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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661553 #
Numero do processo: 10665.000447/96-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente, por erro na classificação fiscal/alíquota cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nr. 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei nr. 4.502/64, artigo 64, § 1). Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72421
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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U. 0.7) 2:2 • ce Ge/ Q q../ 19 92_ SW))-1.t--idi-e c pekm. MINISTÉRIO DA FAZENDA 40.^.4É .0.gVar; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000447/96-61 Acórdão : 201-72.421 Sessão : 02 de fevereiro de 1999 Recurso : 101.592 Recorrente : EPA SUPERMERCADOS S/A Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente, por erro na na classificação tiscal/alíquota cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei n , 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei n g 4.502/64, artigo 64, § 1°). Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EPA SUPERMERCADOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 a i/ Luiza Hele a ai- e de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serefim Fernandes Corrêa e Sergio Gomes Velloso. Lar/Fclb-Mas N MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000447196-61 Acórdão : 201-72.421 Recurso : 101 592 Recorrente : EPA SUPERMERCADOS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso à decisão monocrática, tendo em vista a manutenção integral do Auto de Infração de fls. 01/05. Tendo a recorrente comprado açúcar da empresa Riberçúcar, conforme notas fiscais listadas às fls. 07/09, e esta ter sido autuada, uma vez que dava saída a açúcar empacotado sem destaque do IPI, entenderam os agentes do fisco que houve infração ao disposto no art. 173 do mesmo regulamento, desta forma sujeitando-se à penalidade prevista no art. 368 do RIPI/82. A multa aplicada foi a correspondente ao valor que deixou de ser lançado (364, II). Nas razões do recurso a recorrente limita-se a questões de índole processual, na linha do cerceamento do direito de defesa. De fls. 147/149, Contra-Razões da Fazenda Nacional, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 ..:}2.tV34N MINISTÉRIO CA FAZENDA 1/4LNAlik, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TTJT-i-LAT Processo : 10665.000447/96-61 Acórdão : 201-72.421 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria e velha conhecida deste Conselho, ou seja, até onde pode ir a penalização do adquirente de produto industrializado, por falta imposta ao fornecedor em relação ao IPI. O que se litiga aqui não é ter ou não o contribuinte de cumprir as obrigações acessórias, estatuídas no art. 173 do RIPI/82 ou do art. 62 da Lei n 2 4.502/64, mas sim se ha previsão legal para sancionar administrativamente seu descurnprimento. Não tenho dúvidas de que deve o contribuinte, com base nas referidas normas, verificar a regularidade da operação comercial e sua exata conexão com o documentado fiscal. Mas o alcance da expressão "...bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas prescrições legais e regulamentares", expressa no art. 62 da Lei ri 2 4.502/64, teve seu alcance dado por decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, o Acórdão CSRF/02-0.683, de 18/11/97, em voto da lavra do Dr. Marcos Vincicius Néder de Lima, assim dispôs: "..., a interpretação da norma tributária que atribuiu aos adquirentes a responsabilidade de verificar se o documento obedece todas as prescrições legais, obriga-os apenas a examinar se os elementos exigidos para o documentário fiscal estão devidamente preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, estão corretos." O artigo 242 no RIPI/82 (artigo 48 da Lei n 2 4.502/64) define quais os elementos que devem conter em uma Nota Fiscal, ou seja: a denominação "Nota Fiscal", o número da nota, a data de emissão e de saída, a natureza da operação, os dados cadastrais do emitente e do destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, aliquota, o valor tributável, os dados cadastrais do transportador, os dados da impressão do documento. Já o artigo 252 no RIPI/82 (art. 53 da Lei 4.502/64) estabelece as hipóteses em que o documento fiscal deva ser considerado sem valor, para efeitos fiscais, a saber: "I - não satisfizer as exigências dos incisos I, II, IV, V, VI e VII do artigo 242; II - não indicar, dentre os requisitos dos incisos VIII, X, XI e XII do artigo 242, os elementos necessários à idenfificação e classificação dos produtos e ao calculo do imposto; III - não contiver a declaração referida no inciso VIII do artigo 244." (caso de entrega simbólica)." (-) 3 R43 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000447/96-61 Acórdão : 201-72.421 Dai podemos inferir, a contrario sensu, que o documento fiscal para ser aceito deve satisfazer às já mencionadas exigências do artigo 242, além de possuir os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao calculo do imposto. Assim, o adquirente ao receber o produto deve verificar se todos os elementos supramencionados constam da Nota Fiscal entregue pelo remetente, corno por exemplo: se os dados cadastrais estão certos, se a operação e o produto estão descritos corretamente, se as quantidades estão de acordo COM o pedido, se consta classificação fiscal e aliquota do produto, e, conseqüentemente, se o valor tributável esta calculado a partir destes dados. Se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, indicadas na nota fiscal, não há como se exigir que o adquirente o questione, porquanto a classificação de produtos pelas normas da NBM/SH envolve conhecimentos específicos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber seus produtos. A tarefa do adquirente é, portanto, acessória, isto é, estando todos os dados exigidos pela legislação corretos e havendo a razoável indicação da classificação fiscal, fica o remetente como único responsável por todos os efeitos advindos da classificação equivocada dos produtos. Tanto é assim que a própria Administração Fazendária reconheceu a complexidade da classificação fiscal de produtos, pois, em caso análogo, determinou a não aplicação de penalidade àquele que incorre em erro de classificação tarifária de produtos em despacho aduaneiro, ressalvados os casos em que ha dolo ou má-fé. Este entendimento esta estampado no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 36, de 05 de outubro de 1995, a seguir transcrito: "I - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de benefício fiscal incabível, bem assim a classificação tarifaria errónea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não se configuram declaração • inexata para efeito da multa prevista no artigo 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991." Este ato normativo, apesar de referir-se à atividade de classificação fiscal de produtos em área aduaneira, guarda perfeita sintonia com a hipótese dos autos, urna vez que trata de dispensa de punição pecuniária ao contribuinte, por classificação incorreta de produtos. Ora, se o Fisco dispensa o próprio contribuinte da obrigação de classificar corretamente a mercadoria, tendo ele realizado a importação direta dos produtos e preenchido os documentos fiscais de desembaraço, não seria correto, por princípios isonômicos, dar 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000447/96-61 Acórdão : 201-72.421 tratamento diferente ao adquirente, que nem tem relação direta com a emissão do documento e nem com o fato gerador do tributo. Se a documentação que deu margem a transação fiscal, segundo os preceitos regulamentares, era idônea, e não havendo provas de modo a se colocar ern dúvida a correta descrição dos produtos nas notas-fiscais ou de ter agido a autuada em conluio com seus fornecedores visando fraudar o fisco, não vejo como prosperar a penalidade imputada. Gize-se, contudo, que se houvesse lei descrevendo tal conduta como objeto de sanção pecuniária, legítima a presente exação. Caso a Lei n2 4.502/64, ou outra que venha a ser editada, determinasse de forma explícita que deveria o contribuinte notificar seu fornecedor-industrial sobre erro na classificação fiscal e/ou aliquota, sob pena de não o fazendo ser penalizado pecuniariamente, com risco ao seu constitucional direito de propriedade, correta estaria a presente exação. Todavia, o fato é que não há previsão legal para imputação de penalidade ao destinatário, quanto a erro de classificação e/ou aliquota referente a mercadoria adquirida com documentação idônea, segundo preceitos regulamentares. Enfim, não há previsão legal para a multa do art. 368 do RIPI/82, tendo como fundamento o descumprimento de obrigação acessória, de não informar o comprador a seu fornecedor-industrial sobre erro de classificação fiscal e/ou aliquota, aplicando-se na espécie o art. 97, V, do CTN. Também vale transcrever o final do voto Ministro Carlos Mário Veloso, em julgamento de matéria análoga no extinto TFR ( ementa do aresto transcrita pela então impugnante às fl. 41), citando Aliomar Baleeiro: "Vale, no particular, invocar a lição de BALEEIRO, que escreveu: 'O CTN dispõe, por outras palavras, que, em relação às penalidades, observe- se o caráter restrito do Direito Penal, infenso — salvo opniões isoladas — à analogia. A máxima in dubio pro reo vale aqui também'. Valeria lembra, outrossim, a teoria da tipicidade de Beling, no sentido de que o fato deve corresponder rigorosamente ao descrito na lei." Forte no exposto, considero improcedente o lançamento. Sala das sessões, em 02 de fevereiro de 1999 \-17 JORGE FREIRE 15

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4663195 #
Numero do processo: 10675.004442/2004-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL – COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de reserva legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, independe de sua prévia averbação no cartório competente, uma vez que seu reconhecimento pode ser feito por meio de outras provas documentais idôneas, inclusive pela sua averbação no cartório competente em data posterior ao fato gerador do imposto. Não configura a hipótese de falta de recolhimento para aplicação da multa de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.534
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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CCO3/C01 . Fls. 88 i n MINISTÉRIO DA FAZENDA ítii.:;?**---(t; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;X4:411> PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10675.004442/2004-88 Recurso n° 133.091 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL . Acórdão n° 301-33.534 Sessão de 07 de dezembro de 2006 Recorrente MAURO VILLELA Recorrida DREBRASILIA/DF • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL — COMPROVAÇÃO. • A comprovação da área de reserva legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, independe de sua prévia averbação no cartório competente, uma vez que seu reconhecimento pode ser feito por meio de outras provas documentais idôneas, inclusive pela sua averbação no cartório competente em data . posterior ao fato gerador do imposto. • Não configura a hipótese de falta de recolhimento para aplicação da multa de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. IIIN, N, OTACILIO DANTAS . • RTAXO - Presidente /2 ' Processo n.° 10675.004442/2004-88 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.534 Fls. 89 Onde CA l'irieS HENRI* E • ASER FILHO - Relator Participaram, ainda, • o presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonseca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes as Conselheiras Atalina Rodrigues Alves e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. o o Processo n.° 10675.004442/2004-88 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-33.534 Fls. 90 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2000, referente ao imóvel denominado "Fazenda Monte Azul", cadastrado na SRF, sob o n° 0698678-1, com área de 2.902,8ha, localizado no Município de Ituiutaba/MG. A ação fiscal iniciou-se para o contribuinte apresentar documentos de prova. Em atendimento, foram apresentados e juntados aos autos os documentos de fls. 09/27. Na análise da documentação apresentada, a fiscalização constatou, quanto às áreas preservacionistas — preservação permanente e utilização limitada — que o ADA foi entregue intempestivamente, ou seja, depois de transcorrido o prazo de 6(seis) meses da data limite de entrega dessa DITR. • Devidamente cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 41/45), alegando, em síntese, que: - não concorda com as glosas das áreas ambientais de preservação permanente e de utilização limitada feita pela fiscalização, pois o que se intenta, além de se alhear da realidade de fato do imóvel tributado, contraria todos os entendimentos legais, doutrinários e jurisprudenciais; - que somente se admitiria a não exclusão das referidas áreas ambientais, para fins exató rios, se, no momento em que se fez a DITR constante defls. 04/06, elas não existissem; - que a área de reserva florestal do imóvel, num total de 580-26-58ha, foi averbada no Registro Imobiliário como de utilização limitada em data de 28 de abril de 1998; • - que, conforme se verifica às fls. 17/21, o INCRA, através do procedimento n° INCRA154710.003948/98, realizou atualização cadastral "ex officio" do imóvel em 24/06/1998 e, nestes trabalhos encontrados, as áreas de Reserva Lega e de Preservação Permanente, é exatamente na quantificação declarada pelo contribuinte, ou seja, respectivamente, 580,6ha e I06,6ha; - que o entendimento em relação à protocolização a desprezo do ADA está totalmente equivocado, sem embargo de tal formulário ter sido abolido pelo art. 3°, da MP n°2.166/2001, disposição que, nos termos da alínea "c", do art. 106, do CTN, retroage a situações fiscais e factuais pré-constituídas; - que o contribuinte já juntou, quando prestou informações que lhe foram requisitadas; - por fim, requer o cancelamento de pronto do Auto de Infração. A Autoridade de Primeira Instancia julgou procedente o lançamento, no sentido de que nos termos exigidos pela fiscalização e observada a legislação de regência, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, Processo n.• 10675.004442/2004-88 CCO3/01 Acórdão n.• 301-33.534 Fls. 91 cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repetindo as mesmas alegações já apresentadas na peça impugnatória. Vieram os autos conclusos a este Conselho para Julgamento. Cf) É o relatório. e O • Processo n.° 10675.004442/200448 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.534 Fls. 92 Voto Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator ,O recurso é tempestivo e se reveste de todas as formalidades legais, portanto dele tomo conhecimento. Da glosa da área de utilização limitada (reserva legal). Disciplinando a apuração do ITR pelo contribuinte, o § 1°, II, "a" do art. 10, da • Lei n° 9.393/96, assim dispõe: "Art. 10. (..) § I°. Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei o° 7.803, de 18 de julho de 1989;" (grifou-se) Por sua vez, a Lei n° 4.771/96 (Código Florestal), no § 2° do art. 16 (incluído pela Lei n° 7.803/89) define que "reserva legal é a área de, no mínimo, 20% de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso", ressaltando que referida área deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, • sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título, ou de desmembramento da área - Preservação permanente 106,64. Decreto Mera fls. 17/21. Verifica-se, assim, que a legislação define de forma expressa a área de reserva legal que, para efeito de apuração do ITR, deverá ser excluída da área tributável. A autoridade julgadora de 1 instância entendeu que as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do 1TR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. Em casos similares a este, esta Câmara vem, reiteradamente, decidindo que a comprovação da área de reserva legal, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, independe de sua prévia averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente, uma vez que a efetiva existência da área pode, também, ser comprovada por meio de outras provas documentais idôneas, inclusive a sua averbação em data posterior à do fato egerador do imposto. , Processo n.°10675.004442/2004-88 CCO31C01 Acórdão n.° 301-33.534. Fls. 93 , Cumpre esclarecer que a exigência de averbação da área de reserva legal prevista no § 2° do art. 16 da Lei n° 4.771/65, incluído pela Lei n°7.803, de 18.07.1989, visa, tão somente, vedar a alteração de sua destinação em caso de transmissão do imóvel a qualquer título ou de desmembramento da área. Sua finalidade é preservar as áreas de reserva legal, tendo em vista que as florestas e demais formas de vegetação existentes no território nacional, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum, sobre os quais o direito de propriedade sofre as limitações impostas na lei. Assim, a exigência de averbação da área de reserva legal prevista no § 2° do art. 16 da Lei n° 4.771/65 nada tem a ver com a apuração e fiscalização do ITR, e, sim, com a preservação do meio ambiente. A norma contida na alínea "a", inciso II, do § 1°, do art. 10 da Lei n° 9.393/96, citado como base legal do lançamento, é clara no sentido de as áreas de reserva legal e de preservação permanente, previstas na Lei n° 4.771/65, estão fora do campo de incidência do • 1TR. Não há no artigo citado e tampouco em qualquer outro da Lei n° 9.393/96 norma no sentido de que a exclusão da área de reserva legal da tributação do ITR esteja condicionada a apresentação de ADA e a sua prévia averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente. Ademais, a exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA feita pelo art. 10, III, § 4° da IN SRF n° 43/97, com a redação dada pela IN SRF n° 67, de 1997, para fins de excluir da tributação as referidas áreas, extrapola a sua função de norma complementar da Lei n° 9.393/96, ao criar obrigação totalmente nova não prevista na lei, o que contraria o disposto nos artigos 99 e 100, do CTN. Assim, há de ser mantida a área total de 580-26/58ha, considerada de reserva florestal, conforme requer o contribuinte. Da multa por atraso na entrega da DITR/99. A Lei n.° 9.430, em seu artigo 44, inciso I, assim dispõe: 41 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento ,do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipóteses do inciso seguinte: Por sua vez, é importante esclarecer que o Imposto sobre a Propriedade Rural de 1992 é por declaração, isto é, o contribuinte apresenta a declaração do ITR e só após a Receita Federal ter procedido o lançamento é que o interessado poderá efetuar o pagamento ou impugnar a exigência na data do vencimento. Conforme se verifica, a notificação de lançamento do ITR12000, não se trata de =.0 lançamento de oficio, e sim, de lançamento por declaração, o que significa dizer que não . i Processo n.' 10675.004442/2004-88 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.534 Fls. 94 , aconteceu a hipótese prevista na legislação citada para aplicação da multa de oficio, ou seja, não ficou configurado falta de recolhimento do referido imposto. Portanto, há de ser excluída a exigência relativa à multa por atraso na entrega da declaração. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. É como voto. ‘1Sala d. 7 - s0, e 07 de dezembro de 2006 % ---cc,"0£3. !1n10 CARL • :- , - • -4 e e - ASER FILHO - Relator • , II • Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002011/95-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS CALÇADAS - Caracteriza omissão de receitas a diferença apurada no confronto dos valores indicados na primeira via da nota fiscal em poder de terceiros com aqueles indicados na via em poder da empresa vendedora. Para efeito de apuração da base de cálculo do tributo devido no exercício financeiro de 1993, em decorrência da constatação de receita omitida, o resultado do período deverá ser recomposto, de forma a que o tributo seja calculado sobre o valor líquido apurado, em razão da compensação daquela omissão com o resultado negativo anteriormente declarado. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição social sobre o lucro, de que trata a Lei nº 7.689, de 1988, calculada sobre a receita omitida, apurada em procedimento de ofício. A solução dada ao litígio principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com a exigência desta contribuição. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - DECORRÊNCIA - É devida a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, calculada sobre a receita omitida apurada em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. A solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da COFINS. PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição ao PIS, calculada sobre os valores correspondentes às receitas omitidas. Em face da edição da Resolução nº 49, de 09 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal (D.O.U. de 10/10/95), suspendendo a execução dos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, tendo em vista as alterações por eles introduzidas na Lei Complementar nº 7/70, terem sido consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se, para efeito de determinação desta contribuição, a alíquota de 0,75% prevista naquela Lei Complementar. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - ART. 35 DA LEI Nº 7.713/88 - INCONSTITUCIONALIDADE - Nos termos da decisão proferida pelo STF (RE nº 172.058-1/SC) o art. 35 da Lei nº 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na fonte, relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - É devido o imposto de renda na fonte, de que trata o art. 44 da Lei nº 8.541, de 1992, sobre a receita omitida apurada em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. A solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade do imposto de renda na fonte. MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso provido parcialmente. (DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18738
Decisão: Por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso para 1- IRPJ e Contribuição Social - determinar a recomposição do lucro real e a base de cálculo negativa relativas ao segundo semestre de 92, de modo a permitir a compensação das receitas omitidas nos meses de agosto e dezembro de 92, como resultado negativo apurado no período-base; 2- IRF- excluir a exigência no ano de 92; 3- reduzir a multa de lançamento ex officio de 300% para 150%(cento e cinquenta por cento).
