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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711773 #
Numero do processo: 13709.002073/2002-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI Nº. 7.689/88 AO ANO-BASE DE 1988. DECADÊNCIA. Quando do julgamento do RE 146.733/SP, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da aplicação das regras insertas na Lei Federal nº. 7.689/88 ao ano-base de 1988, tendo o Senado Federal, através da Resolução nº. 11, de 4 de abril de 1995, conferido efeitos erga omnes à decisão. Consoante entendimento consolidado neste Conselho, dispõe o contribuinte do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da expedição da Resolução do Senado Federal, para pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago com espeque em ato normativo declarado inconstitucional (CSRF/01-03.239). Tratando-se de pedido de restituição referente a valores pertinentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida no exercício de 1988, o pedido de restituição deveria ter sido protocolado pelo contribuinte até 4 de abril de 2000 (cinco anos após a edição da Resolução n. 11/95 do Senado Federal). Tendo protocolado o pedido de restituição somente em 07/06/2002, patente a decadência.
Numero da decisão: 107-08.916
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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Clas Processo n°. : 13709.002073/2002-81 Recurso n°. :150814 Matéria : CSLL — Ex: 1990 Recorrente : TERASAKI DO BRASIL LTDA. Recorrida : 4aTURMA/DRJ — RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 02 DE MARÇO DE 2007. Acórdão n° : 107-08.916 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI N°. 7.689/88 AO ANO-BASE DE 1988. DECADÊNCIA. Quando do julgamento do RE 146.733/SP, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da aplicação das regras insertas na Lei Federal n°. 7.689/88 ao ano-base de 1988, tendo o Senado Federal, através da Resolução n°. 11, de 4 de abril de 1995, conferido efeitos erga omnes à decisão. Consoante entendimento consolidado neste Conselho, dispõe o contribuinte do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da expedição da Resolução do Senado Federal, para pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago com espeque em ato normativo declarado inconstitucional (CSRF/01-03.239). Tratando-se de pedido de restituição referente a valores pertinentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida no exercício de 1988, o pedido de restituição deveria ter sido protocolado pelo contribuinte até 4 de abril de 2000 (cinco anos após a edição da Resolução n. 11/95 do Senado Federal). Tendo protocolado o pedido de restituição somente em 07/06/2002, patente a decadência. Recurso voluntário conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERASAKI DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fri MARC4•041 CIUS NEDER DE LIMA PRESI NTE HUGO • •R" • • ERO RE • O • 4): • MINISTÉRIO DA FAZENDA1k 44- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 2a4i• Processo n°. : 13709.00207312002-81 Acórdão n° : 107-08.916 FORMALIZADO EM: u 4 At i N 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado).Ausente, justificadamente, os Conselheiros RENATA SUCUPIRA DUARTE e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ,'S.V.3" • Processo n°. : 13709.002073/2002-81 Acórdão n° : 107-08.916 Recurso n°. : 150814 Recorrente : TERASAKI DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão erigido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro (RJ) que negou pedido de restituição formulado pela Recorrente atinente a valores pagos à guisa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no ano-base de 1988. Argumenta a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a cobrança da aludida contribuição no ano de 1988, em face da necessária aplicação do principio da anterioridade (RE 146.733/SP), tendo o Senado Federal outorgado à decisão eficácia erga omnes através da Resolução n°. 11/95. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro nos termos seguintes: "PRAZO PARA REQUERER RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO FEITA COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. O direito de requerer restituição de tributo pago indevidamente ou a maior, mesmo na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (Ato Declaratório SRF n°. 096/1999). Solicitação Indeferida." Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 43- 52, argüindo, em escorço: (i) o protocolo do pedido de restituição foi realizado no prazo de cinco (5) anos da data da publicação da 36° reedição da Medida Provisória n°. 1621/1998; (ii) antes da vigência da referida Medida Provisória era vedada a restituição 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "7 :40 SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13709.002073/2002-81 Acórdão n° : 107-08.916 no âmbito administrativo; e (iii) que não pode ser a Recorrente prejudicada por enriquecimento sem causa do Estado. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;::t7knf. SÉTIMA CÂMARA ^k...,r Processo n°. : 13709.002073/2002-81 Acórdão n° : 107-08.916 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento. O deslinde da questão objeto deste recurso voluntário não demanda profundas digressões, cingindo-se à definição do dies a quo do prazo qüinqüenal de decadência de que dispõe o contribuinte para postular a restituição de contribuição paga sob a égide de legislação ulteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Consoante entendimento consolidado neste Conselho, o prazo para postular a restituição de tributos e contribuições recolhidos com espeque em ato normativo declarado inconstitucional conta-se a partir da edição da Resolução do Senado Federal que atribui efeitos erga omnes à decisão do Excelso Pretório. Nesse sentido: "IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge 5 „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES et SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13709.002073/2002-81 Acórdão n° : 107-08.916 para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek).” (Acórdão n°. 106-14325, rel. Ana Neyle Olímpio Holanda, 6a. Câmara) "IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem inicio na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim, não tendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido." (Acórdão n°. 104-21566, rel. Pedro Paulo Pereira Barbosa, 4. Câmara). No caso, a aplicação do entendimento consolidado na Câmara Superior deste Conselho determina o reconhecimento do fenecimento do direito de postular a Recorrente a restituição da CSLL paga no exercício de 1998. Com efeito, foi publicada a Resolução n°. 11/95 do Senado Federal em 4 de abril de 1995, sendo este o dies a quo do prazo qüinqüenal de que dispunha a Recorrente para postular a restituição dos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAk •1" - -•• », s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '," *‘,.;;, SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13709.002073/2002-81 Acórdão n° : 107-08.916 valores pagos. No entanto, somente em 07/06/2002 formalizou a Recorrente o pedido, quando insofismavelmente já encerrado o prazo. Com estas considerações, conheço do recurso para negar-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, 02 de março de 2007. HU 1 tr: 0-Irt2 ). 7 Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1

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4712241 #
Numero do processo: 13726.000236/95-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS À ELETROBRÁS. A atualização monetária do Empréstimo Compulsório da Eletrobrás deverá ser anualmente oferecida à tributação, independentemente de sua classificação no Ativo Permanente ou no Realizável a Longo Prazo. É indevida a sua apropriação como custo ou despesa, em função do limite previsto no art. 193 do RIR/80, por tratar-se de direito, atualizável em OTN, e não de bem do ativo, consumível por desgaste, deterioração ou obsolescência, como fez crer o “caput”do referido artigo. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-05634
