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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8003771 #
Numero do processo: 11610.008527/2009-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/12/2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO. DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo.
Numero da decisão: 3302-007.716
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11610.008518/2009-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson Morgado de Castro, conforme ata.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/12/2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO. DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/12/2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO. DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11610.008518/2009-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson Morgado de Castro, conforme ata. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 85 27 /2 00 9- 67 Fl. 71DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.716 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008527/2009-67 Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto excertos do relatório constante do Acórdão nº 3302-007.710, relativo à decisão proferida no âmbito do processo paradigma: Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo-se, assim, o lançamento fiscal que cobra unicamente a multa por atraso na entrega do DACON, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO. DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo. ERRO DURANTE A TRANSMISSÃO. Uma vez que o preenchimento da declaração/demonstrativo e a sua transmissão é de responsabilidade exclusiva dos contribuintes, a ocorrência de erro durante a sua transmissão, impedindo o envio de dados à Receita Federal do Brasil, não configura a entrega da declaração e não possibilita o cancelamento da multa por atraso Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Da admissibilidade Fl. 72DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.716 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008527/2009-67 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, e, desta forma, reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-007710, da lavra do conselheiro Walker Araujo, paradigma desta decisão: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a presente lide versa sobre a exigência de multa por atraso na transmissão do DACON prevista na Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, art. 7º, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Nos termos do artigo 15, da IN RFB nº 940, de 19 de maio de 2009 1 , o prazo para entrega do DACON estava previsto paro 5º dia útil do mês de agosto de 2009, dia 07.08.2009. A Recorrente, por sua vez, transmitiu seu Dacon de março de 2009 somente em 10.08.2009, sem comprovar documentalmente a existência de falha no sistema da Receita Federal que a impossibilitasse de protocolar/apresentar o referido demonstrativo. Isto porque, os documentos carreados às folhas 18-22, além de totalmente ilegíveis, não demonstram haver erro no sistema, como alegou a Recorrente. Por outro lado, se no dia 04.08.2009, ao tentar efetuar a primeira transmissão do documento, a Recorrente constatou irregularidades no sistema, o qual se repetiu nos dias seguintes, deveria ter procurado uma agência da Receita Federal e transmitir manualmente o Dacon e, em caso de negativo do exercício de seu direito, exigir documento do órgão sobre a recusa. Nada nesse sentido foi realizado. Neste cenário, correto o lançamento fiscal. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame as situações fáticas e jurídicas encontram correspondência com as verificadas na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. 1 Art. 15. Os Dacon Mensais referentes aos meses de outubro de 2008 a junho de 2009, deverão ser entregues, excepcionalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês de agosto de 2009. Parágrafo único. Na hipótese de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial que ocorrerem nos meses de outubro de 2008 a junho de 2009, a pessoa jurídica extinta, incorporada, incorporadora, fusionada ou cindida deverá apresentar, até o 5º (quinto) dia útil do mês de agosto de 2009, o Dacon Mensal referente ao mês do evento. Fl. 73DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.716 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008527/2009-67 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator Fl. 74DF CARF MF

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8045284 #
Numero do processo: 44021.000321/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/07/2000 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Constatada a omissão e contradição no acórdão, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA O PLEITO. EFEITOS. Solicitada a desistência parcial do Recurso Voluntário referente aos créditos discutidos nos autos, deve aplicar o art.78, §§2 e 3 do RICARF, devendo ser conhecido apenas parcialmente o recurso do Contribuinte. DATA DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO PELO CONTRIBUINTE. DATA CONSTANTE NO AR DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. CONTRADIÇÃO. A data em que a Contribuinte teve ciência do lançamento da NFLD é a data inserida no AR de recebimento da Notificação em seu endereço tributário. Embargos Acolhidos Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-006.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos e, sanando os vícios apontados, rerratificar o Acórdão nº 2301-001.947, de 18/03/2011, para conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da matéria expressamente renunciada, e para modificar a data de ciência do lançamento para 03/05/2007, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Antonio Sávio Nasturarles , Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado para eventuais substituições) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/07/2000 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Constatada a omissão e contradição no acórdão, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA O PLEITO. EFEITOS. Solicitada a desistência parcial do Recurso Voluntário referente aos créditos discutidos nos autos, deve aplicar o art.78, §§2 e 3 do RICARF, devendo ser conhecido apenas parcialmente o recurso do Contribuinte. DATA DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO PELO CONTRIBUINTE. DATA CONSTANTE NO AR DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. CONTRADIÇÃO. A data em que a Contribuinte teve ciência do lançamento da NFLD é a data inserida no AR de recebimento da Notificação em seu endereço tributário. Embargos Acolhidos Crédito Tributário Mantido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos e, sanando os vícios apontados, rerratificar o Acórdão nº 2301-001.947, de 18/03/2011, para conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da matéria expressamente renunciada, e para modificar a data de ciência do lançamento para 03/05/2007, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Antonio Sávio Nasturarles , Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado para eventuais substituições) e João Mauricio Vital (Presidente).