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 09 de julho de 1997 Acórdão n° : 103-18.738 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS CALÇADAS - Caracteriza omissão de receitas a diferença apurada no confronto dos valores indicados na primeira via da nota fiscal em poder de terceiros com aqueles indicados na via em poder da empresa vendedora. Para efeito de apuração da base de cálculo do tributo devido no exercício financeiro de 1993, em decorrência da constatação de receita omitida, o resultado do período deverá ser recomposto, de forma a que o tributo seja calculado sobre o valor líquido apurado, em razão da compensação daquela omissão com o resultado negativo anteriormente declarado. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição social sobre o lucro, de que trata a Lei n° 7.689, de 1988, calculada sobre a receita omitida, apurada em procedimento de ofício. A solução dada ao litígio principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com a exigência desta contribuição. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - DECORRÊNCIA - É devida a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, calculada sobre a receita omitida apurada em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. A solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da COFINS. PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição ao PIS, calculada sobre os valores correspondentes às receitas omitidas. Em face da edição da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal (D.O.U. de 10/10/95), suspendendo a execução dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, tendo em vista as alterações por eles introduzidas na Lei Complementar n° 7170, terem sido consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se, para efeito de determinação desta contribuição, a alíquota de 0,75% prevista naquela Lei Complementar. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÉNCIA - ART. 35 DA LEI N° 7.713/88 - INCONSTITUCIONALIDADE - Nos termos da decisão proferida pelo STF ( RE n° 172.058-1/SC) o art. 35 da Lei n° 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na •t' .4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002011/95-87 Acórdão n° : 103-18.738 fonte, relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - É devido o imposto de renda na fonte, de que trata o art. 44 da Lei n°8.541, de 1992, sobre a receita omitida apurada em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. A solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade do imposto de renda na fonte. MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARAPOLPA S/A - EMBALAGENS DE POLPA MOLDADA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) - IRPJ e Contribuição Social - determinar a recomposição do lucro real e a base de cálculo negativa relativas ao segundo semestre de 1992, de modo a permitir a compensação das receitas omitidas nos meses de agosto e dezembro de 1992, com o resultado negativo apurado neste período-base; 2) - IRF - excluir a exigência no ano de 1992; 3) - reduzir a multa de lançamento ex officio de 300% (trezentos por cento) para 150% (cento e cinquenta por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pelo Dr. Bauer Souto Santos, inscrição OAB/MG n° 53.908, segundo procuração acostada aos autos. nini e R RIGU UBER RESIDENTE ..VIANNA D BRITE RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 .J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002011/95-87 Acórdão n° : 103-18.738 FORMALIZADO EM: 2 2 p430 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MARCIA MARIA LÓRIA MEIRA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira QUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002011/95-87 Acórdão n° : 103-18.738 Recurso n° : 113.886 Recorrente : PARAPOLPA S/A - EMBALAGENS DE POLPA MOLDADA. RELATÓRIO PARAPOLPA S/A - EMBALAGENS DE POLPA MODADA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG (fls. 324/333), que manteve a exigência consubstanciada nos Autos de Infração de fls. 01/34. 2. A exigência fiscal, relativa aos meses de agosto e dezembro de 1992 e janeiro a dezembro de 1993, decorre da constatação de omissão de receitas, caracterizada por subfaturamento no documento fiscal, conforme notas calçadas. 3. Além do Auto de Infração relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica (fls. 01/08), foram lavrados Autos para exigência do imposto de renda retido na fonte (fls. 14/21) e das seguintes contribuições: COFINS (fls. 09/13), PIS (fls. 22/28) e CSSL - Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 29/34). 4. O enquadramento legal que sustenta os lançamentos está assim descrito nos autos: a) imposto de renda pessoa jurídica: Arts. 157 e parágrafo 1°, 175, 178, 179, 387, inciso II, do RIR/80; arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92; b) COFINS: arts. 1° a 5° da Lei Complementar n°70, de 30/12/91" 4 --• • • re MINISTÉRIO DA FAZENDA '')* r - ..;"g" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;.:,...-...:: ..- Processo n° : 10640.002011/95-87 Acórdão n° : 103-18.738 c) IRRF: período: agosto e dezembro de 1992: art. 35 da Lei n° 7.713188 - período: janeiro a dezembro de 1993: art. 44 da Lei n° 8.541/92; d) PIS: do exame das Os que compõe o auto de infração verifica-se não haver menção aos dispositivos legais que autorizam a cobrança desta contribuição; e) CSSL: arts. 38, 39 e 43, § 1°, da Lei n° 8.541/92 e art. 2° e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88. 5. A contribuinte foi cientificada dessas exigências em 22/11/95, conforme assinatura aposta às fls. 01. 6. Os documentos que instruem a ação fiscal estão anexados aos autos às fls. 35/319, dos quais destacam-se: Termo de Intimação pelo qual a contribuinte foi intimada a esclarecer a razão pela qual os valores constantes das vias (de arquivo e em poder do cliente) das notas fiscais ali relacionadas divergiam; e Termo de Verificação Fiscal no qual o autuante assim se manifestou a respeito dos fatos apurados: " a - verificando as notas fiscais de vendas da empresa no período de agosto/92 a dezembro/93, constatamos excesso de notas fiscais de "AMOSTRAS" e decidimos proceder uma circularização no sentido de intimar algumas empresas a informar as transações comerciais feitas com PARAPOLPA S/A neste período; (...) b - em resposta a intimação supra recebemos das empresas cópias de várias notas fiscais com valores e destinatários diferentes das vias lançadas na contabilidade da empresa fiscalizada, ficando claro que havia irregularidades. (...) c - em 04/07/95, através do Termo de Intimação solicitamos a PARAPOLPA esclarecimentos das diferenças encontradas nas notas fiscais e não obtivemos respostas, ficando claro tratar-se de notas fiscais calçadas; (...) d - tomamos intimar as empresas adquirentes no sentido de nos \ esclarecer a forma de pagamento dessas otas fiscais cal das e s 11' MINISTÉRIO DA FAZENDA --ti-J.2-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P41-‘ • Processo n° : 10640.002011/95-87 Acórdão n° : 103-18.738 recebemos como respostas cópias de vários cheques e vias de ordem de pagamento demonstrando que o numerário referente ao recebimento das referidas notas fiscais foram parar na conta corrente número 0094949-3 do Banco Brasileiro de Descontos S/A, BRADESCO, ag. 080-9 que é de Juiz de Fora/MG em nome da empresa 'PARAIBUNA NORDESTE S/A", CGC 17.551.763/0001-23, com sede na Rod. MG 404 s/n Km 1, no município de Taiobeiras/MG e tendo como responsável no CGC o CPF 008.303.056-53 do Sr. CLEDISON ITABORAHY, que é também diretor da PARAPOLPA S/A; e - com base nesses dados intimamos a fiscalizada a nos fornecer o extrato da conta corrente número 94.949-3 do Banco BRADESCO, Ag. 080-9, em nome da empresa Paraibuna Nordeste S/A. A intimação também não foi atendida. f - visando esclarecer melhor os fatos, em 13/07/95 protocolamos na Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora o processo administrativo número 10640.001277/95-49, pedindo diligência a empresa "PARAIBUNA NORDESTE S/A', através da DRF/Montes Claro que é a responsável pelo domicílio da empresa. g - Em 18/09/95 a DRF/Montes Claros intimou a PARAIBUNA NORDESTE S/A a apresentar livros contábeis e o extrato bancário dos anos de 1992 e 1993 e obteve como resposta que tais livros e documentos foram roubados em 05/06/95. CONCLUSÃO: Diante do exposto concluímos que a empresa "PARAPOLPA S/A - EMBALAGEM DE POLPA MOLDADA, CGC 17.699.190/0001-80 emitiu notas fiscais "CALÇADAS" com o objetivo de sonegar impostos e usa a conta corrente número 94.949-3 no Banco Brasileiro de Descontos S/A, BRADESCO, Ag. 080-9 como "CAIXA 2" em nome de PARAIBUNA NORDESTE S/A, razão pela qual estamos aplicando a multa qualificada. 7. Através de impugnação protocolada em 22/12/95 (fls. 320/322), a contribuinte insurgiu-se contra o lançamento, alegando: a) que a mudança deseus escritórios acarretou inúmeras dificuldades, entre as quais aquelas ligadas a controles; .4 6 ik MIN1STÉRIO DA FAZENDA "E P ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002011/95-87 Acórdão n° : 103-18.738 b)que as afirmações a ela imputadas pela fiscalização não comprovam os feitos a ela atribuídos, uma vez que os valores remetidos por seus clientes, considerando que o Grupo tem clientes comuns, pode ser decorrente do pagamento de duas ou mais contas em conjunto; c) a existência de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro nos períodos fiscalizados; d)a improcedência da tributação do imposto de renda na fonte, tendo em vista o disposto no art. 75 da Lei n° 8.383/91, no sentido de não haver incidência do imposto na fonte sobre a distribuição de lucros a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no país; e) em relação à conta corrente no BRADESCO em nome da empresa Paraibuna Nordeste S/A., que a mesma não se presta como prova, tendo em vista o *Princípio do Sigilo Bancário", consagrado na Constituição Federal; f) em relação às informações prestadas por seus clientes, que as mesmas também não servem como prova, tendo em vista a forma pela qual teriam sido obtidas. 8. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, através da Decisão de fls. 324/333 que está assim ementada: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - Notas fiscais paralelas - É legítimo o lançamento, a título de omissão de receitas, quando verificada a emissão de notas fiscais paralelas, devendo ser tributada a diferença entre os valores apostos nas vias correspondentes. Lançamento procedente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Em razão da íntima relação de causa e efeito, 7 °C-2 40' Ã I. -A _ • oct, ss as• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 • .."" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 10640.002011/95-87 Acórdão n° : 103-18.738 aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz. Constatada a omissão de receita na pessoa jurídica, é legítima a exigência da contribuição social sobre o lucro apurado a partir das importâncias omitidas. Lançamento procedente. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Em razão da íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz. Constatada a omissão de receita na pessoa jurídica, é legítima a exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro apurado a partir das importâncias omitidas. Lançamento procedente. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Em razão da íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz. Constatada a omissão de receita na pessoa jurídica, é legítima a exigência da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, incidente sobre as importâncias omitidas. Lançamento procedente. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Em razão da íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz. Constatada a omissão de receita na pessoa jurídica, é legítima a exigência da contribuição para o Programa de Integração Social, incidente sobre as importâncias omitidas. Lançamento procedente. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES - Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da R ce ita Federal.' 8 Sffit>e_es/ . , &,..,* t• -:,::, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002011/95-87 Acórdão n° : 103-18.738 9. Tendo tomado ciência da decisão em 06/11/96 (AR às fls. 337), a recorrente interpôs recurso voluntário(fls. 338/343), protocolado em 05/12/96, aduzindo aos mesmos argumentos contidos na peça impugnatária, bem como questionando a cobrança do PIS e da TRD. Requereu, por fim, a improcedência parcial do Auto de Infração, tendo em vista haver contestado " tão somente a aplicação dos índices de correção monetária' e da multa. 10. Contra-razões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, às fls. 346, no sentido de se manter o lançamento nos termos da decisão proferida pela autoridade de primeira instância _ É o Relatório. 9 k • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-; Processo n° : 10640.002011/95-87 Acórdão no : 103-18.738 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Como visto no Relatório, a exigência principal, relativa aos meses de agosto e dezembro de 1992 e janeiro a dezembro de 1993, e concernente ao imposto de renda da pessoa jurídica, decorre da constatação de omissão de receitas, caracterizada por subfaturamento no documento fiscal, conforme notas calçadas, cujas cópias encontram-se às fls. 108/198 ( vias dos destinatários) e 199/287 (vias em poder 'da empresa). Pelo exame desses documentos constata-se claramente a divergência entre os valores ali indicados, bem como da natureza da operação praticada, isto é, operação de venda em contraposição a uma operação de remessa de mercadorias a título de amostras. A recorrente intimada a esclarecer as diferenças encontradas nas notas fiscais não logrou fazê-lo, limitando-se a afirmações relativas às dificuldades ocorridas em razão da mudança de seus escritórios. Em suma, a contribuinte não trouxe aos autos qualquer justificativa, acompanhada de provas hábeis, que pudessem afastar a exigência contida nos autos. k • 44,, • Lr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 10640.002011195-87 Acórdão n° : 103-18.738 Todavia, em relação aos prejuízos fiscais nos períodos-base fiscalizados, verifica-se, às fls. 289/314, pelo exame das cópias das declarações de rendimentos apresentadas pela contribuinte, a existência dos seguintes valores: Exercício Financeiro de fls. 290 1° Semestre/92: Prejuízo Fiscal: 1993 58.228.151 fls. 290 2° Semestre/92: Prejuízo Fiscal: 511.582.594 Exercício Financeiro de fls. 307 Janeiro/93: Prejuízo Fiscal: Cr$ 1994 6.414.556 fls. 306 Julho/93: Prejuízo Fiscal: Cr$ 1.354.506 fls. 307-v Setembro/93:Prejuízo Fiscal:Cr$ 27.281.273 fls. 307-v Novembro/93: Prejuízo Fiscal: Cr$ 1.063.269 A autoridade de primeira instância, em sua Decisão (fls. 328), argumentou que, para efeito de compensação do prejuízo fiscal apurado no "período- base de 1993" (sic) a contribuinte deveria °comprovar, através de elementos carreados nos autos, o não-aproveitamento do prejuízo nos exercícios subseqüentes, de forma a não possibilitar sua compensação em duplicidade. Não tendo juntado tais elementos, manda o prudente critério da autoridade julgadora que não se opte pelo refazimento do demonstrativo de apuração do imposto? Creio ter havido um equívoco por parte da autoridade julgadora, como veremos a seguir. Deve-se lembrar que no período-base de 1993 - Exercício Financeiro de 1994, a legislação vigente (Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992) determinava a tributação em separado dos valores correspondentes à omissão de receitas, independentemente da existência de prejuízos fiscais apurados na escrituração 11 „ . ' • v't: -'” MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002011/95-87 Acórdão n° : 103-18.738 comercial, consoante verifica-se do teor do art. 43 da citada lei, que abaixo transcrevemos: "Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo." Do exposto deflui que, na vigência da Lei n° 8.541, de 1992, não há que se falar em compensação de prejuízos com o valor de receitas omitidas. Correto, portanto, o procedimento fiscal. Todavia, este entendimento não é aplicável no exercício financeiro de 1993, período-base encerrado até 31 de dezembro de 1992. Em outras palavras, havendo prejuízos acumulados, tais valores poderiam ser utilizados para compensar os valores acrescidos ao lucro real em decorrência de procedimento fiscal. Nesse sentido é a reiterada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, como se constata pelos Acórdãos n°s 101-77.517/88, 103-07.272/86 e 103-05.706/83, cuja ementa deste último transcrevemos: "IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O direito à compensação de prejuízos não depende, exclusivamente de opção exercida na elaboração da declaração de rendimentos. Com efeito, uma vez apurada, em processo fiscal, matéria tributária superior à declarada, podem ser considerados os prejuízos ainda pendentes, desde que compensáveis na forma da lei." 12 n....t4; —' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002011/95-87 Acórdão n° : 103-18.738 A questão a ser analisada, neste particular, é quanto a possibilidade de se proceder à compensação da matéria tributável apurada nos meses de agosto e dezembro de 1992, com os prejuízos apurados neste período, uma vez que não há nos autos, como referido pela autoridade julgadora de primeira instância, prova de que tais valores não foram compensados em períodos subseqüentes. O deslinde desta questão está a meu modo de ver no Código Tributário Nacional ( Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966). Segundo o art. 144 do CTN o lançamento do tributo deve reportar-se á data de ocorrência do fato gerador, regendo-se pela lei então vigente. Já o art. 142 desse mesmo Código nos diz que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível Ora, caberia ao fisco, em face da constatação de omissão de receita, recompor a base de cálculo do tributo, no caso o Lucro Real, considerando-se todos os elementos que integram a sua apuração ( soma algébrica das receitas e despesas auferidas e incorridas no período e os ajustes ao lucro líquido determinado pela legislação tributária, inclusive o relativo à compensação de prejuízos fiscais de períodos- base anteriores), e, constatada diferença de imposto, proceder à formalização da sua exigência, mediante o lançamento. Por outro lado, ao fisco caberia, ainda, exigir nos períodos-base subseqüentes possíveis diferenças de imposto decorrentes da compensação - agora indevida - do prejuízo fiscal, anteriormente apurado pela contribuinte no ano-calendário de 1992, e compensado, em razão da recomposição da base de cálculo, com o valor da receita omitida. Esse entendimento seria consentâneo • 13 é g - •.. : .r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 10640.002011/95-87 Acórdão n° : 103-18.738 com o disposto no art. 43 do CTN, no sentido de ser exigível o imposto sobre a renda somente na ocorrência de acréscimo patrimonial no período. Em assim sendo, entendo cabível a compensação do valor correspondente às receitas omitidas nos meses de agosto e dezembro de 1992 (Cr$12.054.000,00 e Cr$ 159.686.400,00, respectivamente) , com o valor do prejuízo fiscal apurado no 2° semestre deste ano-calendário (Cr$ 511.582.594,00), indicado no Quadro "Demonstração do Lucro Real ", fls. 290, da Declaração de Rendimentos anexada aos autos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO No que respeita à contribuição social sobre o lucro, aplica-se a esta exigência o mesmo entendimento manifestado em relação ao imposto de renda pessoa jurídica, uma vez que os fatos que ensejaram o lançamento daquele tributo são os mesmos que motivaram o lançamento reflexo. Também, neste caso, entendo cabível a compensação do valor correspondente às receitas omitidas nos meses de agosto e dezembro de 1992 (Cr$12.054.000,00 e Cr$ 159.686.400,00, respectivamente) , com o valor da base de cálculo negativa apurado no 2° semestre deste ano-calendário (Cr$ 718.263.415,00), indicado no Mexo 4 da Declaração de Rendimentos anexada aos autos às fls. 297. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Por se tratar de procedimento reflexo daquele que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, aplica-se a este o mesmo entendimento manifestado em relação à exigência principal. Assim, não tendo sido descaracterizados os fatos que ensejaram a lavratura do Auto de Infração para exigência-, 14 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002011/95-87 Acórdão n° : 103-18.738 da Contribuição destinada ao financiamento da Seguridade Social, ou seja, a constatação de omissão de receitas, é de se manter o lançamento. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Neste caso também a exigência decorre do procedimento fiscal que deu origem ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, isto é, a constatação de omissão de receitas. Todavia, como relatado, não há no Auto de Infração indicação dos dispositivos legais aplicáveis, ou seja, o enquadramento legal que sustenta o lançamento efetuado. De outro lado, constata-se que o valor exigido foi calculado mediante a aplicação da alíquota de 0,75% (fls. 22/24). À época dos fatos, a legislação aplicável era aquela consubstanciada nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, sendo aplicável a alíquota de 0,65% para determinação do montante devido em cada período de apuração. Todavia, como é cediço, a aplicação de tais diplomas legais foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido suspensa sua execução, em face da edição da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal (D.O.U. de 10/10/95). Ora, uma vez que estes Decretos-leis haviam introduzido alterações substanciais na Lei Complementar n° 7/70 - diploma legal que disciplinava a apuração da contribuição ao PIS - e tendo sido afastados do âmbito das normas tributárias, por inconstitucionais, os procedimentos a serem observados na determinação da contribuição ao PIS passaram a ser, desde a edição dos Decretos-lei referidos, aqueles anteriormente previstos na mencionada Lei Complementar, ou seja, base de cálculo representada pelo faturamento e utilização da alíquota de Is g -01 . . •=v: MINISTÉRIO DA FAZENDA -1/4V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo n° : 10640.002011/95-87 Acórdão n° : 103-18.738 No presente caso, não obstante a ausência do enquadramento legal, a fiscalização descreveu corretamente os fatos que ensejaram o lançamento da contribuição ao PIS, bem como determinou o quantum devido, mediante a aplicação da alíquota de 0,75% prevista naquele ato legal. Correto, portanto, o procedimento fiscal. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Em relação a este crédito tributário, vimos que a sua fundamentação tem por base dois diplomas legais. O primeiro deles, utilizado para exigir o imposto calculado sobre as receitas omitidas nos meses de agosto e dezembro de 1992, diz respeito ao art. 35 da Lei n° 7.713/88, cuja aplicação foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Já o segundo, aplicável no ano-calendário de 1993, sobre as receitas omtidas neste período, refere-se ao art. 44 da Lei n° 8.541/92, que está assim redigido: "Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. s Nos autos, como já relatado, a contribuinte não apresentou comprovação que pudesse afastar as irregularidades apontadas pela fiscalização, razão pela qual é de se manter a autuação relativa aos fatos apurados no ano-calendário de 1993, tendo em - vista o disposto no art. 44 da Lei n°8.541/92. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD 16 L t..T MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002011/95-87 Acórdão n° : 103-18.738 A recorrente, em seu recurso, fez alusão ainda à exigência da TRD.Ocorre que nos autos não estão sendo exigidos tais encargos moratórios. Em assim sendo deixo de apreciar esta matéria. MULTA Por fim, em relação a multa de 300%, aplicada em razão das infrações praticadas pela recorrente, a mesma deve ser reduzida para 150%, por força do disposto no art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 combinado com o art. 106, inciso II, letras "a" e "c" da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Este entendimento foi manifestado também pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, através do ADN n° 1, de 7 de janeiro de 1997 (D.O.U. de 10/01/97). CONCLUSÃO Por todo o exposto, meu voto é no sentido de: a) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro, determinar seja recomposto o lucro real e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro, relativas ao segundo semestre de 1992, de modo a permitir a compensação das receitas omitidas nos meses de agosto e dezembro de 1992, com o resultado negativo apurado neste período-base; b) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para afastar a exigência do imposto de renda na fonte, calculado na forma do art. 35 da Lei n° 7.713/88, tendo em vista esta incidência ser insubsistente, em face de sua inconstitucionalidade, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal: 17 • Kb sd., MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002011/95-87 Acórdão n° : 103-18.738 c) NEGAR PROVIMENTO ao recurso, relativamente às exigências das contribuições ao PIS e ao COFINS. d) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa aplicada para 150%. Brasília - DF, em 09 de julho de 1997 SON IANNA DE B " TO $((t} 18 Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002784/2004-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, as áreas de reserva legal precisam ser averbadas à margem da matrícula do imóvel. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.483
