Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778531 #
Numero do processo: 19515.007407/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS DESCONSTITUTIVAS DA PRESUNÇÃO. Tendo o Contribuinte comprovado satisfatoriamente a regularidade da sua evolução patrimonial e financeira, descaracterizando acréscimo patrimonial a descoberto, deve ser afastada a exigência de IRPF por suposição de omissão de rendimentos. Recurso de Ofício Negado. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2101-002.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 16/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (presidente da turma), DANIEL PEREIRA ARTUZO, ANTONIO CESAR BUENO FERREIRA, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, MARIA CLECI COTI MARTINS e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS DESCONSTITUTIVAS DA PRESUNÇÃO. Tendo o Contribuinte comprovado satisfatoriamente a regularidade da sua evolução patrimonial e financeira, descaracterizando acréscimo patrimonial a descoberto, deve ser afastada a exigência de IRPF por suposição de omissão de rendimentos. Recurso de Ofício Negado. Crédito Tributário Exonerado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.007407/2008-51

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5414218

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2101-002.601

nome_arquivo_s : Decisao_19515007407200851.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO

nome_arquivo_pdf_s : 19515007407200851_5414218.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 16/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (presidente da turma), DANIEL PEREIRA ARTUZO, ANTONIO CESAR BUENO FERREIRA, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, MARIA CLECI COTI MARTINS e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014

id : 5778531

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477187248128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.007407/2008­51  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2101­002.601  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOAO CARLOS DI GENIO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  DESCONSTITUTIVAS  DA  PRESUNÇÃO.  Tendo  o  Contribuinte  comprovado  satisfatoriamente  a  regularidade  da  sua  evolução patrimonial e financeira, descaracterizando acréscimo patrimonial a  descoberto, deve ser afastada a exigência de IRPF por suposição de omissão  de rendimentos.  Recurso de Ofício Negado.  Crédito Tributário Exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO ­ Relator.    EDITADO EM: 16/12/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (presidente  da  turma),  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO,  ANTONIO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 74 07 /2 00 8- 51 Fl. 339DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 CESAR  BUENO  FERREIRA,  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.    Relatório  Em  princípio  deve  ser  ressaltado  que  a  numeração  de  folhas  referidas  no  presente  julgado  foi  a  identificada  após  a  digitalização  do  processo,  transformado  em meio  eletrônico (arquivo.pdf).    Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  em  face  do  Acórdão  de  nº  17­47.416  da  4ª Turma  da  DRJ/SP2  (fls.  304/314),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  a  Impugnação apresentada pela Contribuinte, exonerando o crédito tributário impugnado.    No  caso,  consta  nos  autos  que,  após  ser  intimado  inicialmente,  o  sujeito  passivo não teria apresentado provas e esclarecimentos suficientes que justificassem a evolução  patrimonial e financeira do ano­calendário 2003.    Assim,  confrontando  as  disponibilidades  financeiras  do  fiscalizado  com  as  aquisições de patrimônio, observando os dispêndios efetuados e outras aplicações de recursos,  a Fiscalização terminou emitindo Auto de Infração contra o Interessado/Contribuinte, por meio  da  qual  se  exigiu  o  pagamento  do  IRPF  do  Exercício  2004,  acrescido  de  juros moratório  e  multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 3.045.026,95.    Na  Impugnação,  a  Contribuinte  juntou  documentos  e  apresentou  seus  argumentos de defesa, que foram sintetizados pelo Órgão Julgador a quo nos seguintes termos:    “(...)  Preliminarmente,  o  impugnante  apresenta  as  guias  de  recolhimento  do  imposto  de  renda,  juros  de  mora  e  multa  relativos  aos  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  no  importe  de R$ 16.091,74,  relacionados  no  item  001 do Auto de Infração (fl. 283).    Por  outro  lado,  contesta  totalmente  o  impugnante  o  imposto  de  renda  pretendido  no  auto  de  Infração  referente  ao  suposto  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, o qual não existe, conforme se demonstrará a seguir.    Janeiro 2003  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.007407/2008­51  Acórdão n.º 2101­002.601  S2­C1T1  Fl. 3          3 O auto de infração aponta um acréscimo patrimonial a descoberto no importe  de  R$  2.435.188.07.  Entretanto,  houve  equívoco,  uma  vez  que  menciona  a  Sra.  Auditora­fiscal  que  os  resgates  de  aplicações  financeiras  levadas  a  efeito  naquele  mês  teriam  sido  de  R$  13.365,78,  quando  efetivamente  tais  resgates  foram  no  montante de R$ 2.469.286,95 (fls. 284 a 287).    No que se refere a gastos com benfeitorias, a Sra. Auditora­Fiscal chegou ao  valor de R$ 2.916.114,08, quando efetivamente tais gastos foram no montante de R$  2.479.924,34 (fls. 288 e 289).    Computando­se os valores reais acima referidos, chega­se à conclusão de que  no mês de janeiro não houve a variação patrimonial a descoberto apontada pela Sra.  Auditora, mas, sim, um saldo credor de R$ 456.922,84.    Para  facilitar  o  entendimento  do  que  acima  se  falou,  vide  o  demonstrativo  mensal da evolução patrimonial e financeira elaborada pelo impugnante, às fls. 290  e 291.    Fevereiro 2003  O auto de infração aponta um acréscimo patrimonial a descoberto no importe  de  R$  373.181,67.  Entretanto,  houve  equívoco,  uma  vez  que  menciona  a  Sra.  Auditora­Fiscal  que  os  resgates  de  aplicações  financeiras  levadas  a  efeito  naquele  mês  teriam  sido  de  R$ 5.145.678.83,  quando  efetivamente  tais  resgates  foram  no  montante de R$ 6.648.015,16 (fls. 292 e 293).    Computando­se os valores reais acima referidos, chega­se à conclusão de que  no mês de  fevereiro não houve a variação patrimonial  a descoberto  apontada pela  Sra. Auditora, mas, sim, um saldo credor de R$ 86.077,50.    Para  facilitar  o  entendimento  do  que  acima  se  falou,  vide  o  demonstrativo  mensal da evolução patrimonial e financeira elaborada pelo impugnante, às fls. 290  e 291.    Dezembro 2003  O auto de infração aponta um acréscimo patrimonial a descoberto no importe  de  R$  1.816.363.65.  Entretanto,  houve  equívoco,  uma  vez  que  menciona  a  Sra.  Auditora­Fiscal  que  os  resgates  de  aplicações  financeiras  levadas  a  efeito  naquele  mês  teriam  sido  de  R$ 2.974.441,87,  quando  efetivamente  tais  resgates  foram  no  montante de R$ 6.174.441,87 (fls. 294 e 295).    Fl. 341DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Computando­se os valores reais acima referidos, chega­se à conclusão de que  no mês de dezembro não houve a variação patrimonial a descoberto apontada pela  Sra. Auditora, mas, sim, um saldo credor de R$ 470.428,15.    Para  facilitar  o  entendimento  do  que  acima  se  falou,  vide  o  demonstrativo  mensal da evolução patrimonial e financeira elaborada pelo impugnante, às fls. 290  e 291.    Da prova pericial  Protesta  o  impugnante  pela  produção  de  prova  pericial  contábil,  bem  como  pela juntada de novos documentos, se não forem acatados os argumentos expendidos  e as provas acostadas na impugnação.  (...)” (fls. 306/307).    A decisão proferida pela da 4ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita  Federal em São Paulo II (SP), restou assim ementada:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS  E  ROYALTIES  RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.  Considera­se  não  impugnada  e  definitivamente  consolidada  na  esfera  administrativa  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.    ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Tendo  ficado  comprovado  que,  corrigidos  os  erros  e  omissões  no  demonstrativo  mensal  da  evolução  patrimonial  e  financeira  elaborado  pela  fiscalização, não houve em nenhum mês acréscimo patrimonial a descoberto,  é de se afastar a correspondente imputação de omissão de rendimentos.    Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado” (fls. 304)    Consubstanciada nas provas juntadas aos autos que afastavam a presunção de  omissão de rendimentos pela inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, o Colegiado  de  Primeira  Instância  encerrou  a  discussão  sobre  a  parte  do  débito  admitido  e  quitado  pelo  contribuinte, e  julgou procedente a  Impugnação quanto ao restante, desconstituindo o crédito  tributário lançado.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.007407/2008­51  Acórdão n.º 2101­002.601  S2­C1T1  Fl. 4          5   Desta feita, apenas em face de Recurso Oficial o procedimento foi submetido  à  apreciação  deste Colendo Conselho,  tendo  sido  distribuído  para  nossa  relatoria,  razão  pela  qual coloco o feito em pauta para julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO    O Recurso de Ofício preenche os requisitos de admissibilidade.    Diante  dos  elementos  de  prova  acostados  aos  autos,  o  Órgão  Julgador  Colegiado de primeira instância entendeu que não ocorreu acréscimo patrimonial a descoberto  do  Interessado/Contribuinte,  razão pela qual  afastou  a presunção de omissão de  rendimentos  sobre os quais incidiria IRPF.    Em princípio deve ser ressaltado que a tributação do acréscimo patrimonial a  descoberto está  fundada nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  in  verbis:    “Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.    Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.    Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6   § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.    §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.    §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.    §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.” (grifamos)    Por  sua  vez,  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  disposto  no Decreto  nº  3.000/1999, prevê expressamente:    “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I ):   (...)  XIII ­ as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  (...)  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.007407/2008­51  Acórdão n.º 2101­002.601  S2­C1T1  Fl. 5          7 Parágrafo único.  Na  hipótese  do  inciso  XIII,  o  valor  apurado  será  acrescido  ao  valor  dos  rendimentos  tributáveis  na  declaração  de  rendimentos,  submetendo­se  à  aplicação  das  alíquotas  constantes  da  tabela  progressiva  de  que  trata  o  art.  86.”    Avulta das normas transcritas que o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  –  IRPF,  incidirá  sobre  o  acréscimo  patrimonial,  compreendido  como  rendimento  bruto  do  Contribuinte, que não corresponda ao seu rendimento declarado.    E  como  disposto  na  Decisão  em  análise,  a  presunção  legal  da  omissão  de  rendimentos  representada  pelo  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  decorre  da  constatação  lógica  de  que  ninguém  aumenta  seu  patrimônio  sem  a  obtenção  dos  recursos  para  isso  necessários.    Neste  sentido,  para  que  seja  desconstituída  a  presunção  fiscal,  cabe  ao  Contribuinte/Fiscalizado  justificar  o  acréscimo  patrimonial  com  provas  e/ou  documentos  satisfatórios,  que  apontem  a  disponibilidade  financeira  por meio  de  rendimentos  tributáveis,  isentos ou não tributáveis ou, ainda, tributáveis exclusivamente na fonte.    De  fato,  como  o  ônus  da  prova  é  do  Contribuinte  –  conforme  sistema  de  repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege o processo  administrativo fiscal, no seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 333 do Código de  Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária –, eis que deverá apresentar elementos  de convicção suficientes quanto à inocorrência de fato gerador do imposto.    Destarte,  verifica­se  que,  no  caso,  o  Interessado  carreou  aos  autos  diversos  extratos bancários informando valores de resgates de aplicações financeiras não considerados  pela fiscalização na autuação.    Diante de tal providência, o Relator do feito em primeira instância terminou  efetivando  uma  cuidadosa  análise  de  todos  os  documentos  e  provas  presentes  nos  autos,  confrontando com as Planilhas de Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial e Financeira  do Contribuinte, elaboradas pela fiscalização no lançamento fiscal.    Restando  didática  e  plenamente  inteligível,  passamos  a  transcrever  os  bem  lançados fundamentos da avaliação trazidos na Decisão de primeira instância:  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8   “No presente  caso,  verifica­se  que  a  fiscalização  procedeu  à  elaboração  dos  demonstrativos  mensais  de  origens  e  aplicações  de  recursos,  em  que  à  entrada  líquida  de  recursos  de  cada  mês  soma­se  o  saldo  da  disponibilidade  de  recursos,  conforme planilhas de fls. 231 e 232. []    Resta agora, portanto, analisar se os documentos e informações apresentados  pelo  impugnante  em  sua  defesa  são  suficientes  para  infirmar  as  conclusões  da  fiscalização. É o que faremos a seguir.    Janeiro 2003  O impugnante afirma que, no mês de janeiro de 2003, o valor dos resgates de  aplicações  financeiras  é  igual  a R$ 2.469.286,95,  e não  a R$ 13.365,78,  como  foi  considerado pela fiscalização. Para comprovar sua alegação, apresentou os extratos  de fls. 284 a 287. []    De  fato,  os  extratos  apresentados  demonstram  a  ocorrência  dos  seguintes  resgates, no mês de janeiro de 2003, num total de R$ 2.469.286,95, tal como afirma  o impugnante.        Verifica­se,  assim,  que  a  fiscalização  considerou,  no Demonstrativo Mensal  da Evolução Patrimonial e Financeira (fls. 231/232)  [], apenas os resgates efetuados  no Banco Safra,  deixando de  considerar  os  resgates no  valor  de R$ 2.455.921,17,  realizados no Unibanco.    O  impugnante  afirma  também  que,  nesse  mesmo  mês,  o  valor  correto  dos  gastos com benfeitorias é de R$ 2.479.924,34, e não de R$ 2.916.114,08, como foi  considerado  pela  fiscalização.  Para  comprovar  essa  alegação,  apresenta  o  demonstrativo de fls. 288 e 289. []  Os  valores mensais  dos  gastos  com  benfeitorias  em  imóveis,  discriminados  por  item da Declaração de Bens e Direitos da DIRPF 2004,  são apresentados pela  fiscalização na planilha de fl. 227. Tais valores foram obtidos a partir das planilhas  de fls. 181 a 205  [], preenchidas pelo contribuinte,  a partir das quais constatei que  foram os seguintes os gastos com benfeitorias no mês de janeiro de 2003:  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.007407/2008­51  Acórdão n.º 2101­002.601  S2­C1T1  Fl. 6          9       O valor assim apurado coincide com o aquele que o contribuinte afirma ser o  correto em sua impugnação.    O  confronto  do  quadro  acima  com  a  planilha  de  fl.  227  [],  elaborada  pela  fiscalização, mostra­nos que a divergência se encontra apenas no  item 29. O valor  correto relativo a esse item é R$ 18.280,19, e não R$ 454.469,93, como considerou a  fiscalização.    Com o fim de verificar de onde a  fiscalização obteve esse valor, consolidei,  mês a mês, a partir das planilhas de fls. 181 a 205 [], os gastos relativos ao item 29.  O resultado é apresentado no quadro abaixo:        Observa­se,  assim,  que  o  valor  de  R$  454.469,93,  considerado  pela  fiscalização no mês de janeiro, corresponde, na verdade ao gasto do mês de outubro.  É  evidente,  portanto,  o  erro  no  preenchimento  da  planilha  de  fl.  227  []  e,  consequentemente, da planilha de fl. 231 []. Na verdade, no que se refere a esse item,  a  fiscalização  preencheu  erroneamente  não  só  os  dados  do  mês  de  janeiro,  mas  também dos meses de março, agosto e outubro.    Fevereiro 2003  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 O impugnante afirma que, no mês de fevereiro de 2003, o valor dos resgates  de aplicações financeiras é igual a R$ 6.648.015,16, e não a R$ 5.145.678,83, como  foi  considerado  pela  fiscalização.  Para  comprovar  sua  alegação,  apresentou  os  extratos de fls. 292 e 293. []    Os extratos apresentados demonstram a ocorrência dos seguintes resgates, no  mês  de  fevereiro  de  2003,  num  total  de  R$  6.648.015,16,  tal  como  afirma  o  impugnante.        Constata­se,  portanto,  que  a  fiscalização  considerou,  no  Demonstrativo  Mensal  da Evolução  Patrimonial  e  Financeira  (fls.  231/232)  [],  apenas  os  resgates  efetuados  no  Banco  Safra,  deixando  de  considerar  os  resgates  no  valor  de  R$  1.502.336,33, realizados no Unibanco.    A  análise  dos  extratos  apresentados  mostra­nos  ainda  que,  também  com  relação às aplicações, a  fiscalização considerou apenas o valor  referente ao Banco  Safra,  ou  seja,  R$  2.574.290,22  (feita  em  13/02/2003  ­  fl. 293)  [],  não  tendo  relacionado o valor referente ao Unibanco: R$ 1.500.000,00 (feita em 18/02/2003 ­  fl. 292) []. Assim, o valor total das aplicações do mês foi R$ 4.074.290,22, tal como  considerado pelo impugnante no Demonstrativo de fl. 290. []    Junho 2003  Verifica­se, no demonstrativo de fls. 290/291 [], apresentado pelo impugnante,  que  ele  incluiu  o  valor  de  R$  2.000.000,00  na  rubrica  “B­ DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES:  9­  Total  de  aplicações  do  mês".  Essa  rubrica  reproduz o valor  total das aplicações financeiras  realizadas no mês. A  fiscalização  havia considerado esse valor igual a zero, no mês de junho (fl. 231) [].    Observo, a esse respeito, que não localizei no processo o extrato bancário com  essa informação. Considerando, contudo, que o processo não foi instruído com todas  as folhas dos extratos bancários, e que essa informação foi apresentada pelo próprio  contribuinte,  apesar  de  lhe  ser  desfavorável,  decido  por  mantê­la  na  análise  do  presente caso.    Novembro 2003  Ao  analisarmos  o  demonstrativo  de  fls.  290/291  [],  apresentado  pelo  impugnante,  verifica­se  que  no  mês  de  novembro,  ele  incluiu  o  valor  de  R$  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.007407/2008­51  Acórdão n.º 2101­002.601  S2­C1T1  Fl. 7          11 1.000.000,00 na rubrica "A) RECURSOS/ORIGENS: 8­ Total de Resgates no mês".  De fato, esse valor, não levado em consideração pela fiscalização, consta no extrato  de fl. 143 [] (do Unibanco), tendo o resgate ocorrido no dia 21/11/2003.    Dezembro 2003  Alega o impugnante, com base nos extratos de fls. 294 e 295  [], que, no mês  de dezembro de 2003, o valor dos  resgates de aplicações  financeiras  é  igual  a R$  6.174.441,87, e não a R$ 2.974.441,87, como foi considerado pela fiscalização.    Os extratos apresentados demonstram a ocorrência dos seguintes resgates, no  mês  de  dezembro  de  2003,  num  total  de  R$  6.174.441,87,  tal  como  afirma  o  impugnante.        A fiscalização considerou apenas os  resgates dos dias 19 e 30 de dezembro,  no valor total de R$ 2.974.441,87, cuja análise se baseou no extrato de fl. 144, que  claramente abrange apenas parte do mês de dezembro. Em sua defesa, o impugnante  apresentou a folha do extrato que faltava (fl. 294)  [], demonstrando ter havido nesse  mês outros  três  resgates, no valor  total de R$ 3.200.000,00, não considerados pela  fiscalização.    Dos ajustes a serem feitos e do resultado da análise  Diante  da  análise  acima  efetuada,  faz­se  necessário  proceder  aos  seguintes  ajustes  no Demonstrativo Mensal  da Evolução  Patrimonial  e  Financeira  elaborado  pela fiscalização:    I) No mês de janeiro: a) considerar os resgates na conta do Unibanco, no valor  total de R$ 2.455.921.17; e b) corrigir os gastos com benfeitorias: de R$ 454.469,93  para R$ 18.280,19.    II) No mês de fevereiro: a) adicionar o valor de R$ 1.502.336,33 aos resgates  de  aplicações  financeiras;  e  b)  adicionar  o  valor  de  R$ 1.500.000,00  a  título  de  aplicações financeiras.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12   III)  No  mês  de  março:  adicionar  o  valor  de  R$  10.395,09  aos  gastos  com  benfeitorias.    IV)  No  mês  de  junho:  adicionar  o  valor  de  R$  2.000.000,00  a  título  de  aplicações financeiras.    V)  No  mês  de  agosto:  adicionar  o  valor  de  R$  1.349,40  aos  gastos  com  benfeitorias.    VI) No mês de outubro: adicionar o valor de R$ 454.469,93 aos gastos com  benfeitorias.    VII) No mês de novembro: adicionar o valor de R$ 1.000.000,00 aos resgates  de aplicações financeiras.    VIII) No mês de dezembro: adicionar o valor de R$ 3.200.000,00 aos resgates  de aplicações financeiras.    IX) Em todos os meses do ano: proceder às demais alterações decorrentes dos  ajustes a que se referem os itens I a VIII acima.    Tendo  procedido  a  tais  ajustes,  juntei  às  fls.  299  e  300  []  o  documento  intitulado "Ajuste do Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial e Financeira",  no qual se verifica não ter ocorrido acréscimo patrimonial a descoberto em nenhum  dos meses do ano­calendário 2003.” (fls. 310/314).    Não havendo qualquer reparo a fazer na conclusão ofertada, deve ser mantida  a Decisão por seus lúcidos e jurídicos fundamentos.    Ante  todo  o  exposto  e o  que mais  constam nos  autos,  voto  no  sentindo  de  negar provimento ao recurso de oficio.    É como voto.    Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.007407/2008­51  Acórdão n.º 2101­002.601  S2­C1T1  Fl. 8          13                               Fl. 351DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 16/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
5799208 #
Numero do processo: 10384.002557/2007-56
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: PAGAMENTOS SEM CAUSA - Estão sujeitos à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todos os pagamentos efetuados ou os recursos entregues pelas pessoas jurídicas a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa.
Numero da decisão: 9101-001.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior, sendo substituído pela Conselheira Meigan Sack Rodrigues (Suplente Convocada). (documento assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (documento assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes - Relator Participaram ainda do presente julgamento: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurelio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Junior e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: PAGAMENTOS SEM CAUSA - Estão sujeitos à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todos os pagamentos efetuados ou os recursos entregues pelas pessoas jurídicas a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10384.002557/2007-56

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5422653

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9101-001.998

nome_arquivo_s : Decisao_10384002557200756.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : VALMAR FONSECA DE MENEZES

nome_arquivo_pdf_s : 10384002557200756_5422653.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior, sendo substituído pela Conselheira Meigan Sack Rodrigues (Suplente Convocada). (documento assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (documento assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes - Relator Participaram ainda do presente julgamento: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurelio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Junior e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014

id : 5799208

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477204025344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 359          1 358  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10384.002557/2007­56  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.998  –  1ª Turma   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CICLO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa:  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  ­  Estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todos  os  pagamentos  efetuados  ou  os  recursos  entregues  pelas  pessoas  jurídicas  a  terceiros ou sócios,  acionistas ou  titular,  contabilizados ou não, quando não  for comprovada a operação ou a sua causa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  João  Carlos  de  Lima  Junior, sendo substituído pela Conselheira Meigan Sack Rodrigues (Suplente Convocada).    (documento assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (documento assinado digitalmente)  Valmar Fonsêca de Menezes ­ Relator    Participaram  ainda  do  presente  julgamento:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Marcos Aurelio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni  (Suplente  Convocado),  Rafael Vidal  de  Araújo, João Carlos de Lima Junior e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 25 57 /2 00 7- 56 Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10384.002557/2007­56  Acórdão n.º 9101­001.998  CSRF­T1  Fl. 360          2 Trata  o  presente  processo  de  recurso  especial  interposto  pela  douta  Procuradoria da Fazenda Nacional contra decisão que exonerou a contribuinte de Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  pagamentos  a  beneficiários  que  foram  considerados  como  identificados, pela Câmara Baixa.  O  recurso  está  amparado  no  art.  7o,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  que  diz  que  caberá,  privativamente  ao  Procurador  da  Fazenda Nacional, recurso especial de "decisão não­unânime de Câmara, quando for contrária  à lei ou à evidência da prova".  Assim dispôs o relatório da decisão recorrida:  “Trata­se de autos de infração de Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica —  IRPJ, Contribuição  para  o PIS, Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social — COFINS, Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  —  CSLL  e  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  —  IRRF,  lavrados  contra  a  pessoa  jurídica  acima  identificada,  por  meio  dos  quais  foram  constituídos  créditos tributários no montante de R$ 276.894,18.  O  procedimento  fiscal  está  relacionado  com  os  fatos  apurados  pela  "CPI  do  Banestado",  que  identificou  o  envio  e/ou  movimentação  de  divisas  ao  exterior  por  parte  de  pessoas  jurídicas situadas no Brasil e pessoas fisicas aqui residentes, que  foram  realizadas  à  margem  das  regras  do  Sistema  Financeiro  Nacional.  Nesse  caso  específico,  a  infração  apurada  pela  fiscalização  e  que  ensejou  o  lançamento  de  IRPJ,  PIS,  COFINS  e  CSLL,  juntamente  com  todos  os  fatos  e  circunstâncias  que  levaram  à  sua caracterização, está descrita no corpo do Auto de  Infração  de IRPJ, às fls. 5 a 9, nos seguintes termos:  Autos de Infração  "Omissão  de  receitas  da  atividade,  caracterizada  por  falta  de  escrituração  de  pagamento,  indicando manuseio  de  recursos  a  margem da contabilidade, conforme previsão legal estabelecida  no  art.  281,  inciso  II,  c/c  art.  288  do  Decreto  ni°  3.000,  de  29/3/1999 (RIR/99 Regulamento do Imposto de Renda).  O  pagamento  foi  realizado  em  5/9/2002,  no  valor  de  US$  42.316,80  (quarenta  e  dois  mil,  trezentos  e  dezesseis  dólares  americanos e oitenta cents), tendo como beneficiária a empresa  chinesa  Shangdong  Oriental  International  Trading  Corp.  Ltd.,  com  referência  a  Hangzhou  Haijiu  Battery  Co.  Ltd.  (REF:  PI  2002JM002),  e  tem  como  elementos  comprobatórios  os  documentos  de  fls.  294/296,  sendo  que  o  de  fl  296  foi  enviado  pela  Procuradoria  do  Distrito  de  Nova  Iorque,  atendendo  requisição de autoridade policial brasileira.  Apresentamos  a  seguir  síntese  do  histórico  das  operações  que  levaram  a  identificação  do  pagamento  acima mencionado:  Em  decorrência dos trabalhos da CPI do Banestado foi identificada  a  empresa  Beacon Hill  Service Corporation,  sediada  em Nova  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10384.002557/2007­56  Acórdão n.º 9101­001.998  CSRF­T1  Fl. 361          3 Iorque, Estados Unidos da América, que atuava como preposto  bancáriofinanceiro de pessoas físicas ou jurídicas representadas  por  cidadãos  brasileiros,  dentre  outros,  em  agência  do  JP  Morgan Chase Bank na cidade de­Nova Iorque.  Em  4/8/2003,  o  Departamento  de  Polícia  Federal  solicitou  ao  Juízo da 2" Vara Criminal Federal em Curitiba, PR, a quebra,  no  exterior,  do  sigilo  bancário  da  empresa  acima  referida,  fls  297/299.  Atendendo a essa solicitação, em 14/8/2003, o Juízo da 2" Vara  Criminal Federal encarregou a autoridade policial presidente do  apresentadas pelo contribuinte e nos dão a convicção de que o  fato expresso no documento referido realmente ocorreu.  1) A empresa Ciclo Comércio e Representações Ltda atua como  representante  de  diversas  empresas  do  ramo  de  peças  para  bicicletas  e  motonetas,  incluindo  entre  estas  a  empresa  R.  Damásio, CNPJ: 06.845.796/000160, fls. 48/54;  2) O relacionamento comercial da empresa Ciclo Ltda com esta  empresa  é  muito  forte,  pode­se  dizer  que  uma  é  praticamente  dependente  da  outra,  tal  o  grau  de  participação  das  receitas  auferidas  referentes  à  prestação  de  serviços  às  empresas  do  grupo R. Damásio  em relação às  receitas  totais auferidas  pela  empresa  Ciclo  Ltda.  No  demonstrativo  anexo,  que  é  parte  integrante deste auto de infração, fica evidenciado esse elevado  comprometimento  no  exercício  submetido  à  fiscalização,  bem  como nos três exercícios subseqüentes.  Consideramos  na  elaboração  do  referido  demonstrativo  as  receitas  auferidas  também  em  decorrência  dos  serviços  prestados à empresa Moto Bike Peças e Acessórios Ltda, CNPJ:  03.137.769/0001­44,  de  propriedade  do mesmo  proprietário  da  empresa R. Damásio, fl 337;  3)As empresas Shangdong Oriental International Trading Corp.  Ltd.  E  Hangzhou  Haijiu.  Battery  Co.  Ltd.,  são  expressivos  fornecedores de produtos importados pela empresa R. Damásio,  pois conforme as planilhas de fls. 338/345, no ano­calendário de  2002,  de  um  total  de  54  (cinqüenta  e  quatro)  Declarações  de  Importação  desembaraçados  por  essa  empresa  no  Porto  de  Fortaleza,  CE,  32  (trinta  e  duas)  se  referiram  à  aquisições  de  produtos de uma daquelas duas empresas;  4) A Declaração de Importação n° 0209480348, desembaraçada  no  Porto  de  Fortaleza,  CE,  em  24/10/2002,  fls.  162/166,  apresentou  como  valor  das mercadorias  adquiridas,  fornecidas  pela  empresa Hangzhou Haijiu Battery Co. Ltd., a  importância  de  US$  42.316,80  (quarenta  e  dois  mil,  trezentos  e  dezesseis  dólares americanos e oitenta cents), valor idêntico ao valor pago  pela  empresa  Ciclo,  em  5/9/2002,  conforme  documentação  comprobatória já destacada, fl. 296;  5) Atendendo  intimações a  ela dirigida, a  empresa R. Damásio  apresentou,  para  comprovar  a  regularidade  da  importação  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10384.002557/2007­56  Acórdão n.º 9101­001.998  CSRF­T1  Fl. 362          4 mencionada no item anterior, os seguintes documentos: Contrato  de Câmbio, de 17/9/2002, fls. 152/155; "Commercial lnvoice" n°  HIGH020801  1,  de  20/8/2002,  fl.  156;  "Bill  of  Lading"  n°  IVYKS469302648,  de  2/9/2002,  fls.  157/160;  Declaração  de  Importação  n°  02/09480348,  registrada  em  24/10/2002,  fls.  162/166;  Carta  de  Crédito,  emitida  pelo  Banco  Rural  S/A  em  24/10/2002,  fls.  266/267;  e  Proforma  Invoice  n°  2002JM002A,  de 2/8/2002,17. 274;  6) Com relação aos documentos acima observamos os seguintes  detalhes: o campo 46' da Carta de Crédito, fls. 266/267, contém  informação  de  que  entre  os  documentos  requeridos  deveria  constar  declaração  da  empresa  Hangzhou  Haijiu  Battery  Co.  Ltd. Informando ter enviado cópias de documentos relacionados  naquele  campo  à  empresa  R.  Damásio,  via  "courrier  serviçe".  Ocorre que o endereço onde a remessa deveria ser entregue: rua  Dês. Freitas, 895, Centro, é o endereço da empresa Ciclo Ltda.  Outro  detalhe  a  ser  destacado  é  onúmero  do  documento  que  desencadeou  todo  o  processo  de  importação  referenciado  pela  DI  n°  0209480348.  Tal  documento  é  a  Proforma  Invoice  n°  2002JM002A,  emitida  em  2/8/2002,  fl  274.  O  número  deste  documento  é  o mesmo  da  referência  que  consta  no  documento  comprobatório  do  pagamento  realizado:  PI  2002JM002  (PI  ­­  (P)roforma (l)nvoice);  7)A  Sra.  Zélia  Maria  Soares,  CPF:  227.613.57353,  sócia  majoritária  da  empresa  Ciclo  Ltda,  auxilia  a  empresa  R.  Damásio  com  suas  negociações  com  seus  parceiros  comerciais  com  sede  no  exterior,  atuando  como  tradutora,  vertendo  correspondências comerciais do português para o inglês e vice e  versa,  conforme  item  6  da  resposta  apresentada  ao  Termo  de  Intimação Fiscal n° 003, fl. 150;  8)  Outros  dados  encontrados  em  nossas  diligências  indicam  haver  interesses  da  empresa  Ciclo  Lida  na  China.  Nas  contas  telefônicas apresentadas  junto  com a documentação de  suporte  da  escrituração dos Livros Diário  e Razão encontramos  vários  registros  de  ligações  telefônicas  para  aquele  pais,  fls.  55/59.  Também  apontamos  como  indicador  dos  interesses  da  referida  empresa  com  aquele  pais  os  registros  de  entrada  da  Sra  Zélia  Maria Soares em território chinês, conforme suas cadernetas de  passaporte,  fls.  280/293,  em  três  ocasiões:  2001,  2004  e  2007,  sendo  que  esta  última  integrando  comitiva  de  empresários  que  acompanharam  o  Prefeito  Municipal  de  Teresina  em  viagem  aquele pais, fls. 347/348;  9)  Por  fim,  não  obstante  as  negativas  apresentadas  pelas  empresas Ciclo Ltda, fls. 278/279, e R. Damásio, fls. 271/272, de  que a empresa Shangdong Oriental International Trading Corp.  Ltd., não  tem representação comercial no Estado do Piauí nem  em  outra  área  do  território  brasileiro,  informamos  que,  por  ocasião da ciência do Termo de Intimação Fiscal n° 001, a Sra.  Zélia Maria  Soares  afirmou  ao  Auditor­Fiscal  signatário  deste  auto  de  infração  que  a  empresa  Ciclo  Ltda  atuava  como  representante comercial da referida empresa;  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10384.002557/2007­56  Acórdão n.º 9101­001.998  CSRF­T1  Fl. 363          5 O  valor  da  omissão  aqui  considerado,  R$  133.348,70  (cento  e  trinta  e  três  mil,  trezentos  e  quarenta  e  oito  reais  e  setenta  centavos), foi obtido multiplicando­se o valor do pagamento pelo  valor  da  cotação  de  venda  do  dólar  americano,  R$  3,1512,  estabelecida  pelo  Banco  Central  para  o  dia  5/9/2002,  fl.  346,  conforme disposto no art. 1° da Instrução Normativa SRF n°41,  de 19/4/1999.  Uma  vez  que  o  fato  acima  transcrito  configura  crime  contra  ordem tributária, conforme descrição estabelecida nos arts. 1° e  2°  da  Lei  8.137/80,  qualificamos  a multa  de  oficio  nos  termos  dispostos  no  art.  44,  II,  da  Lei  9.430/96,  e  lavramos  a  competente  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  de  acordo  com a exigência prevista no art. 1° da Portaria SRF n°326, de  15/3/2005".  Cabe  ainda  registrar  que  este  pagamento  não  contabilizado,  além  de  dar  ensejo  à  autuação  por  omissão  de  receitas,  também  foi  considerado  pela  fiscalização  como  pagamento sem causa, infração essa que resultou na lavratura de Auto de Infração de Imposto  de Renda Retido na Fonte ­ IRRF, e que se encontra descrita à fl. 37:  "Infração  caracterizada  pela  realização  de  pagamento  cuja  causa  ou  motivação  não  foi  revelada  pelo  contribuinte  nem  identificada durante o procedimento de fiscalização.  O pagamento  foi  realizado em 5/9/2002, à Shangdong Oriental  International  Trading  Corp.  Ltd.,  referente  Hangzhou  Haijiu  Battery  Co.  Ltd.  (Ref.  PI  2002JM  002),  no  valor  de  US$  42.316,80  (quarenta  e  dois  mil,  trezentos  e  dezesseis  dólares  americanos e oitenta cents), conforme exposto da descrição dos  fatos da infração "OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE ­  a partir do AC 93", lançada neste auto de infração.  A  conversão  do  valor  acima  para  reais  (R$)  foi  realizada  utilizando­se a cotação de venda da moeda americana para o dia  5/9/2002, estabelecida pelo Banco Central do Brasil, no valor de  R$  3,1512,  fl  346,  conforme  previsto  no  art.  1°  da  Instrução  Normativa SRF n°41, de 19/4/1999.  O  valor  em  reais  resultante  da  conversão  acima  totalizou  R$  133.815,30 (cento e trinta e três mil, oitocentos e quinze reais e  trinta  centavos)  e  foi  considerado  como  rendimento  liquido  e  utilizado  como  base  para  reajustamento  do  rendimento  bruto,  considerado  como a base de  cálculo  desta  infração, de  acordo  com a regra estabelecida no art. 61, § 3°, da Lei 8.981/95."  (...)”  A contribuinte  tomou ciência das autuações acima no dia 05/07/2007, e em  17/07/2007 apresentou a impugnação de fls. 386 a 399 (...).  A DRJ  Fortaleza/CE,  em  13/09/2007,  por meio  do  acórdão  08­11.560  (fls.  406  a  420),  considerou  procedente  o  lançamento,  expressando  suas  conclusões  por meio  da  seguinte ementa:  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10384.002557/2007­56  Acórdão n.º 9101­001.998  CSRF­T1  Fl. 364          6 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Omissão de Receita. Pagamento não Contabilizado  Caracteriza­se como omissão no registro de receita, ressalvada  ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a falta  de escrituração de pagamentos efetuados.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­IRF  Ano­calendário: 2002  Pagamentos sem Causa  Estão sujeitos à incidência do imposto, exclusivamente na fonte,  à  aliquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todos  os  pagamentos  efetuados  ou  os  recursos  entregues  pelas  pessoas  jurídicas  a  terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não,  quando não for comprovada a operação ou a sua causa.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2002  Multa Qualificada. Evidente Intuito de Fraude  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio  deve  ser  aplicada  a  multa  qualificada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  tributo  devido,  quando  comprovado  o  evidente  intuito  defraude.  Configura  evidente  intuito de fraude o procedimento do sujeito passivo de  utilização  de  falsidades  ideológicas  em  sua  contabilidade,  deixando  de  escriturar  transações  efetuadas  com  empresas  sediadas  no  exterior,  afim  de  desviar  recursos  para  atividades  estranhas à empresa."  (...)  Desta forma, foram integralmente mantidos os lançamentos.  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  28/09/2007, a contribuinte apresentou em 29/10/2007 o recurso  voluntário de fls. 428 a 458 (...) ”  A Turma  recorrida  proferiu  decisão,  dando provimento  parcial  ao recurso quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte, assim  ementada:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  ANO­CALENDÁRIO: 2002  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  PAGAMENTO  NÃO  CONTABILIZADO  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10384.002557/2007­56  Acórdão n.º 9101­001.998  CSRF­T1  Fl. 365          7 Caracteriza  omissão  de  receitas  a  falta  de  escrituração  de  pagamento  realizado  pela  contribuinte,  ressalvado  o  direito  à  prova da improcedência da presunção.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  ANO­CALENDÁRIO: 2002  PAGAMENTO SEM CAUSA  Feita  a  prova  de  que  as  receitas  consideradas  omitidas  decorreram  de  pagamentos  não  contabilizados,  feitos  a  exportador identificado e a título de importação de mercadorias  do exterior, impossível exigir­se concomitantemente o imposto de  renda na fonte de que trata o artigo 61 da Lei n. 8981, de 1965.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO: 2002  MULTA QUALIFICADA DE 150%  É cabível a qualificação da multa se restar comprovada ação ou  omissão dolosa para impedir que a autoridade  fazendária tome  conhecimento da ocorrência do  fato gerador, mesmo nos casos  de presunção  legal,  quando ao  fato  indiciário  juntam­se outros  elementos agravantes.  Recurso provido.”  O recurso interposto pela Fazenda Nacional, admitido em despacho constante  dos autos, assim se pronuncia:  “II— DO PAGAMENTO SEM CAUSA  6  ­  Restou  assentado  no  r.  voto  condutor  que  não  poderia  prevalecer o lançamento de IRF com esteio no § 1o. do art. 61  da Lei 8.981/95 em razão de ter sido identificado o beneficiário  do  pagamento  (empresas  chinesas)  e  a  causa  da  operação  (importação de bicicletas e motonetas).  7 ­ Ocorre que o sujeito passivo não pagou às empresas chinesas  por obrigação decorrente de aquisição de bicicletas e motonetas.  Essa  obrigação  foi  assumida  por  R.  DAMÁSIO,  e  não  pelo  sujeito passivo.  8 ­ O sujeito passivo, por mera liberalidade, pagou a obrigação  que  R.  DAMÁSIO  assumiu  com  as  empresas  chinesas,  sem  apresentar o motivo pelo qual realizou tal pagamento.  9 ­ Essa situação está prevista no art. 305 do CC:  “Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu  próprio  nome,  tem  direito  a  reembolsar­se  do  que  pagar;  mas  não se sub­roga nos direitos do credor.”  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10384.002557/2007­56  Acórdão n.º 9101­001.998  CSRF­T1  Fl. 366          8 10  ­ O sujeito passivo não demonstrou qual  seria  seu  interesse  jurídico  no  pagamento  realizado  a  favor  de  R.  DAMÁSIO,  também não demonstrou intenção ou ato material de reembolso.  11 ­ Portanto, aplica­se perfeitamente à espécie o § 1° do art. 61  da Lei 8.981/95, na medida em que formalmente o pagamento foi  feito  pelo  sujeito  passivo  a  empresas  chinesas,  mas  materialmente o pagamento  foi  realizado pelo  sujeito passivo a  R. DAMÁSIO, verdadeiro beneficiário do valor monetário.  12  ­ Demonstrada  foi  a  causa  pela  qual  as  empresas  chinesas  receberam  a  quantia  em  dinheiro  (venda  de  bicicletas  e  motonetas),  mas  não  foi  demonstrada  a  causa  pela  qual  R.  DAMÁSIO foi beneficiado.  13 ­ Ausente a causa do pagamento, cujo verdacleir beneficiário  é R. DAMÁSIO, presume a lei que este auferiu renda tributável,  exigindo da fonte pagadora retenção de imposto de renda.  14  ­  O  contribuinte  do  IRF,  no  caso  em  tela,  não  são  as  empresas  chinesas,  mas  R.  DAMÁSIO,  figurando  o  sujeito  passivo como mero responsável tributário.  15  ­ Logo, não esclarecida a causa pela qual R. DAMÁSIO foi  beneficiado  pela  quantia  em  dinheiro,  impõe­se  a  cobrança  de  IRF,  devendo  prevalecer  o  voto  vencido,  o  qual  vislumbrou  claramente  o  sentido  do  disposto  no  §  1°  do  art.  61  da  Lei  8.981/95.  III ­ CONCLUSÃO  16  ­  Requer  a  Fazenda  Nacional  provimento  ao  presente  recurso, para que seja reformado o rr.acórdão proferido pela e.  Câmara a quo, de modo que seja mantido o lançamento em sua  integralidade.  (...)”    È o relatório.  Voto             Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator.  O  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  conheço.  Verifico  que  a  questão  suscitada  pela  Fazenda  Nacional,  de  fato,  não  foi  levada  em  conta  no  voto  condutor  do  recurso.  A  apreciação  deste  aspecto  –  pagamento  em  favor de terceiros – não consta da análise do referido voto, mas somente do voto vencido, com  o  qual,  integralmente,  concordo  e  reproduzo,  a  seguir,  por  tratar­se  matéria  simples,  não  merecendo maiores delongas.  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10384.002557/2007­56  Acórdão n.º 9101­001.998  CSRF­T1  Fl. 367          9 “Assim,  nessas  situações,  que  é  exatamente  a  aqui  tratada,  estando o beneficiário identificado, a dúvida sobre a geração ou  não  de  renda  a  ser  tributada,  em  decorrência  do  pagamento,  bem  como  sobre  a  forma  de  tributação  desta  renda,  passa  a  assentar­se apenas na causa do pagamento.  A  causa,  nestes  termos,  passa  a  ser  o  elemento  definidor  da  ocorrência ou não da  tributação pelo  IR, bem como do  regime  desta  tributação.  Nesse  contexto  é  que  o  aspecto  objetivo  do  conceito de causa, comentado anteriormente, fica mais evidente.  Sendo  conhecida  a  causa  (doação,  distribuição  de  lucro,  aquisição de mercadorias, contratação de serviços, etc.) aplica­ se o regime específico a ela (não incidência, isenção, tributação  exclusiva na fonte — mas não a do referido art. 61, tributação na  fonte a título de antecipação,  tributação apenas no beneficiário  do pagamento, etc.)  Se  não  for,  presume­se  que  o  pagamento  gerou  renda  para  terceiro,  a  ser  tributada,  e  aplica­se  a  regra  da  tributação  exclusiva na fonte prevista no art. 61 da Lei 8.981/1995.  Traçados então os contornos gerais, cabe verificar se o caso ora  analisado  subsume­se  ou  não  ao  dispositivo  legal  acima  mencionado.  Nota­se que em razão de o pagamento não estar contabilizado, e  ainda por ter sido realizado da forma como foi, a fiscalização fez  muito  bem  em  aprofundar  as  investigações,  para  que  não  restasse  dúvidas  acerca  da  autoria  do  pagamento.  Realmente,  como  dito  no  início,  é  certo  que  o  pagamento  em  questão  foi  mesmo realizado pela empresa autuada.  Todavia,  fazendo  isso,  a  fiscalização  acabou  por  identificar  também que esse pagamento serviu para quitar uma importação  de mercadorias trazidas da China, conforme já relatado.  À vista desta informação, poder­se­ia pensar, então, que a causa  do  pagamento  foi  revelada,  posto  que  serviu  a  um  fim  que  se  tornou conhecido.  Contudo,  essa  causa  não  aproveita  à  autuada,  uma  vez  que  a  dívida  não  era  dela.  Realmente,  não  foi  ela  quem  realizou  a  importação das mercadorias.  Não se sabe ainda qual a situação jurídica que levou a autuada  a  quitar  uma  dívida  de  terceiro,  no  caso,  da  empresa  R.  Damásio.  Registre­se  que  a  quitação  de  dívida  de  terceiro  não  gera  a  presunção  de  renda  apenas  para  o  beneficiário  do  pagamento,  mas também para esse terceiro que teve sua divida quitada por  outrem.  Fosse  o  caso  de  a  autuada  estar  quitando  dívida  própria,  e  a  título  de  importação  de  mercadoria,  a  situação  seria  outra,  inclusive porque a renda auferida pelo exportador do outro pais  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10384.002557/2007­56  Acórdão n.º 9101­001.998  CSRF­T1  Fl. 368          10 não  é  tributada  pelo  Brasil  (este  pagamento  não  estaria  nem  mesmo  sujeito  à  retenção  específica  do  IR  por  remessa  de  valores ao exterior).  Mas não é esse o caso. Remanescem dúvidas se desse pagamento  realizado pela autuada decorreu renda a ser tributada no Brasil,  senão a renda de seu destinatário último (a empresa chinesa), a  renda daquele que teve sua dívida quitada por outrem.  (...)”  Apenas  ressalto,  para  finalizar,  que  a  Fiscalização motivou  o  lançamento  –  conforme transcrito no relatório por “"Infração caracterizada pela realização de pagamento cuja  causa  ou  motivação  não  foi  revelada  pelo  contribuinte  nem  identificada  durante  o  procedimento de fiscalização.(...)”.  Ou  seja,  não  foi  durante  o  julgamento  do  recurso  voluntário  que  se  identificou o beneficiário do pagamento, como faz crer o voto condutor do acórdão. Desde o  nascedouro, o lançamento já o havia feito; apenas o considerava sem motivação ou causa.  Diante do exposto, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  È como voto.    (documento assinado digitalmente)  Valmar Fonsêca de Menezes ­ Relator                              Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
5751627 #
Numero do processo: 13827.000801/2005-16
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. ÁLCOOL PARA OUTROS FINS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. RATEIO. As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante são tributadas pelas contribuições sociais no regime de incidência não-cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na produção de álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. ÁLCOOL PARA OUTROS FINS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. RATEIO. As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante são tributadas pelas contribuições sociais no regime de incidência não-cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na produção de álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13827.000801/2005-16

