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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8811200 #
Numero do processo: 10980.904971/2014-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2011 Direito de Defesa. Restrição. Nulidade. Despacho Decisório proferido com preterição do direito de defesa, implica nulidade do próprio ato e prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência.
Numero da decisão: 3401-008.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar, de ofício, a nulidade do acórdão da DRJ, determinando o retorno dos autos à primeira instância administrativa para análise do mérito. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Restrição. Nulidade. Despacho Decisório proferido com preterição do direito de defesa, implica nulidade do próprio ato e prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar, de ofício, a nulidade do acórdão da DRJ, determinando o retorno dos autos à primeira instância administrativa para análise do mérito. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fl. 79 e ss) interposto contra o Acórdão nº 02- 67.081 - 1ª Turma da DRJ/BHE (fls. 68 e ss). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 49 71 /2 01 4- 00 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904971/2014-00 I – Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o contencioso até aquele ponto, por esta razão, aqui é reproduzida: O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins não-cumulativo, relativo ao fato gerador de 31/03/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em 18/07/2014 (fl. 5), o contribuinte apresentou, em 15/08/2014, a manifestação de inconformidade de fl. 11/13, alegando, em síntese, que o valor do crédito gerado na retificação das apurações e DCTF (pagamento a maior) é exatamente o valor compensado no Per/Dcomp, conforme o demonstrativo que anexa. Entende que cumpriu com as exigências estabelecidas para ter sucesso em sua demanda e que o não deferimento do pedido de compensação afrontará o Pacto Federativo e os princípios da Isonomia, Segurança Jurídica e Legalidade. Por fim, requer seja deferida a compensação do crédito tributário e, caso as evidências documentais não sejam eficientes e hábeis a comprovar seu direito, protesta pela posterior juntada de outras provas. (...) II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau conheceu da manifestação de inconformidade, mas manteve a decisão da DRF, argumentando, em resumo, que: (...) À luz do relato feito e da análise do presente processo, constata-se que o não reconhecimento do crédito pleiteado, pela DRF de origem, foi motivado pelo fato de o pagamento mencionado no Per/Dcomp ter sido utilizado integralmente na quitação de débito de PIS não-cumulativo declarado para o período de 31/03/2011, não restando saldo creditório disponível. Verifica-se que na DCTF retificadora ativa, referente ao período de apuração de 31/03/2009, o contribuinte declara o débito no valor de R$ 3.536.078,57 e vincula o valor de R$ 1.949.111,05 ao Darf de R$ 1.995.612,54; discriminado no Per/Dcomp, restando saldo de crédito no valor de R$ 46.501,49. A DCTF retificadora foi transmitida em 03/12/2013, ou seja, dentro do prazo legal, levando-se em conta o disposto no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN), e antes da ciência do despacho decisório. Verifica-se, porém, que no Dacon retificador (ativo) entregue pelo contribuinte em 02/01/2012 foi declarado o valor devido da contribuição correspondente ao informado na DCTF original, isto é, R$ 3.582.580,06. Portanto, o valor apurado no Dacon ativo apresentado não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. A DCTF caracteriza-se como instrumento de confissão de dívida, para os devidos efeitos tributários, conforme consta no próprio recibo de entrega da mesma e a teor do Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904971/2014-00 que dispõe o Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, em seu art. 5º, §1º. O Dacon, por outro lado, é o instrumento utilizado para a consolidação e a apuração da contribuição para o período de 31/03/2011. Ocorre que a mera apresentação da declaração retificadora, com redução do valor do débito anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada; faz-se mister a prova inequívoca de que houve erro de fato no preenchimento da DCTF, isto é, de que o valor correto do débito é aquele constante da DCTF retificadora. (...) Quando a DRF nega o pedido de compensação com base em declaração apresentada (DCTF) que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. À obviedade, documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, o valor, a origem e a natureza do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Ressalte-se que o demonstrativo anexado pelo contribuinte (fl. 21) não é hábil a comprovar o direito creditório pleiteado. Assim, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório e nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. (...) III – Do Recurso Voluntário A recorrente contesta a decisão de primeiro grau, em síntese, nos seguintes termos: (...) Inconformada com r. Acórdão, a Recorrente apresenta suas considerações a respeito da ação fiscal no sentido de sensibilizar os I. Julgadores quanto ao direto ao crédito ora glosado. Para tanto requer a juntada de memória de cálculo que evidencia o direito ao crédito compensado via Per/Dcomp, evidenciando que existe o pagamento indevido ou a maior, ainda que o valor declarado na Dacon não tenha sido retificado no momento oportuno. Assim sendo a Recorrente pode ser penalizada pelo descumprimento de obrigação acessória, mas não penalizada pela glosa do crédito compensado. Isso porque, as retificações das apurações do PIS, DCTF e Dcomp transmitidas somada a memória de cálculo apresentada evidenciam que o valor do crédito gerado corresponde ao declarado em Per/DComp. Sendo assim, ainda que redundante, a Recorrente entende que os valores declarados na Per/Dcomp estão corretos, não fazendo sentido o indeferimento da Dcomps por parte do Fisco Federal, pois o valor do crédito gerado na retificação das apurações e DCTF (pagamento a maior) é exatamente o valor compensado na Per/Dcomp. À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a Recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904971/2014-00 (...) Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, assim, dele conheço. Verifica-se nos autos, conforme admitira a Autoridade a quo, que a retificação da DCTF ocorrera antes da ciência do Despacho Decisório. De um lado, a DCTF retificadora é de 03/12/13 (fl. 22), onde se declara à fl. 49 valor de pagamento com DARF de 1.949.111,05 para o débito de PIS (6912) de 03/11, com o DARF de valor total de 1.995.612,54, resultando saldo de 46.501.49. De outro lado, o Despacho Decisório fora emitido em 04/07/14 e cientificado em 18/07/14 (v. fls. 02 e ss). No entanto, o despacho decisório considerou, para fins de confirmação do crédito declarado no PerDcomp, a DCTF anterior, conforme se verifica do conteúdo do próprio Despacho Decisório. O fato acima narrado viciou o processo desde a apreciação da Autoridade Fiscal local, pois a PerDcomp deveria ser confrontada com a DCTF retificadora, como primeiro passo de análise. Resultou daí cerceamento de defesa do contribuinte, pois o juízo da Autoridade para indeferir o pleito fora condicionado por tal equívoco. A restrição do direito de defesa implica nulidade do Despacho Decisório, prejudicando os atos posteriores dele consequentes, a teor do que dispõe o art. 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) E, assim, por não ser possível decidir desde já do mérito a favor do sujeito passivo, sob pena de supressão de instância e de exclusão do necessário juízo da autoridade local acerca da certeza e liquidez do crédito pleiteado, a nulidade do Despacho Decisório deve ser declarada e outro deve ser proferido, seguindo o processo a partir daí seu curso normal. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904971/2014-00 Por todos os fundamentos expostos, VOTO por declarar de ofício a nulidade do Despacho Decisório, determinando o retorno dos autos à Unidade Local para proferir outra decisão. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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8761262 #
Numero do processo: 11128.721065/2015-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/11/2010 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009.
Numero da decisão: 3003-001.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/11/2010 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009.

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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 10 65 /2 01 5- 67 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.649 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721065/2015-67 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que de fato as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, a indevida responsabilização da Recorrente, violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, incidência de denúncia espontânea e relevação da penalidade. É o Relatório. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.649 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721065/2015-67 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 12/36), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico agregado (HBL/MHBL) CE 151005195950149, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL 151005195348805, conforme explicitado no trecho transcrito: Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.649 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721065/2015-67 Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu após o dia 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no inciso III, do art. 22 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação foi prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente às 16:54hs do dia 10/11/2010 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL), ultrapassado, portanto, o prazo de quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação, ocorrida no dia 12/11/2010 às 14:56hs. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: a indevida responsabilização da Recorrente, violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, incidência de denúncia espontânea e relevação da penalidade. A alegação da recorrente de que a infração se trata de ato imputável exclusivamente a terceiros, no caso à agência de navegação, que antecipou a atracação da embarcação não procede, pois eventuais faltas de intervenientes de comércio exterior de etapa anterior (exemplo, agente de navegação) não invalidam que a impugnante cumpra com sua obrigação pois apesar da previsão da data de atracação, o documento genérico – MBL e Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL já havia sido registrado tempestivamente, Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.649 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721065/2015-67 deixando livre a operação de desconsolidação a partir de então, havendo ainda a possibilidade de apresentação de informação provisória, nos termos do artigo 18, §1°, da IN n° 800/2007. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1o O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. Vale lembrar ainda que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios constitucionais, tais como da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.649 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721065/2015-67 No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Quanto ao pedido de relevação de penalidade, que na verdade é dirigido ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009, que delegou ao Secretário da Receita Federal do Brasil, é defeso a este Colegiado apreciá-lo por absoluta falta de previsão legal para tanto, cuja competência é tão somente para dizer da subsistência, ou não, do lançamento, tendo como conseqüência a devolução dos autos à Receita Federal do Brasil, órgão diverso deste Tribunal e também integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, então competente para apreciar qualquer pedido de relevação de pena, por meio de seus próprios canais de apreciação, e não por provocação deste Conselho. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.967142/2009-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2011 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada.
