após regularmente intimado, a contribuinte não  comprovou a isenção da área declarada a título de reserva particular do patrimônio natural,  nem comprovou o valor da  terra nua declarado por meio de Laudo de Avaliação do  imóvel,  conforme estabelecido na NBR 14653­3 da ABNT.   Do "Complemento da Descrição dos Fatos",  consta que a  "contribuinte não  apresentou Laudo  de  Avaliação  e Averbação  da  área  de  reserva  particular  do  patrimônio  natural". (Destacamos)   Desse modo, a autoridade fiscal glosou integralmente a área de 912,0 ha de  reserva particular  do  patrimônio  natural  declarada,  além de  alterar o VTN do  imóvel  de R$  17.843.380,37  (R$  8.905,66/ha)  para  R$  37.840.390,32  (R$18.886,20/ha),  com  os  consequentes  aumentos  da  área  tributável/área  aproveitável  e  do  VTN  tributável,  disso  resultando o imposto suplementar de R$ 1.635.090,34 que, com os acréscimos legais, perfazem  os aludidos R$ 3.405.893,17, conforme demonstrado a fls. 07.  Notificada do lançamento aos 17/04/2013 (fls. 120), a recorrente apresentou  impugnação aos 17/05/2013 (fls. 37 ss.), alegando, em síntese:  ­  para  exclusão da base  de  cálculo de  áreas de proteção ambiental,  como a  RPPN, o elemento essencial é a sua materialidade em detrimento de outros requisitos de ordem  formal,  de modo que  não  se  sustenta  o  argumento  de  que  a  exclusão  depende  de  averbação  dessa área no registro de imóveis competente;  ­  a  averbação  da RPPN no  registro  de  imóveis  se  trata  de mera  obrigação  acessória,  tanto  que  não  existe  disposição  legal  que  a  determine,  de  modo  que  o  seu  descumprimento não tem o condão de impedir a exclusão dessas áreas da área tributável para  fins de cálculo do ITR;  Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.721293/2013­37  Acórdão n.º 2402­008.062  S2­C4T2  Fl. 4          3 ­  em  relação  à  RPPN,  seus  efeitos  dependem  de  ato  de  vontade  do  proprietário, nos termos da Lei nº 9.985/00, mediante termo de compromisso perante o órgão  ambiental e o reconhecimento da área em questão por parte deste;  ­  no  presente  caso,  foi  emitido  Ato  Declaratório  Ambiental,  instrumento  legal,  nos  termos  do  art.  1º  da  IN  IBAMA  76/2005,  que  permite  ao  proprietário  rural  a  validação dos dados declarados em sua DITR para fins de isenção do ITR;  ­ ainda que a averbação no registro imobiliário fosse reputada desnecessária  para  fins  de  exclusão  da  área  de  RPPN  da  base  de  cálculo  do  ITR,  houve,  sim,  a  devida  averbação, conforme se comprova da respectiva matrícula do imóvel, anexada como DOC. 04  da impugnação (fls. 62 ss.);  ­ do disposto nos arts. 2º e 3º da Portaria SRF nº 447/021, constata­se que o  sistema utilizado pela RFB para arbitrar o valor do imóvel rural não possibilita ao contribuinte  o acesso aos dados nele inseridos, de forma que lhe inviabiliza a discordância das informações  levantadas e dos cálculos efetuados, caracterizando cerceamento ao seu direito de defesa;  ­  o  arbitramento  do  valor  da  terra  nua  pelo  Fisco  baseou­se  em  critérios  subjetivos ao considerar os valores constantes no SIPT, sistema supostamente estabelecido com  base no art. 14 da Lei nº 9.393/96 para fornecer informações relativas a valores de terras para o  cálculo e lançamento do ITR;  ­  o  fato  de  não  serem  divulgados  os  parâmetros  e  diretrizes  adotados  pela  RFB  para  o  estabelecimento  do  quantum  debeatur  do  ITR  deixa  o  contribuinte  à mercê  da  forma de apuração do tributo que melhor aprouver ao Fisco, que não está adstrita aos contornos  da Lei nºs 8.629/93 e 9.393/96, em afronta ao princípio da legalidade;  ­  cita  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  no  sentido  de  que  a  não  disponibilização ao contribuinte do acesso às informações lançadas no SIPT para o cômputo do  valor  da  terra  nua  caracteriza  afronta  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  e  implica em nulidade do lançamento, e da Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de  que  o  sistema  deve  ser  alimentado  com  informações  sobre  aptidão  agrícola,  conforme  expressamente previsto no art. 14 da Lei nº 9.393/96 c.c. o art. 12 da Lei nº 8.629/93, sendo  inválido o arbitramento feito com base apenas na média do VTN declarado para os imóveis da  região de localização do imóvel autuado.  O  lançamento  foi  julgado  procedente  pela Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento em Brasília, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2009  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA  Improcedente  a  arguição  de  nulidade  quando  a Notificação  de  Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto                                                              1 Aprova o Sistema de Preços de Terras­SIPT  Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.721293/2013­37  Acórdão n.º 2402­008.062  S2­C4T2  Fl. 5          4 nº  70.235/72  e  ausentes  as  hipóteses  do  art.  59,  do  mesmo  Decreto.  DO ÔNUS DA PROVA  Cabe ao contribuinte,  quando  solicitado pela autoridade  fiscal,  comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua  DITR, posto que é seu o ônus da prova.  DA  ÁREA  DE  RESERVA  PARTICULAR  DO  PATRIMÔNIO  NATURAL (RPPN)  Cabe ser mantida a glosa da área de RPPN quando demonstrado  nos autos que essa área já engloba as áreas declaradas como de  preservação  permanente,  de  interesse  ecológico  e  de  florestas  nativas  e  que  foram  mantidas  pela  fiscalização,  para  fins  de  exclusão da área tributável do imóvel.  DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO  Deve  ser mantido o VTN arbitrado pela  fiscalização,  com base  no  SIPT,  por  falta  de  documentação  hábil  (Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas  da  ABNT  ­  NBR  14.653­3),  demonstrando,  de  maneira  inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à  época  do  fato  gerador  do  imposto,  e  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  pudessem  justificar a revisão do VTN em questão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada  dessa  decisão  aos  05/01/2015  (fls.  109),  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário tempestivamente, aos 03/02/2015 (fls. 113/126), reiterando e reforçando os  argumentos de defesa apresentados em sua impugnação.  Não houve contrarrazões.  Iniciado  o  julgamento  do  recurso  aos  18/01/2019,  diante  dos  fundamentos  apresentados  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  manter  o  lançamento,  qual  seja  no  sentido  de  que  a  área  de  RPPN  glosada  pela  fiscalização  já  englobaria  as  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente,  de  interesse  ecológico  e  de  florestas  nativas,  estas  três  últimas reconhecidas e mantidas pela fiscalização, houve por bem este colegiado determinar a  conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  se  pronunciasse,  à  luz  do  laudo  apresentado  pelo  recorrente  e  dos  fundamentos  da  decisão  recorrida,  acerca  de  eventual  sobreposição  de  áreas,  conforme  sustentado  pelo  julgador  "a  quo",  oportunizando  ao  contribuinte  o  direito  de  se  manifestar  quanto ao pronunciamento da Unidade de Origem.  Sobrevindo a  Informação Fiscal de  fls.  135/139, os  autos  retornaram  a este  tribunal para apreciação e julgamento dos respectivos esclarecimentos e do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.721293/2013­37  Acórdão n.º 2402­008.062  S2­C4T2  Fl. 6          5     Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini – Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  estão  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele conheço.  Da diligência  Como  relatado,  trata­se  de  retorno  de  diligência  determinada  por  este  colegiado  que  teve  por  objetivo  obter  esclarecimentos  por  parte  da  autoridade  lançadora  visando  dirimir  dúvidas  acerca  de  eventual  sobreposição  de  áreas  de RPPN,  de  preservação  permanente, de interesse ecológico e de florestas nativas declaradas pelo ora recorrente em sua  DITR/2009.  A  diligência  foi  encaminhada,  expressamente,  "para  dirimir  essas  dúvidas  relativamente  a  eventual  sobreposição  das  áreas  em  questão"  de modo  que  "a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil se pronuncie, à luz do laudo apresentado, acerca da sobreposição de  áreas  sustentada  pela  DRJ,  dando  oportunidade  à  contribuinte  de  se  manifestar  quanto  ao  pronunciamento  da  Unidade  de  Origem,  inclusive  possibilitando  que  apresente  novo  laudo,  elaborado de acordo com a Norma NBR 14.653­3 da ABNT" (fls. 133).  Pois bem. Em resposta a esse pedido de diligência,  sobreveio a  Informação  Fiscal de fls. 135/139 que, no modesto entendimento desta relatora, com todo o respeito, não  respondeu ao que foi questionado e, assim, não atendeu satisfatoriamente ao que foi solicitado.  Com  efeito,  conforme  se  constata  da  Informação  Fiscal  em  questão,  após  inciar  sua  manifestação  asseverando  que  "cabe  ao  contribuinte,  quando  solicitado  pela  autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto  que é seu o ônus da prova", a r. autoridade fiscal passa a reproduzir trechos técnicos do laudo  apresentado  pelo  recorrente,  de  registros  pontuais  do  imóvel  em questão  e  apontar  dados  de  DITR's  do  imóvel  de  exercícios  posteriores, mais  precisamente  de  2012,  2015  e  2016,  para  concluir, ao final, que "esse contribuinte altera e cria áreas não tributáveis no mesmo imóvel  rural de NIRF nº 1.322.454­9, sem nenhum critério plausível de uma sustenção legal . E, por  todo o acima exposto, sustentamos o Lançamento na sua integralidade".  Em suma, em sua  Informação Fiscal,  faz um sem número de apontamentos  que, com todo o respeito, não respondem ao questionamento objetivo que lhe foi dirigido por  meio da solicitação de diligência e, desse modo, não contribui para dirimir a dúvida suscitada,  qual seja, há ou não sobreposição entre as áreas de RPPN, de preservação permanente, de  interesse ecológico e de florestas nativas, declaradas na DITR/2009.   Seja  com  for,  analisando  novamente  as  circuntâncias  do  presente  caso  concreto  (mais  precisamente, da autuação  e do  seu  fundamento),  bem  como  a  informação  fiscal,  constata­se  que  independentemente  do  resultado  da  diligência  ­  melhor  explicando,  ainda  que  o  resultado  da  diligência  tivesse  sido  no  sentido  de  que  há  sobreposição  entre  as  Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.721293/2013­37  Acórdão n.º 2402­008.062  S2­C4T2  Fl. 7          6 áreas  de  proteção  ambiental  declaradas  pelo  recorrente  na  DITR/2009  ­  esse  resultado  não  alteraria o resultado do presente julgamento, pelas razões que passamos a expor.  Da área de Reserva Particular do Patrimônio Natural ­ RPPN  Como relatado, a Fiscalização glosou a área declarada pela recorrente a título  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural,  de  912,0  ha,  sob  o  fundamento  de  que  mencionada área não estaria averbada à margem da matrícula do imóvel.  Em sua  impugnação, a  recorrente, dentre outras alegações,  anexou aos  autos  cópia  da  matrícula  do  imóvel,  que  comprova  que  a  mencionada  área  está  devidamente averbada no registro do imóvel desde 13/04/2005.  A  decisão  recorrida,  todavia,  ainda  assim,  mesmo  à  vista  desse  documento (bem como do Ato Declaratório Ambiental tempestivamente apresentado pela  recorrente, que no  entendimento do  julgador de 1º grau, diferentemente do desta  relatora,  é  imprescindível para o gozo da isenção tributária sobre esta e outras áreas ambientais), manteve  a  autuação  sob  o  fundamento  de  que  a  recorrente  também  juntou  aos  autos  outros  comprovantes,  de  outras  áreas  isentas  de  ITR  declaradas,  que  foram  aceitas  no  lançamento, motivo pelo qual não se pode afastar a tributação da área em questão.   Diz  que  o  laudo  técnico  anexado  aos  autos  para  informar  as  áreas  de  preservação  permanente,  de  interesse  ecológico  e  de  florestas  nativas  existentes  no  imóvel  conclui  que  essas  áreas  somam  912,426  ha, mesmo  tamanho  da  área  de  RPPN  declarada  e  averbada na matrícula do  imóvel  (912 ha). Como o  laudo não  indica a  existência de área de  RPPN no imóvel, a decisão recorrida conclui que a RPPN engloba as demais áreas ambientais  de 912,4 ha já enquadradas nas previsões legais de isenção e reconhecidas pela fiscalização.  A  recorrente,  por  sua  vez,  argumenta  que  o  laudo  técnico  em  questão  foi  claro em consignar a existência e extensão, especificamente, de Áreas de Florestas Nativas, de  Áreas de Interesse Ecológico e de Áreas de Preservação Permanente e suas dimensões, mas em  momento nenhum trata de áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural, mas  tampouco  descarta  a  existência  dessas  áreas  no  imóvel.  Ressalta  que  o  laudo  apenas  a  ela  não  faz  referência,  o  que  não  infirma  a  materialidade  de  sua  existência,  que  a  própria  decisão  recorrida reconhece ter restado comprovada pelos documentos juntados, quais sejam, a  averbação  no  registro  do  imóvel  antes  da  ocorrência  o  fato  gerador  e  a  emissão  tempestiva  do  correspondente  Ato  Declaratório  Ambiental,  instrumento  legal  que  possibilita  ao  proprietário  do  imóvel  rural  a  validação  dos  dados  declarados  para  fins  de  isenção do ITR.  Entendemos que tem razão a recorrente.  Com efeito, conforme se verifica da Notificação de Lançamento Fiscal, a  fls. 5, o motivo que ensejou a glosa da área de Reserva Particular do Patrimônio Natural ­  RPPN declarada pela recorrente e, portanto, o lançamento do valor do ITR relativamente  a  essa  área,  conforme  relato  do  auditor  fiscal,  foi  sua  não  averbação  à  margem  da  matrícula do imóvel.   Veja­se,  a  respeito,  o  trecho  respectivo  do  tópico  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal", abaixo reproduzido, com destaques:  Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.721293/2013­37  Acórdão n.º 2402­008.062  S2­C4T2  Fl. 8          7   Note­se  que  TODOS  os  dispositivos  legais  e  normativos  relacionados  no  "Enquadramento  Legal"  do  fato  que  ensejou  o  lançamento  contém,  justamente,  a  determinação  no  sentido  de  que  se  deve  proceder  à  averbação  da  área  de  RPPN  à  margem do registro do respectivo imóvel.   Ou seja, não há nenhuma margem de dúvida de que esse foi o motivo da  autuação ­ ausência de registro da área de RPPN no CRI ­ não sendo lícito ao julgador de  1º  grau  concluir  que,  por  se  tratar  de  área  com  dimensão  semelhante  (e  ainda  que  fosse  idêntica) à soma de outras áreas ambientais existentes no imóvel, trata­se de área que engloba  estas últimas, já consideradas, portanto, pelo agente fiscal.  Fosse este o caso, é dizer, houvesse sobreposição dessas áreas, o motivo  da autuação deveria ter sido outro, ou melhor, outros: a ausência de averbação da área  de RPPN à margem do registro do imóvel E a sobreposição das áreas declaradas como de  interesse ambiental. Mas não foi!  Desse modo, da forma como está posto o lançamento, não pode o julgador  proceder  da  maneira  como  fez,  data  venia,  pois  inovou  no  julgamento,  na  prática  acrescentando ao lançamento elemento que ele não contém. Essa inovação é absolutamente  VEDADA, porque flagrantemente atentatória ao direito da defesa do contribuinte, de quem não  se  pode  exigir  (sequer  esperar!)  que  se  oponha  àquilo  que  não  sejam  os  fundamentos  específicos do lançamento.   Note­se  que a  área  total  do  imóvel,  constante  do  respectivo  registro  no  CRI e reconhecido na própria Informação Fiscal, é de 2.003,6 ha, suficiente, portanto, para  abrigar  todas  as  áreas  ambientais  declaradas  pela  recorrente,  restando,  ainda,  uma  área  de  179,174 ha.   Ademais,  há  que  se  notar,  ainda,  que  a  recorrente  protocolizou  Ato  Declaratório Ambiental  junto  ao  IBAMA aos  24/09/2009 no  qual  todas  essas  áreas  estão  declaradas. Não é demais  relembrar que esse documento  foi  concebido pelo  legislador para  conferir  efetividade  à  norma  de  isenção,  especialmente  no  que  concerne  à  aferição  do  real  cumprimento  das  normas  ambientais  pelo  contribuinte,  de maneira  a  permitir  que  ele  possa  usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.721293/2013­37  Acórdão n.º 2402­008.062  S2­C4T2  Fl. 9          8 Em outras palavras, a finalidade específica do ADA para o fim específico de  fruição da redução da base de cálculo do ITR foi facilitar a fiscalização, por parte da Receita  Federal,  da  preservação  de  determinadas  áreas  ambientais  por  meio  do  poder  de  polícia  atribuído  ao  IBAMA.  É  dizer,  no  caso  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  mais  especificamente  no  que  diz  respeito  às  áreas  de  interesse  ambiental  lato  sensu,  além  da  necessidade de fiscalizar um sem número de contribuintes, não fosse a previsão de utilização  do  ADA,  exigir­se­ia  da  Receita  Federal  que  tomasse  para  si  o  dever  de  fiscalizar  as  propriedades  rurais  existentes  em  todo  território  nacional,  o  que  não  parece  viável,  seja  do  ponto de vista econômico, seja técnico.  Nesse sentido, tendo em vista que a recorrente apresentou o Ato Declaratório  Ambiental tempestivamente, aos 24/09/2009, ao IBAMA, órgão competente para fiscalizar as  áreas ambientais declaradas, a única conclusão que se pode extrair de tudo isso é que houvesse  alguma  irregularidade  com  relação  a  elas  em  face  da  declaração  apresentada  (como  a  sobreposição das áreas, por exemplo), a uma, caberia ao IBAMA ter prestado essa informação  à RFB e, a duas, caberia ao auditor fiscal da Receita Federal, de posse dela, ter lavrado o auto  de  infração  também  com  base  nesse  motivo.  Se  não  o  fez,  ou  é  porque  houve  falha  da  fiscalização ou essa irregularidade, de fato, não existe.  Desse modo,  o  fato  de  o mencionado  laudo  também não  fazer  referência  à  área de RPPN igualmente não significa ela que não exista. Concluir o contrário seria o mesmo  que desacreditar o próprio sistema concebido legalmente para viabilizar a fiscalização das áreas  ambientais passíveis de  isenção por parte da RFB em detrimento de um  laudo elaborado por  um particular que, a propósito, sequer conclui o que se pretendeu a ele atribuir.  Nesse  passo,  esclareça­se  que  a  necessidade  de  averbação  da  RPPN  à  margem do  registro do  imóvel  já constava do antigo Código Florestal  (Lei nº 4.771/65), que  previa, em seu art. 6º, o seguinte:  Art.  6º  O  proprietário  da  floresta  não  preservada,  nos  termos  desta  Lei,  poderá  gravá­la com perpetuidade, desde que verificada a existência de interesse público  pela  autoridade  florestal.  O  vínculo  constará  de  termo  assinado  perante  a  autoridade florestal e será averbado à margem da inscrição no Registro Público.  (Destacamos)  Ainda  antes  da  revogação  dessa  lei  pelo  novo  Código  Florestal  (Lei  nº  12.651/12),  esse  dispositivo  legal  já  houvera  sido  revogado  pela  Lei  nº  9.985/00,  que  regulamentou  o  art.  225,  §  1º,  incisos  I,  II,  III  e  VII  da  Constituição  Federal  e  instituiu  o  Sistema  Nacional  Unidades  de  Conservação  da  Natureza  ­  SNUC  e,  em  seu  art.  21,  §  1º,  continuou prevendo a necessidade de  averbação  da  área de RPPN no  cartório de  registro de  imóveis nos seguintes termos:  Art. 21. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada  com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.   §  1o  O  gravame  de  que  trata  este  artigo  constará  de  termo  de  compromisso  assinado  perante  o  órgão  ambiental,  que  verificará  a  existência  de  interesse  público, e será averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.  (Destacamos)  Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.721293/2013­37  Acórdão n.º 2402­008.062  S2­C4T2  Fl. 10          9 Por  sua  vez,  o  Decreto  federal  nº  5.746,  de  05  de  abril  de  2006,  que  regulamentou este dispositivo  legal  (qual  seja o  art. 21 da Lei nº 9.985/00), dispõe,  em seus  arts. 5º e 8º, o seguinte:  Art.  5o  A  criação  da  RPPN  dependerá,  no  âmbito  federal,  da  avaliação  pelo  IBAMA, que deverá:   I ­ verificar a legitimidade e a adequação jurídica e técnica do requerimento, frente  à documentação apresentada;   II ­ realizar vistoria do imóvel, de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo  III deste Decreto;   III  ­  divulgar  no  Diário  Oficial  da  União  a  intenção  de  criação  da  RPPN;  disponibilizar  na  internet,  pelo  prazo  de  vinte  dias,  informações  sobre  a  RPPN  proposta, e realizar outras providências cabíveis, de acordo com o § 1o do art. 5o  do  Decreto  no  4.340,  de  22  de  agosto  de  2002,  para  levar  a  proposta  a  conhecimento público;   IV ­ avaliar, após o prazo de divulgação, os resultados e implicações da criação da  unidade,  e  emitir parecer  técnico  conclusivo que,  inclusive,  avaliará as propostas  do público;   V  ­  aprovar  ou  indeferir  o  requerimento,  ou,  ainda,  sugerir  alterações  e  adequações à proposta;   VI  ­  notificar  o  proprietário,  em  caso  de  parecer  positivo,  para  que  proceda  à  assinatura  do  Termo  de  Compromisso,  e  averbação  deste  junto  à matrícula  do  imóvel  afetado,  no  Registro  de  Imóveis  competente,  no  prazo  de  sessenta  dias  contados do recebimento da notificação; e   VII  ­  publicar a portaria  referida no art.  2o deste Decreto,  após a averbação do  Termo de Compromisso pelo proprietário, comprovada por certidão do Cartório de  Registro de Imóveis.   Parágrafo único. Depois de averbada, a RPPN só poderá ser  extinta ou  ter  seus  limites  recuados na  forma prevista no art.  22 da Lei no 9.985, de 18 de  julho de  2000.  (...)  Art. 8o A área criada como RPPN será excluída da área tributável do imóvel para  fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, de acordo  com a norma do art. 10, § 1o,  inciso  II, da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de  1996. (Destacamos)  Pelo que se infere do art. 21 da Lei nº 9.985/00 e dos dispositivos do Decreto  nº 5.746/06, que o regulamentam, a averbação na matrícula do imóvel faz parte do processo de  constituição da RPPN, pelo que, evidentemente, também é necessária para que respectiva área  faça jus à isenção tributária uma vez que, s.m.j., sem o registro, ela sequer ainda se aperfeiçoou  como área gravada como Reserva Particular do Patrimônio Natural.  Do mesmo modo, dispõe Decreto nº 1.922/96, que trata das RPPN e traz, em  seu art. 5º, os  requisitos para o  seu  reconhecimento, e no seu art. 6º, prevê a necessidade de  Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.721293/2013­37  Acórdão n.º 2402­008.062  S2­C4T2  Fl. 11          10 averbação  da  respectiva  área  no  cartório  de  registro  de  imóveis  competente,  nos  seguintes  termos:  Art  5°  O  proprietário  interessado  em  ter  reconhecido  seu  imóvel,  integral  ou  parcialmente, como RPPN, deverá requerer junto à Superintendência do IBAMA na  Unidade da Federação onde estiver situado o imóvel ou junto ao Órgão Estadual do  Meio  Ambiente  ­  OEMA,  acompanhado  de  cópias  autenticadas  dos  seguintes  documentos:  I ­ título de domínio, com matrícula no Cartório de Registro de Imóveis competente;  II ­ cédula de identidade do proprietário, quando se tratar de pessoa física;  III ­ ato de designação de representante quando se tratar de pessoa jurídica;  IV ­ quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ITR;  V  ­  plantas  de  situação,  indicando  os  limites,  os  confrontantes,  a  área  a  ser  reconhecida e a localização da propriedade no município ou região.  Parágrafo  único.  Serão  prioritariamente  apreciados  pelo  órgão  responsável  pelo  reconhecimento os  requerimentos  referentes aos  imóveis contíguos às unidades de  conservação ou a áreas cujas características devam ser preservadas no interesse do  patrimônio natural do país.  Art. 6° O órgão responsável pelo reconhecimento da RPPN, no prazo de  sessenta  dias, contados da data de protocolização do requerimento, deverá:  I  ­  emitir  laudo  de  vistoria  do  imóvel,  com  descrição  da  área,  compreendendo  a  tipologia vegetal, a hidrologia, os atributos naturais que se destacam, o estado de  conservação  da  área  proposta,  indicando  as  eventuais  pressões  potencialmente  degradadoras do ambiente, relacionando as principais atividades desenvolvidas na  propriedade;  II  ­  emitir  parecer,  incluindo  a  análise  da  documentação  apresentada  e,  se  favorável, solicitar ao proprietário providências no sentido de firmar, em duas vias,  o termo de compromisso, de acordo com o modelo anexo a este Decreto;  III ­ homologar o pedido por meio da autoridade competente;  IV ­ publicar no Diário Oficial ato de reconhecimento da área como RPPN.  1° Após a publicação do ato de reconhecimento, o proprietário deverá, no prazo de  sessenta dias, promover a averbação do termo de compromisso, a que se refere o  inciso II do art. 6° deste Decreto, no Cartório de Registro de Imóveis competente,  gravando a área do imóvel reconhecida como Reserva, em caráter perpétuo, nos  termos do  que  dispõe  o  art.  6° da Lei  4.771/65,  a  fim de  ser  emitido  o  título  de  reconhecimento definitivo.  2°  O  descumprimento,  pelo  proprietário,  da  obrigação  referida  no  parágrafo  anterior importará na revogação da portaria de reconhecimento. (Destacamos)  Ou seja, à luz das normas legais e infralegais que disciplinam da matéria, não  há  como prescindir da  averbação do  gravame da  área como RPPN à margem do  registro do  imóvel, inclusive para fins de gozo do benefício de isenção tributária, uma vez que, parece­nos,  Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.721293/2013­37  Acórdão n.º 2402­008.062  S2­C4T2  Fl. 12          11 antes  disso,  a  sua  criação  sequer  se  aperfeiçoou.  No  entanto,  uma  vez  que  isso  tenha  ocorrido,  não  se  há  falar  em  outras  exigências  para  que  a  fruição  do  benefício  seja  possível.  Salientamos que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é  no sentido da necessidade da averbação da RPPN na matrícula do imóvel para fins de gozo do  benefício  da  isenção.  Confira­se  o  seguinte  trecho  da  decisão  proferida  pelo  Min.  Mauro  Campbell Marques no Agravo nº 1.425.331/MT (DJe 19/10/2011):  "(...)  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  SÚMULA  7/STJ.  RESERVA  PARTICULAR  DO  PATRIMÔNIO  NATURAL  (RPPN).  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  (ITR).  LEI  9.985/2000.  AVERBAÇÃO NO REGISTRO DO  IMÓVEL PARA  ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.  EXIGIBILIDADE.   DECISÃO  (...)  No  que  diz  respeito  à  (im)prescindibilidade  da  averbação  da  reserva  legal  para  fins de gozo da isenção fiscal, o recurso merece acolhida.  É que a averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente.  Desta forma, a imposição da averbação para fins de concessão do benefício fiscal  poderia  funcionar  a  favor  do  meio  ambiente,  ou  seja,  como  mecanismo  de  incentivo à averbação e, via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em  outras  palavras:  condicionando  a  isenção  à  averbação  atingir­se­ia  o  escopo  fundamental dos arts. 16, § 2º, do Código Florestal e 10, inc. II, alínea "a", da Lei  n. 9.393/96.  Nesse sentido:  TRIBUTÁRIO  E  AMBIENTAL.  ITR.  ISENÇÃO.  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  IMPRESCINDIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA.  1. A  controvérsia  sob análise versa sobre a  (im)prescindibilidade da averbação da  reserva  legal para  fins de gozo da  isenção  fiscal prevista no art. 10,  inc.  II, alínea  "a", da Lei n. 9.393/96.   2. O único bônus individual resultante da imposição da reserva legal ao contribuinte  é  a  isenção  no  ITR.  Ao  mesmo  tempo,  a  averbação  da  reserva  funciona  como  garantia do meio ambiente.  3. Desta forma, a imposição da averbação para fins de concessão do benefício fiscal  deve  funcionar a  favor do meio ambiente, ou seja, como mecanismo de  incentivo à  averbação  e,  via  transversa,  impedimento  à  degradação  ambiental.  Em  outras  palavras: condicionando a  isenção à averbação atingir­se­ia o escopo  fundamental  dos arts. 16, § 2º, do Código Florestal e 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96.  4.  Esta  linha  de  argumentação  é  corroborada  pelo  que  determina  o  art.  111  do  Código Tributário Nacional ­ CTN (interpretação restritiva da outorga de isenção),  em  especial  pelo  fato  de  que  o  ITR,  como  imposto  sujeito  a  lançamento  por  Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.721293/2013­37  Acórdão n.º 2402­008.062  S2­C4T2  Fl. 13          12 homologação, e em razão da parca arrecadação que proporciona (como se sabe, os  valores  referentes  a  todo  o  ITR  arrecadado  é  substancialmente  menor  ao  que  o  Município de São Paulo arrecada, por exemplo, a  título de IPTU), vê a efetividade  da fiscalização no combate da fraude tributária reduzida.  5. Apenas a determinação prévia da averbação (e não da prévia comprovação, friso  e  repito)  seria  útil  aos  fins  da  lei  tributária  e  da  lei  ambiental.  Caso  contrário,  a  União  e  os  Municípios  não  terão  condições  de  bem  auditar  a  declaração  dos  contribuintes e, indiretamente, de promover a preservação ambiental.  6.  A  redação  do  §  7º  do  art.  10  da  Lei  n.  9.393/96  é  inservível  para  afastar  tais  premissas, porque, tal como ocorre com qualquer outro tributo sujeito a lançamento  por homologação, o contribuinte jamais junta a prova da sua glosa ­ no imposto de  renda,  por  exemplo,  junto  com  a  declaração  anual  de  ajuste,  o  contribuinte  que  alega  ter  tido  despesas  médicas,  na  entrega  da  declaração,  não  precisa  juntar  comprovante de despesa. Existe uma diferença entre a existência do fato jurígeno e  sua prova.  7. A prova da averbação da reserva legal é dispensada no momento da declaração  tributária, mas não a existência da averbação em si.  8. Mais um argumento de reforço neste sentido: suponha­se uma situação em que o  contribuinte declare a existência de uma reserva  legal que, em verdade, não existe  (hipótese  de  área  tributável  declarada  a  menor);  na  suspeita  de  fraude,  o  Fisco  decide levar a cabo uma fiscalização, o que, a seu turno, dá origem a um lançamento  de ofício (art. 14 da Lei n. 9.393/96). Qual será, neste caso, o objeto de exame por  parte da Administração tributária? Obviamente será o registro do imóvel, de modo  que, não havendo a averbação da reserva  legal à época do período­base, o tributo  será  lançado  sobre  toda a área  do  imóvel  (admitindo  inexistirem outros  descontos  legais).  Pergunta­se:  a  mudança  da  modalidade  de  lançamento  é  suficiente  para  alterar  os  requisitos  da  isenção?  Lógico  que  não.  E  se  não  é  assim,  em  qualquer  caso, será preciso a preexistência da averbação da reserva no registro.  9. É de afastar, ainda, argumento no sentido de que a averbação é ato meramente  declaratório, e não constitutivo, da reserva legal. Sem dúvida, é assim: a existência  da reserva  legal não depende da averbação para os  fins do Código Florestal e da  legislação  ambiental. Mas  isto  nada  tem  a  ver  com  o  sistema  tributário  nacional.  Para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia  constitutiva.  10. A questão ora se enfrenta é bem diferente daquela relacionada à necessidade de  ato  declaratório  do  Ibama  relacionado à área  de preservação permanente,  pois,  a  toda evidência, impossível condicionar um benefício fiscal nestes termos à expedição  de um ato de entidade estatal.  11.  No  entanto,  o  Código  Florestal,  em  matéria  de  reserva  ambiental,  comete  a  averbação ao próprio contribuinte proprietário ou possuidor, e  isto com o objetivo  de  viabilizar  todo  o  rol  de  obrigações  propter  rem  previstas  no  art.  44  daquele  diploma normativo.  12.  Recurso  especial  provido.  (REsp  1027051/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA  TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 17/05/2011)  Assim  sendo,  CONHEÇO  do  agravo  de  instrumento  para  CONHECER  PARCIALMENTE  e,  nessa  parte,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial,  nos  termos da fundamentação acima.  (...)". (Destacamos)  Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.721293/2013­37  Acórdão n.º 2402­008.062  S2­C4T2  Fl. 14          13 Também no mesmo  sentido  é  a  jurisprudência  dominante  deste Tribunal,  a  exemplo,  dentre  vários  outros,  do  julgado  abaixo  transcrito2,  que  citamos  apenas  ilustrativamente:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  RESERVA  PARTICULAR  DO  PATRIMÔNIO  NATURAL.  RECONHECIMENTO  POR ATO DO  PODER PÚBLICO.  AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA  DO IMÓVEL. ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ISENÇÃO NO  ÂMBITO DO ITR.  A Reserva Particular do Patrimônio Natural deve ser reconhecida por ato do poder  público  ambiental  e  averbada  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  antes  do  fato  gerador. (Destacamos)  ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. NECESSIDADE DE ATO ESPECÍFICO  Para  fins de  exclusão da base de  cálculo do  ITR, as áreas de  interesse  ecológico  devem estar declaradas em ato específico pelo órgão ambiental competente.  Desse modo, considerando que no presente  caso o  fundamento da  lavratura  do auto de infração foi a ausência de averbação da RPPN no CRI, bem como que a recorrente  comprovou a efetivação dessa averbação da área de Reserva Legal do Patrimônio Natural no  registro do imóvel, efetivada muito antes do início da fiscalização, o requisito para o gozo do  benefício  da  isenção  foi  devidamente  satisfeito  e  não  lhe  pode  ser  negado  sob  outros  fundamento, quaisquer que sejam eles.  