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OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Constatada a omissão e contradição no acórdão, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA O PLEITO. EFEITOS. Solicitada a desistência parcial do Recurso Voluntário referente aos créditos discutidos nos autos, deve aplicar o art.78, §§2 e 3 do RICARF, devendo ser conhecido apenas parcialmente o recurso do Contribuinte. DATA DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO PELO CONTRIBUINTE. DATA CONSTANTE NO AR DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. CONTRADIÇÃO. A data em que a Contribuinte teve ciência do lançamento da NFLD é a data inserida no AR de recebimento da Notificação em seu endereço tributário. Embargos Acolhidos Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos e, sanando os vícios apontados, rerratificar o Acórdão nº 2301-001.947, de 18/03/2011, para conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da matéria expressamente renunciada, e para modificar a data de ciência do lançamento para 03/05/2007, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 44 02 1. 00 03 21 /2 00 7- 16 Fl. 529DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.621 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 44021.000321/2007-16 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Antonio Sávio Nasturarles , Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado para eventuais substituições) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos nas fls. 264/279 contra o Acórdão de Recurso Voluntário de n. 2301-001.947 (fls. 224/233) proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na sessão de 18 de março de 2011, cuja Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 30/06/2006 DECADÊNCIA. DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. LANÇAMENTO DE OFÍCIO AUSÊNCIA. DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Não havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida incidente sobre a remuneração paga pela empresa aos segurados a seu serviço, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN, pois trata-se de lançamento de ofício. EXCLUSÃO DE RELAÇÃO DE CORESPONÁVEIS Não há de se falar em exclusão do nome dos corresponsáveis, já que é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco. CARTÕES DE PREMIAÇÃO INTEGRAM SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO. No presente caso a recorrente alega que a premiação paga a seus empregados, mediante cartões de premiação intitulados Unimax Card, não integra a remuneração, não sendo, portanto, base de cálculo da contribuição previdenciária. Mas que não lhe assiste razão, uma vez que o art. 28, inciso I da Lei 8.212/91, define expressamente que salário de contribuição é “a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades, como ocorreu. Recurso Voluntário Provido em Parte A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento devido á regar decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN as contribuições apuradas até 12/2001, anteriores a 01/2002, nos termos do voto da Redatora Designada. Vencidos os Conselheiros Edgar Silva Vidal, Wilson Antônio de Souza Correa e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em aplicar a regra expressa no § 4°, Art. 150 do CTN; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nas preliminares, para deixar claro que o rol de corresponsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados Fl. 530DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.621 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 44021.000321/2007-16 pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator; e b) em negar provimento ao recurso, nas demais questões arguidas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator. Redatora designada: Bernadete de Oliveira Barros. Do Acórdão do Recurso Voluntário, verifica-se que Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN interpôs o Recurso Especial de fls. 247/257, ao qual foi dado seguimento para rediscussão da matéria decadência (contagem do prazo na competência do mês 12), conforme despacho de fls. 259/261. A Contribuinte, ao ser intimada do resultado do Acórdão do Recurso Voluntário, opôs os Embargos de Declaração, ora analisados. Entretanto, verifica-se que os mesmos foram liminarmente rejeitados, nos termos do despacho de fls. 419/423. Diante da não admissibilidade, o Contribuinte opôs Embargos Inominados (fls. 432/439), os quais foram acolhidos parcialmente (despacho de fls. 475/478), determinando-se que os Embargos de Declaração de fls. 264/279 fossem submetidos à apreciação do colegiado quanto à omissão no acórdão original acerca da desistência parcial do recurso e quanto ao erro material relativo à data de ciência do lançamento. Além disso, em 22/05/2018, o Contribuinte apresentou tempestivamente Recurso Especial de fls. 450/474 (Termo de Juntada de fl. 443), no qual pretende rediscutir a matéria da norma aplicável para contagem do prazo decadencial. Ocorre que, conforme decisão de fls. 475/478, os Embargos que devem ser submetidos à apreciação do colegiado ainda continuam pendentes de apreciação pela turma embargada. Considerando que a apreciação pelo colegiado destes Embargos de Declaração poderia interferir no resultado do acórdão recorrido e sendo desejável a manutenção da sequência lógica do processo, os autos retornaram à esta Turma, agora sob minha relatoria, para que seja feito o julgamento dos Embargos de Declaração de fls. 264/313. Essa decisão de retorno dos autos à esta Turma foi proferida no despacho de fls. 516/518, pelo Presidente 3.