Numero da decisão: 3001-001.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 56/62 dos autos: A Interessada transmitiu o PER/DCOMP visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de Cofins não- cumulativa (código de receita nº 5856), relativo ao fato gerador de 30/09/2004. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu Despacho Decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 71 42 /2 00 9- 24 Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15374.967142/2009-24 Acórdão n.º 3001-001.780 S3-TE01 Fl. 1,5 de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito do contribuinte, não restando saldo creditório disponível. Cientificada em 20/10/2009 (fl. 200), a Interessada apresentou, em 18/11/2009, a Manifestação de Inconformidade de fl. 2, em que alega, em síntese, que os valores que compõem o crédito pleiteado de R$ 40.121,21 se referem a Despesas e Insumos ref. ao mês de 09/2004 no valor de R$ 14.972,87, créditos não utilizados na apuração das contribuições, e à Receita Financeira ref. ao mesmo período no valor de R$ 25.148,34, utilizada indevidamente na base de cálculo do PIS e da Cofins em 09/2004. Informa que retificou a DCTF, da qual anexa cópia. À vista do exposto, requer seja cancelado o débito ora em cobrança. À sua manifestação de inconformidade, o contribuinte anexou os seguintes documentos: (i) despacho decisório, (ii) DARF; (iii) DCTF retificadora. Por entender relevante à solução da presente contenda, registro, ainda, que a DCTF retificadora que importa para a solução da presente contenda fora transmitida em 13/11/2009, posteriormente, portanto, ao despacho decisório, proferido em 07/10/2009. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade tendo em vista que o contribuinte não logrou comprovar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. A seguir, transcreve-se passagem do voto tratando do tema: Observe-se que a empresa não apresentou o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) para o período em questão, e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) de 2005, ano-calendário de 2004, declarou-se isenta de IRPJ. Ademais, a Manifestante não trouxe aos autos documentos comprobatórios do direito ao suposto crédito referente a "Despesas e Insumos", bem como da Receita Financeira auferida no período. Ante o exposto, não tendo sido apresentadas pela Manifestante provas da certeza e liquidez do direito creditório vindicado, encaminho meu voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 24/01/2018 (vide Aviso de Recebimento à fl. 219 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs em 21/02/2018 Recurso Voluntário (fls. 223/232). Em seu recurso, o contribuinte inicia a sua defesa alegando que teria havido contradição na decisão recorrida. Em seguida, traz fundamentos tendentes a combater as razões postas pela DRJ, afirmando que: (i) o fato de o contribuinte ser isento do IRPJ não o impede de abater valores da base de cálculo da COFINS; (ii) o contribuinte teria apresentado todos os demonstrativos e balancetes, comprovando os insumos e as receitas financeiras; (iii) o fato de não ter apresentado o DACON não deveria prejudicar o seu direito à compensação; (iv) teria apresentado DCTF retificadora com a indicação do valor da COFINS devida na competência de setembro de 2004 correto; (v) que não haveria razão para compensar o valor do pagamento de R$139.381,87, pois sequer teria havido pedido neste sentido, ressaltando que o pagamento dos meses subsequentes foram realizados de forma normal, sem compensação; (vi) que a empresa não teria realizado qualquer compensação relativa ao período de competência em questão e que não possuiria meios de fazer prova negativa do fato. Por fim, requereu que fosse julgado improcedente o auto de infração, acolhendo-se o recurso interposto para o fim de cancelar o débito fiscal reclamado. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15374.967142/2009-24 Acórdão n.º 3001-001.780 S3-TE01 Fl. 2 Ato contínuo, os autos vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. De início, cumpre tratar da alegação apresentada pelo contribuinte no sentido de que a decisão recorrida possuiria contradição em seu conteúdo. As razões recursais foram assim postas pela recorrente: No 2º parágrafo do relatório de fls. 212 da decisão de 12 instância, consta que "(...) sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito do contribuinte, não restando saldo creditório disponível". (Grifo nosso) A mesma informação consta no 2º parágrafo do voto, vejamos: "O indeferimento do presente pedido de compensação, pela DRF de origem, foi motivado pelo fato de o pagamento mencionado no PER/DCOMP ter sido usado integralmente na quitação de débito de Cofins não-cumulativa (código receita nº 5856), declarado para o período 30/09/2004, não restando saldo creditório disponível" No último parágrafo no do voto de fls. 212, continua: "Todavia, a apresentação das declarações retificadoras, com redução do valor do débito anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada (...)" Podemos perceber a contradição, onde de início afirmar que o valor foi compensado em outra competência, não havendo mais valor a considerar, contudo, posteriormente afirma que o pedido foi negado por falta de provas do crédito, pois somente a informação retificadora não faz prova de direito. Contudo cumpre informar, que o valor suportado pela empresa, foi à maior, caso o pedido de compensação, mediante a retificação, não seja considerado, não há omissão de receita, pois o contribuinte arcou com o pagamento a maior do imposto. Dessa forma, podemos perceber que decisão é contraditória, pois hora informar que o crédito foi compensado e hora informa que o pedido foi indeferido pela falta de prova, pois tem que haver o conjunto probatório pertinente. Da leitura das razões apresentadas pela Recorrente, é fácil perceber a sua improcedência. Isso porque, não há que se falar em qualquer contradição na decisão recorrida, a qual afirmou, corretamente, que o motivo da negativa constante do despacho decisório foi a já utilização do crédito pleiteado na quitação de débitos da COFINS, não restando saldo creditório disponível. Para que não reste qualquer dúvida quanto ao que aqui se expõe, transcrevo a seguir o teor do referido despacho decisório: Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15374.967142/2009-24 Acórdão n.º 3001-001.780 S3-TE01 Fl. 2,5 Em outras palavras, o que o despacho decisório quis dizer é que o crédito indicado pelo contribuinte já fora integralmente utilizado para a quitação do débito daquele período, e isso se dá em razão da não retificação da DCTF antes da transmissão da DCOMP. Como acima relatado, a DCTF retificadora foi transmitida em 13/11/2009, enquanto o despacho decisório havia sido proferido em 07/10/2009. E foi por esta razão que a decisão recorrida acrescentou em suas razões de decidir que, em que pese ter o contribuinte anexado aos autos a DCTF retificadora, a sua mera apresentação não seria suficiente para fins de validar a homologação da DCOMP transmitida, visto que cabia ao contribuinte comprovar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Na verdade, o que parece é que o Recorrente que não conseguiu compreender os fundamentos que levaram ao indeferimento do seu pedido de homologação da DCOMP, tendo interpretado equivocadamente o que constou das decisões proferidas até aqui. Isso porque, não constou de nenhuma delas o fundamento de que o crédito pleiteado já teria sido compensado anteriormente. A partir daí, o recorrente traz uma série de alegações que tomam por base esta equivocada premissa de que a fundamentação da negativa do seu pleito teria sido a utilização do débito em outra compensação. Nesse contexto, não há como se conhecer dessas alegações, visto que não estão relacionadas à presente contenda. Consoante já posto, é possível verificar dos autos que a não homologação da compensação em referência se deu em razão da não comprovação por parte do contribuinte da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. E, ao analisar o caso, entendo acertada a decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo abaixo, adotando-os como razão de decidir: O indeferimento do presente pedido de compensação, pela DRF de origem, foi motivado pelo fato de o pagamento mencionado no PER/DCOMP ter sido usado integralmente na quitação de débito de Cofins não-cumulativa (código de receita nº 5856), declarado para o período de 30/09/2004, não restando saldo creditório disponível. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15374.967142/2009-24 Acórdão n.º 3001-001.780 S3-TE01 Fl. 3 O contribuinte informa que providenciou a entrega de DCTF retificadora com o real valor devido de Cofins não-cumulativa para o período em questão, após deduzir créditos referentes a "Despesas e Insumos", e excluir da base de cálculo a Receita Financeira do período em questão, gerando, assim, o crédito a ser compensado. De fato, verifica-se que na DCTF retificadora, referente ao período de apuração de 30/09/2004, o contribuinte declara o débito no valor de R$ 127.021,08 e vincula esse mesmo valor aos DARFs de R$ 139.381,87 e R$ 27.760,42, sendo o primeiro discriminado no PER/DCOMP, restando saldo de crédito no valor de R$ 40.121,21. A DCTF retificadora foi transmitida em 13/11/2009, após a ciência do despacho decisório. Todavia, a apresentação das declarações retificadoras, com redução do valor do débito anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada; faz-se mister a prova inequívoca de que houve erro de fato no preenchimento da DCTF, isto é, de que o valor correto do débito é aquele constante na declaração retificadora. Observe-se que o art. 147, § 1º, do CTN, deixa claro que “a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.” O art. 165, II, do CTN, garante o direito à restituição do tributo no caso de erro no cálculo do montante do débito. Mas o art. 170 do CTN, por sua vez, é expresso ao afirmar que a lei poderá autorizar a compensação, nas condições e sob as garantias nela estipuladas, exigindo ainda que os créditos sejam líquidos e certos: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Por outro lado, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja, o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Adaptando-se essa regra ao Processo Administrativo Fiscal, constrói-se o seguinte raciocínio: por autor, deve ser identificado como a parte, na relação fisco-contribuinte, titular de determinado direito, que toma a iniciativa de postulá-lo, mediante a adoção de algum procedimento; e por réu, a parte oposta, que apresenta resistência ao direito do autor. De sorte que, nos processos administrativos que tratam de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários é atribuição do sujeito passivo - caso queira contestar a decisão a ele desfavorável - trazer ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito pleiteado. À obviedade, documentos comprobatórios são documentos que permitam aferir, de forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15374.967142/2009-24 Acórdão n.º 3001-001.780 S3-TE01 Fl. 3,5 Observe-se que a empresa não apresentou o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) para o período em questão, e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) de 2005, ano-calendário de 2004, declarou-se isenta de IRPJ. Ademais, a Manifestante não trouxe aos autos documentos comprobatórios do direito ao suposto crédito referente a "Despesas e Insumos", bem como da Receita Financeira auferida no período. Ante o exposto, não tendo sido apresentadas pela Manifestante provas da certeza e liquidez do direito creditório vindicado, encaminho meu voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. Como visto acima, registrou corretamente a DRJ que, para fins de reconhecimento do direito creditório do contribuinte, não basta a apresentação de DCTF retificadora, sendo imprescindível que o contribuinte comprove a origem do erro indicado naquela declaração. Ocorre que, em que pese ter ciência das razões postas na decisão recorrida, o contribuinte interpõe recurso voluntário por meio do qual não colaciona nenhum documento adicional além daqueles juntados desde a sua manifestação de inconformidade. Limitou-se a trazer novamente a DCTF retificadora transmitida, contudo, despida de qualquer documento contábil/fiscal apto a demonstrar que as alterações ali indicadas representam, de fato, recolhimento a maior realizado. Sobre a DCTF retificadora, é cediço que esta, mesmo após a transmissão da DCOMP, poderá atingir os seus efeitos de substituir a original, nas hipóteses em que os valores ali retificados correspondam, comprovadamente, à realidade daquele contribuinte. Nesse sentido, traga-se à colação trecho do Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, in verbis: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15374.967142/2009-24 Acórdão n.º 3001-001.780 S3-TE01 Fl. 4 O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. eprocesso 11170.720001/2014- 42 (...) 1- Após a transmissão do PER/DCOMP, pode a DCTF ser retificada com o intuito de formalizar o indébito objeto de compensação? Sim. Essa é a diretriz adotada pela RFB na análise eletrônica dos PER/DCOMP. Tal diretriz está ainda mais evidente com a implantação da autorregularização. 2- Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)? a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. (Grifou-se) Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15374.967142/2009-24 Acórdão n.º 3001-001.780 S3-TE01 Fl. 4,5 Este parecer, portanto, veio esclarecer quais os critérios que deverão ser observados pelo contribuinte para fins de validar as informações constantes de DCTF retificadoras enviadas após a apresentação da DCOMP. Ou seja, verifica-se que os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pretendido em tais casos não encontra previsão expressa/objetiva na legislação, tanto que se fez necessária a elaboração de parecer normativo para este fim. Todavia, em decorrência do parecer normativo acima indicado, entendo acertada a conclusão a que chegou a DRJ ao decidir que não basta ao contribuinte retificar a sua DCTF, sendo-lhe exigido comprovar a veracidade de tais retificações. Até porque, considerando que a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório é um requisito essencial à homologação de compensação apresentada, nos moldes do que preconiza o art. 170 do Código Tributário Nacional, e que o ônus probatório no presente caso, que versa sobre pedido de compensação, compete ao contribuinte (inteligência tanto do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal), imperiosa se apresenta a improcedência da peça de defesa apresentada, porquanto despida de poder probante. Nessa ótica, considerando que o contribuinte, in casu, não trouxe aos autos documentação comprobatória suficiente à demonstração do crédito pleiteado, há de se manter a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. Para todos os efeitos, o despacho decisório, quando proferido, encontrava-se correto e de acordo com as informações prestadas pelo próprio contribuinte até então. Se este resolveu corrigir as informações originalmente apresentadas após o despacho decisório, como tal qual ocorreu no presente caso, deverá comprovar a correção das novas informações incluídas, arcando assim com o ônus probatório que lhe compete. Não o tendo feito nem na manifestação de inconformidade nem no recurso voluntário interposto, não há como se reconhecer o direito creditório pretendido, visto que este não se reveste da certeza e liquidez necessárias ao seu reconhecimento, nos moldes do que preconiza o art. 170 do CTN. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15374.967142/2009-24 Acórdão n.º 3001-001.780 S3-TE01 Fl. 5 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.903326/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/01/2010 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1301-005.198
