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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4890848 #
Numero do processo: 10830.012700/2010-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ALIMENTO FORNECIDO IN NATURA. NÃO INSCRITO NO PAT. Não deve incidir a contribuição previdenciária quando a empresa fornece a alimentação in natura, mesmo que por meio de terceiros e que não esteja inscrita no PAT. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte a apresentação do conjunto probatório apto à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. MULTA. RECÁLCULO. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da autuação os valores cobrados a título de contribuições incidentes sobre o fornecimento de alimentação in natura por não estar a empresa inscrita no PAT, assim como para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  autuação  os  valores  cobrados  a  título  de  contribuições incidentes sobre o fornecimento de alimentação in natura por não estar a empresa  inscrita no PAT, assim como para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61,  da  Lei  nº  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Júlio  de  Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10830.012700/2010­16  Acórdão n.º 2403­001.938  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  n°  05­ 33.492,  fls.289/301,  que  julgou  totalmente  improcedente  a  Impugnação  apresentada  para  manter  a  integralidade  das  imputações  dispostas  na  autuação  fiscal,  consolidada  em  16/09/2010  e  cientificada  em  29/09/2010,  oriunda  da  auditoria  realizada  na  M  CAMP  VEÍCULOS  LTDA.,  incorporada  pela  M  CAMP  CONCESSIONÁRIA  DE  VEÍCULOS  LTDA., referente ao período de 01/2006 a 12/2007, resultando no montante correspondente  à  R$  25.346,43  (vinte  e  cinco  mil,  trezentos  e  quarenta  e  seis  reais  e  quarenta  e  três  centavos).  A lavratura da autuação em epígrafe se deu em virtude da constatação da  ausência  de  recolhimento  de  contribuições  sociais  previstas  no  art.  3º  da  Lei  nº.  11.457/2007,  destinadas  ao  FNDE,  INCRA,  SESC,  SENAC  e  SEBRAE,  incidentes  sobre  importâncias correspondentes a remunerações pagas ou creditadas pela empresa contribuinte  a segurados empregados a seu serviço durante o período de janeiro/2006 a junho/2007.   Nos  termos  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  17/20  do  processo  principal,  in  verbis:  “REMUNERAÇÃO  PAGA  POR  INTERMÉDIO  DA  EMPRESA  DE INCENTIVO AOS BENEFICIÁRIOS.  11­ O  levantamento PA – “BASE DE CALC AFERIDA SALLES  ADAN”  refere­se  a  contribuições  incidentes  sobre  remuneração  paga a segurados empregados por meio da empresa de incentivo  SALLES ADAN & ASSOCIADOS MARKETING DE INCENTIVOS  LTDA.,  CNPJ  nº.  66.844.754/0001­36,  não  declarada  em Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  de  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP.  12­  O  levantamento  foi  apurado  com  base  nos  lançamentos  contábeis  da  empresa  na  conta  3.1.6.01.013  –  Propaganda  e  Publicidade  na  competência  01/2006,  sendo  intimada  a  apresentar  o  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  com  a  empresa  de  incentivo,  as notas  fiscais  de  serviços  e  informar  os  destinatários/beneficiários  dos  recursos  repassados,  nada  foi  apresentado, motivo pelo qual foi lavrado os autos de infração nº.  37.273.113­9,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  38  e  nº.  37.286.553­4 – Código de Fundamentação Legal – CFL 35.  (...)  14­ A  alimentação  fornecida  pela  empresa a  seus  empregados  é  um  benefício  normalmente  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.  Entretanto,  para  que  essa  parcela  “in  natura”  não  integre  o  salário­de­contribuição,  esta  deve  ser  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  fornecida  de  acordo  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador – PAT, sendo irrelevante se o benefício é concedido  a título gratuito ou a preço subsidiado.  (...)  17­  Nesse  contexto,  as  parcelas  contabilizadas  às  contas  de  código  3.1.6.01.028,  intitulada  Lanches  e  Refeições  no  período  01/2006  a  06/2006,  código  61611400,  também  intitulada  LANCHES  E  REFEIÇÕES  e  conta  código  61611460,  intitulada  VALE REFEIÇÃO (PARTE DA EMPRESA), no período 07/2006 a  08/2006  e  10/2006  a  12/2007,  foram  consideradas  base  de  incidência de contribuições previdenciárias.  Importa asseverar que  inobstante os  termos de apensação e desapensação  verificados  no  processo  nº.  10830.012699/2010­11,  a  autuação  fiscal  em  epígrafe  e  a  nº.  10830.012700/2010­16 permaneceram apensados, porém  tramitando distintamente, eis que  foram apresentadas Impugnações para cada Auto de Infração, o que ensejou a prolação de 3  (três) acórdãos e a interposição dos correlatos Recursos Voluntários. Deste modo, tendo em  vista se tratarem de três autuações cujos trâmites foram processados apartadamente, apesar  de estarem apensos, a metodologia a ser adotada é o  julgamento de cada um dos  recursos  separadamente.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  apresentou  Impugnação  ao  Auto de Infração em epígrafe, por meio do instrumento de fls. 215/243.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita do Brasil de Julgamento em Campinas/SP, DRJ/CPS, prolatou o Acórdão n° 05­33.492,  fls.  289/301, mantendo procedente  o  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo  se  transcreve,  verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  TERCEIROS.  PRÊMIOS.  BASE  DE  CÁLCULO. INTEGRAÇÃO.  Os valores despendidos pela empresa, ainda que por meio de pessoa  jurídica  interposta,  a  título  de  pagamento  de  prêmios  aos  trabalhadores  a  seu  serviço  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições sociais destinadas a terceiros, a cargo do empregador.  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  VALORES  DESPENDIDOS  POR EMPRESA NÃO INSCRITA NO “PAT”.  Os valores despendidos por empresa não inscrita no “PAT”, a título  de  despesas  com  a  alimentação  dos  trabalhadores  a  seu  serviço,  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  destinadas  a  terceiros, a cargo da pessoa jurídica.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10830.012700/2010­16  Acórdão n.º 2403­001.938  S2­C4T3  Fl. 4          5  CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. MULTA DE MORA E MULTA DE  OFÍCIO.  Quando  feito  em  atraso,  o  recolhimento  de  contribuições  sociais  destinadas a terceiros sujeita­se à incidência de multa de mora ou de  ofício – prevalecendo a mais benéfica para o sujeito passivo ­, ambas  de caráter irrelevável.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  FASE  INQUISITÓRIA  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  RECONHECIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não caracteriza cerceamento de defesa eventual deficiência ocorrida  na fase inquisitória do procedimento fiscal, quando não se tinha ainda  processo,  mas  mero  procedimento  de  verificação  da  situação  do  contribuinte  no  tocante  às  suas  obrigações  para  com  a  previdência  social, culminado com o lançamento do crédito tributário.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  RECONHECIMENTO  DE  INSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  federal  regularmente  posto  e  em  vigor,  vez  que  tal  mister  incumbe  tão  somente aos órgãos do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente.”  DO RECURSO  Irresignada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  indicado nas fls. 341/357 do processo principal (10830.012699/2010­11), requerendo a reforma  do Acórdão da DRJ, utilizando­se, para tanto, dos seguintes argumentos:  ­ Ausência de descrição  com clareza e precisão das  infrações,  inobservando,  deste modo, o disposto no art. 10, III e IV, do Decreto nº. 70.235/72, o que acarreta a violação  do princípio da ampla defesa;  ­  Impossibilidade da  tributação sobre o reembolso de despesas, uma vez que  os valores apurados pela fiscalização sob a denominação de “premiação” não possuem qualquer  natureza salarial  e  sim decorrentes do  reembolso de quilometragem em razão das despesas de  locomoção dos funcionários no transporte de clientes para o trabalho e/ou casa;   ­ Caráter confiscatório da multa aplicada.  Requer, diante dos argumentos elencados, seja  (i) determinada a nulidade do  Auto  de  Infração  em  epígrafe,  tendo  em  vista  a  ausência  de  elementos  fundamentais  da  autuação, tais como descrição clara e precisa da infração, bem como (ii) reformado o acórdão,  cancelando  o  respectivo  lançamento  diante  dos  valores  que  representam  reembolso  de  quilometragem, cuja natureza é indenizatória e o caráter confiscatório da multa.  É o relatório.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de fls. 358, tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  DA  FALTA  DE  CLAREZA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  E  DA  NÃO  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO SUJEITO PASSIVO  Alega o  recorrente que o auto não é claro o suficiente para  individualizar e  determinar o fato gerador, o que ensejaria o cerceamento do direito de defesa,  inquinando de  nulidade o auto de infração.  No entanto, não merece prosperar a alegação, uma vez que as alegações não  condizem  com  a  realidade.  Ora,  conforme  se  percebe  do  relatório  fiscal,  é  clara  a  individualização dos fatos, assim como dos instrumentos e documentos utilizados como meio  para aferição da base de cálculo.  Os  documentos  utilizados  foram  os  arquivos  magnéticos  de  folhas  de  pagamento/contábil  no  formato MANAD,  e  livro  razão,  ou  seja,  com  base  nos  lançamentos  contábeis da empresa nas contas 3.1.6.01.013, 3.1.6.01.028, 61611460, 13401013, 132110036,  61611590, 61611300.  Cumpre destacar que a recorrente, quando do início do procedimento fiscal,  foi  intimada,  por  reiteradas  vezes,  para  apresentar  notas  fiscais  dos  serviços  prestados,  contratos assinados, não o tento feito por suposta dificuldade na busca da documentação.  Conforme narrado no relatório fiscal, a empresa deixou de apresentar:  a)  Notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  da  empresa/documentos  que  serviram  de  base  para  o  lançamento  contábil  das  empresas  INFINITI  MARK,  IN,  e  K3  EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, constante na  “RELAÇÃO  ANEXA  AO  TIF  DE  22/06/2010”  –  Termo  de  Intimação Fiscal 01 e notas  fiscais de prestação de serviços da  empresa  SALLES  ADAN  &  ASSOCIADOS  MARKETING  DE  INCENTIVOS LTDA solicitados no TIF 02, de 24/08/2010;  b)  Contratos  de  prestação  de  serviços  com  as  empresas  INFINITI  MARK,  IN  e  SALLES  ADAN  &  ASSOCIADOS  MARKETING  DE  INCENTIVOS  LTDA,  bem  relação  de  beneficiários  das  duas  empresas  ora  citadas.  Tais  solicitações  foram  feitas através do TIF 01, de 22/06/2010 e no TIF 02, de  24/08/2010.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10830.012700/2010­16  Acórdão n.º 2403­001.938  S2­C4T3  Fl. 5          7 Apesar  das  informações  acima  reproduzidas,  o  recorrente,  em  momento  processual  algum,  os  apresentou  para  tentar  infirmar  as  imputações  fiscais,  não  podendo  beneficiar­se  de  sua  própria  torpeza  ao  não  fornecer  a  referida  documentação,  o  que,  indubitavelmente causou a sucinta, porém suficiente, narração dos fatos.  Logo não há que se falar em nulidade do auto de infração, estando o auto em  adequação ao disposto no art. 10 do Decreto n. 70.235/72.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  TRIBUTAÇÃO  DE  REEMBOLSO  DE  DESPESAS – DA AUSÊNCIA DE PROVAS  Nesse  ponto,  alega  o  recorrente  que  os  valores  pagos  pela  empresa  Salles  Adan  &  Associados  Marketing  de  Incentivos  Ltda.,  refere­se  à  despesas  de  reembolso  de  quilometragem, o que seria mera recomposição econômica do patrimônio do funcionário.  Alega  também  que  os  únicos  documentos  que  comprovariam  o  reembolso  seriam as notas ficais fornecidas pela empresa SALLES ADAN e as planilhas preparadas pelos  próprios  funcionários da recorrente. Por  isso, não poderia a empresa fornecer os documentos  comprobatórios das despesas.  Apesar do esforço do recorrente, percebe­se que a alegação é frágil, por não  encontrar respaldo em qualquer prova.  Ora, afirmar que se trata de reembolso de quilometragem, sem haver qualquer  prova  destes  fatos  é  impossível.  Repita­se  que,  conforme  exposto  acima,  a  empresa  foi  intimada a apresentar o contrato firmado entre ambas as empresas, o que não ocorreu.   Ademais, cumpre esclarecer que poderia até ter o fiscal lançado por aferição  indireta as importâncias que entendesse devidas, em razão do art. 33, parágrafo 6º. No entanto,  foi diligente e não o fez, apurando os fatos conforme a contabilidade do contribuinte.  Apesar de ser do conhecimento de todos esta é a jurisprudência desta Seção,  conforme se percebe do aresto abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/11/2001 a 31/01/2003   CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento do direito de defesa.   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ATRASO  NO  RECOLHIMENTO  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento de contribuições destinadas à Seguridade Social, a  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  fiscalização  lavrará  Notificação  de  débito  com  discriminação  clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas.   BASE  DE  CÁLCULO  De  acordo  com  o  art.  33,  §  3°  da  Lei  8.212/91, A recusa, a sonegação ou a apresentação deficiente de  documentos  solicitados  pela  fiscalização  previdenciária  possibilita  a  inscrição  de  oficio,  por  arbitramento,  de  importância  que  reputar  devida,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, cabendo à empresa o ônus da prova em contrario.   COMPENSAÇÃO  DE  VALORES  IMPOSSIBILIDADE  DEDUÇÃO  JÁ  EFETUADA  NO  LANÇAMENTO  Os  valores  relativos  a  retenções  efetivamente  recolhidos  pelas  empresas  contratantes  ou  apenas  destacados  nas  notas  fiscais  foram  considerados  no  lançamento,  não  havendo  novos  créditos  sujeitos a compensação.   Recurso parcialmente provido. (CARF. 2ª Seção/1ª Turma da 4ª  Câmara, ACÓRDÃO 2401­01.805 em 15/04/2011).  Por tal razão, deve a exigência ser mantida.  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  O  FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM A COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO PAT  A Recorrente foi autuada por não incluir na base de cálculo da contribuição  previdenciária os valores referentes ao alimento  in natura constantes nas contas intituladas de  Lanches  e  Refeições  e  Vale  Refeição,  sem  estar  inscrita  no  PAT,  nos  termos  da  Lei  n.  6.321/76.  A DRJ, no seu r. acórdão,  julgou como procedente o  lançamento no que se  refere a essa autuação, por entender que a inscrição no PAT é condição essencial para que tais  verbas possam ser excluídas do conceito de remuneração.  Para melhor análise do caso concreto analise­se trecho do Relatório Fiscal, fl.  33:  14 – A alimentação fornecida pela empresa a seus empregados é  um  benefício  normalmente  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.  Entretanto,  para  que  essa  parcela  “in  natura”  não  integre  o  salário­de­contribuição,  esta  deve  ser  fornecida  de  acordo  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador – PAT, sendo irrelevante se o benefício é concedido  a título gratuito ou a preço subsidiado.  (...)  18  –  A  composição  das  respectivas  bases  de  contribuições  lançadas  pode  ser  visualizada  nos  Anexos  III  e  V  e  foram  lançados com código de levantamento “AL” e “ALI”.  Da  análise  dos  referidos  anexos  (AL  e  ALI),  percebe­se  que  os  alimentos  prestados foram prestados in natura, ora são adquiridos via a Ticket Serviços, ora por meio de  outras  empresas  que  demonstram  serem  os  alimentos  fornecidos  diretamente  pela  empresa.  Pode­se  perceber  notas  fiscais  para  ESPETINHOS  COM  C,  LCA  PANIFICADORA,  COMERCIAL TROYS, AFONSO RIBEITO, CIA BRASILEIRA.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10830.012700/2010­16  Acórdão n.º 2403­001.938  S2­C4T3  Fl. 6          9 É  pacífica  a  jurisprudência  do  Colendo  STJ,  no  sentido  de  que  o  fornecimento do alimento in natura, mesmo sem a inscrição no PAT, não deve integrar a base  de cálculo da Contribuição Previdenciária, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ alimentação in natura, quando a empresa não está inscrita no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que  o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/6/2010.   3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  5.810/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe  10/06/2011) (grifo nosso)  Também  é  da  jurisprudência  daquele  Superior  Tribunal  que  a  alimentação  através  de  Tickets  ou  vales,  não  guardam  qualquer  diferença  para  com  outra  espécie,  até  mesmo, se pago o benefício em dinheiro.  Abaixo segue o precedente:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A,  DA  CF/88.  TRIBUTÁRIO  E  ADMINISTRATIVO.  VALE­ ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação  não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária,  mesmo  nas  hipóteses  em  que  o  referido  benefício  é  pago  em  dinheiro.  2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e  da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito,  e não mais objeto de tributação.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­ transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido  caráter  indenizatório.  (STF  ­  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente para que o trabalhador se alimente antes e ir  ao  trabalho,  e  não  como  uma  base  integrativa  do  salário,  porquanto este é decorrente do vínculo laboral do trabalhador  com  o  seu  empregador,  e  é  pago  como  contraprestação  pelo  trabalho efetivado.  5.  É  que:  (a)  "o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária,  por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito,  ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT, ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho"  (REsp  1.180.562/RJ,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010); (b) o  entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que  pago  o  benefício  de  que  se  cuida  em  moeda,  não  afeta  o  seu  caráter  não  salarial;  (c)  'o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  assentada de 10.03.2003, em caso análogo  (...),  concluiu que  é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre o vale­transporte pago em pecúnia,  já que,  qualquer que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  benefício  natureza  indenizatória';  (d)  "a  remuneração  para  o  trabalho  não  se  confunde com o conceito de salário, seja direto (em moeda), seja  indireto  (in  natura).  Suas  causas  não  são  remuneratórias,  ou  seja,  não  representam  contraprestações,  ainda  que  em bens  ou  serviços,  do  trabalho,  por  mútuo  consenso  das  partes.  As  vantagens  atribuídas  aos  beneficiários,  longe  de  tipificarem  compensações  pelo  trabalho  realizado,  são  concedidas  no  interesse e de acordo com as conveniências do empregador. (...)  Os  benefícios  do  trabalhador,  que  não  correspondem  a  contraprestações sinalagmáticas da relação existente entre ele e  a  empresa  não  representam  remuneração  do  trabalho,  circunstância que nos reconduz à proposição, acima formulada,  de  que  não  integram  a  base  de  cálculo  in  concreto  das  contribuições previdenciárias". (CARRAZZA, Roque Antônio. fls.  2583/2585, e­STJ).  6. Recurso especial provido.  (REsp  1185685/SP,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 17/12/2010, DJe 10/05/2011)  Nesse diapasão, em 20 de dezembro de 2011, a própria Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  editou  o  Ato  Declaratório  n.  03/2011  autorizando  “a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  ‘nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária.’”  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10830.012700/2010­16  Acórdão n.º 2403­001.938  S2­C4T3  Fl. 7          11 Razão pela qual, não deve incidir contribuição previdenciária em relação ao  fornecimento de alimento in natura.  DA MULTA APLICADA  Em suas razões finais, o fiscal informa que em razão das inovações trazidas  pela Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009, ele aplicou a penalidade de forma menos severa, de  acordo com o contido no inciso II do art. 106 do CTN.   No entanto, a comparação fora feita de maneira equivocada uma vez que ele  utilizou a legislação atual com base na multa prevista no art. 44, da Lei n. 9.430/96, devendo a  penalidade ser revista, nos seguintes termos.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – São Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94),  in  verbis:  “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10830.012700/2010­16  Acórdão n.º 2403­001.938  S2­C4T3  Fl. 8          13 CONCLUSÃO  Do exposto, conheço do recurso para dar parcial provimento a fim de que  se  exclua  da  autuação  os  valores  cobrados  a  título  de  alimentação  in  natura  por  não  estar  a  empresa inscrita no PAT, assim como para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo  com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009  (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 70DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/05 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10880.010265/00-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995 PIS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência. Restituição/Compensação. 5 (cinco) anos para homologar (artigo 150, §4º do CTN) mais 5 (cinco) anos para protocolar o pedido de restituição (artigo 168, I do CTN). Artigo 65-A do Regimento Interno do CARF. O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932. Nesse sentido, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso da contribuição para o PIS, será, para os pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I desse mesmo código. Assim, tendo o contribuinte protocolado o seu pedido de restituição/compensação em 05/07/2000 visando a restituição dos valores de PIS relativos ao período compreendido entre julho de 1989 e setembro de 1995, deve-se reconhecer a prescrição parcial do seu pedido no que se refere ao período de julho de 1989 a junho de 1990, cabendo manter afastada a prescrição para os períodos compreendidos entre julho de 1990 e setembro de 1995. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-002.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, nos termos do voto da Relatora. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, nos termos do voto da Relatora. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por NANCI GAMA     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso especial, nos termos do voto da Relatora.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto     Nanci Gama ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  face  ao  acórdão de número 204­01.543, proferido pela Quarta Câmara do extinto Segundo Conselho de  Contribuintes,  que,  por maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  pleitear,  em  05/07/2000,  a  restituição/compensação  dos  valores de PIS  relativos  ao período compreendido entre  julho de 1989 e  setembro de 1995,  bem como, paralelamente,  reconheceu a semestralidade da base do cálculo do PIS, conforme  ementa a seguir:  “PIS.  DECRETOS­LEIS  NºS  2.445/88  E  2.449/88.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA  PELA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  07/70.  A  declaração  de  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis n's 2.445/88 e 2.449/88,  pelo STF, objeto de Resolução do Senado n° 49/95,  importa na  aplicação  da  sistemática  prevista  na  Lei  Complementar  n°  07/70.   SEMESTRALIDADE.  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  RESOLUÇÃO  N°  49  DO  SENADO  FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de  restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da  aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único  da LC n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49  do  Senado  Federal,  publicada  no Diário Oficial,  em  10/10/95.  Inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/05.  Recurso provido em parte.”  Para  tanto,  a  Segunda  Turma  considerou  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear restituição/compensação de valores de PIS nos presentes autos seria de 5 (cinco) anos  contados a partir da Resolução do Senado Federal de nº 49, a qual suspendeu a execução dos  inconstitucionais Decretos Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988.  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10880.010265/00­76  Acórdão n.º 9303­002.197  CSRF­T3  Fl. 614          3 Inconformada,  a  Fazenda  Nacional,  com  fulcro  no  artigo  32,  inciso  I  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes  aprovado  pela  Portaria  nº  55/98,  interpôs  recurso especial por contrariedade à legislação tributária, para aduzir que o prazo para pleitear  restituição/compensação é de 5  (cinco) anos contados a partir da data de extinção do crédito  tributário conforme previsão dos artigos 165 e 168, I do CTN.  A  Recorrente  complementa,  ainda,  que  o  advento  da  Lei  Complementar  118/2005 teria encerrado definitivamente a controvérsia sobre o tema, tendo em vista que o seu  artigo 3º prevê que “para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado  de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei”. E, entendendo que aludido dispositivo deteria  caráter  interpretativo,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  caberia  a  sua  aplicação  retroativa  nos  presentes autos, conforme previsão do artigo 106, I do CTN.  Por meio  do  despacho  nº  204.00043,  o  i.  Presidente  da Quarta  Câmara  do  extinto Segundo Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso especial interposto pela  Fazenda Nacional.  Regularmente intimado  tanto do acórdão  recorrido como da  interposição do  recurso especial pela Fazenda Nacional, o contribuinte tanto opôs embargos de declaração às  fls.  554/563,  bem  como  apresentou  suas  contrarrazões  às  fls.  589/599,  por  meio  das  quais  requereu fosse negado provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Em  sede  de  embargos  de  declaração  o  contribuinte  aduziu  a  omissão  do  acórdão recorrido quanto (i) à necessidade de o mesmo mencionar expressamente que a base de  cálculo do PIS, prevista na LC 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao do  período, sem correção monetária; e,  também, (ii) à suposta  falta de apreciação do valor a ser  restituído e a homologação das compensações efetuadas. Suscitou, também, a obscuridade do  acórdão,  o  qual  teria  dado  provimento  parcial  ao  recurso,  sem  que,  entretanto,  existisse,  em  nenhum ponto do acórdão, assertiva expressa quanto à negação de alguma matéria suscitada no  recurso voluntário.  Por  meio  do  acórdão  de  nº  3402­00.507,  a  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF acolheu em parte os embargos de  declaração opostos pelo contribuinte para suprir a omissão constante do item (i) acima citado,  conforme ementa a seguir:  “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Verificada  a  ocorrência  de  omissão  acerca  da  manifestação  quanto  a  correção  monetária  da  semestralidade,  há  que  ser  retificada  a  decisão  proferida  para  incluir  no  acórdão  a  informação sobre tal ponto.  OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.  Tendo a decisão embargada julgado parcialmente procedente o  recurso em conformidade com o explicitado nas razões do voto,  não  há  que  se  falar  em  obscuridade  na  parte  dispositiva  do  acórdão.  Embargos Acolhidos em Parte.”  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por NANCI GAMA     4 Regularmente  intimada  do  acórdão  proferido  em  sede  de  embargos  de  declaração,  a  Fazenda Nacional  apenas manifestou  a  sua  ciência,  tendo  requerido  o  regular  encaminhamento do seu recurso especial. O contribuinte também não mais se manifestou nos  autos.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso especial é  tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Regimento, razão pela qual dele conheço.  A  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  cinge­se,  basicamente,  em  determinar o prazo para o contribuinte pleitear restituição dos valores de PIS recolhidos com  base nas sistemáticas instituídas pelos Decretos­Leis nos 2.445/88 e 2.448/88, os quais tiveram  suas  execuções  suspensas  por  força da Resolução  do Senado Federal  de  nº  49/95,  publicada  com base em decisão do STF que reconheceu as suas inconstitucionalidades.  Conforme  se  infere do  relatório,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  prazo  para pleitear restituição deve ser de 5 (cinco) anos contados a partir da data da publicação de  aludida Resolução do Senado Federal.  Em  contrapartida,  a  Fazenda  Nacional  entende  que  o  prazo  para  pleitear  restituição  é  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  das  datas  de  extinção  do  crédito  tributário,  ocorridas no que se refere ao período compreendido entre julho de 1989 e setembro de 1995,  e que, portanto, o pedido de restituição, protocolado em 05/07/2000, já estaria prescrito.  Considerando que o artigo 62­A1 do atual Regimento Interno do CARF, qual  seja, o aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vincula os Conselheiros do CARF às decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em sede de  recurso  especial  repetitivo,  cabe  a  esta Relatora  aplicar  ao  presente  caso  o  entendimento  do  STF  consubstanciado  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  o  entendimento  do  STJ  objeto do julgamento do REsp nº 1.002.932.   De acordo  com  referida  jurisprudência,  o prazo  para o  contribuinte pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118 ocorrida em  09/06/2005,  o  de  10  (dez)  anos,  ou  seja,  5  (cinco)  anos  para  homologar  (artigo  150,  §4º  do  CTN) mais 5 (cinco) anos, a partir dessa homologação, para pleitear restituição (artigo 168,  I  do CTN).  E, em se tratando a contribuição para o PIS de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  bem  como  do  fato  de  o  pedido  de  restituição/compensação  ter  sido  protocolado  antes  do  dia  09/06/2005  (vigência  da  LC  118/05),  plenamente  aplicável  ao  presente caso a tese dos 5 (cinco) anos mais 5 (cinco) anos objeto do REsp nº 1.002.932, por  força da decisão do STF objeto do RE nº 566.621.                                                              1 “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10880.010265/00­76  Acórdão n.º 9303­002.197  CSRF­T3  Fl. 615          5 O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005  – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por NANCI GAMA     6 Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  voto  no  sentido  de  lhe  dar  parcial  provimento  para  reconhecer  a  prescrição do pedido de restituição/compensação protocolado pelo contribuinte em 05/07/2000  apenas no que se refere aos valores de PIS relativos ao período compreendido entre  julho de  1989 e junho de 1990.    Nanci Gama                                Fl. 651DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por NANCI GAMA

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Numero do processo: 13816.000703/2003-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Anocalendário: 1998 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS AO CONTRIBUINTE. Provado que não ocorreram os fatos imputados ao contribuinte no auto de infração, relativamente a glosas efetuadas em DCTF, cancelase lançamento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-001.243