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Francisco de Assis Vaz Guimarães, Natanael Martins e Edwal Gonçalves dos Santos.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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A atualização monetária do Empréstimo Compulsório da Eletrobrás deverá ser anualmente oferecida à tributação, independentemente de sua classificação no Ativo Permanente ou no Realizável a Longo Prazo. É indevida a sua apropriação como custo ou despesa, em função do limite previsto no art. 193 do RIR/80, por tratar-se de direito, atualizável em OTN, e não de bem do ativo, consumível por desgaste, deterioração ou obsolescência, como fez crer o "capurdo referido i artigo. ! I Recurso negado í ; . Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso ; I interposto por INDÚSTRIAS QUÍMICAS RESENDE S/A e e a ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselhoe : de Contribuintes, maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido os ! Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NATANAEL MARTINS E . e EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, nos termos do relatório e voto que ,- passam a integrar o presente julgado. _ _ PI 91. 4 •- FRANCISC • I E S • :EIRO 0 : QUEIROZ 1 PRESIDEN 1E-i 1 4104g RMAwtRIATiaDt41. • '' y a e • -VALHO I - - I FORMALIZADO EM: -1 .1 1 JUN 1999 -: , El _ , = pe -E _ Processo n° : 13726.000236/95-10 Acórdão n° : 107-05.634 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 1 PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 13726.000236/95-10 Acórdão n° : 107-05.634 Recurso n° : 118.962 Recorrente : INDÚSTRIAS QUÍMICAS RESENDE S/A RELATÓRIO Indústrias Químicas Resende S/A, empresa qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão de primeira instância, prolatada pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ., que julgou parcialmente procedente os lançamentos consubstanciados às fls. 69; 74 e 80, referentes ao IRPJ, PIS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. O lançamento refere-se a cobrança das variações monetárias ativas dos empréstimos compulsórios efetuados à ELETROBRÁS, item I do Termo de Verificação, e da glosa da exclusão indevida da diferença do IPC/BTNf lançada no LALUR, conforme discrimina no item II do referido Termo. Concomitantemente, foi lançada a multa por atraso na entrega da DIRPJ. A impugnação, documento apresentado às fls. 84/87, somente se insurge quanto ao item I do referido lançamento. Porém contesta o lançamento do PIS/FATURAMENTO - decorrência - eis que lançado tendo como fundamento os Decretos-lei nos 2.445/88 e 2.449/88, cujas mudanças foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, aduzindo, inclusive, sobre a retirada dos referidos diplomas legais do mundo jurídico, em definitivo, pelo 3 Processo n° : 13726.000236/95-10 Acórdão n° : 107-05.634 Senado Federal, através da Resolução n° 49195. Na inpugnação aduz que a correção monetária dos empréstimos compulsórios geram variações monetárias ativas e que estas variações monetárias não possuem o devido débito correspondente, eis que, até que se proceda o resgate dos créditos da ELETROBRÁS ou seja efetuada a conversão em ações, a receita gerada refere-se somente a um evento em potencial, não representando ingresso efetivo, o que afronta o artigo 43 do CTN. Cita, embasando seus entendimentos, julgados da l a Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região Fiscal. Decidindo a lide, a Autoridade "a quo" julgou parciamente procedente para excluir o lançamento do PIS/FATURAMENTO e reduzir a multa de oficio para 75%. Cientificado desta decisão, apresentou recurso a este Egrégio Conselho de Contribuintes aduzindo, em preliminares, sobre a ineficácia do procedimento fiscal em razão da lavratura do auto de infração fora do estabelecimento autuado e ainda sobre a análise dos balancetes e levantamentos contábeis-fiscais com base em verificação de livros, lançamentos e documentos por pessoa não qualificada. Quanto ao mérito, persevera nasjii, razões innpugnativas. Íff» r 4 Processo n° : 13726.000236/95-10 Acórdão n° : 107-05.634 1-lá, nos autos, cópia do Mandado de Segurança com liminar concedida, no sentido de que a Autoridade "a quo" receba e remeta os autos para este Egrégio Conselho de Contribuintes, para julgamento. É o Relatório (Ai 1 a. ii -1 1 i a a a 1 e E o = • - ill 1 I I, L I IF_ LI 1 e ç)s A- i 5 ( I — , Ei 1 , Processo n° : 13726.000236/95-10 Acórdão n° : 107-05.634 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO, Relatora Recurso tempestivo, assente em lei. Dele tomo conhecimento. De pronto, verifico que as duas preliminares, argüidas somente na fase recursal, de acordo com o contido nos termos do artigo 17 do Decreto n- 70.235/72 - com redação alterada pelo art. 1° da lei n°8.748/93 - estão preclusas, eis que não foram expressamente argüidas em primeira instância. Mesmo que assim não o fosse, elas seriam rejeitadas. A uma porque o simples fato de o Auditor Fiscal ter lavrado o auto de infração fora do estabelecimento do contribuinte não o toma nulo, eis que são nulos apenas os atos relacionados no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e, a duas porque o Auditor Fiscal é autoridade competente para examinar a escrita contábil do contribuinte. Quanto ao mérito. Os empréstimos compulsórios à ELETROBRÁS são direitos da empresa e, como tal, são corrigidos, tendo em vista o que dispõe o DL 1.512/76, que instituiu o empréstimo compulsório e previu a correção monetária e juros de mora na sua devolução. Esta matéria já foi sobejamente discutida por este Egrégio 6 / •Á , Processo n° : 13726.000236/95-10 Acórdão n° : 107-05.634 Conselho de Contribuintes, estando pacificado o entendimento no sentido de que o "empréstimo compulsório da ELETROBRÁS não pode ser considerado como custo e seu valor deve ser corrigido, conforme disposto no DL 1512/76, que instituiu o empréstimo compulsório e previu a correção monetária e juros de mora na sua devolução. A fundamentação legal da correção monetária está contida na IN 76/84, que transcreveu o pensamento dos arts. 18 e 39, II do DL 1598, no ADN CST n§ 16, de 29.08.84 e no PN CST n§ 108/78. Sem mais delongas, por despiciendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões DF (12 de m) de 1999 Á(0 i MARIA DO CAÀ, 1 .R. DE CA- VALHO --n11111111111-~"="--- --;-. 7 te Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.001574/00-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO Comprovada mediante apresentação de alteração contratual devidamente arquivada na junta Comercial a alteração procedida no quadro societário da empresa, não constando mais como sócia pessoa jurídica, deve a Recorrente ser reincluída no SIMPLES. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30682
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ SIMPLES — EXCLUSÃO. Comprovado mediante apresentação de alteração contratual devidamente arquivada na Junta Comercial a alteração procedida no quadro societário da empresa, não constando mais como sócia • pessoa jurídica, deve a Recorrente ser reincluída no SIMPLES. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de junho de 2003 MOACYR ELOY DE MEDEIROS 11, Presidente 01111111111"-~iiik\dg-411.11k CARLOS FILHORektor Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente o Conselheiro LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. ma/3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.222 ACÓRDÃO N° : 301-30.682 RECORRENTE : LOULAIFER SALÃO DE CABELEIREIROS LTDA. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se se de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples - SRS apresentada pelo contribuinte em virtude da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, efetuada através do Ato Declaratório n.° 295.273 (fls. 04), por possuir sócio pessoa jurídica, o • que é vedado pelo regime simplificado, nos termos do disposto no artigo 9 0, inciso X, da Lei n° 9. 317/96. Inconformado com a decisão proferida na SRS, o contribuinte apresenta impugnação alegando, em síntese, que não possuía em seu quadro societário participante como pessoa jurídica, e para tanto procedeu à alteração contratual excluindo as cotistas pessoas jurídicas. Na decisão de Primeira Instância, a autoridade julgadora entendeu que deve ser mantida a exclusão do contribuinte do SIMPLES, pois mantém-se a exclusão formalizada de oficio quando resta comprovada a existência de sócio pessoa jurídica quando da inscrição da empresa no Sistema Simplificado de Pagamento de Tributos. Devidamente intimada dar r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde requer a reconsideração da mesma, reiterando os 111 argumentos expendidos na impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. eia É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.222 ACÓRDÃO N° : 301-30.682 VOTO O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pala qual dele tomo conhecimento. ,0 cerne da questão cinge-se em verificar se a Recorrente deve ou não ser reincluída no SIMPLES, haja vista a sua exclusão efetuada através do Ato Declaratório n.