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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8367144 #
Numero do processo: 10240.003370/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem ela aproveita quanto aos fatos constitutivos de seu direito. DILIGÊNCIA. A realização de diligência não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. IRPJ. PIS. COFINS. CSLL. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos lançamento cuja exação se faz por homologação, havendo pagamento antecipado do imposto, ou da contribuição, e ausentes o dolo, fraude ou simulação, realiza-se a contagem do prazo decadencial pelo disposto no §4° do art. 150 do CTN. De outra forma, aplica-se a regra ordinária da decadência estampada no art. 173, inciso I, do CTN. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que 0 fato presumido não existiu na situação concreta. ARBITRAMENTO DO LUCRO. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO. O arbitramento é medida necessária quando a escrituração contábil do contribuinte estiver imprestável para identificar a efetiva movimentação bancária (art 47, II, “a”, Lei n° 8.981/95). ARBITRAMENTO DO LUCRO. ATO VINCULADO. O arbitramento do lucro do contribuinte, nas hipóteses de que fala o art. 47 da Lei n° 8.981/95, é um ato vinculado da administração tributária, devendo ser fielmente seguida pela autoridade administrativa, mormente quando do exercício do lançamento tributário, sob pena de responsabilidade funcional (art. 116, III, Lei n.° 8.112/90, e art. 142, parágrafo único, CTN).
Numero da decisão: 1401-004.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência, negar o pedido de conversão do feito em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões quanto ao mérito o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem ela aproveita quanto aos fatos constitutivos de seu direito. DILIGÊNCIA. A realização de diligência não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. IRPJ. PIS. COFINS. CSLL. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos lançamento cuja exação se faz por homologação, havendo pagamento antecipado do imposto, ou da contribuição, e ausentes o dolo, fraude ou simulação, realiza-se a contagem do prazo decadencial pelo disposto no §4° do art. 150 do CTN. De outra forma, aplica-se a regra ordinária da decadência estampada no art. 173, inciso I, do CTN. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que 0 fato presumido não existiu na situação concreta. ARBITRAMENTO DO LUCRO. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO. O arbitramento é medida necessária quando a escrituração contábil do contribuinte estiver imprestável para identificar a efetiva movimentação bancária (art 47, II, “a”, Lei n° 8.981/95). ARBITRAMENTO DO LUCRO. ATO VINCULADO. O arbitramento do lucro do contribuinte, nas hipóteses de que fala o art. 47 da Lei n° 8.981/95, é um ato vinculado da administração tributária, devendo ser AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 33 70 /2 00 8- 95 Fl. 20484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.003370/2008-95 fielmente seguida pela autoridade administrativa, mormente quando do exercício do lançamento tributário, sob pena de responsabilidade funcional (art. 116, III, Lei n.° 8.112/90, e art. 142, parágrafo único, CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência, negar o pedido de conversão do feito em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões quanto ao mérito o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1.097 a 1.134) interposto contra o Acórdão nº 01-14.134, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (fls. 1.038 a 1.057), que, por unanimidade, julgou improcedente a Impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRATIVA. E vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da legislação tributária de que fala o artigo 96 do Código Tributário Nacional, salvo quando tenha gerado uma súmula vinculante, nos termos da Emenda Constitucional n.° 45, DOU de 31/12/2004. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Fl. 20485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.003370/2008-95 São improfícuos os julgadas administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegíados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem ela aproveita quanto aos fatos constitutivos de seu direito. DILIGÊNCIA. A realização de diligência não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 IRPJ. PIS. COFINS. CSLL. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO. Nos lançamento cuja exação se faz por homologação, havendo pagamento antecipado do imposto, ou da contribuição, e ausentes o dolo, fraude ou simulaçao, realiza-se a contagem do prazo decadencial pelo disposto no §4° do art. 150 do CTN. De outra forma, aplica-se a regra ordinária da decadência estampada no art. 173, inciso I, do CTN. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. ARBITRAMENTO DO LUCRO. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO. O arbitramento é medida necessária quando a escrituração contábil do contribuinte estiver imprestável para identificar a efetiva movimentação bancária (art 47, II, “a”, Lei n° 8.981/95). ARBITRAMENTO DO LUCRO. ATO VINCULADO. O arbitramento do lucro do contribuinte, nas hipóteses de que fala o art. 47 da Lei n° 8.981/95, é um ato vinculado da administração tributária, devendo ser fielmente seguida pela autoridade administrativa, mormente quando do exercício do lançamento tributário, sob pena de responsabilidade funcional (art. 116, III, Lei n.° 8.112/90, e art. 142, parágrafo único, CTN). Lançamento Procedente em Pane” Fl. 20486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.003370/2008-95 Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " Versa o presente processo sobre o(s-) Auto(s) de Infiação de fls. 871-879; 891-895; 904-908 e 917-927, relativo(s) ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-COFINS e Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido-CSLL, ano(s)-calendário 2003, 2004 e 2005, com crédito total apurado no valor de R$ 834.200,73, incluindo o principal (IRPJ, PIS, COFINS e CSLL), a multa de oficio e os juros de mora, atualizados até 28/11/2008. O(a) contribuinte tomou ciência do(s) lançamento(s) em 18/12/2008 (fls. 940). De acordo com a Descrição dos Fatos do(s) Auto(s) de Infração, o contribuinte incorreu na infração de omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada (IRPJ, CSLL, PIS e CONFIS). O lucro foi arbitrado em função da escrituração do contribuinte ser imprestável para a determinação do lucro real. Pelo que houve também o lançamento do IRPJ e CSLL complementar decorrente do arbitramento sobre a receita escriturada (ac 2003, 2004 e 2005) Sobre o crédito principal foi aplicada a multa qualificada (150%). Também integra o Auto de Infração o Termo de Verificação Fiscal (fls. 844- 870), o Demonstrativo dos Créditos sem Origem Comprovada 2003, 2004 e 2005 (695-764) e a planilha Notas F íscais e Termos Aditivos (765-843). O(a) contribuinte apresentou sua(s) impugnação(ões) ao(s) lançarnento(s) em 19/01/2009 (fls. 962-1001), na(s) qual(is) alegou em síntese que: Da tempestividade 1. Em que pese o Aviso do Recebimento ter sido assinado em 18/12/2008, a intimação do Auto de Infração só ocorreu em 02/O1/2009. Isto porque o Auto de Infração foi recebido por uma mera funcionária sem qualquer poder de representação, sendo somente sido entregue ao sócio-administrador da empresa nesta última data; 2. Dessa forma a impugnação é tempestiva; Da decadência - 3. O _lançamento referente ao ano-calendário 2003 esta atingido pela decadência na forma do art. ;1-50, § 4°, do CTN. Dos depósitos bancários A fisco declarou haver omissão de receitas com base, unicamente, em depósitos bancários efetuados no período fiscalizado; Os depósitos bancários, por si só, não constituem fato gerador do imposto de renda, haja vista não caracterizarem disponibilidade de renda proventos, nem sinais exteriores de riqueza; É imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida; Fl. 20487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.003370/2008-95 A autoridade fiscal não demonstrou a utilização dos valores do depósito como renda auferida, não podendo portanto prosperar o lançamento baseado exclusivamente nos depósitos bancários; Nesse sentido os Acórdãos 104-17493 e 106-09856 do Conselho de Contribuintes, o Acórdão 01-02.741 do Conselho Superior de Recursos Fiscais e 0 Recurso Especial 11351-PE que se fundamentou na Súmula 182/TRF; Dos cheque devolvidos Vários depósitos considerados pela fiscalização voltaram sem fundos o que pode ser facilmente verificado nos pelos extratos bancários; Tais fatos não foram observados pela fiscalização, que alega ter retirado apenas as devoluções e os estornos de CPMF; A informação fornecida pelo Banco Bradesco, à folha 1009, dá uma idéia das devoluções de cheques ocorridas; Dessa forma, faz-se necessário que o processo seja baixado em diligência para que se apure os cheques devolvidos; Os lançamentos de depósitos em cheque, na maioria dos casos, eram depósitos de inúmeros cheques de uma vez, e alguns retomavam sem fundos; No ano de 2003, em função de um acordo com o gerente, os depósitos em cheques eram feitos em dinheiro. Assim, se um dos cheques voltasse sem fundos o valor era retirado da conta. Por isso é que, no caso de depósito em cheques, que logo após eram seguidos de depósitos em dinheiro, existem vários estornos de cheques depositados; Do arbitramento do lucro 15 O arbitramento do auto não se enquadra em nenhumas das hipóteses permitidas em lei; 16. O arbitramento é medida extrema que só pode ser aceito quando não existe nenhum possibilidade de ser quantificado o resultado do exercício da forma como declarado, no caso a do lucro real. 17. Foram apresentados os Livros Diário e Razão, juntamente com outros, como os registros de entrada e saída; 18. Esse aparato de documentos era suficiente para a apuração do Lucro Real; 19. A alegada falta de informações financeiras não retira a possibilidade de apuração do lucro real, mais ainda quando o fisco dispõe de todos os extratos bancários; Da multa abusiva 20. A aplicação da multa de 150% é abusiva e ilegal posto que a fiscalização não traz provas da fraude e do dolo da impugnante; 21. A conduta do contribuinte não almejou o impedimento do conhecimento do fato gerador. Pois a acusação que lhe é feita é a de omitir dados da movimentação Fl. 20488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.003370/2008-95 financeira - que pode se aferida nos sistemas internos da RFB - e falta de declaração de rendimentos - que definitivamente não pode caracterizar fraude; 22. A impugnante sempre efetuou recolhimentos dos tributos lançados. Desta forma, resta inconteste que não houve má fé, dolo, ou mesmo tentativa de esconder dados- da RFB. O que houve foi um erro do seu contador; 23.A Ausência de Fraude e dolo esta evidenciada no fato do lançamento ter base na escritura contábil e nas informações fornecidas pelas própria fiscalizada. (...)" A decisão de primeira instância deu parcial provimento apenas para reconhecer a decadência de parte dos lançamentos relativos ao ano calendário de 2003 e a desqualificação da multa de ofício sobre os lançamentos de IRPJ e CSLL oriundos de receitas escrituradas, cujo lucro foi arbitrado. Inconformada com a decisão de primeiro grau, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise contra os pontos que restou vencida em teor idêntico ao já aventado na Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme já relatado, a Recorrente é pessoa jurídica executora da atividade de factoring, portanto, obrigada a apuração pelo método do Lucro Real. Do Termo de Verificação Fiscal acostado às folhas 870 a 896 extrai-se que a fiscalização, após regular procedimento de fiscalização (anos calendário 2003, 2004 e 2005), constatou a existência de diversos depósitos bancários em contas de sua titularidade que não se encontravam escriturados em seus livros contábeis. Igualmente, apurou-se que as DIPJs apresentadas pela Recorrente foram entregues com valores zerados. Destarte, concluiu a fiscalização pela ocorrência da infração de omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, tendo sido lavrado contra a Contribuinte autos de infração exigindo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS devidos, com Fl. 20489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.003370/2008-95 acréscimo de multa qualificada em 150%. Dada a imprestabilidade da contabilidade da Recorrente, foi utilizado o método do lucro arbitrado. Após regular impugnação a decisão de piso reformou o auto de infração para desconsiderar o dolo da Recorrente sobre a parcela das receitas que já estariam escrituradas. Como consequência desta decisão não só a multa sobre os lançamentos complementares oriundos dessa parcela foi desqualificada para 75%, como a regra de decadência a ser aplicada passou a ser a do art. 150, §4ª do CTN, ao invés da do art. 173, I, do mesmo diploma, assim, os lançamentos de IRPJ e CSLL referentes a receita escriturada anteriores a 17/12/2003 foram dados por decaídos. Nos demais pontos que restou vencida a Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário nos mesmos termos aduzidos em Impugnação. De inicio cumpre salientar que em momento algum a Recorrente nega a existência dos referidos depósitos bancários ou a sua titularidade, apenas alega genericamente que estes não configuram fato gerador ou sinais exteriores de riqueza, vez que, ao seu entender, não restou comprovado o efetivo uso dos mesmos como “renda consumida”. Ora, de plano não há a menor razão o quanto alegado pela Recorrente. Não se deve confundir tributação sobre a renda com a tributação sobre o consumo. A primeira, a qual tratamos aqui, se caracteriza pela disponibilidade dos valores que vêm a incrementar o patrimônio do sujeito. Diferente da segunda, não há qualquer relevância para a sua tributação se, como ou quando os valores são utilizados. Outrossim, a mera percepção por parte do fisco de tais numerários nas contas bancárias da Contribuinte se faz suficiente para escorar o lançamento por força de presunção legalmente estabelecida no art. 42 da Lei 9.430/96. Destarte, caberia a Recorrente demonstrar a origem eventualmente diversa de tais valores, o que não o fez em nenhuma instância. Ainda a Recorrente alega que dos depósitos realizados uma grande quantidade fora estornada por ter sido feita através de cheques sem fundos, e tais devoluções não teriam sido considerados pela Autoridade Fiscal ao determinar a receita tributada. Defende que tais devoluções deveriam ser descontadas