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 33 26 /2 01 2- 41 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903326/2012-41 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra deferimento parcial de compensação declarada. Por bem resumir o litígio reproduz-se, em parte, o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior. A DEMAC/Rio de Janeiro não homologou a compensação, por meio do Despacho Decisório eletrônico, já que os pagamentos relacionados ao DARF indicado no PER/Dcomp foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos indicados no PER/Dcomp. Cientificado do despacho, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, para alegar, resumidamente, o quanto segue: - que a Manifestação de Inconformidade é tempestiva; - que discorda do Despacho Decisório e apresenta a DCTF – Retificadora. É o relatório. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender: - não há qualquer mácula no Despacho Decisório em questão, que contém tanto a descrição pormenorizada da não-homologação da compensação declarada, como a fundamentação legal adotada pela autoridade fiscal; - a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação desse jaez (registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo do IRPJ), limitando-se tão-somente a apresentar DCTF, DARF. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior no período de apuração de 30/04/2009, no valor de R$ 1.851,60, transmitida através do PER/Dcomp nº 39604.56281.090909.1.3.04-9924. A decisão administrativa em comento (e-fl. 59) apresenta a seguinte conclusão: o valor pago foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DComp. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903326/2012-41 Em manifestação de inconformidade a Recorrente alega que retificou os valores declarados (DCTF), mas não juntou provas contábeis que dessem sustentação ao novo valor de IRRF, fato gerador 30/04/2009. Por isso a decisão de primeira instância indeferiu a manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão de primeira instância em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, e-fls 99 e ss) acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Os documentos contábeis citados não foram apreciados pelas instâncias anteriores. Para que não haja supressão de instâncias, e em homenagem ao princípio da verdade material, reputo necessário a inauguração de novo procedimento, para a aferição da liquidez do crédito, com base nos documentos contábeis juntados a estes autos. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate decisão complementar, iniciando-se novo rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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8819404 #
Numero do processo: 13003.720031/2019-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2017 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 3402-008.358
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre a Notificação de lançamento mediante a qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da DCTF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 3. 72 00 31 /2 01 9- 11 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720031/2019-11 Ciente do lançamento, a impugnante ingressou com impugnação alegando que apresentou espontaneamente a DCTF sem prévio procedimento administrativo e requer a aplicação do art. 138 do CTN, com extinção da penalidade pelo atraso na entrega da DCTF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento negou provimento à impugnação. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, afirmando que a decisão recorrida não apresenta a melhor interpretação da súmula CARF n. 49. Afirma que o artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) não traz diferença entre obrigação acessória e principal, de modo que os efeitos da denúncia espontânea deveriam subsistir em ambas as hipóteses. Coloca também a inexistência de dano ao erário in casu. Finalmente, recorrente argui a inconstitucionalidade da IN 1599/2015, que institui a DCTF, notadamente na aplicação de penalidade pecuniária pela sua eventual inobservância. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Primeiramente destaco que todos os argumentos afora a denúncia espontânea, além de contrários à súmula CARF n. 2, estão preclusos, nos moldes do artigo 17 do Decreto 70.235/72, uma vez que não constavam na impugnação apresentada no processo. Com relação a denúncia espontânea, o tema encontra-se de fato pacificado em sentido diametralmente oposto aos argumentos da defesa pela Súmula CARF n. 49, cujo texto coloca: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Tal enunciado sumular é plenamente aplicável ao caso da Recorrente, de entrega intempestiva de DCTF, como impõe não só a aplicação antiga súmula em questão, como também a atual e uníssona jurisprudência deste Conselho. Por todos, cito o Acórdão 1302-004.994, de 10/12/2020: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Dessarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720031/2019-11 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

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8817807 #
Numero do processo: 10552.000607/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2301-000.089
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T12:58:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T12:58:09Z; Last-Modified: 2011-03-10T12:58:10Z; dcterms:modified: 2011-03-10T12:58:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6631a720-c046-4791-b6c9-b4826835a69e; Last-Save-Date: 2011-03-10T12:58:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T12:58:10Z; meta:save-date: 2011-03-10T12:58:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T12:58:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T12:58:09Z; created: 2011-03-10T12:58:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-03-10T12:58:09Z; pdf:charsPerPage: 1117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T12:58:09Z | Conteúdo => S2-C3 I I Ft I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" Recurso n" Resolução n" Data Assunto Recorrentes 10552,000607/2007-81 157.837 2301-00.089 — 3" (Amara / P Turma Ordinária 23 de setembro de 2010 Solicitação de Diligência WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL S/A DRJ-PORTO ALEGRE/RS RESOLUÇÃO RESOLVEM os membros da 3" câmara / 1" turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, or unanimidade de votos, converter o .julgamento em diligência, na forma do voto do Relato JULIO ..„\,) SARU RA GOMES - Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram do presente ,julgamento, os conselheiros: Bernadete de Oliveira Banos, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriano Gonzalez Silveri°, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente as contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa, h. destinada ao financiamento dos beneticios decorrentes dos riscos occsso n" 10552 000607/2007-8 S2-C3T1 Resoltn* n " 2301-00 089 Fl 2 ambientais do trabalho e referente à obrigação da empresa, como contratante de serviço mediante cessão de mão-de-obra e de construção civil, de reter 11°A sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador de serviço, Conforme Relatório Fiscal (fis, 150/168), a empresa notificada e demais empresas par ela incorporadas, atuante na área de supermercados, foi contratante de serviços com cessão de mão-cle-obra, de construção civil e de cooperativas, e deixou de efetuar a retenção de 11% sobre os diversos serviços prestados e os respectivos recolhimentos em nome das contratarias, contrariando, assim, o disposto no art, 31, da Lei 8,212/91 e alterações posteriores. Consta, também, que foram apuradas contribuições com base no instituto da solidariedade pelo fato de a recorrente, como contratante de diversas empresas para prestação de serviços, ter deixado de apresentar os documentos previstos na legislação como necessários elisão da responsabilidade soliddria . A notificada, então denominada SONAE DISTRIBUIÇÃO BRASIL, S/A, apresentou defesa tempestiva (lis. 408 e seguintes) e, de sua análise, o processo foi convertido em cinco diligências , resultando em informações fiscais nas quais a autoridade lançadora concluiu pela procedência parcial das razões trazidas pela recorrente em sua defesa e manifestações posteriores, e na retificação do debito e na emissão de Relatório Fiscal Complementar (Hs, 7,594/7.6.35). A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 10-14.721 da 7' Turma da DRJ/P0A, (fls. 7.773 a 8.078), .julgou o lançamento procedente em parte, acatando os pareceres retificadores da fiscalização e recorrendo de oficio da decisão ao Conselho de Contribuintes. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (lis. 8,139 a 8.213), alegando, em síntese, o que se segue. Preliminarmente, alega precariedade do lançamento, alteração do critério jurídico e decadência, argumentando que, o processo que se instaurou em 2001, sofreu inúmeros incidentes, representados por 05 retificações e pela emissão de um Relatório Fiscal Complementar, que reduziram parcialmente o crédito e incorporaram novos fundamentos ao lançamento or iginal Defende que uma NFLD que resulta de um processo de fiscalização que durou cerca de 12 meses e que culmina com lançamento por responsabilidade solidária e por responsabilidade tributária envolvendo mais de 320 contribuintes haveria de ser feito com a preocupação de se investigar efetivamente a ocorrência do fato gerador e apuração efetiva da base de cálculo das contribuições em questão. Infere que, se a NFLD foi por cinco vezes retificada, inclusive no tocante à base legal, é porque foi emitida de forma prematura, quando os fatos não estavam suficientemente apurados e quando as autoridades lançadoras não estavam seguras quanto à efetiva ocorrência do fato gerador e quanto à mensuração do crédito tributário.. Frisa que o lançamento regularmente realizado e notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado em virtude da equivocada aplicação do direito pela autoridade, sob pena de violação ao principio da segurança jurídica, entendendo que o que ocorreu, no caso em 2 Processo 10552.000607/2007-81 82-C31' Reso ri' 2301-00.089 Fl 3 análise, é a própria autoridade autuante tentando corrigir erro de direi to na lavratura da NFID originária, a partir das alegações da recorrente em sua defesa . Aduz que o efetivo lançamento julgado pela autoridade .julgadora de primeira instância foi aquele consubstanciado no Relatório Fiscal Complementar notificado à recorrente em 28/0312006, sendo certo que o lançamento abarca fatos geradores do período de 01/01199 a 31/03/2001, alcançados, portanto, pela decadência qüinqüenal, nos termos da Simula Vinculante 08. No mérito, ressalta a necessidade de que a Administração realize *via fiscalização na empresa prestadora de serviços para, com elementos precisos e aptos a identi fi car a efetiva ocorrência do fato gerador e, se o caso, quantificar a matéria tributável, verificar se o contribuinte procedeu ao correto recolhimento das contribuições em discussão. Assevera que há flagrante vicio no ato de lançamento, em razão de desrespeito As normas legais e inconstitucionais, pois, no caso da responsabilidade por solidariedade, tributação se deu sobre o incerto e fundada em ilegítima presunção, pois não 11E1 a minima evidência, nos autos, de que os contribuintes não efetuaram o recolhimento das importâncias devidas. Sustenta que houve a adoção de base de cálculo imprópria das contribuições previdenciárias, sem que houvesse verdadeira comprovação de que algum valor seria devido, implicando, sobretudo, enriquecimento ilicito da União. Destaca que o responsável solidário apenas pode ser acionado depois da constituição do credito em relação ao próprio contribuinte, ou seja, em relação aos prestadores de serviço, pois a solidariedade pressupõe prévia e inafastdvel comprovação da efetiva existência de débitos perante o devedor principal. Traz julgados do TU . para demonstrar que a responsabilidade solidária recai sobre obrigações que precisam ser apuradas junto aos prestadores contribuintes, de modo a verificar a efetiva base de cálculo e a existência de pagamentos já realizados e observa que a fiscalização não cumpriu corn seu dever de comprovar que os estabelecimentos prestadores não recolheram parte ou a integralidade dos valores exigidos. Elabora quadro (fils. 8,168) com alguns exemplos de situações nos quais recorrente apresentou as provas de que dispunha e, a despeito do dever do órgão julgador de checar o recolhimento das contribuições das próprias prestadoras, resolveu desabonar as provas da recorrente e manter o lançamento do crédito tributário, o que, segundo entende, evidencia que a autoridade não buscou as informações por quem eram originalmente devidas porque não file interessava, incorrendo no mesmo erro o Órgão Julgador a quo. Insurge-se contra a aferição indireta, argumentando que o arbitramento da base de- cálculo, tal -corno .previsto-nos-art., 148, do CTN-, so admissivel-d•autoridade lançadora-. quando comprovadamente não lhe restarem quaisquer outros elementos que possam conduzir apuração do quantum devido, sendo que na presente autuação, alem de serem indevido os arbitramentos, a autoridade ainda desconsiderou os documentos apresentados pela recorrente, corno guias de recolhimento, notas fiscais e contratos de prestação de serviços. Enfatiza que a lei não atribui A recorrente o clever de informar a base de cálculo do tributo devido pela prestadora de serviços, mas sim a responsabilidade de manter alguns Pt mess() n'' 10552 000607/2007-8 S2-C3T1 Resol uçiio o " 2301-00.,089 El 4 documentos sob pena de se tornar solidariamente responsável por obrigação tributária da contribuinte, desde, obviamente, que essa obrigação exista e esteja inadimplida, e que seja adequadamente mensurada.. Discorre sobre o instituto da retenção e traz o histórico da legislação que trata da matéria, para tentar demonstrar que é elemento essencial à aplicação dessa regra a contratação de serviços com cessão de mão de obra. Transcreve a definição de mão de obra extraída da doutrina, diferenciando o contrato de cessão de mão de obra do contrato de prestação de serviços, observando que a obrigatoriedade da retenção de 11% sobre a fatura a titulo de contribuição previdenciária somente se materializa na contratação de mão-de-obra, não podendo ser estendida A simples prestação de serviços ou à empreitada global, que possuem regimes previdencidrios próprios. Enumera os elementos necessários à caracterização da cessão de mão de obra argumentando que a recorrente não tinha nenhuma obrigação de reter na fonte as contribuições previdenciárias, uma vez que, em diversos casos, os serviços prestados pela empresa contratada em nada se caracterizam como cessão de mão de obra, mas sim de simples prestação de serviços. Cita exemplos de serviços por ela contratados, como transportes e empreitada por exemplo, que foram objeto da NFU) e que não se enquadram na modalidade de cessão de mão de obra, equívoco que, segundo entende, conduz ao cancelamento da notificação.. Afirma que os contratos firmados entre a recorrente e as empresas prestadoras de serviços de empreitada global visam exatamente ao fim nele expressado, não havendo thude ou dolo, não estando, portanto, diante de qualquer ato aparente ou dissimulado, declaração falsa ou contratos ante ou Os datado. Entende que a desconsideração do negócio jurídico sem que fosse mencionado qualquer indicio de simulação ou intuito ardiloso por parte do contribuinte é um ato ilegal e arbitrário por parte da fiscalização, e reitera que todos os seus contratos de empreitada global foram firmados de acordo com a lei, e expressam a vontade das partes e assim devem ser considerados para tins previdenciários, independentemente de contratos pontuais e específicos firmados com outras empresas prestadoras. Alega que os Srs Auditores Fiscais se equivocaram ao não se preocuparem em observar o que realmente havia ocorrido naquela situação, deixando de considerar provas juntadas aos autos, não pela simples não apreciação das mesmas, mas pelo fato de, ao analisá- los, desqualificá-las como prova das alegações feitas pela recorrente por meros defeitos formais ou por distorcer sua natureza ou finalidade. Cita exemplos de situações ern que a autoridade fechou os olhos A verdade material e deu prova a interpretação que quis, descontextualizando-as da verdade ou das alegações da recorrente, valendo-se de presunções, de discricionariedade e de disposições de atos infralegais para constituir obrigação contra o responsável tributário, sequer cogitando que tal conduta poderia resultar em enriquecimento indevido ao erário. 