ª Câmara da 2ª Seção do CARF. Diante dos fatos narrados, passa-se à análise dos Embargos de Declaração de fls. 264/313. Antes de verificar seu mérito, pontua-se, sumariamente, o que pretende a Contribuinte com a suscitada peça recursal: 1. Omissão quanto à expressa desistência/renúncia ao Recurso Voluntário: a Contribuinte afirma que no interregno entre a interposição do recurso e seu julgamento, foi editada a Lei 11.941/2009 (Refis da Crise), no qual desistiu de seu Recurso Voluntário, a fim de incluir os débitos previdenciários referentes às competências de 04/2002 a 06/2006, conforme petição de fls. 297/299, permanecendo em discussão as contribuições de competências de 07/2000 a 03/2002, apenas referente à questão da decadência, sendo que esta desistência não foi aduzida no Acórdão rebatido; Fl. 531DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.621 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 44021.000321/2007-16 2. Da Contradição quanto à data da ciência do lançamento: o acórdão considerou que a Contribuinte foi notificada do lançamento da NFLD 37.013.017-0 em 25/04/2007, vez que a assinatura que consta no lançamento nesta data é a do auditor fiscal, sendo que a Contribuinte teve ciência apenas em 03/05/2007, conforme atesta o comprovante dos correios de fls. 53 dos autos. 3. Da efetiva existência de pagamento antecipado: que uma vez comprovado o pagamento por meio dos comprovantes anexados aos autos, deve-se aplicar o disposto no artigo 150, § 4° do CTN, pois havendo recolhimento, sob qualquer rubrica, fica configurado o pagamento antecipado a deslocar a contagem do prazo decadencial para a do art. 150, § 4º, do CTN; ao assim decidir, o despacho deixou de aplicar a Súmula CARF nº 99. Este é o relatório. Voto Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, Relatora. ADMISSIBILIDADE Verifica-se, no despacho de fls. 475/478, que houve reconhecimento da admissibilidade parcial dos Embargos de Declaração ora opostos, sendo rejeitada a alegação de efetiva existência de pagamento antecipado, pois entendeu-se que não houve omissão no acórdão embargado, uma vez que era impossível ao colegiado se manifestar sobre provas que não estavam juntadas aos autos por ocasião do julgamento do recurso voluntário. Desta forma, o Despacho de admissibilidade determinou a apreciação do Colegiado apenas para sanar os vícios apontados quanto à omissão da desistência e renúncia parcial do recurso voluntário das competências de 04/2002 a 06/2006, e ao lapso manifesto quanto à data de ciência do lançamento. Portanto, conheço parcialmente dos Embargos por serem tempestivos e atenderem aos demais requisitos de admissibilidade, apenas para sanar os vícios apontados quanto à omissão da desistência e renúncia parcial do recurso voluntário e contradição da data de ciência do lançamento, passando a análise de seu mérito. Mérito Omissão quanto à expressa desistência/renúncia ao Recurso Voluntário A Contribuinte afirma que no interregno entre a interposição do recurso e seu julgamento, foi editada a Lei 11.941/2009 (Refis da Crise), no qual desistiu de seu Recurso Voluntário, a fim de incluir os débitos previdenciários referentes às competências de 04/2002 a 06/2006, conforme petição de fls. 297/299 permanecendo em discussão as contribuições de Fl. 532DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.621 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 44021.000321/2007-16 competências de 07/2000 a 03/2002, apenas referente à questão da decadência, sendo que esta desistência não foi aduzida no Acórdão rebatido. Conforme observado nos autos, a petição de desistência parcial do Recurso Voluntário (fls. 297/299) foi protocolizada na C.A.C/Paulista em 01/03/2010 e o Acórdão de Recurso Voluntário foi julgado em 18/03/2011, ou seja, este último deveria ter se pronunciado sobre o pedido de desistência parcial, por ter sido posterior à petição. Entretanto, não se sabe a razão pela qual a petição não tenha sido juntada aos autos pela autoridade receptora da mesma (C.A.C/Paulista), antes do julgamento do Recurso Voluntário. Por esta razão, por haver a identificação na petição (na fl. 297) que a mesma foi protocolizada antes do julgamento do Recurso Voluntário, necessário constatar a omissão do Acórdão, por não ter se pronunciado sobre o pedido. Desta forma admito os Embargos, e sobre o conteúdo da petição, pontua-se. Em seu bojo requer a desistência parcial do recurso voluntário interposto, consistente nas contribuições sociais lançadas na NFLD n. 37.013.017-0 de competência de 03/2002 a 06/2006, renunciando quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamenta o referido recurso, com exceção da decadência alegada. Na informação juntada na fl. 412 pela SRF de São