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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8171054 #
Numero do processo: 10950.001163/2008-90
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM IDENTIFICADA, MAS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada, o que inclui não apenas o ônus da efetiva comprovação da origem do recursos depositados, mas também o da comprovação do adequado oferecimento da respectiva receita à tributação, no caso de se tratar de receita tributável.
Numero da decisão: 9101-004.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM IDENTIFICADA, MAS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada, o que inclui não apenas o ônus da efetiva comprovação da origem do recursos depositados, mas também o da comprovação do adequado oferecimento da respectiva receita à tributação, no caso de se tratar de receita tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 11 63 /2 00 8- 90 Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.857 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.001163/2008-90 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN (fls. 832 e seguintes) em face do acórdão nº 1201-000.805 (fls. 814 e seguintes), proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por meio do qual, por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário “para excluir da tributação os valores constantes das fls. 611 a 620 e 624 a 627 do processo”. No presente processo discute-se, em síntese, o lançamento de ofício efetuado na modalidade do Simples, formalizado a partir da imputação de omissão de receitas apuradas com espeque no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, constituído contra a empresa ADRIANE APARECIDA SANTOS em face da movimentação financeira identificada pelo fisco em contas bancárias da empresa e também da pessoa física de PEDRO CAMPOS ANACLETO, com relação à qual o fisco verificou realmente pertencer à empresa (consoante havia sido alegado pelo próprio). O voto condutor do acórdão recorrido externou o seguinte entendimento com relação ao quanto disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, verbis: “Da leitura da redação do artigo 42 da lei 9.430/96 é possível extrair que a intenção do legislador foi autorizar a presunção de omissão de receita nos casos em que o contribuinte não fornece elementos que possibilitem a atuação do fisco na verificação da efetiva omissão de receitas. Dessa maneira, se constatadas movimentações bancárias com valores superiores aos declarados e caso o contribuinte não identifique as operações que deram origem às movimentações, tornando inviável o exercício da fiscalização, é autorizada a presunção de omissão de receita. Entretanto, caso o contribuinte apresente elementos que identifiquem a origem das operações, independentemente de comprovar ou não o oferecimento à tributação, afasta a possibilidade de aplicação do artigo 42 da lei 9.430/96, pois neste caso a fiscalização possui meios de apurar a efetiva omissão de receita.” É exatamente contra este entendimento que a Fazenda Nacional interpôs o recurso especial, tendo apresentado como paradigma de divergência o acórdão nº 102-46.015, no qual, em síntese, decidiu-se que, “para afastar a presunção do art. 42 da Lei n 9430/1996, cabe ao contribuinte a prova inequívoca da natureza dos recursos depositados”. O despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial de fls. 841 e seguintes deu seguimento ao recurso. Cientificado do recurso especial e de sua admissibilidade (Aviso de Recebimento – AR de fls. 860 e Edital de fls. 881), o contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.857 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.001163/2008-90 Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. O recurso é tempestivo e interposto por parte legítima, e a divergência jurisprudencial restou devidamente comprovada, consoante a análise empreendida no despacho de fls. 841 e seguintes. Dele, portanto, conheço. A questão que se coloca é relativamente singela: decidir se o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 abriga (ou não) a possibilidade de autuação por omissão de receitas, quando a origem dos depósitos é indicada, ou identificada, pela pessoa física ou jurídica fiscalizada. Para perfeita compreensão e desenvolvimento do tema, é mister, portanto, desde já, transcrever-se o citado dispositivo legal, nas suas partes relevantes ao propósito: “Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. (...) § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.” (destaques acrescidos) Conforme visto, o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 não trata apenas dos depósitos bancários de origem não comprovada (caput). Trata também, conforme visto, dos depósitos bancários de origem comprovada (§ 2º), neste caso, observando que os mesmos devem ser tributados (ou não) conforme a sua própria natureza. É possível, portanto, dividir-se o dispositivo legal em duas partes: a primeira tratando da não comprovação da origem (caput), e a segunda tratando da tributação dos depósitos de origem comprovada. Com relação à primeira parte, é importante destacar que a lei não fala em depósitos bancários de origem não identificada, e sim em depósitos bancários de origem não comprovada. “Identificar” não é a mesma coisa que comprovar. Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.857 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.001163/2008-90 Para se desincumbir do ônus probatório que lhe cabe, portanto, não basta à pessoa física ou jurídica simplesmente “identificar”, ou meramente “apontar”, “indicar”, a origem dos depósitos. Cabe a ela comprovar a origem do depósito, ou seja, cabe-lhe o ônus de demonstrar que aquele específico depósito encontra-se, por exemplo, vinculado ao documento “X”, e encontra-se devidamente contabilizado no Livro “Y”, na data “Z”. Este é o sentido de comprovar a origem, que é algo muito maior do que simplesmente indicar uma suposta origem. Segundo o acórdão recorrido, tendo o contribuinte apresentado meros “extratos e demonstrativos” relativos a descontos de títulos que identificavam “o número da operação e nome do sacado”, e também meros “demonstrativos e comprovantes de pagamentos realizados nas contas do Sr. Pedro Campos Anacleto” que identificavam “o nome do depositante”, isto, por si só, já seria suficiente para afastar a presunção legal em comento. Não é possível concordar com tal interpretação albergada pelo acórdão recorrido, mormente no presente caso em que as contas bancárias da empresa e do Sr. Pedro Campos Anacleto sequer foram objeto de escrituração pela pessoa jurídica, e que o contribuinte, “intimado para se pronunciar se iria recompor a escrita fiscal incluindo toda movimentação da Empresa, inclusive a financeira, (...) informou que não é possível recompor a sua escrituração fiscal”, consoante registrou o Termo de Verificação Fiscal de fls. 665 e seguintes. Veja-se ainda que não há, no caso, a apresentação de notas fiscais ou outros documentos que identifiquem a natureza da operação, há apenas “extratos e demonstrativos e comprovantes de pagamentos”, nenhum dos quais se encontra vinculado a qualquer forma de contabilização e/ou de tributação (se o caso) das correspondentes operações. Diante deste cenário, como falar-se em comprovação da origem dos depósitos? Não há reparos a fazer, portanto, ao lançamento fiscal constituído com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, porque, em primeiro lugar, não houve de fato, em momento algum, a efetiva comprovação da origem dos depósitos. Este é o primeiro ponto. Refuta-se, portanto, a tese defendida pelo acórdão paradigmático de que, quando o contribuinte meramente indica a origem dos valores das operações realizadas, deveria ser afastada a presunção do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, impondo ao fisco a obrigação de verificação de cada operação realizada para efetiva comprovação (ou não) da omissão de receitas. Ora, dar guarida a tal entendimento significaria promover uma indevida reinversão do ônus probatório, sem amparo na lei, posto que “indicar elementos que permitiriam [ao fisco] identificar a origem”, com todas as vênias, não é o mesmo que “comprovar a origem”, que é o que a lei exige. Prosseguindo, e tratando-se agora da “segunda parte” do dispositivo legal (o § 2º), a qual determina a tributação até mesmo dos depósitos com origem efetivamente comprovada, tampouco posso concordar com a tese esposada no acórdão recorrido, no sentido de que “ainda que [o contribuinte] não demonstre se tais valores foram ou não oferecidos à tributação”, deveria ser afastada a presunção do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.857 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.001163/2008-90 Isto porque entendo que também é ônus do contribuinte demonstrar que foi dado o correto tratamento tributário às receitas representadas por aqueles depósitos. Ou seja, além da necessidade de efetiva comprovação da origem dos depósitos (sem o que permanece hígida a presunção legal de omissão de receitas), o art. 42 também impõe ao fiscalizado o ônus de comprovar a sua correta tributação (se o caso de se tratar de receita tributável), sem o que também permanece hígida a imputação de omissão de receitas feita com base no referido dispositivo. Em outras palavras, para não sofrer a tributação sobre o referido depósito como omissão de receitas, cabe ao fiscalizado demonstrar que aquele depósito bancário, por hipótese: (i) não corresponde a uma receita; ou (ii) corresponde a uma receita que, por qualquer razão, seja isenta ou não tributável; ou (iii) corresponde a uma receita devidamente contabilizada e já oferecida à tributação. E a situação da recorrente, conforme visto, não se enquadra em nenhum desses casos. Pelo contrário, a recorrente apenas apresentou extratos e demonstrativos indiciários de que os depósitos em questão corresponderiam, a princípio, a receitas