Valor da Terra Nua  Sobre o Valor da Terra nua, a recorrente alega que a autoridade fiscal valeu­ se de critérios subjetivos ao proceder ao arbitramento do valor da terra nua pela aplicação do  SIPT, que, na verdade,  trata­se de sistema supostamente estabelecido com base no art. 14 da  Lei nº 9.393/96. Diz que constata­se dos arts. 2º e 3º da Portaria SRF nº 447/02, que aprova o  aludido sistema, que a RFB não franqueia o acesso ao contribuinte aos dados nele inseridos, o  que  impossibilita  que  ele  confira  as  informações  levantadas,  os  cálculos  efetuados  e  se  cumprem  efetivamente  os  critérios  legais,  afrontando,  assim,  o  princípio  da  legalidade  e  o  próprio direito de defesa do contribuinte.  Neste ponto, entendemos que assiste razão à recorrente.  O  SIPT  ­  Sistema  de  Preços  de  Terras,  como  importante  instrumento  de  atuação do Fisco na  fiscalização do  ITR, possui bases  legais que  justificam a sua existência,  qual seja o art. 14 da Lei n° 9.393/96.   Contudo,  o  fato  de  ter  previsão  em  lei  não  significa,  em  absoluto,  uma  legitimidade  incondicional. Muito ao contrário. A mesma  lei que o  legitima  também prevê o  seu regramento. Ou seja, os seus limites.                                                               2 Acórdão nº 2201­002.512  Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.721293/2013­37  Acórdão n.º 2402­008.062  S2­C4T2  Fl. 15          14 Nessa  linha,  o  próprio  regramento  do  Sistema  de  Preços  de  Terra  ­  SIPT  prevê que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas  Secretárias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  e  o  objetivo  desse  direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito  Tributário.  Assim é que para que dispõe o art. 14 da Lei nº 9.393/96 o seguinte:   Art.  14.  No  caso  de  falta  de  entrega  do  DIAC  ou  do  DIAT,  bem  como  de  subavaliação ou prestação de  informações  inexatas,  incorretas ou  fraudulentas,  a  Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício  do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema  a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização  do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.  § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no  art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão  aquelas  aplicáveis aos demais tributos federais. (Destacamos)  O  art.  12,  §  1º,  II  da  Lei  nº  8.629/93,  em  sua  redação  original,  vigente  à  época, previa o seguinte3:  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado  a  reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social.  §  1º  A  identificação  do  valor  do  bem  a  ser  indenizado  será  feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos,  entre outros usualmente empregados:  I ­ valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o  estado de conservação;  II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:                                                              3 A redação atual do art. 12 da Lei nº 8.629/93 é a seguinte:  Art. 12.   Considera­se  justa a  indenização que reflita o preço atual de mercado do  imóvel em sua  totalidade, aí  incluídas  as  terras e acessões naturais, matas e  florestas e  as benfeitorias  indenizáveis,  observados os  seguintes  aspectos:                       I ­ localização do imóvel  II ­ aptidão agrícola;                       III ­ dimensão do imóvel;                    IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;                      V ­ funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.                       §  1o    Verificado  o  preço  atual  de  mercado  da  totalidade  do  imóvel,  proceder­se­á  à  dedução  do  valor  das  benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo­se o preço da terra a ser indenizado em TDA.                         § 2o  Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não  podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel.                   §  3o    O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações.    Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.721293/2013­37  Acórdão n.º 2402­008.062  S2­C4T2  Fl. 16          15 a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  §  2º  Os  dados  referentes  ao  preço  das  benfeitorias  e  do  hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação  imobiliária,  quando  houver,  Tabelionatos  e  Cartórios de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.  Conforme se verifica dos autos, não se demonstra, para a utilização dos dados  constantes no Sistema de Preços de Terras ­ SIPT, que houve consideração de levantamentos  realizados pela Secretaria de Agricultura local, não se desincumbindo o Fisco do ônus que lhe  compete de comprovar, para a aferição do valor do crédito tributário, o critério adotado à luz da  legislação de regência.  Com efeito, da tela SIPT juntada aos autos a fls. 10 apenas consta um valor  de VTN/ha com a informação de que se trataria do valor do VTN médio por aptidão agrícola,  conforme reproduzido abaixo:    Ora, convenhamos, essa informação não satisfaz os requisitos dos artigos 14  da Lei nº 9.393/96,  c.c.  o  art.  12 da Lei nº 8.629/93,  seja na  sua  redação original ou na  sua  redação  atualmente  em  vigor,  que  exigem muito  mais  do  que  isso.  Apenas  afirmar,  pura  e  simplesmente, que o VTN utilizado se trata do VTN médio por aptidão agrícola não atende à  determinação legal.  Ainda que conste da Tela SIPT CONSULTA que o valor em questão se trata  do VTN médio  por  aptidão  agrícola,  não  há  a  menor  possibilidade  de  se  saber  se,  de  fato,  foram  atendidos  todos  os  parâmetros  legais  para  o  cálculo  do  VTN.  Aliás,  de  que  aptidão  agrícola se trataria? Qual foi considerada? Campos? Matas? Pastagens? Nem essa informação  foi prestada!  Sendo  assim,  neste  caso  concreto,  não  há  como  negar  que  houve,  sim,  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  recorrente,  de  modo  que  não  pode  prevalecer  o  arbitramento  com  base  nos  dados  do  SIPT,  pelo  que  tratando­se  de  lançamento  por  homologação, deve prevalecer o valor da terra nua declarado pela recorrente.    Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.721293/2013­37  Acórdão n.º 2402­008.062  S2­C4T2  Fl. 17          16 Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini                                Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.003432/2005-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Não há como prosperar a cobrança da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, mormente quando os rendimentos tributáveis percebidos pela contribuinte são inferiores ao limite estabelecido para apresentação da Declaração Anual de Ajuste - exercício 2004. Além do mais, não há nos autos prova de que a RECORRENTE foi de fato responsável pela entrega da DIRPF.
Numero da decisão: 2202-001.727
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator.
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS. Não há como prosperar a cobrança da multa por atraso na  entrega  da  Declaração  de  Rendimentos,  mormente  quando  os  rendimentos  tributáveis percebidos pela contribuinte são inferiores ao limite estabelecido  para apresentação da Declaração Anual de Ajuste ­ exercício 2004. Além do  mais,  não  há  nos  autos  prova  de  que  a  RECORRENTE  foi  de  fato  responsável pela entrega da DIRPF.    .    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator.    (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator       Fl. 47DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Odmir Fernandes,  Pedro Anan  Junior  e Nelson  Mallmann (Presidente). Ausente,  justificadamente, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez e  Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.003432/2005­65  Acórdão n.º 2202­01.727  S2­C2T2  Fl. 2          3     Relatório  Trata­se de Auto de Notificação de Lançamento decorrente do processamento  de  Declaração  de  Rendimentos  Pessoa  Física,  relativa  ao  exercício  ano­calendário  de  2003,  pelo qual é lançada multa por atraso na entrega da declaração no valor de R$165,74.  O  lançamento  limitou­se  a  aplicar  a multa  devida  por  atraso  na  entrega  da  declaração de rendimentos, ano­calendário de 2003. O enquadramento legal consta da referida  Notificação.  Discordando  da  exigência  fiscal,  o  interessado  apresenta  a  impugnação  argumentando  não  estar  obrigado  à  apresentação  da  declaração  e  tê­la  apresentado  espontaneamente com o beneficio do artigo 138 do Código Tributário Nacional.  Requer,  por  fim,  que  seja  acolhida  a  impugnação  e  determinado  o  cancelamento da multa em questão.  A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela   procedência  do  lançamento  através  do  acórdão  DRJ/SDR  n°  15­20.005,  de  23  de  julho  de  2009, às fls. 19/20, cuja ementa está abaixo transcrita:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003  Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  ­A  apresentação  da  Declaração  pelas  pessoas  físicas  obrigadas,  quando  intempestiva,  enseja  a  aplicação  da  multa por atraso na entrega.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão  em  27/08/2009,  ingressou  o  contribuinte  com  recurso  voluntário  tempestivamente  em  21/09/2009,  onde  ratifica  os  argumentos apresentados na impugnação, trazendo o argumento adicional que não recebeu os  rendimentos tributáveis, informados na DIRPF entregue em 02/2005.  Este é o relatório  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     4   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  No caso  em questão,  trata­se de  lançamento de multa  isolada por  atraso na  entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao ano­calendário de 2003.  Alega  a  Recorrente  que  estava  isenta  de  contribuir,  portanto  estava  dispensada de entrega de DIRPF, entregando a Declaração de isento.  Ocorre  todavia,  que  o mês  de  fevereiro  de 2005,  foi  entregue uma DIRPF,  referente  ao  ano­calendário  de  2003,  onde  constam  rendimentos  tributáveis  no  valor  de  R$  13.200,00, fls. 11 a 13, onde demonstra que a declaração foi entregue intempestivamente.  Alega a Recorrente que nunca recebeu tais rendimentos, tendo em vista que  só havia efetuado um estágio junto a Caixa Econômica Federal, e que sofreu um furto dos seus  documentos que tem gerado transtornos até a presente data, e que não entregou tal Declaração.  Ao analisar  a Declaração de Rendimentos que  foi  entregue de  fls.  11  a  13,  podemos verificar que os rendimentos recebidos pela Recorrente foram pagos por ela mesmo, o  que a meu ver é um fato estranho que não pode ser desprezado..  Além do mais, pode ter ocorrido que alguém possa ter entregue a DIRPF em  nome da Recorrente, para reforçar tal fato o furto dos documentos poderia ter contribuído para  tal.  Entendo que tais argumentos, geram dúvida pois não há comprovação efetiva  que  a  Recorrente  entregou  a  DIRPF  o  que  a  meu  ver  são  suficientes  para  não  subsistir  o  lançamento.   Ora, o Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também  no  processo  administrativo  fiscal.  Daí,  os  dois  pressupostos  basilares  que  o  regulam:  a  legalidade objetiva e a verdade material.  Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto  é,  obedece  aos  estritos  ditames  da  legislação  tributária,  para  que,  assegurada  sua  adequada  aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3º e 142 e seu parágrafo único do Código  Tributário Nacional).  Nessa  linha,  compete,  inclusive,  à  autoridade  administrativa,  zelar  pelo  cumprimento de formalidades essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento  por omissão de ato ou  formalidade essencial,  conforme preceitua o artigo 149,  IX da Lei n.º  5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito  passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1º, do Decreto n.º 70.235/72).  Sob a verdade material,  citem­se: a  revisão de  lançamento quando deva ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado  (artigo  149,  VIII,  da  Lei  n.º  5.172/66);  as  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.003432/2005­65  Acórdão n.º 2202­01.727  S2­C2T2  Fl. 3          5 diligências que a autoridade determinar, quando entendê­las necessárias ao deslinde da questão  (artigos  17  e  29  do  Decreto  n.º  70.235/72);  a  correção,  de  ofício,  de  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.º 70.235/72).  Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa  é  assegurado  ao  sujeito  passivo, matéria,  inclusive,  incita  no  artigo  5º,  LV,  da Constituição  Federal de 1988  A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas  comina  sanções  mais  ou  menos  desagradáveis  segundo  os  comportamentos  e  atitudes  que  deseja inibir ou incentivar.  Todo  erro  ou  equívoco  deve  ser  reparado  tanto  quanto  possível,  da  forma  menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte.  Da legislação de regência é de se entender que quando houver apresentação  da “Declaração” nos termos da Norma de Execução n° 2002/005, de 03 de dezembro de 2002,  negando a autoria da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, elaborada por computador e  enviada através da  Internet, nada mais  justo, até pela fragilidade do sistema,  já que o mesmo  não  possui  nenhum  tipo  de  senha  ou  trava  que  vincule  o  acesso  por  CPF  ao  sistema  de  elaboração  de  declaração  de  imposto  de  renda,  que  se  dispense  o  contribuinte  da multa  por  atraso na entrega da declaração, provocado, em tese, por ato de terceiros  Nesta sentido, conheço do recurso, e no mérito, dou provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 51DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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8174777 #
Numero do processo: 10935.905450/2009-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação pertence ao contribuinte. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3002-001.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa, Carlos Alberto da Silva Esteves e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação pertence ao contribuinte. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa, Carlos Alberto da Silva Esteves e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata o processo de Declaração de Compensação de IPI pago indevidamente ou a maior, relativo a julho/2004, utilizado para a quitação de débitos de Cofins no valor original de R$ 200,00 (fls. 20 a 24). A Delegacia da Receita Federal responsável pela análise decidiu não homologar a compensação porque o pagamento informado havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos, não restando crédito para compensar – Despacho Decisório à fl. 3. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente limitou-se a solicitar a reconsideração da decisão (fl. 2). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 54 50 /2 00 9- 40 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.084 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.905450/2009-40 A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo em vista que a recorrente não comprovou a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, ônus que lhe cabia quando nos pedidos de restituição e/ou compensação - Acórdão DRJ nº 14-30.966, assim ementado (fls. 27 a 29): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/07/2004 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 20.10.2010, conforme Aviso de Recebimento à fl. 31, e protocolizou o Recurso Voluntário em 29.10.2010, conforme carimbo aposto pelo Setor de Protocolo - fl. 32. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente informou ter recolhido IPI de forma indevida sobre os produtos por ela industrializados, já que possuíam alíquota zero, conforme se podia constatar pelo ramo de atividade da empresa e documentos acostados aos autos. Instruiu seu Recurso com cópia do Acórdão recorrido, DCTF relativa ao débito de Cofins – setembro/2005, inscrição CNPJ, uma folha do Registro de Saídas, cópia do contrato social e alterações, cópias de notas fiscais (fls. 32 a 53). É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Diante do não reconhecimento do direito creditório pela primeira instância, tendo em vista a ausência absoluta de provas e de razões, a recorrente traz aos autos, pela primeira vez, explicações e documentos que fundamentem o seu pedido. Portanto, a discussão deste Colegiado será sobre o momento para a produção de provas no processo administrativo fiscal. Faço consignar que não há questionamento sobre a necessidade de demonstração da certeza e liquidez do crédito pleiteado para o reconhecimento do direito, conforme estabelece o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), nem quanto ao fato de que o ônus dessa prova cabe ao contribuinte. Sobre o momento para a produção probatória no processo fiscal, assim dispôs o Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.084 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.905450/2009-40 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado) Do exposto, extraímos que a recorrente deveria ter juntado a documentação necessária para comprovar o alegado direito quando decidiu recorrer do despacho decisório. Foi aí que se iniciou o contencioso e foram definidos os limites desta lide. A apresentação da manifestação de inconformidade é momento crucial no processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a extensão da controvérsia que, regra geral, só deveria alcançar este Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo, de fato, uma supressão de instância, em desfavor do contraditório e do rito processual estabelecido no referido Decreto. Consoante ainda o art. 16, transcrito acima, preclui o direito da recorrente de fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo tempestivamente por motivo de força maior ou a existência de novos fatos ou razões, ocorridos ou trazidos aos autos após a juntada da manifestação. Ainda sobre a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal solicitação deve ocorrer mediante petição fundamentada, na qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções. Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade material, que é um princípio caro ao processo administrativo fiscal, mas não absoluto, como muitas vezes se pretende. Deve o julgador procurar o equilíbrio com os demais princípios, em especial como os princípios da legalidade e do devido processo legal, principalmente porque se trata de afastar a aplicação de um dispositivo legal que determina expressamente a preclusão. Para tanto, é requisito que o contribuinte tenha exercido seu papel de tentar demonstrar o direito no momento oportuno, ou seja, na interposição da manifestação de inconformidade. Nesse contexto, as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração já iniciada ou reforçar o valor do que foi anteriormente apresentado, algo próprio do desenvolvimento da marcha processual. Ocorre que não foi esse o caso. Nem sequer uma explicação sobre a origem do pagamento indevido foi apresentada. A Manifestação de Inconformidade consiste de um único Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.084 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.905450/2009-40 parágrafo em que se solicita a reconsideração do Despacho Decisório, nada mais. Dessa forma, considero precluso o direito para o início da produção de provas, motivo pelo qual não conheço da documentação trazida nesta fase. Ressalto que o entendimento exposto não constitui posição isolada, mas recorrente no Carf. A ver, por exemplo, julgamentos recentes na 3ª Seção da CSRF, dos quais transcrevo as seguintes ementas: ACÓRDÃO nº 9303-009.282 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/ 2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. ACÓRDÃO nº 9303-008.438 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 DOCUMENTOS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO E/OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INOBSERVÂNCIA. PRECLUSÃO. O momento para apresentação dos documentos que respaldam o direito em que se funda o recorrente é a apresentação da manifestação de inconformidade e/ou impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outra oportunidade, salvo quando se tratar de fato ou direito superveniente ou, ainda, que a não apresentação se verifique por impossibilidade ocasionada por motivo de força maior, devidamente caracterizado. No caso concreto, além da preclusão, os elementos trazidos ao processo não poderiam ser aceitos como prova. Portanto, em não tendo sido demonstrada a certeza e liquidez do crédito pleiteado, não cabe o reconhecimento ao direito creditório. Com essas considerações, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.001003/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/03/2004 a 31/08/2004, 01/10/2004 a 30/11/2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade ou vício material quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação. Além disso, no presente caso, o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da interpretação da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. BOLSAS DE ESTUDO. GRADUAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Em nenhum momento a fiscalização procurou verificar se o curso de graduação estava vinculado às atividades desenvolvidas pela empresa e tinha como objetivo a capacitação dos funcionários, limitando-se apenas ao fato desse auxílio se referir à educação de ensino superior. Súmula CARF nº 149: Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior.
Numero da decisão: 2401-007.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/03/2004 a 31/08/2004, 01/10/2004 a 30/11/2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade ou vício material quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação. Além disso, no presente caso, o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da interpretação da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. BOLSAS DE ESTUDO. GRADUAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Em nenhum momento a fiscalização procurou verificar se o curso de graduação estava vinculado às atividades desenvolvidas pela empresa e tinha como objetivo a capacitação dos funcionários, limitando-se apenas ao fato desse auxílio se referir à educação de ensino superior. Súmula CARF nº 149: Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 10 03 /2 00 8- 60 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.453 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001003/2008-60 (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (DRJ/RJ1) que, por unanimidade de votos, manteve o Crédito Tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 12-25.696 (fls. 129/145): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/03/2004 a 31/08/2004, 01/10/2004 a 30/11/2004. Salário de contribuição. Incidência. Integra o salário de contribuição o valor relativo a curso superior, graduação e pós- graduação, de que tratam os art. 43 a 57 da Lei nº 9.394, de 1996. Multa de mora. É devida a multa moratória sobre as contribuições arrecadadas em atraso, no percentual estabelecido pela legislação de regência. Arguição de Inconstitucionalidade. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis e atos normativos é prerrogativa do Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pela Administração Pública. Provas. Preclusão. O momento para a produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD 37.170.223-2 (fls. 03/41), consolidado em 25/07/2008, no valor de R$ 1.518,97, acrescidos de juros e multa, apurado nos períodos de 01/2004, 03/2004 a 08/2004 e 10/2004 a 11/2004, referente às contribuições destinadas a outras entidades ou fundos (SESC, SENAC, INCRA, FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO e SEBRAE). De acordo com Relatório Fiscal (fls. 59/61): 1. As contribuições lançadas incidem sobre os valores pagos pela empresa a estabelecimentos de nível superior referente à faculdade cursada por seus empregados, contrariando o disposto no art. 28, § 9º, alínea "t", da Lei 8.212/1991; Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.453 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001003/2008-60 2. Foram deduzidos na base de cálculo os valores descontados dos empregados; 3. A alíquota aplicada foi 5,80%. O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio, em 31/07/2008 (AR - fl. 67) e, em 26/08/2008, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 69/95, instruída com os documentos nas fls. 97 a 125. O Processo foi encaminhado à DRJ/RJ1 para julgamento, onde, através do Acórdão nº 12-25.696, em 20/08/2009 a 10ª Turma julgou no sentido de considerar PROCEDENTE o Crédito Tributário lançado. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/RJ1, via Correio, em 08/09/2009 (AR - fl. 149) e, inconformado com a decisão prolatada, em 08/10/2009, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 151/177, onde alega que: 1. A Contribuição devida a outras entidades ou fundos não incide sobre investimentos feitos na qualificação profissional de seus empregados, quando tais pagamentos são efetuados diretamente à instituição de ensino; 2. O Contribuinte não está obrigado a recolher Contribuição Social sobre os valores pagos às instituições de ensino em que seus empregados cursam o ensino superior e tampouco informar tais pagamentos na Guia de Recolhimento do FGTS e Previdência Social; 3. Não houve em nenhum momento a intenção de agir com dolo, ou fraudar a Seguridade Social; 4. A multa aplicada, embora prevista em lei, claramente está em dissonância com os preceitos constitucionais, que veda terminantemente a utilização do tributo com efeitos confiscatórios. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O recurso voluntário dos solidários responsáveis foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Violação à ampla defesa e contraditório O contribuinte alega que restaram violados os princípios constitucionais de presunção da inocência, do contraditório e da ampla defesa, pois o fiscal presumiu a realização de um ato ilícito fiscal, aplicando irregularmente à Recorrente as sanções legais. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.453 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001003/2008-60 Não lhe assiste razão. Verifica-se que no curso do processo administrativo o contraditório e o direito de defesa foram devidamente exercidos, em todas as instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer embaraço ao conhecimento das questões de fato e de direito constantes no lançamento, sendo oportunizado o mais amplo direito de defesa da Recorrente. Não há que se falar em nulidade ou vício material quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação. Além disso, no presente caso, o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade. Se existem falhas na acusação fiscal, elas serão objeto de apreciação quando do julgamento de mérito. Mérito Trata o presente processo da exigência de contribuições destinadas a outras entidades ou fundos - terceiros, referentes às competências 01/2004 a 11/2004 (descontínuo), sobre os valores pagos pela empresa a estabelecimentos de ensino nível superior, referente faculdade cursada por seus empregados. Segundo a fiscalização, como os valores pagos pela empresa referem-se a pagamento de curso superior, restou contrariado o disposto na Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, alínea "t", tendo em vista que somente não integram o salário de contribuição os valores pagos referente a educação básica e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa. O Recorrente se insurge contra a exigência da contribuição previdenciária sobre os investimentos feitos pela Recorrente na qualificação profissional de seus empregados, quando tais pagamentos são efetuados diretamente à instituição de ensino. Afirma que não há elemento suficiente para comprovar a vontade deliberada de remunerar seus empregados indiretamente, como foi presumido pelo fiscal. E assevera que não há proibição a que o empregador proporcione a capacitação e a qualificação profissional de seus empregados através do investimento em curso de nível superior. Pois bem. A hipótese de exclusão da alínea "t" do § 9º do art. 28 da Lei 8212/91 abrange, expressamente, cursos de capacitação e qualificação profissionais dos empregados, bastando que o curso esteja vinculado às atividades desenvolvidas pela empresa. Vejamos o teor do dispositivo legal vigente à época dos fatos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.453 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001003/2008-60 utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Constata-se que em nenhum momento a fiscalização procurou verificar se o curso de graduação estava vinculado às atividades desenvolvidas pela empresa e tinha como objetivo a capacitação dos funcionários. A acusação fiscal se limitou ao fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. O Recorrente sustenta a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de educação de nível superior de seus empregados, uma vez que estes pagamentos visam à qualificação e capacitação profissional dos trabalhadores, não se constituindo em salário in natura, por não retribuir o trabalho efetivo. O que se constata é que referidas verbas são empregadas para o trabalho, e não pelo trabalho, não tendo natureza salarial. Não ficou evidenciado, em nenhum momento pela fiscalização, que se estaria diante da hipótese em que existiria o pagamento de salários através de reembolsos escolares pagos de forma simulada. Ao manter a exigência fiscal relativa ao pagamento das bolsas de estudos, a decisão de primeira instância traz a fundamentação no sentido de que a alínea “t”, § 9º, art. 28 da Lei nº 8.212/91, prevê duas situações cujos valores não integram o salário de contribuição: a) educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 1996; e b) cursos de capacitação e qualificação profissionais, senão vejamos: 15. Note-se que a educação básica é um dos dois componentes da educação escolar, sendo o outro a educação superior, de tal sorte que, quando a alínea "t", § 9º, art. 28 da Lei nº 8.212/1991, especifica objetivamente a primeira, promove a exclusão da segunda de seu campo de abrangência. 16. Portanto, o custo relativo à educação superior (graduação e pós-graduação) de que trata o Capítulo IV, arts. 43 a 57, da Lei nº 9.394/1996, integra o salário de contribuição para efeito de incidência de contribuição previdenciária. Vale dizer, o valor não está alcançado pela exclusão prevista na alínea "t", § 9 2, art. 28 da Lei nº 8.212/1991, pelo que se enquadra como valor pago, devido ou creditado a "qualquer título', conforme previsto no inciso I, art. 28 da Lei nº 8.212/1991. 17. A autuada, ao arcar com o ônus de tais pagamentos em benefício de seus empregados, está proporcionando-lhes um ganho econômico, uma vantagem adicional percebida durante a vigência do contrato de trabalho. Via de regra, portanto, todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, são considerados salário-de-contribuição. 18. Não há dúvida de que o pagamento das mensalidades de curso superior de seus empregados representa dispêndio, realizado com habitualidade, destinado aos empregados, como forma de retribuir o trabalho que estes lhe prestaram, independentemente da forma como foi efetuada, se diretamente feita às instituições de nível superior ou a título de reembolso ao empregado. Ao examinar as informações descritas no Relatório Fiscal e a fundamentação exposta no acórdão recorrido, percebe-se que o motivo determinante para a exigência foi a mera circunstância de terem sido feitos pagamentos a título de mensalidades de cursos de graduação. Não se ocupou o relatório fiscal em analisar a pertinência do curso superior ofertado com as atividades desenvolvidas pela Recorrente, ou mesmo o fato de a graduação em si já representar uma qualificação profissional ao empregado por todo o aparato educacional envolvido (ensino, pesquisa, estudo). Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.453 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001003/2008-60 A fiscalização se limita tão somente a relacionar gastos diversos com funcionários na educação de ensino superior, trazendo a relação dos valores envolvidos, mas também sem qualquer menção à natureza do curso superior ofertado. Vislumbra-se que a fiscalização deixou de demonstrar a incompatibilidade dos cursos superiores ofertados, à luz dos requisitos estabelecidos na norma isentiva (alínea “t”, § 9º, art. 28 da Lei nº 8.212/91). Tal como a fiscalização, a decisão de primeira instância não se ocupa em analisar a situação concreta, a pertinência do curso, a importância para os funcionários, a capacitação profissional, a disponibilidade de acesso, se restringindo apenas ao fato de se tratar de curso de graduação superior. Saliente-se ainda que em face da vasta jurisprudência do CARF no sentido de acolher a possibilidade de curso superior se enquadrar na norma isentiva, a matéria acabou sendo pacificada com a edição da Súmula CARF nº 149 assim redigida: Súmula CARF nº 149 Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Por todo o exposto, entendo que deve ser excluído do lançamento os valores lançados a título de bolsa de estudos de educação superior. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares apontadas e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18159.000311/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação tributária acessória é hipótese que se submete ao prazo decadencial descrito no CTN, art. 173, I. Restou fulminado o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário atingido pela decadência.