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Beatriz Veríssimo de Sena. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T18:10:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T18:10:45Z; Last-Modified: 2009-11-16T18:10:45Z; dcterms:modified: 2009-11-16T18:10:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T18:10:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T18:10:45Z; meta:save-date: 2009-11-16T18:10:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T18:10:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T18:10:45Z; created: 2009-11-16T18:10:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-11-16T18:10:45Z; pdf:charsPerPage: 1160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T18:10:45Z | Conteúdo => . , CCO3/CO2 Fls, 136 ,d,1:404„ MINISTÉRIO DA FAZENDA NC&-'-:'.10 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':"‘"-N``'-n''''' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10640.002784/2004-61 Recurso n° 136.435 Voluntário Matéria ITR - 10640.002784/2004-61 1 Acórdão n° 302-39.483 Sessão de 20 de maio de 2008 Recorrente FAZENDA DA GLÓRIA LTDA Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF 1 I • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR Exercício: 2000 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. 1 Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, as áreas de reserva legal precisam ser averbadas à margem da matrícula do imóvel. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de 1 • contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Beatriz Veríssimo de Sena. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. 014 - • I JUDIT DO' ' RAL MARCONDES ARMANDO - Pr. idente, 'o RI A 1 U 1 ROSA — Redator Designado , 1 e , I ' Processo n° 10640.002784/2004-61 CCO3/CO2 " Acórdão n.° 302-39.483 Fls. 137 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 110 110 2 Processo n° 10640.002784/2004-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.483 Fls. 138 Relatório Trata-se de lançamento fiscal pelo qual se exige da contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada), o pagamento de diferença de Imposto Territorial Rural (ITR), referente ao exercício 2000, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 9.661, 81 (nove mil seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e um centavos), relativo ao imóvel rural "Fazenda da Glória", com área total de 838,1 ha, cadastrado na SRF sob o n°2536814-1, localizado no Município de Volta Grande/MG. O Fiscal Autuante relata, ao descrever os fatos (fl. 09), que a exigência originou- se da falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa das áreas informadas como de utilização limitada, vez que não foi realizada a averbação à margem da matrícula do imóvel, de acordo com o artigo 16, §2° da Lei n° 4771/65, embora tenha sido apresentado o Ato Declaratório Ambiental (ADA), pela Interessada, quando do procedimento de verificação (fls. 26). A impugnação apresentada pela Interessada (fls. 42/50) teve por base os seguintes argumentos: (i) Apresentou o ADA, o que requer, seja considerado, embora não tenha a sua reserva legal averbada à margem do registro; (ii) tendo em vista que não pretendia suprimir florestas ou vegetações nativas de seu imóvel rural, não se há de exigir a averbação contida no § 8° do art. 16 da Lei 4.771/65; (iii) o conceito de reserva legal, na forma do inciso III do § 2° do art. 1° da Lei 4.771, introduzido pela MP 1956/50 e convalidada pela MP 2166/67, é muito mais amplo e alcança toda área localizada no interior • de uma propriedade "necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processo ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas" (parte do inciso III do § 2° do art. 1° da Lei 4771/65). É o caso do Contribuinte; (iv) que por isso deve haver uma averiguação "in locu", em trabalho a ser realizado por expert, através da realização de prova pericial; (v) constatada a existência da reserva ,legal, na sua forma conceituai, correta se faz a exclusão realizada pelo Contribuinte, quando da Declaração de ITR, do exercício de 2000, da área de 150,00 hectares; (vi) nestas áreas de reserva, não há qualquer produção para comercialização ou para o sustento próprio, senão a preservação das espécies da flora e da fauna da região em beneficio da coletividade. (vii)transcreve julgados do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e pelo Poder Judiciário (Tribunal Regional Federal da P Região) que corroboram sua tese; 3 • Processo n° 10640.00278412004-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.483 Fls. 139 (viii) transcreve o § 7° da Medida Provisória 2166/67 acrescentado ao art. 10 da Lei 9393/96 para mostrar que é dispensado a prévia comprovação pelo contribuinte das áreas por ele declaradas como de reserva legal; (ix) protesta pela ulterior juntada de laudo pericial, devido ao fato de ser o mês de dezembro um mês de chuvas e de festas, não tendo sido possível o deslocamento do profissional para tal trabalho; (x) por fim, requer seja a presente impugnação acolhida em sua integra li dade. A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF, ao apreciar as razões aduzidas pela contribuinte, proferiu decisão na qual afirmou o acerto do lançamento tributário impugnado (fl. 75/82), refutando os argumentos apresentados, nos seguintes termos: "Assim, as áreas de utilização limitada/reserva legal somente serão excluídas de tributação, se cumprida a exigência de sua averbação à margem da matrícula do imóvel, até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício. Inclusive, atualmente esse prazo consta expressamente indicado no parágrafo 1° do art. 12 do Decreto n°4.382, de 19 de setembro de 2002 (Regulamento do ITR), que consolidou toda a legislação do ITR, da seguinte forma: "Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei n°4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n°2.166 -67, de 2001). § 1°. Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o capta deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador." Dessa forma, a averbação da área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, do exercício de 2000, deveria ocorrer até 01/01/2000, data do respectivo fato gerador, nos termos do art. 1' da Lei n°9.393/1996. No presente caso, não se vislumbra, dos documentos juntados aos autos qualquer averbação de área de reserva legal, não restando comprovado o cumprimento da obrigação ora tratada. Acrescente-se que, tratando-se de isenção ou exclusão da tributação, conforme determina o art. 111 do Código Tributário Nacional, deve ser observado o rigor da interpretação literal da lei e, portanto, não cabe a aplicação da analogia prevista no art. 108, inciso 1 do CTN, como sugerido pela Impugnante. Na realidade, a averbação da área de reserva legal, mais do que um meio acessório de promover a proteção da referida área, constitui um compromisso público firmado pelo proprietário do imóvel, de que 4 Processo n° 10640.002784/2004-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.483 Fls. 140 aquela área será devidamente conservada, dando maiores garantias à preservação de uma área necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos sistemas ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e à proteção de fauna e flora nativas. Esse compromisso torna-se de fácil compreensão, pois, caso contrário, seria totalmente inócuo o incentivo à preservação do meio ambiente. Imagine-se a hipótese de o contribuinte poder apresentar a DITR, por seguidos exercícios, suprimindo áreas da tributação, com a alternativa de providenciar o cumprimento da exigência de averbação em cartório a qualquer tempo, podendo fazê-lo, inclusive, somente quando solicitado pela fiscalização do imposto, como ocorreu no caso em tela."(g.o.) Regularmente intimada da decisão supra, em 16 de maio de 2006, a Interessada • interpôs recurso voluntário (fls. 86/96), em 16 de junho do mesmo ano. Nesta peça recursal, a Interessada reitera seus argumentos em relação à desnecessidade da averbação para comprovação da área de conservação em questão, além de trazer aos autos um laudo pericial (fls.110/132), com a devida anotação de responsabilidade técnica, a fim de demonstrar a materialidade de suas afirmações. É o relatório. 4111 5 . . Processo n° 10640.002784/2004-61 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-39.483 Fls. 141 Voto Vencido Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Presentes todos os requisitos para a admissibilidade do presente recurso, corroborando sua tempestividade, bem como, tratando-se de matéria da competência deste Colegiado, conheço do mesmo. Como visto, trata-se de recurso no qual é requerido o afastamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração (fls. 01/06), baseada que foi no descumprimento, pela Interessada, da averbação à margem da matrícula do imóvel, da área de utilização limitada, de • acordo com o determinado pelo artigo 16, § 2° da Lei 4771/65 (Código Florestal). A matéria em tela, em realidade, trata de questão sobejamente conhecida por este Conselho de Contribuintes. É bem verdade que deve o Contribuinte buscar a plena regularidade de sua propriedade, especialmente no que toca às áreas isentas, a fim de gozar dos benefícios fiscais sem quaisquer entraves. Logo, seria de exigir-se, cumpre esclarecer, a fim de ser evitada a instauração desse procedimento contencioso tributário, que tivesse a Interessada efetivado a exigida averbação. Entretanto, em apreço à Verdade Material, há que se reconhecer o direito da Interessada à revisão do lançamento, no que toca à glosa da área de utilização limitada, dadas as robustas provas trazidas aos autos. Dessa forma, entendo que o ADA apresentado (fl. 36), bem como laudo técnico de fls. 110/132, são documentos aptos à comprovação da existência e extensão da área de conservação ambiental existente na propriedade. • Deve ser ressalvado, contudo, que o Auto de Infração deve subsistir na parte atinente ao aumento de 100 ha da área do imóvel constatada pela fiscalização e não impu2nada pela Interessada, acaso isso venha a interferir no grau de aproveitamento do imóvel. Isto posto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2008 á-.) ROSA MA/IA 13L/tI'JEíS DA SILVA COSTA DE CASTRO — Relatora 6 • , , Processo n° 10640.002784/2004-61 CCO3/CO2 . Acórdão n.° 302-39.483 Fls. 142 Voto Vencedor Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Redator Designado O lançamento diz respeito ao exercício de 2000. A obrigatoriedade de averbação das áreas de reserva legal remonta ao ano de 1.989, Lei n° 7.803, de 18 de julho daquele ano. Hoje vige o texto introduzido pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001 que dá redação ao parágrafo 8° do artigo 16 da Lei 4.771/65 — Código Florestal. "sç 8°A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição • de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinaçã o, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código." A i. Conselheira Relatora do voto vencido decidiu-se com base nas seguintes considerações: "Entretanto, em apreço à Verdade Material, há que se reconhecer o direito da Interessada à revisão do lançamento, no que toca à glosa da área de utilização limitada, dadas as robustas provas trazidas aos autos. Dessa forma, entendo que o ADA apresentado (fl. 36), bem como laudo técnico de fls. 110/132, são documentos aptos à comprovação da existência e extensão da área de conservação ambiental existente na propriedade." Peço vênia para discordar. 41 A exemplo do que tem ocorrido em outros processos submetidos à decisão deste colegiado, o que neste se discute não é a existência ou não das referidas áreas, mas a obrigatoriedade da utilização dos documentos exigidos em lei para a concessão da isenção, em contraposição à admissibilidade de outros meios de prova capazes de comprovar a existência das mesmas. O artigo 179 do Código Tributário Nacional trata do assunto. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (grifei) § 1 - omissis § 2 - omissis 7 . . • • Processo n° 10640.002784/2004-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.483 Fls. 143 Não sendo a isenção de que aqui se trata concedida em caráter geral, depende sua efetivação do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. Havendo previsão legal que determina a exigência de que as áreas de reserva legal sejam averbadas, não vislumbro qualquer razão para que esse colegiado afaste a aplicação de uma lei vigente à época da ocorrência do fato gerador. O próprio Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes delimita o universo no qual os integantes deste colegiado devem apoiar suas decisões, ao excluir da sua competência o controle da constitucionalidade das leis. Art, 49, No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala is( S Cies, em 20 de maio de 2008 R á ' P I O ROSA - Redator Designado 8

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Numero do processo: 10650.001014/00-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Decadência - CSSL - Decorrido entre o fato e o lançamento mais de 5 anos, há de ser reconhecida. Renúncia à esfera administrativa - A pretensão resistida à cobrança de crédito tributário, na esfera administrativa e judiciária, não pode ser concomitante, sob pena de prevalência desta sobre aquela, que restará prejudicada. Multa de 75% - Tem fundamento legal nos lançamentos de ofício, a sque afastada por exceção. Selic - Na vigência de lei que a instituiu, na falta de reiterada jurisprudência, ainda, de Tribunal Superior, fica mantida.
Numero da decisão: 101-93.745
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para acolher a decadência no período de julho a dezembro de 1994, e no mérito, NEGAR provimento a redução da multa de ofício e juros selic e não conhecer da matéria submetida a via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Sessão de : 21 de fevereiro de 2002 Acórdão n.° : 101-93.745 Decadência — CSSL — Decorrido entre o fato e o lançamento mais de 5 anos, há de ser reconhecida. Renúncia à esfera administrativa — A pretensão resistida à cobrança de crédito tributário, na esfera administrativa e judiciária, não pode ser concomitante, sob pena de prevalência desta sobre aquela, que restará prejudicada. Multa de 75% - Tem fundamento legal nos lançamentos de ofício, a menos que afastada por exceção. Selic — Na vigência de lei que a instituiu, na falta de reiterada jurisprudência, ainda, de Tribunal Superior, fica mantida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERTILIZANTES FOSFATADOS S.A. — FOSFÉRTIL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para acolher a decadência no período de julho a dezembro de 1994, e no mérito, NEGAR provimento a redução da multa de ofício e juros selic e não conhecer da matéria submetida a via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 5 ON P RET-R-A RO UES PRESIDENTE 2 Processo n.°. :10650.001014/00-78 o lpAcórdão n.°. :101-93.745 , ,i0Of2f,_ CELS* '' LV NrF/ TOSA RE 70R ,..10r ,, iFORMALIZADO EM: RECURSO DA FAZENPA NACiO NAL. N9 RP/1011..672 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, PAULO ROBERTO CORTEZ, OMIR DE SOUZA MELO (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. 3 Processo n.°. :10650.001014/00-78 Acórdão n.°. :101-93.745 Recurso nr. : 127.333 Recorrente: FERTILIZANTES FOSFATADOS S.A. - FOSFÉRTIL RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 165/171, por meio do qual é exigida, a título de Contribuição Social sobre o Lucro, a importância de R$ 3.793.112,29, mais acréscimos legais, perfazendo uma exigência total de RS 10.769.666,43. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 167), o lançamento, relativo aos períodos-base de 1994 e 1996 (exercícios de 1995 e 1997), decorreu da verificação, pela fiscalização, de compensação indevida de base cálculo negativa dessa contribuição, tendo em vista que o contribuinte utilizou as bases negativas formadas nos anos-calendários de 1990 e 1991 para compensar resultados positivos de agosto a dezembro/94 (lucro real mensal) e em dezembro/96 (lucro real anual), conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 172/174. Fundamentam a autuação os seguintes dispositivos: art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88; art. 2° da Lei n° 7.856/89; arts. 38 e 39 da Lei n° 8.541/92; art. 57, caput, §§ 2° a 4°, e art. 58 da Lei n° 8.981/95; art. 19 da Lei n° 9.249/95; e art. 16 da Lei n° 9.065/95.Impugnando o feito às fls. 184/208, a autuada alegou: 4 Processo n.°. :10650.001014/00-78 Acórdão n.°. :101-93.745 - que a quase totalidade do crédito tributário está extinta pela decadência, a teor do que dispõe sobre o assunto o § 40 do ah. 150 do Código Tributário Nacional, porque foi cientificada, em 16/10/2000, de créditos tributários relativos aos meses de agosto a dezembro de 1994; - que não é o caso de se aplicar a disposição contida no art. 173, 1, do CTN, que rege exclusivamente as hipóteses de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou com base em declaração; - que o texto legal por meio do qual a União materializou a competência que lhe foi constitucionalmente outorgada não fez qualquer restrição à compensação de prejuízos; - que a Lei n° 7.689/88 jamais vedou a compensação dos prejuízos registrados em períodos anteriores com resultados positivos que viessem a ser registrados pela sociedade em períodos posteriores; - que o ah. 44 da Lei n° 8.383/91 apenas tornou expresso o que já decorria da legislação de regência; - que, ao lavrar o Auto de infração, a fiscalização limitou-se a reproduzir, no relato dos fatos, os artigos 44 e 97 da Lei n° 8.383/91, como se tais dispositivos pudessem legitimar a autuação; - que, se o legislador federal tivesse pretendido vedar a compensação, tê-lo-ia dito com todas as letras; - que o grande equívoco da fiscalização foi pretender isolar alguns períodos com resultados positivos de períodos anteriores com resultado negativo, contrariando a dimensão do fato econômico tributável, do que resultou a tributação de "lucro" fictício, ou seja, tributação sobre o patrimônio; - que lucro é o resultado do exercício diminuído dos prejuízos anteriores es pode existir após a absorção de todos os valores registrados como prejuíz 5 Processo n.°. :10650.001014100-78 Acórdão n.°. :101-93.745 anteriores e só pode existir após a absorção de todos os valores registrados como prejuízo nos exercícios anteriores; - que, se a lei societária define o que é lucro e se a Constituição Federal utilizou esse conceito para fixar a competência da União na instituição de contribuições sociais, não poderia a lei orgânica modificar sua definição e seu alcance; - que, especificamente com referência à compensação da base negativa apurada em 1991, o Fisco entra em contradição ao entender que a Lei n° 9.065/95 poderia incidir sobre os prejuízos acumulados até 31/12/94, apesar de produzir efeitos apenas em 1995, dizendo respeito exclusivamente aos prejuízos apurados a partir de janeiro daquele ano; - que a multa a ser aplicada deveria ser a prevista no art. 61 da Lei n° 9.430/96, no percentual de 20%, e não de 75%, prevista no art. 44, I, da mesma Lei; - que a aplicação da multa moratória se justificaria por ter a auditada cumprido regularmente suas obrigações acessórias perante o Fisco e prestado todas as informações pertinentes à compensação efetuada, o que constitui inequívoca demonstração de boa fé, tendo permitido a realização do lançamento; - que é indevida a exigência dos juros de mora calculados pela SELIC. Na decisão recorrida (fls. 341/345), o julgador de primeira instância declarou procedente o lançamento, assim decidindo (ementas à fl. 341): "COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA APURADA ATÉ 31/12/91. Para efeito de apuração da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a faculdade de deduzir resultado negativo de um período da base de cálculo de período subseqüente só é admissivel para os resultados negativos/positivos obtidos a partir de 01/01/92. DECADÊNCIA — O direito de proceder ao lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro extingue-se após 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído. CONSTITUCIONALIDADE — Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência, mas dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente." 6 Processo n.°. :10650.001014/00-78 Acórdão n.