tributado e que seria imprescindível a conversão do feito em diligência para a devida apuração dos valores devolvidos. Ainda que, a princípio, o raciocínio esteja correto, a Recorrente não traz de forma específica e individualizada a demonstração dos cheques devolvidos e a correlação com os créditos a que referem. Alias, a autoridade julgadora de piso ainda consignou que nem mesmo os depósitos referentes aos cheques trazidos a título exemplificativos foram localizados. Assim, não há qualquer prova produzida pela Recorrente capaz de sustentar seus argumentos. Ademais, a conversão do feito em diligência é importante instrumento a ser utilizado pela Turma Julgadora em caso de dúvidas ou necessidade de análise detalhada das Fl. 20490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.003370/2008-95 evidências acostadas, contudo, jamais tal expediente pode servir para suplantar a produção probatória devida pela parte quando esta pouco, ou nada, faz para produzi-la. Por fim, conforme ficou devidamente esclarecido no TVF, a Recorrente omitiu completamente as contas “banco” de sua escrituração contábil, mesmo assumindo a grande quantidade de depósitos e movimentações realizadas. Aliado a isto, tem-se as DIPJs entregues nos três períodos fiscalizados com os valores zerados. Diante destas condutas, e da inexistência de qualquer elemento trazido em sua defesa que infirme os fatos apontados pela fiscalização, reputo como correta a manutenção da multa qualificada e do afastamento da decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN, quanto as parcelas referentes a omissão de receitas. Desta forma, por economia processual e por concordar com seus termos, peço vênia para, me utilizando da autorização do art. 57, §3º do RICARF, adotar e reproduzir os termos da decisão de piso: “(...) m A autoridade fiscal concluiu pelo dolo com base nas seguintes condutas do contribuinte (fls. 864-865): - Prática, reiterada, ao longo dos anos 2003, 2004 e 2005, de pagamentos a beneficiários não identificados e sem comprovou das operações e de suas causas; - Omissão, em suas escriturações contábeis, das operações a débito e a crédito ocorridas nas suas movimentação bancárias; - Falsa declaração ao fisco federal ao apresentar DIPJ com valores zerados. O contribuinte, por sua vez, alega a ausência do dolo, com base nos seguintes argumentos fáticos: - Ausência nos autos da prova da fraude e do dolo da impugnante; - Nunca almejou o impedimento do conhecimento do fato gerador; - Efetuou recolhimentos de todos os tributos devidos; - A omissão dos dados na DIPJ decorreu de um erro do contador; - Todo o lançamento tem base na escritura contábil e nas informações fornecidas pela própria fiscalizada. Note-se que a recorrente em nenhum momento contesta os fatos suscitados pela fiscalização. Ao contrário reconhece a omissão de informações na DIPJ ao afirmar que ela é decorrente do- contador. No mais, limita-se negar a presença do d lo ou sua prova. De outro lado há de se considerar que os pagamentos a beneficiário não identificados, sem comprovação de causa, não deram origem a qualquer exigência Fl. 20491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.003370/2008-95 deste processo. Por isso, não serão levados em conta na apuração da conduta dolosa do contribuinte. No que tange a omissão das operações bancárias na contabilidade do contribuinte, a recorrente alega que dela não se pode concluir pelo dolo porque os sistemas internos da RFB dispõe tais informações. Não assiste razão a recorrente. É cediço que RFB não dispõe, na sua base de dados, informações individualizadas sobre os créditos e débitos bancários dos contribuintes. Dessa forma, se o contribuinte omite informações bancárias em sua contabilidade, e essa conduta resulta na supressão de tributos, pode, sim, haver evidências do dolo. No caso em concreto há de se levar em consideração que a empresa atua no ramo de fomento mercantil, em especial na comercialização de títulos de crédito. É de se esperar que os recursos depositados em sua corrente tenham origem no financiamento, revenda ‹›u resgate dos títulos de créditos. Em outras palavras, sua movimentação financeira espelha, em tese, a própria atividade mercantil da empresa. De efeito, não se pode furtar a importância do registro das movimentações bancárias na escritura contábil, pois eles serão suporte à contabilidade da operações registradas. Só para exemplificar a importância desse registro, qualquer empresa de fomento mercantil que pretenda ter sucesso na omissão das receitas de sua atividade, certamente teria a precaução de omitir também os registros bancários de sua escrituração comercial. Pois de outro jeito, os registros revelariam a própria omissão de receitas. No que diz respeito a falsidade das informações declaradas na DIPJ, a recorrente alega que elas decorrem de erro do contador. Todavia a recorrente não pode suscitar erro de contador na confecção de sua contabilidade para eximir-se de sua responsabilidade, vez que se trata de um preposto da empresa responsável pela escrita contábil desta. Assim, o erros cometidos por aquele a quem esta aproveita, não podem escapar da responsabilidade desta. Em relação a colaboração do contribuinte - fornecimento de informações e documentos pela própria fiscalizada - durante o procedimento fiscal, é de ressaltar que o início da ação fiscal afasta a espontaneidade do sujeito passivo. Com efeito, a boa conduta do sujeito passivo no procedimento fiscal não abona a conduta dolosa anterior. O lançamento é decorrente de omissão de receitas, caracterizada por depósitos de origem não comprovada. Há também o lançamento complementar de IRPJ e CSLL sobre a receita escriturada, decorrente da arbitramento do lucro. No que se refere ao créditos referentes à receita omitida (presumida a partir do depósitos bancários), é inequívoca a ação dolosa do contribuinte no sentido de esconder da autoridade tributária a ocorrência do fato gerador. Isto porque: a) O contribuinte recebeu em sua contas bancárias depósitos de origem não comprovada (receita omitida); b) Tal movimentação financeira é deveras superior a receita de prestação de serviços escriturada, que, por sua vez, nem mesmo foi declarada ao fisco (ver folha 880) Fl. 20492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.003370/2008-95 c) O contribuinte omitiu reiteradamente todos os créditos 3 débitos bancários em sua contabilidade; d) O contribuinte apresentou reiteradamente DIPJ 's sem qualquer informação quantitativa sobre sua atividade (valores zerados). Nem se diga que os pagamentos efetuados são indícios da lisura da conduta do contribuinte posto que eles se referem exclusivamente a receita escriturada, não declarada na DIPJ. Outra situação é da conduta relativa aos créditos oriundos do arbitramento lucro sobre a receita escriturada. Isto porque, muito embora esta receita não tenha sido declarada ao fisco, ela foi oferecida a tributação por meio do pagamento antecipado dos tributos devidos (lançamento por homologação). Explico melhor. O pagamento antecipado sujeita-se ao lançamento por homologação. Através do lançamento por homologação a autoridade tributária toma conhecimento do atividade do sujeito passivo. Logo, por meio do pagamento o fisco também conhece da existência do fato gerador do tributo. Principalmente no caso em comento em que foram apresentadas as DCTF's relativas aos períodos fiscalizados. Dessa forma, tenho que o fisco, por meio dos pagamentos e das DCTFs apresentadas, tomou conhecimento, através do próprio sujeito passivo, do fato gerador dos tributos derivados da receita escriturada. De efeito, não há que se falar em conduta dolosa do contribuinte no eventual crédito remanescente desse fato gerador. Nesse passo, acolho a conduta dolosa do contribuinte somente sobre os créditos decorrentes da receita omitida (caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada). 2.1.2 Da regra aplicável ao caso concreto O Imposto de Renda é um tributo regido pelas disposições contidas no art. 150 da Lei n° 5.172/1966, o Código Tributário Nacional (CTN). Tal dispositivo define em seu “caput” o que vem a ser lançamento por homologação: Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pela ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Da leitura do dispositivo, para que haja o lançamento por homologação, mister que o contribuinte tenha antecipado o pagamento do imposto, ainda que parcialmente. Com efeito, ocorrendo a antecipação do imposto, e ausentes o dolo, a fraude ou a simulação, impõe-se a contagem do prazo decadencial segundo 0 §4° do art. 150 do CTN. Caso contrário, inexistindo pagamento ou presentes o dolo, a fraude ou a simulação, aplica-se a regra geral do prazo na forma do art. 173, I, do CTN. Art. 150 [...] § 4 ° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha Fl. 20493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.003370/2008-95 pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [...] Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. [grifei] De outra sorte, as contribuições reflexas (PIS, CSLL e COFINS) receberam do legislador prazos distinto para a homologação, conforme disposto no art. 45 da Lei n° 8.212, de 24.7.1991: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. [grifei] Todavia, o STF, mediante a Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91. Pelo que, aplica-se às contribuições reflexas o mesmo entendimento deferido ao IRPJ. Os créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, decorrentes da omissão de receitas (depósitos bancários de origem não comprovada), estão maculados pelo dolo. O mesmo não se diga dos créditos de IRPJ e CSLL originados da receita escriturada. Aplica-se aos primeiros a regra esculpida no art. 173, I, do CTN, e aos último a regra do art. 150, § 4°, do CTN. O lançamento ocorreu em 18/12/2008. Com fulcro no art. 150, § 4°, do CTN, os créditos de IRPJ e CSLL, derivados da receita escriturada (decorrentes tão somente do arbitramento do lucro) com fato geradores ocorridos até 17/12/2003 estão atingidos pela decadência. Em situação diversa, os créditos do ano-calendário 2003, decorrentes da receita omitida, caracterizada pelos depósitos de origem não comprovada, que se abrigam no prazo decadencial incrustado no art. 173, I, do CTN (cinco anos do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado) não se encontram fulminados pela decadência, posto que a contagem do lustro decadencial destes créditos somente se iniciou a partir de 01/01/2004. 2.2 Dos DEPÓSITOS BANCÁRIOS Fl. 20494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.003370/2008-95 No que diz respeito a omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, a recorrente alega que estes não constituem fato gerador do Imposto de Renda, vez que não caracterizam disponibilidade econômica, nem sinais exteriores de riqueza. E mais, que no caso concreto seria imprescindível a utilização dos valores depositados como renda consumida. No caso, e oportuno analisar o que determina o artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, com as modificações do artigo 4° da Lei 9.481, de 13 de agosto de 1997, base do lançamento: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira. em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica regularmente intimado. não comprove. mediante documentação hábil e idôneo. a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3°Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). §4° T ratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contos de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. [...] Art. 4° Os valores a que se refere o inciso Ildo § 3°do rt. 42 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$12.00 ,O0 (doze mil reais) e R$80. 000, 00 (oitenta mil reais), respectivamente. Fl. 20495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.003370/2008-95 [grifei] Depreende-se, pois, que o dispositivo acima estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza 0 lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Dessa forma, a presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram na conta corrente do contribuinte. Em outras palavras, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido 0 “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de “fato gerador”, a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do “fato gerador” - as chamadas presunções legais , a produção de tais provas é dispensada. Diz o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334, aplicado subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, ipsis litteris: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu,- quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV- em cuio favor milita presunção legal de existência ou de veracidade." [destaque nosso] No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas” (Justec-RJ; l979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte a sua produção. Não há, portanto, necessidade de se comprovar o nexo causal entre os depósitos bancários (fato indiciário) e a omissão de rendimentos (fato presumido), vez que a Lei Fl. 20496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.003370/2008-95 n° 9.430/96, por meio de uma ficção legal, estabeleceu o nexo causal entre o fato indiciário e o presumido. Menos ainda de se comprovar que os valores depositados foram utilizados como renda consumida, pois o fato gerador do imposto de renda não decorre do consumo da renda, mas, sim, da sua disponibilidade econômica ou jurídica (art. 43, caput, CTN). Quanto à súmula 182, do extinto Tribunal de Recursos Federais, tenho que, além de não ser de observância obrigatória neste contencioso, está inoperante deste a vigência da Lei n° 9.430/96, conforme se observa pela ementa abaixo: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE APENAS EM DEMONSTRAT1VOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LC 105/01. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/TFR. [...] 