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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8140222 #
Numero do processo: 10925.000948/2010-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-001.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.618  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  4 de fevereiro de 2020  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  SPERANDIO S A COMERCIO DE VEICULOS .  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  PERÍODO DE APURAÇÃO 01/10/2005 A 31/12/2005  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR   Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado, a pessoa jurídica somente poderá deduzir, do imposto devido, o  valor  do  imposto  de  renda  pago ou  retido  na  fonte  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 09 48 /2 01 0- 77 Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital     2 Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 02­ 61.144,  da  4ª  Turma  da  DRJ/BHE,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  contra o Despacho Decisório que não homologou o pedido de  compensação  declarado através de PER/DCOMP n° 02505.45609.290609.1.7.02­3630.  O  crédito  não  foi  reconhecido  por  conta  de  processo  administrativo  13982.000097/2008­51, onde apurou­se IRPJ no valor de R$ 346.638,40, superior à  retenção  na fonte confirmada de R$ 121.879,03.   Transcrevo, a seguir, o relatório:  Primeiramente,  a  recorrente  esclarece  que  não  obstante  a  decisão  recorrida  informar  que  a  recorrente  tenha  apenas  comprovado  o  valor  do  IRRF  de  R$  121.879,03, o  fato  é que somando­se os valores  informados pelo próprio  fisco,  na  coluna  "Vlr.  Confirmado",  da  tabela  constante  da  fundamentação,  o  valor  total  confirmado é de R$ 237.358,19. Há um evidente erro material  (erro de  soma) por  parte do fisco, que deve ser revisto, para o efeito de reconhecer o direito creditório  de  R$  237.358,19,  em  substituição  ao  valor  equivocadamente  informado  de  R$  121.879,03.  Afirma  que  os  documentos  acostados  aos  autos  todos  os  valores  foram  devidamente confirmados. Por último, alegou:  Por final, com relação à alegada modificação do valor a restituir/compensar,  em virtude da  existência do Auto de  Infração do  IRPJ  (processo  administrativo n.  13982.000097/2008­51),  a  recorrente esclarece que os eventuais valores de  IRPJ e  de CSLL que entendeu como devidos o  fisco através daquele  lançamento  fiscal  já  foram constituídos através daqueles autos administrativos. Deste modo, se a decisão  recorrida  prevalecer,  indeferindo  valores  por  suposta  modificação  de  resultado  decorrente de um auto de infração posterior, o que ocorrerá é que a recorrente será  duplamente penalizada, ou seja, terá de pagar o IRPJ e a CSLL devidos pelo auto de  infração e, de forma duplicada, terá descontado o mesmo valor de um saldo legítimo  de  IRPJ  e  de CSLL  a  compensar,  como  ocorre  neste  pedido  de  compensação  via  PERD/COMP.  Esta  prática  configura  um  claro  bis  in  idem,  que  é  absolutamente  vedado pelo nosso ordenamento jurídico.  A DRJ, em seu voto, menciona que, no auto de infração, objeto do processo,  mencionado no parágrafo anterior, foi apurado IRPJ em valor superior às retenções declaradas.  Continua:  Em  síntese,  para  o  período  de  apuração  em  tela,  4o  trimestre  de  2005,  a  autoridade fiscal concluiu pela indedutibilidade de despesas financeiras no montante  de  R$  1.199.146,84,  exigindo,  em  conseqüência,  o  IRPJ  à  alíquota  de  15%  e  o  imposto adicional à alíquota de 10%. Estes percentuais foram aplicados sobre toda a  despesa  glosada,  tendo  em  vista  o  lucro  real  declarado  pela  contribuinte  de  R$  211.406,78.  O  imposto  assim  apurado,  no  valor  total  de  R$  299.786,70,  sem  a  dedução das retenções na fonte declaradas e acrescido de juros de mora e da multa  de ofício,  foi  exigido da  interessada  (fls.  118). Registre­se que o  IRRF  informado  pela  contribuinte  na  DIPJ  não  foi  ventilado  pelo  Autor  do  feito  e  tampouco  pela  contribuinte  nos  recursos  que  interpôs  junto  às  1a  e  2a  instâncias  administrativas  (q.v. TVF de fls 120 a 135, impugnação a fls. 136 a 168 e recurso voluntário a fls.  197  a  231).  De  qualquer modo,  tais  recursos  administrativos  não  foram  providos  pela DRJ, nem pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que mantiveram  integralmente  o  crédito  tributário  exigido  (fls.  169  a  196  e  232  a  266).  Em  6  de  junho  de  2014,  a  interessada  comunicou  à  RFB  sua  renúncia  ao  direito  em  que  Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.000948/2010­77  Acórdão n.º 1001­001.618  S1­C0T1  Fl. 3          3 fundamentava  sua  defesa  e  sua  intenção  de  aderir  a  programa  de  parcelamento  especial (fls. 267).  Assim,  entendo  que  o  imposto  apurado  no mencionado Auto  de  Infração  e  exigido  sem qualquer dedução do  IRRF declarado, não  impede a  análise do  saldo  negativo pleiteado no presente processo.  Demonstra  que,  na  ficha  12A  da  DIPJ  do  4°  trimestre  de  2005,  houve  a  dedução do valor de R$237.663,81, enquanto que,  foi possível confirmar as  retenções, como  segue:    Afirma, então que:  Dos rendimentos relacionados acima, há de se observar que os decorrentes de  aplicações  financeiras,  que  somam  R$  1.478.903,81,  e  os  juros  sobre  o  capital  próprio, no total de R$ 267,57, não foram integralmente oferecidos à tributação pela  contribuinte.  Na Ficha 06A  da DIPJ  do  exercício  de  2006, não  foi  informado,  para  o  4o  trimestre  de  2005,  qualquer  valor  a  título  de  “receitas  de  juros  sobre  o  capital  próprio”, enquanto as receitas financeiras declaradas foram de R$ 1.120.552,61 (q.v.  fls. 285).  ...  Nestes termos, o IRRF referente aos juros sobre o capital próprio não poderá  compor  o  saldo  negativo.  Já  do  IRRF  relativo  a  rendimentos  de  aplicações  financeiras, no total de R$ 229.085,48, somente a quantia de R$ 173.576,08 poderá  ser deduzida, na proporção das receitas financeiras computadas na determinação do  lucro  real.  A  este  valor  devem  ser  somadas  retenções  na  fonte  realizadas  sob  os  códigos  de  receita  1708  e  8045,  nos  montantes  de  R$  114,20  e  R$  6.256,32,  concluindo­se por um valor de retenções dedutíveis de R$ 179.946,60.  Assim, reconheceu, então, o direito creditório no montante de R$133.094,90.  Cientificada  em  07/03/2015  (fl  294),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 07/04/2015 (fl 302).  Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital     4 Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  e  que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto  70.235/72,  portanto dele eu conheço.  A recorrente,  em recurso voluntário,  reitera os argumentos apresentados em  sua  manifestação  de  inconformidade  onde  afirma  que  todos  os  valores  retidos  foram  devidamente comprovados por extratos e demonstrativos.  Afirma que não há base legal para não considerar a compensação integral do  IRRF sobre aplicações financeiras e  reafirma que os valores decorrentes do auto de infração,  relativos  ao  processo  n°  13982.000097/2008­51  foram  recolhidos  e  que  a  recorrente  será  duplamente  penalizada  posto  que  terá  descontado  um mesmo  valor  de  um  saldo  legítimo  a  compensar, o que configura um claro bis in idem.  Na verdade,  o  que  se  trata  neste  processo  é  o  saldo  negativo  apurado  pela  recorrente e objeto de pedido de compensação. Não se está tratando de débito.   Como antes dito,  a DRJ  reconheceu o valor  (total)  de R$179,946,60, posto  que  glosou  as  parcelas  correspondentes  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  não  computadas em conta de resultado assim como os juros sobre o capital próprio.  À  luz do  art.  170 do Código Tributário Nacional,  a certeza e  a  liquidez do  crédito  tributário  são  condições  essenciais  para  a  compensação/restituição  de  tributo  pago  a  maior:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  De acordo com a súmula CARF 80:  Súmula CARF nº 80:   Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do imposto.(grifei).  Por sua vez, de acordo com o artigo 333, do Código de Processo Civil, o ônus  da prova recai sobre a recorrente, senão vejamos:   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  A  recorrente  apenas  afirma  que  comprovou  as  retenções,  mas,  não  logrou  êxito (e nem tentou) comprovar o cômputo das  receitas na base de cálculo do imposto o que  poderia  facilmente  demonstrar,  se  fosse  o  caso,  apresentando  os  registros  contábeis  que  Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.000948/2010­77  Acórdão n.º 1001­001.618  S1­C0T1  Fl. 4          5 comprovassem o devido cômputo, consoante o art. o art. 923, do Regulamento do Imposto de  Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  Portanto,  nego  provimento  ao  presente  recurso  voluntário  e  mantenho  a  decisão objeto da lide.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital

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8131670 #
Numero do processo: 10552.000472/2007-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 30/11/2006 INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE TODOS OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. O atendimento às Normas Brasileiras de Contabilidade e à nomenclatura adotada pela empresa, por si só, não supre as exigências legais e regulament ares previdenciárias de escrituração contábil.