° 295.273 (fls. 04), por possuir sócio pessoa jurídica, o que é vedado 110 pelo regime simplificado. Com efeito, de acordo com o disposto no artigo 13, inciso II, alínea e "a", da Lei n° 9.317, de 05/12/1996, a exclusão do SIMPLES da pessoa jurídica será obrigatória quando a mesma incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do artigo 9°. Por sua vez, dentre as hipóteses elencadas no artigo 9°, do diploma legal supracitado, o inciso X prevê que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica "de cujo capfralparfic0e, como sócio, outra pessoa." Sustenta a Recorrente, em suas razões de Recurso, que quando da sua adesão ao SIMPLES em 03/08/1998, foi realizada uma outra alteração contratual da sociedade na qual inclui-se como uma das sócias e empresa Louadri Consultoria, Comércio e Representações Ltda. (fls. 16/17), sendo contudo, posteriormente, em 31/01/2000, procedida uma outra alteração contratual, quando a pessoa jurídica retirou-se da sociedades (fls. 05/07). De fato, analisando toda a documentação colacionada aos autos pela Recorrente, verifica-se que foi arquivada na junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 31/01/2000 a Terceira Alteração Contratual na qual modificou-se o quadro societário da empresa, retirando-se da sociedade a empresa Louadri Consultoria, Comércio e Representações (fls. 05/07). Assim, levando-se se em consideração que a Lei n° 9.317/96, em seu artigo 15, § 3° admite os princípios do contraditório e da ampla defesa para atacar o ato declaratório que exclui a pessoa jurídica do SIMPLES, e havendo a Recorrente legitimamente se utilizado destes princípios constitucionais, trazendo aos autos documentos hábil - Alteração do Contrato Social - que comprova não possuir a mesma capital do qual participe como sócio outra pessoa jurídica, a fim de impugnar tal ato, entendo que deve a Recorrente ser reincluída no SIMPLES. )-( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.222 ACÓRDÃO N° : 301-30.682 Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário, deferindo a solicitação para cancelamento da exclusão da Recorrente do SIMPLES efetuada mediante o Ato Declaratório n° 295.273, de 02/10/2000. Sala das Sessões, e 11 de junho de 2003 letkn 1111111111Pinia TINIRMO CARLOS - '1 E SER FILHO - Relator 4 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13708.001574/00-35 Recurso n°: 126.222 TERMO DE INTIMAÇÃO 11, Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.682. Brasília-DF, 27 de outubro de 2003. Atenciosamente, - 4111 - Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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4710952 #
Numero do processo: 13706.004350/95-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: BASE TRIBUTÁVEL - ERRO NA APURAÇÃO - VERDADE MATERIAL - Comprovado, mediante diligência fiscal, que a autoridade lançadora dimensionou equivocadamente a base tributável, impositiva se a apresenta a redução e adequação da exigência fiscal à materialidade efetivamente comprovada. LANÇAMENTO FORMALIZADO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - É nulo o lançamento formalizado com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-15.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.442 • BASE TRIBUTÁVEL - ERRO NA APURAÇÃO - VERDADE MATERIAL - Comprovado, mediante diligência fiscal, que a autoridade lançadora dimensionou equivocadamente a base tributável, impositiva se a apresenta a redução e adequação da exigência fiscal à materialidade efetivamente comprovada. LANÇAMENTO FORMALIZADO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - É nulo o lançamento formalizado com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 4a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERRAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA/CE ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /1. J LOVIS • ES P • E-SIDENTE EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR AD HOC FORMALIZADO EM: 19 sur 2008 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • ••• Çri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13706.004350/95-39 Acórdão n° :105-15.442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, LUES ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 7Ç 2 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. a 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , nitr; QUINTA CÂMARA Processo n° :13706.004350/95-39 Acórdão no :105-15.442 Recurso n° :145.628 - EX OFFICIO Recorrente : 4a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Interessada : HAVAS VIAGENS E TURISMO LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração lavrado para constituição e exigência de créditos tributários de IRPJ, bem como de autos de infração reflexos de CSLL, PIS e IRRF. Impugnação às folhas 330 a 339, 555 a 557, 573 a 575 e 609 a 611. Acórdão julgando o lançamento parcialmente procedente às folhas 698 a 722, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1990, 1991 Ementa: Suprimentos de Recursos (Prova) — A comprovação da origem dos recursos supridos significa a necessidade de ser demonstrado que os recursos advenientes dos sócios foram percebidos por estes de fonte estranha à sociedade ou, se da empresa, submetidos a regular contabilização. A prova da alienação de bens da pessoa física com a transferência bancária dos recursos dos sócios para a pessoa jurídica é apta a comprovar a origem e a efetiva entrega. Omissão de Receita. A falta de contabilização de receitas percebidas pela pessoa jurídica, sem o devido oferecimento à tributação, autoriza o competente lançamento de oficio. Custos ou Despesas não Comprovados. É procedente a glosa de custos e despesas não amparados por documentação que os suportem. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1990, 1991 Ementa: Pedido de Diligência. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento da parte do sujeito passivo, a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assunto: Outros Tributos e Contribuições. Ano-calendário: 1990, 1991 Ementa: Tributação Reflexa. Contribuição Social. 9375 L. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. te, itrz: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )1*.k j QUINTA CÂMARA Processo n° : 13706.004350/95-39 Acórdão n° :105-15.442 Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula as exigências, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos decorrentes. PIS/Faturamento — Demais Pessoas Jurídicas Com a Resolução n. 49 do Senado Federal a autuação com base nos Decretos n. 2.445/88 e 2.449/88 deve ser considerada nula, porquanto esses decretos foram retirados do mundo jurídico, passando a viger a Lei Complementar n. 07/70. IRRF — Imposto de Renda Retido na Fonte A tributação reflexa relativa aos lucros considerados como automaticamente distribuídos aos sócios, por força do Ato Declaratório Normativo n. 6/96, no período entre 01.01.89 e 31.12.92, reger-se-á pelo disposto nos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88, não se lhes aplicando a regra do art. 8° do Decreto-lei n. 2.065/83. No caso do IRRF, sua fundamentação legal, o art. 35 da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para ser aplicado depende que o contrato social preveja a disponibilização automática dos lucros aos sócios por ocasião do balanço social. Finsocial/Faturamento É de ser desconsiderado o auto de infração quando os valores apurados da contribuição revelarem-se ínfimos. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário:1991 Ementa: Multa de Lançamento de Ofício. Princípio da Retroatividade Benigna. A multa de lançamento de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) de que trata o artigo 44 da Lei n. 9.430/96, sendo menos gravosa que a de 100% vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. Juros de Mora. Encargos de TRD Cabível a incidência da TRD, a titulo de juros de mora, nas hipóteses dos débitos tributários vencidos, a partir da vigência da Lei 8.218/91, sendo indevida a sua cobrança no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Lançamento Procedente em Parte." Como a parcela exonerada superou o limite de alçada, as autoridades julgadoras interpuseram o competente recurso de ofício. É o relatório. 