10. A súmula 182 do extinto T FR. diante do novel quadro legislativo. tornou-se inoperante, sendo certo que, in casu: "houve processo administrativo, no qual a Autora apresentou a sua defesa, a impugnar o lançamento do IR lastreado na sua movimentação bancária em valores aproximados a 1 milhão e meio de dólares (fls. 43/4). Segundo informe do relatório fiscal (fls. 40), a Autora recebeu numerário do Exterior, em conta CC5,- em cheques nominativos e administrativos, supostamente oriundos de “um amigo estrangeiro residente no Líbano" (Fls. 40). Na justificativa do Fisco Fls. 51), que manteve o lançamento, a tributação teve a sua causa eficiente assim descrita, verbis: “Inicialmente deve-se chamar a atenção para o fato de que os depósitos bancários em questão estão perfeitamente identificados, conforme cópias dos cheques de fls. 15/30, não havendo qualquer controvérsia a respeito da autenticidade dos mesmos. Além disso, deve-se observar que o objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles. " [...] (Resp 792812/RJ, de 13/03/2007) [grifei] Adentrando mais ainda ao mérito da omissão de receita, a recorrente alega que vários créditos bancários, utilizados pela fiscalização no lançamento, referem-se a cheques devolvidos por falta de fundos. A título exemplificativo traz aos autos uma carta expedida pelo Banco Bradesco, à folha 1009, parcialmente reproduzida na Figura l, abaixo: Todavia a recorrente não indica de maneira individualizada a que créditos estes cheques devolvidos se referem. Tampouco localizei os depósitos destes cheques entre os créditos sem origem comprovada que deram origem ao lançamento. A recorrente Fl. 20497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.003370/2008-95 não traz qualquer outra prova de sua alegação. Por isso, considero 0 argumento improcedente por falta de prova. A recorrente ainda aduz que os lançamentos de depósitos em cheque, na maioria dos casos, eram depósitos de inúmeros cheques de uma só vez, e que alguns retomavam sem fundos. Contudo, como a recorrente, mais uma vez, não traz prova de sua alegação, tomo-a como improcedente. A recorrente afirma também que no ano de 2003, em função de um acordo ‹:om o gerente, os depósitos em cheques eram feitos em dinheiro. Desse modo, se um dos cheques voltasse sem fundos o valor seria retirado da conta. Essa seria a razão, nos caso de depósito em cheques, que logo após eram seguidos de depósitos em dinheiro, de existirem vários estornos referentes aos cheques depositados. Mais uma vez, a recorrente não traz qualquer prova alegado, pelo que fico impossibilitado de apreciar os fatos. -. Sobre a apresentação das provas é. oportuno observar seu ônus cabe a quem ela aproveita. No caso, a fisco comprovou a existência de depostos bancários sem origem comprovada e, por presunção legal, efetuou o respectivo lançamento dos créditos tributários a que tem direito. Cumpria então a recorrente trazer provas do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito tributário do fisco, conforme determina o art. 133 do CPC. O que não fez. No que diz respeito ao produção de novas provas, denego o pedido de diligência, pois esta não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer aos autos junto com a peça impugnatória. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligências e perícias, em conformidade com o artigo 16, inciso IV do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 1993, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, caput , do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993). A realização de diligência pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado e/ou esclarecimento de fatos considerados obscuros no processo. Todavia, elas não integram o rol dos direitos subjetivos do autuado, podendo o julgador, se justificadamente entendê-las prescindíveis, não acolher o pedido. No presente caso, tais motivos são inexistentes, uma vez que o contribuinte deveria ter trazido aos autos os documentos que fundamentaram suas alegações. Desta forma, e em conformidade com o artigo 18, caput, do Decreto n° 70.235, de 1972, indefiro o pedido de diligência, por considerá-lo prescindível para o julgamento da presente lide. Nesse passo, concluo que, in casu, os depósitos sem origem comprovada são tributáveis e pertinente, portanto, o lançamento. 2.3 DO ARBITRAMENTO DO LUCRO. A recorrente alega que o arbitramento do lucro não se enquadra em nenhum das hipóteses permitidas em lei. O que não é verdade. Fl. 20498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.003370/2008-95 O caput do art. 47 determina que: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei n° 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios. erros ou deficiências que a torne imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira. inclusive bancária: ou b) determinar o lucro real. III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1° do art. 76 da Lei n° 3.470, de 28 de novembro de 1958; VI --(Revogado pela Lei n” 9. 718, de 1998) VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. VIII - o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o §2 do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e §2 do art. 89 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. (Incluído pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Extrai-se dos autos que o contribuinte não registrou em sua escrituração contábil (livros diário e razão) os créditos e débitos efetuados nas suas contas bancárias. Desta feita a omissão do contribuinte tomou sua escrituração contábil imprestável para identificar a efetiva movimentação bancária. Pelo que, cabível o arbitramento nos termos do art 47, inciso II, alínea “a”, da Lei n° 8.981/95. A recorrente ainda aduz que 0 arbitramento é medida extrema que só pode ser aceito quando não existe nenhum possibilidade de ser quantificado o resultado do exercício da forma como declarado, no caso, o lucro real. E mais, que foram apresentados os Livros Diário e Razão e outros suficientes para a apuração do lucro real. Não assiste razão a recorrente. O arbitramento do lucro do contribuinte, nas hipóteses de que fala 0 art. 47 da Lei n° 8.981/95, não é um ato discricionário, mas, sim, um ato vinculado da administração tributária. E como ato vinculado, deve ser fielmente seguido pela autoridade administrativa, na forma art. 116, inciso III, da Lei n° 8.112/1990, mormente quando do exercício do lançamento tributário, sob pe a de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, do CTN). Fl. 20499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-004.364 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.003370/2008-95 2.4 DA MULTA DE OFÍCIO Por fim, a recorrente alega que a multa de 150% é abusiva por não estar comprovado o dolo da impugnante. O dolo da recorrente foi apreciado em tópico anterior (2.l.l), quando se conclui pela sua presença somente nas condutas que guardam relação com a omissão de receitas. Assim, mantenho a multa de 150% sobre os créditos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, decorrentes da receita omitida, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. De outra forma, tenho que, no caso concreto, a aplicação multa de 150% aplicada sobre os créditos de IRPJ e CSLL, derivados da receita escriturada, cujo lucro foi arbitrado, é abusiva, devendo, portanto, ser reduzida para 75%. (...)” Diante de todo o exposto, não tendo a Recorrente trazido qualquer elemento novo a ser apreciado nesta instância, e por concordar com a decisão de piso, VOTO no sentido de REJEITAR a PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, NEGAR o pedido de conversão do feito em DILIGÊNCIA e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 20500DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13608.720197/2017-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP A ausência de entrega ou a entrega com atraso de declarações em GFIP pode ser objeto de imposição de multa, nos termos do art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2001-002.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 18/05/17, por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2012, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa no valor de R$ 5.000,00, conforme consta do auto de infração, fls. 12. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, na qual alega, em síntese, preliminar de prescrição, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, citou jurisprudência. A Recorrente instruiu a sua impugnação com os documentos de fls. 10 a 12, dentre eles: (i) contrato social e alterações (fls.10-11); AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 8. 72 01 97 /2 01 7- 66 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.892 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13608.720197/2017-66 (ii) auto de infração (fl.12). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte (MG), proferiu o acórdão nº 02-83.002 - 2ª Turma da DRJ/BHE, julgando improcedente a impugnação, pelo seguinte entendimento: a) sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário; b) no que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I; c) o argumento denúncia espontânea utilizado para o pedido de cancelamento não pode ser acolhido no âmbito administrativo, pois a matéria se encontra sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (súmula 49); d) quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido; - a intimação prévia à constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. e) a obrigação de entrega de GFIP encontra-se bem fundamentada no art. 32, IV da Lei 8.212/1991 (na redação da Lei 11.941/2009) e o seu não cumprimento ou atraso na entrega enseja a multa descrita no seu artigo 32-A, II; f) não há que se falar em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente; g) no tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a elaboração da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. h) A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, o que não é o caso dos autos; Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.892 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13608.720197/2017-66 i) no que se refere à jurisprudência, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN - Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Inconformada com o v. acórdão nº 02-83.002 - 2ª Turma da DRJ/BHE, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no qual pleiteia o afastamento da penalidade. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme o que se depreende da peça recursal de fls. 29, a Recorrente não traz novas razões recursais, razão pela qual eu proponho a aplicação do art. 57, § 3º, do RICARF, com a transcrição da decisão de primeira instância. A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal (PAF). Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2012, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2012. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2013, encerrando-se em 31 de dezembro de 2017. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de 31/12/2017, não procede a preliminar de decadência levantada.O argumento denúncia espontânea utilizado para o pedido de Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.892 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13608.720197/2017-66 cancelamento não pode ser acolhido no âmbito administrativo, pois a matéria se encontra sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Portanto, a intimação prévia à constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. É esse o entendimento do Conselho de Contribuintes, conforme ementas abaixo transcritas: MULTA ISOLADA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. É cabível a multa por entrega extemporânea da DCTF, a teor da norma contida no artigo 7.º, I, da Lei n.º 10.426/2002, sem a necessidade de prévia intimação quando constatada a impontualidade do contribuinte. (Ac. nº 301-34.901, de 11 de dezembro de 2008) PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DCTF ORIGINAL. A multa pelo atraso na entrega da DCTF independe de prévia intimação. (Ac. nº 303- 35.194, de 27 de março de 2008). Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.892 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13608.720197/2017-66 Superadas eventuais preliminares que poderiam suscitar nulidade ou questionar se o direito de constituir o crédito havia decaído ou o direito de cobrar estava prescrito, uma multa cujo fato gerador é a entrega de uma declaração em atraso tem o seu litígio essencialmente restrito a matérias de fato. O que se espera do impugnante é que ele demonstre por meio de provas que a entrega da declaração não se deu com atraso ou que não estava obrigado a entregar tal declaração. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. De acordo como o inciso V do art. 7º da Portaria do Ministro da Fazenda n.º 341, de 12 de julho de 2011, “são deveres do julgador observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos”. Logo, o julgador administrativo, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de outros aspectos de sua validade. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3odeste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.892 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13608.720197/2017-66 No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a elaboração da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. No que se refere à jurisprudência, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Diante do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação para manter o crédito tributário exigido. Ademais disso, alega a Recorrente que outro contribuinte adotou conduta semelhante à sua, deixando de entregar declaração em GFIP e não sofreu qualquer sanção. Evidentemente, o fato descrito pela Recorrente não tem o condão de afastar a MAED GFIP, tendo em vista que as normas jurídicas não incidem de forma automática e infalível, uma vez que a incidência, como ensina Paulo de Barros Carvalho, depende o ato de aplicação por um agente com linguagem competente para tanto. Dessa forma, a fenomenologia da incidência depende da atividade de um agente habilitado pelo sistema do direito positivo, com linguagem competente para - ao verificar no mundo do ser um evento que se enquadre no antecedente de uma norma geral e abstrata – constituir um fato jurídico tributário no antecedente de uma norma individual e concreta, ao qual estará atrelada, por força de imputação deôntica a relação jurídica tributária. Dessa forma, não merece prevalecer a alegação da Recorrente, segundo a qual outro contribuinte deixou de entregar declaração em GFIP e não sofreu qualquer sanção. Isso porque, caso o fato alegado pela Recorrente seja apurado em processo de fiscalização, será, igualmente, objeto de autuação. Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.726318/2019-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. ISENÇÃO. Os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, auferidos pelos portadores de moléstia grave comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, estão isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.541, de 1992, combinado com o artigo 30 da Lei n° 9.250, de 1955. Nos casos de alienação mental, o laudo pericial deve discriminar especificamente essa condição.