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 398          1 397  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13816.000703/2003­46  Recurso nº  261.477   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.243  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de outubro de 2011  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIVERSO TINTAS E VERNIZES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INOCORRÊNCIA  DOS  FATOS  IMPUTADOS AO CONTRIBUINTE.  Provado  que  não  ocorreram  os  fatos  imputados  ao  contribuinte  no  auto  de  infração, relativamente a glosas efetuadas em DCTF, cancela­se lançamento.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 11/10/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Relatório  Contra  a  empresa UNIVERSO TINTAS E VERNIZES  LTDA.  foi  lavrado  auto  de  infração  eletrônico  para  exigir  o  pagamento  de PIS,  relativo  aos meses  de  janeiro  a  dezembro  de  1998,  tendo  em  vista  que  o  processo  judicial  informado  na  DCTF  não  foi  comprovado.  Inconformada  com  a  autuação,  a  empresa  interessada  impugnou  o  lançamento, cujas alegações estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido, que leio em  sessão.  A 5ª Turma de Julgamento da DRJ em Campinas ­ SP julgou procedente, em  parte, o lançamento para cancelar a multa de ofício, nos termos do Acórdão nº 05­21.412, de  07/03/2008, cuja ementa abaixo transcrevo:  DCTF. REVISÃO INTERNA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Incabível  discutir  aspectos  que  poderiam  ensejar  a  nulidade  do  lançamento  se  o  crédito  tributário  subsistiria  constituído  pelo  contribuinte,  mediante  formalização em declaração.  PROCESSO  JUDICIAL  CONFIRMADO.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  judicial  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  com  o mesmo  objeto,  não  obstaculiza  a  formalização  do  lançamento,  mas  impede  a  apreciação,  pela  autoridade  administrativa  a  quem  caberia  o  julgamento,  das  razões  de  mérito submetidas ao Poder Judiciário.  LIMINAR  CONFIRMADA  EM  SENTENÇA  E  ACÓRDÃO.  MULTA DE OFÍCIO. Não cabe a aplicação de multa de oficio  na  constituição do crédito  tributário de períodos para os quais  há amparo judicial às compensações promovidas.  Ciente  desta  decisão  em  09/06/2008,  a  interessada  ingressou,  no  dia  02/07/2008, com o recurso voluntário de fls. 244/253, no qual alega, em apertada síntese, que:  1  ­  não  há  concomitância  com  ação  judicial  posto  que  esta  já  transitou  em  julgado;  2  ­  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  92.0023475­5  visando  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  exigência  da  contribuição  ao  PIS  nos  moldes  instituídos pelos Decretos­leis n's 2.445/88 e 2.449/88, obtido sentença favorável transitada em  julgado e os autos arquivados em 24/04/2000, passando a compensar os valores pagos a maior  com dívidas do PIS, incluídas as dos meses de abril a junho de 1997, objeto deste processo.  3  ­  também  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  98.1500537­5  para  assegurar a compensação dos valores de PIS recolhidos indevidamente. Foi deferido a liminar e  concedido a segurança, tendo a decisão transitado em julgado no dia 09/09/2003.  4  ­ defende a suspensão da exigibilidade dos créditos  lançados em face das  decisões judiciais;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13816.000703/2003­46  Acórdão n.º 3302­01.243  S3­C3T2  Fl. 399          3 5­ foi  informado corretamente nas DCTFs o Processo nº 98.1500537­5, que  autorizou as compensações.  6­ conforme atesta a RFB em diligência  realizada, o crédito da recorrente é  suficiente para homologar as compensações realizadas, objeto deste processo.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro  Relator.  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  conheço.  Como  relatado,  trata­se  de auto de  infração  eletrônico  lavrado em  razão  da  não comprovação do processo judicial informado na DCTF pela recorrente.  Auto  de  Infração  semelhante  foi  lavrado  contra  a  recorrente  no  qual  foi  lançado os  débitos  relativos  aos meses de  janeiro,  fevereiro  e março de  1997, pelas mesmas  razões que levaram à lavratura do presente auto de infração.  Também  naquele  lançamento  (Processo  nº  13816.000023/2002­41)  a  empresa recorrente apresentou recurso voluntário que foi julgado pela 3ª Turma Especial desta  Terceira Câmara, consubstanciado no Acórdão nº 3803­00.482, cujo voto vencedor, da lavra do  Ilustre Conselheiro Belchior Melo de Sousa, tomo a liberdade de adotar e abaixo transcrever.  Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Redator Designado Razão  deve ser dada à recorrente.  Esta  Turma  tem  decidido  reiteradamente,  por  unanimidade  de  votos,  pelo  provimento  do  recurso  nas  situações  que  envolvem  auto de  infração emitido em procedimento  interno de auditoria  de  procedimentos  cujo  substrato  fático  seja  "declaração  inexata",  consubstanciada  na  ocorrência  "proc.  jud  não  comprovad",  prestada  pelo  contribuinte  na  feitura  da  DCTF  transmitida,  ante  a  constatação  posterior  da  existência  do  processo indicado.  O  fundamento  da  decisão  nessa  linha  é  a  falsidade  do  suporte  fático que respalda o procedimento, com fulcro no art. 50, II, da  Lei n° 9.784/99, que  reza deverem "os atos administrativos  [..]  ser  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentas  jurídicas, quando:  [...]  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  No caso, a contribuinte efetivamente manejara a AMS indicada  na DCTF. A ação era de matéria tributária, envolvendo a mesma  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 contribuição. Só isso já é o bastante pata tornar falso o motivo  determinante  do  auto  de  infração  e  decidir  pelo  seu  cancelamento.. A delegacia de origem emite o auto de  infração  ancorada  no  fato  de  não­comprovação  (não  existência)  de  processo judicial.  No  demais,  à  guisa  de  argumentação  suplementar,  registre­se  que  somente  após  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade é que o Serviço de Controle e Acompanhamento  Tributário (SECAT) toma conhecimento da ação judicial, do seu  provimento e efetua o cálculo do crédito sob o prisma da decisão  prolatada  e  atesta  a  sua  suficiência  para  cobertura  das  compensações procedidas pela contribuinte.  Não  consta  que  a  diligência  efetuada  tenha  se  estendido  à  escrituração contábil da pessoa jurídica para afirmar acerca da  compensação provida internamente por esta, para que, por outra  via,  se  inquinasse  de  declaração  inexata  a  informação  de  compensação, na DCTF, sem respaldo na contabilidade fiscal.  O  provimento  parcial  dado  pela  decisão  de  primeira  instância  apenas concede a exclusão da multa de oficio sobre o principal e  no  que  mantém  considera  a  inexistência  de  ação  judicial  ao  tempo  das  compensações  informadas  na  DCTF  a  autorizar  a  impetrante  efetuá­las.  Isso  já  denota  a  manutenção  do  lançamento  por  outro  fundamento,  distinto  do  que  originariamente fora tomado pela fiscalização.  No voto vencido o nobre relator considera, para a manutenção  do  lançamento  a  verdade  do  suporte  fálico,  e  ter  como  inexistente  o  processo,  ao  consignar  que  ao  tempo  da  transmissão  da  DCTF  o  processo  encontrava­se  extinto  por  decisão do TRF­3 a Região.  Registre­se, entanto, que não é essa a circunstância do processo,  mas  que  apenas  teve  a  decisão  de  primeira  instância  anulada  pelo .TRF, para que uma nova fosse proferida, o que ocorreu em  agosto de 1999.  Assim,  por  falta  de  motivo  a  que  deve  estar  jungido  todo  ato  administrativo,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar o auto de infração.  Comprovado a existência do processo  judicial  informado na DCTF e que o  mesmo reconhece crédito a favor da recorrente, não há como negar a improcedência dos fatos  imputados à recorrente, razão pela qual o auto de infração é improcedente.  Devo  esclarecer  que  a  decisão  deste  Colegiado  não  impede  o  fiel  cumprimento da decisão judicial transitada em julgado.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar o lançamento.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva              Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13816.000703/2003­46  Acórdão n.º 3302­01.243  S3­C3T2  Fl. 400          5                   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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4990443 #
Numero do processo: 12898.000809/2009-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2004, 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. Sendo a sociedade incorporadora a responsável pelos tributos devidos pela incorporada até a data da sucessão, declara-se, por erro na identificação do sujeito passivo, a nulidade dos autos de infração formalizados em face da pessoa jurídica incorporada, já extinta quando da lavratura, tendo a fiscalização conhecimento de tal fato no curso do procedimento fiscal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 1103-000.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício, vencido o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2004, 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. Sendo a sociedade incorporadora a responsável pelos tributos devidos pela incorporada até a data da sucessão, declara-se, por erro na identificação do sujeito passivo, a nulidade dos autos de infração formalizados em face da pessoa jurídica incorporada, já extinta quando da lavratura, tendo a fiscalização conhecimento de tal fato no curso do procedimento fiscal. Recurso de ofício negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício, vencido o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Aloysio José Percínio da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 961          1 960  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000809/2009­18  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1103­000.830  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de março de 2013  Matéria  Auto de infração ­ erro na identificação do sujeito passivo   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  ARGOLIS HOLDING S.A (sucedida por TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A)     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2004, 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO.  EXTINÇÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA.  RESPONSABILIDADE DA  INCORPORADORA.  ERRO NA  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE.  Sendo  a  sociedade  incorporadora  a  responsável  pelos  tributos  devidos  pela  incorporada  até  a data da  sucessão, declara­se,  por  erro na  identificação  do  sujeito  passivo,  a  nulidade  dos  autos  de  infração  formalizados  em  face  da  pessoa  jurídica  incorporada,  já  extinta  quando  da  lavratura,  tendo  a  fiscalização  conhecimento  de  tal  fato  no  curso  do  procedimento  fiscal.  Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento ao recurso de ofício, vencido o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Aloysio José Percínio  da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 08 09 /2 00 9- 18 Fl. 967DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.830  S1­C1T3  Fl. 962          2     Relatório  Trata­se de autos de infração de IRPJ e CSLL (fls.382/394), fatos geradores  31/12/04 e 31/12/05, no valor total (principal) de R$ 3.948.077,67 (três milhões, novecentos e  quarenta e oito mil, setenta e sete reais e sessenta e sete centavos), cientificados ao contribuinte  em 13/07/09 (fls.383 e 389).   As autuações decorreram da constatação de glosa de “...Despesas financeiras  não necessárias, decorrentes de empréstimos contraídos e repassados a empresa interligada,  sem  qualquer  encargo  financeiro”.  No  “Termo  de  Constatação  Fiscal”  (fls.380/381),  após  discorrer sobre as providências adotadas no curso do procedimento fiscal, a fiscalização assim  concluiu:  “[...]  Dentro  do  exposto  e  da  documentação  apresentada,  observa­se  que  o  contrato  de  compra  e  venda  de  ações  de  emissão  de Brasil  Telecom Participações  S.A.  foi  complemento  do contrato 98.2.345.3.2 de adiantamento para futura subscrição  de  debêntures  de  emissão  de  Techold,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  fiscalizado  não  possuía  na  época  do  término  do  contrato 98.2.345.3.2 recursos suficientes para liquidá­lo. Desta  forma  o  contribuinte  fiscalizado  utilizou­se  dos  financiamentos  obtidos,  com  o  único  objetivo  de  favorecimento  a  empresa  interligada,  conforme  constatado  através  deste  relatório  e  da  documentação  anexa,  sendo  portanto  desnecessárias  suas  despesas financeiras relativas ao período fiscalizado.”  A Primeira Turma da DRJ – Rio de Janeiro (RJ) considerou ter havido erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  tendo  declarado  a  nulidade  dos  lançamentos,  conforme  acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls.941/945):  LANÇAMENTO.  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  VÍCIO  MATERIAL.  NULIDADE.  É  nulo  o  auto  de  infração  lavrado contra empresa já extinta por incorporação, em virtude  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Em razão do valor exonerado, interpôs­se Recurso de Ofício.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  em  28/05/12  (fl.952),  o  contribuinte  não apresentou Recurso Voluntário.  É o relatório.       Fl. 968DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.830  S1­C1T3  Fl. 963          3   Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Considerando  o  valor  exonerado  em  primeira  instância,  conhece­se  do  recurso de ofício (remessa necessária).  Os autos de infração foram lavrados em face de Argolis Holding S.A, pessoa  identificada em tais atos como sujeito passivo.   Sem analisar o mérito da questão, a Primeira Turma da DRJ – Rio de Janeiro  I (RJ) declarou a nulidade dos lançamentos, valendo­se dos seguintes fundamentos:  “[...]  Analisando  os  autos  do  processo,  constatei,  antes  de  verificar  detidamente  os  fatos  que motivaram  o  lançamento  de  ofício, que os autos de infração foram lavrados quando a pessoa  jurídica já havia sido extinta, por incorporação.  De acordo com as atas de assembléia de fls. 401/404 e 600/603,  registradas  na  junta  comercial,  a  empresa  autuada,  ARGOLIS  HOLDING  S/A,  foi  incorporada  pela  empresa  TELEMAR  PARTICIPAÇÕES S.A., em 30 de junho de 2008.  A  extinção  por  incorporação  também  constava  do  cadastro  do  CNPJ  e  da  DIPJ  (DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  ECONÔMICO  FISCAIS  DA  PESSOA  JURÍDICA)  relativa  ao  período  18.04.2008  a  30.06.2008,  entregue  em  31.07.2008  (fls.934/938).  Contudo, os autos de infração foram lavrados em face da pessoa  jurídica incorporada, com ciência em 13.07.2009.  Sobre responsabilidade dos sucessores, assim dispõem o art.132  do Código Tributário Nacional – CTN, e os artigos 207 e 209 do  Regulamento do Imposto de Renda – Decreto nº 3.000, de 1999:  Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar  de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas,  transformadas ou incorporadas.  RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES  Art.  207.  Respondem  pelo  imposto  devido  pelas  pessoas  jurídicas  transformadas,  extintas  ou  cindidas  (Lei  nº  5.172, de 1966, art. 132, e DecretoLei nº 1.598, de 1977,  art. 5º):  III ­ a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do  patrimônio de sociedade cindida;  Art.  209.  O  disposto  neste  Capítulo  aplica­se  por  igual  aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em  curso de constituição à data dos atos nele referidos, e aos  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.830  S1­C1T3  Fl. 964          4 constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos a obrigações  tributárias surgidas até a referida  data (Lei nº 5.172, de 1966, art. 129).  Já  o  artigo  142  do  CTN,  abaixo  transcrito,  determina  que  a  qualificação  do  autuado  é  requisito  obrigatório,  pois  o  lançamento  deve  identificar  corretamente  o  sujeito  passivo  da  obrigação tributária.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria tributável, calcular o montante do tributo devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.  Deste modo, estando a pessoa jurídica, em nome da qual foram  lavrados os autos de infração, já extinta no momento em que se  deu a ciência –13.07.2009, são nulos os lançamentos tributários,  por  erro material  na  identificação  do  sujeito  passivo,  uma  vez  que  a  empresa  colocada  no  pólo  passivo  não  mais  existia  no  mundo jurídico.”  Em tal decisão, portanto, considerou­se que diante da extinção da sociedade  incorporada,  existente  quando  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  a  fiscalização  deveria  ter  lavrado  os  autos  de  infração  contra  a  incorporadora,  responsável  tributária,  sob  pena  de  nulidade por erro material na identificação do sujeito passivo.   Consta  dos  autos  correspondência  datada  de  04/09/08,  supostamente  encaminhada  por  Telemar  Participações  S.A  (TPART)  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil em resposta a Termo de Intimação Fiscal, em que esclarece “...que em Assembléia Geral  Extraordinária realizada em 30 de junho de 2008 (cópia anexa), foi aprovada a incorporação,  pela TPART, da Argolis Holdings S.A” (fls.395/396). Esta Ata (fls.398/403), protocolizada na  Junta  Comercial,  registra  que  os  acionistas  da  Telemar  Participações  S.A  aprovaram  em  30/06/08 o “Protocolo e Justificação de Incorporação de Argolis Holding S.A”, ratificaram a  contratação de empresa especializada que procedeu à avaliação patrimonial da Argolis Holding  S.A, aprovaram os respectivos laudos e a incorporação, bem como autorizaram a Diretoria da  Companhia a adotar as providências para a efetivá­la.   Também  se  verifica  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fl.136,  por  meio  da  qual  a  Telemar  Participações  S.A,  em  08/12/08,  informou  à  fiscalização  que  era  a  sucessora por incorporação de Argolis Holding S.A (fls.137/139).  Na  impugnação,  buscou­se  demonstrar  a  extinção  da Argolis Holding  S.A.  com base na seguinte documentação:   ­ Comprovante de Inscrição no CNPJ, com a informação de situação cadastral “Baixada”, em  “30/06/08”, por motivo de “Incorporação” (fls.467 e 761);  ­  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  de  Acionistas  da  Techold  Participações  S.A,  realizada em 18/04/08 (fls.483/490), protocolizada em 14/05/08 na Junta Comercial do Estado  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.830  S1­C1T3  Fl. 965          5 do  Rio  de  Janeiro  e  registro  deferido  em  15/05/08,  em  que  se  aprovou  a  incorporação  da  Argolis Participações S.A, a modificação da denominação da companhia para Argolis Holdings  S.A, e a autorização para que os diretores implementassem tal alteração societária;   ­  Protocolo  de  Justificação  e  Incorporação  de  Argolis  Participações  S.A  por  Techold  Participações S.A (fls. 491/522);  ­  Ata  da  Reunião  Extraordinária  do  Conselho  de  Administração  de  Argolis  Holdings  S.A  realizada em 30/06/08 (fl.523), protocolizada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro  em 01/07/08 e registro deferido em 07/07/08, em que se aprovou a assinatura do “Protocolo e  Justificação  de  Incorporação  de  Argolis  Holdings  S.A  e  de  Lexpart  Participações  S.A  por  Telemar Participações S.A”;   ­ Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração de Telemar Participações S.A  realizada em 30/06/08 (fl.524), protocolizada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro  em 01/07/08 e registro deferido em 07/07/08, em que se aprovou a assinatura, pela Diretoria da  Companhia,  do  “Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação  de  Argolis  Holdings  S.A  e  de  Lexpart Participações S.A por Telemar Participações S.A”;  a proposta de  incorporação com  submissão  à  Assembleia  Geral;  e  a  delegação  de  poderes  à  Diretoria  para  fielmente  implementar a execução do referido Protocolo;  ­ Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Argolis Holdings S.A (fls.525/565), realizada em  30/06/08, protocolizada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 01/07/08 e registro  deferido em 07/07/08, com as seguintes deliberações: aprovação do Protocolo e Justificação de  Incorporação  relativamente  à  incorporação  da  companhia  por  Telemar  Participações  S.A;  ratificação da contratação de sociedade de consultoria empresarial para proceder à avaliação do  patrimônio líquido da companhia; aprovação do laudo de avaliação; aprovação da incorporação  da  companhia  por  Telemar  Participações  S.A;  declaração  da  extinção  da  companhia  e  autorização  aos  administradores  para  a  prática  de  todos  os  atos  necessários  à  efetivação  da  incorporação;  ­  Ata  da  Assembleia  Geral  Extraordinária  da  Telemar  Participações  S.A  (fls.566/609),  realizada  em  30/06/08,  protocolizada  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  em  01/07/08  e  registro  deferido  em  07/07/08,  com  as  seguintes  deliberações:  aprovação  do  Protocolo e Justificação de  Incorporação de Argolis Holdings S.A;  ratificação da contratação  de  sociedade  de  consultoria  empresarial  para  proceder  à  avaliação  do  patrimônio  líquido  da  Argolis Holdings S.A; aprovação do laudo de avaliação; aprovação da incorporação da Argolis  Holdings S.A e autorização à Diretoria para adotar todas as providências para a efetivação da  incorporação;  ­ Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ da Argolis Holding S.A, efetivada em 30/06/08, por  motivo de incorporação (fl.760).  Assim, a Argolis Holding S.A deixou de ter inscrição no Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica  a  partir  de  30/06/08,  por  razões  de  incorporação,  conforme  cartão  de  inscrição no CNPJ e Certidão de Baixa.  À luz da legislação vigente, abaixo reproduzida, considera­se a incorporação  realmente efetivada naquela data (30/06/08):  Código Civil  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.830  S1­C1T3  Fl. 966          6 Art.1.089.  A  sociedade  anônima  rege­se  por  lei  especial,  aplicando­se­lhe,  nos  casos  omissos,  as  disposições  deste  Código.  .....  Art.  1.116.  Na  incorporação,  uma  ou  várias  sociedades  são  absorvidas  por  outra,  que  lhes  sucede  em  todos  os  direitos  e  obrigações,  devendo  todas  aprová­la,  na  forma  estabelecida  para os respectivos tipos.  Art.  1.117. A deliberação dos  sócios da  sociedade  incorporada  deverá aprovar as bases da operação e o projeto de reforma do  ato constitutivo.  §  1o  A  sociedade  que  houver  de  ser  incorporada  tomará  conhecimento  desse  ato,  e,  se  o  aprovar,  autorizará  os  administradores  a  praticar  o  necessário  à  incorporação,  inclusive  a  subscrição  em  bens  pelo  valor  da  diferença  que  se  verificar entre o ativo e o passivo.  §  2o  A  deliberação  dos  sócios  da  sociedade  incorporadora  compreenderá  a  nomeação  dos  peritos  para  a  avaliação  do  patrimônio líquido da sociedade, que tenha de ser incorporada.  Art. 1.118. Aprovados os atos da incorporação, a incorporadora  declarará  extinta  a  incorporada,  e  promoverá  a  respectiva  averbação no registro próprio.  .....    Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A)  Art.  94. Nenhuma  companhia  poderá  funcionar  sem  que  sejam  arquivados e publicados seus atos constitutivos.  .....  Art.  224.  As  condições  da  incorporação,  fusão  ou  cisão  com  incorporação  em  sociedade  existente  constarão  de  protocolo  firmado pelos órgãos de administração ou sócios das sociedades  interessadas, que incluirá:  .....  Art.  225.  As  operações  de  incorporação,  fusão  e  cisão  serão  submetidas  à  deliberação  da  assembléia­geral  das  companhias  interessadas mediante justificação, na qual serão expostos:  .....  Art.  227. A  incorporação  é  a operação pela qual uma ou mais  sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos  os direitos e obrigações.  §  1º  A  assembléia­geral  da  companhia  incorporadora,  se  aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de  capital  a  ser  subscrito  e  realizado  pela  incorporada  mediante  versão  do  seu  patrimônio  líquido,  e  nomear  os  peritos  que  o  avaliarão.  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.830  S1­C1T3  Fl. 967          7 § 2º A  sociedade  que  houver  de  ser  incorporada,  se  aprovar o  protocolo  da  operação,  autorizará  seus  administradores  a  praticarem  os  atos  necessários  à  incorporação,  inclusive  a  subscrição do aumento de capital da incorporadora.  § 3º Aprovados pela assembléia­geral da incorporadora o laudo  de  avaliação  e  a  incorporação,  extingue­se  a  incorporada,  competindo  à  primeira  promover  o  arquivamento  e  a  publicação dos atos da incorporação.  .....  Art.  234.  A  certidão,  passada  pelo  registro  do  comércio,  da  incorporação,  fusão  ou  cisão,  é  documento  hábil  para  a  averbação,  nos  registros  públicos  competentes,  da  sucessão,  decorrente da operação, em bens, direitos e obrigações.  .....  Art.  289.  As  publicações  ordenadas  pela  presente  Lei  serão  feitas  no  órgão  oficial  da  União  ou  do  Estado  ou  do  Distrito  Federal,  conforme  o  lugar  em  que  esteja  situada  a  sede  da  companhia,  e em outro  jornal de grande circulação editado na  localidade em que está situada a sede da companhia. (Redação  dada pela Lei nº 9.457, de 1997)  .....  §  5º  Todas  as  publicações  ordenadas  nesta  Lei  deverão  ser  arquivadas no registro do comércio.  Regulamento de Imposto de Renda – RIR/99  Art.235.  A  pessoa  jurídica  que  tiver  parte  ou  todo  o  seu  patrimônio  absorvido  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  deverá  levantar  balanço  específico  na  data  desse  evento  (Lei nº 9.249, de 1995, art. 21, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º,  §1º).  §1º  Considera­se  data  do  evento  a  data  da  deliberação  que  aprovar a incorporação, fusão ou cisão. (destaquei)  Confirmada  a  incorporação,  importa  à  resolução  da  questão  saber  se  a  autuação  poderia,  após  tal  evento,  ter  sido  realizada  em  face  da  sociedade  incorporada,  considerada como sujeito passivo pela fiscalização.   Como visto, dispõem o Código Civil (art.1.116) e a Lei nº 6.404/76 (art.227)  que com a incorporação uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhe(s) sucede  em todos os direitos e obrigações.  Por  inexistir  regra  exceptiva,  a  obrigação  tributária,  a  exemplo  das  demais  contraídas pela incorporada, passa para o patrimônio jurídico da incorporadora.  Outro não é o comando do Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.830  S1­C1T3  Fl. 968          8 responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer  sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão  social, ou sob firma individual.  Igualmente reza o Decreto­lei nº 1.598, de 26/12/77:  Art  5º  ­  Respondem  pelos  tributos  das  pessoas  jurídicas  transformadas, extintas ou cindidas:  I ­ a pessoa jurídica resultante da transformação de outra;   II  ­  a  pessoa  jurídica  constituída  pela  fusão  de  outras,  ou  em  decorrência de cisão de sociedade;   III  ­  a  pessoa  jurídica  que  incorporar  outra  ou  parcela  do  patrimônio de sociedade cindida; (destaquei)  Tais  dispositivos  são  apontados  como  fundamentos  do  art.207,  III,  do  Regulamento do Imposto de Renda – RIR 99, que dispõe em igual sentido.  Considerando  tais  normas  tributárias,  não  há  qualquer  irregularidade  na  lavratura  de  auto  de  infração  em  que  a  sociedade  incorporadora  ocupe  o  polo  passivo  da  relação jurídica como sujeito passivo (indireto), constando necessariamente da fundamentação  a  exposição  de  que  a  obrigação  tributária  refere­se  a  fatos  ocorridos  antes  da  incorporação.  Com  isso,  perfeita  estará  a  identificação  do  sujeito  passivo,  diante  da  extinção  regular  da  incorporada antes da lavratura do auto de infração.   Em outra situação, como a dos autos, em que a relação jurídica foi  formada  originariamente com o contribuinte (sujeito passivo direto), após sua regular extinção, há quem  sustente que tal fato não conduziria necessariamente à nulidade do lançamento, como se verá  em  seguida.  À  luz  dos  dispositivos  normativos  acima,  a  responsabilidade  tributária  da  incorporadora  deslocar­se­ia  para  o  momento  da  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  tributária, precisamente quando da cobrança. Tal complexidade ficaria a cargo da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  ou  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  etapa  posterior  à  estabilização da relação jurídico­tributária no âmbito administrativo.   Apesar  de  na  impugnação  terem  sido  mencionadas  várias  decisões  administrativas  proferidas  pelo  extinto  Primeiro Conselho  de Contribuinte,  a  questão  parece  não estar pacificada. Os acórdãos, abaixo, por exemplo, confirmaram autuações realizadas em  face da incorporada:  NORMAS  PROCESSUAIS  —  NULIDADE  FORMAL  —  ERRO  NA  QUALIFICAÇÃO  DO  AUTUADO.  Não  configura  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  quando,  embora  o  lançamento  tenha sido formalizado em nome da empresa incorporada, não se  evidencie qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da  recorrente,  representada  pelo  mesmo  funcionário  em  todas  as  fases  do  processo,  desde  a  fiscalização  até  o  julgamento  de  segunda  instância.  A  irregularidade  no  preenchimento  dos  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.830  S1­C1T3  Fl. 969          9 requisitos  estabelecidos  no  art.  10  do Decreto  n°  70.235/72  só  deve  conduzir  ao  reconhecimento  da  invalidade  do  lançamento  quando  a  própria  finalidade  pela  qual  a  forma  foi  instituída  estiver  comprometida.  (CSRF,  1ª  Turma, Acórdão nº CSRF/01­ 05.113, de 19/10/04, Redator Designado Cons. Marcos Vinicius  Neder de Lima)  “(...)  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  INCORPORAÇÃO,  RESPONSABILIDADE  NA  SUCESSÃO,  NULIDADE.  Não  vicia  de  nulidade  o  lançamento  por  configurado  erro  na  eleição  do  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  na  hipótese  em  que  o  Auto  de  Infração  tenha  sido  formalizado  em  nome  da  incorporada,  se  a  incorporadora  era  controladora integral da autuada por ocasião da sucessão, que  ocorreu no decorrer do procedimento  fiscal  (...).  (CARF, 1ª SJ,  1ª  Câmara,  3ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  1103­00.366,  de  14/12/10, Rel. Cons. Gervásio Nicolau Recktenvald)  “(...)  ERRO NA  IDENTIFICAÇÃO DO  SUJEITO  PASSIVO —  Apesar de o lançamento tributário corresponder a uma atividade  administrativa que guarda elevados rigores formais, não se pode  perder  de  vista  seu  caráter  instrumental.  Os  rigores  formais  devem  ser  analisados  sob  prisma  teleológico,  vale  dizer,  em  razão da sua finalidade. São prescritos com o fito de garantir o  amplo  direito  de  defesa  e  o  contraditório. Desse modo,  se  tais  garantias  não  foram violadas  por  eventuais  erros  ou  omissões,  não há que se declarar nulidade do ato. É o caso do lançamento  promovido  em  face  de  pessoa  jurídica  já  extinta  por  incorporação,  uma  vez  cientificada  a  incorporadora  (...)”  (CARF, 1ª SJ, 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Acórdão nº 1201­ 00.199,  de  10/12/09,  Rel.  Cons.  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes)  “ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  — INEXISTÊNCIA  ­ A  indicação da  pessoa  jurídica  constituída  à  época  dos  fatos,  com  a  ciência  do  lançamento  para  a  sua  responsável  sucessora,  é  procedimento  regular,  que  não  pode  provocar  nulidade,  pois  ausente  qualquer  prejuízo  para  o  contribuinte,  haja  vista  inexistir  cerceamento de defesa. Nesses  casos,  o  formalismo  não  pode  prevalecer  (...)”  (1ºCC,  1ª  Câmara,  Acórdão  nº  101­94.717,  de  20/10/04,  Redator  Designado Cons. Mário Junqueira Franco Júnior)  “SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA.  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  A  pessoa  jurídica  incorporadora  é  responsável,  por  sucessão,  pelo  crédito  tributário devido pela  incorporada. No entanto, é válido o auto  de infração lavrado após formal encerramento de atividades da  incorporada,  que  contém  sua  indicação  (incorporada)  no  pólo  passivo da obrigação tributária, desde que assegurados o devido  processo  legal  e  a  ampla  defesa  à  sucessora  (...)”.  (1ºCC,  3ª  Câmara,  Acórdão  nº  103­22.201,  de  07/12/05,  Redator  Designado Cons. Aloysio José Percínio da Silva)  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.830  S1­C1T3  Fl. 970          10 SUCESSÃO  POR  INCORPORAÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA.  INDICAÇÃO DA INCORPORADA COMO SUJEITO PASSIVO.  VALIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  LAVRADO  APÓS  A  INCORPORAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  incorporadora  é  responsável,  por  sucessão,  pelo  crédito  tributário  devido  pela  incorporada,  devendo  aquela  (incorporadora)  constar  do  auto  de infração na condição de sujeito passivo. No entanto, é válido  o  auto  de  infração  lavrado  após  formal  encerramento  de  atividades  da  incorporada,  que  contém  sua  indicação  (incorporada)  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  desde  que  assegurados  o  devido  processo  legal  e  a  ampla  defesa  à  sucessora.  (1º  CC,  3ª  Câmara,  Acórdão  nº  103­23.043,  de  24/05/07,  Redator  Designado  Cons.  Aloysio  José  Percínio  da  Silva)   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ­  INCORPORAÇÃO  ­  RESPONSABILIDADE NA  SUCESSÃO  ­  Não  configura  erro  na  eleição do  sujeito passivo da obrigação principal,  suscitado  de  oficio  pelo  julgador  singular,  a  hipótese  em  que,  embora  formalizado  em  nome  da  incorporada,  o  instrumento  de  constituição  do  crédito  tributário  menciona,  expressamente,  a  pessoa  jurídica  incorporadora,  a  qual  sucede  a  primeira,  nos  termos  do  artigo  132,  do CTN.  Recurso  de  oficio  a  que  se  dá  provimento.  (1ºCC,  5ª  Câmara,  Acórdão  nº  105­13.732,  de  21/02/02, Rel. Cons. Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega)  Da leitura de tais ementas, percebe­se que alguns fatores conferiram validade  aos  lançamentos:  garantia  à  incorporadora  dos  direitos  à  ampla  defesa  e  contraditório;  ser  a  incorporadora a controladora integral da incorporada por ocasião da sucessão; a prevalência do  caráter instrumental do lançamento; ciência do lançamento pela sucessora; e menção expressa  no auto de infração da incorporadora.   Com  mais  vagar,  merecem  análise  duas  decisões,  dada  a  similitude  das  hipóteses fáticas com as do caso sob exame e os colegiados dos quais emanaram.  A primeira,  proferida,  pela  Primeira Turma  da  antiga Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais1, para quem não teria havido “...erro na aplicação da norma de incidência do  tributo, mas apenas falha na exteriorização do ato de lançamento”. Na oportunidade, decidiu­ se  que  “...a  atipicidade  do  ato  não  conduz  necessariamente  ao  pronunciamento  de  sua  nulidade”. In verbis:  “[...]  Se  o  ato  defeituoso  alcançou os  fins  postos  pelo  sistema,  sem que se verifique prejuízo às partes e ao sistema de modo que  o  torne  inaceitável,  ele  deve  permanecer  válido.  