15 574 <, r:.,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. :11 ;;" ""-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wp -....w. ..,leet'i QUINTA CÂMARA Processo n° :13706.004350/95-39 Acórdão n° :105-15.442 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Ad Hoc Após conhecer o recurso oficial, ante a constatação da presença dos pressupostos recursais, o Colegiado, acatando proposição da relatora originária, entendeu por bem negar provimento ao recurso de oficio. Decidiu com acerto. Neste sentido, é necessário registrar, primeiro, que parte significativa da parcela exonerada decorreu da constatação, em diligência fiscal realizada pelas autoridades locais, materializada no bem lançado "Relatório Fiscal — Resultado de Diligência" de folhas 692 a 697, de que a base tributável utilizada nos lançamentos iniciais fora quantificada a maior pela autoridade lançadora. No mais, foram julgados improcedentes os lançamentos de PIS e de ILL, única medida cabível à luz da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que os lastrearam, bem como reduzido o percentual da penalidade, ante a superveniência de legislação mais favorável ao contribuinte, medida obrigatória nos termos do art. 106 do CTN. Forte no exposto e no que consta do v. acórdão recorrido de ofício, decidiu o Colegiado negar provimento ao recurso de ofício. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005. c7r) 4-C.1_ EDUARDO DA ROCHA SCHMID52T 5 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4712553 #
Numero do processo: 13739.000218/95-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Nos termos da MP nr. 1.770-45 de 11.02.99, em relação às empresas exclusivamente vendedoras e mistas, serão cancelados os lançamento de FINSOCIAL no que exceder a alíquota de 0,5%. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-72669
Decisão: I) Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral a Advogada da recorrente Drª Vera Helena Marega.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T09:25:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T09:25:32Z; Last-Modified: 2010-01-30T09:25:32Z; dcterms:modified: 2010-01-30T09:25:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T09:25:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T09:25:32Z; meta:save-date: 2010-01-30T09:25:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T09:25:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T09:25:32Z; created: 2010-01-30T09:25:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T09:25:32Z; pdf:charsPerPage: 1116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T09:25:32Z | Conteúdo => u •-- MINISTÉRIO DA FAZENDA c.................. u.......... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13739.000218/95-61 Acórdão : 201-72.669 Sessão 27 de abril de 1999 Recurso : 110.086 Recorrente : COURTAULDS INTERNACIONAL LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - FINSOCIAL - EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Nos termos da MP n° 1.770-45 de 11.02.99, em relação às empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, serão cancelados os lançamento de FINSOCIAL no que exceder a afiquota de 0,5%. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COURTAULDS INTERNACIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do Relator. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999 .#Luiza H-411 . . 1. , e de Moraes Presidenta # Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Mal/Cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13739.000218/95-61 Acórdão : 201-72.669 Recurso : 110.086 Recorrente: COURTAULDS INTERNACIONAL LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada relativamente ao FINSOCIAL, fatos geradores ocorridos no período 12/91 a 03/92, em relação ao faturamento da empresa TINTAS INTERNATIONAL S/A, por ela incorporada. Em tempo hábil, foi apresentada impugnação, alegando: a) nulidade do auto de infração, de vez que os valores correspondentes encontram-se depositados em Juízo, por força de decisão judicial; e b) exclusão das penalidades, pois não foi descumprida a obrigação tributária. Em seguida, a autoridade julgadora de primeira instância determinou fosse intimada a impugnante a comprovar a propositura da ação judicial. Foram juntados os documentos solicitados. A decisão recorrida absteve-se de conhecer da impugnação; declarou definitivamente constituída a exigência na esfera administrativa; e determinou a observância ao disposto no art. 155, II e IV, do CTN. A contribuinte, então, recorreu a este Conselho, reiterando o pedido de cancelamento do auto de infração, com base no inciso III, art. 18, da MP n° 1542-29. A Procuradoria da Fazenda Nacional em Niterói - RJ sustentou a decisão recorrida. É o relatório C_ 2 7.2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -,4r~ g(1,~47 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13739,000218/95-61 Acórdão : 201-72.669 VOTO DO CONSELITEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA A pretensão da contribuinte, em seu Recurso de fls. 151/153, é o cancelamento do auto de infração. A respeito, cabe transcrever, inicialmente, o art. 18, IH, da MP n° 1 .770-45, de 11.02.99, a seguir : "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - (...) II - (...) III - á contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987;". Pela transcrição acima, resulta evidente que o cancelamento previsto na citada MP diz respeito ao que exceder a alíquota de zero vírgula cinco por cento e não ao total, como pretende a contribuinte. Sendo assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para cancelar o lançamento no que exceder a alíquota de 0,5%, ficando vinculado o presente processo administrativo ao processo judicial, uma vez convertidos os depósitos em renda da Uni:../19 dOP 3 7-3 k MINISTÉRIO DA FAZENDA4'4 4.14, fff, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13739.000218/95-61 Acórdão : 201-72.669 crédito tributário estará extinto. É o meu voto Sala das Sessões, em 27 de abril d.e_1999 len SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

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4709922 #
Numero do processo: 13686.000083/98-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - EX. 1995 - DEDUÇÕES COM DESPESAS ODONTOLÓGICAS - Indispensável a produção de prova fiscal no sentido de refutar a legitimidade dos recibos apresentados, que, por conseguinte, mostram-se hábeis e idôneos à comprovação das despesas e correspondente dedução na declaração de rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11007
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:30:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:30:07Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:30:07Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:30:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:30:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:30:07Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:30:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:30:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:30:07Z; created: 2009-08-26T16:30:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T16:30:07Z; pdf:charsPerPage: 1241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:30:07Z | Conteúdo => 1 - I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13686.000083/98-68 Recurso n°. : 118.985 Matéria : IRPF - Ex.: 1995 Recorrente : WALDIR PIRES DE SOUZA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n°. : 106-11.007 IRPF — EX. 1995— DEDUÇÕES COM DESPESAS ODONTOLÓGICAS - Indispensável a produção de prova fiscal no sentido de refutar a legitimidade dos recibos apresentados, que, por conseguinte, mostram-se hábeis e idóneos à comprovação das despesas e correspondente dedução na declaração de rendimentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDIR PIRES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • DRI DE OLIVEIRA PØflEtSITE WIL -IDO "GUSTO RVÉrdr- RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 Nov 1'99 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEAO. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. — . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13686.000083/98-68 Acórdão n°. : 106-11.007 Recurso n°. : 118.985 Recorrente : WALDIR PIRES DE SOUZA RELATÓRIO Na forma da notificação de fls. 02/06, o contribuinte foi cientificado sobre o lançamento do crédito tributário decorrente de glosa em sua declaração de rendimentos em vista ao indevido pleito de dedução com despesas odontológicas, já que inexistente qualquer comprovante da efetiva prestação e pagamento dos serviços. À impugnação o contribuinte anexou três recibos relativos ao tratamento dentário (fls. 13/15). A autoridade julgadora de primeira instância manteve em parte o lançamento, admitindo tão-somente a dedução da despesa odontológica relativa • aos serviços prestados pelo Dr. Renato Merola Ponte, por entender presente a especificação e comprovação do tratamento. No tocante aos outros dois recibos reputou-os inábeis ao fim colimado pelo contribuinte, já que este "...não logrou comprovar o efetivo pagamento e as declarações prestadas pelo profissional não nos permite formar a convicção de que houve a prestação dos serviços..." (excerto da decisão, fl. 48). Interpõe o contribuinte o recurso voluntário de fls. 54/57 irresignado diante da não-aceitação pelo Fisco dos recibos de fls. 13/14, aduzindo que o Dr. Osvaldo Ponciano dos Passos Jr. regularmente declarou os rendimentos recebidos, juntando para tanto os documentos de fls. 57/67. É o Relatório. 2 %ta • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13686.000083/98-68 Acórdão n°. : 106-11.007 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, acompanhado pelo depósito prévio de 30% da exigência, razões pelas quais dele tomo conhecimento. Diversos são os elementos constantes destes autos corroborando a validade dos recibos de fls. 13 e 14, restando adequada a dedução realizada pelo contribuinte, senão vejamos: • Consoante ofício juntado à fl. 32, o Conselho Regional de Odontologia de Goiás informou que o subscritor do recibo às fls. 13 e 14, Osvaldo Ponciano dos Passos Jr, está inscrito para o exercício profissional de Odontologia, possuindo endereço profissional em Uberlândia — MG. • Intimado a prestar esclarecimentos, o Dr. Osvaldo Ponciano dos Passos Jr. indicou que apenas fornece recibos aos pacientes que os solicitam (fl. 40). No entanto, atestou que efetivou tratamento dentário em prol do contribuinte e sua dependente (fls.22, verso), nas datas e valores constantes dos recibos de fls. 13/14. • A declaração de rendimentos do profissional à fl. 60 indica que nos meses de prestação dos serviços (agosto e setembro de 1994) houve substancial aumento nos rendimentos percebidos de pessoas físicas, suportando os valores constantes do recibos (R$10.000,00 cada). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13686.000083198-68 Acórdão n°. : 106-11.007 • À fl. 65 dos autos, por ocasião do recurso voluntário, o profissional reafirmou a prestação dos serviços em prol do contribuinte e sua dependente, informando que "...tais rendimentos consta em minha declaração do IR...". Entendo que não merece guarida a fundamentação da fiscalização no sentido de que a validade dos recibos dependeria da comprovação da efetividade dos serviços (materiais, exames complementares, raios X, etc) e do recebimento do preço (cheques, ordens de pagamento, depósitos bancários, etc). Ao contrário, os recibos apresentados são hábeis e idôneos à comprovação da prestação dos serviços, pelo que ausentou-se a produção pelo fisco de qualquer prova que asseverasse a alegada não prestação dos serviços. A manutenção do lançamento implicaria em flagrante arbítrio e ilegalidade, já que a ação fiscal maculou-se por inequívoca presunção. De qualquer modo, tem-se que a declaração de rendimentos apresentada pelo dentista no exercício mostrou-se hábil a subsidiar o recebimento dos serviços pelos valores e datas constantes dos recibos de fls. 13/14. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida, julgando subsistente a dedução realizada pelo contribuinte no tocante aos recibos de fls. 13/14, pelos valores e datas integrantes dos mesmos. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1999 "1, 1 , ,•••• WI - DO, UGU 1MA UE 4 •_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13686.000083/98-68 Acórdão n°. : 106-11.007 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 2 NOV 1999 ft oT AS n-“RIGUE r. OLIVEIRA 401-- , • A CÂMARA Ciente em 2 /..1 NOV 1999 PROCURADOR DA F • E DA NACIONAL 5 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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4711044 #
Numero do processo: 13707.000279/2004-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE – Comprovado por documentos hábeis, cuja idoneidade não se refuta, que o contribuinte é portador de moléstia grave especificada em lei isentiva do Imposto de Renda, deve ser reconhecido o direito ao benefício fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.345
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : IRPF - ISENÇÃO - CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE – Comprovado por documentos hábeis, cuja idoneidade não se refuta, que o contribuinte é portador de moléstia grave especificada em lei isentiva do Imposto de Renda, deve ser reconhecido o direito ao benefício fiscal. Recurso provido.

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I ,.• . .. stil. 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA.... . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-fr tt ,;;($', > QUARTA CÂMARA Processo e 13707.000279/2004-58 Recurso e 143.991 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2002 Acórdão tt° 104-22.345 Sessão de 25 de abril de 2007 Recorrente ARMANDO LUIZ DE SOUZA Recorrida 2' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/R.1 II IRPF - ISENÇÃO - CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE — Comprovado por documentos hábeis, cuja idoneidade não se refuta, que o contribuinte é portador de moléstia grave especificado em lei isentiva do Imposto de Renda, deve ser reconhecido o direito ao beneficio fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMANDO LUIZ DE SOUZA. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. il Rkcir-1-1 IS}A-&-MM8-04.- Presidente ? RO PA 3 LO PERE BA 601,0 ot„,i0L: d--igmk OSA Relator Processo n.° 13707.000279/2004-58 CCO1 /C04 Acórdão n.° 104-22.345 Fls. 2 , FORMALIZADO EM: n 4 j u N 700, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez, Marcelo Neeser Nogueira Reis e Remis 20, Almeida Estol. Ausente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. • Ybr Processo n.°13707.000279/2004-58 CCO I/C04 Acórdão n." 104-22.345 • Fls. 3 Relatório Contra ARMANDO LUIZ DE SOUZA foi lavrado o auto de infração de fls. 03/09 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF — suplementar, no valor de R$ 1.308,71, acrescido de multa de oficio no valor de R$ 981,53 e juros de mora, calculados até 12/2003, de R$ 429,51. Infração O lançamento decorre da revisão da declaração referente ao exercício de 2002, ano-calendário 2001, que apurou a infração assim descrita no auto de infração: RENDIMENTOS INDEVIDAMENTE CONSIDERADOS COMO ISENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE (CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA). Impugnação O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02 na qual aduz, em síntese, que é portador de moléstia grave e que foi aposentado por validez. Afirma que essa condição já foi reconhecida no processo administrativo no 13707.003241/95-76. Decisão de Primeira Instância A DR.J-RIO DE JANEIRO/RJ II julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que os documentos apresentados pelo contribuinte não atestam de forma precisa e detalhada qual a doença da qual o contribuinte é portador e se esta de enquadra entre aquelas que lhe dariam o direito à isenção, conforme previsto na legislação. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 12/11/2004 (fls. 37v), o contribuinte apresentou, em 10/12/2004, o recurso de fls. 39/41, no qual reitera que é portador de moléstia grave e que foi aposentado por invalidez permanente, o que lhe daria direito à isenção do Imposto de Renda. Reitera, ainda, que essa condição já foi reconhecida no processo re 13707.003241/95-76. Diligencia O processo esteve em julgamento na sessão desta Quarta Câmara do dia 26 de janeiro de 2006 na qual se decidiu converter o julgamento em diligência para que se procedesse ajuntada aos autos das cópias das peças do processo no 13707.003241/95-76. Tal ocorreu, com o desarquivamento e a apensação a este do referido processo. É o Relatório. Processo n.° 13707.000279/2004-58 Ca1/C04 • Acórdão n.° 104-22.345 Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, a matéria em litígio prende-se à verificação de ser, ou não, o contribuinte, portador de moléstia grave especificada em lei, que lhe daria direito á isenção do imposto. Compulsando-se os autos, verifica-se que, conforme alegado, o recorrente foi aposentado em 1994 por ser portador de doença incurável. É o que mostram os documentos de fls. 12 e 142/146. Resta saber se tal moléstia está entre aquelas que garante ao contribuinte o direito á isenção do Imposto de Renda. Neste ponto fz-se útil o exame do processo n° 13707.003241/95-76. Nele se verifica que o contribuinte, de fato, foi aposentado por invalidez permanente desde 11 de outubro de 1994 (fls. 11). Verifica-se pelo exame do laudo de fls. 142/146 deste processo que, embora não explicitado nesses termos, a moléstia em questão é a alienação mental. De qualquer forma, verifica-se às fls. 47/48 que a condição de isento do imposto já foi reconhecido pela autoridade administrativa no processo n° 13707.003241/95-76, apenso a este. Ante esses fatos, é de se reconhecer que está comprovado nos autos que o contribuinte é portador de moléstia grave que lhe garante o direito á isenção do Imposto de Renda quanto aos proventos de aposentadoria. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 25 de abril de 2007 ? 9 L LoVtA.A.k k - ikl% PA LO PEREIRASRBOSA Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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4711453 #
