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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8369659 #
Numero do processo: 10580.720082/2016-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.094
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 00 82 /2 01 6- 58 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.094 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720082/2016-58 repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2001-003.092, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea e princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia, invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, que teria ocorrido denúncia espontânea e violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.094 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720082/2016-58 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001- 003.092, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.094 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720082/2016-58 O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.094 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720082/2016-58 Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.094 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720082/2016-58 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegação de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco, impende reafirmar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.094 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720082/2016-58 Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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8344953 #
Numero do processo: 10932.720038/2011-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. É intempestiva a impugnação apresentada após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência do auto de infração, uma vez que não foi instaurada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal o que não comporta julgamento quanto às razões de mérito.
Numero da decisão: 2401-007.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-04T23:46:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-04T23:46:21Z; Last-Modified: 2020-07-04T23:46:21Z; dcterms:modified: 2020-07-04T23:46:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-04T23:46:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-04T23:46:21Z; meta:save-date: 2020-07-04T23:46:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-04T23:46:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-04T23:46:21Z; created: 2020-07-04T23:46:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-07-04T23:46:21Z; pdf:charsPerPage: 1434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-04T23:46:21Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10932.720038/2011-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.629 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de junho de 2020 Recorrente DANIEL MARCELO ARAUJO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. É intempestiva a impugnação apresentada após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência do auto de infração, uma vez que não foi instaurada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal o que não comporta julgamento quanto às razões de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 00 38 /2 01 1- 04 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.629 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720038/2011-04 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (DRJ/RJO) que, por unanimidade de votos, resolveu não conhecer da Impugnação, por ser intempestiva, mantendo o Crédito Tributário lançado, conforme ementa do Acórdão nº 12-72.847 (fls. 153/158): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. A impugnação apresentada intempestivamente não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. INTIMAÇÃO. VALIDADE. VIA POSTAL. AR. É válida a intimação feita por via postal entregue no domicílio do contribuinte, não sendo necessário que o Aviso de Recebimento, seja assinado pessoalmente pelo sujeito passivo, podendo constar assinatura de funcionário do prédio. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 60/70), lavrado em 04/05/2011, referente aos Exercícios 2007, 2008, 2009 e 2010, que apurou um Crédito Tributário no valor de R$ 67.191,75, sendo R$ 28.141,62 de Imposto, código 2904, R$ 31.659,29 de Multa Proporcional, passível de redução, e R$ 7.390,84 de Juros de Mora, calculados até 29/04/2011. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 62/64), foram apuradas as seguintes infrações: 1. Dedução Indevida de Dependente nos valores de:  Exercício 2007: R$ 4.548,96;  Exercício 2008: R$ 3.169,20;  Exercício 2009: R$ 3.311,76;  Exercício 2010: R$ 3.460,80; 2. Dedução Indevida de Despesas Médicas nos valores de:  Exercício 2007: R$ 13.996,51;  Exercício 2008: R$ 17.714,99;  Exercício 2009: R$ 13.171,74;  Exercício 2010: R$ 11.370,80; 3. Dedução Indevida de Despesas com Instrução nos valores de:  Exercício 2007: R$ 7.121,52; Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.629 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720038/2011-04  Exercício 2008: R$ 2.480,66;  Exercício 2009: R$ 7.776,87;  Exercício 2010: R$ 8.126,82; 4. Dedução Indevida de Previdência Privada/Fapi nos valores de:  Exercício 2007: R$ 7.325,97;  Exercício 2008: R$ 8.317,99;  Exercício 2009: R$ 10.650,40;  Exercício 2010: R$ 11.980,00; O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio, em 16/05/2011 (AR - fl. 25) e, em 21/06/2011, apresentou intempestivamente sua Impugnação de fls. 50/55. O Processo foi encaminhado à DRJ/RJO para julgamento, onde, através do Acórdão nº 12-72.847, em 11/02/2015 a 1ª Turma julgou no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e não conhecer da impugnação, face sua intempestividade, mantendo o crédito tributário exigido. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/RJO, via Correio, em 31/08/2016 (AR - fl. 162) e, inconformado com a decisão prolatada, em 29/09/2016, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 164/166, instruído com o documento na fl. 167, onde alega ter sido tempestiva a apresentação de sua impugnação uma vez que a intimação foi entregue a terceiros, em seu atual endereço, e que somente a recebeu em 20/05/2011. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Da Intempestividade da Impugnação Da leitura dos autos depreende-se que a DRJ não conheceu a impugnação apresentada pelo contribuinte, visto que a mesma foi apresentada fora do prazo legal. Em razões recursais o contribuinte assevera que a impugnação foi tempestiva visto que a intimação foi entregue a terceiros, em seu atual endereço, tendo o mesmo recebido somente em 20/05/2011. Com efeito, ressai importante salientar que a fase litigiosa do processo administrativo se instaura com a impugnação que deve ser apresentada dentro do prazo de trinta dias contados da intimação do contribuinte, senão vejamos a disciplina do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.629 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720038/2011-04 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Com relação à contagem do prazo, a norma processual administrativa assim preceitua: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005). a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005). b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005). § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). No caso em analise, constata-se que a intimação foi realizada no domicílio eleito informado pelo contribuinte, e foi recebida, via postal, em 16/05/2011, no seu domicílio fiscal, restando assim plenamente válida, conforme o dispõe o art. 23 do Decreto nº 70.235, 1972. O fato de ter sido recebida por terceiro não tem relevância para efeito de validade da notificação entregue via postal, consoante assim determinou este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais através da Súmula CARF nº 9 que assim preceitua: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.629 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720038/2011-04 Assim, considera-se realizada a intimação do contribuinte no dia 16/05/2011, entretanto, a defesa foi protocolada em 21/06/2011, portanto, após o término do prazo de 30 (trinta) dias para fazê-la. Dessa forma, ultrapassado o prazo legal, se revela ausente o requisito extrínseco concernente à tempestividade, o que tem como consequência a não instauração da fase litigiosa do processo administrativo fiscal e a declaração da intempestividade da impugnação, conforme bem destacado pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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8357109 #
Numero do processo: 10070.001028/2002-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/1997 a 31/05/1997 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11. DARF PAGO INDEVIDAMENTE. Confirmado o pagamento de DARF quando a contribuição Cofins era indevida, o seu valor deve ser alocado como crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 3201-006.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que o pagamento através do DARF no valor de R$ 15.931,68 seja alocado para o pagamento da Cofins devida do mês de abril/1997. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 10 28 /2 00 2- 64 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001028/2002-64 “Em decorrência de irregularidades no crédito vinculado informado na DCTF do segundo trimestre de 1997, foi lavrado o Auto de Infração n.º 0010284 no valor total de R$ 82.903,55, sendo o principal R$ 30.512,81, multa de ofício R$ 22.884,61 e juros de mora R$ 29.506,13. A fundamentação legal encontra-se à fl. 8 (arts. 1º a 4 da Lei Complementar n.º 70/91; art. 57 da Lei n.º 9.069/95; arts. 56 e parágrafo único, 60 e 66 da Lei 9.430/96). Inconformada com a autuação, a interessada apresentou a impugnação de fl. 1, alegando em síntese que: O auto de infração é nulo de pleno direito por não obedecer às normas contidas no artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 6 de Março de 1972, que determina conter o auto de infração a descrição do fato e a disposição legal infringida. Ocorre que o auto de infração não determina qual as normas infringidas, fazendo verdadeiro "jogo de hipóteses", já que em seu item 9 Contexto, "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL COFINS/ 1997", vem a seguinte descrição: " O presente Auto de Infração originou-se da realização de Auditoria interna na(s) DCTF discriminada(s) no quadro 3 (três), conforme INSRF n° 045 e 077/98. Foi(ram) constatada(s) irregularidades(s) no(s) créditos(s) vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo 1) E/OU no "Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos informados na(s) DCTF" (Anexo la OU lb), E/OU "Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento" (Anexos Ha OU Ilb), E/OU no "Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar" (Anexo III) E/OU no "Demonstrativo de Multa E/OU Juros a Pagar Não Pagos ou Pagos a Menor" (Anexo IV)" No quadro 10 CÓDIGO DE CAPITULAÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL, vem a seguinte descrição: "Receita Período Fatos e Enquadramento Legal 2172 01/04 a 31/12/97 Falta de Recolhimento OU Pagamento do Principal Declaração Inexata, conforme Anexo III. Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar em anexo Depois, no ANEXO la RELATÓRIO DE AUDITORIA INTERNA DE PAGAMENTOS INFORMADOS NA DCTF, vem a seguinte informação: “PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO”. - Conclui-se que ao cercar pelos "sete" lados, a Auditoria Interna, não apurou a exata infração praticada pelo Contribuinte, não propiciando o amplo direito de defesa. - Note-se que é impossível descobrir qual a falha existente na DCTF, se é valor devido e informado, ou se falta de recolhimento, ou irregularidade no crédito vinculado, e se for, qual a irregularidade? - O Auto de Infração ainda vem fundamentado nas Instruções Normativas SRF n° 045 e 077/98. - O art. 10 da INSRF 45 de 050598, informa que os Contribuintes que entregaram DCTF com saldo a pagar, receberão extratos contendo informações relativas a cada imposto ou contribuição, sendo que seria publicada no Diário Oficial da União, a expedição dos extratos, dando ciência aos Contribuintes de sua remessa. - No § 2º do art. 10, diz que, os editais serão divulgados por meio da INTERNET, no endereço, http.//www.receita.fazenda.gov.br. - Esta intimação fere o art. 992 do RIR, vez que não existe previsão legal, para se proceder a intimações via INTERNET, mesmo porque, não existe obrigatoriedade legal das Empresas, ou mesmo as Pessoas Físicas de terem computadores, e muito menos estarem ligados na rede. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001028/2002-64 - Fere ainda o art. 23 do Decreto 70.235 de 06/03/1972, que prevê as formas de intimação ao Contribuinte, sendo que em nenhum momento é mencionado a Internet como meio de intimação. - O Contribuinte tem endereço certo, assim como chegou o presente auto de infração, incumbiria ao poder público, solicitar as informações necessárias para esclarecer pontos levantados em sua auditoria interna, e não publicar editais, e divulgar listas pela Internet, convidando contribuintes a esclarecer suas dúvidas. - O art. 844 do RIR, determina expressamente que, ressalvado o disposto no art. 926 (que não se aplica à hipótese), o processo de lançamento de ofício será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de vinte dias, prestar esclarecimentos, quando necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, no prazo de trinta dias. - Em seguida, o referido artigo, determina as formas de intimação ao Contribuinte, sendo o Edital utilizado, apenas quando as intimações pessoais ou o envio da intimação com AR, forem impraticáveis, que não é o caso, haja visto o recebimento do auto de infração. - Ao contrário do que determina a Lei, sem qualquer intimação ou oportunidade de justificação, é extraído o presente auto de infração, ora impugnado, e que deverá ser cancelado, por não obedecer aos parâmetros legais estabelecidos. - No mérito, partindo da informação contida no anexo Ia, onde é informado que os DARFs relativos as contribuições a Cofins referente ao período de apuração abril/97 e maio/97, não foram localizados, vem o Contribuinte juntar cópia dos Darfs apontados, devidamente pagos, esclarecendo que a contribuição relativa ao mês de abril de 1997, foi compensada com a guia de recolhimento realizado em 07 de fevereiro de 1997 no valor de R$ 15.931,68, que havia sido recolhido indevidamente. - Dado a falta de clareza do auto de infração, em função das várias hipóteses previstas como infringido, tudo arguido na preliminar, acreditando ter provado o efetivo recolhimento, provando que o lançamento é indevido, vem requerer, primeiramente, o cancelamento do auto de infração, diante das preliminares arguidas, e se assim não for entendido, que seja julgado improcedente, pelo pagamento. - Por fim, protesta pela produção de provas documentais e periciais, que seja deferida extraordinariamente, tendo em vista a forma como foi apresentado o auto de infração. Em 10/02/2011 foi proferido despacho de revisão de lançamento (fl. 34) pela DERAT/RJO, do qual cabe transcrever, inicialmente, o seguinte trecho: “... a pesquisa de fls. 24/25 mostra que o valor de R$ 15.931,68 está declarado na DCTF para o PA 01/1997 motivo pelo qual o referido DARF está alocado ao PA 01/1997, como mostra a pesquisa de fls. 26...” Em função de ter sido confirmado o pagamento referente ao período de maio de 1997, no valor de R$ 14.577,45, realizado na data do vencimento do débito, ou seja, em 10/06/1997, o lançamento foi revisto de ofício, cabendo transcrever, ainda, o seguinte trecho: “...Diante do exposto, nos termos dos artigos 145, inciso III, e 149, inciso VIII, ambos da Leis 5.172/66 (CNT), no uso da competência prevista na Portaria DERATRJO n° 172, de 08 de dezembro de 2006, publicada no DOU de 11 de dezembro de 2006, e no disposto na Ordem de Serviço Conjunta Derat/Defic/RJO n° 2, de 05 de julho de 2004, e baseado no artigo 149, VIII, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), decido rever de ofício o lançamento feito através do Auto de infração n° 0010284, lavrado pela Defic-RJO contra o contribuinte acima identificado, determinando o prosseguimento da exigência dos créditos tributários procedentes e o cancelamento dos créditos tributários improcedentes, conforme Demonstrativo de fls. 29 a 32...” Em 02/03/2011, a interessada apresentou nova impugnação alegando em resumo que: Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001028/2002-64 - Em revisão de lançamento, acolheu-se o pagamento relativo à Cofíns de maio de 1997, e parte do recolhimento relativa a Cofíns de abril de 1997 no valor de R$ 356,31, mantendo todavia, a cobrança do valor de R$ 15.935,56 sob a alegação de que esse valor pago teria sido alocado para pagamento da Cofíns relativa ao mês de janeiro de 1997. - Importante lembrar que o auto de infração n° 0010284 é datado de 22/02/2002, cobrando Cofíns relativa aos meses da abril e maio de 1997, tendo a impugnação ao auto de infração sido apresentado no dia 17/04/2002 e a Revisão do Lançamento somente foi lavrada em 10 de fevereiro de 2011 e entregue ao Contribuinte no dia 10 de Março de 2011, ou seja, 14 anos após o fato gerador e mais de 8 anos após a apresentação da impugnação ao auto de infração. - Preliminarmente há de ser declarada a prescrição intercorrente, visto que o auto de infração foi lavrado em 22/02/2002, entregue ao Contribuinte no dia 21/03/2002 com prazo de 30 dias para sua impugnação, a qual foi apresentada no dia 17 de abril de 2002. - Somente em 10 de fevereiro de 2011, após quase 9 anos, a União se pronuncia a respeito da impugnação da contribuinte, indeferindo o pedido e determinando a cobrança, motivo pelo qual deve ser declarada a prescrição intercorrente, a teor do art. 173, 174 e 156 do Código Tributário Nacional. - Também como dito na impugnação, trata-se de uma compensação de um recolhimento indevido de COFINS relativa ao mês de janeiro de 1997 aproveitada para o pagamento da COFINS devida, relativa ao mês de abril de 1997, estando os pedidos de ressarcimento ou restituição e declaração de compensação, sujeitos aos efeitos homologatórios da Receita Federal, que a teor do artigo 899 do Regulamento do Imposto de Renda, deverá ser efetuado no prazo de 5 (cinco) anos , sob pena de extinção do crédito tributário. - No mesmo sentido, o art. 156 do Código Tributário Nacional determina que se extingue o crédito tributário pela Prescrição e pela Decadência (Item V). - As compensações previstas em requerimentos administrativos tem previsão legal específica quanto o prazo para a homologação (Lei n° 9.430/1996, art. 74, §5°), que é de cinco anos contados da entrega da declaração. - Tendo a impugnação sido tempestivamente apresentada em 17 de abril de 2002, teria a Receita Federal a obrigação de se manifestar contrária, no prazo de 5 (anos). No entanto a manifestação somente veio através de Revisão de Lançamento datado de 10 de Fevereiro de 2011, passados mais de 8 anos, motivo pelo qual deve ser declarada a prescrição intercorrente. - Como narrado nos fatos, a Contribuinte ao apresentar impugnação ao auto de infração com relação à cobrança da Cofins relativa ao mês de abril de 1997, alegou o pagamento com a utilização de uma guia no valor de R$ 15.935,36 recolhida, indevidamente, no dia 07 de fevereiro de 1997. - Para negar a justificativa apresentada, alega a União que o valor recolhido em 07/02/1997 no valor de R$ 15.935,36 foi alocado para a quitação da COFINS devida relativa à Janeiro de 1997, e que portanto não poderia ser utilizada para o pagamento da Cofins relativa ao mês de abril de 1997. - Ocorre que a Contribuinte não é devedora de qualquer valor relativo à COFINS para o mês de Janeiro de 1997, até porque não existia à época incidência desta Contribuição para a atividade e natureza jurídica da Contribuinte. - A Contribuinte, prestadora de serviços médicos, composta por 3 sócios médicos, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei n° 2397, de 21 de dezembro de 1987, era tributada nas normas aplicáveis às sociedades civis de profissão legalmente regulamentada. - A Lei Complementar n° 70 de 30.12.1991 instituiu a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (Cofíns), que seria devido pelas pessoas Jurídicas, estando isentas de tal contribuição de acordo com o art. 6º do referido dispositivo legal, as Sociedades Civis de que trata o art. 1º do DecretoLei n° 2.397, de 21/12/1987. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001028/2002-64 - No entanto, a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 modificou a norma tributária aplicada às sociedades civis de profissão legalmente regulamentada, equiparando as mesmas às demais pessoas jurídicas. - O art. 56 da Lei 9430/96 instituía a obrigação de recolhimento da Cofins para as Sociedades Civis de Profissão legalmente Regulamentada. - No entanto, para o inicio da contribuição à COFINS, determinou em seu parágrafo único que seria devido apenas a partir do mês de abril de 1997. - Com a instituição da obrigatoriedade da Cofíns para as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada, a Contribuinte sem se atentar para o parágrafo único do art. 56 da Lei 9.430, efetuou o recolhimento sobre o faturamento do mês de Janeiro de 1997, no valor de R$ 15.935,56. - Ao verificar que havia recolhido indevidamente a Cofins, por força do Parágrafo Único do art. 56 da Lei 9.430, efetuou a compensação desse valor pago, com a primeira contribuição devida que seria relativa ao mês de abril de 1997. - Isto posto, verifica-se de pronto que a alocação do pagamento efetuado pela Fazenda, para quitação de COFINS relativa ao mês de janeiro de 1997 não procede, porque não existia essa contribuição para o tipo jurídico a que estava enquadrado a Contribuinte. - Como se verifica da Declaração de Rendimentos relativa ao ano-base de 1997, consta os valores devidos a título de todos os impostos federais, nada constando relativos à Cofins dos meses de janeiro a março de 1997 porque não era devido por força do parágrafo único do art. 56 da Lei 9.430/96. - Por todo o exposto, não sendo devida a Cofins relativa ao mês de janeiro de 1997, deverá ser modificado a alocação da guia recolhida em 07/02/1997 para pagamento da Cofins devida no mês de abril de 1997, na forma demonstrada pelo Contribuinte, requerendo a procedência da presente Manifestação de Conformidade, determinando o pronto cancelamento do crédito tributário.” A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/05/1997 CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. Contendo o auto de infração descrição dos fatos e enquadramento legal suficientes à perfeita compreensão das razões da autuação, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa. FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada a falta de recolhimento da Cofins, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA Em face da retroatividade benigna, cancela-se a multa isolada exigida de ofício. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) ocorrência do instituto da prescrição intercorrente; (ii) cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento de produção de prova pericial contábil; Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001028/2002-64 (iii) com relação à cobrança da COFINS relativa ao mês de abril/1997, efetuou o pagamento com a utilização de uma guia no valor de R$ 15.935,36 recolhida indevidamente em 07/02/1997; (iv) a negativa do Fisco foi de que o valor recolhido em 07/02/1997 no valor de R$ 15.935,36 foi alocado para quitação da Cofins devida relativa à janeiro/1997, e que não poderia ser utilizada para o pagamento da Cofins relativa ao mês de abril/1997; (v) não é devedora de qualquer valor relativo à Cofins para o mês de janeiro/1997, pelo fato de à época não existir a incidência desta contribuição para a atividade e natureza jurídica da Contribuinte; (vi) é uma sociedade prestadora de serviços médicos, sendo que a Cofins somente passou a ser devida pelas sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada a partir do mês de abril/1997, conforme parágrafo único do art. 56 da Lei 9430/1996; (vii) sem se atentar que a Cofins somente seria devida a partir de abril/1997, efetuou o recolhimento da Cofins sobre o faturamento do mês de janeiro/1997, no valor de R$ 15.935,56; (viii) ao verificar que havia recolhido indevidamente a Cofins, por força do parágrafo púnico do art. 56 da Lei 9430/1996, efetuou a compensação desse valor pago, com a primeira contribuição devida que seria relativa ao mês de abril/1997; (ix) a alocação do pagamento efetuado pela Fazenda para quitação de Cofins relativa ao mês de janeiro/1997 não procede, porque não estava sujeita ao pagamento de tal contribuição; (x) não sendo devida a Cofins relativa ao mês de janeiro/1997 deverá ser modificada a alocação da guia recolhida em 07/02/1997 para pagamento da Cofins devida no mês de abril/1997; e (xi) deve ser observada a verdade existente nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. - Da prescrição intercorrente Na merece guarida a pretensão recursal em tal tópico. O tema está pacificado na jurisprudência administrativa, conforme precedentes a seguir transcritos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A decadência dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é contada, em regra, a partir da data do fato gerador e pelo prazo de cinco anos, sendo afastada pela notificação tempestiva do lançamento tributário. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001028/2002-64 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11. (...)" (Processo nº 10580.720975/2007-11; Acórdão nº 1201-002.727; Relator Conselheiro Neudson Cavalcante de Albuquerque; sessão de 20/02/2019) "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 (...) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. De acordo com a Sumúla CARF nº 11, não é aplicável o instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." (Processo nº 10120.004783/2003-49; Acórdão nº 1201-002.715; Relatora Conselheira Gisele Barra Bossa; sessão de 19/02/2019) Maiores considerações sobre a questão são desnecessárias, pois ao caso, tem aplicação a Súmula CARF nº 11 (vinculante), assim ementada: "Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, em relação a tal argumento, improcede o pleito formulado no recurso. - Do cerceamento do direito de defesa Defende a Recorrente a ocorrência de cerceamento do direito de defesa em razão de ter sido negada a realização de prova contábil. De igual modo, compreendo que não procede o argumento, pois os elementos necessários ao deslinde do litígio estão postos nos autos, sendo desnecessária a realização de prova pericial contábil. - Do mérito No mérito, compreendo assistir razão ao pleito recursal. A Recorrente efetivamente comprovou que recolheu indevidamente o valor de R$ R$ 15.931,68, vinculado ao pagamento da Cofins de janeiro/1997, conforme DARF colacionado aos autos. Em Ato de Revisão de Lançamento nº 41/2011, a tese da Recorrente não foi acolhida pelo seguinte fundamento: “Porém, a pesquisa de fls. 24/25 mostra que o valor de R$ 15.931,68 está declarado na DCTF para o PA 01/1997 motivo pelo qual o referido DARF está alocado ao PA 01/1997, como mostra a pesquisa de fls. 26.” Ocorre que, a própria decisão recorrida de modo expresso reconheceu que para o mês de janeiro/1997 nada era devido pela Recorrente a título de Cofins. Vejamos o excerto da decisão: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001028/2002-64 “Deveras, não há dúvidas de que não incidia a Cofins para sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada no mês de janeiro de 1997 conforme o disposto no parágrafo único do art. 56 da Lei 9.430/96, in verbis: Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. Parágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997.” De igual modo, em nenhum momento a decisão recorrida discorda do pagamento indevido efetivado pela Recorrente no valor de R$ 15.931,68. Some-se a isso o fato de a Recorrente, à fl. 49, autos, ter anexado fotocópia de sua declaração de rendimentos em que consta como nada sendo devido a título de Cofins para os meses de janeiro, fevereiro e março de 1997, ou seja, consignou o valor “zero” no campo “Cofins a pagar”. Assim, é de se considerar que o pagamento realizado mediante DARF, no valor de R$ 15.931,68 seja alocado para o pagamento dos valores devidos a título de Cofins pela Recorrente referente ao mês de abril/1997. Neste sentido tem decidido o CARF: “Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Exercício: 1997 IRRF. AUDITORIA INTERNA DE DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTO. ERRO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO. Comprovado erro na apresentação da declaração que serviu de base à constatação da falta de pagamentos, pelo cotejo DARF x DCTF, conforme relatório de diligência trazido aos autos pela própria Unidade preparadora do lançamento, é de se reconhecer a improcedência do débito lançado. Recurso Voluntário Provido.” (Processo nº 13005.000418/2002-99; Acórdão nº 2801- 003.365; Relator Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada; sessão de 23/01/2014) Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que o pagamento através do DARF no valor de R$ 15.931,68 seja alocado para o pagamento da Cofins devida do mês de abril/1997. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.971566/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em Brasília que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre Declaração de Compensação objeto do PER/DCOMP nº 28527.53313.020609.1.7.04-2333, transmitida em 02/06/2009, com a qual a contribuinte pretende compensar débitos próprios com supostos créditos decorrentes de recolhimento indevido de Cofins (DARF cod. rec: 5856, PA: 30/09/2008, arrec: 20/10/2008, valor R$258.401,76). O crédito pleiteado no presente processo foi objeto também dos seguintes PER/DCOMPs 05083.17449.020609.1.7.04-7010 (processo nº 15374.965298/2009-71) e 24828.50031.020609.1.7.04-1101 (processo nº 15374.971565/2009-49). Em 07/10/2009 foi emitido despacho decisório eletrônico com a não homologação da compensação diante da inexistência do crédito alegado, vez que o pagamento indicado como indevido teria sido utilizado integralmente para a quitação de outros débitos da contribuinte. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 71 56 6/ 20 09 -9 3 Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.500 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.971566/2009-93 A interessada apresentou manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que teria recolhido valor maior do que o devido no período sob análise, o que teria originado o crédito pleiteado, razão pela qual teria apresentado DCTF retificadora, cujos valores coincidiriam com os aqueles declarados no Dacon. A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da manifestante em Acórdão sob a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2008 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão em 23/10/2014, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 10/11/2014, sob a seguinte conclusão: À vista do exposto, é de fácil verificação que o crédito pleiteado de fato existe. Sendo assim, demonstrada a insubsistência e improcedência tanto do despacho decisório inicialmente recebido quanto do Acórdão que considera ser improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, a Sociedade requer: (i) que sejam analisados os documentos e informações apresentados, e ainda, que sejam solicitados novos documentos à Sociedade caso se faça necessário, dando assim um parecer conclusivo sobre a existência do crédito em questão, e (ii) que seja reconhecido o direito ao crédito e, consequentemente, à compensação pretendida na Declaração de Compensação n°. 28527.53313.020609.1.7.04-2333. (...) É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade toma-se conhecimento do recurso voluntário. Em análise dos autos entendeu o julgador a quo que: Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.500 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.971566/2009-93 A declaração do contribuinte em DCTF é confissão de dívida, que confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. (...) As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Portanto, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. (...) De outra parte, a interessada acostou ao recurso, como elemento modificativo ou extintivo da decisão recorrida, cópias do Balancete Analítico, do Razão Contábil e das Declarações relativas ao direito creditório pleiteado. Dessa forma, em conformidade como o disposto no art. 16, §4º, "c" do Decreto nº 70.235/76 1 , a recorrente apresentou alguns dos documentos reclamados na decisão recorrida, os quais, poderiam, em tese, comprovar o direito creditório alegado ou parte dele. Conforme assentado na Resolução nº 3401-000.737, da 4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária, em sessão de 24/07/2013, esta 3ª Seção de Julgamento do CARF tem orientado sua jurisprudência no sentido de que, em situações em que há alguns indícios de provas, o julgamento pode ser convertido em diligência para análise da nova documentação acostada. Nessa esteira, em referência ao princípio da verdade material, e com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de determinar a realização de diligência para que a Unidade de Origem: 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.500 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.971566/2009-93 a) Analise a suficiência da documentação apresentada pela recorrente para comprovar o direito creditório alegado e, caso entenda necessário, intime-a a apresentar esclarecimentos ou documentos adicionais. b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação da documentação juntada aos autos e sua habilidade para comprovar a legitimidade e regularidade do direito creditório pleiteado e em que medida; c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e d) Por fim, devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital

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8343551 #