São  atos  meramente irregulares que não sofreram a sanção de ineficácia.  Nessa  linha,  a  nulidade  não  deve  ser  declarada  em  todos  os  casos em que o julgador se defronta com vício formal no ato de                                                              1 Antes da criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que em sua estrutura passou a incluir  a Câmara Superior de Recursos Fiscais, antes órgão autônomo.  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.830  S1­C1T3  Fl. 971          11 lançamento,  só  nos  casos  em  que  está  configurado  prejuízo  às  partes ou ao sistema processual.”  A exemplo do caso tratado no presente processo, a sociedade incorporadora  apresentou impugnação ao lançamento realizado contra a incorporada, pertencente ao mesmo  grupos  societário,  sendo  o  representante  legal  a  mesma  pessoa  física  que  no  decorrer  do  procedimento fiscal tratou com a fiscalização em nome da incorporada. Vejamos o respectivo  voto condutor, in verbis:  “[...]  verifica­se  que  não  houve  qualquer  descontinuidade  no  exercício  do  direito  de  defesa  da  recorrente.  O  mesmo  funcionário graduado da empresa, ocupando cargo de gerência,  participou de todas as fases do processo, desde a fiscalização até  o julgamento de segunda instância. As duas empresas pertencem  ao mesmo grupo societário e, pelas evidências dos autos, têm o  mesmo  gerente  de  contadoria.  A  recorrente,  em  que  pese  ter  alegado  preterição  do  seu  direito  de  defesa,  apresentou  a  impugnação  dentro  do  prazo  legal  e  defendeu­se  plenamente.  Não vislumbro, portanto, qualquer prejuízo a parte que enseje a  declaração de nulidade do lançamento.”  Porém,  nota­se  que  naquele  caso,  ao  contrário  do  que  ocorreu  na  situação  fática sob exame, o agente fazendário mencionou a incorporação do contribuinte ao encerrar a  ação  fiscal,  tendo  inclusive  identificado  a  sociedade  incorporadora,  conforme  informa  o  respectivo relatório do acórdão, na parte em que se reporta às alegações da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional:  “[...]  Admite  que  a  fiscalização  errou,  pois  estava  ciente  da  incorporação à data da lavratura do auto de infração, como se  verifica do Termo de Encerramento, pois deveria  ter  lançado o  tributo contra a sucessora e não contra a sucedida. No referido  termo,  apesar  de  apontar  como  contribuinte  a  empresa  incorporada, o fiscal autuante declara que a General Electric do  Nordeste  S/A  incorreu  em  obrigações  tributárias,  mas  que  foi  incorporada pela General Electric do Brasil S/A. No Termo que  constitui  o  auto  de  infração  está  identificada  a  incorporadora.  Ela  compareceu  no  processo  administrativo,  apresentando  os  recursos cabíveis, não sofrendo prejuízo algum no exercício do  seu direito de defesa.”  Tal  fato  sucessório  foi  levado  em  consideração  para  se  concluir  pela  inexistência de cerceamento a direito de defesa. Vejamos:  “[...] Primeiro, verifica­se que referida sucessão está descrita no  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  (fls.  198)  que  é  parte  integrante  do  auto  de  infração  conforme  descrito  no  próprio  texto  desse  ato.  Dessa  forma,  no  conjunto  de  termos  e  demonstrativos  que  compõe  a  autuação,  a  sucessão  estava  perfeitamente descrita e o Sr Paulo de Amorim Salgado, Gerente  de Contadoria da recorrente, tomou ciência desse fato, tanto que  apresentou  impugnação  dentro  do  prazo  legal.  Nessa  peça  impugnatória,  defende­se  plenamente  a  recorrente  General  Eletric do Brasil S/A da exigência de crédito tributário descrita  no lançamento. Importante constatar, nesse passo, que o Gerente  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.830  S1­C1T3  Fl. 972          12 Sr.  Paulo  Amorim  Salgado  aparece  representando  às  fls  77  a  empresa  controladora  General  Eletric  do  Brasil  S/A  em  correspondência  enviada  a  Secretaria  da  Receita  Federal  em  10/09/94, data anterior a lavratura do lançamento.”  A segunda decisão a merecer especial análise, por ter sido proferida por esta  Terceira Turma Ordinária em passado recente, com a participação da maioria dos componentes  atuais,  informa que a manutenção do lançamento realizado em face da incorporada apoiou­se  em  dois  fundamentos,  um  deles  decorrente  de  fato  semelhante  constatado  neste  processo:  a  incorporadora deter 100% das ações da incorporada quando do evento societário. In verbis:  “[...]  Quanto  ao  pedido  de  nulidade  da  autuação  por  ilegitimidade  passiva  do  autuado,  apresentado  originariamente  no recurso voluntário (fl, 249), este também não pode prosperar,  por  duas  razões:  (a)  pela  decisão  judicial  que  confirmou  tal  débito  em  favor  da  União;  b)  por  não  ter  havido  qualquer  prejuízo em vista do pretendido erro na identificação do sujeito  passivo,  pois  a  empresa  indicada  no  auto  de  infração  como  sujeito passivo,  isto  é,  a Campos Eliseos Participações S/A, na  época de sua extinção por incorporação era subsidiária integral  da incorporadora, a a CCF Brasil Commodities — Participações  e Corretora de Mercadorias e Futuros Ltda.  No  que  tange  ao  primeiro  argumento,  resta  evidente  que  não  cabe,  nesta  instancia  administrativa,  decisão  de  nulidade  do  lançamento,  pois  o  débito  da  recorrente  foi  confirmado  judicialmente,  tendo  a  decisão  transitada  em  julgado.  Nesse  contexto, nos termos do art. 485 do CPC, a decisão judicial em  tela somente poderia ser anulada por ação rescisória, proposta  perante o Poder Judiciário.  No  concernente  ao  segundo  argumento,  inicialmente,  cabe  reconhecer  que  efetivamente  a  empresa  nominada  no  Auto  de  Infração  teve  sua  incorporação  registrada  na  Junta Comercial  no  decorrer  do  procedimento  fiscal,  isto  é,  em  01/08/1995  (fl.181), pois a ação fiscal iniciou em 30.03.1995 e foi encerrada  em  08/02/1996  (fl.66).  Entretanto,  a  equivocada  indicação  da  sujeição passiva não trouxe qualquer prejuízo à defesa, pois: (a)  o  lançamento  apenas  formalizou  o  débito  que  a  empresa havia  calculado,  para  evitar  a  decadência,  uma  vez  que  ele  estava  sendo discutido judicialmente desde muito antes de instaurado o  procedimento  fiscal,  com  fundamento  em  pretensas  inconstitucionalidades do tributo; (b) a empresa que incorporou  a Campos Eliseos Representações S/A, denominada CCF Brasil  Commodities  Participações  e  Corretora  de  Mercadorias  e  Futuros .Ltda., era controladora da empresa Campos Eliseos, da  qual detinha 100% das ações.”  Apesar  de  tais  decisões,  sustenta­se  neste  voto,  com  base  em  fundamentos  expostos  a  seguir,  que  a  análise  da  regularidade  do  lançamento  quanto  ao  polo  passivo  da  relação jurídico­tributária deve, concessa vênia, ser sopesada quando da sua prática.  Com a incorporação, a sociedade incorporada deixa de existir juridicamente,  deixa de ter personalidade jurídica, passando suas obrigações, inclusive no plano das relações  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.830  S1­C1T3  Fl. 973          13 jurídicas materiais,  à  incorporadora.  Não  é  outro  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça (STJ), exposto nas seguintes decisões:  “PROCESSUAL  CIVIL.  PROCEDÊNCIA  DE  AÇÃO  POSSESSÓRIA  NA  QUAL  SE  ORDENA  A  DERRUBADA  DE  MURO,  SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DESNECESSIDADE  DE  PROCESSO  AUTÔNOMO  DE  EXECUÇÃO  DA  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE RECAI SOBRE  O  TURBADOR  DA  POSSE.  VALOR  DA  MULTA  DIÁRIA  ("ASTREINTE”)  QUE  SE  MOSTRA  RAZOÁVEL.  (...)  A  incorporação extingue a personalidade da pessoa incorporada,  mas  não  seus  direitos  e  obrigações.  No  plano  das  relações  jurídicas  de  direito material,  a  incorporadora  passa  a  figurar  como devedora,  substituindo a posição que antes era ocupada  pela pessoa jurídica incorporada (...)”. (Terceira Turma, RESP  nº 1022038, DJE 22/10/09, Rel. Min. Nancy Andrighi)  “RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA.  EMPRESA  INCORPORADORA.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULOS DOS  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS,  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DAS  EMPRESAS  INCORPORADAS.  POSSIBILIDADE.  PROVIMENTO  DO  RECURSO.  (...)“A  incorporação  é  a  operação  pela  qual  uma  sociedade  absorve  outra,  que  desaparece.  A  sociedade  incorporada  deixa  de  operar,  sendo  sucedida  a  direitos  e  obrigações  pela  incorporadora” (Direito Societário, Marlon Tomazette). 3. Se a  empresa  não  mais  existe,  responde  por  suas  obrigações  e  direitos a empresa incorporadora (...)” (Primeira Turma, RESP  nº 645.455, DJ 09/05/05, Rel. Min. José Delgado).  PROCESSO  CIVIL.  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  SUCESSÃO  EM  DIREITOS E OBRIGAÇÕES. ART.  227,  §  3º,  LEI N.  6.404/76.  NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.  ENUNCIADO  SUMULAR  N.  115/STJ.  PRECEDENTE.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  I  ­  A  incorporação  de  uma  empresa  por  outra  extingue  a  incorporada, nos termos do art. 227, § 3º, da Lei das Sociedades  Anônimas,  tornando  irregular  a  representação  processual.  II  ­  Na  linha  da  jurisprudência  desta  Corte,  não  se  admite  a  regularização  da  representação  processual  na  instância  especial.  (Quarta  Turma,  RESP  nº  394379,  DJ  19/12/03,  Rel.  Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).  Nos  termos  dos  artigos  121,  II,  do CTN2,  c/c  art.132  do mesmo  código,  a  obrigação principal, no  caso, de pagar  tributos devidos pela  incorporada, passa, por  força de  lei, para a incorporadora. Rubens Gomes de Souza, autor do anteprojeto do CTN, ao tratar da  sujeição  passiva  indireta,  afirmava  que  na  modalidade  Transferência  por  Sucessão,  “...a                                                              2  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  (...)  II  ­  responsável, quando,  sem  revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.830  S1­C1T3  Fl. 974          14 obrigação  se  transfere  para  outro  devedor  em  virtude  do  desaparecimento  do  devedor  original” 3.  Com a incorporação, a sociedade incorporada deixa per si de exercer direitos  e  de  contrair  obrigações4.  Lembra  Luciano  Amaro5  que  no  caso  de  responsabilidade  por  sucessão há modificação subjetiva do polo passivo da obrigação:  “A  presença  do  responsável  como  devedor  na  obrigação  tributária traduz uma modificação subjetiva no pólo passivo da  obrigação,  na  posição  que,  naturalmente,  seria  ocupada  pela  figura  do  contribuinte.  Contribuinte  é  alguém  que,  naturalmente, seria o personagem a contracenar com o Fisco, se  a lei não optasse por colocar outro figurante em seu lugar (ou  ao  seu  lado),  desde  o  momento  da  ocorrência  do  fato  ou  em  razão de certos eventos futuros (sucessão do contribuinte, p.ex.).  .....  A  sucessão  dá­se  no  plano  da  obrigação  tributária,  por  modificação subjetiva passiva. Assim, o sucessor passa a ocupar  a posição do antigo devedor, no estado em que a obrigação se  encontrava  na  data  do  evento  que motivou  a  sucessão.  Se  se  trata de obrigação cujo cumprimento  independe de providência  do sujeito ativo, cabe ao sucessor adimpli­la, nos termos da lei.  Se  depende  de  providência  do  sujeito  ativo  (lançamento),  já  tomada,  compete­lhe  também  satisfazer  o  direito  do  credor.  Se  falta  essa  providência,  cabe­lhe  aguardá­la  e  efetuar  o  pagamento, do mesmo modo que o faria o sucedido.” (destaquei)  A Lei da Sociedades Anônimas, ao tratar da dissolução de sociedade, dispôs  que a “A companhia dissolvida conserva a personalidade jurídica, até a extinção, com o fim de  proceder à liquidação” (art.207).  Nesse contexto, vale lembrar que a lei tributária não pode alterar a definição,  o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado (art.110 do CTN).  A previsão constante da Lei das S.A (art.227) e do Código Civil (art.1.116),  no sentido de que a  incorporadora sucederá a  incorporada em todos os direitos, mas  também  impondo­lhe  o  cumprimento  de  obrigações,  resguarda  o  interesse  dos  credores,  vez  que  o  patrimônio da incorporada verte­se para o da incorporadora. Ainda que esta seja controladora  integral daquela, os patrimônios das entidades não se confundem.  Ao comentar o  art.126 do CTN6, Eurico Marcos Diniz de Santi  afirma que  para figurar no polo passivo exige tal dispositivo apenas a personalidade jurídica7.                                                              3 Compêndio de legislação tributária. Edição Póstuma. São Paulo: Resenha Tributária, 1975, p.93.  4 Na incorporação, há integração de uma pessoa em outra, desaparecendo a pessoa absorvida (Venosa, Sílvio de  Salvo. Direito civil: parte geral. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2004, p.305).  5 Direito tributário brasileiro. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999, pp.285 e 302.  6 Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:  I ­ da capacidade civil das pessoas naturais;  II ­ de achar­se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades  civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.830  S1­C1T3  Fl. 975          15 Em  matéria  tributária,  para  que  se  exija  determinada  dívida,  mister  que  o  lançamento  também  esteja  regular  em  seu  aspecto  subjetivo,  ou  seja,  quanto  aos  atores  da  relação jurídica. De acordo com o art.142 do CTN, trata­se de exigência inerente à sua própria  formação, substancial portanto, que diz respeito ao plano da validade do ato, não da eficácia:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Daí a crítica cabível àquela decisão da Primeira Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, quando entendeu tratar­se de um vício formal no ato de lançamento.  Em notas ao Decreto nº 70.235/72, a própria Secretaria da Receita Federal do  Brasil8,  disponibiliza  informação  de  que  a  ilegitimidade  passiva  implicaria  em  nulidade  do  lançamento, distinta da nulidade por vício formal:  “[...]  NULIDADE  DE  ATOS  E  TERMOS:  Além  dos  casos  de  nulidade  elencados  nos  incisos  do  artigo  59  do  Decreto  n.º  70.235/1972, há outros que decorrem, entre outros diplomas, do  Código Tributário Nacional:   a) nulidade do lançamento por vício formal (art. 173 do CTN):  haverá  vício  de  forma  sempre  que,  na  formação  ou  na  declaração  da  vontade  traduzida  no  ato  administrativo,  foi  preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não o  tenha  sido  na  forma  legalmente  prevista  (exemplo:  segundo  exame,  em  relação  a  um  mesmo  exercício  fiscal,  sem  ordem  escrita da autoridade fiscal competente ­ ver Acórdão CSRF/01­ 0.538, de 23/05/1985);  b) nulidade por ilegitimidade passiva (art. 142 do CTN): o erro  na identificação do sujeito passivo torna nulo o lançamento ("o  equívoco  quanto  à  indicação  do  sujeito  passivo  acarreta  a  extinção do processo em qualquer instância em que venha a ser  argüida” ­ Acórdão 1.º CC ­ n.º 101­71.342/80) [...]”   Ainda  que  a  sociedade  incorporada,  considerando  a  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  seja  o  sujeito  passivo  direto  (contribuinte),  não  mais  existia  juridicamente  quando da formação da relação jurídico­tributária. Fatos supervenientes, como o exercício da  plena  defesa  pela  incorporadora  durante  o  processo  administrativo  tributário,  ou  mesmo  o                                                                                                                                                                                           III  ­  de  estar  a  pessoa  jurídica  regularmente  constituída,  bastando  que  configure  uma  unidade  econômica  ou  profissional.  7 Lançamento tributário. 2ª ed. São Paulo: Max Limonad, 2001, p.170.  8  http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Decretos/Ant2001/Ant1999/Decreto70235/Notas/NotasArt59Par.ht m. Consulta em 02/02/2013.  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.830  S1­C1T3  Fl. 976          16 controle societário integral da incorporada pela incorporadora, não têm o condão de validá­la.  Como dito alhures, o momento da avaliação é o da formação do ato.  Estando  o  Fisco  ciente  de  que  a  obrigação  tributária,  com  o  evento  incorporação, passou a ser de responsabilidade da incorporadora (sujeito passivo indireto), em  face  desta  deveria  ter  formalizado  o  lançamento,  pessoa  dotada  de  personalidade  jurídica,  obrigada legalmente ao pagamento do tributo.  Deixando  de  existir  a  incorporada,  não  subsiste,  por  consequência,  a  sua  responsabilidade  pelo  cumprimento  da  obrigação  tributária.  Diferentemente  do  art.132  do  CTN,  o  artigo  133,  por  exemplo,  ainda  situado  na  Seção  II  do  Capítulo  V,  reservada  à  “Responsabilidade  dos  Sucessores”,  previu  a  manutenção  da  responsabilidade  do  sujeito  passivo direto em determinadas situações. Vejamos:  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato:  .....  II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio, indústria ou profissão.  Ao  tratar  da  Responsabilidade  de  Terceiros  (Seção  III  do  Capítulo  V),  o  legislador igualmente manteve o contribuinte no polo passivo da relação jurídica e estabeleceu  responsabilidades solidárias:  Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:  I ­ os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;  II  ­  os  tutores  e  curadores,  pelos  tributos  devidos  por  seus  tutelados ou curatelados;  III  ­  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes;  IV ­ o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;  V ­ o síndico e o comissário, pelos  tributos devidos pela massa  falida ou pelo concordatário;  VI  ­  os  tabeliães,  escrivães  e  demais  serventuários  de  ofício,  pelos  tributos  devidos  sobre  os  atos  praticados  por  eles,  ou  perante eles, em razão do seu ofício;  VII ­ os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  só  se  aplica,  em  matéria de penalidades, às de caráter moratório.  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.830  S1­C1T3  Fl. 977          17 Recentemente, decidiu o Superior Tribunal de Justiça,  em outro contexto, é  verdade,  que  na  hipótese  de  sucessão  empresarial  o  sujeito  passivo  é  a  pessoa  jurídica  que  continua total ou parcialmente a existir juridicamente:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE  EMPRESAS.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  INCLUSÃO  DE  MERCADORIAS  DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  LC  N.º  87/96.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O REGIME DO  ART.  543­C  DO  CPC.  1.  A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas moratórias  ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo  sucessor, desde que seu  fato gerador  tenha ocorrido até a data  da  sucessão.  (Precedentes:  REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009,  DJe  08/06/2009;  REsp  959.389/RS,  Rel.  Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 07/05/2009,  DJe  21/05/2009;  AgRg  no  REsp  1056302/SC,  Rel.  Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em  23/04/2009, DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS,  Rel. Ministro  GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA,  julgado em 24/10/1990,  DJ  19/11/1990)  2.  "(...)  A  hipótese  de  sucessão  empresarial  (fusão, cisão, incorporação), assim como nos casos de aquisição  de  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial  e,  principalmente,  nas  configurações  de  sucessão  por  transformação  do  tipo  societário  (sociedade  anônima  transformando­se  em  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  v.g.),  em  verdade,  não  encarta  sucessão  real,  mas  apenas legal. O sujeito passivo é a pessoa jurídica que continua  total  ou  parcialmente  a  existir  juridicamente  sob  outra  "roupagem  institucional”.  Portanto,  a  multa  fiscal  não  se  transfere,  simplesmente  continua  a  integrar  o  passivo  da  empresa  que  é:  a)  fusionada;  b)  incorporada;  c)  dividida  pela  cisão;  d)  adquirida;  e)  transformada.  (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense,  9ª  ed.,  p.  701)  (...)”  (Primeira  Seção,  RESP  nº  923012,  DJE  24/06/10, Rel. Min. Luiz Fux)  A  antiga  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  decisão  posterior  àquela  anteriormente  mencionada,  apesar  de  não  tratar  de  sucessão  empresarial por incorporação, mas de dissolução, decidiu por unanimidade que ao Fisco era  vedado formular lançamento em que constasse como sujeito passivo sociedade já extinta.  Assim como no presente caso, constava dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil  a  baixa  no  CNPJ.  Vejamos  a  ementa  e  alguns  excertos  do  acórdão  CSRF/01­05.352,  de  08/12/05, de relatoria do Cons. José Henrique Longo:  Ementa  LANÇAMENTO  —  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  —  LIQUIDAÇÃO — O artigo 121 estabelece que o sujeito passivo é  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.830  S1­C1T3  Fl. 978          18 quem estiver obrigado ao pagamento do tributo, que pode ser o  contribuinte ou o responsável indicado na lei. A pessoa jurídica  subsiste  até  o  final  de  sua  liquidação,  de  modo  que  não  é  possível  promover  lançamento  (formalização  da  relação  jurídico  tributária)  contra  uma  pessoa  extinta  pois  ela  é  inexistente no mundo jurídico. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DE  SUJEITO  PASSIVO  —  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  —  É  inadmissível  a  lavratura  de  auto  de  infração  contra  pessoa  jurídica  extinta,  bem  como  a  transferência  do  pólo  passivo  da  relação jurídica tributária no curso do processo administrativo a  um  dos  sócios  da  empresa  sem  o  devido  processo  legal  para  identificar o responsável conforme previsto no Código Civil e no  Código  Tributário  Nacional  (arts.  128  a  135),  abrindo  a  possibilidade  do  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  (destaquei)  Voto  .....  Assim, do ponto de vista civil, a pessoa jurídica existe apenas até  sua liquidação, sendo que a partir de então respondem por suas  dívidas  o  sócio  até  o  montante  recebido  na  partilha,  e  o  liquidante por perdas e danos em face da liquidação irregular.  Fica  evidente  que,  se  é  o  sócio  ou  o  liquidante  que  respondem  por dívida da pessoa  jurídica extinta,  não é contra  esta que as  medidas  de  credores —inclusive  a  Fazenda  Nacional —  serão  impetradas.  No tocante às normas previstas no Código Tributário Nacional,  o  art.121  prevê  genericamente  que  poderão  constar  do  pólo  passivo  da  relação  jurídico  tributária  tanto  o  contribuinte  quanto o responsável; e especificamente: que o ‘sujeito passivo  da  obrigação  é  quem  estiver  obrigado  ao  pagamento  do  tributo’. Isso, desde logo, oferece suporte para afirmar que não  é  obrigatório  constar  na  relação  jurídica  aquela  pessoa  que  praticou  o  ato  descrito  como hipótese  legal  de  incidência  (fato  gerador), e que deve ser identificado como sujeito passivo quem  estiver obrigado ao pagamento.  Por  outras  palavras,  somente  deve  constar  da  relação  para  exigência  do  tributo  a  pessoa  que  estiver  obrigada  ao  pagamento, que pode ser o contribuinte ou o responsável.  .....  Isto  é,  se  a  empresa  que  foi  liquidada  era  uma  sociedade  de  pessoas  (e  isto  deve  estar  devidamente  demonstrado  como  pressuposto  do  lançamento),  os  responsáveis  são  os  sócios,  e,  com  base  no  art.  121,  II,  eles  —  e  somente  eles  —  devem  constar na relação jurídica da exigência tributária.  De  qualquer  modo,  não  podia  a  autoridade  administrativa  formular o lançamento, nos termos do art. 142 do CTN, fazendo  constar  como  sujeito  passivo  uma  empresa  extinta,  já  que  a  mesma  subsistiu  somente  até  o  final  da  liquidação,  data  anterior  ao  lançamento.  A  partir  de  então,  não  possuía  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.830  S1­C1T3  Fl. 979          19 personalidade  jurídica  e  não  poderia  figurar  como  sujeito  passivo de relação jurídico­tributária.  Mesmo  que  o  disposto  no  art.  1110  [Código  Civil]  estabeleça  acerca da exigência — o que poderia levar à suposição de que  apenas a execução seria em nome dos sócios — deve­se indicar  desde logo quem ocupa o posto de sujeito passivo da obrigação  tributária,  assim como o  sujeito ativo e o objeto da obrigação.  Veja  o  que  diz  Paulo  de  Barros  Carvalho  [Curso  de  Direito  Tributário, capit XII6.d]:  ‘Para  externar  a  pretensão  do  sujeito  ativo  e  a  necessidade de satisfação da dívida, por parte do sujeito  passivo,  é  que  adquire  sentido  a  lavratura  do  ato  de  lançamento  tributário.  Nesse  mister,  não  bastaria  consignar o motivo da prática do ato, mas expressar, com  decisão  e  segurança,  o  conteúdo  da  exigência  que,  especificamente, o devedor haverá de cumprir. Ora, a esta  última  indicação  se  prende  o  requisito  fundamental  que  consiste  em  identificar  o  sujeito  passivo  da  relação  jurídico  tributária,  com o propósito  de  tornar  possível  a  pretensão do crédito devidamente formalizado.’  .....  Desse modo,  vejo  como  nulo  o  lançamento  formalizado  contra  uma  pessoa  jurídica  extinta  por  dissolução  total  com  distrato  devidamente  registrado  e  seu  CNPJ  encerrado  antes  do  lançamento, pois com isso se afronta o disposto no art. 121 do  CTN,  principalmente  em  situação  em  que  não  há  sucessão  automática por terceiro (sócio, administrador, liquidante, etc.).”  (destaquei)  Apesar  de  distinta  a  causa  da  extinção  da  pessoa  jurídica  contra  qual  foi  realizado  o  lançamento,  a  conclusão  da  Primeira  Turma  da  CSRF  naquele  caso  pode  ser  aproveitada,  especificamente quanto  à  impossibilidade de  figurar  no  polo  passivo  da  relação  jurídico­tributária  pessoa  desprovida  de  personalidade  jurídica,  lastreada  em  respeitável  doutrina.  Mais  recentemente,  ao  se  debruçar  também  sobre  um  caso  distinto  de  incorporação,  a  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  definiu  por  unanimidade:  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PESSOA  JURÍDICA  JÁ  EXTINTA  QUANDO  DA  AUTUAÇÃO.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Conforme  a  jurisprudência  majoritária,  é  nulo  o  lançamento  feito  contra  pessoa  jurídica  extinta  quando  a  autuação.  (Acórdão  nº  9101­001.188,  de  14/09/2012, Rel. Cons. Susy Gomes Hoffmann)  Dispôs o respectivo voto condutor:  “[...] Com efeito, a  jurisprudência administrativa  tem decidido,  em sua ampla maioria, no sentido de que a lavratura do auto de  infração  contra  pessoa  jurídica  que  já  se  encontrava  extinta  macula­o  de  nulidade,  sobretudo  tendo  em  vista  que  o  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.830  S1­C1T3  Fl. 980          20 lançamento que  fosse perpetrado contra os  sócios  responsáveis  demandaria pontos outros de abordagem que não foram tratados  no auto de infração em análise.  .....  Com efeito,  configura  erro  insanável do  lançamento colocar­se  no seu pólo passivo pessoa jurídica que já se encontrava extinta  quando da autuação”  No mesmo sentido das decisões administrativas mencionadas na impugnação  (acórdãos  nºs  203­09.965,  107­05.687,  103­21.223,  107­06.655  e  101­93.587),  a  Primeira  Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção também decidiu por unanimidade pela  necessidade  de  a  fiscalização  identificar  a  sociedade  incorporadora  como  sujeito  passivo,  na  condição de responsável tributário, na hipótese de lançamento realizado após a incorporação:  NULIDADE  CONFIGURADA  POR  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PESSOA JURÍDICA  EXTINTA  POR  INCORPORAÇÃO.  SUCESSÃO  TRIBUTÁRIA  PELA  INCORPORADORA.  Extinguindo­se  a  incorporada,  responde  a  incorporadora,  na  qualidade  de  sucessora,  pelos  tributos  devidos  pela  sucedida,  fato  que  impõe  seja  aquela  identificada  como  sujeito  passivo  na  condição  de  responsável  tributário.  Portanto,  é  inadmissível  a  lavratura  de  auto  de  infração  contra  pessoa  jurídica  regularmente  extinta  por  incorporação  à  data  da  ciência  do  lançamento.  (Acórdão  nº  1401­00.359, de 11/11/10, Rel. Cons. Alexandre Antônio Alkmim  Teixeira)  Como na hipótese dos autos, a sociedade incorporadora já havia sido extinta  quando  do  lançamento,  inclusive  com  a  formalização  da  baixa  da  inscrição  no CNPJ,  como  restou consignado no acórdão:  “[...] Também é possível constatar elementos que evidenciam tal  operação  (a  incorporação)  a  partir  da  leitura  dos  extratos  juntados às fls. 396/399, que registram a baixa da inscrição no  CNPJ  da  pessoa  jurídica  autuada,  em  24/11/2006,  como  decorrência  da  sua  sucessão  pela  incorporadora  (IMBP  Indústria e Comércio Ltda ­ CNPJ 04.847.613/0001­10).  Firmadas as premissas acima, tem­se que, no momento em que a  empresa autuada foi supostamente cientificada dos lançamentos  (em 29/10/2008), ela não mais existia no mundo jurídico em face  da  noticiada  incorporação  ocorrida  antes  do  lançamento  de  ofício.  Em  outras  palavras,  a  incorporação  determinou  a  extinção  da  pessoa  jurídica  autuada,  e,  por  tal  razão,  equivocou­se  a  autoridade lançadora ao materializar o crédito tributário contra  empresa não mais existente.  Desta  feita,  comprovado  nos  autos  que  a  autuada  fora  extinta  (por  incorporação)  em  data  anterior  à  lavratura  dos  autos  de  infração, tem­se por inarredável a conclusão de que são nulos os  lançamentos  efetuados,  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo da obrigação tributária.”  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.830  S1­C1T3  Fl. 981          21 Maria  Teresa  Martinez  López9,  apesar  de  reconhecer  haver  decisões  administrativas  em  que,  a  depender  da  situação,  tenta­se  aproveitar  o  ato  administrativo,  sustenta  que  deve  ser  cancelado  o  lançamento  realizado  contra  a  sociedade  incorporada  já  extinta, cabendo à fiscalização apurar “...desde o  início, a ocorrência de alteração da pessoa  jurídica, fusão ou incorporação, fato este que poderá ser comprovado por meio de intimação  do contribuinte ou pela juntada de todos os últimos documentos societários”.   A crítica a este entendimento repousa em se impor tal ônus à fiscalização em  todas as auditorias. Assim, não há como concordar com a autora, caso a autoridade fiscal seja  induzida  a  erro  no  curso  do  procedimento  fiscal  por  contribuinte  que,  por  exemplo,  tenha  respondido  a  todas  as  intimações  fiscais  sem  comunicar  a  incorporação,  não  constando  dos  sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil a baixa da inscrição do CNPJ (providência  a  cargo  do  contribuinte).  Em  tal  hipótese  o  lançamento  deve  prevalecer  em  face  da  caracterizada falta de boa­fé do fiscalizado, mormente se a pessoa física que tenha dialogado  com a fiscalização durante o procedimento fiscal tiver ligação com a incorporadora.  Ao  tratar  detalhadamente  da  responsabilidade  tributária  no  caso  de  cisão,  a  hoje Conselheira da Primeira Turma Ordinária desta Primeira Câmara, Edeli Pereira Bessa10,  afirmou  que  o  lançamento  decorrente  de  fatos  geradores  anteriores  à  cisão  deve  ser  formalizado contra todos as pessoas jurídicas beneficiadas com o patrimônio vertido, inclusive  em face da cindida, se não houver sido extinta em razão do evento:  “Por  todo  o  exposto,  é  possível  concluir  que,  ao  menos  no  âmbito  federal, há  lei  tributária atribuindo responsabilidade às  sociedades  beneficiadas  com  patrimônio  vertido  em  razão  da  cisão, nos seguintes termos [art.5º do Decreto nº 1.598/77]:  .....  Observe­se que o legislador foi pragmático, nada especificando  quanto à sucessão no pólo passivo das obrigações tributárias, na  medida em que estabeleceu a solidariedade entre a cindida e/ou  as  sociedades  beneficiadas  com  o  patrimônio  vertido.  Assim,  eventual  lançamento de  tributo não  recolhido e não declarado,  cujo  fato  gerador  ocorreu  antes  da  cisão,  é  formalizado  conjuntamente  em  face  de  todas  as  pessoas  jurídicas  beneficiadas  com  o  patrimônio  vertido,  bem  como  da  cindida,  caso ela não tenha sido extinta em razão do evento.”  Reitere­se  que  apesar  de  a  defesa  administrativa  ter  sido  realizada  pela  incorporadora,  que  à  época  da  incorporação  detinha  100%  das  ações  da  incorporada,  as  personalidades jurídicas das sociedades não se confundem. Ademais, a verificação da sujeição  passiva precede à apresentação de defesa administrativa.                                                              9 A responsabilidade tributária da pessoa jurídica alterada: fusão ­ incorporação e transformação ­ art.132 do CTN  ­ casos de não­sucessão das multas  ­ créditos declarados ­  ilegitimidade passiva.  In Responsabilidade  tributária.  coord. Maria Rita Ferragut, Marcos Vinicius Neder. São Paulo: Dialética, 2007, p.76.  10  Sucessão  e  responsabilidade  tributária  na  cisão.  In  Responsabilidade  tributária.  coord. Maria  Rita  Ferragut,  Marcos Vinicius Neder. São Paulo: Dialética, 2007, p.95.  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.830  S1­C1T3  Fl. 982          22 Fixando­se a premissa de que não se  trata de mero erro formal, como visto  em momento  anterior,  a  apresentação  de  defesa  de mérito,  que  também  tenha  veiculado  em  preliminar impugnação contra a sujeição passiva, não é passível de convalidação11:  “[...]  