°. :101-93.745 Às fls. 352/383 a interessada interpõe recurso voluntário, repetindo em grande medida as razões da impugnação. Preliminarmente, torna a propugnar pela tese de decadência do crédito tributário "nos tributos sujeitos a lançamento por homologação", nos moldes determinados pelo Código Tributário Nacional, repetindo que: "O presente Auto de Infração abrange os meses de agosto de 1994 a dezembro de 1994 e dezembro de 1996. A lavratura do Auto de Infração deu-se em 16.10.2001, guando grande parte do crédito constituído já estava extinta pela decadência." (grifo do original) Discorda, portanto, da tese segundo a qual se aplicaria à CSLL o instituto da decadência nos moldes previstos na Lei n° 8.212/91. Cita jurisprudência, inclusive deste Conselho, que, a seu ver, respalda sua tese. Transcreve doutrina. Quanto ao mérito, repete ser correto o procedimento de compensação que adotou, afirmando que a decisão recorrida adotou uma solução simplista que não condiz com os adequados critérios de interpretação das normas jurídicas. Assim entende porque, como a Lei n° 8.383/91 menciona a possibilidade de proceder à compensação da base de cálculo negativa somente a partir de 1992, a julgador singular, cingindo-se à construção gramatical do texto jurídico, concluiu pela impossibilidade de compensar período anterior. Em longa explanação, inclusive com transcrição de jurisprudência, repete os argumentos da Impugnação, para concluir que a Lei n° 7.689/88, instituidora da/' Contribuição Social, não vedou a compensação de prejuízos e nem poderia tê-lo feito porque estaria tributando prejuízo. Ou seja: a compensação não estaria autoriza somente a partir da Lei n° 8.383/91, mas sim desde a instituição da contribuição. ' 7 Processo n.°. :10650.001014/00-78 Acórdão n.°. :101-93.745 Reafirma "a contradição do Fisco na interpretação da legislação", porque ou bem deveria ter havido a constatação de que a Lei n° 8.981/95 não poderia alcançar os prejuízos acumulados até 31.12.94, considerando-se legítimo o comportamento da Recorrente no AIIM n° 10650001013/0013, ou bem deveria ser considerada legítima a compensação com referência aos prejuízos relativos ao ano de 1991, considerando-se que a Lei n° 8.383/91 já poderia ser aplicada a eles. Contesta a ilegitimidade da aplicação da multa qualificada de 75%, porque forneceu os elementos ao Fisco para a constituição do crédito tributário, propugnando pela redução do percentual a 20%. Por derradeiro, contesta a utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios, porque, segundo afirma, essa taxa não se aplica para a correção de débitos fiscais. Protesta, ainda, pela realização de sustentação oral, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, indicando seus representantes legais. À fl. 384, Carta de Fiança do Banco Safra S/A, apresentada como garantia em substituição ao depósito recursal de 30%. Às fls. 388/403 encontram-se as contra-razões ao recurso voluntário, apresentadas pelo Procurador-Seccional da Fazenda Nacional, pela manutenção da decisão singular. É o relatório. 8 Processo n.°. :10650.001014/00-78 Acórdão n.°. :101-93.745 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. Duas são as questões principais a serem resolvidas, que podem ser colocadas como preliminares envolvidas inclusive com o mérito. A primeira diz respeito a questão decadência do direito de lançar a CSSL. A decisão atacada afirma que com respeito ao tema, nada diz respeito ao artigo 173 do CTN ou artigo 150, § 4°, do mesmo. Em seu entender: "A Contribuição Social sobre o Lucro, como o próprio nome indica, integra o rol das contribuições para a securidade social, e tem como fundamento o art. 195, I, "c" da Constituição Federal. Aplica- se a ela o prazo decadencial de dez anos previstos no art. 45 da Lei n° 8.212, de 24.07.1991. Sendo assim, considerando que decorreram menos de dez anos para apuração e constituição do crédito tributário exigido no presente processo, não há o que se falar em decadência, rejeitando-se, pois, a preliminar formulada pela contribuinte". (pág. 343) A segunda refere-se à questão da notícia encontrada nos autos de que segundo o Fisco (fls. 173): " Saliente-se que o contribuinte possui ação judicial na Vara Federal de Uberaba sob n° 94.0201223-0 com Medida Cautelar n° 94.0201063 em apenso (fls. 31 a 69 do Processo Administrativo n° 10650.001014/00-78), em que foi proferida sentença de mérit julgado improcedente o pedido inicial de reconhecimento d direito de compensar a base de cálculo negativa da Contribu ção Social apurada nos anos-base de 1989 a 1991 com as respectivas bases de cálculo positivas dos anos posteriores. 9 Processo n.°. :10650.001014/00-78 Acórdão n.°. :101-93.745 Inconformada com a sentença, o contribuinte ingressou com recurso de apelação perante o Tribunal Regional Federal da 1' Região em 09/01/98, cujos autos estão no aguardo de julgamento." Voltando à primeira questão posta, muito se tem discutido sobre ela, como se pode atestar pelos seguintes julgados, das diversas Câmaras deste Conselho de Contribuintes: " CSL — DECADÊNCIA — 5 ANOS — O prazo para o fisco lançar a Contribuição Social sobre o Lucro é de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 40 , do CTN." ( Oitava Câmara — Acórdão 108-06757 — Processo 10980.016864/99-88) "CSLL — EXERCÍCIO 1996 — ANO CALENDÁRIO DE 1995 — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Tratando-se de crédito tributário advindo de recolhimentos a maior efetuados por iniciativa do contribuinte, tem-se que decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do encerramento do período base de tributação, opera-se a extinção do direito de pleitear a restituição, nos termos do artigo 168, I, c.c. artigo 165, I, ambos do CTN". ( Sétima Câmara — Ac. 107-06444 — Processo 10768.020134/00- 10) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECADÊNCIA — A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. N. 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional ". ( Sétima Câmara — Ac. 107-06465 — Processo 10980-015669/98-96) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — NATUREZA JURÍDICA — CÔMPUTO DA DECADÊNCIA — A Contribuição 10 Processo n.°. :10650.001014/00-78 Acórdão n.°. :101-93.745 Social sobre o Lucro, como imposto que é por excelência, subordina-se à regra do art. 173, 1, do Código Tributário Nacional para efeitos da contagem do prazo decadencial e limitação do direito ao Fisco do pertinente lançamento. Não tem sentido a prevalência de legislação ordinária sobre a Lei Maior, extensiva deste prazo de 5 (cinco) para 10 (dez) anos." ( Terceira Câmara - Ac. 103-20724 - Processo 10980.018785/99-84) "PRELIMINAR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO IRPJ E CSLL. A partir de 1° de janeiro de 1992, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido passaram a ser devidos mensalmente e na medida em que os lucros eram apurados e, portanto, os referidos tributos passaram a ser lançados na modalidade de lançamento por homologação conforme jurisprudência uniformizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e, por via de conseqüência, a contagem do prazo decadencial passou a ter início no mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador". ( Primeira Câmara - Ac. 101-93576 - Processo 1 3830. 001 01 9/97-49) "DECADÊNCIA -CSLL- DECADÊNCIA - Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito" ( Primeira Câmara - Ac. 101-93460 - Processo 10980.01812/99-61 ) "DECADÊNCIA -CSLL- DECADÊNCIA - Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito" ( Primeira Câmara - Ac. 101-93356 - Processo 10980. 017653/99-61 ) Os julgados estão embasado na natureza tributária da contribuição social e no fato de que tendo o artigo 146, III, "b", fixado que em matéria de decadência e prescrição só lei complementar é admitida, por isso restando afastada a aplicação do disposto na Lei 8.212/91, em seu artigo nr. 45. 11 Processo n.°. :10650.001014/00-78 Acórdão n.°. :101-93.745 Por esta razão, considerando o que dos autos consta e suas datas, dou provimento ao recurso nesta parte, para afastar a exigência de julho a dezembro de 94, considerando o fato de que o lançamento foi realizado em 06/10/2000. Com relação ao segundo tema apontado, entendo que a matéria, por estar sendo discutida no Poder Judiciário, não deve ser conhecida, diante do entendimento sedimentado desta Primeira Câmara no sentido de que não pode haver concomitância entre a questão posta também na esfera administrativa, embasada na melhor doutrina. O professor Alberto Xavier, in "Do lançamento", a fls. 282, assim se expressa com relação à questão discussão administrativa e perante o Poder Judiciário, a um só tempo: "No sistema atualmente vigente, ao abrigo da Constituição de 1988, não se exige o prévio esgotamento das vias administrativas como condição de acesso ao Poder Judiciário, pelo que vigora um principio optativo, segundo o qual o particular pode livremente escolher entre a impugnação administrativa e a impugnação judicial do lançamento tributário. Esta opção pode ser originária ou superveniente, em conseqüência de desistência da via originariamente escolhida. Todavia, em caso de opção pela impugnação contenciosa, na pendência de uma impugnação administrativa, esta considera-se extinta. É o que resulta do § 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1737, de 20 de dezembro de 1979, segundo o qual "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto". E regra idêntica deflui do artigo 38 da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, segundo o qual "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto". 12 Processo n.°. :10650.001014/00-78 Acórdão n.°. :101-93.745 Sobre a classificação dos recursos em: necessários, facultativos, alternativos e exclusivos, assim continua para concluir o referido professor: " A figura do recurso exclusivo não é tolerada no direito brasileiro face ao princípio da universalidade da jurisdição. O recurso necessário corresponde ao sistema previsto na Emenda Constitucional n° 7/1977, a que já nos referimos. O conceito de recurso alternativo também não se ajusta ao nosso direito positivo, que não concebe a opção entre a impugnação administrativa e a jurisdicional como definitivamente excludentes entre si, pois nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa, o particular aceda ao Poder Judiciário O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea. O princípio da não cumulação opera sempre em benefício do processo judicial: a propositura de processo judicial determina "ex lege" a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular. Na tipologia de Freitas do Amaral, a impugnação administrativa insere-se na categoria dos "recursos facultativos", com a ressalva de a relação de facultatividade não poder conduzir à simultaneidade. Temos, pois o principio optativo, mitigado por um princípio de não cumulação." Tudo leva-nos: i) à conclusão de opção pelo Poder Judiciário ainda em andamento, o qual prevalece sobre a administrativa; bem como: ii) à concomitância; e iii) não poder o Fisco ficar impedido de lançar. 13 Processo n.°. :10650.001014/00-78 Acórdão n.°. :101-93.745 Acrescente-se mais, que a apelação interposta pela Recorrente, contra as negativas do juiz singular federal, foi decidida em 04/09/01, onde por unanimidade foi negado provimento ao pleito da mesma, com provimento ao recurso adesivo da União, nos termos de consulta pela Internet ao TRF, la Região, processo n.°1999. 01.00.108520-0. Reclama ainda a Recorrente do percentual da multa aplicada, que em seu entender deveria ser de 20% ao invés de 75%, insurgindo-se ainda contra a aplicação da SELIC. Com respeito à primeira reclamação, nos termos da legislação invocada no auto de infração como infringida, entendemos que há uma perfeita subsunção do fato à norma. A pretensão de redução, porque estaria registrado na contabilidade ou demais escrita da Recorrente a operação não tem o condão de amenizar o percentual. O lançamento de ofício tem por multa específica para o caso a aplicada, faltando à pretensão de redução amparo legal. Já a questão aplicação da SELIC, embora se tenha conhecimento de que o Poder Judiciário - STJ - já julgou pretensão de afastamento, no sentido de que ela não serve para incidir sobre crédito de natureza tributária, diante da falta de reiterações, enquanto houver norma não declarada inconstitucional, continuo entender pela validade de sua aplicação. É como voto. Sala das S- zsões - DF, e 21 de fevereiro de 2002 / ‘' /‘ CELi ' El I OSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4663335 #
Numero do processo: 10680.000469/94-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - PERDAS EM OPERAÇÕES COM OURO - PESSOAS LIGADAS - São indedutíveis as perdas verificadas nas operações com ouro realizadas com pessoas ligadas que, sem causa aparente, divergem das praticadas no mercado. AÇÃO JUDICIAL - RECONHECIMENTO DE RECEITA - Improcede o lançamento de ofício no sentido de exigir da empresa o reconhecimento de atualização monetária sobre decisão judicial favorável em ação regressiva para ressarcimento de prejuízos causados por funcionário. GLOSA DE DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE PROVISÃO PARA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - ART. 44 DA LEI 7.799/89 - REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 9.069/95, ART. 52 - APLICAÇÃO RETROATIVA EM FACE DO ART. 106, II, DO CTN - A lei 9.069/95, por ter revogado norma de cunho punitivo (art. 44 da Lei nº 7.799/89), por força do art. 106, II, do CTN, aplica-se a ato ou fato pretérito. Descabe, portanto, a manutenção de glosa da correção monetária da provisão de contribuição social não paga. PROVISÕES DEDUTÍVEIS - MULTAS COMPENSATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - As multas compensatórias, quando dedutíveis, somente poderão ser apropriadas no resultado do exercício após o seu pagamento. Cabível a glosa em caso contrário por falta de previsão legal. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS - PERDAS NO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS - ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS - Devem ser consideradas dedutíveis as despesas de terceiros assumidas em contrapartida de aplicações no mercado financeiro, consumadas pelos valores que no presente recebera para futura liquidação das obrigações assumidas, caracterizando-se as mesmas como custo de captação dos recursos. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.
Numero da decisão: 107-06012
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator, à exceção da exclusão da atualização monetária da Contribuição Social sobre o Lucro que fora questionada em Juízo pelo sujeito passivo, em que foi vencido o Conselheiro Luiz Martins Valero.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T18:37:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T18:37:56Z; Last-Modified: 2009-08-21T18:37:57Z; dcterms:modified: 2009-08-21T18:37:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T18:37:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T18:37:57Z; meta:save-date: 2009-08-21T18:37:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T18:37:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T18:37:56Z; created: 2009-08-21T18:37:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2009-08-21T18:37:56Z; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T18:37:56Z | Conteúdo => • • • rt. MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES strittAA CÂMARA Cleo4 Processo n° : 10680.000469/94-90 Recurso n°. : 118.958 Matéria : IRPJ E OUTRO - Exs: 1989 a 1992 Recorrente : RURAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 12 de julho de 2000 Acórdão n°. : 107-06.012 IRPJ — PERDAS EM OPERAÇÕES COM OURO — PESSOAS LIGADAS — São indedutíveis as perdas verificadas nas operações com ouro realizadas com pessoas ligadas que, sem causa aparente, divergem das praticadas no mercado. AÇÃO JUDICIAL - RECONHECIMENTO DE RECEITA — Improcede o lançamento de ofício no sentido de exigir da empresa o reconhecimento de atualização monetária sobre decisão judicial favorável em ação regressiva para ressarcimento de prejuízos causados por funcionário. GLOSA DE DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE PROVISÃO PARA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — ART. 44 DA LEI 7.799/89 — REVOGAÇÃO PELA LEI N° 9.069/95, ART. 52 — APLICAÇÃO RETROATIVA EM FACE DO ART. 106, II, DO CTN — A lei 9.069/95, por ter revogado norma de cunho punitivo (art. 44 da Lei n° 7.799/89), por força do art. 106, II, do CTN, aplica-se a ato ou fato pretérito. Descabe, portanto, a manutenção de glosa da correção monetária da provisão de contribuição social não paga. PROVISÕES DEDUTEVEIS - MULTAS COMPENSATÓRIAS — IMPOSSIBILIDADE — As multas compensatórias, quando dedutíveis, somente poderão ser apropriadas no resultado do exercício após o seu pagamento. Cabível a glosa em caso contrário por falta de previsão legal. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS — PERDAS NO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS — ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS — Devem ser consideradas dedutíveis as despesas de terceiros assumidas em contrapartida de aplicações no mercado financeiro, consumadas pelos valores que no presente recebera para futura liquidação das obrigações assumidas, caracterizando-se as mesmas como custo de captação dos recursos. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui Processo n° : 10680.000469194-90 Acórdão n° : 107-06.012 prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RURAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator, à exceção da exclusão da atualização monetária da Contribuição Social sobre o Lucro que fora questionada em Juízo pelo sujeito passivo, em que foi vencido o Conselheiro Luiz Martins Valero. it. e flweaç CARLOS ALB RTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESI ENTE EM EXERCÍCIO P 1.1 TO CORTEZ RE • OR FORMALIZADO EM: 1 6 A G O 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e. FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 è Processo n° : 10680.000469194-90 Acórdão n° : 107-06.012 RECURSO N°. :118.958 RECORRENTE : RURAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A RELATÓRIO RURAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 365/375, da decisão prolatada às fls. 340/356, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de IRPJ, Contribuição Social e Imposto de Renda na Fonte. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente da glosa de despesas consideradas não dedutiveis, da omissão de receita de variação monetária e juros ativos. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 290/325, em 18.02.94, com o reforço das razões de defesa às fls. 327/334, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA E OUTROS DESPESAS INDEDUTIVEIS — PERDAS EM OPERAÇÕES COM OURO — São indedutiveis as perdas resultantes de operações com ouro realizadas com pessoas ligadas e em condições que, sem causa aparente, divergem das praticadas no mercado, de tal modo que os prejuízos sistematicamente recaiam sobre o contribuinte. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL — VARIAÇÃO MONETÁRIA E JUROS ATIVOS — A falta, sem justificativa, de registro de direito de crédito que rende juros e 3 Processo n° : 10680.000469/94-90 Acórdão n° : 107-06.012 atualização monetária caracteriza omissão de receita operacional equivalente ao montante desses juros e dessa correção monetária. DESPESAS COM ATUALIZAÇÃO DE PROVISÃO E COM ENCARGOS MORA TÓRIOS — TRIBUTO NÃO RECOLHIDO — A despesa resultante da atualização de provisão para pagamento de tributo somente é dedutível quando o pagamento se dá na data do vencimento. Já os encargos moratórios só o seriam se alguma norma legal o permitisse expressamente. DESPESAS INDEDUTIVEIS — PERDAS NO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS — Para deduzir como despesa operacional as perdas com a assunção de obrigações de terceiros, o contribuinte precisa provar com documentação hábil que efetuou o pagamento de tais obrigações. LANÇAMENTO DECORRENTE— CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — EXERCÍCIO DE 1989 — Não é exigível contribuição social sobre o lucro relativa ao período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988. Nos demais exercícios, não havendo razão de ordem jurídica para tratamento distinto, aplica-se ao lançamento de contribuição social a mesma apreciação que recebeu o lançamento de imposto de renda da pessoa jurídica. LANÇAMENTO DECORRENTE — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO — As pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade por ações estão livres do pagamento do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE QUANTO À PARTE LITIGIOSA? Ciente da decisão de primeira instância em 07/12/98 (A.R. fls. 359), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário (fls. 365/395), protocolo de 07/01/99, onde apresenta os seguintes argumentos: a) que o auto de infração foi lavrado em 19/01/94, reportando-se aos fatos geradores ocorridos durante do período-base de 1988, estando, portanto, incorrida a decadência, por tratar da 4 Processo n° : 10680.000469/94-90 Acórdão n° : 107-06.012 lançamento lavrado referente a exercício financeiro superior a cinco anos; b) que, quanto aos prejuízos apurados no mercado à vista de ouro, a decisão de primeira instância afirma que os documentos não comprovam que os recebimentos foram realizados em data anterior aos pagamentos, entretanto basta observar as datas que constam nos documentos de fls. 11 a 58 do anexo 1, para se perceber que carece de credibilidade a afirmação. Que aplicava, juntamente com outros, os recursos obtidos nas operações em tela, o que gerava as receitas tributadas. Que é impossível identificar na contabilidade que uma determinada aplicação foi realizadas com recursos oriundos de uma determinada operação. Que faz parte do nosso Direito Positivo a determinação de que fato público e notório dispensa prova: empresa dedicada à distribuição de títulos e valores mobiliários aplica no mercado financeiro todos os seus recursos. Que o fato de as operações, entre outras várias realizadas pela recorrente, terem sido realizadas entre pessoas ligadas não tem o condão de maculá-las de ilícitas e não autoriza a ilação de que foram realizadas com o único objetivo de provocar prejuízos artificiais; c) que, relativamente ao item intitulado Ação Judicial, a decisão sustenta a jurisdicidade de lançamento baseado em documentos referentes a períodos já atingidos pela decadência, uma vez que a obrigação provisionada foi no ano de 1987 e o Fisco pretende que o crédito o fosse também neste ano, entretanto o § 2° do artigo 711 do Regulamento vigente à época proibia expressamente o exame de livros e documentos cuja exibição não era obrigatória, porque relativos a períodos já alcançados pela decadência. Quanto ao mérito, a decisão insiste em sustentar a solvência do Sr. Cléber Heckert, ex-funcionário da 5 Processo n° : 10680.000469/94-90 Acórdão n° : 107-06.012 recorrente, portador de personalidade doentia, que desviou recursos de clientes a ele entregues, para fundamentar lançamento tributário relativo a juros e correção monetária incidente sobre o crédito nos períodos abrangidos pela ação fiscal. Que não seria prudente o registro de um crédito a receber de um estelionatário inescrupuloso, que usou de má-fé em nome da Rural DTVM para, em benefício próprio, desviar recursos de investidores e credores. Pelo contrário, seria imprudente a Rural DTVM criar a expectativa de um recebimento que, sem sombra de dúvida, jamais se realizaria; d) que, com respeito ao item "atualização monetária, juros e multas de tributos provisionados e não pagos até o vencimento", a exigibilidade da exação se encontrava suspensa, conforme determinação contida no inciso IV, art. 151 do CTN, em razão de ação judicial aforada pela recorrente na época. Significa que o seu vencimento foi diferido para o momento do trânsito em julgado da ação respectiva e, no caso, antes até mesmo do trânsito em julgado, requereu à DRF de Belo Horizonte, e lhe foi concedido, o parcelamento do débito discutido em juízo. Que a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes considera dedutível a variação monetária de tributos e contribuições com exigibilidade suspensa (depositados judicialmente), da mesma forma da exigibilidade dos tributos ora em discussão. Que os juros e multa de mora, também não se constituem mera provisão, eis que cabalmente mensuráveis e exigíveis pela lei; e) que, quanto ao item relativo a glosa de despesas pela falta da comprovação hábil, trata-se de perdas em obrigações referentes a contratos firmados com diversos clientes, para assunção de obrigações e outras avenças, nos quais a Distribuidora assumiu o compromisso de efetivar o pagamento das obrigações constantes de relações anexadas aos contratos em suas 1/4 66 . • Processo n° : 10680.000469/94-90 Acórdão n° : 107-06.012 respectivas datas de vencimento, em troca de depósito da importância, com deflator previamente pactuado. Que a decisão recorrida, no intuito de manter a tributação, exige os documentos relativos às obrigações assumidas. Que essa documentação não pertence à recorrente. Uma vez paga a obrigação assumida, os documentos são entregues, de imediato, aos clientes respectivos, portanto, são documentos que, por não lhe pertencer, não ficam nos arquivos da recorrente, por esse motivo não os juntou. As fls. 361/364, a determinação do Poder Judiciário para que seja admitido o recurso voluntário sem o depósito de parte do tributo como condição de admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 7 , Processo n° : 10680.000469/94-90 Acórdão n° : 107-06.012 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. 