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5404894

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.902

nome_arquivo_s : Decisao_13827000801200516.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 13827000801200516_5404894.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5751627

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477223948288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 1.410          1 1.409  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13827.000801/2005­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.902  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ PIS/Pasep não cumulativo  Recorrente  SANTA CANDIDA ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA (INCORPORADA  POR TONON BIOENERGIA S/A CNPJ 07.914.230/0001­05)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  UTILIZAÇÃO  DE  BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis  10.637/02  e  10.833/03  (art.  3º,  inciso  II)  possibilitam  o  creditamento  tributário  pela  utilização  de  bens  e  serviços  como  insumos  na produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de  serviços,  com  algumas  ressalvas  legais.  Diante  do  modelo  prescrito  pelas  retrocitadas  leis  ­  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo  ­  vê­se  que  o  legislador  optou  por  um  regime  de  não­ cumulatividade  parcial,  onde  o  termo  “insumo”,  como  é  e  sempre  foi  historicamente  empregado,  nunca  se  apresentou  de  forma  isolada,  mas  sempre  associado  à  prestação  de  serviços  ou  como  fator  de  produção  na  elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado  ao processo de industrialização.  PIS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  COM  INSUMOS.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS  NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  O creditamento objeto do  regime da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da  COFINS,  além  da  necessária  observação  das  exigências  legais,  requer  a  perfeita  comprovação,  por  documentação  idônea,  dos  custos  e  despesas  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços  empregados  como  insumos  na  atividade da pessoa jurídica.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO­ COMPROVAÇÃO. GLOSA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 08 01 /2 00 5- 16 Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 A não­comprovação dos créditos, referentes à não­cumulatividade, indicados  no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização.  ÁLCOOL  PARA  OUTROS  FINS.  CRÉDITOS.  APROVEITAMENTO.  RATEIO.  As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante  são  tributadas  pelas  contribuições  sociais  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados  na  produção  de  álcool,  ser  apurado  proporcionalmente  à  receita  total  do  produto.  NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  nem  a  esmiuçar  exaustivamente  seu  raciocínio,  bastando  apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais  superiores.   Hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido  apreciou  de  forma  suficiente  os  argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à  matéria  suscitada  pelo  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  acórdão recorrido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INSUBSISTÊNCIA.  MOTIVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  É  incabível  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  cujos  procedimentos  relacionados  à  decisão  administrativa  estejam  revestidos  de  suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim  como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e  assegurado  o  exercício  da  faculdade  de  interposição  da  respectiva  manifestação de inconformidade.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do  relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000801/2005­16  Acórdão n.º 3802­003.902  S3­TE02  Fl. 1.411          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  de  Ribeirão  Preto  –  SP  (fls.  1.334/1.340  do  processo  eletrônico),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  a  Declaração  de  Compensação  (Dcomp  ­  fls.  2/4),  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  contribuição  do  PIS  não  cumulativos,  relativo  a  receitas  de  exportação,  apurado  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa, referente ao mês de abril de 2005.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  a  fls.2/4,  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  contribuição ao PIS, relativo a receitas de exportação, apurado  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  referente  ao  mês  de  abril/2005, no valor de R$ 21.165,37.  A DRF/Bauru, por meio do despacho decisório de  fls. 197/199,  homologou parcialmente a compensação, reconhecendo o direito  creditório no valor de R$ 16.380,31.  De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, de fls. 92/95, o  crédito foi deferido parcialmente devido à glosa de vários  itens  relativos  aos  créditos  apurados  pela  requerente,  conforme  descrito no citado termo.  Cientificada  do  despacho  decisório  e  inconformada  com  o  deferimento  parcial  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  às  fls.211/252,  alegando,  preliminarmente,  duplicidade  de  autuação,  porquanto  em  data  anterior foi lavrado auto de infração sob as mesmas alegações,  cuja  verificação  fiscal  abrangeu  os  anos  de  2004  e  2005,  conforme documentos que anexa. Assim,  tratar­se­ia da mesma  exigência fiscal em razão de um mesmo fato.  Ainda  em  preliminar,  alega  que  “a  inclusão,  no  auto  de  infração, de valores não devidos, face à parte da exigência estar  abrangida  pelo  instituto  da  decadência  ou  em  razão  da  glosa  indevida...” “...retira do presente a liquidez e certeza, o que por  si só torna nula a lavratura do auto de infração...”  Prosseguindo,  também  em  preliminar,  argumenta  que  o  despacho  decisório  e  o  termo  de  constatação  seriam  nulos  porquanto  não  discriminam  especificamente  quais  os  produtos  que  não  se  enquadram  como  insumo,  tampouco  apresentam  a  motivação  e  a  fundamentação  legal  das  glosas,  além  de  a  fiscalização  ter  apontado  no  termo  de  constatação  o  descumprimento  de  vários  artigos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  que  seriam  totalmente  inaplicáveis  ao  caso concreto.  Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Assim, faltariam elementos essenciais ao ato administrativo, tais  como,  motivo,  agente,  objeto,  forma,  finalidade,  resultando  no  cerceamento do direito de defesa e na nulidade do procedimento.  Também  discorre  longamente  sobre  a  motivação  do  ato  administrativo,  para  concluir  que  a  motivação  que  o  ato  deve  conter  tem que  ser  acessível  ao  destinatário,  de modo que  este  prescinda de advogado ou especialista para exercer seu direito  de defesa.  Por  fim,  argumenta  que  o  ato  combatido  ofende  também  o  princípio  da  verdade  material,  o  que  também  levaria  a  sua  nulidade.  Quanto ao mérito, alega, em resumo, que o conceito de insumo  para o PIS  e Cofins não pode  ser  transposto do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicações  (ICMS),  pois  a  não  cumulatividade  das  contribuições sociais não se restringe às empresas industriais.  Assim,  insumo,  no  âmbito  da  não­cumulatividade,  não  seria  composto  somente pelas matérias­primas utilizadas diretamente  na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados na fabricação de bens e serviços, anexando excerto de  texto de jurista nesse sentido.  Ainda  quanto  ao  mérito,  repete  as  alegações  preliminares  quanto  à  ausência  de  discriminação  e  fundamentação  das  glosas, discorrendo brevemente sobre seu processo produtivo e o  aproveitamento  dos  insumos  que,  segundo  seu  entendimento,  gerariam direito ao crédito das contribuições.  Quanto aos  insumos, argumenta que a graxa  foi  indevidamente  glosada, pois nada mais é que um lubrificante indispensável ao  funcionamento  das  máquinas  do  processo  produtivo,  e,  assim  como este, deveria dar direito ao crédito, conforme entendimento  da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), por  meio de Solução de Divergência que cita.  O mesmo se aplica aos combustíveis e lubrificantes utilizados no  processo produtivo, cujo aproveitamento do crédito está previsto  na Lei nº 10.833, de 2003, na IN SRF nº 404, de 2004, e ainda  em entendimento da Administração Tributária.  Com  relação  ao  estoque  de  abertura  do  álcool  carburante,  a  contribuinte alega que a fiscalização glosou valores dos créditos  a  ele  relativos  e  não estabeleceu  o  rateio  proporcional  entre  o  álcool  carburante  (regime  cumulativo)  e  o  álcool  para  outros  fins  (regime  não­cumulativo),  pois,  segundo  a  recorrente,  também  teria  havido  venda  deste  último  tipo,  conforme  notas  fiscais que anexa.  O mesmo se pode dizer em relação aos insumos utilizados para a  produção de álcool carburante,  ou seja, deveria haver o  rateio  entre  os  insumos  utilizados  na  produção  de  álcool  carburante,  álcool para outros fins e açúcar.  Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000801/2005­16  Acórdão n.º 3802­003.902  S3­TE02  Fl. 1.412          5 Reclama também a recorrente que teria havido glosa indevida de  créditos  relativos  a  embalagens,  haja  vista  que  o  acondicionamento  do  açúcar  constitui­se  em  etapa  da  industrialização.  No  que  tange  aos  créditos  relativos  aos  serviços  prestados,  argumenta, em resumo, que a  legislação permite o desconto de  tais  créditos  desde  que  utilizados  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços,  e  não  somente  aqueles  aplicados  diretamente  na  produção  dos  produtos,  e  ainda  que  a  fiscalização não teria sido clara no embasamento da glosa.  Em  relação  à  glosa  dos  créditos  referentes  aos  serviços  que,  segundo a fiscalização, a contribuinte não teria comprovado que  não  houve  aumento  da  vida  útil  do  bem  em  mais  de  um  ano,  alega  que  não  há  como  fazer  prova  negativa  e  que  houve  inversão do ônus da prova já que a fiscalização é que teria que  provar o que alegou para embasar a glosa.  Quanto  aos  créditos  oriundos  do  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos,  argúi  que  tais  bens  são  utilizados  tanto  na  movimentação da matéria­prima, que geraria crédito, quanto no  transporte  e  empilhamento  de  mercadorias,  que  não  geraria  crédito,  assim  a  fiscalização  deveria  ter  segregado  proporcionalmente os créditos relativos a esse item.  No  tocante  aos  créditos  relativos  a  arrendamento  mercantil,  argumenta que a  fiscalização, apesar de não citar no  termo de  constatação nem no despacho decisório, glosou esse crédito sem  maiores explicações.  Alega  também  que  para  os  créditos  relativos  a  insumos  adquiridos  de  pessoa  jurídica  foram  utilizados  os  percentuais  relativos ao crédito presumido, reduzindo assim o seu valor sem  base legal ou justificativa.  Por  fim, argumenta que houve aplicação  indevida de  rateio do  crédito em casos em que o crédito deveria ser integral, como nos  serviços de ensacamento, marcação e manuseio de sacaria e em  relação à levedura.  Diante  de  tais  alegações,  que  incluem  a  imputação de  falta  de  clareza  e  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  à  decisão  da  autoridade a quo, considerando ainda que a recorrente cita itens  que, de acordo com os autos, os respectivos créditos não teriam  sido  objeto  de  glosa  e  também  tendo  em  vista  que  o  termo  de  constatação,  de  fls.  92/95,  contém  apenas  uma  descrição  vaga  das  glosas,  pois  não  detalha  os  itens  glosados  acompanhados  dos  respectivos  valores,  o presente  foi  baixado em diligência à  DRF para que os auditores­fiscais responsáveis discriminassem,  por  item,  os  valores  dos  créditos  glosados,  bem  assim  esclarecessem o porquê de cada glosa.  Em atendimento à diligência foi expedido o Termo de Diligência,  de fls.1312/1318, com os esclarecimentos solicitados.  Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Ciente do termo acima, a requerente apresentou a manifestação  de fls.1320/1328, onde alega, em resumo, que as IN nºs 247, de  2002,  e  404,  de  2004,  são  ilegais,  porquanto  extrapolam  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  ao  restringirem  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  da  não­ cumulatividade.  Repete ainda alegação da manifestação inicial no sentido de que  o  conceito  de  insumos  para  as  contribuições  sociais  não  é  o  mesmo que o aplicado no âmbito do IPI, se assemelhando mais  aos conceitos utilizados no imposto de renda, abrangendo todo e  qualquer custo ou despesa necessários à atividade da empresa,  conforme  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) e da Justiça, das quais transcreve partes.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO­ COMPROVAÇÃO.GLOSA.  A  não­comprovação  dos  créditos,  referentes  à  não­ cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte  da fiscalização.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados no processo de industrialização em função  de ação exercida diretamente  sobre o produto e desde que não  incorporados ao ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  os gastos  expressamente previstos na  legislação de  regência.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo autuado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da referida decisão em 16/05/2013 (fl. 1.349), a interessada, em  03/06/2013  (data  da  transmissão  de  arquivos  via  sistema  de  validação  e  autenticação  de  Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000801/2005­16  Acórdão n.º 3802­003.902  S3­TE02  Fl. 1.413          7 arquivos  digitais  –  fl.  1.351),  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  1.352/1.378,  com  as  alegações resumidas abaixo:  a) preliminarmente, argumenta que a questão não  foi decidida com  isenção,  falta  do  princípio  da motivação  do Ato Administrativo,  inconsistências  dos  dados,  subjetivismo,  demonstração  da  efetiva  irregularidade,  e  ainda  ausência,  no  Acórdão,  de  apreciação  de  todas  as  razões  suscitadas,  solicitando  a  nulidade  da  decisão  DRJ,  posto  que  cuidou  ela  de  matéria  estranha à versada na Manifestação de Inconformidade. Argumenta ofensa ao  princípio  da  verdade material,  ensejando  que  o  lançamento  de  ofício,  está  irremediavelmente  eivado  de  nulidade,  portanto  deve  ser  decretada  a  insubsistência  do  despacho  decisório  ora  combatido.  Cita  jurisprudências  administrativas e judiciais;  b)  quanto  ao  mérito,  no  que  se  refere  aos  tópicos  abaixo  relacionados,  questiona  o  Fisco  pelas  glosas  dos  créditos,  expressando  seus  argumentos  para  cada  item,  observando­se  que  na  maioria  deles,  houve  por  parte  fiscalização algum tipo de restrição ao conceito de insumos:  b.1­ Da Definição de Insumos no Contexto da Não­Cumulatividade;  b.2­ Dos Insumos Consumidos Pela Recorrente;  b.3­ Dos Produtos Lubrificantes (graxas);  b.4­ Os Lubrificantes Utilizados no Processo Produtivo;  b.5­ A Falta Distinção Entre o Álcool Cumulativo e Não Cumulativo;  b.6­ Os Materiais de Embalagem Específicos Para o Açúcar;  b.7­ O Valor do Estoque de Abertura;  b.8­ Dos Serviços Tomados Pela Recorrente;  b.9­ Do Aluguel de Máquinas e Equipamentos;  b.10­ Do Leasing;  b.11­ Da Aquisição de Insumos de Pessoas Jurídicas, e  b.12­ Da Aplicação Indevida do Rateio.  Diante  do  exposto,  requer  que  seja  declarada  a  nulidade  da  decisão  ora  recorrida ou, se assim não entender, que seja dado provimento ao presente recurso em face da  improcedência do feito fiscal e, como decorrência, ser com o reconhecido o direito creditório  da Recorrente e a consequente homologação das compensações objeto do pleito.  É o relatório.    Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  1) Admissibilidade do recurso  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.   2) Preliminar de Nulidade da decisão recorrida  Alegou  a  recorrente  a  nulidade  do  Acórdão  de  primeira  instancia,  argumentando que teria havido a ausência de apreciação de todas as razões suscitadas e que a  questão não  foi  decidida  com  isenção, havendo  inconsistências dos dados,  subjetivismo, não  demonstração da efetiva irregularidade e porque o acórdão recorrido não se ateve aos aspectos  fundamentais  colocados  à análise do  julgador. Conclui alegando que a decisão  em discussão  cuidou de matéria estranha à versada na Manifestação de Inconformidade, proferindo, assim,  decisão de natureza diversa da que foi demandada, sem a motivação do Ato administrativo e  violando a garantia do recorrente e que o Termo de Diligência, em sua visão, nada acrescentou  aos autos.  A  preliminar  deve  ser  rejeitada,  pois  o  acórdão  recorrido  escorou­se  no  entendimento  explícito  no  sentido  de  que  as  aquisições  de  insumos  e dos  serviços  só  geram  créditos quando os bens e serviços são aplicados diretamente no produto em fabricação.  Especificamente quanto a graxa, a decisão  invocou e adotou a  interpretação  contida  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007  para  negar  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte, o que atende ao disposto no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.  Portanto,  verifica­se  na  decisão,  que  a  DRJ  detalhou  todas  as  razões  pelas  quais resultou na improcedência da manifestação de inconformidade, não reconhecendo, como  exposto, o direito creditório.  Contudo, temos que observar que o julgador não está obrigado a rebater todos  os argumentos  trazidos no  recurso, nem detalhar ao máximo seu  raciocínio, bastando apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Sendo  resolvida a questão suscitada, com motivação explícita no Acórdão, não se tem por omisso o  julgado.  Em  suma,  os  motivos  de  não  reconhecer  o  direito  creditório  postulado,  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte  e  que  nos  presentes autos, não restou comprovada qualquer restrição ao direito de defesa da recorrente.   Portanto, o contribuinte pode discordar do teor da decisão, mas não tem razão  quanto à preliminar de nulidade, pois o acórdão recorrido está motivado e atende ao princípio  da persuasão racional do julgador.  Preliminar de nulidade rejeitada.      Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000801/2005­16  Acórdão n.º 3802­003.902  S3­TE02  Fl. 1.414          9 3) Ofensa ao Princípio da verdade material  A recorrente argumenta que o ato combatido ofende também o princípio da  verdade material, o que também levaria a sua nulidade, conforme consta do item 44 do recurso  voluntário:  (...)  “44  ­  Temos,  por  conseqüência,  que  o  lançamento  de  ofício  vestibular  está  irremediavelmente eivado de nulidade, aliás, insanável. Isto posto, deve ser provida a manifestação de  inconformidade  ora  interposta  para  o  fim  de  ser  decretada,  ab  initio,  a  insubsistência  do  despacho  decisório ora combatido, conforme as preliminares acima alinhadas” (g.n).  Frise­se  que  o  presente  processo  não  se  trata  de  lançamento  de  crédito  tributário,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  a  compensação  apresentada via Dcomp, ou seja, análise de compensação entre créditos e débitos tributários.   Note­se  que  no  acórdão  da  DRJ  restou  demonstrado  com  clareza  essa  questão.   Observe­se:  (...)  Primeiramente,  quanto  às  alegações  preliminares  de  que  haveria duplicidade de autuação, pois o período em questão  já  havia  sido objeto de auto de  infração,  e que  faltaria  liquidez  e  certeza  ao  lançamento,  cumpre  esclarecer  que  a  impugnante  engana­se, porquanto o presente não se trata de lançamento de  crédito  tributário,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou parcialmente compensação apresentada via DComp.  Assim, não há que se falar em duplicidade de  lançamento, pois  os  procedimentos  envolvidos  são  distintos,  este  processo,  como  acima  explicado,  trata­se  de  análise  de  compensação  entre  créditos e débitos tributários e aquele, de constituição do crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício,  tampouco a  homologação  parcial de Declaração de Compensação necessita de  liquidez e  certeza,  requisitos  estes  exigidos  para  o  lançamento do  crédito  tributário (...).  Portanto, no que se refere às preliminares de insubsistência,  também não se  vislumbra a sua ocorrência, conforme pretende o contribuinte, eis que o despacho decisório,  além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da  legislação  de  regência  da matéria,  está  adequadamente  caracterizado  e motivado,  de modo  a  justificar  a  não  aceitação  parcial  do  crédito  alegado,  como  também,  não  ficou  caracterizado  cerceamento de defesa, uma vez que a recorrente foi regularmente intimada nos autos.  Preliminar de insubsistência do despacho decisório rejeitada.  4) Do Mérito  Como já exposto, a lide envolve discussão concernente à existência ou não de  direito creditório referente ao regime de incidência não­cumulativa do PIS de competência do  mês de abril de 2005.  Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 A  recorrente,  cujo  nome  de  fantasia  é  Destilaria  Tonon,  tem  por  objeto  a  fabricação de  álcool nas  suas diversas  especificações,  e  a  sua comercialização nos mercados  interno e externo (exportação), podendo, em nome dela, serem praticados todas as operações,  principais  e  acessórias,  relacionadas  com  tal  atividade.  Acrescente­se  que  através  do  processamento da cana­de­açúcar a destilaria produz álcool e açúcar.  Consta dos  autos que no  ano­calendário 2005,  a  empresa  enquadrava­se  no  regime  não  cumulativo  do  PIS  para  as  receitas  decorrentes  da  produção  de  açúcar,  energia  elétrica,  levedura e da venda de créditos de carbono e no regime cumulativo para as  receitas  decorrentes da produção do álcool carburante.  O  núcleo  da  questão  em  combate  concentra­se  sobre  a  subsunção  no  conceito de insumos – bens ou serviços adquiridos, que geram direito aos créditos de PIS  e da COFINS.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  controvérsia  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais  abordaremos,  em  conjunto,  questões  atinentes  aos  regimes  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.   A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  ainda,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  bem como  (e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução  do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados  em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação, poderão tais  créditos ser utilizados para a compensação com outros débitos da própria empresa, vencidos ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil.  As  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  admitem,  ainda,  o  ressarcimento  em  dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições  a  recolher até o final de cada trimestre do ano civil.  Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000801/2005­16  Acórdão n.º 3802­003.902  S3­TE02  Fl. 1.415          11 A  questão  posta  em  exame  nos  autos  diz  respeito,  justamente,  à  existência ou não de direito ao creditamento do PIS não­cumulativo em vista da aquisição  de  matérias­primas  e  de  serviços  utilizados  no  processo  produtivo  destinado  à  exportação.   Com  efeito,  o  inciso  II  do  artigo  3o  da  Lei  no  10.833/2003,  bem  como  do  correspondente  preceito  da  Lei  no  10.637  de  2002,  prevê  o  cálculo  de  créditos  a  serem  descontados  ou  ressarcidos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  4.1) Da definição de insumos no contexto da não­cumulatividade  Sabe­se que essa questão é polêmica, mas uma análise mais detida da Lei nº  10.637/02 e 10.833/03, revela que o legislador não determinou que o significado do vocábulo  “insumo” fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividade do IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88). No PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , §  1º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03).  A recorrente aduz em seu recurso que:  (...) “ao contrário do que ocorre na legislação do IPI, as leis que regulam o regime  do PIS e da COFINS não cumulativos não delimitam o significado de insumo. No entanto, a Receita  Federal,  extrapolando  sua  competência,  expediu  as  Instruções  Normativas  247/02  e  404/04,  que  se  amoldando  a  legislação  do  IPI,  restringiu  o  significado  de  insumo  para  o  PIS  e  a  COFINS  não  cumulativos”.  E segue defendendo que:  (...)  “Dessarte,  devem  ser  considerados  insumos  os  gastos  que,  ligados  inseparavelmente aos elementos produtivos,  proporcionam a  existência do produto ou  serviço,  o  seu  funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento. Sob essa ótica, o insumo pode integrar as  etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja imprescindível  para o funcionamento do fator de produção”.  Ou  seja,  pelo  entendimento  da  contribuinte,  insumo,  no  âmbito  da  não­ cumulatividade, não  seria composto  somente pelas matérias­primas utilizadas diretamente na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados  na  fabricação  de  bens  e  serviços, anexando excerto de texto de jurista nesse sentido.  No entanto, da leitura das redações do dispositivo que trata do creditamento  em decorrência da aquisição de insumos – a atual e as historicamente concebidas para referido  preceito – constata­se que o termo “insumo”, na forma como é e sempre foi empregado, nunca  se  apresentou  no  texto  normativo  de  forma  isolada,  mas  continuamente  associado  ao  seu  Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 papel  de  fator  de  produção  ou  na  prestação  de  serviços,  ou  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda, ou seja, ao processo de industrialização.  No regime não­cumulativo de PIS/Cofins, a Lei dispõe de maneira diferente  da  legislação  do  IPI,  reconhecendo  o  crédito  em  relação  à  aquisição  de  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de  bens  ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e  lubrificantes” (art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da  Lei nº 10.833/2003).  O legislador, como visto, vai além do âmbito da industrialização, utilizando  termos mais amplos, referindo­se à produção ou fabricação de bens e, também, à prestação de  serviços.  O contexto  em que ocorre a  incidência de PIS/Cofins,  apresenta  como  fato  gerador a receita bruta ou faturamento, referindo­se, assim, a todo tipo e amplitude de atividade  produtiva, não se limitando apenas à fase de industrialização.  Desde o primeiro momento este Conselho recusou a pretensão de confinar o  conceito de insumo aos mesmos critérios da  legislação do  IPI, conforme serve de exemplo o  seguinte  julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual  foi negado provimento ao  recurso do Procurador da Fazenda Nacional:  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO,  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes,  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Recurso  negado  Acórdão  9303001.035,  Processo  11065.101271/200647, Rel.  Cons. Henrique Pinheiro Torres, j. 23/08/2010  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos – bens ou serviços – que sejam aplicados na produção – de bens ou serviços –, cuja  receita esteja sujeita à incidência sob o regime não­cumulativo.  No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  O entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000801/2005­16  Acórdão n.º 3802­003.902  S3­TE02  Fl. 1.416          13 prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado.  (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  11080.003383/2004­83,  Rel. Cons. Maurício  Taveira  e  Silva,  j.  03/02/2010).  Assim,  na  busca  de  um  conceito  adequado  para  o  vocábulo  insumo,  no  âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no  sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção,  pois além de vários dos  itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/03,  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  Para definir  o  conceito  de  insumo no PIS  e na COFINS não cumulativos  é  necessário  constatar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo  do  contribuinte. Assim,  geram  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  somente  as  despesas  com  materiais  considerados essenciais.  Portanto,  para  decidir  quanto  ao  direito  ao  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo é imprescindível que primeiro se confiram as características da atividade produtiva  desenvolvida  pela  empresa  para,  então,  analisar  quais  as  aquisições  que  configuram  insumo  para os bens e serviços por ela produzidos.  É com este enfoque que passaremos a examinar os argumentos apresentados  pela Recorrente frente os elementos e constatações presentes nos autos.  4.2) Dos Insumos consumidos pela recorrente  A recorrente discorre em seu recurso voluntário que no desenvolvimento de  sua  atividade  produtiva,  adquire diversas matérias­primas,  produtos  intermediários, materiais  de embalagem e serviços que são empregados no processo de fabricação e comercialização de  seus produtos. Dentre eles, aqueles arrolados nos demonstrativos de fls. 1.042/1.047 (Análise  dos dados elaboradas pela fiscalização durante a ação fiscal), parte foram objeto de glosa e que  no entender da recorrente, geram o direito ao crédito do PIS.  Ressalta que os produtos e serviços concorrem decisivamente para a obtenção  do  açúcar  e  do  álcool,  ou  seja,  inúmeros  produtos  e  serviços  que  são  adicionados  ao  caldo  durante  a  decantação,  fermentação,  destilação  (álcool)  ou  filtração,  evaporação,  cozimento  centrifugação e secagem (açúcar) visando um só e único fim: o produto final industrializado.  A defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao seu direito de  tomar  o  crédito  em  relação  a  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção  da  sua  atividade, com base no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas não trouxe aos autos  Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 nenhum elemento hábil à comprovação de que os bens glosados nas planilhas (fls.1.042/1.047),  se enquadram nos requisitos que garantem o direito de crédito com base no custo de aquisição  do bem.  O  simples  exame  das  referidas  planilhas  não  permite  ao  julgador  constatar  que os bens ali discriminados se enquadram no conceito de insumo que vem sendo adotado por  este colegiado.  Alguns  dos  itens  glosados  definitivamente  se  verifica  que  não  integram  o  custo  de  produção.  Por  outro  lado,  outros  itens  poderiam  gerar  o  crédito  das  contribuições,  como por exemplo produtos químicos, lubrificantes e combustíveis, se aplicados na produção;  materiais  de manutenção/reparos,  desde  que  efetuados  na  fábrica  ou  em máquinas  utilizadas  diretamente na produção.  Embora a Recorrente trouxe aos autos uma descrição do processo produtivo  da  empresa  (Etapas  do  Processo  Industrial  e  Fluxogramas  ­  fls.  993/1.008),  por  si  só  não  permite  ao  julgador  correlacionar  os  materiais  glosados  com  as  formas  pelas  quais  são  utilizados no referido processo produtivo.  No caso sob análise, quanto aos elementos probatórios,  trata­se de processo  de  iniciativa do contribuinte, no qual ele compareceu perante a administração para pleitear o  direito aos créditos da contribuição. Compete­lhe, portanto, o ônus de comprovar que o direito  alegado é certo quanto à sua existência e líquido quanto ao valor solicitado.   Não  tendo o contribuinte se desincumbido do ônus de comprovar o direito  alegado no recurso, há que se manter as glosas consignadas nas planilhas de fls. 1.042/1.047.  Ressalte­se  que  para  todos  os  itens  glosados  nos  autos,  a  fiscalização  elaborou  uma  Planilha  denominada  “Análise  de  dados  da  empresa  feita  durante  a  ação  fiscal”  (fls.  1.042/1.047),  que  contém  a  discriminação  e  identificação  das  despesas  apresentadas pela Recorrente, as  linhas do DACON, data e número da Nota Fiscal,  insumos,  serviços, produtos, fornecedores, valores, receitas, e a informação da manutenção do item ou a  glosa  efetuada  pela  fiscalização  e  seu  motivo.  Para  tanto  foi  tomado  a  devida  ciência  da  empresa.  4.3) Os Produtos Lubrificantes ­ Graxa  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso voluntário que,   (...) “quanto aos insumos, nas alegações para justificar o feito fiscal, a fiscalização  refere­se expressamente às aquisições de graxa feitas pela Recorrente e glosa os créditos a ela relativo  invocando a Solução de Divergência nº 12/07”.   Tal  contraditório  se  apresenta  enfrentado,  uma  vez  que  nas  planilhas  demonstrativas  das  glosas  (fl.  1.042)  e  no  Termo  de  Diligência  (fl.  1.313),  onde  no  item  “Lubrificantes” a fiscalização descreve a motivação do ato: glosa – graxa não é lubrificante,  por definição da (ANP).  A  recorrente  visando  elucidar  a  questão  no  intento  de  elidir  a  glosa  perpetrada  pelo  Fisco,  reproduz  várias  conceituação  do  vocábulo  “graxa”,  pesquisado  em  abalizadas  publicações  linguísticas  e  técnicas  (dicionários,  sites,  Wikipédia,  etc.),  visando  conceituar  o  termo  graxa,  concluindo  que  a  graxa  nada  mais  é  que  um  lubrificante  indispensável  ao  funcionamento  de  máquinas,  equipamentos,  motores,  etc.  Isto  porque,  conforme definido na  legislação (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º,  II  e § 2º; Lei nº 10.865, de  Fl. 1423DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000801/2005­16  Acórdão n.º 3802­003.902  S3­TE02  Fl. 1.417          15 2004,  art.  40)  os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  ou  consumidos  no  processo  de  produção  de  bens  e  serviços  geram  créditos  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição para o PIS.  No entanto, o Fisco em seu Termo de Constatação Fiscal  (fls. 93),  informa  que:   (...) “Com relação aos insumos, aplicando­se o disposto na IN SRF 404/2004, art.  8o, inciso I, "b" e § 4 o , inciso I, "a", foram glosados valores referentes à compra de graxa (conforme  Solução  de  Divergência  Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados  nos  veículos  da  empresa.  Relação das notas fiscais, com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls.77 a 80”.  Quando  da  elaboração  do  Termo  de  Diligência  (fl.  1.313),  a  fiscalização  relata que:  (...) Lubrificantes ­ foi glosada a nota fiscal de compra de graxa,  em razão da Solução de Divergência Cosit 12/2007. O inciso II  do artigo 3 o da Lei 10.637/02 prevê o desconto de créditos sobre  lubrificantes,  e  conforme  consta  da  citada  Solução  de  Divergência, graxa não é lubrificante, em definição da Agência  Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).  Solução de Divergência 12 de 24 de outubro de 2007   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Não  se  consideram  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  materiais  de  limpeza  de  equipamentos  e  máquinas,  graxas,  pinos,  tarraxas e ferramentas (...).  Como  se  nota,  o  Fisco  escorou­se  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007, que conclui que não são considerados insumos, para fins de desconto de créditos  da contribuição para o PIS­Pasep  e da Cofins, os materiais de  limpeza de equipamentos  e  máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas.  No  entanto,  entendo  que  o  produto  graxa,  no  caso,  tem  a  finalidade  de  preservar  a  integridade  e  o  regular  funcionamento  das  máquinas  utilizadas  na  atividade  produtiva e, portanto, atividade intrínseca ao processo produtivo da empresa. Não há atividade  produtiva sem a constante preservação dos maquinários.  O dicionário Wikipédia ao se referir ao vocábulo “graxa” dá­nos o seguinte  ensinamento: “Graxas são o nome genérico e popular dado a lubrificantes pastosos compostos (semi­ plásticos) ou de alta viscosidade, compostos de misturas de óleos lubrificantes minerais  (de diversas  viscosidades) e seus aditivos e especialmente do ponto de vista químico, sais de determinados ácidos  graxos  com  cálcio,  sódio,  lítio,  alumínio,  bário  e magnésio  (geralmente  chamados  de  sabão que  em  formam com os óleos de origem mineral uma emulsão, que atuam como agente  espessador. Em  tais  formulações o óleo mineral entra como o verdadeiro  lubrificante e o espessador, além de conferir a  viscosidade à mistura, atua na retenção do óleo mineral” (g.n).  Portanto, no que se refere ao produto graxa, deve­se reconhecer o direito de  crédito  do  PIS  e  da  COFINS,  pois  o  art.  3º,  II,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  é  expresso  em  reconhecer  tal  direito  em  relação  às  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes,  Fl. 1424DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     16 não havendo dúvida  de  que  a graxa  é um  lubrificante  e  de que  tem  a  sua  aplicação  como  lubrificante  nos  equipamentos  e máquinas  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda.  Com base nos conceitos acima, concluo, pois, pelo reconhecimento do direito  de crédito na aquisição de graxa, glosado pelo Fisco conforme demonstrativo de fl. 1.042.  4.4) Os Lubrificantes Utilizados no Processo Produtivo  Nos  termos  relatados  nos  autos,  a  Fiscalização  glosou  créditos  calculados  sobre determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos,  nos termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Neste tópico específico, argumenta a recorrente em seu recurso voluntário no  que  se  refere  ao  entendimento  oficial  concernente  à  apuração  indevida  de  créditos  sobre  combustíveis e lubrificantes, alega a interessada que estes teriam sido efetivamente utilizados  no processo produtivo, e que:   (...) “Segundo a disposição expressa no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02, 22 e  segundo,  ainda,  a  disciplina  contida  no  art.  66,  inciso  I,  alínea  ”b”,  da  Instrução  Normativa  SRF  247/02, geram direito a créditos do PIS os dispêndios com combustíveis e  lubrificantes utilizados ou  consumidos no processo de produção de bens e serviços destinados à venda”.  E  segue,  (...)  “Esclarecendo  o  alcance  da  norma  em  comento,  a  Coordenação­  Geral  do  Sistema  de  Tributação  –  COSIT,  expediu  a  Solução  de  Divergência  nº  37/08,  firmando  o  entendimento abaixo transcrito:”(...).  Por  outro  lado,  de  acordo  com  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  93),  o  Fisco relata que:   (...) “A empresa também apresentou todas as notas fiscais de insumos que, no seu  entender,  dariam  direito  ao  crédito  de  PIS  não  Cumulativo,  além  de  notas  fiscais  de  lubrificantes,  comprovantes  das  despesas  com  energia  elétrica,  despesas  de  depreciação,  despesas  com  armazenagem e frete nas vendas e despesas financeiras. Os demonstrativos elaborados pela empresa  encontram­se anexados às fls. 56 a 79.  Com  relação  aos  insumos,  aplicando­se  o  disposto  na  IN  SRF  404/2004,  art.  8o,  inciso  I, "b" e § 4 o  ,  inciso  I,  "a",  foram glosados valores  referentes à compra de graxa  (conforme  Solução  de Divergência Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados  nos  veículos  da  empresa.  Relação das notas fiscais, com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 77 a 80”.  Observe­se que no Termo de Diligência, o Fisco descreve (fl. 1.313):   (...) Lubrificantes ­ Foram glosadas as notas fiscais de compra de óleo utilizado em  máquinas  agrícolas  e  de  graxa,  em  razão  da  Solução  de Divergência Cosit  12/2007. O  inciso  II  do  artigo  3  o  da  Lei  10.637/02  prevê  o  desconto  de  créditos  sobre  lubrificantes,  e  conforme  consta  da  citada  Solução  de  Divergência,  graxa  não  é  lubrificante,  em  definição  da  Agência  Nacional  do  Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP...).  Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação  Fiscal  (fl.  1.042),  a  fiscalização  esclarece,  na  coluna  especificada  L02  ­ Lubrificantes,  que  tais  créditos  foram  mantidos,  glosando  somente  as  graxas,  por  não  ser  considerado  lubrificantes.  Restando claro, portanto, que somente os bens e serviços utilizados de forma  direta  na  produção  da  pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  Fl. 1425DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000801/2005­16  Acórdão n.º 3802­003.902  S3­TE02  Fl. 1.418          17 efetivamente,  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui  o  objeto  da  sociedade  empresária.  Note­se,  que  no  caso,  conforme  apurado  pela  fiscalização  em  seu  demonstrativo (fl. 1.042/1.047), tais créditos, referente aquisições de lubrificantes (óleo Regal  68 – Texaco – Empresa Chevron Brasil Ltda), os créditos foram mantidos.  Portanto,  não  conheço  do  recurso  no  que  se  refere  as  alegadas  glosas  dos  Lubrificantes, por falta de interesse recursal.  4.5) Falta de Distinção Entre o Álcool Cumulativo e Não Cumulativo  Argumenta  a  recorrente  que  no  que  se  refere  à  glosa  relativa  aos  insumos  empregados  no  fabrico  do  álcool  carburante  (cumulativo),  tampouco  assiste  razão  à  fiscalização.  4.5.1) Produtos Químicos utilizados  Em seu recurso aduz que:  (...)  “A  fiscalização,  glosou  o  crédito  de  vários  produtos  químicos  que  possuem  emprego geral no processo produtivo, ou seja: são aplicados tanto na industrialização do álcool como  do açúcar, conforme se vê na planilha – utilização ­ anexada aos autos, sem a mínima preocupação em  estabelecer o necessário e indispensável rateio proporcional para distinguir a quantidade destinada à  produção do álcool e daquela destinada à produção do açúcar.  Com efeito, revendo os termos da fiscalização, verifico que, concernente aos  produtos  químicos  adquiridos,  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida  àqueles utilizados no tratamento de água, na limpeza de caldeiras, nas torres de resfriamento e  os utilizados exclusivamente na fabricação de álcool, na premissa que o termo “insumo” refere­ se aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo, razão porque  apenas estes materiais poderiam ser admitidos como tal.  Tal  fato,  consta  quando  o  Fisco  relata  em  seu  Termo  de  Diligência  (fls.  1.312/1.313) que glosou as compras de determinados produtos químicos:  (...)  Visando  a  esclarecer  a  analise  feita  na  ação  fiscal,  complementamos  as  informações contidas no Termo de Constatação Fiscal de 30/06/2009 com as despesas glosadas pela  fiscalização  de  acordo  com  as  linhas  da  ficha  04  do DACON.  Estão  sendo  anexadas  fotocópias  de  notas fiscais de produtos químicos, lubrificantes, serviços, fretes, razões de contas contábeis, estoque  de  abertura,  contratos  de  prestação  de  serviços,  descritivos  manutenção  e  demais  elementos  que  serviram de base para as glosas.  LINHA 2 ­ BENS UTILIZADOS COMO INSUMO ­ Neste item foram apresentadas  notas fiscais de aquisição de produtos químicos, lubrificantes, embalagens e cana adquirida de pessoas  jurídicas. Os produtos de utilização comum na produção do álcool e açúcar foram rateados de acordo  com  o  percentual  não  cumulativo,  apurado  com base  nas  receitas,  e  os  de  uso  exclusivo  do  açúcar  foram considerados sem aplicação do rateio.  Produtos  Químicos  ­  a  fiscalização  glosou  as  compras  de  produtos  químicos  que  não  são  utilizados  diretamente  na  produção do açúcar.   Fl. 1426DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     18   Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação  Fiscal  (fls.  1.041/1.047),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para:  L02  ­  Produtos Químicos, que para algumas notas fiscais os créditos foram mantidos e outros foram  glosados, assim motivados: glosa ­ álcool e glosa – caldeira e mantido sem rateio.  