Numero do processo: 12448.735586/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-000.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem informe qual foi a data efetiva de postagem ou protocolização do recurso voluntário, fazendo juntar aos autos documentos comprobatórios legíveis, relativos a tal informação. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem informe qual foi a data efetiva de postagem ou protocolização do recurso voluntário, fazendo juntar aos autos documentos comprobatórios legíveis, relativos a tal informação. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-49.993 – 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - DRJ/RJ1 (fls. 568/575), que julgou procedente lançamento de Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF) relativo ao ano-calendário de 2008. Consoante o Auto de Infração (fls. 526/536), o lançamento tributário, no valor original de R$ 696.611,41, decorre da apuração pela autoridade fiscal autuante de omissão de rendimentos de pessoas físicas, decorrentes de prestação de serviço como profissional liberal. Conforme descrito no “Termo de Verificação Fiscal” (TVF) de fls. 518/525, de acordo com os sistemas internos da Receita Federal, o contribuinte recebeu rendimentos de pessoas físicas, no ano-calendário de 2008, no valor total de R$ 1.100.786,46, e consignou em sua Declaração de Ajuste Anual o valor de R$ 223.250,00, como rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas. Intimado a identificar as pessoas físicas pagadoras desses RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 35 58 6/ 20 11 -1 8 Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.735586/2011-18 rendimentos, e os respectivos valores pagos mensalmente por cada uma, o contribuinte, inicialmente, não localizou os recibos referentes aos honorários advocatícios, conforme documento apresentado em 27/6/2011, não identificando quais as pessoas físicas que efetivamente fizeram pagamentos em cada mês. Após o Termo de Intimação 03 o contribuinte apresentou documento identificando pagamentos recebidos de setenta pessoas físicas, a título de honorários advocatícios. Também foi realizado procedimento de “circularização”, onde pessoas físicas que declararam, nas respectivas Declarações de Ajuste Anual do IPRF (DIRPF), pagamentos ao fiscalizado foram intimadas a apresentar os correspondentes recibos de tais gastos. Tudo com o fim de se apurar a correta base de cálculo. Ainda conforme o TVF, os recibos apresentados pelas pessoas físicas que fizeram pagamentos ao Sr. Juarez somaram um valor mensal maior do que o declarado pelo contribuinte, indicando omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas, chegando-se, dessa forma, ao valor da diferença omitida. Não tendo o contribuinte consignado em sua DIRPF relativa ao ano-calendário de 2008 os rendimentos tributáveis recebidos de diversas pessoas físicas a título de honorários advocatícios, da mesma forma, não procedeu à apuração e recolhimento mensal dos respectivos valores devidos a título de carnê-leão. Assim, foi procedido ao lançamento da multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão mensal, com base no artigo 106 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 199 (RIR/99) e nos artigos 43 e 44, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007. Entendeu ainda, a autoridade fiscal lançadora, pela qualificação da multa de ofício, sendo aplicada no percentual de 150%, com relação aos rendimentos omitidos e elaboração de Representação Fiscal para Fins Penais, com fundamento no art. 44, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996 (art. 957, inciso II, do RIR/99), com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007, com a seguinte motivação: Na Declaração de Ajuste do exercício 2009/ano-calendário 2008 o contribuinte declarou como rendimento tributável recebido de pessoas físicas o valor de R$223.250,00. Esta fiscalização apurou omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas fisicas no valor total de R$1.025.798,07, ou seja, o contribuinte deixou de levar à tributação 78,24% ([1-(223.500/1.025.798,07)x100]) do total de rendimentos recebidos de pessoas físicas no ano-calendário de 2008. O contribuinte omitiu o recebimento de honorários advocatícios de valor expressivo, afastando a possibilidade de mero erro material, constituindo, a princípio, ação dolosa, de modo a reduzir o montante do imposto devido nas Declarações de Ajuste Anual, no ano-calendário fiscalizado. (...) A fiscalização apurou que o contribuinte elaborou sua Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2008, omitindo rendimentos tributáveis e, consequentemente, reduzindo artificialmente o montante de seu imposto devido. O fato do valor omitido corresponder a 78,24% de seus rendimentos, afasta a possibilidade de eventual desatenção. Tais evidências levam à aplicação da multa de oficio qualificada, de 150%, com base no art. 44, § 1°, da Lei no 9.430/96 (art. 957, inciso II, do RIR/99), com a redação dada pela Lei n° 11.488/07 A exigência foi tempestivamente impugnada, documento de fls. 545/551, onde o autuado apresenta irresignação apenas com relação ao lançamento da multa pela falta de recolhimento mensal do IRPF (carnê-leão) e quanto à qualificação da multa de ofício, nada se Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.735586/2011-18 manifestando quanto ao valor principal de imposto cobrado. Em julgamento realizado em 10/10/2012, a impugnação foi considerada improcedente; o acórdão exarado apresenta a seguinte ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA DE APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível a aplicação concomitante das duas penalidades tendo em vista que têm supedâneo em infrações e em dispositivos legais distintos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO. SONEGAÇÃO. Restando configurada a intenção deliberada de omitir rendimentos e informações na Declaração de Ajuste Anual, impõe-se a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%, nos termos da legislação de regência. O autuado interpôs recurso voluntário, onde informa preliminarmente que procedeu ao parcelamento do valor do imposto apurado a título de omissão de receita, apresenta irresignação quanto ao resultado do julgamento de piso e volta a questionar o lançamento da multa pela falta de recolhimento mensal do IRPF (carnê-leão) e os motivos de qualificação da multa de ofício, nos seguintes termos: DA MULTA QUALIFICADA Como dito na impugnação, em nenhum momento do processo foi provada ou, sequer aventado, o evidente intuito de fraude, como definido no artigo 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A jurisprudência mansa e pacífica de nossos tribunais já estabeleceu, de muito, que a omissão de rendimentos e mesmo o não pagamento do tributo não constitui evidente intuito de fraude. O Recorrente, em nenhum momento, se negou a dar as informações solicitadas e as respondeu com presteza, inviabilizando a imputação de ato doloso. A decisão de primeira instância se manifestou sobre as súmulas vinculantes n° 14 e 25 do CARF, mas, estranhamente, deixou de falar sobre a súmula 24, que é a pá de cal sobre o assunto, pois ela assim determina, verbis: Súmula 24 - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimento, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Ora, não estando provado, no processo, o evidente intuito de fraude, incabível a aplicação da multa qualificada no presente caso. DA MULTA ISOLADA CUMULADA COM A MULTA DE OFICIO Já com relação a aplicação da multa isolada cumulada com a multa de ofício, a decisão de primeira instância andou longe dos fatos e da jurisprudência mansa e pacífica do CARF, como se pode ver das seguinte e recentes decisões, que comprovam não existir qualquer controvérsia como aventado na decisão recorrida: "CARNE LEÃO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Descabe a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento mensal do imposto de renda devido a título de carnê-leão concomitantemente com a multa de oficio decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos por pessoas físicas. Recurso Voluntário Provido em Parte. (CARF - la Turma Especial/Acórdão 2801-002.936 em 18.03.2013) "CARNE LEÃO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO CONSECTÁRIA DO IMPOSTO LANÇADO NO AJUSTE ANUAL EM Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2202-000.909 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.735586/2011-18 DECORRÊNCIA DA COLAÇÃO DO RENDIMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Mansamente assentada na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a multa isolada do carnê-leão não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de oficio que incidiu sobre o imposto lançado, em decorrência de colação no ajuste anual do rendimento que deveria ter sido submetido ao recolhimento mensal obrigatório, pois ambas têm a mesma base de cálculo, implicando em uma dupla penalidade em decorrência da omissão de um mesmo rendimento, conduta vedada em nosso ordenamento. Recurso Provido. (CARF - 2ª Seção - 2a Turma da la Câmara/Acórdão 2102-01.226 em 14.04.2011.). O grifo é nosso. Portanto, também incabível a multa isolada, por se tratar de dupla penalidade sobre o mesmo rendimento, como bem demonstrado no Acórdão acima transcrito. Ao final, o recorrente requer que seja dado provimento ao seu recurso, reconhecendo-se a improcedência do lançamento com relação à aplicação das multas. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância, por via postal, em 16/06/2014, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 594. Consta do despacho de fls. 607, que o recurso voluntário ora objeto de análise teria sido interposto em 24/07/2014, portanto, depois de já transcorridos mais de 30 dias da intimação do resultado do julgamento de piso, o que implicaria em sua intempestividade, uma vez que o prazo teria se findado em 16/07/2014. Aparentemente o recurso voluntário teria sido postado em uma das agências dos Correios, conforme as fls. 602 e 603, entretanto, examinando tais folhas, não é possível precisar a data em que foi postado. Assim, não há como se definir qual a data efetiva de postagem ou protocolização do recurso voluntário, informação esta imprescindível para o efeito de se determinar a tempestividade, ou não, do mesmo, questão preliminar e inarredável. Nesses termos, voto pela conversão do presente julgamento em diligência para que a unidade de origem informe qual foi a data efetiva de postagem ou protocolização do recurso voluntário, fazendo juntar aos autos documentos comprobatórios legíveis, relativos a tal informação, devendo, na sequência, ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.724627/2015-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2202-006.231
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 46 27 /2 01 5- 16 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.231 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724627/2015-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão do órgão de primeira instância que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário 2011. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 472 da IN RFB nº 971/09, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.231 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724627/2015-16 previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.231 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724627/2015-16 Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.231 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724627/2015-16 declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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8375555 #
Numero do processo: 10880.958961/2012-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2007 PIS/COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. RECEITAS. Por disposição expressa das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 1º, §3º, V, ‘a”), os “descontos incondicionais concedidos”, quando caracterizados como tais, são “receitas” que “não integram a base de cálculo” das contribuições de PIS/Cofins. DESCONTOS INCONDICIONAIS. CONCEITO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 51/78. NOTA FISCAL DE VENDA. Para serem considerados incondicionais, os descontos devem atender cumulativamente aos três requisitos: (i) serem parcelas redutoras do preço de venda; (ii) constarem da nota fiscal de venda de bens ou da fatura de serviços e (iii) não dependerem de evento posterior à emissão de tais documentos. A regulamentação dada pela Instrução Normativa SRF nº 51/78 é legítima, havendo razoabilidade na exigência de que haja menção ao desconto na nota fiscal de venda, pois apenas com a simultaneidade entre a venda e o desconto este pode se caracterizar como uma parcela redutora do preço de venda (Recurso Especial nº 1.711.603/SP).