1. Da Preliminar A recorrente, em preliminar, aduz sobre a decadência do crédito tributário, ao argumento de que o credito tributário decorreria de valores referentes, dentre outros, ao exercício de 1989, período-base de 01.01 a 31.12.88, já que o auto de infração principal e reflexos foram lançados somente em 19.01.94. A preliminar suscita, à luz da jurisprudência que se consolidou na CSRF, da qual este relator sempre fez parte, defende que até o advento da lei 8383/91 o imposto de renda era um tributo sujeito a lançamento por declaração e, nesse contexto, o prazo decadencial somente teve início quando da entrega da primitiva declaração de rendas. Por essa razão, rejeito a preliminar suscitada pela recorrente. 2. Do Mérito 2.1. Do Prejuízo no Mercado de Venda a Vista de Ouro Consta no Termo de Verificação de Infração n°01/05 (fls. 23): 8 _ - , • Processo n° : 10680.000469/94-90 - Acórdão n° : 107-06.012 "No exercício de 1992, ano-base de 1991, a apuração do resultado obtido em operações com ouro sofreu determinados prejuízos ou apresentaram lucratividade menor que a devida, no montante de Cr$ 110.436.013,94, reduzindo o lucro líquido e, consequentemente, o imposto de renda da pessoa jurídica, tendo em vista que tratam-se de operações realizadas com diretores e empresas do próprio Grupo Rural, geralmente fechadas em mercado de balcão, ou seja, fora da Bolsa de Mercadorias, onde a fiscalizada aparece sempre vendendo abaixo do preço de mercado e comprando acima, inclusive em operações klay trade', conforme demonstrativo e notas de negociações anexas. Diante do exposto, o referido montante fica caracterizado como prejuízo apurado artificialmente, portanto, sendo desnecessário à atividade da empresa e, conseqüentemente, indedutível na apuração do lucro real, conforme legislação pertinente. Enquadramento legal: Artigos 154, 157, 164, inciso I, e 191 do RIR/80." Por seu turno, a recorrente argumenta que o fato de as operações terem sido realizadas entre pessoas ligadas não tem o condão de maculá-las de ilícitas e não autoriza a ilação de que foram realizadas com o único objetivo de provocar prejuízos artificiais. Neste particular, a administração tributária se pronunciou através do Parecer Normativo CST n° 28, de 29 de dezembro de 1983, conforme abaixo se transcreve: "Entre as operações realizadas nas Bolsas de Valores, existem aquelas efetuadas nos mercados Muro e de opções. Constituem modalidades operacionais que envolvem negociação de ações ou de direitos sobre elas incidentes, em que não necessariamente as ações objeto dessas negociações terminam por ser transferidos entre as partes. Quando um investidor se compromete a vendeÁno/ou a 9 11- Processo n° : 10680.000469194-90 Acórdão n° : 107-06.012 comprar determinado lote de ações de uma companhia ou de direitos a elas referentes e, no pregão do mesmo dia, adquire ou venda idêntica quantidade da mesma espécie de ação, o negócio é denominado, no jargão comercial, klay trade'. 2. Nada há que se questionar quanto à liceidade dessas operações desde que realizadas dentro dos objetivos que inspiravam a sua instituição e na conformidade da regulamentação disciplinadora das operações efetuadas em Bolsa de Valores. 2.1 — Todavia, negociações têm sido realizadas nesses mercados, geralmente envolvendo operações klay trade' no mercado de opções, em que investidores e intermediários ajustam previamente os resultados com o objetivo de transferir recursos de uma das partes da operação para outra — na maioria das vezes, de sociedade comercial para sócios ou administradores desta, ensejando, simultaneamente, sonegação fiscal e pretensa legitimação de recursos, cuja origem não tenha sido comprovada perante o Fisco. 2.2 — A técnica ordinariamente utilizada consiste em realizar operações 'day trade' que, em geral, tenham por comitentes uma pessoa jurídica e uma pessoa física, trocando posições de comprador e vendedor de opções entre si, com geração sistemática de prejuízo para a primeira e lucro para a segunda, sem justificativa financeira aparente. 2.3 — Os esquemas empregados vão desde o envolvimento direito entre uma pessoa jurídica e uma pessoa física, clientes da mesma corretora, até a dissimulação de um ou dos dois comitentes das operações, mediante a interposição de duas ou mais corretoras; o traço comum é o objetivo final de produzir pema na pessoa jurídica, em contrapartida de lucros, em favor da pessoa física, na presunção de que ambas obterão proveito fiscal perante o imposto de renda. Ocorrem também negociações nas quais ambas as partes são pessoas jurídicas ou pessoas físicas, hipóteses em que a vantagem fiscal poderá favorecer somente uma delas, com a conivência da outra. 3. As operações simuladas, com as nuanças descritas, contrariam frontalmente os princípios estatuídos na Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que disciplina o mercado de valores mobiliários. Essas práticas são expressamente io Processo n° : 10680.000469194-90 Acórdão n° : 107-06.012 repudiadas pelo referido diploma legal, quando confere autoridade ao Conselho Monetário Nacional e à Comissão de Valores Mobiliários no sentido de evitar ou coibir qualquer manipulação destinada a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço dos valores mobiliá dos negociados no mercado (Art. 4°, n° W. 4. Exatamente por isso, a Deliberação n° 14, de 23 de dezembro de 1983, da Comissão de Valores Mobiliá dos, já definiu que os negócios do tipo comentado, 'realizados com a finalidade de gerar lucro ou prejuízo previamente ajustados', não são operações legítimas e, por isso mesmo, não se enquadram entre aquelas que constituem o mercado a futuro e de opções, muito embora executados com obediência aos requisitos de ordem formal, previstos no regulamento das Bolsas de Valores. 5. No campo da legislação do imposto de renda, as operações de que se trata realizadas por pessoas jurídicas integram o lucro opera dona!, segundo se infere das disposições dos artigos 175 e 253 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04/12/80 (RIR/80), conforme a pessoa jurídica tenha ou não por objeto a negociação de valores mobifiádos. 5.1 — No caso de operações realizadas com o intuito de gerar prejuízo na pessoa jurídica, o resultado não é aceito para reduzir a base de cálculo do imposto de renda (lucro real), seja porque operações contrá das à lei e à ordem pública não podem constituir objeto de pessoa jurídica legalmente constituída (Lei n° 6.404/76, art. 2°, combinado com o parágrafo único do art. 172 do RIW80), seja porque as correspondentes despesas não satisfazem aos requisitos de dedutibifidade previstos no art. 191 do RIR180. 5.2 — Com relação aos lucros auferidos por pessoas físicas nas operações ajustadas sob a forma de exame, esses rendimentos estão sujeitos à tributação do imposto de renda, segundo previsão do artigo 26 da Lei n°4.506, de 30 de novembro de 1964 (RIR/80, art. 767), sem prejuízo das sanções que couberem?' As operações consideradas não regulares pelo parecer acima descrito, possuem a mesma natureza daquelas praticadas pela contribuinte e que foram motivo da autuação ora em apreço. Deste modo, a fiscalização efetuou a glosa 11 . • Processo n° : 10680.000469/94-90 Acórdão n° : 107-06.012 dos valores registrados como perda, por considerá-los desnecessários e indedutíveis quando gerados a partir de operações com pessoas ligadas e em condições contrárias às vigentes no mercado. Conforme demonstrado nos autos, a recorrente realizava a compra e a venda de certa quantidade de ouro a uma mesma pessoa, porém, o preço de compra era sempre superior ao de venda. Fato cabível de registro é que o preço de venda era inferior àqueles praticados no mercado. Merece destaque a decisão de primeira instância quando o julgador cita que "o impugnante forceja por explicar a singularidade argumentando que o preço da compra era pago ao menos um dia depois do negócio, ao passo que recebia o preço da venda no mesmo dia Enquanto isso, aplicava no mercado financeiro o valor recebido e assim se ressarcia do prejuízo. Todavia, os documentos juntados (vide folhas 11 a 58 do anexo 1 à impugnação) não comprovam que o recebimento se tenha dado efetivamente em prazo anterior. Mas, ainda que admitíssemos esse ponto, faltou provar que os recursos adiantados foram de fato aplicados e que, tendo sido aplicados, renderam juros superiores ou iguais à diferença entre o preço de compra e o preço de venda, mais as despesas de comissão e outros gastos inerentes à negociação de ouro. Assim sendo, a mera alegação de que houve ganho com a aplicação do dinheiro supostamente antecipado é incapaz de ilidir a acusação fiscal". Como visto acima, apesar dos esforços da reclamante no sentido de justificar as perdas verificadas nas operações citadas, não merece reparos a decisão monocrática, pois as transações realizadas com pessoas ligadas, como muito bem exposto pelas autoridades autuantes, demonstram o artificialismo das operações que culminaram com a redução indevida da base de cálculo do imposto de renda, tendo em vista que, nos termos da legislação vigente, não são aceitos para a redução da base de cálculo do IRPJ. 12 Processo n° : 10680.000469/94-90 Acórdão n° : 107-06.012 O lançamento ora em discussão está em consonância com a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, da qual destacamos os seguintes Acórdãos: Acórdão n° 103-08.349, de 08/06/88: flIRPJ — DESPESAS OPERACIONAIS — OPERAÇÕES DE MAY-TRADE" REALIZADAS COM ARTIFICIALISMO — São operacionais as despesas não computadas nos custos e necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, não podendo ser considerada como tais, portanto, as representadas por prejuízos criados em operações denominadas day trade feitas com artificialismo.'" Acórdão n° 101-78.289, de 11/01/89: NIRPJ — PREJUÍZOS REALIZADOS COM ARTIFICIALISMO — São indedutíveis na apuração do Lucro Real os prejuízos gerados na operação de compra definitiva de ORTN com cláusula de resgate pela variação cambial por PU superavaliado e subseqüente venda, na mesma data, com compromisso de recompra por PU de mercado? Acórdão n° 103-17.137, de 27/02/96: MAY-TRADE — É procedente a glosa das perdas geradas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia (day- trade), realizadas com títulos públicos de renda fixa em que o investidor conta com a certeza de liquidez e garantia de rendimentos.° Acórdão n° 103-18.334, de 25/02/97: aIRPJ — PREJUÍZO REALIZADO COM ARTIFICIALISMO — São indedutíveis na apuração do lucro real os prejuízos criados em operações denominadas day-trade feitas com1 artificialismo? 13 • Processo n° : 10680.000469/94-90 Acórdão n° : 107-06.012 Dessa forma, em que pese as explicações apresentadas pela recorrente, entendo que não ficou suficientemente demonstrado que as perdas sofridas nas operações day-trade com pessoas ligadas eram necessárias, normais e usuais nas atividades da empresa. Em conseqüência, julgo procedente a tributação de que trata este item. 2.2. Do Crédito Decorrente da Ação Judicial O Termo de Verificação da Ação Fiscal (fls. 28/34), informa que: • a contribuinte, em 04.11.83, teve contra si, o ajuizamento de uma ação judicial por parte da empresa Clínica Nossa Senhora de Lourdes Ltda., propondo uma Notificação Judicial; • que, no período e março a setembro de 1983, a clínica entregou à Rural DTVM, a importância de Cr$ 656.866.162,00, para aplicações financeiras; • a seguir, em 24.11.83, uma segunda ação, ordinária de cobrança, foi ajuizada para exigir da Rural DTVM, já constituída em mora desde o dia 08.11.83, o pagamento do valor integral das aplicações financeiras feitas, com os acréscimos de todos os proventos; • que surgiu então o aspecto criminal do litígio, dele originando a figura da denunciação da lide, cujo denunciado foi o ex-diretor da Rural DTVM, sr. Cleber Heckert, responsável na época pela captação dos recursos; • na sentença de primeira instância, proferida em 01.08.85, foi julgado procedente o pedido da autora e foi condenada a Rural DTVM a pagar o valor das aplicações, respeitadas as taxas contratadas, bem assim o pagamento das custas processuais e honorários advocaticios. Foi julgada também procedente a 14 Processo n° : 10680.000469/94-90 Acórdão n° : 107-06.012 denunciação da lide e condenado o denunciado (ex- diretor da contribuinte), a pagar o que ela fosse pagar à autora; • foi elaborada uma planilha de cálculo em 31.12.87, consolidando o valor do débito, o qual a contribuinte escriturou como noutras despesas operacionais", tendo como contrapartida a conta de provisão para pagamentos a efetuar; • em 01.12.92, a contribuinte ajustou com a autora (clinica), um acordo judicial para por fim à questão, tendo efetuado o pagamento da importância liquida de Cr$ 12.345.000.000,00, ocasião em que foi efetuada na contabilidade da fiscalizada a reversão da provisão excedente ao valor acordado, conforme abaixo: • Saldo da provisão em 04.1292: 22.762.778.996,18 • Pagamento à clinica: 12.345.000.000,00 • Pagamento honor. advocaticios: 1.522.000.000,00 • Reversão da Provisão: 8.895.778.996,18 Entende a fiscalização que, tendo a sentença judicial condenado a recorrente a pagar um determinado valor à clínica, simultaneamente condenou o denunciado a lide a pagar idêntica importância à fiscalizada, assim, a esta não caberia registrar nenhuma perda, pois, o mesmo valor que teria que pagar, também teria a receber. Porém, a contribuinte constituiu uma provisão para fazer face ao pagamento, tendo levado a débito do resultado do exercício, sem, contudo, reconhecer o direito de ressarcir-se dos pagamentos. Afirmam os autuantes que somente após exauridos todos os recursos de cobrança contra o denunciado da lide é que a empresa poderia ter o crédito baixado, para então determinar se o eventual prejuízo poderia ou não ser considerado dedutível para finss de imposto de renda. No termo de verificação os fundamentos do lançamentos foram assim descritos: (\r 15 Processo n° : 10680.000469/94-90 Acórdão n° : 107-06.012 'É flagrante a irregularidade do ponto de vista fiscal, uma vez que assim tendo procedido, a contribuinte onerou de maneira inadequada a receita operacional e o lucro líquido apurado naquele período-base. Conseqüentemente, não tendo havido qualquer ajuste por ocasião da apuração do lucro real, este também apresentou, no mesmo período- base, valor menor do que o devido. Cabe ressaltar que respeitamos o fato de tratar-se de uma receita relativa a um período-base já coberto pelo instituto da decadência, para fins tributários, ou seja, 1987. Quanto ao direito de ressarcimento, este não sofreu absolutamente nenhuma alteração, de forma que em sua contabilidade a contribuinte continuou a omitir um valor no ativo, que em 01.01.88 era da ordem de Cr$ 184.273.409,00, cuja contrapartida estaria 'oculta' no património líquido. Tal como ocorreu com a conta Provisão para Pagamentos a Efetuar, a conta do Ativo (oculta) deveria ser atualizada monetariamente e ser acrescida de juros mensais de 1% a partir de 01.01.88, fato que não ocorreu. É verdade, e por isso admitidos que o reconhecimento das aludidas receitas, deduzidas das provisões, para a Contribuição Social, para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Adicional do Imposto de Renda e para o Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, eleva, no final de cada um dos respectivos períodos-base, a Reserva Oculta do Patrimônio Líquido, que nos períodos-base subseqüente, permite apurar correções monetárias devedoras (encargos)? Como visto, trata-se de fato gerador ocorrido no ano de 1987, conforme palavras dos próprios autuantes, já atingido pelo instituto da decadência. Porém, o procedimento carrega para os exercícios subseqüentes o valor do que seria a chamada reserva oculta em razão da falta de escrituração do crédito no período de competência. Na verdade não se trata de uma receita auferida pela empresa, mas sim de uma decisão judicial favorável à contribuinte relativa ao direito à indenização 16 Processo n° : 10680.000469/94-90 Acórdão n° : 107-06.012 de prejuízos causados de forma dolosa por um funcionário encarregado, à época, da captação de recursos para aplicação no mercado financeiro. Não obstante as bem ponderadas considerações da recorrente postas nos autos do processo e em seus memoriais, penso que justamente em face dos princípios contábeis que regem a contabilidade e, conseqüentemente, a apuração do lucro real e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lançamento não deve prevalecer. Com efeito, se é certo de que o regime que impõe a determinação do lucro líquido é o regime de competência, não menos certo é de que este pode e deve ser apurado pela aplicação de todos os princípios de contabilidade geralmente aceitos, dentre os quais o próprio princípio da competência (ou, mais especificamente, de realização da receita), balizado, temperado, pelo princípio da prudência ou do conservadorismo (convenção do conservadorismo, segundo alguns doutrinadores). Ora, no caso concreto, em face da decisão judicial, é fora de dúvidas que a despesa contabilizada possa e deva ser reconhecida pela recorrente, como de fato o foi e nesse particular nenhum reparo mereceu da fiscalização. Todavia, não obstante nos autos da ação judicial tenha sido assegurado à recorrente o direito de regresso contra seu ex-diretor - pessoa que efetivamente praticou o delito da qual se viu condenada e obrigada a reparar para o seu cliente os danos que lhe causaram -, tal circunstância, à luz dos princípios que regem a contabilidade, em absoluto, a obriga, como quer a fiscalização, ao imediato reconhecimento desse potencial e incerto crédito. De fato, o reconhecimento de uma receita, à luz dos princípios fundamentais da contabilidade, não se faz apenas porque alguém recebe a outorga de outrem, ainda que do Poder Judiciário, de um direito creditório exercitável contra terceiros. Pelo contrário, o reconhecimento de receita pressupõe a sua efetiva 17 Processo n° : 10680.000469194-90 Acórdão n° : 107-06.012 realização, no sentido de que não restem dúvidas acerca da real capacidade de auferimento do ganho. Eliseu Martins, mestre dos mestres na arte da Contabilidade, em estudo absolutamente aplicável ao caso em questão, tratando do Regime de Competência das Instituições Financeiras, escreveu: "Regime de competência não é apropriação, pura e simples, das receitas financeiras por decorrência do tempo. Exige-se o cumprimento de todas as condicionantes que a teoria contábil nos impõe, e entre elas, a do alto grau de certeza de recebimento. Nos casos de operações com clientes com dificuldade de pagamento, deve-se cessar a apropriação de receita financeira "pro rata tempore", deixando-se para reconhece-la, prudentemente, apenas no efetivo recebimento".(Boletim Temática Contábil, 1990, n° 36, 10B Informações Objetivas. Noutro, estudo, em artigo denominado "Ponderações sobre a provisão para créditos de liquidação duvidosa em instituições financeiras", por tudo e em tudo aplicável ao caso em questão, anotou Eliseu Martins: "afinal, receita financeira apropriada por regime de competência só tem sentido econômico e contábil quando é muito alto o nível de segurança de seu recebimento" (Informativo Dinâmico 10B n°474, 1996) Outra não é a opinião de Bulhões Pedreira: "As receitas financeiras consideram-se ganhas no momento em que se completa a ocorrência de todos os fatos necessários para que a pessoa iurídica adquira virtualmente (a) o direito de recebê-la e (b) o poder de dispor do seu valor em moeda. 