Portanto, não assiste razão a Recorrente, pois como se verifica no referido Termo, o  Fisco informou ainda que os produtos de utilização comum na produção do álcool dos outros produtos  não  cumulativos,  como  o  açúcar  e  levedura,  foram  rateados  de  acordo  com  o  percentual  não  cumulativo, apurado com base nas receitas, e os de uso exclusivo dos produtos não cumulativos foram  considerados sem aplicação do rateio.  Em  seu  recurso  voluntário,  embora  a  recorrente  tenha  discorrido  sobre  os  insumos consumidos por ela  (produtos químicos),  em momento  algum demonstrou  e provou  que os bens cujos créditos foram glosados são consumidos no processo de fabricação de seus  produtos.   A configuração de insumo depende da demonstração da aplicação do bem e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte.  A  falta  desta  demonstração impede o reconhecimento do direito de crédito.  Com  já  relatado,  como  se  trata  de  um  pedido  de  interesse  exclusivo  da  requerente,  ressarcimento de contribuições  sociais  recolhidas, que  implica  renúncia por parte  do ente tributante, o ônus da comprovação dos valores que compõem o crédito postulado é todo  da  requerente.  Desta  forma,  a  composição  do  valor  do  crédito  pretendido,  deve  ser  devidamente comprovada e explicitada, por parte de quem o postula, de modo a que não restem  dúvidas quanto à natureza e montante das operações.  Por  outro  lado,  a  recorrente  em  seu  recurso,  não  demonstrou,  mediante  apresentação  de  provas,  que  tais  glosas  foram  indevidas,  ou  seja  que  tais  aquisições  foram  objeto de aplicação no processo produtivo da requerente.  Assim,  não  podem  descontar  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  apurada  mensalmente,  créditos  calculados  em  relação  aos  valores  das  aquisições  de  materiais  de  consumo,  por  absoluta  falta  de  amparo  legal  uma  vez  que  tais  despesas  não  se  encontram  relacionados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  nem  tampouco  caracterizam  insumos  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  Portanto,  não  tendo  o  contribuinte  se  observado  do  ônus  de  comprovar  o  direito alegado no recurso, correto as glosas de parte dos Produtos Químicos adquiridos pela  Recorrente, conforme consta dos demonstrativos de fls. 1.042.  4.5.2) Álcool Cumulativo e Não Cumulativo  Neste mesmo tópico a Recorrente prossegue alegado em seu recurso que:  (...)  “Ainda  seguindo  este  confuso  raciocínio,  em  momento  algum  a  fiscalização  preocupou­se em verificar se todo o álcool produzido teria sido, de fato, comercializado como álcool  carburante  (hidratado  ou  anidro)  –  CUMULATIVO  ­  ou  se,  como  comprovadamente  ocorreu,  teria  havido  também  a  comercialização  de  álcool  destinado  a  outros  fins  que  não  ao  consumo  como  combustível e, portanto, NÃO­CUMULATIVO.   A par deste fato, a Recorrente apresentou cópias de inúmeras notas fiscais emitidas  que  comprovam  cabalmente  que  a  operação  de  venda  por  elas  acobertadas  referem­se  à  venda  de  Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000801/2005­16  Acórdão n.º 3802­003.902  S3­TE02  Fl. 1.419          19 álcool etílico hidratado ou álcool etílico anidro destinados à utilização de diversos outros fins que não  ao uso como combustível.  As  operações  de  vendas  do  álcool  “Outros  Fins“  foi  igualmente  comprovada  através do registro contábil daquelas vendas no período de auditado, conforme espelhado nas folhas  do Razão Analítico juntado aos autos.  A  título  de  exemplo,  listamos  abaixo  algumas  notas  fiscais,  dentre  aquelas  já  anexadas, que evidenciam, apenas pela singela leitura da razão social do destinatário da mercadoria,  não se tratar de operação relativa à venda de álcool anidro ou hidratado para fins carburantes, já que  a  comercialização  de  álcool  combustível  somente  é  permitida,  pela  Agência Nacional  de  Petróleo  ­  ANP, para as distribuidoras por ela credenciadas.  NF. 080076 – 15/04/2005 – Cloroetil Solventes Acéticos S/A.  NF. 080316 – 20/04/2005 – Cloroetil Solventes Acéticos S/A.  NF. 080091 – 15/04/2005 – Cloroetil Solventes Acéticos S/A.  NF. 080682 – 28/04/2005 – Cloroetil Solventes Acéticos S/A  Ora, como é conhecimento comezinho, o álcool carburante ou combustível, quando  do advento da lei instituidora do regime não­cumulativo permaneceu no regime cumulativo, enquanto  que  o  álcool não  destinado ao  uso  como  combustível  foi  tangido  ao  regime da  não­cumulatividade.  Decorre daí a certeza da precariedade e subjetividade do trabalho realizado pela fiscalização que, por  consequência atestam a incontestável nulidade da glosa efetuada”.  Sobre esse fato, no Termo de Constatação, verifica­se consignado que:  (...)  No  ano­calendário  2005,  a  empresa  enquadrava­se  no  regime não cumulativo da COFINS para as receitas decorrentes  da produção de açúcar e levedura e no regime cumulativo para  as receitas decorrentes da produção do álcool carburante.  A DRJ  ao  abordar  a  questão,  não  se  pronunciou, mesmo  considerando  que  tais  argumentos  estava  contido  na  manifestação  de  inconformidade,  conforme  trecho  do  Acórdão recorrido, abaixo destacado (fl. 1.336):  (...) Com relação ao estoque de abertura do álcool carburante, a  contribuinte alega que a fiscalização glosou valores dos créditos  a  ele  relativos  e  não estabeleceu  o  rateio  proporcional  entre  o  álcool  carburante  (regime  cumulativo)  e  o  álcool  para  outros  fins  (regime  não­cumulativo),  pois,  segundo  a  recorrente,  também  teria  havido  venda  deste  último  tipo,  conforme  notas  fiscais que anexa.  Pois bem,  como é  sabido,  em que pese o  exposto,  na  fase  impugnatória  do  processo administrativo fiscal ainda há a possibilidade de a requerente aduzir provas aos autos,  conforme disposto no § 4º, do art. 16 do PAF.   No caso vertente, a interessada apresentou cópia de notas fiscais de venda de  álcool para “Outros fins” (fls. 1.011 a 1.020), além de outros documentos, como cópia do livro  Razão Analítico (fls. 1.009 a 1.010), o que comprovam documentalmente esse tipo de venda e  podem ser aceitos.  Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     20 Destarte, para apuração do crédito relativo às vendas de álcool para “Outros  fins”, efetivamente comprovadas pela Recorrente, na fase impugnatória, os insumos utilizados  na  sua  produção  devem  ser  rateados  na  proporção  da  receita  por  elas  gerada  em  relação  à  receita total da venda de álcool.  Verifica­se  que,  pelo  exposto  acima,  que  a  decisão  a  quo  não  analisou  as  vendas  de  álcool  para  “Outros  fins”  efetivamente  comprovadas  através  de  documentação  hábil juntadas aos autos (cópia de Notas Fiscais).   Na  linha do  acima verificado, os  respectivos valores de  créditos devem  ser  ajustados pela Delegacia da RFB de origem.  Quanto  aos demais  argumentos da  recorrente,  não podem ser  considerados,  tendo em vista que não  foram acostados  aos  autos, mais provas hábeis  contrária  em sede de  manifestação de inconformidade e tampouco nesta fase, objetivando comprovar o alegado pela  Recorrente.   Assim, tem­se que devem ser reconhecidos o direito pleiteado da Recorrente,  concernente apenas para as Notas Fiscais de venda álcool “Outros fins” nºs 080076, 080316,  080434,  080629,  080696,  079952,  080051,  080238,  080623  e  080692,  emitidas  no  mês  de  abril de 2005, cujas cópias foram juntadas aos autos às fls. 1.011 a 1.020. Ressalte­se que as  mesmas, foram devidamente contabilizadas no Livro Razão Analítico, conforme extrato de fls.  1.009/1.010.   Concluindo,  temos  que  as  receitas  relativas  a  vendas  de  álcool  para  outros  fins  que  não  o  carburante  são  tributadas  pelas  contribuições  sociais  no  regime de  incidência  não­cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na produção  de álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto.  4.6) Materiais de Embalagem específicos para o Açúcar  Aduz a recorrente que:  (...) “A glosa, de forma inexplicável, atingiu os créditos oriundos da aquisição de  sacaria destinada especificamente à embalagem do açúcar. O acondicionamento do açúcar constitui­se  em  etapa  da  industrialização  e,  como  tal  em  face  do  princípio  da  não  cumulatividade  das  contribuições, deve ter todos os valores relativos às suas aquisições de fornecedores considerados para  fins  de  dedução de  créditos. Neste  aspecto,  diante  da  obviedade do  direito  ao  creditamento,  cremos  desnecessária argumentação mais aprofundada acerca deste tema”.  Nota­se  que  a  fiscalização  no  seu  Termo  de  Constatação  (fls.  92/95)  bem  como  no  Termo  de  Diligência  (fls.  1.312  a  1.318)  não  faz  nenhuma  referência  a  glosa  de  aquisições de embalagens.   Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação Fiscal (fls. 1.042 a 1.047), a fiscalização demonstraria, na coluna especificada para: L02 ­  Embalagens,  quais  notas  fiscais  os  créditos  foram  glosados  e  não  encontramos  nenhuma  referência a tais glosas.  Desta  forma,  não  assiste  razão  a Recorrente,  pois  não  foi  constatado  glosa  referente aquisições de embalagens.  Portanto,  não  conheço  do  recurso  no  que  se  refere  as  alegadas  glosas  dos  materiais de Embalagens, por falta de interesse recursal.  Fl. 1429DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000801/2005­16  Acórdão n.º 3802­003.902  S3­TE02  Fl. 1.420          21 4.7) O Valor do Estoque de Abertura  Descreve a recorrente em seu recurso, que:  (...)A mesma indesculpável falha e condenável parcialidade está presente quando se  verifica  que  foram glosados  os  valores  de  todo  o  estoque  de  abertura  do  álcool  sem  se  proceder  a  necessária e inafastável proporcionalidade entre o álcool carburante e o não carburante.  Ora, como é conhecimento comezinho, o álcool carburante ou combustível, quando  do advento da lei instituidora do regime não­cumulativo permaneceu no regime cumulativo, enquanto  que  o  álcool  não  destinado  ao  uso  como  combustível  foi  tangido  ao  regime  da  não­cumulatividade.  Decorre daí a certeza do precário  trabalho realizado pela  fiscalização e a conseqüente nulidade da  glosa efetuada.  Tais  fatos  revelam,  além  de  ser  de  extrema  fragilidade  e  arbitrariedade  a  verificação efetuada, que a fiscalização não tem observado in totum as regras da própria RFB, o que  torna ainda mais marcante em todo o procedimento fiscal a opção pelo hipotético e pela presunção”.  O fisco, ao elaborar o Termo de Diligência, informa que (fls. 1.317/1.318):  PERCENTUAIS DE RATEIO COM B A S E NAS RECEITAS ­ Conforme previsão  contida na Lei nº 10.637/02 — artigos 5º (exportação) e 3º , § 8º , II (não cumulativas) os rateios tem a  seguinte regra:   "rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta  total, auferidas em cada mês."  A fiscalização apurou, primeiramente, o percentual das receitas cumulativas (álcool  carburante) em relação ao  total das receitas no mês, e considerando a diferença para 100% como o  percentual  das  receitas  não  cumulativas,  resultando  em  60,40%.  As  receitas  financeiras  não  foram  consideradas nos cálculos em razão da Solução de Consulta Interna ­ Cosit n° 11 de 2008.  Houve divergência entre a planilha apresentada pela Santa Cândida (fl. 327) com o  Livro Registro Sápida nas seguintes Notas Fiscais:  80006  –  consta  no  LRS  –  R$  1.911.244,99  e  na  Planilha  Sta  Cândida  –  R$  1.930.188,17;  80018 – no LRS – R$ 1.513.530,00 e na planilha – R$ 1.527.459,48, e  80528 – R$ 831.735,00 no LRS e na Planilha – R$ 845.037,21.  Com os Valores acima o percentual apurado pela Santa Cândida foi de 60,69%.  O  percentual  de  exportação  foi  obtido,  pela  fiscalização,  como  sendo  o  total  das  exportações  de  produtos  não  cumulativos  (açúcar  e  levedura)  dividido  pelo  total  das  receitas  não  cumulativas  (descontando­se  as  receitas  cumulativas  do  total  das  receitas  no  mês)  resultando  em  80,97%, mas com a divergência apontada, considerou a receita financeira, a empresa apurou 80,66%.  Neste momento, assiste certa razão a recorrente, pois ao se analisar a questão  da  venda  de  álcool  para  “Outros  fins”,  no  caso  vertente,  a  interessada  apresentou  aos  autos  cópias das  referidas notas  fiscais de venda de  álcool para  “outros  fins”  nºs 080076, 080316,  080434,  080629,  080696,  079952,  080051,  080238,  080623  e  080692,  emitidas  no  mês  de  Fl. 1430DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     22 abril de 2005, cujas cópias foram juntadas aos autos às fls. 1.011 a 1.020. As mesmas, foram  devidamente contabilizadas no Livro Razão Analítico, conforme extrato de fls. 1.009/1.010, o  que comprova as vendas e podem ser aceitas.   Destarte,  para  apuração  do  crédito  relativo  às  vendas  de  álcool  para  outros  fins, efetivamente comprovadas pela impugnante, na fase impugnatória, as receitas relativas  a vendas de álcool para outros fins são tributadas pela contribuição social (PIS) no regime de  incidência não­cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na  produção desse álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto.  Portanto, assiste  razão a Recorrente, pois verifica­se que nem  todo o álcool  produzido  teria  sido  comercializado  como  álcool  carburante  (hidratado  ou  anidro  –  regime  cumulativo).   Desta forma, deverá ser reavaliado o estoque de abertura do álcool e proceder  a  reavaliação  da  necessária  proporcionalidade  entre  o  álcool  carburante  e  o  não  carburante,  conforme descrito no Termo de Diligência (fls. 1.317) e demonstrativos (fls. 1.042 a 1.047).  4.8) Serviços Tomados Pela Recorrente  Nos termos relatados neste processo, o Fisco glosou créditos calculados sobre  determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos, nos  termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso que:  (...)  “conclui­se  que  insumo,  no  contexto  das  regras  desta  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS,  comporta  a  contratação  de  serviços  destinados  a  execução de outros serviços. Mais ainda, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02 e o art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.833/03, conjugados com as demais regras previstas nesta lei, autoriza­ nos a concluir que a expressão “serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” acolhe a possibilidade de  haver  a  contratação  de  serviços  para  a  execução  de  outros  serviços,  quaisquer  que  sejam,  desde utilizados com o escopo final que é a obtenção do produto final industrializado.  (...)  Resta,  destarte  evidenciado  que  não  foi  a  preocupação  da  autoridade  lançadora a especificação de cada tipo ou categoria de serviço e sua identificação, aspectos  de suma relevância para a caracterização e legitimação da glosa.  Por derradeiro,  cumpre  esclarecer que nenhum dos  serviços,  tomados pela  Recorrente e que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que  são  passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis geralmente aceitas, bem como com as de regência do  Imposto de Rendas Pessoas  Jurídicas,  eis  que  se  tratam  de  serviços  que  em  sua  essência  e  própria  finalidade  devem  e  foram lançados diretamente como custo de produção” (...).  Como já abordado neste relatório, os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 10.637/02  e  da  Lei  nº  10.833/03  vedam  o  crédito  da  contribuição  a  COFINS  e  ao  PIS  se  os  bens  e  serviços  forem  adquiridos  de  pessoa  física  ou  de  pessoa  jurídica  não  estabelecida  no  País.  Desta forma, as exceções às regras de apropriação de créditos já estão claramente dispostas em  tais parágrafos, cumprindo, assim, a função que lhes foi atribuída pela alínea “c ” do inciso III,  do art. 11, da Lei Complementar nº 95/09.  Verifica­se que no Termo de Constatação Fiscal (fls. 93/94), consta que:  Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000801/2005­16  Acórdão n.º 3802­003.902  S3­TE02  Fl. 1.421          23 (...)  “As  despesas  com  prestação  de  serviço  com  direito  ao  crédito  do PIS  não cumulativo estão disciplinadas pelo disposto na IN SRF 404/2004, art. 8º, inciso I, “'b". "  b.1 " , § 4º , I. '"b". Foram objetos de glosa as despesas apresentadas pela empresa que não se  enquadravam  na  definição  supramencionada:  "os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto"; neste  caso, açúcar e outros produtos sujeitos ao regime não cumulativo do PIS. Relação das notas  fiscais com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 53 a 55”.  Foram  glosadas  as  notas  fiscais  de  serviço  que  não  correspondiam  ao  conceito de insumo na fabricação de açúcar e levedura, as que deveriam ter sido ativadas (vez  que a empresa não comprovou que não houve aumento da vida útil do bem reparado em mais  de  um ano)  e  aquelas  cuja  descrição  não  permitia  determinar  se  correspondiam a  custo  ou  despesa operacional.  Também  não  procede  as  alegações  da  recorrente  no  que  concerne  que  não  houve a preocupação da autoridade lançadora quanto a especificação de cada tipo ou categoria  de serviço e sua identificação, aspectos de suma relevância para a caracterização e legitimação  da glosa.   No Termo de Diligência  (fls.  1.313/1.314)  a  fiscalização  elaborou  relatório  bem  detalhado  no  tópico  “LINHA  3  ­  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COM  INSUMO”,  onde  descreve que:   LINHA  3  ­  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMO  ­  A  fiscalização  entendeu que a informação contida na linha 13­Outros valores com direito à crédito deveria  ser informada na linha 3 da ficha 4 do Dacon ­ serviços utilizados como insumo, por se tratar  de serviços prestados por pessoa jurídica. Portanto não houve glosa total do informado pela  Santa Cândida na Linha 13, mas simplesmente a análise como sendo linha 3 da mesma ficha:  (...).  Seguindo o tópico, a fiscalização explicita no documento toda fundamentação  e  as  base  legal  sobre  os  conceitos  de  insumos  para  fins  de  creditamento  sobre  tais  bens  e  serviços, especificando as glosas efetuadas:  (...) Com a base legal acima foram efetuadas as seguintes glosas:  ­"não  corresponde  ao  conceito  de  insumo"  ­  notas  fiscais  de  serviços  não  relacionados com o processo produtivo, citados no anexo, como por exemplo leitura mensal,  controle  de  pragas,  assessoria  técnica,  locação  de  toalhas,  conserto  de  rádio,  copias  de  chaves, locomoção de motoristas.  ­"NF  não  identifica  se  é  custo  ou  despesa"  ­  notas  fiscais  com  descrição  genérica não sendo possível identificar se é despesa ou custo.  ­"valor que deveria ser incorporado ao ativo" ­ notas fiscais de reformas de  equipamentos que deveriam ser ativadas em razão do aumento da vida útil do bem reparado.  As partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos que  respondam diretamente pela fabricação ou produção de bens destinados à venda, podem ser  consideradas  insumos  para  efeito  de  apuração  de  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep e à Cofins não­cumulativas, desde que referidas partes e peças sofram alterações  Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     24 decorrentes  da  ação  diretamente  exercida  no  processo  de  fabricação  do  produto  que  está  sendo produzido e desde que não estejam incorporadas ao ativo imobilizado da empresa.  Com  efeito,  revendo  os  termos  do  relatório  do  Fisco,  se  verifica  que,  concernente  aos  materiais  acima  especificados,  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida  àqueles  enquadrados  no  conceito  do  termo  “insumo”,  este  quando  refere­se aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação  Fiscal  (fls.  1.042/1.047),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para: L03  –  Serviços Utilizados  como  insumo,  quais notas  fiscais  os  créditos  foram glosados  e  as que os  créditos foram mantidos. As glosas estão assim motivadas: as que não corresponde ao conceito  de insumo, valor que deveria ser incorporado ao ativo e nota fiscal não identificada se é custo  ou despesas.  Quanto a alegação de que nenhum dos serviços,  tomados pela Recorrente e  que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que são passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis  geralmente  aceitas,  bem  como  com  as  de  regência  do  IRPJ,  verificamos  que  a  fiscalização  relata em seu Termo de Constatação Fiscal que:  (...) “Foram glosadas as notas fiscais de serviço que não correspondiam ao  conceito de insumo na fabricação dos produtos de incidência não­cumulativa, as que deveriam  ter sido ativadas  (vez que a empresa não comprovou que não houve aumento da vida útil do  bem  reparado  em  mais  de  um  ano)  e  aquelas  cuja  descrição  não  permitia  determinar  se  correspondiam a custo ou despesa operacional”.  Se  as  partes  e  peças  adquiridas  no  caso,  forem  para  máquinas  ou  equipamentos que estiverem no ativo imobilizado, deixarão de ser consideradas como insumos  e  poderão  gerar  créditos  decorrentes  de  depreciação  futura,  conforme  previsto  na  Lei  n°  10.637/2002, art. 3º,  Inciso VI, combinado com o seu § 1º,  Inciso III, (c/ artigo 15 da Lei nº  10.833/2003).  Desta  forma,  esses  produtos  que  atuam  diretamente  em  todo  o  processo  de  fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, que  representem acréscimo de vida útil  superior  a um ano ao bem no qual ocorra  sua  aplicação, devem ser  capitalizados,  consoante  estabelece o art. 346 do RIR (Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto n° 3.000/1999) .  Verifica­se no Termo de Diligência que:  (...)  A  Santa  Cândida  possui  uma  moenda  com  seis  ternos.  Apresentou  descritivos  de  manutenção  da  recepção  de  cana,  do  preparo  da  cana  e  da  moenda.  Da  descrição verifica­se que as mesas alimentadoras, as esteiras metálicas, bem como a moenda  são desmontadas e recuperadas ao final da Safra com troca de pinos, buchas e outras peças de  acordo com o projeto de engenharia.  Os  ternos  são compostos por  castelo,  bagaceira,  cabeçotes,  rolos  e pentes.  Nas  notas  fiscais  de  serviços  não  se  verifica  a  aquisição  ou  instalação  desses  elementos  anualmente.  As  notas  fiscais  de  serviços  glosadas  referem­se  a  soldas,  frisamentos,  aplicações de chapas inox, válvulas, hidrojateamento, recuperação de cilindros, desfibrilador,  usinagem, etc, portanto são substituições de partes e peças que resultam em aumento da vida  útil em mais de um ano, devendo ser ativadas. Também consideramos que devem ser ativados  Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000801/2005­16  Acórdão n.º 3802­003.902  S3­TE02  Fl. 1.422          25 as  notas  fiscais  de  fornecimento  de  mão  de  obra  de  pedreiros,  pintores  e  serviços  de  engenharia.   Como se vê,  consta do Termo de Diligência que a empresa Santa Cândida  possui uma moenda com seis ternos e ainda apresentou descritivos de manutenção da recepção  de  cana,  do  preparo  da  cana  e  da moenda.  Verifica­se  que  as mesas  alimentadoras,  esteiras  metálicas, bem como a moenda são desmontadas e recuperadas ao final da safra com troca de  pinos, buchas e outras peças de acordo com o projeto de engenharia.  Assim, não procede as alegações da recorrente no que concerne não haver a  preocupação  da  autoridade  lançadora  quanto  a  especificação  de  cada  tipo  ou  categoria  de  serviço e sua identificação, aspectos de suma relevância para a caracterização e legitimação da  glosa. A fiscalização elaborou um demonstrativo, detalhando que como regra foram glosados  os  serviços  que  não  se  enquadravam  no  conceito  de  insumo,  ou  seja,  os  serviços  que  não  quedaram­se  demonstrados  que  estavam  diretamente  ligados  à  produção  dos  produtos  não  cumulativos.   Por  outro  lado,  a  recorrente  em  seu  recurso,  não  demonstrou,  mediante  apresentação de provas, que tais glosas foram indevidas, ou seja que tais aquisições de serviços  foram objeto de aplicação no processo produtivo da requerente.  Portanto,  correto  as  glosas  de  parte  dos  valores  dos  serviços  tomados  pela  Recorrente, conforme disposto no demonstrativo de fls. 1.042/1.047.  4.9) Aluguel de Máquinas e Equipamentos  Aduz a recorrente em seu recurso que:  (...) “Segundo a dicção do Fisco, não geram direito a crédito o aluguel de  máquinas,  escavadeira  ou  guindaste,  porque  a  Recorrente  não  demonstrou  terem  sido  eles  utilizados na fabricação do açúcar.  A  respeito  há  que  se  ter  presente  que  a  escavadeira  é  utilizada  na  tanto  movimentação  da  matéria­prima  (cana­de­açúcar),  como  no  transporte  e  movimentação  do  açúcar em bruto. O mesmo se dá com o guindaste que faz a movimentação dos contêineres de  açúcar,  tanto  no  empilhamento  e  armazenagem  quanto  no  carregamento  nos  veículos  de  transporte. É também utilizado na movimentação de peças e equipamentos pesados.  Assim, ou se deveria reconhecer o direito ao crédito integral ou, ao menos,  proporcional na hipótese de movimentação da matéria­prima da qual deriva  tanto o açúcar  como o álcool.  Tal  questão  foi  dessa  forma  analisada  pela  fiscalização  em  seu  Termo  de  Constatação Fiscal (fl. 94):  (...)  Também  não  geraram  direito  a  crédito  o  aluguel  de  máquinas  que  não  se  enquadravam no disposto no art. 66, inciso II, i ­b" da IN 247/2002: "aluguel de prédios, máquinas e  equipamentos utilizados nas atividades da empresa". Assim, não foram consideradas as Notas Fiscais  referentes  a  aluguel  de  escavadeira,  andaimes  ou  guindastes,  máquinas  que  a  empresa  não  demonstrou terem sido utilizadas na fabricação de açúcar e outros produtos com direito ao crédito da  PIS não cumulativo. Relação das notas fiscais com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls.  81 a 83 (grifamos).  Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     26 O artigo 3º da Lei nº 10.637/02 prevê a utilização das despesas de máquinas e  equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa.  Porém, como se verifica no Termo de Diligência efetuado pela  fiscalização  (fls. 1.315), Linha 6 –Despesas de aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas,  tais  despesas  que  foram  glosadas  porque  verificou­se  que  tratam  de  locação  de  máquinas e equipamentos referente à atividade de construção civil da empresa:  LINHA  6  ­  DESPESAS  DE  ALUGUÉIS  DE  MAQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  ­  O  artigo  3ºo  da  Lei  10.833/03  prevê  a  utilização  das  despesas  de  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa.  Foram  glosadas  notas  fiscais  de  locação  de  guindastes  e  moto  niveladoras  utilizados  na  construção civil.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação Fiscal  (fls. 1.44/1.045), a  fiscalização demonstra, na coluna especificada para as L06 –  Aluguel de Máquinas e Equipamentos, quais notas fiscais os créditos foram glosados e as que  os créditos foram mantidos. As glosas efetuadas estão assim motivadas: glosa ­ não é atividade  da empresa.  No entanto, em seu recurso, a recorrente não faz provas nos autos de que tais  despesas foram efetivamente aplicados no processo produtivo.  Portanto,  os  gastos  com  tais  itens  escapam  do  conceito  de  insumo  e  não  geram crédito das contribuições sociais não cumulativas.  Mantenham­se as glosas procedidas a esse título.  4.10) Do Leasing  A empresa em seu recurso argumenta que:  (...) “A Fiscalização, é omissa ao fato tanto no Despacho Decisório como no Termo  de  Verificação  Fiscal,  porém  elaborou  os  demonstrativos  e  fichas  do  DACON  de  acordo  com  seu  critério  e  entendimento,  desprezando  as  informações  prestadas  anteriormente  pela  Recorrente  no  mesmo  DACON  relativamente  aos  créditos,  oriundos  de  operações  de  arrendamento  mercantil  (leasing), que foram sumariamente glosados.  Assim, no DACON elaborado pelo Fisco não constou sequer uma das aquisições de  bens  na modalidade  de  leasing,  sendo  que,  na  realidade  existem  várias  no  período  examinado  que,  inexplicavelmente, foram desprezadas. Nada há no bojo dos autos que indique, especifique, ou sequer  sugira o porque da glosa ou da omissão naquele DACON dos valores relativos aos contratos de leasing  ignorados pelo Fisco.  Não procede a alegação de omissão colocada pela recorrente, senão vejamos  o que foi relatado sobre este tema no Termo de Constatação Fiscal (fl. 94):   A  partir  de  01/05/2004  em  virtude  de  alterações  na  Lei  10.637/2002,  introduzidas  pela  Lei  10.865/2004,  deixaram  de  dar  direito  a  crédito:  despesas  financeiras,  aquisições  de  máquinas  e  equipamentos  e outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda anteriores a 01/05/2004. Portanto, os valores referentes a  esses lançamentos foram glosados.  Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000801/2005­16  Acórdão n.º 3802­003.902  S3­TE02  Fl. 1.423          27 E o Fisco segue informando no Relatório de Diligência (fl. 1.316):  LINHA  8  ­  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  ­  mantidas  as  despesas informadas de duas Saveiros e uma Kombi. Glosadas 4  notas fiscais da Laponia Sudeste Ltda referente a arrendamento  mercantil  feito em 18/02/2004 e 30/03/2004, pois o inciso V do  art. 3° da Lei 10.637/02, com redação dada pelo art. 37 da Lei  10.865/04 foi limitado pelo art. 31 da Lei 10.865/04 à aquisições  feitas a partir de 01/05/2004.  Também  nas  planilhas  denominadas  Análise  dos  Dados  da  Empresa  Feita  durante a Ação Fiscal (fl. 1.045), a fiscalização demonstra, na coluna especificada para as L08  – Arrendamento Mercantil, quais notas fiscais os créditos foram glosados e as que os créditos  foram mantidos. As glosas estão assim motivadas: glosa ­ adquirido antes de 01/05/2004.  A Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, regula o tratamento tributário que  deve ser dispensado ao contrato de arrendamento mercantil.   O art. 3º, da mencionada lei, assim determina:  “Art.  3º  Serão  escriturados  em  conta  especial  do  ativo  imobilizado da arrendadora os bens destinados a arrendamento  mercantil”  Assim, não resta dúvida de que os bens destinados ao arrendamento mercantil  compõem o ativo imobilizado das arrendadoras.  No entanto,  verifica­se que no Termo de Constatação Fiscal,  bem como no  demonstrativo de fl. 299, o Fisco promoveu a glosa do valor das despesas com Arrendamento  Mercantil,  realizadas  antes  de  30/04/2004,  com  fundamento  no  inciso  V  do  art.  3º  da  Lei  10.637/02,  com  redação  dada  pelo  art.  37  da  Lei  10.865/04,  limitado  pelo  art.  31  da Lei  nº  10.865/04 às aquisições a partir de 01/05/2004.  O art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865/2004, define que:   Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  até  30  de  abril  de  2004.  (...)  § 3º É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o  crédito  relativo  a  aluguel  e  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  patrimônio  da  pessoa jurídica (g.n).  Note­se  que  a  Lei  não  se  refere  a  arrendamento  mercantil  no  parágrafo  primeiro  do  artigo  31.  Isso  é  apenas  tratado  no  parágrafo  3º,  para  vedar  apenas  o  crédito  relativo  a  arrendamento mercantil  de bens que  já  tenham  integrado patrimônio da Pessoa  Jurídica, o que não restou demonstrado nos autos pelo Fisco.  Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     28 Portanto, assiste razão a recorrente em reclamar de seu direito, uma vez que  não consta dos autos, que as aquisições dos referidos veículos, já tinham em algum momento,  integrado o patrimônio da empresa.  Por  este motivo  legal,  no  presente  caso, não deve  ser mantida  a  glosa  dos  valores computados em desacordo com a legislação.  4.11) Da Aquisição de Insumos de Pessoas Jurídicas  De  acordo  com  a  Administração  tributária,  a  vinculação  dos  créditos  aos  tipos de receitas auferidas deve ser realizada diretamente quando for possível identificar a sua  vinculação  exclusiva  a  cada  tipo  de  receita,  sendo  que,  em  relação  aos  custos  comuns  das  atividades cumulativas e não cumulativas, faculta­se à pessoa jurídica a utilização de qualquer  dos critérios previstos no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, ou seja, a apropriação direta  (no  caso  de  a  pessoa  jurídica  possuir  sistema  de  custos  integrado  e  coordenado  com  a  escrituração) ou o rateio proporcional.  No que se refere a esse tópico, a recorrente alega que:  (...) “No indigitado DACON elaborado pela Fiscalização  foi utilizado e aplicado,  indevidamente,  para  fins  de  cálculo  do  valor  a  ser  creditado  nas  aquisições  de  cana­de­açúcar,  efetuadas  de  Pessoa  Jurídica,  o  mesmo  critério  e  método  de  apuração  adotado  para  se  apurar  o  Crédito Presumido (para o PIS 70% e para a COFINS 80%), reduzindo, sem base legal, o montante do  crédito a  ser aproveitado pela Recorrente.  Igualmente, ao item imediatamente anterior, nada há nos  autos e nas notas feitas a ele que esclareça o motivo e justifique tamanha parcialidade”.  Veja­se o que informa a fiscalização no Termo de Diligência (fl. 1.313):  LINHA 2 ­ BENS UTILIZADOS COMO INSUMO ­ Neste item foram apresentadas  notas fiscais de aquisição de produtos químicos, lubrificantes, embalagens e cana adquirida de pessoas  jurídicas. Os produtos de utilização comum na produção do álcool e açúcar foram rateados de acordo  c om o percentual não cumulativo, apurado c om base nas receitas, e os de uso exclusivo do açúcar  foram considerados s em aplicação do rateio.  (...)  Cana  Adquirida  de  Pessoa  Jurídica  ­  A  empresa  informou  o  total  de  cana  adquirida  de  pessoa  jurídica  ­  R$  562.716,76.  A  fiscalização  aplicou  sobre  este  valor  o  percentual  51,72% referente a cana utilizada na produção do açúcar e acrescentou o  frete proporcional a cana  adquirida de pessoa jurídica utilizada na produção do açúcar, valor informado como sendo linha 3 e  apurado  na  conta  30101003004020  ­  Despesas  de  Fabricação  ­  Transporte  de  Cana  de  Açúcar,  demonstrados no anexo do Termo de Constatação Fiscal.  E segue informando o contido na LINHA 19:  LINHA  19  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  NA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL–  Apurado com base de cálculo o valor da aquisição de cana de açúcar de pessoas físicas aplicando­se o  percentual de cana utilizada na produção de açúcar e acrescendo o frete da cana adquirida de pessoa  física utilizada na produção do açúcar (demonstrado no anexo do Termo de Constatação Fiscal). De  acordo com o artigo 8º da Lei 10.925/2004 só é possível o aproveitamento deste crédito para abater  das contribuições devidas.  Observe­se  que,  quanto  ao  rateio  cabe  esclarecer  que  o  percentual  das  receitas cumulativas e não­cumulativas foi informado pela própria requerente, conforme consta  das  planilha  à  fls.  64/87  (informações  da  própria  fiscalizada)  e  aceita  pela  fiscalização  (fls.  88/91  e  1.042/1.047),  sendo  nela  apurado  o  percentual  das  receitas  cumulativas  (álcool  carburante) em relação ao total das receitas e, por diferença, o percentual das não­cumulativas.  Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000801/2005­16  Acórdão n.º 3802­003.902  S3­TE02  Fl. 1.424          29 Como se sabe, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência "não  cumulativa" do PIS/PASEP em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado,  exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  Para tanto, a pessoa jurídica deverá alocar, a cada mês, separadamente para a  modalidade de incidência as parcelas dos custos respectivos.  No caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas sujeitas à "não  cumulatividade" e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição,  o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  a) apropriação direta,  inclusive, em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  b) rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês.  Verifica­se  que  o  método  eleito  pela  Recorrente  foi  aceito  pela  Fisco  e  aplicado consistentemente por todo o período analisado.     4.12) Da Aplicação Indevida de Rateio  Dispõe  o  §  7º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  que  “Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  do  PIS,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos vinculados a essas receitas”.  Como  já  abordado  no  tópico  anterior,  a  regra  acima  implica  em  que,  se  o  contribuinte  auferir  receitas  sujeitas  aos  regimes  cumulativo  e  não­cumulativo,  os  insumos  apenas gerarão crédito na proporção em que forem aplicados nestas últimas.  A comercialização de álcool “para fins carburantes” submete­se à incidência  de  PIS/Cofins  pelo  regime  cumulativo,  de  modo  que,  por  não  se  submeter  ao  regime  não­ cumulativo das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, os insumos aplicados na sua produção não  geram direito de crédito.  Nesse contexto a recorrente alega em seu recurso que:  (...)“Houve,  ainda,  no  DACON  da  fiscalização,  aplicação  indevida  de  rateio  proporcional para fins de apurar o valor do crédito, em situações em que o crédito deve ser integral, a  exemplo  dos  serviços  de  ensacamento,  marcação  e  manuseio  da  sacaria,  serviços  estes  utilizados  especificamente na produção do açúcar. Da mesma forma, esse erro crasso foi cometido em relação à  levedura, sendo que por serem ambos os produtos não cumulativos, o crédito corresponde a 100%”.  Como se observa, a Recorrente sustenta que a fiscalização, ao fazer os ajustes  na base de cálculo do PIS e COFINS, distorceu os valores do crédito em que nos casos citados  os créditos deveriam ser integrais.  Veja­se  que  no  Termo  de Diligência  elaborado  pela  fiscalização,  esclarece  que (fls. 1.317/1.318):  Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     30 PERCENTUAIS DE RATEIO COM B A S E NAS RECEITAS ­ Conforme previsão  contida na Lei nº 10.637/02 — artigos 5º (exportação) e 3º , § 8º , II (não cumulativas) os rateios tem a  seguinte regra:   "rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta  total, auferidas em cada mês."  A fiscalização apurou, primeiramente, o percentual das receitas cumulativas (álcool  carburante) em relação ao  total das receitas no mês, e considerando a diferença para 100% como o  percentual  das  receitas  não  cumulativas,  resultando  em  60,40%.  As  receitas  financeiras  não  foram  consideradas nos cálculos em razão da Solução de Consulta Interna ­ Cosit n° 11 de 2008.  Houve divergência entre a planilha apresentada pela Santa Cândida (fl. 327) com o  Livro Registro Sápida nas seguintes Notas Fiscais:  80006  –  consta  no  LRS  –  R$  1.911.244,99  e  na  Planilha  Sta  Cândida  –  R$  1.930.188,17;  80018  –  no  LRS  –  R$  1.513.530,00  e  na  planilha  –  R$  1.527.459,48,  e  80528  –  R$  831.735,00 no LRS e na Planilha – R$ 845.037,21.  Com os Valores acima o percentual apurado pela Santa Cândida foi de 60,69%.  O  percentual  de  exportação  foi  obtido,  pela  fiscalização,  como  sendo  o  total  das  exportações  de  produtos  não  cumulativos  (açúcar  e  levedura)  dividido  pelo  total  das  receitas  não  cumulativas  (descontando­se  as  receitas  cumulativas  do  total  das  receitas  no  mês)  resultando  em  80,97%, mas com a divergência apontada, considerou a receita financeira, a empresa apurou 80,66%.  Portanto,  não  conseguimos  vislumbrar  as  inconsistências  apresentadas  pela  recorrente, uma vez que não demonstra claramente, com base em documentos e números, onde  se  encontra  as  referidas  distorções,  pois  examinando  os  autos  e  verificando­se  os  rateio  mencionados, conclui­se pela inclusão de tais serviços nas referidas composições dos rateios,  exceto àqueles que foram objeto de glosa.  Isto  posto,  não  leva  a  outro  caminho  senão  à  manutenção  da  forma  com  procedeu  a  fiscalização  nesse  tópico,  fazendo­se,  obviamente,  os  ajustes  necessários,  decorrentes desta decisão.  5) Das provas   Como  já  analisado  neste  voto,  a  fiscalização  apurou  glosas  de  bens  e  serviços.  A  recorrente,  porém,  com  exceção  relativo  às  vendas  de  álcool  para  outros  fins  efetivamente comprovadas pela Recorrente, não anexou aos autos as provas junto com suas  manifestações  contrárias  aos  outros  itens  glosados,  o  que  acaba  por  ser  um  empecilho  à  comprovação  de  suas  alegações.  Não  sendo  possível  a  análise  do  vínculo  entre  as  supostas  determinações e os gastos que elas o teriam obrigado.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior do tributo, desse modo, afim  de  comprovar  a  existência  do  crédito  alegado,  a  interessada  deve  instruir  sua  defesa,  em  especial a manifestação de inconformidade, com documentos que respaldem suas afirmações,  considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art.15.A  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000801/2005­16  Acórdão n.º 3802­003.902  S3­TE02  Fl. 1.425          31 Art.16.A impugnação mencionará: (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (RedaçãodadapelaLeinº8.748,de1993)”  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art.333.O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art.396. Compete à parte instruir a petição inicial (art.283), ou a  resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar­ lhe  as alegações.  6) Da apresentação das provas  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da Recorrente,  qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento processual, não foram trazidas aos autos quaisquer outros documento que provassem  que o  sujeito passivo  realizou gastos  em decorrência das glosas de bens  e  serviços  apurados  pelo fisco, excetuando­se a já comentada.    Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     32 7) Conclusão  Diante  das  considerações  e  fundamentos  acima  expostos,  voto  da  seguinte  forma:  a)  não  conhecer do  recurso  voluntário  na parte  concernente  aos  seguintes  itens: Lubrificantes  (item  4.4)  e  materiais  de Embalagens  (item  4.6),  por falta de interesse recursal.  b)  na parte conhecida, para: rejeitar as preliminares, e   c)  dar  provimento  parcial,  para  reconhecer  o  direito  do  crédito  do  PIS/Pasep  não­cumulativo,  respaldado  pelas  notas  fiscais  acostadas  aos  autos,  inerente  aos  seguintes  itens:  da Graxa  (item  4.3),  dos  insumos  utilizados  nas  vendas  de  álcool  para  “outros  fins”,  referente  às  notas  fiscais  comprovadas  (item  4.5.2),  no  ajuste  do  Valor  do  Estoque  de  Abertura  (item  4.7)    e  referente  ao  arrendamento mercantil  ­  Leasing  (item 4.10), conforme o voto;   d)  negar  provimento  em  relação  aos  seguintes  itens:  dos  produtos  químicos (item 4.5.1), dos serviços utilizados como insumos (item 4.8)  e aluguel de Máquinas e Equipamentos (item 4.9), conforme voto, e   e)  manter o entendimento do Fisco em relação aos créditos decorrentes da  aquisição  de  insumos  de  pessoas  jurídicas,  já  que  os  cálculos  foram  baseados  em  dados  do  próprio  sujeito  passivo  (itens  4.11  e  4.12),  de  acordo com o contido neste voto.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Relator                                Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000801/2005­16  Acórdão n.º 3802­003.902  S3­TE02  Fl. 1.426          33                   Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5745938 #
Numero do processo: 10880.910859/2008-80
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. CANCELAMENTO. Deve ser cancelado o despacho decisório, para que um outro seja proferido, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3803-006.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar o despacho decisório, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. CANCELAMENTO. Deve ser cancelado o despacho decisório, para que um outro seja proferido, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10880.910859/2008-80