4 Processo n L 0552.000607/2007-81 S2-C3T I Resolucdo n." 2301-00 089 H 5 Argumenta que, se o pagamento foi realizado e comprovado, não pode a r, decisão recorrida exigir novo pagamento em virtude do simples fato de que entende que houve erro no preenchimento das informações da guia. Discorda da multa aplicada, sob o entendimento de que a recorrente não so não deve responder pelas multas da empresa por ela incorporada, como a própria empresa sucedida não poderia responder por multas aplicadas às empresas por ela incorporadas, ou seja, nem a SONAE e nem a sua sucessora, a WMS, poderiam ser penalizadas por essas supostas infrações, de acordo com o art, 133, do CTN. Finaliza requerendo a reforma da decisão recorrida e o julgamento pela total improcedência da NFU) que deu origem ao presente processo administrativo, com filler° no art 59, § 3 ° , do Decreto 70.235/72, É o relatório, VOTO Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora Da análise do autos, verifica-se que a recorrente fiai contratante de diversas empresas para prestação de serviços e, conforme entendimento da fiscalização, é responsável solidária com as prestadoras pelas contribuições previdenciarias incidentes sobre a remuneração dos empregados a ela cedidos. Constata-se, também, que não houve manifestação das contratadas em nenhum momenta do processo e nem consta informações sobre a existência ou não de fiscalização nas prestadoras. A autoridade notificante não informou se ha lançamentos de débitos nas contratadas para o período compreendido na presente notificação, ou se houve adesão, pelas prestadoras, a parcelamentos especiais, e mesmo se existe CND de baixa ja emitida. Entendo que, nos casos de lançamento por responsabilidade solidaria, tais infbimações se fazem necessárias para se evitar a duplicidade de lanyamento . Assim, considerando que o debito foi lançado com base no instituto da responsabilidade solidária, e considerando que não houve manifestação das contratadas em nenhum momento do processo, já que as mesmas não foram cientificadas do lançamento, entendo que essas informações deverão ser trazidas aos autos, para se evitar a duplicidade de lançamento. Nesse sentido, deverão ser trazidas informações quanto à existência de fiscalização total (com exame da contabilidade), de lançamentos de debito, de adesão a parcelamentos especiais ou de emissão de CND de baixa ern nome das prestadoras. Tais informações são necessárias para a tomada de decisão deste colegiado, pois permite ao julgador formar sua convicção quanto à regularidade do feito, .jd que, após a edição do Parecer Cl/MPS o" 2376/2000, ficou esclarecido que, ainda que o credito por 5 co n" I 0552 000607)2007-81 S2-C11- 1 Resoluçilo n " 2.301-00,089 Fl responsabilidade solidária possa ser cobrado tanto dos prestadores como do tomador de serviços, o lançamento só pode ser realizado contra um deles. No caso presente, o débito lançado por meio da NFLD discutida no presente processo administrativo fiscal não poderá ser cobrado das prestadoras, já que a fiscalização lançou a Notificação somente em nome da tomadora WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL S/A. Contudo, se houve recolhimento das contribuições devidas incidentes sobre a mão de obra cedida por alguma das prestadoras, a fiscalização no pode cobrá-las novamente da tomadora, conforme o referido Parecer. Ou seja, desde o Parecer/CJ 2,376/2000, nos casos em que a empresa prestadora tenha sido objeto de ação fiscal, a Fiscalização deve-se abster de constituir o crédito em nome do tomador dos serviços, para se evitar mais de um lançamento de débito relativo ao mesmo fato gerador (no prestador). O referido Parecer dispõe que 12 Havendo responsabilidade solidária, o INSS deve cobrar o seu crédito tanto do contribuinte, quanto do responsável tributário. Deve negar a expedição de CND para os dois e deve inscrever o nome de um e do outro no cadastro de inadimplentes, pois ambos são responsáveis solidários pelo valor total da obrigação (grifei) 16 Desta fbrma, lentos que o ordenamento jurídico não veda a possibilidade de existência de mais de um crédito sobre CI mesma olvigação tributária. O que não pode ser admitido é a cobrança de um débito jti pago o ) 21. .4 extinção ou a suspensão da obrigação importará, necessariamente, a extinção ou a suspensão da obrigação em relagiio aos demurs responsáveis, exatamente porque a obrigação é uma .só INSS deve, portanto, providenciar um a sistemática de acompanhamento de cobrança que possibilite a verificação destas ocorrências, evitando-se o pagamento e o recebimento de obrigações Já quitadas ou suspensas, bent como um sistema que possibilite verificar o valor real do estoque de divida, afastando-se a contagem em dobro, ou seja, dos valores devidos pelos contribuintes e pelos responsfiveis sobre a in divida. I ) 26 Ent relavio à arrecadação fiscal, ie11105 que o mesmo fato gerador da obrigação tributária deve .sempre constar do mesmo débito, evitando-se, assim, que a mesma obrigação seja cobrada duas vezes em dims NFLD'S distintas, uma em relação ao contribuinte e outra cai relacdo ao responsável tributário Portanto, em coda NFU) deve 6 Process° n" 10552.000607/2007-81 52-C3 1 I Resolucilo n " 2301-00,089 H 7 constar o name IIc7O só do contribuinte como hinibéin de todos os responsaveis tributários. 27. A Arrecadação lido deve lançar, solve o mom° lato gerador, ducts NFLD's, uma contra o contribuinte e outra contra o responsavel ) 29. Por . fim, segue-se que a Diretoria Colegiada cabe adotar os procedimentos necessários para a COnCtetial(C70 da um ientação contida neste parecer e ainda identifica;., no estoque de divida ativc.m. a existência ou não de duplicidade de pagamentos, bem como a duplicidade de ações fiscais tendo poi base a mesma (lívida, sob o . finidamento de re,sponsabilidade solidaria Neste.s cows, deve tarn° o Arrecadação, quanto a Procuradoria providenciar a balva dos respectivos débitos, evitando-se, desta forma, que haja cobrano de débito já devidamente pago,- ou, pelo menos, proporcionor um nível de informação adequado para que, no caso de pagamento por parte do devedor principal ou de alguns dos devedores solidário), ON denials processas sejam extinto) e ct) respectivas dividas devidamente (»Ouch's. Nos autos presentes, não está claro se os cuidados elencados no Parecer para se evitar a duplicidade de lançamento tbram observados pelo fiscal notificante, que era, à época da lavratura, o agente habilitado para realizar as pesquisas necessárias nos sistemas informatizados da então Receita Previdenciária.. Nesse sentido, entendo que o processo deva retornar à origem para que o agente notificante ou mesmo a DRJ se manifeste sobre as questões acima expostas. Faz-se necessário, ainda, que sejam anexadas, aos autos, as telas extraidas dos sistemas informatizados da Previdência Social corn as informações solicitadas acima, que Tara) !novas das afirmações prestadas pela autoridade lançadora. Tal procedimento .6 imprescindível para revestir a decisão de plena convicção, pois permite ao julgador aferir efetivamente se existe obrigação inadimplida E, ainda, para que não fique con figurado o cerceamento do direito de defesa, que seja dada ciência ao sujeito passivo do teor dos esclarecimentos a serem prestados pela fiscalização e aberto novo prazo para sua manifestação.. Nesse sentido, VOTO por CONVERTER 0 PROCESSO EM DILIGÊNCIA como voto. Sala das Sessões, cm 23 de setembro de 2010 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 7

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8805403 #
Numero do processo: 13873.002389/2008-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. STF, RE 595.838. É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (Tese 166, STF, RE nº 595.838).
Numero da decisão: 2202-008.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. STF, RE 595.838. É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (Tese 166, STF, RE nº 595.838). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela FUNDAÇÃO BARRA BONITA DE ENSINO contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 33.859,54 (trinta e três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), por ter deixado de recolher “contribuições previdenciárias (patronais) por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 00 23 89 /2 00 8- 66 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.012 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13873.002389/2008-66 serviços tomados de cooperativas de trabalho médico, não recolhidas objeto deste levantamento, [que] estão capituladas no artigo 22 inciso IV da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentado pela Lei nº 9.876 de 26 de novembro de 1999, cuja base de cálculo é de 15% (quinze por cento) do valor da Fatura de Serviços, consoante as disposições do artigo 33 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.” (f. 23) Em sua peça impugnatória (f. 32/38) defendeu, em apertadíssima síntese, gozar de isenção das contribuições patronais devidas sobre a folha de pagamento dos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuas que lhe prestam serviços, bem como, das contribuições no patamar de quinze por cento (15%) sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho. (f. 38) A pretensão não foi agasalhada pela instância “a quo”, eis que o contribuinte não se encontra na condição de isento em relação ao período do lançamento, portanto não é aplicável nenhuma isenção ao lançamento efetuado. Por derradeiro, tendo em vista que a Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, alterou de forma substancial as penalidades aplicáveis tanto para o descumprimento de obrigações acessórias quanto de obrigações principais, por previsão do artigo 106, inciso II, alínea c do CTN é necessário que se faça a verificação de qual legislação é mais benéfica ao contribuinte. Entretanto, em razão das características da multa de mora que era prevista no artigo 35 da Lei 8.212/91, cujo quantum é definido apenas no momento do pagamento do débito, tal comparação não é viável no presente momento, devendo ser realizada apenas quando da quitação pelo sujeito passivo dos valores lançados, e na forma estabelecida pelo Parecer PGFN/CAT n° 433/2009 e Pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14/2009. (f. 60) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 07/04/2010, recurso voluntário (f. 64/68), replicando as mesmas teses suscitadas em sede de impugnação: a de que seria imune e de que seria isenta, ao argumento de que [c]onforme dispõe o artigo 293, da Instrução Normativa INSS/SRP 03/05, na contratação do plano de saúde coletivo firmado entre a fundação e a cooperativa médica/odontológica, para efeito de cálculo, a apuração observará a base de cálculo das faturas emitidas contra a empresa. Por sua vez, se emitidas faturas específicas contra a empresa e faturas individuais contra os beneficiários do plano de saúde, cada qual se responsabilizando pelo pagamento da respectiva fatura, somente as faturas emitidas contra a empresa serão consideradas para efeito de tributação. Sendo assim, a fundação está desonerada da obrigação do recolhimento de quinze por cento (15%) sobre os valores pagos por seus empregados à Cooperativa Médica. (f. 67) Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.012 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13873.002389/2008-66 É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Pretende a recorrente afastar a exigência da contribuição previdenciária sobre serviços prestados por cooperados ou cooperativas de trabalho, seja por estar albergada pela imunidade, que deceparia da União Federal a competência para exigir-lhe tributos, seja por força de norma isentiva. Consabido que, anos após o manejo do recurso voluntário, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no bojo do Recurso Extraordinário (RE) nº 595.838, sob o rito de repercussão geral, declarou ser “inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. Trata-se, exatamente, do dispositivo sob o qual se funda a autuação na origem, que previa a contribuição previdenciária de 15%, incidente sobre o valor de notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Complementarmente à decisão do STF, o Senado Federal aprovou a Resolução nº 10, de 30 de março de 2016, que conferiu à decisão o efeito “erga omnes”. No mesmo sentido dispuseram a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Nota PGFN/CASTF nº 174, de 24 de fevereiro de 2015) e a Receita Federal do Brasil (Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 25 de maio de 2015). Desta forma, por força do art. 62 §2º do Regimento Interno deste Conselho, a decisão definitiva de mérito proferida pelo STF no RE nº 595.838 deve ser neste âmbito reproduzida, razão pela qual afasto a autuação. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.012 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13873.002389/2008-66 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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8763264 #
Numero do processo: 10925.900007/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INÍCIO DO PRAZO. PLEITEAR O CRÉDITO. ENTREGA TEMPESTIVA DA DIPJ. O prazo inicial para que o contribuinte possa pleitear a restituição ou realizar a declaração de compensação de um crédito, antes da vigência da Lei nº 12.844/2013, iniciava-se após a entrega tempestiva da declaração de rendimentos (DIPJ). DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO RECONHECIDO. Constatando-se os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado, previstos no Art. 170 do CTN, a declaração de compensação deve ser homologada.
