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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711387 #
Numero do processo: 13708.000437/99-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tendo as autoridades julgadoras de primeira instância apreciado tão somente a preliminar de decadência do requerimento, em tendo sido esta afastada por este Conselho, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11683
Decisão: Por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir da recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito. Vencidos os Conselheiros: Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir da Recorrente; Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Romeu Bueno de Camargo que davam provimento ao Recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA — Tendo as autoridades julgadoras de primeira instância apreciado tão somente a preliminar de decadência do requerimento, em tendo sido esta afastada por este Conselho, devem os autos retomar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILMA DAS MERCÊS PENHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir da recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir da Recorrente; Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Romeu Bueno de Camargo que davam provimento ao Recurso. - . I • • ODRI=S DE OLIVEIRA PRE DENTE WILFRIDO A ,‘ USTO • RI:r7 RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000437/99-13 Acórdão n°. : 106-11.683 FORMALIZADO EM: 19 FEv 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado). 2 '97 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Processo n°. 13708.000437199-13 Acórdão n°. : 106-11.683 Recurso n°. : 123.195 Recorrente : VILMA DAS MERCÊS PENHA RELATÓRIO Formulou a contribuinte pedido de restituição (fls. 01) relativamente às verbas percebidas no ano-calendário de 1993 em decorrência de adesão a Plano de Demissão Incentivada instituído pela Cia. de Navegação Lloyd Brasileiro. Apresenta declaração retificadora, termo de rescisão do contrato de trabalho, comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte e outros (fls. 02/12). A DRF do Rio de Janeiro indeferiu o pleito por entender ter sido o pedido de restituição formalizado após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do data do pagamento ou recolhimento indevido, conforme dispõe o artigo 168, inciso I do CTN e, ainda, consoante entendimento esposado no Ato Declaratório SRF n° 96/99 (fls. 15). Da decisão interpôs a contribuinte Impugnação (fls. 17) pleiteando a reforma da decisão recorrida, alegando que outros funcionários que deram entrada no pedido na mesma época já receberam a restituição. A DRJ no Rio de Janeiro/RJ manteve a decisão guerreada (fls. 20/22) asseverando que da conjugação dos artigos 165, inciso I e 168, caput e inciso I extraí-se que o direito de pleitear restituição extingue-se após o prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, razão porque, tendo a contribuinte ultrapassado tal prazo, afigura-se definitivamente extinto seu direito. 3 "IV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000437199-13 Acórdão n°. : 106-11.683 Afirma, outrossim, que o prazo decadencial disposto em lei é uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do contribuinte lesionado, objetivando a estabilidade das relações sociais. Insurgiu-se a contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 23 em que aduz que somente em 1998 a fiscalização reconheceu a existência de isenção sobre as verbas recebidas em virtude de PDV, razão porque seu pedido teria sido realizado tempestivamente. É o Relatório. 4 19( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000437/99-13 Acórdão n°. : 106-11.683 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o inicio do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 86 Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118858, para inicio da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição. Neste sentido também os acórdãos 106-11221 e 106-11261, todos da lavra desta Egrégia Câmara. Ora, o caso presente é exatamente este. Anteriormente à edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98 acreditavam os contribuintes que a retenção na fonte era legal e, por isso, não tinham como pleitear a restituição do valor. Posteriormente a esta, contudo, tiveram conhecimento de que o valor havia sido 5 çt/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000437/99-13 Acórdão n°. : 106-11.683 retido ilegalmente e injustamente, pelo que somente a partir deste momento nasceu o direito à restituição. Veja-se que a edição de tal Instrução criou uma situação de direito até então inexistente. Em sendo assim, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição deve ter inicio em tal data. Assim sendo, entendo que in casa o pedido de restituição formalizado pelo contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência. Afastada a preliminar de decadência, cabia a esse Conselho apreciar o mérito da contenda, ou seja, o pedido de restituição em decorrência de isenção de tributo por adesão a plano de incentivo a demissão voluntária. Todavia, apreciando as decisões proferidas nos autos verifico que tal matéria não foi examinada pelas autoridades julgadoras, conforme indicado no relatório acima. Por J esta razão não pode este Conselho se imiscuir em sua apreciação, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2000 VV1LFRID AUGU • M QUE 6 t-P( - — • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708000437/99-13 Acórdão n°. : 106-11.683 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 9 FEV 2001 6 cDIMA NI:Jr2~ DE OLIVEIRA PRE D DA SEXTA CÂMARA - - Ciente em 09 MAR 2001 40110eggi • veR D' FAZENDA NACIONAL 7 - • Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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4712226 #
Numero do processo: 13726.000160/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ILL – LEI Nº 7.713 (ART.35) – INCONSTITUCIONALIDADE – O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência do chamado imposto sobre lucro líquido em relação às sociedades anônimas e assim, mesmo que confirmadas certas irregularidades de lançamento de IRPJ a ensejar lançamento de IRFonte, provê-se o recurso para afastar a exigibilidade. (Publicado no D.O.U. nº 250 de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21454
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Lincoln de souza Chaves, inscrição OAB/RJ nº 34.990.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p - ssam a integrar o presente julgado. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Lincoln de So za Chaves, inscrição OAB/RJ n° 34.990. ,•"-~ t;ir--IDT "" "-e RIG rtrE R T e VICTOR LUI E A LES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 22 tEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, NILTON PÉSS e JULIO CEZ DA FONSECA FURTADO Jrns - 03/12/03 Y .t Usa ,L 1.:Éts MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.(2-VS77-;•• TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13726.000160/92-15 Acórdão n°. :103-21.454 Recurso n°. : 135.082 Recorrente : COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES RELATÓRIO O vertente procedimento é decorrência de outro, maior, onde, a partir de certa ação fiscal levada a cabo, foram detectadas diferenças de imposto de renda do sujeito passivo e que ensejaram, igualmente, a vertente tributação reflexa de IRFonte para o exercido de 1990, ora por alegada glosa indevida de despesas e custos, ora por ajuste indevido da base de cálculo do imposto sobre o lucro líquido. A r. decisão pluricrática de fls., fiel ao decidido no âmbito do lançamento maior, deu pela confirmação deste dentro do princípio da decorrência. No particular, o veredicto assim se ementou: "DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente o mesmo tratamento dado ao processo matriz (IRPJ). OMISSÃO DE RECEITAS - Por presunção legal, a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios" A parte formula seu apelo sustentando-se no âmbito das razões de sua inconformidade maior. Foram arrolados trens. É o breve relato. 2 Jnns — 03/12/03 • . "w;ti--- -- MINISTÉRIO DA FAZENDA,4 tr.b. :r! 1..%, s'iT:te- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13726.000160/92-15 Acórdão n°. :103-21.454 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi oferecido no trintidio e o arrolamento de bens pode ser dado como devidamente formalizado na medida em que os direitos acionários reportados sobre certa coligada contém a indicação de valor que cobre 30% do crédito tributário lançado e mantido ainda que o capital social seja de pequeno porte. No âmago da questão, embora mantidas as acusações que deram causa á vertente decorrência, a verdade é que o art. 35 da Lei 7.713/88, base da incidência de IRFonte, foi declarada inconstitucional em relação ás sociedades anónimas, característica do sujeito passivo autuado. Ant ex osto voto no sentido de prover o recurso. \ S a das sões — DFr; em 03 de dezembro de 2003 VICTOR LUI SALLES FREIRE 3 Jms- 03/12/03 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.002790/92-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a Notificação de Lançamento Suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto nº 70235/72, artigo 11, I a.IV e parágrafo único. Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-04859
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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4711849 #
Numero do processo: 13709.003322/91-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECORRÊNCIA - O decidido no processo matriz aplica-se às autuações reflexas, tendo em vista a identidade da matéria tributável. Recurso parcialmente provido. (DOU 05/04/02)
Numero da decisão: 103-20848
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-20.836, DE 20/0/02.