A  Administração  não  pode  convalidar  um  ato  viciado  se  este  já  foi  impugnado,  administrativa  ou  judicialmente.  Se  pudesse fazê­lo, seria inútil a arguição do vício, pois a extinção  dos efeitos ilegítimos dependeria da vontade da Administração e  não  do  dever  de  obediência  à  ordem  jurídica.  Há,  entretanto,  uma  exceção.  É  o  caso  da  ‘motivação’  de  ato  vinculado  expendida  tardiamente,  após  a  impugnação  do  ato.  A  demonstração, conquanto serôdia, de que os motivos preexistiam  e a lei exigia que, perante eles, o ato fosse praticado com o exato  conteúdo  com  o  foi  é  razão  bastante  para  sua  convalidação.  Deveras,  em  tal  caso,  a  providência  tomada  ex  vi  legis  não  poderia ser outra”.  O reconhecimento da higidez dos lançamentos, pelo simples fato de a defesa  ter  sido  realizada  pela  incorporadora,  significaria por  vias  transversas  retificar,  aperfeiçoar  o  lançamento,  o  que  é  vedado  em  sede  de  julgamento.  Situação  distinta  põe­se  quando  a  incorporação  é  posterior  à  lavratura  do  auto  de  infração,  sendo  a  cobrança  legitimamente  direcionada para a sociedade incorporadora.  Acrescente­se  que  não  haveria  problema  se  a  fiscalização  houvesse  no  encerramento  da  ação  fiscal  fixado  a  responsabilidade  da  incorporadora,  mesmo  indicando  como  sujeito  passivo  a  incorporada.  Tal  acusação  estaria  devidamente  formalizada,  contra  a  qual poderia o sujeito passivo indireto apresentar contrarrazões.  Sendo a correta identificação do sujeito passivo uma exigência substancial do  art.142 do CTN, constituindo­se em pressuposto essencial de validade de formação da relação  jurídico­tributária,  não  se  sustentam  os  lançamentos,  impondo­se  a  declaração  de  nulidade,  conforme reconhecido em primeira instância:  “[...]  estando  a  pessoa  jurídica,  em  nome  da  qual  foram  lavrados os autos de infração, já extinta no momento em que se  deu a ciência –13.07.2009, são nulos os lançamentos tributários,  por  erro material  na  identificação  do  sujeito  passivo,  uma  vez  que  a  empresa  colocada  no  pólo  passivo  não  mais  existia  no  mundo jurídico.”  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                                              11 MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 17ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, pp.  453­454.  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.000809/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.830  S1­C1T3  Fl. 983          23                             Fl. 989DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 11065.900822/2007-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS INDEVIDOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A aquisição de mercadoria para revenda, conforme código (CFOP 3.12) informado em nota fiscal, não dá direito a crédito básico do IPI. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 77          1 76  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.900822/2007­39  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.730  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2013  Matéria  IPI ­ CRÉDITO BÁSICO  Recorrente  BORDAS E VEREDAS PRÉ­MOLDADOS PARA PISCINAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  SALDO  CREDOR.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  INDEVIDOS.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.   A  aquisição  de  mercadoria  para  revenda,  conforme  código  (CFOP  3.12)  informado em nota fiscal, não dá direito a crédito básico do IPI.   Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.        Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo Miranda,  Luís  Eduardo Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 08 22 /2 00 7- 39 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     2 Relatório  O presente litígio decorre de Pedido de Ressarcimento de saldo credor do IPI,  apurado  no  3º  trimestre  de  2001,  no  valor  de R$  4.368,17,  combinado  com Declarações  de  Compensação – PER/DCOMP.   A DRF ­ Novo Hamburgo/RS, através do Despacho Decisório Eletrônico da  fl. 01, emitido em 18/07/2008, indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo  o  direito  creditório  no  valor  de R$  228,10,  e  homologou  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  em  razão  de  ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos  e  constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor  pleiteado.  Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  O  contribuinte  acima  identificado  transmitiu,  em  15/12/2004,  pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, no valor de R$  4.368,17,  apurado  no  3º  trimestre  de  2001,  cumulado  com  declaração de  compensação no valor de R$ 225,51. O  referido  pedido  de  ressarcimento/compensação  (PER/DCOMP)  recebeu  o n° 18942.29358.130803.1.3.01­6863.  Vinculado  a  esse  crédito,  transmitiu  os  PER/DCOMPs  n°s.  28826.05461.140803.1.3.01­69603, 35359.04391.150903.1.3.01­ 9094,  24611.67510.151003.1.3.01­9037  e  26765.92449.141103.1.3.01­1831.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Novo  Hamburgo/RS,  pelo  Despacho  Decisório  Eletrônico  da  fl.  01,  emitido  em  18/07/2008,  indeferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento, reconhecendo o direito creditório no valor de R$  228,10  (duzentos  e  vinte  e  oito  reais  e  dez  centavos),  e  homologando  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  em  razão  de  ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos  e  constatação  de  que  o  saldo  credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  manifestação de inconformidade, fls. 02, contra a decisão acima  referida,  na  qual  alega  que  atua  no  ramo  de  indústria  de  pré­ moldados  de  concreto,  na  sequência  descreve  em  detalhes  o  funcionamento  de  sua  produção  industrial,  para  que  se  reconheça o  direito  ao  crédito  do  IPI  no  valor  de R$  4.874,45  relativo  à  nota  fiscal  de  importação  n°  000001,  emitida  em  31/08/2001.  É o relatório.  A  3ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto Alegre proferiu o Acórdão nº 10­27.390 de 16 de setembro de 2010 (e­folhas 43/ss), o  qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.900822/2007­39  Acórdão n.º 3202­000.730  S3­C2T2  Fl. 78          3 SALDO  CREDOR.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  INDEVIDOS.  Aquisição  de  mercadoria  relativa  ao  CFOP  3.12  não  gera  direito a crédito ressarcível de IPI na entrada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A interessada regularmente cientificada do Acórdão, em 10/10/2011 (e­folha  55),  interpôs  Recurso  Voluntário  em  08/11/2011  (e­fls.  59/ss),  onde  repisa  os  argumentos  trazidos na manifestação de inconformidade.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   O Pedido de Ressarcimento de saldo credor do IPI formulado pela Recorrente  não foi reconhecido integralmente pela unidade de origem, em decorrência da glosa de créditos  considerados indevidos.  Com efeito, os supostos créditos que a empresa pretende ressarcir referem­se  à aquisição, via  importação, de 379 moldes pré­moldados para piscinas, objeto da nota fiscal  nº001, onde foi informado o CFOP 3.12, conforme demonstrativo de créditos e débitos para de  IPI (e­34) e cópia da citada nota fiscal (fl. e­10).   Como bem destacou o voto condutor da decisão  recorrida, na nota  fiscal  nº  001,  que  registou  a  entrada  da  mercadoria  importada  no  estabelecimento  da  empresa,  foi  informado para a operação o CFOP 3.12, ou seja, compra para comercialização.   Portanto, a  importação de mercadoria destinada à  revenda não dá direito ao  crédito  básico  do  IPI,  uma  vez  que  não  são  insumos  aplicados  no  processo  produtivo  da  empresa.  A  natureza  da  operação  não  é  a  industrialização,  mas  sim,  como  dito,  comercialização.   Nos termos do que dispõe o artigo 147, inciso I, do Regulamento do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.637,  de  25  de  junho  de  1998­  RIPI/1998,  vigente  à  época dos  fatos,  os  estabelecimentos  industriais  poderão  creditar­se do  imposto  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos para o emprego ou consumo na industrialização de produtos tributados.   Muito embora a Recorrente alegue em seu recurso que “houve um equívoco  do despachante aduaneiro no código CFOP, ao invés do código 3.11 a colocação do código  3.12”  e  que  “as  mercadorias  fazem  parte  da  produção”,  não  foram  apresentas  provas  que  corroborem estas afirmações.    A  Recorrente  não  se  desincumbiu  a  contento  de  provar  suas  alegações.  As  supostas irregularidades apontadas pelo Fisco no Despacho Decisório, ao serem rebatidas pelo  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     4 contribuinte, deveriam vir acompanhadas das respectivas provas, no momento próprio previsto  na norma (artigo 15 do Decreto 70.235/72).   O  interessado  deveria  comprovar  seu  direito,  nos  termos  do  que  prescreve  o  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  tributário,  demonstrando  de  forma  plena,  por meio  dos  competentes  registros  contábeis  e  fiscais,  que  as  mercadorias  importadas  seriam  destinadas  ao  seu  processo  produtivo. Não o fez!  Correta,  portanto,  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização  em  relação  aos  créditos  lastreados  em  notas  fiscais  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  informados  como  destinados  à  revenda.     Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.     É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                              Fl. 80DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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4936680 #
Numero do processo: 10580.733233/2010-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL. É cabível o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Fábio Brun Goldschmidt e Pedro Anan Junior, que proviam o recurso. A Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga acompanha o voto do Relator pelas conclusões. Fez sustentação oral, o representante legal do contribuinte, Dr. Diego Marcel Costa Bonfim, inscrito na OAB/BA sob o nº 30081. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins, Fábio Brun Goldschmidt e Pedro Anan Júnior.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.733233/2010­42  Recurso nº  954.596   Voluntário  Acórdão nº  2202­002.245  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ANIA BILLIAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL.  É cabível o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de  omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao  recurso. Vencidos  os Conselheiros Rafael  Pandolfo,  Fábio Brun Goldschmidt  e Pedro Anan  Junior, que proviam o recurso. A Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga  acompanha o voto do Relator pelas conclusões. Fez sustentação oral, o representante legal do  contribuinte, Dr. Diego Marcel Costa Bonfim, inscrito na OAB/BA sob o nº 30081.    (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Antonio  Lopo  Martinez,  Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins, Fábio Brun Goldschmidt e Pedro Anan Júnior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 32 33 /2 01 0- 42 Fl. 810DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/06/201 3 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Relatório  Em desfavor da contribuinte, ANIA BILLIAN, foi  lavrado auto de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  a  períodos  de  apuração  compreendidos  nos  anos  calendários  de  2006,  2007  e  2008,  para  exigência  de  imposto,  no  valor  de R$  2.937.670,56,  juntamente  com multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco por cento) e juros de mora.   Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada omissão de ganhos de  capital  decorrentes  da  cessão  de  direitos  de  créditos  (precatórios),  havidos  por  herança  do  espólio  da  mãe  da  contribuinte,  Sra.  Lúcia  Margarida  Neeser  Billian,  oriundos  de  ação  indenizatória  por  desapropriação  de  imóvel,  ajuizada  contra  a  Prefeitura  Municipal  de  Salvador.  Nos  demonstrativos  de  apuração  do  ganho  de  capital  apresentados  pela  contribuinte, relativos às diversas cessões de direitos de crédito, teriam sido considerados como  custos de aquisição os valores dos direitos cedidos, portanto, sem imposto a pagar. Entretanto,  verificou­se que os direitos  cedido  foram havidos por herança sem valor definido,  conforme  partilha  amigável  homologada  judicialmente,  assim,  os  custos  de  aquisição  de  tais  direitos  seriam  nulos,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  16  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  o  que  resultaria  na  apuração de ganho de capital positivo, e imposto devido não pago.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação, às fls. 187/206, na qual alegou, em síntese, que:   a) o lançamento seria nulo por ausência de motivação que desse  suporte à fiscalização considerar nulo o custo de aquisição dos  direitos  cedidos.  Teria  sido  desconsiderada  sem  justificativa  a  documentação  apresentada  que  comprovava  o  valor  da  condenação  judicial  relativa  à  ação  indenizatória,  em  31  de  agosto de 1997, no montante de R$ 115.290.484,57, que em 2006  já  superava  a monta  de R$ 328.738.706,48;  o  valor  do  acordo  com o Município, neste mesmo ano, reduzindo o montante para  R$ 65.747.740,00; e o valor das cessões realizadas com deságio,  que totalizaram R$ 19.584.470,53;  b)  o  custo  de  aquisição  do  crédito  herdado  foi  o  prescrito  na  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  não  cabendo  à  esfera  administrativa  discutir  os  parâmetros  de  definição  desta  indenização, sob pena de ofensa à res judicata, nem muito menos  considerálo nulo,  sob pena de  transmutar  se o  imposto  exigido  em um tributo sobre o patrimônio;  c)  aberta  a  sucessão,  em  26  de  junho  de  1998,  a  impugnante  passou a ser desde aquela data detentora de parte do direito ao  crédito  indenizatório,  conforme  previsto  nos  artigos  1.784  e  1.804 do Código Civil e art. 21 da Instrução Normativa SRF nº  84, de 2001;  d) o custo de aquisição a ser considerado na apuração do ganho  de capital seria o seu valor corrente, na data de aquisição, nos  termos  do  art.  16,  inciso V,  da Lei  nº  7.713,  de  1988,  ou mais  propriamente, o valor pelo qual houver sido transferido quando  da sucessão, conforme previsto no art. 23, § 4º, da Lei nº 9.532,  de 1997;  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/06/201 3 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.733233/2010­42  Acórdão n.º 2202­002.245  S2­C2T2  Fl. 3          3 e)  os  direitos  creditórios  em  questão  não  poderiam  ser  considerados  como  receita  para  fins  de  tributação,  pois  têm  natureza  indenizatória,  apta  a  recompor  parcialmente  o  patrimônio  desapropriado.  Também,  não  poderia  se  tributar  o  ganho de capital na cessão destes direitos, na medida em que o  que se verificou foi o decréscimo patrimonial. E mais ainda, por  se  tratar  de  direito  advindo  de  herança,  gozaria  da  isenção  prevista no art. 39, inciso XV, do RIR/1999.  A DRJ Salvador julga a  impugnação improcedente, nos termos da ementa a  seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2006, 2007, 2008  OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL.  É  cabível  o  lançamento  fiscal para  constituir  crédito  tributário  decorrente de omissão de ganho de capital na alienação de bens  e direitos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Insatisfeito,  a  contribuinte  apresenta  o  recurso  voluntário,  onde  reitera  os  argumentos da impugnação. Destacando os seguintes pontos:  ­  Da  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  informações  necessárias  a  constituição do credito tributário;  ­ Nota­se que a fiscalização alegou que a recorrente apurou ganho de capital,  sem contudo, indicar o porquê de o direito creditório em comento ter custo de aquisição zero,  ou mesmo sem enfrentar a origem do direito creditorio;  ­ Do fato concreto que a recorrente apurou na verdade perda de capital.;  ­  Do  custo  de  aquisição  dos  créditos  cedidos  pela  recorrente,  cuja  origem  foram liquidados em decisão judicial;  ­  Do  direito  creditório  indenizatório  que  foi  transferido  ao  patrimônio  do  recorrente em 26/06/98, pelo valor liquidado em decisão judicial;  ­  Da  tributação  das  indenizações  por  desapropriação,  que  não  configuram  acréscimo patrimonial, mas tão somente recomposição do patrimônio espoliado;  ­ A recorrente recebeu por herança o direito de receber crédito decorrente de  indenização. Destacando­se que apesar de tratar­se de direito à  indenização, não deixa de ser  direito advindo de herança.  ­  Para  deixar  inequívoca  a  inexistência  de  imposto  de  renda  a  se  recolher,  apresenta­se o acordo realizado com a Prefeitura do Município de Salvador  Em sessão de 18/09/2012, após análise dos autos, para que não reste qualquer  dúvida no julgamento, o processo foi convertido em diligência para que intime a recorrente a  apresentar a Declaração Final de Espólio da Sra. Lucia Margarida Neeser Billian.  Em resposta a intimação é apresentado os documentos de fls 803 a 807, onde  no  que  toca  a  declaração  de  bens  e  direitos  do  ano  calendário  2005,  figura  as  seguintes  informações.   Fl. 812DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/06/201 3 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4     É o relatório.       Fl. 813DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/06/201 3 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.733233/2010­42  Acórdão n.º 2202­002.245  S2­C2T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  A fiscalização apurou ganho de capital nas cessões de direitos creditórios nas  quais  o  contribuinte  figurou  como  cedente,  tomando  por  base  os  diversos  Contratos  Particulares de Cessão de Direitos Creditórios.  No que  toca  a preliminar de nulidade  é de  se  rejeitar  tendo em vista que o  processo descreve em detalhes as circunstâncias sobre as quais foi realizado o lançamento, não  tendo qualquer sustentação esse argumento.  Desta forma, é necessário verificar o que dispõe a legislação no que tange à  apuração de ganho de capital, no caso de cessão de direitos:  Lei nº 8981/1995  Art.  21.  O  ganho  de  capital  percebido  por  pessoa  física  em  decorrência  da  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza sujeita se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota  de quinze por cento.  Decreto  nº  3000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99)  Art. 117. [...]  §  4º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins (Lei nº 7.713 , de 1988, art. 3º , § 3º ).  Portanto, resta claro que a cessão de direitos se sujeita à apuração de ganho  de capital, independentemente da natureza dos direitos creditórios negociados, eis que o valor  recebido não possui a mesma natureza do crédito cedido, sujeitando se à tributação  Pois bem, isto posto, convém verificar a legislação tributária no que se refere  a  apuração  do  ganho  de  capital.  Como  bem  colocado  pelo  contribuinte,  assim  dispõe  a  Instrução Normativa SRF nº 84/2001:  Art. 2º Considera se ganho de capital a diferença positiva entre  o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de  aquisição.  É justamente esse o entendimento aplicado no lançamento impugnado, sendo  a questão controversa a quantificação do custo de aquisição para o cálculo do ganho de capital  que foi considerado igual a zero pela fiscalização, ou seja, para a fiscalização houve diferença  positiva tributável e o contribuinte, por sua vez, alega prejuízo na operação e ganho de capital  nulo, uma vez que vendeu os direitos com prejuízo.  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/06/201 3 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 A respeito do custo de aquisição, assim estabelece a legislação:  Lei nº 7.713/1988  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou  valor pago, e,na ausência deste, conforme o caso:  I  o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão;  II o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto  de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de  desembaraço aduaneiro;  III o valor da avaliação do inventário ou arrolamento;  IV o valor de  transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante;  V seu valor corrente, na data da aquisição.  [...]  §  4º  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações  societárias resultantes de aumento de capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  no  caso  de  partes  beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer  bem  cujo  valor  não  possa  ser  determinado nos  termos  previsto  neste artigo.  Registre­se que no caso corrente, a recorrente usou no inventário o valor  zero,  não  havendo  qualquer  prova  de  pagamento  de  qualquer  preço  em  relação  aos  direitos negociados. Cabe também recapitular os argumentos usados pela autoridade recorrida  para manter o lançamento:   A  impugnante  relatou  que  o  valor  da  condenação  judicial  relativa à ação  indenizatória, em 1997, chegou ao montante de  R$  115.290.484,57,  que  em  2006  já  superava  o  valor  de  R$  328.738.706,48,  tendo  sido  firmado  acordo  com  o  Município,  neste mesmo ano, reduzindo o montante para R$ 65.747.740,00,  crédito  este  que  foi  cedido  com  deságio  pelo  valor  total  de  19.584.470,53.  Contudo,  tais  valores  não  representam  o  custo  de  aquisição  destes  direitos,  mas  sim  o  valor  histórico  obtido  com  a  condenação,  o  efetivamente  acordado,  e  total  das  cessões  realizadas. A  impugnante ao  inventariar  tais direitos optou por  atribuir  lhes  valor  nulo,  beneficiando­se  inclusive  como  a  redução do imposto de transmissão causa mortis, cuja alíquota é  8%  do  valor  transmitido.  Conforme,  partilha  amigável,  às  fls.  57/62, o valor  total  inventariado  foi de R$ 1.310.889,60,  sendo  atribuído  valor  nulo  ao  item  “g”  relativo  aos  direitos  decorrentes da ação de desapropriação em questão.  Em  decorrência  do  exposto,  o  valor  de  aquisição  dos  direitos  cedidos a ser considerado na apuração do ganho de capital é o  valor  atribuído  a  estes  no  inventário,  ou  seja,  zero,  conforme  dispõe o art. 16, inciso III, da Lei nº 7.713, de 1988; ou melhor,  o valor da transmissão (zero) quando da sucessão, nos termos do  art.  23,  §  4º,  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  conforme  ressalta  a  própria impugnante, equivocando se ao entender que o valor da  transmissão para efeitos fiscais seria o da condenação judicial e  não o por ela atribuído no inventário.    Fl. 815DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/06/201 3 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.733233/2010­42  Acórdão n.º 2202­002.245  S2­C2T2  Fl. 5          7 Acrescente­se ainda o que prescreve o art. 23 da Lei 9.532/1997, que define a  necessidade de utilização do valor de transferência.   Art. 23. Na transferência de direito de propriedade por sucessão,  nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da  legítima,  os  bens  e  direitos  poderão  ser  avaliados  a  valor  de  mercado  ou  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens  do  de  cujus ou do doador.  §  1º  Se  a  transferência  for  efetuada  a  valor  de  mercado,  a  diferença a maior  entre  esse  e o valor pelo qual  constavam da  declaração  de  bens  do  de  cujus  ou  do  doador  sujeitar­se­á  à  incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento.  § 2º O  imposto a que se refere o parágrafo anterior deverá ser  pago pelo inventariante, no caso de espólio, ou pelo doador, no  caso  de  doação,  na  data  da  homologação  da  partilha  ou  do  recebimento da doação.  § 2o O imposto a que se referem os §§ 1o e 5o deverá ser pago:  (Redação dada pela Lei nº 9.779 , de 1999)  I  ­  pelo  inventariante,  até  a  data  prevista  para  entrega  da  declaração  final  de  espólio,  nas  transmissões  mortis  causa,  observado o disposto no art. 7o , § 4o da Lei no 9.250 , de 26 de  dezembro de 1995; (Incluído pela Lei nº 9.779 , de 1999)  II  ­  pelo  doador,  até  o  último  dia  útil  do  mês­calendário  subseqüente ao da doação, no caso de doação em adiantamento  da legítima; (Incluído pela Lei nº 9.779 , de 1999)   III ­ pelo ex­cônjuge a quem for atribuído o bem ou direito, até o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  à  data  da  sentença  homologatória do  formal de partilha, no caso de dissolução da  sociedade conjugal ou da unidade familiar. (Incluído pela Lei nº  9.779 , de 1999)  §  3º O  herdeiro,  o  legatário  ou  o  donatário  deverá  incluir  os  bens ou direitos, na  sua declaração de bens  correspondente à  declaração de rendimentos do ano­calendário da homologação  da partilha ou do recebimento da doação, pelo valor pelo qual  houver sido efetuada a transferência.  § 4º Para efeito de apuração de ganho de capital  relativo aos  bens e direitos de que trata este artigo, será considerado como  custo  de  aquisição  o  valor  pelo  qual  houverem  sido  transferidos.  § 5º As disposições deste artigo aplicam­se, também, aos bens ou  direitos atribuídos a cada cônjuge, na hipótese de dissolução da  sociedade conjugal ou da unidade familiar..  No caso concreto, inobstante respeitável entendimento da recorrente, entendo  que o lançamento está correto. Uma vez que em face dos elementos presentes nos autos, é essa  a construção lógica que se aplica da interpretação da norma jurídica tributária.  Entretanto,  ademais,  julgo  importante  acrescentar  que  a Receita  Federal  do  Brasil publicou o Parecer nº 26/2000 (DOU 30/06/2000) firmando o seguinte posicionamento:  Assunto: Imposto sobre a Renda Pessoa Física 1RPF  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/06/201 3 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Ementa: A cessão de direitos representados por créditos líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública  está  sujeita  à  apuração  de  ganho  de  capital,  sobre  o  qual  incidirá  imposto  de  renda  na  forma da legislação pertinente a matéria.  Salvo melhor juízo, entendo que a recorrente negociou precatórios de ações  judiciais  contra  a  Prefeitura  de  Salvador,  e  sobre  a  quais  em  situação  similar  ao  caso  da  recorrente existe solução de consulta:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  Nº  22,  DE  18  DE  JANEIRO  DE  2010  ­  DOU  de  4/2/2010  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  PRECATÓRIOS.  PARCELAS.  CESSÃO  DE  CRÉDITO.  PARCIAL.  DESÁGIO.  GANHO  DE  CAPITAL.  DESAPROPRIAÇÃO.IMÓVEL.  A  cessão  de  crédito  é  negócio  jurídico abstrato e distinto da relação  jurídica obrigacional da  qual emerge o crédito cedido. Não há confundir a apuração do  ganho  de  capital  decorrente  do  negócio  jurídico  de  cessão  de  crédito (ganho de capital = valor recebido relativo à cessão do  crédito ­ valor do custo da cessão em si), que  tem por objeto a  transferência  do  pólo  exequente  de  parcelas  de  precatório  a  receber,  e  o  ganho  de  capital  em  relação  ao  crédito  cedido  (materializado pelas parcelas de precatório cedidas, a receber),  a ser recebido futuramente pelo cessionário (ganho de capital =  valor dos precatórios efetivamente recebidos ­ valor do custo de  aquisição do bem desapropriado do cedente). Assim, ainda que o  crédito  se  refira  a  indenização  recebida  a  título  de  desapropriação, há a  tributação pelo  IR quando da cessão dos  créditos, de acordo com o art. 117, § 4º, do RIR/99. O regime de  apuração  de  ganho  de  capital  no  caso  de  cessão  de  crédito  (diferença  positiva  entre  o  valor  recebido  em  contrapartida  da  cessão do crédito e o custo da cessão em si) é previsto nos arts.  1º  a  3º  e  16  da  Lei  nº  7.713,  de  22.12.88  (com  as  disposições  dadas pelos arts. 2º e 18 da Lei n. 8.134, 27.12.90, 52 da Lei n.  8.383, de 30.12.91, e 21 da Lei n. 8.981, de 20.01.95). O ganho  de  capital  relativo  à  cessão  de  crédito,  a  ser  apurado  pelo  cedente, será a diferença entre o valor recebido do cessionário e  o custo (= valor pago pelo cedente) da cessão (em si) do crédito,  que será, em regra, igual a zero, uma vez que, em geral, não há  valor pago  (pelo cedente) pela cessão em si, bem como não há  possibilidade  de  aplicação  das  modalidades  de  atribuição  de  custo de aquisição de que tratam os incisos I a V do § 4º, do art.  16 da Lei nº 7.713/88. O ganho de capital será apurado no mês  em  que  for  auferido,  e  tributado  em  separado  (tributação  definitiva,  independente  das  demais  receitas  e  deduções),  à  alíquota de 15% (quinze por cento), e, uma vez que se trata de  rendimentos  sujeitos  à  tributação  definitiva,  não  integrará  a  base  de  cálculo  do  imposto  na  declaração  de  rendimentos. De  igual  modo,  havendo  valor  de  IR  a  ser  pago  em  virtude  da  apuração do ganho de capital, este não poderá ser deduzido (ou  deduzir  o)  do  devido  na  declaração  de  ajuste  anual  (Lei  nº  8.981/95,  art.  21,  §  2º.  A  cessão  de  créditos  parcial  implica  a  apuração  do  ganho  de  capital  em  relação  à(s)  parcela(s)  não  cedida(s). É posicionamento desta RFB que, exceto na hipótese  de desapropriação para fins de reforma agrária, há de se apurar  o  ganho  de  capital  quando  há  alienação  a  qualquer  título  de  imóvel,  ainda  que  seja  em  virtude  de  desapropriação,  não  se  caracterizando  verba  indenizatória. Em  relação à(s)  parcela(s)  não cedida(s), para a apuração do ganho de capital podem ser  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/06/201 3 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.733233/2010­42  Acórdão n.º 2202­002.245  S2­C2T2  Fl. 6          9 considerados  os  benefícios  relativos  à  época  de  aquisição  dos  imóveis. O custo de aquisição a ser apropriado pelo cedente será  proporcional em relação à(s) parcela(s) não cedida(s), podendo  o  cedente  usufruir  dos  benefícios  relativos  à  aquisição  e  correção (IN SRF n. 84/01, arts. 5º a 9º, 26). Em consequência, o  restante  do  custo  de  aquisição  do  imóvel  será  aproveitado  por  quem  receber  o  valor  do  precatório  (cessionário  da  cessão  de  crédito),  uma  vez  que  este  é  quem  assumiu  o  pólo  credor  da  relação  jurídico­processual  relativa  valores  a  serem  recebidos  decorrentes  de  desapropriação.  Decerto,  o  cessionário  poderá  utilizar na  apuração do  ganho de  capital  a  proporção  restante  do custo dos imóveis desapropriados, pois esta é a proporção de  parcelas  cedidas,  a  serem  futuramente  recebidas  por  ele.  Há  tratamento  específico  para  a  apuração  do  ganho  de  capital  decorrente  de  desapropriação.  Consoante  o  art.  24,  parágrafo  único,  da  IN SRF  n.  84/01,  considera­se  realizada  a  alienação  na  data  em  que  se  completar  o  pagamento  integral  da  indenização,  fixada  em  acordo  ou  sentença  judicial.  O  adiantamento  da  indenização  integra  o  valor  de  alienação.Os  juros  (sejam  moratórios  ou  compensatórios)  e  a  correção  monetária,  por  serem  acessórios  (frutos  civis),  seguem  a  natureza  jurídico­tributária  do  principal.  Inteligência  dos  arts.  92, 184 (2a parte), 1.215, 1.232, 1.390 e 1.392, caput, do código  civil (Lei n. 10.406/02). Dispositivos Legais: Lei 7.713/88, arts.  1o a 3o e 16; Lei 8.134/90, arts. 2o e 18; Lei 8.383/91, art. 52;  Lei  8.981/95,  art.  21;  RIR/99,  art.  117;  Lei  10.406/02  (Código  Civil), arts. 92, 184 (2a parte), 286 a 298, 1.215, 1.232, 1.390 e  1.392,  caput;  IN  SRF  84/01,  arts.  5º  ao  9º,  24  e  26;  Ante  ao  exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Acrescente­se por pertinente que essa matéria também é objeto de discussão  em prévias decisões da CSRF, sempre mantendo o lançamento.   Acórdãos CSRF/0401.021/ CSRF 0400.265 / CSRF 0400.431  Ementa:  IRPF  –  GANHOS  DE  CAPITAL  –  CESSÃO  DE  DIREITOS PRECATÓRIO JUDICIAL – O contribuinte que cede  a  terceiros  o  direito  de  crédito  previsto  em  precatório  judicial  sujeita­se  à  tributação  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital, cujo custo é zero, nos termos do artigo 16, § 4º, da Lei nº  7.713, de 1988.  Diante  da  farta  jurisprudência,  não  há  como  acompanhar  a  demanda  da  recorrente.   Reconheço que no que toca a este último ponto, essa não é a posição que tem  sido mantida nesta  turma de julgamento, mas por expressar a minha razão de votar,  reitero a  mesma.  Acrescento,  que  para  aqueles  que  entendam  que  o  valor  transferido  pela  declaração  de  final  de  espólio  seja  relevante  para  esclarecer  a  questão,  no  que  se  toca  a  declaração final de espólio, o valor ali consignado em 31/12/2004 é de R$ 4.881.538,81. Tendo  em  vista  que  conforme  indicado  na  proposta  amigável  de  partilha,  caberia  a  recorrente  o  equivalente a 59 % dos Créditos indicados, o que totalizaria R$ 2.928.923,29. Nessa linha de  argumentação  esse  poderia  ser  o  custo  de  aquisição  a  ser  distribuído  pro­rata  ao  longo  do  período de cessão dos créditos conforme registrado na fls. 24.  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/06/201 3 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  a preliminar  e  no mérito,  provimento  ao  recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/06/201 3 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10384.004227/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CIÊNCIA POR EDITAL. Não sendo localizado o contribuinte pelos Correios, no endereço constante dos cadastros da Secretaria da Receita Federal, é de ser considerada válida a notificação por edital.