18 . .. . Processo n° : 10680.000469194-90 Acórdão n° : 107-06.012 = Nas instituições financeiras, os juros e descontos são receitas de serviços que constituem o objeto da pessoa jurídica. Por isso, salvo guando há dúvidas fundadas sobre o recebimento do crédito, consideram-se ganhos "a medida em gire decorre o tempoilmposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec - Editora, Rio, 1979, pg. 473). Na verdade, as lições de Eliseu Martins e Bulhões Pedreira nada mais representam do que a aplicação do princípio da prudência, assim explicitado na Resolução n° 750, de 29.12.93, do Conselho Federal de Contabilidade, baixado com o objetivo de dispor sobre os princípios fundamentais de contabilidade: "Art. 10 - O princípio da Prudência determina a adoção do menor valor para os componentes do Ativo e do maior para os do Passivo, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido. § /° - O Princípio da Prudência impõe a escolha da hipótese de que resulte menor patrimônio líquido, quando se apresentarem opções igualmente aceitáveis diante dos demais Princípios Fundamentais de Contabilidade. § 2° - Observado o disposto no art 70, o Princípio da Prudência somente se aplica às mutações posteriores constituindo-se ordenamento indispensável à correta aplicação do Princípio da Competência § 3° - A aplicação do Princípio da Prudência ganha ênfase quando, para definição dos valores relativos às variações patrimoniais, devem ser feitas estimativas que envolvem incertezas de grau variável". Ora, se pelas características do crédito houver fundadas dúvidas quanto a sua efetiva realização, em face da aplicação do princípio da prudência, o regime de competência cede passo, devendo a receita ser reconhecida se e quando 19 r . , Processo n° : 10680.000469/94-90 Acórdão n° : 107-06.012 efetivamente realizada, como se dá nos casos de créditos de liquidação duvidosa em que o contribuinte pode e deve cessar a sua atualização quando porque incerta a sua realização, ou mesmo sequer se reconhecer o crédito quando desde logo se apresente inserta a sua realização. Note-se que não obstante o subjetivismo da regra (sua aplicação depende da análise de cada caso concreto), a sua aplicação se impõe não apenas em face da ciência contábil mas também em razão do próprio ordenamento jurídico, cabendo naturalmente ao contribuinte a prova de sua correta adoção, isto é, de que o crédito não teria sido reconhecido em face de fundadas incertezas quanto a sua realização. Com efeito, se, de conformidade com o disposto do Decreto-lei 1598/77 o lucro líquido, ponto de partida para a definição do lucro real, base de cálculo do IRPJ e, conseqüentemente, também da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, deve ser determinado com observância dos preceitos da legislação comercial (Art. 6° , § 1°), se, a teor do disposto na lei das sociedades anónimas, o lucro líquido da companhia deve ser apurado com obediência aos princípios de contabilidade geralmente aceitos (Lei 6404/76. art. 177), tem-se que todos esses princípios, sem exceção, foram juridicizados e não somente podem como devem ser observados, tanto pelo contribuinte quanto pelo fisco obviamente. Alias, não sem razão que o legislador, na lei 6404/76, na seção relativa à Demonstração do Resultado do Exercício, ao se referir à determinação do resultado do exercício, ter dito que serão computados: "as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda", em clara mensagem de que, embora não realizado em moeda, o ganho, desde que efetiva e potencialmente realizável, pode e deve ser escriturado. f\--) ‘?/ 20 Processo n° : 10680.000469/94-90 Acórdão n° : 107-06.012 Pois bem, no caso concreto, o crédito que pretende a fiscalização deva, pela recorrente, ser reconhecido, decorre de sentença judicial em que o ex- diretor da empresa foi tido como responsável pelo dano causado a seu cliente, adquirindo esta, portanto, contra este, o direito de regresso. Trata-se portanto de credito, pela sua própria natureza, de difícil ou improvável realização, mormente diante da circunstância, como noticiam os autos do processo judicial, de ser o devedor pessoa interditada judicialmente (sua esposa, diante dos graves distúrbios sofridos pelo marido, obteve a sua curatela), sem nenhum bem registrado em seu nome e por esta mantido, conforme alega a recorrente, referindo-se ao processo judicial em que se requereu a curatela do seu ex-diretor (cf. fls. 370/371). Diante dessas circunstâncias, não há como se pretender, de pronto, o reconhecimento do crédito em questão. 2.3. Dedutibilidade da Atualização Monetária, Juros e Multa da Contribuição Social Não Paga A regra de dedutibilidade de tributos e contribuições, ressalvado o período de vigência do art. 7° da Lei 8541/92, revogado a partir de janeiro de 1996 em face da Lei 8981/95, sempre foi o regime de competência, pouco importando, para efeitos de dedutibilidade, a mora do contribuinte. Apenas os tributos com exigibilidade, sua correção monetária multa e juros, suspensa em face de liminar concedida em sede de mandado de segurança ou deposito judicial, que a partir de 1993, também em face da lei 8541/92 (art. 8°), passaram a ser considerados temporariamente indedutíveis. A lei 8981/95 manteve a regra no que se refere ao tributo, tendo contudo eliminado a restrição no que diz respeito à sua respectiva atualização monetária, mu/ta e juros, que portanto voltara a ser dedutíveis pelo regime de competência. 21 • Processo n° : 10680.000469/94-90 Acórdão n° : 107-06.012 Nesse contexto, considerando que se tratam de provisões para tributos em discussão judicial anteriores ao ano calendário de 1993, segundo a jurisprudência mansa e pacífica vigente neste Colegiado, são dedutiveis segundo o regime de competência, sendo irrelevante, nesse particular, que estivessem com a sua exigibilidade suspensa. Por outro lado, no que se refere ao artigo 44 da Lei 7799/89, usado como fundamento legal para a glosa de correção monetária, esta Câmara, no Acórdão n° 107-02.858, relator o ilustre Conselheiro Natanael Martins, em face do advento da Lei 9069/95, entendeu não mais subsistir, pelo que não é admissível a glosa levada a efeito. De fato, decidiu a Câmara naquela oportunidade: O artigo 44 da Lei 7799/89, que dispunha: "A atualização monetária dos duodécimos ou quotas do imposto de renda, das prestações da contribuição social e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido somente poderá ser deduzida na determinação do lucro real se o duodécimo, a quota, a prestação ou o imposto na fonte for pago até a data do vencimento", sempre entendi, era de duvidosa legalidadelinconstitucionalidade, já que não se compadecia com a estrutura do imposto de renda, delineada no CTN e na Constituição. O malsinado art. 44, na verdade, representava um norma de caráter flagrantemente punitivo, em boa hora revogado pelo art. 52 da Lei 9069/95 (confira-se AD(N) 52/94). Com efeito, a caráter eminentemente punitivo da regra era evidente. Negava-se a dedutibilidade da correção monetária, em absoluta violência aos princípios estruturais da sistemática de correção monetária de balanço e à própria base de cálculo do imposto de renda em face, unicamente, da mora do contribuinte. (\C 22 Processo n° : 10680.000469/94-90 Acórdão n° : 107-06.012 Pois bem, na sistemática do art. 144 do CTN, a regra é a de que "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Vale dizer, ocorrendo o fato tipificado na hipótese abstratamente prevista em lei, o tributo é devido, ainda que, posteriormente, a lei seja modificada (p.ex., para concessão de isenção), ou mesmo revogada. No entanto, apesar da regra geral de imutabilidade da obrigação tributária constituída, bem como da irretro atividade da lei, o CTN, em caráter excepcional, admite a retroatividade da lei quando esta seja benéfica ao contribuinte. Ora, tratando-se, como de fato se tratava, de norma punitiva, com a sua revogação, a meu ver, aplica-se a regra prescrita no artigo 106, II, e alíneas, do CTN, impondo-se, assim, a conclusão de que a Lei 9069/95, que revogou o precitado artigo 44 de Lei 7799/89, tem efeitos retroativos, aplicando-se a ato ou fato pretérito, vale dizer, à situação em causa. O entendimento acima exposto, todavia, não é compreensivo da multa de mora porque ela, ao encerramento do exercício, não foi ainda realizada. E poderá não se realizar, bastando, para tanto, qualquer ato de ofício do fisco, de um lado, ou o recolhimento espontâneo do montante da dívida, acrescido dos juros de mora e atualização monetária, se for o caso. Este Colegiado tem decidido - na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (R. Esp. 9.421-PR e 36.796-4 SP) e do Supremo Tribunal Federal (RE 106.068 — SP), e bem como de diversos pronunciamentos da Doutrina, dentre os quais o de Geraldo Ataliba, Espontaneidade no Procedimento Tributário, "in" Revista de Direito Mercantil — 13, e de Sacha Calmon Navarro Coêlho, Teoria e Prática das Multas Tributárias, e Denúncia Espontânea — Efeitos (Interpretação do art. 138 do Código Tributário Nacional), "in" Cadernos de Direito Tributário RDP-32 - que a denúncia espontânea do contribuinte, com o recolhimento do montante devido, juros de mora e atualização monetária, se for o caso, exonera o contribuinte da multa moratória. 23 t\-1 . • / . Processo n° : 10680.000469/94-90 Acórdão n° : 107-06.012 Esta multa não é dedutível porque a sua incorrência está a depender da existência de procedimento administrativo ou medida de fiscalização - evento futuro - elidindo a espontaneidade da contribuinte. Como visto a legislação prevê a possibilidade da dedução no resultado do exercício, das multas de caráter compensatório, isto é, as multas moratórias decorrentes do recolhimento espontâneo de tributos fora do prazo, corno seria o caso ora discutido, caso a recorrente tivesse efetuado o pagamento dos tributos em atraso, mas dentro do próprio período-base em que registrou as multas como dedutíveis. Assim, não há que se falar em dedutibilidade de multas moratórias não recolhidas, pois é o próprio recolhimento do tributo fora do prazo que estabelece o fato gerador da ocorrência da penalidade e, por conseguinte, a sua dedutibilidade. Sobre o assunto, este Colegiado possui jurisprudência consagrada, cabendo citar os seguintes Acórdãos: Ac. 1° CC — n° 105-2.253/87: "MULTAS INCORRIDAS — Não são dedutíveis as despesas contabilizadas como multas incorridas, quando não comprovada sua existência e natureza. As multas compensatórias ou decorrentes de infrações que não resultarem falta ou insuficiência de recolhimento de tributos, a que se refere este parágrafo, só são dedutíveis quando efetivamente pagas." Ac. 1° CC — n° 101-76.379/86: "DEDUÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO — Quando dedutíveis, os valores das multas somente poderão ser apropriados como custo ou despesa operacional após seu pagamento. Em caso contrário, implicaria em provisão não autorizada pela legislação fiscal." 1/4 r 24 . • Processo n° : 10680.000469/94-90 Acórdão n° : 107-06.012 Pelo exposto, o presente item deve ser mantido parcialmente, com a exclusão da atualização monetária e dos juros moratórios, mantendo-se a glosa relativa a multa de mora. 24. Despesas Indedutiveis O Termo de Verificação de Infração n° 05/05 expõe: 'DESPESAS INDEDUTIVEIS — FALTA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL — Valores lançados na conta 2.8.1.8.30.99 — Outras Despesas de Provisões Operacionais — Perdas em outras obrigações, referentes a contratos firmados com diversos clientes, para assunção de obrigações e outras avenças, nos quais a Distribuidora assume o compromisso de efetivar o pagamento das obrigações constantes de relação anexadas aos contratos, em suas respectivas datas de vencimento, em troca do depósito da importância, com defletor previamente pactuado.' Enquadramento Legal: artigos 154, 155, 157 parágrafo primeiro e 191 do RIFU80." Consta dos autos que, durante os trabalhos de fiscalização, foram encontradas várias despesas decorrentes de perdas com obrigações de terceiros assumidas pela autuada, em contrapartida de depósito antecipado do valor da obrigação feito pelo devedor. Assim, o devedor obrigava-se a depositar antecipadamente certa quantia , enquanto que a fiscalizada se obrigava a liquidar a dívida no vencimento. As perdas registradas pela contribuinte se realizavam quando efetuava o pagamento de dívida em valor superior àquele que havia sido depositado. Não remanescem dúvidas de que as despesas glosadas foram relativas a deságios contabilizados pela empresa em operações de assunção de 25 (\R • Processo n° : 10680.000469194-90 Acórdão n° : 107-06.012 dívidas em que a recorrente recebia do devedor originário determinada importância no presente para liquidar dívida deste no futuro. Daí a razão do deságio, que seria compensado com o giro que a empresa teria pelo uso dos recursos antecipadamente recebidas. São as clássicas operações de assunção de dívidas, largamente difundidas no mercado financeiro como modalidade de aplicação financeira. A glosa das despesas contabilizadas se verificou, segundo a fiscalização, porque a recorrente não teria documentação hábil que as amparasse. A recorrente, na impugnação, acostou aos autos do processo toda a documentação que faltara, pleiteando, portanto, a desconsideração da glosa que sofrera. A autoridade julgadora, apreciando o feito, manteve a glosa ao argumento de que: "As perdas escrituradas pelo contribuinte só se realizavam quando ele pagava a divida em valor superior em valor superior àquele que havia sido depositado. A prova categórica que lhe incumbe, de modo que venha a fazer jus à dedução da despesa, é o pagamento. Pois bem, nenhum dos documentos anexados à impugnação demonstram o cumprimento da prestação que cabia ao contribuinte no contrato, mas comprovam apenas que o devedor fez a sua parte, isto é, depositou a quantia avençaria..." (fls. 354 do processo). Ora, considerando que é incontroverso nos autos do processo que as operações de assunção de dívidas efetivamente se realizaram, tanto que a autoridade julgadora claramente afirma que aos autos do processo foram carreadas as provas dos recursos "dados" pelos clientes à recorrente em face das obrigações que deles assumiu e que a fiscalização glosara as despesas contabilizadas (os deságios) apenas pela falta de apresentação, quando da auditoria, da documentação 26 6(1 _ Processo n° : 10680.000469/94-90 Acórdão n° : 107-06.012 que dera suporte às operações, com a devida vénia, não há como se manter o lançamento. Isso porque, em primeiro lugar, o que justifica a contabilização das despesas é justamente as operações concretizadas pela recorrente com seus clientes, consumadas pelos valores que no presente recebera para futura liquidação das obrigações assumidas. Os deságios contabilizados, dado que na realidade do mercado financeiro tais operações nada mais foram do que modalidade de aplicações financeiras, nada mais representaram do que o custo de captação dos recursos, dedutíveis sem qualquer outra consideração, senão a de que deveriam ser apropriados segundo o prazo de liquidação da obrigação, fato que todavia não consta dos autos do processo e que, portanto, não influencia no julgamento do litígio. Em segundo lugar, o não pagamento de obrigações jamais foi alçado à condição de motivo determinante para a glosa de despesas Diante do exposto, o presente item deve ser provido. TRIBUTACÃO REFLEXIVA CONTRIBUICÃO SOCIAL Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os seguintes itens: a) crédito relativo a ação judicial; b) correção monetária e juros moratórios sobre a provisão para a contribuição social sobre o lucro; c) glosa de despesas pela assunção de obrigações; d) ajustar o lançamento decorrente relativo a Con e' 6 uição Social com o decidido no IRPJ. Sala das ssões DF, em 12 de julho de 2000. j, 1 PAU O R*: - te ORTEZ27 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001280/96-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - É de responsabilidade do contribuinte demonstrar que o imóvel tem valor inferior ao estabelecido nas normas fiscais. VTNm. Necessidade de o Laudo Técnico de Avaliação atender aos requisitos mínimos elencados nos dispositivos legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04674
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Elvira Gomes dos Santos
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VTNm. Necessidade de o Laudo Técnico de Avaliação atender aos requisitos mínimos elencados nos dispositivos legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PEDRO DIAS NETO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 Otacilio : as Cartaxo Presidente A. v Elvirdetimes dos Santos Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. cl/masifclb • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001280/96-35 Acórdão : 203-04.674 Recurso : 102.477 Recorrente: PEDRO DIAS NETO & • /SRL RELATÓRIOfar Cuida este processo de Notificação de Lançamento em que é exigido crédito tributário no total de R$ 59,50 (cinqüenta e nove reais e cinqüenta centavos) relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuição Sindical do Empregador, exercício de 1995, incidentes sobre o imóvel situado no Município de Conselheiro Pena - MG, denominado Fazenda Boa Vista, com área de 24,1 hectares, cadastrado na Receita Federal sob n°3563562.2. Às fls. 01 constata-se que o contribuinte apresentou Termo de Esclarecimento qualificado pelo próprio recorrente como impugnação, destacando que o pedido tinha respaldo no art. 6° da IN n° 42/96. Em tal arrazoado insurge-se contra o Valor da Terra Nua - VTN arbitrado para propriedades do Município de Conselheiro Pena - MG. Apresenta documentos fornecidos pela EMATER - MG e Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena -MG, asseverando que, para efeito de cobrança de tributos de propriedades rurais em 31/12/94, a municipalidade estimou média de R$ 447,65 (quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) por hectare. Qualifica de injusta a diferença de valores estabelecidos para os municípios da região e arrola os de Galiléia, ltanhorni e Mantena que tiveram os valores arbitrados em R$ 655,81 (seiscentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e um centavos), R$ 577,64 (quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) e R$ 635,56 (seiscentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos) por hectare, respectivamente, áreas aquelas com topografia, relevo e clima superiores aos de Conselheiro Pena, cujo valor arbitrado foi de R$ 1.055,12 (mil e cinqüenta e cinco reais e doze centavos) por hectare. A autoridade julgadora de primeira instância repeliu as provas acostadas aos autos por insuficientes e ratificou o lançamento efetuado, lembrando que aquelas, para proliferarem, carecem da observância de certos princípios e afirma: 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ';<;1:911.k.;•?' Processo : 10630.001280/96-35 Acórdão : 203-04.674 "1-contrapor-se ao genérico exige material comprobatorio específico. Assim, se o contribuinte questionar o VTNmínimo, calculado este com base em médias por municípios ou por tnicrorregião, portanto não específico em relação a cada propriedade tomada individualmente, o laudo exibido para o questionamento deverá contemplar todas as especificidades da propriedade, tais como qualidade do solo, topografia, presença ou ausência de eletrificação e qualidade do acesso aos municípios circunvizinhos. Não deve faltar uma análise técnica que justifique de forma satisfatória, a adoção de valores inferiores ao mínimo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal para o município do imóvel, ou seja. porque o imóvel objeto do laudo não se enquadra nem no valor mínimo. De forma alguma serão aceitas simples declarações de órgãos técnicos que apenas pretendam atestar e não comprovar o alegado. 2-caso o contribuinte pretenda alterar o VTN por ele mesmo declarado na DITA, deverá apresentar, na hipótese de pretenso erro na avaliação do imóvel, laudo técnico com o mesmo perfil de especificidade daquele antes mencionado, havendo necessidade, no entanto, de se acrescentas uma análise comparativa, meticulosamente levada a efeito, que compare a propriedade objeto da impugnação com outras propriedades da mesma região." Em 25/04/97 o contribuinte apresentou recurso tempestivo a este Conselho. Em Contra-Razões, fls. 29, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se concluindo, o digno Procurador, que os pontos levantados no recurso foram exaustivamente elucidados na primeira instância, não tendo sido apresentado qualquer fato novo que justifique a alteração do decisório. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04:5115? Processo : 10630.001280/96-35 Acórdão : 203-04.674 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ELVIRA GOMES DOS SANTOS Recurso tempestivo, que tomo conhecimento. Insurge-se o recorrente alegando preliminarmente que, malgrado a decisão de primeira instância use a expressão "impugnação de lançamento relativo ao Imposto Territorial Rural exercício de 1994", trata-se, na verdade, de SRL, conforme fls. 01/21 do presente processo. Emprega o qualificativo solicitação de retificação de lançamento (grifei) no desenvolvimento do recurso para ao final encerrá-lo afirmando que como apresentou uma SRL e não impugnação, não está sujeito aos encargos legais previstos no art. 24 da Lei 8.022/90, conforme estabelece Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 07/96. Incongruente a postura do recorrente, eis que claramente se refere a impugnação - fls. 01 - subscrita pelo mesmo em 01/10/96, aliás vestibularrnente assim vazada: "PEDRO DIAS NETO, brasileiro, casado, produtor rural, CPF n° 334.752.456 - 04, vem perante este Órgão para, em conformidade com o artigo 6° da Instrução Normativa n° 42, de 19/07/96, apresentar a impugnação do lançamento do ITR195, de sua propriedade rural, situada no município de Conselheiro Pena - MG, cujas características estão expressas na Notificação de Lançamento/1995.(Doc. n.01)" Ainda que se tratasse de SRL, não ficaria imune aos acréscimos legais incidentes a partir do vencimento. A Norma de Execução invocada em seu beneficio orienta a Unidade Preparadora a suspender a exigência do crédito tributário, caso o contribuinte apresente SRL ou impugnação, tão-somente. Fulminada a preliminar e apreciando o mérito, depara-se com o inconfonnismo do recorrente diante da rejeição dos documentos anexados - fls.03/04 - alegando que é o "único meio de acesso possível e viável ao contribuinte-recorrente, mas não menos legal e hábil". Repisa uma por uma as alegações constantes da impugnação notadamente no passo em que compara os valores relativos às demais cidades da mesma região. A revisão do VTNm, prevista no art. 3°, § 4° da Lei 8.847/94 é possível desde que evidenciado em laudo técnico, de forma inequívoca que o imóvel, objeto do lançamento, 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001280/96-35 Acórdão : 203-04.674 possui características de tal forma particulares, que o excetuem das características gerais do município onde se localiza. O Laudo de Avaliação deve ser elaborado de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, emitido por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica -ART, junto ao CREA, específico para o imóvel objeto do lançamento, pressupostos que não lograram qualquer êxito no presente caso, Destarte diante do exposto e tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 111, EL • • C' INAES DO' SANTOS 5

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Numero do processo: 10630.000337/98-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO - As Cooperativas de Crédito estão sujeitas a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro, independentemente dos resultados obtidos advirem da prática de atos cooperados ou não, por força das disposições contidas na Lei Nº 8.212/91. Recurso negado. Publicado no D.O.U, de 05/11/99 nº 212-E.