Nome do relator: Paschoal Raucci
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4710795 #
Numero do processo: 13706.002618/2003-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA CONSTANTE EM CONTRATO SOCIAL. A simples menção de atividade impeditiva no objeto do contrato social da Recorrente, não é por si só, motivo de exclusão do Sistema SIMPLES. A administração fiscal deve colher provas de que atividade efetivamente desenvolvida pela recorrente estão vedadas ao SIMPLES. Prestação de serviços de organização de festas e recepções pode optar pelo SIMPLES, desde que não contrate atores, cantores, dançarinos e assemelhados.
Numero da decisão: 303-34.460
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negava provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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ATIVIDADE IMPEDITIVA CONSTANTE EM CONTRATO SOCIAL. A simples menção de atividade impeditiva no objeto do contrato social da Recorrente, não é por si só, motivo de exclusão do Sistema SIMPLES. A administração fiscal deve colher provas de que atividade • efetivamente desenvolvida pela recorrente estão vedadas ao SIMPLES. Prestação de serviços de organização de festas e recepções pode optar pelo SIMPLES, desde que não contrate atores, cantores, dançarMos e assemelhados. r() Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • A ' Processo n.0 13706.002618/2003-60 CCO3/CO3 Acárdilo n.° 303-34.460 Fls. 66 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negava provimento. ANELIS ' DAUDT P • V Preside te , (11 et 11.• 74. CIEL DE • • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Zenaldo Loibman. 110 ' Processo n.° 13706.002618/2003-60 CCO3/CO3 Acórdão n•° 303-34.460 Fls. 67 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (f1.49) proferido pela DRJ RIO DE JANEIRO/RJ, o qual passo a transcrevê-lo: O presente processo tem origem no ATO DECLARATORIO n° 449.359, de 07/08/2003 (fls. 03), expedido pelo Delegado da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro - DERATIRJ, que excluiu a Interessada do regime do SIMPLES, por conta de atividade econômica não permitida, no caso referente a serviços de organização de festas e eventos - exceto culturais e esportivos. Cientificada do referido ato, a Interessada solicitou revisão da exclusão junto àquela delegacia (SRS fls. 01), em 03/09/2003, mas teve seu pleito indeferido, em 02/08/2005, com base no seguinte despacho, fls. 02: "atividade vedada: serviços de planejamento e assessoria e • comunicação (conforme alteração contratual de fls. 18)." Indeferido o seu pleito, a empresa apresentou a sua manifestação de inconformidade de fls. 45/46, na qual não consta a data de protocolização, assinada em 10/10/2005, onde alega resumidamente que: - quando foi proferido o despacho a atividade de serviços de planejamento e assessoria em comunicação não mais constava do contrato social da empresa, em virtude de alteração do contrato social promovida em 16/03/2004; - a atividade apontada com impeditiva não se relaciona a qualquer outra profissão cujo exerCicio dependa de habilitação profissional legalmente exigida, não conflitando com o artigo 9, inciso XIII da Lei 9.317/96; - cita também jurisprudência, requerendo ao final o deferimento do seu pedido. Cientificada em 22/05/2006 da decisão de fls.48-54 prolatada pela 8' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, a qual de forma não unânime indeferiu a solicitação para manter o ato declaratório de exclusão, a empresa Contribuinte apresentou Recurso Voluntário e documentos (fis.56-62) em 19/06/2006, alegando, em síntese, os pontos acima mencionados, colecionando julgados referente ao tema. Diante da ausência de valoração para o crédito tributário em discussão, fica a Contribuinte dispensada da ap ção de garantia recursal. É o Relatório. • r • Processo n.°13706.002618/2003-60 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.460 Fls. 68 Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Trata-se de processo de exclusão da empresa Contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por Ato Declaratório n° 449.359 (fl.03), em razão de atividade econômica vedada, no caso, organização de festas e eventos, com efeitos a partir de 01/01/2002. O fundamento legal é o art. 9°, XIII, da Lei n°9.317/96, in verbis: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante • comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, firsico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; A respeito deste tema a própria administração tributária federal, pacificou entendimento acerca da matéria na Solução de Divergência Cosit 10, de 15 de julho de 2002: "Empresa que presta serviços de organização de festas e recepções pode optar pelo Simples. Fica, entretanto, vedado o seu ingresso e permanência no sistema se dentre suas atividades incluir a contratação de atores, cantores, dançarMos ou assemelhados". • Decisões da Primeira e Segunda Câmaras deste Conselho também neste sentido. Veja por exemplo os acórdãos n°301-32.694 e 302-38.294. Em outro sentido, a respeito da manifestação realizada pelo DERAT, folha 02, verifica-se que não consta nos autos prova de que a Recorrente tenha obtido receitas decorrentes de atividades impeditivas, conforme apontado por este órgão, no caso: "serviços de planejamento e assessoria e comunicação". A manutenção no SIMPLES está atrelada á obtenção de receita de determinada atividade e sendo o caso de atiividade impedida constar no contrato social, juntamente com atividade não impedida, deve a autoridade administrativa exigir do contribuinte a comprovação de que toda sua receita decorreu de atividade não impedida. Portanto, não havendo nos auto rova de que a atividade desenvolvida pela recorrente decorre de atividade impedida, deve esta ermanecer no Sistema SIMPLES. Processo n.° 13706.002618/2003-60 CCO3/CO3 ft • Acérdilo n.° 303-34.460. Fls. 69 Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, por ser tempestivo, e no mérito, DAR PROVIMEN • 4, para manter a empresa Recorrente no Sistema Simplificado no ano-calendário de 200 = . bém nos seguintes./ Sala das Sessões, • m be e junh, de 2007 tiro MARC! EDE • O • W elator • • Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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4711497 #
Numero do processo: 13708.001656/93-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Glosa de despesa não comprovada – Trazido com a impugnação documentos demonstrando pagamento efetivo, sem contestação, merece aceitação para a devida dedução quanto à base do reclamado.
Numero da decisão: 101-94.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Augusto Lambert (Suplente Convocado).