Paulo/SP, consta que a Contribuinte, apesar de afirmar na petição de Embargos que teria aceitado o Refis da Crise, editado pela Lei 11.941/2009, não teria parcelado de fato o crédito da NFLD 37.013.017-0 por esta lei. E foi por conta desta informação prestada aos autos que os Embargos de Declaração teriam sido rejeitados. Entretanto, analiso que esta decisão de rejeitar os Embargos foi incorreta. Isto, pois, independente se a Contribuinte tiver feito ou não o parcelamento, sua petição de desistência parcial do Recurso Voluntário tinha de ser analisada, pois se trata de expresso consentimento de renúncia ao direito buscado, algo que apenas traz benefício à própria Receita Federal. Sobre o pedido o Regimento Interno do CARF determina: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão Fl. 533DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.621 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 44021.000321/2007-16 ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Portanto, a qualquer momento o Contribuinte poderia ter renunciado ao direito que pleiteia através do Recurso Voluntário. A consequência da desistência é o não conhecimento do Recurso, da parte em que houve a desistência. Desta forma, voto pelo acolhimento dos Embargos de Declaração, sendo constatada a omissão, para que, na admissibilidade do Recurso Voluntário, seja modificado o Acórdão da turma colegiada, para conhecê-lo parcialmente, não conhecendo da matéria que diz respeito às contribuições sociais lançadas na NFLD n. 37.013.017-0 de competência de 03/2002 a 06/2006, por haver renúncia expressa do Contribuinte nos autos. Da Contradição quanto à data da ciência do lançamento Afirma a Contribuinte que o Acórdão foi contraditório no que consiste a data de sua ciência ao lançamento da NFLD 37.013.017-0, apontando-a como sendo em 25/04/2007, sendo tal afirmação inverídica, pois a assinatura que consta na NFLD é a do auditor fiscal e não da Contribuinte, tendo ciência apenas em 03/05/2007, conforme atesta o comprovante dos correios de fls. 53 dos autos. Ao constatar o Acórdão de Recurso Voluntário, de fato houve a inserção da Relatora que a ciência da Contribuinte se deu em 25/04/2007. Entretanto, observa nas fls. 3 e ss., que a data de 25/04/2007 é na verdade a data em que o Auto de Infração foi consolidado e lançado, não tendo tempo hábil para intimar a Contribuinte na mesma data. Além disso, observa na fl. 3, a informação prestada pelo próprio auditor responsável pelo lançamento (Ricardo Simone de Andrade) que a 2ª via da notificação foi enviada pelo correio à Contribuinte em 26/04/2007, conforme aviso n. RA338277865BR: Portanto, não teria como a Contribuinte ter sido intimado no dia 25/04/2007 se a notificação foi apenas enviada para a mesma no dia 26/04/2007. Desta forma, constatado o erro na data inserida no Acórdão, que culmina na apontada Contradição. Ante ao exposto, aceito os Embargos de Declaração para afastar a contradição apontada. Fl. 534DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.621 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 44021.000321/2007-16 Conforme consta nas fls. 55, o Contribuinte foi intimado em 03/05/2007: Portanto, voto pelo acolhimento dos Embargos de Declaração, sendo constatada a contradição, para que, no mérito do Acórdão do Recurso Voluntário, seja modificada a data em que a Contribuinte teve ciência do lançamento da NFLD 37.013.017-0, para 03/05/2007. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer e admitir os Embargos de Declaração opostos, , sanando os vícios apontados, rerratificar o Acórdão nº 2301-001.947, de 18/03/2011, para conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da matéria expressamente renunciada, e para modificar a data de ciência do lançamento para 03/05/2007, sem efeitos infringentes. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato Fl. 535DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.621 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 44021.000321/2007-16 Fl. 536DF CARF MF

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Numero do processo: 10813.720191/2016-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 24/12/2014 a 08/09/2016 MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS O artigo 38 da Lei nº 12.350/2013 exige a instalação de diversos equipamentos de segurança e monitoramento em terminais alfandegados. Realizado o procedimento para a contribuinte cumprir com as exigências e não atendidas, cabe aplicação de multa diária. A subsunção dos fatos dos fatos à norma legal determina a caracterização da infração, com a consequente aplicação da penalidade prevista. O reequilíbrio econômico e financeiro do contrato público tem suas vias próprias para discussão, não competindo ao CARF analisar um alegado desequilíbrio por conta destas exigências para afastar a aplicação da penalidade. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS LEGAIS QUE DISPÕEM SOBRE INFRAÇÕES E PENALIDADES. A análise dos princípios constitucionais apontados, em especial, de vedação ao confisco, demandaria o exame da constitucionalidade de dispositivos legais em vigor, procedimento vedado a este órgão. Súmula CARF nº 02.