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5403722

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-006.679

nome_arquivo_s : Decisao_10880910859200880.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10880910859200880_5403722.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar o despacho decisório, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5745938

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477261697024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 60          1  59  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.910859/2008­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.679  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA PAULO MAURO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999  DESPACHO  DECISÓRIO.  NÃO  APRECIAÇÃO  DA  DCTF  RETIFICADORA. CANCELAMENTO.  Deve ser cancelado o despacho decisório, para que um outro seja proferido,  observando­se  as  informações  prestadas  em DCTF  retificadora  apresentada  anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de  diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza  do direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  despacho  decisório,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes  de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 08 59 /2 00 8- 80 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910859/2008­80  Acórdão n.º 3803­006.679  S3­TE03  Fl. 61          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  para  se  contrapor  à  decisão  da DRJ  São  Paulo  I/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Declaração  de  Compensação,  em  que  pretendia compensar crédito da contribuição no valor atualizado de R$ 13.167,34, decorrente  de alegado pagamento a maior.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  20/08/2008,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  efetuado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  reforma  do  despacho  decisório,  alegando  que  apresentara DCTF  retificadora,  em  31/07/2008, declaração essa, segundo ele, apta a demonstrar o direito creditório pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, do despacho decisório e da DCTF retificadora.  A DRJ São Paulo I/SP não reconheceu o direito creditório, amparando­se nos  seguintes fundamentos:  a)  falta de comprovação do crédito pleiteado;  b) a retificação da DCTF promovida em data posterior à ciência do Despacho  Decisório  não  tem  o  condão,  por  si  só,  de  infirmar  ou modificar  a  decisão  da  repartição  de  origem;  c) “a Declaração de Compensação encerra confissão de dívida e constituição  definitiva do  crédito  tributário,  sendo defeso  ao  Fisco,  sem que  o Sujeito Passivo  comprove  cabalmente  a  ocorrência  de  equívocos,  alterar,  ex  officio,  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte”;  d) “a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir,  como, por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de  forma indevida”;  e)  “ao  instruir  o  processo  somente  com  cópia  da  DCTF  Retificadora  transmitida após a emissão do Despacho Decisório, o Contribuinte não demonstrou a origem  do crédito”.  Cientificado  da  decisão  em  25/11/2011,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em 22/12/2011,  requereu  a homologação da  compensação e  repisou o  argumento  relativo à devida comprovação do crédito a partir da apresentação da DCTF retificadora, esta  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910859/2008­80  Acórdão n.º 3803­006.679  S3­TE03  Fl. 62          3  transmitida após  a ciência do despacho decisório, argüindo violação do princípio da verdade  material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as  demais  condições  para  a  sua  admissibilidade e dele tomo conhecimento.  De  pronto,  registre­se  que,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte trouxe aos autos cópia da DCTF retificadora transmitida em 31/07/2008, data essa  anterior à emissão e à ciência do despacho decisório, eventos esses ocorridos, respectivamente,  em 12/08/2008 e 20/08/2008, não tendo tal declaração sido objeto de apreciação por parte da  repartição de origem ou da Delegacia de Julgamento.  Ainda  que  se  considere  que,  nos  processos  administrativos  originados  de  pleito  do  interessado,  como  o  de  pedidos  de  restituição/ressarcimento  e  de  declarações  de  compensação,  deva  prevalecer  o  princípio  do  dispositivo,  no  sentido  de  que  a  atividade  probatória  é  ônus  do  pleiteante,  não  se  pode  ignorar  que,  no  presente  caso,  as  informações  adicionais  fornecidas  por  meio  de  DCTF  retificadora  não  foram  consideradas  pela  Administração  tributária  na  prolação  do  despacho  decisório  sobre  o  qual  se  controverte  nos  autos.  No momento da emissão do despacho decisório, a base de dados da Receita  Federal já refletia a nova situação fática declarada pelo sujeito passivo.  Nos termos do § 1º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 786, de 2007,  vigente à época da transmissão da declaração de compensação, “[a] DCTF retificadora terá a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.”.  Valendo­se  do  disposto  no  art.  147  e  §§  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN) 1, que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente,  ao  lançamento por homologação  (já que no disciplinamento deste último  tipo de  lançamento  não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior  à notificação do sujeito passivo, a este  é assegurado o direito de  retificar as  informações  até  então  prestadas  à  autoridade  administrativa,  o  que,  por  outro  lado,  não  exclui  o  ônus  de  comprovação das alterações promovidas.                                                              1 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.    Fl. 62DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910859/2008­80  Acórdão n.º 3803­006.679  S3­TE03  Fl. 63          4  Note­se  que,  tendo  sido  a  DCTF  retificadora  transmitida  anteriormente  à  emissão  de  qualquer  ato  da  Administração  tributária  tendente  a  confirmar  ou  não  os  dados  anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à desconsideração por parte  da Delegacia de Julgamento da retificação procedida nos termos ora apontados.  Além  disso,  nos  termos  do  disposto  no  inciso  III,  do  §  2º,  do  art.  11  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  786,  de  20072,  considera­se  ineficaz  a  retificação  da  DCTF  promovida após a ciência do início do procedimento fiscal, sendo que, no presente caso, não  consta  dos  autos  a  ocorrência  de  intimação  anterior  à  data  da  transmissão  da  DCTF  retificadora.  Poder­se­ia  argumentar  que,  embora  a  retificação  tivesse  sido  realizada  anteriormente à emissão e à ciência do despacho decisório, ela se dera após a transmissão da  declaração  de  compensação,  o  que  inviabilizaria,  hipoteticamente,  a  sua  consideração  no  momento  da  realização  do  encontro  de  contas  (DCTF  versus PER/DCOMP).  Contudo,  esse  raciocínio, ainda que guarde alguma logicidade, não tem respaldo na legislação tributária, não  podendo servir de supedâneo à total desconsideração da nova declaração.  Neste  ponto,  mostra­se  oportuno  transcrever  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  nº  3302­01.797,  de  26  de  setembro  de  2012,  da  lavra  do  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, cujo teor vai ao encontro do entendimento ora  externado:  No  caso  em  tela,  o  indébito  pode  existir  e,  existindo,  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  e  na  forma  prescrita  na  IN  RFB  nº  900/2008.  Portanto,  deve a autoridade da RFB competente para reconhecer o direito  creditório  pleiteado  manifestar­se  sobre  a  legitimidade  dos  débitos  declarados  na DCTF  retificadora  (...)  e,  se  for  o  caso,  apurar  o  crédito  a  restituir  e  homologar  as  compensações  realizadas e declaradas pela recorrente. Caso contrário, ou seja,  não apurando crédito a restituir ou apurando em valor  inferior  ao pleiteado, dar ciência de sua decisão à recorrente, abrindo­ lhe  prazo  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade. (Processo nº 10166.911472/2009­05, fl. 208)  No mesmo sentido, tem­se o acórdão nº 08­21223, de 27 de junho de 2011,  da DRJ Fortaleza/CE, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO:  Normas  de  Administração  Tributária   Ano­calendário: : 01/01/2004 a 31/12/2004  EMENTA: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF  RETIFICADORA  DE  DÉBITO,  ENTREGUE  ANTES  DA  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  A  COMPENSAÇÃO.  EFEITO PROBANTE. A DCTF  retificadora  que reduz o valor de tributo ou contribuição, quando entregue  antes  da  ciência  do  despacho decisório  que não homologou a  compensação de débito do declarante com crédito cuja origem é                                                              2    §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  (...)  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início de procedimento fiscal.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910859/2008­80  Acórdão n.º 3803­006.679  S3­TE03  Fl. 64          5  justamente  o  pagamento  a  maior  do  tributo/contribuição  retificado,  deve  ser  aceita  como  prova  do  direito  creditório  pleiteado em declaração de compensação, nos casos em que o  indeferimento  de  tal  direito  se  dera  tão­somente  pela  vinculação  do  mesmo  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  INFORMAÇÃO PRESTADA EM DACON. EFEITO PROBANTE.  O DACON é mera declaração  informativa,  não  se  constituindo  em  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  em  veículo  de  inscrição  destas  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  em  DACON,  desacompanhada  de  graves  elementos  de  convicção,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação. (grifei)  Uma  vez  que,  no  presente  caso,  a  não  homologação  da  compensação  declarada  decorrera  apenas  da  vinculação  do  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original,  deve  ser  aceita  como  prova  a  DCTF  retificadora  transmitida  antes  da  emissão  do  despacho decisório.  Diante  do  exposto,  em  respeito  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para cancelar o  despacho decisório,  determinando­se  à  autoridade  administrativa  a  reapreciação  do  pleito  do  Recorrente,  considerando  as  informações  prestadas  na  DCTF  retificadora,  sem  prejuízo  da  realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do  direito creditório pleiteado.  O interessado deverá ser cientificado da nova decisão, oportunizando­lhe, no  caso  de  decisão  denegatória  do  direito,  ainda  que  parcial,  o  prazo  regulamentar  para  se  pronunciar, observados os ditames procedimentais do Decreto nº 70.235, de 1972.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 64DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5744813 #
Numero do processo: 15889.000615/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004,2005, 2006 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 - SC, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN). DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito ao lançamento por homologação e, portanto, nos casos de rendimentos submetidos a tributação no ajuste anual, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde tenha havido pagamento antecipado do tributo e não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2202-002.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros JIMIR DONIAK JUNIOR (suplente convocado) e PEDRO ANAN JUNIOR (Relator), que acolhem a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ. QUANTO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente – Redator Designado (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior, Pedro Anan Junior, Marcio De Lacerda Martins, Dayse Fernandes Leite, Odmir Fernandes.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004,2005, 2006 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 - SC, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN). DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito ao lançamento por homologação e, portanto, nos casos de rendimentos submetidos a tributação no ajuste anual, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde tenha havido pagamento antecipado do tributo e não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15889.000615/2007-40