Numero da decisão: 2401-007.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar a decadência do crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-01T20:23:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-01T20:23:07Z; Last-Modified: 2020-03-01T20:23:07Z; dcterms:modified: 2020-03-01T20:23:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-01T20:23:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-01T20:23:07Z; meta:save-date: 2020-03-01T20:23:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-01T20:23:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-01T20:23:07Z; created: 2020-03-01T20:23:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-01T20:23:07Z; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-01T20:23:07Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18159.000311/2009-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.471 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 5 de fevereiro de 2020 Recorrente RODOVIÁRIO RAMOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação tributária acessória é hipótese que se submete ao prazo decadencial descrito no CTN, art. 173, I. Restou fulminado o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário atingido pela decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar a decadência do crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da Decisão Notificação nº 11.424.4/0312/2005 da Delegacia da Receita Previdenciária em Governador Valadares (fls. 208/219) que julgou PROCEDENTE a autuação, conforme ementa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 15 9. 00 03 11 /2 00 9- 87 Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18159.000311/2009-87 PREVIDENCIÁRIO. TÍTULOS PRÓPRIOS Constitui infração ao art. 32, II, da Lei n° 8.212/91 c/c art. 225, II e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social - RPS o fato de a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. AUTUAÇÃO PROCEDENTE O presente processo trata do Auto de Infração - AI DEBCAD 35.786.351-8 (fls. 03/08), consolidado em 16/12/2004, que aplicou Multa no valor de R$ 93.232,26 em razão do descumprimento de obrigação acessória pelo fato de deixar de lançar, em títulos próprios de sua contabilidade, valores pagos a segurados empregados. De acordo com Relatório Fiscal (fls. 09/11): a. Os valores pagos aos segurados empregados, não contabilizados, correspondem a diversas verbas no período de 1994; b. As verbas pagas foram coletadas de diversos recibos de pagamentos individuais obtidos mediante exame dos autos de diversos processos trabalhistas; c. O contribuinte remunera seus empregados, sem registrar a totalidade desses pagamentos em sua Contabilidade; d. Nos processos trabalhistas, o Poder Judiciário Trabalhista, em sentenças prolatadas, reconhece essas verbas como pagamentos “Extra Folha”; e. A não inclusão na folha de valores pagos com recibos e sua não contabilização configura "fraude" prevista no inciso Il, do art. 290 do Regulamento da Previdência Social; f. A multa foi elevada em 06 vezes devido à ocorrência de uma reincidência genérica e uma específica e em três vezes devido ter o infrator agido com fraude. O Contribuinte tomou ciência do AI, pessoalmente, em 20/12/2004 (fl. 03) e, em 03/01/2005, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 95/180. O Processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Previdenciária em Governador Valadares para julgamento, onde, através da Decisão-Notificação nº 11.424.4/0312/2005, em 28/11/2005, julgou no sentido de considerar PROCEDENTE Autuação Fiscal, declarando o contribuinte devedor à Seguridade Social do crédito previdenciário de R$ 93.232,26. O contribuinte tomou ciência da Decisão-Notificação, via Correio, em 12/12/2005 (AR - fl. 221) e, inconformado com a decisão prolatada, tempestivamente, em 30/12/2005 apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 224/322, onde alega: 1. Preliminarmente: a) A nulidade da decisão recorrida em razão da não apreciação das alegações de cunho constitucional em sede administrativa; b) A decadência do direito do INSS de lavrar o AI combatido; 2. A ilegalidade da multa aplicada pelo INSS; Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18159.000311/2009-87 3. Vícios materiais na motivação da autuação; 4. Ausência de conduta dolosa por parte do contribuinte; É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O recurso voluntário dos solidários responsáveis foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Decadência O presente processo trata de multa por descumprimento de obrigação acessória de obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso II, da Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991, por ter deixado a empresa de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, valores pagos a segurados empregados. A DECISÃO-NOTIFICAÇÃO n° 11.424.4/0312 /2005 entendeu que o lançamento constituído em 16/12/2004 respeitou o prazo decenal imposto pelo artigo 45, inciso I da Lei 8.212/91. A Recorrente se insurge contra a referida decisão e pleiteia, dentre outras razões recursais, o reconhecimento da decadência do crédito tributário. Inicialmente, cabe registrar que Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, que previa o prazo decadencial de 10 anos para a constituição do crédito devido à Seguridade Social. Em consequência, o prazo para a Receita Federal do Brasil constituir créditos tributários envolvendo contribuições destinadas à Seguridade Social e a terceiros, assim entendidos outras entidades e fundos para os quais existe competência do órgão fazendário para fiscalizar, passou a ser de 5 anos. Esse posicionamento encontra-se sumulado através da Súmula Vinculante nº 8, publicada no DOU de 20/06/2008. A declaração pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/91, resultou na expedição da Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20/6/2008, verbis: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A partir de tal entendimento, a contagem do prazo decadencial deve ser interpretada em consonância com os preceitos estabelecidos no Código Tributário Nacional, em especial no § 4º do art. 150, no caso de pagamento antecipado, ou com base na regra prevista no Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18159.000311/2009-87 art. 173, inciso I do CTN, na hipótese da inexistência de pagamento parcial ou da comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação (Súmulas CARF nºs 99 e 101). Ocorre que o presente processo é relativo à multa por descumprimento de obrigação acessória, razão pela qual, a aferição da decadência tem como base o disposto no artigo 173, inciso I do CTN. Referido entendimento encontra-se sumulado neste Conselho através da Súmula CARF nº 148 que assim dispõe: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, como o Auto de Infração é relativo ao período de janeiro a dezembro de 1994, com a ciência do contribuinte em 20/12/2004, nos termos das regras insculpidas no art. 173, I do CTN, o direito de a Fazenda Pública de constituir o crédito tributário das contribuições previdenciárias relativas ao ano de 1994, encontra-se fulminado pela decadência. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE provimento para declarar a decadência do lançamento. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.727399/2016-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.249
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 73 99 /2 01 6- 10 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.249 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727399/2016-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.249 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727399/2016-10 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.249 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727399/2016-10 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.249 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727399/2016-10 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13866.720603/2016-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148).
Numero da decisão: 2003-000.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148).

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MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 6. 72 06 03 /2 01 6- 69 Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.628 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13866.720603/2016-69 Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano-calendário de 2011, em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando a denúncia espontânea da infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual alega que é empresa optante pelo simples nacional, e que portanto deve ser observado o art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando da aplicação das penalidades; alega ainda a decadência do direito de lançar quando do lançamento. Requer o deferimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Não forma apresentadas questões preliminares. Mérito Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.628 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13866.720603/2016-69 nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Da decadência do direito de lançar No direito tributário, o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, quanto no art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio Conselho já tem posição firmada por meio da Súmula de observância obrigatória por seus membros, no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se em 01/01/2012 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), encerrando-se em 31/12/2016 (5 anos). Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes dessa data, não há que se falar em decadência. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.628 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13866.720603/2016-69 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital

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8152994 #
Numero do processo: 16561.000126/2008-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004 MULTA QUALIFICADA DEPÓSITOS BANCÁRIOS A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14) DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita ao ajuste na declaração anual, em 31 de dezembro do ano calendário, e independente de exame prévio da autoridade administrativa o lançamento é por homologação. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, entretanto, na inexistência de pagamento antecipado a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, exceto nos casos de constatação do evidente intuito de fraude. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. JUROS TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula 1º CC nº 4). Argüição de decadência acolhida. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-001.362
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, desqualificando a multa de lançamento de ofício, acolher a argüição de decadência suscitada pelo Recorrente, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2002 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, seu advogado, Dra. Shirley Fernandes Marcon Chalita, OAB/SP nº. 171.294.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004 MULTA QUALIFICADA DEPÓSITOS BANCÁRIOS A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14) DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita ao ajuste na declaração anual, em 31 de dezembro do ano calendário, e independente de exame prévio da autoridade administrativa o lançamento é por homologação. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, entretanto, na inexistência de pagamento antecipado a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, exceto nos casos de constatação do evidente intuito de fraude. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. JUROS TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula 1º CC nº 4). Argüição de decadência acolhida. Recurso Provido em Parte.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  MULTA QUALIFICADA ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14)  DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO.  Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita ao ajuste na declaração anual,  em 31 de dezembro do  ano­calendário,  e  independente de exame prévio da  autoridade  administrativa  o  lançamento  é  por  homologação.  Havendo  pagamento  antecipado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  decai  após  cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano­calendário questionado,  entretanto,  na  inexistência  de  pagamento  antecipado  a  contagem  dos  cinco  anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível, exceto nos casos de constatação do evidente intuito de fraude.  Ultrapassado esse  lapso  temporal  sem a  expedição de  lançamento de ofício  opera­se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente  homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do  artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 ÔNUS DA PROVA  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  acréscimos  patrimoniais.  JUROS ­ TAXA SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula 1º CC nº 4).  Argüição de decadência acolhida.  Recurso Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  desqualificando a multa de  lançamento de ofício, acolher a argüição de decadência  suscitada  pelo  Recorrente,  para  declarar  extinto  o  direito  da  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  relativo ao ano­calendário de 2002 e, no mérito, dar provimento parcial ao  recurso  para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%, nos termos do voto do  Relator. Fez sustentação oral, seu advogado, Dra. Shirley Fernandes Marcon Chalita, OAB/SP  nº. 171.294.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16561.000126/2008­24  Acórdão n.º 2202­01.362  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  Em desfavor do contribuinte, PAULO ROBERTO KRESS MOREIRA ,  foi  lavrado auto de infração, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano­calendário 2002 e  2003,  que  apurou  crédito  tributário  no  valor  de  R$  11.914.201,35,  sendo  R$  3.621.012,30  referente ao imposto, R$ 2.861.670,73 referente aos juros de mora calculados até 09/2008 e R$  5.431.518,32 referente à multa de oficio.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  117/121),  o  procedimento teve origem na omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em.  contas de depósitos ou de investimento, mantidos em instituições financeiras no exterior, cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações,  não  foram  comprovados  mediante  documentação hábil e idônea.   Foram considerados como omissão de rendimentos os valores depositados no  período de 24/01/2002 a 25/02/2003, todos lavrados com a multa qualificada de 150%.  Cientificado do lançamento em foco, em 13/10/2008 (fl. 137), o interessado  apresentou, em 12/11/2008, a impugnação de fls. 141/182, aduzindo o que se segue:  1)  A  Lei  Maior  de  .nosso  ordenamento  jurídico  veda  explicitamente que qualquer pessoa seja processada ou  julgada  senão  por  autoridade  competente  (art.  5  0,  inciso  LIII  da  Constituição Federal).  2)  O  Decreto  n°  70.235/1972  confirma  estas  palavras  ao  estabelecer em seu art. 10 que "o auto de infração será lavrado  por servidor competente..." e em seu art. 59, inciso I, dispõe que  são nulos "os atos e termos lavrados por pessoa incompetente".  3)  A  determinação  da  competência  do  servidor  público  está  adstrita à jurisdição do órgão que está subordinado. No caso do  Ministério  da Fazenda,  a Secretaria  da Receita Federal  possui  várias Delegacias espalhadas pelo território nacional com áreas  determinadas de atuação.  4)  Esta  divisão  e  delimitação  são  fundamentais,  tanto  para  o  contribuinte  que  responde pelas  suas  obrigações  tributárias  ao  órgão  administrativo  competente  assim  como  para  os  agentes  fiscais  para  que  sua  atuação  fique  adstrita  à  jurisdição  da  Delegacia  que  está  subordinado,  sob  pena  de  crime  de  responsabilidade.  