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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AGOSTINE S.A. Recorrida : 1 a . TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO — RJ. I. Sessão de : 03 de dezembro de 2003 Acórdão n.° : 101-94.447 Glosa de despesa não comprovada — Trazido com a impugnação documentos demonstrando pagamento efetivo, sem contestação, merece aceitação para a devida dedução quanto à base do reclamado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M. AGOSTINE S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Augusto Lambert (Suplente Convocado). *N P -'4'À R* w -IGUES PRESIDENT' te 4# CE * LVES F ITOSA REL Á OR FORMALIZADO EM: 2 O FEU 201 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CLAUDIA ALVES LOPES BERNARDINO (Suplente Convocada) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. Processo n.° : 13708.001656/93-05 2 Acórdão n.° : 101-94.447 Recurso n.°. : 133.303 Recorrente : M. AGOSTINE S/A. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas: - IRPJ (fls. 02/07) — 27.887,65 UFIR, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de 147.670,69 UFIR; - IR Fonte (fls. 239/244) — 15.421,26 UFIR, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de 82.121,29 UFIR; - PIS (fls. 245/251) — 161,60 UFIR, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de 857,32 UFIR; - Contribuição Social (fls. 252/257) —4.157,40 UFIR, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de 22.014,27 UFIR; - FINSOCIAL (fls. 258/263) — 154,54 UFIR, mais acréscimos legal, totalizando um crédito tributário de 822,95 UFIR, De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 03/05, as exigências, relativas ao exercício de 1989, período-base 1988, decorreram da constatação, pela fiscalização, das seguintes infrações: 1) Omissão de receitas — passivo fictício, caracterizado pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga; 2) Custos ou despesas não comprovadas; 3) Custos, despesas e encargos não necessários, porque a empresa pagou despesas pessoais com cartões de créditos, despesas essas tidas como não necessárias às suas atividades. Impugnando o feito às fls. 268/282, a interessada alegou, em síntese: - que as supostas irregularidades ocorreram há mais de cinco anos, o que causou um gigantesco trabalho para compilar os comprovantes das despesas/custos referidos nos autos; - que foram solicitadas a todos os seus fornecedores cópias dos comprovantes de pagamentos das mencionadas obrigações no balanço encerrado em 31/12/1988, podendo tal solicitação ser comprovada pelos registros de correspondência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (doc. n° 1, volume I); Processo n.° : 13708.001656/93-05 3 Acórdão n.° : 101-94.447 - que, até então, diversos fornecedores já haviam atendido a tais correspondências e providenciado os documentos anexados aos autos; todavia, alguns ainda não o tinham feito; - que a autuada é empresa originária de cisão da M. Agostini Indústria e Comércio Ltda. que passou a ter como razão social Comercial Exportadora M. Agostini S/A; - que em decorrência da semelhança da sua razão social com a antiga razão social da empresa supracitada gerou-se uma confusão entre os fornecedores que emitiram as notas fiscais em nome de M. Agostini Ind. e Com. S/A; - que, efetivamente, as despesas glosadas pela autuante pertencem à autuada e isto fica demonstrado nos documentos anexados aos autos, tais como cópias das retificações das notas fiscais emitidas erroneamente, cópia do livro de registro de entrada de mercadorias comprovando a entrada das mercadorias em seu estabelecimento, cópia do livro de registro de entrada de mercadorias da empresa Comercial Exportadora M. Agostini S/A, antiga M. Agostini Indústria e Comércio Ltda.; - que encontrou microfilmados mais dois cheques nominais referent a pagamentos efetuados à empresa Organização de Produtos Alimentícios Salute Ltda., que anexa conforme docs. de fls. 12/130 do volume IV, e que evidenciam um pouco mais dos pagamentos referentes a estas despesas; - que, entretanto, quanto a esse item da autuação, resolveu recolher o tributo, uma vez que não pode comprovar a parcela autuada, bem como a do item seguinte, que trata de glosa de despesas tidas como desnecessárias e pagas pela autuada com cartões de crédito, referentes a despesas pessoais, conforme documento de fls. 131, do volume IV; - que o lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro não pode ser mantido para o exercício de 1989, ano-base 1988, uma vez que está demonstrada a absoluta improcedência da autuação principal, sendo portanto o seu decorrente também manifestamente improcedente, e ainda que assim não fosse, é de ser descartada, desde logo, tal incidência, em virtude da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 146.733-9, declarando inconstitucional o art. 8° da Lei n° 7.689/88; - que a Medida Provisória n° 22, convertida na Lei n° 7.689/88, serviu de base legal para a cobrança da CSL; entretanto, o art. 150, III, da Constituição Federal veda a cobrança de tributos incidentes sobre fatos geradores anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou modificado; - que em momento algum ficou evidenciada a distribuição de lucros aos acionistas, decorrentes da suposta omissão de receitas e que ensejassem a cobrança do IR Fonte; - que não está previsto na legislação vigente, e sim no art. 43, 1 e II, do Processo n.° : 13708.001656/93-05 4 Acórdão n.° : 101-94.447 CTN, o fato gerador na hipótese em questão e que, portanto, está havendo excesso de exação; - que no período entre 04/02/1991 e 31/07/1991, relativamente às obrigações com vencimento anterior a 28/06/1991, os juros são devidos à taxa de 1% ao mês, e não pela TRD. Na decisão recorrida (fls. 285/295), a 1' Turma da DRJ Rio de Janeiro-RJ I, por unanimidade de votos, declarou parcialmente procedente o lançamento, assim decidindo: a) afastou a exigência relativa a passivo fictício, concluindo que, para exigir o tributo com base no art. 180 do RIR/80, cabe ao Fisco demonstrar, primeiramente, a existência no passivo de obrigações já pagas. Na ausência desta comprovação, improcede o lançamento por falta de suporte fático; b) considerou matéria não impugnada as exigências referentes a glosa de custos (despesas não comprovadas e encargos não necessários) e, assim, declarou o lançamento consolidado administrativamente; c) excluiu a aplicação da TRD no período entre 04/02 e 29/07/1991; d) excluiu a exigência relativa à Contribuição Social, porque, de acordo com o art. 30 do Decreto n° 2.194/97 e com o § 1 0 do art. 2° da IN 31/97, são improcedentes os lançamentos referentes a tal contribuição relativamente/ ao exercício de 1989, ano-base de 1988; e) excluiu as exigências de PIS e FINSOCIAL e manteve parcialmente a o IR Fonte, por decorrência. Às fls. 300/304 encontra-se o recurso voluntário, por meio do qual a autuada afirma: - que o referido recurso está restrito apenas a uma parte das despesas com alimentação efetuadas junto à Organização Salute Ltda., cujos comprovantes encontram-se anexos (fls. 306/308); - que, assim, fica comprovado que as despesas em questão foram incorridas e quitadas mediante cheque nominal depositado em conta corrente em favor da referida empresa. É o relatório. Processo n.° : 13708.001656/93-05 5 Acórdão n.° : 101-94.447 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator Conforme consta do recurso apresentado, o inconformismo da Recorrente se prende ao item 3 (três) do auto de infração, isto porque teria se omitido a decisão recorrida quanto às operações realizadas com a empresa Produtos Alimentícios Salute Ltda, já que o julgador entendeu ter a acusação sido paga, quando na verdade não o fora. Assim, teria então a decisão sido omissa quanto ao item, o que importaria, inclusive, em nulidade, respeitado o duplo grau de jurisdição. Analisando o reclamo e os documentos juntados a fls. 142 do volume IV, dos anexos, mais a acusação (fls. 4) — acusação -, constato o seguinte: Acusação (fls.4) Produtos Alim. Salute Ltda, a empresa não comprovou parte das despesas a saber: Despesas contabilizadas = 254.292.392,03 Despesas comprovadas = 85.189.476,07 Diferença apurada = 169.102.915,96 Documentos de fls. 142 do anexo IV Cheque de = 2.912.390,64 Cheque de = 6.993.844,14 Cheque de 21.543.694,49 Total 31.449.929,27 Os cheques apresentados não foram considerados, embora constante já da impugnação. Quanto à parte do item, permanece a acusação, já que o pagamento deu-se quanto à glosa de despesas com cartões de crédito. Diante da situação, de duas, uma. Declara-se a nulidade da decisão, para manifestação quanto ao posto, ou se aceita como comprovado mais o valor de 31.449.929,27, como já antes tinha aceito o Fisco o valor de 85.189.476,07. Opto por considera os valores dos cheques, em razão da aceitação de parte antes pelo Fisco, da comprovação da despesa, mesmo porque a nulidade só serviria para protelar ainda mais o final da pendenga, que se arrasta desde 1993, isto é, por 10 (dez) anos, considerando a falta de melhor esclarecimento do Fisco, e ainda, no fato de que a questão da nulidade, poderia ser superada ao abrigo do disposto no artigo 59, § 3° do Decreto 70.235/72. Processo n.° : 13708.001656/93-05 6 Acórdão n.° : 101-94.447 Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso, para excluir da exigência constante do lançamento inicial — base de cálculo — o valor reclamado de 169.102.915,96, o montante de mais 31.449.929,27. É como voto. Brasília (DF) em 93 de de -mbro de 2003 /CEL II } ES FEITvSA , 4, , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4710936 #
