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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7852004 #
Numero do processo: 10880.905099/2009-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição dos recursos administrativos legais. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO HOMOLOGAÇAO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado por meio de documentação hábil e idônea que comprovem o direito creditório. Não comprovada a existência do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA Não há que se falar em decadência do fisco em constituir o crédito tributário tendo em vista a confissão de dívida apresentada pelo próprio contribuinte por intermédio de declaração de compensação. Destaque-se que a não homologação da declaração se deu dentro do prazo de cinco anos da data de sua apresentação.
Numero da decisão: 3001-000.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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3001­000.882  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de julho de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  METALSINTER IND E COM DE FILTROS E SINTERIZADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  É  incabível  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  cujos  procedimentos  relacionados  à  decisão  administrativa  estejam  revestidos  de  suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim  como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e  assegurado  o  exercício  da  faculdade  de  interposição  dos  recursos  administrativos legais.  Motivada  é  a  decisão  que  expressa  a  inexistência  de direito  creditório  para  fins  de  compensação  fundada  na  vinculação  total  do  pagamento  a  débito  declarado pelo próprio interessado.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO HOMOLOGAÇAO.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovem  o  direito  creditório.  Não  comprovada  a  existência  do  pagamento  indevido  informado  como  suporte  para  o  crédito  mencionado  na  PER/DCOMP,  não  há  que  se  falar  em  homologação da compensação.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA  Não há que se falar em decadência do fisco em constituir o crédito tributário  tendo  em  vista  a  confissão  de  dívida  apresentada  pelo  próprio  contribuinte  por  intermédio  de  declaração  de  compensação.  Destaque­se  que  a  não  homologação da declaração se deu dentro do prazo de cinco anos da data de  sua apresentação.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 50 99 /2 00 9- 70 Fl. 167DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.    Relatório  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  no  19491.90536.141108.1.3.04­7416,  cujo  valor  original  do  crédito  inicial  de  R$10.934,50  correspondente a COFINS recolhida a maior ou indevida em 15/10/2002 referente ao período  de apuração de 30/09/2002.  A DERAT São Paulo/SP,  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte,  proferiu  Despacho Decisório (e­fl. 5) não homologando a compensação declarada com o argumento de  que  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou a Manifestação  de  Inconformidade  alegando,  em  breve  síntese,  o  seguinte:  1)  a  nulidade  do  despacho  decisório eletrônico por ausência de motivação; 2) cerceamento de defesa por não ter sido, em  momento algum, intimada a esclarecer os motivos de ter pleiteado a restituição de tributo pago;  3) ocorrência do instituto da decadência.  A  DRJ  em  São  Paulo/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  conforme  Acórdão  no  16­31.225  a  seguir transcrito:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/10/2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. COMPROVAÇÃO.  A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória  de  compensação  e  afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10880.905099/2009­70  Acórdão n.º 3001­000.882  S3­C0T1  Fl. 326          3 Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito  reconhecido.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  MOTIVAÇÃO.  NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  É  incabível  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  cujos  procedimentos  relacionados  à  decisão  administrativa  estejam  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o  sujeito  passivo  obteve  plena  ciência  de  seus  termos  e  assegurado  o  exercício  da  faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade.  Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de  compensação  fundada na vinculação  total  do  pagamento  a  débito  declarado pelo  próprio interessado.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO  Não  há  na  espécie  lançamento  de  ofício,  mas,  sim  confissão  de  dívida  do  contribuinte através da declaração de compensação apresentada, portanto, não há  que se falar em DECADÊNCIA para a Fazenda constituir crédito tributário.  Não  tendo  decorrido  cinco  anos  da  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação, pode a Autoridade Administrativa não homologar expressamente a  compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  repisando  os  mesmos  argumentos  da  Manifestação de Inconformidade e, em parte, contra argumentando a decisão de piso.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.  Fl. 169DF CARF MF     4   Conhecimento  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.    Preliminar  Preliminarmente  a  Recorrente  alega  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  ausência de motivação e cerceamento do direito de defesa, mesmos argumentos apresentados  em sede de Manifestação de Inconformidade.  Tendo  em  vista  que  este  julgador  comunga  do  mesmo  entendimento  apresentado pela decisão de piso bem como, conforme previsto no §3º do art. 57 do RICARF,  pela  ausência  de  novas  razões  de  defesa  perante  este  Tribunal  Administrativo,  transcrevo  a  decisão  de  primeira  instância,  de  lavra  do  Relatora  Edijarde Machado  que  com  sua  licença  adoto como razão de decidir por seus próprios fundamentos:  “No tocante à questão preliminar de nulidade, não se vislumbra a sua ocorrência,  conforme pretende a contribuinte, eis que o despacho decisório, além de se revestir  dos  requisitos  e  formalidades  necessários  à  sua  constituição,  nos  termos  da  legislação de  regência da matéria, está adequadamente caracterizado e motivado,  de  modo  a  justificar  a  não  aceitação  do  crédito  alegado,  como  também,  não  se  caracteriza cerceamento de defesa o fato de a Contribuinte não ter sido intimada a  esclarecer  os  motivos  de  ter  pleiteado  a  restituição  do  tributo  pago,  como  será  demonstrado.  Com  relação  ao  instituto  da  compensação  cumpre  transcrever  o  regramento  emanado pelo artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação  dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002)  §  lo A  compensação de  que  trata  o caput  será  efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei n° 10.637, de  2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito  tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei  n" 10.637, de 2002)  Nesses  termos, a  compensação deve ser  implementada pelo  sujeito passivo  com a  entrega da declaração correspondente, na qual constam informações relativas aos  créditos  que  seriam  utilizados  para  liquidação  de  débitos  existentes.  O  efeito  da  declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de  sua ulterior homologação.  O PER/DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre o Contribuinte e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  ao  passo  que  à  Administração  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10880.905099/2009­70  Acórdão n.º 3001­000.882  S3­C0T1  Fl. 327          5 Tributária  compete  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Confirmada  a  existência do crédito pleiteado, sobrevêm a homologação e a consequente extinção  dos débitos vinculados.  No caso concreto, o Contribuinte declarou débitos de CSLL ­ PJ, (fls.2), e apontou o  documento  de  arrecadação  (DARF)  informado  no  PER/DCOMP  anterior  38383.55308.210606.1.2.04­7893,  fls.01/02,  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho Decisório em discussão.  O ato  combatido aponta  como causa da não homologação o  fato de que, embora  localizado  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  como  origem  do  crédito,  correspondente  fora utilizado  para  a  extinção do  débito  referente  ao  período  de  apuração  30/09/02  e  Código  de  Receita  2172,  conforme  apontado  no  próprio  Despacho Decisório.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  valor  total  do  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia,  visto  que  já  havia  sido  aproveitado  para  liquidar,  por  meio  de  pagamento,  débito  distinto  anteriormente  declarado  pelo  Contribuinte. Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova  extinção, desta vez por meio de compensação, o que motivou a não homologação  do  valor  que  já  estava  destinado  a  pagamento  de  tributo  anteriormente  confessado, conforme consta do Despacho Decisório.  Em suma, os motivos da não homologação da compensação pleiteada residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pelo  Contribuinte.  Estes  são,  portanto, a prova e o motivo do ato administrativo.  Quanto  à  alegação  de  falta  de  informação  da  fundamentação  legal,  esta  também  não  merece  guarida,  pois,  foi  devidamente  informado  no  Despacho  Decisório  (campo 3), a legislação pertinente, saber: Arts. 165 e 170 do CTN e art. 74 da Lei  9.430/96.  Cabe  observar  ainda  que  o  fato  de  o  Contribuinte  não  ter  sido  previamente  intimado a prestar esclarecimentos sobre o alegado crédito indicado na Declaração  de  Compensação  eletrônica  ("DCOMP"),  objeto  do  despacho  decisório,  não  configura cerceamento de defesa.  Isso  porque  o  referido  e  fundamentado  Despacho  foi  exarado  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  e  dele  foi  o  Contribuinte regularmente cientificado, sendo­lhe possibilitada a apresentação, no  prazo  regulamentar  de  30  dias,  da  manifestação  de  inconformidade  que  ora  se  aprecia.  Acrescente­se  que,  distintamente  do  que  ocorria  no  regime  de  compensação  por  requerimento  (art.  74  da  Lei  9.430/96  em  sua  redação  original),  quando  o  contribuinte  deveria  apresentar  prova  do  seu  crédito  quando  da  formalização  do  pedido de restituição ou compensação, já que compete ao requerente provar o seu  direito,  a  partir  da  vigência  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  210/2002,  dentro,  portanto, do regime de compensação por via declaratória (art. 74 da Lei 9.430/96  em  sua  nova  redação),  não  é  exigido  que  a  prova  documental  do  indébito  acompanhe a Declaração de Compensação eletrônica ("DCOMP").  Fl. 171DF CARF MF     6 Ao  contrário  do  que  alega  a  impugnante,  o  art.  65  da  IN  900/08  faculta  à  autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o  reembolso  e  a  compensação,  que  se  condicione  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  quando houver necessidade de se comprovar a exatidão das informações prestadas,  o que não ocorreu no presente caso. A Autoridade da RFB competente dispunha de  todos  os  dados  necessários,  informados  pelo  próprio  contribuinte,  para  decidir  sobre o referido pedido de compensação, não caracterizando cerceamento de defesa  a sua não intimação.  Cabe observar ainda que o artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972 prescreve que "A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento",  sendo  disciplina, afeta ao Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União, aquela que  rege  o  contencioso  concernente  à  não­homologação  da  compensação.  Despacho  decisório não homologatório de compensação não se confunde com lançamento ou  revisão  de  lançamento,  estando  ligado ao  instituto  da  compensação,  conquanto  a  manifestação  de  inconformidade  obedeça  ao  mesmo  rito  processual  que  também  submete a impugnação do lançamento, conforme comanda o art. 74, § 11, da Lei n°  9.430/96, verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002)  (...)  §  7°  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003)  (...)  §  9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.  (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003)  (...)