Numero do processo: 13708.000922/2003-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Período de apuração: 01/11/2000 a 31/12/2004 SIMPLES - INCLUSÃO - Deve ser incluído no SIMPLES a empresa que foi excluída por ato declaratório executivo de exclusão nulo, pois genérico. SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Processo que se anula a partir do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES Súmula 02 do 3°. Conselho de Contribuintes - É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-34.426
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, Súmula n°2, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Período de apuração: 01/11/2000 a 31/12/2004 SIMPLES - INCLUSÃO - Deve ser incluído no SIMPLES a empresa que foi excluída por ato declaratório executivo de exclusão nulo, pois genérico. SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Processo que se anula a partir do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES Súmula 02 do 3°. Conselho de Contribuintes - É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. PROCESSO ANULADO AB INITIO

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Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Período de apuração: 01/11/2000 a 31/12/2004 SIMPLES - INCLUSÃO - Deve ser incluído no SIMPLES a empresa que foi excluída por ato declaratório executivo de exclusão nulo, pois genérico. SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Processo que se anula a partir do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES Súmula 02 do 3°. Conselho de Contribuintes - É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. PROCESO ANULADO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ah initio, Súmula n° 2, nos termos do voto da relatora. • Processo n° 13708.000922/2003-52 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.426 Fls. 110 OTACÍLIO DANT ARTAXO - Presidente t' • • ..vp SUS . • MES HOFFMANN — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. 2 Processo n° 13708.000922/2003-52 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.426 Fls. 111 Relatório A contribuinte RECI CONFEITARIA E BAR LTDA, mediante Ato Declaratório N°. 297.744 (fls.10) de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n°. 9.317, de 05/12/1996 e alterações posteriores, em virtude da existência de pendências da empresa e/ou sócios na PGFN. Insurgindo-se contra a referida exclusão, o interessado apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS (fls.01) alegando que não existem • pendências junto à PGFN. A Delegacia da Receita Federal proferiu decisão (fls.13v°) indeferindo a solicitação sob o fundamento de que existem débitos em nome da empresa/sócios junto à PGFN. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso (fls.49) aduzindo em síntese que: 1) A contribuinte foi excluída do SIMPLES por constar débito de sua responsabilidade junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, relativos aos processos administrativos de n". 10305.214961/06-53 e 10305.253582/07-04; 2) Que tais débitos foram pagos, conforme guias anexas «is. 51/52). A contribuinte também juntou nesta oportunidade certidão negativa de débitos perante à PGFN. Em 28/06/2005 a DRF determinou (fls.84) que a contribuinte fosse intimada para apresentar a declaração de situação regular perante a Previdência Social dos sócios, Hilton Magela Aguiar e Maria Socorro Pinto. A contribuinte informou (fls.86) que tais documentos são impossíveis de serem providenciados, tendo em vista de a empresa estar excluída do SIMPLES, de modo que ao efetuar a consulta perante a Previdência Social, não há como expedir a referida certidão em virtude de constar no sistema a exclusão da empresa. A Delegacia da Receita Federal proferiu decisão (fls.100) propondo a reinclusão da contribuinte a partir de 01/01/2005, posto que as duas inscrições existentes foram quitadas. É o relatório. 3 _ Processo tf 13708.000922/2003-52 CCO3C01 Acórdão n.° 301-34.426 Fls. 112• Voto Conselheira Susy Gomes Hoffrnann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. A contribuinte RECI CONFEITARIA E BAR LTDA, mediante Ato Declaratório N°. 297.744 (fls.10) de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. 0 Ato Declaratório que deu ensejo a exclusão do contribuinte do Simples, indicou à época, pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN — que é expressamente vedado pelo artigo 9°, inciso XV, da Lei 9317/96, nos seguintes termos: "Artigo 9. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; " Todavia, essa Câmara vem entendendo que nos casos de ADE, por esse motivo (art. 9°, XV), é imprescindível que sejam apontados os débitos e as pendências, para que a empresa possa se defender de forma plena e cabal do ato de exclusão do regime do SIMPLES. A questão tratada nesse processo já foi objeto de exame minucioso feito pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do Recurso n°. 125.210, que, pela similitude, adoto como razões de decidir, e peço vênia para transcrever em parte: 110 "Tendo em vista que no presente processo a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n" 15.228/1999, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "atividade econômica não permitida para o SIMPLES", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. Na lição do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas". Sendo o ato declaratório de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. 4 .• Processo n° 13708.000922/2003-52 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.426 Fls. 113 Desatendido qualquer requisito, o ato torna-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES, destaca-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa, o qual encontra-se previsto na lei. Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. Para fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tornando-se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratório n" 15.228/1999 • que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n" 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou no art. 9", XE in verbis: "Art. 9 0. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista . de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra • profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, ,sÇ 3" da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declarató rio da autoridade fiscal: prestar a contribuinte, entre outros, serviço profissional de consultoria. Da análise do ato declaratório (/1. 12) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("atividade econômica não permitida para o SIMPLES') com o tipo legal da norma de exclusão ("prestar, entre outros, serviço profissional de consultoria'). 5 .