Numero do processo: 13706.004297/2003-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - DECADÊNCIA AFASTADA - O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.779
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA Do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, acolhendo a preliminar de decadência, implicando na devolução dos autos à instância anterior, para análise do mérito, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator). Designado o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - DECADÊNCIA AFASTADA - O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -V? SECUNDA CÂMARA Processo n° 13706.004297/2003-38 Recurso n° 153.569 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1993 Acórdão n° 102-48.779 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente SUELI FERREIRA DOS SANTOS Recorrida r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - DECADÊNCIA AFASTADA - O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA Do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, acolhendo a preliminar de decadência, implicando na devolução dos autos à instância anterior, para análise do mérito, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator). Designado o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva para redigir o voto vencedor. li Processo n.° 13706.004297/2003-38 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.779 Fls. 2 MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Redator designado e Presidente em exercício FORMALIZADO EM: 30 jo 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUÍZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), SILVANA MANCINI KARAM, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, SANDRO MACHADO DOS REIS (Suplente convocado) e IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. Processo n.° 13706.004297/2003-38 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.779 Fls. 3 Relatório Trata-se de pedido de restituição do Imposto sobre a Renda, integral, retido pela fonte pagadora, IBM Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho em 4 de junho de 1992, em valor de Cr$ 30.144.845,00. O pedido foi recepcionado em 5 de novembro de 2003, fl. 1, e acompanhado pelos documentos: (a) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (sem justa causa, em 4 de junho de 1992, fl. 3), (b) Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte, ano-base 1992, fl. 4, (c) Comunicado da empresa sobre a oferta de programas de desligamentos e os diversos incentivos oferecidos, fl. 5; (d) declaração negativa quanto à participação da pessoa em ações judiciais em que se pleiteia a isenção da dita verba, fl. 7. Em 29 de outubro de 2004, o pedido foi indeferido na unidade de origem, por caducidade, conforme despacho decisório, fl. 25. Em 28 de julho de 2005, também indeferido pela 2 Turma de Julgamento da DRJ RJOII, conforme Acórdão DRJ/RJOII n° 9.613, com o mesmo fundamento da rejeição anterior, fl. 34. O representante da contribuinte tomou ciência dessa decisão em 27 de dezembro de 2005, fl. 40. Na seqüência, encaminhou recurso à Administração Tributária em 23 de janeiro de 2006, que, segundo seu entendimento, não foi protocolado em razão de estar acompanhado de procuração, com firma reconhecida e substalecimento do procurador original, mas sem que houvesse reconhecimento de firma do procurador na petição, e pela falta de cópia do CPF do procurador, fl. 41. O recurso foi entregue a destempo em 2 de fevereiro de 2006 e integra o processo às fls. 47 a 50. O processo é instruido com despacho do Chefe de Equipe do CAC/Ipanema, Carlos Caldas, no qual informado sobre a tentativa de entrega do recurso pelo representante do contribuinte, na data de 23 de janeiro de 2006, e quanto à recusa ao recebimento decorrer da falta de reconhecimento de firma no instrumento de substabelecimento de poderes, com fundamento em orientação interna contida no sistema SISCAC, do qual juntado cópia às fls. 53 e 54. O recorrente: 1. Protesta contra a recusa ao recebimento do recurso com fundamento na norma presente no artigo 6°, da Lei n° 9.784, de 1999, e na orientação contida na página do governo federal na Internet, sobre a norma contida no Decreto n° 63.166, de 1968, a respeito da dispensa do reconhecimento de firmas nos documentos que transitem pela Administração Pública Federal. M Processo n.° 13706.004297/2003-38 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.779 Fls. 4 2. Pedido pela contagem do prazo decadencial do direito de restituir a partir da publicação da IN SRF n° 165, de 1998, em 6 de janeiro de 1999. Jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Processo n.° 13706.00429712003-38 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10248.779 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAICA, Relator De inicio, deve ser analisada a tempestividade do recurso, considerados os aspectos da negativa à recepção em 23 de janeiro de 2006 postos pela defesa, as informações constantes do despacho do chefe de equipe do CAC/Ipanema, f1.55, e a entrega em momento posterior, em 2 de fevereiro de 2006. O representante legal da contribuinte informou que a tentativa de entrega do recurso em 23 de janeiro de 2006 foi efetivada por pessoa portadora desse documento e de instrumento de outorga de poderes do procurador original a um terceiro profissional, enquanto a recusa deveu- se à falta de reconhecimento de firma do procurador na petição, e em razão da falta de acompanhamento de cópia autenticada do CPF do procurador. O referido despacho contém confirmação da presença de pessoa no CAC/Ipanema no dia 23 de janeiro de 2006 com a finalidade de entregar o recurso e em complemento, informação sobre o motivo da recusa ao recebimento desse protesto em razão da falta de reconhecimento de firma do procurador que substabeleceu os poderes. A exigência de cópia autenticada do CPF, além de não encontrar respaldo em fundamento legal constitui exagero do órgão administrativo, porque, na condição de produtor e controlador desse cadastro, tem acesso imediato a esse dado, o que possibilita eliminar o requisito e reduzir o dispêndio ao contribuinte. Fundamento na norma do artigo 37, da Lei n° 9.784, de 1999. Resta a questão do reconhecimento de firma do procurador. O primeiro aspecto a considerar é o desenvolvimento de atitude do funcionário sem o fundamento em autorização legal. Segundo o despacho da chefia de equipe do CAC/Ipanema, verifica-se que a recusa ao recebimento com objeto nesse requisito decorreu de orientação interna, integrante do SISCAC, não fundamentada em lei, fls. 53 e 54. A Administração Tributária não pode negar a recepção de documentos sem que haja fundamentação dessa atitude em autorização legal, por força da submissão de todos ao principio da legalidade, insculpido no artigo 5°, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e em nível de lei ordinária, no artigo 2°, I, da Lei n° 9.784, de 1999. Processo rt.° 13706.004297/2003-38 CCO I/CO2 Acórdão rt.