Numero da decisão: 1401-005.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer um crédito adicional de R$13.514,79 de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2005, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INÍCIO DO PRAZO. PLEITEAR O CRÉDITO. ENTREGA TEMPESTIVA DA DIPJ. O prazo inicial para que o contribuinte possa pleitear a restituição ou realizar a declaração de compensação de um crédito, antes da vigência da Lei nº 12.844/2013, iniciava-se após a entrega tempestiva da declaração de rendimentos (DIPJ). DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO RECONHECIDO. Constatando-se os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado, previstos no Art. 170 do CTN, a declaração de compensação deve ser homologada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer um crédito adicional de R$13.514,79 de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2005, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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SALDO NEGATIVO. INÍCIO DO PRAZO. PLEITEAR O CRÉDITO. ENTREGA TEMPESTIVA DA DIPJ. O prazo inicial para que o contribuinte possa pleitear a restituição ou realizar a declaração de compensação de um crédito, antes da vigência da Lei nº 12.844/2013, iniciava-se após a entrega tempestiva da declaração de rendimentos (DIPJ). DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO RECONHECIDO. Constatando-se os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado, previstos no Art. 170 do CTN, a declaração de compensação deve ser homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer um crédito adicional de R$13.514,79 de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2005, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 00 07 /2 01 1- 16 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.332 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900007/2011-16 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 08-43.716, da 3ª Turma da DRJ/FOT, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “A pessoa jurídica acima identificada buscou compensar débitos próprios com o crédito oriundo do Saldo Negativo de CSLL, ano-base 2005, de R$ 50.039,14, apurado na declaração de compensação (DCOMP) 03048.38441.250610.1.7.03-2009 (fls. 6 a 15). Embora o processamento eletrônico desse pedido, manifestado através do Despacho Decisório nº 932715119, de 06/06/2011, à fl. 16, tenha reconhecido, praticamente, o indébito tributário requerido, no valor de R$ 49.797,49, parte da quantia não fora utilizada no prazo legal quinquenal. Isto está melhor explicado na Análise do Crédito, às fls. 17 e 18, anexa ao Despacho Decisório: Embora o PER/DCOMP com demonstrativo do crédito tenha sido transmitido dentro do prazo de cinco anos, contado da data de apuração do saldo negativo, houve transmissão de outros PER/DCOMP relativos ao mesmo crédito para os quais, na data de sua transmissão, já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo em função do decurso do prazo legal. No caso, a data de apuração do saldo negativo fora 31/12/2005, enquanto a DCOMP 01714.45312.310111.1.3.03-4616, que empregava o valor residual de R$ 13.514,79, fora transmitida em 31/01/2011, assim, após o prazo de 5 (cinco) anos de que trata o art. 168 do Código Tributário Nacional. Essa decisão chegou ao conhecimento do contribuinte em 15/06/2011 (por via postal, conforme AR à fl. 22), que a atacou por meio de manifestação de inconformidade apresentada em 13/07/2011 (fls. 23 a 29). Sua defesa preocupa-se em demonstrar que não houve desrespeito ao prazo quinquenal, delimitando o termo de início de sua contagem como a data da entrega tempestiva da declaração de renda (DIPJ), que ocorreu em 26/06/2006. Sendo assim, a prescrição apenas atingiria a declaração de compensação entregue após 26/06/2011, o que não seria o caso. Para tanto, recorre à doutrina sobre a matéria, além de julgado do 1º Conselho de Contribuintes.” No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “Por ter decorrido o prazo de cinco entre a apuração do valor passível de restituição ou compensação e a apresentação da DCOMP 01714.45312.310111.1.3.03-4616, a autoridade tributária não a homologou. Sobre isto, o litígio se instaurou na determinação do termo a quo do prazo prescricional: para a autoridade tributária, é o encerramento do período de apuração havido em 31/12/2005, enquanto para o contribuinte, é a data de entrega tempestiva da DIPJ, 26/06/2006. Embora o requerente esteja amparado na doutrina, quem detém a razão é a Fazenda Pública, pelas razões que começo a expor. Como é cediço, a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: a relação jurídica tributária, em que o Estado (sujeito ativo) tem o direito de exigir, e o contribuinte (sujeito passivo) o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário); e a relação jurídica de indébito tributário, na qual o Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.332 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900007/2011-16 contribuinte (sujeito ativo) tem o direito de exigir, e o Estado (sujeito passivo) tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte. Assim, em síntese, quando o contribuinte faz uma Declaração de Compensação, deve, necessariamente, invocar um indébito tributário contra a Fazenda Nacional, para extinguir um crédito tributário (débito fiscal) constituído em seu nome, de forma que, o reconhecimento do indébito tributário deve ser o fundamento fático e jurídico de qualquer pedido de restituição ou declaração de compensação. Em face ao princípio da segurança jurídica, a legislação tributária delimitou um prazo, fixado nos termos do art. 168 do CTN, in verbis, para o reconhecimento, administrativo ou judicial, do indébito tributário. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. ... Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Decorre das expressas disposições legais que o direito de pleitear o reconhecimento do indébito tributário extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Tratando-se de indébito referente a saldo negativo, esse prazo é contado da data de encerramento do período de apuração, quando os recolhimentos ou retenções antecipados são convertidos em pagamento e, quando superiores ao tributo apurado, tornam-se passíveis de restituição ou compensação, deflagrando-se apenas neste momento o prazo para o contribuinte agir, nos termos dos arts. 165 e 168 do CTN. No regime trimestral, este encontro de contas se dá no último dia do trimestre e, no regime de apuração anual, em 31 de dezembro. Assim, se verificado eventual crédito, já no primeiro dia subsequente ao encerramento, é possível pleitear a sua restituição, ou utilizar tal valor em compensação. Destarte, a declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) nada mais é do que a obrigação acessória que demonstra, à Fazenda Pública, um fato jurídico ocorrido previamente, e cuja extinção está disciplinada no art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005. Art. 3º - Para efeito de interpretação do inciso I do art.168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. (g. n.) O pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do Código Tributário Nacional, em relação ao saldo negativo, é verificado, como já afirmado, ao término do período de apuração, que no caso da apuração anual do tributo, dá-se em 31 de dezembro. Nesses termos, a data de entrega da DIPJ mostra-se irrelevante para determinar o início da contagem do prazo prescricional com o intento de requerer a restituição ou compensação. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.332 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900007/2011-16 O Ato Declaratório SRF nº 3/2000, publicado no Diário Oficial da União em 11 de janeiro de 2000, firmou a interpretação que a restituição ou compensação do saldo negativo verificado em apuração anual, à semelhança da apuração trimestral, já seria possível a partir do encerramento do período de apuração. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1º e 6º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e d e um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Disposição análoga está presente no art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008: Art. 4º Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição: I - na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração; (g. n.) O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) comunga desse entendimento, como manifestou nos julgados abaixo: Acórdão nº 1401-002.335 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária em 16/03/2018 SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo para repetição de indébito relativo a saldos negativos de IRPJ ou CSLL, é de cinco anos contados da data do final no período de apuração a que se refere o crédito. Os PER/DCOMP apresentados após o decurso deste prazo devem ser considerados não homologados. Acórdão nº 1402-001.975 - 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária em 08/12/2015 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. O prazo para que a pessoa jurídica possa pleitear a restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ/CSLL, apurado anualmente, extingue-se após o transcurso do período de cinco anos, contados a partir do 1º dia do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração. Finalmente, repare também que o disposto no § 10 do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, a despeito de permitir a apresentação de declaração de compensação após o interstício de cinco anos contado da apuração do indébito tributário, restringe esta faculdade apenas aos casos de o crédito haver sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento. Art. 34... § 10. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º. (g.n.) Não é a hipótese do caso corrente, tomando que a PER/DCOMP inicial (nº 41104.28390.240206.1.3.03-9408, retificada pela nº 03048.38441.250610.1.7.03-2009, às fls. 6 a 15) consiste em uma declaração de compensação, não em um pedido de Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.332 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900007/2011-16 restituição ou ressarcimento como demanda a norma. São instrumentos diversos, com normas, regramentos e finalidades distintos, cuja semelhança é apenas a de serem elaborados e transmitidos através de um mesmo Programa Gerador de Declarações (PGD). Ante o exposto, correta a não homologação da declaração de compensação transmitida após o prazo quinquenal contado a partir de 31/12/2005. Conclusão Meu voto é pela improcedência da presente manifestação de inconformidade.” Cientificada da decisão de primeira instância em 20/08/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à e-Fl. 177), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 06/09/2018 (e-Fls. 181 a 187). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reitera a inexistência de prescrição, apresentando dispositivos legais, doutrina e jurisprudência do Carf. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia do presente caso reside na análise da DCOMP nº 01714.45312.310111.1.3.03-4616, transmitida em 31.01.2011, em que fora declarado crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2005. Como relatado, a DRF indeferiu o crédito por entender que a data de início do prazo prescricional para a utilização do crédito iniciaria em 31.12.2005, ou seja, a data do fato gerador do tributo. Entendimento este que fora corroborado pela decisão de 1º instância proferida pela DRJ. Quanto a esta matéria, importante analisar o que dispõe os Arts. 165 e 168, CTN, a seguir transcritos: Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.332 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900007/2011-16 “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;” “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005)” Observa-se, portanto, que a legislação dispõe que o prazo inicial para a contagem do prazo prescricional inicia-se da data extinção do crédito tributário pago de forma indevida ou a maior. Entretanto, a modalidade do crédito ora pleiteado é saldo negativo de CSLL, decorrente de uma apuração de lucro real anual. Nessa modalidade, a contribuinte recolhe ao longo do ano estimativas mensais, contabiliza eventuais retenções, e ao final do ano-calendário realiza o ajuste anual, podendo apurar tributo a pagar ou a restituir. Dessa forma, não há como subsumir de forma direta a situação do crédito de saldo negativo com a previsão legal do Art. 168, I, CTN. Faz-se necessário, portanto, uma interpretação teleológica, ou seja, analisar qual a da intenção do legislador. Nesse sentido, a interpretação que entendo ser mais coerente é de que o prazo para se pleitear a restituição do crédito de saldo negativo inicia-se a partir da data em que este crédito encontra-se disponível para ser restituído ou compensado. Analisemos, portanto, o Art. 6º, da Lei nº 9.430/96, fazendo-se um panorama entre a norma vigente à época dos fatos, e a norma atual, a seguir transcritos: Art.6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. Redação Vigente à Época dos Fatos §1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I -pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no §2º; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.332 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900007/2011-16 Redação Atualmente Vigente § 1 o O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2 o ; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Pelo dispositivo supra, fica evidente que antes da vigência da Lei nº 12.844/2013, a legislação previa que o crédito de saldo negativo somente poderia ser compensado após a entrega da declaração de rendimentos gerada através do programa DIPJ que para o ano de 2005, poderia ser entregue até o dia 30/06/2005, conforme art. 4º da IN SRF nº 541/2005, “in verbis”: “Art. 4º As declarações geradas pelo programa DIPJ 2005 devem ser apresentadas até o último dia útil do mês de junho de 2005.” No caso em exame, a contribuinte realizou a entrega tempestiva da DIPJ na data de 26/06/2006, e realizou a declaração de compensação do crédito na data de 31.01.2011. Como, pela legislação vigente à época, o crédito somente poderia ser pleiteado após a entrega da DIPJ, entendo que a DCOMP é tempestiva, vez que realizada dentro do prazo de 05 anos do prazo final para a entrega da declaração. Nesse mesmo sentido, já fora decidido em diversos julgados do CARF, à vista das ementas a seguir: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O marco inicial de contagem do prazo decadencial para a restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ (lucro real anual), inicia-se após a entrega da declaração de rendimentos (Lei 9.430/96, art. 6° e RIR/99, art. 858, § 1°, inciso II). (Processo nº 11070.000481/2009-92. Acórdão nº 1401-004.086. Sessão de 12/12/2019) RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (lucro real anual), o direito de compensar ou restituir iniciasse após a entrega da declaração de rendimentos (Lei 9.430/96 art. 6° / RIR/99 ART. 858 § 1° inciso II). (Processo nº 18186.721746/201580. Acórdão nº 1301003.746. Sessão de 21/02/2019) RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.332 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900007/2011-16 (real anual), o direito de compensar ou restituir iniciasse em abril de cada ano (Lei 9.430/96 art. 6° / R1R199 ART. 858 § 1° INCISO II). (Processo nº 13811.001656/00- 20. Acórdão nº CSRF/01-06.047. Sessão de 10/11/2008) “COMPENSAÇÃO – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECADÊNCIA – O direito de pleitear restituição ou de compensação de tributo (CTN, art. 168, inc. I) extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da extinção do crédito tributário, que nos casos de tributo considerado como antecipação do devido na declaração de ajustes, ocorre a partir da data da respectiva entrega da declaração do ano- base. (Processo nº 13655.000045/98-63. Acórdão nº 102-47.199. Sessão de 09/11/2005). Superada esta premissa, entendo que o presente caso é passível, ainda, do exame de materialidade. Isto porque, apesar da DRF não ter homologado a DCOMP por considera-la intempestiva, constata-se no Despacho Decisório e nas Informações Complementares que o mérito do crédito fora detidamente analisado. Como se vê no recorte a seguir, a unidade de origem confirmou a totalidade dos pagamentos informados na DCOMP, e parte das retenções, tendo constatado a existência de saldo negativo disponível no valor de R$ 49.797,49: A única parte do crédito não confirmada fora uma parcela de retenções na fonte, no valor de R$ 241,65, ao qual a Recorrente não impugnou, e nem apresentou meios a comprová-las. Assim sendo, como a DRF já confirmou um crédito parcial na quantia de R$ 36.282,70 de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005, tem-se por reconhecer nesta via recursal um crédito adicional de R$ 13.514,79. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.332 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900007/2011-16 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer um crédito adicional de R$ 13.514,79 de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2005, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721120/2017-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/06/2014 ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. A apreciação da alegação de ofensa ao princípio constitucional do não confisco encontra óbice na súmula CARF nº 02. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Nos termos da súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010.
Numero da decisão: 3001-001.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento relativo à ofensa ao princípio do não confisco e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/06/2014 ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. A apreciação da alegação de ofensa ao princípio constitucional do não confisco encontra óbice na súmula CARF nº 02. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Nos termos da súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento relativo à ofensa ao princípio do não confisco e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter. Relatório Trata a presente demanda de auto de infração lavrado para fins de exigência de multa decorrente da conclusão da desconsolidação a destempo, aplicada com fulcro no art. 107, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 11 20 /2 01 7- 81 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.721120/2017-81 Acórdão n.º 3001-001.826 S3-TE01 Fl. 1,5 inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. A fundamentação da autuação encontra-se resumida no trecho a seguir colacionado: 1. FATO OCORRÊNCIA Nº 1. - DATA DE REFERÊNCIA 09/06/2014 O Agente de Carga CRAFT MULTIMODAL LTDA, CNPJ Nº01831941000130, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151405113223708 a destempo em/a partir de 09/06/2014 15:20, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151405118522983. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) FCIU2062383, pelo Navio M/V BEA SCHULTE (EX: CAP ISABEL), em sua viagem 68S, com atracação registrada em 11/06/2014 00:29. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 14000187984, Manifesto Eletrônico 1514501338400, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151405113223708 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151405118522983. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151405113223708 foi incluído em 02/06/2014 20:06, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151405118522983, a empresa CRAFT MULTIMODAL LTDA, CNPJ Nº 01831941000130. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. Ciente do teor do auto de infração em referência, a empresa autuada apresentou impugnação por meio da qual trouxe, em sua defesa, os seguintes tópicos: (i) preliminarmente, pedido de intimação da pauta de julgamento sob pena de nulidade processual por lesão aos princípios da publicidade, contraditório e ampla defesa; (ii) denúncia espontânea; (iii) da natureza jurídica da pena de multa- seu caráter de pena; (iv) lesão ao princípio da individualização da pena- lesão ao art. 5º., XLVI, CF/88; (v) da total ausência de prejuízo à fazenda nacional, à ordem tributária ou à organização portuária - a aplicação ao caso dos Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.721120/2017-81 Acórdão n.º 3001-001.826 S3-TE01 Fl. 2 princípios da proporcionalidade e razoabilidade e do não confisco; (vi) aplicação do art. 112, do CTN ao caso em tela; (vii) pedido alternativo de relevação da multa. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, à unanimidade de votos, por julgar improcedente a impugnação apresentada. O contribuinte foi intimado quanto ao teor desta decisão em 08/06/2018 (vide termo de ciência por abertura de mensagem à fl. 129 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs em 13/06/2018 Recurso Voluntário (vide termo de solicitação de juntada à fl. 130). Em seu recurso, trouxe o Recorrente os seguintes tópicos de defesa: (i) as obrigações principal e acessória e a denúncia espontânea em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB; (ii) penalidade por não prestação de informações nos prazos estabelecidos e aplicabilidade do não confisco à multa punitiva. Ato contínuo, os autos foram a mim distribuídos, para fins de julgamento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Da nulidade da decisão recorrida. Consoante acima narrado, a impugnação do recorrente embasou-se, basicamente, nos seguintes pilares: (i) preliminarmente, pedido de intimação da pauta de julgamento sob pena de nulidade processual por lesão aos princípios da publicidade, contraditório e ampla defesa; (ii) denúncia espontânea; (iii) da natureza jurídica da pena de multa- seu caráter de pena; (iv) lesão ao princípio da individualização da pena- lesão ao art. 5º., XLVI, CF/88; (v) da total ausência de prejuízo à fazenda nacional, à ordem tributária ou à organização portuária - a aplicação ao caso dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e do não confisco; (vi) aplicação do art. 112, do CTN ao caso em tela; (vii) pedido alternativo de relevação da multa. Acontece que, da análise da decisão recorrida, é possível perceber que esta fora confeccionada em série, tendo sido reproduzido o mesmo conteúdo para diversos processos distintos, sem que se observasse as particularidades de cada caso. Por entender relevante à solução da presente contenda, transcrevo a seguir o relatório constante da decisão recorrida: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.721120/2017-81 Acórdão n.º 3001-001.826 S3-TE01 Fl. 2,5 Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que de fato as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. É o relatório. Como se vê, a Relatora indicou que a interessada teria trazido as seguintes alegações de defesa: Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que de fato as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Porém, da análise da impugnação apresentada pelo contribuinte no presente caso, é possível se constatar que as razões de direito ali apresentadas não se alinham com precisão ao relatado pela relatora, a qual incluiu argumentos não apresentados pelo contribuinte, e deixou de incluir outros que foram expressamente suscitados na impugnação apresentada. Da mesma forma, percebe-se que a fundamentação constante do voto não se amolda ao caso concreto, visto que traz em seu bojo uma série de fundamentos jurídicos que não são objeto da lide, ao passo que deixou de analisar argumentos expressamente postos pela empresa impugnante. O que se vê, na verdade, é que a DRJ entendeu por proferir decisão única para diversos processos distintos, sem se atentar às particularidades de cada caso concreto, o que decerto cerceia o direito de defesa do contribuinte. Sendo assim, deverá ser decretada a nulidade da decisão recorrida, com espeque no inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.721120/2017-81 Acórdão n.º 3001-001.826 S3-TE01 Fl. 3 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nesse mesmo sentido, trago à colação decisão proferida por esta mesma turma de julgamento, abaixo colacionada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/09/2013 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/09/2013 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, mas não pode deixar de analisar fundamentos ou elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Impugnação capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, sob pena de cerceamento de direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. Em observância ao § 3o do art. 59 do Decreto no 70.235/72, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Acórdão nº 3001-001.656 de 12/11/2020) (Grifos apostos) Ademais, no caso concreto aqui analisado, penso que o cerceamento do direito de defesa se apresenta latente, tanto em razão da ausência de análise de argumentos expressamente apresentados (os quais não poderiam ser analisados nesta instância recursal sob pena de supressão de instância), quanto em razão da apreciação de argumentos que não haviam sido apresentados originalmente pelo Recorrente. Diante da verdadeira confusão criada pela DRJ in casu, que decerto não tratou o caso concreto com a atenção que merecia, entendo que se apresenta imperativa a decretação da nulidade do decisum por ela proferido. Como consequência, os presentes autos deverão retornar àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão. Inclusive, debruçando-se sobre decisão da mesma turma de julgamento da DRJ, eivadas de vícios semelhantes, senão idênticos aos aqui analisados, há várias decisões proferidas pelo CARF, as quais chegaram à mesma conclusão que ora se apresenta. Nesse sentido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 NULIDADE. DIREITO DE AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. É nula a decisão que não enfrenta todos os argumentos descritos em sede de impugnação. (Acórdão 3401-008.142 de 24/09/2020). Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.721120/2017-81 Acórdão n.º 3001-001.826 S3-TE01 Fl. 3,5 É certo, então, que a decisão objeto de reanálise no presente julgado, além de ter se omitido quanto à análise de determinados argumentos apresentados pelo contribuinte, encontra-se desprovida de fundamentação apta à manutenção da conclusão ali apresentada, face à ausência de correlação com a fundamentação apresentada e os argumentos de defesa postos na impugnação, o que demonstra a necessidade deste Colegiado reconhecer a sua completa nulidade, determinando-se o retorno dos autos àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão. Como consequência, os presentes autos deverão retornar à DRJ, para que seja proferida nova decisão, inclusive para fins de evitar supressão de instância, visto que à parte há de se garantir o duplo grau de jurisdição administrativa. Destaque-se, por fim, que, tendo em vista que a nulidade é matéria de ordem pública, esta não apenas pode como deve ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício. Contudo, considerando que este não tem sido o entendimento da maioria dos integrantes deste turma de julgamento, os quais firmaram posição no sentido de decretar a nulidade da decisão recorrida apenas nos casos em que esta tenha se omitido de analisar argumentos apresentados pelo contribuinte, entendendo que a apresentação de relatório impreciso/confuso ou mesmo de argumentação adicional àquela impugnada não levaria necessariamente à nulidade da decisão da DRJ proferida em tais casos, findo por superar esta preliminar, o que faço em atenção aos princípios da Colegialidade e da eficiência, sem, contudo, deixar de consignar o meu entendimento sobre o tema, consoante razões acima assinaladas. Sendo assim, superada esta questão preliminar, passo, então, à análise do mérito da presente contenda. Como visto acima, em seu Recurso Voluntário o recorrente trouxe os seguintes argumentos: (i) as obrigações principal e acessória e a denúncia espontânea em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB; (ii) penalidade por não prestação de informações nos prazos estabelecidos e aplicabilidade do não confisco à multa punitiva. No que tange a este último fundamento, é cediço que a apreciação desta matéria por parte do CARF encontra óbice também na súmula CARF nº 02, cujo teor transcrevo a seguir: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, entendo que não há como se conhecer deste argumento recursal. Já no que concerne à alegação de denúncia espontânea, embora possua competência para apreciar a matéria, ao fazê-lo, os membros deste Colegiado não poderão se afastar do disposto na súmula CARF nº 126, de observância vinculante, conforme Portaria do Ministério da Economia nº 129 de 01/04/2019, a qual assim dispõe: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.721120/2017-81 Acórdão n.