Numero da decisão: 3301-007.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 24/12/2014 a 08/09/2016 MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS O artigo 38 da Lei nº 12.350/2013 exige a instalação de diversos equipamentos de segurança e monitoramento em terminais alfandegados. Realizado o procedimento para a contribuinte cumprir com as exigências e não atendidas, cabe aplicação de multa diária. A subsunção dos fatos dos fatos à norma legal determina a caracterização da infração, com a consequente aplicação da penalidade prevista. O reequilíbrio econômico e financeiro do contrato público tem suas vias próprias para discussão, não competindo ao CARF analisar um alegado desequilíbrio por conta destas exigências para afastar a aplicação da penalidade. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS LEGAIS QUE DISPÕEM SOBRE INFRAÇÕES E PENALIDADES. A análise dos princípios constitucionais apontados, em especial, de vedação ao confisco, demandaria o exame da constitucionalidade de dispositivos legais em vigor, procedimento vedado a este órgão. Súmula CARF nº 02. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 3. 72 01 91 /2 01 6- 94 Fl. 619DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.149 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10813.720191/2016-94 Relatório Trata-se de auto de infração de fls. 268-272 lavrado para aplicar pena de multa diária por descumprimento de determinações legais para o alfandegamento, especialmente estabelecendo a obrigatoriedade de que os terminais alfandegados possuíssem uma série de equipamentos de monitoramento, controle e segurança, nos termos do artigo 38 da Lei nº 12.350/2013. Conforme relatório fiscal de fls. 273-277, para verificação da conduta e aplicação desta multa um procedimento específico foi instaurado, conforme se vê da transcrição abaixo: A presente ação fiscal originou-se de sanção administrativa de ADVERTÊNCIA, aplicada de forma definitiva à Rodrimar S/A, por meio do processo nº 10813.720619/2013-56, conforme ficará exposto na descrição dos fatos. 2- DESCRIÇÃO DOS FATOS Em 14/5/13, por meio do Termo de Constatação e de Intimação Sefis-EAD nº 080/2013, a Comissão de Alfandegamento da DRF/Ribeirão Preto intimou a empresa Rodrimar S.A., fls. 02/04, já identificada acima, a sanar as irregularidades, relacionadas abaixo, no prazo de trinta dias, sob pena de aplicação de advertência e da multa do art. 38 da Lei nº 12.350/2010: - as câmeras de monitoramento instaladas no recinto aduaneiro administrada pela empresa (Porto Seco de Ribeirão Preto) não estavam funcionando e não obedeciam aos requisitos constantes no parágrafo 1º do art. 17 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011 e no anexo único do Ato Declaratório Executivo Coana/Cotec nº 28, de 22 de dezembro de 2010; - o sistema de monitoramento e vigilância do recinto não dispunha de funcionalidade capaz de efetuar a leitura e identificar os caracteres das placas de licenciamento dos veículos e do nº de identificação de contêineres; - não havia transmissão em tempo real para a unidade de despacho jurisdicionante das imagens e dados do sistema de monitoramento (parágrafo 2º do art. 17 da Portaria nº 3.518/2011); - as câmeras instaladas, quando estavam em funcionamento, não atendiam plenamente os requisitos de nitidez e não cobriam todos os pontos de entrada e saída dos dois armazéns do recinto. Após a interessada solicitar prazo de 180 dias em requerimento recebido em 13/6/13, fls. 05/06, para compra e montagem dos equipamentos necessários ao atendimento do exigido acima, a fiscalização aduaneira emitiu o Termo de Intimação SEFIS/EAD nº 163/2013, fl. 20, recebido em 8/8/13, para que a Rodrimar S.A. apresentasse, no prazo improrrogável de 20 dias, cronograma detalhado de aquisição e de instalação dos equipamentos de sistema de monitoramento e vigilância de suas dependências, adequando os equipamentos existentes no recinto ao disposto na Portaria RFB nº 3.518/2011. A Comissão de Alfandegamento, após constatar que a empresa não apresentara o referido cronograma, indeferiu o pedido de prorrogação da instalação dos equipamentos de sistema de monitoramento e vigilância de suas dependências por meio do Termo de Constatação e de Intimação SEFIS/EAD nº 185/2013, recebido em 6/9/13, fl. 21; e ainda intimou a empresa a implementar o citado sistema no prazo de 30 dias. Fl. 620DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.149 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10813.720191/2016-94 Em resposta a esta última intimação, a Rodrimar S. A., em 8/10/13, informou à fiscalização aduaneira que apresentaria o cronograma exigido anteriormente logo após a finalização das cotações de financiamento e de leasing dos equipamentos necessários. Permanecendo a empresa inerte em relação a sua última petição, foi lavrado o Auto de Infração de Advertência, em 31/10/13, com base no inciso I do art. 37 da Lei nº 12.350/2010, fls. 23/25, com ciência pessoal em 1/11/13, fl. 26. Apresentada impugnação, esse auto de infração foi