Numero da decisão: 2402-008.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­008.021  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de janeiro de 2020  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PORTOLUB COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/11/2006  INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR MENSALMENTE EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS DE  SUA CONTABILIDADE  TODOS OS  FATOS  GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  empresa  deixar  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, o  montante das quantias descontadas,  as  contribuições da empresa  e os  totais  recolhidos.  O  atendimento  às  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade  e  à  nomenclatura  adotada pela empresa, por si só, não supre as exigências legais e regulament  ares previdenciárias de escrituração contábil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis Henrique Dias  Lima,  Francisco  Ibiapino  Luz, Marcio Augusto  Sekeff  Sallem,  Rafael  Mazzer  de  Oliveira  Ramos,  Ana  Claudia  Borges  de  Oliveira,  Gregório  Rechmann  Junior e Renata Toratti Cassini.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 04 72 /2 00 7- 54 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10552.000472/2007­54  Acórdão n.º 2402­008.021  S2­C4T2  Fl. 167          2     Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 10­13.666,  da  6ª  Turma da DRJ/POA  (fls.  70  ss.),  que  julgou  procedente  o  lançamento  constituído  por  meio  do  Auto  de  Infração  DEBCAB  nº  37.083.914­5  e  impôs  multa  ao  autuado  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  por  infração  ao  art.  32,  II  da  Lei  nº  8.212/91  combinado com o art. 225, II do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99 e alterações posteriores.  Conforme  esclarece  o  relatório  da  decisão  recorrida,  a  autuação  decorre  do  fato de a empresa ter deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, bem como  os montates das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os  totais  recolhidos nos  períodos  de  09/2003,  11/2003,  12/2003,  01/2004  a  03/2004,  05/2004  a  10/2004,  12/2004,  04/2005, 06/2005, 07/2005, 02/2006 a 11/2006 a título de premiação a vendedores empregados  e contribuintes individuais referentes às campanhas Mann RS e SC, Johnson de Incentivo para  Vendedores, VDO RS e SC e Premiação Célula RS e SC. Essas premiações foram realizadas  por intermédio das empresas fornecedoras de cartões de premiações Salles, Adan & Associados  Marketing Inc. S/C Ltda. e Incentive House S/A. A identificação dos segurados empregados e  contribuintes individuais beneficiados com a premiação, o mês da premiação e os valores pagos  estão discriminados nas planilhas anexas ao auto de infração, a fls. 08/22.   Por  essa  infração,  a  autuada  foi  apenada  com  multa,  no  valor  de  R$  11.569,44, nos termos dos arts. 92 da Lei nº 8212/91, c.c 283, II "a" e 373, ambos do Decreto  3048/99.  Notificada da autuação, a empresa apresentou impugnação tempestivamente,  alegando, em síntese, que os prêmios pagos em razão das campanhas de marketing de incentivo  realizadas  não  têm  natureza  de  salário  ou  outra  remuneração  habitual  que  se  enquadre  no  conceito de salário­de­contribuição. Afirma que se trata de ganhos eventuais e, por essa razão,  não constituem fato gerador de contribuições previdenciárias (que, aliás, são objeto de indevida  cobrança por meio da NFLD DEBCAD de nº 37.083.917­0).   Cita  doutrina  e  jurisprudência  para  embasar  sua  tese  de  defesa  e,  ainda,  afirma  que  a  conduta  infracional  descrita  na  norma  constante  do  art.  283,  II,  “a”  do  Regulamento  da  Previdência  Social  que  lhe  é  imputada  nestes  autos  exige  para  sua  perfeita  conformação que exista verdadeiramente contribuição social a ser apurada e arrecadada, o que  não é o caso, de modo que não há como prosperar a infração que lhe é imputada.  A  impugnação  apresentada  pela  empresa  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/POA, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/09/2003 a 30/11/2006   AI Debcad n° 37.083.914­5  Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10552.000472/2007­54  Acórdão n.º 2402­008.021  S2­C4T2  Fl. 168          3 INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO  CONTAEILIZAR  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  OS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PREMIAÇÃO.  As verbas que integram 0 salário de contribuição previdenciário  devem ser contabilizadas discriminadamente.  Os  prêmios  pagos  aos  segurados  pela  empresa  incluem­se  no  conceito de salário de contribuição.  Lançamento Procedente  Cientificada  dessa  decisão  aos  18/12/09  (fls.  79),  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário aos 14/01/10 (fls. 85), no qual reproduz os mesmos argumentos constantes  de sua impugnação apresentada em primeira instância de julgamento.  Não houve contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  estão  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.  O  recorrente  foi  autuado por  ter  deixado de  lançar mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  de  forma  discriminada  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  os montates das quantias descontadas,  as  contribuições da  empresa  e os  totais  recolhidos  a  título  de  premiação  a  vendedores  empregados  e  contribuintes  individuais  referentes às campanhas Mann RS e SC, Johnson de Incentivo para Vendedores, VDO RS e SC  e Premiação Célula RS e SC nos períodos de 09/2003, 11/2003, 12/2003, 01/2004 a 03/2004,  05/2004  a  10/2004,  12/2004,  04/2005,  06/2005,  07/2005,  02/2006  a  11/2006,  pagas  por  intermédio  das  empresas  fornecedoras  de  cartões  de  premiações  Salles, Adan & Associados  Marketing Inc. S/C Ltda. e Incentive House S/A.  Em sua defesa, o  recorrente  sustenta,  em síntese, que essas premiações não  caracterizam fato gerador de contribuições previdencárias porque são ganhos eventuais e, não  têm natureza de salário ou outra remuneração habitual que se enquadre no conceito de salário­ de­contribuição.   Afirma que demonstrou exaustivamente em sua defesa à NFLD DEBCAD de  nº  37.083.917­0  que  os  prêmios  pagos  em  razão  das  campanhas  de  marketing  de  incentivo  realizadas não têm natureza de salário ou de qualquer outra forma de remuneração habitual que  se  enquadre  no  conceito  de  salário­de­contribuição.  Cita,  inclusive,  trecho  de  parecer  de  renomado  jurista  anexado  àqueles  autos  que  corroboraria  a  tese  defendida  e  conclui  reafirmando as alegações de defesa constantes de sua impugnação.   Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10552.000472/2007­54  Acórdão n.º 2402­008.021  S2­C4T2  Fl. 169          4 Pois  bem. A  questão  da  incidência  de  contribuões  previdenciárias  sobre  as  premiações  pagas  pela  recorrente  por  meio  das  campanhas  acima  citadas,  objeto  da  NFLD  DEBCAD de nº 37.083.917 (autos do processo administrativo de nº 10552.000469/2007­31),  já foi definitivamente decidida desfavoravelmente por este tribunal administrativo à tese  defendida  pelo  ora  recorrente  no  mesmo  sentido,  aliás,  da  decisão  proferida  pela  6ª  Turma da DRJ/POÁ nestes autos, ora recorrida.  Por ocasião do  julgamento da mencionada NFLD DEBCAD nº 37.083.917,  proferido nos autos do PA de nº 10552.000469/2007­31, restou decidido que a verba paga pela  empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo é fato gerador de contribuição  previdenciária. A decisão proferida naquele julgamento está assim ementada:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/09/2003 a 30/11/2006   NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO REMUNERAÇÃO.  CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE  INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CORESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo,  administrativo  por  empresas  de  premiação é fato gerador de contribuição previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade e da isonomia.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/09/2003 a 30/11/2006   INCONSTITUCIONALIDADE  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO  SAT  INCRA  SEBRAE  SELIC  MULTA  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  ser  apreciada  pelo  órgão do Poder Executivo.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado  Desse modo, não tem razão o recorrente e a infração ao art. art.  32,  II  da  Lei  nº  8.212/91  combinado  com  o  art.  225,  II  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  do  Decreto  nº  3.048/99,  restou,  de  fato,  caracterizada,  ensejando  a  aplicação  da  penalidade.  Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10552.000472/2007­54  Acórdão n.º 2402­008.021  S2­C4T2  Fl. 170          5 (Acórdão: 2401­002.192, 1ª TO, 4ª Câmara, 2ª Seção,  rel. cons.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, j. 18/01/2012)  Desse  modo,  considerando  que  a  única  tese  de  defesa  do  recorrente,  no  sentido de que os valores pagos aos seus segurados a título de premiação por meio de programa  de incentivo não se trata de fato gerador de contribuição previdenciária, foi descontituída pelo  julgamento  definitivo  da  NFLD  DEBCAD  nº  37.083.917  em  sentido  contrário,  restou  caracterizada  a  infração  consistente em deixar de  lançar mensalmente  em  títulos próprios de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais  recolhidos, devendo, portanto, ser mantida a penalidade aplicada.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   Renata Toratti Cassini  Relatora                             Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13227.000647/2002-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na impugnação. Levantada omissão do colegiado a quo na análise de matéria impugnada, deve-se anular o acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 1201-003.345
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em declarar a nulidade da decisão de primeira instância proferida no acórdão nº 01-10.814 da 1ª Turma da DRJ de Belém/PA, devendo o processo ser baixado para novo julgamento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na impugnação. Levantada omissão do colegiado a quo na análise de matéria impugnada, deve-se anular o acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em declarar a nulidade da decisão de primeira instância proferida no acórdão nº 01-10.814 da 1ª Turma da DRJ de Belém/PA, devendo o processo ser baixado para novo julgamento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 00 06 47 /2 00 2- 07 Fl. 613DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.345 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.000647/2002-07 Relatório Adoto o relatório de primeira instância por bem representar a controvérsia: A origem do crédito pleiteado é o saldo de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) ao longo do ano de 2001, que não pôde ser compensado naquele próprio exercício(fl. 5). Segundo o Parecer que deu base ao despacho (fls. 230 a 236), embora o interessado faça jus ao direito creditório informado de R$25.050,04, tal valor não está disponível para restituição ou para compensação com os débitos informados na Declaração de Compensação (Dcomp) n° 20873.90976, fls. 226 a 229, e no pedido de compensação de fl. 2. Isso em razão de que o sujeito passivo já se utilizou do referido crédito para se compensar com os débitos de antecipação de IRPJ e de CSLL referente ao ano de 2002. Em 7.11.2007, o interessado foi cientificado daquela decisão (fl. 243) e, em 6.12.2007, apresentou manifestação de inconformidade de fls. 244 a 248, com o seguinte teor: a) que a unidade de origem não atualizou o direito creditório com a taxa de juros Selic; b) que o direito creditório reconhecido em 31.12.2001 (R$25.050,04) foi utilizado para compensar o débito de IRPJ referente ao ano de 2002 (fl. 246); c) que, consideradas as compensações e recolhimentos efetuados ao longo de 2000, 2001 e 2002, demonstra-se a regularidade dos registros do livro Razão, conta "Provisão para Imposto de Renda", que apontou um saldo de IRRF a compensar em 31.12.2002 de R$63.745,82; d) que, no período entre 1999 a 2002, em momento algum o IRRF foi utilizado em duplicidade na compensação de débitos de IRPJ ou de CSLL; e) que, diante do exposto, solicita a modificação do Parecer de fls. 230 a 236. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INSUBSISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que o interessado não dispõe de saldo de direito creditório suficiente para a compensação pleiteada, impõe-se o indeferimento do pedido. Contra a decisão de primeira instância, a ora recorrente interpôs Recurso Voluntário em alega, em síntese: Fl. 614DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.345 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.000647/2002-07 1. Cerceamento de direito de defesa por não terem sido enfrentadas todas as questões suscitadas na Impugnação, quais sejam, ausência de juros Selic sobre o Saldo Negativo de IRPJ, cobrança em duplicidade de débitos em processos distintos e débitos levantados atingidos pela prescrição; 2. Juros Selic sobre o Saldo Negativo de IRPJ no AC 2002; 3. Duplicidade de débitos em processos diferentes; 4. Prescrição de alguns dos débitos É o relatório. Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminar de Nulidade da decisão da DRJ Observe-se que o presente processo trata de pedido de restituição/compensação de retenção sofrida de IRF sobre aplicações financeiras referente ao AC 2001 com débitos de estimativa de CSLL do AC 2002 (e-fls. 4 e ss), o que, a princípio, não seria cabível. No Despacho Decisório, contudo, a unidade de origem constatou que os valores de IRRF reclamados pela ora Recorrente foram de fato utilizados na apuração do Saldo Negativo de IRPJ do AC 2001. A decisão da DRJ, em seu relatório, informa que tal Saldo Negativo do AC 2001 teria sido utilizado para compensar débitos de antecipação de IRPJ e de CSLL referente ao ano seguinte, sendo que este processo trata exatamente de compensação com débitos de estimativa de CSLL referente ao AC 2002. Há, portanto, dúvida sobre se os débitos de que trata este processo não foram de fato compensados com o referido crédito de Saldo Negativo de IRPJ de 2001. Se sim, a não homologação desta compensação poderá importar na cobrança de débitos os quais já teriam sido compensados em outro processo. Ou seja, em que pese o Pedido de Compensação tenha sido originariamente endereçado pela ora recorrente como crédito de IRRF, o Despacho Decisório, já superando o equívoco, teria processado tal valor como parcela do Saldo Negativo de 2001, mas não foi claro em dizer como este valor foi apurado, relativamente a seus juros, e nem como foi utilizado. E estes dois pontos foram atacados pela ora Recorrente já na Manifestação de Inconformidade, os quais, contudo, não foram devidamente enfrentados pela autoridade julgadora a quo. Fl. 615DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.345 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.000647/2002-07 O conhecimento direto destas questões pelo CARF implicaria supressão de instância, sendo, portanto, curial a devolução dos autos à r. DRJ a fim de que esta profira nova decisão enfrentando as questões suscitadas na Manifestação de Inconformidade. Além da alegação de duplicidade de débitos, não foram enfrentadas as questões atinentes a juros Selic sobre o Saldo Negativo de IRPJ no AC 2002 e sobre a suposta prescrição de parte dos débitos. Conclusão Pelo exposto, voto por declarar a nulidade da decisão de primeira instância, devendo os autos baixarem para novo julgamento pela DRJ/Belém. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Fl. 616DF CARF MF

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Numero do processo: 10552.000535/2007-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1999 a 21/12/2005 EMPRESA EM DÉBITO COM A SEGURIDADE SOCIAL. Para fins de caracterização da infração prevista no artigo 52, II, da Lei n° 8.212/91, considera-se débito para com a previdência valor lançado em documento de natureza declaratória não recolhido. INCONSTlTUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇAO. A verificação da compatibilidade de qualquer ato normativo (inclusive, o de natureza tributária) com a Constituição Federal é atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tri butária.