° 102-48.779 Fls. 6 O segundo aspecto é a possibilidade de entrega do recurso por outros meios. É certo que não era o último dia do prazo legal para interposição de recurso, situação da qual poderia resultar o preenchimento do requisito exigido, o reconhecimento da firma do atual procurador e a entrega ainda no prazo legal. Ainda, o recurso poderia ter sido encaminhado à Administração Tributária por via postal, com comprovação do recebimento, na forma prevista pelo Decreto sem número, de 15 de abril de 1991, DOU de 16 desse mês e ano 1 , apesar da restrição contida no artigo 29, do R1R/99(2). No entanto, também é correto que o prazo legal deve conter disponibilização integral desse tempo ao contribuinte e ausência de qualquer oposição de óbice à entrega, como a situação que se conforma neste processo. A recusa não motivada ao recebimento implica em falta funcional porque constitui atitude discricionária não fundamentada em lei e óbice à ampla defesa da contribuinte, porque poderia esse representante legal, no tempo seguinte, encontrar-se impedido de comparecer ao órgão ou de interpor o protesto, como a situação de um acidente em que há estado de coma, etc. O terceiro aspecto, a autorização para entrega, independente de reconhecimento de firmas. A norma presente no artigo 22, § 2°, da Lei n° 9.784, de 1999, é portadora de autorização para o recebimento de correspondências em nível processual, sem esse requisito, salvo quando haja dúvida sobre a autenticidade. Não se externou no despacho da chefia que houve dúvida quanto à autenticidade do documento de procuração que acompanhava o recurso, o que motivaria a recusa à recepção sem o devido reconhecimento de firma do procurador. Em contrário, considerada a 1 A Portaria n.° 12, de 12-04-82, do Ministro Extraordinário da Desburocratização, veio permitir a remessa de documentos endereçados para órgãos públicos por via postal. O Decreto s/n.° de 15-04- 91 (DOU de 16-04-91) disciplinou o encaminhamento de requerimentos e documentos aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal pelo correio. Tratando-se de documento ou requerimento cuja entrega esteja sujeita a comprovação ou deva ser realizada dentro de determinado prazo, a remessa terá que ser feita com Aviso de Recebimento (AR). Quando o documento ou requerimento se destinar à instrução de processos já em tramitação, o interessado deverá indicar o número de protocolo referente ao processo.' HIGUCHI, Hiromi; Higuchi, Celso Hiroyuki. Imposto de Renda das Empresas: Interpretação e prática, 26. • Ed. atualizada até 20- 01-2001, São Paulo, Atlas, 2001, p. 577. 2 Decreto n° 3.000, de 1999 — RIR199 - Art. 29. O contribuinte ausente de seu domicilio fiscal, durante o prazo de entrega da declaração de rendimentos ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste Decreto perante a autoridade fiscal da jurisdição em que estiver, dando- lhe conhecimento do domicilio do qual se encontra ausente (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 194). Parágrafo único. A autoridade a que se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 194, parágrafo único). M Processo n.° 13706.004297/2003-38 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.779 Fls. 7 condição de encontrar-se há três dias do encerramento do prazo legal, não haveria motivo para que se falsificasse documento de outorga de poderes para fim de cumprir exigência processual. Sob outra perspectiva, em caso de dúvida poderia ser consultada a própria pessoa outorgante entre outras medidas possíveis para facilitar o atendimento. Contribui para contaminar a atitude da Administração Tributária a possibilidade de entrega do recurso com a procuração sem o reconhecimento de firma tendo por fundamento a autorização contida na norma presente no artigo 5°, da Lei n° 8.906, de 1994( 3), Estatuto dos Advogados do Brasil, na qual, em situação de urgência, o advogado pode atuar inclusive sem procuração, ficando com a incumbência de apresentá-la em até 15 (quinze) dias. Poderiam então, alegar que a urgência somente estaria caracterizada se fosse o último dia do prazo legal; no entanto, essa norma não pode ser interpretada apenas com esse referencial. Observe- se que a urgência a que se reporta a Lei n° engloba também as possibilidades inerentes ao autor, como a ausência do local por tempo indeterminado, etc. Considerados esses aspectos, interpreto no sentido de que a atitude efetivada pelo funcionário do CAC/Ipanema não correspondeu àquela que deveria externar o melhor relacionamento fisco x contribuinte. Assim, embora o recurso tenha sido interposto em momento posterior ao vencimento do prazo para esse fim, 2 de fevereiro de 2006, fl. 41, deve ser conhecido, uma vez que a recusa infundada ao recebimento implica em óbice ao amplo direito de defesa e contraditório, previsto no artigo 5°, da CF/88 e no artigo 2°, I, da Lei n° 9.784, de 1999. Superada essa questão, passa-se àquela atinente ao mérito, a decadência do direito de pedir a restituição. Quanto a essa matéria, interpreto no sentido de que o marco inicial de contagem do prazo para pedir a restituição, inclusive nas situações em que o tributo a restituir decorreu de adesão a programas de desligamento voluntário, é o momento em que houve a retenção indevida, uma vez que (a) desde então poderia a pessoa protestar pelo seu direito; e (b) porque até a publicação da IN SRF n° 165, de 1998, 6 de janeiro de 1999, a interpretação predominante para a lei em vigor, o artigo 3°, da Lei n° 7.713, de 1988, era de que esse tipo de verba era tributável. Posiciono-me, ainda, pelo direito da pessoa de protestar contra a falta de ação da Administração Tributária, quanto à autorização 3 Lei n° 8.906, de 1994- Art. 50Q advogado postula, em juizo ou fora dele, fazendo prova do mandato. § 1 0 O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período. . . Processo n.° 13706.004297/2003-38 CCOI/CO2 Acórdão n.°102-48.779 Fls. 8 contida no artigo 2° da referida IN, revisão que alcançaria os lançamentos e declarações apresentadas desde o exercício de 1994. Como a situação não se subsume a nenhuma dessas hipóteses, ineficaz o direito de pedir pela restituição em razão de sua interposição após o prazo legal previsto no artigo 168, I, da Lei n° 5.172, de 1966, o Código Tributário Nacional - CTN. Destarte, voto por conhecer do recurso para, no mérito, negar- lhe provimento. ..../3Sala das Sessõ s, em 18 de o tubro de 2007. NAURY FRAGOSO TA AKA Processo n.° 13706.004297/2003-38 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.779 Fls. 9 Voto Vencedor Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Redator Designado Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 3° do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que uma vez a editada determinada norma pela Administração exigindo certo tributo ao particular nasce a obrigação, independentemente de sua vontade ou concordância, de satisfazer a exigência tributária. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) A Administração Pública, através de ato competente, administrativamente reconhece que o tributo cobrado é indevido. No caso do PDV, a SRF editou a Instrução Normativa 165/98, datada de 31 de dezembro de 1998 e publicada no D.O.0 em 06-01-99, reconhecendo a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas pagas por adesão a Programa de Demissão Voluntária. Publicada a instrução normativa nasceu em favor do contribuinte o direito subjetivo de se dirigir à Administração para requerer a restituição do valor pago indevidamente. Neste sentido destaco o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA -INOCORRÊNCIA - PARECER COS1T Ir 4/99 - O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 -03 Processo n.° 13706.00429712003-38 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.779 Fls. 10 do CTIV; é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologató rio este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTIV). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.' (Acórdão CSRF/01-03.239). Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Mais: seguiram orientação expressa da administração tributária, sob pena, inclusive, de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma, se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e no Órgão tributário que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de obrigação tributária inexistente. Por outro lado, o lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria administração ou pelo poder judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. O valor maior sobre o qual se sustenta o Estado e a arrecadação, como subproduto, é o valor legalidade, não podendo dele haver renúncia, em nenhum momento, sem que se comprometa a legitimidade de ação do Estado. A legalidade, ontologicamente, é objeto e causa do Estado de Direito. Em síntese, no momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) tem-se que os pedidos Processo n.° 13706.004297/2003-38 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.779 Fls. 11 protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos, pois a decadência somente se efetivou em 07 de janeiro de 2004. Pelo exposto, DOU provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar a devolução dos autos à instância anterior para exame das demais questões de mérito. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2007. MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13748.000316/2001-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR – EXERCÍCIO DE 1994 – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. A nova configuração do ITR disciplinada pela MP 399 somente se aperfeiçoou com a sua reedição de 07/01/94, a qual por meio de seu Anexo alterou as alíquotas do referido imposto... A exigência do ITR sob esta nova disciplina, antes de 1º de janeiro de 1995, viola o princípio constitucional da anterioridade tributária (Art. 150, III, “b”). PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – NULIDADE – CONTRIBUIÇÕES. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número da matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11 do Decreto 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37549