• Processa n° 13708.000922/2003-52 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.426 Fls. 114• Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo de exclusão e, quando previs to ern lei, o ~rito que emite ou pratica o ato fica obrigado a justificar a sua existência, denzonstrando a efetiva ocorrência do motivo que o e rz.s_i4SP z, sob pena de in-validade do ato. Conforme esclarecido anter-icbrzrzerz te, tratando-se o ato declarató rio de ato administrativo vinculado é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando cz autoriclade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas- especifi cações. Assim, não tendo a autoridade fi.sccz1 indicado como motivação do ato declarató rio exercer cz contribuinte atividade de consultoria, na forma prevista na lei, e, tampouco comprovado que a receita da contribuinte decorre dessa atividade, o ato é prczs.sivel nulidade_ Cabe ressaltar que a lei instituidora do SA1.1111="Z,ES especifica todas as hipóteses, que uma vez ocorridas, acarretaria c-z excluseio do sistema. Ora, se a lei especifica as hipóteses de exclusão, não cabe a exclusão com base em • motivação genérica, conforrne indicczclo no ato deciczratório. No caso, a motivação indicada no ato c-lec lar-a tário não se coaduna com a prevista na lei, o que acarreta a nulidade do ato, por clescurnprimento de requisito legal. Ademais, a motivação grep-zér-iicez impede à contribuinte exercer plenamente o seu direito de clefe.syrz, pois o ato declara tório não lhe permite conhecer o rno ti-'o especificado na lei que deu causa à sua exclusão. A contribuirz te apenas tornou ciência do motivo de sua exclusão (exercer atividade de consultoria) por ocasião do indeferimento de sua SRS (fls. 0/1 " Frente a esses argumentos, não há como prevalecer o Ato Declaratório de Exclusão que anotou tão-somente "pendências da empresa e/ou Sócios junto à PGFN" em seu conteúdo, motivo pelo qual, é imperioso que seja dado provimento ao Recurso a fim de declarar a nulidade do ADE por não atender aos requisitos legais, pois há que se registrar que a lei de regência do SIMPLES no artigo 15, §3° da Lei 9.317/96, transcrito a baixo: • "§ 3' A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o corztraclitório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao p ro cesso tributário administrativo. Outrossim, ainda que se considere que há uni apontamento de que tais pendências constavam no demonstrative• anexo, a verdade é que, tal demonstrativo tratava-se de uma certidão positiva sem a indicação expressa dos débitos indicados. Posto isto, voto por A.In1LJL.,AR. AH INTrrio o processo, determinando a re- inclusão da RECORRENTE no SI/VIF'L,ES retroagind o-se até a data em que foi desenquadrada. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2008 SUS S HOFFMAI\T/n1 - Relatora 6

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Numero do processo: 13677.000141/2001-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-10364
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, face à opção pela via judicial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Segundo Conselho de Contribuintes .iiiegundo Conselho de Contribuintes _ Publicado no Diário Oficial da União Processo n2 : 13677.000141/2001-19 De—S.J (r4 I DA Recurso n' : 125.624 • Acórdão n2 : 203-10.364 VISTO Recorrente : FUNDIÇÃO BATISTA INDÚSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FUNDIÇÃO BATISTA INDÚSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, face à opção pela via judicial. -Sala dás Sessões, em 12 de setembro de 2005. MINISTÉRIO DA FAZENDA erra Neto r Concelt. o da ContrittuIntes torno CONFERE CO2. O CRIGINAL Presidente e Relator Brasília / 10?.. / 05" Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eard/inp • s 2° CC-MFMinistério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA "?./ •Ct Segundo Conselho de Contribuintes r Con:RJ Ca Contribuintes • CONFERI: CO O ORIGINAL Processo ne : 13677.000141/2001-19 Brastila 44. 1.11_1-9-5— Recurso n2 : 125.624 Acórdão n2 : 203-10.364 '`Á "tg;J Recorrente : FUNDIÇÃO BATISTA INDÚSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO A empresa FUNDIÇÃO BATISTA INDÚSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. em 17/07/2002, fazendo menção ao processo judicial - 1998.38.00.037650-0, solicitou o reconhecimento de direito a créditos no valor de R$740.599,05, decorrentes de alegados recolhimentos a maior da contribuição ao PIS efetuados na forma dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, nos períodos de setembro de 1989 a setembro de 1995. Pediu autorização para compensar os referidos créditos. À fl. 198, a DRF/Divinéppolis - MG indeferiu o requerimento da contribuinte, sob o argumento de que a sentença proferida no referido processo judicial ainda não havia transitado em julgado. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 199/206, onde: - questionou a menção feita na decisão recorrida de legislação que restringia a compensação antes do trânsito em julgado de decisão judicial; - argumentou que devia ser afastada a conclusão de que os objetos das lides administrativa e judicial pela simples pesquisa no "site" do TRF; - alegou que não se aplicava ao caso vertente, as disposições da 114210/2002, por ter sido editada posteriorrnente à data em que a recorrente postulou restituição via de compensações; - aduziu que a Secretaria da Receita Federal vinha exigindo dos contribuintes, para fins de compensação, mais do que o previsto na lei, como a exigência do trânsito em julgado de decisão judicial, que não estava prevista no art. 66 da Lei 8.383/91; - afirmou que a MP n° 66, de 29 de agosto de 2002, introduziu profundas modificações na legislação, não sujeitando as compensações às exigências impostas pela decisão recorrida; - alegou que a compensação solicitada não decorria de qualquer decisão judicial, como entendido pela decisão recorrida; e - informou que o seu pleito judicial incluiu a questão da semestralidade da base de cálculo e que tinha obtido decisão de primeira instância a seu favor. A autoridade julgadora de primeira instância não conheceu da manifestação de inconformidade da contribuinte, resumindo sua Decisão de fls. 211/218 nos termos da seguinte ementa: 2_ . Ministério da Fazenda M CC-MF INISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 2•1 Conselho de Contribuintea qz5X..t.:5 CONFERE CO":4 O ORíGINAL Processo n2 : 13677.000141/2001-19 BrasItiala--012 O ç Recurso n2 : 125.624 Acórdão n2 : 203-10.364 VISTO "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1995 Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. NORMAS PROCESSUAIS. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência da via administrativa. Impugnação não Conhecida". Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 220/230, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reiterou suas razões de inconformidade e salientou que não estava contestando qualquer tipo de tributo ou exigência que lhe tenha sido destinada pela Fazenda Nacional, ficando desse modo afastada a hipótese do Ato Declaratório n° 03/96. É o relatório. 3 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF4r MinistérioMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes A. CONFCE"RsEelbCoOd7AcfrOtritriGinIVAI:Processo n" : 13677.000141/2001-19 grasina.,..ou uti/ o Recurso n" : 125.624 Acórdão n° : 203-10.364 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de repetição de indébito tributário, mediante pedido de compensação, de alegados recolhimentos a maior da contribuição para o Pis, nos períodos de apuração de setembro de 1999 a setembro de 1995, efetuados na forma dos Decretos-Leis irs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF e retirados do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n°49/95. No apelo apresentado a este Conselho a recorrente reedita na íntegra todos os argumentos expendidos na sua manifestação de inconformidade. Alega que o objeto da presente lide administrativa é diferente do objeto do Processo n° 1998.38.00.03765-0 (5' Vara Federal — MG). Afirma, também, que não há renúncia à esfera administrativa, pois à lide posta em juízo não trata de exigência tributária que lhe tenha sido imposta. Na petição inicial do Processo n° 1998.38.00.03765-0 (fls. 56/57) a autora requer: "36.3.1 declarar que inexiste obrigação tributária da Autora de contribuir para o Programa de Integração social — PIS de forma diversa da prevista na letra do art. 3°, da Lei Complementar n° 7, de 07/09/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, considerando, pard tanto, como fato gerador, o faturamento mensal, e base de cálculo o valor do faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador; 36.3.2Ç.) 36.3.3 pelos recolhimentos procedidos em desacordo com o disposto na letra 'b', do art. 3°, da Lei Complementar n° 7, de 07/09/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, ... reconhecer crédito tributário em favor da Autora, ... autorizando sua compensação para com os valores efetivamente devidos ( ..)". Ao contrário do afirmado pela recorrente, verifico que os pedidos efetuados nas vias administrativa e judicial são idênticos, ou seja, repetição (por compensação) de indébito tributário de recolhimentos a maior da