5) O mesmo entendimento tem o professor Luiz Antônio Caldeira  Miretti.  6) O  impugnante  é  residente  em São Paulo, mais precisamente  na  Rua  Grumete  Sandoval  Santos  n°  48,  Bairro  do  Morumbi,  portanto,  a  competência  para  fiscalizá­lo  pertence  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 exclusivamente  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização — DEFIS/SP.  7) Entretanto a Fiscalização e a autuação do impugnante foram  procedidas pela Delegacia Especial de Assuntos  Internacionais  — DEAIN.  8) A Delegacia Especial  de Assuntos  Internacionais — DEAIN  não  tem  competência  para  fiscalizar  o  impugnante,  tendo  em  vista  que  o  mesmo  não  realizou  qualquer  movimentação  de  recursos no exterior.  9) Conforme art. 170 do Regimento Interno da Receita Federal  do  Brasil  (Portaria  MF  95,  de  30/04/2007),  o  único  fato  que  poderia  resvalar  numa  eventual  competência  da  Delegacia  Especial  de  Assuntos  Internacionais  ­  DEAIN  seria  uma  ocasional  movimentação  de  recursos  praticados  pelo  impugnante no exterior, porém, tal fato nunca ocorreu.  10) Da leitura do Termo de Vcrificaçâ'o Fiscal, observa­se que a  suposta movimentação de valores no  exterior  teria ocorrido na  conta  bancária  n°  506924  do  Delta  National  Bank  and  Trust  Company  em  Nova  York,  EUA,  denominada  Giulia,  cuja  titularidade  pertencia  ao  impugnante  e  a  Sra.  Vilma  Kress  Moreira.  11) Apesar do impugnante não ter condições de compreender os  termos e verificar a veracidade e autenticidade da documentação  acostada  às  fls.  24/104,  uma  vez  que  a mesma  encontra­se  em  língua  estrangeira  não  dominada  pelo  mesmo,  é  possível  concluir  que  tais  documentos  não  comprovam  a  efetiva  movimentação  dos  elevados  valores  apurados  tão  pouco  que  a  titularidade  dos  supostos  valores  movimentados  fossedo  impugnante.  12)  Os  documentos  de  fls.  24/104  não  evidenciam  que  o  impugnante movimentou recursos no exterior. Eles poderiam, no  máximo,  servir  como  indícios  para  que  fosse  realizada  uma  fiscalização mais  extensa  que  pudesse  colher  outros  elementos  probatórios  de  uma  eventual  movimentação  financeira  no  exterior.  13)  Não  havendo  qualquer  prova  acerca  de  eventual  movimentação  de  recursos  no  exterior  praticada  pelo  impugnante,  resta  nítido  que  a  competência  para  fiscalizá­lo  é  exclusiva  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização — DEFIS/SP.  14)  Tanto  é  assim,  que  a  DRF/Osasco/SP  encaminhou  a  representação  e  dossiê  documental  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização  —  DEFIS/SP,  conforme  se  verifica das fl. 18 e do próprio Termo de Verificação Fiscal (fl.  105).  15) A  jurisdição  fiscal  sobre  o  domicílio  tributário  constitui­se  uma  garantia  do  contribuinte,  é  uma  imposição  normativa  que  visa  preservar  o  cidadão  de  não  ser  autuado  por  qualquer  Auditor Fiscal, impedindo assim a efetivação de atos arbitrários,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16561.000126/2008­24  Acórdão n.º 2202­01.362  S2­C2T2  Fl. 3          5 como  o  praticado  pela  Auditora  Fiscal  lotada  na  Delegacia  Especial de Assuntos Internacionais — DEAIN.  16)  Láudio  Camargo  Fabretti,  em  seu  "Código  Tributário  Nacional Comentado",  conceitua  lançamento  como  sendo:  "um  ato  de  concretização da  lei  tributária  efetuado pela autoridade  administrativa competente para arrecadar e fiscalizar o tributo.  Ato de competência privativa, isto é, exclusivo da pessoa política  que  tem  poderes  legais  para  proceder  à  arrecadação  e  fiscalização da dívida tributária."  17)  Considerando  a  incompetência  da  Delegacia  Especial  de  Assuntos  Internacionais  —  DEAIN  para  fiscalizar  e  autuar  o  impugnante, é  imperioso que o auto de  infração seja declarado  nulo de pleno direito.  18)  Em  22/09/2008,  através  da  petição  de  fls.  12/15,  o  impugnante  argüiu  que  a  exigência  relativa  à  apresentação  de  esclarecimentos  e  documentos  era  arbitrária,  uma  vez  que  o  período  compreendido  entre  01/01/2002  a  31/12/2003  já  havia  sido atingido pela decadência.   19)  Foi  ressalvado  que,  na  hipótese  da  Auditora  Fiscal  ter  entendimento contrário acerca da extinção do crédito tributário,  o contribuinte deveria ser intimado de tal posicionamento, para  que o impugnante fosse buscar esclarecimentos necessários com  a  Sra.  Vilma  Kress  Moreira,  co­titular  da  conta  bancária  n°  506924,  uma  vez  que  o  impugnante  não  possuía  qualquer  conhecimento  acerca  da  movimentação  financeira  da  mencionada conta.  20) Apesar do nítido empenho do impugnante em colaborar com  a  fiscalização,  a  Auditora  Fiscal  ignorou  o  requerido  às  fls.  12/15  e  lavrou  o  Auto  de  Infração  sem  possibilitar  que  o  impugnante obtivesse com a Sra. Vilma Kress Moreira, co­titular  da  conta  bancária  n°  506924,  alguma  informação que  pudesse  auxiliar nos  esclarecimentos a  serem prestados,  tendo em vista  que o impugnante jamais fez qualquer movimentação na referida  conta, cerceando seu direito de defesa.  21) Era um direito do; impugnante ser intimado do entendimento  contrário da Auditora Fiscal quanto aos argumentos expostos na  petição de fls. 12/15 e de lhe ser concedido o prazo suplementar  requerido  para  que  pudesse  colher  com  a  Sra.  Vilma  Kress  Moreira as informações necessárias para que pudesse prestar os  devidos esclarecimentos.  22) Caso o prazo requerido tivesse sido concedido, o impugnante  teria  condições  de  comprovar  que  jamais  realizou  qualquer  movimentação na conta bancária n° 506924 do Delta National  Bank  anda  Trust  Company,  em  Nova  York,  EUA,  denominada  Giulia, conforme atesta a declaração ora juntada, prestada pela  co­titular da citada conta, Sra. Vilma Kress Moreira, em 16 de  outubro de 2008.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 23) Ante ao flagrante desrespeito ao principio constitucional da  ampla defesa, deve o auto de infração ser declarado nulo.  24) O auto de  infração é  fruto de mera presunção da Auditora  Fiscal,  tendo  em  vista  que  os  documentos  de  fls.  24/104  não  possuem qualquer validade.  25)Toda  descrição  do  fato  imponível  é  mera  conjectura,  suposição da auditora. As alegações não são baseadas em prova  real  e  objetiva.  A  autuação  é  totalmente  descabida,  pura  arbitrariedade.  26) Cita entendimento do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles  que explica que: "Nos Estados de Direito, como o nosso, não há  lugar para o arbítrio  e prepotência dos agentes da autoridade.  (.) Todo o ato  contrário ou  extravagante da  lei  é nulo,  e  como  tal, deve ser declarado, quando ofensivo de direito individual."  27) 0 Auto de Infração fruto de mera presunção é integralmente  ilegítimo  e  insubsistente,  pois  não  observou  as  prescrições  previstas em lei, desatendeu várias exigências dispostas no CTN  e no Decreto n° 70.235/1972. Nesse sentido, cita lições do jurista  Gilberto de Ulhoa Canto.  28)  O  agente  público  tem  o  dever  de  ofício  de  averiguar  a  *verdade material, na hipótese de desatendimento às exigências  tributárias,  deve  cumprir  diligências  para  comprovar  a  existência  ou  não  de  irregularidades.  Cita  entendimento  nesse  sentido do professor José Eduardo Soares de Melo.  29)  A  Auditora  Fiscal  deveria  analisar  as  declarações  de  patrimônio  do  impugnante,  verificar  se  havia  alguma  incompatibilidade  na  evolução  patrimonial,  enfim,  ter  dados  concretos  e  provas  que  possibilitassem  um  concreto  juízo  de  convencimento acerca da materialidade do fato investigado.  30)  Transcreve  pensamento  do  jurista  Ricardo  Mariz  de  Oliveira:  "....  nenhum  lançamento  pode  ser  feito  sem  a  segurança  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador...  nenhum  lançamento  é  válido  se  não  for  baseado  em  fatos  efetivamente  comprovados,  sendo  defeso  ao  agente  fiscal  meramente supor que o fato gerador tenha ocorrido.."  31)  A  Auditora  Fiscal  optou  por  presumir  os  fatos,  impondo  exigência  fiscal  ao  impugnante  completamente  descabida,  tornando  o  auto  de  infração  totalmente  nulo  e  insubsistente,  conforme  confirmam  julgados  de  Tribunais  Judiciais  e  administrativos.  32)  O  lançamento  não  encontra  suporte  na  linguagem  das  provas, o que macula irremediavelmente a motivação.  33)  Todo  o  trabalho  fiscal  realizado  nos  autos  do  processo  administrativo é enfocado nos documentos de fls. 24/80, 93/94 e  103/104, que  foram obtidos através de  investigações realizadas  pela Força Tarefa CC5 do Departamento de Polícia Federal na  cidade  de  Curitiba/PR,  que  não  guardam  qualquer  tipo  de  relação ou vínculo com o impugnante.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16561.000126/2008­24  Acórdão n.º 2202­01.362  S2­C2T2  Fl. 4          7 34)0s documentos de fls. 24/80, 93/94 e 103/104 estão redigidos  em língua estrangeira (inglês).  35)  0  art.  13  da  Constituição  Federal  dispõe  que  a  língua  portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil  e o art. 224, do Código Civil, que: "Os documentos redigidos em  língua  estrangeira  serão  traduzidos  para  o  português  para  efeitos legais no País".  36) Idêntico sentido;dispõem os artigos 156 e 157 do Código de  Processo Civil e os artigos 129 e 148 da Lei n° 6.015/1973.  37)  Acerca  do  assunto,  o  interessado  cita  ensinamentos  da  mestra  Fabiana  Del  Padre  Tomé,  artigo  de  Edmar  Oliveira  Andrade  Neto  e  ementa  e  voto  do  Conselheiro  Relator  Luiz  Antonio de Paula do Primeiro Conselho de Contribuinte.  38)  0  impugnante  por  não  dominar  o  idioma  inglês,  não  tem  condições  de  compreender  as  informações  constantes  dos  documentos  de  fls.  24/80,  93/94  e  103/104  nem  de  atestar  a  veracidade dos mesmos, o que cerceia o exercício de uma ampla  defesa.  39) É  imprescindível  que  os  documentos  de  fls.  24/80,  93/94  e  103/104 não sejam conhecidos, uma vez que estão redigidos em  língua  inglesa  e  não  foram  vertidos  em  vernáculo  por meio  de  tradutor juramentado.  40) Os documentos de fls. 24/80 e 87/104 também não possuem  qualquer valor probante, uma vez que são cópias simples. Esses  documentos  necessitariam  ser  consularizados,  ou  seja,  legalizados pelo Consulado­Geral do Brasil em Nova York. São  verdadeiros  documentos  apócrifos,  uma  vez  que  não  contêm  qualquer  elemento  que  possam  identificar  quem  apresentou  os  supostos documentos originais e em quais circunstâncias.  41)  Conforme  art.  265  do  Código  de  Processo  Civil,  para  ter  validade,  as  reproduções  de  documentos  públicos  devem  ser  autenticadas por oficial público. Dessa forma, os documentos de  fls.  24/80  e  87/104  não  têm  qualquer  eficácia,  não  podendo,  portanto, ser conhecidos.  42)  Inexiste nexo de causalidade  entre  investigações  realizadas  pela Força­Tarefa CC5 do Departamento de Polícia Federal na  cidade  de  Curitiba/PR,  a  quebra  de  sigilo  bancário  decretada  pelo Juízo da 2' Vara Criminal Federal de Curitiba, nos autos do  Processo n° 2003.7000030333­4 (Inquérito n° 207/98), as cópias  dos  ofícios,  documentos  de  natureza  financeira  e  outros  elementos anexados ao processo administrativo e o impugnante.  43)  O  impugnante  nunca  soube  da  investigação,  quebra  de  sigilo,  etc.  que  os  documentos  de  fls.  24/80  e  87/104  fazem  referência,  bem  como  nunca  foi  parte  de  qualquer  processo  relativo  às  operações  constantes  dos  documentos  acima  mencionados  ou  de  qualquer  outro  processo  ou  procedimento  fiscal, cível ou criminal.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 44)  Da  leitura  atenta  de  todo  o  processo  administrativo,  excluindo os documentos de fls. 24/80 e 87/104, que não podem  ser considerados por serem cópias simples, além de redigidos em  língua  estrangeira  sem  tradução  juramentada,  o  nome  do  impugnante só aparece nas informações internas trocadas entre  os  diversos  setores  que  compõem  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  45)Não há no Auto de Infração a identificação de onde e como  foram  produzidos  os  documentos  de  fls.  24/80  e  87/104,  o  que  acarreta  a  total  nulidade  do  Auto  de  Infração,  diante  da  dificuldade do sujeito passivo de elaborar sua defesa.  46) Caso os documentos de fls. 24/80 e 87/104 sejam conhecidos,  apesar  de  serem  cópias  simples  e  redigidas  em  língua  estrangeira,  é  de  rigor  que  eles  sejam  afastados  em  razão  de  terem sido obtidos através de provas obtidas ilicitamente.  47)  As  informações  constantes  dos  documentos  de  fls.  24/80  e  87/104  foram obtidas através das  investigações  realizadas pela  Força­Tarefa  CC5  do  Departamento  de  Polícia  Federal,  que  conseguiram  obter  autorização  judicial  para  quebrar  o  sigilo  bancário  de  contas  numeradas  abertas  em  Instituições  Financeiras sediadas nos Estados Unidos.  48)  Apesar  do  impugnante  nunca  ter  sido  alvo  de  qualquer  investigação  ou  processo  criminal,  aparentemente,  teve  seu  nome envolvido, indevidamente, numa quebra de sigilo bancário.  49) Deveria ter sido oferecido ao impugnante a possibilidade de  ciência do que estava ocorrendo, bem como a possibilidade de se  utilizar da ampla defesa e do contraditório.  50)Não há nos autos do processo administrativo  indício que os  documentos de fls.24/80 e 103/104 tenham sido obtidos mediante  a  observação  do  Acordo  de  Assistência  Judiciária  em Matéria  Penal  entre  o  governo  da  República  Federativa  do  Brasil  e  o  Governo  dos  Estados  Unidos,  aprovado  pelo  Decreto  n°3.810,  de 02/05/2001.  51)  Os  documentos  de  fls.  24/80  e  87/104  não  têm  qualquer  validade, não podendo servir de prova contra o impugnante.  52)A autuação fiscal, para revestir­se de legitimidade, não pode  amparar­se  em  provas  obtidas  de  forma  ilícita,  conforme  assegura o inciso LVI, do art. 5° da CF.  53)  Se  os  documentos  de  fls.  24/80  e  87/104  não  podem  ser  considerados, não há dúvida que o  lançamento  fiscal não pode  subsistir, não resta sequer um elemento que possa ser um indício  de  que  o  impugnante  tenha  cometido  alguma  violação  ao  ordenamento que regula questões tributárias.  54) Diante da total ausência de provas, não há que se falar em  presunção relativa, uma vez que o art. 42, da Lei n° 9.430/1996,  não  pode  ser  aplicado  ao  caso.  Inexiste  nos  autos  qualquer  documento que convalide que o impugnante teria omitido receita  de  rendimentos  ou  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantido junto a instituição financeira sediada no exterior.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16561.000126/2008­24  Acórdão n.º 2202­01.362  S2­C2T2  Fl. 5          9 55) Conforme art. 9°, do Decreto n° 70.235/1972, depreende­se  que  o  lançamento  do  crédito  fiscal  deverá  ser  instruído  com  todos os elementos de provas do ilícito.  56) Acerca do  tema,  cita entendimentos da professora Fabiana  Dei  Padre  Tomé,  da  professora  Maria  Rita  Ferragut  e  do  tributarista Eurico Marcos Diniz de Santi e ementa do Conselho  de Contribuintes.  57)  Apesar  dos  documentos  de  fls.  24/80  e  87/104  serem  imprestáveis, o  impugnante sente se no dever de esclarecer que  desconhece  completamente  as  movimentações  financeiras  ocorridas na conta n° 506924, denominada "Giulia".  58)  Eventuais  valores  transitados  são  de  responsabilidade  exclusiva  da  Sra.  