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento por vício formal, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que não a acolhia.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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A nova configuração do ITR disciplinada pela MP 399 somente se aperfeiçoou com a sua reedição de 07/01/94, a qual por meio de seu Anexo alterou as aliquotas do referido imposto... A exigência do ITR sob esta nova disciplina, antes de 1° de janeiro de 1995, viola o princípio constitucional da anterioridade tributária (Art. 150, III, "b"). PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE — CONTRIBUIÇÕES. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número da matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11 do Decreto 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que não a acolhia. •• JUDITH DO MARCONDES ARMANDO Presidente 4 tr.., LUI OF ORA Rela X Formalizado em: • 1 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Maria Cecilia Barbosa. tinc Processo n° : 13748.000316/2001-07 Acórdão n° : 302-37.549 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, regularmente interposto contra decisão de 1° grau de jurisdição administrativa, que manteve exigência relativa ao Imposto Territorial Rural - ITR e Contribuição Sindical Rural relativos ao exercício de 1993, no montante de R$ 813,34, conforme Notificação de Lançamento de fls. 04. Refere-se o lançamento em foco ao imóvel rural denominado "Capela do Santo Antonio do Rio Manso", com área de 13,1 ha, localizado no Município de Paraíba do Sul/RJ, inscrito na Receita Federal sob o n°2323815-1. Irresignada, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 41/43, requerendo a concessão da imunidade do ITR e isenção das contribuições dos - imóveis. Os principais fundamentos que norteiam a decisão de 1° grau de jurisdição administrativa são que, a imunidade do ITR abrange apenas os imóveis rurais relacionados com as finalidades das instituições, e que cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego dirimir as dúvidas referentes ao lançamento da Contribuição Sindical. Regularmente intimada da decisão supra mencionada, conforme AR de fls. 89 V, a recorrente apresentou tempestivo recurso voluntário, endereçado a este Conselho. Em seu apelo recursal a recorrente, dentre outros argumentos, insiste na tese da imunidade tributária dos templos religiosos e das instituições de educação e de assistência social. • É o relatório. 2 • n. Processo n° : 13748.000316/2001-07 Acórdão n° : 302-37.549 - VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que observa da respectiva notificação de lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou 4111 determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a notificação de lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Ademais, conforme estabelece o Ato Declaratório Normativo 2/99, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação (COSIT), "o lançamento que possuir vício de forma necessita ser declarado nulo e novo lançamento deve ser comandado dentro do decurso de prazo de cinco anos da data da decisão que tiver anulado o lançamento anteriormente efetuado, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional". É evidente, outrossim, que o novo lançamento deve ser feito com novo prazo de pagamento, sem a incidência de quaisquer ônus para o contribuinte. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, • 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova notificação de lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. Nesse sentido, caberia aqui a este relator declarar nulo o lançamento apócrifo e conseqüentemente todos os atos posteriormente praticados. No entanto, outro fato deve ser também trazido à colação que diz respeito com o mérito da discussão. Como visto no relatório, trata-se de exigência do ITR relativo ao exercício de 1994. Destarte, cabe ressaltar que o colendo Supremo Tribunal Federal, 3 Processo n° : 13748.000316/2001-07 Acórdão n° : 302-37.549 por sua egrégia Segunda Turma, entendeu, à unanimidade de votos, que a cobrança do ITR desse exercício, amparado pela Medida Provisória 399/93, convertida na Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, fere o princípio da anterioridaçle tributária. O acórdão do STF está assim ementado: ...A nova configuração do ITR disciplinada pela MP 399 somente se aperfeiçoou com a sua reedição de 07/01/94, a qual por meio de seu Anexo alterou as aliquotas do referido imposto... A exigência do ITR sob esta nova disciplina, antes de 1 0 de janeiro de 1995, viola o princípio constitucional da anterioridade tributária (Art. 150, III, Assim diante do vício legislativo apontado pelo Poder Judiciário, com o qual concordo, não vejo outro alternativa no presente caso, senão declarar • insubsistente o lançamento do ITR de 1994. Ante o exposto, dou provimento ao recurso quanto ao mérito do recurso que combate a exigência do ITR/94, e, quanto às demais exigências (contribuições), declaro nulo o lançamento em função do apontado vício formal. Sala das Sessões, em 2 de maio de 2006 /1.1è LUIS Nul F •RA - Relator • 4

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Numero do processo: 13687.000070/97-43
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSL – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - ANOS DE 1992 e 1993 – Para a determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro podem ser excluídos os itens definidos na legislação de regência, não estando incluídos nestes ajustes o incentivo pela divulgação de propaganda eleitoral, exclusão apenas prevista na legislação do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO – INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06983
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : DRJ - JUIZ DE FORNMG Sessão de : 23 de maio de 2002 Acórdão n°. :108-06.983 CSL — EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - ANOS DE 1992 e 1993 — Para a determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro podem ser excluídos os itens definidos na legislação de regência, não estando incluídos nestes ajustes o incentivo pela divulgação de propaganda eleitoral, exclusão apenas prevista na legislação do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO — INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SISTEMA CANCELLA DE COMUNICAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NREELLASTOoN L SSO LH FORMALIZADO EM: 24 JUN I). O Q Processo n°. : 13687.000070/97-43 Acórdão n°. :108-06.983 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA (Suplente convocada) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. (7° 2 . . Processo n°. : 13687.000070/97-43 Acórdão n°. : 108-06.983 Recurso n° : 128.958 Recorrente : SISTEMA CANCELLA DE COMUNICAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Sistema Cancella de Comunicação Ltda., foi lavrado auto de infração da Contribuição Social s/o Lucro, fls. 01/06, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade, descrita às fls. 02: "Compensação da base de cálculo positiva da Contribuição Social sobre o lucro apurado pela fiscalização, em razão da não aceitação da exclusão pleiteada pelo contribuinte na DIRPJ — Segundo Semestre de 1992 (Quadro 03, linha 14), no valor de Cr$ 1.268.821.448,00, relativo ao incentivo pela divulgação de propaganda eleitoral referente às eleições de 03 de outubro de 1992". Infrações detectadas nos meses de dezembro de 1992 e fevereiro, março, maio, agosto e novembro de 1993. Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação protocolizada em 30/09/97, em cujo arrazoado de fls. 27/28, alega que o lançamento é decorrente do IRPJ, trazendo fundamentos que dizem respeito apenas à tributação do IRPJ, questionando a multa de oficio por considerar que seu percentual tem caráter confiscatório. Em 21/09/2001, foi prolatada a Decisão n°031/2001, fls. 58/61, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. Os ajustes ao lucro líquido, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição social, são aqueles definidos na forma da legislação dessa contribuição, não se incluindo, no rol destes, o incentivo pela 19f 3 94/2 . . Processo n°. : 13687.000070/97-43 Acórdão n°. :108-06.983 divulgação de propaganda eleitoral, previsto apenas na legislação do imposto de renda. Lançamento Procedente." Cientificada em 06/10/2001, AR de fls. 64, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 07/11/2001, em cujo arrazoado de fls. 66/68 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando ainda solicitação para o cancelamento da multa aplicada ou sua redução a valor mínimo. É o Relatório 4 • Processo n°. : 13687.000070/97-43 Acórdão n°. : 108-06.983 VOTO Conselheiro: NELSON LÓSSO FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da Decisão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, conforme fls. 69/85, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 90/91, restar cumprido o que determina o § 3°, art. 33 do Decreto n° 70.235/72 e Medida Provisória n° 1.973-63, de 29/06/2000. A exigência fiscal teve como fundamento a glosa de exclusão de incentivo pela divulgação de propaganda eleitoral, na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro nos anos de 1992 e 1993. Ao contrário da argumentação apresentada pela empresa em sua impugnação e recurso, este processo não é decorrente do auto lavrado para a exigência do imposto de renda, tendo apenas a similitude que naquele processo a glosa efetivada foi por ter a empresa adotado a título de ressarcimento fiscal, pela divulgação de propaganda eleitoral/horário gratuito, valores superiores aos praticados por ela, conforme Decisão de fls. 50/57 e neste por falta de previsão legal da exclusão de tal incentivo na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. or 5 - • : Processo n°. : 13687.000070/97-43 Acórdão n°. : 108-06.983 Da análise da legislação pertinente ao referido incentivo, Lei n° 8.214/91, Decreto n° 736/93 e IN SRF n° 32/93, vejo que este incentivo está adstrito apenas ao campo de incidência do imposto de renda, "in verbis": "Lei n° 8.214, de 24 de julho de 1991 (omitido) Art. 50. O Poder Executivo editará normas regulamentando o modo e a forma de ressarcimento fiscal às emissoras de rádio e de televisão, pelos espaços dedicados ao horário de propaganda eleitoral gratuita. (omitido) Decreto n° 736, de 28 de janeiro de 1993 Regulamenta o art. 50 da Lei n° 8.214, de 24 de julho de 1991, para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita, relativa às eleições de 3 de outubro de 1992. 0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei n° 8.214, de 24 de julho de 1991, nos artigos 38, 39 e 43 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, DECRETA: Art. 1° As emissoras de rádio e televisão, obrigadas à divulgação gratuita de propaganda eleitoral nos termos da Lei n° 8.214, de 24 de julho de 1991, poderão excluir do lucro liquido mensal, para efeitos de apuração do lucro real, valor correspondente a oito décimos do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado, no mês, pela emissora em programação destinada à publicidade comercial. (grifo nosso). (omitido)." Assim, não se aplicando a legislação outorgante do incentivo em voga à determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro nos anos de 1992 e 1993, deve, por falta de previsão legal para a exclusão, ser mantida a exigência. As alegações apresentadas pela recorrente a respeito da multa de oficio, por ferir normas e princípios constitucionais, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. or 6 Processo n°. : 13687.000070/97-43 Acórdão n°. :108-06.983 Estando a imposição da multa ancorada em norma legal ingressada regularmente no mundo jurídico, não cabe a este Tribunal apreciar qualquer vício de inconstitucionalidade, atribuição reservada no nosso ordenamento jurídico, em caráter original e definitivo, ao Poder Judiciário, mais precisamente ao Supremo Tribunal Federal, ao teor do mandamento contido nos artigos 97, e 102, III, "b" da Constituição Federal. Regra geral não cabe a este Tribunal Administrativo manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. A multa de ofício foi exigida com base nos artigos 44 inciso I da Lei n° 9.430196 e 4° inciso I da Lei n° 8.218/91, perfeitamente aplicáveis ao caso em questão, não cabendo a análise dos argumentos apresentados pela empresa a respeito de seu caráter confiscatório. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF) , em 23 de maio de 2002 , NELISO/N SSO r ILHO7 7 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13633.000054/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. EXERCÍCIO DE 1995. CONTRIBUIÇÃO CNA. Para os empregadores não organizados em empresas ou firmas, entender-se-á como capital o valor adotado para o lançamento do ITR, ou seja, o VTN (art 4º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.166/71). NULIDADE. Não há que se falar em nulidade, quando o ato atacado não padece de qualquer dos vícios elencados no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-35068
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:41:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:41:54Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:41:54Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:41:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:41:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:41:54Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:41:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:41:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:41:54Z; created: 2009-08-07T00:41:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T00:41:54Z; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:41:54Z | Conteúdo => •:\W'g> MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13633.000054/99-11 SESSÃO DE : 21 de fevereiro de 2002 ACÓRDÃO N' : 302-35.068 RECURSO N° : 121.489 RECORRENTE : GENEBALDO CARNEIRO DE OLIVEIRA RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO DE 1995. CONTRIBUIÇÃO CNA. Para os empregadores não organizados em empresas ou firmas, entender- * se-á como capital o valor adotado para o lançamento do ITR, ou seja, o VTN (art. 4 0 , § 1°, do Decreto-lei n° 1.166/71). NULIDADE. Não há que se falar em nulidade, quando o ato atacado não padece de qualquer dos vícios elencados no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, argüida pelo recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 21 de fevereiro de 2002 - HE- NRIQ fUE RADO MEGDA Presidente o , lÁrIA LENA COTTA C • ' 00Z0 04 JUN 2002 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIDNEY FERREIRA BATALHA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.489 ACÓRDÃO N° : 302-35.068 RECORRENTE : GENEBALDO CARNEIRO DE OLIVEIRA RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO • RELATÓRIO Trata o presente processo, de impugnação referente à cobrança da contribuição CNA do exercício de 1995, relativa ao imóvel rural denominado Fazenda São José, localizado no município de Nanuque - MG, cadastrado na Receita Federal sob o n° 1323976.7. DA IMPUGNAÇÃO A impugnação traz as seguintes razões, em síntese: - a impugnante não era proprietária do imóvel em tela, à época do lançamento, sendo os cálculos efetuados tomando-se por base a Declaração do ITR prestada pela firma Agropecuária Rangel Varejão, anterior proprietária da fazenda; - a Receita Federal utilizou como base de cálculo da contribuição CNA o Valor da Terra Nua - VTN, ao invés do capital social da empresa, conforme dispõem os artigos 4°, parágrafo 1°, do Decreto-lei n° 1.166/71, com a redação dada pelo art. 5° da MP n° 1.674-53/98, e 580, inciso MI, da CLT, alterado pela Lei n° 7.047/82; - desde a sua constituição, a citada empresa é inativa, conforme • Declarações de Imposto de Renda apresentadas, portanto o Capital Social seria simbólico (R$ 0,01); - o VTN tributado é aleatório e sem base legal, consequentemente a contribuição CNA está muito acima do valor correto; - é gritante a diferença entre os VTN tributados dos exercícios de 1995 e 1996. Ao final, a interessada requer seja a impugnação considerada procedente. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 11/0112000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG considerou procedente o lançamento, por meio da Decisão DRJ/JFA n° 050, assim ementada: p.)\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.489 ACÓRDÃO N° : 302-35.068 "CONTRIBUIÇÃO CNA - Na ausência de declaração do capital social da pessoa jurídica, será utilizado para cálculo da contribuição CNA o VTN aceito pela Secretaria da Receita Federal. Inexistindo erro de fato, legítimo é o lançamento." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 21/01/2000 (fls. 15), a interessada apresentou, tempestivamente, em 21/02/2000, o recurso de fls. 16 a 19, reprisando as razões contidas na impugnação e acusando a autoridade julgadora monocrática de não haver analisado o principal argumento de defesa, ou seja, "o correto critério de apuração do valor da contribuição CNA, sendo a recorrente uma sociedade anônima". O comprovante de recolhimento do depósito recursal encontra-se às fls. 21. DA ANULAÇAO DA DECISÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Em 13/09/2000, esta Câmara anulou a decisão de primeira instância, por meio do Acórdão n° 302-34.350 (fls. 27 a 31), assim ementado: "ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE. Em respeito ao duplo grau de jurisdição, anula-se o processo a partir da decisão de primeira instância que não se manifestou sobre elementos avaliatórios apresentados pelo contribilinte." DA NOVA DECISÃO PROFERIDA PELA DRJ Em 13/02/2001, a autoridade julgadora monocrática exarou nova decisão (fls. 34 a 38), com a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO CNA - A determinação do valor da contribuição deve levar em conta o status jurídico do contribuinte no ano em que a exação é devida. Se pessoa jurídica, o parâmetro é o capital social; se pessoa fisica, é o valor da terra nua aceito pela Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei n° 1. 166/71 - art. 4 0, § 1°)." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Em 11/04/2001, a interessada apresentou recurso tempestivo (fls. 41 a 44), que nada mais é que a cópia do recurso já apresentado em face da decisão singular anulada. Ao final, a interessada requer: ),A 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 121.489 ACÓRDÃO N° : 302-35.068 - o conhecimento e o provimento do recurso, determinando-se a reformulação de cálculos e emissão de nova Notificação de Lançamento, tomando-se como base de cálculo da CNA o capital social da empresa, porque esta era proprietária do imóvel à época da tributação, em obediência ao que dispõe o inciso III, do art. 580, da CLT e alterações trazidas pela Lei n° 7.047/82; - sejam declarados nulos e insubsistentes o Auto de Infração, a Notificação Fiscal e a decisão recorrida. O processo foi redistribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 48 (última). • É o relatório. r-k 4111 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.489 ACÓRDÃO N° : 302-35.068 VOTO Trata o presente processo, de discussão sobre a base de cálculo da contribuição CNA, utilizacja no lançamento do exercício de 1995, relativamente ao imóvel rural denominado Fazenda São José, situado no município de Nanuque - MG, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o n° 1323976.7. Preliminarmente, a recorrente pede que sejam declarados nulos e insubsistentes o Auto de Infração, a Notificação Fiscal e a decisão recorrida. • De plano, esclareça-se que o presente processo não foi gerado por Auto de Infração, e sim pelo lançamento normal do ITR, materializado na Notificação de Lançamento de fls. 06. Quanto à Notificação de Lançamento, a interessada não especifica quais os defeitos que estariam a inquiná-la, razão pela qual torna-se sem sentido o pedido de declaração de nulidade. Ainda assim, cabe esclarecer que o citado ato não padece de qualquer dos vícios elencados no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, portanto ESTA É PRELIMINAR QUE DEVE SER REJEITADA. No que tange à nova decisão de primeira instância (proferida após a anulação da primeira), ao contrário do que afirma a recorrente, esta rebateu todos os argumentos contidos na impugnação, como será analisado na sequência, razão pela qual também não há que , se falar em nulidade daquele documento. REJEITA-SE TAMBÉM ESTA PRELIMINAR. 4111 Adentrando ao mérito, a decisão singular, como já foi dito, esclareceu todos os pontos abordados na impugnação, fornecendo as justificativas à utilização do VTN - Valor da Terra Nua como base de cálculo da contribuição CNA, no caso em apreço. Não obstante, a interessada, em seu recurso de fls. 41 a 44, não trouxe qualquer argumento que refutasse as razões da decisão, limitando-se a reprisar as alegações contidas no primeiro recurso, já devidamente rebatidas pela autoridade julgadora monocrática. Assim, por considerá-la correta, adoto a fundamentação da decisão de primeira instância, especificada às fis. 36 a 38, cujos principais trechos abaixo reproduzo: "...De acordo com o que se infere da leitura dos artigos 578 a 580 da Consolidação das Leis do Trabalho, a contribuição é determinada$ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.489 ACÓRDÃO N° : 302-35.068 pelo status legal do empregador, considerado este no ano do lançamento e cobrança da contribuição. Seguindo o raciocínio, tem-se, então, que a contribuição devida no exercício de 1995 deve tomar como parâmetro de cálculo a condição jurídica do empregador naquele ano, qual seja no ano em relação ao qual deve-se recolher a exação. Como já se disse anteriormente, no ano de 1995 o empregador se revestia da condição de pessoa física; era ele o próprio impugnante Para empregadores não organizados em empresas ou firmas - como é o caso -, vale a regra do art. 4 0 , § 1°, do Decreto-lei n° 1.166/71: ... entender-se-á como capital o valor adotado para o lançamento do imposto territorial do imóvel explorado (...) Ao contrário do que alega o interessado, o valor do VTN tributado não é aleatório: ou é extraído do próprio valor declarado pelo contribuinte na DITR, ou segue os valores mínimos fixados em instrução normativa pela Secretaria da Receita Federal, com base no disposto no artigo 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94..." A leitura das peças de defesa permite concluir que o interesse do recorrente em que se considere o capital social da empresa Agropecuária Rangel Varejão S/A como base de cálculo da contribuição CNA, reside no fato de que aquele capital não teria expressão monetária e, assim, segundo o entendimento do 4111 contribuinte, seria cobrado o valor mínimo da contribuição, previsto no art. 580 da CLT. Apenas a titulo de esclarecimento, convém notar que a falta de expressão monetária constante do documento da Junta Comercial não significa que o capital social não existe, mas sim que este, tendo sido registrado em 1987 e sem correções posteriores, quedou-se desvalorizado pelo decurso do tempo. A Lei n° 6.404/76, que rege as sociedades por ações, como é o caso da anterior proprietária do imóvel em tela, estabelece relativamente ao capital social: "Art. 5°. O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional. yk 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.489 ACÓRDÃO N° : 302-35.068 Parágrafo único. A expressão monetária do valor do capital social realizado será corrigida anualmente (artigo 167). Art. 7'. O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro?: Sobre o assunto, cita-se a doutrina de De Plácido e Silva, em seu "Dicionário de Vocabulário Jurídico", 15' Edição, Editora Forense, pág. 148: "CAPITAL SOCIAL - É o capital com que se organiza a sociedade • civil ou comercial para atender aos seus objetivos econômicos, representado pelas cotas (capital dos sócios) com que os sócios se obrigam a entrar para a sua constituição. Neste sentido é o mesmo que capital nominal ou capital declarado no contrato social, ou no registro da firma. Mas, sob o ponto de vista econômico, o capital social tem sentido muito mais amplo, desde que significa todo capital que é posto a serviço da produção, não para servir aos interesses privados, mas no interesse da sociedade em geral. É o capital público." Ora, se o capital social de uma empresa é todo o capital posto a serviço da produção, inclusive a parte representada por bens, nele está incluído, no mínimo, o valor do imóvel rural, com todos os elementos a ele agregados. Tal valor seria, portanto, superior à própria base de cálculo utilizada na tributação em tela _ VTN- uma vez que este é representado apenas pela terra, sem as benfeitorias, pastagens, etc. Diante do exposto, conheço do recurso, por ser tempestivo e atender às demais condições de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 –Qor—e- /1 AhrA ci. LENA COTTA CARDOZO - Relatora 7 , • . . • i Ápi.c,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ••4 TERCEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES ^re:,,,t1; :rlikt. 2* CÂMARA• , Processo n°: 13633.000054/99-11 Recurso n.°: 121.489 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.°302-35.068. Brasília- DF, MF — 212 . Coam". de Contrituddes flor, ert ir 7..)rneto 11, 'ri , R:a g.lgente t : ' &Nu( .0 • Ciente em: Cl . 6 . 7e t Á • irL C-S-JOR.., vctipe •P F14 iD? 1 1 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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