Numero da decisão: 2402-008.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se a multa aplicada em relação às competências até 11/2000, inclusive, uma vez que atingidas pela decadência. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­008.041  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2020  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ERGO HUMAN ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1999 a 21/12/2005  EMPRESA EM DÉBITO COM A SEGURIDADE SOCIAL.   Para  fins  de  caracterização  da  infração  prevista  no  artigo  52,  II,  da  Lei  n°  8.212/91,  considera­se  débito  para  com  a  previdência  valor  lançado  em  documento de natureza declaratória não recolhido.  INCONSTlTUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇAO.  A verificação da compatibilidade de qualquer ato normativo (inclusive, o de  natureza  tributária)  com  a  Constituição  Federal  é  atribuição  conferida  com  exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tri butária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  cancelando­se  a  multa  aplicada  em  relação  às  competências até 11/2000, inclusive, uma vez que atingidas pela decadência.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 05 35 /2 00 7- 72 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10552.000535/2007­72  Acórdão n.º 2402­008.041  S2­C4T2  Fl. 167          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis Henrique Dias  Lima,  Francisco  Ibiapino  Luz, Marcio Augusto  Sekeff  Sallem,  Rafael  Mazzer  de  Oliveira  Ramos,  Ana  Claudia  Borges  de  Oliveira,  Gregório  Rechmann  Junior e Renata Toratti Cassini.          Relatório  Por bem descrever os  fatos até o  julgamento em primeira  instância, adoto o  relatório da decisão recorrida, abaixo transcrito:  ERGO  HUMAN  ASSESSORIA  E  CONSULTORIA  LTDA  foi  autuada,  através  do  Auto  de  Infração  —AI  DEBCAD  n°  37.019.081­5,  de  14  de  dezembro  de  2006,  por  distribuir  participação  nos  lucros  aos  sócios  cotistas,  a  titulo  de  adiantamento, estando em débito para com a Seguridade Social,  nos anos de 1999 a 2005, conforme demonstrado pelas Guias do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP  apresentadas  e  Guias  da  Previdência  Social  —  GPS  recolhidas  pela  empresa  autuada,  conforme  planilha  de  fl.  06,  e  pelas  cópias  do  Livro  Razão  juntadas  aos  autos,  fls.  11  a  25,  o  que  constitui  infração  ao  disposto no artigo 52,  II, da Lei n° 8.212/91, combinado com o  artigo  280,  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social —  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, de acordo com o Relatório  Fiscal da Infração, fl. 04.  O "Relatório Fiscal da Aplicação da Multa", fl. 05, informa que  a multa foi aplicada, conforme o disposto no parágrafo único do  artigo  52  da  Lei  n°  8.212/91,  combinado  com  o  artigo  285  do  RPS, no montante de 50% da quantia distribuída, no valor de R$  530.102,71 (quinhentos e trinta mil, cento e dois reais e setenta e  um centavos).  A  empresa  teve  ciência  do AI  em 14/12/2006  e  apresentou,  em  29/12/2006,  impugnação  tempestiva,  protocolada  sob  o  n.°  37068.002392/2006­71,  fls.  49  a  60,  alegando  serem  de  cinco  anos os prazos para a decadência, a teor dos artigo 150, § 4º e  artigo  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN,  e  prescrição, conforme disposto no artigo 174, I, também do CTN.  Alega  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  no  8.212/91,  por  dispor  de  matéria  afeita  somente  a  lei  complementar.  Alega  que  a  autação  apresenta  valores  totais,  no  que  tange  à  incidência de juros e multa, apresentando o valor principal sob a  designação de  corrigido,  sem  informar o  indicativo dos  indices  aplicados,  com  isto  afrontando  o  direito  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Insurge­se  contra  a multa  aplicada,  em  patamar  que fere o principio da razoabilidade, devendo ser considerado,  ainda em relação à decadência, que no artigo 52 da Lei 8.212/91  Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10552.000535/2007­72  Acórdão n.º 2402­008.041  S2­C4T2  Fl. 168          3 existe  expressa  menção  ao  fator  tempo,  com  a  contagem  de  prazo das quantias pagas ou creditadas a cada mês.  Invoca  o  artigo  150,  IV,  da  Constituição  Federal,  quanto  ao  efeito  confiscatório  da  multa  aplicada,  pois  se  devida  alguma  contribuição  incidente  sobre  o  valor  do  lucro  distribuído,  esta  jamais  alcançaria  o  valor  do  débito  lançado  no  presente  processo.  Alega que não ocorreu a hipótese prevista no caput do artigo 52  da Lei n° 8.212/91, que embasa o presente lançamento de débito,  pois  inexistia,  quando  do  lançamento  do  Auto  de  Infração  em  tela, débito para com a Seguridade Social, a teor do disposto no  artigo 142 do CTN.  Alega  que,  no  novo  Código  Civil,  artigo  1.059,  há  expressa  previsão  para  o  caso  de  distribuição  de  lucro  de  forma  antecipada,  com  diminuição  do  capital  social —  ainda  que  em  débito para com a Seguridade Social —, sendo a reposição dos  valores pelos sócios a penalidade cominada e nada mais.  Requer seja declarado nulo o  lançamento, em face da ausência  de fundamentação; sejam afastados os valores até novembro de  2001;  seja  afastada  a  taxa  SELIC  como  forma  de  atualização  dos débitos; seja considerada revogada a norma que embasou o  lançamento,  em  face  de  nova  normatização  do  Código  Civil  e  afastada  sua  aplicação,  pela  legislação  tributária,  em  face  da  inexistência de lançamento anterior.  A  impugnação  apresentada  pela  empresa,  ora  recorrente,  foi  julgada  improcedente pela DRJ/POA, em decisão assim ementada:  Assunto: Descumprimento de obrigação acessória.  Data do fato gerador: 01/12/1999 a 31/12/2005   Auto de Infração — AI no 35.019.081­5 (Código de Fundamento  Legal 52)  Ementa: 1. INCONSTITUCIONALIDADE. A constitucionalidade  das  leis  é  vinculada  para  a  Administração  Pública.  2.  PRESCRIÇÃO.  Não  constituído  definitivamente  o  crédito  tributário, não ha que se falar em prescrição. 3. DECADÊNCIA.  Decadência não configurada, tendo em vista a data da autuação  da empresa. 4. EMPRESA EM DÉBITO COM A SEGURIDADE  SOCIAL.  Considera­se  débito,  para  fins  de  ocorrência  da  infração  prevista  no  artigo  52,  II,  da  Lei  n°  8.212/91,  valor  lançado em documento de natureza declaratória não­recolhido.  Lançamento procedente.  Cientificado  dessa  decisão  aos  25/10/07  (fls.  83),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  aos  23/11/07  (fls.  84),  no  qual  reproduz  os  argumentos  constantes  da  impugnação apresentada em primeira instância de julgamento.  Não houve contrarrazões.  Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10552.000535/2007­72  Acórdão n.º 2402­008.041  S2­C4T2  Fl. 169          4 É o relatório.    Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  estão  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.  Decadência  O recorrente alega que teriam sido atingidos pela decadência os lançamentos  anteriores ao mês de novembro/2001. Nesse sentido, argumenta que uma vez estar pacificado o  entendimento quanto à inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 de Lei nº 8212/91, a contagem  do prazo decadencial é regida pelas regras do CTN, quais sejam os artigos 150, § 4º ou 173, I,  aplicando­se a regra contida no primeiro dispositivo (art. 150, § 4º) quando houver pagamento,  ainda que insuficiente, do crédito tributário, e no segundo (art. 173, I), quando não houver.  Desse modo, entende que a regra aplicável ao presente caso concreto é a do  art. 150, § 4º do CTN por ter havido pagamento parcial do crédito tributário, pois  A  própria  Autarquia  informa  ter  extraído  os  valores  para  a  confecção da NFLD da  folha  de pagamento  e  livros  contabeis.  Assim, existindo informagão suficiente, há que se contar o prazo  decadenciaI da ocorrência do Fato Gerador.  Pois bem. O recorrente tem razão em parte.  Com  efeito,  em  julgamento  ocorrido  aos  12  de  junho  de  2008,  o  Supremo  Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8212/91 e, a  respeito, editou o enunciado de nº 8 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante, no  seguinte sentido:  STF 8: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do  Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.21.2/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Conforme  dispõe  o  art.  103­A,  "caput",  da  CF/881,  os  enununciados  de  súmula  vinculante  editados  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  tais  como  o  de  nº  8,  acima  transcrito,  têm  "efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal".  Desse  modo,  devem,  de  fato,  ser  observadas  na  contagem  do  prazo  decadencial as regras do CTN.                                                              1 Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão  ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)(Vide Lei nº  11.417, de 2006).  Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10552.000535/2007­72  Acórdão n.º 2402­008.041  S2­C4T2  Fl. 170          5 No  entanto,  anote­se  que,  no  presente  caso  concreto,  trata­se  de  auto  de  infração  para  imposição  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  sendo  irrelevante a existência ou não de  recolhimentos antecipados que, se houver, dirão  respeito à  obrigação  principal.  Desse  modo,  o  dispositivo  aplicável  ao  presente  caso  concreto  na  contagem do prazo decadencial é o art. 173, I do CTN e não o art. 150, § 4, também do CTN.  Nesses  termos,  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  173,  I  do  CTN  e  no  enunciado de súmula de nº 101 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais2,  também  de  teor  vinculante,  considerando  que  o  recorrente  foi  notificado  do  lançalamento  aos  14/12/2006,  foi  atingida  pela  decadência  a multa  aplicada  em  relação  às  competências  até  11/2000, inclusive.  Do valor da multa  A  esse  respeito,  o  recorrente  alega  que  o  valor  da  multa  imposta  não  foi  apresentado  por  meio  de  cálculo  discriminado,  acompanhado  dos  respectivos  índices  de  correção,  nem  das  taxas  aplicáveis.  Desse  modo,  sendo  este  o  principal  objeto  de  inconformismo por parte do recorrente, argumenta que a ausência dessas informações tornaria  nula a NFLD por ofensa ao seus direitos ao contraditório e à ampla defesa.  Não lhe assiste razão.  Com efeito, o auto de infração, tanto no tópico "DISPOSITIVO LEGAL DA  MULTA  APLICADA",  a  fls.  05,  como  no  tópico  "AI  ­  RELATÓRIO  FISCAL  DA  APLICAÇÃO  DA  MULTA",  a  fls.  9,  esclarece  quais  foram  os  dispositivos  legais  que  fundamentaram a aplicação da penalidade imposta ao recorrente, quais sejam os arts. 52, p. ún.,  c.c 34 da Lei nº 8.212/91 e 292, I e 285 do Decreto nº 3048/99.  Nessa linha, o "AI ­ RELATÓRIO FISCAL DA APLICAÇÃO DA MULTA"  é por demais claro no sentido de que   Por  ter  infringido  o  artigo  52,  inciso  II  da  Lei  8.212/91  a  empresa Ergo Human é multada  em 50% das quantias  pagas  como  adiantamento  aos  seus  cotistas,  conforme  determina  o  artigo 285 do Decreto 3.048/99. (Destacamos)  Os mencionados dispositivos, vigentes à época do fato gerador, dispunham o  seguinte:  Lei nº 8212/91  Art. 52. À empresa em débito para com a Seguridade Social é  proibido:  I ­ distribuir bonificação ou dividendo a acionista;                                                              2 Enunciado CARF nº 101:    Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº  277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10552.000535/2007­72  Acórdão n.º 2402­008.041  S2­C4T2  Fl. 171          6 II  ­  dar  ou  atribuir  cota  ou  participação  nos  lucros  a  sócio­ cotista,  diretor  ou outro membro de  órgão dirigente,  fiscal ou  consultivo, ainda que a título de adiantamento.  Parágrafo único. A  infração do disposto neste artigo  sujeita o  responsável à multa de 50% (cinqüenta por cento) das quantias  que tiverem sido pagas ou creditadas a partir da data do evento,  atualizadas na forma prevista no art. 34.