Vilma  Kress  Moreira,  co­titular  da  referida  conta, e da Instituição Bancária onde a citada conta era mantida  (Delta  National  Bank  and  Trust  Company",  em  Nova  York,  conforme declaração prestada pela Sra. Vilma Kress Moreira (fl.  183)),  onde  a mesma  atesta  que  o  impugnante  jamais  realizou  qualquer movimentação na conta n°506924.  59) Comprovado que o  impugnante jamais movimentou a conta  n°  506924,  é  de  rigor  que  se  reconheça  a  insubsistência  do  lançamento do crédito tributário e cancele o Auto de Infração.  60)Na hipótese de ser considerado legítimo o lançainento fiscal,  é  de  rigor  que  sejam  excluídos  do  lançamento  os  créditos  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  entre  01/01/2002  a  31/12/2002,  uma  vez  que  os  mesmos  já  estavam  extintos quando da lavratura do Auto de Infração".  61)  Considerando  que  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  — IRPF  —  é  um  tributo  que  atribui  ao  contribuinte  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  do  Fisco,  ele  se  enquadra na modalidade de  lançamento por homologação, que  se  extingue no  prazo de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato gerador, conforme determina o artigo 150, § 4°, do CTN. •  62)  Assim,  com  referência  ao  período  entre  01/01/2002  a  31/12/2002,  mesmo  na  hipótese  de  considerar  a  data  mais  recente  (31/12/2002),  conclui­se  que  o  crédito  tributário  se  extinguiu em 31/12/2007.  63)Nesse  sentido,  existe  ementa  da  Sexta Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes.  64) Caso seja aplicado o inciso I do art. 173, do CTN, o eventual  crédito  tributário  estaria  extinto  em  01/01/2008,  portanto  da  lavratura do Auto de Infração o direito da Secretaria da Receita  Federal do Brasil constituir o crédito tributário já havia decaído  há mais de dez meses.  65)Todas  as  supostas  hipóteses  de  incidência  ocorridas  entre  01/01/2002 a 31/12/2002 estariam sujeitas ao lançamento fiscal  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 a  partir  de  01/01/2003,  portanto,  o  crédito  tributário  se  extinguiu definitivamente em 01/01/2008.  66) Sobre o  tema, é  interessante observar decisões do Superior  Tribunal  Federal  e  do  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  ementas reproduzidas.  67)Nem  se  alegue  que  o  início  do  prazo  decadencial  apenas  ocorreria  em 01/01/2004, conforme argumentado pela auditora  fiscal,  uma  vez  que  a Declaração de Ajuste Anual das Pessoas  Físicas constitui­se em simples instrumento de acerto de contas a  fim de apurar eventuais saldos de imposto a pagar ou valores a  restituir e não pode ser utilizada como base para o lançamento e  constituição do crédito tributário.  68)Vale destacar ementas do Conselho de Contribuintes, sobre o  tema.  69)Da  leitura  das  folhas  que  compõem  o  presente  processo  administrativo,  verifica­se  que  a  conta  n°  506.924,  intitulada  "Giulia", foi encerrada em 25/02/2003. Dessa forma, mesmo que  se  admita  a  responsabilidade  do  impugnante  pela  conta,  resta  claro que o mesmo não tinha qualquer obrigação de informá­la  em  sua Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física —  IRPF  —  Exercício  2004  —  Ano­calendário  2003,  sendo  seu  saldo em 31/12/2003 igual a zero.  70)A autoridade fiscal lançadora se equivocou, pois o inciso III,  do  art.  798,  do  RIR,  disciplina  que  devem  ser  declarados  os  saldos de aplicações financeiras e de conta bancária, cujo valor  individual,  em  31/12  do  ano­calendário,  exceda  a  cento  e  quarenta reais.  71)Verifica­se,  também,  que  os  eventuais  fatos  ocorridos  entre  01/01/2003  a  25/02/2003  já  estavam  extintos  quando  da  lavratura do  indigitado Auto de  Infração,  tendo em vista que o  crédito tributário relativo ao IRPF se extingue no prazo de cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  determina o artigo 150, § 4 0, do CIN. .  72)Assim,  com  referência  ao  período  compreendido  entre  01/01/2003 a 25/02/2003, mesmo na hipótese de considerarmos  a  data  mais  recente  (25/02/2003),  concluiremos  que  o  crédito  tributário se extinguiu em 26/02/2008.  73)  É  preciso  rechaçar  com  veemência  o  entendimento  da  Auditora Fiscal quanto ao suposto ato fraudulento ou doloso do  impugnante.  O  impugnante  jamais  movimentou  a  conta  n°  506924. A Auditora Fiscal afirma, mas não comprova, qualquer  remessa  de  recursos  que  o  impugnante  tenha  feito  para  o  exterior.  74)  Bastaria  analisar  as  declarações  de  Imposto  de  Renda  do  impugnante para perceber a evolução patrimonial das mesmas,  claro  sinal  de  que  todos  os  bens  e  direitos  são  devidamente  declarados.   75) Dessa  tbrma,  com  relação ao  período compreendido entre  01/01/2003  a  25/02/2003  não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16561.000126/2008­24  Acórdão n.º 2202­01.362  S2­C2T2  Fl. 6          11 artigo 150, § 4 0, do C'IN, uma vez que o impugnante não agiu  com dolo, fraude ou simulação.  76)Na  hipótese  dos  documentos  de  fls.  24/80  e  87/104  serem  conhecidos, é de rigor que seja afastada a presunção de que as  movimentações  bancárias  constantes  dos  mencionados  documentos sejam rendimentos auferidos pelo impugnante.  77)  Os  depósitos  bancários,  se  não  acompanhados  de  outros  indícios,  não podem  ensejar  a  presunção  válida  de omissão de  rendimentos.  78)  Diante  da  declaração  prestada  pela  Sra.  Vilma  Kress  Moreira, co­titular da referida conta n° 506924, onde a mesma  atesta que o impugnante jamais realizou qualquer movimentação  na  mencionada  conta,  fica  afastada  a  presunção  de  que  os  importes  transacionados  naquela  conta  seriam  rendimentos  auferidos pelo impugnante.  79)Na hipótese de serem superadas todas as matérias ventiladas  até  aqui,  é  de  ser  afastada  a  duplicidade  de  tributação  de  um  mesmo rendimento.  80)Apesar da extrema dificuldade em analisar os ,documentos de  fls. 24/80 e 87/104, em razão dos mesmos estarem redigidos em  língua estrangeira,  o  impugnante pode detectar que a Auditora  Fiscal  considerou  como  créditos  a  simples  transferência  de  valores da conta corrente para conta corrente remuneratória.  81)  Dos  extratos  bancários  de  fls.56/76,  depreende­se  que  grande  parte  da  movimentação  bancária  é  oriunda  de  transferências  internas de uma conta corrente para uma "conta  remuneratória",  dentro  do  próprio  "Delta  National  Bank  and  Trust Company".  82)Trata­se de contas agregadas à conta n° 506924, que podem  ser de natureza remuneratória ou de  investimento,  sendo que o  mesmo  valor,  de  forma  automática,  passa  de  uma  conta  para  outra, criando a falsa impressão de movimentação intensa.  83)  Os  extratos  bancários  de  fls.  56/76  utilizam  os  seguintes  termos:  "CR  Money  Trnsfer";  "Auto  Transfer  Debit";  Auto  Transfer  Credit";  "Transfer  from  MM";  "DR  Trust  Transfer";  "CR Trust Transfer"; "Bank Charges/Fees" e "Credit Balance".  84) Caso  os  extratos  tivessem  sido  acompanhados  de  tradução  juramentada, o impugnante teria maior facilidade para decifrar  e explicar cada termo, contudo, apenas para demonstrar a total  improcedência do combalido Auto de Infração, vale um esforço  de interpretação.  85) Sob a ótica do impugnante, têm­se os seguintes significados:  a) "CR MONEY TRANSFER" — trata­se de crédito originário de  outra instituição financeira ou depósito bancário.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 b) "CR TRUST TRANSFER" — refere­se à transferência interna  de contas do "Delta National Bank and Trust Company", ou seja,  o dinheiro é movimentado entre conta de investimento e a conta  corrente.  Aparentemente  essa  nomenclatura  sempre  utiliza  números de contas similares uns com outros, por exemplo, conta  investimento n° 406924 e conta corrente n° 506924. Nesse caso,  a  conta  investimento.  Nesse  caso,  a  conta  investimento,  provavelmente, deva ser uma sub­conta da conta corrente.  c)  "AUTO TRANSFER CREDIT" — aparentemente  se  refere às  transferências  automáticas  de  uma  conta  corrente  para  uma  conta remuneratória. Também utiliza números similares, ou seja,  a conta principal e outra sub­conta.  86)  Considerando  o  desconhecimento  do  impugnante  quanto  à  língua inglesa, bem como aos significados dos termos utilizados,  é  requerido  que  seja  efetuada  diligência  junto  ao  "Delta  National  Bank  and  Trust  Company",  sediado  em  Nova  York,  para que o mesmo • responda aos quesitos:  a)  Qual  o  significado  dos  seguintes  termos:  "CR  Money  Trnsfer";  "Auto  Transfer  Debit";  Auto  Transfer  Credit";  "Transfer from MM"; "DR Trust Transfer"; "CR Trust Transfer";  "Bank Charges/Fees" e "Credit Balance".  b)  A  conta  n°  506924  possuía  sub­contas  de  investimento/remuneratória?  c)  Explicitar  como  era  feita  transferência  de  valores  entre  a  conta corrente e as sub­contas de investimento/remuneratória?  87)  O  impugnante  protesta  pela  produção  de  quesitos  suplementares caso sejam necessários.  88)Analisando  a  coluna  "CREDIT"  das  movimentações  ocorridas no ano de 2002 (fls. 56/73), conforme demonstrado na  planilha (fl. 184/186), é possível se concluir que do montante de  US$ 8.372.736,16, US$ 5.504.289,90  refere­se à movimentação  interna,  decorrente  de  resgate  de  aplicações  financeiras  ou  de  conta  remunerada  —  "CR  TRUST  TRANSFER"  e  "AUTO  TRANSFER CREDIT". A conta n° 506924 recebeu como créditos  oriundos  de  depósitos  realizados  por  outras  instituições  financeiras  —  "CR  MONEY  TRANSFER",  o  importe  de  US$  2.868.446,26, sendo que apenas esse valor pode ser considerado  para fins de tributação.  89)A movimentação do ano de 2003 (fls. 74/76) demonstra que o  valor  de  US$  519.383,04  corresponde  ao  total  da  coluna  "CREDIT",  sendo  que  desse  importe  a  quantia  de  US$  233.209,04  é  relativa  a  créditos  decorrentes  de  movimentação  interna  e  o  valor  de  US$  286.174,00  refere­se  à  somatória  de  créditos  decorrentes  de  depósitos  bancários,  conforme  se  verifica na planilha de fl. 187.  90)  Com  as  alterações  realizadas  pelo  impugnante,  têm­se  os  seguintes valores ilustrados por meio de Tabelas.  92) Desconsiderando as movimentações ocorridas entre a conta  corrente  n°  506924  e  suas  sub­contas,  alteram­se  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16561.000126/2008­24  Acórdão n.º 2202­01.362  S2­C2T2  Fl. 7          13 significativamente  os  valores  lançados  no  Auto.  A  base  de  cálculo  lançado  pela  Auditora  Fiscal  correspondente  a  R$  13.167.318,60  (R$ 12.276.004,66 + R$ 891.313,94) deveria ser  R$ 4.438.522,30 (R$ 3.960.339,01 + R$ 478.183,29).  93) Outro ponto a ser contestado é a imposição da exorbitante e  confiscatória muita de 150% sobre os débitos apurados.  94) Tal percentual só poderia ser aplicado na hipótese de ficar  caracterizado  que  o  impugnante  houvesse  agido  com  dolo,  fraude ou simulação, o que não é o caso dos autos.  95)  A  Constituição  Federal,  em  seu  artigo  150,  III,  IV,  proíbe  cobrar tributos que tenha o efeito de confisco.  96) A utilização da  taxa SELIC como  taxa de  juros moratórios  deve ser afastada, pois a mesma possui natureza remuneratória e  seu emprego como juros de mora desobedece as regras contidas  nos artigos 161, § 1°, do CTN e art. 192, § 3° da Constituição  Federal.  97) A  forma de cálculo da  taxa SELIC está  regulamentada nas  Circulares do Banco Central — BACEN n° 1.594/90, 2.311/93 e  2.671/96,  que  conferiram  à  citada  taxa  de  juros  natureza  remuneratória,  caracterizando  como  autêntico  meio  de  remuneração do capital.  A taxa SELIC é resultado das negociações dos títulos públicos e  da  variação  dos  seus  valores  de  mercado,  ela  reflete  um  verdadeiro  pagamento  pelo  uso  de  dinheiro  alheio,  em  outras  palavras  é um meio  de  remunerar  o  capital,  característica  que  lhe confere a natureza remuneratória.  98) Os juros de mora, em matéria tributária, são devidos quando  do  retardamento  do  pagamento  de  obrigação  tributária,  tendo  como  objetivo  o  de  recompor  o  patrimônio  do  Estado,  lesado  pela demora do devedor em adimplir a obrigação, portanto eles  agem como complemento da obrigação principal.  99) Levando­se  em conta os  elementos  que  integram a  fórmula  de apuração da taxa SELIC, não há nada que lhe confira caráter  moratório, mas fica evidente que essa taxa traduz com fidelidade  o custo do dinheiro no mercado interno.  100)É nítida a impossibilidade de se utilizar a taxa SELIC como  taxa de juros moratórios para os débitos fiscais, já que a mesma  não  possui  característica  de  indenização,  própria  dos  juros  moratórios,  como  bem  demonstrado  pelo  Ministro  Octávio  Galloti, do Supremo Tribunal Federal.  101)O  caráter  estritamente  remuneratório  da  taxa  SELIC  não  permite  sua  utilização  para  qualquer  outra  finalidade  que  não  seja  remunerar  capital  alheio,  não  se  prestando  a  indenização  objetiva nos juros moratórios.  102)A adoção da taxa SELIC como supostos juros moratórios é  ilegal e inconstitucional, pois desfigura por inteiro o pressuposto  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 e  o  objetivo  desta  espécie  de  juros,  a  mesma  não  guarda  qualquer correlação  lógica  com a recomposição do patrimônio  lesado, pela falta do tributo não pago, como se busca nos juros  moratórios.  103)0  art.  110,  do  CTN,  proíbe  que  a  lei  tributária  altere  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos Estados ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  104)O  uso  da  taxa  Selic  desrespeita  o  art.  110  do  CTN,  na  medida  em  que  desconfigura  a  cobrança  dos  juros  incidentes  sobre  os  débitos  tributários  em  atraso,  transmudando  lhes  o  caráter, de moratório para remuneratório.  105)A  taxa Selic não encontra guarida no artigo 161, § 1°, do  CTN, porque este dispositivo complementar autoriza a definição  de outra  taxa de  juros, desde que contenha e reflita a natureza  moratória e não remuneratória.  106)De acordo com o art. 192, § 3 0, da Constituição Federal,  ao  impor  o  pagamento  de  juros  de  mora  a  taxas  superiores  a  12% ao ano, a União estará cometendo crime de usura.  107)Demonstrada a impossibilidade de utilização da taxa SELIC  como juros moratórios, conclui­se ser incontestável o direito ' do  impugnante  de  que  seus  supostos  débitos  tributários  sejam  atualizados  com o  emprego de  juros de mora à  taxa de 1% ao  mês.  108)Para comprovar o alegado, o impugnante pretende produzir  todas as provas  em direito admitidas,  em especial a  realização  da  diligência  requerida  acima,  bem  como  ajuntada  de  novos  documentos  e  tudo mais  que  for  pertinente  para  demonstrar  a  veracidade das suas informações.  Requer,  ainda,  que  lhe  seja  dada  ciência,  através  de  intimação  pessoal,  de  todos  os  atos  e  despachos  proferidos  no  presente  processo  administrativo,  sob  pena  de  nulidade.  Em  31/03/2009,  o  contribuinte  apresenta  razões  adicionais  à  impugnação  com jurisprudência administrativa. Contesta a qualificação da penalidade e alega, em síntese:  1) Decadência.  2) Cerceamento de defesa.  3) Que eventual omissão de rendimentos somente poderia se dar  através de "Fluxo de Caixa", conhecido Acréscimo Patrimonial  à descoberto, inexistente nos autos.  4)  Que  existem  depósitos  inferiores  à  R$  12.000,00  que  não  atingem, no ano, o montante de R$ 80.000,00.  Em 19 de junho de 2009, os membros da 7ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento de São Paulo  II,  proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos,  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16561.000126/2008­24  Acórdão n.º 2202­01.362  S2­C2T2  Fl. 8          15 rejeitou  as  preliminares,  e  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento,  nos  termos  da  Ementa a seguir transcrita.