Numero da decisão: 3402-007.388
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim votaram pelas conclusões quanto à exigência de destaque de nota fiscal dos descontos incondicionais. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.958963/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim votaram pelas conclusões quanto à exigência de destaque de nota fiscal dos descontos incondicionais. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.958963/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2007 PIS/COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. RECEITAS. Por disposição expressa das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 1º, §3º, V, ‘a”), os “descontos incondicionais concedidos”, quando caracterizados como tais, são “receitas” que “não integram a base de cálculo” das contribuições de PIS/Cofins. DESCONTOS INCONDICIONAIS. CONCEITO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 51/78. NOTA FISCAL DE VENDA. Para serem considerados incondicionais, os descontos devem atender cumulativamente aos três requisitos: (i) serem parcelas redutoras do preço de venda; (ii) constarem da nota fiscal de venda de bens ou da fatura de serviços e (iii) não dependerem de evento posterior à emissão de tais documentos. A regulamentação dada pela Instrução Normativa SRF nº 51/78 é legítima, havendo razoabilidade na exigência de que haja menção ao desconto na nota fiscal de venda, pois apenas com a simultaneidade entre a venda e o desconto este pode se caracterizar como uma parcela redutora do preço de venda (Recurso Especial nº 1.711.603/SP). Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim votaram pelas conclusões quanto à exigência de destaque de nota fiscal dos descontos incondicionais. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.958963/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 89 61 /2 01 2- 42 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.388 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958961/2012-42 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.382, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre pedido de restituição de valor recolhido a maior a título de COFINS, relativo ao período com fato gerador em questão, objeto do PER/Dcomp, o qual foi indeferido mediante o Despacho Decisório, vez que o referido pagamento já havia sido utilizado para quitar outros débitos da contribuinte. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que o crédito pleiteado seria decorrente da exclusão da base de cálculo da contribuição dos descontos incondicionais concedidos por ela a seus clientes sobre os valores das vendas efetuadas. A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da manifestante, sob os seguintes fundamentos principais: - A interessada sequer apresentou a DCTF retificadora, bem como qualquer documentação que lastreasse suas alegações, o que impediria a análise da referida liquidez e certeza, além de consumar a preclusão do direito de fazê-lo em outro momento. - A Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, é a norma que regulamenta as condições para se caracterizar um desconto como incondicional. - Ainda que a contribuinte houvesse retificado a DCTF, indicando o saldo credor do pagamento, tivesse apresentado documentação contábil e fiscal demonstrando a base de cálculo da contribuição, não seria possível classificar os alegados descontos como incondicionais, pois ela mesma afirmou que eles não estão mencionados “no bojo da nota fiscal”. Cientificada dessa decisão, a interessada apresentou recurso voluntário sob os seguintes pedidos: a) o reconhecimento de que o Acórdão feriu frontalmente o primado da verdade material ao se basear somente na análise da DCTF, ignorando por total o pedido de diligência realizado pela Recorrente quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade; b) a reforma do Acórdão para que seja reconhecido o crédito pleiteado pela Recorrente por ser ilegal e inconstitucional a Instrução Normativa nº 51/78 que condiciona a dedução do desconto incondicional à existência de destaque em notas fiscais, devendo o Pedido de Restituição ser totalmente deferido; c) se for o caso, a determinação das diligências necessárias para a apuração da exatidão do crédito tributário a que se refere o presente processo, em respeito ao Primado da Verdade Material e da Moralidade Administrativa; d) O julgamento de procedência do presente Recurso Voluntário com a procedência total da restituição pleiteada, e, consequentemente, a decretação de reforma integral do Acórdão recorrido; e) que deve ser dado total provimento ao recurso voluntário, para que seja cancelado o Acórdão, pois os Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.388 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958961/2012-42 procedimentos das DRJ estão eivados de vício, o que acarreta a nulidade/improcedência de todos os atos por elas praticados desde o seu nascedouro. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-007.382, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. Alega a recorrente que a decisão da DRJ seria nula, “posto que não atendeu ao primado da verdade material ao deixar de explanar cabalmente o que embasou a glosa parcial do crédito, assim, não resta alternativa, senão cancelar o Acórdão e determinar que o processo baixe para o domicílio tributário da Recorrente para as diligências fiscais necessárias para a exata aferição do crédito, o que ocorrerá com a devida análise da documentação trazida aos autos”. A alegação não prospera. Conforme se vê no trecho abaixo, o julgador a quo colocou como óbice à análise do direito creditório da interessada o fato de ela, além de não ter retificado a DCTF, não ter trazido aos autos a comprovação do direito alegado: Para que existisse algum saldo, seria necessário que, no mínimo, a interessada houvesse retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior. Como não o fez, não havia saldo de pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar. E não o tendo feito, não cabia à autoridade da RFB suprir-lhe a falta, investigando um suposto recolhimento a maior que sequer se evidenciou pelo confronto com o débito confessado pela contribuinte. Esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará- lo ao pagamento efetuado. Mas para tanto, a alegação deveria vir acompanhada da documentação comprobatória da existência do pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o ônus da comprovação do direito creditório é da contribuinte, pois se trata de uma solicitação de compensação, de seu exclusivo interesse. No presente, a interessada sequer apresentou a DCTF retificadora, bem como qualquer documentação que lastreasse suas alegações, o que impediria a análise da referida liquidez e certeza, além de consumar a preclusão do direito de fazê-lo em outro momento. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.388 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958961/2012-42 Não há nisso qualquer lesão ao princípio da verdade material, mas o devido respeito às normas do processo administrativo fiscal e de reconhecimento de direito creditório. Como se sabe, nos pedidos do contribuinte de reconhecimento de direito creditório, como o presente de restituição, cabe à requerente a demonstração do cabimento do seu pleito, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/99, juntando aos autos os documentos comprobatórios do direito invocado. No caso, tendo em vista o indeferimento do seu pleito no Despacho Decisório pela incompatibilidade dos dados da contribuinte registrados nos sistemas da Receita Federal com o crédito alegado, poderia a interessada, conforme lhe autoriza o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, apresentar na manifestação de inconformidade “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”, demonstrando de forma inequívoca, o crédito pretendido, como elemento modificativo ou extintivo do Despacho Decisório. No entanto, a então manifestante, em vez de apresentar naquela oportunidade a documentação contábil e fiscal que comprovasse a efetividade dos descontos alegados para exclusão da base de cálculo da contribuição, requereu “a determinação das diligências necessárias para a apuração da exatidão do crédito tributário a que se refere o presente processo, em respeito ao Primado da Verdade Material e da Moralidade Administrativa”. Como já decidido diversas vezes por este Colegiado, as diligências não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos pelos litigantes, de forma que não cabe à autoridade julgadora diligenciar para fins de comprovar o direito creditório alegado quando a requerente não carreou aos autos a documentação suficiente para tal. Nesse sentido, no Acórdão nº 3402-007.053, entendeu este Colegiado que a busca da verdade material não afasta a distribuição do ônus da prova no processo administrativo fiscal, conforme ementa abaixo transcrita: Acórdão nº 3402-007.053 Sessão de 23 de outubro de 2019 Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/01/2005 VERDADE MATERIAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DESCABIMENTO. A busca da verdade material não afasta a distribuição do ônus da prova no processo administrativo, no sentido de que quem alega é que deve provar. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.388 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958961/2012-42 A incumbência da DRJ é de analisar os argumentos e provas apresentados pela manifestante em contraposição ao despacho decisório, e não de diretamente rever de ofício o despacho decisório. Se os elementos apresentados com a manifestação de inconformidade não são suficientes para reformar o despacho decisório e não há neste qualquer questão passível de ser suscitada de ofício pelo julgador, é natural que ele seja mesmo mantido pela decisão recorrida, como, de fato, aconteceu no presente caso. ELEMENTOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. ÔNUS DA PROVA. RECORRENTE. Nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, cabe à interessada a prova dos fatos que tenha alegado em contraposição à decisão recorrida ou ao despacho decisório. Recurso Voluntário negado Ademais, a determinação de diligência no âmbito de primeira instância não teria trazido qualquer proveito à manifestante, em face do legítimo entendimento do julgador a quo1, com fundamento em Instrução Normativa da Receita Federal, de que, para comprovar o direito alegado à exclusão da base de cálculo da contribuição dos descontos concedidos, estes deveriam constar na nota fiscal (Instrução Normativa SRF nº 51/1978), o que a própria manifestante admitiu que não ocorreu no caso. No mais, o julgador a quo manifestou-se sobre todos os pontos de discordância levantados pela então manifestante, explicitando todas as suas razões para não acatá-los. Dessa forma, rejeita-se a preliminar suscitada de nulidade da decisão recorrida. Conforme consta na Solução de Consulta nº 34 – Cosit, de 21 de novembro de 2013 e na Solução de Consulta nº 72 – Cosit, de 14 de março de 20192, a Receita Federal concorda que o desconto 1 Decisão da DRJ: (...) Conseqüentemente, a livre convicção do julgador está subordinada ao art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 1990 – que determina estar entre os deveres do servidor “observar as normas legais e regulamentares” – e ao entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos, entre os quais estão as Instruções Normativas. Assim, não há como esta Turma Julgadora negar vigência ou deixar de aplicar as disposições das Instruções Normativas, sob pena de responsabilização funcional. Portanto, ainda que a contribuinte houvesse retificado sua DCTF, indicando o saldo credor do pagamento, tivesse apresentado documentação contábil e fiscal demonstrando a base de cálculo da contribuição, não seria possível classificar os alegados descontos como incondicionais, pois ela mesma afirmou que eles não estão mencionados “no bojo da nota fiscal”. (...) 2 Solução de Consulta nº 34 - Cosit Data 21 de novembro de 2013 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da pessoa jurídica adquirente dos bens ou serviços, constituem redutor do custo de aquisição, não configurando receita. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.388 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958961/2012-42 incondicional concedido não integra a receita bruta do vendedor para fins de incidência das contribuições de PIS/Cofins. Afinal, há expressa previsão legal nesse sentido nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 1º, §3º, V, ‘a”), à qual estão vinculados os agentes administrativos e o julgador do CARF: Art. 1º da Lei nº 10.833/2003: § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; (...) [negritei] Dessa forma, o tratamento a ser dado no âmbito deste julgamento, por disposição literal dessas leis, é de que os “descontos incondicionais concedidos”, quando caracterizados como tais, são “receitas” que “não integram a base de cálculo” das contribuições de PIS/Cofins. O ponto de discordância central entre a recorrente e a fiscalização está na compreensão do termo “descontos incondicionais” referido nessas Leis. Ocorre que, diante da ausência de um conceito legal de “desconto incondicional”, esse foi delimitado pelo item 4.2. da Instrução Normativa SRF nº 51, de 3 de novembro de 1978, no seguinte sentido: 4.2 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Dessa forma, no âmbito fiscal, um desconto só é incondicional se, concomitantemente: i) é uma parcela redutora do preço de vendas, ii) consta na nota fiscal de venda dos bens ou na fatura de serviços e iii) não depende de evento posterior à emissão desses documentos. No presente caso, faltando o atendimento ao requisito ii), não se trata de “desconto Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira para o comprador. Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, art. 31; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), arts. 373 e 374; Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2. (...) Solução de Consulta nº 72 - Cosit Data 14 de março de 2019 (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DESCONTOS INCONDICIONAIS. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Dispositivos Legais: Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2, inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1988, e alínea “a” do inciso V do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002. (...) Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.388 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958961/2012-42 incondicional”, não sendo hipótese de exclusão da base de cálculo das contribuições. Como restou consignado no Acórdão nº 3401-003.957, de 30 de agosto de 2017, sob Relatoria do Conselheiro Robson José Bayerl, “Ainda que em sede estritamente contábil o desconto possa ser considerado “incondicional” pela tão-só ausência de vinculação a evento futuro e incerto; para efeitos fiscais, mormente perante a legislação tributária federal, a esta condição deve ser agregada outra, consistente na sua expressa indicação em nota fiscal de venda dos bens ou faturas dos serviços, conforme impõe o item 4.2 da IN SRF nº 51/1978”. A legitimidade do conceito de “descontos incondicionais” delimitado pela Instrução Normativa SRF nº 51/78 tem sido reconhecida pela jurisprudência do STJ, como demonstra a ementa abaixo citada: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.603 - SP (2017/0301171-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE NAS NOTAS FISCAIS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os descontos incondicionais não devem compor a base de cálculo do tributo (IPI, ICMS, PIS E COFINS), exigindo-se, no entanto, que tais descontos sejam destacados nas notas fiscais. Precedentes: AgRg no REsp 1.092.686/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21/2/2011; REsp 1.366.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/5/2013. 2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, afirmaram que os descontos incondicionais, na espécie, não foram destacados das notas fiscais. Para afastar referido entendimento, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se nas notas fiscais constam destaques dos descontos incondicionais, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável no apelo excepcional por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. A dissonância pretoriana não pode ser analisada quando o acórdão recorrido estiver assentado em matéria eminentemente probatória, como na espécie. A incidência da Súmula 7/STJ impossibilita o exame da identidade fática entre o aresto recorrido e os paradigmas. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1711603/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 30/08/2018) O Ministro Relator, na decisão monocrática do Recurso Especial acima mencionado, concluiu que é razoável a regulamentação dada pela Instrução Normativa nº 51/1978, na medida em que o desconto se caracteriza como parcela redutora do preço de venda somente se constar simultaneamente na nota fiscal: RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.603 - SP (2017/0301171-0) (...) Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.388 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958961/2012-42 É fácil perceber que a admissão de exclusão da base de cálculo de valores não escriturados pelo contribuinte dificulta, senão impossibilita, a fiscalização tributária, além de propiciar fraudes fiscais. [...] Ademais, o destaque dos descontos incondicionais em nota fiscal ou fatura não se mostra como mero formalismo, tal como sustenta a impetrante, porquanto são os documentos que norteiam a contabilidade da pessoa jurídica. Como bem asseverado na r. sentença "a regulamentação será legítima se houver razoabilidade e se não inviabilizar a fruição do direito previsto em Lei - no caso, o direito à dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS. Essa razoabilidade existe na norma regulamentar quando exige a menção ao desconto incondicional na nota fiscal de venda pois apenas com essa simultaneidade o desconto se caracteriza como parcela redutora do preço de venda" (fl. 287/verso). (...) Ministro Og Fernandes Relator (Ministro OG FERNANDES, 18/05/2018) Nessa linha, o acórdão ali recorrido, proferido pelo TRF da 3ª Região, cuja ementa se transcreve, deixa bem evidente que a exigência de que o desconto incondicional conste na nota fiscal não se trata de mero formalismo, mas de requisito essencial para a caracterização do desconto como incondicionado: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018968-43.2010.4.03.6100/SP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 51/78. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Trata-se de discussão a respeito da exclusão da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição ao Programa de Integração - PIS dos descontos incondicionais não destacados nas notas fiscais, afastando-se as disposições previstas na Instrução Normativa nº 51, de 1978. - É indiscutível que a Contribuição ao PIS e a COFINS submetem-se ao princípio da legalidade tributária, o qual, para ter máxima efetividade, deve ser interpretado de modo a dar conteúdo ao valor da segurança jurídica e, assim, nortear toda e qualquer relação jurídica tributária, posto que dele depende a garantia da certeza do direito à qual todos devem ter acesso. - A exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS encontra previsão no artigo 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718, de 1998; havendo igual previsão no regime de incidência não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, consoante artigo 1º, § 3º, inciso V, "a", das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. - De outra parte, de acordo com o item 4.2 da Instrução Normativa nº 51, de 1978, para serem considerados descontos incondicionais, estes devem, obrigatoriamente e cumulativamente, atender a três requisitos: (i) serem parcelas redutoras do preço de venda; (ii) constarem da nota fiscal de venda de bens ou da fatura de serviços e (iii) não dependerem de evento posterior à emissão de tais documentos. - Os atos normativos infralegais, tais como as Instruções Normativas, são normas complementares, não podendo inovar no mundo jurídico, cabendo-lhes unicamente explicitar os comandos legais, visando facilitar a execução da lei. - A Instrução Normativa nº 51/1978 somente explicitou quais são os descontos que podem ser considerados como incondicionais, os quais, portanto, gozam da possibilidade de serem deduzidos da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ademais, o destaque dos descontos incondicionais em nota fiscal ou fatura não Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.388 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958961/2012-42 se mostra como mero formalismo, tal como sustenta a impetrante, porquanto são os documentos que norteiam a contabilidade da pessoa jurídica. - Apelação improvida. Dessa forma, aderindo às razões acima do STJ e do TRF 3ª Região, entendo que, ao contrário do que alega a recorrente, a exigência disposta no item 4.2. da Instrução Normativa SRF nº 51/78, de que o desconto incondicional conste na nota fiscal de venda dos bens, é compatível com o conceito fiscal adotado para “descontos incondicionais” no sentido de que são parcelas redutoras do preço de vendas que não dependem de eventos posteriores, não se tratando de óbice meramente formal, mas de providência necessária para a própria caracterização do desconto como incondicional. A Instrução Normativa SRF nº 51/78, como norma complementar, estabelece um legítimo conceito para o “desconto incondicional”. Esse entendimento tem sido também acolhido pela jurisprudência deste Conselho Administrativo, como se observa nas ementas abaixo: Acórdão nº 9303-005.849 Sessão de 17 de outubro de 2017 Relatora: Vanessa Marini Cecconello Redator Designado: Charles Mayer de Castro Souza ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2009 DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXIGÊNCIA DE QUE CONSTEM DA NOTA FISCAL. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço quando constarem da nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (...) Acórdão nº 3301-006.965 Sessão de 22 de outubro de 2019 Relatora: Semíramis de Oliveira Duro ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS COMERCIAIS CONDICIONADOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Os descontos obtidos pelo Contribuinte junto aos fornecedores que não constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços integram a base de cálculo da COFINS não cumulativa. Os valores recebidos de fornecedores, seja como contrapartida a espaços privilegiados, garantia de margem ou participação em propaganda e divulgação, mesmo que implementados através do desconto em duplicatas pagas aos mesmos, dissociadas do momento da venda e recebimento dos produtos, compõem o conceito de receita na sistemática não-cumulativa das contribuições. DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (...) Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.388 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958961/2012-42 Dessa forma deve ser afastada a alegação da recorrente de quevseria ilegítima a Instrução Normativa SRF nº 51/78 na parte em que condiciona a caracterização do desconto como incondicional a sua menção nas notas fiscais de venda. Em face do entendimento acima adotado neste Voto, no sentido de que não assiste direito à recorrente à exclusão da base de cálculo das contribuições de PIS/Cofins em face de não constar o alegado desconto nas notas fiscais de venda, resta prejudicado o pedido de diligência da recorrente para “apuração da exatidão do crédito tributário”. Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13964.720305/2017-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário
Numero da decisão: 2002-004.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 4. 72 03 05 /2 01 7- 41 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.393 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720305/2017-41 Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  não houve intimação prévia para o contribuinte apresentar defesa; É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.393 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720305/2017-41 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32- A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.393 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720305/2017-41 da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Assim, não há qualquer violação do artigo 142 do CTN. Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.393 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720305/2017-41 Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital

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8202612 #
Numero do processo: 13868.000498/2008-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES. EXCLUSÃO. FALTA DE CIÊNCIA DOS DÉBITOS QUE MOTIVARAM A EXCLUSÃO. DETERMINAÇÃO NORMA EXECUÇÃO. NULIDADE. SUMULA CARF 22. Constatado nos autos que a Unidade de Origem deixou de especificar quais débitos motivaram a exclusão e dar ciência dos mesmos à Recorrente, conforme determinado em norma de execução do próprio Fisco, o que causou prejuízo à sua defesa, há que ser decretada a nulidade do ADE de exclusão por aplicação analógica da Súmula CARf n° 22.