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5403564

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2202-002.814

nome_arquivo_s : Decisao_15889000615200740.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PEDRO ANAN JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 15889000615200740_5403564.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros JIMIR DONIAK JUNIOR (suplente convocado) e PEDRO ANAN JUNIOR (Relator), que acolhem a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ. QUANTO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente – Redator Designado (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior, Pedro Anan Junior, Marcio De Lacerda Martins, Dayse Fernandes Leite, Odmir Fernandes.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014

id : 5744813

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477365506048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 264          1 263  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000615/2007­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.814  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  Omissão de Rendimentos Depósito Bancário ­   Recorrente  João da Costa Sampaio Neto  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004,2005, 2006  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR N105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONDIÇÃO  PARA DEFINIÇÃO DO  TERMO  INICIAL  DO PRAZO DECADENCIAL.  A  teor  do  acórdão  proferido  pelo Superior Tribunal  de  Justiça,  no Recurso  Especial  no  973.733  ­  SC,  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do  tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  o  prazo  decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN.  Somente nos  casos em que o pagamento  foi  feito antecipadamente, o prazo  será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN).  DECADÊNCIA.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  AO  AJUSTE  ANUAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação e, portanto, nos casos de rendimentos submetidos a  tributação  no ajuste anual, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decai após  cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em  31 de dezembro de cada ano, desde  tenha havido pagamento antecipado do  tributo e não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 06 15 /2 00 7- 40 Fl. 519DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS   Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº  9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a  preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros  JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (suplente  convocado)  e  PEDRO ANAN JUNIOR (Relator), que acolhem a preliminar. Designado para redigir o voto  vencedor  nessa  parte  o  Conselheiro  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ.  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA:  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar.  QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento.     (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Presidente – Redator Designado    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior – Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Jimir  Doniak  Junior,  Pedro  Anan  Junior,  Marcio  De  Lacerda  Martins,  Dayse  Fernandes Leite, Odmir Fernandes.    Fl. 520DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15889.000615/2007­40  Acórdão n.º 2202­002.814  S2­C2T2  Fl. 265          3   Relatório  Contra o sujeito passivo do  lançamento foi  lavrado, em 28/11/2007, o Auto  de Infração de fls. 04 e seguintes, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física devido por:  001  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta de depósito ou investimento, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatado no Termo de Verificação  de fls. 11 e seguintes. O enquadramento legal está previsto na seguinte legislação: art.42 da Lei  n° 9.430/96, art.849 do RIR/99 e art.1° da Lei n° 10.451/2002.  Os  valores  lançados  correspondem  aos  exercícios  de  2003,  2004,  2005  e  2006,  constituindo­se  em  crédito  tributário  no  montante  de  R$  803.561,98  dos  quais  R$  384.233,94 corresponderam a imposto, R$ 288.175,45 a multa proporcional e R$ 131.152,59 a  juros de mora calculados até 31/10/2007.  A  ação  fiscal  originou­se  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  Fiscalização  n°  08.1.03.00­2007­00060­3,  para  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias pelo contribuinte no período.  O  presente  lançamento  de  oficio  decorreu  da  apuração,  em  procedimento  fiscal, das infrações à legislação tributária, conforme discriminado pela autoridade lançadora às  fis.11 e seguintes.  O sujeito passivo apresentou impugnação às fis.395 e seguintes. Alega, sem  prejuízo da leitura integral da impugnação, em síntese, que:  1­os  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  e  novembro  de  2002  estariam  decadentes, pelas razões que expõe.  2­a tributação do valor dos depósitos bancários como omissão de receitas só  seria  cabível  por meio  de  lei  complementar  e  violaria  princípios  constitucionais  (capacidade  contribuitva ­ art.145, §1° da CF, vedação ao confisco — art.150, inciso IV).  3­não  caberia  ao  fisco  exigir  a  identificação  da  origem  de  cada  depósito  bancário.  4­não teria sido observadas as previsões do §4° do art.42 da Lei n° 9.430/96,  pois caberia o lançamento no mês do evento e não ao final do ano­calendário correspondente,  pelas razões que expõe e com as conseqüências que explicita.      Fl. 521DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4    A Delegacia de Receita Federal de Julgamento de São Paulo, DRJ/SPOII ao  analisar  a  impugnação,  decidiu por unanimidade de votos  e manter o  lançamento  através do  acórdão  DRJ/SPOII  17­29.855  de  04  de  fevereiro  de  2009,  consubstanciado  na  seguinte  ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA ­  IRPF  Exercício: 2003,2004,2005,2006  Ementa:  PRELIMINAR.DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após cinco anos nos termos do art.173, I do CTN.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Após 1° de  janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n°  9.430/96,  consideram­se  rendimentos  omitidos,  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  os  depósitos  junto  a  instituições  financeiras,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR.  O  imposto  de  renda  pessoa  física  é  tributo  de  fato  gerador  complexivo, apurado em ajuste anual.  Rendimentos  presumidamente  omitidos  com  base  noart.  42,  da  Lei  n.°  9.430/96  tem  origem  desconhecidae  não  podem  ser  considerados  de  tributação  exclusivaou  definitiva,  únicas  hipóteses,  no  caso  de  IRPF,  deocorrência  de  fato  gerador  mensal.  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI.  Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal—decídir  sobre matéria relativa a constitucional idade de lei.    Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresente  tempestivamente recurso voluntário onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.        Fl. 522DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15889.000615/2007­40  Acórdão n.º 2202­002.814  S2­C2T2  Fl. 266          5     Voto Vencido  Conselheiro Pedro Anan Junior  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  Antes de adentrarmos ao mérito devemos analisar as preliminares suscitadas  pelo Recorrente. Gostaria  de  destacar  que  o  recorrente  não  recorreu  da  parte  do  lançamento  referente a atividade rural.    Nulidade Violação Sigilo Bancário    A  primeira  preliminar  a  ser  analisada  diz  respeito  ao  nulidade  parcial  do  lançamento tendo em vista que a autoridade fiscalizadora, teria fundamentado o auto no artigo  42 da Lei 9.430, de 1996, onde teria ocorrido omissão de rendimentos com base em depósitos  bancários de origem não comprovada.  Por sua vez o Recorrente alega que tais informações só poderiam ser obtidas  através de decisão judicial, desta forma teria ocorrido quebra no seu sigilo bancário de forma  inadequada.  O crédito tributário debatido no presente recurso tem como fundamento o art.  42, da Lei nº 9.430/95. Para chegar  à comprovação da materialidade do  tributo — depósitos  bancários  sem  origem  identificada —  o  Fisco  utilizou­se  de  Requisição  de  Informações  de  Informação Financeira — RMF (fls. 47, 50, 52, 54, 56, 58, 60, 62, 64, 68 e 70 do e­processo),  instrumento  administrativo  que  teria  como  objetivo  dar  eficácia  ao  disposto  na  Lei  Complementar nº 105/01, na Lei nº 9.311/96 e no Decreto nº 3.724/01.  Ocorre que o PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar  o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, decidiu dar INTERPRETAÇÃO CONFORME  A  CONSTITUIÇÃO  a  esses  atos  normativos,  de  modo  a  considerar  imprescindível  a  requisição ao Poder Judiciário de permissão para violar o sigilo de dados do contribuinte.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  (RE  389808,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/12/2010,  DJe­086  DIVULG  09­05­2011  PUBLIC  10­05­2011  EMENT  VOL­02518­01  PP­00218  RTJ  VOL­00220­ PP­00540)  A  supracitada  decisão  teve  como  objetivo  tanto  conciliar  a  necessidade  do  Fisco de ter acesso a dados sigilosos para conseguir atingir seu desiderato, quanto preservar o  sigilo  de  dados  dos  contribuintes  e  a  inafastabilidade  da  jurisdição  em matérias  sensíveis  à  violação de direitos, garantias explicitadas nos incisos XII e XXXV, do art. 5º, da CF:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XII  ­  é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação criminal ou instrução processual penal;  XXXV  ­ a  lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário  lesão ou ameaça a direito;  O  Supremo  Tribunal  Federal,  portanto,  ao  enfrentar  o  tema  ora  apreciado,  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo,  nem mesmo  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Simplesmente,  analisando  o  ordenamento  tributário brasileiro, adotou interpretação conforme a Constituição, fixando aos enunciados  infraconstitucionais  analisados  um  conteúdo  deôntico  compatível  com  a  Carta  Maior.  Transcreve­se,  abaixo,  trecho  extraído  do  voto  do  Relator  (acompanhado  pela  maioria  dos  demais Ministros), que explicita a técnica de julgamento aplicada:  Assentando  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais que se potencialize o objetivo, harmônica com a Carta da  República,  provejo  o  recurso  interposto  para  conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  do  recorrente.  COM  ISSO,  CONFIRO  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  –  LEI  Nº  9.311/96,  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/01  E  DECRETO  Nº  3.724/01  —  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CARTA  FEDERAL,  TENDO  COMO  CONFLITANTE  COM  ESTA  A  QUE  IMPLIQUE  AFASTAMENTO  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DO  CIDADÃO,  DA  PESSOA NATURAL OU DA  JURÍDICA,  SEM ORDEM  EMANADA DO JUDICIÁRIO.  (Destaque  nosso,  STF.  RE  389.808/PR.  Rel.  Min.  Marco  Aurélio. Julg. em 15/12/10).  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15889.000615/2007­40  Acórdão n.º 2202­002.814  S2­C2T2  Fl. 267          7 A respeito do  tema, deve ser  repisado o conteúdo da cláusula de reserva de  plenário, inserida no art. 97 do Texto Constitucional, abaixo transcrita:  Art.  97.  Somente  pelo  voto  da  maioria  absoluta  de  seus  membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do Poder Público.  A decisão  proferida  no  âmbito  do Recurso Extraordinário  389.808,  embora  tenha  sido  por  maioria  simples  (5X4),  foi  dotada  de  quorum  insuficiente  à  declaração  de  inconstitucionalidade de qualquer dispositivo, que é de seis votos (maioria absoluta), conforme  preceito  constitucional  acima  reproduzido.  Isso  prova, matematicamente,  que  o  desfecho  do  tema  conferido  pelo  STF  não  implicou  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  dos  enunciados infraconstitucionais analisados.   Na  realidade,  conforme  expresso  no  julgamento,  o  precedente  referido  realizou  interpretação  conforme  a  Constituição,  técnica  que,  embora  atue  no  mesmo  plano  significativo de declaração de  inconstitucionalidade sem  redução de  texto,  dela  se diferencia  por não afastar  significados, mas  compelir  a  aplicação  de  uma  interpretação  específica,  que  torna  o  dispositivo  analisado  compatível  com  a  Constituição.  A  sutileza  é  relevante.  Basta  verificar que, na interpretação conforme a Constituição, não se declara a inconstitucionalidade  de qualquer enunciado ou significado a ele atribuído.   A  interpretação  conforme  a Constituição,  portanto,  não  se  confunde  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  como  bem  aponta  o  Professor  e  Ministro Gilmar Ferreira Mendes:  Ainda que não se possa negar semelhança dessas categorias e a  proximidade do resultado prático da sua utilização, é certo que,  enquanto  na  interpretação  conforme  à  Constituição  se  tem,  dogmaticamente,  a  declaração  de  que  uma  lei  é  constitucional  com  a  interpretação  que  lhe  é  conferida  pelo  órgão  judicial,  constata­se, na declaração de nulidade sem redução de texto, a  expressa  exclusão,  por  inconstitucionalidade,  de  determinadas  hipóteses  de  aplicação  (Anwendungsfalle)  do  programa  normativo sem que se produza alteração expressa do texto legal  (MENDES, Gilmar Ferreira, Jurisdição constitucional: o controle  abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 5 ed. – São Paulo:  2005, pp. 354­355).   Desse modo, conclui­se que:  a) não  existe dispositivo  regimental que  impeça o  julgamento do  tema pelo  CARF, a partir da revogação realizada pela Portaria nº 545/13;  b) o STF, ao enfrentar o  tema em sede de  jurisdição difusa, não declarou a  inconstitucionalidade  de  qualquer  enunciado,  aplicando  a  interpretação  conforme  a  Constituição  (que  dispensou,  inclusive,  a  cláusula  de  reserva  de   Plenário exigida pelo art. 97 da CF/88);  c) não  incide o óbice  inserido no  art.  26 – A do Decreto 70.235/72, pois  o  deslinde  do  feito  dispensa  qualquer  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo, conforme desfecho conferido ao tema pelo STF, ao analisar o RE nº 389.808. Pelo  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8  mesmo motivo,  não  se  cogita  de  aplicação  da  Súmula  nº  2  do  CARF  e  do  art.  62  –  A  do  Regimento Interno do CARF;  d) segundo a interpretação conforme a Constituição realizada pelo STF (RE  nº 389.808), a  requisição de informações  financeiras é valida e seus dispositivos normativos,  contidos na Lei Complementar nº 105/01, Lei 9.311/96 e Decreto 3724/01 vigentes, desde que  ocorra a prévia autorização do Poder Judiciário.  Reforçando uma diretiva óbvia e inerente ao devido processo legal, o art. 30,  da  Lei  nº  9.784/99,  determina  que  são  inadmissíveis,  no  processo  administrativo,  as  provas  obtidas  por  meios  ilícitos.  O  dispositivo  busca  retirar  os  incentivos  para  que  os  agentes  públicos  desviem­se  dos  procedimentos  regulares,  através  da  inutilização  de  seu  trabalho  quando realizado de forma que contrarie o direito.   A ilicitude da prova, no caso, é corolário lógico da incompatibilidade da sua  obtenção  com  os  ditames  fixados  pelo  STF,  em  interpretação  conforme  a  Constituição.  A  constituição  válida  do  crédito  tributário  exige  prova  da  materialidade  revelada  através  de  procedimento  válido  perante  o  ordenamento  jurídico  pátrio. Malgrado  essa  hipótese,  não  há  obrigação  tributária  pela  ausência  de  prova  que,  validamente,  ratifique  o  conceito  de  fato  previsto na hipótese normativa tributária.   Ressalto a importância do tema em questão, dentro de um estado democrático  de direito. A regra positivada em nosso ordenamento tem origem na doutrina e jurisprudência  americanas  (exclusionary  rules,  caso  Elkins  v.  United  States),  que  consolidaram  o  entendimento  segundo  o  qual  o  Estado,  enquanto  defensor  dos  direitos  fundamentais,  terá  como Pírrica toda vitória obtida com base na violação desses Direitos, pois, com o pretexto de  vencer uma batalha contra um ilícito isolado, leva à bancarrota o próprio Estado Democrático  de Direito que almeja proteger1.   Ocorre que não só as provas obtidas ilicitamente são vedadas, como também  aquelas  que  delas  se  derivam. A doutrina  do  “fruit  of  the  poisonous  tree”, ou  simplesmente  “fruit  doctrine”  –  “fruto  da  árvore  envenenada”,  aplicada  primeiramente  na  jurisprudência  americana (caso Silverthine Lumber Co. v. United States), estabelece que as provas obtidas por  meios  ilícitos  contaminam aquelas delas decorrentes. Assim,  tanto  as  conclusões decorrentes  dos  dados  bancários  obtidos  através  da  quebra  ilegal  do  sigilo,  quanto  os  outros  elementos  probatórios que deles originam­se, são fruto da prova que restou contaminada pela ausência de  requisição prévia ao poder judiciário para quebra do sigilo bancário.   Como  visto,  a  finalidade  do  art.  30,  da  Lei  nº  9.784/99  é  coibir  os  abusos  estatais através da inutilização dos efeitos dos atos ilícitos cometidos por seus agentes. Dessa  forma,  qualquer  prova  que  tenha  sido  produzida  à  margem  do  critério  definido  pelo  STF  revela­se estéril ao nascimento válido da obrigação tributária.  Na  hipótese,  somente  foi  possível  a  constituição  do  crédito  tributário  com  base no art. 42 da Lei nº 9.430/95, através das provas obtidas junto às instituições financeiras  por meio de quebra de  sigilo bancário  sem prévia autorização  judicial ou do  titular da conta  bancária. Ou  seja,  se  a  fiscalização não houvesse  expedido a RMF, não  teria  concluído pela  omissão de rendimentos, e não teria lavrado o auto de infração sob esse argumento.                                                               1 COSTA ANDRADE, Manuel da.  Sobre as proibições de prova em processo penal. Coimbra: Coimbra Editora,  1992. p. 73.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15889.000615/2007­40  Acórdão n.º 2202­002.814  S2­C2T2  Fl. 268          9 Sendo  assim,  entendo que  as  seguintes  infrações  devem  ser  excluídas,  pois  carecem de materialidade obtida no seio de um devido processo legal (conforme entendimento  adotado pelo STF):   Diante  do  exposto  acolho  a  preliminar  de  nulidade  parcial  suscitada  pelo  Recorrente.    Decadência parcial ano­calendário 2002    Inicialmente,  há  que  se  fazer  algumas  considerações  acerca  do  prazo  decadência a ser aplicado aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Com a devida vênia daqueles que pensam diferente, encontra pacificado neste  Conselho o entendimento, ao qual me filio, de que o Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF é  um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que  o sujeito passivo,  interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o  recolhimento  do  imposto  devido,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  conforme  definição  contida  no  caput  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  tendo  sua  decadência regrada, em princípio, pelo § 4o deste mesmo artigo (cinco anos contados da data  do fato gerador), independentemente de haver ou não pagamento do tributo.   O  referido  dispositivo  legal  exclui  do  seu  escopo  expressamente  apenas  os  casos  em  que  for  constatada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplicando­se,  nessa  hipótese, a regra geral prevista no art. 173 do CTN, inciso I (cinco anos a contar do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).  Entretanto,  com  o  advento  da  Portaria MF  no  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (aprovado pela Portaria MF no  256,  de  22  de  junho de  2009),  os  julgados  no  âmbito  deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do Código  de  Processo Civil,  devido  a  inclusão do art. 62­A, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1o  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {1} § 2º O sobrestamento de que  trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação  das partes.   Fl. 527DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10  No  que  diz  respeito  ao  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário, assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no 973.733  – SC, de 12/08/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543­C do  CPC e da Resolução no 8/08 do STJ:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15889.000615/2007­40  Acórdão n.º 2202­002.814  S2­C2T2  Fl. 269          11 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Depreende­se,  assim,  que  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  do  tributo  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  não  ocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou  simulação do contribuinte,  o prazo decadencial  é  regido pelo  art. 173, inciso I, do CTN, considerando­se que “primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte  à ocorrência do fato imponível.  Posteriormente,  acolhendo  os  embargos  de  declaração  oposto  pela  Fazenda  Nacional  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  no  674.497/PR  (2004/0109978­2),  julgado  em  09/02/2010,  a  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  assim  se  manifestou:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1o  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1o 1.1995, expirando­se em 1o 1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12  O  relator,  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  esclarece  no  voto  condutor  que:  Do  acurado  reexame  dos  autos,  verifico  que  razão  assiste  à  embargante.  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  [...]  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Conclui­se,  assim,  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  art.  150,  §4o,  do  CTN  passou  a  ter  uma  condição  adicional,  qual  seja,  a  existência  de  pagamento  antecipado de tributo. Inexistindo pagamento antecipado, desloca­se o prazo decadencial para o  “primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado”  (art.  173,  inciso  I),  restando  claro  que,  nos  casos  de  fatos  geradores  ocorridos  no  dia  31  de  dezembro de cada ano, o lançamento só poderá ser efetuado no ano seguinte.  Retornando  ao  caso  em  concreto,  trata­se  de  lançamento  referente  ao  ano­ calendário 2002, em que foi apurada omissão caracterizada por depósitos bancários de origem  não comprovada, infrações sujeitas ao imposto apurado na declaração de ajuste anual, cujo fato  gerador se perfaz em 31 de dezembro de cada ano.   Para  o  ano­calendário  2002,  o  prazo  decadencial  começou  a  fluir  em  31.12.2002,  de  modo  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  formalizado  até  31.12.2007  (cinco  anos da data do  fato gerador). Assim, visto que o presente Auto de  Infração  foi  cientificado  pessoalmente ao contribuinte em 28/11/2007, não havia decaído o direito da Fazenda Pública  constituir o crédito tributário.  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência suscitada pelo  recorrente.        Fl. 530DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15889.000615/2007­40  Acórdão n.º 2202­002.814  S2­C2T2  Fl. 270          13   Mérito     OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  PRESUNÇÃO.    Parte do auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o  artigo 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996:    “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.”    Nos termos da referida norma legal presume­se omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.   No  presente  caso  foi  comprovado  através  de  documentação  e  provas  que  a  Contribuinte  é  titular  das  contas  bancária,  sendo  que  o  lançamento  foi  efetuado  a  partir  da  presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não  demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   Não houve demonstração por parte da Contribuinte através de provas hábeis, a  origem dos valores depositados na sua conta bancária, sendo que o mesmo foi  intimado para  demonstrar  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  bancária  não  representam  rendimentos  omitidos.       Fl. 531DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14    Desta  forma  verifica­se  que  os  depósitos  bancários  que  formaram  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  são  valores  que  foram movimentados  e  não  foram  oferecidos  a  tributação,  não  havendo  nenhuma  evidência  de  que  alguma  dessas  importâncias  foram  declaradas pela Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que a Contribuinte nada trouxe  para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos.  Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar que não houve  omissão de rendimentos, pois não apresentou nenhum documento ou prova que comprovariam  que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem  isenta ou  já submetida à  tributação.  Simplesmente  alega  que  os  valores  objeto  do  auto  de  infração  não  são  de  sua  titularidade.  Desta forma, é devida a presente tributação com base em depósitos bancários de  origem não comprovada.     Diante  do  exposto  rejeito  a  preliminar  de  decadência  e  no  mérito  nego  provimento ao recurso apresentado pelo Recorrente.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15889.000615/2007­40  Acórdão n.º 2202­002.814  S2­C2T2  Fl. 271          15   Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado    Este  voto  direciona­se  exclusivamente  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra do sigilo bancário, ponto na qual divirjo do Conselheiro Relator.  Inobstante o bem fundamentado voto do Relator, entendo que ao apreciar a  questão da licitude da prova estamos essencialmente enfrentando uma questão preliminar.   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15889.000615/2007­40  Acórdão n.º 2202­002.814  S2­C2T2  Fl. 272          17 devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.      (Assinado Digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Redator Designado                Fl. 535DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
5754758 #
Numero do processo: 13864.000361/2007-12
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Em atenção ao Auto de Infração em questão, tratar-se de lançamento de ofício conforme estipula o art. 149, do CTN, fundado em descumprimento de obrigação acessória de informação na forma da legislação tributária, aplica-se a contagem do prazo de 5(cinco) anos na forma do artigo 173, inciso I, do CTN.. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à legislação da Receita Federal do Brasil deixar a empresa de exibir todos os documentos e livros relação a fatos geradores contribuições previdenciárias, por infração ao art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II, "j", e art. 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.3.049/1999. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Em atenção ao Auto de Infração em questão, tratar-se de lançamento de ofício conforme estipula o art. 149, do CTN, fundado em descumprimento de obrigação acessória de informação na forma da legislação tributária, aplica-se a contagem do prazo de 5(cinco) anos na forma do artigo 173, inciso I, do CTN.. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à legislação da Receita Federal do Brasil deixar a empresa de exibir todos os documentos e livros relação a fatos geradores contribuições previdenciárias, por infração ao art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II, "j", e art. 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.3.049/1999. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13864.000361/2007-12

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5406001

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-003.070

nome_arquivo_s : Decisao_13864000361200712.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : GUSTAVO VETTORATO

nome_arquivo_pdf_s : 13864000361200712_5406001.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5754758

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477412691968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2.350          1  2.349  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000361/2007­12  Recurso nº  13.864.000361200712   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.070  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  SEGVAP SERVICOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL.   Em face da  inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991  pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula  Vinculante  n.  08,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato  gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do  Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento.  Em  atenção  ao  Auto  de  Infração  em  questão,  tratar­se  de  lançamento  de  ofício conforme estipula o art. 149, do CTN, fundado em descumprimento de  obrigação acessória de informação na forma da legislação tributária, aplica­se  a  contagem do prazo de 5(cinco)  anos  na  forma do artigo 173,  inciso  I,  do  CTN..  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.   Constitui infração à legislação da Receita Federal do Brasil deixar a empresa  de exibir todos os documentos e livros relação a fatos geradores contribuições  previdenciárias,  por  infração  ao  art.  33,  §§  2º  e  3º  ,  da  Lei  n.  8.212/1991,  sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II,  "j",  e art. 373 do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo  Decreto n.3.049/1999.  Recurso Voluntário Negado ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 03 61 /2 00 7- 12 Fl. 2350DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13864.000361/2007­12  Acórdão n.º 2803­003.070  S2­TE03  Fl. 2.351          2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.    Fl. 2351DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13864.000361/2007­12  Acórdão n.º 2803­003.070  S2­TE03  Fl. 2.352          3  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  manteve  integralmente  o  lançamento  do  crédito  tributário oriundo de aplicação de sanção por descumprimento do disposto art. 33, §§ 2º e 3º ,  da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283,  II,  "j",  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.3.049/1999, ao deixar de apresentar (fls. 13):  a) Folhas de Pagamento de 07/99 a 11/99 — 13/99 — 13/2000­ 13/2002. Apresentou parcialmente ainda em 06/1997 a 13/1997,  01/1998 a 13/1998 e 01/99 a 06/99;   b) Documentos obrigatórios para concessão do salário­familia,  no período de 05/1997 a 12/2002 (conforme TIAD 02 de folhas  12)  c)  GFIP  completa  no  período  de  08/2000  a  12/2002(0  foram  apresentadas as folhas de rosto).  A ciência do lançamento deu­se em 25.07.2007.  Houve diligências para averiguação sobre correção da falta, que concluiu por  apenas correção parcial.  O  recurso  foi  tempestivo,  e  apenas  alegou  a  decadência  qüinqüenal  dos  créditos  lançados com base nos fatos geradores até  julho de 2002, na forma do art. 150, §4º,  CTN.  Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do  CARF­MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato    Quanto à alegação de aplicação da decadência na forma do art. 150, §4o, do  CTN, o auto de infração foi entregue ao contribuinte em 04.11.2007.  Por  se  tratar  de  constituição  de  crédito  tributário  oriundo  de  aplicação  de  sanção  por  descumprimento  de  obrigação  instrumental  (acessória)  o  lançamento  de  crédito  tributário é realizado de ofício, em especial nos casos de declarações não prestadas, por quem  de  direito,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária  (art.  149,  II,  do  CTN).  Assim,  no  presente  caso,  as  regras  de  decadência  do  crédito  tributário  a  serem  aplicadas  não  são  as  Fl. 2352DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13864.000361/2007­12  Acórdão n.º 2803­003.070  S2­TE03  Fl. 2.353          4  definidas  para  os  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  de  pagamento  (art. 150, § 4º e art. 156, VII, do CTN), mas das  regras destinadas a  reger a decadência dos  créditos tributários sujeitos ao lançamento de ofício, devendo assim ser observado o disposto  nos arts. 156, V, e 173,  inciso I do CTN. Nessa hipótese, o direito de constituição do crédito  tributário  será  extinto  ao  termo  de  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Essa é inclusive a orientação  jurisprudencial  de  vários  julgados  do  2º  Conselho  de  Contribuintes  e  da  2ª  Sessão  de  Julgamento do CARF/MF, a exemplo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.   O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  40,  do  Códex  Tributário,  ou  do  173  do  mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  n  os  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante n° 08, disciplinando a matéria.  In  casu,  tratando­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, aplica­se o artigo 173, inciso I, do CTN, uma vez que  a  contribuinte  omitiu  informações  ao  INSS,  caracterizando  lançamento de oficio.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (Ac.  2401­00.567,  ,Rel.Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira da 1ª Turma da 4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF/MF,  sessão  de  03.12.2009 – no mesmo sentido Ac Ac. 206­01.698 do 2º CC)  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  Fl. 2353DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13864.000361/2007­12  Acórdão n.º 2803­003.070  S2­TE03  Fl. 2.354          5  O  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  norma  sancionatoria  é  o  momento de desobediência da norma tributária de obrigação acessória, que se dá no momento  em  que  ela  deveria  ser  cumprida, mas  não  é. No  caso,  o  descumprimento  da  norma  deu­se  quando a parte deixou de entregar qualquer dos documentos referentes a fatos geradores sobre  os quais não havia decaído o direito de constituição do crédito da Fazenda Nacional. Conforme  a regra aplicável ao caso, conforme a data da ciência do auto em 17.07.2007, somente haveria  decadência  referente  aos  fatos  geradores  ao  período  anterior  a  11/2001,  inclusive  esta  e  a  competência 13/2001, o que não incluiria os documentos solicitados referentes ao exercício de  2002.   Logo, neste ponto, não deve ser acolhido o Recurso Voluntário.  Está  correto  Auto  de  Infração,  a  obrigação  de  apresentar  os  documentos  requisitados pela fiscalização está estabelecida art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita  à  multa  prevista  no  art.  92  e  art.  102  desse  diploma,  e  no  art.  283,  II,  "j",  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.3.049/1999.  Obrigação  essa que  tem natureza  instrumental  (art.  113, do CTN),  como  forma de auxiliar o  controle  e  arrecadação tributária, mas é autônoma do cumprimento das demais obrigações.  Quanto à suposta inconstitucionalidade de tal aplicação da sanção em face do  principio  de  vedação  ao  confisco,  é  vedado  aos  Conselheiros  do  CARF­MF  afastarem  a  aplicação da lei ou decreto sob  tal argumento, salvo nas exceções expressas dos artigos 62 e  62­A do Regimento Interno do CARF­MF.  Isso posto, voto por conhecer o recurso voluntário, para, no mérito, negar­lhe  o provimento.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 2354DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5778222 #
Numero do processo: 10314.013950/2010-02
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/11/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE. É lícito ao Fisco, visando a prevenir a decadência, proceder a lançamento mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de antecipação de tutela em ação ordinária. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa, enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR As normas do Processo Administrativo Fiscal não têm previsão para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do advogado constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.
Numero da decisão: 3803-006.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/11/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE. É lícito ao Fisco, visando a prevenir a decadência, proceder a lançamento mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de antecipação de tutela em ação ordinária. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa, enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR As normas do Processo Administrativo Fiscal não têm previsão para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do advogado constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10314.013950/2010-02

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5413909

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3803-006.636

nome_arquivo_s : Decisao_10314013950201002.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10314013950201002_5413909.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5778222

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477430517760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 237          1 236  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.013950/2010­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.636  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/11/2010  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.  INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR  As normas  do Processo Administrativo Fiscal  não  têm previsão  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  de  atos  processuais  administrativos  na  pessoa  e  no  domicílio  profissional  do  advogado  constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 22/11/2010  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIO. POSSIBILIDADE.  É  lícito  ao  Fisco,  visando  a  prevenir  a  decadência,  proceder  a  lançamento  mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa por  força  de  antecipação  de  tutela  em  ação  ordinária.  O  crédito  assim  constituído  deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa,  enquanto  não  modificados  os  efeitos  da  medida  judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 39 50 /2 01 0- 02 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação  sem  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação,  em  cumprimento  da  decisão  nos  autos  do  processo  judicial  2004.61.00.028971­7,  aviado  na  22ª Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.013950/2010­02  Acórdão n.º 3803­006.636  S3­TE03  Fl. 238          3 c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 22/11/2010  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 10/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 23/10/2013, em que reitera os mesmos termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.013950/2010­02  Acórdão n.º 3803­006.636  S3­TE03  Fl. 239          5 Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.013950/2010­02  Acórdão n.º 3803­006.636  S3­TE03  Fl. 240          7 lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.                                                                                                                                                                                            sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.013950/2010­02  Acórdão n.º 3803­006.636  S3­TE03  Fl. 241          9 § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 245DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5808918 #
Numero do processo: 10980.723575/2013-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2012 CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços firmados até 31/10/2003 submetem-se à incidência cumulativa, desde que observados os termos e as condições consolidados pela IN SRF 658/06, não desnaturando o requisito do preço predeterminado a previsão de reajuste com base no IGPM. REGIME DE COMPETÊNCIA. GERAL. Para fins de composição da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, adota-se, regra geral, o regime de competência, vale dizer, as receitas são oferecidas à tributação na medida em que são auferidas, não importando a época de seu efetivo recebimento. VALORES DE TITULARIDADE DE TERCEIROS. Receita é a entrada de recursos que passa a integrar o patrimônio da pessoa jurídica sem quaisquer reservas ou condições. Assim, os valores de titularidade de terceiros não compõem a receita bruta, base de cálculo Do PIS. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON. No âmbito do regime não cumulativo do PIS, a apuração dos créditos é realizada pelo contribuinte por meio do Dacon, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados neste demonstrativo. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) por maioria de votos, negou-se provimento quanto ao regime de competência. Vencido o Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves; b) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial, para excluir da base de cálculo as receitas correspondentes aos repasses (bonificações) aos associados, bem como as receitas referentes aos contratos celebrados antes de 31/10/2003; c) por maioria de votos, negou-se provimento quanto aos créditos de PIS/Cofins. Vencidos os Conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama; d) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto às demais questões suscitadas no recurso voluntário. Quanto ao recurso de ofício, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela contribuinte, o advogado Leonardo Golognese Garcia, OAB/PR nº. 42.639. Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira - Presidente. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira (presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2012 CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços firmados até 31/10/2003 submetem-se à incidência cumulativa, desde que observados os termos e as condições consolidados pela IN SRF 658/06, não desnaturando o requisito do preço predeterminado a previsão de reajuste com base no IGPM. REGIME DE COMPETÊNCIA. GERAL. Para fins de composição da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, adota-se, regra geral, o regime de competência, vale dizer, as receitas são oferecidas à tributação na medida em que são auferidas, não importando a época de seu efetivo recebimento. VALORES DE TITULARIDADE DE TERCEIROS. Receita é a entrada de recursos que passa a integrar o patrimônio da pessoa jurídica sem quaisquer reservas ou condições. Assim, os valores de titularidade de terceiros não compõem a receita bruta, base de cálculo Do PIS. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON. No âmbito do regime não cumulativo do PIS, a apuração dos créditos é realizada pelo contribuinte por meio do Dacon, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados neste demonstrativo. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10980.723575/2013-94

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5424821

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3202-001.419

nome_arquivo_s : Decisao_10980723575201394.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10980723575201394_5424821.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) por maioria de votos, negou-se provimento quanto ao regime de competência. Vencido o Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves; b) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial, para excluir da base de cálculo as receitas correspondentes aos repasses (bonificações) aos associados, bem como as receitas referentes aos contratos celebrados antes de 31/10/2003; c) por maioria de votos, negou-se provimento quanto aos créditos de PIS/Cofins. Vencidos os Conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama; d) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto às demais questões suscitadas no recurso voluntário. Quanto ao recurso de ofício, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela contribuinte, o advogado Leonardo Golognese Garcia, OAB/PR nº. 42.639. Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira - Presidente. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira (presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014