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Comprovado  ,  que o procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente  em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  cuidam  de  nulidade, não há que se cogitar em nulidade do lançamento.  DECADÊNCIA.  Tratando­se  de  lançamento  ex  officio,  a  regra  aplicável  na  contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, I, do  Código Tributário Nacional, iniciando­se o prazo decadencial a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento  de oficio, os valores creditados em contas de depósito mantidas  junto  às  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica  a autoridade lançadora dispensada de provar no caso concreto a  sua ocorrência, transferindo ao contribuinte o ônus da prova.  MULTA QUALIFICADA.  Configurado o dolo,  impõe­se ao infrator a aplicação da multa  qualificada prevista na legislação de regência.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC na  forma da legislação vigente. Eventual inconstitucionalidade e/ou  ilegalidade  da  norma  legal  deve  ser  apreciada  pelo  Poder  Judiciário.  Lançamento Procedente  Cientificado  em  31/07/2009,  o  contribuinte,  se  mostrando  irresignado,  apresentou, em 21/08/2009, o Recurso Voluntário, de fls. 247/259, reiterando as razões da sua  impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, que aditando os seguintes pontos:   ­ Da nulidade da decisão de primeira instância por não ter apreciado as razões  adicionais apresentadas antes do julgamento., seja: i) que teria havido a decadência, ii) a multa  não seria qualificada, iii) que o procedimento correto de apuração seria acréscimo patrimonial e  iy) os limites de depósitos bancários no valor inferior ao limite;   Fl. 15DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 ­ Da decadência do lançamento.  ­ Da incompetência da DEAIN para fiscalizar o contribuinte;  ­ Do cerceamento do direito de defesa dos documentos de língua estrangeira  obtidos ilicitamente;  ­  Da  ausência  de  responsabilidade  do  autuado  em  razão  da  declaração  prestada pela co­titular da conta;  ­ Da qualificação indevida, sem justificativa;  ­ Da inaplicabilidade da taxa selic.  É o relatório.    Fl. 16DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16561.000126/2008­24  Acórdão n.º 2202­01.362  S2­C2T2  Fl. 9          17 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Antes de analisar o mérito, cabe apreciar a questão prejudicial da decadência,  e para isso é crucial apreciar a pertinência da multa qualificada.   No  que  toca  a  qualificação  da  multa,  embora  reconheça  a  desproporcionalidade  entre  os  valores  declarados  e  a  movimentação  bancária.  Deve­se  reconhecer  que  no  caso  concreto,  o  que  se  verificou  foi  uma  omissão  de  rendimentos  presumida fundamentalmente a partir de depósitos bancários.    Desse modo esses fatos, por si só, não são suficientes a caracterizar evidente  intuito de  fraude,  a que  se  refere o  artigo 44,  inciso  II,  da Lei nº 9.430/96. Para  tanto,  seria  necessária a comprovação, por parte da autoridade lançadora, de procedimentos adotados pelo  Contribuinte com inquestionável intuito fraudulento, o que, porém, não se vislumbrou.   Em  situações  como  a  presente,  aplicável  a  Súmula  nº  14,  deste  Primeiro  Conselho de Contribuintes:    “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.”   Por isso, dou provimento nesse item, a fim de desqualificar a multa de 150%,  reduzindo­a para a multa de ofício de 75%.   Isto  posto,  urge  registrar  que  com  a  qualificação  da  multa  não  é  devida,  aplicar­se­á  para  apreciar  a  decadência  do  lançamento,  o  art.  150  do  CTN  e  dentro  desse  contexto,  é  de  se  considerar  o  lançamento  decadente,  tal  como  explicado  anteriormente,  quando da apreciação da preliminar. Acolhe­se, portanto a preliminar de decadência suscitada  pelo contribuinte no que toca ao ano calendário de 2002.  Nessa senda, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os,  deduções  indevidas  e  infrações  tributárias  que  ocorreram  ao  longo  do  ano  de  2002,  considerando a existência de pagamento, está previsto no art. 150, parágrafo 4º, do CTN é de 1º  de  janeiro  de  2003,  posto  que  é  o  1º  dia  após  a  ocorrência  do  fato  gerador. Desta  forma,  o  lançamento  poderia  ser  realizado  até  a  data  de  31/12/2007,  para  que  pudesse  alcançar  os  valores percebidos no ano­calendário de 2002.   Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte e este teve ciência  do auto de infração apenas em 13/10/2008, entendo que nessa data já havia decaído o direito da  fazenda constituir o referido crédito tributário.  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 Como  é  sabido,  o  lançamento  é  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  identificar  o  seu  sujeito  passivo, determinar  a matéria  tributável  e  calcular ou por outra  forma definir  o montante do  crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível.  Com  o  lançamento  constitui­se  o  crédito  tributário,  de modo  que  antes  do  lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como  hipótese em que há incidência de tributo, verifica­se, tão somente, obrigação tributária, que não  deixa de caracterizar relação jurídica tributária.  É  sabido,  que  são  utilizados,  na  cobrança  de  impostos  e/ou  contribuições,  tanto  o  lançamento  por  declaração  quanto  o  lançamento  por  homologação.  Aplica­se  o  lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação  da  administração  tributária  com  base  em  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  ou  quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o  juste  final  do  tributo  efetivamente  devido,  cobrando­se  as  insuficiências  ou  apurando­se  os  excessos, com posterior restituição.  Por  outro  lado,  nos  precisos  termos  do  artigo  150  do  CTN,  ocorre  o  lançamento  por  homologação  quando  a  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  a  qual,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida,  expressamente  a  homologa.  Inexistindo  essa  homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do  tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante  e  efetua  o  recolhimento  do  tributo  de  forma  definitiva,  independentemente  de  ajustes  posteriores.  Neste ponto  está  a distinção  fundamental  entre  uma  sistemática  e outra,  ou  seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e  verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se  dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos  sujeitos  passivos  (lançamento  por  declaração),  hipótese  em  que,  antes  de  notificado  do  lançamento,  nada  deve  o  sujeito  passivo;  se,  independente  do  pronunciamento  da  administração  tributária,  deve  o  sujeito  passivo  ir  calculando  e  pagando  o  tributo,  na  forma  estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo ­  lançamento por homologação, que, a  rigor  técnico,  não  é  lançamento,  porquanto  quando  se  homologa  nada  se  constitui,  pelo  contrário, declara­se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento.  Importante  frisar  que  o  recorrente  apresentou  declaração  de  ajuste  anual, conforme documentos de fls.16, tendo pago imposto no ano de 2002.   Deve­se registrar que em 21/12/2010, houve a edição da Portaria MF nº 586,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Diante disso, a redação do art.62  do RICARF dispôs:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não  se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16561.000126/2008­24  Acórdão n.º 2202­01.362  S2­C2T2  Fl. 10          19 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  CARF  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil, a estes  julgados. Assim sendo, a contagem do prazo decadencial é  um destes temas.  No que toca a decadência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça  decidiu, por ocasião do  julgamento do Recurso Especial nº 973.733 – SC (2007/0176994­0),  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  ou  contribuições,  cujo  lançamento  é  por  homologação,  deveria  seguir  o  rito  do  julgamento  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia, cuja ementa é a seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     20 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Documento: 6162167 ­ EMENTA / ACORDÃO ­ Site certificado  ­ DJe:  18/09/2009 Página  1  de  2  Superior Tribunal  de  Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16561.000126/2008­24  Acórdão n.º 2202­01.362  S2­C2T2  Fl. 11          21 7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto  (contagem  do  prazo  decadencial),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  aplicou  a  mesma  decisão  acima  transcrita,  conforme  se  constata  no  julgado  do  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.203.986  ­  MG  (2010/0139559­7), verbis:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:I ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado,por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável ao lançamento."  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     22 Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).  Documento: 12878841 ­ EMENTA / ACORDÃO ­ Site certificado  ­ DJe: 24/11/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 3.  A Primeira Seção, quando do  julgamento do REsp 973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  "  o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo,  2004, págs.  183/199).  (Rel. Ministro  Luiz Fux, julgado em FALTA O JULGAMENTO AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator, nos termos do artigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).  5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Agravo regimental desprovido.  É de se  ressaltar, que os  julgados do Superior Tribunal de Justiça firmaram  posição no sentido de que “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado prazo decadencial decenal”.  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16561.000126/2008­24  Acórdão n.º 2202­01.362  S2­C2T2  Fl. 12          23 Sob o meu ponto de vista o maior obstáculo neste tipo de interpretação dada  pelo  Superior  Tribunal  de  justiça  está  em  definir  o  que  seria  considerado  “pagamento  antecipado” nos futuros julgados por este tribunal Administrativo.  Ora, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o escoamento do  prazo  do  art.  150,  §  4º,  sem  manifestação  do  Fisco,  significa  a  aquiescência  implícita  aos  valores  declarados  pelo  contribuinte,  porque  o  silêncio,  neste  caso,  é  qualificado  pela  lei,  trazendo efeitos. A única diferença de regime está consubstanciada na hipótese em que não há  pagamento  antecipado,  que  de  acordo  com  Superior  Tribunal  de  Justiça,  se  aplicaria,  para  efeitos  de março  inicial  do  prazo  decadencial,  o  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (regra geral, que deverá ser seguido conforme a interpretação dada pelo STJ), por força do que  dispõe  o  parágrafo  único  deste  mesmo  preceptivo.  Exaurido  o  prazo,  o  Fisco  não  poderá  manifestar  qualquer  intenção  de  cobrar  os  valores.  Há,  pois,  falar­se  em  decadência  nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Uma vez que ao presente caso houve o pagamento de imposto antecipado, tal  como se depreende da fls. 16, entendo ser irrelevante continuar a discussão. Em suma, no meu  entendimento cabe considerar o lançamento do ano de 2002 como decadente. Caso o auto de  infração  tivesse  sido  cientificado  ao  recorrente  ainda  no  ano  de  2007,  estaria  afastada  essa  hipótese.  No que toca ao ano calendário de 2003, não se verifica a decadência, portanto  cabe analisar os argumentos suscitados pelo recorrente.  Da  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  não  apreciar as razões de direito.  Primeiramente  deve­se  registrar  que  a  DRJ,  registrou  no  seu  relatório  a  existência das referidas razões adicionais, indicando que não apreciaria as mesmas pelo fato de  ter precluido a apreciação de provas. Ainda que não se concorde com o argumento da DRJ, não  há  por  que  acolher  o  pleito  do  recorrente,  pois  o  pontos  retratados  foram  apreciados.  A  decadência,  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  bem  como  a  multa  qualificada  foram  discutidas durante o recurso. Sobre a sugestão de que deveria ser acrescimento patrimonial, não  parece  uma  razão  plausível  de  discussão,  o  lançamento  foi  baseado  em  depósitos  bancários,  pois  ficou  evidenciado  depósitos  em  conta  no  exterior  sem  comprovação.  Finalmente,  o  argumento do limite não tem o menor sentido, pois o Termos de Verificação fiscal de fls 111 a  112 é  claro  ao mencionar que os depósitos menores de R$ 12.000,00  reais  foram  excluídos,  fato esse que se verifica no caso concreto.  Da Preliminar de nulidade por Incompetência da DEAIN  Rejeito com base na Súmula CARF nº 27: É valido o lançamento formalizado  por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário  do sujeito passivo.  Do Cerceamento do Direito de Defesa  O Contribuinte alega que teria dificuldade em se defender por não identificar  o  significado  de  expressões  em  inglês.  Entretanto  com  a  devida  vênia,  e  justamente  essa  a  função  do  contribuinte,  identificar  a  origem  dos  créditos,  de  valores  depositados  em  suas  contas. Ainda que este não  tenha conhecimento é sua obrigação diligenciar para  identificar a  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     24 razão  dos  mesmo.  Especialmente  tendo  em  vista  que  conforme  documentação  clara  e  inconteste presente nos autos o mesmo é um dos titulares da conta.  Da Declaração da Co­titular da Conta.  A  declaração  da  co­titular  da  conta,  que  segundo  documento  apresentados,  seria a própria genitora do recorrente, efetivamente não tem valor no contexto do lançamentos.  Essa declaração  seria  relevante  se  a mesma  indica­se  claramente  a origem dos depósitos,  tal  como  prescrito  na  norma  como  capaz  de  elidir  o  lançamento.  Apenas  comprovando  que  os  rendimento tinham origem vinculada a mesma, seria possível afastar o lançamento do mesmo.  Na ausência de provas deve­se aplicar o disposto na legislação, ou seja, 50%.   Da Presunção baseada em Depósitos Bancários   O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16561.000126/2008­24  Acórdão n.º 2202­01.362  S2­C2T2  Fl. 13          25 (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   Da Taxa Selic  No que toca a taxa selic aplico a Súmula CARF nº 4: “A partir de 1º de abril  de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.     Ante  o  exposto,  desqualificando  a multa  de  lançamento  de  ofício,  voto por  acolher a argüição de decadência suscitada pelo Recorrente, para declarar extinto o direito da  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário  de  2002  e,  no  mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao  percentual de 75%.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 25DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13652.720280/2016-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.923
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 2. 72 02 80 /2 01 6- 19 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.923 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13652.720280/2016-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.923 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13652.720280/2016-19 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.923 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13652.720280/2016-19 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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