Numero da decisão: 2201-002.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 11/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Marcio de Lacerda Martins, Odmir Fernandes, Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Ricardo Anderle (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2008,  consubstanciado  no Auto  de  Infração,  fls.  02/08,  pelo  qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 1.341.327,79.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai da leitura de parte do relatório de primeira instância,  verbis:  02) PRELIMINARMENTE: DA TEMPESTIVIDADE.  Mudança  de  Endereço  no  Decorrer  do  Ano  de  2009.  Da  Faculdade  do  Contribuinte  de  Comunicá­la  Por  Ocasião  da  Entrega  da  Declaração  de  Rendimentos  (Art.  30,  par.  un.  do  RIR/99).  Da  Irregularidade  da  Notificação  por  Edital  e  da  Insubsistência do "Termo de Revelia"  01.  Preliminarmente,  em  face  do  "Termo  de  Revelia"  que  repousa  as  fls.  164  dos  autos,  impõe­se,  antes  de  se  avançar  sobre os vícios da exigência fiscal, demonstrar a tempestividade  da presente impugnação, elidindo, portanto, o conteúdo daquele  termo.  2.  Registre­se,  desde  logo,  que  a  competência  para  a  apreciação  da  presente  preliminar  e  privativa  da  autoridade  administrativa  julgadora,  que,  a  teor  do  art.  25,  I  do  Dec.  n.  70.235/72, e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento com  jurisdição sobre a área em que se localiza o domicilio fiscal do  contribuinte.  3.  Com  efeito,  tendo  sido  suscitada  aquela  questão  ­  que,  sublinhe­se, não e deduzida de forma gratuita ou vazia, mas, ao  contrário, é levantada, bem ou mal, de forma fundamentada pelo  impugnante  ­,  é  irrecusável que  ela deverá ser apreciada, quer  para considerá­la procedente, quer para reputá­la improcedente,  pela autoridade competente para o julgamento da defesa. Assim,  ainda  que  aquela  preliminar,  eventualmente,  se  mostre  improcedente,  ela  devera  ser  fundamentadamente  rejeitada,  e  esta  providência,  a  toda  evidencia,  e  privativa  da  autoridade  julgador.  4.  O que é absolutamente inaceitável, por aviltar a garantia do  art. 5°, LVI da Carta da República, e que esta questão vital ­ por  ser prejudicial a própria analise da sua defesa seja solenemente  ignorada,  quer  pela  omissão  da  autoridade  julgadora  em  apreciá­la,  quer,  com  muito  mais  razão,  pela  recusa  da  autoridade  (meramente)  preparadora  em  encaminhar  a  defesa  pertinente ao Órgão competente, para os devidos fins.  5.  Assim,  tendo sido, bem ou mal,  suscitada a  tempestividade  da  presente  impugnação  descabe  a  autoridade  meramente  preparadora  recusar­se  a  dar  processamento  a  presente  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10384.004227/2009­67  Acórdão n.º 2201­002.127  S2­C2T1  Fl. 3          3 impugnação,  remetendo­a a quem de direito,  sob pena de estar  se  imiscuindo  em  questão  afeta  exclusivamente  ao  plexo  de  atribuições  da  autoridade  julgadora,  usurpando­lhe  a  competência privativa.  6.  E  esta  diretriz  tem  sido  acolhida  pelos  Órgãos  administrativos julgadores do Ministério da Fazenda.  7.   Com  efeito,  o  Conselho  de  Contribuintes  já  teve  a  oportunidade de pontificar,  a  contrario  sensu,  com  fundamento  no Ato Declaratório Normativo n. 15/1996 e no Parecer COSIT  n.  8/1999,  que  mesmo  a  impugnação  em  este  intempestiva  e  conducente  a  instaurar  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  caso  suscitada,  em  preliminar,  a  sua  tempestividade, sendo veja­se:  20.  A  despeito  disso,  a  autoridade  lançadora,  não  satisfeita  ­  nem convencida  ­  com a  (da)  informação dada pelos Correios,  resolveu checar in loco a sua veracidade, e lavrou o "Termo de  Constatação Fiscal n. 0001" (fl. 161), do qual se pinça, no que  interessa, o seguinte:  "No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do  Brasil,  no  curso  da  ação  fiscal  no  contribuinte  acima  identificado e de acordo com o disposto nos arts. 904, 905, 910,  911  c  929  do  Decreto  n.  3.000,  de  26  de  marco  de  1999  (RIR/99), CONSTATAMOS os fatos abaixo discriminados:  1­ a alteração de endereço do  fiscalizado no cadastro do CPF,  por  isso  remetemos  o  auto  de  infração  e  o  termo  de  encerramento ao novo endereço;  2 — a correspondência enviada retornou pelo motivo apontado  ‘mudou­se';  3  —  comparecemos  nessa  data  (02/09/2009)  ao  endereço  do  destinatário  e,  de  acordo  com  as  informações  colhidas  junto  a  portaria  do  prédio,  fomos  informados  que  o  contribuinte  efetivamente  reside  no  endereço  indicado,  mas  que  havia  orientado  a  portaria  do  edifício  a  devolver  todas  as  correspondências a ele encaminhadas.  A vista do exposto, optamos por efetuar a ciência do fiscalizado  via edital.”  21.  Ora,  é  no mínimo  temerário  que  a  adoção  de medida  tão  grave  e  drástica  seja  justificada  de  forma  tão  lacônica  e  sumaria.  28.  Com  efeito,  como  poderia  o  Impugnante  confrontar  o  suposto  declarante,  protestando,  inclusive,  por  uma  possível  "acareação", sem sequer conhecer a sua  identidade? A falta de  identificação  do  suposto  informante,  alias,  pré­elimina  a  possibilidade  de  ser  ele  ouvido  judicialmente,  para  reiterar  ou  não o que, alegadamente, dissera autoridade fiscal.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 29.  Sublinhe­se  que,  por  não  ter  o  auditor­fiscal  se  dignado a  sequer  indicar  o  horário  e  as  circunstancias  em  que  se  deu  a  diligencia,  não  poderia  o  Defendente  nem  mesmo  se  informar  sobre quem seria o porteiro ­ se é que foi, de fato, um porteiro a  fonte  anônima  daquela  autoridade  ­  que  estaria  trabalhando  naquele momento.  30.  Analogamente,  a  prova  da  improcedência  de  uma  informação  logicamente  pressupõe,  no  mínimo,  que  se  saiba  o  seu teor.  31.  E  justamente  em  razão  da  gravidade  das  conseqüências  decorrentes  da  afirmação  de  ocorrência  de  circunstâncias  que  autorizem  a  dispensa  da  cientificarão  do  destinatário  do  ato  ­  tendo  sido,  no  caso  em  pauta,  a  suposta  informação  passada  pelo  informante  anônimo  o  motivo  determinante  para  que  se  lançasse  mão  da  via  do  edital  que  a  mais  esclarecida  jurisprudência  tem  se  mostrado  particularmente  rigorosa  na  aferição  do  seu  preenchimento  in  concreto,  como  evidenciam,  ilustrativamente, os seguintes  julgados do Superior Tribunal de  Justiça:  “(ver fls. 175)”  32. Mutatis mutandis, em face da semelhança das conseqüências  emergentes da certidão que atesta a tentativa do jurisdicionado  de  se  evadir  a  comunicação  de  um  ato  processual,  o  mesmo  critério  também  deve,  por  paridade  de  razões,  orientar  o  excepcional recurso a via da notificação "ficta"  (por edital) em  sede de processo administrativo fiscal.  33.  In casu, a autoridade lançadora não se pautou pelo cuidado  e  pela  cautela  sugeridos  por  aquela  orientação,  tendo  atuado  com  açodamento  e  precipitação,  lavrando  um  termo  excessivamente  enxuto,  e,  ato  continuo,  publicando,  já  no  dia  seguinte, o famigerado edital.  (...)  43. Assim, ainda que as declarações vindas da autoridade­fiscal  sejam dotadas de presunção de legitimidade, é primário que esta  presunção  agasalha,  exclusivamente,  as  suas  próprias  declarações,  referentes  aquilo  que  ele  viu  ou  presenciou. Mas,  absolutamente,  não  torna  presumidamente  verídico  aquilo  que  terceiros, que não gozem da mesma prerrogativa, porventura lhe  reportem,  como  se  a  pena  do  agente  publico  tivesse  o  dom  "alquimista" de, ao leve  toque,  transformar em certo o que era  duvidoso ou em verdadeiro o que era inverídico.  (...)  47.  Já  o  conteúdo  destas  declarações  que  lhe  foram  feitas,  seguramente,  não  podem  ser,  nem  mesmo  em  tese,  revestidas  daquela presunção, pela  singela  razão de que não partiram do  próprio agente mas de fonte anônima, que, ainda que tivesse sido  formalmente identificada ­ o que não ocorreu continuaria sendo  um mero particular, e,  como  tal,  não  teria aquela prerrogativa  ínsita  aos  agentes  públicos.  Diferente  seria  caso  o  próprio  agente  fiscal  afirmasse  que  teria  presenciado  o  Impugnante  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10384.004227/2009­67  Acórdão n.º 2201­002.127  S2­C2T1  Fl. 4          5 entrando ou saindo do edifício, ou, ainda, ouvido­lhe passando a  suposta  orientação  para  que  os  porteiros  devolvessem  as  suas  correspondências.  48.  Tudo se passaria, modus in rebus, como com as declarações  prestadas  em  sede  de  processo  judicial,  que,  no  máximo,  prestam­se  a  provar  a  própria  declaração,  jamais  o  fato  declarado, conforme enuncia abertamente o Código de Processo  Civil, verbis:  “(ver fls. 179)”  49.  Em uma palavra: no máximo, deve­se  ter  como provada a  só  prestação  de  informação  pela  pessoa  (desconhecida)  da  portaria do prédio, jamais aquilo que ela informou.  50.  Noutro giro, aquele "termo de constatação” não se presta a  provar, em absoluto, que o Defendente continuaria a residir no  imóvel nem, muito menos, que ele estaria tentando se ocultar as  comunicações da acão fiscal.  51.  A imprestabilidade daquele "termo de constatação" decorre,  ainda, da preterição das exigências legais pertinentes.  52.  Com efeito.  53.  Nada  impede  que  a  autoridade  fiscal  valha­se  de  informações  colhidas  junto  a  terceiros  para  formar  sua  convicção  acerca  de  elementos  relevantes  para  a  ação  fiscal.  Alias,  é  até  recomendável  que  isso  ocorra  com  freqüência,  em  obséquio  ao  principio  da  verdade  real,  que  conduz  o  processo  administrativo fiscal.  54.  Todavia,  estas  informações  não  poderão  ser  obtidas  a  la  diable ou acriteriosamente.  55.  Justamente  em  razão  da  gravidade  das  conseqüências  que  qualquer ação fiscal e capaz de trazer para a esfera jurídica do  contribuinte, o legislador houve por bem disciplinar a iniciativa  instrutora dos agentes fiscais, cercando­a de exigências mínimas  para  garantir  a  fidedignidade  das  informações  e,  principalmente, a possibilidade a possibilidade de aquele contra  quem a prova e produzida elidi­la, essencial para o exercício a  contento do seu direito de defesa.  (...)  59.  Ubi  cômodo,  ibi  incomodo:  se  o  Fisco  pretende  se  beneficiar das conseqüências virtualmente decorrentes dos fatos  atestados  pela  declaração  colhida,  deve,  imperiosamente,  observar a disciplina gizada para a sua coleta.  60.  In  casu,  é  manifesta  a  inobservancia  daquelas  exigencias,  porquanto  as  supostas  declaracoes  nao  foram  tomadas  por  termo,  nem,  muito  menos,  assinadas  pelo  declarante.  Alias,  repise­se  exaustao,  nem  mesmo  se  sabe  quem  é  o  suposto  declarante.  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 61.  Assim, sendo inegável a preterição das formalidades legais  pertinentes,  resulta  flagrante  a  ilegalidade  do  "termo  de  constatação  lavrado  pela  autoridade  fiscal,  e,  portanto,  a  sua  'Imprestabilidade  para  os  fins  com  base  nele  pretendidos,  qual  seja, legitimar o recurso excepcional via do edital.  (...)  65.  In  casu,  o  Fisco  se  desincumbiu,  neste  particular,  do  seu  ônus probandi?  66.  A  toda  evidencia  que  NÃO.  Com  efeito,  o  motivo  determinante do recurso à  via  elitalícia,  como visto,  residiu na  suposta  tentativa  do  Defendente  de  se  ocultar  para  obviar  a  comunicação dos atos relativos ação fiscal.  67.  Ora, como esta afirmação está comprovada nos autos?  68.  Através  de:  (i)  supostas  declarações  prestadas  com  preterição  ao  art.  927  do  RIR/99,  em  relação  as  quais  sequer  houve  identificação  do  declarante,  (ii)  declarações  que,  no  máximo, provariam a só prestação da declaração, jamais o fato  declarado, de acordo com o ratio do art. 368, par. Un., do CPC,  aplicável, por analogia, a espécie, máxime porque o declarante  (anônimo),  por  ser  mero  particular,  não  teria  sua  declarações  guarnecidas com presunção o de veracidade; e, finalmente, (iii)  declarações cujo fonte e desconhecida e cujo contendo, além de  lacônico,  e mesmo  inconclusivo,  impondo­se  ao  sujeito  passivo  uma contraprova impossível.  69.  Por  tudo  isso,  não  se  desincumbiu  o  Fisco,  do  ônus  de  comprovar  as  razoes  invocadas  para  justificar  a  utilização  do  edital, o que conduz, irrecusavelmente, a insubsistência daquele  motivos  determinantes  e,  a  fortiori,  a  nulidade  daquela  intimação ficta.  (...)  72.  E  o  impugnante,  conquanto  a  princípio  isso  fosse  mesmo  dispensável, porquanto a só preterição as exigências pertinentes  já seria conducente a descortinar a irregularidade da intimação  ficta, não se escusou de se esforçar para elidir a afirmação fiscal  (rectius, da fonte anonima ouvida pelo Fisco).  73.  Com efeito, como antecipado, na data da diligencia levada  a efeito pela autoridade fiscal no Edf. "Palazzo Magiore", antigo  endereço do Defendente, ele não mais residia no local.  74.  Como  evidencia  a  declaração  em  anexo,  fornecida  pelo  sindico  daquele  condomínio,  o Defendente  deixou  de  ocupar  o  seu  antigo  apartamento  Lá  localizado  em  05/08/2009,  tendo  passado a residir no Edf. "Hibisco", localizado Rua Visconde da  Parnaíba, 2340, apt. 301, bairro Horto Florestal, Teresina.  75.  Isso  é  corroborado  pelo  fato  de  que  o  seu  antigo  apartamento  no  Edf.  "Palazzo  Magiore",  para  o  qual  foi  remetida,  na  segunda  oportunidade,  a  notificação  de  lançamento,  já  havia  sido  colocado  venda  bem  antes  do  seu  envio,  precisamente  em  10/08/2009,  tendo  o  Defendente,  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10384.004227/2009­67  Acórdão n.º 2201­002.127  S2­C2T1  Fl. 5          7 inclusive,  contratado  os  serviços  de  imobiliária  para  que  ela  agenciasse possíveis  interessados, intermediando o contato com  potenciais  compradores,  conforme  atestado  pelo  contrato  em  anexo, celebrado com aquela empresa.   (...)  78.  E os serviços da imobiliária contratada tiveram êxito, tendo  o Defendente  celebrado  em  10/09/2009  contrato  de  "Promessa  de Compra e Venda" tendo por objeto o seu antigo apartamento  no Edf. "Palazzo Magiore".  79.  Certo,  este  contrato  e  posterior  a  data  do  envio  da  notificação  de  lançamento  (26/08/2009,  fl.  159)  e  a  da  "diligencia"  empreendida  pelo  auditor­fiscal  naquele  endereço  (02/09/2009, fl. 161).  80.  Isso,  todavia,  não  se  presta  a  evidenciar  que  somente  a  partir dai o Impugnante teria se movimentado para vender o seu  apartamento.  81.  De  fato,  alem  de  ser,  quando  pouco,  um  flagrante  despautério  sugerir­se  que  o Defendente  teria  se  apressado  em  se desfazer de sua moradia apenas e tão­somente para frustrar a  sua notificação acerca da exigência fiscal contra ele lançada ­ o  que,  no  máximo,  levaria  a  que  ele  "ganhasse  tempo",  já  que,  certamente, esta medida evasiva não  teria o condão de elidir a  própria pretensão fiscal ­ não seria crivei para dizer o mínimo ­  que ele tivesse conseguido, em meros 8 (oito) dias, encontrar um  comprador ­ que, destaque­se, sequer integrava o seu circulo de  amizades,  sendo,  até  então  um  completo  estranho  exibir­lhe  o  apartamento,  chegar  a  um  consenso  em  relação  o  preço  e,  finalmente, formalizar um contrato.  82.  Com  efeito,  constitui  inequívoca  máxima  de  experiência  (CPC,  art.  335)  que  nenhum  imóvel,  por  mais  singelo  e  de  pretensioso  que  seja,  vendido  da  noite  para  o  dia. Muito  pelo  contrario:  pouquíssimos  negócios  jurídicos  inspiram  tanto  cuidado e cautela quanto uma operação imobiliária, que passa,  necessariamente, por um minucioso estudo prévio da situação do  imóvel, através da obtericao de inúmeras certidões imobiliárias ­  que  também  não  são  fornecidas  "num  passe  de  mágica"  e  do  levantamento  de  possíveis  ônus  reais  eventualmente  pendentes  sobre  a  coisa,  principalmente  quando  o  seu  valor  aproxima­se  da barreira do meio milhão de reais, como se deu na espécie em  pauta  83.  A concretização deste negocio envolvendo o apartamento do  Defendente  no  Edf.  "Palazzo  Magiore"  poucos  dias  apos  a  "visita" do auditor­fiscal, ao contrario do que se poderia supor  sob  um  vies  mais  tendencioso,  presta­se  a  comprovar  que,  no  mínimo, aquele imóvel já se achava a venda bem antes daquela  data,  como,  de  resto,  atestado  pela  declaração  passada  pela  imobiliária incumbida da respectiva intermediação.  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 84.  Alias, a "prova dos noves" de que a intenção do Defendente  de se mudar para o Edf. "Hibisco" é antiga e não surgiu abruta e  convenientemente  em  razão  da  aedo  fiscal  contra  ele  empreendida é que já na "Declaração de Ajuste Anual" relativa  ao ano­base 2007 (exercício 2008) ele informou a aquisição dos  direitos  de  credito  relativos  aquele  apartamento,  que,  a  época,  ainda se achava em construção, conforme se vê fl. 40.  85.  Todos  os  elementos  ora  colocados  em  destaque  (i)  contratação dos serviços de imobiliária tendo por objeto a venda  do  apartamento  do  Edf.  "Palazzo  Magiore"  em  10/08/2009,  achando­se  em  posse  dos  corretores  daquela  empresa  as  respectivas  chaves;  (ii)  declaração  do  sindico  daquele  condomínio reconhecendo que o Impugnante havia se mudado de  la  em  05/05/2009,  (iii)  contrato  de  compra  e  venda  do  apartamento no Edf. "Palazzo Magiore" formalizado poucos dias  após  o  encaminhamento  da  notificação  de  lançamento.  e  (iv)  aquisição  dos  direitos  relativos  ao  apartamento  no  Edf.  "Hibisco" muito  antes  da  ação  fiscal  subjacente  convergem  no  mesmo  sentido,  qual  seja:  o Defendente  já  estava morando  no  Edf. "Hibisco" no momento da notificação do lançamento e que,  portanto, não mais residia Edf. "Palazzo Magiore".  (...)  88.  Como  se  trata  do  máximo  que  se  poderia  exigir  do  Defendente, já que ad impossibilia nemo tenetur, é irrecusável a  sua  aptidão  para  debelar  a  "presunção"  do  que  restou  "constatado" pela autoridade fiscal.  89.  Assim,  tem­se  por  satisfatoriamente  comprovado  que  o  Impugnante  não  mais  residia  no  Edf.  "Palazzo  Magiore"  por  ocasião  do  envio  da  notificação  de  lançamento  ­  embora,  tecnicamente,  fosse  do  Fisco  o  ônus  probandi  de  que  ele  lá  residia.  90.  Por mais essa razão, resulta caracterizada a ilegalidade da  utilização,  per  saltum,  da  via  editalícia  e,  portanto,  a  nulidade  da intimação ficta do Defendente.  91.  Nem  se  alegue,  no  afã  de  salvar  a  qualquer  custo  da  exigência fiscal combatida, que o fato de não ter o Fisco sido, ao  tempo  da  notificação  sob  comento,  comunicado  pelo  sujeito  passivo  da  mudança  de  endereço  viabilizaria  o  recurso  a  via  rarefeita do edital.  92.  Em  primeiro  lugar,  porque  o  motivo  determinante  da  utilização  pelo  Fisco  daquela  forma  excepcional  de  intimação,  como  visto,  não  foi  o  fato  de  ele  ter  se  mudado,  mas  sim  a  (improcedente  e  inverídica)  suposição  de  que  ele  estaria  tentando se ocultar para fugir a intimação.  93.  Ao  depois,  porque  o  contribuinte  não  se  acha  obrigado  a  comunicar  incontinenti  ao  Fisco  a  mudança  do  seu  domicilio  fiscal.  94.  Com  efeito,  o  fundamento  legal  desta  obrigação  acessória  (RIR/99, art. 30) dispõe o seguinte:  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10384.004227/2009­67  Acórdão n.º 2201­002.127  S2­C2T1  Fl. 6          9 "Art.  30.  O  contribuinte  que  transferir  sua  residência  de  um  município  para  outro  ou  de  um  para  outro  ponto  do  mesmo  município  fica  obrigado  a  comunicar  essa  mudança  as  repartições competentes dentro do prazo de trinta dias (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 195).  Parágrafo  único.  A  comunicação  será  feita  nas  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  podendo  ser  também  efetuada  quando  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas".  95.  A regra do caput, segundo a qual a mudança de domicilio  fiscal deve ser comunicada ao Fisco em ate 30 (trinta) dias, abre  o  parágrafo  Único  uma  exceção,  destinada  basicamente  as  pessoas  físicas,  as  quais  se  franqueia  que  a  referida  alteração  seja  comunicada  por  ocasião  da  declaração  de  rendimentos  (  declaração anual de ajuste).  (...)  106. In  casu,  tendo o Defendente  comprovadamente mudado de  endereço no curso do ano em que levada a efeito a ação fiscal e,  dispondo  ainda  de  prazo  para,  tempestiva  e  regularmente,  comunicar essa mudança ao Fisco, não se pode ter como valida  a notificação dirigida ao seu antigo endereço, nem, muito menos,  a utilização, per saltum, da via editalicia, não pode ser reputada  extemporânea  a  presente  impugnação,  porquanto  deve  ser  considerada  intimada  na  data  do  seu  comparecimento  espontâneo aos presentes autos.  107. Por tudo isso, e manifesta e irrecusável a tempestividade da  presente  defesa,  que,  portanto,  deve  ser  processada  e  julgada,  através da apreciação dos argumentos a seguir esgrimidos.  “(ver fls. 190/248)”  12)DO PEDIDO  Do exposto, vem o Defendente REQUERER:  A)  que seja ANULADO o lançamento combatido, em razão da:  (a.1) irregularidade da sua intimação para comprovar a origem  dos  valores  depositados  em  suas  contas­correntes,  providência  exigida  pelo  art.  42  da  Lei  n,  9.430/96;  (a.2)  erro  na  identificação do sujeito passivo, já que grande parte dos cheques  depositados  decorriam  das  atividades  da  NACIONAL  FACTORING,  sociedade  de  fato  da  qual  ele  é  sócio;  (a.3)  equívoco  no  regime  de  tributação  aplicável,  por  ser  o  Impugnante, no tocante as operações de factoring, equiparado a  pessoa jurídica, na forma do art. 150 do RIR/99; e (a.4) erro na  definição da matéria  tributável,  já que a  receita das atividades  de  factoring  corresponde  apenas  ao  deságio  equivalente  à  diferença  entre  o  valor  de  face  dos  cheques  pré­datados  adquiridos e o montante pago ao faturizado/cessionário;  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 B)  sucessivamente, que seja julgado IMPROCEDENTE o auto  de infração impugnado, em razão da: (b.1) impossibilidade de a  exigência de  imposto de  renda  lastrear­se apenas  em depósitos  bancários, (b.2) inaplicabilidade do art. 42 d.a Lei 9.430/96 aos  créditos  lançados  em  conta­corrente,  (b.3)  'impossibilidade  de  procedimentos  fiscais  iniciados  a  partir  de  31/12/2007  serem  instaurados  a  partir  de  dados  relativos  as  movimentações  bancarias  decorrentes  das  informações  concernentes  arrecadação da CPMF, mercê  da  ineficácia  do  art.  11,  §3º  da  Lei 9.311/96, (b.4) revogação do art. 42 da Lei 9.430/96 pela LC  n.  105/2001,  reconhecendo­se,  em  conseqüência,  a  insubsistência do lançamento;   C)  sucessivamente,  que  seja  julgado  PARCIALMENTE  PROCEDENTE o auto de infração impugnado, de forma a: (c.1)  adequar  a  pretensão  fiscal  ao  regime  tributário  das  pessoas  jurídicas e, principalmente, limitar a base tributável receita das  atividades de factoring, na  forma da IN/SRF n. 247/2002;  (c.2)  deduzir da base de calculo remanescente do imposto a importar  cia  correspondente  a  R$80.000,00  (Lei  9.430/96,  art.  42,  §3°.,  "II"), (c.3) deduzir da base de calculo remanescente do imposto  os  valores  correspondentes  aos  rendimentos  isentos  e  já  tributados  do  contribuinte,  notadamente  do  valor  relativo  à  indenização  por  dano  moral  por  ele  recebida,  e  daqueles  originários  de  contas­correntes  da  sua  titularidade  ou  da  empresa da qual ele é sócio; (c.4) reduzir o percentual da multa  aplicada  para  50%,  em  razão  da  retroatividade  da  Lei  11.488/2007 (CTN, art. 106, II, "c").  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Fortaleza/CE  não  conheceu  da  Impugnação  por  intempestividade, conforme se constata das ementas abaixo transcritas:  DADOS  CADASTRAIS  ­  ALTERAÇÃO  DE  ENDEREÇO  ­  OBRIGATORIEDADE.  O  contribuinte  que  transferir  sua  residência  fica  obrigado  a  comunicar  essa mudança às  repartições  competentes dentro do  prazo  de  trinta  dias.  Não  o  fazendo,  assume  o  ônus  desta  inobservância,  qual  seja,  a  de  serem  consideradas  válidas  as  intimações realizadas por meio de edital, inclusive para  fins de  ciência de exigência tributária.   INTIMAÇÃO ­ EDITAL AFIXADO NA REPARTIÇÃO.  É  válida  a  ciência  da  exigência  tributária  por  meio  de  Edital  afixado  na  repartição  de  origem  quando  restar  improfícua  a  ciência por via postal.   IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA ­ NÃO CONHECIMENTO.  Expirado  o  prazo  para  impugnação  da  exigência,  a  petição  apresentada  fora  do  prazo  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de  primeira instância.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10384.004227/2009­67  Acórdão n.º 2201­002.127  S2­C2T1  Fl. 7          11 As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da  decisão,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade da legislação.  EXAME  DA  LEGALIDADE  E  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DAS LEIS.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  das  leis,  porque  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/01/2012  (fl.  642),  Jose  Antão  de  Sousa  Filho  apresenta  Recurso  Voluntário,  sustentando,  exatamente,  os  mesmos  argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  no  ano­ calendário 2007.  As  razões  de  defesa  apresentadas  contra  a  exigência  não  foram  conhecidas  pela 1ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE, uma vez que o contribuinte foi considerado revel por  ter apresentado sua Impugnação apenas em 23/12/2009, fls. 167/249, fora, portanto, do prazo  legal de trinta dias, contados da ciência do lançamento, que teria ocorrido em 20/10/2009, por  meio do Edital, fls. 162/163, o qual foi afixado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Teresina­PI no período de 03/09/2009 a 18/09/2009.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  interessado  repisa,  em  preliminar,  todos  os  argumentos lançados em sua Impugnação, ou seja, que não havia sido regularmente notificado,  pois, na data da diligência levada a efeito pela autoridade fiscal no Edf. "Palazzo Magiore", não  mais residia no local. Portanto, no momento da notificação do lançamento já estava morando  no  Edf.  "Hibisco",  conforme  se  verifica  dos  inúmeros  documentos  carreados  aos  autos.  Por  fim, alega que alterou seu endereço no cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil por  meio da Declaração de Rendimentos apresentada imediatamente após o fato.   Fl. 702DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12 Pois  bem,  os  requisitos de  validade  exigidos  pela  lei,  para  que  a  intimação  seja  considerar  regular,  estão  detalhadamente  identificados  no  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF):  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   [...]  §  1.º  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]   II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005  (grifei)  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10384.004227/2009­67  Acórdão n.º 2201­002.127  S2­C2T1  Fl. 8          13 Da leitura dos dispositivos acima  transcritos, depreende­se que a  lei  admite  diversos meios pelos quais o sujeito passivo pode ser cientificado da intimação feita no âmbito  do Processo Administrativo Fiscal. Dentre eles, a intimação por edital afixado em dependência  franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação, nas hipóteses em que um dos meios  previstos no caput do artigo tenha resultado improfícuo. Além do mais, a lei considera válida  apenas  a  intimação  enviada  ao  domicílio  tributário  fornecido  pelo  sujeito  passivo  à  administração tributária (art. 23, § 4º, inciso I).  Feitas as considerações legais, reproduzo a cronologia dos fatos que levaram  a  cientificação  do  recorrente  pela  via  editalícia  e  a  consequente  intempestividade  da  Impugnação apresentada:   1. Em 26/08/2009 a autoridade remeteu o auto de infração e o termo de  encerramento no endereço do fiscalizado no cadastro do CPF, qual seja, Rua  Senador Candido Ferraz n° 1770 ­ apto. 103, bairro Jóquei Clube ­ Teresina ­  PI (fls. 159/160);  2.  Em  27/08/2009  correspondência  enviada  retornou  pelo  motivo  apontado “mudou­se” (fl.160);  3. Em 02/09/2009 a fiscalização lavrou o Termo de Constatação Fiscal  n°  0001,  informando  que  compareceu  ao  endereço  do  destinatário  e,  de  acordo com as informações colhidas junto à portaria do prédio, foi informado  que o contribuinte efetivamente reside no endereço indicado, mas que havia  orientado  a  portaria  do  edifício  a  devolver  todas  as  correspondências  a  ele  encaminhadas (fl. 161).  4.  Em  03/09/2009  procedeu­se  a  regular  intimação  do  autuado  por  edital (Edital n° 42/2009), o qual foi afixado na Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  em  Teresina­PI,  iniciando­se  o  prazo  para  apresentação  da  Impugnação  em  18/09/2009.  Portanto,  a  data  limite  para  apresentação  da  Impugnação foi o dia 20/10/2009 (fls. 162/163).  5. Em 23/10/2009 foi lavrado o Termo de Revelia (fl. 164)  6. Em 23/12/2009 o recorrente protocolou a Impugnação (fls. 167/249).  