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que  tratam os §§ 9o e 10  obedecerão  ao  rito  processual  do Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  enquadram­se  no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional,  relativamente ao débito objeto da  compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003)  Portanto,  é  a  partir  da  não  homologação  da Declaração  de Compensação  que  o  contribuinte  poderá  opor  resistência  à  pretensão,  respaldado  pelas  garantias  constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, como ocorreu no presente caso.  Não se vislumbra, portanto, no Despacho Decisório recorrido qualquer ofensa ao  princípio da ampla defesa, visto que ele foi plenamente observado pela Autoridade  que  o  proferiu  e  exercitado  pela  Interessada,  por  meio  da  manifestação  apresentada.  Ademais,  todos  os  elementos  próprios  devidos  ao  processo  foram  respeitados, em estreita obediência aos ditames da Lei n° 9.784/1999 (regra geral)  e do Decreto n° 70.235/1972 (regra específica), não se observando, ainda, qualquer  das situações de nulidade enumeradas no art. 59, do Decreto n° 70.235/1972. Sendo  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10880.905099/2009­70  Acórdão n.º 3001­000.882  S3­C0T1  Fl. 328          7 assim, é de  se  rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, não há qualquer  razão  para que seja considerado inválido o Despacho Decisório recorrido”  Cabe  ainda  salientar  que  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  dá  pela  ocorrência de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou  então  pelo  óbice  à  ciência  do  ato  administrativo,  impedindo  o  contribuinte  de  se manifestar  sobre elementos de provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica no  presente processo. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas  instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito  de defesa do recorrente. Com isso, não procede o argumento da Recorrente no que concerne ao  desconhecimento  dos  fundamentos  da  decisão  que  veio  a  questionar  tendo  em  vista  que  a  ampla explanação dos motivos da não homologação do pedido apresentado.  Portanto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório  e de cerceamento de defesa.      Mérito  A  discussão  objeto  da  presente  demanda  versa  exclusivamente  sobre  a  existência  de  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  COFINS  constante  da  Declaração de Compensação no 19491.90536.141108.1.3.04­7416.  A Recorrente  novamente  alega  em  seu Recurso Voluntário  a  ocorrência  do  instituto  da  decadência  tendo  em  vista  que  em  nenhum  momento  foi  cobrada,  intimada  ou  advertida a respeito do débito de COFINS. Afirma que o recolhimento de R$17.779,70 poderia  ter sido integralmente utilizado para fins de compensação em face da ausência de constituição  de débito de COFINS por parte da administração pública.  Conforme  consta  da  decisão  de  piso,  não  houve  por  parte  da  recorrente  nenhuma apresentação de elementos de prova que demonstrasse o direito creditório pleiteado.  A  bem  da  verdade,  a  Recorrente,  seja  na Manifestação  de  Inconformidade  seja  no  Recurso  Voluntário, não só não apresenta elementos de prova como também não tece argumentos com  vistas a demonstrar a origem do direito creditório. Em ambas as peças recursais a Recorrente  traz como questão de mérito tão somente o argumento do instituto da decadência em relação ao  débito  de  COFINS  apurado  por  ela  mesma  em  setembro/2002  e  recolhida  em  15/10/2002.  Afirma que o referido débito somente poderia ter sido exigido até outubro/2007 nos termos do  art. 173, I do CTN com base na Súmula Vinculante no 08 do STF.  Novamente  valho­me  dos  fundamentos  apresentados  pela  decisão  recorrida  tendo em vista que não há reparos a serem feitos por esta Corte Administrativa, nos termos do  voto a seguir reproduzidos:  “Inicialmente  cabe  observar  que  realmente  assiste  razão  ao  contribuinte,  as  obrigações  tributárias  de  09/2002  (cujo  crédito  não  tiver  sido  constituído  ou  suspenso)  definitivamente  extintas  por  pagamento  ou  decadência  não  podem  ser  mais cobradas.  Fl. 173DF CARF MF     8 Ocorre  que  o  fisco  não  está  a  cobrar  tais  obrigações,  mas,  sim,  as  obrigações  tributárias  confessadas  pelo  PER/DCOMP  (CSLL­  PJ  referente  ao  3º  trimestre/2008)  que  não  foram  efetivamente  compensadas  pelos  créditos  que  a  Fazenda verificou  inexistirem, nos  termos do disposto no §6° do art.  74 da  lei  n°  9.420/96,  incluído  pela Lei  n° 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003, que atribui  à  declaração de compensação o caráter de confissão de dívida e instrumento hábil e  suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, como segue:  "Ari. 74­  [...]  §6oA declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil  e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (grifei)  Por fim cabe esclarecer que de acordo com § 5 o do art. 74 da Lei 9.430/96, o prazo  de  que  dispõe  o  fisco  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  No caso em tela, a declaração de compensação foi  transmitida em 14/11/2008, ao  passo  que  a  notificação  da  não  homologação  da  compensação  se  deu  em  05/11/2009,  portanto,  dentro  do  qüinqüênio  legal  de  que  dispõe  o  fisco  para  homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo.  Por  tudo  quanto  exposto  conclui­se  que  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  Manifestante  à  Administração  Tributária  revelaram  a  inexistência  do  pretenso  crédito  declarado  e  utilizado  na  compensação;  não  havia  saldo  disponível  para  suportar uma nova extinção por ter sido utilizado anteriormente, razão correta da  não homologação da compensação.  Sintetizando,  as  obrigações  de  COFINS  referente  ao  período  de  apuração  setembro/2002  foram  extintas  pelo  pagamento  realizado  em  25/10/2002. O  débito  objeto  de  análise se refere àquele constante da Declaração de Compensação transmitida em 14/11/2008.  O despacho decisório que denegou o referido pedido, nos termos estabelecidos pelo §5º do art.  74 da Lei no 9.430/96, teve sua ciência em 05/11/2009. Portanto, dentro do prazo legalmente  estabelecido.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                                Fl. 174DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.922505/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PRODUTO NÃO TRIBUTADO (“NT”). APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT (Súmula CARF nº 20).
Numero da decisão: 3302-007.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT (Súmula CARF nº 20). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Transcrevo e adoto como parte de meu relato, o relatório do acórdão da DRJ/POA nº 10-47.882, da 3ª Turma, proferido na sessão de 29 de novembro de 2013: Trata-se da manifestação de inconformidade tempestiva das fls. 74 a 87, protocolizada em 14 de fevereiro de 2012, firmada por advogados, credenciados pelos documentos das AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 25 05 /2 01 1- 55 Fl. 221DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.922505/2011-55 fls. 88 a 93, contestando o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) da fl. 69, emitido em 3 de janeiro de 2012 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP (DRF/BAU). A ciência do DDE referido ocorreu em 17 de janeiro de 2012, conforme consta na fl. 173. O despacho objeto da inconformidade não reconheceu o crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no 24415.18721.280607.1.1.013434, em que foi solicitado/utilizado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao primeiro trimestre de 2007, o valor de R$ 670.270,84, pela constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado em razão de: utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP; ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal; ocorrência de reclassificação de créditos considerados passíveis de ressarcimento para não passíveis de ressarcimento; e redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Tais particularidades estão explicitadas no Termo de Informação Fiscal disponível no endereço eletrônico “www.receita.fazenda.gov.br”, menu “Onde Encontro”, opção “PERDCOMP”, item “PER/DCOMPDespacho Decisório”. Segundo o mesmo DDE, não foi homologada a compensação declarada nos PER/DCOMP no 25109.28888.020707.1.3.010021 e 14929.58964.280607.1.3.017718, além do que não há valor a ser ressarcido para o PER/DCOMP no 24415.18721.280607.1.1.013434. Segue uma síntese do Termo de Informação citado. O estabelecimento produz e comercializa água mineral, tendo a fiscalização analisado as notas fiscais de aquisição dos insumos empregados e as notas fiscais de saída dos produtos. Com isso, verificou-se que parte das águas minerais recebe a adição de gás, desenquadrando-se do Ex 01 do código 2201.10.00 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), ao qual corresponde a notação NT (nãotributado), passando para 2201.10.00, ao qual corresponde alíquota específica do IPI, o que não foi observado pelo estabelecimento, justificando o lançamento de ofício, em processo distinto, da multa por IPI não lançado, com cobertura de créditos. À vista disso, os créditos escriturados pelo estabelecimento, relativos a insumos empregados em produtos NT foram glosados pela fiscalização, pois deveriam ter sido estornados pelo interessado, com base no § 3o do art. 2o da Instrução Normativa SRF no 33, de 4 de março de 1999. Os créditos reputados legítimos pela fiscalização restringem-se, por consequência, aos materiais aplicados no acondicionamento e/ou rotulagem de produtos tributados pelo IPI. A fiscalização esclarece que, no caso dos insumos empregados indistintamente em produtos tributados e em produtos NT, o rateio foi feito de acordo com tabela de utilização fornecida pelo interessado. Na manifestação de inconformidade, alega-se, em síntese, o que segue. Diz o interessado que em 22 de novembro de 2011 foi autuado pela fiscalização do IPI, para exigência de crédito tributário referente a esse imposto, no período de janeiro a dezembro de 2007, com fundamento na glosa de créditos decorrentes da aquisição de insumos empregados tanto na fabricação de água mineral natural quanto na fabricação de água mineral natural gaseificada, determinando-se o respectivo estorno, e para exigir multa de ofício por falta de lançamento do IPI nas saídas de água mineral natural gaseificada, IPI que, no caso, não foi exigido, dada a cobertura de créditos admitidos. Contra a autuação referida no item precedente, foi apresentada defesa, que está pendente de apreciação. Quanto a este processo, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP não homologou as declarações de compensação a que alude o DDE de início referido, Fl. 222DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.922505/2011-55 negando o direito creditório em relação às aquisições de insumos empregados tanto na fabricação de água mineral natural quanto de água mineral natural gaseificada. O manifestante frisa que há relação direta entre o litígio instaurado no presente processo e o litígio formado no processo de autuação do IPI, pois, em ambos, se discute a validade dos créditos do referido imposto, apurados no período de janeiro a dezembro de 2007, relativos à aquisição de insumos empregados tanto na fabricação de água mineral natural quanto na fabricação de água mineral natural gaseificada. Ou seja, tendo em vista a identidade das questões discutidas, a decisão a ser proferida neste processo deve estar em conformidade com a decisão a ser proferida naquele, circunstância que justifica o sobrestamento do presente processo. Por conseguinte, segue o interessado, não é líquida nem certa a glosa dos créditos de IPI. Adiante, alega que é cabível o direito ao crédito referente aos insumos empregados em produto NT, que é o caso da água mineral natural gaseificada. Aduz que tal direito decorre do princípio constitucional da nãocumulatividade que informa o IPI. Se essa água não fosse NT, o estabelecimento teria direito aos créditos do IPI decorrentes da aquisição de insumos nela empregados. Conclui, pedindo a reforma do despacho decisório, para reconhecimento do direito creditório e homologação das compensações. É o relatório. A decisão da DRJ julgou improcedente a impugnação da contribuinte, por entender que a matéria quanto o cabimento do direito creditório do IPI nas aquisições de insumos empregados em produtos NT, seria matéria litigiosa em outro processo em que se discute a aplicação de multa de ofício, razão pela qual não poderia ser reconhecida no presente processo, recebendo o acórdão recorrido a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOs INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente intimada da decisão acima, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos em sua impugnação. Passo seguinte o processo foi enviado ao E. CARF para julgamento, sendo distribuído para a minha relatoria. É o relatório. Voto Fl. 223DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.922505/2011-55 Conselheiro Relator José Renato Pereira de Deus – Relator O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. I – Preliminarmente Conforme podemos observar dos documentos juntados ao presente processo, em grande parte há a menção de estreita ligação com outro processo (10825.722162/2011-13), no qual se discute a matéria de fundo, qual seja, a possibilidade de aproveitamento de crédito do IPI na aquisição de insumos. Para a recorrente, após requerer o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo daquele informado no parágrafo acima, afirmou que, por tratarem do mesmo fato e assunto, deveriam guardar identidade também em suas decisões. Na mesma linha, na decisão recorrida invocando a IN SRF nº 1300/2012, restou decidido que, tendo em vista a existência de processo onde se discutia a mesma matéria, não poderia ser conhecida a matéria no presente processo. Pois bem. Referidas alegações, sobrestamento e impossibilidade de julgamento da matéria, restaram superadas tendo em vista a resolução do processo nº 10825.722162/2011-13, com a prolação do acórdão nº 3302-005.328, de 22 de março de 2018, por essa Turma, contudo com outra composição, onde restou negado o recurso voluntário. Assim afasto a preliminar. Destarte, passo a analisar o direito de creditamento do IPI pago na aquisição de insumos empregados na fabricação de produtos não tributados (NT). II - Do crédito do IPI referente ao insumo aplicado em produto “NT” Como relatado em parágrafos acima o assunto relacionado à possibilidade de creditamento do IPI na aquisição de insumos, foi minuciosamente tratado no acórdão nº 3302- 005.328, o processo nº 10825.722162/2011-13, de lavra do Ilustre Conselheiro José Fernandes do Nascimento, e por refletir o entendimento deste Conselheiro, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, adoto como razão de decidir os mesmos fundamentos exarados no acórdão mencionado, como abaixo transcrito: Nos presentes autos, embora o Colegiado de julgamento de primeiro grau tenha reconhecido e decidido, em caráter definitivo, que “às águas minerais naturais, com e sem gás, aplica-se o ‘Ex’ 01 Águas minerais naturais”, que tem a anotação Não Tributado (“NT”) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), a glosa em apreço refere-se apenas aos créditos relativos às águas minerais naturais sem gás. E em relação à este último produto não há qualquer dissenso de que ele seja produto com anotação “NT” na TIPI. Sabe-se que o direito de apropriação de créditos do IPI na aquisição de insumos aplicados nos produtos classificados na TIPI como “NT” é matéria que se encontra pacificada no âmbito da jurisprudência deste Conselho. Aliás, a matéria foi objeto da Súmula CARF nº 20, que transcrita: Fl. 224DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.922505/2011-55 Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. O texto da referida Súmula não faz qualquer diferença entre os produtos classificados na TIPI como “NT”, logo significa que, diferentemente do alegado pela recorrente, com base no art. 195, II, do RIPI/2002, ela alcança todos os produtos com a anotação “NT” na citada Tabela, incluindo, os produtos imunes ao citado imposto. E diferentemente do que alegou a recorrente, os julgados paradigmas, que respaldaram a edição da referida súmula, induvidosamente, confirmam o entendimento aqui esposado de que o enunciado da citada súmula contempla, sem exceção, todos os produtos com a anotação “NT” na TIPI. A título de exemplo, menciona-se o Acórdão nº 20216.141, que trata do aproveitamento de créditos do IPI destacados nas notas fiscais de aquisição de insumos utilizados na produção de água mineral natural com ou sem gás, classificada no código 2201.10.00 da NCM, e incluída no “Ex” 01 da TIPI com a anotação “NT”, o mesmo produto fabricado pela recorrente. Para que não reste qualquer dúvida a respeito, leia-se o trecho extraído do voto condutor julgado que segue transcrito: Primeiramente registra-se que não há controvérsia em relação a que o produto em relação ao qual postula-se o ressarcimento de crédito dos insumos nele embutidos e classificado como não tributado (NT) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), sendo sua classificação fiscal, quer com relação à água natural ou gaseificada (água mineral natural adicionada de dioxido de carbono) 2201.10.00, EX 01. Esse entendimento está em consonância com o disposto no art. 6º da Lei 10.451/2002, a seguir reproduzido: Art. 6º O campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não- tributado). (grifos não originais) A simples leitura do citado preceito legal revela que todos os produtos com a anotação “NT” na TIPI estão fora do campo de incidência do imposto. E como a norma não fez qualquer exceção, certamente, não cabe ao intérprete fazê-lo, especialmente, para fins de obtenção de benefício fiscal, que exige lei específica, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição Federal de 1988. No mesmo sentido, o entendimento manifestado no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 17 de abril de 2006, que segue transcrito: Art. 1º Os produtos a que se refere o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5ºdo Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: I – com a notação "NT" (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002; II – amparados por imunidade; Fl. 225DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.407 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.922505/2011-55 III – excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5º do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na TIPI que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior. De acordo com o citado ADI, em relação aos produtos amparados pela imunidade, o direito de apropriação de créditos do IPI, assegurado no art. 11 da Lei 9.779/1999 (matriz legal do art. 195, II, do RIPI/2002, citado pela recorrente) restringe-se aos produtos tributados na TIPI, que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior. Esse entendimento exposto no referido ADI está em conformidade com o disposto no art. 6º da Lei 10.451/2002 e reflete a firme jurisprudência deste Conselho, explicitada por meio da Súmula CARF nº 20, de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, nos termos do art. 45, VI, do Anexo II do RICARF/2015. III – Conclusão Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 226DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.915048/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.136
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que rejeitou a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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(documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins que restou não homologado pela DRF de origem, consoante despacho decisório carreado aos autos. Cientificado do despacho, a recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, para alegar que não seria contribuinte da Cofins, pois seria cooperativa e somente praticaria atos cooperados. Defendeu que se enquadraria no conceito de cooperativa, conforme o art. 3º da Lei nº 5.764/71, e que teria as características previstas no art. 4º da mesma lei. Argumentou que sua atividade seria a coordenação de serviços de saúde, laboratoriais e de hospitais para seus cooperados, de modo que todos seus atos seriam cooperativos, estando isentos da Cofins. Concluiu, para requerer o provimento de sua manifestação de inconformidade, a ineficácia do despacho decisório, o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. A decisão recorrida indeferiu a manifestação de inconformidade e apresenta a seguinte ementa, na parte de interesse: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 15 04 8/ 20 12 -4 7 Fl. 182DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.136 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.915048/2012-47 (...) COOPERATIVAS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. A isenção da Cofins para as cooperativas, prevista no art. 6°, I, da LC n° 70, de 1991, vigorou até outubro de 1999, quando foi revogada pela MP nº 1.858-6 de 1999. A base de cálculo da Cofins devida pelas cooperativas passou a ser apurada como a das demais pessoas jurídicas. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) possui direito ao crédito pleiteado em respeito ao princípio da verdade material; (ii) que o acórdão que julgou a Manifestação de inconformidade improcedente é insubsistente, pois a Administração deveria ter investigado com maior afinco a origem do crédito indicado pela recorrente não se limitando unicamente na alegação de que há ausência de crédito; (iii) prova de que o mero argumento de vinculação a obrigação confessada em DCTF não é suficiente para a negativa do direito creditório, é que somente com a decisão que fundamentos de direto foram aduzidos, em arrepio ao contraditório e ampla defesa uma vez que o acórdão combatido extrapola os limites da lide que foram demarcados pelo indeferimento no despacho decisório; (iv) a recorrente é uma cooperativa e que no acórdão proferido pela DRJ não foi consignada nenhuma objeção em relação a tal fato; (ii) a Constituição Federal prevê tratamento diferenciado às cooperativas; (iii) menciona o art. 3° da Lei n° 5764/71 que traz a definição de sociedade cooperativa; (iv) o art. 5° da Lei n° 5764/71 permite que as sociedades cooperativas tenham por objeto qualquer gênero de serviços, operação ou atividade; (v) o art. 4° da Lei n° 5764/71 elenca as características das sociedades cooperativas; (vi) não há incidência da COFINS sobre os atos cooperativos; (vii) a discussão travada nos autos não diz respeito a isenção da COFINS, mas a não incidência da aludida contribuição sobre os atos cooperativos; (viii) o 79 da Lei n° 5764/71 preceitua o que são atos cooperativos; (ix) no caso em apreço a recorrente exerce a coordenação de serviços de saúde, laboratoriais e de hospitais para seus cooperados; (x) todos os valores ingressados na cooperativa decorrem das contribuições dos cooperados; Fl. 183DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.136 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.915048/2012-47 (xi) os valores ingressados na recorrente para a contratação de médicos, dentistas, psicólogos, serviços de laboratórios e de hospitais, estão diretamente ligados à sua atividade; (xii) os referidos ingressos servem para custear os atos praticados entre os cooperados e a cooperativa; (xiii) que o direito ao crédito decorre de recolhimento indevido efetuado a título de COFINS; (xiv) os atos praticados pela recorrente, o são no propósito de assegurar a contratação de serviços médicos, odontológicos, laboratoriais e hospitalares, em preço inferior e com melhores condições, possuindo nítido caráter cooperativo; e (xv) a matéria está submetida a Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (RE 672215). Pede, ao final, o provimento do Recurso Voluntário ou, alternativamente, a conversão do feito em diligência em respeito ao princípio da verdade material. O julgamento do processo foi convertido em diligência, nos termos da Resolução nº 3201-001.256, a seguir transcrita: "Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento." Em cumprimento a diligência, a Recorrente foi instada a apresentar a documentação pertinente para o cumprimento da diligência não tendo apresentado manifestação tempestiva. Face a inércia do contribuinte, a unidade de origem elaborou despacho de retorno dos autos ao CARF. Devidamente intimada do referido despacho, a Recorrente apresentou manifestação e documentos em que requer a apreciação da documentação acostada para o fim de que a decisão proferida pela DRJ seja integralmente reformada, com o consequente reconhecimento do direito creditório proveniente do recolhimento indevido de COFINS e homologada a compensação declarada. Em complemento de despacho de diligência, a autoridade fiscal consignou que "Após receber o Comunicado de fl. (...) que abria prazo de 30 dias para complemento de Informações sobre o Despacho de Diligência de fl.