tributáveis, e, além disto, expressamente reconheceu que não as contabilizou e nem tampouco as submeteu à tributação pelos impostos e contribuições exigidos nos presentes autos. Nenhum reparo a fazer, portanto, ao lançamento fiscal, também sob esta ótica, pois restou perfeitamente configurada a omissão de receitas. O CARF também já se manifestou em sentido semelhante em diversos outros casos envolvendo a tributação por omissão de receitas com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, sempre transferindo ao contribuinte o ônus de demonstrar que as receitas consideradas omitidas pelo fisco, com base nos depósitos bancários, haviam sido por ele oferecidas à tributação. Neste sentido, os seguintes precedentes, a título exemplificativo: “OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES RECEBIDOS DE OPERADORAS DE CARTÕES. EXISTÊNCIA DE RECEITAS DECLARADAS. COMPROVAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DE PARTE DOS RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. Comprovado o recebimento de receitas por intermédio de operadoras de cartões em valores muito acima dos rendimentos declarados, e sendo impossível se identificar, na escrituração contábil e nos documentos apresentados, se parte dessas receitas já haviam sido tributadas, correto se considerar a totalidade dos valores recebidos por meio de cartões como omitidos, em especial quando o contribuinte foi por diversas vezes intimado a colaborar, mas se recusou expressamente a fazê-lo.” (Acórdão nº 1102- 001.017, sessão de 12/02/2014, relator José Evande Carvalho Araujo) “IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários quando o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem do rendimento, seja isento, não tributável ou exclusivo de fonte ou já objeto de tributação na DIRPF.” (Acórdão CSRF nº 04-00.654, sessão de 19/09/2007, relatora Leila Maria Scherrer Leitão) “IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.857 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.001163/2008-90 base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova originar-se de rendimentos tributados, isentos ou não tributáveis.” (Acórdão CSRF nº 04-00.444, sessão de 12/12/2006, relator José Ribamar Barros Penha) Ainda no mesmo sentido do presente voto, transcreve-se ainda o seguinte excerto do voto condutor proferido pelo conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho no acórdão nº 1102- 001.321, também tratando desta matéria, verbis: “A par da ausência de efetiva comprovação acerca da origem dos valores depositados, mediante apresentação de documentação hábil e idônea em que haja coincidência de datas e valores, o afastamento da tributação dos montantes em referência apenas se justificaria se a Contribuinte tivesse comprovado à Fiscalização o oferecimento à tributação dos montantes respectivos ou a não incidência/isenção tributária na hipótese. Mesmo diante dos esclarecimentos apresentados pela Contribuinte, os quais, reitere-se, estão desacompanhados de adequada comprovação, ainda assim a exigência dos tributos deveria ser mantida, ante a ausência de tributação respectiva pela Contribuinte.” (destaques acrescidos) Em síntese e conclusão, tem-se que o art. 42 da Lei 9.430/1996 constitui uma presunção legal cujo efeito é o de transferir ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, o que somente pode ser feito mediante a comprovação da origem dos recursos, bem como do correto oferecimento da respectiva receita à tributação, no caso de se tratar de receita tributável. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital

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8178792 #
Numero do processo: 13896.724144/2015-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.943
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 41 44 /2 01 5- 54 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.943 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.724144/2015-54 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.943 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.724144/2015-54 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.943 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.724144/2015-54 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13982.001063/2010-07
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2008, 2009 PROVA EMPRESTADA. AUTUAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. Na instrução do processo administrativo fiscal são admissíveis como provas elementos, informações e documentos coletados por outros órgãos oficiais e regularmente compartilhados com a Receita Federal do Brasil, que tem plena independência para firmar sua convicção sobre a subsunção dos fatos coletados à norma tributária.
Numero da decisão: 9101-004.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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SUPERMERCADOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2008, 2009 PROVA EMPRESTADA. AUTUAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. Na instrução do processo administrativo fiscal são admissíveis como provas elementos, informações e documentos coletados por outros órgãos oficiais e regularmente compartilhados com a Receita Federal do Brasil, que tem plena independência para firmar sua convicção sobre a subsunção dos fatos coletados à norma tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 10 63 /2 01 0- 07 Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.792 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.001063/2010-07 Relatório Trata-se de recurso especial (e-fls. 781/807) interposto pela I. J. G. SUPERMERCADOS LTDA ("Contribuinte”) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1801- 001.946 (e-fls. 745/760), pela 1ª Turma Especial da Primeira Seção, na sessão de 10/04/2014, que negou provimento ao recurso voluntário. Assim foi ementada a decisão recorrida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2008, 2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente com a apresentação de impugnação tempestiva é que se instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. Durante o procedimento fiscal, fase meramente inquisitória, não existe devido processo legal por absoluta inexistência do referido processo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2008, 2009 GLOSA DE CUSTOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. FRAUDE Correto o lançamento de ofício que glosa custos apropriados com base em notas fiscais inidôneas e quando a contribuinte não comprova o efetivo recebimento e pagamento das mercadorias supostamente adquiridas. DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF n º 72) MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Deve ser mantida a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude quando comprovadas as ações ou omissões dolosas tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, e das condições pessoas do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula. A autuação fiscal de IRPJ e CSLL (e-fls. 02/35 e 540/548), trata de glosas de custos de notas fiscais. Em operação de busca de apreensão do Ministério Público de Santa Catarina e da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, apurou-se que eram emitidas notas fiscais para destinatários falsos, cujo estoque seria acertado mediante simulação de pagamentos por meio de quitação de duplicatas diretamente no caixa para conferir uma aparência de regularidade para as operações. Foi qualificada a multa de ofício (150%). Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.792 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.001063/2010-07 A Contribuinte apresentou impugnação (e-fls. 557/579), que foi julgada improcedente (e-fls. 684/700) pela 3ª Turma da DRJ/Florianópolis, no Acórdão nº 07-29.703, conforme ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005, 30/09/2006, 31/12/2006, 31/03/2008, 31/12/2008, 30/06/2009, 30/09/2009 IRPJ. CSLL. Prazo de decadência. Dolo. Na hipótese de ocorrência de dolo, inicia-se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, a teor do art. 173, inc. I, do CTN. Nulidade. Cerceamento do Direito de Defesa. Inocorrência. O direito ao contraditório e à ampla defesa é exercido após a instauração da fase litigiosa do processo administrativo fiscal, com a impugnação ao lançamento, não cabendo cogitar-se de cerceamento do direito de defesa no curso da ação fiscal. Prova Emprestada. Admissibilidade. Na instrução do processo administrativo fiscal são admissíveis como provas elementos, informações e documentos coletados por outros órgãos oficiais e regularmente compartilhados com a Receita Federal do Brasil, limitando-se o empréstimo às provas e não às conclusões do órgão em que foram coletadas. Prova Indiciária. Admissibilidade. É admissível, na instrução do processo administrativo fiscal, a prova indiciária enquanto uma prova indireta que visa demonstrar, a partir da comprovação da ocorrência de vários fatos secundários, indiciários, tomados em conjunto, a existência do fato cuja materialidade se pretende comprovar. Multa de Ofício Qualificada. Duplicação do Percentual da Multa de Ofício. Legitimidade. Constatado que na conduta da fiscalizada existem as condições previstas nos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei nº 9.430/96 (com a nova redação do artigo dada pela Medida Provisória nº 303, de 29/06/2006, DOU de 30/06/2006). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005, 30/09/2006, 31/12/2006, 31/03/2008, 31/12/2008, 30/06/2009, 30/09/2009 Escrituração contábil. Força Probante. Escrituração contabilidade da empresa somente faz prova a seu favor nos casos em que, além de observadas as disposições legais, os fatos nela registrados estejam comprovados por documentos hábeis e idôneos. Nota fiscal. Presunção de veracidade afastada. Afastada a presunção de veracidade das notas fiscais apresentadas como provas das operações comerciais da empresa, a esta cabe fornecer outros documentos, hábeis e idôneos, a fim de comprová-las. Lançamento de Ofício. Repartição do ônus da prova. Nos casos em que a autoridade fiscal comprovou, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito que deu causa ao lançamento de ofício, este somente é afastado se o contribuinte lograr provar o teor das alegações que contrapõe às provas que o ensejaram. Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.792 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.001063/2010-07 Notas fiscais inidôneas. Glosa de custos/despesas. Cabe à contribuinte apresentar à fiscalização a documentação, hábil e idônea, apta a comprovar o pagamento das aquisições de mercadorias, e que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido, e em assim não o fazendo, é de se concluir, aliado a outras evidências, que as supostas aquisições não foram efetivamente recebidas/adquiridas. Assim, correto o procedimento fiscal em glosar os custos/despesas, relativos às citadas aquisições, contabilizadas pelo contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005, 30/09/2006, 31/12/2006, 31/03/2008, 31/12/2008, 30/06/2009, 30/09/2009 CSLL. Lançamento Reflexo. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estende-se ao lançamento reflexo os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz. Foi interposto recurso voluntário pela Contribuinte (e-fls. 709/732), cujo provimento foi negado pela 1ª Turma Especial da Primeira Seção no Acórdão nº 1801-001.946. A Contribuinte interpôs recurso especial (e-fls. 781/807), pronunciando-se sobre as matérias (1) provas obtidas de forma ilícita para apuração da matéria tributável, sem participação da empresa autuada; (2) decadência; (3) provas emprestadas e (4) ausência de circularização das provas. Despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 865/871), em relação às matérias (1) e (4), manifestou-se no sentido de negar seguimento vez que não foram acompanhadas de decisões paradigmas para demonstrar a divergência, conforme art. 67 do Anexo II do RICARF. A matéria (2) teve seguimento negado em razão do paradigma apresentado não ter demonstrado a divergência na interpretação da legislação tributária. Foi dado seguimento para a matéria (3), com base no paradigma nº 3401-01.789. Despacho de reexame (e-fls. 872/873) confirmou o seguimento parcial do despacho de exame de admissibilidade para a matéria (3). Sobre a matéria com seguimento dado, “provas emprestadas”, discorre a Contribuinte que os lançamentos estariam fundamentados exclusivamente nas provas enviadas pelo Poder Judiciário, que não seriam suficientes para sustentar os lançamentos fiscais, vez que a utilização de prova emprestada impediria o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. Assim, não haveria possibilidade de utilização de documentos compartilhados. Requer pelo provimento do recurso especial. A PGFN apresentou contrarrazões (e-fls. 887/896). Preliminarmente, protesta pela não admissibilidade do recurso especial, por entender que o paradigma seria convergente com a decisão recorrida, no sentido de autorizar a utilização de prova emprestada pelo Fisco. Em relação ao mérito, discorre que foram plenamente observados os princípios da ampla defesa e contraditório, e que os documentos enviados pelo Poder Judiciário e Ministério Público serviram para dar notícia das irregularidades, e não se trataram dos únicos elementos de prova colacionados aos autos, vez que a autoridade fiscal também realizou análise de livros e documentos fiscais da pessoa jurídica fiscalizada. Requer pelo não conhecimento e não provimento do recurso especial. É o relatório. Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.792 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.001063/2010-07 Voto Conselheiro André Mendes de Moura, Relator. Trata-se de recurso especial da Contribuinte, no qual se pretende devolver a matéria “provas emprestadas”. Em contrarrazões, protesta a PGFN pelo não conhecimento do recurso especial, por entender que o paradigma nº 3401-01.789 não se prestaria a demonstrar a divergência na interpretação da legislação tributária, como se pode observar pelo excerto da peça: Conforme visto acima, nos próprios paradigmas apresentados pelo paradigma considera-se válida a utilização da prova emprestada. Logo, no que toca à legitimidade da utilização de prova emprestada pelo Fisco, há convergência de entendimentos, e não divergência, como alegado pelo contribuinte. Tal fato, por si só, inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Ademais, não se pode perder de vista que a finalidade do recurso especial é uniformizar a jurisprudência acerca da interpretação da legislação tributária, conforme preceitua o art. 67 do RICARF. No presente caso, entretanto, o que o contribuinte pretende é a reanálise das provas dos autos. Com efeito, o sujeito passivo busca seja reexaminado todo o conjunto probatório existente, sustentando que não há elementos suficientes que demonstrem a ocorrência da infração. Todavia, tais questões não podem ser discutidas na via estreita do recurso especial que, como dito, serve à uniformização na interpretação da legislação tributária. Não tendo sido sequer apontada, pelo contribuinte, divergência de entendimentos entre Colegiados do CARF na interpretação de norma tributária, não há como se conhecer o recurso especial interposto. (Grifos originais) Não assiste razão à contrarrazoante. No paradigma analisado pelo despacho de exame de admissibilidade (nº 3401- 01.789), constata-se que teve como origem o mesmo contexto apresentado nos presentes autos: comunicação formal do Ministério Público de Santa Catarina sobre alegado esquema fraudulento de emissão de notas fiscais do qual a Contribuinte seria beneficiária. Por consequência, a autuação fiscal do paradigma tem o mesmo sujeito passivo dos presentes autos, assim como os fatos encontram-se compreendidos no mesmo período. Transcrevo excerto do relatório do paradigma em análise: Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.792 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.001063/2010-07 O paradigma, ao apreciar a matéria “provas emprestadas”, manifestou-se no sentido de que, a princípio, não teria havido nulidade do fisco na utilização das provas advindas do Ministério Público e do Poder Judiciário. Contudo, para fundamentar a autuação fiscal em relação à imputação de fraude e da sonegação, os documentos “emprestados” não seriam suficientes para fundamentar a acusação. Transcrevo excertos do voto: Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.792 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.001063/2010-07 Como se pode observar, evidencia-se que a decisão paradigma mostra-se suficiente para reformar o acórdão recorrido. Mesma origem da autuação fiscal, mesmo sujeito passivo, fatos geradores que compartilham mesmo lapso temporal, e, não obstante o paradigma pronunciar-se, preliminarmente, em tese, que não haveria nulidade a respeito da utilização das provas emprestadas, ao apreciar o caso concreto, que tem plena comunicação com os presentes autos, compreendeu que as provas emprestadas teriam sido empregadas inadequadamente. Enfim, cabe registro no sentido de que não se fala em reavaliação de provas, como aduzido em contrarrazões. Isso porque tanto o caso tratado nos presentes autos quanto o do paradigma compartilham dos mesmos fatos. Portanto, o que resta, no mérito, é dizer o direito a respeito da possibilidade, ou não, da utilização das provas emprestadas em uma autuação fiscal, no qual o Fisco tem notícia das irregularidades por meio de comunicação do Ministério Público e do Poder Judiciário. Portanto, cabem ser afastadas as preliminares de não conhecimento da PGFN em contrarrazões. Assim sendo, voto no sentido de conhecer do recurso especial da Contribuinte. Passo ao exame do mérito. Sobre a possibilidade de utilização de provas emprestadas pela Fiscalização entendo que não assiste razão à Contribuinte. Transcrevo os fundamentos apresentados pela decisão de primeira instância, que adoto como razões de decidir, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 1 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A impugnante sustenta, ainda que a prova compartilhada deve ser tomada como mero indício que depende de confirmação com a efetiva fiscalização e obtenção de provas necessárias para a autuação, servindo os documentos compartilhados como mero ponto de partida do procedimento fiscalizatório e não como única prova da suposta infração. Antes de mais nada, é importante ter presente que o Decreto n.° 70.235/1972, muito embora estabeleça o ônus do agente fiscal de provar a ocorrência do ilícito fiscal (caput do artigo 9.°) e o ônus do contribuinte de provar o que alega (inciso III do artigo 16), acaba não trazendo disposições específicas acerca da produção probatória. Por conta disto é que se tem como pacífico o entendimento de que ao Processo Administrativo Fiscal - PAF aplicam-se as regras do direito probatório constantes do Código de Processo Civil - CPC, com os devidos temperamentos exigidos para a mudança de contexto do direito privado para o direito público. Em assim sendo, é preciso dizer, de início, que o direito processual brasileiro adotou, em termos de prova, um sistema 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.792 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.001063/2010-07 bastante aberto, fundado em muito poucas restrições à atividade probatória. É o que se infere do artigo 332 do Código de processo Civil, que assim dispõe: Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Como se percebe, não há uma prévia hierarquização do valor probante dos meios de prova, podendo-se dizer que, excetuado o uso das provas ilícitas (inciso LVI do artigo 5.