Do  exposto,  verifica­se  que  a  tentativa  de  intimação  ao  recorrente  no  endereço postal por ele  fornecido ao cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil não  obteve êxito. Ato continuo, compareceu a fiscalização ao domicílio  tributário escolhido e, de  acordo  com  as  informações  colhidas  junto  à  portaria  do  prédio,  foi  informado  que  o  contribuinte  de  fato  residia  no  endereço  indicado,  mas  que  havia  orientado  a  portaria  do  edifício  a  devolver  todas  as  correspondências  a  ele  encaminhadas  (Termo  de  Constatação  Fiscal n° 0001  ­  fl. 160). Diante dessas ocorrências,  a  intimação  foi  feita por meio de Edital  (Edital n° 42/2009 ­ fls. 162/163), nos termos do § 1.º do artigo 23 do Decreto n.º 70.235, de  1972, e o interessado foi considerado cientificado do lançamento quinze dias após a publicação  (artigo 23, § 2.º,  inciso IV). Neste caso, a data limite para apresentação da Impugnação foi o  dia  20/10/2009. Contudo,  o  recorrente  protocolou  sua  Impugnação  em 23/12/2009,  portanto,  intempestivamente.  Com  efeito,  apesar  de  todo  o  apelo  do  contribuinte  está  baseado  na  ilegitimidade  do  edital,  quer  pela  insubsistência  dos  motivos  consignados  no  Termo  de  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     14 Constatação e/ou pelo fato de a autoridade fiscal proceder a intimação no endereço que não era  mais  o  local  de  sua  residência,  infelizmente  todo  o  argumento  lançado  esbarra  no  comando  legal expedido pelo artigo 30 do Decreto 3.000/1999:  Art.30.  O  contribuinte  que  transferir  sua  residência  de  um  município  para  outro  ou  de  um  para  outro  ponto  do  mesmo  município  fica  obrigado  a  comunicar  essa  mudança  às  repartições competentes dentro do prazo de trinta dias (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 195).  Parágrafo  único.  A  comunicação  será  feita  nas  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  podendo  ser  também  efetuada  quando  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas. (grifei)  A regra do caput do artigo 30 do Decreto 3.000/1999 é taxativa no sentido da  obrigatoriedade de comunicação em até 30  (trinta) dias da mudança do endereço. A  ressalva  contida  no  parágrafo  único  se  refere,  basicamente,  a  um  procedimento  comum  observado  quando  da  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  pelas  pessoas  físicas  em  geral,  contudo,  esta  modalidade de alteração ocorre uma vez a cada ano e, se a forma eleita pelo contribuinte for  esta,  em  determinado  período  do  ano  seus  dados  cadastrais  não  estarão  atualizados  e,  consequentemente,  estará  descumprindo  uma  norma  insculpida  no  caput  do  artigo  30  do  Decreto 3.000/1999.  Assim,  os  documentos  carreados  aos  autos  pelo  suplicante  comprovando  efetivamente  que  não  residia  no  local,  tais  como,  (i)  contratação  dos  serviços  de  imobiliária  tendo por objeto a venda do apartamento do Edf. "Palazzo Magiore" em 10/08/2009, achando­ se em posse dos corretores daquela empresa as  respectivas chaves;  (ii) declaração do sindico  daquele condomínio reconhecendo que o contribuinte havia se mudado de em 05/05/2009, (iii)  contrato  de  compra  e venda  do  apartamento  no Edf.  "Palazzo Magiore"  formalizado  poucos  dias após o encaminhamento da notificação de lançamento; (iv) aquisição dos direitos relativos  ao  apartamento  no  Edf.  "Hibisco" muito  antes  da  ação  fiscal  subjacente,  são  absolutamente  insignificantes  ante  a  exigência  da  obrigação  contida  no  artigo  30  do  Decreto  3.000/1999  supracitado.  No processo administrativo fiscal, decorrido o lapso temporal previsto em lei,  sem que ocorra a apresentação da Impugnação, não se instaura o litígio, tal como estipulado no  artigo  14  do  já  mencionado  Decreto  n.º  70.235,  de  1972.  É  na  Impugnação  que  ficam  estabelecidos os limites da controvérsia e, não apresentada esta no prazo legal, o contencioso  não se inicia.  Destarte,  do  exame dos  autos,  não  se  verificou  qualquer  irregularidade  que  pudesse dar causa a uma declaração de nulidade do lançamento, razão pela qual não procede tal  alegação. Assim, não há, portanto, qualquer reparo a ser feito na decisão a quo.  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah        Fl. 705DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10384.004227/2009­67  Acórdão n.º 2201­002.127  S2­C2T1  Fl. 9          15                               Fl. 706DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 16682.721027/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. AUMENTO DE CAPITAL. É frágil a conclusão da autoridade fiscal de que não foi comprovado o aumento de capital, pelo simples fato de o contribuinte não ter apresentado o contrato de câmbio, quando os demais elementos de provas convergem em favor da tese da recorrente. GLOSA DE DESPESA. FATURAS INIDÔNEA. A fatura (invoice) ou nota fiscal inidônea não têm o condão de provar a legitimidade da despesa, salvo quando o contribuinte demonstra, por meio de outros documentos, que o serviço foi realmente prestado e que houve o efetivo pagamento. MULTA ISOLADA A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. O legislador dispôs expressamente, já na redação original do inciso IV do § 1º do art. 44, que é devida a multa isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro, assim, que estava se referindo ao imposto ou contribuição calculado sobre a base estimada, já que em caso de prejuízo fiscal e base negativa, não há falar em tributo devido no ajuste; que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada; e que a multa isolada é devida ainda que lançada após o encerramento do ano-calendário. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamentos da CSLL, PIS e COFINS.
Numero da decisão: 1302-001.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: a) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; b) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para manter apenas os lançamentos do IRPJ, da CSLL e da Multa isolada sobre as seguintes bases tributáveis: a) da glosa de despesa relativa ao contrato com Hatch Corporate Finance, o valor total no montante de R$ 289.807,55, referentes as seguintes notas fiscais: a.1) Invoice 0005, de 11/05/07, no valor de R$ 132.946,66 (fls. 646/647); a.2) Invoice 0007, de 06/06/07, no valor de R$ 39.083,00 (fls. 648/649); a.3) Invoices 0009 e 0010, de 29/09/07, no valor de R$ 81.077,89 (fls. 650/654); a.2) Invoice 0008, de 25/10/07, no valor de R$ 60.314,58 (fls. 655/656); b) da glosa de despesa relativa ao contrato com a Dauster Consultoria Ltda, apenas o montante de R$ 17.640,00, referentes as seguintes notas fiscais: b.1) Nota Fiscal nº 158, de 01/11/07, no valor de R$ 8.760,00 (fls. 680); b.2) Nota Fiscal nº 160, de 09/12/07, no valor de R$ 8.880,00 (fls. 681). Vencido o conselheiro Frizzo, que dava provimento em maior extensão para afastar totalmente a multa isolada EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade, Márcio Frizzo, Luiz Tadeu Matosinho, Guilherme Pollastri e Alberto Pinto.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada no  lançamento  do  IRPJ  é  aplicável, mutatis mutandis,  ao  lançamentos da CSLL, PIS e COFINS.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em: a) por unanimidade de votos, negar  provimento  ao  recurso de ofício;  b) por maioria de votos,  dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário, para manter apenas os lançamentos do IRPJ, da CSLL e da Multa isolada sobre as  seguintes bases  tributáveis:  a) da glosa de despesa relativa ao contrato  com Hatch Corporate  Finance, o valor total no montante de R$ 289.807,55, referentes as seguintes notas fiscais: a.1)  Invoice  0005,  de  11/05/07,  no  valor  de R$  132.946,66  (fls.  646/647);  a.2)  Invoice  0007,  de  06/06/07, no valor de R$ 39.083,00 (fls. 648/649); a.3) Invoices 0009 e 0010, de 29/09/07, no  valor de R$ 81.077,89 (fls. 650/654); a.2) Invoice 0008, de 25/10/07, no valor de R$ 60.314,58  (fls.  655/656);  b)  da  glosa  de  despesa  relativa  ao  contrato  com  a Dauster  Consultoria  Ltda,  apenas o montante de R$ 17.640,00, referentes as seguintes notas  fiscais: b.1) Nota Fiscal nº  158, de 01/11/07, no valor de R$ 8.760,00 (fls. 680); b.2) Nota Fiscal nº 160, de 09/12/07, no  valor de R$ 8.880,00 (fls. 681). Vencido o conselheiro Frizzo, que dava provimento em maior  extensão para afastar totalmente a multa isolada  EDUARDO DE ANDRADE ­ Presidente.     ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade,  Márcio Frizzo, Luiz Tadeu Matosinho, Guilherme Pollastri e Alberto Pinto.    Relatório  Versa o presente processo sobre  recursos de ofício e voluntário em face do  Acórdão n˚ 12­48.445 da 5ª Turma da DRJ/RJO1, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA  ­ GLOSA DE DESPESAS  ­ Considera­se  definitivamente constituído o crédito tributário de matéria não contestada, e já  paga pela autuada.  GLOSA  DE  DESPESAS  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  NECESSIDADE À ATIVIDADE DA EMPRESA ­ deve ser mantida a glosa  das despesas se não comprovado que as mesmas eram necessárias à atividade  da  empresa ou da manutenção da  fonte produtora,  como condição de  serem  aceitas como despesas dedutíveis.  GLOSA  DE  DESPESAS  ­  COMPROVAÇÃO  DA  NECESSIDADE  À  ATIVIDADE DA EMPRESA ­ comprovada a necessidade da despesa, já que  o  serviço  contratado  é  pertinente  ao  objeto  social  da  autuada,  consideramse  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.721027/2011­17  Acórdão n.º 1302­001.129  S1­C3T2  Fl. 1.362          3 atendidos  os  requisitos  previstos  no  artigo  299  do RIR/99,  sendo,  portanto,  dedutíveis.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO  ­  AUMENTO DE CAPITAL ­ FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA  ENTREGA DOS RECURSOS  ­ Os  suprimentos  de numerários  atribuídos  a  sócios  da  pessoa  jurídica,  cujos  requisitos  cumulativos  e  indissociáveis  da  efetividade  da  entrega  e  origem  dos  recursos,  não  for  devidamente  comprovada,  com  documentação  hábil  e  idônea,  coincidentes  em  datas  e  valores, devem ser tributadas como receitas omitidas. No caso de remessas do  estrangeiro  pelas  sócias  situadas  no  exterior,  a  efetividade  da  entrega  se  comprova com o contrato de câmbio.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO  ­  AUMENTO DE CAPITAL ­ COMPROVAÇÃO ­ A apresentação do contrato  social  registrando  o  aumento  de  capital,  devidamente  arquivado  na  Junta  Comercial,  bem  como  a  comprovação  da  efetiva  entrega  dos  recursos pelos  sócios  situados  no  exterior,  por  meio  dos  contratos  de  câmbio,  afastam  a  presunção de omissão de receita prevista no artigo 282 do RIR/99.  DECORRÊNCIA ­ CSLL – PIS – COFINS – Aplica­se ao lançamento reflexo  o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de  causa e de efeito que os vincula.  MULTA ISOLADA ­ IRPJ E CSLL ­ Após o encerramento do anocalendário,  é cabível a cobrança da multa isolada sobre os valores devidos por estimativa  de IRPJ e CSLL e não recolhidos.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    A  Presidenta­Substituta  da  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RJO1  recorreu  de  ofício, pois a decisão recorrida excluiu das bases tributáveis os valores relativos às despesas com a Patri  Relações Governamentais & Políticas Públicas Ltda,  no  total  de R$ 352.200,00,  e dos  aumentos  d  e  capital, de R$ 43.104.795,70. Vale a transcrição dos seguintes excertos, nos quais o relator da decisão  recorrida se pronuncia sobre tais exclusões:    III)  DA  INFRAÇÃO  GLOSA  DAS  DESPESAS  OPERACIONAIS  –  Valor de R$ 1.613.447,33  Com relação a esta infração, como já explanado anteriormente, a lide se limita  as seguintes glosas, todas relativas à Conta 4.1.1.1.14.03 – Consultoria:  v. Patri Relações Governamentais & Políticas Públicas Ltda – R$ 352.200,00  vi. Hatch Corporate Finance – R$ 289.807,55  vii. Dauster Consultoria Ltda – R$ 117.625,00  viii. Proudfoot Consulting Serviços de Consultoria Ltda – R$ 853.815,38    1) Patri Relações Governamentais & Políticas Públicas Ltda – R$ 352.200,00  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Durante  a  ação  fiscal,  a  autuada  apresentou  12  (doze)  Notas  Fiscais,  fls.  632/644,  emitidas  mensalmente,  cada  uma  no  valor  de  R$  29.350,00,  totalizando  R$  352.200,00.  Como  a  descrição  das  Notas  Fiscais  apenas  mencionava “consultoria e assessoria”, concluiu­se que não eram documentos  hábeis para justificar a dedutibilidade destas despesas.  Já  em  sua  impugnação,  a  autuada  alega  que  o  contrato  com  Patri  Relações  Governamentais & Políticas Públicas Ltda era destinado à “coleta e análise de  informações,  avaliação  de  políticas  públicas  e  formulação  de  estratégias  de  relações governamentais e  institucionais”, com vistas a acompanhar projetos  de  lei,  petitórios  e  requisições  de  órgãos  públicos,  indispensáveis  para  o  exercício da mineração em faixa de fronteira.  Juntamente  com  a  impugnação,  traz  cartaproposta,  firmada  com  a  empresa  Patri Relações Governamentais & Políticas Públicas Ltda, assinada em 27 de  outubro  de  2003,  fls.  990/993,  cujo  objeto  trata  de  “acompanhamento  da  discussão, no âmbito dos Poderes Públicos, sobre a recepção do artigo 3º da  Lei  nº  6.634/79,  que  dispõe  sobre  as  condições  que  as  empresas  devem  satisfazer para exercer a mineração em faixa de fronteira, após o advento da  EC 6/95 que alterou o conceito de empresa brasileira”.  No  itens  3  e  4  deste  contrato  estão  estabelecidas  as  competências  da  contratada, assim como os produtos e serviços oferecidos. De acordo com o  item  8,  a  contratada  adota  como  Política  Comercial  uma  forma  de  remuneração (retainer fee) em bases fixas mensais, com prazo indeterminado  de duração, com carência para rescisão de 30 dias.   Consta,  ainda,  no  item  11,  que  a  remuneração  será mensal,  no  valor  de R$  25.000,00.  Às  fls.  994,  está  acostada  correspondência  enviada  pela  contratada  que  comprova que o contrato ainda estava vigente, com o reajuste do pagamento  mensal para R$ 29.350,00 a partir de dezembro/2006, o que justifica o valor  das Notas Fiscais apresentadas durante a ação fiscal. Consta ainda documento  de fls. 995, onde há novo acerto da remuneração mensal a partir de 1º maio de  2009,  fazendo  referência  ao  acordo  firmado  em  27  de  outubro  de  2003,  ratificando, portanto, que o contrato estava vigente e  justificava as despesas,  objeto de glosa, durante o ano­calendário de 2007.   Pelo exposto, concluo que restou comprovada a despesa no que  tange a  sua  necessidade,  já  que  o  serviço  contratado  é  pertinente  ao  objeto  social  da  autuada, atendendo aos requisitos previstos no artigo 299 do RIR/99, sendo,  portanto, dedutíveis no valor de R$ 352.200,00.  .............................................................................................................................  IV)  DA  INFRAÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA  –  AUMENTO  DE  CAPITAL NÃO COMPROVADO  Durante  a  ação  fiscal,  foi  constatado  que  as  alterações  contratuais  apresentadas  e  registradas  na  JUCERJA  não  contemplavam  o  aumento  de  capital  registrado  na  DIPJ/2008  e  no  balanço  patrimonial,  de  R$  99.088.048,30 para R$ 156.233.994,00, representando, portanto, acréscimo de  R$ 57.145.945,70 no ano­calendário de 2007.  .............................................................................................................................  Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.721027/2011­17  Acórdão n.º 1302­001.129  S1­C3T2  Fl. 1.363          5 O  artigo  282  do  RIR/99,  que  tem  como  base  legal  o  artigo  1º,  §3º  do  DecretoLei  nº  1.598/77,  trata  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  quando constatada a falta de comprovação da origem e da efetiva entrega de  recursos ao caixa da empresa.  .............................................................................................................................  Da  análise  da  documentação  que  consta  nos  autos,  verifico  que  a  79ª  Alteração Contratual acostada aos autos pelo auditor fiscal, fls. 459/460, não é  a  mesma  daquela  apresentada  pela  autuada,  fls.  892/904.  A  primeira  foi  assinada em 28 de março de 2006, e não há qualquer deliberação quanto ao  aumento de capital. Já a alteração contratual apresentada na impugnação, foi  assinada em 30 de maio de 2009, onde consta a ratificação dos aumentos de  capital ocorridos nos anos­calendário de 2005 a 2009. Resta saber, portanto,  qual é a alteração contratual a válida e devidamente registrada na JUCERJA.  Em  pesquisas  aos  sistemas,  verifiquei  que  está  devidamente  registrada  na  Junta  Comercial  a  79ª  Alteração  Contratual  apresentada pela autuada, conforme documento que acostei  aos  autos  às  fls.  1199/1211.  Destaco  que  consta  o  carimbo  de  recebimento  da  JUCERJA,  assim  como  o  deferimento  em  03/07/2009,  que  ocorreu  antes  do  início  da  ação fiscal, que se deu em 17/12/2009 (Termo de Início da Ação Fiscal,  fls.  39/40).  Constatei, ainda, que considerando o disposto na Lei nº 6.634, de 02 de maio  de 1979, tem razão à autuada quando alega que o aumento de capital necessita  da  aprovação  do  Conselho  de  Defesa  Nacional,  justificando  o  registro  da  alteração  contratual  somente  em  julho  de  2009,  conforme  os  dispositivos  abaixo:  .............................................................................................................................  Logo,  restou  comprovado  que  houve,  de  fato,  a  operação  de  aumento  de  capital  devidamente  registrado  na  Junta  Comercial.  No  entanto,  cumpre  verificar  quanto  ao  efetivo  ingresso  dos  recursos,  que  se  dá  com  a  apresentação  dos  contratos  de  câmbio,  comprovando  a  internalização  dos  valores aportados pelos sócios estrangeiros.  Em  sua  defesa,  a  própria  autuada  apresenta  planilha  discriminando  os  contratos  de  câmbio  apresentados,  que  comprovariam  a  efetiva  entrega  no  total de R$ 35.384.342,00. Ratifica o pedido de diligência para a obtenção dos  demais contratos de câmbio frente às instituições financeiras. Esta diligência  já foi devidamente afastada anteriormente.  Da análise dos documentos apresentados, verifico que assiste razão à autuada,  restando  comprovado  o  efetivo  ingresso  dos  seguintes  aumentos  de  capital,  totalizando R$ 43.104.795,70:...”    A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  recorrida  em 11/09/2012  (Termo de  Ciência por Decurso de Prazo AR a fls. 1288) e interpôs recurso voluntário (doc. a fls. 1292 e  segs) em 11/10/2012 (recibo a fls. 1290), no qual alega as seguintes razões de defesa:  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6  a)  Vale  S/A  é  suscessora,  por  incorporação,  da Mineração  Vale  Corumbá  S/A, a qual tinha por objeto a pesquisa, exploração e aproveitamento de minas e jazidas, além  do descrito em seus respectivos Estatutos Sociais;  b)  que  entre  os  anos  calendários  de  2005  e  2009,  a  empresa  incorporada  promoveu sucessivos atos de aumento de capital da sociedade, substancialmente por parte da  sociedade estrangeira majoritária – Rio Tinto Brazilian Holdings, até este atingir o total de R$  327.603.679,00,  quando  se  sucedeu  a  incoporação  da  Mineração  Vale  Corumbá  S/A  pela  recorrente, em janeiro de 2010;  c)  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  para  exigir  as  seguintes  supostas  irregularidades:  i)  glosa  de  despesas  não  comprovadas;  e  ii)  omissão  de  receitas  caracterizadas  pela  não  comprovação  da  origem,  pela  não  apresentação  dos  contratos  de  câmbio,  relativos  às  operações  de  venda  de  moeda  estrangeira,  referentes  às  remessas  de  numerário para subscrição de capital, por parte da sociedade estrangeira, Rio Tinto Brazilian  Holdings;  d) quanto ao IRPJ e CSLL foram aplicadas multas isoladas;  e)  que  realizado  o  pagamento  de  parcela  incontroversa  da  autuação  e  apresentada impugnação com relação aos demais pontos, foi proferida a decisão ora recorrida,  a qual, pela maioria de votos, entendeu por (i) considerar definítivamente constituído o IRPJ no  valor de R$ 466.603,03, e a CSLL no valor de R$ 167.977,09 que fora devidamente quitados  pela Recorrente e (ii) dar parcial provimento à defesa para que, a partir do reconhecimento da  documentação  carreada  aos  autos,  fosse  reconhecida  a  legitimidade  de  parte  das  despesas  glosadas, bem como dos lançamentos, a princípio, tratados como receitas omitidas, reduzindo  substancialmente a autuação.  f) que, no que  toca à aplicação das multas  isoladas, entendeu a decisão por  manter a autuação nos exatos termos em que lavrada;  g) que, no que toca a infração capitulada como “omissão de receitas” por  “aumento de capital não comprovado”, sustenta:  g.1) que teria resultado a cobrança de valores a título da contribuição ao PIS,  COFINS,  IRPJ,  CSLL  e  consectários,  além  do  montante  que  representa  na  multa  isolada  também  lançada,  considerando­se  R$  57.145.945,70  (cinquenta  e  sete  milhões,  cento  e  quarenta e cinco mil, novecentos e quarenta e cinco reais e setenta reais) como valor tributável  para tais créditos;  g.2)  que  ditas  receitas,  supostamente  “omitidas”,  tal  como  já  adiantado,  decorreram de sucessivos atos de aumento e subscrição de capital da empresa Mineração Vale  Corumbá Ltda. (denominada Rio Tinto Brasil Ltda.) realizados entre os anos de 2005 e 2009  substancialmente por  intermédio do aporte de capital promovido pela sua sócia majoritária, a  saber, a Sociedade estrangeira Rio Tinto Brazilian Holdings;  g.3) que, segundo o que apurado pela Fiscalização, tais operações societárias  não  foram  devidamente  comprovadas,  seja  porque  (i)  as  alterações  societárias  da  empresa  Mineração Vale Corumbá  Ltda.  registradas  na  JUCERJA não  contemplavam  tais  operações,  (ii) seja porque não teria sido apresentado “nenhum contrato de câmbio,  relativo às remessas  efetuadas, não restou comprovado, desta forma, a origem do aporte, ou seja, a internação legal  do numerário, no País ”;  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.721027/2011­17  Acórdão n.º 1302­001.129  S1­C3T2  Fl. 1.364          7 g.4) que em sua Impugnação a ora Recorrente trouxe aos autos a cópia da 79ª  Alteração do Contrato Social da RIO TINTO BRASIL LTDA., apresentada na JUCERJA em  07/2009  (doc.  03  da  Impugnação),  a  qual  consolidou  todos  os  aumentos  de  capital  sucessivamente realizados, inclusive aqueles no decorrer do exercício de 2008 (ano calendário  de 2007) registrados em sua escrita contábil, a crédito na conta do capital social, concretizando  no  aumento  do  patrimônio  líquido  de  forma  escalonada  para  cada  um  dos meses  do  ano  de  2007  (balancetes),  o  que  resultou  exatamente  nos  R$  57.145.945,70  apontados  pela  Fiscalização, consoante se extrai do item 3 do instrumento e da ratificação do Contrato Social,  que se seguiu, à Cláusula quinta;  g.5)  que,  no  que  toca  à  alegada  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  pela  ausência  de  apresentação  dos  contratos  de  câmbio  firmados  pela  sócia  responsável pelos aportes ­ Rio Tinto Brazilian Holdings, a Recorrente demonstrou nos autos,  inicialmente,  que  todos  os  respectivos  contratos  encontravam­se  registrados  perante  o  SISBACEN2;  g.6) que, valendo­se do disposto no artigo 282 do RIR/99, bem como o artigo  1°,  §3°  do  Decreto­lei  n°  1.598/77  que  trata  da  presunção  de  omissão  de  receita,  partiu  o  Relator  da  decisão  recorrida  do  entendimento  de  que  tal  presunção  seria  afastada  apenas  a  partir  da demonstração  de  dois  elementos  básicos,  a  saber,  (a)  a  efetiva  transferência para  a  pessoa jurídica dos recursos lançados em sua escrita, in casu, os sucessivos atos de aumento de  subscrição de capital ­ e, ainda, (b) a origem dos valores transferidos;  g.7) que,  partindo destas premissas,  com  relação à comprovação do  efetivo  aumento e subscrição de capital da empresa Mineração Vale Corumbá,  reconheceu a decisão  que  “Em  pesquisas  aos  sistemas,  verfiiquei  que  está  devidamente  registrada  na  Junta  Comercial  a  79“Alteração  Contratual  apresentada  pela  autuada,  conforme  documento  que  acostei aos autos às fls. 1199/1211. Destaca que consta o carimbo da JUCERJA, assim como o  deferimento  em  03/07/2009,  que  ocorreu  antes  do  início  de  ação  fiscal,  que  se  deu  em  12/12/2009 (Termo da Ação F iscal, fls. 39/40)”;  g.8) que atestou ainda o i. Relator que o lapso entre a lavratura da Alteração  Contratual  e  o  seu  registro  decorreu  da  necessidade  de  prévia  autorização  do  Conselho  de  Defesa Nacional, afirmando que, “(..) considerando o disposto na Lei n° 6.634, de 02 de maio  de 1979, tem razão a autuada quando alega que o aumento de capital necessita de aprovação  do Conselho de Defesa Nacional,  justificando 0 registro da alteração contratual somente em  julho de 2009 (...)”;  g.9) que, neste ponto é possível inferir, desde já, que a presunção de absoluta  falta  de  origem  dos  recursos  internados  é  inverídica  e  ilegítima,  pois  derivou  de  operação  formalizado, a tempo e modo;  g.10) que,  igualmente, no que tange à comprovação da origem dos recursos  também foi acolhida e considerada hábil a maior parte dos documentos acostados aos autos e  comprovado o efetivo ingresso dos seguintes aumentos de capital, totalizando R$ 43.104.795,  70.  g.11)  que,  não  obstante  todo  o  acervo  documental  juntado  a  este  feito  e  o  esforço da recorrente para comprovar a origem dos recursos e sua efetiva internação, para fins  de  aumento de  capital,  a  r.  decisão  recorrida manteve parcialmente a omissão de  receitas  ao  argumento de que, para alguns aumentos de capital, não teria sido apresentados os contratos de  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 câmbio  respectivos,  sendo  que,  neste  ponto,  porém,  o  r.  acórdão  não  pode  prevalecer  o  decisum;  g.12) que o simples fato da ausência da apresentação dos contratos de câmbio  (o que não foi possível, insista­se, somente em razão do grande lapso de tempo transcorrido),  não  representa  circunstância  apta  à  configuração  de  “omissão  de  receitas”  por  si  só,  especialmente  pelo  fato  de  que  os  registros  dos  contratos  de  câmbio  perante  o  sistema  de  informações  mantido  pelo  Banco  Central  do  Brasil  –  SISBACEN  foram  devidamente  informados  na  impugnação,  assim  como  o  respectivo  Registro  Declaratório  Eletrônico  de  capitais estrangeiros no país – RDE, logo, fica evidente que, ante a formalização das operações  de câmbio perante o BACEN, o que, como é notório, depende tanto da prévia identificação das  partes  envolvidas  (Cadastro  de  Pessoas  Físicas  e  Jurídicas  ­  Capitais  Internacionais,  sigla  CADEMP) quanto da  elaboração do  instrumento próprio  (o Contrato de Câmbio),  bastaria  à  Receita Federal do Brasil, de ofício, como determina expressamente o artigo 37 da Lei 9.784,  solicitá­los à referida Autarquia;  g.13) que não é lícito à Delegacia de Julgamento deixar de acolher a alegada  comprovação  de  origem  e  materialidade  do  aumento  de  capital  sem  que  tenha  adotado  a  providência assinalada no precitado artigo 37;  g.14)  que  o  simples  fato  de  terem  sido  emitidos  os  RDEs,  nos  módulos  próprios,  e  não  terem  sido  infirmadas  pelo  Banco  Central  –  BACEN  corroboram  sua  veracidade,  quanto  a  origem,  destino,  valores,  dentre  outros,  já  que  em  operações  que  envolvem a remessa de numerário do exterior para ingresso no território brasileiro, esses dados  utilizados para confecção de um dado RDE sujeitam­se conferência por este órgão;  g.15)  que,  de  modo  que  os  elementos  que  sustentam  a  omissão  de  receita  detectada não são aptos para tanto, diante da comprovação dos depósitos bancários efetuados  em contas de titularidade da empresa incorporada pela recorrente, devidamente contabilizados,  e  dos  demais  elementos,  acima  citados,  que  evidenciam  a  origem  de  tais  recursos  (especialmente  diante  da  circunstância  de  que  a  RFB  não  se  desincumbiu  de  ônus  que  lhe  competia);  g.16)  que,  ademais,  a  própria  decisão  recorrida  reconheceu  que  outros  indícios presentes nos autos poderiam ser utilizados para se comprovar a origem dos recursos,  não somente os contratos de câmbio;  g.17)  que  não  há  como  prosperar  a  decisão  que  mantem  parcialmente  a  autuação  com  base,  apenas,  na  falta  de  cópia  de  alguns  Contratos  de  Câmbio,  à  vista  dos  demais elementos carreados aos autos, ou seja, além do fato de que os mencionados contratos  de  câmbio  foram  registrados  perante  o  SISBACEN,  a  capacidade  econômica  da  sócia  majoritária  da  Mineração  Vale  Corumbá  LTDA  induz  à  conclusão  de  que  a  operação  é  ­  material e formalmente – existente;  g.18) que, para espancar qualquer dúvida quanto ao  tema, a ora Recorrente  traz ao conhecimento dessa Corte, cum fulcro no artigo 38 da Lei n.° 9.784, declaração emitida  pelo  BANCO  BRADESCO  S/A,  responsável  pela  emissão  dos  Contratos  de  Câmbio  envolvidos  no  aumento  de  capital,  atestando  a  sua  emissão  e  a  veracidade  das  informações  registradas no SISBACEN;   g.19) que a instituição financeira afirma, ainda, que há registros também em  seu sistema demonstrando a existência dos contratos de câmbio em tela, destinados à viabilizar  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.721027/2011­17  Acórdão n.