Numero da decisão: 2401-007.599
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10510.726313/2019-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ALIENAÇÃO MENTAL. ISENÇÃO. Os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, auferidos pelos portadores de moléstia grave comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, estão isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.541, de 1992, combinado com o artigo 30 da Lei n° 9.250, de 1955. Nos casos de alienação mental, o laudo pericial deve discriminar especificamente essa condição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10510.726313/2019-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 63 18 /2 01 9- 36 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.726318/2019-36 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2401-007.596, de 02 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, por omissão de rendimentos, indevidamente declarados como isentos, em razão do contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave. Cientificado, o contribuinte impugnou a notificação, na qual o contribuinte alega que:  o laudo pericial (...) mostra que eu sempre tive esta dificuldade de evolução, mas mesmo assim comecei a trabalhar (...), mas o quadro, o Distúrbio CID-F90.0 foi evoluindo com o passar dos anos.  Assim que me aposentei, em 15/04/2008 (...) soube que eu estava na lista das Doenças com direito a Isenção  A Petros já me concedeu o direito (...) para me dar o direito de receber tudo que me fora descontado durante os últimos 05 (anos)  Conforme tabela de Classificação Internacional de Doenças, o CID-F90-0, é considerado “F90.0 Distúrbios de atividade e da atenção. Síndrome de déficit da atenção com hiperatividade. Transtorno de déficit de atenção com hiperatividade. Transtorno de hiperatividade e déficit de atenção”. Portanto dentro desta classificação encontra-se “alienação mental”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) considerou a impugnação improcedente. A decisão teve como principais fundamentos:  ao tratar de hipóteses de isenção de Imposto de Renda, a lei 7.713/88, em seu art. 6º, XIV, prevê isenção fiscal aos proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de alienação mental. A esse respeito, é pacificado no âmbito do STJ que “o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas”  incabível interpretação extensiva do aludido benefício a situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN.  conforme já observado na notificação de lançamento o início da doença foi em junho de 1970, período muito anterior à aposentadoria, que só foi concedida em 15/04/2008, quase 38 anos depois, o que demonstra que o contribuinte estava apto ao trabalho, condição incompatível com a alienação mental.  Quanto à alegação de que a Petros já lhe concedeu a isenção do imposto de renda cabe observar que esta pessoa jurídica não tem qualquer competência para conceder a isenção do imposto de renda, se não amparada por laudo médico oficial que comprove a moléstia. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.726318/2019-36 Ciente do Acórdão de primeira instância, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual novamente alega, em síntese, que o quadro de distúrbio da atividade e da atenção (CID10 F90-0) é modalidade de alienação mental, classificada como doença que isenta do imposto de renda. Afirma que, apesar de ser portador da moléstia desde junho de 1970, somente “tomou conhecimento a posterior e tal moléstia acarretou sua aposentadoria em 2008”. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2401-007.596, de 02 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Competência para julgamento do feito Observada a competência deste Colegiado para apreciar o presente feito, com amparo no artigo 3º, IV, do Anexo II da Portaria MF 343 de 09.06.2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF 329 de 2017. Admissibilidade do recurso A ciência do Acórdão de primeira instância foi em 12/11/2019 e o recurso voluntário foi apresentado em 04/12/2019. Portanto, o recurso é tempestivo e reúne demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência. Isenção, por moléstia grave, de proventos da aposentadoria – Alienação mental O não reconhecimento da isenção dos rendimentos do recorrente foi fundamentado, conforme notificação de lançamento, pelo fato da moléstia apresentada não estar entre as previstas no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Reconhecendo que os proventos recebidos pelo recorrente se referem a aposentadoria, a decisão de piso manteve o entendimento da fiscalização. Assim, não se discute a origem dos rendimentos ou a oficialidade do laudo apresentado, estando o debate restrito a saber se a patologia detida pelo recorrente justifica a isenção do imposto de renda. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.726318/2019-36 Do laudo apresentado à fiscalização (e-fl. 18) extrai-se que o recorrente é portador da doença (CID F90.0) desde 06/1970, ou seja, desde os 17 anos, “evoluindo até o momento com alterações da atenção, interferindo nas atividades do trabalho e no dia a dia, permanecendo até hoje”. O enquadramento médico da patologia relacionada pelo recorrente pode ser extraído da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), publicação da Organização Mundial de Saúde que, ao fornecer um padrão de descrição das doenças, possibilita estatísticas mais precisas relacionadas a enfermidades. A versão 10 da CID (CID-10), adotada pelos Estados membros da OMS desde maio de 1990, descreve as patologias do código F90 como um grupo de distúrbios caracterizados por um início precoce, falta de persistência de atividades que requerem envolvimento cognitivo e tendência a passar de uma atividade para outra sem concluir nenhuma. Várias outras anormalidades podem estar associadas, sendo possível a presença de quadros mais graves, como atrasos motores e no desenvolvimento da linguagem*. * No original: F90 Hyperkinetic disorders A group of disorders characterized by an early onset (usually in the first five years of life), lack of persistence in activities that require cognitive involvement, and a tendency to move from one activity to another without completing any one, together with disorganized, ill-regulated, and excessive activity. Several other abnormalities may be associated. Hyperkinetic children are often reckless and impulsive, prone to accidents, and find themselves in disciplinary trouble because of unthinking breaches of rules rather than deliberate defiance. Their relationships with adults are often socially disinhibited, with a lack of normal caution and reserve. They are unpopular with other children and may become isolated. Impairment of cognitive functions is common, and specific delays in motor and language development are disproportionately frequent. Secondary complications include dissocial behaviour and low self-esteem. F90.0 Disturbance of activity and attention Attention deficit: disorder with hyperactivity hyperactivity disorder syndrome with hyperactivity Não há dúvidas, portanto, que os pacientes podem manifestar condições que não sejam leves. No entanto, embora costumeiramente se faça, de forma genérica, referência a “isenções por moléstia grave”, o legislador optou por limitar o rol das moléstias ao constante do inciso XIV do art 6º da Lei 7.713/88. Assim, embora seja possível maior gravidade dos sintomas, inclusive dificultando a capacidade laboral de acordo com a evolução da doença, é necessário o enquadramento nesse dispositivo legal para que o rendimento seja isento, vez que a outorga de isenção não comporta interpretação ampliativa, como preconiza o art. 111, II, do Código Tributário Nacional. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.726318/2019-36 Nesse contexto, o recorrente pleiteia que sua enfermidade se enquadre como “alienação mental”, o que daria direito à dedução. Apesar das descrições da Classificação Internacional, trata-se de analisar o cabimento da isenção tributária, à luz da legislação cabível. Portanto, o conceito de alienação mental deve ter amparo jurídico. O Código Civil, por exemplo, ao tratar da deserdação dos descendentes pelos ascendentes, traz como uma das hipóteses, no inciso IV do art. 1.962, o desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade. Daí decorre como possível obter certo contorno à definição de alienação mental: além de se diferenciar da grave enfermidade, sua presença torna possível a situação de desamparo, na qual o paciente não possui condições de realizar atos da vida civil com plena capacidade. Com isso não se quer dizer que está sendo aplicado o Código Civil para deslinde da questão, mas apenas se obtendo, do próprio sistema jurídico, que a alienação mental pode ou não estar presente em paciente de grave doença mental. Veja-se que o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, elaborado pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Federal (SIASS – instituído pelo Decreto 6.833/09) e instituído pela Portaria 797/10, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, conceitua alienação mental como todo quadro de transtorno psiquiátrico ou neuropsiquiátrico grave e persistente, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, haja alteração completa ou considerável da sanidade mental, comprometendo gravemente os juízos de valor e de realidade, bem como a capacidade de entendimento e de autodeterminação, tornado o indivíduo inválido para qualquer trabalho. Continua o Manual orientando que a alienação mental poderá ser identificada no curso de qualquer transtorno psiquiátrico ou neuropsiquiátrico, desde que, em seu estágio evolutivo, sejam atendidas todas as condições abaixo discriminadas: 1. Seja grave e persistente; 2. Seja refratária aos meios habituais de tratamento; 3. Comprometa gravemente os juízos de valor e realidade, bem como a capacidade de entendimento e de autodeterminação; 4. Torne o servidor inválido de forma total e permanente para qualquer trabalho. Diz ainda que são passíveis de enquadramento 1. Esquizofrenias nos estados crônicos e residuais; 2. Outras psicoses graves nos estados crônicos e residuais; Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.726318/2019-36 3. Estados demenciais de qualquer etiologia (vascular, Alzheimer, doença de Parkinson, etc.); 4. Retardos mentais graves e profundos. Embora a interdição não seja condição absoluta nem automática, depreende-se que na alienação mental o elemento volitivo é afetado, tanto é que o Manual preconiza que “Adicionalmente, a área de recursos humanos deverá comunicar os parentes próximos ou o Ministério Público sobre a possibilidade legal da interdição com a nomeação de curador, conforme previsto no Código Civil Brasileiro”. Como a alienação mental então não se confunde com a enfermidade – e, no caso, com a doença do recorrente -, torna-se necessário laudo detalhando tal condição. Precedente judicial: "segundo explicita a doutrina, a alienação mental não constitui, de fato, uma doença em seu sentido estrito, mas um estado cuja constatação depende, antes de tudo, de um diagnóstico médico específico e afirmativo, que primeiro reconheça a existência de uma moléstia e depois, principalmente, a sua conformação à hipótese legalmente estabelecida" (TRF 3ª região, Órgão Especial, MS 0013142-03.2010.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, julgado em 14/3/12, e-DJF3 Judicial 1 Data:20/3/12). É também essa a orientação do Manual do SIASS: O diagnóstico de um transtorno mental não é, por si só, indicativo de enquadramento como alienação mental, cabendo ao perito a análise das demais condições clínicas e do grau de incapacidade, na forma orientada adiante neste Manual. No laudo médicopericial, constará apenas a expressão "alienação mental". Cita-se também, nesse sentido, a Portaria Normativa nº 1.174/06 do Ministério da Defesa, a qual dispõe: 3.1. As Juntas de Inspeção de Saúde, para maior clareza e definição imediata da situação do inspecionando, deverão fazer constar, obrigatoriamente, nos laudos declaratórios da invalidez do portador de alienação mental os seguintes dados: a) diagnóstico da enfermidade básica, inclusive o diagnóstico numérico, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças (CID), edição aprovada para uso nas Forças Armadas; b) modalidade fenomênica; c) estágios evolutivos; e d) expressão "alienação mental" entre parênteses. 3.1.1. Se os laudos concluírem por alienação mental, deverão ser firmados em diagnósticos que não se confundam com os quadros de reações psíquicas isoladas, intercorrências psicoreativas e distúrbios orgânicos subjacentes, dos quais sejam simples epifenômenos. 3.1.2. A simples menção do grau ou intensidade da enfermidade não esclarece a condição de "alienação mental" se não estiver mencionado o estágio evolutivo da doença. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.726318/2019-36 3.1.3. Não poderão ser emitidos laudos de alienação mental com base em diagnóstico de enfermidade psiquiátrica aguda. 3.1.4. Constituem exemplos de laudos: a) "Esquizofrenia Paranóide, F.20.0 CID – Revisão 1993, estágio pré-terminal grave (alienação mental)" – CERTO; Se, para efeitos jurídicos, a alienação mental é condição específica que deve ser diagnosticada por médicos, não pode ser automaticamente deduzida pela autoridade fiscal ou julgadora, por conta da presença de outras doenças, mesmo que mental como a relatada pelo recorrente. Essa conclusão só pode ser alcançada por pessoa especializada para tanto. Como sabido, compete à Fazenda Pública a comprovação do fato constitutivo de seu direito (ao crédito tributário), cabendo ao recorrente comprovar outros fatos de ordem impeditiva ou extintiva desse direito. Por essa razão, necessário, para fins de isenção, que o contribuinte apresente comprovação por meio de laudo específico que constate a alienação mental. No caso, apesar do contribuinte ser portador da doença desde 06/1970, não há laudo que aponte que essa condição à data do fato gerador. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12269.002054/2009-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente no que tange à demonstração da divergência jurisprudencial suscitada, o Recurso Especial deve ser conhecido. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-008.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente no que tange à demonstração da divergência jurisprudencial suscitada, o Recurso Especial deve ser conhecido. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 20 54 /2 00 9- 94 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.714 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12269.002054/2009-94 Relatório Trata-se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos, conforme Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal de fls. 50: PROCESSO DEBCAD TIPO FASE 12269.002156/2009-18 37.217.242-3 Obrigação Acessória/AI-68 Ac. 2302-002.044 - DAU 12269.002044/2009-59 37.217.245-8 Obrigação Acessória/AI-69 Ac. Embargos 2001-001.446 12269.003354/2009-91 37.217.240-7 Obrigação Principal Parcelamento 12269.002054/2009-94 37.230.983-6 Obrigação Principal Recurso Especial 12269.001964/2009-50 37.217.241-5 Obrigação Principal Ac. 2302-002.036 - DAU 12269.001963/2009-13 37.217.246-6 Obrigação Principal Ac. 2302-002.035 - DAU O presente processo trata do Debcad 37.230.983-6, relativo a Contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho, no período de 01/2005 a 06/2007. O Relatório Fiscal de fls. 40 a 44 assim registra: A empresa foi excluída do Simples a partir de 01/01/2002 pela participação de um dos sócios em mais de 10% em outra empresa, ultrapassando o limite legal da Receita Bruta Global no ano calendário 2001. Nas competências 01/2005 a 06/2007 a empresa declarou em GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social ser Optante do SIMPLES. Em 29.09.2003 a empresa foi notificada do Ato Declaratório n° 456.942 de sua exclusão do SIMPLES com efeitos a partir de 01.01.2002 e não providenciou a retificação das GFIPs entregues com a correção do enquadramento. Em sessão plenária de 16/08/2012, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2302-002.043 (fls. 128 a 137), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007 Ementa: SIMPLES A exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno SIMPLES, implica no recolhimento das contribuições previdenciárias, antes substituídas. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.714 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12269.002054/2009-94 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas. MULTA MORATÓRIA A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e do lançamento traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o processo de constituição do crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, mais precisamente o artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96. JUROS/SELIC. As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n. 8212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008. O processo foi encaminhado à PGFN em 17/09/2012 (Despacho de Encaminhamento de fls. 138) e, em 20/09/2012, a Fazenda Nacional opôs os Embargos de Declaração de fls. 139/140 (Despacho de Encaminhamento de fls. 141), rejeitados conforme despacho de 29/05/2013 (fls. 143 a 145). Foi o processo novamente encaminhado à PGFN em 03/06/2013 (Despacho de Encaminhamento de fls. 146) e, em 07/06/2013, foi interposto o Recurso Especial de fls. 147 a 158 (Despacho de Encaminhamento de fls. 159), com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, para rediscussão da matéria aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, conforme despacho de 29/07/2015 (fls. 162 a 169). Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.714 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12269.002054/2009-94 Em seu apelo, a Fazenda Nacional pede que se verifique, na execução do julgado, qual a norma mais benéfica: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento da obrigação principal e das obrigações acessórias, nos moldes dos arts. 32 e 35, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; ou b) multa de ofício, nos termos do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Ao final, a Fazenda Nacional requer seja dado provimento ao Recurso Especial, para que seja reformado o acórdão recorrido. Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 22/09/2015 (Aviso de Recebimento de fls. 174), a Contribuinte ofereceu, em 07/10/2015, as Contrarrazões de fls. 179 a 187 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 178). Em sede de Contrarrazões, foram apresentados os seguintes argumentos: - é manifesto que o Fisco deixou de atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, ao aplicar multa e encargos excessivos sobre o montante supostamente devido; - os valores apontados como devidos detêm nítido caráter confiscatório, sem a mínima observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; - na presente hipótese, desassiste total razão ao Fisco em tentar fazer valer percentual de multa de 75% sobre os valores apontados como devidos, até mesmo porque a Contribuinte demonstrou todos os motivos que a levaram à exclusão do Simples, situação que fugiu totalmente ao seu controle e não houve nenhuma manobra que pudesse ser considerada como fraudatória ao pagamento do que era devido; - ainda que o Fisco sustente existir outro tratamento legal para a espécie, que não o aplicado pelo acórdão recorrido, entende a Contribuinte que nem um nem outro percentual pode ser aplicado, pois ambos os textos legais ferem a Constituição Federal, na medida em que constitui injusta transferência patrimonial para a Administração Pública, apresentando-se excessiva e ameaçando, sobremaneira, a atividade econômica da Contribuinte; - ademais, no que diz respeito aos acórdãos paradigmas indicados pela Fazenda Nacional, deve ser considerado que tratam-se de decisões totalmente isoladas e, principalmente, totalmente desprovidas do efeito vinculante que a União tenta lhes atribuir, não servindo, pois, como preenchimento do requisito para demonstrar existir efetivo dissídio jurisprudencial a respeito da matéria posta em apreciação; - com efeito, o percentual de multa que atualmente vigora somente pode ser de 2% (dois por cento), e o índice de correção, o IGPM, devendo ser afastada a cobrança de taxa SELIC e que geraram valores totalmente indevidos e que, neste ato, estão sendo piamente impugnados; Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.714 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12269.002054/2009-94 - como os juros moratórios não são tributos, a incidência da multa sobre os mesmos é ilegal. Ao final, a Contribuinte requer seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. O presente processo trata do Debcad 37.230.983-6, relativo a Contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho, no período de 01/2005 a 06/2007, conforme o Relatório Fiscal de fls. 39 a 43. O apelo visa rediscutir a aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, a Contribuinte argumenta que os acórdãos paradigmas indicados pela Fazenda Nacional não se prestariam a demonstrar a divergência, por serem decisões isoladas e sem efeito vinculante. Ademais, alega violação de princípios constitucionais na aplicação da multa de ofício, além de contestar a cobrança dos juros com base na taxa Selic e a “incidência de multa sobre juros”. De plano, esclareça-se que as Contrarrazões, conforme a denominação da peça está a indicar, limitam-se a contraditar as razões de Recurso Especial da parte adversa, podendo também abordar eventual questão relativa ao conhecimento do apelo, sendo incabível, por esta via, suscitar questões que não foram devolvidas para discussão na Câmara Superior de Recursos Fiscais que, no caso, diz respeito unicamente à aplicação da retroatividade benigna das multas previdenciárias. Diante do exposto, não conheço das Contrarrazões oferecidas pela Contribuinte, no que tange à alegação de violação de princípios constitucionais na aplicação da multa de ofício, tampouco da contestação da cobrança dos juros com base na taxa Selic e da “incidência de multa sobre juros”. No que diz respeito ao conhecimento do apelo, esclareça-se que as considerações trazidas pela Contribuinte não constituem óbice à indicação de paradigmas, cujos pressupostos estão dispostos no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF. Assim, não tendo a Contribuinte indicado qual o pressuposto recursal que teria sido descumprido, resta a esta Conselheira consignar que o paradigma representado pelo Acórdão nº 2401-002.453, acolhido no Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.714 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12269.002054/2009-94 despacho em que foi examinada a admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, atende aos referidos pressupostos e trata de situação similar à verificada no acórdão recorrido, sendo que o fundamento encampado em cada um dos julgados em confronto constitui a própria divergência jurisprudencial. Diante do exposto, tendo o apelo atendido aos pressupostos regimentais, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e passo a analisar-lhe o mérito. Recorde-se que no caso do acórdão recorrido determinou-se o recálculo da multa de acordo com o disposto no art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, por se tratar de multa por descumprimento de obrigação principal. Entretanto, conforme Relatório Fiscal e quadro demonstrativo no início do relatório deste acórdão, no mesmo procedimento fiscal foi exigida multa por descumprimento de obrigação principal, bem como multa por descumprimento de obrigação acessória por falta de declaração em GFIP (AI-68, Debcad 37.217.242-3), portanto a retroatividade benigna deve ser aplicada em conformidade com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 14, de 2009, e a Súmula CARF nº 119: "Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996." Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10467.902985/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-008.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 29 85 /2 00 9- 22 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902985/2009-22 Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, na qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração 07/2008, para compensação de débitos próprios. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito constituído. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo aduziu, em síntese, que houve erro no valor de COFINS, período de apuração 07/2008, informado em DCTF. Nesse contexto, o crédito pleiteado seria decorrente de “correções efetuadas na apuração da COFINS”, com reenvio do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, e a retificação da DCTF – após a ciência do despacho decisório -, fazendo constar valor a menor de débito de COFINS. A manifestante juntou cópias originais e retificadoras da DCTF e DACON, além de documento de arrecadação atinente ao suposto pagamento indevido. Apreciando a manifestação, a 2ª Turma da DRJ em Recife negou provimento ao recurso, assinalando, em síntese, que a manifestante não logrou comprovar o direito creditório alegado, tendo apenas apresentado declarações retificadoras que não são suficientes para demonstrar suas alegações. Especificamente, restou consignado que o sujeito passivo não comprovou, através da apresentação de documentos contábeis e/ou fiscais, o valor devido a título de COFINS objeto da DCTF retificadora transmitida após o despacho decisório. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual ratifica os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que: - não agiu com má-fé e não houve prejuízo ao fisco; - o fato de cometer um equívoco no preenchimento da DCTF com sua posterior retificação não é razão para a não homologação da compensação; - a sanção por descumprimento de mera obrigação acessória tem caráter confiscatório e representa desvio de finalidade; - assim como a incidência de multa é afastada quando inexiste prejuízo ao erário público, deve ser afastada a cobrança de um “crédito tributário inexistente, posto a comprovação de que não há débito”; - há que se suspender a exigibilidade do crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMP, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração de julho de 2008. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902985/2009-22 Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, uma vez que o pagamento indicado no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito da contribuição declarada. Foi, então, emitido Despacho Decisório (fl. 7) 1 cuja decisão não homologou a compensação declarada. Cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, tendo à época juntado DCTF retificadora, transmitida após o despacho decisório, com redução do referido débito de COFINS. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, sustentando, em síntese, que a manifestante não havia apresentado documentos hábeis para demonstrar o valor de COFINS informado na DCTF retificadora. O presente litígio se resume, então, à questão de saber se a recorrente conseguiu demonstrar suas alegações, em especial, o correto valor a título de COFINS, período de 07/2008. Sublinhe-se que não está em discussão a possibilidade (ou não) de retificação da DCTF: a decisão do colegiado de primeira instância é clara ao asseverar a possibilidade de reconhecimento do direito creditório desde que comprovado nos autos, por documentos hábeis e idôneos, o erro cometido na DCTF retificada. Saliente-se, ademais, que a análise da controvérsia não tem qualquer relação com argumentos de “boa-fé”, “inexistência de prejuízo ao Erário” ou sanção por descumprimento de obrigação acessória. Toda a controvérsia gira em torno de saber se o crédito postulado pela recorrente, utilizado na declaração de compensação, é líquido e certo. Nesse caso, o litígio restringe-se à verificação se a recorrente demonstrou, por meio de documentação hábil e idônea, qual o valor do débito de COFINS do período de 07/2008, de maneira que o débito regularmente constituído na DCTF original possa ser infirmado. Pois bem. Analisando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, na fase de impugnação (manifestação de inconformidade), escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem aptos a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado, restringindo-se a juntar DACON, DCTF retificadora e DARF, sem trazer qualquer explicação das razões que ensejaram o suposto erro na apuração anterior – segundo a recorrente, o crédito seria originado de “correções efetuadas na apuração da COFINS”, sem explicitar quais correções foram feitas e a razão da alteração. Como se sabe, a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito, de maneira que sua comprovação se revela essencial. Nesse contexto, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, já em sua impugnação perante o colegiado a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902985/2009-22 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Apesar de não ter ocorrido nenhuma das exceções acima enunciadas, analisei os documentos apresentados após a manifestação de inconformidade, e chego à conclusão de que não há provas suficientes para a comprovação do direito alegado pela recorrente. Explico. Compulsando os autos, observa-se que foram juntados, por ocasião do recurso voluntário, demonstrativo de cálculo da COFINS à fl. 236 e extratos de contas às fls. 237 a 254. Inicialmente, é de se assinalar que tanto o demonstrativo como os extratos de contas carecem de formalidades básicas para sua eficácia perante terceiros. No caso do demonstrativo de apuração da COFINS, observa-se que não possui nome e assinatura do contabilista responsável, sua categoria profissional e registro no CRC. Por sua vez, os extratos de contas consistem de meros registros sem formalidades básicas ostentadas pelos livros contábeis Diário e Razão. Nesse contexto, observe-se, por exemplo, que os extratos encontram-se despidos de termos de abertura e encerramento devidamente revestidos das formalidades que lhe são próprias, identificação e assinatura do contabilista responsável, número sequencial de páginas. Além disso, referidos extratos trazem resultados consolidados de algumas contas utilizadas na apuração da COFINS, sem explicitar os lançamentos individualizados que compuseram a movimentação de cada conta. É de se lembrar, por oportuno, que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer, além do lastro documental, o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 – Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas, tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, o demonstrativo de apuração da COFINS e os extratos de contas estão desprovidos de formalidades essenciais para a garantia de eficácia probatória mínima perante terceiros, como, por exemplo, nome e assinatura do contabilista responsável, sua categoria profissional e registro no CRC. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902985/2009-22 Além de não apresentar escrituração contábil-fiscal – acompanhada de toda a documentação que a lastreie - para comprovar o alegado erro na informação do COFINS devida em julho de 2008, saliente-se que a recorrente não tece qualquer consideração sobre os motivos da apuração errônea, assim como não traz qualquer elucidação ou comparativo analítico que possam evidenciar em que consistiu a substancial divergência entre as apurações original e retificadora. Sublinhe-se, ademais, que os elementos dos autos não servem para demonstrar se houve escrituração das operações atinentes (i) ao pagamento indevido e (ii) à própria compensação litigiosa. A escrituração dessas operações se mostra fundamental para a própria aferição e controle da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Neste caso, a recorrente poderia ter apresentado o Razão da conta COFINS a compensar, a fim de comprovar o lançamento do suposto pagamento indevido - lançamento a crédito na conta de despesas atinente à COFINS e lançamento a débito na conta do ativo COFINS a compensar - e das compensações declaradas - lançamentos a crédito na conta de COFINS a compensar e lançamentos a débito na conta do passivo relativa aos tributos compensados. Em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro esclareça, primeiramente, em que consistiu o erro e, depois, demonstre, com escrituração contábil (livros Diário e Razão) e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Em especial, se o erro da declaração original se deve à desconsideração de eventuais créditos ou à inclusão indevida de certas receitas na apuração do tributo devido, é evidente que a comprovação do valor correto passa pela própria comprovação, por documentos hábeis e idôneos, da legitimidade de apropriação dos créditos e exclusão das receitas invocadas. Como antes assinalado, a compensação tributária pressupõe a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração do direito invocado. Nesse contexto, não há que se falar em violação à verdade material, quando a decisão recorrida, ancorada na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus de demonstrar o crédito pleiteado e, diante da ausência ou insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do sujeito passivo que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Naturalmente, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que a verdade material deverá levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, por elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada. Nesse prisma, há que se recordar que existem regras claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não pode se dar às custas do afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.902985/2009-22 Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13657.720847/2017-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.057
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 72 08 47 /2 01 7- 98 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.057 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.720847/2017-98 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia e ausência de motivação do ato administrativo em razão disso, que teria ocorrido denúncia espontânea, , invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco, e a existência de projeto de lei para afastar a multa combatida. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.057 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.720847/2017-98 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente ao princípio da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO 1. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.057 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.720847/2017-98 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. 2. Da alegação de falta de motivação do ato administrativo Afirma a recorrente que o auto de infração seria carente de motivação em razão de não ter havido a intimação previa, cuja obrigatoriedade inexiste, como se viu. Necessário, então, estabelecer a distinção entre motivo e motivação: a. Motivo: é o pressuposto de fato (ou suporte fático) autorizador de uma ação administrativa, ou ainda, a causa (legal) que levou a uma ação administrativa. De modo a melhor elucidar, vale lembrar que o motivo no Direito Administrativo (ramo no qual se insere o direito tributário) equivale ao fato típico do direito penal (conduta descrita no texto legal como crime). b. Motivação: é o ato de fundamentação, de vinculação dos fatos à previsão hipotética descrita no tipo normativo (motivo), a fim de que a aplicação da norma possa ser considerada válida e legítima. A motivação geralmente se constitui de uma operação de subsunção dos fatos a uma norma que lhe regula consequências jurídicas, geralmente na forma de um silogismo. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.057 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.720847/2017-98 A autoridade administrativa deve vincular os fatos ensejadores do fato gerador à previsão da norma, ou seja, esclarecer de que modo a conduta praticada pode ser reconduzida à norma que prevê, para aquela conduta, a incidência do tributo. Assim teria sido realizada a operação de subsunção mencionada: “ao praticar a conduta x, realizou a hipótese prevista na norma y, então a consequência deve ser z.” No caso concreto, no auto de infração consta a descrição da conduta que tem como consequência a aplicação de multa: Como se observa, a necessária subsunção do fato à norma está expressa no auto de infração. Desse modo, não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade, tal como no caso concreto. 3. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.057 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.720847/2017-98 dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 4. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. 5. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. 6. Quanto à alegação de existência de projeto de lei Sobre o ponto, nada se pode dizer além de que projeto de lei não é lei, de modo que seus fundamentos podem ser apenas informativos, mas incapazes de produzir qualquer efeito jurídico. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.057 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.720847/2017-98 CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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8375340 #
Numero do processo: 10882.907113/2012-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010, 2011 DILIGÊNCIA. CRÉDITOS. LEGITIMIDADE. SUFICIÊNCIA. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Tendo sido apurada na diligência a legitimidade e suficiência dos créditos alegados para compensar com os débitos informados no PER/Dcomp, incumbe ao Colegiado reconhecer o direito creditório correspondente e determinar a homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 3402-007.410
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório alegado no PER/Dcomp e determinar à Unidade de Origem que proceda à homologação da compensação declarada. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10882.907109/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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CRÉDITOS. LEGITIMIDADE. SUFICIÊNCIA. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Tendo sido apurada na diligência a legitimidade e suficiência dos créditos alegados para compensar com os débitos informados no PER/Dcomp, incumbe ao Colegiado reconhecer o direito creditório correspondente e determinar a homologação da compensação declarada. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório alegado no PER/Dcomp e determinar à Unidade de Origem que proceda à homologação da compensação declarada. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10882.907109/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.404, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 71 13 /2 01 2- 55 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.907113/2012-55 Versa o processo sobre Declaração de Compensação objeto do PER/DComp de crédito de PIS/Pasep, decorrente de pagamento indevido ou a maior, referente ao período de apuração em questão. A compensação declarada não foi homologada, mediante Despacho Decisório nestes termos: "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo, em síntese, que: a) apurou Cofins e PIS nos exercícios de 2010 e 2011 somente na modalidade não cumulativa, não se atentando que empresas que exercem atividades de construção civil podem apurar de forma cumulativa as receitas oriundas da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, nos temos do art. 10, inciso XX da Lei nº 10.833, de 2003, sendo que as despesas e custos vinculados a tais receitas não geraram créditos; e b) após ter após ter refeito os cálculos das contribuições desses períodos, procedeu à devida retificação das DCTFs para provar a existência do crédito tributário decorrente do pagamento a maior das contribuições. O julgador a quo não acolheu as razões de defesa da manifestante, sob o fundamento de que a apresentação das declarações retificadoras, com redução do valor do débito anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada, fazendo-se mister a prova inequívoca do novo valor informado para o débito. Cientificada dessa decisão a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando, em síntese, que procedeu às devidas retificações das declarações a fim de provar o pagamento a maior da contribuição no mês de apuração e que acostou à peça de defesa as cópias das Notas Fiscais que deram origem ao direito creditório. Este Colegiado determinou a realização de diligência à unidade de origem para esclarecer os pontos que foram elencados, mediante 3402-001.803. No relatório de diligência, a fiscalização informou que a compensação objeto do presente processo foi resolvida, tendo, inclusive, remanescido saldo de créditos de Cofins e PIS/Pasep não cumulativos. A interessada foi cientificada da conclusão da diligência, mas não apresentou manifestação. É o relatório. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.907113/2012-55 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-007.404, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso já foi conhecido por ocasião da Resolução nº 3402-001.797. Contudo, tendo a fiscalização apurado na diligência a legitimidade e a suficiência dos créditos alegados para compensação com os débitos informados no PER/Dcomp objeto deste processo, nada mais há a ser resolvido no litígio instaurado. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório alegado no PER/Dcomp e determinar à Unidade de Origem que proceda à homologação da compensação declarada. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório alegado no PER/Dcomp e determinar à Unidade de Origem que proceda à homologação da compensação declarada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.723289/2010-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/03/2010 DACON MENSAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. O DACON Mensal deve ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de referência, sob pena de multa por descumprimento da obrigação acessória correspondente. DACON. INSTRUÇÃO NORMATIVA APLICÁVEL. A Instrução Normativa que disciplina o DACON é aquela vigente na data fixada para a entrega da referida Declaração.