° da Constituição Federal), pode-se provar qualquer situação de fato por qualquer via, ou seja, pode-se demonstrar a veracidade de uma dada alegação tanto por meio de uma prova direta (por exemplo, um documento que, por si só, ateste a verdade dos fatos), quanto por meio de provas indiretas (indícios, presunções legais - absolutas ou relativas -, ficções legais, etc.). Cabe colocar que "A prova indiciária é uma espécie de prova indireta que visa demonstrar, a partir da comprovação da ocorrência de fatos secundários, indiciários, a existência ou a inexistência do fato principal. (...). Indício é todo vestígio, indicação, sinal, circunstância e fato conhecido apto a nos levar, por meio do raciocínio indutivo, ao conhecimento de outro não conhecido diretamente." (in, Presunções no Direito Tributário. São Paulo: Dialética, 2001, p. 50). Um conjunto de elementos/indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a inequivocidade de um fato; por esta via é que se tem a consagração da prova indiciária. Entretanto, no caso do uso das provas indiciárias (indiretas), é ônus do agente fiscal contextualizar os elementos de prova juntados, tratando de articulá-los de forma tal a demonstrar a inequivocidade da conduta ilícita do contribuinte. Como meios de prova que são, seu vigor depende das conclusões que sua utilização transmite ao julgador. Desta feita, o conjunto de indícios deve conduzir a uma conclusão única, insofismável; se mais de uma conclusão restar possível, não haverá fato típico e a comprovação material não terá sido alcançada (na dúvida, não há infração). Por detrás destas exigências feitas à validação da prova indiciária, está a convicção de que, com os indícios, não se está diante da verdade real, mas de uma verdade aferida por cognição dedutiva. Quanto ao fato de os elementos de prova trazidos aos autos terem sido produzidos no âmbito de uma investigação do Ministério Público de SC, diga-se que nada impede que estes sejam acolhidos como meios de prova hábeis a serem analisados no âmbito do presente processo. Note-se, inicialmente, a importância e conveniência do traslado de provas de um processo a outro ante o prestígio dos princípios da celeridade e da economia processual a fim de se evitar repetição desnecessária de atos processuais já esgotados com o aproveitamento de provas pretéritas, quando tais provas diante das circunstâncias fáticas não puderem ser colhidas no atual processo e forem indispensáveis a demonstração de um ilícito, que de outra forma não seria verificado. A validade da prova emprestada, entretanto, está condicionada à validade de sua produção no processo de origem e que seja submetida ao crivo do contraditório, no processo onde se busca surtam os efeitos da prova, condições estas, que à luz do que dos autos consta foram respeitadas. A prova produzida em um processo que noutro ingressa sob a forma documental, terá sua força probatória valorada pelo julgador competente, que não está adstrito a dar-lhe idêntico valor ao que teve nos autos em que foi produzida. Daí que se mostra improcedente a alegação da impugnante de que são inadmissíveis as informações obtidas a partir da prova testemunhal tomada perante o representante do MP e auditores fiscais de tributos estaduais, cedidas à fiscalização federal, uma vez que sua procedência depende de análise e decisão no processo judicial do qual se origina. Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.792 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.001063/2010-07 Com efeito, a troca de informações entre os órgãos federais/estaduais/municipais é prática comum, perfeitamente aceitável processualmente, cabendo, todavia, cuidar-se, como defende a doutrina majoritária, que o empréstimo seja tão somente das provas e não das conclusões do outro órgão. Esta distinção é importante e, pelo relato da autoridade autuante no seu Termo de Verificação Fiscal - Auto de Infração de IRPJ/CSLL, percebe-se que este elaborou todo o seu entendimento com base nos elementos de prova carreados aos autos e, tendo concluído que houve fraude fiscal (notas fiscais inidôneas), procedeu aos lançamentos com infração tipificada com a multa de ofício agravada. Conforme relata a Autoridade Fiscal: constatada a utilização de notas fiscais graciosas, teve início a ação fiscal, a fim de verificar as irregularidades na apuração de recolhimento de tributos administrados pela RFB; que por meio do intimação fiscal a contribuinte foi, então, instada a comprovar, com documentação hábil e idônea, o recebimento das mercadorias e o efetivo pagamento das mesmas, referentes às notas fiscais identificadas como sendo vendas da empresa Tozzo & Cia Ltda com desconto de 0,01 %, ocasião em que esta se manifestou como podia e julgou conveniente; que esta, não logrou comprovar por nenhum meio hábil a efetiva ocorrência das operações; que sua alegação confirma os indícios apurados durante a operação de busca e apreensão realizada pelo Ministério Público de Santa Catarina e pela Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina e com os depoimentos colhidos de pessoas a ela ligadas; que, em cabendo a contribuinte apresentar à fiscalização a documentação, hábil e idônea, apta a comprovar o pagamento das aquisições, e que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido, e em assim não o fazendo, concluiu que as aquisições da empresa Tozzo e Cia LTDA não foram efetivamente recebidas/adquiridas, e assim adotou o procedimento de glosar os custos/despesas, relativos às citadas aquisições, contabilizadas pelo contribuinte. Saliente-se, que ao contrário do que entende a contribuinte, os mencionados depoimentos não foram os únicos elementos, fornecidos pelo Ministério Público de SC e trazidos aos autos do presente processo, considerados na formação da convicção da Autoridade Fiscal. Destarte, resta claro em seu relato que os documentos apreendidos, pelo grupo de Força-Tarefa integrado por agentes do Ministério Público de Santa Catarina e da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, apoiados pelos órgãos de segurança -DEIC, Polícia Civil, Agência Central de Inteligência (ACI), Polícia Militar, Núcleo de Operações Especiais (NOE), Polícia Rodoviária Federal e Instituto Geral de Perícias - é que revelam o esquema fraudulento engendrado pela empresa Tozzo e Cia Ltda. Não obstante diga-se que os vários depoimentos que informam que as tais "Notas Referentes" eram identificadas, nos sistemas informatizados da empresa Tozzo & Cia Ltda, por meio da informação de um desconto de 0,01%, adquire relevância enquanto prova da informação prestada, na medida em que caminham todos no mesmo sentido (inclusive o depoimento de Edegar Edson Brancaglione), se coadunam com os demais indícios que compõem o quadro nos autos delineado e, principalmente, foram prestados justamente pelas pessoas encarregadas de criar e controlar esses sistemas, estas que proveito nenhum tirariam de tais declarações, muito pelo contrário, podem, eventualmente, por sua participação no tal esquema ser responsabilizadas. Em relação ao depoimento de Edegar Edson Brancaglione observe-se que lá está dito, como alega a impugnante, que "...há casos onde consta esse desconto de 0,01% e não ser nota fiscal REFERENTE"; todavia, tal frase continua com mas isso é muito raro acontecer". Como se vê, a Autoridade Fiscal tirou suas conclusões, quanto a utilização reiterada pela contribuinte de Notas Fiscais inidôneas, emitidas pela Tozzo & Cia Ltda., a partir, não só dos depoimentos de pessoas diretamente ligadas às atividades desta empresa, mas de todos as informações e elementos de prova que lhe foram fornecidos pelo Ministério Público de Santa Catarina, bem como dos elementos e respostas apresentadas Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.792 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13982.001063/2010-07 pela própria fiscalizada, em respostas às intimações fiscais realizadas durante o procedimento fiscalizatório do qual resultou a lavratura dos presentes lançamentos. Vale dizer que a Contribuinte foi devidamente intimada pela Fiscalização e tomou ciência dos atos da autoridade fiscal na fase inquisitória. Não há que se falar em “surpresa”, tampouco em cerceamento de defesa. Desarrazoado é entender que o Poder Público não possa se valer de trabalho investigativo de outras esferas, seja criminal, civil, trabalhista, empresarial, tributária, dentre outras. Se a apuração tem início em órgão tributário, e se entende pela repercussão na área criminal, cabe o compartilhamento das informações, e vice-versa. Os órgãos públicos não são como ilhas desprovidas de comunicação, pelo contrário, os esforços envidados devem ser otimizados, seguindo-se as normas que garantam às partes envolvidas a transparência, o devido processo legal e a ampla defesa e o contraditório. Enfim, registre-se que cada órgão tem sua autonomia, nos limites da lei, para firmar sua convicção, e decidir sobre a repercussão dos fatos nas normas que regem o correspondente ramo do Direito sob sua jurisdição. E, no caso, a autoridade fiscal, de posse nas informações disponibilizadas pelo Ministério Público e Poder Judiciário, e com base de investigação efetuada no âmbito tributário, no qual teve a Contribuinte a devida oportunidade para se manifestar em face das acusações e provas dos autos, firmou convicção sobre a repercussão dos fatos na hipótese de incidência trazida pela norma tributária, e, dessa maneira, procedeu corretamente ao efetuar a glosa de custos redutores da base de cálculo dos tributos. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital

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8159706 #
Numero do processo: 10909.000412/2004-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 18/10/2002 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Em razão da competência residual estabelecida pelo inciso VII do art. 2° do Regimento Interno do CARF (Portaria ME n'256, de 22/06/2009), compete à Primeira Seção de Julgamento apreciar recurso que trate de pedido de restituição de Taxa de fiscalização de Vigilância Sanitária. Declinada a competência em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF.