mantido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto em 2/4/14, conforme Despacho Decisório de fls. 70/73 e, posteriormente, também mantido pelo Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil – 8ª Região Fiscal (SRRF 08 RF), conforme Parecer/Diana/SRRF08 nº 111/2014 e Despacho Decisório de fls. 128/140. Após a aplicação da sanção administrativa de ADVERTÊNCIA, a permissionária do Porto Seco de Ribeirão Preto não sanou integralmente todas as irregularidades apontadas, ficando reincidente em relação ao sistema de monitoramento e vigilância quanto ao quesito funcionalidade capaz de identificar os caracteres das placas de licenciamento dos veículos e do nº de identificação de contêineres do parágrafo 1º do art. 17 da Portaria RFB nº 3.518/2011. Em decorrência, os integrantes da Comissão de Alfandegamento emitiram o Termo de Constatação s/n, datado de 17/12/14, fl. 142, recebido pela permissionária em 22/12/14, via postal, conforme aviso de recebimento de fl. 143. Nesse termo, foi informado à permissionária que: - o sistema de monitoramento e vigilância do recinto alfandegado do Porto Seco de Ribeirão Preto não dispunha de funcionalidade capaz de identificar os caracteres das placas de licenciamento dos veículos e do nº de identificação de contêineres, conforme previsto no parágrafo 1º do art. 17 da Portaria RFB nº 3.518/2011; - em decorrência, houve reincidência da referida irregularidade e que se não fosse sanada no prazo de trinta dias da ciência da advertência, a fiscalização aduaneira emitiria autos de infração para aplicação da sanção administrativa de SUSPENSÃO e para aplicação da multa diária de R$ 10.000,00, conforme previsão nos arts. 37 e 38 da Lei nº 12.350/2010. Nenhum procedimento a empresa tomou após a ciência acima relatada e a Comissão de Alfandegamento, prosseguindo com seus trabalhos, não restando outra alternativa, lavrou auto de infração para aplicação de suspensão em 30/9/15 com base no inciso II do art. 37 da Lei nº 12.350/2010, fls. 144/146; a ciência ocorreu em 2/10/15, via domicílio tributário eletrônico, fl. 147. Consoante relatório e decisão de fls. 173/183, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto manteve o auto de infração, considerada a impugnação de fls. 148/170. Após recurso hierárquico, fls. 185/215, a SRRF 08 RF, por meio do Parecer Conclusivo/Diana/SRRF 8ª RF nº 043/2016 e Despacho Decisório, manteve o auto de infração de SUSPENSÃO, fls. 218/240. Posteriormente, considerando o disposto nos parágrafos 9º e 10 do art. 735 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, foi publicado em 26/7/16 o Ato Declaratório Executivo DRF/RPO nº 55, de 11/7/16, com aplicação da suspensão pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto. Diante do exposto, por não ter sido sanada uma das irregularidades (inexistência de funcionalidade capaz de efetuar a leitura e identificar os caracteres das placas de Fl. 621DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.149 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10813.720191/2016-94 licenciamento e do nº de identificação de contêineres) que deram causa à aplicação definitiva da sanção de ADVERTÊNCIA, e por ter sido definitivamente aplicada a sanção de SUSPENSÃO por tempo indeterminado por meio do ADE DRF/RPO n° 55/2016 restam satisfeitos os requisitos para a lavratura da multa prevista no art. 728, III, “b” do Decreto 6.759/2009, incluído pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013, in verbis: “Art. 728. Aplicam-se ainda as seguintes multas (Decreto-Lei n' 37, de 1966, art. 107, incisos I a VI, VII, alínea “a” e “c” a “g”, VIII, IX, X, alíneas “a” e “b”, e XI, com a redação dada pela Lei n' 10.833, de 2003, art. 77): (...) III – de R$ 10.000,00 (dez mil reais): (Redação dada pelo Decreto 8.010, de 2013) Lei nº 12.350/2010: “Art. 38. Será aplicada a multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por dia, pelo descumprimento de requisito estabelecido no art. 34 ou pelo seu cumprimento fora do prazo fixado com base no art. 36. Parágrafo único. O recolhimento da multa prevista no caput não garante o direito à operação regular do local ou recinto nem prejudica a aplicação das sanções estabelecidas no art. 37 e de outras penalidades cabíveis ou a representação fiscal para fins penais, quando for o caso.” Assim, conforme rito estabelecido no art. 735-C, § 2°, II do Decreto 6.759/2009: “Art. 735-C. A pessoa jurídica de que tratam os arts. 13-B e 13-C, responsável pela administração de local ou recinto alfandegado, fica sujeita, observados a forma, o rito e as competências estabelecidos nos arts. 735, 782 e 783, à aplicação da sanção de (Lei n' 12.350, de 2010, art. 37, caput): (Incluído pelo Decreto n' 8.010, de 2013) (...) §2' Nas hipóteses em que conduta tipificada na alínea “b” do inciso III do caput do art. 728 ensejar também a imposição de sanção referida no caput, após a aplicação definitiva da sanção administrativa: (Incluído pelo Decreto n' 8.010, de 2013) I – de advertência, se ainda não houver sido sanada a irregularidade: (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) a) o infrator será notificado a saná-la, iniciando-se com sua ciência da notificação a contagem diária da multa a que se refere o art. 728 (Lei n' 12.350, de 2010, art. 37, caput, inciso I); (Incluído pelo Decreto n' 8.010, de 2013) (...) II – de suspensão, se ainda não houver sido sanada a irregularidade, será lavrado auto de infração para aplicação da multa a que se refere o art. 728, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, contando-se o período desde o primeiro dia útil subsequente à data da ciência da notificação a que se refere a alínea “a” do inciso I até a data da lavratura do auto de infração. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)” 3- DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A infração supracitada enseja a lavratura de Auto de Infração para a aplicação da multa de R$10.000,00 (dez mil reais) por dia no período abaixo especificado: Data de início: 24/12/14 (data seguinte à ciência do Termo que notifica sobre o início do período de multa, fls. 142/143); Fl. 622DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.149 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10813.720191/2016-94 (2014: 8 dias) (2015: 365 dias) (2016: 252 dias) Data de término: 8/9/16 (data de emissão deste auto de infração) Número de dias: 625 Valor da Multa: R$ 6.250.000,00 (seis milhões duzentos e vinte mil reais) Cientificada do auto de infração a autuada apresentou sua impugnação, fls. 302- 329, iniciando o contencioso administrativo para discussão do crédito constituído, sendo julgado totalmente improcedente pelo Acórdão 11-58.256 de fls. 476-483 proferido pela 8ª Turma da DRJ/REC conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2016 INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE A subsunção dos fatos dos fatos à norma legal determina a caracterização da infração, com a consequente aplicação da penalidade prevista. RELEVAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. FALTA DE COMPETÊNCIA ÀS INSTÂNCIAS JULGADORAS. A Competência para relevação de penalidade, na hipótese em que restem configuradas os pressupostos estabelecidos, é privativa do Ministro da Fazenda. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS LEGAIS QUE DISPÕEM SOBRE INFRAÇÕES E PENALIDADES. A análise dos princípios constitucionais apontados, em especial, de vedação ao confisco, demandaria o exame da constitucionalidade de dispositivos legais em vigor, procedimento vedado a este órgão. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E NÃO CONFISCO. Tendo em vista a presunção de constitucionalidade das normas legais que foram legitimamente inseridas no ordenamento jurídico, cabe à autoridade administrativa tão somente verificar se os fatos subsumem-se na norma de regência e aplicar a penalidade em face da existência de expressa determinação legal, dado que o lançamento não é atividade discricionária, mas, bem ao contrário, vinculada e obrigatória. PRODUÇÃO DE PROVA. PROTESTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO. O protesto genérico pela realização de diligência e perícia não produz efeitos no processo administrativo fiscal. Para o caso de obtenção de provas por meio de diligência ou perícia, estas providências devem ser expressamente solicitadas, com especificação de seu objeto e atendendo-se os requisitos previstos em lei, sob pena de considerar-se não formulado o pedido. PERÍCIA. OBJETO PRESCINDÍVEL. SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. INDEFERIMENTO. Fl. 623DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.149 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10813.720191/2016-94 Dispensável a produção de perícia quando os documentos integrantes dos autos se revelaram suficientes para a formação de convicção e conseqüente julgamento do feito. Pedido indeferido, nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação do artigo 1º da Lei nº 8.748, de 1993, c/c artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificada da r. decisão, apresentou recurso voluntário, fls. 492-528, para argumentar, em síntese: - A discussão não é fiscal‐tributário, não se podendo cogitar da aplicação de penalidades e preceitos jurídicos da atuação tributante da Administração Pública. Trata‐se de relação jurídica de permissão de serviços públicos; - Afirma que por isso é fundamental observar os ditames aplicáveis de Direito Administrativo e, especialmente, a Lei nº 8.666/93, a Lei nº 8.987/1995 e a Lei nº 9.074/95, sem prejuízo de outras regras que se apliquem aos contratos administrativos; - Dessa forma, tal relação e qualquer discussão dela advinda, está sujeita ao regime de Direito Administrativo e a todos os princípios da Administração Pública, conforme o art. 37 da Constituição Federal; - Não é possível deixar que as interpretações e até mesmo as regras aplicáveis ao Direito Tributário contaminem a natureza administrativa e contratual da discussão deste caso; - Nesses termos, não se há de falar de atuação meramente vinculada ou automática, devendo a Administração ponderar suas decisões com o