Numero da decisão: 103-20095
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 15 de setembro de 1999 Acórdão n° : 103-20.095 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO - As Cooperativas de Crédito estão sujeitas a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro, independentemente dos resultados obtidos advirem da prática de atos cooperados ou não, por força das disposições contidas na Lei N° 8.212/91. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL VALE DO RIO DOCE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „,,.. - A tini "0 1 " • " ESIDENTy SILVIO 4M'' S CARDOZO RE w R FORMALIZADO EM: 27 our 1999 11.343/MS12'19/1099 „ ,n z . MINISTÉRIO DA FAZENDA‘, • : ” P le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 10630.000337/98-87 Acórdão n° :103-20.095 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NEICYR DE ALMEIDA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, LÚCIA ROSA SILV TOS E VICTOR LUiS DE SALLES F. MSR*19/10/99 2 1. • , • t i 4, ""•* • MINISTÉRIO DA FAZENDA ”. 1 * 1r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000337/98-87 Acórdão n° : 103-20.095 Recurso n° :119.343 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL VALE DO RIO DOCE LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL VALE DO RIO DOCE LTDA, pessoa jurídica, já qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância, que manteve integralmente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração (fls. 01/08) da Contribuição Social sobre o Lucro, lavrado em 22/05/98. A exigência fiscal, objeto do presente processo, conforme consta da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fis. 02), é decorrente de ação fiscal levada a efeito na contribuinte acima identificada, onde foi constatada a falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, referente ao exercício de 1992, apesar da autuada ter apurado base de cálculo positiva, conforme informado na Declaração de Rendimentos do citado exercício. O Auto de Infração foi lavrado com base no Migo 173, Inciso II, da Lei N° 5.172/66, em substituição ao "Lançamento Suplementar N° 02-01310", emitido em 01/08/96, que deu origem ao processo fiscal N° 10630.001047/96-71, o qual foi declarado nulo por vício formal, através da Decisão FRJ/JFA/MG N° 2 197, de 24/09/97, apensada às folhas 09/11. MSR*19/10/93 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10630.000337198-87 Acórdão n° :103-20.095 Não concordando com a exigência fiscal a contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação ao lançamento (fls. 40153) alegando preliminarmente: 1. a extinção do crédito tributário, em razão do efeito da decadência, tendo em vista que o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário decaiu em 1997, por ter transcorrido o prazo de cinco anos, uma vez que, o crédito em questão originou-se no ano-base de 1991, conforme determina o Artigo 156, Inciso V, combinado com o Artigo 173 do CTN; 2. nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, uma vez que a fiscalização descreveu o fato de maneira suscinta, não provou ser devida a exação nem a ocorrência de atos não-cooperativos, bem como, baseou-se nos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras sem qualquer exame detalhado e comprobatório dos valores; 3. inconstitucionalidade da Lei N° 7.689/88, que instituiu a Contribuição Social sobre o Lucro, que inclusive já foi reconhecida pelo pelo Poder Judiciário em inúmeros julgados. Citou Acórdão da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, relativo a aplicação da TRD no período de fevereiro a agosto de 1991. Quanto ao mérito, aduziu, em síntese, que: 1. as sociedades cooperativas não auferem lucros, em razão dos princípios que lhes são próprios e de seu conceito, expresso no Artigo 3°, da Lei N° 5.764/71, sendo seus resultados positivos denominados sobras; 2. a contribuição social sobre o lucro não pode ser imposta, por falta da base de cálculo legal para sua cobrança, uma vez que seu fato gerador é o lucro, e, por interpretação analógica, não se pode confundir sobras com lucro; 3. o ADN/CST N° 17/90, do Coordenador do Sistema de Tributação, definiu que MSR*19t1099 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA P,..:n ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000337/98-87 Acórdão n° : 103-20.095 contribuição social não é devido pelas pessoas jurídicas sem fins lucrativos, no caso, também as sociedades cooperativas; 4. a IN-SRF N° 198/88 é uma norma regulamentadora e exige interpretação em conjunto com o ordenamento que instituiu a Contribuição Social e as leis hierarquicamente superiores; 5. os atos cooperativos, realizados entre a cooperativa e seus associados, não geram tributos, pois não são considerados operações de mercado. E, sendo a autuada cooperativa de crédito, recebe numerários de seus associados para aplicar, depositar, guardar, enfim praticar todas as operações ativas e passivas, dentro de seu objetivo social estatutário e da previsão legal, estando, isenta da tributação, por força do Artigo 129 do RIR/80, uma vez que não opera com não associados; 6. os fundamentos legais do Auto de Infração não demonstram que a Contribuição Social é devida pela Cooperativa, em suas atividades estatutárias com seus associados e que os cálculos foram efetuados sobre o montante dos rendimentos auferidos em aplicações financeiras, legalmente, isentas do Imposto de Renda e da Contribuição Social; 7. corroborando os seus argumentos, transcreveu diversos acórdãos da CSRF, das Cámaras deste Conselho e de alguns Tribunais Federais, no sentido da não incidência da Contribuição Social sobre o resultado positivo obtido na prática de atos cooperativos; 8. contestou a aplicação da multa de ofício de 75%e dos juros de mora, com base nos Artigos 722, § 2° e 726, § 1°, do RIR/80, bem como, pelo seu caráter confiscatório, uma vez que a Lei N° 9.298/96, reduziu este percentual para 2% e o Artigo 44, Inciso I, da Lei N° 9.430/96 determinou a sua redução; 9. finalizou, requerendo a prova de perícia-contábil, tendo indicado o seu perito-assistente, e as questões a serem respondidas, e que, se superadas as preliminares argüidas fosse reconhecida a inconstitucionalidade do lançamento e de I ado o caráter confiscatório da multa imposta. MS1219/1003 5 , • .• ••:( • I".." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000337/98-87 Acórdão n° :103-20.095 A autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ/JFA/MG N° 0059/99 (fls. 59/67), na qual julgou procedente o lançamento de ofício, determinando que fosse mantido o crédito tributário constituído no Auto de Infração, utilizando em resumo, os seguintes argumentos: 1. deixou de apreciar a argüição de inconstitucionalidade, por exceder à sua competência, conforme orientação contida no PN CST N° 329/70, bem como, pelo disposto nos Artigos 1° e 2° do Decreto N°73.529/74; 2. rejeitou a preliminar de decadência suscitada, tendo em vista que o presente lançamento foi realizado em substituição ao Lançamento Suplementar N° 02-1310, emitido em 01/08/96, declarado nulo por vício formal, pela Decisão DRJ/JFA/MG N° 2050/97, de 24/09/97, sendo, portanto, constituído dentro do prazo legal; 3. concluiu que não houve cerceamento do direito de defesa, uma vez que a autuada não tendo questionado a competência da autoridade fiscal para efetuar o lançamento, o contribuinte tomou ciência do fato ensejador da ação fiscal defendeu-se plenamente, haja visto a extensa peça impugnatória apresentada; 4. aduziu que, com o advento da Lei N° 8.212/91, a qual dispõe sobre a organização da Seguridade Social, notadamente pelo conteúdo de seus Artigos 22, 23 e 15, não resta dúvida quanto à sujeição das cooperativas de crédito ao recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, independentemente de efetuarem ou não operações com não- associados. Destacou que a referida lei é posterior a IN-SRF N° 198/88 e ao ADN/CST N° 17/90, mencionados pela contribuinte em sua peça impugnatória; 5. os Acórdãos da CSRF e do Primeiro Conselho de Contribuintes, citados pela impugnante para corroborar seus argumentos, não possuem caráter normativo, devendo os Delegados de Julgamento, por força do Inciso IV, da ataria SRF N° 3.608/94, MSR99/10/99 6 , • . , "`' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000337/98-87 Acórdão n° :103-20.095 obedecer em seus julgados ao entendimento da Secretaria da Receita Federal, expresso em instruções normativas, pareceres normativos, atos declaratórios normativos, portarias e despachos; 6. o trabalho fiscal, que não foi objetivamente contestado pela contribuinte, não merece reparos e que caso houvesse provas do argüido, a interessada deveria tê-las apresentado junto a peça impugnatória; 7. o lançamento da multa de ofício está previsto no Artigo 4°, Inciso I, da Lei N° 8.212191 combinado com o Artigo 44, da Lei N° 9.430/96, sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional do auditor fiscal, da mesma forma que os juros de mora; 8. indeferiu a realização da perícia, como requerido pela contribuinte, com base no disposto no Artigo 18, do Decreto N° 70.235/72, com a nova redação dada pelo Artigo 1°, da Lei N° 8.748/93. Tomando conhecimento da decisão monocrática, em 05/02/99, a contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 71/81), protocolado em 04/03/99, suscitando, em preliminar, o cerceamento do direito de defesa diante do indeferimento do seu pedido de perícia-contábil, na qual seria demonstrado o desacerto dos cálculos da Receita Federal, bem como argüiu a nulidade do lançamento, tendo em vista que não foi realizado pelo Fisco levantamentos detalhados dos cálculos comprobatórios de valores referentes aos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras realizadas, tributando o capital total aplicado sem ter apurado o ganho líquido, rendimentos estes isentos da Contribuição Social. No mérito, reproduziu os argumentos expendidos na peça impugnatória, que foi lida em plenário. Às folhas 84/86, consta cópia da Liminar, con dida pelo Juiz Substituto, MSR*19/1099 7 • • , •t• ze. ,"4 .• .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10630.000337/98-87 Acórdão n° :103-20.095 da 13a Vara da Justiça Federal, em Belo Horizonte, determinando o seguimento do presente, processo, independentemente do depósito recursal, previsto na Medida Provisória N°1.621-31/98. É o Rde -tdrio. 11488•19110/93 8 • • ,/ "s.. ' • I.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • : Nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10630.000337/98-87 Acórdão n° :103-20.095 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Migo 33 do Decreto N° 70.235/72, com nova redação dada pelo Artigo 1° da Lei N° 8.748/93, e portanto, dele tomo conhecimento, inclusive, por força da Liminar concedida pelo M.M.Juiz Substituto da 13° Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte - MG, no Mandado de Segurança, impetrado pela contribuinte, contra as disposições contidas na Medida Provisória N° 1.621-31/98. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão, proferida na primeira instância, que julgou procedente o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro, referente ao exercício de 1992, ano-base de 1991, calculado com base no resultado positivo obtido pela contribuinte, informado na Declaração de Rendimentos do IRPJ (fls. 21). Em preliminar, a recorrente argüiu o cerceamento do direito de defesa, face o indeferimento, pela autoridade julgadora de primeira instância, do seu pedido de perícia contábil, assim como, requereu a nulidade do Auto de Infração, tendo em vista que a fiscalização não realizou levantamentos detalhados dos cálculos comprobatórios da exigência fiscal, tendo em vista que a base de cálculo da contribuição questionada, não corresponde à verdade dos fatos. Relativamente às preliminares suscitadas pel Recorrente, entendo que: MSR•19/1093 9 ' k •••• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• Yfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Processo n° : 10630.000337/98-87 Acórdão n° :103-20.095 Inexistem no processo os pressupostos da existência de cerceamento do direito de defesa da recorrente, diante da negativa ao requerimento para realização de perícia contraditória, objetivando demonstrar erro no cálculo efetuado pela fiscalização. O procedimento administrativo fiscal obedece ao princípio inquisitório, cabendo à autoridade administrativa o dever legal de agir de ofício, com imparcialidade, para descobrir a verdade dos fatos. Assim sendo, o exame pericial, para esclarecimento da matéria fática, dependerá, exclusivamente, da necessidade sentida pela autoridade fiscal e não se constitui em direito subjetivo do contribuinte. No caso presente, a base de cálculo da exigência fiscal foi informada pela própria recorrente, através da declaração de rendimentos, informação esta aceita pela autoridade autuante, prescindindo, assim, de qualquer outro levantamento para apuração do seu montante. Pela análise dos autos, verifiquei que o procedimento fiscal atendeu à legislação que rege a matéria, ou seja, às normas contidas no Migo 10 do Decreto N° 70.235/72, senão vejamos: Na K Descrição dos Fatos e Enquadramento Legar constam os fatos que ensejaram o lançamento, bem como, os dispositivos legais que o sustentaram. E, uma vez que estão presentes os elementos necessários e obrigatórios à formalização do crédito tributário, não existe razão para se declarar a nulidade do Auto de Infração, cujas causas estão elencadas no Migo 59, Incisos I e II do Decreto 070.235/72. - MSR*19/1099 10 • . ' • . , b. .• ig MINISTÉRIO DA FAZENDA- : f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % Processo n° :10630.000337/98-87 Acórdão n° :103-20.095 Por outro lado, como muito bem colocou a autoridade monocrática, o controle da constitucionalidade das leis e atos normativos é de competência exclusiva do Poder Judiciário, inclusive, por previsão constitucional, sendo, portanto, vedado aos órgãos administrativos jurisdicionais reconhecerem a inconstitucionalidade da Lei em que se fundamenta a exigência tributária. Em face do exposto, rejeito as preliminares argüidas pela Recorrente. Quanto ao mérito, entendo que pela leitura da Lei N° 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo, se depreende que as sociedades cooperativas apresentam característica peculiar, que as diferenciam das demais sociedades. A esse respeito, assim se expressa o renomado jurista Dr. Fábio Konder Comparato: `ela não constitui uma organização dirigida para o mercado, mas voltada para dentro, para os próprios cooperados'. Essa característica tem haver com os denominados atos cooperativos, definidos pela mencionada lei, como sendo aqueles "praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais' (Artigo 79). No entanto, pode-se, perfeitamente, distinguir a sua finalidade, que é 'prestar serviços' aos seus associados, do objeto específico a ser desenvolvido pela sociedade, que pode ser "... qualquer género de serviço, operação ou atividade...*, nos termos do Artigo 5° da sua norma reguladora (Lei N° 5.764111). Desta forma, o auxilio aos associados pode consumar-se no exercício de diferentes atividades econômicas, inclusive, no fomento de recursos financeiros, como no caso da recorrente. 1.1.51C19,10'93 11 , ,js`1„ "" • • ft , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘• • % WP frr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000337/98-87 Acórdão n° :103-20.095 Assim, a cooperativa de crédito tem como objeto específico a captação de recursos financeiros, de forma a aplicá-los em créditos rurais e pessoais junto a seus associados, como afirmado pela própria recorrente, às folhas 45, item 48: "Assim, sendo a Autuada/lmpugnante cooperativa de crédito, a mesma recebe "numerários" de seus associados para aplicar, depositar, guardar, enfim praticar todas as operações ativas e passivas, dentro de seu objetivo social/estatutário e da previsão legal." Conforme previsão do Migo 55, da Lei N° 4.595, de 31/12/64, as cooperativas de crédito submetem-se ao regime jurídico das instituições financeiras e, consequentemente, às decisões da Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central (BACEN), que definiram a estrutura das operações próprias da recorrente, no seu campo de atividade, como sendo: 1 Operações Ativas - representadas pelas operações de crédito rural, adiantamentos e empréstimos, dirigidas unicamente aos seus associados, conforme expressa disposição legal, e, paralelamente, encontram-se outras formas de aplicações, tais como repasses de recursos financeiros oriundos de órgãos oficiais, instituições financeiras nacionais e estrangeiras. 2 Operações Acessórias (prestação de serviços) - compreendendo as atividades de custódia, a de recebimentos e pagamentos por conta de terceiros e sob convênio com instituições públicas e privadas, a de prestação de serviços a outras instituições financeiras, mediante convênio, a de correspondente no país de bancos estrangeiros, além dos demais serviços necessários à atividade fim da cooperativa. 3 Operações Especiais - representadas pelas operações financeiras de aplicação, temporária, no mercado financeiro à vista ou a prazo, de cursos ociosos de caixa. MSR*19/1099 12 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA ' p PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000337198-87 Acórdão n° : 103-20.095 4 Resultados Diversos - representados pelos ganhos e perdas de capital. Obrigatoriamente as cooperativas de créditos deverão direcionar, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de suas Operações Ativas próprias, como acima mencionado, para empréstimos vinculados à sua atividade principal, prevista nos seus estatutos, sendo-lhe, porém, facultado conceder empréstimos a seus associados para fins não específicos de suas atividades rurais, desde que tal parcela corresponda até a 40% ( quarenta por cento) de suas aplicações destinadas ao crédito rural. As denominadas "sobras líquidas" decorrem das Operações Ativas Próprias, praticadas pela cooperativa, e correspondem ao resultado após o desconto das perdas acumuladas, sendo que, deste montante devem ser reservados 10% (dez por cento) a título de Reserva Legal (Patrimônio Líquido), a cada semestre, com vistas a compensar eventuais perdas e a atender ao desenvolvimento de suas atividades, e o percentual de 5% (cinco por cento), no mínimo, deverá ser levado a crédito do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social - FATES, conforme previsto no Migo 28, Inciso II, da na Lei N° 5.764111, acima mencionada. As "sobras líquidas, equivalentes a 85% (oitenta e cinco por cento), restantes, deverão permanecer no Patrimônio Líquido ou serem rateadas entre os cooperados, conforme disposição estatutária, caso a Assembléia Geral não lhe dê outra destinação, enquanto que as perdas poderão ser rateadas entre os associados, desde que não haja comprometimento de suas respectivas quotas integralizadas de capital. Ressalte-se que, as cooperativas de crédito podem praticar atos com não cooperados, desde que nos limites concebidos e oferta s pela prática de Op rações MS1/19/1093 13 • n4 <- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000337/98-87 Acórdão n° :103-20.095 Acessórias, Especiais (aplicações financeiras) e de Resultados Diversos. Neste contexto, segundo informações dos órgãos oficiais, as cooperativas de crédito, como instituições financeiras, demonstram excepcional desempenho setorial quando comparadas a outras instituições do gênero, tais como bancos comerciais (públicos, privados e estrangeiros), Caixas Econômicas Federal e Estadual e Banco do Brasil, principalmente a partir do ano de 1994. No caso em tela, verifica-se que a denominada 'sobra líquida", alojou-se, por inteiro, na Conta Lucros Acumulados, em face da inexistência de prejuízos contábeis acumulados. A Constituição Federal prevê tratamento diferenciado para as sociedades cooperativas, tanto que consigna no Artigo 174, § 2° :"A lei apoiará e estimulará o cooperativismo Enquanto que no Migo 146, Inciso III, alínea "c", assim dispõe: "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativa?. Esse tratamento especial existe no campo da incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas - IRPJ, que contempla regra de isenção para o resultado positivo apurado nos chamados atos cooperativos. No entanto, com relação à seguridade social, a própria Constituição Federal fixa diretriz que deve nortear todo o sistema, enaltecendo regra elevada à categoria de princípio, qual seja, o princípio da universalidade do custeio. Com efeito, assim reza o Artigo 195, "in verbis': MsR •mtioff 14 h. 44 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA z.7.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000337/98-87 Acórdão n° : 103-20.095 'Artigo 195- A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1. dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;' Observe-se que, para não deixar dúvidas sobre a amplitude deste princípio, o legislador constituinte explicitou, claramente, a única categoria exonerada desse encargo, escrevendo regra de imunidade vinculada ao Parágrafo 7°, do aludido Migo: "§ 70 - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei". Por pertinente, colaciono o seguinte trecho, a respeito do assunto, da lavra do eminente tributarista, Dr. Paulo de Barros Carvalho: "As sociedades cooperativas não são sociedades comerciais, a despeito do seu fundamento econômico e da sua atividade de mediação. No entanto, não são entidades beneficentes de assistência social que gozem de imunidade nos termos do que prescreve o § 7° do Migo 195 da CF/88.