Numero da decisão: 3202-000.178
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar competência para a lª Seção de julgamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Em razão da competência residual estabelecida pelo inciso VII do art. 2° do Regimento Interno do CARF (Portaria ME n'256, de 22/06/2009), compete à Primeira Seção de Julgamento apreciar recurso que trate de pedido de restituição de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, Declinada a competência em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar competência para a la. Seção de julgamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente justificadamente o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. , „. José -LTIEN7Rossan - Presidente - ItIANÁMAT-Nht- Irene Souza da Trindade Torres - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Heroldes Bahr Neto, Joao Luiz Fregonazzi e Gilberto de Castro Moreira Junior. Presente o conselheiro Elias Fernandes Eufrásio. Ausente justificadamente o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Fl. 64DF CARF MF Documento de 2 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1119.09446.3YNL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo 1.1° 10909.000412/2004-10 S3-C2 T2 Acórdão n.° 3202-00.178a 11.2 Relatório Tratam os autos de pedido de restituição de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, recolhida em 18/10/2002, a titulo de emissão de certificado de desratização, no valor de R$ 900,00, formulado em 19/02/2004, pela empresa AGÊNCIA MARÍTIMA ORION LTDA. Não obstante ter sido o pedido deferido pela Delegacia da Receita Federal em Itajai/SC (fls.15/17), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.25/27), em razão de a decisão daquele órgão ter-se manifestado contrária à correção monetária do valor a ser restituído. Além disso, a interessada insurgiu-se contra os termos da Intimação de fl. 18, onde a Seção de Orientação e Análise Tributária da DRF-Itajai/SC informou que seria procedida a compensação de oficio de débito em aberto, inscrito em Divida Ativa da União, com o crédito reconhecido nos autos. A DRJ-Florianópolis/SC indeferiu a solicitação da interessada (fls. 35/37), razão pela qual a contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Colegiado (fl.43/46), alegando, em síntese, o não cabimento da compensação de oficio em relação a processos já ajuizados, bem como requerendo a correção monetária do valor a ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito. Ê o Relatório. Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora Conforme já relatado, cuidam os autos de pedido de restituição de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, formulado pela empresa AGÊNCIA MARÍTIMA ORION LTDA e deferido pela DRF-Itajai/SC, no valor de R$ 900,00. Acontece que tal matéria não se inclui dentre aquelas afetas à esfera de competência da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, estabelecidas no art. 4° do Regimento Interno (Portaria /MF n°. 256, de 22/06/2009), motivo pelo qual, em razão da competência residual estabelecida no inciso VII do art. 2° do predito Regimento Interno, voto no sentido de DECLINAR DA COMPETÊNCIA em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF. Ê como voto. 4, Irene Souza da Trindade Torres Fl. 65DF CARF MF Documento de 2 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1119.09446.3YNL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO em 24/05/2013 10:15:40. Documento autenticado digitalmente por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO em 24/05/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.1119.09446.3YNL Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1494B2920CBF723B6407F921C065A74EA606F704 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10909.000412/2004-10. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8179352 #
Numero do processo: 13117.720242/2017-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.832
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 7. 72 02 42 /2 01 7- 12 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.832 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.720242/2017-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.832 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.720242/2017-12 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.832 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.720242/2017-12 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.727568/2016-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-004.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 04) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP referente ao ano calendário 2011. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 75 68 /2 01 6- 11 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.026 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727568/2016-11 A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/03), a qual foi julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 14/17). Cientificada do acórdão de primeira instância em 30/11/2018 (e-fls. 23), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 08/12/2018 (e-fls. 26/28) contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Suscita a nulidade do Auto de Infração tendo em vista a falta de harmonia de dados entre os sistemas da Caixa Econômica Federal e da Previdência Social. - Alega a ausência de publicidade da alteração ocorrida em 2009 quanto à cobrança de multa por atraso na entrega de GFIP. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da SEFIP. - Menciona a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que prevê a anulação dos débitos decorrentes de aplicação de multas. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar, inicialmente, que o lançamento foi regularmente constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no Auto de Infração, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Relativamente à infração apurada, aplica-se o disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei 8.212/91. Cumpre ressaltar que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.026 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727568/2016-11 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital

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8186492 #
Numero do processo: 10073.722055/2015-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.692
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.723630/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.723630/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 20 55 /2 01 5- 69 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.692 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.722055/2015-69 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. essa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.690, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.690, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.692 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.722055/2015-69 que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.692 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.722055/2015-69 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.692 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.722055/2015-69 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.692 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.722055/2015-69 judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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8168075 #
Numero do processo: 10280.904393/2012-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.394
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em dilige^ncia, para que a unidade de origem a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as co´pias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso volunta´rio correspondem a`s efetivamente emitidas e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; b) concilie os somato´rios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descric¸o~es dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizac¸o~es do Ministe´rio da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas la´cteas e enta~o gozar do benefi´cio da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos la´cteos realizadas e aplique a ali´quota da COFINS sobre o somato´rio, para que enta~o seja conhecido o valor pago a maior, passi´vel de compensac¸a~o; e e) emita relato´rio conclusivo, de^ cie^ncia ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestac¸a~o. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.904379/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em dilige^ncia, para que a unidade de origem a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as co´pias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso volunta´rio correspondem a`s efetivamente emitidas e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; b) concilie os somato´rios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descric¸o~es dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizac¸o~es do Ministe´rio da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas la´cteas e enta~o gozar do benefi´cio da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos la´cteos realizadas e aplique a ali´quota da COFINS sobre o somato´rio, para que enta~o seja conhecido o valor pago a maior, passi´vel de compensac¸a~o; e e) emita relato´rio conclusivo, de^ cie^ncia ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestac¸a~o. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.904379/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.904379/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3301-001.385, 28 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 04 39 3/ 20 12 -2 9 Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.394 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904393/2012-29 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, contra decisão consubstanciada no Acórdão do órgão julgador de primeira instância administrativa, que decidiu por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte, decorrente de não homologação de compensação declarada por meio da Dcomp, uma vez que o pagamento tido como a maior ou indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte para o período. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira – Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3301-001.385, 28 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 06-55.662 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. A decisão recorrida possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 18/01/2008 COFINS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No presente feito a questão central diz respeito à comprovação da legitimidade do direito creditório (pagamento a maior da COFINS de janeiro de 2008) que instruiu o Pedido de Compensação (PER/DCOMP) não homologado pela autoridade administrativa fiscal. Na análise do Processo nº 10280.903573/2012-93, com o mesmo feito referente ao mesmo Contribuinte, apenas diferente no que tange a data do fato gerador, decidiu-se por intermédio do Acórdão nº 3301-001.101, desta Turma, em 22 de maio de 2019, converter o julgamento em diligência. Por se tratar da mesma questão objeto da lide cito trechos do Fl. 954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.394 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904393/2012-29 voto do il. Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira como razões para decidir: A discussão gira em torno da comprovação da legitimidade do direito creditório (pagamento a maior da COFINS de junho de 2007) que instruiu o Pedido de Compensação (PER/DCOMP) não homologado pela RFB (Despacho Decisório, fl. 7). A recorrente teria recolhido a COFINS de junho de 2007 por valor maior do que o devido, por não ter observado que a alíquota da contribuição incidente sobre as bebidas lácteas que comercializava havia sido reduzida a zero pelo art. 32 da Lei n° 11.488/07, que alterou a redação do inciso XI art. 1° da Lei n° 10.925/04, a saber: "Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (....) XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007) (...)" Na manifestação de inconformidade, a recorrente trouxe os seguintes documentos (fls. 15 e 16): i) Despacho Decisório/Processo de Cobrança; ii) Recibo de Entrega e DACON Retificador do 1° semestre de 2007; iii) DCOMP; e iv) Recibo de entrega e DCTF Retificadora do 1° semestre 2007. O conteúdo foi considerado insuficiente pela DRJ, que ratificou o Despacho Decisório. No recurso voluntário, complementou o conjunto probatório com o seguinte: i) notas fiscais de venda do mês de junho de 2007; ii) demonstrativo das notas fiscais que compõem a base de cálculo da COFINS; iii) DACON; iv) DARF; e v) autorizações do Ministério da Agricultura para a Produção/Fabricação apenas de bebidas lácteas. Passo ao exame da contenda. Inicio, consignando que, em homenagem ao "Princípio da Verdade Material", fundado no "Princípio Constitucional da Legalidade", supero a preclusão do direito de carrear provas documentais aos autos (§ 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72) e conheço dos documentos anexados ao recurso voluntário. De uma forma geral, verifica-se que as alegações da recorrente encontram respaldo na documentação acostada nos autos e na legislação aplicável, exceto quanto ao seguinte aspecto: a redução a zero da alíquota entrou em Fl. 955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.394 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904393/2012-29 vigor em 15/06/07, de acordo com o art. 41 da Lei n° 11.488/07. Desta forma, os eventuais recolhimentos a maior apenas se verificaram nas vendas realizadas a partir de então. Sobre a documentação juntada pela recorrente, verifiquei que o somatório das vendas e dos valores devidos da COFINS conferem com os indicados nos DACON e DCTF originais e retificadores. E conciliei algumas notas fiscais com o demonstrativo de notas fiscais de venda e não encontrei divergências. Com efeito, o relator da decisão de piso reconheceu que havia evidências acerca da existência do direito, não o acatando, todavia, em razão de não ter sido comprovado que todas as vendas de junho de 2007 eram de bebidas lácteas, o que a recorrente procurou sanar, por meio da juntada das notas fiscais de venda e das que alegou serem as únicas autorizações para fabricação de produtos. Abaixo, trecho do voto condutor da decisão da DRJ (fls. 74 e 75): "(...) No presente caso, como alegado pela contribuinte, é fato que o art. 32 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, incluiu nova redação ao art. 1o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, nos seguintes termos: (...) Mas também é fato que, de acordo com a Consolidação de Contrato Social apresentada, em sua Cláusula 3ª, a empresa tem como objetivo social: “FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS; FABRICAÇÃO DE SUCOS DE FRUTAS (REFRESCOS DE FRUTAS); COMÉRCIO ATACADISTA DE LATICÍNIOS (IOGURTE); E FABRICAÇÃO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTÍVEIS”. Assim, apesar dos indícios trazidos pela interessada em relação ao pagamento a maior da contribuição, particularmente em relação à alteração legislativa, não restou demonstrado que toda ou qual parte de sua receita decorreria da venda de produtos sujeitos à alíquota zero. Isso porque, além dos produtos relacionados aos itens XI a XIII, acima transcritos, a empresa também desenvolve em sua atividade a fabricação e o comércio de outros produtos, que não os derivados lácteos. É preciso, portanto, para acatar a liquidez do crédito pretendido, a comprovação inequívoca do erro cometido quando da declaração do débito na DCTF originalmente apresentada, mediante a apresentação da escrituração contábil-fiscal, bem como de documentos que demonstrem que, de fato, o pagamento realizado foi indevido. (...)" Assim, proponho a conversão do julgamento em diligência, (...) Do exposto no voto acima citado, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário correspondem às efetivamente emitidas e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; Fl. 956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.394 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904393/2012-29 b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. f) Cumpridas as etapas, os autos devem retornar conclusos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário correspondem às efetivamente emitidas e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 957DF CARF MF Documento nato-digital

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8155827 #
Numero do processo: 19515.003373/2007-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 RECURSO DE OFÍCIO OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO ENTRE CONTAS MANTIDAS EM INSTITUIÇÕES NO EXTERIOR. CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO DA REMESSA. INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA. Transferências de numerário por meio de ordens de pagamento realizadas entre contas mantidas no exterior, ainda que o contribuinte tenha sido identificado como beneficiário da remessa, por si só, não é suficiente para demonstrar omissão de rendimentos recebidos do exterior. RECURSO VOLUNTÁRIO RECURSOS RECEBIDOS NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TITULARIDADE E TRANSFERÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA DE PROVA No lançamento por omissão de rendimentos efetuada com base em transferências bancárias para o exterior é imprescindível que seja comprovado que o contribuinte autuado detém, se for o caso, a titularidade da conta bancária no exterior e é o verdadeiro possuidor dos recursos transferidos. É atribuição da autoridade fiscal o ônus de provar que os fatos concretos ocorreram como presumidos pela lei. O Lançamento assim constituído só é admissível quando restar comprovado que o contribuinte seja de fato o real remetente ou o beneficiado pela transferência dos recursos. Em caso de dúvida quanto à autoria e à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, interpretar-se da maneira mais favorável ao acusado do ilícito tributário. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2202-001.373
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, quanto ao Recurso de Ofício, por unanimidade de votos, negar provimento. Quanto ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presentes no julgamento, os seus advogados, Dra. Vanessa Amadeu Ramos, OAB/SP 199.760 e Dr. Rodrigo Giacomeli Nunes Massud, OAB/SP nº. 257.135.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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      FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  RECURSO DE OFÍCIO  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  TRANSFERÊNCIA  DE  NUMERÁRIO  ENTRE  CONTAS  MANTIDAS  EM  INSTITUIÇÕES  NO  EXTERIOR.  CONTRIBUINTE  BENEFICIÁRIO  DA  REMESSA.  INFRAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  Transferências  de  numerários  por meio  de  ordens  de  pagamento  realizadas  entre  contas  mantidas  no  exterior,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  sido  identificado  como  beneficiário  da  remessa,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  demonstrar omissão de rendimentos recebidos do exterior.  RECURSO VOLUNTÁRIO  RECURSOS  RECEBIDOS  NO  EXTERIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  TITULARIDADE  E  TRANSFERÊNCIA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. MATÉRIA DE PROVA  No  lançamento  por  omissão  de  rendimentos  efetuada  com  base  em  transferências  bancárias  para  o  exterior  é  imprescindível  que  seja  comprovado que o contribuinte autuado detém, se for o caso, a titularidade da  conta  bancária  no  exterior  e  é  o  verdadeiro  possuidor  dos  recursos  transferidos. É atribuição da autoridade fiscal o ônus de provar que os fatos  concretos  ocorreram  como  presumidos  pela  lei.  O  Lançamento  assim  constituído só é admissível quando restar comprovado que o contribuinte seja  de fato o real remetente ou o beneficiado pela transferência dos recursos. Em  caso de dúvida quanto à autoria e à natureza ou às circunstâncias materiais do  fato, interpretar­se da maneira mais favorável ao acusado do ilícito tributário.   Recurso de ofício negado.  Recurso voluntário provido.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  quanto  ao  Recurso  de  Ofício,  por  unanimidade de votos, negar provimento. Quanto ao Recurso Voluntário, por unanimidade de  votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presentes no julgamento, os  seus  advogados,  Dra.  Vanessa  Amadeu  Ramos,  OAB/SP  199.760  e  Dr.  Rodrigo  Giacomeli  Nunes Massud, OAB/SP nº. 257.135.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003373/2007­45  Acórdão n.º 2202­01.373  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  CARLOS  MARTIN  LORA  GARCIA,  foi  lavrado auto de infração de fls. 149 a 153, acompanhado dos demonstrativos de fls. 145 a 148 e  Termo de Verificação de fls. 138 a 144, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas,  anos­calendário de 2001 a 2003, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de  R$ 4.841.293,07,  dos  quais, R$ 1.564.623,34  são  referentes  a  imposto, R$ 2.346.935,00  são  cobrados  a  título  de  multa  proporcional  e  R$  929.734,73  correspondem  a  juros  de  mora  calculados até 31/10/2007.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  151/153,  a  exigência  decorreu  da  omissão  de  rendimentos  apurada  conforme  Termo  de Verificação  em  anexo. Os  valores  tributáveis,  data  dos  fatos  geradores  e  enquadramento  legal  encontram­se  descritos às fls. 151/153. A multa de oficio foi aplicada no percentual de 150%, com base no  artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996 (fl. 148).  Do Termo de Verificação de fls. 138/144 consta, em síntese, que se baseando  em Tratado de Mútua Assistência em Matéria Penal (MLAT), o Delegado da Polícia Federal da  Superintendência Regional do Estado do Paraná, requereu à Justiça Federal da r Vara Criminal  de Curitiba a quebra de  sigilo bancário da conta  corrente mantida no MTB Hudson Bank de  Nova  York,  que  foi  autorizada  pela  Justiça  da  Suprema  Corte  dos  EUA,  tendo  sido  encaminhados os dados à Justiça Brasileira que, mediante decisão proferida nos autos,  foram  compartilhados com a Receita Federal.  O  contribuinte,  constando  como  beneficiário  de  remessas  originadas  nas  contas mantidas no MTB Hudson Bank, foi intimado e reintimado para se manifestar sobre a  origem de tais remessas, alegando que não logrou êxito na localização de qualquer valor que  esteja  relacionado  ou  coincida  com  os  depósitos  mencionados  na  planilha  elaborada  pela  fiscalização  e  que  não  há  qualquer  informação  concreta  acerca  da  titularidade  das  contas  correntes podendo tratar­se de um homônimo.  