id : 5808918

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477475606528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 2.031          1 2.030  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.723575/2013­94  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3202­001.449  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  PIS. COFINS. MULTA  Recorrentes  DELTA RED MARKETING, ASSOCIAÇÃO INTERATIVA E  TREINAMENTO LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2012  CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE  INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços firmados até  31/10/2003  submetem­se  à  incidência  cumulativa,  desde  que  observados  os  termos e as condições consolidados pela IN SRF 658/06, não desnaturando o  requisito do preço predeterminado a previsão de reajuste com base no IGPM.  REGIME DE COMPETÊNCIA. GERAL.  Para fins de composição da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, adota­ se, regra geral, o regime de competência, vale dizer, as receitas são oferecidas  à tributação na medida em que são auferidas, não importando a época de seu  efetivo recebimento.  VALORES DE TITULARIDADE DE TERCEIROS.   Receita é a entrada de recursos que passa a  integrar o patrimônio da pessoa  jurídica  sem  quaisquer  reservas  ou  condições.  Assim,  os  valores  de  titularidade  de  terceiros  não  compõem  a  receita  bruta,  base  de  cálculo  da  Cofins.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO. DACON.  No  âmbito  do  regime não  cumulativo  da Cofins,  a  apuração  dos  créditos  é  realizada  pelo  contribuinte  por  meio  do  Dacon,  não  cabendo  a  autoridade  tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na  base  de  cálculo  desses  créditos,  de  custos  e  despesas  não  informados  ou  incorretamente informados neste demonstrativo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 35 75 /2 01 3- 94 Fl. 2032DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2012  CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE  INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços firmados até  31/10/2003  submetem­se  à  incidência  cumulativa,  desde  que  observados  os  termos e as condições consolidados pela IN SRF 658/06, não desnaturando o  requisito do preço predeterminado a previsão de reajuste com base no IGPM.  REGIME DE COMPETÊNCIA. GERAL.  Para fins de composição da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, adota­ se, regra geral, o regime de competência, vale dizer, as receitas são oferecidas  à tributação na medida em que são auferidas, não importando a época de seu  efetivo recebimento.  VALORES DE TITULARIDADE DE TERCEIROS.   Receita é a entrada de recursos que passa a  integrar o patrimônio da pessoa  jurídica  sem  quaisquer  reservas  ou  condições.  Assim,  os  valores  de  titularidade  de  terceiros  não  compõem  a  receita  bruta,  base  de  cálculo  Do  PIS.  PIS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO. DACON.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  do  PIS,  a  apuração  dos  créditos  é  realizada  pelo  contribuinte  por  meio  do  Dacon,  não  cabendo  a  autoridade  tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na  base  de  cálculo  desses  créditos,  de  custos  e  despesas  não  informados  ou  incorretamente informados neste demonstrativo.  Recurso de ofício negado.  Recurso voluntário provido em parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes  termos:  a)  por  maioria  de  votos,  negou­se  provimento  quanto  ao  regime de competência. Vencido o Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves; b) por  unanimidade de votos, deu­se provimento parcial, para excluir da base de cálculo as  receitas  correspondentes  aos  repasses  (bonificações)  aos  associados,  bem como  as  receitas  referentes  aos  contratos  celebrados  antes de 31/10/2003;  c) por maioria de votos,  negou­se provimento  quanto aos  créditos de PIS/Cofins. Vencidos os Conselheiros Thiago Moura de Albuquerque  Alves e Tatiana Midori Migiyama; d) por unanimidade de votos, negou­se provimento quanto  às  demais  questões  suscitadas  no  recurso  voluntário.  Quanto  ao  recurso  de  ofício,  por  unanimidade de votos, negou­se provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela contribuinte,  o advogado Leonardo Golognese Garcia, OAB/PR nº. 42.639.     Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira ­ Presidente.   Fl. 2033DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10980.723575/2013­94  Acórdão n.º 3202­001.449  S3­C2T2  Fl. 2.032          3 Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres de Oliveira (presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte  acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente da Contribuição para o Programa  de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, referente a  períodos  de  apuração  compreendidos  no  anos  de  2008  a  2012,  no  valor  total  de  R$  20.264.851,39, incluídos multa proporcional e juros de mora.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  No presente Processo Administrativo Fiscal constam dois autos  de infração, o primeiro referente à constituição de crédito de PIS  com  acréscimo  de  multa  de  75%,  o  segundo  referente  à  constituição  de  Cofins  igualmente  com  acréscimo  de  multa  de  75% (fls. 2/35).  De  fato,  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  autuada  sob  alegação  de  falta/insuficiência  de  recolhimento  de  PIS/Cofins,  decorrente da aplicação do regime da incidência não cumulativa  das  referidas  contribuições.  Desse  modo,  a  autoridade  fiscal  constituiu,  em  relação  à  Cofins,  o  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$16.650.039,98,  incluindo  juros  de  mora  e  multa  proporcional  de  75%. E,  em  relação ao PIS,  constituiu  crédito  tributário  no  valor  total  de R$3.614.811,41,  incluindo  juros  de  mora e multa proporcional de 75%. Tudo conforme consta nos  autos às fls. 02/35.  No Relatório Fiscal  (fls.  36/43),  parte  integrante  e  comum dos  autos  de  infração,  a  Fiscalização  fundamentou  o  alegado  mediante  prova  documental,  especialmente,  da  escrituração  contábil da empresa autuada. Na peça, o AFRFB autuante aduz  que:  1.  o  negócio  da  autuada  funciona  na  forma  de  marketing  multinível ou marketing de rede, conhecido popularmente como  “pirâmide”,  sendo  esta  denominação  explicitamente  rejeitada  pelos envolvidos;  2.  o  nome  fantasia  para  o  esquema  é  “Dinastia  Soluções  Financeiras”  (DINASTIA),  uma  marca  registrada  pelo  sujeito  passivo;  3.  a  DINASTIA  permite  a  associação  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  mediante  o  preenchimento  de  uma  proposta  de  associação e do pagamento inicial de uma taxa;   Fl. 2034DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4 4.  em  troca,  o  associado  pode  aderir  a  um  seguro  de  vida  coletivo  com  Sul  América  Seguros  de  Vida  e  Previdência  S/A,  ficando  então  sujeito  a  uma mensalidade  vitalícia  para  custeio  desse seguro e manutenção da associação;  5.  há  também  a  possibilidade  de  entidades  sem  fins  lucrativos  associarem­se  à  DINASTIA,  que  não  indicam  um  beneficiário  para o  seguro de  vida,  sendo  isentas de qualquer pagamento e  sujeitas a remuneração conforme o número de novos associados  “indicados”;  6. para incentivar a inclusão de novos membros em seu quadro  associativo, a DINASTIA promove a distribuição de prêmios em  dinheiro  para  associados,  que  conseguirem  trazer  novos  membros, dentro de regras pré­estabelecidas;  7. ao atingir certa pontuação, o associado passa a receber uma  remuneração em dinheiro, que irá crescer conforme o número de  associados abaixo do seu nível na rede;  8. por estar o sujeito passivo submetido ao regime de apuração  de  IRPJ  com  base  no  lucro  real  e  não  estar  enquadrado  em  nenhuma  condição  excludente,  está  sujeito  ao  regime  não  cumulativo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS;  9. Em relação à contribuição para o PIS/Pasep e à COFINS, o  fato gerador é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica  no mês, independentemente de emissão de documento fiscal;  10. a ocorrência do fato gerador está ligada à efetiva venda dos  bens  ou  serviços,  mesmo  que  a  emissão  da  nota  fiscal  seja  posterior;  11. no caso do sujeito passivo, todos os recebimentos ocorridos  dentro do mês integram a base de cálculo da contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  daquele  próprio  mês,  mesmo  que  a  emissão de nota fiscal de serviços ocorra posteriormente;  12. A DINASTIA não  realiza  venda de  bens,  estando  restrita  à  prestação  de  serviços,  sendo  sua  principal  fonte  de  receita  decorrente  dos  pagamentos  realizados  pelos  associados,  havendo  ainda  cobrança  de  convites  para  participação  nos  eventos  organizados  pela  DINASTIA,  que  está  dentro  do  conceito de receita bruta da venda de serviços;  13. o sujeito passivo erradamente tratou o montante pago a seus  associados como um redutor da receita bruta, em vez de trata­lo  como  despesa,  pois  não  se  trata  de  mero  repasse  de  dinheiro  nem devolução de pagamento, mas, vinculado à produtividade de  cada associado equivale a uma comissão de vendas;  14.  quando  um  associado  efetua  o  pagamento  de  sua  mensalidade,  o  valor  é  integralmente  direcionado  para  a  DINASTIA,  logo,  toda mensalidade  recebida  entra  no  conceito  de receita pela prestação de serviços;  15.  para  o  ano­calendário  2008,  o  sujeito  passivo  efetuou  recolhimentos parciais de COFINS e PIS, mas de acordo com o  STJ,  a  decadência  também  segue  o  art.  173,  I,  do  CTN,  Fl. 2035DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10980.723575/2013­94  Acórdão n.º 3202­001.449  S3­C2T2  Fl. 2.033          5 legitimando a constituição dos créditos do ano­calendário 2008  até 31 de dezembro de 2013,  isso porque somente é aplicado o  prazo de 5 anos a partir do  fato gerador quando o pagamento  está relacionado com o fato gerador declarado.  A base legal dos lançamentos de PIS/Cofins encontra­se descrita  no  corpo  dos  autos  de  infração.  No  que  se  refere  ao  crédito  principal da Cofins, a base do lançamento é a Lei nº 10.833/03,  artigos  1º,  3º  e  5º.  Quanto  aos  acessórios  legais:  a multa  teve  por  base  o  art.  44,  inciso  I;  enquanto  o  cálculo  dos  juros  teve  por base o art. 61, § 3º, todos da Lei nº 9.430/96.  No  que  se  refere  ao  crédito  principal  do  PIS,  a  base  do  lançamento é a Lei nº 10.637/02, artigos 1º, 3º e 4º. Quanto aos  acessórios  legais:  a  multa  teve  por  base  o  art.  44,  inciso  I;  enquanto o cálculo dos juros teve por base o art. 61, § 3º, todos  da Lei nº 9.430/96.  A  Autoridade  autuante  lavrou  ainda  termo  de  “Representação  Fiscal para Fins Penais” porque entendeu ter havido hipótese de  crime contra a ordem tributária.  Devidamente cientificada, em 14/08/2013 (fl. 779), a interessada  apresentou,  às  fls.  938  e  seguintes,  em  12/09/2013,  a  correspondente impugnação, onde alegou, em resumo, que:  1. o Sr. Fiscal, sem conhecimento do tema, imputa à Impugnante  a prática de uma atividade  criminosa  (pirâmide),  configurando  calúnia (art. 138 do CP), pois, a  Impugnante opera há mais de  15  anos  no  mercado,  e,  nunca  foi  processada  criminalmente,  sequer  condenada,  pois,  a  atividade  de  marketing  de  rede,  é  muito diversa da prática de pirâmide;  2. devem, por este motivo, serem riscadas dos autos, na forma do  §2°  do  artigo  16  do  Decreto­Lei  70.235/19722,  os  termos  “pirâmide” e “esquema”;  3.  a  Delta  Red  tem  como  atividade  a  prestação  de  serviço  de  marketing  de  rede,  serviços  de  promoção,  administração,  consultoria  e  treinamento  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  em  marketing aplicado no mercado financeiro;  4. uma das atividades desenvolvidas pela Delta Red consiste na  assessoria financeira periódica para seus Associados, em temas  como  seguro  de  vida,  previdência  privada,  planejamento  financeiro  pessoal  e  para  a  família,  traçar  objetivos  e  metas  financeiras, organização e orçamento;  5. outra atividade da Delta Red, na área de marketing multinível,  consiste no oferecimento de assessoria e orientação profissional  para que pessoas desenvolvam suas próprias redes de marketing  multiníveis;  6. para participar da rede de marketing multinível é preciso que  a  pessoa  física  ou  jurídica  se  Associe  à  Delta  Red,  onde  são  oferecidos quatro benefícios aos Associados: (i) Seguro de Vida  Fl. 2036DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6 Coletivo  pela  Sul  América  em  caso  de  morte  ou  invalidez  permanente, (ii) Assistência Viagem; (iii) Seguro Funeral; e (iv)  Descontos  na  rede  de  farmácias  E­Pharma  e,  ainda,  outros  opcionais;  7.  a  arrecadação  das  mensalidades,  o  cálculo  e  posterior  repasse aos Associados fica a cargo da Impugnante, que dispõe  do software e do sistema global de informações necessários para  efetuar o cálculo dos repasses;  8.  o  saldo  restante  é  apropriado  como  receita  efetiva  na  contabilidade  pela  Impugnante,  pois  cabe  a  ela  apenas  o  resultado  dos  valores  arrecadados  após  realizados  os  repasses  dos Associados;  9. cada Associado, que tiver interesse, pode criar a sua própria  Dinastia  e  colher  resultados  dela  decorrentes,  mas  ninguém  é  obrigado  a  desenvolver  a  rede,  podendo  apenas  usufruir  os  benefícios que a Associação lhe garante;  10.  este  é  o  motivo  pelo  qual  a  Impugnante  reconhece  como  receita  apenas  a  parcela  que  lhe  cabe  nas  mensalidades  recebidas, a qual corresponde ao saldo residual após o cálculo e  repasse da parcela dos Associados, em todos os níveis " ­ AINSF  Delta Blue", "AINSF ­ Delta Red" e "OmniCycle";  11. podemos resumir as fontes de receita da Delta Red da forma:  a)  Parcela  correspondente  as  mensalidade  dos  "Associados  Duplicadores" (mensalidade menos repasse); b) Parcela de 26%  sobre o valor do repasse dos "Associados Duplicadores" a partir  da 16ª mensalidade; c) 3 mensalidades de R$ 142,00 pelo Kit de  Marketing;  12.  da  leitura  do  inteiro  teor  dos  precedentes  do  STJ  sobre  decadência,  resta evidente de que o entendimento adotado pelo  sr. Fiscal aplica­se apenas aos casos em que inexiste pagamento  antecipado  pelo  contribuinte, mas,  nas  hipóteses  em que  existe  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial,  aplica­se  o  disposto  no  §4°  do  art.  150 do CTN,  o  que  é,  também,  a  orientação do  CARF;  13. os créditos tributários do período de janeiro a julho de 2008  encontram­se decaídos, impondo­se a anulação dos lançamentos  desse período, tendo em vista que a Recorrente restou intimada  acerca do presente auto de infração apenas no dia 14 de agosto  de 2013;  14.  até  o  mês  de  fevereiro  do  ano  de  2010,  a  Impugnante  registrava  suas  receitas  com  base  no  mesmo  entendimento  exposto  pelo  Sr.  Fiscal,  qual  seja,  no  mês  de  emissão  das  mensalidades,  isto  é,  emitia  as mensalidades  de  pagamento  no  mês e escriturava a receita no mesmo mês;  15. a partir de março de 2010, a Impugnante alterou o critério  contábil  de  reconhecimento  de  receitas,  passou  a  reconhecer  a  Receita apenas a partir do momento em que poderia mensurar,  de  forma  adequada  e  com  a  confiabilidade  necessária,  o  montante  de  recursos que  fluiriam para  dentro  da  entidade  em  função do desenvolvimento de suas atividades operacionais;  Fl. 2037DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10980.723575/2013­94  Acórdão n.º 3202­001.449  S3­C2T2  Fl. 2.034          7 16.  não  bastasse  isso,  os  benefícios  aos  Associados,  especialmente o Seguro de Vida, passam a valer a partir do mês  subsequente  ao  pagamento  da  primeira  mensalidade,  assim,  a  mensalidade  emitida no mês de Agosto  se  refere ao pagamento  pela fruição de um benefício do mês subseqüente;  17.  pelo  regime  de  competência,  a  receita  deve  ser  registrada  quando incorrido o custo a ela relativo, o que só ocorre no mês  subseqüente;  18.  a  Impugnante  não  pode  obrigar  alguém  a  pagar  a  mensalidade,  a  Associação  só  tem  certeza  que  os  recursos  fluirão à entidade quando existe a efetiva quitação do boleto;  19. o procedimento contábil adotado pela Impugnante, a partir  de março de 2010, está correto, pois reconheceu a receita com  base  no  regime  de  competência,  conforme  determina  o  artigo  251  do  RIR/1999,  não  havendo  que  se  falar  em  equívoco  na  escrituração;  20.  considerando  a  existência  de  contratos  firmados,  a  preço  predeterminado, antes de 31 de outubro de 2003,  conforme  faz  prova os documentos em anexo (DOC. 10  lista de associados e  termos  de  associação),  concluímos  que  o  presente  auto  de  infração  deve  ser  anulado  ou,  no  mínimo,  reconsiderado,  em  razão  da  existência  de  "receitas"  tributadas  pelo  regime  cumulativo;  21.  o  Sr.  Fiscal  desconsiderou  a  existência  de  outra  receita  sujeita  ao  regime  cumulativo,  qual  seja,  aquela  decorrente  da  organização de feiras e eventos;  22. mesmo  sob a égide do  regime não cumulativo,  faturamento  deve ser entendido unicamente como sendo a receita decorrente  da venda de bens e/ou da prestação de serviços;  23.  as  verbas  recebidas  pela  Impugnante,  referentes  às  mensalidades, não se enquadram no conceito de  faturamento, e  sendo as mensalidades e os eventos as únicas verbas  recebidas  pela  Impugnante,  como  aliás  afirma  o  próprio  fiscal,  as  contribuições  PIS  e  COFINS  deveriam  incidir,  quando  muito,  sobre a  receita auferida  com a organização dos eventos  e que,  como vimos, permanece sujeita a incidência cumulativa;  24. o  valor do  repasse aos Associados não deve  fazer parte da  base de cálculo da COFINS e da Contribuição ao PIS, quer seja  o  faturamento,  quer  seja  a  receita,  sob  pena  de  ofensa  ao  conceito  de  receita  e  de  faturamento,  pois  se  trata  de  mero  ingresso;  25. caso os argumentos referentes è manutenção das receitas no  regime  cumulativo  não  venham  a  ser  considerados  como  suficientes para anulação do presente auto de infração, estando  a  Impugnante  sujeita,  em  relação  a  todas  suas  receitas,  ao  regime não cumulativo de  incidência, a outra conclusão não se  pode  chegar  se  não  a  de  que  tem  direito  a  Impugnante  a  Fl. 2038DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     8 apropriação  de  créditos  decorrentes  da  sistemática  não  cumulativa de apuração;  26. a conclusão lógica da análise das Leis 10.637/02 e 10.833/03  é  que  o  valor  efetivo  devido  a  título  de  PIS  e  COFINS  será  obtido  apenas  após  o  encontro  de  contas  entre  os  débitos  e  os  créditos, justamente em razão da não cumulatividade;  27.  desconsiderar  a  existência  de  créditos  é  negar  vigência  ao  disposto  nas  referidas  leis,  razão  pela  qual  requer­se  seja  reconhecida a nulidade da presente autuação ou que, no mínimo,  seja determinada a realização de novos cálculos, considerando a  existência dos créditos acima mencionados.  O  impugnante cita legislação, doutrina e  jurisprudência e,  com  base  na  argumentação  expendida,  requer,  perícia,  juntada  de  novas  provas,  declaração  de  decadência  de  parte  do  período  lançado,  aplicação  do  regime  cumulativo  para  parte  de  suas  receitas,  exclusão  dos  repasses  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  e  reconhecimento  de  crédito  da  não  cumulatividade, e,  como pedido  final,  cancelamento  integral do  auto de infração.    A  17ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  janeiro  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RJ1  n.º  12­ 62.106, de 12/12/2013 (fls. 1917 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2012  Regime de Competência. Geral.  Para fins de composição da base de cálculo do PIS/Pasep e da  Cofins,  adota­se,  regra  geral,  o  regime  de  competência,  vale  dizer, as receitas são oferecidas à tributação na medida em que  são  auferidas,  não  importando  a  época  de  seu  efetivo  recebimento.  Preço Predeterminado. Subsistência. Até a primeira alteração.  A  permanência  no  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  hipótese  prevista  no  inciso  XI,  artigo  10  da  Lei  nº  10.833/03,  depende  do  caráter  predeterminado  do  preço,  que  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  31/10/03,  da  primeira  alteração  do  preço  decorrente  da  aplicação  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  salvo  situações  excepcionais  legalmente  previstas.  Não  sendo  caso  de  exceção,  o  contrato  regido  com  cláusula de reajuste com base no IGPM, sucedâneo do IPCr.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2012  Nulidade  Fl. 2039DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10980.723575/2013­94  Acórdão n.º 3202­001.449  S3­C2T2  Fl. 2.035          9 Não  padece  de  nulidade  o  auto  de  infração,  lavrado  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao  processo  administrativo fiscal.  Inconstitucionalidade  Não  compete  à  autoridade  administrativa  exercer  controle  de  constitucionalidade de ato normativo  legitimamente  inserido no  Ordenamento  Jurídico,  função  própria,  exclusiva  e  indelegável  do Poder Judiciário.  Juntada de Novas Provas  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação;  precluído  o direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em outro momento  processual,  exceto  quando  justificado  por  motivo  legalmente  previsto.  Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  (ou  perícia)  quando  a  sua  realização  revele­se  prescindível  ou  desnecessária  para  a  formação da convicção da autoridade julgadora.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Em face do valor exonerado, a DRJ recorreu de ofício.  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  1953/2009,  por  meio  do  qual,  depois  de  relatar  os  fatos,  repisa,  com  exceção  quanto  à  decadência, os mesmos argumentos já delineados em sua impugnação.   O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Do pleito inicial  O lançamento decorreu da falta de recolhimento do PIS e da Cofins, apurados na  sistemática não cumulativa (períodos de  apuração compreendidos nos anos de 2008 a 2012),  sobre  valores  que,  segundo  afirma  a  fiscalização,  deveriam  ter  integrado  as  suas  bases  de  cálculo.  No  recurso,  a Recorrente  sustenta,  com exceção da decadência – porquanto  já  reconhecida  pela  instância  de  piso  –,  as  mesmas  alegações  encartadas  na  anterior  peça  de  Fl. 2040DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     10 defesa.  Porém,  antes  de  discorrer  sobre  cada  qual,  requereu  fossem  riscadas  dos  autos,  em  todas  as  vezes  em  que  declinadas  pela  fiscalização,  as  expressões  “esquema”  e  “pirâmide”,  uma vez que as considera injuriosas.  Todavia,  conforme  já  destacado  na  decisão  recorrida,  o  uso  de  tais  vocábulos  não  teve o  caráter que  lhe  foi  atribuído no  recurso, mas o  claro desiderato de esclarecer,  no  entendimento da fiscalização, como se dava, no plano da realidade, a atividade realizada pela  Recorrente,  tanto  que  ressalvado  que  o  termo  “pirâmide”  era  “denominação  explicitamente  rejeitada pelos envolvidos”.  A  fiscalização,  portanto,  agiu  com  mero  animus  narrandi,  vale  dizer,  com  a  inquestionável  intenção  de  contar  o  fato  com  o  qual  se  deparara,  o  que  em  nada  agrava,  inclusive na seara penal, a situação da Recorrente.  Por esse motivo, indefere­se o pleito.  Do regime de competência  No que respeita ao cerne do  litígio, duas questões demandam apreciação deste  Colegiado: o descumprimento do  regime de competência  e  a composição da base de cálculo  das contribuições lançadas.  Sobre a primeira questão, estamos convencidos de que a razão está com o Fisco.  É  que,  consoante  se  extrai  do  item  2  do  documento  intitulado  “Resumo  das  Condições  Gerais  da  Proposta  de  Associação  à  Dinastia  Soluções  Financeiras”,  anexo  à  proposta  de  associação  (fls.  126/128),  “A  adesão  do  Associado  Duplicador  à  Dinastia  Soluções  Financeiras  ocorrerá  com  a  efetiva  quitação  da  1ª  (primeira) mensalidade  de  associação, conforme os valores estabelecidos pela Dinastia”, o que significa dizer que, uma  vez  paga,  este  negócio  jurídico  sinalagmático  passa  a  valer,  só  podendo  ser  rescindido  por  notificação  do  associado  ou  nas  hipóteses  elencadas  no  item  11  do  mesmo  documento  (cláusulas expressas de rescisão), entre as quais destacam­se o atraso no pagamento por mais  de trinta dias e o descumprimento de quaisquer das cláusulas do contrato.  Perceba­se  que  aqui  não  se  está  a  sustentar  que  o  momento  em  que  se  deve  reconhecer  a  receita  encontra­se  apenas  e  tão  só  atrelado  ao  pagamento.  Fosse  esse  o  nosso  entendimento, deveríamos também sustentar – e não o fazemos – que a  receita decorrente da  venda de  um bem para  entrega  futura  também deveria  ser  reconhecida  quando o  comprador  pagasse antecipadamente pela compra que realizou, não quando o bem fosse de fato entregue  pelo vendedor.  O  que  se  está  afirmando  é  que,  no  caso,  a  obrigação  derivada  do  contrato  já  exsurgiu,  sem  previsão  de  qualquer  condição  suspensiva,  com  o  só  fato  do  pagamento  da  primeira  mensalidade,  porque  assim  nele  está  explícito.  Ainda  que  o  associado  venha  a  usufruir,  como  beneficiário,  de  uma  apólice  de  seguro  de  vida  em  grupo  e/ou  de  acidentes  pessoais somente a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do preenchimento da proposta, ou  venha a fazer jus – e isto de antemão não se sabe – ao recebimento de repasses (conforme reza  o seu item 4), isso em nada interfere no momento do reconhecimento das receitas.  Aliás,  o motivo de o  associado beneficiar­se da  apólice de  seguro de vida  em  grupo  e/ou  de  acidentes  pessoais  apenas  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  seguinte  ao  preenchimento da proposta parece­nos de uma obviedade acachapante. Afinal, fosse a proposta  assinada, por exemplo, no dia 20 de um mês e a primeira mensalidade paga até o último dia  deste  mesmo  mês,  não  haveria  como  retroceder  o  benefício  ao  seu  início,  mas  somente  postergá­lo para o mês seguinte.  Mutatis  mutandis,  a  situação  é  semelhante  aos  pagamentos  efetuados  por  beneficiário de um plano de saúde, no qual estabelecidos prazos de carência para determinados  procedimentos cirúrgicos ou para a  realização de certos exames. A receita do plano deve ser  Fl. 2041DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10980.723575/2013­94  Acórdão n.º 3202­001.449  S3­C2T2  Fl. 2.036          11 reconhecida e ofertada à tributação no período de apuração em que ocorrem os pagamentos de  cada  uma  das  mensalidades  –  ainda  que  todos  os  serviços  não  possam  ser  desde  logo  usufruídos –, não a partir do momento em que, por exemplo, findarem os prazos de carência e,  assim, o plano puder ser, para alguns procedimentos, utilizado.  Importa  ressaltar  que  o  direito  daquele  que  se  associou  à  Recorrente  não  se  resume  a  figurar  como  beneficiário  de  uma  apólice  de  seguro  de  vida  em  grupo  e/ou  de  acidentes pessoais, mas vai além, abrangendo outros direitos  (acesso a serviços prestados  pela  Recorrente)  de  que  passa  a  gozar  desde  logo,  ou  seja,  desde  que  a  adesão  seja  efetivada  com  a  quitação  da  primeira  mensalidade,  como,  v,g.,  o  de  intermediar  a  associação de novos associados, o de participar do programa Dinastia Remuneração (item 3 do  “Resumo das Condições Gerais da Proposta de Associação à Dinastia Soluções Financeiras”),  o de  assistência  a viagem e  seguro  funeral  (fl.  92),  o de participar de  treinamentos,  o de  ter  acesso  a  material  adequado  para  o  desenvolvimento  de  redes  (fl.  91),  o  de  contar  com  assessoria financeira.  Enfim,  não  é  certo  querer  atrelar  o  momento  do  reconhecimento  das  receitas  àquele  em  que  se  podem  apurar  os  repasses  aos  associados,  em  face  da  construção  de  sua  própria dinastia,  ou  àquele  em que  se dá o  início da vigência,  para cada qual,  da  apólice de  seguro de vida em grupo e/ou de acidentes pessoais (caso aceito o segurado pela seguradora).  Como os valores despendidos com estes repasses ou com as apólices de seguro  devem ser considerados para efeitos fiscais – custo, despesas, mero ingresso de valores –, isso  é  outra  discussão,  mas  em  hipótese  alguma  o  reconhecimento  da  receita  decorrente  dos  pagamentos das mensalidades fica subordinado ao momento em que se pode vir a estimá­los,  no caso dos repasses, ou do momento em que os benefícios conferidos na apólice passarão a  valer para o associado.  Portanto,  nada há de  incorreto quanto  ao momento  em que  reconhecidas,  pela  fiscalização, as receitas auferidas pela Recorrente.  Da base de cálculo do PIS/Cofins  Outra  questão  devolvida  a  este  Colegiado  diz  com  a  base  de  cálculo  das  contribuições.  Alega  a  Recorrente  que  a  fiscalização  considerou  como  se  receitas  fossem  valores que, na verdade, corresponderiam a meros repasses, de modo que, por esse motivo, não  poderiam integrar a base de cálculos do PIS/Cofins.  Analisadas as informações encartadas nas planilhas anexadas às fls. 208/225 dos  autos,  constata­se  que  os  chamados  “repasses  a  terceiros”  englobam,  na  verdade,  quando  existem,  aos  valores  despendidos  com  os  seguintes  itens:  seguros  de  vida,  bônus  pagos  a  associados e com a E­Pharma.  Já adiantamos, os associados à Recorrente podem usufruir, a partir do momento  que a ela se associam, de uma gama de serviços, bem como de alguns benefícios, entre os quais  o de figurar como segurado em apólices de seguro em grupo ou de acidentes pessoais e o de  adquirir  medicamentos  com  descontos.  Tais  benefícios  estão  assim  explicitados  no  sítio  eletrônico  da  Recorrente  na  rede  mundial  de  computadores  (www.dinastiarede.com.br,  consulta em 22/11/2014).     Seguro  Fl. 2042DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     12 O  seu  cadastramento  como  Associado  Dinastia  (1º  Titular),  possibilitará  sua  inclusão a  título  de  benefício, em Apólices de  Seguro de Vida em Grupo e/ou Acidentes Pessoais, devidamente  registradas  e  administradas  por  seguradora  contratada  pela  Dinastia,  legal  e  regularmente  constituída,  identificada  para  o  novo  associado  no  momento  de  sua  associação.  Os  capitais  segurados  são  estabelecidos  de  acordo  com  a  faixa  etária  do  Associado, conforme previsto nas Condições Gerais das Apólices  Dinastia, nas regras estabelecidas na Proposta de Associação e  no Manual Construindo sua Dinastia.   .............    Programa de Assistência Farmacêutica  Benefício disponível para os associados Dinastia (1º e 2º titular)  em  dia  com  suas  mensalidades,  válido  a  partir  do  período  de  associação  efetiva  (4ª  mensalidade  em  diante).  Possibilita  a  obtenção  de  descontos  na  compra  de medicamentos,  previstos  em  uma  lista  Preferencial  de  Medicamento,  em  farmácias  previamente conveniadas.   Esse benefício é gerenciado pela e­Pharma, empresa referência  na gestão de benefícios de medicamentos no Brasil.   E­Pharma Concierge  Além do Programa de Assistência Farmacêutica, os Associados  terão acesso, via telefone, ao e­Pharma Concierge, onde podem  buscar informações em questões relativas à boa alimentação, ao  uso de medicamentos e orientações para o controle do estresse.  Veja um breve resumo de cada assistência: (grifamos)    A  Recorrente,  portanto,  contrata  diretamente  as  seguradoras  encarregadas  de  emitir as apólices de seguro de vida em grupo e/ou acidentes pessoais (figura como estipulante  nas apólices; ver fls. 131 e ss.), nas quais os associados são incluídos à medida em que vão se  associando e para as quais, cumpre destacar, nada contribuem, isto é, não pagam qualquer valor  a título de prêmio, obrigação que fica a cargo exclusivo da Recorrente.   Não há dúvida de que se trata de um gasto engendrado com o claro desiderato de  atrair  novos  associados  para  a  Recorrente.  Visam  incrementar  a  sua  atividade  e,  assim,  reduzem os benefícios econômicos que aufere com o pagamento das mensalidades ou com os  eventos  que  organiza,  gasto  que,  é  inquestionável,  constitui  despesa,  tal  como  definido  pelo  CPC no Pronunciamento Técnico CPC 00:  Despesas são decréscimos nos benefícios econômicos durante o  período contábil, sob a  forma de saída de recursos ou redução  de  ativos  ou  incrementos  em  passivos,  que  resultam  em  decréscimos no patrimônio líquido e que não sejam provenientes  de distribuição aos proprietários da entidade.    O mesmo se diga quanto ao gasto despendido com a contração, pela Recorrente,  da  E­Pharma,  empresa  que  faz  a  gestão  dos  benefícios  na  compra  dos  medicamentos  pelos  associados e com os quais estes não têm qualquer relação de natureza contratual.  Fl. 2043DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10980.723575/2013­94  Acórdão n.º 3202­001.449  S3­C2T2  Fl. 2.037          13 Embora  os  gastos  despendidos  com  os  seguros  de  vida  em  grupo  e  com  a E­ Pharma  devam  ser  consideradas  despesas  próprias,  mas  não  meros  repasses,  em  ordem  a  viabilizar a redução dos valores de receita auferidos pela Recorrente nos períodos de apuração  a que se referem os autos, o mesmo não se dá, no nosso entendimento, quanto aos valores dos  bônus pagos aos associados.  É que tais valores, ainda que variáveis (o ganho do associado duplicador varia  conforme  o  volume  das  associações  que  realiza),  são  previamente  acertados  e  constituem  patrimônio do associado, podendo,  inclusive, ser objeto de sucessão causa mortis no caso de  falecimento do  titular  (ver documento  intitulado  “Construindo  sua Dinastia”,  anexado às  fls.  87/125). A Recorrente  figura, nesse contexto, como mera repassadora dos bônus devidos aos  associados.  Oportuno  observar  que,  em  caso  que  reputamos  semelhante,  a  Disit  da  Superintendência  da  RFB  da  6ª  Região  Fiscal,  por  meio  da  Solução  de  Consulta  SRRF/6ª  RF/Disit  nº  241, de 10 de dezembro de 2001,  entendeu que os valores  pagos  às  agências de  turismo na compra de passagens aéreas e rodoviárias, diárias em hotéis, aluguel de veículos e  prestação de serviços afins, não constituem receita destas empresas, de modo que não poderiam  integrar a base de cálculo do PIS/Cofins:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ementa: AGÊNCIAS DE TURISMO. RECEITA BRUTA.   Os  valores  de  propriedade  de  terceiros,  relativos  a  pagamento  de passagens aéreas e rodoviárias, de hotéis, aluguel de veículos  e prestação de  serviços afins,  não constituem receita bruta das  agências de turismo e não compõem a base de cálculo da Cofins.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º.”      Esse entendimento firmou­se no fato de que a própria RFB, ao estabelecer, por  meio do art. 6º da Instrução Normativa – IN SRF/STN/SFC nº 23, de 2 de março de 2001, a  base  de  cálculo  dos  tributos  a  serem  retidos  pelas  agências  de  viagens,  entendia  que  não  se  reconhece como receita desta atividade os valores correspondentes à prestação de serviços por  parte de empresas aéreas e rodoviárias, hotéis, empresas de aluguel de veículos e prestação de  serviços afins:   Art.  6º. Nos pagamentos  correspondentes a aquisições de  passagens  aéreas  e  rodoviárias,  a  despesas  de  hospedagem,  aluguel  de  veículos  e  prestação  de  serviços  afins,  efetuados  por  intermédio  de  agências  de  viagens,  a  retenção  será  feita  sobre o  total  a pagar a  cada empresa  prestadora  de  serviço  e,  quando  for  o  caso,  à  Infraero.  (g.n.)    Há de se destacar, entretanto, que a Coordenação­Geral de Tributação da RFB,  ao  apreciar  a  divergência  de  posicionamentos  entre  as  Disit  da  6ª  e  da  7ª  Região  Fiscal  (Decisão SRRF/7ª RF/Disit nº 209, de 12 de setembro de 2000), firmou entendimento diverso,  Fl. 2044DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     14 afirmando  não  ser  possível  excluir  da  receita  bruta  valores  que,  computados  como  receita,  tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, conforme restou consignado na ementa da  Solução  de  Divergência  Cosit  n.º  2,  de  21  de  março  de  2007,  que,  como  se  sabe,  não  é  vinculante para este Colegiado:    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ementa:  AGÊNCIAS  DE  TURISMO.  DETERMINAÇÃO  DA  BASE DE CÁLCULO. RECEITA DA ATIVIDADE. HIPÓTESES  DE EXCLUSÃO DA RECEITA BRUTA.  As agências de turismo sujeitam­se à incidência da Cofins sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevante  a  classificação contábil adotada para as receitas.  É vedada a exclusão de valores que, computados como receita,  tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica.  Dispositivos Legais: art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de 1998.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ementa:  AGÊNCIAS  DE  TURISMO.  DETERMINAÇÃO  DA  BASE DE CÁLCULO. RECEITA DA ATIVIDADE. HIPÓTESES  DE EXCLUSÃO DA RECEITA BRUTA.  As agências de turismo sujeitam­se à incidência da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevante  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas.  É vedada a exclusão de valores que, computados como receita,  tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica.  Dispositivos Legais: art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de 1998.    Essa  conclusão,  idêntica  a  que  sustentávamos  quando  em  exercício  na  DRJ,  parece­nos hoje equivocada. E isso porque as agências de turismo apenas repassam os valores  pagos por seus clientes para as companhias aéreas (para citar um só exemplo), reduzidos tão só  das comissões que lhes cabem sobre o valor das passagens aéreas (tanto isso é verdade que as  notas  fiscais  emitidas  pelas  agências  de  turismo  o  são  em nome das  companhias  e  no  exato  valor das comissões recebidas).  Como os valores aqui  referidos não correspondem a uma entrada definitiva de  recursos  –  particularidade  que,  sublinhe­se,  inexiste  nas  receitas  ordinárias  de  uma  pessoa  jurídica,  ainda  que  posteriormente  sejam  em  parte  utilizadas  no  pagamento  de  custos  ou  despesas  dela  mesma  –,  não  podem  integrar  o  conceito  de  receita.  A  propósito,  a  dessemelhança entre tais situações é manifesta, já que, na primeira, os valores recebidos apenas  transitaram pela Recorrente em direção a seus verdadeiros destinatários – os seus associados.  Essa também é a opinião de Paulo de Barros Carvalho, para quem “Receita é a  entrada  que,  integrando­se  ao  patrimônio  sem quaisquer  reserva  ou  condições,  vem acrescer  Fl. 2045DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10980.723575/2013­94  Acórdão n.º 3202­001.449  S3­C2T2  Fl. 2.038          15 seu vulto, como elemento novo positivo” (Direito Tributário Linguagem e Método. 1ª edição,  São Paulo: Noeses, 2008, p. 729).  Na  mesma  linha,  a  seguinte  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  (embora verse sobre hipótese diversa – uma agência de mão­de­obra, nela se encontra o mesmo  fundamento que vimos de expor):    Tributário.  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza  –  ISSQN.  Empresa  Prestadora  de  Serviços  de  Agenciamento  de Mão­de­ Obra Temporária.  1.  A  empresa  que  agencia  mão­de­obra  temporária  age  como  intermediária  entre  o  contratante  da mão­de­obra  e  o  terceiro  que é colocado no mercado de trabalho.  2. A  intermediação  implica preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  “intermediações”.  3.  O  implemento  do  tributo  em  face  da  remuneração  efetivamente  percebida  conspira  em  prol  dos  princípios  da  legalidade, justiça tributária e capacidade contributiva.  4. O ISS incide, apenas, sobre a taxa de agenciamento, que é o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua  comissão  e  sua  receita,  excluídas  as  importâncias  voltadas  ao  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção  de  valores  pertencentes  a  terceiros  (os  empregados)  e  despesas,  que pressupõem reembolso.  Distinção  necessária  entre  receita  e  entrada  para  fins  financeiro­tributário.  Precedentes do E. STJ acerca da distinção.  5.  A  equalização,  para  fins  de  tributação,  entre  o  preço  do  serviço  e  a  comissão  induz  à  uma  exação  excessiva,  lindeira  à  vedação ao confisco. Recurso especial provido.” (STJ. Primeira  Turma, Recurso Especial nº 411.580/SP julgado em 08/10/2002.  DJ de 16/12/2002).    Concluindo, os valores pagos pela Recorrente com as apólices de seguro de vida  em grupo e/ou acidentes pessoais e com a E­pharma não podem ser subtraídos, para o efeito de  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins,  das  receitas  decorrentes  do  recebimento  de  mensalidades  de  seus  associados  e  da  organização  de  eventos,  mas  somente  aqueles  que  correspondam à parte que cabe a cada qual (repasses aos associados).  Das receitas submetidas ao regime cumulativo  Resta  apreciar  algumas  questões  levantadas  na  impugnação  e  também  devolvidas  a  este  Colegiado:  receitas  que  deveriam  ser  tributadas  pelo  regime  cumulativo  Fl. 2046DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     16 (contratos  firmados  antes  de  31  de  outubro  de  2003  e  eventos  organizados)  e  o  direito  a  créditos do regime não cumulativo, já que o conceito de faturamento entendemos já enfrentado  no presente voto.  De  toda sorte,  acresça­se,  quanto  a  esta última questão,  que a Recorrente  é  uma  prestadora  de  serviços  e  como  tal  deve  oferecer  à  tributação  pelo  PIS/Cofins  a  receita  decorrente  das  atividades  que  exerce  (o  que  se  encontra  inteiramente  compatível  com  o  seu  próprio  entendimento  sobre  faturamento:  receitas  oriundas  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços),  com  exceção  –  porque,  como  demonstramos,  receita  sua  não  é  –  daquela derivada do pagamento de bonificações a seus associados.  Com  relação  ao  primeiro  tema,  a  Recorrente  sustenta  que  parte  de  suas  receitas  deveria  ser  tributada  pelo  regime  cumulativo,  uma  vez  que  originada  de  contratos  firmados, a preços predeterminados, antes de 31 de outubro de 2003 e eventos organizados. A  previsão fundamenta­se no art. 10 da Lei n.º 10.833, de 2003, e no art. 15 da Lei n.º 10.865, de  2004, cuja redação é a seguinte:  Lei n.º 10.833, de 2003:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI – as  receitas  relativas a  contratos  firmados anteriormente a  31 de outubro de 2003:  a) (...)  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data; (g.n.)    Lei n.º 10.865, de 2004:  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:  (...)  V – nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art.  10 desta Lei;  (...)    Fl. 2047DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10980.723575/2013­94  Acórdão n.º 3202­001.449  S3­C2T2  Fl. 2.039          17 Como destacado na decisão recorrida, a RFB editou a Instrução Normativa –  IN SRF n.º  658, de 2006,  explicitando o  conceito de preço predeterminado, para o  efeito de  permitir a aplicação do regime cumulativo às receitas decorrentes de contratos firmados antes  de 31 de outubro de 2003:    Do Preço Predeterminado  Art.3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  §2º Ressalvado o disposto no §3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II  –  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  §3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.    Daí  a  controvérsia  que  se  instaurou  neste  Colegiado  Administrativo  e  também no Poder Judiciário, uma vez que a referida instrução normativa previu que a adoção  de cláusula de reajuste, periódico ou não, desnaturava a condição de preço predeterminado dos  contratos.  Por compreendermos que o ato normativo em referência desbordou do poder  regulamentar que cabia à Administração Pública, adotamos, como razão de decidir, o mesmo  entendimento  exarado  no  Acórdão  nº  3403­002.248,  de  23/5/2013,  relatado  pelo  Il.  Conselheiro  Ivan  Allegretti,  que  considerou  que  a  adoção  da  cláusula  de  reajuste  não  descaracteriza a predeterminação do preço:  O  parágrafo  3º  do  art.  3º  da  IN  658/2006  detalha  que  “O  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado”.  Fl. 2048DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     18 O  texto  deste  dispositivo  da  IN  658/2006,  a  toda  evidência,  apenas pretendeu reiterar o conteúdo normativo do art. 109 da  Lei nº 11.196/2005, verbis:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se desde 1º  de  novembro de 2003.  Perceba­se  que,  embora  ambos  os  dispositivos  –  da  Lei  e  da  Instrução Normativa – façam remissão ao art. 27, § 1º, II, da Lei  nº  9.069/95,  o  texto  desta  norma  em  nada  contribui  para  a  definição do conceito, mas apenas repete a mesma descrição:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ omissis  II  –  aos  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obrigue  a  vender  bens para  entrega  futura, prestar ou  fornecer  serviços a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  Não  há  maiores  detalhamentos,  como  visto,  do  que  possa  significar um reajuste “em função do custo de produção” ou de  “variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados”.  Fica  claro  que  o  legislador  não  pretendeu  exigir  que  os  contratantes  fizessem  prova  de  que  o  reajuste  aplicado  corresponderia  ao  custo  específico  de  sua  produção,  ou  à  variação  de  custo  dos  insumos  que  concretamente  adquiriu  no  período.  O legislador se refere a índices de mercado, os quais reflitam a  variação  dos  custos  de  produção  e  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos, de maneira geral.  Assim, a aplicação de índices de mercado que de alguma forma  reflitam  a  variação  de  custos  de  produção  ou  de  custos  dos  insumos  utilizados  na  produção,  caracteriza  o  atendimento  da  exigência do parágrafo 3º do art. 3º  da  IN 658/2006, de que o  reajuste não pode ultrapassar tal variação.  Quanto ao cerne da aplicação do parágrafo 3º do art. 3º da IN  658/2006  e  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005,  entendo  que  se  destinam deliberadamente a  impedir que se possa  interpretar a  Fl. 2049DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10980.723575/2013­94  Acórdão n.º 3202­001.449  S3­C2T2  Fl. 2.040          19 simples aplicação de reajuste como critério para descaracterizar  o contrato a “preço predeterminado”.  Isto,  aliás,  justifica  a determinação do  parágrafo  único  do art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005,  de  que  tal  interpretação  deve  ser  tomada em conta desde 1º novembro de 2003, ou seja, tal como  se  imprimisse  efeito  declaratório  à  interpretação  do  que  seja  contrato  por  preço  predeterminado,  previsto  no  art.  10,  XI,  da  Lei nº 10.833/03.  Esta nova Lei, portanto,  teve a finalidade de  integrar o  sentido  da Lei anterior.  A  intenção,  ao  que  tudo  indica,  foi  a  de  alinhar­se  à  interpretação que os Tribunais  já vinham pronunciando para o  dispositivo  da  Lei  nº  10.833/05,  antes  da  Lei  nº  11.196/05  ter  vindo à lume.  Confiram­se os seguintes julgados:  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  LEI  10833/2003.  NÃOCUMULATIVIDADE.  EXCEÇÃO  À  REGRA  ESTABELECIDA PELO ARTIGO 10,  INCISO XI, CC. ARTIGO  15,  INCISO  V,  DA  LEI  N°  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/04.  ILEGALIDADE. REVOGADA PELA LEI  No 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.  1.  Discute­se  a  validade  da  tributação  na  forma  preconizada  pelo  artigo  10,  inciso  XI,  cc.  artigo  15,  inciso  V,  da  Lei  n°  10.833/03, diante do contrato de concessão firmado com o Poder  Público,  antes  de  31  de  outubro  de  2003,  por  período  certo,  superior a um ano, e a preço determinado, não se sujeitando a  ilegal  IN­SRF  n°  468/04,  que,  desbordando  do  texto  legal  e  alterando os critérios de  tributação  traçados pela  lei, definiu o  que vem a ser preço determinado.  2.  A  IN­SRF  n°  468/04  conferiu  interpretação  equivocada  ao  inciso XI, alínea “c” do artigo 10 da Lei 10.833/03.  3. A Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, tratou de dissipar  eventual dúvida de interpretação nesse sentido, dispondo sobre o  tema, em seu artigo 109, que: “Art. 109. Para  fins do disposto  nas  alíneas  b  e  c  do  inciso  XI  do  caput  do  art.  10  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  o  reajuste  de  preços  em  função do custo de produção ou da variação de índice que reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O  disposto neste artigo aplica­se desde 1o de novembro de 2003.”  4. Apelação e remessa oficial  improvidas.  (TRF 3ª Região. Rel.  ELIANA MARCELO. MAS 200561000030246. DJ 06/12/2007)    Fl. 2050DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     20 DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRATOS  DE  FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 10, INCISO  XI,  ALÍNEA  "B"  DA  LEI  10.833/03.  IN  468/04.  CUMULATIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.  1. É  ilegal a  exclusão promovida pela IN 468/04 dos contratos  de fornecimento de energia elétrica, com prazo superior a 1 (um)  ano,  celebrados  antes  de  31/10/2003,  a  preço  determinado,  prevista no art. 10, inc. XI, alínea "b" da Lei 10.833/03.  2. Reconhecido o direito das  impetrantes de recolher o PIS e a  COFINS pela  sistemática da, nos  contratos de  fornecimento de  energia  elétrica  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  celebrados  antes de 31/10/2003, a preço determinado.  3.  A  compensação  somente  poderá  ser  implementada  após  o  trânsito em julgado, nos termos do art. 170­A do CTN.  4. A correção monetária do  indébito deve se dar pela variação  da taxa SELIC.  5. Apelação provida. (TRF 4ª Região. Rel. ÁLVARO EDUARDO  JUNQUEIRA. MAS 200572000072027. DJ 15/05/2007)    “DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PRELIMINAR  DE  INADEQUAÇÃO  DO  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  REJEIÇÃO.  COFINS  E  PIS.  NÃO CUMULATIVIDADE. LEI No 10.833/03. ARTIGOS 10, XI,  E 15. REGIME FISCAL ANTERIOR. CONTRATOS FIRMADOS  ANTERIORMENTE A 31 DE OUTUBRO DE 2003. CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  POR  CRITÉRIO  PREDETERMINADO  (IGPM).  ILEGALIDADE  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  No  468/04.  INOVAÇÃO  DO  PRECEITO LEGAL.  1. Rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez  que  a  alegação  da  agravada,  no  sentido  da  falta  de  direito  líquido e certo no mandado de segurança impetrado na origem,  condiz com o próprio mérito, a ser solucionado a tempo e modo,  não  existindo  impedimento  processual  a  seja  processada  a  impetração,  pois  a  "alta  indagação  do  direito"  não  é  incompatível  com  o  rito  célere  do  writ  constitucional,  nem  se  comprovou,  por  outro  lado,  a  necessidade  de  provas  além  das  que foram produzidas documentalmente nos autos.  2.  A  previsão,  contida  nos  artigos  10,  XI,  e  15,  da  Lei  no  10.833/03,  de  aplicação  do  regime  fiscal  anterior  da  cumulatividade,  relativamente  ao  PIS­COFINS,  alcança  os  contratos  firmados  antes  de  31/10/2003,  com  preços  predeterminados,  ainda  que  sujeitos  a  cláusulas  de  reajuste,  desde  que  por  critério  prefixado  e  destinado  à  mera  recomposição monetária, como ocorre no caso concreto.  3. A IN nº 468, de 08/11/2004, cujo artigo 2o, § 2o, restringiu o  benefício  do  regime  fiscal  anterior  apenas  ao  período  em  que  não  houve  reajuste,  determinando  que,  depois  do  reajuste,  periódico  ou  não,  se  aplique  o  regime  da  não  cumulatividade,  Fl. 2051DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10980.723575/2013­94  Acórdão n.º 3202­001.449  S3­C2T2  Fl. 2.041          21 restringe o alcance de norma legal, incorrendo, como aferido em  juízo sumário, em ilegalidade.  4.  Provimento  do  agravo  de  instrumento  para  a  concessão  de  liminar,  garantindo ao contribuinte a  sujeição ao  regime  fiscal  da cumulatividade do PIS­COFINS, em relação ao faturamento  ou receita oriundos do contrato de concessão, juntado aos autos,  mesmo  depois  de  eventuais  reajustes,  desde  que  observado  o  critério  de  correção  monetária  previamente  fixado.  5.  Agravo  regimental julgado prejudicado.” (TRF 3ª Região. Rel. Des. Fed.  CARLOS MUTA. AG 234522. DJU 21/03/2007 p. 189)    TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PIS.  COFINS.  PERMANÊNCIA  NO  REGIME  DA  CUMULATIVIDADE.  CONTRATO  DE  FORNECIMENTO  DE  BENS  E  SERVIÇOS.  ENERGIA  ELÉTRICA.  PREÇO  PREDETERMINADO.  CLÁUSULA DE REAJUSTE. REQUISITOS DO ART. 10, XI, B,  DA  LEI  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  658/06.  INADEQUAÇÃO. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC.  1. A Secretaria da Receita Federal, ao editar as INs SRF 468/04  e  658/06,  impediu  que  contratos,  embora  se  subsumindo  as  hipóteses  previstas  na  Lei  10.833/03,  usufruam  o  regime  da  cumulatividade,  uma  vez  que  alterou  o  conceito  de  preço  predeterminado, ao entender que a mera atualização monetária  acarreta mudança no preço.  2. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza  simplesmente pela previsão de  reajuste decorrente da  correção  monetária.  Se  a  pretensão  do  legislador,  a  partir  da  Lei  10.833/03,  fosse  não  abarcar,  na  hipótese  em  estudo,  os  contratos  com  preço  preestabelecido  e  cláusula  de  reajuste,  o  termo apropriado  seria preço  fixo,  que não  se  confunde  com o  preço predeterminado.  3. Essa desclassificação da natureza jurídica dos contratos com  preço  pré­estabelecido  pela Receita Federal  encontra  óbice  na  inadequação do veículo utilizado: a instrução normativa.  4. Diante da evolução da legislação reguladora da compensação  tributária,  resta  autorizada  a  compensação  de  créditos  decorrentes do recolhimento indevido a título de PIS e COFINS  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  corrigidos  monetariamente  pela  taxa  SELIC,  com  qualquer  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  ainda que o destino das arrecadações seja outro, nos termos do  art. 74 da Lei 9.430/96.  5.  Remessa  oficial  a  que  se  nega  provimento.  (TRF  1ª  Região.  Rel.  Des.  Fed.  MARIA  DO  CARMO  CARDOSO.  REOMS  200536000125322. DJ 9/3/2007)    Fl. 2052DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     22 Como  visto,  os  precedentes  acima  fulminam  a  já  revogada  IN  468/04,  justamente  pelo  fato  de  tal  Instrução  Normativa  não  contemplar a ressalva depois prevista na Lei nº 11.196/2005, e  então enxertada no § 3º do art. 3º da IN 658/2006.  Apoio­me nos  referidos precedentes  judiciais, deles extraindo o  mesmo critério, para entender que a aplicação de um índice de  correção monetária não descaracteriza o “preço determinado”  referido pelo art. 10, XI, da Lei nº 10.833/2003.  Faço minhas as palavras da Desembargadora Federal Maria do  Carmo, de que “O preço predeterminado em contrato não perde  sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente  da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da  Lei  10.833/03,  fosse  não  abarcar,  na  hipótese  em  estudo,  os  contratos  com  preço  preestabelecido  e  cláusula  de  reajuste,  o  termo apropriado  seria preço  fixo,  que não  se  confunde  com o  preço predeterminado”.  Assim,  o  reajuste  por  índice  de  correção  previsto  no  próprio  contrato  original,  firmado  e  vigente  antes  de 31  de outubro  de  2003, não pode implicar na sua exclusão do conceito de contrato  por  preço  determinado,  prevista  no  art.  10,  XI,  “b”  da  Lei  nº  10.833/2003.  Entendo,  por  isso,  que  a  aplicação  do  índice  de  atualização  previsto  no  contrato  não  desqualificou  o  “preço  predeterminado”,  mantendo­se  as  receitas  no  tratamento  previsto no art. 10, XI, da Lei nº 10.833/2003, devendo por isso  ser provido o recurso do contribuinte, para reconhecer o direito  de crédito.    Como os valores recebidos em face dos contratos celebrados antes de 31 de  outubro de 2003 deveriam ter sido tributados, pelas razões aqui expostas, sob a sistemática do  regime cumulativo, devem ser integralmente subtraídos da base de cálculo do PIS/Cofins.  O  mesmo  não  se  diga  em  relação  à  receita  decorrente  dos  eventos  que  a  Recorrente organiza, em vista do que dispõe o art. 10 da Lei n.º 10.833, de 2003 (aplicável ao  PIS, por força do disposto no art. 15 da Lei n.º 10.865, de 2004):    Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (Vide  Medida  Provisória nº 252, de 15/06/2005).  (...)  XXI  –  as  receitas  auferidas  por  parques  temáticos,  e  as  decorrentes de serviços de hotelaria e de organização de feiras e  eventos, conforme definido em ato conjunto dos Ministérios da  Fazenda e do Turismo. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)    Fl. 2053DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10980.723575/2013­94  Acórdão n.º 3202­001.449  S3­C2T2  Fl. 2.042          23 O  ato  normativo  conjunto  de  que  fala  o  inciso  XXI,  supra,  é  a  Portaria  Interministerial n.º 33, de 2005, que dispôs, sobre o tema, o seguinte:    Art. 1º. As receitas auferidas por pessoa jurídica, decorrentes da  exploração  de  parques  temáticos,  da  prestação  de  serviços  de  hotelaria  ou  de  organização  de  feiras  e  eventos,  ficam  sujeitas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social Cofins.  Art. 2º. Para os fins do disposto no art. 1º considera­se:  I  –  exploração  de  parque  temático,  os  serviços  de  entretenimento,  lazer  e  diversão,  com  atividade  turística,  mediante cobrança de ingresso dos visitantes, prestados em local  fixo e permanente e ambientados tematicamente;  II – serviço de hotelaria, a oferta de alojamento temporário para  hóspedes,  por  meio  de  contrato  tácito  ou  expresso  de  hospedagem,  mediante  cobrança  de  diária  pela  ocupação  de  unidade  habitacional  com  as  características  definidas  pelo  Ministério do Turismo;  III – serviço de organização de feiras e eventos, o planejamento,  a  promoção  e  a  realização  de  feiras,  congressos,  convenções,  seminários e atividades congêneres, em eventos, que tenham por  finalidade:  a) a exposição, de natureza comercial ou industrial, de bens ou  serviços destinados a promover e  fomentar o  intercâmbio entre  produtores  e  consumidores,  em  nível  regional,  nacional  ou  internacional;  b)  a  divulgação  ou  o  intercâmbio  de  experiências  e  técnicas  pertinentes a determinada atividade profissional, empresarial ou  área de conhecimento;  c) o congraçamento profissional e social dos participantes;  d) o aperfeiçoamento cultural, científico, técnico ou educacional  dos participantes.  Art.  3º  As  disposições  desta  Portaria  aplicam­se  somente  às  pessoas  jurídicas  previamente  cadastradas  no  Ministério  do  Turismo.  Art. 4o As receitas decorrentes da prestação de qualquer serviço  que não esteja relacionado no art. 2º não estão abrangidas pelo  regime  de  incidência  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins de que trata esta Portaria.    Conforme concluiu a instância de piso, a exigência de prévio cadastramento  no  Ministério  do  Turismo,  requisito  necessário  para  possibilitar  a  apuração  pelo  regime  Fl. 2054DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     24 cumulativo,  já  demonstra  que  a  regra  se  destina  apenas  às  empresas  vinculadas  ao  setor  do  turismo, no qual não se compreendem as atividades desenvolvidas pela Recorrente. Ademais,  ainda  que  assim  não  fosse,  o  cumprimento  dessa  exigência  não  foi  sequer  comprovado  no  recurso.  Dos créditos de PIS/Cofins  Por  derradeiro,  a  Recorrente  reclama  lhe  sejam  concedidos  créditos  de  PIS/Cofins próprios do regime não cumulativo no caso de o regime cumulativo não vir a ser  considerado como o apropriado para as receitas decorrentes dos contratos firmados antes de 31  de outubro de 2003 e da organização de eventos.  Ocorre que, como bem destacado na decisão recorrida, os créditos do regime  não cumulativo devem estar demonstrados no Demonstrativo de Apuração das Contribuições  Sociais ­ Dacon. A IN SRF nº 387, de 2004, que o instituiu, exige que o contribuinte submetido  à  sistemática  não  cumulativa  mantenha  controle  de  todas  as  operações  que  influenciem  a  apuração do valor das contribuições e dos respectivos créditos a serem aproveitados.  Assim sendo, malgrado constituam os  créditos de PIS/Cofins um direito do  contribuinte, deve ser exercido no momento oportuno e na forma prevista na legislação, pena  de não serem admitidos. O contrário seria desconsiderar todas as exigências legais e infralegais  destinadas  a  assegurar  o  direito  do  Fisco  e  admitir  o  aproveitamento  de  créditos  não  registrados.  Isso, todavia, não impede a Recorrente de refazer as suas declarações, dentro  do  prazo  de  prescrição,  e  aproveitar  os  créditos  que  entender  lhe  sejam  devidos  à  luz  da  legislação de regência (claro, apenas quanto à atividade de organização de eventos).  Do recurso de ofício  No que  respeita  ao  recurso de ofício,  nada mais  acertada  a decisão que,  ao  reconhecer a decadência, exonerou parte do crédito tributário lançado.  Com  efeito,  este  Colegiado  Administrativo,  seguindo  a  jurisprudência  consolidada  do  Poder  Judiciário,  consolidou  o  entendimento  de  que,  havendo  pagamento  antecipado,  é  de  se  aplicar  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  de  modo  que  os  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  janeiro  a  julho  de  2008  já  foram  alcançados  pela  decadência  (a  decisão  equivocadamente  reconhece  a  decadência  quanto  ao  período  até  junho,  mas  em  flagrante contradição como o seu próprio fundamento, no qual explicitamente reconhece até o  mês de julho de 2008).  Do pedido de perícia  Finalmente, o pedido de perícia é de ser também aqui rejeitado, uma vez que  as questões que envolvem o deslinde do presente litígio são meramente jurídica, afigurando­se  absolutamente desnecessária a dilação probatória (art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972)    Da conclusão  Ante  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício  e  DOU  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para:  Fl. 2055DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10980.723575/2013­94  Acórdão n.º 3202­001.449  S3­C2T2  Fl. 2.043          25 a)  Excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  apenas  os  valores  verdadeiramente repassados aos associados (os bônus pagos);  b)  Excluir da mesma base de cálculo os valores correspondentes às receitas  recebidas em face dos contratos celebrados antes de 31 de outubro de  2003.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                    Fl. 2056DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