(Revogado pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)(Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009) (Destacamos)  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  oart.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.(Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá  a  um  por  cento.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)(Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  Decreto nº 3048/99  Art.285. A infração ao disposto no art.280 sujeita o responsável  à  multa  de  cinqüenta  por  cento  das  quantias  que  tiverem  sido  pagas ou creditadas, a partir da data do evento.  Art.280. A empresa em débito para com a seguridade social não  pode:  I ­ distribuir bonificação ou dividendo a acionista; e   II  ­  dar  ou  atribuir  cota  ou  participação  nos  lucros  a  sócio  cotista,  diretor  ou  outro membro  de  órgão  dirigente,  fiscal  ou  consultivo, ainda que a título de adiantamento.  Ou seja, a multa imposta pela infração que se tem em causa, nos termos dos  dispositivos que a disciplinam, corresponde ao percencentual de 50% sobre as quantias pagas  indevidamente, na data do pagamento.   Desse modo, como bem observado pela decisão recorrida,   Nos  valores  lançados  não  existe  atualização  nem  correção  de  valores,  não  há  incidência  de  multa  ou  juros  moratórios,  descabendo as alegações trazidas, pela autuada, no que nisso diz  respeito.  Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10552.000535/2007­72  Acórdão n.º 2402­008.041  S2­C4T2  Fl. 172          7 O recorrente  argumenta,  ainda,  que a multa  imposta na  forma do parágrafo  único do art. 52 é inconstituional, por ter efeito de confisco.   A verificação da compatibilidade de qualquer ato normativo (inclusive, o de  natureza  tributária)  com  a  Constituição  Federal  é  atribuição  conferida  atribuída  com  exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário, de modo que essa matéria não pode ser  objeto de apreciação pelo Poder Executivo.  Desse modo, este tribunal administrativo não é instância apropriada para essa  espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou, conforme consta do enunciado de nº 2 da  súmula de sua jurisprudência, nos seguintes termos:  Enunciado  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  O recorrente argumenta, ainda, que o art. 52, "caput" da Lei nº 8212/91, que  prevê a infração em causa, "tem por aspecto temporal do fato gerador a distribuição de lucros,  na hipótese de existência de débito para com a Seguridade".  Nesse sentido, alega que somente haverá débito a partir do lançamento, "que  individualiza a obrigação, com a conseqüente imposição de uma relação creditícia", conforme  prevê o art. 142 do CTN.  A  esse  respeito,  considerando  que  o  recurso  voluntário  apenas  reproduz  os  argumentos apresentados em sede de impugnação, sem acrescentar nenhum elemento novo que  seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida, nos termos do art. 57, §3º do Anexo II do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  adoto,  como  razões  de  decidir,  o  seguinte  trecho  da  decisão  de  primeira  intância, abaixo reproduzido:  O  presente  Auto  de  Infração  foi  lançado  por  infração  à  obrigação acessória, conforme disposto no artigo 52,  II, da Lei  n°  8.212/91,  que  proíbe,  a  empresa  em  débito  para  com  a  Seguridade Social, de dar ou distribuir cota ou participação nos  lucros aos sócio­cotistas, ainda que a titulo de adiantamento. O  parágrafo único deste artigo comina a penalidade pela infração:  multa  de  50%  das  quantias  que  tiverem  sido  pagas  ou  creditadas.  0  artigo  33,  parágrafo  7°,  da  Lei  n°  8.212/91,  dispõe  ser  o  crédito da Seguridade Social constituído por meio de notificação  de débito, auto de infração, confissão ou documento declaratório  de  valores  devidos  e  não  recolhidos,  apresentado  pelo  contribuinte.  E  considerado  débito,  para  fins  da  incidência  da  infração  em  pauta, a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD,  o  Auto  de  Infração  —  AI  transitados  em  julgado  na  fase  administrativa,  o  Lançamento  de  Débito  Confessado  —  LDC  inscrito  em  divida  ativa,  o  valor  lançado  em  documento  de  natureza  declaratória  não  recolhido  e  a  provisão  contábil  de  contribuições  previdencidrias  não  recolhidas,  nos  termos  dos  item 37.1, da Ordem de Serviço INSS/DAF no 240, de 10/06/99,  Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10552.000535/2007­72  Acórdão n.º 2402­008.041  S2­C4T2  Fl. 173          8 publicada  no  Diário  Oficial  da  Unido  —  DOU  de  18/06/99;  artigo 316, parágrafo 4°, da  Instrução Normativa  INSS/DC n °  70,  de  10/05/2002,  publicada  no  DOU  de  15/05/2002;  artigo  677, parágrafo 4°, da Instrução Normativa INSS/DC no 100, de  18/12/2003, publicada no DOU de 30/03/2004; e artigo 649, da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03,  de  14/07/2005,  publicada  no  DOU de 15/07/2005.  No caso, conforme informado no Relatório Fiscal da Infração,  fl. 4, a empresa declara em suas Guias do Fundo de Garantia e  Informações à Previdência Social — GFIP, valores maiores do  que os recolhidos em suas Guias da Previdência Social — GPS,  configurando,  assim,  débito  para  com  a  Seguridade  Social.  (Destacamos)  Assim, não tem razão o recorrente em sua irresignação.  Do art. 1059 do CC/02  Por fim o recorrente alega que CC/02 traz previsão expressa para o caso de  distribuição  nos  lucros  de  forma  antecipada  no  art.  1059,  segundo  o  qual  "os  sócios  serão  obrigados  à  reposição  dos  lucros  e  das  quantias  retiradas,  a  qualquer  título,  ainda  que  autorizados  pelo  contrato,  quando  tais  lucros  ou  quantia  se  distribuírem  com  prejuízo  do  capital".  Nessa linha, alega que o dispositivo em questão deve ser aplicado ao presente  caso, pois "estabelece matéria especifica para as relações societárias" e, assim, teria revogado  as normas de seguridade social que tratam desse tema.  Igualmente não lhe assiste razão.  Com efeito, como o próprio recorrente reconhece, o art. 1059 do CC/02 tem  aplicação no âmbito das relações civis existentes entre os sócios de uma sociedade, mas não  entre esses (a sociedade e/ou os próprios sócios) e o poder público e, como tal, a Administração  Tributária.   Ademais,  dipõe  o  art.  2º  da  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro:  Art.2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até que outra a modifique ou revogue.  §  1oA  lei  posterior  revoga  a  anterior  quando  expressamente  o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.  § 2oA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a  par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  §  3oSalvo  disposição  em  contrário,  a  lei  revogada  não  se  restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.  Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10552.000535/2007­72  Acórdão n.º 2402­008.041  S2­C4T2  Fl. 174          9 Nessa  linha, o art. 1059 do CC/02 não revogou o art. 52 da Lei nº 8212/91  porque tais dispositivos têm naturezas absolutamente distintas (de norma geral o primeiro  e especial, o segundo) e, ademais, tratam de matérias também absolutamente distintas.   Conclusão  Por  todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso  voluntário para cancelar a multa aplicada em relação às competências até 11/2000, inclusive, nos  termos do art. 156, V do CTN.  Renata Toratti Cassini  Relatora                             Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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8135896 #
Numero do processo: 10735.902716/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.
Numero da decisão: 3301-007.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de declaração de compensação realizado pela contribuinte no PER/DCOMP 34895.37467.090810.1.3.04-0301, (fls. 02-06) transmitida em 09/08/2010, informando um crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de R$ 161.895,91 para compensar com um débito de IPI de R$ 183.989,40, devido no período de apuração de março/2010. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 27 16 /2 01 2- 54 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.562 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.902716/2012-54 Em 05/11/2012 (fl. 07), a Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu despacho decisório com nº de Rastreamento: 040143387, para não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido, verbis: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 161.895,91 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Intimada da decisão, a contribuinte apresentou, no prazo, manifestação de inconformidade (fls. 11-14) para instaurar o contencioso administrativo, afirmando que a decisão que não homologou a compensação deve ser revista, na medida em que o DARF informado corresponde, única e exclusivamente, a compensação referente ao período disposto no PER/DCOMP em tela. Com isso, não há qualquer outro tipo de utilização ou apontamento referente a crédito distinto, senão o então indicado no PER/DCOMP. Afirma que, de acordo com o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, a lei é clara a respeito do tema, viabilizando ao contribuinte a compensação em razão dos créditos, apurados nos casos de pagamento maior, como no caso em tela. Em 28/08/2013, a 2ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão 14-44.352 (fls. 68-70), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 21/02/2009 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em suas razões de voto, a DRJ sustentou ainda que o processo administrativo- fiscal é informado pelo princípio da concentração das provas na contestação, ou seja, as provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazendária e/ou as alegações pertinentes à defesa devem ser oferecidas pelo sujeito passivo na impugnação, de acordo com o artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.562 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.902716/2012-54 Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 76-79, para reiterar todos os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, merecendo ser conhecido e analisado em seu mérito. Para o deslinde da causa, é essencial a análise da motivação da decisão que não homologa a compensação. Fundamenta-se a r. decisão, na falta de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado pela Recorrente. Para a não homologação da compensação, a Secretaria da Receita Federal consulta o sistema para acessar as informações declaradas pela Recorrente. Se na análise destes dados for constatada uma declaração de dívida tributária por DCTF e a DARF correspondente seu pagamento, não há pagamento a maior identificado, pois a DARF possui o mesmo valor da dívida declarada. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor da DARF quitada. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.562 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.902716/2012-54 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado. Após o despacho decisório, a Recorrente não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, como escrita fiscal e documentos contábeis. É assente o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do crédito é do contribuinte, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal tarefa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.562 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.902716/2012-54 (Número do Processo 10880.674831/2009-54. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002-000.234) (grifos não constam do original) Nem mesmo em seu recurso voluntário, nova oportunidade para que fosse apresentada toda documentação que respaldasse a apuração do crédito pleiteado, a Recorrente cumpriu esta tarefa de trazer as provas. Neste diapasão, é de se negar o direito creditório pleiteado. Portanto, conheço do recurso voluntário, mas nego provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.725975/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NATUREZA INDENIZATÓRIA . VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Magistrado Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10474, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO ERRO ESCUSÁVEL Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares rejeitadas.