Consta,  ainda,  que,  tendo  em  vista  que,  conforme  pesquisa  realizada  nos  sistemas da RFB, não consta homônimo do contribuinte e o mesmo não  logrou comprovar  a  origem  dos  recursos  recebidos  no  exterior,  foram,  os  mesmos,  considerados  rendimentos  omitidos e aplicada a multa de 150% pelo fato do contribuinte manter conta no exterior sem  declará­la e apesar de intimado não esclarecer a origem dos recursos que ali circularam.  Foi  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  que  originou  o  processo n° 19515.003576/2007­31, que se encontra apenso.  Cientificado do  lançamento, na pessoa de seu procurador  (procuração de fl.  37 e substabelecimento de fl. 38), em 09/11/2007 (fl. 149), o contribuinte apresentou, subscrita  por  procuradores  (documentos  de  fls.  215/216),  em  11/12/2007,  a  impugnação  de  fls.  163  a  213,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  219  a  373,  na  qual  impugna  o  lançamento  pelas  razões por ele resumidas, como a seguir se transcreve:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Parte  do  suposto  crédito  tributário  exigido  já  foi  atingida  pela  decadência  (ano base 2001);   embasado  em mero  e único  indício,  tendo  em vista  a  ausência  de qualquer  outro fato que desse arrimo à alegação de que o impugnante é efetivamente o beneficiária das  transferências bancárias que lhe são objeto;  •  lavrado  com  base  em  informações  coletadas  por  órgão  diverso  das  Administrações Fazendárias (Federal, Estadual e Municipal);  •  carecedor  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório  prévio  destinado  à  validação das informações fornecidas;  • atribui ao impugnante a responsabilidade pela suposta omissão de receitas e,  conseqüentemente,  pelo  pagamento  do  imposto  devido,  relativamente  a  apontadas  transferências  de  valores  que  tiveram  como beneficiária  a  pessoa  jurídica Martin Franz CIA  Ltd, sem motivação legal ou fática alguma para tanto;  • carente/equivocado quanto ao enquadramento legal capitulado;  • exige multa inaplicável ao caso vertente, no percentual de 150%.  Requer o cancelamento do auto de infração e a anulação integral do crédito  lançado.  Em  25  de  novembro  de  2008,  os  membros  da  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento de São Paulo II, proferiram Acórdão que, por unanimidade de  votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da  Ementa a seguir transcrita.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  DECADÊNCIA.  Tratando­se  de  lançamento  ex  officio,  a  regra  aplicável  na  contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, I, do  Código  Tributário  Nacional,  iniciando­se  o  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Somente  a  partir  da  lavratura  do  auto  de  infração  é  que  se  instaura  o  litígio  entre  o  fisco  e  o  contribuinte,  podendo­se,  então,  falar  em  contraditório  e  ampla  defesa,  sendo  improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa  quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade  de apresentar documentos e esclarecimentos.  PROVA EMPRESTADA.  É  lícito  ao  Fisco  federal  valer­se  de  informações  colhidas  por  outras  autoridades  fiscais,  administrativas  ou  judiciais  para  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003373/2007­45  Acórdão n.º 2202­01.373  S2­C2T2  Fl. 3          5 efeito de lançamento, desde que estas guardem pertinência com  os fatos cuja prova se pretenda oferecer.  MEIOS DE PROVA. REMESSAS AO EXTERIOR.  As informações constantes de relatório da Secretaria da Receita  Federal  ­  SRF,  decorrentes  de  Laudos  Técnicos  do  Instituto  Nacional de Criminalística ­ INC, elaborados a partir das mídias  eletrônicas  e  documentos  apresentados  pela  Promotoria  do  Distrito  de  Nova  Iorque  à  Justiça  Federal,  constituem  prova  suficiente da omissão de rendimentos.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Configurada  a  existência  de  dolo,  impõe­se  ao  infrator  a  aplicação  da  multa  qualificada  prevista  na  legislação  de  regência.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO.  As  decisões  administrativas  não  têm  caráter  de  norma  geral,  razão pela qual  seus  julgados não  se aproveitam em relação a  qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão.  Lançamento Procedente em Parte  A autoridade  julgadora  entendeu por bem excluir do  lançamento os valores  considerados omitidos provenientes das transferências ocorridas entre 30/04/2003 e 31/07/2003  que tiveram como beneficiário a pessoa jurídica Martin Franz CIA LTDA, no valor total de R$  1.858.241,76, o que implica na alteração da situação tributária, referente ao ano­calendário de  2003.  Dada a quantia exonerada a autoridade julgadora, recorre de ofício ao CARF.  Cientificado  em  31/07/2009,  o  contribuinte,  se  mostrando  irresignado,  apresentou, em 21/08/2009, o Recurso Voluntário, de fls. 247/259, reiterando as razões da sua  impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, que aditando os seguintes pontos:   ­ Da decadência do lançamento;  ­ Do cerceamento do direito de defesa;  ­ Das equivocadas premissas nas quais se fundamentou o lançamento.  ­ Da ilegitimidade da aplicação da multa qualificada;  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  = QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO =  O  presente  recurso  de  ofício  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da análise dos autos se constata que a decisão de Primeira Instância decidiu  excluir parte do lançamento os valores considerados omitidos provenientes das transferências  ocorridas  entre  30/04/2003  e  31/07/2003  que  tiveram  como  beneficiário  a  pessoa  jurídica  Martin Franz CIA LTDA.  Entendo que o procedimento foi correto, não cabendo qualquer reparo nessa  exclusão.  Ante ao exposto, nego provimento ao recurso de ofício.    = QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO =  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que  rege o processo  administrativo  fiscal  e deve, portanto,  ser  conhecido por  esta  Turma de Julgamento.  Na  apreciação  do  procedimento  fiscal  como  um  todo  entendo  correto  cancelar o  lançamento  tendo em vista que o mesmo  foi  fundamentado apenas  em provas do  laudo, e no fato de não existir qualquer outro homônimo na base de dados da receita. Com a  devida vênia, a prova revela­se frágil para sustentar o lançamento.  Acrescente­se  a  isso  que  é  visível  o  equivoco  no  enquadramento  legal  do  autor  de  infração.  Classificar  os  depósitos  no  exterior  como  omissão  de  rendimentos,  demonstra­se incorreto. O ideal seria fundamentar o lançamento numa omissão de rendimentos  presumida  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  A  fundamentação  deveria ser a do art. 42 da Lei 9.430/96.  Ante  ao  exposto,  voto  por  Negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  DAR  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003373/2007­45  Acórdão n.º 2202­01.373  S2­C2T2  Fl. 4          7                   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13646.000172/2003-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE REFIS. DÉBITOS PARCELADOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. Não há óbice ao aproveitamento de direito creditório de pagamento a maior de REFIS cujos débitos parcelados correspondem a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com base no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, constituído após valor remanescente de compensação de oficio prevista no § 1° do art. 38 da Lei n° 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9101-004.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner e Andrea Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE REFIS. DÉBITOS PARCELADOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. Não há óbice ao aproveitamento de direito creditório de pagamento a maior de REFIS cujos débitos parcelados correspondem a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com base no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, constituído após valor remanescente de compensação de oficio prevista no § 1° do art. 38 da Lei n° 10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner e Andrea Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 6. 00 01 72 /2 00 3- 91 Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.731 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13646.000172/2003-91 Relatório Trata-se de recurso especial (e-fls. 283/290) interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN”) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1402-002.367 (e-fls. 269/281), pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 25/01/2017, que deu provimento ao recurso voluntário interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERAÇÃO (“Contribuinte”). Assim foi ementada a decisão recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO CRÉDITO NO ÂMBITO DO REFIS. O sujeito passivo que tiver crédito passível de restituição, relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições também por ela administrados. No caso de pagamento a maior efetuado no âmbito do REFIS, o crédito utilizável, que é aquele passível de restituição, é o que remanescer após a compensação de oficio prevista no § 1° do art. 38 da Lei n° 10.833, de 2003. No processo em epígrafe, o credito foi reconhecido pela autoridade local, devendo assim, a compensação pleiteada ser homologada. Trata-se de declaração de compensação (e-fl. 3), de crédito relativo a saldo credor de conta REFIS (nº 590.000.090.743, de titularidade da Contribuinte), com débito de CSLL referente a janeiro de 2003. Despacho Decisório da Receita Federal não homologou a compensação. Discorre que a Contribuinte teria formalizado o pedido indevidamente em razão da incompetência da Receita Federal, e que o saldo credor poderia ser restituído pela forma prevista pela Resolução CG/REFIS n° 34/2004. Foi apresentada manifestação de inconformidade (e-fls. 52/62) pela Contribuinte, que foi indeferida pela 2ª Turma da DRJ/Juiz de Fora, no Acórdão nº 09-17.875, mantendo-se entendimento do despacho decisório. Foi interposto recurso voluntário (e-fls. 115/129) pela Contribuinte. Resolveu a 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção converter o julgamento em diligência (Resolução nº 1103-00.029), para a unidade de origem proceder com a verificação de liquidez e certeza do crédito tributário e elaborar parecer conclusivo. Em resposta, Informação Fiscal (e-fls. 255/256) concluiu pela disponibilidade de direito creditório no valor original de R$191.451,55 passível de restituição. A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, no Acórdão nº 1402- 002.367, decidiu dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito no valor de R$187.121,47; e homologar a compensação pleiteada até esse limite, Foi interposto recurso especial (e-fls. 283/290) pela PGFN, com base no paradigma nº 1101-00.384. Aduz que a decisão recorrida reconheceu o direito a compensação de créditos oriundos do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei nº Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.731 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13646.000172/2003-91 9.964/2000, com base no entendimento de que o art. 74 da Lei nº 9.430/96, em sua redação vigente quando do pedido de compensação – em abril de 2003, não vedaria a compensação de créditos oriundo do REFIS, e afastou a tese de que a competência para