º 3001-001.826 S3-TE01 Fl. 4 mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Logo, deixo de acolher esta alegação recursal. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário interposto, não conhecendo da alegação atinente à ofensa ao princípio do não confisco, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.910101/2015-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-13T15:38:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-13T15:38:01Z; Last-Modified: 2021-05-13T15:38:01Z; dcterms:modified: 2021-05-13T15:38:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-13T15:38:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-13T15:38:01Z; meta:save-date: 2021-05-13T15:38:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-13T15:38:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-13T15:38:01Z; created: 2021-05-13T15:38:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-05-13T15:38:01Z; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-13T15:38:01Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.910101/2015-42 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.696 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021 Assunto RESOLUÇÃO Recorrente LAVOURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO OESTE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 14-86.419, que deu provimento parcial à manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa e resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Não comprovada a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de ressarcimento, deve ser mantida a decisão dada pela autoridade administrativa, que não reconheceu o montante pleiteado por meio de Pedido de Ressarcimento. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 10 10 1/ 20 15 -4 2 Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Resolução nnºº n.º 3302-001.696 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910101/2015-42 É incabível a incidência de juros compensatórios com base na Taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos ao PIS/Cofins por falta de previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Na peça recursal, a recorrente pugna o seguinte: 1. Que a recorrente é CEREALISTA, conforme decisão proferida no Mandado de Segurança nº 5030790.20.2016.4.04.7000, no qual a recorrente teria obtido decisão favorável reconhecendo sua condição de cerealista não fazendo jus ao crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Contudo, tal decisão, se por um lado nega direito ao crédito presumido, por outro, estabelece a condição de cerealista, o que lhe confere o direito às vendas no mercado interno de soja e milho, com suspensão. Requer, assim, a anulação do acórdão recorrido, bem como o Auto de Infração; 2. Que na impugnação, foram apresentados todos os documentos referentes às exportações ocorridas entre janeiro de 2012 e junho de 2014, restando demonstrada a ocorrência das exportações diretas e indiretas, devendo serem anulados o acórdão recorrido e as glosas realizadas, bem como deferimento dos créditos em sua totalidade; 3. Desconsideração do novo rateio em razão das provas trazidas aos autos, uma vez que revertidas as glosas sobre as receitas de vendas com suspensão e as exportações indiretas. Sucessivamente, que seja recalculado novo rateio na proporção do que for deferido em relação às glosas das receitas de suspensão e das receitas de exportação indireta (com o fim específico); 4. Reversão da glosa de bens para revenda em razão da reversão das glosas das receitas de suspensão ou de exportações indiretas; 5. Reversão da glosa de bens e serviços utilizados como insumo, em razão da reversão da glosa de exportações indiretas, bem como em relação às aquisições de BIG BAG para ensacar os grãos destinados à venda, serviços de mecânica, dos serviços glosados por falta de prova, pugnando pela adoção do conceito de insumo como sendo todos os gastos necessários à consecução da atividade da recorrente, nos termos da legislação do imposto de renda da pessoa jurídica; além disso, pugnou pelo enquadramento como insumo dos serviços de mecânica prestados em janeiro/2014 e pela comprovação dos serviços prestados em janeiro/2012; 6. Conversão do julgamento em diligência para comprovação da reversão das glosas de despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; 7. Reversão da glosa de fretes de insumos e de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente e conversão do julgamento em diligência para que sejam comprovadas todas as demais operações, momento em que será possível a apresentação de todas as informações necessárias; Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Resolução nnºº n.º 3302-001.696 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910101/2015-42 8. Reversão das glosas de despesas com máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado relativos a caminhões e carretas, uma vez que realiza atividade de transporte em uma de suas filiais; 9. Correção dos créditos da não-cumulatividade pela taxa Selic; Ao final, requer a realização de diligências sob pena de cerceamento de defesa e a anulação do acórdão recorrido e do despacho decisório. Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à sua análise. Condição de cerealista A recorrente pugna pelo conhecimento do decidido no Mandado de Segurança 5030790.20.2016.4.04.7000, arguindo que no Judiciário restou decidido que possui a condição de cerealista e que, portanto, tem direito à suspensão da incidência de PIS e Cofins. O objeto do mandamus é o direito ao ressarcimento, com posterior compensação, de crédito presumido de PIS e Cofins previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 c/c artigo 56-A da Lei nº 12.350/2010, na aquisição de grãos in natura de pessoas físicas, no período de janeiro/2006 a outubro/2013, conforme excerto da petição inicial: “Portanto, o objetivo da impetrante neste mandamus é ver reconhecido o direito ao ressarcimento dos créditos presumidos sobre as aquisições de grãos realizados até 09.10.2013, ainda com base no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, que posteriormente foram exportadas a granel” Além desta matéria, discutiu-se também sobre o termo inicial da prescrição para o pedido de ressarcimento a partir do advento da Lei nº 12.431/2011 e a atualização dos créditos presumidos pela taxa Selic. No acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4º Região, restou decidido que o cerealista definido nos termos do inciso I do §1º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, nas operações de compra e revenda de grão a granel. Assim, nestas operações, a atividade da recorrente foi considerada de cerealista. Contudo, nestes casos, quando o sujeito passivo opta pela via judicial para a discussão de matéria tributária implica na renúncia ao poder de recorrer nesta instância, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º do Decreto-lei nº 1.737, de 1979. Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Resolução nnºº n.º 3302-001.696 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910101/2015-42 Ratificando este entendimento, foi aprovado o enunciado de Súmula CARF nº 01, in verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Registre-se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal, que adota, como já mencionado, o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Assim, não cabe pronunciamento por este colegiado acerca da condição de cerealista, mas tão somente à Unidade Preparadora reconhecer, em princípio, tal condição. Porém, é necessário analisar se a condição de ser cerealista é suficiente para se aplicar a suspensão, como alega a recorrente. O Auto de Infração reclassificou as vendas para tributadas no mercado interno em razão de que parte das pessoas jurídicas adquirentes não se enquadra na condição de produtoras das mercadorias especificadas nas alíneas “a” e “b” do incido I do artigo 54 da Lei nº 12.350/2010, conforme excerto abaixo: 3. A Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011, dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente das vendas que especifica no art. 54: LEI nº 12.350/2010 Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência) a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) para pessoas físicas; (...) Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I – não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Resolução nnºº n.º 3302-001.696 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910101/2015-42 II – aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.(g.n.) 4. Como se lê do dispositivo legal, a empresa faz jus à suspensão das contribuições para o PIS e a Cofins nas operações de venda dos insumos: milho, trigo, soja e farelo de soja. Entretanto, a condição necessária para aplicar a suspensão é a venda para pessoa física ou para pessoas jurídicas produtoras das mercadorias especificadas nas alíneas a e b, inciso I, do art. 54. 5. Portanto, para confirmar tal condição, verificamos, nos sistemas da Receita Federal do Brasil, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de cada um dos adquirentes das mercadorias vendidas com suspensão pela contribuinte. Com isto pudemos constatar que parte das empresas tem como atividade a produção das mercadorias especificadas, as quais descrevemos na planilha a seguir: [...] 6. Mas, outra parte das pessoas jurídicas adquirentes dos insumos vendidos com a suspensão das contribuições não se enquadra na condição de produtoras das mercadorias acima especificadas. Portanto, nestas operações a contribuinte não deveria ter efetuado a venda com suspensão e sim as tributado. Com isso, parte destas Receitas indevidamente vendidas com Suspensão foram reclassificadas para Receitas Tributadas no Mercado Interno e passaram a integrar a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativas devidas:” Na Informação Fiscal de e-fls. 714 e ss., a autoridade fiscal deixou claro que a análise partir das informações inseridas pela própria recorrente em suas notas fiscais, no campo “Dados Adicionais”, o enquadramento legal da suspensão, qual seja, o artigo 54 da Lei nº 12.350/2010 e após 09/10/2013, o artigo 29 da Lei nº 12.865/2013, conforme abaixo: “Da amostragem das notas fiscais constatamos que o enquadramento legal utilizado pela contribuinte, informado no campo “Dados Adicionais” como Informações Complementares” das respectivas notas fiscais, foi o art. 54 da Lei nº 12.350/2010 para milho, trigo em todo o período da análise e também para soja e farelo de soja quando a venda se deu antes de 09/10/2013. Após esta data a empresa passou a utilizar como base legal, para a suspensão das contribuições da soja e do farelo de soja nas operações de venda, o art. 29 da Lei nº 12.865/2013. Assim dispõem os respectivos dispositivos legais: [...] 24. Como se lê dos dispositivos, a empresa faz jus à suspensão das contribuições para o PIS e a Cofins nas operações de venda dos citados insumos; milho, trigo, soja e farelo de soja, entretanto, a condição necessária para aplicar a suspensão é a venda para pessoa física ou para pessoas jurídicas produtoras das mercadorias especificadas no art. 4º da referida Instrução Normativa e nas alíneas a e b, inciso I, do art. 54. 25. Portanto, após confirmar o direito à suspensão nas operações de venda considerando apenas a classificação dos insumos, passamos a analisar a condição dos adquirentes quanto às mercadorias por estes produzidas, de acordo com o disposto acima. 26. Para esta checagem, verificamos a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de cada um dos adquirentes, nos sistemas da Receita Federal do Brasil, e com isto pudemos constatar que parte das empresas tem como atividade a produção das mercadorias especificadas, as quais descrevemos na planilha a seguir: [...] Fl. 1068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Resolução nnºº n.º 3302-001.696 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910101/2015-42 27. Mas, também, constatamos que outra parte das pessoas jurídicas adquirentes dos insumos vendidos com a suspensão das contribuições não se encaixam na condição de produtoras das mercadorias acima especificadas e, portanto nestas operações a contribuinte não deveria ter efetuado a venda com suspensão e sim tributado estas vendas. Com isso, efetuamos glosa no montante total declarado pela contribuinte no SPED Contribuições como Receitas com Suspensão – Mercado Interno Não Tributado e reclassificamos estas operações como Receitas Tributadas no Mercado Interno ou Receitas Não Tributadas com alíquota zero.” Percebe-se que a condição de ser cerealista, em momento algum, foi questionada pela fiscalização, sendo o argumento completamente estranho aos motivos expostos pela autoridade fiscal para reclassificação das receitas de vendas com suspensão para receitas tributadas no mercado interno. Contudo, é necessário verificar se a suspensão prevista no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004 é aplicável ao presente caso. A autoridade fiscal efetuou a reclassificação das receitas de vendas dos insumos milho (NCM 1005.90.10) e trigo (NCM 1001.19.00) durante todo o período e para soja (NCM 1201.00.90) e farelo de soja (NCM 2304.00.90) até 09/10/2013, sob a égide do artigo 54 da Lei nº 12.350/2010, uma vez que era o estava escrito no campo DADOS ADICIONAIS como informações complementares das notas fiscais. Já o artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 dispõe: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) A recorrente alega a hipótese prevista no inciso I do §1º do artigo 8º: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos Fl. 1069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Resolução nnºº n.