Numero da decisão: 2202-001.193
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo e Pedro Anan Júnior, que proviam o recurso.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Constatada  a  omissão  de  rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção (Súmula CARF nº 12).   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   IR  ­  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL  ­  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  ­  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­.  VEDAÇÃO  À  EXTENSÃO  DE  NÃO­INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos  membros do Magistrado Estadual a mesma natureza  indenizatória do abono  variável  previsto  pela  Lei  n°  10474,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a  extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária.  MULTA DE OFÍCIO  ­ ERRO ESCUSÁVEL  ­ Se  o  contribuinte,  induzido  pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável  quanto à  tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos, não deve ser  penalizado pela aplicação da multa de ofício.   JUROS DE MORA ­ Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos,  correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº.  9.430, de 1996.  Preliminares rejeitadas.     Fl. 131DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável, nos termos do  voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo e Pedro Anan  Júnior, que proviam o recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros  Helenilson Cunha Pontes e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725975/2009­61  Acórdão n.º 2202­01.193  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  ANTONIO  BOSCO  DE  CARVALHO  DRUMMOND,  foi  lavrado  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 74.780,46, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e  cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese,  os  seguinte  pontos  extraídos  do  relatório  da  autoridade  recorrida:  a)  não  classificou  indevidamente  os  rendimentos  recebidos  a  título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como  isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita consonância  com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia à fonte pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao  autuado, o dever de retenção do referido tributo. Portanto, se a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar tal parcela como isenta, não tem este último qualquer  responsabilidade pela infração;  c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação  da multa de ofício, pois o autuado teria cometido erro escusável  em razão de ter seguido orientações da fonte pagadora;  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 d)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé  dos  autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da União,  através  da Nota  AGU/AV  12/2007.  Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito  vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União  perante à PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar a totalidade dos rendimentos e deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado  como  tributável,  não  caberia  tributar  os  juros  incidentes  sobre  ele,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória;  g)  em  razão  da distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  que  fosse  arrecado  a  título  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.Assim,  se  este  último  classificou  legalmente  tais  pagamentos  como  indenização,  foi  porque renunciou ao recebimento;  h) é pacífico que a União é parte ilegítima para figurar no pólo  passivo  da  relação  processual  nos  casos  em  que  o  servidor  deseja  obter  judicialmente  a  isenção  ou  a  não  incidência  do  IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é dele  a  renda  proveniente  de  tal  recolhimento.  Pelo  mesmo  motivo,  poderia concluir­se que a União é parte ilegítima para exigir o  referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i)  independentemente da  controvérsia quanto à  competência ou  não  do Estado  da Bahia  para  regular matéria  reservada à Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal,  Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do  Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  j) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia.  A DRJ­Salvador ao apreciar as  razões da contribuinte,  julgou o  lançamento  procedente, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725975/2009­61  Acórdão n.º 2202­01.193  S2­C2T2  Fl. 3          5 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera as mesmas razões da impugnação, enfatizando os seguintes pontos:   ­  Da  Responsabilidade  exclusiva  do  Estado  da  Bahia,  da  inexistência  de  conduta hábil a aplicação da multa.  ­  Do  efeito  vinculante  da  resposta  a  consulta  administrativa,  tornando  temerária a manutenção da multa.  ­ Da nulidade do lançamento, pela forma inadequada de apuração da base de  cálculo do tributo lançado;  ­ Entende o recorrente que ao invés de ter feito o lançamento isolado em cada  valor de “URV” recebido, deveria ter refeito as três Dirfs (2004, 2005, 2006) do contribuinte, a  fim de apurar mês a mês os valores do  imposto de renda supostamente devidos em conjunto  com os salários auferidos;  ­  O  cálculo  do  imposto  de  renda  deve  ser  feito  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas do imposto de renda das épocas próprias da percepção dos rendimentos;  ­ Da não incidência de IR sobre os juros moratórios e compensatórios;  ­ Da natureza indenizatórias da “URV” que se sobressai, conforme já decidiu  a respeito o Supremo Tribunal de Justiça.  ­ Da ilegitimidade da União Federal, uma vez que por determinação expressa  da  Constituição,  o  produto  do  crédito  tributário  que  deu  origem  ao  presente  processo  é  de  propriedade da Fazenda Pública do Estado da Bahia;  ­ Da violação do princípio constitucional da isonomia.  É o relatório.  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6     Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  o  seu  pressuposto  de  admissibilidade.  Dele, então, tomo conhecimento.   O  lançamento  teve  por  base  valores  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei do Estado da Bahia Nº.8.730, de 08 de setembro de  2003.  Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que  vai  determinar  sua  natureza  tributável  (ou  não),  mas  os  efeitos  que  esses  recebimentos  têm  sobre o patrimônio do Autuado. De acordo com o Parágrafo 3º, do artigo 43 da Lei no. 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pelo art. 1º.  da Lei Complementar No.  104,  de  10  de  janeiro  de 2001,  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Conforme  o  mandamento  previstos  no  parágrafo  6º.  do  art.  150  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação da Emenda Constitucional No. 3, de 17 de  março  de  1993,  nota­se  que  a  determinação  expressa  de  que  a  isenção  somente  poderá  ser  concedida  mediante  lei  específica.  No  caso  somente  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  define,  de  forma expressa,  os  rendimentos percebidos  por pessoas  físicas que  são  isentos do  imposto.   Acrescente­se, por pertinente, que o CTN dispõe no art. 111 que se interpreta  literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  no  qual  não  consta  relacionado  como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores  indenizatórios.  No  que  toca a  preliminar  de  ilegitimidade  ativa  da União  para  cobrar  o  valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção. Urge registrar que  a  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Em suma, o  fato  de  o  produto  da  arrecadação  ficar  para  o  Estado  não  altera  a  competência  tributária  definida na Constituição, que é da União, conforme de definido no art. 153, III.  No  referente  a suposta  inconstitucionalidade das Normas aplicadas, pela da  violação do princípio constitucional da isonomia (art. 150, II, CF)  , acompanho a posição  sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  poder  judiciário.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725975/2009­61  Acórdão n.º 2202­01.193  S2­C2T2  Fl. 4          7 No relativo a Lei n° 10.474, de 2002, cabe observar, que a mesma restringe­ se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros  do  Poder  Judiciário  Federal.  Esse  abono,  especificamente,  foi  considerado  de  natureza  indenizatória  pelo  STF  e,  por  determinação  expressa do Parecer PGFN n° 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da  incidência tributária do imposto de renda.  Em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida  Lei  Estadual  que  criou  a  isenção.  Atribuir  aos  rendimentos  em  análise  a  mesma  natureza  do  abono  variável  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  seria  alargar  as  fronteiras  da  não  incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto.  Tal entendimento é expressamente corroborado pelo Parecer PGFN/CAT n°  2.158, de 2005, e pela Solução de Consulta n° 47, da Superintendência da 7" Região Fiscal da  Receita  Federal  do Brasil,  estendendo­se  os  efeitos  da Resolução  STF  n°  245,  de  2002,  tão  somente ao Ministério Público Federal e à Magistratura Federal. Não se pode olvidar também  que é defeso ao aplicador do Direito valer­se da analogia para excluir rendimentos do campo  de incidência tributária.   Quanto  à  alegação  de  que,  como  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre  que,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto,  permanece  o  dever  do  beneficiário dos rendimentos de declará­los para fins de apuração do imposto devido, quando  do  ajuste  anual.  O  Contribuinte  é  o  beneficiário  dos  rendimentos,  que  não  pode  se  furtar  à  tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto.  É dizer, sendo a retenção do  imposto pela  fonte pagadora mera antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  falar  em  responsabilidade  pelo  imposto  concentrada  exclusivamente  na  fonte  pagadora.  Este  Conselho  já  pacificou  esse  entendimento, conforme verifica­se da Súmula a seguir:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   No que toca a nulidade do lançamento pela forma inadequada de apuração da  base de cálculo. Com base na revisão do lançamento, nota­se que não há qualquer reparo a ser  realizado no mesmo. Para conferência das alíquotas mensais aplicadas recomenda­se a consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm.  Uma  vez que o rendimentos tem a natureza de terem sido recebidos acumuladamente, e levando­se  em consideração as decisões do STJ  (julgamentos  repetitivos), o  lançamento está  impecável.  Cumpriu  o  entendimento  judicial  de  que  devem  ser  consideradas  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados.   Enfim, não há qualquer prejuízo para o recorrente,  já que os mesmos foram  calculados pelo regime de competência que no geral é mais favorável aos contribuintes. O fisco  adotou a forma mais benéfica no cálculo do imposto, recordando­se que as decisões do CARF  não podem agravar os lançamentos.  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Cabe adicionalmente registrar, que as parcelas relativas à conversão da URV,  de  rendimentos  tributáveis,  os  juros  compensatórios  ou moratórios  pagos  em decorrência  do  atraso no seu pagamento, também são tributáveis, conforme disposto no art. 55, inciso XIV, do  Decreto No. 3000, de 26 de março de 1999, RIR/99.  Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  ...  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto  não  pode  se  deixar  de  reconhecer  que  o  recorrente  teria  sido  induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no  preenchimento da declaração, não comportando multa de ofício.  A  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  na  parte  relativa  a  rendimentos  não  tributáveis,  seguindo  a  rubrica  constante  do  comprovante  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro.  Nesses casos exclui­se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante.  Nesse sentido este conselho já tem se pronunciado, tal como se depreende do  Acórdão 104­21.668 :  MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  No que toca ao  juros de mora é de se manter o  lançamento,  tendo em vista  que o mesmo não tem a intenção de penalizar, mas de compensar o sujeito passivo pelo atraso  no pagamento. Em face do exposto e da pertinência da cobrança do imposto, é de se manter o  juros de mora.   Urge registrar que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º,  da Lei nº 9.250/95, restando pacificado no CARF que, com o advento da referida norma, teria  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725975/2009­61  Acórdão n.º 2202­01.193  S2­C2T2  Fl. 5          9 aplicação  a  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  juros  de  mora,  afastando­se  a  aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a  partir do seu vencimento.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10711.721884/2012-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, não acarretando nulidade de julgamento por falta de fundamentação, não violando a ampla defesa, contraditório e ao devido processo legal. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-000.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, não acarretando nulidade de julgamento por falta de fundamentação, não violando a ampla defesa, contraditório e ao devido processo legal. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