º 1302­001.129  S1­C3T2  Fl. 1.365          9 a entrada das quantias utilizadas para subscrição do capital social da empresa Rio Tinto Brasil  LTDA;  g.20) que, a despeito da ausência dos Contratos, em si, sobredita declaração  representa documento hábil a suprir a falta daqueles, sobretudo ante todos os demais elementos  de prova carreados aos autos;  g.21)  que  importante  observar  que  as  quantias  objeto  dos  contratos  acima  mencionados  equivalem  a  R$  14.04l.150,00,  montante  este  que,  acrescido  aos  R$  43.104.795,70  já  reconhecidos  como  comprovados  pela  decisão  recorrida,  totalizam  R$  57.145.945,70,  que  constitui  o  volume  de  recursos  informados  como  aumento  capital,  na  escrita da Recorrente;  h)  que,  no  que  tange  à  desconsideração  de  despesas  operacionais,  sustenta que:  h.1)  que,  neste  ponto  da  discussão,  a  controvérsia  cingiu­se  à  verificação,  também com base nos elementos probatórios produzidos, da possibilidade de classificação das  despesas com determinados serviços contratados pela empresa incorporada pela Recorrente e  que deixaram de ser classificadas pela fiscalização como operacionais por, segundo o apurado,  não se relacionarem à manutenção de seu objeto social;  h.2)  que,  todavia,  o  entendimento  de  que os  documentos  apresentados  para  demonstrar o  contrário não  resiste a uma análise mais  acurada da natureza das despesas que  originaram  a  discussão  em  questão,  as  quais  estão  devidamente  atreladas  à  operação  e  realização do objeto  social  da  incorporada da Recorrente,  sendo devido, pois,  a  sua dedução  com amparo da legislação  h.3) que este é o caso do valor de R$ 81.800,00 (oitenta e um mil e oitocentos  reais)  pago  a  “HB  Advirsers”,  contabilizado  em  21.03.2007,  e  da  soma  de  R$  289.807,55  (duzentos  e  oitenta  e  nove  mil,  oitocentos  e  sete  reais  e  cinquenta  e  cinco  centavos),  de  invoices lançadas entre 05 e 10.2007, emitidas em nome de “Hatch Corporate Finance” (nova  denominação da “HB Advisers”), glosados pela Fiscalização a teor do explicitado no item II d,  à fl. 10, e Il e, à fl. 11, do Termo de Constatação Fiscal, respectivamente;  h.4) que, consoante demonstrado na defesa e analisado pela própria decisão  recorrida,  a  empresa  acima  foi  contratada  para  que  atuasse  na  prospecção  mercadológica  tendente  a  alcançar  parceiros  necessários  para  implantação  do  projeto  de  um  polo  minero­ siderúrgico em Corumbá/MS;  h.5)  que  o  contratado,  conforme  previsto,  estava  sendo  remunerado  para  atuação  em  todas  as  fases  prévias  e  indispensáveis  à  implantação  da  planta,  tais  como  (i)  procura  e  seleção  de  parceiros,  (ii)  análise  inicial  de  viabilidade,  (iii)  fase  de  viabilidade  econômica/financeira e definitivo e (iv) também na fase de engenharia e construção.  h.6)  que  a  contratação  se  deu  em  razão  do  cumprimento  do  anexo  ao  Memorando de Entendimentos firmado entre a empresa incorporada e o Ministério de Minas e  Energia  trazido  aos  autos  com  a  “a  finalidade  de  confirmar  a  intenção  dos  particulares  em  trabalhar  conjuntamente  para  criar,  com  a  brevidade  possível,  as  condições  necessárias  para  incrementar  a atividade mineral  do Estado do Mato Grosso do Sul  atrair  investidores para o  setor  siderúrgica  e  implantar  o  Pólo  Minero  Siderúrgico  de  Corumbá,  objetivando  também  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 reafirmar a  intenção dos partícipes em estudar e apoiar medidas visando ao desenvolvimento  sustentável  da  indústria  de  ferro  gusa  no  Estado,  particularmente  os  projetos  relacionados  à  utilização de carvão vegetal no processo siderúrgica”;  h.7)  que,  nessa  toada,  comprometeu­se  a  RIO  TINTO  BRASIL  LTDA.,  dentre  outros,  a  realizar  e  apresentar  “estudos  técnicos  e  econômicos  para  determinar  a  viabilidade  da  operação  do  Pólo  Minero  Siderúrgico  ”  (Cláusula  Segunda  do  doc.  08),  denominado “Projeto Blackhawk”, razão pela qual a contratação de sociedade especializada e  com  know­how  para  o  cumprimento  das  obrigações  firmadas  com  o  Poder  Público  foi  necessária,  exatamente  para  esse  escopo,  compreendido  no  âmbito  de  incremento  e  desenvolvimento das operações da empresa;  h.8)  que  da  simples  leitura  dos  documentos  acima,  em  especial  do  memorando  de  entendimentos  firmado  como  o  Ministério  de  Minas  e  Energia,  espanca  qualquer  dúvida  no  que  toca  à  sua  essencialidade  para  o  desempenho  das  atividades  desenvolvidas pela empresa Mineração Vale Corumbá LTDA (Rio Tinto Brasil LTDA);  h.9)  que  os  estudos  de  viabilidade  contratados  perante  a  empresa  HB  Advirsers constituem premissa básica para início das atividades minerarias no Mato Grosso do  Sul,  sendo  que,  como  é  de  conhecimento,  o  objeto  da  empresa  incorporada  destina­se  exatamente à atividade de extração mineral;  h.10) que é incompreensível entender que referida despesa refoge do âmbito  de “operacional”, mesmo porque o próprio decisum atestou claramente que: “PODE ser que o  contrato apresentado com a HB Advisers e sucedida Hatch Corporate Finance, em que pese a  falta  de  reconhecimento  de  firma  e  de  sua  tradução,  se  preste  para  comprovação  de  outras  despesas”.   h.11) que, não obstante admitir que os documentos que lastrearam a operação  relativa  à  contratação do projeto  “Blackhawk” poderiam,  a princípio, comprovar as despesas  lançadas  na  escrita  da  empresa  incorporada  pela  Recorrente,  as  glosas  neste  ponto  foram  mantidas  ao  argumento  de que as  faturas  (invoices)  geradas não  faziam menção expressa ao  citado projeto;  h.12)  que,  este  fato,  por  si  só,  não  informa  natureza  e  dedutibilidade  da  despesa, até porque, a despeito da falta de menção ao Projeto Blackhawk, uma série de outros  elementos  evidenciam  a  vinculação  do  pagamento  ao Contrato,  como,  por  exemplo,  o  valor  envolvido e o beneficiário do mesmo;  h.13)  que  a  mesma  conclusão  pode  ser  extraída  em  relação  às  despesas  derivadas  do  Contrato  com  a  “Proudfoot  Consulting”,  pois,  neste  caso,  conforme  também  admitido pela decisão recorrida, levando­ se em conta a documentação anexada ao processo ­  “pode  ser  que  o  contrato  apresentado  com  a  Proudfoot  Consulting  Serviços  de  Consultoria  LTDA,  em  que  pese  a  falta  de  reconhecimento  de  firma  e  de  sua  tradução,  se  preste  para  comprovação de outras  despesas”,  decidindo pela manutenção da  glosa,  insista­se,  com base  em conjecturas, o que não pode prevalecer;  h.14)  que,  por  tim,  também  não  é  de  prosperar  a  glosa  das  despesas  pertinentes aos contratos firmados com a empresa Dauster Consultoria LTDA;  h.15) que, neste ponto, o único argumento da r. decisão recorrida foi o de que  a Recorrente não conseguiu demonstrar com base na documentação  juntada aos autos, que o  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.721027/2011­17  Acórdão n.º 1302­001.129  S1­C3T2  Fl. 1.366          11 contrato firmado com a empresa contratada permanecia vigente à época dos pagamentos que  ensejaram as despesas glosadas pelas fiscalização ­ ano calendário ­2007;  h.16) que, não obstante a previsão inicial para encerramento do acordo ­ dois  anos da sua assinatura,  ou seja,  em 2005  ­ posteriormente as partes decidiram prorrogar  este  prazo originário por mais dois anos além do marco inicial, ou seja, para o ano de 2007, sendo o  que  se  infere  do  item  1  (um)  do  Adendo  ao  Contrato  originário,  cuja  cópia  da  tradução  juramentada e devidamente  registrada na  JUCERJA  ­ CIC n° 021966117400, DOC. n° LT  ­  094.995 (001) ora se anexa ­ p. 22 (f. 129), cuja análise e apreciação se requer com fulcro no já  mencionado artigo 38 da Lei n.° 9.784 e no princípio da verdade material;  h.17)  que,  uma  vez  afastada  esta  única  razão  para  a  desconsideração  da  despesa especificada, deve este E. CONSELHO reformar o r. aresto recorrido para reconhecer  a legitimidade de sua dedução para apuração do IRPJ e da CSLL; e  i) que é incabível a cobrança da multa isolada após findo o ano calendário.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior  O recurso de ofício atende o disposto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72  c/c a Portaria MF nº 03/2008, razão pela qual dele conheço. No mérito, nego­lhe provimento,  pois  correto  o  entendimento  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  ao  reconhecer  a  veracidade  e  dedutibilidade  da  despesa  com  a  Patri  Relações  Governamentais  &  Políticas  Públicas  Ltda,  uma  vez  que  a  discriminação  genérica  dos  serviços  prestados  nas  12  (doze)  Notas  Fiscais,  fls.  632/644,  foi  suprida  pela  carta  proposta  (a  fls.  990/993)  e  pela  correspondência da contratada  (a  fls.  994),  nas quais  são  confirmadas  as  condições,  objeto  e  preço da prestação de serviços. Da mesma forma, correta a decisão recorrida ao concluir que  está  comprovado  o  efetivo  ingresso  dos  aumentos  de  capital  no  valor  de R$  43.104.795,70,  pela 79ª Alteração Contratual (a fls. 1199) e pelos contratos de câmbio a fls. 1047 a 1172. Por  essas razões, nego provimento ao recurso de ofício.  O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por advogado com poderes  para tal, conforme doc. a fls. 1313/1315, razão pela qual dele conheço.     Da Omissão de Receitas por Aumento de Capital Não Comprovado        Após a exoneração de R$ R$ 43.104.795,70 das bases tributáveis, a decisão  recorrida manteve a tributação sobre R$ 14.041.150, 00, por não ter a recorrente apresentado os  Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 contratos de câmbios relativos a tais valores, não obstante o item 3 da 79ª Alteração Contratual  (a fls. 1199/1211) ­ a qual fora depositada na JUCERJA antes do início do procedimento fiscal  ­ declare que houve a subscrição e  integralização de capital pela  remessa de fundos pela Rio  Tinto Brazilian Holdings Limited,  inclusive  com a  indicação  do  registro  no BACEN. Ao  se  analisar a referida alteração contratual e a contabilidade da contribuinte, verifica­se que:   a)  consta  da  alteração  contratual  que,  em  21/05/2007,  a  sócia  Rio  Tinto  Brazilian Holdings Limited subscreveu e integralizou 8.698.224 quotas (a R$ 1,00 cada uma)  mediante  remessa  de  fundos  registrada  no  BACEN  sob  o  RDE  n°  IA042516,  sendo  que  a  decisão recorrida só considerou a parte cujo contrato de câmbio foi apresentado no valor de R$  6.742.223,89,  mantendo  na  base  tributável  o  valor  de  R$  1.956.000,00,  embora  a  própria  contabilidade aponte (doc. a fls. 701) que a remessa teria sido efetuada nessas duas parcelasfoi  recebida em duas parcelas;  b)  consta  da  alteração  contratual  que,  em  06/07/2007,  a  sócia  Rio  Tinto  Brazilian Holdings Limited subscreveu e integralizou 6.678.000 quotas (a R$ 1,00 cada uma)  mediante remessa de fundos registrada no BACEN sob o RDE n°  IA042516, sendo que, por  não  ter  sido apresentado o contrato de câmbio,  foi mantido na base  tributável o valor de R$  6.678.000,00, remessa essa que consta da própria contabilidade da recorrente a fls. 701;  c)  consta  da  alteração  contratual  que,  em  05/11/2007,  a  sócia  Rio  Tinto  Brazilian Holdings  Limited  subscreveu  e  integralizou  868.250  quotas  (a R$  1,00  cada  uma)  mediante remessa de fundos registrada no BACEN sob o RDE n°  IA042516, sendo que, por  não  ter  sido apresentado o contrato de câmbio,  foi mantido na base  tributável o valor de R$  868.250,00, remessa essa que consta da própria contabilidade da recorrente a fls. 701;  d)  consta  da  alteração  contratual  que,  em  12/11/2007,  a  sócia  Rio  Tinto  Brazilian Holdings Limited subscreveu e integralizou 3.470.000 quotas (a R$ 1,00 cada uma)  mediante remessa de fundos registrada no BACEN sob o RDE n°  IA042516, sendo que, por  não  ter  sido apresentado o contrato de câmbio,  foi mantido na base  tributável o valor de R$  3.470.000,00, remessa essa que consta da própria contabilidade da recorrente a fls. 701;  e)  consta  da  alteração  contratual  que,  em  03/12/2007,  a  sócia  Rio  Tinto  Brazilian Holdings Limited subscreveu e integralizou 2.047.130 quotas (a R$ 1,00 cada uma)  mediante  remessa  de  fundos  registrada  no  BACEN  sob  o  RDE  n°  IA042516,  sendo  que  a  decisão recorrida só considerou a parte cujo contrato de câmbio foi apresentado no valor de R$  978.230,00,  mantendo  na  base  tributável  o  valor  de  R$  1.068.900,00,  embora  a  própria  contabilidade aponte (doc. a fls. 701) que a remessa teria sido efetuada nessas duas parcelas.  Esses valores totalizam R$ 14.041.150,00, os quais foram mantidos na base  tributáveis por não  ter  a  recorrente  apresentado  os  contratos de  câmbio  relativos  aos dólares  que lhe foram remetidos pela Rio Tinto Brazilian Holdings Limited.   Ora,  estamos  diante  de  uma  situação  em  que  os  elementos  de  provas  convergem  em  favor  da  tese  da  recorrente.  A  79ª  Alteração  Contratual  (doc.  a  fls.  1199  e  segs.), cujo carimbo de deferimento da JUCERJA (a fls. 1211) está datado de 03/07/2009 (bem  antes do início do procedimento fiscal – 17/12/2009), discrimina com detalhes como se deu as  remessas, inclusive informando o registro no BACEN, algo que a autoridade lançadora sequer  tomou  conhecimento  já  que  partiu  da  premissa  de  que  esta  alteração  contratual  não  contemplava  aumento  de  capital,  tanto  que  no  Termo  de Constatação  Fiscal  (a  fls.  827),  ao  comentar sobre esta alteração, deixa claro que não observou o item 3 o aumento de capital em  R$ 139.531.471,00 (no qual se inclui a parcela ora em exame).   Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.721027/2011­17  Acórdão n.º 1302­001.129  S1­C3T2  Fl. 1.367          13 Some­se a  isso o fato de que a contabilidade da recorrente traz os  referidos  lançamentos  e  que  há  várias  correspondências  da  recorrente  à  instituição  financeira  (a  fls.  710/738)  que  reforçam  a  veracidade  da  tese  de  defesa.  Note­se  que  isso  é  confirmado  pela  própria instituição financeira, responsável pela emissão dos Contratos de Câmbio, a qual atesta  a  sua  emissão  e  a  veracidade  das  informações  registradas  no  SISBACEN  (doc.  a  fls.  1329/1330). Além disso,  a  grande maioria  dos  contratos  de  câmbio  foram  apresentados  pela  recorrente,  razão  pela  qual,  diante desse  conjunto  probatório,  é  razoável  concluir  que  a não­ apresentação desses poucos contratos, ora sub examine, se deve à desorganização da empresa  recorrente.  Ademais,  seria  absurdo  imaginar  que  os  contratos  de  câmbios  fossem  as  únicas  provas  admitidas,  pelo  ordenamento  jurídico,  para  comprovar  o  efetivo  ingresso  e  origem dos  recursos. Ao  contrário,  penso  que  todos  elementos  de  prova  acima descritos  são  harmônicos e suficientes para concluir que efetivamente houve as remessas de dólares pela Rio  Tinto Brazilian Holdings Limited  e  a  efetiva venda desses dólares pela  recorrente. Por  essas  razões, voto por excluir das bases tributáveis do IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS e Cofins  o valor de R$ 14.041.150,00    Da Glosa de Despesas Operacionais      Versa  o  presente  item  sobre  as  glosas  de  despesas  com  os  seguintes  prestadores de serviços e valores:  a) Hatch Corporate Finance – R$ 289.807,55  Sustentou  a  Fiscalização  que:  “Todos  os  documentos  são  genéricos,  não  detalham os serviços realizados e, portanto, sem a apresentação solicitada das  justificativas e  outros documentos de base, não se revestem da natureza de necessidade à atividade da empresa  e  nem  da  manutenção  da  fonte  produtora,  como  condição  de  serem  aceitas  como  despesas  dedutíveis”.    A decisão recorrida manteve a glosa (doc. a fls. 1252), pois entendeu que:    a)  que  o  contrato  apresentado  com  a  HB Advisers,  e  sucedida  pela  Hatch  Corporate Finance, em que pese a falta de reconhecimento de firma e de sua tradução, se preste  para  comprovação  de  outras  despesas, mas,  no  entanto,  a  documentação  apresentada  não  dá  suporte aos invoices apresentados, e que seriam relativos ao Projeto Blackhawk, do qual não há  qualquer esclarecimento de seu objetivo, e sequer a demonstração de sua necessidade para as  atividades da autuada;    b) que o Memorando de Entendimentos, na CLÁUSULA SEGUNDA – DAS  OBRIGAÇÕES,  itens  V  e  VI,  consta  que  a  autuada  teria  se  comprometido  a  concluir  o  acordado até o final de 2005, não alcançando, portanto, o ano­calendário de 2007; e  c) que  ainda  consta na CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA, que  o  Memorando de Entendimentos entrou em vigor na data da  assinatura,  em 22 de fevereiro de  2005, com validade no prazo de um ano, podendo ser renovado, mas, no entanto, não consta a  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     14 comprovação de que este Memorando de Entendimentos foi renovado, dando suporte para os  fatos ocorridos no ano­calendário objeto da autuação.    A  recorrente  refuta  tais  conclusões,  pois  entende  que  o  fato  de  as  faturas  (invoices) não fazerem menção ao Projeto Blackhawk, por si só, não suficiente para definir a  natureza e a dedutibilidade da despesa, até porque, uma série de outros elementos evidenciam a  vinculação do pagamento ao Contrato, como, por exemplo, o valor envolvido e o beneficiário  do mesmo.    Aponto que o objeto do contrato com a HB Advisers (item 1.2 a fls. 972) está  dentro  do  escopo  das  atividades  da  recorrente,  razão  pela  qual,  inicialmente,  não  parece  razoável  negar  dedutibilidade  as  despesas  que  estejam  escoradas  em  tal  contrato.  Posteriormente,  consta  a  fls.  982,  carta­contrato  intitulada  “Corumbá  Iron/Steel/Project  –  Engagement  Extension”,  na  qual  a  Hatch  CF,  sucessora  da  HB  Advisers,  e  a  recorrente  estendem o prazo de validade do contrato celebrado em junho/2006, em períodos trimestrais a  partir de 01 de junho de 2007.     Por  outro  lado,  para  fins  de  verificação  da  dedutibilidade  da  despesa,  se  o  objeto do contrato é pertinente à atividade exercida pela recorrente, é irrelevante a vinculação  ou  não  dele  com Memorando  de  Entendimentos  assinado  pela  recorrente  com  o  Estado  do  Mato Grosso do Sul (doc. a fls. 984 e segs.). Todavia, foi a própria recorrente quem afirmou  que a aludida despesa decorreu das obrigações, por ela, assumidas no referido memorando de  entendimentos,  razão pela qual  a  sua veracidade  passou a depender do vínculo que se possa  estabelecer entre os dois atos.    Ao se cotejar os dois atos  (Memorando de Entendimentos e contrato com a  HB Advisers), verifica­se uma inconsistência no argumento de defesa, qual seja, os itens V e  VI  da Cláusula  Segunda  do Memorando  de Entendimentos  dispõe  que  a  recorrente  teria  até  junho de 2005 para concluir os estudos tecnológicos e econômicos (inclusive de viabilidade),  data assim muito anterior àquela em que celebrou o contrato com a HB Advisers (01/06/2006),  conforme  doc.  a  fls.  972.  Observo  que  não  encontrei,  nos  autos,  qualquer  prorrogação  dos  prazos fixados no referido Memorando de Entendimentos.    Assim, note­se que  todos esses elementos apenas  serviriam para  comprovar  formalmente  a  despesa,  pois  apenas  a  prova  do  produto  final  do  serviço  prestado  (Estudos,  Pareceres,  etc.),  poderia  efetivamente  demonstrar  a  sua  realização,  quando  inidônea  a  fatura  (invoice),  por  especificar  genericamente  os  serviços  prestados.  No  entanto,  tal  ponto  seria  superável, se a tese de defesa não se revelasse inconsistente com os documentos coligido aos  autos. Dessa forma, vale ressaltar que a recorrente não apresentou qualquer estudo ou trabalho  técnico,  ainda  que  parcial,  desenvolvido  pela  Hatch  CF,  razão  pela  qual  entendo  perfeita  a  decisão recorrida e mantenho a glosa de despesas no montante de R$ 289.807,55, referentes as  faturas (invoices) lançadas entre 05 e 10/2007, emitidas em nome de Hatch Corporate Finance.    Por  último,  ressalte­se  que,  no  seu  recurso,  a  contribuinte  não  apresenta  qualquer argumento ou prova que possa desconstituir a inconsitência acima apontada.    b) Dauster Consultoria Ltda – R$ 117.625,00      A  decisão  recorrida  sustentou  que:  “De  sua  análise,  verifico  que  o  acordo  contém  assinaturas  sem  qualquer  identificação  ou  reconhecimento  de  firma,  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.721027/2011­17  Acórdão n.º 1302­001.129  S1­C3T2  Fl. 1.368          15 prejudicando a comprovação de que aqueles que o firmaram tinham competência para  tal ato. Além disso, consta no  item 6 – Duration, que o acordo estaria em vigor até a  satisfação completa da prestação de serviços, ou quando completasse dois anos, o que  ocorresse  primeiro.  Ou  seja,  em  nenhuma  das  hipóteses  aventadas,  o  Acordo  apresentado poderia passar de dois anos. Logo, não abrange os fatos ocorridos para o  ano­calendário  de  2007,  devendo  ser  mantida  a  glosa  das  despesas  no  valor  de  R$  117.625,00.”.  A  recorrente  refuta  tal  alegação  ao  afirmar  que  o  contrato  estava  em  vigor, conforme prova o item 1 do Adendo ao Contrato originário, cuja cópia da tradução  juramentada e devidamente registrada na JUCERJA anexa aos autos (doc. a fls. 1348).  Realmente,  a  fls.  1348,  consta  adendo  ao  contrato,  vertido  para  o  vernáculo por tradutor juramentado, no qual ficou estabelecido a prorrogação do contrato  até acabar os trabalhos ou 31/10/2007, o que ocorrer primeiro. Entendo, assim, que deva  ser afastada a glosa das despesas relativas as notas fiscais das fls. 670 a 679. Mantenho,  porém,  a  glosa  relativa  às  despesas  consubstanciadas  nas  notas  fiscais  nº  158  e  160,  emitidas após 31/10/2007, no valor, respectivamente de R$ 8.760,00 e R$ 8.880,00.     c) Proudfoot Consulting Serviços de Consultoria Ltda – R$ 853.815,38    A decisão recorrida sustenta que:  a) que as Notas Fiscais apresentadas, fls. 683/689, apenas mencionam que o  serviço teria sido executado conforme com os termos contratados, mas não há qualquer vínculo  com a proposta firmada em 15 de outubro de 2007;  b)  que  o  fato  de  que  as  Notas  Fiscais  apresentadas  foram  emitidas  a  cada  semana não comprova que os pagamentos estão vinculados ao contrato apresentado;  c) que não consta o cálculo dos valores devidos, no que diz respeito à cotação  do dólar, e os  tributos a cargo da autuada, de modo a comprovar que, a  título de exemplo, o  pagamento  referente  à  Nota  Fiscal  nº  167,  no  valor  de  R$  107.081,31,  seria  concernente  à  parcela no valor de U$ 51.725,00;  d)  que  pode  ser  que  o  contrato  apresentado  com  a  Proudfoot  Consulting  Serviços  de  Consultoria  Ltda,  em  que  pese  a  falta  de  reconhecimento  de  firma  e  de  sua  tradução, se preste para comprovação de outras despesas, mas a documentação apresentada não  dá suporte aos pagamentos relativos às Notas Fiscais apresentadas, pela inexistência de vínculo  entre os documentos.  Por sua vez, a recorrente alega que uma série de outros elementos evidenciam  a vinculação do pagamento ao Contrato, como, por exemplo, o valor envolvido e o beneficiário  do mesmo, pois, neste caso, conforme também admitido pela decisão recorrida, levando­ se em  conta  a  documentação  anexada  ao  processo  ­  “pode  ser  que  o  contrato  apresentado  com  a  Proudfoot Consulting Serviços de Consultoria LTDA, em que pese a falta de reconhecimento  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     16 de  firma  e  de  sua  tradução,  se  preste  para  comprovação  de  outras  despesas”,  decidindo  pela  manutenção da glosa, insista­se, com base em conjecturas, o que não pode prevalecer.  Ao se compulsar os autos, especialmente, o contrato a fls. 1007 (e segs.) e o  Services Agreemente a fls. 1022 (e segs.), verifica­se que a despesa foi realizada com serviços  plenamente compatíveis com a atividade da recorrente. Assim, não vejo como recusar as notas  fiscais a fls. 683/689, razão pela qual excluo das bases tributáveis o valor de R$ 853.815,38.  Da Multa Isolada  Inicialmente,  esclareço  que  o  item  relativo  a  multa  isolada  não  ficou  prejudicado com o cancelamento de toda a autuação com base na omissão de receita, pois que  o  recorrente  recolheu  a  antecipação  do  imposto  de  renda  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução durante todo o ano de 2007 (vide DIPJ a fls. 17 a 20), logo, o valor apurado  foi  alterado  pelas  despesas  que  ora  mantenho  a  glosa,  razão  pela  qual  deve  ser  mantido  o  lançamento da multa isolada sobre essas mesmas bases.  Com  relação  ao  mérito,  friso  que  este  Colegiado  tem  firmado  diferentes  posições sobre o tema, se não vejamos:  a) há quem sustente que não se aplica a multa isolada após o encerramento do  ano­calendário, pois, a partir desse momento, só caberia a multa de ofício sobre o imposto de  renda devido sobre o lucro real, já que não se pode penalizar duas vezes pela mesma infração;  b)  há  quem  sustente  que  só  se  aplica  a multa  isolada  sobre  o  valor  que  o  montante do imposto sobre as bases estimadas superarem o imposto de renda sobre o lucro real  devido ao final do ano;  c)  há  quem  sustente  que,  até  a  entrada  em  vigor  da  redação  dada  pela  Lei  11.488/07, a literalidade da redação original do art. 44, § 1o , IV, da Lei 9.430/96 impunha que  a multa isolada só fosse devida quando a pessoa jurídica deixasse de pagar o IRPJ e a CSLL e  que  os  valores  calculados  sobre  a  base  estimada  são  meras  antecipações,  logo  não  se  confundem com tais tributos;  d) há quem sustente que a multa isolada não é devida juntamente com a multa  de ofício por ser aplicável o instuto do Direito Penal da “consunção”.  Trata­se  assim  de  questão  de  amplo  conhecimento  deste  Colegiado,  razão  pela qual, peço vênia aos meus pares para reproduzir voto proferido em outras assentadas, no  qual enfrentei cada uma dessas posições.  Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção    O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal,  aplicável  para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais  normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato.    Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é  norma  penal  stricto  sensu.  Vale  aqui  a  lembrança  que  o  parágrafo  único  do  art.  273  do  anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa  que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos  de  interpretação  da  lei  tributária,  especialmente  da  lei  tributária  que  definia  infrações.  Esse  dispositivo  foi  rechaçado  pela  Comissão  Especial  de  1954  ­  que  elaborou  o  texto  final  do  anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.721027/2011­17  Acórdão n.º 1302­001.129  S1­C3T2  Fl. 1.369          17 pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de  que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789,  p.  513  dos Trabalhos  da Comissão Especial  do CTN)  e  que  o  direito  penal  tributário  não  é  autônomo  ao  direito  tributário,  pois  a  pena  fiscal  mais  se  assemelha  a  pena  cível  do  que  a  criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN  afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação  da  norma  tributária,  logicamente,  salvo  aqueles  expressamente  previstos  no  seu  texto,  como  por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112.   Das condutas infracionais diferentes    Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos  aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua  aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais  normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre  in casu,  já que  temos  duas  situações  fáticas  diferentes:  a  primeira,  o  não  recolhimento  do  tributo  devido;  a  segunda,  a  não  observância  das  normas  do  regime  de  recolhimento  sobre  bases  estimadas.  Ressalte­se que o simples  fato de alguém, optante pelo  lucro real anual, deixar de recolher o  IRPJ mensal  sobre a base estimada não enseja per  se  a aplicação da multa  isolada, pois esta  multa  só  é  aplicável  quando,  além  de  não  recolher  o  IRPJ mensal  sobre  a  base  estimada,  o  contribuinte  deixar  de  levantar  balanço  de  suspensão,  conforme  dispõe  o  art.  35  da  Lei  no  8.981/95. Assim,  a multa  isolada  não  decorre  unicamente  da  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou  seja, do regime.    Temos, então, duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas  também  diferentes.  O  art.  44  da  Lei  no  9.430/96  (na  sua  redação  vigente  à  época  do  lançamento)  já  albergava  várias  normas,  das  quais  vale  pinçar  as  duas  sub  examine:  a  decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1o ­ aplicável por falta de  pagamento do tributo; e a decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso IV do §  1o – aplicável pela não observância das normas do regime de recolhimento por estimativa. Ora,  a norma prevista da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1o do art. 44 jamais  poderia ser aplicada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre a base estimada, então, como se  falar em consunção, para que esta absorva a norma prevista da combinação do inciso I do caput  com o inciso IV do mesmo § 1o .    Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais  incidem normas  diferentes,  resta  irrefutável  que  não  há unidade  de  conduta,  logo  não  existe  qualquer  conflito  aparente  entre  as  normas  dos  incisos  I  e  IV  do  §  1º  do  art.  44  e,  consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela.    