º 3302-001.696 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910101/2015-42 desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) De plano, constata-se que o farelo de soja (NCM 2304.00.90) não consta do inciso I do §1º do artigo 8º não se lhe aplicando, portanto, a suspensão prevista no inciso I do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004. Em relação aos demais produtos, como se pode notar, o §2º do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 promoveu o que chamamos de deslegalização. Explico: A “deslegalização” foi desenvolvida pela doutrina italiana e consiste na possibilidade de o Legislativo rebaixar hierarquicamente determinada matéria para que ela possa vir a ser tratada por ato infralegal. É, portanto, um instituto que visa a dar uma releitura ao princípio da legalidade, trazendo maior flexibilidade à atuação legiferante, com a alteração do conteúdo normativo, sem necessidade de se percorrer o demorado processo legislativo ordinário. Nesse contexto, o Congresso Nacional estabeleceria os princípios gerais e diretrizes sobre determinada matéria que não esteja sob reserva absoluta de lei, porém já disposta em lei formal; e, nessa mesma lei deslegalizadora (superveniente), atribuiria competência delimitada ao Executivo para editar decretos regulamentares, o qual acabaria por ab-rogar a lei formal que estava vigente. De acordo, com Canotilho, a deslegalização ocorre quando: Fl. 1070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Resolução nnºº n.º 3302-001.696 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910101/2015-42 “uma lei, sem entrar na regulamentação da matéria, rebaixa formalmente o seu grau normativo, permitindo que essa matéria possa vir a ser modificada por atos infralegais.” Resta saber se tal fenômeno é aceito no nosso ordenamento. Moreira Neto aduz que é possível colher exemplos de deslegalização na própria CF/88, acerca das matérias previstas no art. 48. Na medida em que o dispositivo autoriza o Congresso Nacional a dispor acerca daquelas matérias, o mesmo está autorizado a legislar, não legislar ou até deslegalizar. Diogo Figueiredo Moreira Neto afirma que o Poder Legislativo pode transferir mediante lei (poder de disposição) certas matérias que lhe são constitucionalmente deferidas (sem cláusula de exclusividade) a certos órgãos e sob certos pressupostos um específico espaço decisório (regulatório). Já Alexandre dos Santos Aragão afirma que essa teoria não consiste em uma “transferência de poderes legislativos, mas apenas na adoção, pelo próprio legislador, de uma política legislativa pela qual transfere a uma outra sede normativa a regulação de determinada matéria”; decorrendo, pois, do princípio da essencialidade da legislação. No mesmo sentido, questiona o autor: se este tem poder para revogar uma lei anterior, porque não o teria simplesmente para rebaixar o seu grau hierárquico? Por que teria de, direta e imediatamente revogá-la, deixando um vazio normativo até que fosse expedido o atos infralegais, ao invés de, ao degradar a sua hierarquia, deixar a revogação para um momento posterior, ao critério da Administração Pública, que tem maiores condições de acompanhar e avaliar a cambiante e complexa realidade econômica e social? Nesse contexto, é importante mencionar que a deslegalização não consiste em uma delegação de poderes e nem confere poder aos atos infralegais para revogar leis. Ademais, a lei deslegalizadora estabelece parâmetros e princípios (standards) a serem seguidos pelo atos infralegais; que está vinculado aos princípios constitucionais (expressos e implícitos). Por isso que, para Rafael Carvalho Rezende de Oliveira, ao invés de se falar em delegação de poderes, seria mais adequado falar em atribuição de competência pelo legislador ao administrador. Aragão também defende que o legislador, no uso de sua liberdade para dispor sobre determinada matéria, atribui um largo campo de atuação normativa à Administração, que permanece, em todo caso, subordinada às leis formais. Desta forma, os atos infralegais estariam subordinados à lei, podendo ser revogados por estas, e não podendo revogá-las. No caso, a suspensão prevista no artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 foi regulamentada pela IN SRF nº 660/2006, que dispôs sobre os requisitos para fruição da suspensão nos seguintes temos: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: Fl. 1071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Resolução nnºº n.º 3302-001.696 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910101/2015-42 I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011) b) 12.01 e 18.01; [...] § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. [...] Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; [...] § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; [...] Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. [...] § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) [...] Das Obrigações Acessórias (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Art. 9º-A Para fins de aplicação da suspensão de que tratam os arts. 2º a 4º, a Declaração do Anexo II deve ser exigida pelas pessoas jurídicas vendedoras Fl. 1072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Resolução nnºº n.º 3302-001.696 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910101/2015-42 relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º, e fornecida pelas pessoas jurídicas adquirentes, nos casos em que o adquirente não apura o imposto sobre a renda com base no lucro real. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Conforme a regulamentação, há requisitos cumulativos a serem observados em relação ao vendedor e em relação ao adquirente. O vendedor deve: 1. Se enquadrar na condição de cerealista (argumento da recorrente); 2. Proceder à venda de produtos in natura de origem vegetal; 3. Inserir a informação: “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente; 4. Exigir do adquirente a declaração que apura o imposto sobre a renda com base no lucro real; Por sua vez, o adquirente deve: 1. Apurar o imposto de renda com base no lucro real; 2. Exercer atividade agroindustrial, entendida como a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º 1 da Lei nº 8.023, de 1990 (atividade rural); 3. Utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que trata o caput do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Observa-se, então, que a condição de ser cerealista não é suficiente à aplicação da suspensão, embora sua ausência seja suficiente para afastar a suspensão. No caso, a recorrente não inseriu em suas notas fiscais que a suspensão ocorria com base no artigo 9º, inciso I, o que levou a fiscalização a apurar os requisitos com base no artigo 54 da Lei nº 12.350/2010. Por outro lado, a fiscalização efetuou a Reintimação Fiscal nº 05/2016, na qual solicitou esclarecimento quanto à não tributação de várias notas fiscais de soja, trigo e milho, 1 Art. 2º Considera-se atividade rural: I - a agricultura; II - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas. Fl. 1073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Resolução nnºº n.º 3302-001.696 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910101/2015-42 tendo a recorrente respondido que algumas vendas se tratavam de suspensão com base no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004, conforme trecho abaixo: “ITEM 1 Seguem considerações e enquadramento legal para as NCMs elencadas NCM 10.01.1900 Refere-se à venda de Trigo, que conforme art. 1º, XV da Lei 10.925/2004 é tributado com alíquota zero desde 2008 (inclusão dada pela 11.787/2008); Art. 1oFicam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de XV - trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; e Algumas vendas foram realizadas com suspensão dada pelo art. 9º, I, concomitante com o art. 8º, §1º, I da Lei 10.925/2004 Art. 8oAs pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos noinciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtosin naturade origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); ...... Art. 9oA incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso;” Destarte, a recorrente chegou a noticiar durante a fiscalização que a suspensão ocorreria com base no artigo 9º, inciso I, apesar de nas notas fiscais constarem o artigo 54 da Lei nº 12.350/2010. Verifica-se, ainda, por amostragem, que alguns dos adquirentes constantes da planilha de glosa da fiscalização possuem CNAE indicativo do exercício da atividade agroindustrial e outros que não possuem como CNAE, atividade de produção ou fabricação de produtos referidos no caput do artigo 8º. Exemplificando: Fl. 1074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Resolução nnºº n.º 3302-001.696 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910101/2015-42 CNPJ adquirente CNAE adquirente 20.730.099/0031-00 4623-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas 11.419.665/0001-50 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 47.067.525/0097-50 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 02.779.914/0001-28 4623-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas 84.046.101/0284-46 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 60.498.706/0041-44 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 08.220.994/0001-63 1062-7-00 - Moagem de trigo e fabricação de derivados Assim, entendo possível a ocorrência da suspensão com base no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004. Contudo, a verificação da aplicação da suspensão prevista no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2005 depende da confirmação dos requisitos acima delineados, razão pela qual proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal confirme: 1. Se as operações correspondem à venda de produtos in natura na condição de cerealista; 2. Se os adquirentes constantes da planilha de e-fls. 470/508 apuram o imposto de renda com base no lucro real; 3. Se os adquirentes utilizaram as mercadorias adquiridas com suspensão na produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, Além disso, deve a autoridade fiscal proceder ao ajuste do novo rateio para efeito de segregar os créditos passíveis de ressarcimento dos créditos não passíveis de ressarcimento, de acordo com o resultado obtido na diligência, nos moldes do que fora realizada por ocasião da diligência deferida pela DRJ. Despesas com máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado Neste capítulo, a recorrente aduz o direito ao crédito de caminhões e carretas, sob o argumento de que uma de suas filiais, denominada Lavoura Transportes (CNPJ 79.851.192/0001-08) executa a atividade principal de realização de transportes, sendo, portanto, Fl. 1075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Resolução nnºº n.º 3302-001.696 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910101/2015-42 os caminhões fundamentais para a realização das atividades operacionais das filiais, de modo que sua depreciação gera direito ao crédito. A Informação Fiscal destaca que a glosa ocorreu em razão do entendimento de que os bens não eram utilizados no processo produtivo. O fundamento deste crédito é o inciso VI e §1º, III do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) [...] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) [...] III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; A legislação permite o crédito de bens incorporados ao ativo imobilizado e utilizados na prestação de serviços, o que, em princípio, daria direito ao crédito à depreciação de caminhões e carretas, no caso de prestação de serviços de transporte de cargas, conforme disposto no artigo 4º do Contrato Social, juntado em manifestação de inconformidade. Contudo, a utilização de imobilizado na prestação de serviços pressupõe o auferimento de receitas de prestação de serviços. Não se trata, simplesmente, de haver transporte interno de mercadoria em caminhões próprios, mas prestação de serviços de transporte a terceiros, uma vez que os bens devem ser efetivamente na condição de custos de prestação de serviços e não como mera despesa operacional em transporte realizado internamente à pessoa jurídica. Destarte, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal verifique se houve auferimento de receitas de prestação de serviços a terceiros e se os caminhões e carretas objeto da glosa estão vinculados a esta prestação de serviço. Concluindo, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal verifique: 1. Se as operações de suspensão reclassificadas para tributadas no mercado interno correspondem à venda de produtos in natura na condição de cerealista, nos termos do artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004; Fl. 1076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Resolução nnºº n.º 3302-001.696 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910101/2015-42 2. Se os adquirentes constantes da planilha de e-fls. 470/508 apuram o imposto de renda com base no lucro real; 3. Se os adquirentes utilizaram as mercadorias adquiridas com suspensão na produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; 4. Se houve auferimento de receitas de prestação de serviços de transporte a terceiros e se os caminhões e carretas objeto da glosa “Despesas com máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado” estão vinculados a esta prestação de serviço. Ao final, facultar o prazo de trinta dias para manifestação da recorrente, nos termos do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1077DF CARF MF Documento nato-digital

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