° Desse princípio não se afastou a Lei N° 7.689/88, ao instituir a contribuição social incidente "...sobre o lucro das pessoas jurídicas..? (Migo 1°), cuja a base de cálculo..? é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda e antes da distribuição de eventuais participações nas diferentes formas e finalidades jurídicas..? (Migo 2°), em que "são contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhe são equiparadas pela legislação tributári . (Migo 4°). MSR•19/10913 15 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000337/98-87 Acórdão n° :103-20.095 Não há como negar que as sociedades cooperativas, desde que apurem resultado positivo, que pode ser traduzido no conceito de lucro, sobra, superávit ou qualquer outra denominação utilizada para evidenciar a mais valia obtida no conjunto de operações praticadas num determinado período, se enquadram entre aqueles que são obrigados a contribuir para a seguridade social, uma vez que são pessoas jurídicas, logo, são sujeitos passivos legitimamente colhidos pela ordem jurídica. Na verdade, as cooperativas de créditos não podem exonerar-se da incidência da contribuição social, mediante a utilização de rótulos diferenciados que, na essência, expressam a mesma grandeza econômica. O fato da lei do cooperativismo chamar a mais valia de "sobra s não tem o intuito de excluí-la do conceito de lucro, mas apenas permitir um disciplinamento da destinação desses resultados. Não se pode imaginar que o estímulo ao cooperativismo venha a impedir a instituição de contribuição destinada ao custeio da seguridade social, pois ambos são bens relevantes. E, não se queira alegar que a Lei N° 5.764/71, ao determinar a incidência de 'tributos* tão somente para os resultados apurados em operações com terceiros, albergou a não incidência da contribuição social sobre o lucro, uma vez que esta norma destina-se, exclusivamente, ao imposto de renda e à qual devem ser aditados dois princípios contidos no CTN, que espancam, de vez, com aquela pretensão interpretativa: *Artigo 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção? MSR*19/10199 16 - • • , • • . fe,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000337/98-87 Acórdão n° :103-20.095 'Artigo 177 - Salvo disposição em lei em contrário, a isenção não é extensiva: II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão? É o que ocorre com a contribuição para a seguridade social, instituída pela Lei N° 7.689/88, que é norma posterior à que regulamenta as operações das sociedades cooperativas, norma esta que não as exclui do campo de incidência, não podendo fazê-lo o intérprete, pelo fundamentos indicados. A tributação pelo imposto de renda nada tem haver com a incidência da contribuição social, uma não se vincula à outra, porque regidas por diplomas legais próprios e por serem espécies tributárias de natureza completamente diferenciada. E, se não bastasse todo o exposto, com o advento da Lei N° 8.212/91, notadamente pelo disposto nos Artigos 15, 22 e 23, que determinam, expressamente, a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro, para as denominadas sociedades cooperativas de crédito, sem quaisquer limitações ou restrições quanto à essencialidade ou natureza dos seus resultados, nenhuma dúvida, portanto, restou sobre a matéria. Como, inclusive, muito bem explicitou o julgador monocrático, cuja decisão deve ser mantida em todos os seus termos. Por fim, ressalto que os diplomas legais que sucederam à Lei acima mencionada convalidaram o entendimento acerca da tributação da Contribuição Social sobre o Lucro sobre os resultados positivos obtidos pelas co erativas de crédito. MS12'19/1099 17 ‘, . , .1. • 4 • y MINISTÉRIO DA FAZENDA i• • -P,1".‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ??> Processo n° :10630.000337198-87 Acórdão n° :103-20.095 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, oriento meu voto no sentido rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO VALE DO RIO DOCE LTDA. Sala das Sesskõz- - DF, em 15 de setembro de 1999 r SILVIO ES ARDOZO LISR*19/1CM3 18 Page 1 _0098200.PDF Page 1 _0098400.PDF Page 1 _0098600.PDF Page 1 _0098800.PDF Page 1 _0099000.PDF Page 1 _0099200.PDF Page 1 _0099400.PDF Page 1 _0099600.PDF Page 1 _0099800.PDF Page 1 _0100000.PDF Page 1 _0100200.PDF Page 1 _0100400.PDF Page 1 _0100600.PDF Page 1 _0100800.PDF Page 1 _0101000.PDF Page 1 _0101200.PDF Page 1 _0101400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.003511/00-84
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO PRESUMIDO - PREJUÍZOS FISCAIS - A opção pela tributação com base no lucro presumido implica na renúncia ao direito de compensar prejuízo fiscal apurado no exercício em que exerceu aquela opção (PN 14/83). Em retornando a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido ao regime de tributação pelo lucro real, os saldos de prejuízos fiscais remanescentes poderão ser compensados, segundo as regras deste instituto (IN 21/92,artigo 22). IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO - São admitidas, nos termos do artigo 66 e parágrafos da Lei 8383/1991, apenas aquelas que restem efetivamente comprovadas. IRPJ – ÔNUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por diferenças verificadas entre os valores declarados e aqueles efetivamente pagos, incumbe ao sujeito passivo, comprovar eventuais compensações, não cabendo inversão do seu ônus, como pretendido nos autos. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : r TURMA/DRJ - JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 28 de fevereiro de 2003 Acórdão n°. :108-07.298 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO PRESUMIDO - PREJUÍZOS FISCAIS - A opção pela tributação com base no lucro presumido implica na renúncia ao direito de compensar prejuízo fiscal apurado no exercício em que exerceu aquela opção (PN 14/83). Em retornando a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido ao regime de tributação pelo lucro real, os saldos de prejuízos fiscais remanescentes poderão ser compensados, segundo as regras deste instituto (IN 21/92,artigo 22). IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO - São admitidas, nos termos do artigo 66 e parágrafos da Lei 8383/1991, apenas aquelas que restem efetivamente comprovadas. IRPJ — ÔNUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por diferenças verificadas entre os valores declarados e aqueles efetivamente pagos, incumbe ao sujeito passivo, comprovar eventuais compensações, não cabendo inversão do seu ônus, como pretendido nos autos. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ERGA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e") Processo n°. :10640.003511/00-84 Acórdão n°. :108-07.298 = E AQUIAS PESSOA MONTEIRO R- ATORA FORMALIZADO EM: 21 MAR 2003 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. 2 Processo n°. : 10640.003511/00-84 Acórdão n°. :108-07.298 Recurso n°. : 132.011 Recorrente : ERGA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA RELATÓRIO ERGA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls.04/09 para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, formalizado em R$ 6.260,81, por diferenças apuradas nos resultados dos meses de março, junho, setembro e dezembro de 1998. Decorre o lançamento de revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica, no exercício de 1999, onde foi apurada compensação indevida, repercutindo em recolhimento a menor do IRPJ, com enquadramento legal no artigo 51, parágrafo único, 64, parágrafo 3°; 70, parágrafo 40 da Lei 9430/96, conforme Relatório Fiscal de fls. 10 e 11. Impugnação é apresentada às fls.28/38 onde, em apertada síntese, refere-se a ter realizado a compensação por autorização judicial, n° 92.0202540-2, que lhe concedeu o direito de corrigir integralmente seus resultados pelo IPC integral, no ano de 1990. Contudo, só agora aproveitou-se da decisão, quando transitado em julgado a decisão concessiva do benefício. Estariam devidamente escriturados todos esses fatos em sua contabilidade, fato só não comprovado porque o autuante não teve acesso a esses documentos, pois realizou o lançamento na própria repartição. Reclama da taxa Selic, pede acolhimento das razões impugnatórias. 3 Processo n°. : 10640.003511/00-84 Acórdão n°. : 108-07.298 A decisão da 2a Turma da Delegacia de Julgamento, às fls. 102/108 julga procedente o lançamento, enumerando as intimações que o autuante emitiu, a fim de que fossem explicadas as compensações realizadas pelo sujeito passivo. Contudo as respostas não foram satisfatórias e por isso houve o lançamento. À suposta existência de decisão transitada em julgado que justificassem o procedimento, opõe o tempo do trânsito, 02 de junho de 1995, não se justificando prazo tão dilatado para seu aproveitamento. Informa que em 04 de setembro de 1992 foi entregue DIRPJ 1992, ano base 1991, retificadora, sem apuração de lucro real, pois foi excluído o exato montante do lucro liquido declarado. A partir do ano calendário de 1993, vem apresentando as declarações com base no lucro presumido, não comportando qualquer tipo de compensação de supostos prejuízos anteriores. Destaca também a não apresentação de DCTF. Quanto à aplicação dos juros, opõe a legislação da matéria e sua vinculação. Recurso interposto ás fls. 112/122, onde são repetidos os argumentos trazidos na impugnação, a seguir resumidos: a) sentença concessiva do direito de compensar integralmente o IPC/BTNF no ano de 1990, só agora exercitado por opção da recorrente; b) a prova da inexistência dos créditos seria ônus do autuante; c) não foi verificada a contabilidade da empresa; d) mesmo admitindo o lançamento, seria descabida a aplicação da taxa SELIC. Arrolamento de bens conforme despacho de fls. 124, através do PAT 10.640.002214/2002-17. É o Relatório. 4 Processo n°. : 10640.003511/00-84 Acórdão n°. : 108-07.298 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. No procedimento foram realizados ajustes na DIRPJ, através do programa de verificação fiscal - malhas pessoa jurídica, com lançamento dos valores referentes aos meses de março, junho, setembro e dezembro de 1998, por falta de comprovação de compensações realizadas para o imposto de renda naqueles períodos. O cerne das razões de recurso é que tais diferenças seriam originadas de compensações realizadas na DIRPJ 1992, a partir de sentença concessiva do • direito de apropriar a diferença do IPC/BTNF no próprio ano calendário de 1990, fato, à opção da recorrente somente agora aproveitado. Peço vênia para discordar de tal conclusão. Primeiro, porque a forma escolhida para apurar o lucro pela interessada, foi o lucro presumido. Para esta modalidade de apuração não se reconhece a faculdade de compensação de prejuízos anteriormente acumulados, nos termos do Parecer Normativo N° 14/83. A opção neste caso pelo lucro presumido, implica na renúncia ao direito de compensar prejuízo fiscal 5 4*) Processo n°. :10640.003511/00-84 Acórdão n°. :108-07.298 apurado no exercício em que exerceu aquela opção. Todavia, em retornando a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, ao regime de tributação pelo lucro real, os saldos de prejuízos fiscais remanescentes poderão ser compensados, segundo as regras deste instituto (IN 21/92, artigo 22). Por isto, Restou inaplicável o suposto direito adquirido, mesmo se existente, por impossibilidade de seu exercício nesse momento processsual. Quanto ao suposto dever de o fisco comprovar a existência dos prejuízos, pretende a recorrente inverter o ônus da prova, fato que não resta possível de acolhida, por falta de base legal. Aceitar as razões apresentadas implicaria em invalidar todo sistema tributário brasileiro. O Mestre Paulo de Barros Carvalho ensina: "Se os fatos são entidades linguisticas, com pretensão veritativa, entendida esta cláusula como a utilização de uma linguagem competente para comprovar o consenso (Habermas), os fatos jurídicos serão aqueles enunciados que puderam sustentar-se em face das provas em direito admitidas. Aqui no hemisfério do direito, usar competentemente a linguagem significa manipular de maneira adequada os seus signos e em especial a simbologia que diz respeito às provas, isto é, as técnicas que o direito positivo elegeu para articular os enunciados fáticos que opera. De ver está que o discurso prescritivo do direito posto, indica fato por fato, os instrumentos credenciados para constituí-los, de tal sorte que os acontecimentos do mundo social que não puderem ser relatados com tais ferramentas de linguagem não ingressam nos domínios jurídicos, por mais evidente que sejam. O sistema do direito positivo estabelece regras estruturais para organizar como fatos e situações existenciais que julga relevantes. Cria com isso, objetivações, mediante um sistema articulados de símbolos que vão orientar os destinatários quanto ao reconhecimento daquelas ocorrências." (Teoria da Prova do Direito Tributário — Suely Gomes. Hoffmann — Copola Editora -1999 73/74) No campo do DT, valerá a linguagem melhor elaborada sobre o fato, respaldada nas provas produzidas segundo as formas determinadas na lei. A autuação explicitou todas as diferenças. Pediu esclarecimentos. Não os recebeu. As razões apresentadas foram genéricas. Qualquer prova concreta foi produzida. Sequer levou em consideração a decisão vergastada, uma vez que, as razões de recursos apenas trouxeram a colação o mesmo memorial das razões impugnativas. O artigo 161 parágrafo 1 0 do Código Tributário Nacional, legitima a- inserção dos juros no ordenamento jurídico brasileiro. A Lei 8981/1995 em seus artigos 84 inciso I, estabeleceu a equivalência para os juros de mora e a taxa média mensal 6 Processo n°. :10640.003511/00-84 Acórdão n°. :108-07.298 de captação do Tesouro Nacional, relativa à Divida Mobiliária Federal interna. A partir de 01/04/1995, a Medida Provisória n° 947, de 23/03/1995, estabeleceu em seus artigos 13 e 14, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa referencial do Sistema de Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Mesma linha da MP 972, de 22/04/1995. O artigo 13 da Lei 9065 de 21/06/1995 ratificou essas Medidas Provisórias. Mesmo sentido do parágrafo 30 do artigo 61 da Lei 9430/96, em vigor até esta data. Por todo exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF - em 28 de fevereiro de 2003 1"01 IV:TE o, ALAQUIAS PESSOA MONTEIRO. 7 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.022711/99-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO § 3º DO Artigo 951 do RIR/94 - Não há qualquer impedimento quanto a assinatura de servidora que esta substituindo o Delegado da Receita Federal na reabertura de procedimento fiscal, até porque não foi a mesma que assinou o auto de infração. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Os saldos remanescentes ao final do ano devem ser aproveitados para o ano subseqüente para efeitos de justificativa de acréscimo patrimonial. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido quanto ao mérito o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que negava provimento.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Processo n°. : 10580.022711/99-91 Recurso n°. : 129.425 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : IRACEMA NASCIMENTO DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n°. :102-46.145 IRPF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO § 3° DO Artigo 951 do RIR/94 - Não há qualquer impedimento quanto a assinatura de servidora que esta substituindo o Delegado da Receita Federal na reabertura de procedimento fiscal, até porque não foi a mesma que assinou o auto de infração. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Os saldos remanescentes ao final do ano devem ser aproveitados para o ano subseqüente para efeitos de justificativa de acréscimo patrimonial. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRACEMA NASCIMENTO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido quanto ao mérito o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que negava provimento. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE /Le..4 MARIA •RETTI DE BULHuES CARVALHO RELATO-A FORMALIZADO EM: os D E z 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ OLESKOVICZ e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDAa ;:n f!' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.022711/99-91 Acórdão n°. : 102-46.145 Recurso n°. : 129.425 Recorrente : IRACEMA NASCIMENTO DE OLIVEIRA RELATÓRIO O processo retorna de diligência, conforme determinado pela Resolução n ° 102-2.096 em sessão datada de 17 de setembro de 2002.às fls. 119/124. Cópia do diário oficial às fls. 126, onde constata-se que a Sra. Nasira Malcon marques fora designada para o cargo de substituta eventual do Delegado da Receita Federal. Parecer da Delegacia da Receita Federal em Salvador às fls. 127, informando que foi designada para exercer o cargo de substituta eventual do Delegado da Receita Federal em Salvador em 16/06/1999 e que no dia 28/10/1999 encontrava-se exercendo a função a Sra. Nasira Malcon Marques. Parecer às fls. 127 foi emitido pela própria servidora Sra. Nasira, informando que a época estava ocupando o cargo de Delegado Substituta. A matéria recorrida refere-se preliminarmente a nulidade do auto de infração e no mérito ao acréscimo patrimonial a descoberto. A contribuinte pleiteia em fase recursal que seja aproveitado os recursos advindos do saldo do ano anterior; que não cabe a teoria da integralização do capital social em bens e nem a aplicação da taxa SELIC. É o Relatório, 94. 2 k...„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.022711/99-91 Acórdão n°. : 102-46.145 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. O processo retorna de diligência requerida pelo I. Relator Luiz Fernando Oliveira Moraes, que na resolução número 102-2.096 de 17 de setembro de 2002 requereu fossem juntados aos autos os documentos que comprovassem se em 28 de outubro de 1999, a servidora Nasira Malcon Marques, ocupava interinamente o cargo de Delegada da Receita Federal em Salvador. À época não havia ficado claro para o I. julgador, bem como para a Câmara que por unanimidade de votos o acompanhou, se a servidora, em sendo Delegada Substituta, se encontrava interinamente à frente do órgão, por conta do afastamento do titular, na ocasião da lavratura das ordens em foco, ou seja, da "Reabertura do procedimento fiscal e da "Lavratura do auto de infração" ,pois somente na condição de Delegada Substituta estaria autorizadas a lavrá-los. A condição de substituta eventual não lhe asseguraria as prerrogativas do cargo de chefia. Ás fls. 126, constata-se através da publicação do diário Oficial de 17 de junho de 1999, portaria 594, que a referida servidora fora designada para exercer o encargo de SUBSTITUTA EVENTUAL DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. Não há qualquer impedimento quanto a assinatura da servidora na reabertura do procedimento fiscal, até porque não foi a mesma que assinou o auto de infração, sendo assim nego a preliminar suscitada DE NULIDADE T- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5)), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.022711/99-91 Acórdão n°. : 102-46.145 Alega a contribuinte que o saldo verificado no mês de dezembro do ano calendário de 1993, que a recorrente pleiteia seja aproveitado no mês de janeiro do ano calendário de 1994, é aquele constante das planilhas de Origens e Aplicações de Recursos elaborados pela a autoridade fiscalizadora, e que a autoridade recorrida (julgadora) entendeu como devidamente comprovados e justificados no Processo 10580.001532/98-01, fls. 303 (anexo aos autos), onde concluiu pela existência de saldo positivo no mês de dezembro/93, no valor de 12. 084, 38 Ufir. Levado em consideração o que a própria autoridade julgadora levou em consideração o aproveitamento destes recursos para o ano calendário de 1994, voto no sentido de ser admitida referido recurso no mês de janeiro de 1994. Quanto a integralização do capital social da empresa COSME E DAMIÃO LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA., pelo sócio Clarivaldo Batista de Oliveira, marido da recorrente ter sido realizado em bens(23 veículos) transferidos da empresa individual da recorrente Iracema e não em moeda corrente como alega a mesma "erroneamente" a ela não assiste razão pois o contrato social, registrado na junta comercial foi posteriormente ratificado sem a integralização dos veículos, mesmo tendo a transferência dos veículos tendo sido autorizada pela Prefeitura Municipal de Salvador. Não resta dúvidas quanto as alegações da recorrente quanto a desoneração de custos pela transferência dos veículos da empresa individual Iracema para a nova sociedade pois os DUT's acostados aos autos se verifica a autorização do DETRAN a proceder a transferência dos veículos e no campo destinado a valor encontra-se em branco. Vale ressaltar que todos os 23 DUT's estão idênticos e estão acostados aos requerimentos de transferência da permissão do órgão competente da Prefeitura (doc. 7 do proc. 10580.001532/98- 01)cfp 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.:) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.022711/99-91 Acórdão n°. :102-46.145 Até aí, não estamos avançando quanto ao acréscimo patrimonial imputado a recorrente relativamente a transferência dos 23 veículos de sua firma individual para a sociedade formada por seu marido. O que se verifica nos autos é que os veículos transferidos pela recorrente não constavam na declaração de bens dos cônjuges nos exercícios de 1994 e 1995. Tampouco consta dos autos como foram avaliados os referidos veículos - 23 no total, no valor de R$ 54.000,00 (cinqüenta quatro mil reais). Desta forma, para mim fica evidenciado que havia a disponibilidade de renda mensalmente auferida e não declarada na data do desembolso, quando da subscrição e integralização do capital, no ato da assinatura do contrato social, registrado na JECEB, atestado por duas testemunhas e que em nenhum lugar dos autos se tem a prova de que houve a alteração. Assim, ficou evidenciado de forma inequívoca a disponibilidade de renda mensalmente auferida e não declarada, detectada na data do desembolso da quantia de R$ 54.000,00(cinqüenta e quatro mil reais), quando da subscrição e integralização no ato, em moeda corrente do país, efetivada em 22.11.94, conforme contrato social, registrado na JUCEB, sob a presença de duas testemunhas. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade para DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que seja aproveitado o saldo do mês de janeiro de 1993 para o ano de 1994, constante das planilhas de Origens e Aplicações de Recursos elaborados pela autoridade julgadora "a quo" no valor de 12.084,38 Ufir. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2003. gt-at,èxv .,/ 6,72.2,3t MARIA 1: 1 RETTI DE BULHÕES CARVALHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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