Noutro  ponto,  refuto  os  argumentos  expendidos  no  acórdão  recorrido,  os  quais  concluem  que  a  falta  de  recolhimento  da  estimativa mensal  seria  uma  conduta menos  grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do  governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime  de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como  menos grave,  já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real  anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador.   Em verdade, a sistemática de  antecipação dos  impostos ocorre por diversos  meios  previstos  na  legislação  tributária,  sendo  exemplos  disto,  alem  dos  recolhimentos  por  Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     18 estimativa,  as  retenções  feitas  pelas  fontes  pagadoras  e  o  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes  formas e momentos de exigência da obrigação  tributária. Todos esses  instrumentos visam ao  mesmo  tempo  assegurar  a  efetividade  da  arrecadação  tributária  e  o  fluxo  de  caixa  para  a  execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo­se igualmente a sua proteção (como bens  jurídicos).  Portanto,  não  há  um  bem menor,  nem  uma  conduta  menos  grave  que  possa  ser  englobada pela outra, neste caso.  Ademais,  é um equívoco dizer que o não  recolhimento do  IRPJ­estimada é  uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo  efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício  pode  ocorrer  independente  do  fato  de  terem  sido  recolhidas  as  estimativas,  pois  o  resultado  final  apurado  não  guarda  necessariamente proporção  com os  valores  devidos  por  estimativa.  Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo  a  pagar,  com  base  no  resultado  do  exercício.  As  infrações  tributárias  que  ensejam  a  multa  isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não  pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já  que não existe conflito aparente de normas.  Das diferentes bases para cálculos das multas  A  tese  de  que  as  multas  isolada  e  de  ofício,  no  presente  caso,  estariam  incidindo  sobre  a  mesma  base,  também,  não  deve  prosperar,  seja  porque  as  bases  não  são  idênticas, seja porque, ainda que idênticas, o bis in idem só ocorreria se as duas sanções fossem  aplicadas pela ocorrência da mesma conduta, o que  já  ficou demonstrado que não ocorre,  se  não vejamos.   A multa isolada corresponde a um percentual do IRPJ calculado sobre a base  estimada, na qual o valor das despesas e custos decorrem de uma estimativa legal, ou seja, o  legislador quando determina a aplicação de um percentual sobre a receita bruta, para o cálculo  da base estimada, está, em verdade, estimando custos e despesas. A multa de ofício,  in casu,  corresponde  a  um  percentual  sobre  o  IRPJ  calculado  sobre  o  lucro  real,  na  qual  se  leva  em  conta  as  despesas  e  custos  efetivamente  incorridos.  Em  suma,  se  a  base  estimada  difere  do  lucro real, se são valores distintos, inclusive com previsões legais distintas, os impostos delas  resultantes  são  também  valores  distintos  e,  consequentemente,  as  multas  ad  valorem  que  incidem sobre elas, também, são valores que não se confundem.  Todavia, ainda que as multas  isolada e de ofício  fossem calculadas  sobre o  IRPJ incidente sobre a mesma base de cálculo, isso não significaria um bis in idem, pois, como  já asseverado acima, a ocorrência de uma infração não importa necessariamente na ocorrência  da outra, o que torna irrefutável que as infrações decorrem de condutas diversas. O contribuinte  pode ter recolhido todo o IRPJ devido sobre a base estimada em cada mês do ano­calendário e  não recolher a diferença calculada ao final do período, ficando sujeito assim a multa de ofíco,  mas não a multa isolada. Ao contrário, pode deixar de recolher o IRPJ sobre a base estimada,  mas pagar, ao final do ano, todo o IRPJ sobre o lucro real, hipótese na qual só ficará sujeito à  multa isolada.   A definição da infração, da base de cálculo e do percentual da multa aplicável  é  matéria  exclusiva  de  lei,  nos  termos  do  art.  97,  V  do  CTN,  não  cabendo  ao  intérprete  questionar se a dosimetria aplicada em tal e qual caso é adequada ou excessiva, a não ser que  adentre  a  seara  da  sua  constitucionalidade,  o  que  está  expressamente  vedado  pela  Súmula  CARF no 2.  Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.721027/2011­17  Acórdão n.º 1302­001.129  S1­C3T2  Fl. 1.370          19 Da redação original do art. 44, § 1o, IV, da Lei 9430/96    Adite­se ainda, que o legislador dispôs expressamente, já na redação original  do  inciso  IV do § 1o do art. 44, que é devida a multa  isolada ainda que o contribuinte apure  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro, assim, que:  a)  primeiro,  que  estava  se  referindo  ao  imposto  ou  contribuição  calculado  sobre a base estimada, já que em caso de prejuízo fiscal e base negativa, não há falar em tributo  devido no ajuste; e  b) segundo, que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do  ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada; e  c)  terceiro,  que  a  multa  isolada  é  devida  ainda  que  lançada  após  o  encerramento do ano­calendário, já que pode ser lançada mesmo após apurado prejuízo fiscal  ou base negativa.  Da negativa de vigência de lei federal    Peço vênia aos meus pares, para expressar minha profunda discordância com  as referidas posições adotadas por este Colegiado: Entendo que tais posicionamentos têm, em  verdade,  por  via  oblíqua,  negado  vigência  a  uma  lei  federal,  pois  afrontam  literalmente  o  disposto nos art. 2o e 44, § 1o , IV, da Lei no 9.430/96 (vigente à época do lançamento) e no art.  35 da Lei 8.981/95. É demais imaginar que se coaduna com os mais comezinhos princípios do  direito a permissão dada ao contribuinte, por tais decisões, para, em janeiro de um determinado  ano  calendário,  decidir  se  obedece  ou  não  o  art.  2o  e  segs.  da  Lei  no  9.430/96.  Em  outras  palavras,  os  referidos  posicionamentos  deste  Colegiado  desnaturam  a  norma  tributária  tornando­a  uma  norma  facultativa,  já  que  a  sua  não  observância  não  traz,  à  luz  de  tais  posicioamentos, qualquer consequência jurídica.   Alfim, ressalto que a autoridade lançadora aplicou a multa no percentual de  50%,  conforme  previsto  no  art.  44  da  Lei  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007,à época, MP 351/07.  Em face do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário do  contribuinte, para manter  apenas  os  lançamentos  do  IRPJ, da CSLL e da Multa  isolada  sobre as seguintes bases tributáveis:  a)  da  glosa  de  despesa  relativa  ao  contrato  com  Hatch  Corporate  Finance, o valor total no montante de R$ 289.807,55, referentes as seguintes notas fiscais:  a.1) Invoice 0005, de 11/05/07, no valor de R$ 132.946,66 (fls. 646/647);  a.2) Invoice 0007, de 06/06/07, no valor de R$ 39.083,00 (fls. 648/649);  a.3)  Invoices  0009  e  0010,  de  29/09/07,  no  valor  de  R$  81.077,89  (fls.  650/654);  a.2) Invoice 0008, de 25/10/07, no valor de R$ 60.314,58 (fls. 655/656);     Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     20 b) da  glosa de despesa  relativa  ao  contrato  com a Dauster Consultoria  Ltda, apenas o montante de R$ 17.640,00, referentes as seguintes notas fiscais:  b.1) Nota Fiscal nº 158, de 01/11/07, no valor de R$ 8.760,00 (fls. 680);  b.2) Nota Fiscal nº 160, de 09/12/07, no valor de R$ 8.880,00 (fls. 681).  Em  razão  do  cancelamento  da  autuação  sobre  receitas  omitidas,  resultam  totalmente cancelados os autos de infração da Cofins e Contribuição para o PIS.    Alberto  Pinto  Souza  Junior  ­  Relator                               Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13888.003240/2010-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. DEIXAR DE APRESENTAR OS LIVROS SOLICITADOS SEM AS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. A inexistência de fundamentação quanto aos requisitos legais que o contribuinte deve cumprir importa em cancelamento do lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões. Ausente justificadamente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado em 24/05/2010 (fl. 02) para exigir multa  em razão da Recorrente ter apresentado o seu Livro Diário nº 02 do período de 01/09/2009 a  31/12/2009 sem a formalidade extrínseca de registro na Junta Comercial ou cartório.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  40/70)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, ao  analisar  o  presente  caso  (fls.  73/76),  julgou  o  lançamento  procedente,  entendendo  que  (i)  constitui  infração à  legislação previdenciária apresentar Livro Diário  sem o  registro na Junta  Comercial;  (ii)  o  fato  do  Livro  Diário  ter  sido  registrado  em  20/05/2010  não  serve  como  atenuante,  haja  vista  que  isso  deveria  ter  sido  feito  até  13/01/2009;  e  (iii)  equivoca­se  a  Recorrente ao alegar que deveria  ter sido aplicada a multa prevista em 2009, pois a  infração  ocorreu quando expirou o prazo dado pela Autoridade Tributária para a apresentação do Livro  Diário.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 80/105) argumentando que: (i)  a Recorrente sempre foi diligente com a sua escrituração, tendo regularizado a suposta infração  tão  logo  tenha  tomado  conhecimento;  (ii)  não  praticou  qualquer  outra  conduta  ilícita  que  ensejasse  a  lavratura  de  outras  autuações;  e  (iii)  a  multa  aplicada  violou  os  princípios  constitucionais da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade e do não­confisco.  É o relatório.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 13888.003240/2010­50  Acórdão n.º 2402­003.359  S2­C4T2  Fl. 15          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  argumenta  que  sempre  foi  diligente  com  a  sua  escrituração,  tendo regularizado a infração assim que teve conhecimento dela.  Neste ponto, como ficou demonstrado na decisão da DRJ (fl. 76), e no Livro  Diário (fl. 69), a Recorrente efetuou o registro do seu Livro Diário perante a Junta Comercial  em 20/05/2010. Apesar disso, em 24/05/2010 a empresa foi surpreendida pelo presente auto de  infração (lavrado em 18/05/2010) exigindo multa em face da ausência de registro tempestivo  de seu Livro Diário no órgão competente.  Como  é  possível  observar  tanto  no  auto  de  infração  (fl.  02)  quanto  no  relatório fiscal (fl. 07), não ficou demonstrado qual dispositivo legal estava sendo violado.  Neste  ponto,  a  autoridade  fiscal  destaca  que  a  Recorrente  teria  violado  os  arts. 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91, 232 e 233, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99 (cfe.  Item 2 do RF de fl. 07).  Ocorre que, pelo que consta no processo, o contribuinte não violou o art. 33,  §§  2º  e  3º  da  Lei  nº  8.212/91,  especialmente  porque  não  deixou  de  “prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados”  e  “exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei”.  Também  não  ficou  demonstrada  a  violação  aos  arts.  232  e  233,  parágrafo  único do Decreto nº 3.048/99, posto que em nenhum deles consta previsão expressa que fixe o  prazo de registro do Livro Diário perante a Junta Comercial, havendo apenas determinações de  que os documentos e informações deverão cumprir com as formalidades legais.  É de se destacar que essa ausência de apresentação do dispositivo legal que  comprova a  apresentação  do Livro Diário  sem  a  formalidade  extrínseca  de  registro  na  Junta  Comercial  deve­se  a  um  único  fato:  as  previsões  legais  existentes  não  estabelecem  “prazo”  para a efetivação desse registro.  Inclusive,  consta  do  sítio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  em  http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/dipj/2002/pergresp2002/pr245a254.htm,  pergunta e  resposta no seguinte sentido: “248. As empresas obrigadas a manter escrituração  contábil  poderão  efetuar  lançamentos,  no  livro Diário,  com  data  anterior  ao  seu  registro  e  autenticação? Sim. Admite­se a autenticação do livro Diário em data posterior ao movimento  das operações nele lançadas, desde que o registro e a autenticação tenham sido promovidos  até  a  data  da  entrega  tempestiva  da  declaração,  correspondente  ao  respectivo  período  (IN  SRF 16/84).”   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4 No presente processo, verifica­se que a empresa registrou o seu Livro Diário  relativo ao exercício financeiro de 2009 na data 20/05/2010 (fls. 69 e 76), portanto, antes do  prazo  de  entrega  tempestiva  da  declaração  de  rendimentos  correspondente  ao  exercício  financeiro de 2009 que foi 30/06/2010.    No âmbito previdenciário, embora relacionado à obrigação acessória que não  constou do relatório fiscal, é de se mencionar que o artigo 225, § 13º do RPS estabelece que  “os lançamentos de que trata o inciso II do caput , devidamente escriturados nos livros Diário  e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos  geradores das contribuições”. Ou seja: não traz qualquer exigência de livro diário previamente  registrado  na  Junta  Comercial,  limita­se  a  estabelecer  a  obrigação  de  registro  dos  fatos  no  Livro Diário e no prazo máximo de 90 dias.   É  de  se  destacar  também  o  conteúdo  do  Relatório  da  Câmara  Técnica  nº  126/06, expedido pelo Conselho Federal de Contabilidade: “é notório que não está explicitado  em  nenhum  dos  atos  normativos  editados  ­  Código  Comercial,  Código  Civil,  Instruções  Normativas  do  DNRC  e  NBCT  ­  regras  e  definição  de  competência  para  a  efetivação  do  registro do Livro Diário nos órgãos competentes”.  Em  vista  disso,  tem­se  que  o  lançamento  incorreu  em  erro,  pois  o  Livro  Diário foi escriturado em conformidade com os dispositivos legais existentes e o seu registro –  embora efetuado no curso da fiscalização – não incorreu em inobservância de previsão legal.  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE PROVIMENTO.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 116DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

score : 1.0
4970954 #
Numero do processo: 10925.001963/2006-56
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA. Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser justificada e comprovada nos autos, não se prestando para tanto a alegação de reiteração de conduta, desacompanhada da demonstração de outros elementos dolosos em postura ativa do agente (facere), notadamente quando se trata de exigência alicerçada em presunção legal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 19/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA. Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser justificada e comprovada nos autos, não se prestando para tanto a alegação de reiteração de conduta, desacompanhada da demonstração de outros elementos dolosos em postura ativa do agente (facere), notadamente quando se trata de exigência alicerçada em presunção legal. Recurso especial negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 19/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 8          1 7  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10925.001963/2006­56  Recurso nº  165.163   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.697  –  2ª Turma   Sessão de  10 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GILBERTO AFONSO NORA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA.  Qualquer  circunstância  que  autorize  a  exasperação  da multa  de  lançamento  de  ofício  de  75%,  prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  justificada  e  comprovada nos autos, não se prestando para tanto a alegação de reiteração  de  conduta,  desacompanhada da demonstração de outros  elementos dolosos  em  postura  ativa  do  agente  (facere),  notadamente  quando  se  trata  de  exigência alicerçada em presunção legal.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 19 63 /2 00 6- 56 Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 19/06/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Gilberto Afonso Nora foi lavrado o auto de infração de fls. 3/13,  objetivando a exigência de imposto de renda pessoa física dos exercícios de 2000, 2001, 2002 e  2003,  por  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  A  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  106­17.202,  que  se  encontra às fls. 650/655 vº, cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercícios: 2001, 2002, 2003, 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ARTIGO  42,  DA  LEI  Nº  9.430/1996.  Caracterizada  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  SANÇÃO  TRIBUTÁRIA.  MULTA  QUALIFICADA.  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE  FRAUDE.  Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de  lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada  nos  autos.  Além  disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige­se que o  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10925.001963/2006­56  Acórdão n.º 9202­002.697  CSRF­T2  Fl. 9          3 contribuinte tenha procedida com evidente intuito de fraude, nos  casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  A apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do  contribuinte cuja origem não foi justificada,, independentemente  da  forma  reiterada e do montante movimentado, por  si  só,  não  caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  inciso  II,  do  artigo  44, da Lei nº 9.430, de 1996.  PRAZO DECADENCIAL AUSÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU  SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN.  O  lançamento  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  é  por  homologação,  com  fato  gerador  complexivo,  que  se  aperfeiçoa  em 31  de  dezembro  de  cada ano­calendário. Para  esse  tipo  de  lançamento,  em  autuação  de  omissão  de  rendimentos  por  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada,  ausente  as  hipóteses de dolo,  fraude ou  simulação, o quinquênio do prazo  decadencial  tem  seu  início  em  31  de  dezembro,  aplicando­se  o  Art. 150, § 4º, do CTN.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.”  A  anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a  Câmara,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  preliminares  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  e  nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, desqualificou a multa de ofício e  reconheceu a decadência do lançamento relativamente ao ano­calendário de 2000.  Intimada pessoalmente do acórdão em 14/01/2011 (fls. 656), a Procuradoria  da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração em razão do v. acórdão ter mencionado a  existência de “fortes indício de interposição de pessoa (laranja)”.  Referidos  aclaratórios  foram  rejeitados  às  fls.  663/664  pela  Presidência  da  Câmara,  após  manifestação  do  Conselheiro  Relator  (Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa),  sob  o  fundamento de que em momento algum a autuação usou como fundamento para a qualificação  da multa a utilização de interpostas pessoas, não havendo assim omissão ou contradição a ser  sanada, eis que isto caracterizaria inovação do lançamento.   Ato seguinte, a Fazenda Nacional interpôs o recurso especial de divergência  de fls. 667/702, em que sustenta divergência jurisprudencial no tocante à qualificação da multa  pela presença de (i) interposta pessoa para movimentação de contas bancárias (103­23.507 ) e  (ii) conduta reiterada de omissão de rendimentos (108­09.612).  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2200­ 00.439, de 13 de julho de 2011 (fls. 703/709).   Intimada sobre  a  admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional o contribuinte apresentou as contra­razões de fls. 722/733.  É o Relatório.  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4   Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  preenche  os  requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  Inicialmente analiso a admissibilidade do recurso especial interposto.  A Procuradoria da Fazenda Nacional  insurge­se contra a desqualificação da  penalidade  determinada  pelo  acórdão  recorrido,  indicando  divergência  entra  tal  decisão  e  os  acórdãos nºs 103­23.507 e 108­09.612, que se encontram assim ementados:  Acórdão 103­23.507  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Exercício de 1999  Ementa: MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. FRAUDE.   DEPÓSITOS  EM  CONTA  CORRENTE  DO  CONTRIBUINTE  DE  VALORES  NÃO  IDENTIFICADOS  E  NÃO  CONTABILIZADOS. UTILIZAÇÃO DE INTERPSOTA PESSOA.  A  utilização  de  conta  corrente  de  interposta  pessoa  na  movimentação  de  recursos  financeiros  pertencentes  ao  contribuinte  caracteriza  o  intuito  de  fraude  indispensável  à  qualificação  da  multa  de  ofício,  nos  termos  do  inciso  II,  do  artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso voluntário a que se  nega provimento".  Acórdão 108­09.612  “Assunto: Imposto sobre a renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Exercício de 2002, 2003, 2004  MULTA  QUALIFICADA  –  DIFERENÇAS  RELEVANTES  ENTRE  OS  VALORES  ESCRITURADOS  E  DECLARADOS  –  REPETIÇÃO  NA  CONDUTA  –  A  conduta  repetida  do  contribuinte ao declarar ao fisco federal valores de receita muito  inferiores  àqueles  escriturados  em  livro  fiscal  estadual  demonstra o evidente intuito de fraude do contribuinte na prática  da  infração  detectada.  O  descumprimento  consciente  da  quase  totalidade  da  obrigação  tributária  do  contribuinte  justifica  o  cabimento da aplicação da multa qualificada de 150%. Recurso  Voluntário Negado..”  Quanto  ao  primeiro  acórdão  paradigma  invocado  não  há  divergência  comprovada. Explico­me:  Consta  do  termo  de  verificação  fiscal  a  seguinte  justificativa  para  a  qualificação da multa (fls. 103):  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10925.001963/2006­56  Acórdão n.º 9202­002.697  CSRF­T2  Fl. 10          5 “O  conceito  de  dolo  encontra­se  no  inciso  I  do  art.  18  do  Decreto­Lei  n°2.848,  de  07  de  dezembro  de  1940  ­  Código  Penal: crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado  ou assumiu o risco de produzi­lo.  Adotou  a  lei  penal  brasileira,  para  a  conceituação  do  dolo,  a  teoria  da  vontade.  Isto  significa  que  o  agente  do  crime  deve  conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar  disposto  a  produzir  o  resultado  deles  decorrente.  Há  a  consciência  da  conduta  (ação  ou  omissão)  e  o  consequente  resultado, propiciado por esta ação ou omissão.  O  fiscalizado  ocultou  a  ocorrência  do  fato  gerador do  imposto  de  renda  pessoa  física,  e  deixou  de  oferecer  os  rendimentos  auferidos  em  suas  declarações  do  imposto  de  renda  dos  anos  calendários  2000  a  2003,  através  de  vultosa movimentação  de  recursos financeiros em suas contas correntes bancárias.  A conduta dolosa do contribuinte está evidente e materializada,  face  a  total  incompatibilidade  dos  rendimentos  declarados  ao  longo  dos  anos  e  a  infração  aqui  demonstrada. O  contribuinte  declara  o  valor  de  R$  10.800,00  em  2000,  R$  14.040,00  em  2001, R$ 14.320,00 em 2002 e R$ 20.946,94 em 2003 enquanto  movimenta  em  suas  contas  bancárias  os  valores  de  R$  889.566,16,  R$  708.420,94,  R$  601.024,01  e  R$  600.789,57,  respectivamente (fls. 62/74 e 51/54).  Sendo assim, face ao exposto acima, aplicamos a multa de ofício  de  150%,  de  acordo  com  inciso  II  do  artigo  44  da  Lei  n°.9.430/96.” (grifamos)  A  utilização  de  interposta  pessoa  não  foi  invocada  como  fundamento  para  qualificação  da  penalidade,  razão  inclusive  para  não  terem  sido  admitidos  os  embargos  de  declarados opostos pela Fazenda em face da decisão recorrida. Assim, não se presta a provar  divergência com ela acórdão que considerou tal fato como relevante para a qualificação.  Por  outro  lado,  o  segundo  acórdão  paradigma  reconheceu  que  a  conduta  reiterada de omitir rendimentos em valores significativos é elemento que demonstraria o intuito  de  fraude,  passível  de  aplicação  da  multa  qualificada,  diversamente  da  conclusão  veiculada  pelo v. acórdão recorrido.  Entendo, portanto, caracterizada a divergência de interpretação relativamente  à qualificação da multa, e CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial interposto pela  Procuradoria da Fazenda Nacional quanto ao fundamento de reiteração de omissão de valores  significativos como fundamento para qualificação de penalidade.  Passo a seguir ao exame do mérito da matéria conhecida.  A penalidade em questão foi aplicada com base no art. 44, inciso II da Lei n.  9.430, de 1996, incorporado ao art. 957, II, do RIR/99, assim redigido (conforme redação em  vigor à época dos fatos geradores):   Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 “Art. 957 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes multas, calculadas  sobre a  totalidade ou diferença  de imposto (Lei n.º 9.430, de 1996, art. 44)  (...)  II ­ de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis.”  Os dispositivos referidos, vale dizer, os artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de  1964, cuidam das figuras do dolo, fraude e sonegação, nos seguintes termos:  “Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  Já me manifestei em outras oportunidades que a teor da previsão legal acima,  para  que  a multa  de  lançamento  de  ofício  de  75%  seja  qualificada  e  elevada  para  150%  é  imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude, demonstrado inequivocadamente  nos autos a partir de elementos probatórios colacionados pela fiscalização.  Essa  posição  é  amplamente  reconhecida  pela  jurisprudência  deste E. Colegiado, restando incontroverso que a fraude não se  presume,  sendo  necessário  que  sejam  produzidas  provas  do  evidente  intuito  a  que  se  refere  a  norma  legal,  não  bastando  suspeitas. A experiência indica que o evidente  intuito de  fraude  se  configura  nas  situações  em  que  demonstrado  o  emprego  de  meios  ardis,  como  notas  fiscais  calçadas,  recibos  falsificados,  etc.   Ao  contrário  da  responsabilidade  pela  obrigação  tributária  principal,  que  a  teor do art. 136 do CTN não requer dolo ou culpa para sua configuração, bastando a prática da  infração por qualquer meio, a aplicação da multa dita qualificada pressupõe dolo específico, no  sentido de subtrair o imposto que se sabe devido pela utilização de meios fraudulentos.  No  caso  presente,  o  recurso  especial  apresentado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  na  parte  conhecida  pelo  esta  instância  recursal  (vide  acima)  pleiteia  o  restabelecimento  da  multa  qualificada  de  150%  tendo  em  vista  a  conduta  reiterada  e  sistemática do contribuinte que omitiu rendimentos nos exercícios de 2001 a 2004.  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10925.001963/2006­56  Acórdão n.º 9202­002.697  CSRF­T2  Fl. 11          7 Entendo  que  a  simples  omissão  de  rendimentos,  ainda  que  reiterada  em  vários  exercícios,  desacompanhada  de  outros  elementos  probatórios  do  evidente  intuito  de  fraude, não dá causa para a qualificação da multa. Dentre outras razões, tal conclusão decorre  do  fato de que,  se assim não  fosse, não haveria hipótese para a aplicação da multa de ofício  “não qualificada” de 75%.  Com  efeito,  considero  que  para  a  correta  aplicação  da multa  qualificada  a  inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o contribuinte,  por  ato  fraudulento,  levou  a  autoridade  administrativa  a  erro,  por  meio  por  exemplo  da  utilização de documentos falsos, notas frias, etc.  Em se tratando de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem  não  comprovada,  cuja  caracterizada  é  objeto  de  presunção  legal  relativa,  não  bastam  as  alegações  de  relevância  econômica  dos  valores  envolvidos  e  reiteração  de  conduta  para  a  demonstração do evidente intuito de fraude.   Como bem apontou com o usual brilhantismo o ilustre Conselheiro Giovanni  Christian Nunes Campos em acórdão sobre o tema, se o entendimento sumular antes transcrito  não  permite  a  qualificação  da  multa  de  ofício  quando  presente  uma  simples  omissão  de  rendimentos,  como  justificar  a  qualificação  desse  multa  em  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  em  que  não  ficou  demonstrada  nenhuma  fraude,  e  que  a  própria  omissão  de  rendimentos é presumida? O evidente intuito de fraude não pode ser presumido, como ocorre  com a presunção legal de omissão de rendimentos, mas minudentemente demonstrado.   Entender  diferente  seria  presumir  a  fraude  em  situação  em  que  a  própria  hipótese de incidência – omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada ­ é  presumida pela lei, situação que merece repúdio.  Em  resumo,  entendo  não  ter  a  fiscalização  logrado  êxito  em  demonstrar  evidente intuito de fraude na conduta do Recorrente a  justificar a qualificação da penalidade,  razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso especial.  Destarte,  conheço  parcialmente  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                              Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   8   Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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