(...) o Contribuinte juntou as Informações de fls. (...).", sem contudo proceder a análise dos documentos. Fl. 184DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.136 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.915048/2012-47 É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.129, de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10830.914988/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.129): “Depreende-se do caderno processual, que não há oposição em relação ao fato de que a recorrente praticou atos cooperativos. Assim, o cerne da questão está em apreciar o direito de a recorrente ter afastada a tributação pela COFINS, dos atos cooperativos típicos por ela praticados, quais sejam, de operações entre a Cooperativa e seus associados, o que lhe conferiria o direito de ter retornado ao seu patrimônio o valor pago a maior a título de COFINS, o que viabilizaria a compensação pretendida. Entendo que os atos cooperativos são aqueles identificados no art. 79 da Lei n.º 5.764/1971, recepcionada pelo art. 146, III, 'c' da Constituição Federal com o status de lei complementar, nos seguintes termos: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." O Estatuto Social da recorrente estabelece que: "Art. 2° A COOPERATIVA tem por objetivo, exercer, nos termos da Lei n° 9.656/98 e suas Resoluções, ou legislação que venha a substituir, a função exclusiva de Operadora de Planos de Assistência à Saúde através da modalidade de Medicina de Grupo. Art. 3° A COOPERATIVA condicionará a prestação de serviços aos Cooperados, à capacidade física e financeira de sua infra-estrutura." Denota-se, então, por seu Estatuto Social que a recorrente presta serviços única e exclusivamente aos seus cooperados, não prevendo a prestação de serviços a terceiros não-cooperados. Importante frisar que em nenhum momento a fiscalização trata que os valores tratados nos autos se referem à prestação de serviços para terceiros, aduzindo que a isenção da Cofins para as cooperativas, prevista no art. 6°, I, da LC n° 70, de 1991, vigorou até outubro de 1999, quando foi revogada pela MP nº 1.858-6 de 1999 e que a base de cálculo da Cofins devida pelas cooperativas passou a ser apurada como a das demais pessoas jurídicas. A matéria em apreço foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão que deve ser obrigatoriamente aplicado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, conforme estabelecido no art. 62, §1º, II, 'b' do RICARF. No Recurso Especial nº 1.164.716, que tratou dos denominados atos cooperativos típicos como aqueles envolvidos nos presentes autos, entre a cooperativa e seus associados (cooperados), cujo acórdão transitou em julgado em 22/06/2016, a Corte Superior firmou o seguinte entendimento: Fl. 185DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.136 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.915048/2012-47 "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas." (REsp 1164716/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) Mesmo a recorrente não tendo tempestivamente cumprido com a diligência determinada por este Colegiado, em razão de ter apresentado documentos, entendo como razoável as alegações produzidas em sua peça recursal, o que atesta que procurou se desincumbir do seu ônus probatório em comprovar a existência dos créditos alegados. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica novamente a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente com o exame da documentação apresentada e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação colacionada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento.” Fl. 186DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.136 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.915048/2012-47 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente com o exame da documentação apresentada e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação colacionada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 187DF CARF MF

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Numero do processo: 13857.000073/2006-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 INVENTÁRIO NEGATIVO DE BENS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE HERDEIROS Os herdeiros podem, por meio do inventário negativo, provar a inexistência de bens ou a sua insuficiência para o pagamento das dívidas do espólio (prova da insolvência), pois as obrigações assumidas pelo de cujus só responsabilizam os herdeiros até o limite da herança recebida (intra vives hereditais)
Numero da decisão: 2001-001.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada para cancelar o auto de infração, dando provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE HERDEIROS Os herdeiros podem, por meio do inventário negativo, provar a inexistência de bens ou a sua insuficiência para o pagamento das dívidas do espólio (prova da insolvência), pois as obrigações assumidas pelo de cujus só responsabilizam os herdeiros até o limite da herança recebida (intra vives hereditais) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada para cancelar o auto de infração, dando provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 7. 00 00 73 /2 00 6- 76 Fl. 100DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.362 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.000073/2006-76 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física exercício 2003, por meio do qual foi apurado saldo de imposto de renda pessoa física suplementar a pagar no valor total de R$ 17.939,43 (incluídos multas e juros até o mês 11 de 2005). Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal foi constatada a Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, de trabalho com vínculo empregatício, relativa ao mandado de segurança coletivo 114/92 da Associação Paulista dos Aposentados de Cartórios Extra Judiciais. Segundo a fiscalização, trata-se de infração claramente demonstrada e apurada, através da declaração da fonte pagadora — DIRF. A impugnação apresentada pela Sra. Dolores Villar Correa, viúva do contribuinte, argumenta que o de cujus não deixou bens a inventariar. Portanto solicita preliminarmente o cancelamento do auto de infração. Caso a autoridade assim não reconheça, aduz que o contribuinte recolheu devidamente o imposto de renda sobre juros de ação judicial sobre o montante de R$ 29.711,38 e anexa as guias GARE DR para comprovação. Informa que o referido valor foi lançado em sua declaração de imposto de renda ano-calendário 2002, no quadro rendimentos sujeitos a tributação exclusivamente na fonte. Sustenta que houve um equívoco da fonte pagadora IPESP pois lançou na DIRF como rendimentos tributáveis, o que não está correto, uma vez que conforme se verifica da GARE DR, o imposto devido sobre a quantia em referência já havia sido devidamente pago, devendo o valor ter sido lançado em rendimentos exclusivamente na fonte. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento Brasília, na análise do presente caso, manifestou seu entendimento no seguinte sentido: => contribuinte alega em sede de preliminar que o Sr. Paulo Guimarães Correa não deixou bens a inventariar, contudo, não apresenta nenhum documento que comprove esta situação, por esse motivo, rejeito a preliminar. => quanto à ilegitimidade de a Secretaria da Receita Federal lançar e cobrar o imposto de renda da pessoa física incidente na fonte sobre rendimentos pagos pelos Estados e Distrito Federal, observa-se que o art. 157, I, da CF Federal está tratando, única e exclusivamente, da questão da "Repartição das Receitas Tributárias", ou da participação das pessoas políticas - Estados e Distrito Federal - no produto da arrecadação. Trata-se, assim, de relações intergovernamentais que, de modo nenhum, dizem respeito aos contribuintes, nem, tampouco, ao poder de tributar, este, indelegável. A destinação do produto da arrecadação do tributo não modifica a sua natureza jurídica. => o recebimento de rendimentos de cunho nitidamente salarial, vinculados à atividade laborativa, constituem verbas tributáveis, sujeitas à incidência do imposto sobre a Fl. 101DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.362 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.000073/2006-76 renda, consoante legislação correlata. Da mesma forma, são tributáveis a atualização monetária e os juros pagos em decorrência do atraso no pagamento dessas remunerações. Portanto, os rendimentos referentes a diferenças ou atualizações salariais, inclusive juros e correção monetária, recebidos acumuladamente por força de decisão judicial, estão sujeitos à incidência do imposto, devendo ser declarados como tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. => por fim, no que concerne ao imposto de renda retido e recolhido na Guia de Arrecadação Estadual de São Paulo - GARE DR, verifica-se que este valor não foi recolhido em documento próprio (DARF), razão pela qual seu aproveitamento no lançamento tributário não pode ser efetuado, tendo em vista a inexistência de previsão legal. Ante o exposto, VOTO pela Procedência do lançamento, mantendo a exigência o crédito tributário. Em sede de Recurso Voluntário, repisa a concubina do de cujus nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que não pode ser levado adiante o presente processo posto que confirmado na certidão de óbito que o falecido não deixou bens. Posteriormente reitera as afirmações feita em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar – Do inventário negativo Após detida análise dos autos e dos argumentos do Recorrente, entendo que é possível constatar que o a viúva comprova o quanto alegado, qual seja o fato de que o seu falecido esposo não deixou nenhum bem pós falecimento (acosta a certidão de óbito onde resta claro tal afirmativa). Além do fato de a certidão de óbito evidenciar claramente que o contribuinte não deixou bens a inventariar, documento este com fé pública, fato é que a fiscalização da Receita Federal do Brasil poderia perfeitamente verificar nas declarações de bens e renda do contribuinte falecido que o mesmo não possuía nenhum bem quando do seu falecimento, conforme cópia anexa. Ademais, como muito bem colocado pela viúva, a exigência imposta à mesma resta completamente ilegal. Não é possível em nosso ordenamento jurídico exigir que qualquer Fl. 102DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.362 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.000073/2006-76 parte faça prova de fatos negativos. De fato seria absurdo exigir que a viúva providenciasse certidões diversas, nos mais de 5000 municípios existentes no território nacional, para comprovar que o de cujus não deixou nenhum bem a ser inventariado. Poderia a fiscalização apontar algum bem para amparar sua fundamentação de indeferimento do cancelamento e não alegar que não foi juntado documento comprobatório de fato negativo. Mais uma vez merece trazer à baila o quanto disposto no CC/02, art.1792, o qual trata da responsabilidade além das forças da herança. De acordo com tal dispositivo, n hipótese de o autor da herança ter deixado credores, os herdeiros podem, por meio do inventário negativo, provar a inexistência de bens ou a sua insuficiência para o pagamento das dívidas do espólio (prova da insolvência), pois as obrigações assumidas pelo de cujus só responsabilizam os herdeiros até o limite da herança recebida (intra vives hereditais). Entendo que no presente caso resta claramente configurada a hipótese do inventário negativo. Mesmo que não seja necessário, por apego ao argumento entendo que merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. Fl. 103DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.362 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.000073/2006-76 No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Tendo em vista o quanto exposto, entendo não restarem dúvidas acerca da inexistência de bens, motivo pelo qual deve ser acatada a preliminar suscitada para cancelar o presente auto. Sendo assim, dou provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e ACOLHER a preliminar suscitada no recurso voluntário, para, assim, cancelar o presente auto, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.002610/2005-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação, aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS Depósitos bancários sem origem comprovadas nas quais os valores não sejam demonstrados que são provenientes dos rendimentos tributáveis, isentos ou de tributação exclusiva auferidos durante o ano-calendário, ou oriundos do patrimônio declarado pelo contribuinte, devem ser mantidos no auto de infração.
Numero da decisão: 2201-005.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação, aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS Depósitos bancários sem origem comprovadas nas quais os valores não sejam demonstrados que são provenientes dos rendimentos tributáveis, isentos ou de tributação exclusiva auferidos durante o ano-calendário, ou oriundos do patrimônio declarado pelo contribuinte, devem ser mantidos no auto de infração.