contribuição para o PIS, que deveria ter sido pago com base, exclusivamente, na LC n° 7/70, nos períodos de setembro de 1989 a setembro de 1995, face à declaração de inconstitucionalidade dos Decretos Leis n° 2.445/88 e 2.449/88. Dessa forma, há de se concluir que o processo administrativo em análise possui o mesmo objeto do Processo n° 1998.38.00.03765-0 da 5' Vara Federal — MG Conforme extrato de consulta processual que anexei às fls. 232/233, obtido no endereço eletrônico http://www.trfl .gov.br , vejo que o processo judicial em comento continua tramitando, estando atualmente no TRF da i Região, concluso ao Presidente, para seguimento dos Recursos Especial e Extraordinário interpostos pela Fazenda Nacional. Em relação à matéria discutida em ação judicial dispõe o § único, do art. 38, da, Lei n°6.830/80, verbis: 4. .. _ "Çst, r CC-MF 'et-Sra• Ministério da Fazenda Fl.MINISTÉRIO DA FAZENDASegundo Conselho de Contribuintes 2* Conselho de Contribuintes CONFERE GO 'a O ORIGINAL Processo n° : 13677.000141/2001-19 Etrasiiia, e9ó2 / Ià I ()Ç Recurso n° : 125.624 Acórdão e : 203-10.364 Nfit-viST0 "Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda pública só é admissivel em execução, na forma da Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança acão de repeticão de indébito ou ação anulatória do ato declarató rio da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da acão prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." (grifei) A interposição de ação judicial produz um efeito capital que é a perda do poder de continuar a parte a litigar na esfera administrativa, ou seja, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso por acaso interposto, como preceitua o citado dispositivo legal. A desistência da via administrativa não é um ato unilateral de vontade do contribuinte, mas uma imposição de lei em sentido estrito. Outrossim, todos os outros argumentos são impertinentes, vez que o pedido de compensação foi efetuado após já se encontrar em vigor, desde 10/01/2001, a nova redação do art. 170-A do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), acrescido pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, que exigia que o crédito do sujeito passivo contra o Fisco fosse líquido e certo ou se oriundo de decisão judicial, que esta tenha sido transitado em julgado, o que não é o caso. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005 ren-ef,„ ANTON BEZERRA NETO 5 Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1

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4711266 #
Numero do processo: 13707.002625/94-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não logrando o contribuinte comprovar a tempestividade da impugnação não conhecida no mérito, não se conhece do mérito em grau de recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-42670
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:00:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:00:00Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:00:00Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:00:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:00:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:00:00Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:00:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:00:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:00:00Z; created: 2009-07-07T18:00:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T18:00:00Z; pdf:charsPerPage: 1114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:00:00Z | Conteúdo => .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13707.002625/94-81 Recurso n° 12.383 Matéria IRPF - EX.': 1993 Recorrente ISRAEL ABS CHAGAS Recorrida DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de 17 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n° 102-42 670 IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não logrando o contribuinte comprovar a tempestividade da impugnação não conhecida no mérito, não se conhece do mérito em grau de recurso Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISRAEL ABS CHAGAS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PR'ESIDENTE CLAU,iolA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM 1 7 jUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13707.002625/94-81 Acórdão n° 102-42,670 Recurso n° 12 383 Recorrente . ISRAEL ABS CHAGAS RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, devidamente qualificado nos autos, recorre ao colegiado da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, fl.. 22 que negou tomar conhecimento do mérito de sua impugnação de fl.. 01, por considerá-la intempestiva, mantendo o lançamento de 2186,81 UFIR de saldo de imposto a pagar, referente ao ano-calendário de 1992, exercício 1993 À fl. 22, proferiu a DRJ no Rio de Janeiro - RJ, decisão deixando de tomar conhecimento à impugnação. Manifestou-se o contribuinte à fl 30, alegando ter efetuado erro na declaração de rendimentos pela inobservância da mudança de moeda, deixando de apresentar documentação comprobatória, em virtude de perda total de seus pertences de documentos, face invasão de águas em sua residência Às fls 33/34 a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, proferiu decisão mantendo integralmente o lançamento, consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA É de se confirmar o lançamento não impugnado ou objeto de reclamação intempestiva, quando regularmente constituído e que não contenha, quer nos seus fundamentos, quer na parte material, erros ou inconsistências de modo a invalidá-lo LANÇAMENTO MANTIDO" 2 ‘,"74/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =..0 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13707 002625/94-81 Acórdão n° 102-42.670 Irresignado com o teor das decisões, apresentou o contribuinte recurso ao 1° Conselho de Contribuintes, alegando erro de fato na elaboração de sua declaração de rendimentos por não ter efetuado o corte de trêz zeros, decorrente da mudança de moeda Às fls. 43 a 45, contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, opinando pela manutenção da decisão recorrida É o Relatório 3 09'(44 .44 =4' MINISTÉRIO DA FAZENDA; 4:5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13707 002625/94-81 Acórdão n° 102-42.670 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conheço do recurso por preencher os requisitos da lei A impugnação segundo o Código de Processo Administrativo-Fiscal (art.. 14, do Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972) instaura o contencioso, devendo ser apresentada no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência (art. 15 do Decreto n° 70 235 de 6 de março de 1972) Dispõe o art. 82 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, que "Art. 82 A validade do ato jurídico requer agente capaz (art.. 145, I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts 129, 130e 145)." Neste contexto, entende-se que a intempestividade da impugnação, por não obedecer a forma prescrita em lei, implica em sua invalidação para instauração do contencioso no processo administrativo fiscal. Não logrando a contribuinte em comprovar a tempestividade da impugnação, faz-se notória a intempestividade da mesma, cujo o prazo de apresentação finalizou-se em 13/05/94, somente tendo sido apresentada em 06/09/94, em prazo superior ao estabelecido o art 15 do Decreto n° 70,234 de 6 de março de 1972, de trinta dias da notificação, 13/04/94 Conforme determina o art 8° do Regimento Interno do 1° Conselho de Contribuintes, é de competência do referido órgão, o julgamento dos recursos voluntários de decisões de primeira instância. 4 ."rilg ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13707 002625/94-81 Acórdão n°. 102-42.670 É oportuno salientar, que o julgamento de 1a instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, não foi suprido nem tampouco reformado pela revisão de ofício proferida pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro Dessa forma, face a notória intempestividade da impugnação apresentada, baseada no Aviso de Recebimento - AR da notificação do lançamento, fl. 11, tem-se por não conhecer do mérito do presente processo fiscal Isto posto, e com tal fundamento, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO e manter a decisão recorrida em relação à intempestividade da impugnação de fls. 01 Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998 CLÁljuiA BRITO LEAL IVO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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