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INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, não acarretando nulidade de julgamento por falta de fundamentação, não violando a ampla defesa, contraditório e ao devido processo legal. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 18 84 /2 01 2- 19 Fl. 97DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.773 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721884/2012-19 Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: O presente processo trata de auto de infração por registro extemporâneo de conhecimento de carga. Argúi a fiscalização que a contribuinte autuada procedeu intempestivamente à desconsolidação da carga do respectivo conhecimento. A desconsolidação foi efetuada intempestivamente, eis que é o momento da atracação o limite para a prestação da informação da desconsolidação. Intimada, ingressou a contribuinte com a impugnação, alegando em síntese que: a) Até 1º de abril de 2009, não estava a impugnante obrigada a efetuar o registro das operações no prazo a que alude o artigo 22 da IN RFB nº 800/2007, por força da nova redação do artigo 50 conferida pela IN RFB nº 899/2008; b) Sendo a exigência formulada neste auto de infração relativa a fato ocorrido em 25/08/2008, portanto, anterior a 1º de abril de 2009, a exigência da penalidade é manifestamente ilegal; c) Alega denúncia espontânea e que a multa deve ser apenas de 5.000 reais por transportador. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do Acórdão nº 12-088.393, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS NO SISCOMEX. Constatado que o registro no Siscomex dos dados pertinentes à atracação de mercadorias se deu após decorrido o prazo regulamentar, é devida a multa por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. MULTA APLICADA POR TRANSPORTADOR. IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A interpretação da Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/2008 é para despachos de exportação, sendo o controle das importações realizado conforme a legislação vigente, cujas normas encontram-se em vigor e devem ser respeitadas. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega nulidade do acórdão recorrido, alteração do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008, incidência de denúncia espontânea e aplicação da penalidade uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada. É o Relatório. Fl. 98DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.773 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721884/2012-19 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/12), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 130905034913755, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 130.905.030.412.301, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: Fl. 99DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.773 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721884/2012-19 Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e Fl. 100DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.773 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721884/2012-19 II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente no dia 30/03/2009, às 09:46:45h (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL 130905034913755), portanto, após a atracação da embarcação no Porto do Rio de Janeiro/RJ, ocorrida no dia 29/03/2009, às 07:42:00 h. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: nulidade do acórdão recorrido, alteração do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008, incidência de denúncia espontânea e aplicação da penalidade uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada. Em relação à preliminar de nulidade da decisão esta não se verifica. Vejamos o que prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Alega a recorrente que a decisão recorrida não se manifestou sobre a multiplicidade de autuações. Quanto aos argumentos da impugnação, foram respondidos pela primeira instância nos seguintes termos: Quanto à argüição de que a interpretação deveria ser por viagem e transportador e não por cada conhecimento, vale dizer que, inobstante à interpretação emanada pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/2008, que vale para os despachos de exportação, o controle das importações possuem suas normas vigentes e devem ser respeitadas,não sendo, portanto, adequar e extender a respectiva interpretação ao caso de entrada da mercadoria no país. Ainda que de forma extremamente sucinta, o acórdão recorrido aborda as matérias impugnadas, decidindo por não acolher os argumentos, razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no acórdão recorrido. A decisão está devidamente fundamentada, não havendo assim violação ao requisito constitucional da fundamentação do ato administrativo. Também não se verifica Fl. 101DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.773 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721884/2012-19 violação ao princípio da ampla defesa e contraditório, assim como ao devido processo legal, devendo ser refutada tal alegação. Quanto à alegação de que a nova redação do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008 a desobrigou de efetuar o registro das operações no prazo a que alude o artigo 22 da IN RFB 800/2007, não assiste razão a recorrente. O art. 50 da IN SRF, com a redação dada pela IN RFB 899, de 29/12/2008, deu a seguinte nova redação ao art. 50 da IN SRF 800, de 27/12/2007: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de janeiro de 2009. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A alteração promovida pela IN RFB 899/2008 no caput do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 teve como efeito apenas postergar a aplicação do prazos previstos no artigo 22, mas entendo que não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga, que deveria ter sido prestada antes da atracação, conforme o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50, o que, incontroversamente, não ocorreu. Inconteste, assim, que as informações foram prestadas a destempo. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de Fl. 102DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.773 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721884/2012-19 informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Quanto à alegação de aplicação da penalidade uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada, entendo que de certa forma assiste razão ao recorrente. O artigo 10 da IN RFB n° 800/2007 determina que a informação da carga transportada inclui a informação da desconsolidação. Uma vez que o que é desconsolidado é o conhecimento genérico ou master, a infração é considerada em função do conhecimento genérico. Art. 10. A informação da carga transportada no veiculo compreende: (...) IV - a informação da desconsolidação; Já o artigo 17 da IN é mais especifico ao afirmar que a informação da desconsolidação compreende a identificação do conhecimento genérico e a inclusão de todos os seus conhecimentos agregados. Logo, independente da quantidade, a inclusão de cada conhecimento agregado faz parte de uma mesma operação a ser informada ao Fisco: desconsolidação de carga de conhecimento genérico ou master. Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Alega a recorrente a recorrente que foi autuada múltiplas vezes, vale dizer, para cada CE House vinculado ao mesmo CE mercante Máster n. 130.905.030.412.301, foi lavrado um auto de infração, como se observa da tabela abaixo: Fl. 103DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.773 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.721884/2012-19 Os diversos conhecimentos eletrônicos (HBL) referidos acima tratam da desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 130.905.030.412.301. Diante de tal fato e da legislação acima, somente será julgado procedente um lançamento referente a desconsolidação de tal conhecimento Master, ainda que sejam mais de um a quantidade de conhecimentos agregados. Os processos listados acima estão sendo julgados na mesma sessão, razão pela qual, comprovando-se que se tratam de conhecimento eletrônico (HBL) agregado, vinculado à mesma operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 130.905.030.412.301, é de se manter apenas a autuação no primeiro processo referente a desconsolidação de tal conhecimento Master. No presente processo, como se trata de apenas um conhecimento eletrônico (HBL) agregado (HBL 130905034913755), vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 130.905.030.412.301, sendo exonerada a multa nos demais processos vinculados à desconsolidação do mesmo conhecimento Master, será julgado procedente o lançamento referente a informação da desconsolidação prestada a destempo. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.915706/2016-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2004 INSUMOS. FRETE PARA VENDA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. Despesas com frete geram crédito da não-cumulatividade das contribuições PIS/COFINS por expressa autorização do art. 3º, IX da Lei 10.833/2003. PRODUTOS SUJEITOS A CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O crédito presumido somente pode ser utilizado para deduzir do valor devido da própria contribuição, conforme regência do art. 8º, § 3º, I da Instrução Normativa nº 660/2006.
Numero da decisão: 3003-000.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa do frete de leite in natura. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2004 INSUMOS. FRETE PARA VENDA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. Despesas com frete geram crédito da não-cumulatividade das contribuições PIS/COFINS por expressa autorização do art. 3º, IX da Lei 10.833/2003. PRODUTOS SUJEITOS A CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O crédito presumido somente pode ser utilizado para deduzir do valor devido da própria contribuição, conforme regência do art. 8º, § 3º, I da Instrução Normativa nº 660/2006.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa do frete de leite in natura. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-13T12:45:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-13T12:45:17Z; Last-Modified: 2020-01-13T12:45:17Z; dcterms:modified: 2020-01-13T12:45:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-13T12:45:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-13T12:45:17Z; meta:save-date: 2020-01-13T12:45:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-13T12:45:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-13T12:45:17Z; created: 2020-01-13T12:45:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-01-13T12:45:17Z; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-13T12:45:17Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.915706/2016-37 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-000.785 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de dezembro de 2019 Recorrente COOPERATIVA LATICINIOS GUACUI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2004 INSUMOS. FRETE PARA VENDA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. Despesas com frete geram crédito da não-cumulatividade das contribuições PIS/COFINS por expressa autorização do art. 3º, IX da Lei 10.833/2003. PRODUTOS SUJEITOS A CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O crédito presumido somente pode ser utilizado para deduzir do valor devido da própria contribuição, conforme regência do art. 8º, § 3º, I da Instrução Normativa nº 660/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa do frete de leite in natura. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 57 06 /2 01 6- 37 Fl. 1377DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.785 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915706/2016-37 Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata-se de Pedido de Ressarcimento/Compensação com fundamento em crédito de contribuição para a COFINS não-cumulativa relativo a operações no mercado interno de acordo com o Art. 17 da lei nº 11.033/2004, realizadas no 1º trimestre 2014. No PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 27731.00048.250315.1.1.19-4082, transmitido eletronicamente em 25/03/2015, o Crédito da COFINS Mercado Interno apurado pelo contribuinte é de R$ 22.846,41. O Saldo de Créditos Passível de Ressarcimento é de R$ 22.846,41. Em 10/08/2016 foi deferida a medida liminar para que a autoridade impetrada promovesse a análise desses PERD/COMP no prazo de 30 dias a contar da intimação, prorrogáveis por mais 30 dias. Os autos foram remetidos ao Serviço de Fiscalização da unidade jurisdicionante, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória - ES, que procedeu à verificação dos valores apurados de PIS e COFINS. O interesado, a Cooperativa Laticínios Guaçuí, é uma sociedade cooperativa de produção agropecuária que atua na fabricação e comercialização no mercado interno de produtos de laticínios, a saber: queijo, manteiga, requeijão, doce de leite, bebida láctea, leite pasteurizado e iogurtes. Conta com diversos cooperados produtores rurais pessoas físicas e associações de produtores rurais que lhe fornecem leite in natura. Por se tratar de uma sociedade cooperativa são admitidas as exclusões e deduções da base de cálculo estabelecidas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, normatizada através do art. 11 da IN SRF nº 635/06. DO DESPACHO DECISÓRIO: O Despacho Decisório nº 10783.915705/2016-92 trata da análise do pedido de ressarcimento de créditos da COFINS de que tratam o art. 17 da Lei nº 11.033/04 e art. 16 da Lei nº 11.116/05 consubstanciado pelo art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, referente ao 1º trimestre 2014, solicitado através do PER/Dcomp nº 27731.00048.250315.1.1.19-4082. Fl. 1378DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.785 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915706/2016-37 O referido despacho, em resumo: Quanto ao crédito presumido: O interessado é uma sociedade cooperativa de produção agropecuária que exerce atividade agroindustrial. Assim, pode descontar da contribuição para o PIS/COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido relativo à aquisição de produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação dos produtos relacionados no art. 5º da IN/SRF nº 660/06, calculados na forma dessa IN e dos arts 8º e 15 da Lei nº 10.925/04. Esse crédito presumido somente pode ser utilizado para dedução do valor devido da própria contribuição. QUANTO À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO: A Colagua descontou créditos do PIS/COFINS tendo como base a aquisição de produtos e serviços tributados à alíquota zero (0). Esses créditos não são admitidos pela legislação, conforme art. 3º, §2º, II das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Os referidos créditos foram glosados e o detalhamento das notas fiscais que serviram de base para as referidas glosas encontra-se em anexo deste despacho. QUANTO À AQUISIÇÃO PARA REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA: A Colagua, além de atuar na industrialização de produtos de laticínios, também possui uma loja destinada à revenda de produtos agropecuários para os cooperados. Verificamos que a Cooperativa descontou créditos sobre aquisição de produtos/mercadorias destinados a revenda sujeitos à tributação monofásica da contribuição do PIS/COFINS, o que é vedado pela legislação, conforme estabelecido no art. 3º, I das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Os referidos créditos foram glosados e o detalhamento das notas fiscais que serviram de base para as referidas glosas encontra-se em anexo deste despacho. QUANTO À AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES Com base nas informações constantes no SPED-Contribuições e nas planilhas apresentadas à fiscalização, foi realizada o cotejamento das informações com as Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e, baixadas da plataforma do SPED, e foi verificado que a Colagua adquiriu produtos agropecuários com suspensão das contribuições para o PIS/COFINS. As aquisições desses produtos somente geram direito ao crédito presumido, conforme definido no art. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925/04 e na IN/SRF nº 660/06. Os referidos créditos foram glosados e reclassificados para crédito presumido. Aplicamos as alíquotas de 0,5775% para cálculo do PIS/Pasep e de 2,66% para cálculo da Cofins, conforme definido no art. 8º, §1º, II da IN/SRF nº 660/06. O detalhamento das notas fiscais que serviram de base para as referidas glosas encontra-se no anexo III deste despacho. No entanto, pelo fato da Colagua ser uma sociedade cooperativa que exerce atividade agroindustrial, ela vem estornando mensalmente o valor do crédito presumido excedente ao saldo a pagar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme definido no art. 9º da Lei nº11.051/04 e da IN/SRF nº 660/06. Diante deste fato, a reclassificação dos créditos não gerou nenhum efeito prático, servindo apenas para aumentar o valor mensal do crédito presumido estornado pela Cooperativa. QUANTO AOS SERVIÇOS DE FRETE, NA OPERAÇÃO DE COMPRA, PARA TRANSPORTE DE PRODUTO SUJEITO AO CRÉDITO PRESUMIDO (LEITE IN NATURA): A legislação do PIS/COFINS apenas estabelece de forma expressa a possibilidade de descontar créditos sobre as despesas com frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. No entanto, de acordo com o disposto no art. 289, §1º do Decreto nº 3.000/99, o transporte da mercadoria até o estabelecimento da empresa adquirente integra o custo de aquisição da mercadoria adquirida para revenda e, nesse sentido, conforme entendimento da própria Receita Federal do Brasil, se a mercadoria Fl. 1379DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.785 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915706/2016-37 adquirida (transportada) gerar crédito do PIS/COFINS admite-se também o creditamento sobre as despesas com o frete na operação de compra dessa mercadoria, desde que o transporte seja suportado pelo adquirente e realizado por pessoa jurídica domiciliada no País. O interessado descontou créditos, de forma integral, sobre as despesas com o frete, na operação de compra, de leite de in natura, adquirido e utilizado como insumo, o qual somente gera direito ao crédito presumido, calculado na forma dos arts 8º e 15 da Lei nº 10.925/04 e art. 8º da IN/SRF nº 660/06. Como as despesas com o frete para transporte do leite in natura, cujo crédito somente é admitido pelo fato de compor o custo de aquisição desse produto, essas despesas somente fazem jus ao crédito presumido. Então, os créditos apurados sobre essas despesas foram glosados e reclassificados para crédito presumido, Aplicou-se as alíquotas de 0,99% para cálculo do PIS/Pasep e de 4,56% para cálculo da Cofins conforme as notas fiscais que serviram de base para as referidas glosas em anexo deste despacho. No entanto, como o interessado vem estornando mensalmente o valor do crédito presumido excedente ao saldo a pagar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a reclassificação dos créditos não gerou nenhum efeito prático, servindo apenas para aumentar o valor mensal do crédito presumido estornado pela Cooperativa. DAS DIVERGÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SPED- CONTRIBUIÇÕES X ARQUIVO DE NOTAS FISCAIS APRESENTADOS A FISCALIZAÇÃO Foi realizado batimento entre as informações apresentadas pelo contribuinte de forma consolidada no SPED-Contribuições com o detalhamento de suas notas fiscais apresentado em atendimento a intimação fiscal. Divergências foram encontradas. Questionado, o contribuinte informou que não conseguiu fechar as informações transmitidas ao ambiente SPED-Contribuições com as informações detalhadas de suas notas fiscais apresentadas em atendimento a intimação fiscal, pois houve uma mudança no sistema e não foi possível apresentar o arquivo de notas fiscais fidedigno ao informado no SPED Contribuições. Diante desse fato, os créditos incidentes sobre as divergências encontradas foram glosados por falta de comprovação e o demonstrativo contendo as glosas realizadas encontra-se em anexo deste despacho. DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS EM DUPLICIDADE É importante mencionar que no arquivo apresentado pelo contribuinte, ao invés de conter apenas o detalhamento dos documentos fiscais que haviam sido informados de forma consolidada no SPED-Contribuições, vieram também informações sobre as notas fiscais informadas de forma detalhada no SPED-Contribuições. Diante desse fato, desconsideramos as informações apresentadas em duplicidade. A relação contendo as notas fiscais desconsideradas encontra-se em anexo deste despacho. Quanto ao Pedido de Ressarcimento: Como somente os créditos vinculados às vendas não tributadas no mercado interno podem ser ressarcidos, diferentemente dos créditos vinculados às vendas tributadas no mercado interno e do crédito presumido apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925/04, os quais não podem ser ressarcidos e nem compensados imperiosa torna-se a segregação desses créditos. O interessado adotou o método do rateio proporcional para todo o período. Foi então procedida a as glosas dos créditos considerados indevidamente pelo interessado e elaborado o “Demonstrativo de Apuração da COFINS não-cumulativa”, constante em anexo deste despacho, onde se encontram detalhados os créditos pleiteados, as glosas realizadas e os créditos reconhecidos no período. Fl. 1380DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.785 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915706/2016-37 Assim, foi reconhecido parcialmente o direito creditório relativo à COFINS não cumulativa apurado para o 1º trimestre 2014 no valor de R$ 13.146,82. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE: O contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade contra ato da União Federal, Ministério da Fazenda, com base nos fatos e razões de direito que passa a expor e ao final requerer: Resumidamente: É assegurado às Sociedades Cooperativas o direito de manutenção e ressarcimento dos créditos do PIS e COFINS. DAS DESPESAS COM FRETE DE LEITE IN NATURA: A base do indeferimento, no caso, é, essencialmente pelo fato do leite gerar crédito presumido, entretanto não há que se confundir, a lógica primária da não cumulatividade é que exista pagamento em etapa anterior e no caso do frete há! O frete é tributado em etapa anterior com alíquota integral. Integra o custo de aquisição do insumo e deve ser passível de ressarcimento. A RFB tem se valido historicamente do conceito restritivo de insumo para tal glosa, entretanto, espera-se que com o que já fora dito sobre a ampliação do conceito de insumo (conforme a Justiça e CARF estão se posicionando), seja afastada essa restrição. DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES O contribuinte alega que conforme comprovação em anexo, comprou ração BOVINA, que tem a mesma NCM de aves e suínos, mas que é tributado. A legislação tributária estabelece a aplicação da suspensão do PIS e da COFINS apenas para rações destinadas a alimentação de aves e suínos classificadas na posição 23.09.90 da TIPI. Não há previsão de suspensão quando a ração é destinada para alimentação de animais bovinos. O item da nota fiscal demonstra claramente que a ração é destinada a alimentação de vacas. Portanto, a ração é tributada, e o adquirente da mercadoria para revenda, no caso a Colagua, tem direito ao crédito de PIS e COFINS. É bem verdade que a nota fiscal do vendedor informou incorretamente CST 09 (operação com suspensão das contribuições), mas essa incorreção não pode prejudicar a contribuinte que tem o direito ao crédito. Os documentos em anexo são bastante claros e garantem o direito creditório conforme pleiteado. Dos Pedidos e Requerimentos: Ante o exposto requer: 1. Recebimento tempestivo da presente Manifestação de Inconformidade; 2. A procedência da presente Manifestação de Inconformidade, nos termos da fundamentação. 3. Além das provas documentais que apresenta, requer a possibilidade da juntada de todas as informações necessárias a fiel comprovação do seu direito. A 16ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 Fl. 1381DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.785 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915706/2016-37 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE NA COMPRA DE BENS - A natureza do crédito relativo ao frete pago segue a natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado. REGIME NÃO-CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA VENDIDA COM SUSPENSÃO. - Aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dá direito a crédito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 MATÉRIA NÃO CONTESTADA - DEFINITIVIDADE DA DECISÃO. Considera-se definitivo o despacho decisório relativamente as questões não contestadas pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Devidamente cientificada da decisão, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Recurso Voluntário, no qual pleiteia: a) o reconhecimento do direito creditório referente as despesas com frete de leite in natura no primeiro trimestre de 2004; b) crédito com aquisição de ração bovina, sujeita a alíquota zero, na posição 23.09.90 da TIPI, adquiridas no primeiro trimestre de 2004. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da glosa das despesas com frete de leite in natura As Contribuições ao PIS e COFINS, em razão da não-cumulatividade prevista no texto constitucional do artigo 195, §12, autoriza a tomada de crédito com insumos e despesas que compõem o processo produtivo da contribuinte. Portanto, há de se fazer um juízo sobre quais gastos são geradores de crédito pelo enquadramento no conceito de insumo. A avaliação deve ser feita individualmente, à luz do que decidiu a Primeira Seção do STJ no Recurso Especial 1.221.170-PR, na sistemática de representativo de controvérsia geral, que vincula este julgamento por força do art. 36, VII do RICARF: Fl. 1382DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.785 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915706/2016-37 O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.(REsp 1.221.170-PR. Primeira Seção. Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe 24/04/2018). Ainda, há de se observar que o aresto vergastado fora publicado em data anterior ao julgamento do STJ e, da mesma forma, antes do Parecer Normativo Cosit 5/2018. Portanto, há de se apreciar o mérito recursal sob a orientação do novel entendimento sobre créditos das contribuições PIS/COFINS. O pleito da Recorrente para o reconhecimento do direito creditório com despesas com frete, embora não possa ser classificada como insumo, há de se observar a relevância e essencialidade na produção/venda do produto final. Válida a transcrição do item 68 do PN Cosit n. 5/2018: 68. Deveras, dadas as próprias definições de custo e despesa firmadas pela contabilidade de custos, são raras as hipóteses em que um item classificado como despesa (não custo) poderá cumprir os requisitos para se enquadrar como insumo (relação de essencialidade ou relevância com a produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços). Entretanto, em tese, há a possibilidade. No âmbito deste Tribunal Administrativo, já se pronunciou a 3ª Turma da CSRF no acórdão 9303-009.499 de relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Fl. 1383DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.785 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915706/2016-37 Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar como se encaixam os diversos tipos de fretes, citados no exemplo. (...) Aqui, a situação encaixa-se à perfeição no inc. IX do art. 3º, acima transcrito, sendo indiscutível o direito ao creditamento. Ressalte-se mais uma vez, que este crédito não é decorrente do conceito de insumos, propriamente dito, mas em razão de previsão legal expressa. Se esse serviço fosse insumo, certamente seria dispensável a existência do referido inciso na legislação de regência. Direito ao crédito sobre fretes no transporte de insumos e mercadorias não sujeitos ao pagamento das contribuições. Como bem relatado, o acórdão recorrido reconheceu que os serviços de fretes nas aquisições de insumos, bem como de mercadorias para revenda, sejam ou não esses insumos e mercadorias onerados pelas contribuições, são, por si só, considerados insumos da atividade produtiva. Ou seja os serviços de fretes nas aquisições de matérias primas, produtos intermediários, de embalagens e de mercadorias para revenda, seriam considerados, de forma autônoma, insumo da produção industrial e, nessa condição, faria jus ao crédito da não cumulatividade, por força do inc. II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. – grifado. É de entendimento desta Corte que despesas com frete geram crédito da não- cumulatividade das contribuições PIS/COFINS por expressa determinação legal. Portanto, merece reforma o acórdão da instância de piso por manter a glosa sob o argumento de que o as despesas com frete compõem o valor do bem adquirido. Entendo que nos autos está devidamente comprovado que o frete do leite in natura é relevante para o desenvolvimento da atividade da Recorrente, e pelas razões expostas reverto a glosa da despesa com frete de leite in natura no primeiro trimestre de 2004. 2 Da glosa da aquisição de ração para bovinos Ainda sob o entendimento esboçado no tópico anterior, há de se avaliar o contexto fático-probatório para que se apure a existência de crédito na operação de aquisição de ração para bovinos. A Recorrente alega que a ração é adquirida para revenda, razão pela qual não se enquadra na suspensão das contribuições prevista no art. 8º da Lei 10.925/2004. Ainda, alega que o fornecedor, ao emitir a nota fiscal do produto de e-fl. 1.253, o classificou na posição 23.09.90 da TIPI, que supostamente seria para alimentação de aves e suínos. Alega ainda que a ração adquirida é objeto de revenda, portanto não sujeita a suspensão das contribuições e aptas a gerar crédito. É importante transcrever o que diz o art. 8º da Lei 10.925/2004: Fl. 1384DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.785 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915706/2016-37 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. A enunciação legal é bastante clara ao afirmar que “mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal” são apuradas por crédito presumido. Por mais que a Recorrente alegue que a ração seja adquirida para revenda, a destinação do produto continua a mesma – alimentação animal, com a mesma posição na TIPI e sujeita às regras da Lei 10.925/2004. Portanto, não prospera os argumentos suscitados pela Recorrente. Ainda, há de se mencionar que, conforme as demonstrações contábeis da Recorrente (e-fl. 415), foi escriturado o crédito presumido no trimestre de apuração: Inquestionável, portanto, a aplicação do art. 8º da Lei 10.925/2004 que atribui aos produtos destinados à alimentação animal crédito presumido de PIS/COFINS. O crédito presumido somente pode ser utilizado para deduzir do valor devido da própria contribuição, conforme regência do art. 8º, § 3º, I da Instrução Normativa nº 660/2006: Fl. 1385DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-000.785 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.915706/2016-37 Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; Sendo assim, tratando-se inequivocamente de aquisições de mercadorias das quais é deduzido crédito presumido, é incabível o pedido de ressarcimento nos moldes que pleiteia a Recorrente, razão pela qual mantenho a glosa referente a aquisição de ração para bovinos. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito dar-lhe parcial provimento no sentido de reverter a glosa das despesas com frete de leite in natura. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 1386DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.000672/2005-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. Mediante a instauração de regular processo administrativo, o Fisco pode examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TITULARIDADE DOS RENDIMENTOS. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula Carf nº 32). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula Carf nº 26). TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N 4. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-006.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Ausentes momentaneamente os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. Mediante a instauração de regular processo administrativo, o Fisco pode examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TITULARIDADE DOS RENDIMENTOS. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula Carf nº 32). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula Carf nº 26). TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N 4. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 06 72 /2 00 5- 69 Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.992 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000672/2005-69 inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Ausentes momentaneamente os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (auto de infração e-fls. 157 a 166), referente ao ano-calendário 2002. Por bem descreverem os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 10/06/2005, o Auto de Infração de fls. 155 a 165, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003 (ano- calendário 2002), por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 259.661,87, dos quais R$ 90.825,80 correspondem ao imposto, R$ 136.238,70 A. multa proporcional e R$ 32.597,37, aos juros de mora, calculados até 31/05/2005. 2. Conforme Relatório de Fiscalização (fls. 158 a 161) e anexos e Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 156 e 157), o procedimento teve origem na apuração da seguinte infração: 2.1 - Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras (conforme demonstrativos apresentados ao contribuinte — fls. 136 a 139 e 152 a 154), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Cientificado do Auto de Infração em 10/06/2005 (fls. 155 e 165), o contribuinte apresentou, em 12/07/2005, a impugnação de fls. 170 a 192, alegando, em síntese, que: Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.992 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000672/2005-69 PRELIMINAR: multa de oficio aplicada com violação ao principio constitucionais da vedação ao confisco 3.1 - O contribuinte arguiu, mencionando a existência de jurisprudência do STF, que o valor lançado da multa de implica em confisco. PRELIMINAR: violação de cláusulas pétreas da Constituição - quebra do sigilo bancário e violação da intimidade. 3.2 - O sigilo bancário foi quebrado ilegalmente pela Autoridade Administrativa e, portanto, ilegítima a utilização desses dados na apuração de crédito tributário. Citou doutrina e jurisprudência dos Tribunais que entende sustentar sua afirmação de ter havido indevida violação à intimidade, pelo Fisco, ao ter acessado os dados das contas bancárias da contribuinte. Violados estariam, pois, os direitos à intimidade e a garantia de sigilo de dados (incisos X e XII do art. 5° da Constituição), violando-se ainda o § 4°, IV, "e" do art. 60 da Constituição, tudo isso levando à improcedência do lançamento; PRELIMINAR: violação ao principio da irretroatividade da lei. 3.3 - Prosseguindo, preliminar arguindo a impossibilidade de lançamento com base em dados da CPMF, sem citar base legal, doutrina ou jurisprudência; MÉRITO: arbitramento de renda omitida com base em depósitos bancários 3.4 - O contribuinte alega que ocorreu arbitramento de renda sem a demonstração da ocorrência de sinais exteriores de riqueza, ausência de indicativo de riqueza nova ou acréscimo patrimonial constatado e provado pelo Fisco, citando doutrina e jurisprudência administrativa, quase somente sobre IRPJ, e um acórdão do STJ que entende sustentar as teses citadas. MÉRITO: juros de mora - TAXA SELIC 3.5 - Sua peça impugnatória propugna pela inconstitucionalidade e ilegalidade da TAXA SELIC. 4. Registre-se, por oportuno, que o presente lançamento levou a fiscalização a uma representação fiscal para fins penais. Acórdão de Primeira Instância Os membros da 6 a Turma da DRJ-SPOII, por unanimidade de votos, julgaram a impugnação improcedente, na forma do relatório e voto (e-fls. 205 a 222) conforme transcrição de ementa seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: PRELIMINAR. OCORRÊNCIA DE CONFISCO NA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. O lançamento do imposto de renda da pessoa física que atendeu aos preceitos legalmente estabelecidos e exigiu tributo resultante de omissão de rendimentos apurada, bem como a multa regulamentar cominada, não constitui confisco, nem viola o principio do respeito à capacidade contributiva, uma vez que os rendimentos omitidos e apurados guardam correspondência A capacidade econômica do sujeito passivo. Presentes, na conduta do contribuinte, as condições que propiciaram a majoração da referida multa, é de se mantê-la no nível de 150% (cento e cinqüenta por cento). Foge A competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.992 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000672/2005-69 constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. SIGILO BANCÁRIO E VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado, não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, de dados sobre a movimentação bancária dos contribuintes com base em valores da CPMF. Não constitui quebra da intimidade o simples acesso a movimentação bancária do contribuinte, vez que os atos administrativos reputam-se pautados na impessoalidade e os funcionários da administração tributária tem o dever legal de manter sigilo das informações a que tem acesso em função do cargo. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. LANÇAMENTO LASTREADO EM INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCARIA (BASE DE DADOS DA CPMF). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174/2001. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das Autoridades Administrativas. Preliminar rejeitada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Com o advento da instituição da presunção legal, não há mais necessidade da comprovação da existência de sinais exteriores de riqueza. ATOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Refoge a competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. Lançamento Procedente Recurso Voluntário Cientificado dessa decisão em 06/02/2006 (e-fl.237), o contribuinte interpôs em 08/03/2006 recurso voluntário (e-fls. 238 a 268), no qual reitera as alegações oferecidas em sede de impugnação. É o relatório. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.992 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000672/2005-69 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo, porém, em razão da súmula CARF nº 2, não conheço das alegações de inconstitucionalidade de leis, multa confiscatória e ofensa a princípios constitucionais. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Preliminares O Recorrente alega nulidade do lançamento pela violação ao sigilo bancário e à intimidade, pois a seu ver o Fisco, ao ter acessado os dados das contas bancárias só poderia fazê- lo mediante autorização judicial. Apesar da irresignação do contribuinte com a quebra do seu sigilo bancário, verifica-se que o mesmo ocorreu com base na Lei Complementar nº 105/2001, bem como no § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311/1996 (redação dada pela Lei nº 10.174/2001), portanto dentro dos limites legais. A utilização de informações bancárias para presunção de rendimentos, sem prévia autorização judicial está amparado no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, regulado pelo art. 1º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Mediante a instauração de regular processo administrativo, o Fisco pode examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras. Em relação à legalidade dos diplomas referenciados, este Órgão Administrativo já se posicionou, nos termos da Súmula CARF nº 35: O art. 11, §3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Ademais, com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da LC 105/2001. Tanto a Súmula como o entendimento jurisprudencial são de observância obrigatória pelos membros deste colegiado, nos termos do arts. 45, VI e 62, § 2º do RICARF (Portaria MF 343/2015). Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.992 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000672/2005-69 Da análise dos autos, constata-se que procedimento de fiscalização transcorreu dentro dos limites legais, não se identificando no lançamento qualquer irregularidade na quebra do sigilo bancário do recorrente. Mérito O litígio recai sobre o lançamento de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada. Inicialmente, cabe lembrar que o lançamento decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada encontra suporte no art. 42 da Lei 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Tal dispositivo institui uma presunção legal relativa, ou seja, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a ocorrência de omissão de rendimentos. Cabe, por sua vez, ao contribuinte demonstrar, através de documentação hábil e idônea, que tal presunção mostra-se inverídica. A Lei nº 9.430, de 1996, revogou o § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, abaixo reproduzido: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.992 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000672/2005-69 § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Sob a égide do dispositivo legal suprimido do mundo jurídico exigia-se a prévia demonstração de sinais exteriores de riqueza pelo agente fiscal para o lançamento de ofício com base na renda presumida decorrente de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras. Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o agente fazendário ficou dispensado de demonstrar, a partir dos fatos geradores do ano de 1997, a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. Para o lançamento tributário com base nesse dispositivo de lei nem mesmo há necessidade de descortinar a origem do crédito bancário na obtenção de riqueza nova pelo titular da conta ou mostrar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Sobre a matéria este Conselho já emitiu diversas súmulas, destacamos algumas a saber: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Súmula CARF nº 35 (VINCULANTE): O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Verifica-se do exposto que para caracterizar a omissão de rendimentos, basta ao Fisco comprovar a existência de depósitos inexplicados na conta bancária. A Súmula Carf nº 26 é inconteste ao determinar que a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com relação ao lançamento, verifica-se que o fato gerador, neste caso, ocorre quando do momento em que se constata os depósitos, em que a recorrente não comprova, embora intimado, a origem desses recursos disponibilizados em sua Conta Corrente. Desta forma, necessário destacar que houve a comprovação da ocorrência do fato gerador, visto que os extratos das instituições financeiras identificam os valores que circularam na conta corrente do recorrente, incompatível com os rendimentos recebidos declarados em sua DAA do mesmo período, cabendo a este comprovar a origem dos depósitos, através de documentação hábil e idônea. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.992 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000672/2005-69 O recorrente, devidamente intimado por diversas vezes, em nenhum momento apresentou comprovante da origem dos depósitos bancários. Portanto mantenho o lançamento fiscal em sua integralidade. Quanto à taxa SELIC, é uníssona a jurisprudência deste CARF sobre a legalidade da aplicação da taxa SELIC como juros moratórios sobre os créditos tributários. De acordo com a Súmula nº 04 deste CARF, sobre os créditos tributários, são devidos os juros moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, a conferir: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Ante ao exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), rejeitar a preliminar, e, no mérito, negar- lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.722157/2015-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-001.878
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.722459/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.722459/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 21 57 /2 01 5- 14 Fl. 65DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.878 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.722157/2015-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-001.877, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Expõe que a empresa entregou as GFIP em atraso, mas de forma espontânea. - Sustenta que a imposição de multa viola o principio da boa-fé do contribuinte. - Defende que o procedimento fiscal viola os princípios da moralidade, da impessoalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade previstos no art. 37 da CF. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea. - Aduz que a multa aplicada tem caráter confiscatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.877, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a multa por atraso na entrega de GFIP, impõe-se observar o disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de Fl. 66DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.878 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.722157/2015-14 interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] §9º A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. [...] Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no §3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §2º Observado o disposto no §3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cumpre ressaltar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa salientar, ainda, que este Colegiado não é competente para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade das leis tributárias, conforme disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos. Fl. 67DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.878 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.722157/2015-14 Relativamente à alegação de denúncia espontânea, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 68DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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