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DEPÓSITOS BANCÁRIOS Depósitos bancários sem origem comprovadas nas quais os valores não sejam demonstrados que são provenientes dos rendimentos tributáveis, isentos ou de tributação exclusiva auferidos durante o ano-calendário, ou oriundos do patrimônio declarado pelo contribuinte, devem ser mantidos no auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 26 10 /2 00 5- 20 Fl. 195DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.002610/2005-20 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 191/193, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, de fls. 160/172, a qual julgou procedente em parte o lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, exercício: 2001, 2002, 2003. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 119/128 para exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, multa de oficio e juros de mora calculados até 31/08/2005, no montante de R$303.285,49, abrangendo fatos geradores compreendidos nos exercícios de 2001, 2002 e 2003. A infração foi caracterizada como omissão de rendimentos apurada com base nos valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regulannente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. De acordo com a autoridade fiscal, com base nos extratos bancários fornecidos pelo fiscalizado, foi elaborada planilha de movimentação (débito e crédito), sendo excluídas as operações que não representavam créditos, tais como, tarifas, pagamentos diversos, CPMF, etc. Em seguida, efetuou-se a reconciliação entre as diversas contas, tendo sido desconsiderados os estornos de depósitos, as transferências interbancárias e os valores creditados em retorno de aplicações financeiras. Os créditos restantes resultaram nas planilhas denominadas "Demonstrativo de Valores - Extratos Bancários Analíticos" (fls. 114/117). Intimado a comprovar a origem dos valores creditados ou depositados nas contas mantidas na Caixa Econômica Federal - CEF, até a dada da lavratura do auto de infração, o fiscalizado não havia apresentado qualquer documento. Finalmente, constou da descrição dos fatos que as bases de cálculos do presente lançamento são os totais, mensais, dos valores creditados/depositados, discriminados na planilha denominada "Demonstrativo Consolidado de Rendimentos Omitidos - Artigo 849, do RIR/99” (fl. 124). Os demais documentos que fundamentam a exigência constam das fls. 01/113. Da Impugnação O contribuinte, intimado em 15/09/2005 (fl. 132), às fls. 136 a 141, impugna total e tempestivamente o auto de infração e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. O impugnante, após fazer um resumo da autuação, salientou que, em momento algum, o Auditor-Fiscal da Receita Federal considerou as declarações de imposto de renda tempestivamente apresentadas dos exercícios de 2001, 2002 e 2003, épocas que se referem aos fatos geradores. Esclareceu o impugnante que foi demitido de seu emprego na data de 03/05/1999 (doc. 01 - fl. 139/140). Desde então, como permaneceu desempregado e sem qualquer fonte de renda por aproximadamente quatro anos, foi obrigado a desfazer-se do patrimônio conquistado a duras penas no intuito de suprir a sua subsistência e a de sua família. Por essa razão, observam-se todos os meses em análise, montantes variáveis, que não ultrapassam o limite de isenção, relativos à venda de móveis que guarneciam a sua residência, como mesas, sofás, cadeiras, computador e outros objetos, fato informado à autoridade fiscal. Asseverou que outra informação merece ser registrada: foram solicitados documentos à Caixa Econômica Federal de sorte a comprovar a origem dos valores creditados na conta corrente e na conta poupança do contribuinte (doc. 02 - fl. 141). Contudo, devido à agência que guarda tais documentos ter sido incendiada, apenas parte da Fl. 196DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.002610/2005-20 documentação pôde ser obtida e, ainda assim, após sucessivos atrasos, o que inviabilizou sua entrega nos prazos fixados (doc. 03 e 04 - fls. 142/143). Destacou o defendente que, do confronto com os demonstrativos dos extratos bancários apresentados com a análise das informações contidas nas declarações de renda dos exercícios de 2001, 2002 e 2003, constata-se cabalmente que é de pleno conhecimento da Receita Federal a origem de todos os valores tributáveis considerados no presente Auto de Infração. Em seguida, o impugnante passou a discorrer acerca dos pontos de discordância relativamente a cada um dos períodos objeto do lançamento fiscal, enfatizando a ocorrência de venda de bens móveis e imóveis indicadas nas respectivas Declarações de Ajuste Anual, identificando operações bancárias, entre outros elementos, contendo ainda a indicação da documentação anexada (doc. 05 a 12 - fls. 144/154). À fl. 138, o impugnante apresentou o “rol de documentos que acompanha a presente impugnação. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 160): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação, aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO Devem ser excluídos do lançamento os valores correspondentes a transferências entre contas do mesmo titular, ficando afastada ainda a presunção legal de omissão de rendimentos, quando a documentação atestar que os recursos depositados são provenientes dos rendimentos tributáveis, isentos ou de tributação exclusiva auferidos durante O ano-calendário, ou oriundos do patrimônio declarado pelo contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 – LIMITE DE R$ 80.000,00 NO ANO-CALENDÁRIO Relativamente às pessoas físicas, não podem ser considerados como rendimentos Omitidos, por presunção legal, os depósitos bancários de origem não comprovada no valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, cujo somatório não ultrapasse R$80.000,00 dentro do ano-calendário. Da parte dispositiva extraímos: Ante o exposto, VOTO no sentido de considerar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento para exigir o Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$83.096,83, conforme demonstrativo constante do item III do Voto, acrescido de multa de oficio e dos juros de mora pertinentes. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 26/08/2009, apresentou o recurso voluntário de fls. 191/193, em que praticamente repete os argumentos apresentados em sede de impugnação. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Fl. 197DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.002610/2005-20 É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O Recurso interposto pelo contribuinte é tempestivo e, portanto, dele conheço. Do Lançamento Efetuado Apenas com Base em Depósitos Bancários Os depósitos bancários sem origem comprovada ou sem a devida comprovação configura presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do disposto no artigo 42 e parágrafos da Lei nº 9.430/96. Lei n° 9.430/1.996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997)." Os arts. 1º a 3º, e §§, da Lei n° 7.713/1.988, dispõem sobre a tributação de rendimentos, nos seguintes termos: "Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 20 O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão Fl. 198DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.002610/2005-20 do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° A tributação independe da denominarão dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Por outro lado, o Processo Administrativo Tributário é do tipo que comporta a produção de provas iuris tantum, ou seja, a fim de ilidir a acusação, o contribuinte autuado deve produzir todos os elementos de prova possíveis a fim de comprovar tudo aquilo que alega, sob pena de tomar-se o que consta nos autos, como verdade absoluta para aquele processo. É da prática processual que o ônus da prova incumbe ao autor, sobre fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo tudo aquilo que foi alegado pelo Recorrente deveria vir acompanhado de prova a fim de demonstrar que os fatos ocorreram da forma como alegou. Ainda, o contribuinte pode apresentar provas que entender cabíveis, em regra, até a apresentação da defesa, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Em outros termos, a prova deve ser juntada até a impugnação salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, entre outros casos. Sem demonstrar a ocorrência de força maior ou outra justificativa plausível, não resta justificado o pedido de intimação da Caixa Econômica Federal. Fl. 199DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.368 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.002610/2005-20 Sendo assim, diante da carência de prova a comprovar de forma cabal que não houve omissão de rendimentos, deve ser mantida a cobrança referente aos presentes autos. Conclusão Em razão do exposto, conheço do recurso e voto por negar provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 200DF CARF MF

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7900524 #
Numero do processo: 13888.724069/2016-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.256
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (presidente). Relatório Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade contra despacho decisório, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O colegiado a quo entendeu que o valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal a título de incentivo fiscal constitui receita tributável que deve integrar a base de crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal a título de incentivo fiscal constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo do PIS não cumulativo. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando os seguintes argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade: o crédito pleiteado teria como origem o pagamento a maior de PIS e COFINS, considerando a não inclusão dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelo PRODEPE – Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – Lei Estadual nº 11.675/1999, que teria sido erroneamente adicionados nas bases de cálculo das contribuições. Alegou que tais valores seriam redutores de custo, e que não poderiam ser classificados como receitas, pela inexistência de um acréscimo patrimonial. Ainda apresenta jurisprudência administrativa e judicial. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 24 06 9/ 20 16 -1 0 Fl. 175DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724069/2016-10 Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3402-002.235, de 22 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.723922/2016-78. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402-002.235): “A questão trazida a julgamento refere-se à incidência da contribuição sobre os valores decorrentes de incentivos fiscais de ICMS (crédito presumido), recebidos do Governo do Estado de Pernambuco, no programa denominado “Prodepe” (Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco), instituído pela Lei Estadual nº 11.675/1999, regulamentado pelo Decreto nº 26.920/2004 (atividade industrial) e pelo Decreto nº 30.456/2007 (centrais de distribuição). A questão não é nova neste Conselho, tanto nas turmas baixas, quanto na Câmara Superior. O i. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, no voto vencedor do Acórdão nº 9303-007.622, da 3ª Turma da CSRF, sessão de 20 de novembro de 2018, fez a seguinte reconstrução história dos conceitos de subvenção para custeio e para investimento e seu tratamento fiscal ao longo do tempo, especialmente para o período que vai até o ano de 2007 (período que interessa ao presente julgamento), que transcrevo a seguir: “Até 2007, período da vigência da redação original do art. 183 da Lei das S/A, encontrava-se disposto em seu § 1º, que deveriam ser classificados como reservas de capital as doações e subvenções recebidas para investimento. A seguir, para fins de esclarecimento, encontra-se reproduzido o referido dispositivo: Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias; b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; c) o prêmio recebido na emissão de debêntures; d) as doações e as subvenções para investimento. ... (grifos na transcrição) A característica da Reserva de Capital é a de ser composta por valores oriundos da contribuição de proprietários ou outros interessados no resultado da companhia, sem característica de exigibilidade, ou seja, a título definitivo. À época, a Lei das S/A entendeu que subvenções para investimento enquadrar-se-iam nessa categoria, por serem contribuições do Poder Público para a atividade da companhia, o que é de interesse para o Estado. Por outro lado, diferente era o conceito de subvenção para custeio, composta por contribuições do Estado cujos valores eram Fl. 176DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724069/2016-10 utilizados para fazer frente aos custos da atividade e, assim, poderiam influir nos lucros da companhia, que poderia ser distribuído aos proprietários. Nesse sentido, é importante referir que o valor registrado como reserva de capital não pode ser distribuído aos proprietários, sob pena de perder sua natureza, nos termos do art. 200 da Lei das S/A, até hoje vigente na redação original, conforme a seguir reproduzido: Art. 200. As reservas de capital somente poderão ser utilizadas para: I – absorção de prejuízos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros (artigo 189, parágrafo único); ... Assim, vemos que uma subvenção para investimento era reconhecida diretamente como reserva de capital, sem transitar pelo resultado, conforme lançamento contábil a seguir: O lançamento contábil acima e a respectiva legislação antes referida deixam claro que a subvenção para investimento reconhecida como reserva de capital não caracteriza nem receita nem faturamento. Portanto, não integra a base de cálculo da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep, nem na sistemática cumulativa, nem na sistemática não- cumulativa. Ora, na sistemática cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelo faturamento, nos termos da redação original dos arts. 2º e 3º da Lei n° 9.718, de 1999, aplicáveis aos fatos geradores ocorridos no período em análise, a seguir reproduzidos: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não compunha o faturamento e, consequentemente, não integrava