Numero da decisão: 1003-001.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)

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EXCLUSÃO. FALTA DE CIÊNCIA DOS DÉBITOS QUE MOTIVARAM A EXCLUSÃO. DETERMINAÇÃO NORMA EXECUÇÃO. NULIDADE. SUMULA CARF 22. Constatado nos autos que a Unidade de Origem deixou de especificar quais débitos motivaram a exclusão e dar ciência dos mesmos à Recorrente, conforme determinado em norma de execução do próprio Fisco, o que causou prejuízo à sua defesa, há que ser decretada a nulidade do ADE de exclusão por aplicação analógica da Súmula CARf n° 22. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 14-33.613 de 9 de maio de 2011 da 1ª Turma da |DRJ/RPO que considerou improcedente a manifestação de inconformidade que a Recorrente apresentou contra o Ato Declaratório Executivo DRF/ATA n° 413704, de 22 de agosto de 2008 que a excluiu do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresa e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES Nacional AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 8. 00 04 98 /2 00 8- 18 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.508 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13868.000498/2008-18 pela constatação da existência de débitos para com a Fazenda Pública sem exigibilidade suspensa. Os efeitos da exclusão dar-se-iam a partir do dia 1º de janeiro de 2009. Os fatos ensejadores da exclusão estão adequadamente descritos no relatório do acórdão recorrido, de modo que por economia e celeridade processuais e para evitar repetições eu o adoto e transcrevo abaixo, complementando-o mais adiante: Trata o presente processo administrativo de impugnação apresentada contra o Ato Declaratório Executivo DRF/ATA n° 413704/2008, que excluiu o contribuinte do SIMPLES NACIONAL, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, em virtude de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. No recurso apresentado às fls. 01-02, o contribuinte alega, em síntese, que está regularizando os débitos que deram causa à edição do ADE, recolhendo alguns, parcelando outros e garantindo as execuções fiscais relativas aos demais. À fl. 51 consta despacho desta DRJ/RPO, encaminhando os autos à DRF de origem, a fim de que seja informado nos autos os débitos que deram causa à edição do ADE, ofertando-se ao contribuinte novo prazo para apresentação de defesa. Às fls. 62-63 consta o PARECER SACAT N° 10820/183/2010, no qual afirma- se que os débitos que deram fundamento à edição do ADE não foram regularizados, em sua totalidade, no prazo de trinta dias previsto no art. 6º, V, § 5º , da Resolução CGSN n° 015/2007. Assim, não houve erro de fato na emissão do ADE e tampouco foi verificada a regularização das pendências constatadas. As fls. 66-67, o contribuinte apresenta nova impugnação na qual, em resumo, alega que parcelou todos os seus débitos perante a Fazenda Pública Federal, de modo que os débitos que deram origem ao ADE que o excluiu do SIMPLES NACIONAL estão com a exigibilidade suspensa. Ao final, pede que sejam excluídos os efeitos do ADE. Esta Turma da DRJ/RPO, por meio do Acórdão 14-32.874/2011 (fls. A 82-84), julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, sob o fundamento de que os incisos XV e XVI do art. 9 o da Lei n° 9.317/1996 impedem a permanência ou opção o do contribuinte pelo SIMPLES quando este tiver débito cuja exigibilidade não esteja suspensa. A DRF/ARAÇATUBA, por meio do despacho de fi. 85, encaminha os autos novamente a esta DRJ/RPO, a fim de que se verifique se houve erro no Acórdão 14-32.874/2011, já que nele se faz referência ao SIMPLES FEDERAL, quando o ADE exclui o contribuinte do SIMPLES NACIONAL. A 1ª Turma da |DRJ/POR considerou que a contribuinte tomou ciência do ADE em 16/09/2008 e que pleiteou o parcelamento dos débitos apenas em 26/11/2009, e como comprovariam o extrato do sistema SIVEX de fl. 86, a contribuinte não regularizou, no prazo de 30 dias, a totalidade dos débitos que ensejaram sua exclusão do SIMPLES Nacional. Dessa forma, como no entendimento da DRJ a contribuinte não regularizou as pendências no prazo previsto pela legislação, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente e mantida sua exclusão do SIMPLES Nacional. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.508 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13868.000498/2008-18 A contribuinte tomou ciência do acórdão em 07/06/2011 (e-fl. 104). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 07/07/2011 (e-fls. 105-117) onde alega que parcelou todos os débitos para com a Fazenda Pública pelo parcelamento instituído pela Lei n° 11.941/2009 , conforme comprovantes de parcelamento que juntou aos autos. Requer ao final a reforma do acórdão combatido e o cancelamento do ato de exclusão. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A exclusão da Recorrente do SIMPLES Nacional decorreu da constatação da existência de débitos da mesma para com a Fazenda Pública Federal. A exclusão foi formalizada através do Ato Declaratório Executivo DRF/ATA n° 413704 de 22 de agosto de 2008, que informava que os débitos que ensejaram a exclusão estavam relacionados no item "Pessoa Jurídica", assunto "Simples Nacional", do Sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet, no endereço eletrônico <www.receita.fazenda.gov.br>, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e na alínea "d" do inciso II do art. 32 , combinada com o inciso I do art. 52, ambos da Resolução CGSN n° 215, de 23 de julho de 2007: Há que se analisar preliminarmente a nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/ATA n° 413704 pela falta de indicação de quais foram os débitos que motivaram a exclusão. É que consta nos autos um despacho interlocutório da delegada da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, acostado à e-fl. 55, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem para que esta proceda ao saneamento do processo determinado pela Norma de Execução Conjunta COSIT/CODAC/COCAJ n° 1, de 15 de março de 2010 no que tange à preparação do processo administrativo-fiscal em seu art. 3º e parágrafo único. Ressaltou a autoridade julgadora que deveria ser dado especial relevância aos incisos II e III do mencionado dispositivo que determinava que fosse dado ciência ao contribuinte, bem como novo prazo de 30 dias. A referida norma tinha como objetivo deixar claro ao contribuinte quais eram os débitos que motivaram sua exclusão do SIMPLES, de modo que pudesse exercer plenamente o seu direito de defesa. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.508 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13868.000498/2008-18 Ocorre que a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário – SACAT da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araçatuba não procedeu conforme determinado pelo despacho da delegada da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto. Conforme pode ser constatado do Parecer SACAT Nº 10820/183/2010, ao invés de relacionar os débitos que motivaram a emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/ATA n° 413704 e dar ciência dos mesmos à Recorrente, a autoridade administrativa analisou se os débitos haviam sido regularizados no prazo determinado no § 5º, do artigo 6º, da resolução CGSN n° 15 de 23/07/2007, concluindo que não havia erro de fato na emissão do ADE. Ora, o saneamento encaminhado pela delegada da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto à DRF Araçatuba seguiu o determinado pelo próprio Fisco pela Norma de Execução Conjunta COSIT/CODAC/COCAJ n° 1, de 15 de março de 2010, o que não foi realizado pela autoridade administrativa, pelo que se verifica dos autos. Aliás fica patente o prejuízo causado à defesa da Recorrente pela falta de comunicação clara dos débitos que motivam a exclusão. É que na manifestação de inconformidade a Recorrente se refere apenas aos débitos previdenciários para com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, deixando de mencionar os débitos de IRRF para com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, indicando que não tinha conhecimento de todos os débitos que obstavam sua permanência no SIMPLES Nacional. Entendo que deva ser aplicado ao caso a nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/ATA n° 413704 por aplicação analógica da Súmula CARF n° 22, que determina: Súmula CARF nº 22: É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Assim, considerando que o ADE está eivado de vícios que prejudicaram a defesa da Recorrente, haverá de ser anulado. Por todo o exposto voto em dar provimento ao recurso, anulando o Ato Declaratório Executivo DRF/ATA n° 413704. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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8208614 #
Numero do processo: 10325.001200/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2000 GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 2201-006.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relato Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ, que julgou a impugnação improcedente. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001200/2004-11 Reproduzo o relatório da decisão de primeira instância por bem retratar os fatos. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 10/16, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 2000, relativo ao imóvel denominado “Sibéria - Parte de Terra”, focalizado no município de Grajau - MA, com área total de 1.075,5 ha, cadastrado na SRF sob o n° 5,484.998-5, no valor de RS 1.575,30 (um mil quinhentos e setenta e cinco reais e trinta centavos), acrescido de multa de lançamento de ofício e de juros de mora, calculados até 31/11/2004, perfazendo um crédito tributário total de R$ 3.895,23 (três mil oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e três centavos). No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2000 e dos documentos coletados no curso da ação Fiscal, conforme Demonstrativo de Apuração do ITR, fl 10, a fiscalização apurou a seguinte infração. a)exclusão, indevida, da tributação de 1.075,5 ha de área de utilização limitada. As exclusões indevidas, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl 14, tem origem na falta de comprovação das áreas de utilização limitada como áreas dedutíveis da área tributável pelo ITR. O Auto de Infração foi postado nos correios tendo o contribuinte tomado ciência em 28/12/2004, conforme Aviso de Recebimento - AR fl. 17. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 24/01/2005, a impugnação de fls. 20/79, alegando, em síntese: - que foi penhorado o imóvel denominado Fazenda Sibéria, com área de 1.075,50 ha (mil e setenta e cinco hectares e cinquenta ares), a ser desmembrada de uma área maior; - que dispondo da carta de adjudicação, procedera o Banco ora Impugnante a averbação da propriedade do imóvel em seu nome; - Ocorre que, após receber Intimação Fiscal n. 006/2003, de 23.09.2003, da Delegacia da Receita Federal de Imperatriz, no Maranhão, notificando-o para apresentar o Ato Declaratório Ambiental — ADA, expedido pelo IBAMA, descobrira o BNB que fora vitima de um engodo; - Após várias buscas e inúmeros contatos com tabeliães e moradores da região, rnrtta exaustiva pesquisa, ninguém conseguira indicar a localização de tais terras, tampouco tinham conhecimento de que, em algum momento, o Sr, Antônio Vitorio Gomes possuísse qualquer imóvel de 1.075,50 há; - Embora exista um registro imobiliário atestando a existência da Fazenda Sibéria, na realidade, descobriu-se que as terras simplesmente não existem. Fora o Banco do Nordeste vítima de um engodo, de uma atitude absolutamente fraudulenta.; - Indignado com tal situação, o Banco do Nordeste ingressou com Ação de Anulação de Registro Público cumulada com Perdas e Danos contra o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Grajaú-Maranhão, em 02 de junho de 2004; - Fazenda Sibéria simplesmente não existe. Ê mera ficção. Não passa de números em cartório, tendo o Banco do Nordeste sido vítima de um engodo. Como a seguir se demonstrará, inexistindo a Fazenda, impossível se toma a cobrança de quais valores relativos a impostos e penalidade p/ecmiárias, posto que ausente a concreção do fato gerador; - Faz-se necessária, portanto, a realização de perícia, In loco, para constatação se referida efetivamente existe, verificando-se suas possíveis confhmtações e características. - Tal perícia, na realidade, vem ao encontro do principio da verdade material. Por tal princípio, deve a autoridade administrativa mover todos os meios necessários para a obtenção da verdade dos fatos. No presente caso, é imperioso que se verifique se as terras efetivamente existem. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001200/2004-11 - Imprescindível a realização de diligências a cartórios e aos órgãos de cadastro de imóveis rurais, de modo a se averiguar a fidelidade dos registros cartorários, tudo em função do dever de investigação e do princípio da verdade material; - Faz-se necessária, ainda, o deferimento da juntada de documentos que venham a favorecer o deslinde da questão; - É possível, e até provável, que no decorrer das averiguações empreendidas pelo Banco do Nordeste, constate-se a importância de outros. documentos, como novas certidões cartorárias, laudos técnicos a serem acostados, fotografias da região, decisões tomadas em sede da ação de anulação proposta peia Banco do Nordeste etc, motivo pelo qual se requer o deferimento dajuntada posterior de documentos. A decisão de piso restou ementada nos termos seguintes: MATÉRIA NÃO CONTESTADA. ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. Reputa-se não impugnada a matéria quando verificada a ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do lançamento apontado na peça fiscal. Intimado da referida decisão em 29/10/2009, o contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente em 27/11/2009, reiterando os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da diligência Reitera o recorrente pela realização de perícia e/ou diligência para a comprovação da tese de defesa de que a propriedade rural objeto do lançamento não existe de fato, uma vez que foi vítima de um golpe, tendo recebido um imóvel inexistente como garantia de um empréstimo bancário. Ao mesmo tempo em que roga pela realização de perícia para infirmar essa constatação, aduz que já ingressou com ação judicial para anulação do registro imobiliário do aludido imóvel. Deve ser esclarecido ao contribuinte que, é justamente na ação judicial, com os ritos que lhes são próprios, que através da dilação probatória, o sujeito passivo terá a oportunidade de provar a suposta inexistência da imóvel rural. Qualquer diligência ou perícia realizada em sede administrativa seria inócua, uma vez que prevalecerá a decisão judicial. Eventual anulação do registro do imóvel trará reflexos no presente lançamento, mas até o presente momento a recorrente só noticiou o ingresso da ação Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001200/2004-11 judicial, não há qualquer comprovação de seu trânsito em julgado com a comprovação do registro imobiliário. Destarte, o pedido de diligência/perícia deve ser indeferido, posto que qualquer um dos procedimentos é prescindível, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 Do mérito Não tendo trazido o recorrente novas alegações em relação ao ponto nodal do presente lançamento, e por concordar com todos os seus termos, utilizo como minha razão de decidir, as razões adotadas pela decisão de piso, o que faço com fundamento no art. 57, § 3º do RICARF, nos termos seguintes: Considerando a existência de registro cartorário que atesta a propriedade do imóvel rural em nome do Banco do Nordeste do Brasil S/A (conforme ressaltado na impugnação), o que o torna contribuinte do imposto, caberia àquele carrear as devidas provas para infirmar tal condição declarada por ele mesmo à Receita Federal. Vejamos: Lei n° 9.393, de 19/12/96 Art 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1 °Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Ixi n° 7.803, de 18 de julho de 1989; de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e restrições de uso previstas na alínea anterior; comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, granjeira, aqüicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei n° 11.428, de 2006) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei n° 11.428, de 2006) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei n° 11.727, de 2008) § 7 a A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1~, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do déclarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) (destaquei) Decreto n° 4.382, de 19/09/02 Art 47. A DITR está sujeita a revisão pela Secretaria da Receita Federal, que, se for o caso, pode exigir do sujeito passivo a apresentação dos comprovantes necessários à verificação da autenticidade das informações prestadas. § I o A revisão é feita com elementos de que dispuser a Secretaria da Receita Federal, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados ao contribuinte ou por outros meios previstos na legislação. § 2 o O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de oficio de que tratam os arts. 50 e 51 (Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, inciso III). Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001200/2004-11 Indefere-se, portanto, a preliminar suscitada. Da Perícia/Diligência e da Comprovação da Propriedade Não obstante ter indicado assistente técnico e formulado os quesitos que entendeu pertinentes, a realização de perícia, ou mesmo de diligência, com vistas a comprovar a propriedade do imóvel rural não se faz necessária, haja vista o registro cartorário já mencionado e as informações colhidas em campo pelo técnico Otávio de Tesus Souza Costa (fls.08/09), disponibilizadas pela instituição financeira durante o procedimento fiscal, que comprovam ainda a existência da fazenda, restando sem utilidade as providências pleiteadas pela defesa. Vejamos: ‘RELATÓRIO DE VIAGEM PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL DO SR. VITORIO GOMES. (...) Fui primeiro ao Cartório do I o Oficio de Registro de Imóveis da Cidade de Grajaú, onde o imóvel estaria registrado. As informações que obtive lá foram vagas, sem a precisão da localização do imóvel. Porém, um dos funcionários do cartório me orientou ir a um povoado chamado Alto Brasil, lá conseguiria melhores informações. Nesse povoado, orientaram-me como chegar à propriedade chamada Sibéria, de onde (segundo os documentos) as terras do Sr. Antonio Vitorio Gomes teriam sido desmembradas. Na Fazenda Sibéria conversei com funcionários novos e antigos que negaram qualquer conhecimento do nome do Sr. Antonio Vitório, nem tampouco os nomes de alguns que estavam na Certidão de Cadeia Sucessória. Voltei para Grajaú e encontrei o Sr. José Lima. Este chegou a me afirmar que os documentos em nome do Sr. Antonio Vitório Gomes foram montados, fraudados, e que o verdadeiro dono de toda a região chamada Sibéria era hoje o Sr. Elvet. Com isso resolvi ir ao Cartório olhar o livro de Registro e ver se realmente havia alguma terra registrada em nome do Sr. Antonio Vitório Gomes. Pude confirmar isso. Segundo o livro, da Fazenda Sibéria foram desmembradas 8.213 ha, repartidos para 4 pessoas: Sr. José Martins Pereira com 5.061 ha, Sr. Antonio Vitório Gomes com 1.075 ha, Sra. Maria Realina Henriques Santiago Pereira com 1.038 ha, e Sra. Alzira Santiago Pereira com 1.039 ha. Os funcionários do cartório me informaram que todas essas quatro pessoas, juntamente com o Sr. Elvet, são os verdadeiros donos da Fazenda Sibéria, porém ainda não havia sido demarcado o limite de cada um. ” Considerando as alegações do Banco do Nordeste de que Sr. Antonio Vitório Gomes, avalista e terceiro executado, não era proprietário da área rural, que conseqüentemente não poderia garantir a dívida, a questão aparentemente resolver-se-ia mediante anulação do registro cartorário e da adjudicação, o que já parece ter sido providenciado com o ingresso da noticiada “Ação de Anulação de Registro Público c/c Perdas e Danos", movida pelo autuado contra o Cartório de Registro de Imóveis de Grajaú (MA). Uma das causas de pedir foi exatamente a inexistência do imóvel rural, que certamente será objeto de exaustiva prova em juízo valendo-se o autor de todos os meios juridicamente admitidos. Até mesmo por isso, tendo em conta a unicidade de jurisdição, baixar o processo em diligência para verificar a existência fática do imóvel mostrar-se-á desnecessário, pois quem estabelecerá de forma definitiva a última palavra será o Judiciário. Nesse contexto, não se pode olvidar, ainda, o que dispõe o Código Civil: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § l s Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2a Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001200/2004-11 Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o titulo ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo. ~ Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, , erá o interessado reclamar que se retifique ou anule parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente, (destaquei) Da Multa por Entrega Intempestiva da DITR Apesar de se insurgir contra eventual lançamento de multa por atraso na Declaração do Imposto Territorial Rural, à exceção da multa de ofício por falta de recolhimento do imposto (art.44 da Lei n° 9.430/96), a fiscalização não cuidou de outra penalidade, conforme auto de infração de fls.14/20. Destarte, não merecem prosperar as alegações recursais. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Relatório Voto

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