score : 1.0
5791678 #
Numero do processo: 10675.903333/2009-50
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. No rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito, especialmente se ele está alocado a outro PER/DCOMP.
Numero da decisão: 3802-001.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco Jose Barroso Rios, Paulo Sergio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. No rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito, especialmente se ele está alocado a outro PER/DCOMP.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10675.903333/2009-50

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5420234

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3802-001.924

nome_arquivo_s : Decisao_10675903333200950.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : BRUNO MAURICIO MACEDO CURI

nome_arquivo_pdf_s : 10675903333200950_5420234.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco Jose Barroso Rios, Paulo Sergio Celani e Solon Sehn.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013

id : 5791678

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477490286592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.903333/2009­50  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.924  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  PEIXOTO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  No  rito  da  declaração  de  compensação  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que  possui  a materialidade  do  crédito,  especialmente  se  ele  está  alocado  a  outro PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 33 33 /2 00 9- 50 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco Jose Barroso Rios, Paulo Sergio  Celani e Solon Sehn.  Relatório  PEIXOTO  COMÉRCIO,  INDÚSTRIA  E  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  S/A insurge­se no presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 09­36.515, proferido pela  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  – DRJ/JFA,  que  julgou improcedente a solicitação contida na manifestação de inconformidade.   Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação da impugnação, reproduz­se aqui o relato formulado pela autoridade julgadora de  1ª instância, in verbis:  “O  interessado  transmitiu  Dcomp  nº  33872.05027.271205.1.3.04­2063,  visando  compensar  os  débitos  nela  declarados  com  crédito  oriundo  pagamento a maior de PIS/Pasep, efetuado em 15/10/2001;  A  DRF­Varginha/MG  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  no  qual  não  homologa as compensações pleiteadas sob o argumento de que o pagamento  foi  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando  saldo  disponível para compensação;  A empresa apresenta manifestação de  inconformidade as  fls. 07/10 na qual  alega,  em  síntese,  que  "examinou  a  sua  última  Declaração  de  Débitos  e  Créditos de Tributos Federais (DCTF) transmitida, referente ao 3° trimestre  de  2001/Setembro  com  código  de  receita  8109­2  sob  o  número  0000.100.2006.52000770 recepcionada pelo sistema da Receita Federal em  27/09/2006  inclusive  confirmada  pelas  informações  extraídas  do  sistema  gerencial da RFB. Verifica­se na referida declaração que do valor  total do  DARF pago R$ 174.571,96 a recorrente declara que utilizou o valor de R$  169.720,85 para quitação do débito apurado";  É o breve relatório.”  Não  acatando  as  razões  aduzidas  pela  interessada  na  instância  a  quo,  a  2ª  Turma  da  DRJ/JFA  resumiu  na  forma  da  ementa  abaixo  os  motivos  pelos  quais  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A compensação pressupõe a existência de direito credit6rio liquido e certo,  direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à  Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.903333/2009­50  Acórdão n.º 3802­001.924  S3­TE02  Fl. 112          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Não  se  resignando com a decisão  recorrida,  o  contribuinte oferece Recurso  Voluntário  no  qual  reitera  seus  argumentos  expendidos  no  primeiro  grau,  reforçando  a  existência de prova a seu favor pela materialidade do crédito tributário.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  Trata­se de recurso destinado a ver reconhecido direito creditório decorrente  de retificação de DIPJ e, posteriormente, de DCTF.  A DRJ houve por bem não acolher o pleito do sujeito passivo, por entender  (i) que a DCTF deve ser retificada antes da apresentação de DCOMP, para que a compensação  possa  ser  refutada  válida  e  (ii)  que  não  há  comprovação  da  materialidade  dos  créditos  habilitados à compensação.  O  contribuinte,  ao  seu  turno,  argumenta  que  (i)  nada  há  de  errado  em  seu  procedimento,  inclusive porque a DCTF foi  retificada antes mesmo do despacho decisório,  e  (ii)  resta  demonstrada  a  materialidade  do  seu  direito  creditório  ante  farta  documentação  franqueada à fiscalização.  Com relação ao primeiro argumento da decisão recorrida, temos que de fato,  mesmo que a lógica pressuponha que a DCTF (enquanto instrumento de confissão de dívida)  seja antecessora, ou ao menos contemporânea da DCOMP, não há qualquer norma que exija a  retificação da DCTF anteriormente à apresentação da DCOMP. Assim, ao meu ver, equivocou­ se a DRJ ao negar a análise do direito creditório por uma questão de forma, que extrapola as  normas vigentes, e que resumo no seguinte parágrafo do voto condutor do julgado recorrido:  Assim,  a mecânica  da  compensação  requer  do  sujeito  passivo  que  este,  ao  apresentar a declaração de compensação com a intenção de extinguir débitos tributários, tenha  previamente  apurado  o  crédito  correspondente  em  sua  contabilidade  e  o  comunicado  à  Administração Tributária por meio de DCTF  (original ou  retificadora). É dizer que, para ser  considerado  liquido  e  certo,  o  crédito  há  de  estar  demonstrado  em  DCTF  anterior  ou,  no  máximo,  contemporânea  à  Dcomp.  Sem  o  estabelecimento  dessa  relação  lógico­temporal,  a  compensação não pode ser homologada.  Vale lembrar que a administração, especialmente a tributária, se desenvolve  pelo princípio da reserva legal, o que acarreta que a prática de seus atos deve ser feita somente  nos  termos  expressos  das  normas  vigentes.  Isso  é  decorrência  da  proteção  natural  das  liberdades dos cidadãos, pois a ação do Estado (lato sensu) restringe as liberdades políticas dos  administrados.  O particular, ao contrário, tem plena liberdade de agir, adotando medidas que  não sejam vedadas pelas normas vigentes. A própria noção de autotributação, a que se refere  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 Ricardo Lobo Torres nas suas considerações acerca do princípio da legalidade, reflete que, fora  das  restrições permitidas  pelo povo, por  intermédio dos  seus  representantes,  para que ocorra  ação estatal, o cidadão tem plena liberdade de agir.  O mesmo  se dá com  relação às normas  administrativas,  pois,  como cediço,  estas não podem extrapolar os preceitos legais, e se destinam à perfeita regulamentação e fiel  execução das regras decorrentes de processo legislativo.  Logo,  a conclusão a que chegou a decisão  recorrida – valendo­se da  lógica  para criar restrições à aceitação da DCTF retificadora que não existem nas regras pertinentes –  revela­se equivocada.  Todavia,  quanto  a  segunda  razão  de  decidir,  entendo  correta  a  decisão  recorrida.  O Acórdão recorrido, ultrapassando o aspecto formal da DCTF, entendeu que  “a  manifestação  de  inconformidade  não  traz  demonstração,  comprovada  por  documentação  hábil, da apuração do crédito declarado na Dcomp, para que se possa certificar a sua correção.”  A Recorrente apresenta,  em  seu  arrazoado,  a  explicação de que o  ajuste da  base de cálculo se deu diante da percepção de que houve a tributação equivocada de vendas de  produtos  isentos.  No  entanto,  não  se  apresenta  quais  seriam  esses  produtos,  nem mesmo  a  documentação fiscal de suporte, para que pudéssemos confirmar seus argumentos.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  apresenta  mais  do  que  em  primeiro grau. Dentre a documentação acostada,  realço a  juntada de uma planilha na qual se  apresenta,  de  forma  didática,  a  evolução  das  retificações  de  sua  DIPJ  que  demonstra  a  diferença numérica da base de cálculo. Além disso, a Recorrente apresenta uma cópia de parte  dos balancetes, e frisa em sua petição que:    Ocorre  que,  em  sede  de  processo  de  compensação,  a  aceitação  de  juntada  posterior de documentos é excepcional, e pressupõe que o contribuinte tenha suscitado dúvida  legítima no julgador com base no quanto já apresentado.  Especificamente  com  relação  à  comprovação  da  materialidade  do  crédito,  esta Turma Especial já possui entendimento sedimentado no sentido de que, em sede recursal,  para que se possa acolher o pleito do contribuinte, os documentos precisam atestar de plano a  existência,  com  liquidez  e  certeza,  dos  créditos.  Por  maior  que  seja  o  prestígio  à  verdade  material,  o  formalismo moderado  do  processo  administrativo  não  pode  fazer  tabula  rasa  das  normas vigentes,  em especial  o  art.  17 do Decreto 70.235/72, que  traz  regra preclusiva para  juntada da documentação probante.  Assim é que, uma vez instaurado o procedimento de revisão de compensação,  passa a ser ônus do contribuinte demonstrar que atende aos pressupostos do art 170 do CTN.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.903333/2009­50  Acórdão n.º 3802­001.924  S3­TE02  Fl. 113          5 Para tanto, não basta argumentar que houve erro na tributação de vendas de produtos isentos, e  franquear documentação para  análise. Se não a  totalidade,  em  caso de grande quantidade de  documentos,  ao  menos  parte  da  comprovação  de  quais  seriam  esses  produtos,  com  apresentação das notas fiscais comprovando as operações, e um relatório discriminado dessas  vendas  que  permitisse  a  totalização  das  vendas  que  levaram  à  recomposição  das  bases  de  cálculo, deveria ter sido apresentada.  Ausentes  tais  documentos,  não  há  como  se  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado.  Por essas razões, conheço do Recurso Voluntário, mas lhe nego provimento.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 182DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5752410 #
Numero do processo: 15504.018030/2008-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/2003 a 28/02/2007 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. Recurso Voluntário Provido em Parte. A pessoa jurídica que adquire estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continua na exploração da atividade deste, responde subsidiariamente pelos tributos devidos pelo estabelecimento adquirido, quando o alienante permanece na exploração da mesma ou de outra atividade. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO E OCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO INCORRETA OU OMISSA EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. COMPARAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. DISPOSITIVO APLICÁVEL. Havendo lançamento de ofício e ocorrendo simultaneamente declaração de fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa aplicada com base na legislação revogada deve ser comparada com aquela prevista no art. 35-A da Lei n. 8.212/1991, para definição da norma mais benéfica, não cabendo nesses casos a aplicação do art. 32-A da mesma Lei. FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO E DECLARAÇÃO INCORRETA EM GFIP. MULTA MAIS BENÉFICA. AFERIÇÃO CONSIDERANDO TODOS AS LAVRATURAS EFETUADAS NA AÇÃO FISCAL. Nos casos em que tenha havido falta de recolhimento das contribuições e declaração incorreta dos fatos geradores em GFIP, para a aferição da multa mais benéfica, deve-se cotejar a soma das multas por inadimplemento da obrigação principal (art. 35 da Lei n.º 8.212/1991) e por descumprimento da obrigação acessória (§ 5.º do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991) com a atual multa de ofício (art. 35-A da Lei n.º 8.212/1991), prevalecendo a que seja mais favorável ao contribuinte. Essa comparação será efetuada quando do julgamento do processo relativo à aplicação de multa por inadimplemento do dever de declarar todos os fatos geradores na GFIP. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2401-003.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso do responsável subsidiário. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento. Apresentará declaração de voto o conselheiro Igor Araújo Soares. II) Por unanimidade de votos: a) afastar a preliminar de nulidade do lançamento; b) reconhecer a decadência até a competência 10/2003; e c) no mérito, por negar provimento aos demais recursos voluntários. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/2003 a 28/02/2007 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. Recurso Voluntário Provido em Parte. A pessoa jurídica que adquire estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continua na exploração da atividade deste, responde subsidiariamente pelos tributos devidos pelo estabelecimento adquirido, quando o alienante permanece na exploração da mesma ou de outra atividade. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO E OCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO INCORRETA OU OMISSA EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. COMPARAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. DISPOSITIVO APLICÁVEL. Havendo lançamento de ofício e ocorrendo simultaneamente declaração de fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa aplicada com base na legislação revogada deve ser comparada com aquela prevista no art. 35-A da Lei n. 8.212/1991, para definição da norma mais benéfica, não cabendo nesses casos a aplicação do art. 32-A da mesma Lei. FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO E DECLARAÇÃO INCORRETA EM GFIP. MULTA MAIS BENÉFICA. AFERIÇÃO CONSIDERANDO TODOS AS LAVRATURAS EFETUADAS NA AÇÃO FISCAL. Nos casos em que tenha havido falta de recolhimento das contribuições e declaração incorreta dos fatos geradores em GFIP, para a aferição da multa mais benéfica, deve-se cotejar a soma das multas por inadimplemento da obrigação principal (art. 35 da Lei n.º 8.212/1991) e por descumprimento da obrigação acessória (§ 5.º do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991) com a atual multa de ofício (art. 35-A da Lei n.º 8.212/1991), prevalecendo a que seja mais favorável ao contribuinte. Essa comparação será efetuada quando do julgamento do processo relativo à aplicação de multa por inadimplemento do dever de declarar todos os fatos geradores na GFIP. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15504.018030/2008-34

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5404950

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2401-003.594

nome_arquivo_s : Decisao_15504018030200834.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 15504018030200834_5404950.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso do responsável subsidiário. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento. Apresentará declaração de voto o conselheiro Igor Araújo Soares. II) Por unanimidade de votos: a) afastar a preliminar de nulidade do lançamento; b) reconhecer a decadência até a competência 10/2003; e c) no mérito, por negar provimento aos demais recursos voluntários. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5752410