a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Da mesma forma, na sistemática não-cumulativa, temos a base de cálculo das contribuições sob análise formada pelas receitas, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, ambos reproduzidos a seguir, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise: Lei n° 10.637, de 2002 Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Lei n° 10.833, de 2003 Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Grifos na transcrição) Portanto, como uma subvenção recebida para investimento caracterizava reserva de capital, não caracterizava receita e, consequentemente, não integrava a base de cálculo Fl. 177DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724069/2016-10 das contribuições na sistemática não-cumulativa, desde que cumpridos os requisitos para seu reconhecimento como reserva de capital e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores. Diferente é o tratamento dado às subvenções que não se enquadravam no conceito de subvenção para investimento, no período. Tais subvenções, denominadas subvenções para custeio eram reconhecidas no resultado das companhias e, compondo o a receita de subvenção para custeio lucro, não tinham qualquer restrição em relação a sua distribuição aos proprietários. O lançamento correspondente a essas subvenções para custeio era o seguinte: O lançamento acima deixa claro que, em que pese não caracterizar faturamento, ela se enquadra no conceito de receita e, assim: - não compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa; - porém compunha a base de cálculo das contribuições na sistemática não-cumulativa, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise, ambos já reproduzidos anteriormente nesse voto.” Destaca-se, também, algumas alterações legislativas posteriores, que constam do referido acórdão: “Em 28 de dezembro de 2007, a Lei das S/A foi alterada pela Lei n° 11.638, de 2007, e a nova redação teve vigência a partir de 1º de janeiro de 2008. Entre os vários itens alterados, encontra-se o tratamento contábil dado às subvenções para investimento, que antes eram classificadas como reserva de capital e que passaram a ser classificadas como receita, compondo o resultado. [...] Em face dessa nova realidade jurídica, para fins societários, a legislação preocupou-se em dar um tratamento fiscal adequando. Assim, foi instituído o RTT Regime Tributário de Transição, pela Lei n° 11.941, de 2009. Pois bem, o tratamento fiscal dado às subvenções para investimento, especificamente no tocante à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, encontra-se nos arts. 18 e 21 da Lei nº 11.941, de 2009, a seguir reproduzidos, na redação então vigente e aplicável aos fatos geradores ocorridos no período em análise (lembrando que à opção do sujeito passivo, a Lei n° 11.941, de 2009, pode ser aplicada retroativamente, desde 2008): Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo§ 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; Fl. 178DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724069/2016-10 IV – adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3odeste artigo. § 1o As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III – integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. ... Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art. 18 desta Lei; e [...] Com o advento da Lei n° 12.973, de 2014, para fatos geradores a partir de 2015, temos um tratamento similar àquele dado às subvenções para investimento durante a vigência do RTT, qual seja, a subvenção para investimento, desde seu valor tenha sido destinado para formação da Reserva de Lucros de Incentivos Fiscais, não estaria sujeita a compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. [...] Adicionalmente, para conferir tratamento compatível em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, os art. 54 e 55 da Lei n° 12.973, de 2014, alteraram, respectivamente o art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e o art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003: Lei n° 10.637, de 2002: § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: X – de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Lei n° 10.833, de 2003: § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: IX – de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)” Fl. 179DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724069/2016-10 Entretanto, a questão deve ser analisada considerando os efeitos do art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei. Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: [...] § 4º. Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.(Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º. O disposto no § 4odeste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Portanto, claro está que todos os incentivos relativos ao ICMS sejam considerados como subvenções para investimento, entendimento este que se aplica aos processos administrativos ainda não definitivamente julgados, como é o presente caso. Ocorre que tal entendimento (configuração do crédito presumido de ICMS como sendo subvenção para investimento e a não incidência das contribuições sobre tais valores) estão sujeitos à condição imposta pela lei: que os valores sejam registrados em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76. Dessa forma, torna-se obrigatório identificarmos se os valores em questão foram registrados em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76, e que não tenha sido dado destino diverso aos correspondentes valores, para fins de sua configuração como subvenções para investimento e sua consequente exclusão da base de cálculo da contribuição. Diante do exposto, voto pela conversão do presente julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) identifique se os valores em questão foram contabilizados como reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76; (ii) verifique foram dados destinos diversos àqueles previstos no inciso I do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014: (I) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (II) aumento do capital social; (iii) considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei, analise o direito creditório do contribuinte, e manifeste-se sobre o mérito do pedido de compensação em questão, apresentando um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É como voto.” Fl. 180DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724069/2016-10 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: i. identifique se os valores em questão foram contabilizados como reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404/76; ii. verifique se foram dados destinos diversos àqueles previstos no inciso I do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014: (I) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (II) aumento do capital social; iii. considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar n° 160/2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da referida lei, analise o direito creditório do contribuinte, e manifeste-se sobre o mérito do pedido de compensação em questão, apresentando um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando os valores passíveis de ressarcimento e compensação. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 181DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.001767/2008-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PROFISSIONAL PRESTADOR DOS SERVIÇOS. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250/95, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A falta da indicação do endereço nos recibos apresentados para comprovar despesas médicas, bem como a ausência de comprovação dos dispêndios realizados, autoriza ao fisco glosar as despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual estabelecido para o ano-calendário (Lei nº 9.250/95, art. 8º, inciso II, alínea "b"), desde que comprovadas por documentação hábil e idônea. Todas as despesas estão sujeitas à comprovação. A fixação da obrigação em acordo de separação judicial e a mera indicação isoladamente na DAA, não faz prova do efetivo desembolso passível de dedução.
Numero da decisão: 2003-000.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente. Wilderson Botto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PROFISSIONAL PRESTADOR DOS SERVIÇOS. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250/95, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A falta da indicação do endereço nos recibos apresentados para comprovar despesas médicas, bem como a ausência de comprovação dos dispêndios realizados, autoriza ao fisco glosar as despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual estabelecido para o ano-calendário (Lei nº 9.250/95, art. 8º, inciso II, alínea "b"), desde que comprovadas por documentação hábil e idônea. Todas as despesas estão sujeitas à comprovação. A fixação da obrigação em acordo de separação judicial e a mera indicação isoladamente na DAA, não faz prova do efetivo desembolso passível de dedução.

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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PROFISSIONAL PRESTADOR DOS SERVIÇOS. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250/95, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A falta da indicação do endereço nos recibos apresentados para comprovar despesas médicas, bem como a ausência de comprovação dos dispêndios realizados, autoriza ao fisco glosar as despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual estabelecido para o ano- calendário (Lei nº 9.250/95, art. 8º, inciso II, alínea "b"), desde que comprovadas por documentação hábil e idônea. Todas as despesas estão sujeitas à comprovação. A fixação da obrigação em acordo de separação judicial e a mera indicação isoladamente na DAA, não faz prova do efetivo desembolso passível de dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 17 67 /2 00 8- 01 Fl. 59DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.180 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.001767/2008-01 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente. Wilderson Botto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2003, exercício de 2004, no valor de R$ 11.999,77, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos, em razão da dedução indevida de despesas com instrução, no valor glosado de R$ 1.998,00, e dedução indevida de despesas médicas, no valor glosado de R$ 27.806,00, por falta de comprovação para dedução das aludidas despesas, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 5.236,19 (fls. 36/40). Por bem descrever os fatos e as razões da peça impugnatória, adoto o relatório da decisão proferida em primeira instância – Acórdão nº 17-35.245, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SP2 (fls. 45/49), transcrito a seguir: Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física relativa ao ano calendário de 2003 em que o contribuinte pleiteou a dedução de despesas médicas e de instrução no montante de R$ 27.806,00 e R$ 1998,00 sem, no entanto, apresentar comprovação. A autuação resultou no lançamento do imposto apurado depois de efetuada as glosas dos valores não comprovados. A notificação alcança o montante de R$ 11.999,77, consolidado em 21/01/2008. O contribuinte impugnou o lançamento conforme instrumento de fls. 01 em que alega ter solicitado prazo para apresentar os documentos quando intimado. Junta com a impugnação documento de decisão judicial para demonstrar que lhe cabe o ônus das despesas médicas do alimentando. Junta recibos de pagamentos de despesas médicas e que não há exigência de apresentação de comprovante de despesas com instrução. Ao final requer o cancelamento da notificação. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Fl. 60DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.180 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.001767/2008-01 Cientificado da decisão em 19/10/2009 (fls. 52), o contribuinte, por procuradoras habilitadas interpôs, em 16/11/2009, recurso voluntário (fls. 53/56), repisando as razões lançadas na peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: II – DECISÃO RECORRIDA: A despeito dos argumentos e documentos apresentados pelo RECORRENTE em sua impugnação, esta foi julgada improcedente nos seguintes termos, em síntese: 1 - Os recibos apresentados às fls. 19 foram considerados inválidos porque não se revestem dos requisitos indicados na legislação do IR sendo que vieram desacompanhados da prova do efetivo pagamento. 2 - Os recibos de fls. 20 vieram desacompanhados de prova do efetivo pagamento. 3- Os recibos de fls. 21/23 também não cumprem os requisitos exigidos na formalidade da lei e tratam de tratamento de acupuntura sem indicação médica. 4 - Os recibos de fls. 24/25 são recibos relativos a vacinas, que não são dedutíveis. 5 - Além do recibo, é ônus do contribuinte a comprovação dos pagamentos, não bastando a mera apresentação do recibo. 6 - não oferecimento dos documentos comprobatórios de despesas com instrução. III – RAZÕES RECURSAIS: A Receita quando alega que os recibos utilizados pelo contribuinte para comprovar refendas despesas não são idôneos, com base em mera presunção de fraude por ausência de endereço, ou seja, sem qualquer prova significativa de inidoneidade de tais recibos, entende que a dedução não é cabida. Mais do que isso, a Receita "empurra" para o contribuinte o ônus de provar sua inocência, exigindo do mesmo, de forma indevida, comprovação dos pagamentos efetuados, invertendo assim a ordem do Estado Democrático de Direito, em total descompasso com o que dispõe nossa Constituição Federal, bem como com o que determina o próprio Regulamento do Imposto sobre a Renda. A ausência do endereço irrelevante, que não invalida o recibo. Ademais, quando foi solicitada ao RECORRENTE a documentação, foram solicitados os recibos, o que foi cumprido. Não se pode considerar inidôneo um recibo meramente pela ausência do endereço. Quanto à comprovação dos pagamentos, esta é necessária na ausência do recibo, sendo que é complicado para o RECORRENTE levantar todos os extratos bancários, microfilmes de cheques, etc, que comprovem os pagamentos, efetuados há 6 anos atrás, em 2003. Na intimação não há a menção de comprovação de pagamento além dos recibos, sendo que o RECORRENTE limitou-se ao que lhe foi solicitado na intimação. Ademais, não há também a menção de comprovantes com despesas com instrução, sendo que nesses casos também o RECORRENTE limitou-se ao que lhe foi solicitado na intimação. No que se refere às despesas com acupuntura, também não lhe foi solicitado pedido médico na intimação, pelo que mais uma vez o RECORRENTE limitou-se à intimação e não possui bola de cristal para fins de adivinhação. Ou seja, o que lhe foi solicitado, foi prontamente fornecido quando da impugnação. Ao final, requer a reforma parcial da decisão recorrida, apenas para manter a glosa sobre as despesas médicas com vacinas, no valor de R$ 185,00 (fls. 27/28). Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10830.001767/2008-01 Acórdão n.º 2003-000.180 S2-TE03 Fl. 2,5 Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações tidas como preliminares, a bem da verdade se confundem e complementam as razões de mérito, razão pela qual com ele serão apreciadas. Mérito Inicialmente, vale salientar, que nessa seara, o Recorrente não se insurgiu contra a glosa das despesas médicas realizadas com vacinas (fls. 27/28), no valor de R$ 185,00, razão pela qual tornou-se definitiva a decisão no particular, importando na manutenção e subsistência da autuação em relação a este ponto, ora incontroverso. Das glosas mantidas sobre as despesas médicas declaradas e sobre a dedução das despesas com instrução: O Recorrente deduziu na DAA/2004 (fls. 15/20), o valor de R$ 27.806,00, relativo as despesas médicas realizadas, e também declarou despesas com instrução, no valor de R$ 1.998,00, as quais foram glosadas, por falta de comprovação para dedução das aludidas despesas, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 5.236,19 (fls. 36/40). A fiscalização, por seu turno, quanto às despesas médicas, não acatou dos recibos apresentados (fls. 22/28) por neles não constar o endereço do profissional prestador dos serviços e também não ter comprovado os efetivos pagamentos, qualificando-os como não hábeis a comprovar as despesas declaradas. Já a despesa com instrução foi glosada sob o fundamento de que o contribuinte não comprovou a efetividade do pagamento das referidas despesas declaradas, limitando-se em apresentar o documento judicial, proferido nos autos da Separação Judicial Consensual que tramitou perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP, que lhe compeliu a arcar com o aludido pagamento em favor de sua filha/alimentanda Desirée Cardoso Fernandes Marciano (fls. 30/35). Pois bem. Entendo que a insurgência do Recorrente não merece prosperar. Da análise dos autos, pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas, mediante o fornecimento “do endereço do profissional prestador dos serviços”, bem como pela ausência de comprovação dos efetivos dispêndios, consubstanciado nos arts. 73, caput e § 1º, e 80, § 2º, inciso III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), o que não foi atendido pelo Recorrente. Vale salientar, que o citado art. 73 autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10830.001767/2008-01 Acórdão n.º 2003-000.180 S2-TE03 Fl. 3 elevadas ou os documentos fornecidos não estejam corretamente preenchidos ou sem os requisitos legais exigidos. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada pela fiscalização, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, mesmo que as provas venham a ser apresentadas somente nessa seara recursal, ante a impossibilidade de tê-la produzido no momento oportuno, tudo lastreado no princípio da verdade material, o que não observou o Recorrente. Conclui-se, portanto, no presente caso, que a utilização de recibos desprovidos da indicação do endereço do profissional prestador dos serviços, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o inciso III do § 2º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. Ademais, a comprovação da efetiva prestação dos serviços declarados bem como do efetivo pagamento das despesas médicas e de instrução deduzidas, quando exigidos e não demonstrados, além de vulnerar o inciso II do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. Assim, aliados ao acima exposto, e considerando que a Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão proferida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 47/49), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: Cumpre-nos ponderar que as despesas realizadas com profissionais de saúde são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, contudo, tal dedução fica condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento conforme prescreve o § 2°, III do artigo 8° da Lei 9.250/95: (...) Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, desde que contenha os requisitos essenciais previstos em lei. Ao pleitear as deduções, fica o contribuinte com o ônus de demonstrar, de forma inequívoca a efetividade das despesas conforme a legislação de regência. Poderia o impugnante, para cumprir a intimação, ter juntado outros documentos aos autos que reforçassem a convicção de que de fato houve as prestações dos serviços correspondentes, tais como exames, laudos, etc, visto que a legislação tributária não dá aos recibos, ainda que venham revestidos de todas estas formalidades, valor probante absoluto; é indubitável que a efetividade do pagamento a título de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos. Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, o contribuinte comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos a prestadora. O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade fiscal. O artigo 73 do RIR 1999, cuja matriz legal e o § 3° do art. 11 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, sendo que se desloca para ele o ônus probatório. Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10830.001767/2008-01 Acórdão n.º 2003-000.180 S2-TE03 Fl. 3,5 (...) Esta inversão legal do ônus da prova do fisco para o contribuinte transfere para o interessado o ônus de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o lançamento de ofício decorrente do não cabimento das deduções por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Portanto, a critério da autoridade fiscal, além da exigência da apresentação de recibo com os requisitos legais mencionados, poderá condicionar a manutenção da dedução à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento no âmbito da Receita Federal do Brasil que para gozar as deduções com despesas médicas não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, quando questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva, a prestação dos serviços e o pagamento realizado. Fica, portanto, mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal face à ausência de comprovação efetiva do pagamento. Despesas com instrução Como se depreende da peça de impugnação o contribuinte abriu mão de apresentar comprovação da efetividade do pagamento das referidas despesas deixando inclusive de trazer aos autos os documentos necessários. Assim, há que se manter a glosa efetuada. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores autuados, correta é manutenção da atuação, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho as glosas das despesas médicas e de instrução sob litígio, por falta de cumprimento de requisito mínimo contido no art. 80, § 1º, incisos II e III, do Decreto nº 3.000 (RIR/99), bem como por falta de comprovação dos dispêndios realizados. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto em epígrafe, para manter as glosas das despesas médicas e com instrução declaradas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2003, exercício 2004. É como voto (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 15771.720746/2016-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-007.310
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para DECLARAR NULA a decisão recorrida, nos termos do Relatório e Voto em anexo. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolação de nova decisão, em boa forma. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para DECLARAR NULA a decisão recorrida, nos termos do Relatório e Voto em anexo. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 07 46 /2 01 6- 55 Fl. 311DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720746/2016-55 Relatório Trata o presente processo da constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo da declaração de importação identificada no auto de infração. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que os lançamentos tributários então efetuados objetivaram a prevenção da decadência dos tributos devidos, haja vista haver a autuada ingressado em juízo, consoante Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre as importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e, no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, por meio da qual obteve antecipação de tutela. Cientificada dos lançamentos, a autuada, tempestivamente, apresentou sua defesa, reafirmando as considerações aduzidas na respectiva inicial, alegando o direito à imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea “c”. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a impugnação. A decisão proferida registrou que propositura de ação judicial em que se discute objeto idêntico ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte ao direito de contestá-la na instância administrativa. Sustentou, outrossim, que nesses casos deve ser declarada a definitividade das respectivas exigências tributárias, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde alegou preliminarmente a nulidade do auto de infração, por ser tal via inadequada para a constituição do crédito em questão. Ainda em sede de preliminar, arguiu a nulidade da decisão recorrida, por não apreciar alegação autônoma de nulidade do auto de infração, tanto pelo fato de a não corresponder à via adequada para o lançamento em questão quanto pelo fato de não haver concomitância entre os processos administrativo e judicial. No mérito, repisou argumentos sobre a imunidade tributária (CR/88, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º). Por fim, requereu a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a declaração de improcedência do lançamento. E que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório. É o relatório. Fl. 312DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720746/2016-55 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.298, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 15771.723232/2016-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.298): O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeira instância, a então impugnante acenou com a preliminar de nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de infrações tem o Fisco outro instrumento jurídico para constituir o crédito tributário - a notificação de lançamento. Agora, em sede de recurso voluntário, reprova a mantença do lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário deveria ser usado. Quando não há obrigatoriedade de utilização de uma forma de lançamento, são legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento. Dessarte, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não apreciar alegação autônoma - nulidade do auto de infração, por ser a via inadequada - ao meu sentir merece crédito, uma vez que, de fato, o acórdão recorrido não tratou especificamente do tema durante o voto. Como o argumento tem condições, em tese, de alterar o rumo da solução da lide, e não foi abordado pela decisão recorrida, este Colegiado se vê impossibilitado de enfrentá-lo agora sob pena de dar azo à supressão de instância. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para tornar nula a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento das matérias acima especificadas, sendo necessário o retorno do expediente à DRJ/JFA, para prolatação de nova decisão, em boa forma. Fl. 313DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720746/2016-55 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário do contribuinte, para tornar NULA a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento das matérias especificadas, sendo necessário o retorno do processo à DRJ de origem para prolação de nova decisão, em boa forma. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 314DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.003184/2005-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 IRPF. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência ou perícia quando houver, nos autos, elementos suficientes para que se possa proferir o julgamento do feito. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES. Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.756
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do votos do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima
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DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência ou perícia quando houver, nos autos, elementos suficientes para que se possa proferir o julgamento do feito. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES. Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e diss~ os presentes autos. Acordam os 9imbros do Clegiado, por unanimidade de votos, em negarA provimento ao recurso, nos terinos do votopo elator. / Processo n° 11020.003184/2005-61 Acórdão m° 2102-00.756 S2-C1T2 Fl 45 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Rubens Maurício Carvalho e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 41 e 42, interposto contra decisão da DRJ em Porto Alegre/RS, de fls. 35 a 37, que julgou procedente lançamento de IRPF de fls. 26 a 29 dos autos, relativo ao ano-calendário 2000, lavrado em 20/10/2005, do qual o contribuinte tomou ciência em 27/10/2005, conforme AR à fl. 31 dos autos. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 11.712,99, já inclusos juros de mora e multa de oficio de 75%. O lançamento teve origem na glosa de deduções relativas a despesas médicas por não terem sido devidamente comprovadas, notadamente em relação aos pagamentos efetuados ao IPAM — Instituto de Previdência e Assistência Caxias do Sul. De acordo com a descrição dos fatos de fl. 27, a autoridade fiscal, em atendimento ao Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.06.00-2005-00593-3 (fl. 01), emitiu Termo de Início de Fiscalização (fl. 06) a fim de intimar o RECORRENTE para, em cinco dias, apresentar os comprovantes dos pagamentos efetuados ao IPAM, declarados quando da apresentação da declaração de ajuste anual, referente ao ano-calendário 2000, no valor de R$ 17.720,00. Em cumprimento à intimação de fl. 06, o RECORRENTE apresentou o "extrato conta segurado de 01/2000 a 12/2000" (fls. 09 a 12) e o "extrato para verificação financiamentos/empréstimos" (fls. 13 a 23), ambos emitidos pelo IPAM. Ao verificar tais documentos, a autoridade fiscal observou que a maior parte dos pagamentos efetuados referem-se a gastos com farmácia, os quais não são passiveis de dedução. Constatou também que os pagamentos para aquisição de óculos também não são dedutíveis. Portanto, somente foram considerados corno comprovados os pagamentos relacionados a profissionais liberais da área médica e odontológica, cujos valores somaram R$ 924,76. Assim, foi lavrado o auto de infração por haver a glosa de parte das despesas médicas declaradas, encontrando o valor tributável na importância de R$ 16.795,24 (R$ 17.720,00 — R$ 924,76), sendo apurado imposto de renda no valor de R$ 4.618,69. Em 24/11/2005, o RECORRENTE apresentou a impugnação de fls. 32 e 33, alegando não concordar com os cálculos apresentados no Demonstrativo de Apuração, requerendo a revisão dos mesmos. Declarou ser servidor público municipal e que os valores por ele recebidos a tal título não seriam suficientes para pagar o crédito tributário objeto do lançamento. A DRJ, às fls. 35 a 37 dos autos, julgou procedente o lançamento do imposto, através de acórdão com a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF 2 3 Processo n° 11020.003184/2005-61 S2-C IT2 Acórdão n.° 2102-00.756 FT 46 Exercício: 2001 GLOSA DE DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis e/ou não comprovadas mediante documentação hábil e idônea, poderão ser glosadas pela autoridade lançadora Lançamento Procedente" Nas razões do voto que compõe o julgamento, a autoridade julgadora asseverou que todas as deduções estão sujeitas à comprovação por parte do contribuinte, nos termos do art. 73 do Decreto n° 3.000/99 (RIR/1999), devendo este manter em boa guarda tal documentação, como prevê o art. 797 do mesmo Decreto. Observou que o RECORRENTE não apresentou qualquer comprovação que pudesse elidir o lançamento, não podendo modificar a matéria em litígio através de alegações. Portanto, caberia ao RECORRENTE apresentar documentação hábil e idônea com a finalidade de comprovar as deduções pleiteadas. Desta forma, julgou procedente o lançamento tributário, mantendo o crédito tributário exigido. O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão em 25/08/2007 (fl. 40 dos autos), apresentou recurso voluntário de fls. 41 e 42, em 24/09/2007, reiterando os argumento de sua impugnação. Alegou que, na condição de servidor público municipal, sempre teve o seu imposto de renda retido na fonte, não havendo que se cogitar a possibilidade de sonegação. Ademais, no tocante às deduções autorizadas pela Receita Federal, o RECORRENTE afirmou que sempre fez uso das informações que lhe foram repassadas pelo IPAM a fim de calcular as suas despesas médicas. Este recurso voluntário compôs o 8° lote, sorteado para este relator, em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razão por que dele conheço. De acordo com o que consta dos autos, a autoridade fiscal glosou parte do valor referente à dedução com despesas médicas, declarada pelo RECORRENTE no montante de R$ 17.720,00, do qual foi considerada como comprovada a quantia de R$ 924,76. Sobre o tema, o Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999), em seu art. 73, estabelece ,que todas as deduções estão sujeitas à comprovação de sua realização, nos seguintes termo5)) Acórdão n.° 21112-00.756 Fl. 47 Processo n° 11020.003184/2005-61 S2-C1T2 "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. § 1 0 Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. § 2° As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tomar irrecorrível na esfera administrativa. § 3 0 Na hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento." Em seu art. 80, o RIR/1999 determina, ainda, o seguinte: "Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias." De acordo com o extrato intitulado "Sistema de Controle de Benefícios", não é verdade que todas as despesas pagas ao IPAM se referiam a despesas médicas. Lá se vê que as despesas, em sua maioria, se referem a dezenas de pagamentos a farmácias e financiamentos para aquisição de óculos, os quais não são passíveis de dedução, nos termos do art. 80 do RIR/1999 acima transcrito. Assim, a autoridade fiscal procedeu a glosa dos respectivos valores por não serem enquadrados como despesas médicas. Assim, a autoridade fiscal, de posse do extrato do IPAM, procedeu ao cálculo de todos os valores pagos a título de despesas médicas, que resultou em R$ 924,76; em muito inferior aos R$ 17.720,00 indicados na DIPF do RECORRENTE. Por certo, o RECORRENTE, equivocadamente indicou como despesas médicas dedutíveis todos os valores constantes do extrato fornecido do IPAM, sem se ater à descrição da despesa. Os cálculos de fl. 24 são bastante esclarecedores ao demonstrar que, com a glosa das despesas médicas não comprovadas (R$ 16.795,24), a base de cálculo do imposto de renda referente ao ano-calendário 2000 passou a ser de R$ 40.654,99. Assim, sobre a nova base de cálculo, foi apurado imposto de renda no valor de R$ 6.860,12. Subtraindo desta quantia o imposto devido apurado na declaração apresentada pelo RECORRENTE no valor de R$ 2.241,43 (fl. 03), chega-se ao resultado de R$ 4.618,69, que corresponde ao valor do imposto devido apurado através do presente lançamento. Ademais, o RECORRENTE não juntou aos autos documento capaz de elidir o lançamento, limitando-se apenas a alegar que sempre fez uso das informações repassadas pelo IPAM a fim de declarar as suas despesas médicas. Caberia ao RECORRENTE provar a efetividade das despesas médicas que pretendia ver deduzidas do saldo do imposto a pagW 4 s André Rodrigues Pereira Lima Processo n° 11020003184/2005-61 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.756 Fl. 48 Essa é a opinião manifestada também nos precedentes deste Conselho; a exemplo da ementa transcrita a seguir: Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 PROVA. JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL - A prova documental deve ser apresentada com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante ,fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior ou que se refira a fato ou a direito superveniente ou ainda que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. IRPF. DEDUÇÕES, DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO - Os contribuintes devem comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade das despesas cuja dedução pleiteia na declaração de rendimentos. Sem essa comprovação é lícito ao Fisco proceder à glosa da dedução. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÕES - Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. MULTA DE OFÍCIO - LANÇAMENTO - A multa de oficio é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos e contribuições decorrentes de lançamento de oficio, nos percentuais previstos de 75% ou 150%, conforme a infração. Recurso voluntário negado. (Processo administrativo n" 11516.002324/2004-21; 6" Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, julgado em 24/04/2008)" Não há também qualquer erro na penalidade aplicada, que decorre do erro de declaração do RECORRENTE, nos termos dos art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Quanto ao pedido de diligência, para se intimar a IPAM a apresentar o total das despesas médicas do RECORRENTE no ano-calendário, entendo que não merece provimento, pois cabe ao contribuinte a produção da prova em seu favor, salvo quando demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, o que não é o caso. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos. 5 Processo n° 11020.003184/2005-61 Acórdão n.° 2102-00.756 S2-C1T2 Fl. 49 6

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Numero do processo: 15471.001504/2010-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. NÃO CABIMENTO. Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação.
Numero da decisão: 2001-001.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, Dra. Daniella Campos Pinto, OAB-RJ 140.057, escritório Villemor Amaral Advogados Associados. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, Dra. Daniella Campos Pinto, OAB-RJ 140.057, escritório Villemor Amaral Advogados Associados. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.

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INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. NÃO CABIMENTO. Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, Dra. Daniella Campos Pinto, OAB-RJ 140.057, escritório Villemor Amaral Advogados Associados. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 15 04 /2 01 0- 58 Fl. 202DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.435 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001504/2010-58 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa a Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2009, ano-calendário de 2008. Conforme Descrição dos fatos na Notificação, foram constatadas infrações por omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, no valor de R$75.306,42 e por compensação indevida de IRRF, à conta da pessoa jurídica Caixa Econômica Federal (CNPJ 00.360.306/0001-04), no valor de R$2.310,83. Informa a autoridade fiscal que o contribuinte não ofereceu à tributação os valores recebidos por sua dependente Ana Paula Duffles Andrade (CPF 786.879.187-04), referentes à pensão alimentícia judicial recebida dos CPF 059.473.228-03 e 002.456.078-20, no ano calendário 2008 (R$46.571,42 + R$13.680,00 + R$15.555,00), que totalizam R$75.806,42. Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou a impugnação argumentando que: => a natureza dos rendimentos auferidos pela esposa Ana Paula Dufles Andrade é de pensão alimentícia recebida pelas suas duas filhas menores, em virtude de Acordo Judicial (cópias dos acordos devidamente juntadas em sede de Recurso Voluntário). Mensalmente, a esposa sua dependente, recebe, em conta bancária, os valores oriundos das contas do Sr. Alberto (pai de suas duas filhas) e do Sr. Carlos (avô paterno), a título de pensão e, no prazo legal, recolhe os impostos na forma da lei, em nome das filhas, que inclusive informam em DIRPF os respectivos rendimentos por ser beneficiárias dos mesmos. Assim, verifica-se que a autoridade fiscal está cobrando dívida fiscal já paga aos cofres públicos, por ter escolhido encerrar a fiscalização sem os devidos cruzamentos, sem sequer intimá-lo a sanar suas dúvidas, como procedeu na inicio do processo de fiscalização. => no tocante ao fato de que teria compensado indevidamente na sua declaração anual o valor de R$2.310,83, eis que somente foi informado pela Caixa Econômica Federal a retenção de R$448,54, verifica-se da análise dos comprovantes de retenção de imposto de renda, fornecidos pela mesma, que o valor de R$2.759,37 foi retido pela CEF. O valor remanescente a ser recolhido foi realizado através do pagamento de 02 DARFs, um no valor original de R$1.540,28 e outro no valor de R$683,31. A DRJ Belo Horizonte, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: Fl. 203DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.435 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001504/2010-58 => no que se refere a omissão de rendimentos, o contribuinte não juntou aos autos, a sentença judicial ou acordo homologado judicialmente solicitada pela autoridade fiscal para que fossem verificados os termos da Decisão e as condições de pagamentos porventura ali mencionadas. Assim, não havendo comprovação de que os valores auferidos pela dependente do contribuinte Ana Paula Dufles Andrade, são os mesmos de suas duas filhas Roberta Duffles Andrade Amorim e Renata Duffles Andrade Amorim, deve ser mantida parcialmente a infração no montante de R$62.126,42. => no que se refere a compensação indevida de IRRF, entende a DRJ que os documentos apresentados pelo Impugnante não servem como prova contra o lançamento efetuado. Em sede de Recurso Voluntário, o Contribuinte junta novamente diversos documentos para comprovar o quanto alegado e apresenta argumentos claro e muito bem fundamentados acerca dos seus direitos guerreados. É o relatório. Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. PRELIMINAR Nulidade No que se refere à busca da contribuinte por argumentos para declaração de nulidade, com a devida vênia, tal alegação resta vazia. No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor A nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. Fl. 204DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.435 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001504/2010-58 A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Mérito – Omissão de rendimentos O contribuinte alega que os rendimentos de aluguel foram devidamente declarados na sua DIRF e na da sua esposa, ao percentual de 50% cada. Pela análise minuciosa das informações apresentadas pelo Recorrente bem como todos os documentos juntados ao processo, tais como os contratos de aluguéis, as escrituras dos imóveis, a certidão de casamento e DIRPF de sua esposa, entendo que faz total sentido a sua argumentação e comprovação de que tais rendimentos foram recebidos por ele e por sua esposa e devidamente levados a tributação por ambos nas duas DIRPFs Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. Fl. 205DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.435 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001504/2010-58 De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Por tudo o quanto exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para manter o crédito tributário exigido pela autoridade lançadora. É como voto. Fl. 206DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.435 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001504/2010-58 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e no mérito CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 207DF CARF MF

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