Numero da decisão: 3003-001.080
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-03T16:23:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: ACM3003-001080_10580723289201099_.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2020-07-03T16:23:23Z; Last-Modified: 2020-07-03T16:23:23Z; dcterms:modified: 2020-07-03T16:23:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: ACM3003-001080_10580723289201099_.pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:0469f20e-bfa5-11ea-0000-b1110191d3ac; Last-Save-Date: 2020-07-03T16:23:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2020-07-03T16:23:23Z; meta:save-date: 2020-07-03T16:23:23Z; pdf:encrypted: true; dc:title: ACM3003-001080_10580723289201099_.pdf; modified: 2020-07-03T16:23:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2020-07-03T16:23:23Z; created: 2020-07-03T16:23:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-07-03T16:23:23Z; pdf:charsPerPage: 2366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-03T16:23:23Z | Conteúdo => S3-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.723289/2010-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.080 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de junho de 2020 Recorrente TAKEI PSICOLOGIA E PSICOPEDAGOGIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/03/2010 DACON MENSAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. O DACON Mensal deve ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de referência, sob pena de multa por descumprimento da obrigação acessória correspondente. DACON. INSTRUÇÃO NORMATIVA APLICÁVEL. A Instrução Normativa que disciplina o DACON é aquela vigente na data fixada para a entrega da referida Declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento para exigência de multa por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais- DACON do Período de Apuração de Janeiro/2010. 100000000000000000000000000000000000000000000000000000 -9999999999999999999999999999999999999999999999999999999999999 9999999999999999999999999999999999999999999999999999999999 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária PSICOLOGIA E PSICOPEDAGOGIA LTDADAGOGIA LTDA OBRIGAÇÕESOBRIGAÇÕES Data do fato gerador: 0Data do fato gerador: 055 DACON MENSAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. DACON MENSAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTDESCUMPRIMENTO. MULT O DACON Mensal deve ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil do 2º O DACON Mensal deve ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de referência, sob pena de multa por (segundo) mês subsequente ao mês de referência, sob pena de multa por descumprimento da obrigação acessória correspondente.descumprimento da obrigação acessória correspondente. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.080 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723289/2010-99 Notificada do lançamento, a pessoa jurídica apresentou impugnação, alegando, resumidamente, que a partir de 01/01/2010, passou a ser obrigado à DCTF Mensal, mas em períodos anteriores apresentava a DCTF Semestral. Acrescenta que a periodicidade e prazos de entrega da DACON e da DCTF sempre estiveram atrelados, de acordo com o que estaria previsto na IN SRF nº 590/2005 e atos normativos seguintes. Continua alegando que a DACON Semestral haveria sido extinta com a IN RFB nº 1.015/2010, que estabeleceu o prazo de entrega da Declaração até o 5º dia útil do 2º mês subsequente, e que, “não houvesse tal alteração e continuasse a Impugnante submetida à periodicidade semestral, o próximo prazo de apresentação seria o 5º dia útil do mês de abril de 2010”. Sobre a IN RFB nº 1.015/2010, coloca que a norma seria datada de 05/03/2010 e publicada no DOU em 08/03/2010, contudo, “imputa conduta negligente à Impugnante, por ter apresentado o DACON corrente em 16/03/2010, não no vencimento correto que seria 05/03/2010”, constituindo o lançamento uma “aplicação às avessas do primado contido no art. 106 do Código Tributário Nacional, que consagra a retroatividade apenas e exclusivamente benigna das leis tributárias”. Ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, a DRJ/Campo Grande julgou improcedente este recurso administrativo, sob o seguinte e único fundamento: Não assiste razão à impugnante, que não precisaria utilizar-se de qualquer exercício de clarividência, pois, o prazo de entrega vigente no dia 05.03.2010 não era o previsto na IN SRFB 1.015/2010, mas, o da IN SRFB 940/2009 em seu artigo 7º, que estabelecia o mesmo prazo da IN 1.015/2010. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão da DRJ/Campo Grande em 13/09/2013, conforme “AR” (fl. 30). Insatisfeito com o teor da decisão, em 25/10/2013 interpôs Recurso Voluntário (fls. 31 a 36), ratificando todas as razões de defesa expendidas quando da impugnação, somadas a insurgência quanto à forma sucinta com que se manifesta o julgador de primeira instância administrativa, o que considerou ser “verdadeira pérola de autoritarismo e desrespeito ao contribuinte”. Como razão do recurso, ainda aduz não ser aplicável à espécie o art. 7º , mas sim o art. 8º da IN RFB nº 940/2009, que trata de DACON, uma vez que enquanto teve vigência a IN em menção, submetia-se a periodicidade semestral para a entrega da Declaração. É o relatório. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.080 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723289/2010-99 Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, deste conheço. De acordo com o precedentemente colocado, trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega do DACON, relativa ao PA de 01/2010, contra a qual se insurge o contribuinte, sob o fundamento básico de que o lançamento teria se dado com base na IN RFB nº 1.015/2010, que se tornou vigente apenas em 08/03/2010. Avançando já sobre o mérito, já que não foram suscitadas questões preliminares, temos que, face às disposições contidas na IN RFB nº 974/2009 (que disciplinava sobre DCTF), a partir de 01/01/2010, o DACON Semestral deixou de existir, em decorrência da extinção da DCTF Semestral. Todos os contribuintes passaram a ser obrigados, então, à DCTF Mensal, não havendo mais alternativas para o contribuinte quanto à periodicidade desta última Declaração. Ocorre que a IN RFB nº 940/2009, que disciplinava a respeito da entrega da DACON, em seu art. 2º 1 , determinava que aqueles que estivessem obrigados à DCTF Mensal, deveriam entregar, também, a DACON Mensal. Uma vez extinta a DCTF Semestral, todos os contribuintes passaram a ser obrigados à entrega da DCTF Mensal e, por conseguinte, do DACON Mensal. A vinculação entre DACON e DCTF decorre do fato do resultado das apurações das contribuições realizadas naquela primeira Declaração ser, posteriormente, levado à última. O DACON, portanto, precede lógica e necessariamente à DCTF. Em decorrência, verifica-se que o prazo para a entrega desta Declaração, inclusive, é posterior ao de apresentação do DACON. Assim, transpondo o que foi dito para o caso em exame, para que fosse elaborada a DCTF Mensal do PA 01/2010, seria necessário que o DACON do mesmo PA já tivesse sido encerrado. Note-se que, pela sistemática da Instrução Normativa RFB nº 940, de 19/05/2009, o contribuinte optante pela DCTF Semestral também poderia entregar o DACON Mensal, porque todos as apurações necessárias à elaboração da DCTF Semestral já se encontrariam disponíveis nos DACON dos meses encerrados no dado semestre. Contudo, o optante pela DCTF Mensal não poderia aguardar pela elaboração do DACON Semestral para obter, ao final do período, os dados necessários ao preenchimento daquela primeira Declaração, razão pela qual os contribuintes que entregavam o DCTF Mensal eram obrigados ao DACON Mensal. 1 Art. 2º As pessoas jurídicas obrigadas ou optantes pela entrega mensal da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) devem apresentar o Dacon Mensal. § 1º O demonstrativo deve ser apresentado para cada mês do ano-calendário, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica § 2º As pessoas jurídicas que não entregam mensalmente a DCTF podem, mediante opção, entregar o Dacon Mensal. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.080 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723289/2010-99 Conforme já colocado, extinta a DCTF Semestral, remanesceu a DCTF Mensal, que obrigava o contribuinte ao DACON também mensal. O art. 7º da citada IN RFB nº 940, de 19/05/2009, fixou o prazo de entrega do DACON Mensal para o 5º dia útil do 2º mês subsequente ao mês de referência 2 . Para o PA de 01/2010, o prazo de entrega do DACON recaiu sobre o dia 05/03/2010, sob pena de multa por descumprimento da obrigação acessória correspondente. Observa-se que não há inovação de disciplinas, quanto ao tema em comento, entre a IN RFB nº 940/2009 e a IN RFB nº 1.015/2010, haja vista que esta última veio a elucidar em definitivo a matéria, quando previu apenas a modalidade de DACON Mensal. No seu art. 6º 3 , o ato normativo manteve o calendário fiscal de entrega da DACON, antes fixado pela IN RFB nº 940/2009. Não há que se falar, no caso, em retroatividade da IN RFB nº 1.015/2010 a período que não estaria abrangido pela norma, porque, diferentemente da obrigação tributária principal, a data do fato gerador da obrigação acessória é aquele fixado para a prática do ato que constitua o objeto desta. Lembrando que a legislação de regência sempre deve se reportar à data do fato gerador, seja da obrigação acessória, seja da obrigação principal. Em que pese o Acórdão recorrido ser extremamente sucinto quanto à alegada retroatividade da IN RFB nº 1.015/2010, fundamento de defesa, restou entendido que aquela decisão sinaliza pela aplicabilidade, no caso, do calendário fiscal previsto na IN RFB nº 940/2009. Tem-se que a entrega do DACON deve ser disciplinada pela IN vigente na data fixada para a entrega da referida Declaração (prestação da obrigação acessória). Na situação colocada, o ato normativo que se encontrava vigente no 5º dia útil do mês de Março/2010 era a IN RFB nº 940, de 19/05/2009. Passando para a análise dos documentos carreados ao processo, notadamente aqueles que guarnecem a impugnação, verifica-se que a Declaração se refere ao “Mês/Ano de Apuração: JAN/2010”, tendo ocorrido a entrega desta em 16/03/2010, quando o prazo final para tanto era 05/03/2010. Por isso, não se trata aqui de DACON do 1º Semestre/2010, ainda mais quando se observa que a transmissão da Declaração se deu em início de Março/2010 e inclui um único PA, 01/2010. Declarações semestrais, por evidente, devem se apresentadas após o encerramento do período-base semestral, com as apurações que abranjam todos os seis meses correspondentes, ainda que verificada a ausência de contribuições a recolher. 2 Art. 7º O Dacon Mensal deve ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de referência. 3 Art. 6º O Dacon deve ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de referência. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.080 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723289/2010-99 Logo, pelo próprio acervo documental trazido pelo Recorrente, não há suporte às alegações de que o DACON transmitida em 16/03/2010 se trata de Declaração semestral e de que, por consequência, não caberia a aplicação da multa em questão. Ressalte-se que o lançamento da multa encontra seu fundamento no art. 7º da Lei nº 10.426/1002, alterado pela Lei nº 11.051/2004, e não na IN RFB nº 1.015/2010, que apenas reproduziu o calendário fiscal já praticado pela IN RFB nº 940/2009. Em conclusão, diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, na sua integralidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13016.000240/2005-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Havendo omissão na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanar o vício apontado. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 9303-010.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Havendo omissão na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanar o vício apontado. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Cuida-se os autos de Embargos de Declaração opostos, tempestivamente, pela Contribuinte contra o Acórdão nº 9303-008.699, de 12 de junho de 2019 (fls. 15.160/15.167), cuja ementa e dispositivo foram vazados nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 02 40 /2 00 5- 08 Fl. 15221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.450 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000240/2005-08 Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. ISENÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. As vendas para as empresas comerciais exportadoras somente são consideradas como tendo o fim especifico de exportação quando remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. A contribuinte tomou ciência do Acórdão embargado em 18/07/2019 (fl. 15.174), protocolando os Embargos de declaração em 19/07/2019 (fl. 15.175), portanto, dentro do prazo estabelecido no §1º do artigo 65 do Anexo II do RICARF. A Embargante sustenta que o Acórdão padece de omissão por ter deixado de analisar documentação acostada aos autos, alegando que tal documentação não havia sido juntada, bem como por ter deixado de se pronunciar, de ofício, sobre requisitos previsto no artigo 67, do Anexo II do RICARF, em específico sobre os seguintes pontos: (i) Omissão quanto à análise da documentação: sustenta que o Acórdão incorreu em omissão ao mencionar trecho do voto condutor, no qual afirma ter a embargante juntada apenas três notas fiscais relativas ao mês de junho de 2005. Por sua vez, juntou às fls. 8.020 a 8.143, documentação relativa à demonstração de exportações da Exportadora Ipacaraí (notas fiscais e telas de sistema SISCOMEX) referentes às notas fiscais 57.681 e 57.965 (fls. 8.020/8.021 e 8.137/8.143), em cumprimento à diligência, a qual se restringiu à comprovação das exportações realizadas pela empresa Ipacaraí, apenas às notas 57.681, 57.966 e 57.965; (ii) Omissão quanto ao cumprimento do requisito previsto no artigo 67, § 9º, do Anexo II do RICARF: Neste ponto, a embargante alega que o recurso especial da PGFN não foi instruído com cópia do acórdão paradigma, nem tampouco com comprovante de publicação, sendo tal falta sanada de ofício no acórdão embargado, quando, ao contrário, deveria o colegiado não tê-lo conhecido, por aplicação do § 9º do artigo 67 do Anexo II do RICARF; (iii) Omissão quanto à consideração da data de sessão de julgamento e não a data de publicação para efeito de aplicação do § 15 do artigo 67 do Anexo II do RICARF: Neste ponto, a embargante alega que a decisão embargada desconsiderou jurisprudência pacífica no sentido de que, para fins de aplicação do § 15 do artigo 67 do Anexo II do RICARF, considera-se a data de sessão de julgamento e não de publicação do acórdão paradigma. Os referidos Embargos foram submetidos a apreciação pela Presidente da 3ª Turma da CSRF, que em seu Despacho de fls. 15.215/15.218, ADMITIU, PARCIALMENTE os Embargos de declaração opostos pela Contribuinte, somente quanto ao item “i”: “à omissão da análise da documentação de e-fls. 8.020 a 8.143”. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise dos Embargos na parte admitida. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Fl. 15222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.450 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000240/2005-08 Conhecimento do Recurso Os Embargos declaratórios são tempestivos e, como relatado, apontam o vício, merecendo ser conhecidos. Análise dos Embargos O presente processo trata-se de Declaração de Compensação de débito de CSSL e IRPJ (Lucro Real) com vencimento em julho de 2005, no valor de R$ 24.235,08, apresentada em 28/07/2005, para a qual foi utilizado crédito de COFINS, relativo à exportação, referente ao mês de junho de 2005, com o mesmo valor originário. A matéria central tratada nos autos refere-se aos requisitos exigidos no tratamento das vendas para empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação. Pelo Acórdão nº 9303-008.699, de 12/06/2019 (fls. 15.160/15.167), essa 3ª Turma da CSRF conheceu do Recurso Especial, e por voto de qualidade deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, definindo que “as vendas para as empresas comerciais exportadoras somente são consideradas como tendo o fim especifico de exportação quando remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado”. Na fundamentação do voto condutor, o Colegiado assentou que a venda com o fim específico de exportação é apenas aquela efetuada diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, adotando razões de decidir utilizadas pelo Acórdão de primeira instância, cujo trecho, em parte, reproduzo: “(...) Compulsando-se as notas fiscais referidas ao inicio deste Voto, verifica-se que elas não retratam vendas para comerciais exportadoras com a finalidade de exportação, nelas não se encontrando demonstrado o fim especifico de exportação, eis que a comprovação desse se faz mediante a apresentação da nota fiscal de venda na qual conste como adquirente a empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias um endereço que corresponda a um dos locais previstos na legislação de regência (produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados).” Grifei Neste parágrafo, restou assentado que em tais notas fiscais analisadas, não há qualquer menção quanto à remessa direta para embarque de exportação ou depósito em entreposto sob regime extraordinário de exportação. De outro lado, a Embargante alega que juntou às fls. 8.020 a 8.143, “dúzias de notas fiscais de operações referentes a junho de 2005”, asseverando que “o relator errou ao analisar apenas as notas da embargante e não as notas da empresa exportadora”. Neste ponto, de fato, conclui no voto condutor do Acórdão embargado, afirmando que, “(...) De se notar, ainda, que mesmo em sede de diligência a contribuinte não logrou apresentar, às e-fls. 271 a 14.994, toda a documentação relativa ao mês de junho, constando apenas as notas fiscais de números: 57681, 57966 e 57965. Ou seja, ainda que as vendas fossem diretas haveria matéria de prova cujo ônus era da contribuinte e dele não se desincumbiu.” Como se vê, constata-se a alegada omissão atinente à análise da documentação de fls. 8.020 a 8.143, conforme demandado pela Embargante. Pois bem. Verifica-se nos autos, que as Notas Fiscais de Saídas citadas às folhas 8.020/8.143 (vendas-exportação), as quais foram emitidas pela Empresa Exportadora de Fl. 15223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.450 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000240/2005-08 Ferragens Ipacarai Ltda. (Comercial EXPORTADORA IPACARAÍ – sediada em Foz do Iguaçu -PR), a começar pela NF nº 091519, de 14/06/2005 (fl. 8.022), juntamente com cópia dos extratos do SISCOMEX (emitidas pelo módulo do SISBACEN e o comprovante de Embarque de Exportação emitido pelo módulo Siscomex da RFB) e, encerrando com a NF nº 095314, de 04/11/2005 (fl. 8.130), todas também acompanhadas dos extratos SISCOMEX (fls. 8.020/8.0143). No entanto, observo que o cerne da discussão centrada no Acórdão embargado, restringiu-se aos requisitos a serem observados pelas Notas Fiscais emitidas pela Embargante e não sobre as Notas Fiscais da empresa Exportadora Ipacaraí. Isto porque, acerca da empresa Comercial Exportadora Ipacaraí, estas não são relevantes para o deslinde da questão aqui discutida, uma vez que a infração caracterizada (não cumprimento dos requisitos legais) é de responsabilidade da empresa produtora, além do fato de que em nenhum momento a Fiscalização levantou qualquer questionamento acerca das operações realizadas por aquela empresa, ou por outra, ou acerca de suas condições de operacionalidade. Quanto às 3 Notas Fiscais emitidas pela Embargante (Metalúrgica Simonaggio), que foram examinadas pelo Fisco (demonstrada na planilha de fl. 15.165), quais sejam, nº 57.681, de 09/06/2005; nº 57.966, de 30/06/2005 e nº 57.965, de 30/06/2005, foram justamente as apresentadas à Fiscalização e que tiveram mercadorias como destino a empresa Exportadora de Ferragens Ipacarai Ltda., no período aqui discutido. E como salientado nos autos, em tais Notas Fiscais não há qualquer menção quanto à remessa direta para embarque de exportação ou depósito em entreposto sob regime extraordinário de exportação. Veja-se que na decisão embargada, na parte abaixo colacionada, fls. 15.165/15/167, sintetiza claramente as razões de decidir do Colegiado: “(...) Assim, para poder usufruir da isenção prevista no art. 14, inciso IX, da MP n° 2.15835, de 2001, se mostrava imperativo observação de duas condições, concomitantemente: que as vendas fossem efetuadas a empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei n° 1.248, de 1972, ou a registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e que os produtos vendidos tivessem o fim especifico de exportação para o exterior, ou seja, para que não houvesse incidência da contribuição à COFINS (modalidade não-cumulativa Lei n° 10.833, de 2003), as vendas da manifestante deveriam ter sido feitas para empresa comercial exportadora, observado também o fim especifico de exportação. Já a definição de fim especifico de exportação constou do parágrafo único do art. 10 daquele Decreto-lei n° 1.248, de 1972 (também na Lei n° 9.532, de 1997 art. 39, §2°), pressupondo a remessa direta do estabelecimento do produtor- vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Como ilustração, verifica-se que a exportação direta ocorre quando o fabricante (indústria) exporta diretamente para o importador no exterior. Nesse caso, o exportador é responsável por todo o processo de exportação, desde a identificação do mercado alvo e importador até o envio final da mercadoria. Na exportação indireta, o fabricante (indústria) contrata uma empresa no mercado interno para intermediar a venda de seu produto no mercado externo, podendo ser uma empresa comercial exportadora ou uma Fl. 15224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.450 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000240/2005-08 trading company. É bom observar, também, que na definição legal recintos alfandegados de zona primária são os pátios, armazéns, terminais e outros locais destinados à movimentação e depósito de mercadorias importadas ou destinadas à exportação, que devam movimentar-se ou permanecer sob controle aduaneiro, assim como as áreas reservadas ã verificação de bagagens destinadas ao exterior ou dele procedentes. Na zona secundária são os entrepostos, depósitos, terminais ou outras unidades destinadas ao armazenamento de mercadorias nas condições discriminadas anteriormente. Compulsando-se as notas fiscais referidas ao inicio deste Voto, verifica-se que elas não retratam vendas para comerciais exportadoras com a finalidade de exportação, nelas não se encontrando demonstrado o fim especifico de exportação, eis que a comprovação desse se faz mediante a apresentação da nota fiscal de venda na qual conste como adquirente a empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias um endereço que corresponda a um dos locais previstos na legislação de regência (produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados). (...) Ademais, em se tratando de norma isentiva, as condições nela estabelecidas devem ser interpretadas literalmente, como determina o art. 111, inciso II, do CTN, cabendo ao beneficiário de tal favor fiscal fazer prova de seu atendimento. Na ausência de tal comprovação, antes ao contrário, na confirmação do descumprimento dos requisitos que estabelecem o que vem a ser fim especifico de exportação, não há como acatar as alegações da manifestante”. Como se vê, em resumo, as Notas Fiscais referidas nos embargos em nada interfere nos fundamentos da decisão prolatada, uma vez que no Acórdão recorrido adotou o “conceito de fins específico de exportação” conforme dispõe o art. 39, §2º, da Lei nº 9.532, de 1997, que é plenamente aplicável ao caso. Veja-se (grifei). Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I- (...). § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Nesse mesmo sentido, o art. 45, §1º, do Decreto nº 4.524, de 2002, que regulamenta a COFINS, adotou expressamente o que está fixado no art. 39, §2º, da Lei nº 9.532, de 1997, para efeito de condicionar a isenção prevista no art. 14 da MP nº 2.15835, de 2001. Veja-se: Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, §2º, e Lei nº 10.560, de 2002, art. 3º, e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 7º): §1º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (Grifei) Em resumo, tem-se que o Acórdão Embargado demonstrou corretamente que as vendas com fim específico de exportação, para serem beneficiadas pela isenção de PIS e da Fl. 15225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.450 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13016.000240/2005-08 COFINS, deverão cumprir os seguintes requisitos: (i) nas vendas para empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-Lei nº 1.248/72 (trading companies) remessa das mercadorias para embarque de exportação ou entrega em entreposto aduaneiro de regime comum ou extraordinário; e (ii) nas vendas para demais empresas comerciais exportadoras (comuns) remessa das mercadorias para embarque de exportação ou entrega em entreposto aduaneiro de regime comum. Concluindo, se a empresa vendedora não comprovar a venda com fim especifico de exportação, estará ela sujeita, na condição de contribuinte, ao pagamento dos tributos devidos na operação, como se a venda tivesse se realizado no mercado interno, não podendo usufruir da isenção ou não-incidência das contribuições ao PIS e ã COFINS. Conclusão Diante do exposto, são acolhidos os Embargos de declaração opostos pela Contribuinte, para sanar o vício de omissão apontado, no entanto, sem efeitos modificativos do Acórdão julgado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 15226DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.954794/2017-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2013 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.
Numero da decisão: 3201-006.845
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2013 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito do órgão julgador de primeira instância administrativa que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 47 94 /2 01 7- 75 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.845 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954794/2017-75 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de COFINS, relativo ao fato gerador em tela. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a seguir resumida: a) inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo; b) informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade; c) os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977; c) essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE nº 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições; d) destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Aduz ainda que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito crédito pleiteado. Em Recurso Voluntária a esta instância o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.845 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954794/2017-75 Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. Em casos de pedidos administrativos de reconhecimento de créditos fiscais para fins de quaisquer das modalidades de devoluções, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. Pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.845 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954794/2017-75 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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