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477495529472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 907          1 906  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.018030/2008­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.594  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PROMOVE SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 28/02/2007  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGRAS DE ISENÇÃO. ART. 14 DO CTN.  Não se aplicam às contribuições sociais as regras de isenção previstas no art.  14 do Código Tributário Nacional.  MULTA.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  INOCORRÊNCIA.  O  fisco  fundamentou  a  multa  aplicada  na  legislação  vigente  quando  da  ocorrência  do  fato  gerador,  inexistindo  a  alegada  falta  de  base  legal  para  imposição da multa.  MULTA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  OCORRÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  INCORRETA  OU  OMISSA  EM  RELAÇÃO  A  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES.  COMPARAÇÃO  DA  MULTA  MAIS BENÉFICA. DISPOSITIVO APLICÁVEL.  Havendo  lançamento  de  ofício  e  ocorrendo  simultaneamente  declaração  de  fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa aplicada com base  na legislação revogada deve ser comparada com aquela prevista no art. 35­A  da Lei  n.  8.212/1991,  para definição  da norma mais  benéfica,  não  cabendo  nesses casos a aplicação do art. 32­A da mesma Lei.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  E  DECLARAÇÃO  INCORRETA  EM  GFIP.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  AFERIÇÃO  CONSIDERANDO TODOS AS LAVRATURAS EFETUADAS NA AÇÃO  FISCAL.  Nos  casos  em  que  tenha  havido  falta  de  recolhimento  das  contribuições  e  declaração  incorreta dos fatos geradores em GFIP, para a aferição da multa  mais  benéfica,  deve­se  cotejar  a  soma  das  multas  por  inadimplemento  da  obrigação principal (art. 35 da Lei n.º 8.212/1991) e por descumprimento da  obrigação acessória (§ 5.º do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991) com a atual multa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 80 30 /2 00 8- 34 Fl. 907DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado d igitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2 de  ofício  (art.  35­A  da  Lei  n.º  8.212/1991),  prevalecendo  a  que  seja  mais  favorável  ao  contribuinte.  Essa  comparação  será  efetuada  quando  do  julgamento do processo relativo à aplicação de multa por inadimplemento do  dever de declarar todos os fatos geradores na GFIP.  MULTA  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  sob  a  justificativa de que tem caráter confiscatório.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  ADMINISTRADOS PELA RFB.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2003 a 28/02/2007  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica­se, para  fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150  do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  AQUISIÇÃO  DE  ESTABELECIMENTO.  EMPRESA  ALIENANTE  MANTÉM  ATIVIDADE.  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA  DA  ADQUIRENTE.  A  pessoa  jurídica  que  adquire  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional  e  continua  na  exploração  da  atividade  deste,  responde  subsidiariamente  pelos  tributos  devidos  pelo  estabelecimento  adquirido,  quando o alienante permanece na exploração da mesma ou de outra atividade.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/09/2003 a 28/02/2007  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  INEXISTÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   O Relatório  de Representantes  Legais  representa mera  formalidade  exigida  pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que  representavam  a  empresa  ou  participavam  do  seu  quadro  societário  no  período  do  lançamento,  não  acarretando,  na  fase  administrativa  do  procedimento,  qualquer  responsabilização  das  pessoas  constantes  daquela  relação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado d igitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.018030/2008­34  Acórdão n.º 2401­003.594  S2­C4T1  Fl. 908          3   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  do  responsável  subsidiário.  Vencidos  os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam  provimento.  Apresentará  declaração  de  voto  o  conselheiro  Igor  Araújo  Soares.  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  afastar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento;  b)  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  10/2003;  e  c)  no  mérito,  por  negar  provimento  aos  demais  recursos voluntários.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado d igitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 02­ 28.201 de lavra da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Belo  Horizonte  (MG),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.052.822­0.  O  crédito  em  questão  refere­se  à  contribuição  patronal  para  a  Seguridade  Social,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.  Os fatos geradores constantes na apuração foram:  a)  remunerações  de  segurados  empregados  constantes  nas  folhas  de  pagamento e não declaradas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social – GFIP;  b) valores pagos  a  título de alimentação sem que a empresa comprovasse a  sua  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT.  Tratam­se  de  despesas  obtidas das notas fiscais emitidas pela empresa VR Vales Ltda; e  c)  valores  pagos  a  contribuintes  individuais,  conforme  Recibos  de  Pagamentos de Autônomos – RPA.  Foram  arroladas  como  devedoras  solidárias  pelo  crédito  tributário  as  seguintes  empresas:  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Savassi  Ltda/CNPJ:  05.385.879/0001­50;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Pampulha  Ltda/CNPJ:  05.401.768/0001­90;  Pampulha  Ensino  Fundamental  Ltda/CNPJ:  06.001.557/0001­  23;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Mangabeiras  Ltda/CNPJ:  05.401.766/0001­00;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Sete  Lagoas  Ltda/  CNPJ:  05.392.395/0001­39;  Mangabeiras  Ensino  Fundamental  Ltda/CNPJ:06.001.546/0001­43;  Colégio  Sete  Lagoas  Ensino Fundamental  Ltda/ CNPJ: 04.901.337/0001­20; Centro Mineiro de Ensino Superior  ­  CEMES  Ltda/  CNPJ:  02.636.995/0001­07;  Sociedade  Educacional  Sistema  Ltda/CNPJ:  23.840.945/0001­  17;  Promove  Participações  Ltda/CNPJ:  05.376.569/0001­70;  Promove  Serviços Educacionais  Ltda/CNPJ:  05.376.559/0001­34;  Promove Cursos  Livres  e Mercantil  Ltda/CNPJ:  42.975.896/0001­74;  Magle  Edição  Comércio  e  Distribuição  de  Livros  Ltda/CNPJ: 05.399.437/0001­63.  Para justificar a existência de interesse comum entre as empresas de modo a  justificar a atribuição da responsabilidade solidária, nos termos do inciso I do art. 124 do CTN,  o fisco apontou os fatos abaixo.  Verificação  de  movimentações  financeiras  recíprocas,  com  a  intitulação  contábil  em  conta  sintética  do  Ativo  Circulante  denominada  “Créditos  com  Empresas  Coligadas”, com desdobramento em contas analíticas, as quais foram intituladas com o nome  das empresas mencionadas.  Há também no passivo contas que indicam a interligação entre as empresas,  sintetizadas na conta do passivo circulante intitulada “Coligadas”, cujos lançamentos referem­ se a movimentações entre as empresas, inclusive empréstimos.  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado d igitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.018030/2008­34  Acórdão n.º 2401­003.594  S2­C4T1  Fl. 909          5 Os departamentos jurídicos, contábeis e fiscais das empresas arroladas como  solidárias são centralizados no endereço onde a fiscalização foi atendida.  Transferência  de  funcionários  entre  as  integrantes  do  grupo  e  prestação  de  serviços concomitantes a mais de uma empresa.  Quadros societários de parte das empresas integrados pelas mesmas pessoas  físicas.  Apresentação  das  GFIP  com  mesmas  incorreções,  além  da  falta  de  recolhimento das contribuições, inclusive daquelas descontadas dos empregados.  A Associação Educativa do Brasil – SOEBRAS/CNPJ: 22.669.915/0001­27  foi colocada na posição de devedora subsidiária pelo cumprimento das obrigações  tributárias  em questão, em razão de aquisição da marca PROMOVE e por ter criado estabelecimentos que  passaram a funcionar nos mesmos endereços que funcionavam filiais da autuada.  Afirma­se  ainda que a SOEBRAS adquiriu, mediante contrato de alienação  de  estabelecimento  empresarial,  a  propriedade  de  todos  os  bens  corpóreos  e  incorpóreos,  incluindo móveis e imóveis, dos estabelecimentos da autuada.  Concluiu  o  fisco  que  deveria  atribuir  a  responsabilidade  subsidiária  à  SOEBRAS com base no inciso II do art. 133 do CTN.  Cientificadas  do  lançamento  em  12/11/2008,  compareceram  conjuntamente  ao  processo  todas  as  empresas  listadas  como  solidárias  para  apresentar  defesa.  Também  impugnou o lançamento a empresa arrolada na condição de devedora subsidiária.  A DRJ declarou  improcedentes as  impugnações em acórdão que carregou a  seguinte ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/09/2003 a 28/02/2007   AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  prestam  serviços a empresa.  DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  decadência  quando  ainda  não  transcorrido  o  prazo  legal  para  a  Seguridade  Social  constituir  seus créditos.  POLO PASSIVO. CO­OBRIGADOS.  No  polo  passivo  estão  incluídas  as  pessoas  jurídicas  responsáveis pelo pagamento do crédito lançado, contribuinte e  componentes do mesmo grupo econômico, por solidariedade.  MULTA. JUROS. INCIDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE CONFISCO.  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado d igitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6 INCONSTITUCIONALIDADE.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso  incidem  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  aplicados  sobre  o  valor  atualizado, e multa de mora, de caráter irrelevável.  A  alegação  de  que  a  multa  em  face  de  seu  elevado  valor  é  confiscatória não pode ser discutida nesta esfera de julgamento,  pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, à qual  este julgador está vinculado.  REPRESENTAÇÃO FISCAL.  É  obrigação  legal  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais  sempre  que,  no  exercício  de  suas  funções,  constatar  a  ocorrência, em tese, de crime contra a Seguridade Social.  ALIMENTAÇÃO. NÃO INSCRIÇÃO NO PAT.  Integram  o  salário­de­contribuição  as  parcelas  pagas  a  funcionários a título de Auxílio­Alimentação cujo programa não  tenha sido aprovado pelo Ministério do Trabalho.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  PRAZOS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de  outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou  nome  individual, responde pelos  tributos, relativos ao  fundo ou  estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato.  IMPUGNAÇÃO Considera­se não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF.  Tendo  a  autoridade  fiscal  observado  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  indispensáveis  à  validade  do  lançamento  do  crédito tributário, eventuais questionamentos acerca da emissão  ou  execução  do  MPF,  por  constituir  essencialmente  um  instrumento  de  controle  administrativo,  não  importam  em  nulidade do procedimento fiscal.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MOMENTO  DO  CÁLCULO.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado d igitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.018030/2008­34  Acórdão n.º 2401­003.594  S2­C4T1  Fl. 910          7 A comparação para determinação da multa mais benéfica deverá  ser  feita  por  ocasião  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito.  Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise  do valor das multas será realizada no momento do ajuizamento  da  execução  fiscal  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformadas, as empresas arroladas como responsáveis pelo pagamento do  crédito tributário apresentaram recurso para, em síntese, argumentar que:  a)  ocorreu  decadência  para  as  contribuições  relativas  ao  período  anterior  a  20/10/2003;  b)  a penalidade no valor de R$ 460.865,43 é desprovida de  fundamentação  legal,  uma  vez  que  a  norma  que  lhe  daria  guarida  foi  revogada  pela  MP  n.  449/2008,  posteriormente convertida na Lei n. 11.941/2009;  c) deve ser aplicada neste caso a norma do art. 32­A da Lei n. 8.212/1991;  d) sequer houve a fundamentação legal para aplicação da mencionada multa,  devendo ser anulada a lavratura;  e) as dívidas contraídas pelo grupo PROMOVE não poderão ser cobradas da  SOEBRAS,  conquanto  inexiste  previsão  legal  de  que  o  uso  da  marca  acarreta  responsabilidades tributárias;  f) a mera inadimplência não implica redirecionar a cobrança para as pessoas  físicas dos sócios, uma vez que aquela situação decorre de vários fatores inerentes à atividade  econômica, independentemente da vontade dos sócios das empresas;  g) os acréscimos legais aplicados possuem efeito confiscatório;  h) é certo que as dívidas do grupo Promove foram transferidas à SOEBRAS  por sucessão, ocorre que esta tem imunidade tributária garantida pelo inciso VI do art. 150 da  Constituição Federal e pelo art. 14 do CTN;  i)  sendo  a  SOEBRRAS  entidade  beneficente  de  assistência  social,  a  sua  imunidade  depende  apenas  do  preenchimento  dos  requisitos  do  art.  14  do  CTN,  não  se  subordinando a qualquer outra norma da legislação infraconstitucional.  Ao final, requereram:  a) seja reconhecida a decadência do crédito tributário , anulando­se o AI em  comento;  b)  seja  aplicada  penalidade  menos  severa  aos  recorrentes,  a  teor  do  que  dispõe o art. 106, inciso II, alínea "c" d o CTN;  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado d igitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8 c) seja anulado o lançamento em decorrência da ausência de fundamentação  legal para incidência da penalidade;  d)  seja  reconhecida  a  ilegitimidade  da  SOEBRAS  para  figurar  como  devedora  das  dívidas  contraídas  pelo  grupo  "Promove",  pela  mera  utilização  da  marca  em  contrato de licença para uso de marca;  e)  sejam  excluídos  do  pólo  passivo  da  obrigação  dos  os  sócios  dos  ora  recorrentes;  f) sejam reduzidas as multas aplicadas, em aplicação ao disposto no art. 150,  IV da Carta Magna c/c art. I o da Lei 9.784/1999;  g)  seja  reconhecida  a  imunidade  tributária  da  SOEBRAS,  atingindo  os  contratos de trespasse realizados com todos os entes que foram objeto do aludido contrato.  É o relatório.  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado d igitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.018030/2008­34  Acórdão n.º 2401­003.594  S2­C4T1  Fl. 911          9   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Dos limites da lide  Nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  n.  70.235/1972,  considera­se  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. Assim,  tendo­se em conta que não foram objeto de recurso as bases de cálculo apresentadas pelo fisco,  nem ainda atribuição da responsabilidade solidária ao grupo de empresas indicadas no relatório  fiscal, essas matérias não fazem parte da presente lide, devendo prevalecer a acusação do fisco  quanto a esses pontos.  Decadência  Não há dúvida de que a regra geral da contagem do prazo de caducidade para  as  contribuições  previdenciárias  segue  a  norma  do  §  4.  do  art.  150  do  CTN,  todavia,  essa  contagem se desloca para a sistemática do inciso I do art. 173 do mesmo Código, quando não  há antecipação de pagamento pelo sujeito passivo ou nos casos de dolo, fraude ou simulação.  É esse entendimento que é obrigatoriamente seguido pelo CARF em razão do  que  dispões  o  seu  Regimento  Interno  (art.  62­A)  que  determina  que  sejam  reproduzidas  as  decisões do STJ, quando tomadas na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543­C do CPC).  Na  referida  sistemática  o  Egrégio  STJ  decidiu,  nos  autos  do  REsp  n°  973.733/SC, que:  “O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei  não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito.”  Conforme se extrai do Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF, fls.  94/95,  dentre  os  documentos  verificados  constam Guias  da Previdência Social,  fato  que  nos  leva a inferir que havia recolhimentos para as contribuições que o sujeito passivo declarava na  GFIP. Esse fato leva­me à conclusão que a contagem do prazo de decadência deve se dar pela  norma do § 4. do art. 150 do CTN.  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado d igitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10 Considerando­se que a ciência do lançamento ocorreu em 12/11/2008, devem  ser  excluídas  em  razão  da  caducidade  as  competências  até  10/2003,  exatamente  como  foi  requerido pelas recorrentes.  Responsabilidade subsidiária da SOEBRÀS  A  empresa SOEBRAS  foi  arrolada  como  devedora  subsidiária  pelo  crédito  tributário em questão, mediante o Termo de Sujeição Passiva de fls. 211/215. A fundamentação  para responsabilização foi o inciso II do art. 133 do CTN, verbis:  "Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração,  sob  a  mesma  ou  outra  razão  social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  responde  pelos  tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:  I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade;  II ­ subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na  exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data  da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de  comércio, indústria ou profissão."  O  Termo  de  Sujeição  informa  que  a  Associação  Educativa  do  Brasil  –  SOEBRAS adquiriu do Grupo Promove, do qual faz parte a autuada, a licença para utilização  da marca “Promove”. Afirma­se ainda que a licenciada criou estabelecimentos que passaram a  funcionar no local onde anteriormente funcionavam as empresas licenciantes.  Tais fatos demonstram de que, ao contrário do que afirmam as recorrentes, a  SOEBRAS adquiriu não apenas a  licença para explorar a marca “Promove”, mas assumiu os  estabelecimentos de ensino, conforme demonstrado nos autos. A responsabilidade subsidiária  em debate,  foi  atribuída a SOEBRAS em razão da aquisição de  fundo de comércio por esta,  através de Contrato de Trespasse, firmado em 15/10/2007.  A  invocada  imunidade  da  SOEBRÁS  com  base  no  art.  150,  VI,  da  Constituição Federal não se sustenta. Vejamos:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito Federal e aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendidos  os  requisitos da lei;  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado d igitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.018030/2008­34  Acórdão n.º 2401­003.594  S2­C4T1  Fl. 912          11 d)  livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão.  (...)  Como  se  pode  ver  do  comando  constitucional,  a  imunidade  ali  traçada  diz  respeito apenas aos impostos, que é espécie tributária diferente de contribuição, exação tratada  no presente AI.  Na verdade, o desdobramento infraconstitucional do inciso IV do art. 150 da  Lei Maior encontra­se na alínea “c” do inciso IV do art. 9.º e no art. 14, ambos do CTN, assim  redigidos:  Art.  9º  É  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal e aos Municípios:  (...)   IV ­ cobrar imposto sobre:  (...)   c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os  requisitos  fixados  na  Seção  II  deste  Capítulo;  (Redação  dada pela Lei Complementar nº 104, de 10.1.2001)  (...)  Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é  subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas  entidades nele referidas:  I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio  ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela  Lcp nº 104, de 10.1.2001)   II ­ aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na  manutenção dos seus objetivos institucionais;   III  ­ manterem escrituração de  suas  receitas  e despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar sua exatidão.  (...)  Como  se  pode  ver,  esses  dispositivos  do  CTN  têm  aplicação  restrita  à  imunidade/isenção  relacionada  aos  impostos.  Para  as  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  o  legislador  constituinte  reservou  o  §  7.º  do  art.  195  quando  pretendeu  tratar  de  imunidade/isenção, dispositivo esse que foi regulamentado pelo art. 55 da Lei n.º 8.212/1991 e  hoje é tem regramento ordinário na Lei n.º 12.101/2009.  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado d igitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12 Ressalte­se  que  em  nenhum  momento  as  recorrentes  demonstraram  que  a  empresa  SOEBRÀS  possuía  os  requisitos  da  legislação  previdenciária  que  lhe  garantisse  o  benefício da desoneração da cota patronal.  Exclusão de representantes legais  O pedido para exclusão dos representantes legais do polo passivo da relação  tributária  não  merece  acolhida.  É  que  não  há  a  vinculação  dos  mesmos  na  condição  de  devedores.  No  presente  caso,  a  responsabilização  é  das  empresas  arroladas.  Os  sócios  e  gerentes, por serem os representantes legais do sujeito passivo, constam da relação anexada ao  AI apenas para cumprir  formalidade das normas emanadas da Administração, sendo que este  rol tem caráter apenas informativo  O Fisco não atribuiu responsabilidade direta aos sócios/gestores, mas apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Assim,  a  empresa  carece  de  interesse  de  agir  quanto  ao  pedido  exclusão  dos  representantes legais, posto que inexiste a alegada responsabilização dos mesmos pelo crédito.  A multa aplicada  Não tem razão de ser a alegação dos recorrentes de que a multa foi  imposta  sem a devida fundamentação legal. Nos termos do anexo Fundamentos Legais do Débito, fls.  67/68, a multa teve por base legal o art. 35 da Lei n. 8.212/1991, vigente na data da ocorrência  dos  fatos  geradores,  o  qual  teve  sua  redação  alterada  de  forma  substancial  pela  MP  n.  449/2008, posteriormente convertida na Lei n. 11.941/2009.  De  fato,  em  razão  dessa  modificação  na  sistemática  do  cálculo  da  multa,  deve­se atentar para o disposto na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, que determina a  aplicação  retroativa  da  penalidade  que  seja  mais  favorável  que  aquela  vigente  na  data  da  ocorrência do fato gerador.  Ocorre que o entendimento prevalente nesta Turma de Julgamento é o de que  a  análise  da  penalidade mais  benéfica  deve  ser  efetuada  comparando­se  a multa  aplicada  ao  lançamento  da  contribuição  devida  somada  a  multa  por  descumprimento  da  obrigação  de  declarar os fatos geradores na GFIP (conforme legislação revogada) com a multa atual prevista  (75% da contribuição devida).  Nesse sentido, a operação aritmética para aplicação na norma mais favorável  para  fixação  da multa  será  levada  a  efeito  quando do  julgamento  do  recurso  apresentado  no  processo  que  cuida  da multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  relativa  a  falta  de  declaração  dos  fatos  geradores  na GFIP  (processo  n.  15504.018038/2008­09),  o  qual  vai  ser  apreciado ainda nesta sessão.  Não há como aplicar no processo ora julgado, que diz respeito a exigência da  obrigação  principal,  a  norma  inserta  no  art.  32­A  da  Lei  n.  8.212/1991,  haja  vista  que  esse  dispositivo refere­se a imposição de penalidade pela apresentação da GFIP com incorreções e  omissões,  conforme  a  nova  sistemática  introduzida  pela  MP  n.  449/2008,  posteriormente  convertida na Lei n. 11.941/2009.  Do caráter confiscatório dos acréscimos legais  Suscitaram as recorrentes a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face  do  seu  caráter  confiscatório.  Na  análise  dessa  razão,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  lançamento da penalidade por descumprimento de obrigação acessória é  operação vinculada,  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado d igitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.018030/2008­34  Acórdão n.º 2401­003.594  S2­C4T1  Fl. 913          13 que não comporta  emissão de  juízo de valor quanto  à  agressão da medida  ao patrimônio do  sujeito passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da quantificação da penalidade pelo  legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas  aplicar a multa no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  infração ­ fato incontestável ­ aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito  bem demonstrado no AI, em que são expressos o  fundamento  legal e patamar da penalidade  aplicada.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar  inconstitucionalidade  de  norma  vigente  e  eficaz.  No  âmbito  do  julgamento  administrativo,  a  matéria  acabou  por  ser  sumulada,  como  se  vê  do  seguinte  enunciado  de  súmula:  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar  sobre  as  alegações  de  inconstitucionalidade  de  lei  e  decreto  trazidas  pelas  recorrentes.  Quanto  aos  juros,  é  legítimo  o  seu  cálculo  pela  taxa  Selic,  conforme  entendimento sumulado nesse tribunal administrativo. Eis o a redação do enunciado:  Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados  pela Secretaria  da Receita Federal  são  devidos,  no período  de  inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Conclusão  Voto  por  afastar  a  preliminar  de  nulidade do  lançamento,  por  reconhecer  a  decadência até a competência 10/2003 e, no mérito, por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado d igitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     14               Declaração de Voto    Conselheiro Igor Araújo Soares,  Sr.  Presidente,  pedi  vista dos  autos  em  razão  do  apontamento  constante  no  relatório  do Em.  e  nobre Relator,  no  sentido  de  que  houve a  lavratura,  no  presente  caso,  de  relatório de sujeição passiva subsidiária da empresa SOEBRAS.  Por tais motivos, entendo necessário que sejam esclarecidos alguns institutos  de  salutar  importância  na  seara  do  direito  tributário  acerca  da  sujeição  passiva  da  relação  jurídico­tributária para que se aplique o melhor direito ao caso.  Nos termos do CTN a obrigação tributária nasce a partir da ocorrência do fato  gerador, devendo ser constituído o crédito tributário em face daquele que venha a ser o sujeito  passivo  da  relação  com  o  Estado.  Neste  ínterim,  à  luz  do  artigo  121  do  CTN  o  sujeito  legalmente  obrigado  ao  adimplemento  da  obrigação  tributária  é  o  contribuinte,  pessoa  que  possua relação direta com a situação que constitua o fato gerador, ou mesmo, terceiros eleitos  como responsáveis, que também poderão figurar como sujeito passivo da obrigação tributária  principal, mesmo sem possuir relação com o fato gerador da obrigação tributaria acessória ou  principal.  Vejamos o que dispõe o mencionado artigo:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:   I  ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;   II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de  lei.  Nesse  sentido, o  contribuinte  (denominado,pela  doutrina,  de  sujeito passivo  direto)  tem  relação  causal,  direta  e  pessoal  com  o  fato  gerador  decorrente  da  obrigação  tributária (artigo 121, I, do CTN), ao passo que o responsável tributário (por alguns chamado  sujeito passivo indireto ou devedor indireto) não apresenta qualquer ligação direta ou pessoal  com  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  mas  que  assume  essa  condição  única  e  exclusivamente por expressa previsão em Lei (artigo 121, II do CTN).  Interessante notar que o CTN, em seu artigo 128, prevê de forma expressa a  possibilidade  de  atribuição  da  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceiros,  seja  em  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado d igitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.018030/2008­34  Acórdão n.º 2401­003.594  S2­C4T1  Fl. 914          15 caráter exclusivo ou mesmo supletivo, este último, quando ambos podem vir a responder pela  mesma obrigação, vejamos:    "Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação."  Assim, verifica­se que o objetivo do  legislador pátrio ao criar o  instituto da  responsabilidade tributária foi e continua sendo o de assegurar à Fazenda Pública mecanismos  que  permitam  o  recebimento  dos  créditos  tributários  devidos  pelos  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária,  que  podem  ser mais  de  uma,  e  sejam  destinados  a  custear  o Estado  de  maneira efetiva e menos dispendiosa.  Logo, a meu ver, o art. 121 do CTN é por demais enfático a conferir seja para  o contribuinte com relação direta com o fato gerador, ou mesmo o responsável, a qualidade de  sujeito passivo da obrigação tributária.   Por  sua  vez,  o  CTN  prevê  dois  tipos  distintos  de  responsabilização  de  terceiros pelo crédito tributário, a saber, na forma solidária e subsidiária.  Em  falando  do  instituto  da  solidariedade,  em  face  de  não  haver  qualquer  definição  nas  leis  tributárias  de  qual  venha  a  ser  o  seu  conceito,  valho­me  daquilo  o  que  o  Código Civil dispõe sobre o tema, em respeito ao disposto no art. 110 do CTN.  E assim se definiu a solidariedade na Lei civil (CC/1916) :  Art.  264.  Há  solidariedade,  quando  na  mesma  obrigação  concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um  com direito, ou obrigado, à dívida toda.  Art.  265. A  solidariedade não  se presume;  resulta da  lei  ou da  vontade das partes.  E o seu efeito prático é o seguinte:  Art. 275. O credor  tem direito a exigir e  receber de um ou de  alguns dos devedores, parcial ou  totalmente, a dívida comum;  se  o  pagamento  tiver  sido  parcial,  todos  os  demais  devedores  continuam obrigados solidariamente pelo resto.  Logo, a meu ver, em se tratando de casos em que a solidariedade vem a ser  aplicada aos lançamentos tributários, outra não pode ser a conclusão, senão a de que, quando  apuradas  diferenças  a  menor  no  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  o  fisco  pode  executar  ou mesmo  efetuar  o  lançamento  tributário  em  face  de  qualquer  dos  devedores  co­ obrigados, posto que cada um deles responde  in totum pela obrigação constituída. Caberá, no  entanto, ao co­obrigado que efetuar o pagamento do tributo lançado, o direito regressivo contra  o sujeito passivo direto ou demais a fim de reaver, em ação própria, o montante que não era de  sua responsabilidade.  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado d igitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     16 Sobre o assunto, trago à colação excerto do Voto do Em. Min. Luiz Fux nos  autos do RESP n. 719.350/SC, DJE 21/02/2011, que assim se manifestou:  “Acerca da obrigação tributária solidária, forçoso ressaltar que  é de sua essência a unicidade da relação jurídica tributária em  seu  pólo  passivo,  o  que  autoriza  a autoridade  administrativa  a  direcionar­se  contra  qualquer  um  dos  co­obrigados  (contribuintes  entre  si,  responsáveis  entre  si,  ou  contribuinte  e  responsável),  que  responderá  in  totum  et  totaliter  pelo  débito  fiscal.”  No mesmo sentido BERNARDO RIBEIRO DE MORAES:  "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da  prestação  tributária,  será  sujeito  passivo,  pouco  importando  o  nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou  responsável"  (Bernardo  Ribeiro  de Moraes,  in  "Compêndio  de  Direito  Tributário",  2º  Volume,  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro, 2002, pág. 279).  E também MIZABEL DERZI:  "2. RESPONSABILIDADE EM SENTIDO LATO  Há duas  acepções  da  palavra  responsabilidade,  utilizadas pelo  Código  Tributário  Nacional.  Uma  lata,  comum  a  todo  dever  jurídico, claramente expressa no art. 128, e implícita nos demais  dispositivos  do  mesmo  Código,  e  outra  restrita  e  técnica,  designante  da  espécie  de  sujeito  passivo  diferente  do  contribuinte (art. 121).  O  sentido  lato  da  expressão  é  comum às  relações  jurídicas  em  geral.  É  que  inexiste  dever  jurídico  ou  obrigação  sem  responsabilidade.  A  responsabilidade  é  inerente  ao  dever  jurídico,  significando  aptidão  para  suportar  a  sanção.  Todo  dever  jurídico,  quando  descumprido,  submete  o  seu  titular  às  sanções,  execução  forçada  e  multas.  Enfim,  pode  o  titular  do  direito  lesado, a Fazenda Pública,  desencadear a aplicação da  sanção,  para  haver,  do  patrimônio  do  devedor,  os  bens  necessários à satisfação do crédito.  A responsabilidade é do tamanho do patrimônio do devedor.  (...)  A  responsabilidade,  inerente  que  é  ao  dever  jurídico,  pode,  assim,  ficar  latente,  potencial,  assim  como  o  desencadeamento  da sanção.  O  que  importa  é  que  todo  dever  jurídico  guarda  em  si  essa  virtualidade.  Nesse  sentido  amplo,  o  contribuinte  é  tão  responsável  quanto  o  'responsável',  definido  no  art.  121.  Ao  dever de cada um deles, é inerente a responsabilidade, de modo  que o patrimônio de cada um ­ tanto do contribuinte, quanto do  'responsável'­ garante o cumprimento da obrigação. Por isso, o  art.  128  do  CTN  fala  expressamente  na  responsabilidade  do  contribuinte.  É importante, assim, concluir:  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado d igitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.018030/2008­34  Acórdão n.º 2401­003.594  S2­C4T1  Fl. 915          17 ­  sendo  o  contribuinte  titular  do  dever,  é  responsável  pelo  cumprimento  da  obrigação,  impondo­se­lhe  a  sanção  quando  descumprida;  ­  sendo  o  responsável  outra  espécie  de  sujeito  passivo,  titular  legal  do  dever  jurídico,  é  responsável  pelo  cumprimento  da  obrigação, impondo­se­lhe a sanção quando descumprida;  ­ o dever do responsável, no sentido específico do art. 121, não  decorre,  assim,  do  descumprimento  do  dever  de  cumprir  a  obrigação, pelo contribuinte, mas da ocorrência de fato próprio,  descrito  em  lei,  que  pode  ser  lícito  (sucessão,  substituição  tributária) ou ilícito.  E  no  caso  dos  autos,  em  relação  aos  devedores  solidários,  verifico  que  tal  exigência se faz com fundamento no permissivo do art. 124 do CTN, a seguir:  “Art. 124 ­ São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.”  Assim, todas as empresas para as quais foram lavrados os termos de sujeição  passiva solidária, apesar de não possuírem relação direta com os fatos geradores, efetivamente  são consideradas, ainda como sujeitos passivos da obrigação lançadas, podendo ser direcionado  o  lançamento em desfavor de qualquer uma delas, na forma em que preconizado no voto do  Em. Relator.  Mas,  a  legislação  tributária  em  vigor  também  admite  a  responsabilidade  subsidiária ou supletiva do  responsável, que se dá quando a exigência do crédito  tributário é  feita  prioritariamente  ao  contribuinte,  sendo  possível  exigir­se  do  responsável  apenas  na  hipótese  de  a  execução  sobre  o  primeiro  restar  frustrada  pela  insuficiência  de  patrimônio.  Assim  é  necessário  que  ocorra  a  negativa  de  pagamento  por  parte  do  contribuinte  ou  responsável legal, para posteriormente ser feita em face do responsável subsidiário.   A própria palavra subsidiariedade dá a idéia de algo em que vem em seguida,  com auxílio, de modo suplementar, em segundo lugar, como acessório, Em lugar secundário ou  menos  importante  ("subsidiariamente",  in Dicionário  Priberam  da  Língua  Portuguesa  [em  linha],  2008­2013,  http://www.priberam.pt/dlpo/subsidiariamente  [consultado  em  17­07­ 2014].)  É o caso do CTN, art. 133, II, que prevê que:  “Art.  133. A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado d igitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     18 relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à  data do ato:  ...  II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio, indústria ou profissão.”  Nesse caso, responde o alienante, eis que, presumidamente, a cobrança sobre  ele será factível, já que continua a operar, reservando­se à Fazenda o direito de pleitear, a meu  ver, somente a execução contra o adquirente (responsável) somente no caso se torne impossível  a cobrança sobre o alienante (contribuinte).   Assim, a responsabilidade é subsidiária (ou também denominada por parte da  doutrina  como  supletiva)  quando  a  exigência  deve  ser  feita  prioritariamente  sobre  o  contribuinte que possua relação direta com o fato gerador objeto do lançamento, sendo possível  exigir­se  do  responsável  apenas  na  hipótese  de  a  execução  sobre  o  primeiro  restar  frustrada  pela insuficiência de patrimônio. Estabelecida está uma ordem de exigência: primeiro, cobra­se  do contribuinte, somente depois cobra­se do responsável.  No mesmo sentido MARIA RITA FERRAGUT:  "Será pessoal se competir exclusivamente ao terceiro adimplir a  obrigação,  desde  o  início  (responsabilidade  de  terceiros,  por  infrações e substituição).  Será  subsidiária  se  o  terceiro  for  responsável  pelo pagamento  da  dívida  somente  se  constatada  a  impossibilidade  de  pagamento  do  tributo  pelo  devedor  originário.  E,  finalmente,  será solidária se mais de uma pessoa integrar o pólo passivo da  relação  permanecendo  todos  eles  responsáveis  pelo pagamento  da dívida." (Maria Rita Ferragut, in "Responsabilidade Tributária  e o Código Civil de 2002", 2ª ed., 2009, Ed. Noeses, págs. 34/35)  Nestes termos, concluo que há uma diferença sensível entre a solidariedade e  a  subsidiariedade quando aplicadas  aos  lançamentos  tributários,  sobretudo quando  se  fala da  eleição de quais serão os sujeitos a serem incluídos no pólo passivo relação jurídico­tributária.  Com relação aquela não há benefício de ordem para se exigir o crédito tributário decorrente da  obrigação  imposta,  já  na  subsidiariedade  a  ordem  de  cobrança  do  crédito  é  necessária  e  constitui­se em seu elemento típico para que, somente então, se possa exigir o cumprimento da  obrigação tributária inadimplida dos demais devedores.  Dentre os objetivos do ato do lançamento, um deles, é individualizar o sujeito  passivo  (art.  142  do CTN) para  que  seja  possível  sua  notificação  da  constituição  do  crédito  tributário e, então, esteja consumado o liame que amarra a relação jurídico­tributária. Todavia,  em casos como o presente, quando há de se falar em pluralidade de sujeitos a integrarem o pólo  passivo, deve a fiscalização ater­se, também, às demais disposições legais constantes no CTN  para atribuir­lhes corretamente a condição de responsáveis solidários ou subsidiários, de acordo  com os fundamentos de fato e direito que se apliquem ao caso em concreto.  Assim, diante das considerações ora esposadas, tenho para mim que o fiscal  agiu em conformidade com o art. 124 do CTN, ao atribuir responsabilidade solidária às demais  empresas  indicadas  no  auto  de  infração,  incluindo­as  no  pólo  passivo  do  presente  Auto  de  Infração, na forma em que bem justificou o nobre relator.  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado d igitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.018030/2008­34  Acórdão n.º 2401­003.594  S2­C4T1  Fl. 916          19 Todavia,  sobre  a  imputação  da  responsabilidade  subsidiária  da  empresa  SOEBRAS, de acordo com o entendimento que trago à baila na presente oportunidade, em se  tratando de empresa que somente irá responder pelo crédito tributário constituído, no caso da  obrigação  não  vir  a  ser  adimplida  pelo  contribuinte  principal,  ou  no  caso,  por  qualquer  dos  demais co­obrigados solidários, entendo que este não é o momento adequado para que venha a  ser considerada como sujeito passivo no presente lançamento.  Antes  mesmo  de  sua  inclusão  nessa  qualidade  nos  autos  do  presente  processo, entendo que a obrigação tributária deve estar devidamente constituída e deve ter sido  demonstrado, no mínimo, a  impossibilidade de cobrança em face dos demais co­obrigados, o  que, a toda evidência, não é o caso dos autos.  Somente  entendo  que  tal  pessoa  jurídica  (SOEBRAS)  poderia  vir  a  ser  responsabilizada,  se  presentes  os  requisitos  a  qualificá­la  como  responsável  subsidiária,  tão  somente após ter sido demonstrado o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal ou  qualquer dos responsáveis solidários.  Logo, não é no presente momento, em que tal empresa deva ser incluída no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  pois,  dessa  forma  ,  na  prática,  já  se  torna  responsável  direta pelo pagamento ou adimplemento da obrigação, situação esta que afasta a aplicabilidade  do  benefício  de  ordem,  característica  intrínseca  da  responsabilização  tributária  na  forma  subsidiária. A meu ver, a sua inclusão, somente poderia ocorrer na fase de cobrança do crédito  tributário e não quando do lançamento.  Ante todo o exposto, com a devida vênia ao eminente relator, voto no sentido  de DAR PROVIMENTO ao recurso da responsável subsidiária para excluí­la do pólo passivo  do Auto de Infração.  É como voto.    Igor Araújo Soares.  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado d igitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

score : 1.0