analisar a compensação pleiteada seria do Comitê Gestor do REFIS. Discorre que o paradigma, ao apreciar caso idêntico, referente pedido de compensação realizado na mesma data (abril de 2003), entendeu não ser possível a compensação de créditos oriundos do REFIS, e que seria o Comitê Gestou do REFIS o órgão competente para analisar pedido de compensação de recolhimentos feitos no âmbito daquele programa de recuperação fiscal. Pugna pela aplicação dos fundamentos da decisão recorrida e da declaração de voto. Requer pelo conhecimento e provimento do recurso especial. Despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 293/297) deu seguimento ao recurso especial. A Contribuinte apresentou contrarrazões (e-fls. 306/319). Preliminarmente, protesta pelo não conhecimento do recurso especial, em razão de deficiência na demonstração da divergência na interpretação da legislação tributária, que não teria sido feita de maneira objetiva. No mérito, discorre que o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 teria estabelecido, originariamente, que a SRF poderia autorizar a utilização de créditos para compensar débitos relativos a tributos sob sua administração, sem relacionar nenhuma restrição. Aduz que na sequência a Lei nº 10.833, de dezembro de 2003 (posterior à compensação dos presentes autos, formalizada em abril de 2003), modificou a redação do referido art. 74, passando a incluir no § 3º, inc. IV, vedação relativa à compensação de débito consolidado no âmbito do REFIS (Lei nº 9.964, de 2000). Entende que a mera aplicação dos princípios da irretroatividade tributária e da segurança jurídica impediriam a restrição imposta pela Receita Federal e, no caso , a glosa de compensação não teria sido decorrente da compensação de débito já consolidado no REFIS< mas sim de crédito relativo a pagamento indevido realizado no REFIS. Discorre que, embora o FEFIS tenha sido administrado por um comitê gestou, a Lei nº 9.964, de 2000, jamais teria disciplinado como seria realizada a restituição ou mesmo a compensação de valores recolhidos a maior no âmbito do REFIS e, diante da ausência de norma específica, os valores indevidamente pagos configurariam pagamentos indevidos de tributos administrados pela SRF, conforme art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Aduz que os Decretos nº 3.342 e 3.431, de 2000, em nenhum momento delegou ao Comitê Gestor do REFIS a tarefa de disciplinar a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos no âmbito do REFIS. Enfim, não haveria que se falar em falta de controle pela SRF dos créditos e débitos, vez que , nos presentes autos, a própria Receita Federal manifestou-se pela existência do direito creditório. Requer pelo não conhecimento e não provimento do recurso especial e ,caso seja provido, pela remessa dos autos ao colegiado a quo para apreciação de matérias que restaram prejudicadas em razão do provimento do recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro André Mendes de Moura, Relator. Trata-se de recurso especial da PGFN, no qual se discute a possibilidade de utilização de saldo credor do REFIS (Lei nº 9.964, de 2000) como direito creditório líquido e certo para extinguir débito de competência da Receita Federal (CSLL, janeiro/2003), tendo sido Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.731 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13646.000172/2003-91 a declaração de compensação protocolada em 30/04/2003, antes das alterações promovidas pela MP nº 135, de 30 de outubro de 2003, ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Em contrarrazões, protesta a Contribuinte pelo não conhecimento do recurso especial, por entender que teria havido deficiência na demonstração da divergência na interpretação da legislação tributária, que não teria sido feita de maneira objetiva. Não lhe assiste razão. O paradigma apresentado, nº 1101-00.384, trata precisamente da matéria discutida nos presentes autos. O relatório não deixa dúvidas: Em 30/04/2003, a empresa apresenta pedido de compensação, visando extinguir o débito de CSLL, de janeiro de 2003, no montante de R$ 226.676,61 (proc. fls. 1 e 2). Na mesma data apresenta manifestação (proc. fls. 3 a 7), informando que tem crédito de R$ 2.108.447,36 do Refis e juntando extrato demonstrativo. Diz também que tem crédito de R$ 114.487,89, referente a parcela debitada indevidamente, conforme decisão favorável no processo n° 13646.000218/01-18, e crédito de R$ 226.676,61, referente a pagamento indevido de Refis. Informa que tem crédito de R$ 13.621.686,81, referente a crédito presumido de IPI. A empresa calcula o montante do seu alegado crédito e indica as parcelas de estimativa de IRPJ e CSLL que pretende compensar, alegando que isso constitui denúncia espontânea. E, ao se manifestar sobre possibilidade de aproveitamento do saldo credor de REFIS (Lei nº 9.964, de 2000) entendeu o paradigma que, no caso, a competência para a compensação pleiteada pela Contribuinte com base no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não seria da Receita Federal, e, por isso, deveria ser indeferida: Conforme o art. 1° da Lei nº 9.964, de 2000, o Refis é administrado pelo Comitê Gestor, que é quem tem competência para implementar os procedimentos necessários. Portanto, é competência do Comitê Gestor regrar a restituição de pagamentos a maior ou indevido no âmbito do Refis. O fato de só regulamentar a restituição em 2004, não atribui a competência a outro órgão. De outra banda, o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, desde sua redação original, permite que a RFB autorize compensação de créditos que ela administra. Portanto, não poderia a Receita se arvorar na competência de restituir valores cuja administração coubesse a outro órgão. Deste modo, desde sempre esteve claro de quem era a competência para restituir pagamentos indevidos no âmbito do Refis. Mesmo que ao tempo do pedido (30/04/2003) o contribuinte tivesse dúvidas e pudesse ter se confundido, o despacho decisório, datado de 03/12/2004, orientou quanto ao equivoco que o contribuinte cometeu e informou toda a base legal relativa a pedido de restituição de pagamento indevido no âmbito do Refis. Isso sem mencionar que mesmo antes da informação da DRF a legislação já deixava a questão extremamente clara. Ademais, o CARF não poderia determinar que a Receita invadisse a competência de outro órgão (Comitê Gestor). Registre-se ainda que paradigma e recorrido compartilham da mesma pessoa jurídica e da mesma data de protocolo do pedido de compensação. Afasto, assim, a preliminar arguida em contrarrazões, vez que a divergência restou demonstrada. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.731 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13646.000172/2003-91 Assim sendo, voto no sentido de conhecer do recurso especial da PGFN. Passo ao exame do mérito. Discute-se a possibilidade de utilização de saldo credor do REFIS (Lei nº 9.964, de 2000) como direito creditório líquido e certo para extinguir débito de competência da Receita Federal (CSLL, janeiro/2003). Transcrevo o que predicava o art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, na época do protocolo do pedido de compensação, antes das alterações promovidas pela MP nº 135, de 30 de outubro de 2003, ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. §2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. §3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação a) o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; b) os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. §4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) §5º A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) Como se pode observar, não havia nenhuma restrição quanto ao aproveitamento do saldo credor do REFIS em apreciação, constituído a partir de pagamento a maior de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (extrato do REFIS de e-fls. 68/88). Inclusive, o legislador afastou qualquer óbice que poderia haver disposta no art. 73 da Lei nº 9.430, de 1996, quando, na redação dada pela MP nº 66, de 2002 ao caput do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, excluiu a expressão “Observado o disposto no artigo anterior”. Transcrevo os artigos para ilustrar a situação: Art. 73 da Lei nº 9.430, de 1996 (época dos fatos) Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.731 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13646.000172/2003-91 I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. ....................................................... Art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, caput, redação original: Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. ....................................................... Art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, caput, redação à época dos fatos: O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002) Não poderia ter sido mais claro o legislador, quando excluiu a observação “Observado o disposto no artigo anterior” disposta na redação original do caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. E, mesmo com as alterações dadas pela MP nº 135, de 30 de outubro de 2003 (convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003), ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, no que concerne ao REFIS, o que restou vedado foi o aproveitamento de créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal para extinguir débitos consolidados no programa de parcelamento. Ora, trata-se de situação diversa dos presentes autos, no qual se fala em crédito de pagamento a maior de REFIS, sendo que os débitos parcelados referem-se a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Enfim, vale dizer que o art. 38 da Lei nº 10.833, de 2003 (trazido pelo art. 36 da MP nº 135, de 2003), dispôs sobre procedimento específico para o reconhecimento de direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior do REFIS: Art. 38. O pagamento indevido ou maior que o devido efetuado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, ou do parcelamento a ele alternativo será restituído a pedido do sujeito passivo. § 1º Na hipótese de existência de débitos do sujeito passivo relativos a tributos e contribuições perante a Secretaria da Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, inclusive inscritos em dívida ativa, o valor da restituição deverá ser utilizado para quitá-los, mediante compensação em procedimento de ofício. § 2º A restituição e a compensação de que trata este artigo serão efetuadas pela Secretaria da Receita Federal, aplicando-se o disposto no art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, alterado pelo art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, observadas as normas estabelecidas pelo Comitê Gestor do REFIS. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.731 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13646.000172/2003-91 Ou seja, o direito creditório de pagamento indevido ou a maior do REFIS a ser pleiteado nos termos do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, será o valor remanescente da compensação de ofício prevista no § 1º do art. 38 da Lei nº 10.833, de 2003. E, no caso dos presentes autos, a unidade preparadora (DRF/Uberaba), por meio dos Despachos de e-fls. 255/256 e 248/250 (Informação Fiscal), já se manifestou sobre a liquidez e certeza do crédito relativo a pagamento a maior de REFIS efetuado pela Contribuinte. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital

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