interesse público, as condições contratuais e os direitos da permissionária no caso; - A ausência do reequilíbrio econômico‐financeiro por parte da Administração‐Permitente, que deveria ser concomitante à exigência desequilibrante (isto é, os investimentos exigidos à Permissionária) é motivo jurídico capaz de afastar o próprio dever de realizar os investimentos extraordinários na Permissão; - Como consequência, descabe falar de penalização da Rodrimar no caso, pois a situação foi gerada pela própria Adminsitração‐Permitente. que se colocou como oponente da Recorrente, ignorando a lógica de um contrato de parceria ao, deliberadamente, deixar de promover a recomposição do equilíbrio econômico‐financeiro do Contrato em situação clara e inquestionável de exigência da realização de investimentos não considerados originalmente na contratação; - Por meio dos citados normativos jurídicos, a Recorrente estaria obrigada a realizar investimentos vultosos para a execução dos serviços públicos, os quais não haviam sido previstos no momento da contratação. Ocorre que, em momento algum, a Administração‐Permitente ofereceu a necessária e justa compensação à Permissionária, a fim de recompor o desequilíbrio causado; Fl. 624DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.149 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10813.720191/2016-94 - Cita doutrina administrativista sobre equilíbrio financeiro nos contratados com a Administração Pública e o direito de indenização do particular em caso de desequilíbrio causado por fato do príncipe - Estes investimentos extraordinários exigidos pela lei e a impossibilidade de seu cumprimento, em razão de sua complexidade e alto custo de implementação, demandam tempo para execução, razão pela qual, após ser intimada a se ajustar à lei, a Recorrente solicitou prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a compra e montagem dos equipamentos demandados; - A Permitente, se distanciando da figura de parceira e se posicionando como opositora da Recorrente, solicitou que a Recorrente apresentasse no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias o cronograma detalhado da aquisição e instalação dos equipamentos, tarefa que não é simples e não pôde ser realizada pela Recorrente no prazo exíguo e não prorrogável exigido - A Recorrente informou a situação à Permitente e solicitou prorrogação do prazo para a apresentação do cronograma. Contudo, a Permitente, novamente adotando postura intransigente e sem se preocupar com a situação fática e o que isso poderia impactar no cumprimento do Contrato, indeferiu o pedido de prorrogação; - Mesmo assim foi lavrado auto de infração, aplicando pena de advertência, mesmo sabendo que a Recorrente estava se esforçando para cumprir com as solicitações da nova legislação, ainda que o Contrato não tenha sido reequilibrado, sendo certo que toda a argumentação em defesa dos direitos da Recorrente foi ignorada sumariamente, como se o caso tratasse de mera aplicação objetiva e vinculada de penalidade, sem que as condições do caso concreto, a realidade do Contrato e a obrigatória recomposição do equilíbrio econômico‐financeiro da avença fossem observados; - Após o recebimento da advertência, e se esforçando para realizar os investimentos exigidos na expectativa futura de ter seu Contrato reequilibrado, baseando‐se na confiança e na boa‐fé da Administração, foi apenada com a suspensão da autorização de alfandegamento da EADI Ribeirão Preto, formalizada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/POR nº 55/2016; - Falta de reajustes nas tarifas praticadas pela EADI Ribeirão Preto, além de o País ter passado por altas taxas inflacionárias no período e o agravamento da crise econômica do País, contribuíram para o agravamento da crise financeira da Recorrente; - Caso a pretensão punitiva da Administração persista, grave dano a direitos será verificado, na medida em que a aplicação da multa somente existe porque a própria Administração Pública (i) deixou de promover o concomitante reequilíbrio contratual, em face da exigência superveniente de novos investimentos na permissão; e (ii) suspendeu a principal atividade da EADI Ribeirão Preto através do Ato Declaratório Executivo DRF/POR nº 55/2010, notadamente sua característica que a eleva ao patamar de um serviço público, o que retirou toda a fonte de recebíveis da Recorrente, agravando mais ainda o cenário e impossibilitando a realização dos ditos investimento; - O vício original que motivou toda a situação aqui tratada não pode ser ignorado pela Receita Federal, que simplesmente pretende cobrar as supostas irregularidades da Permissionária, além de se exigir novos investimentos na EADI sem operação e prestes a ser Fl. 625DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.149 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10813.720191/2016-94 resolvida juridicamente – sendo que nada disso teria ocorrido caso a recomposição do equilíbrio econômico‐financeiro do Contrato tivesse sido regularmente realizada em razão dos investimentos extraordinários; - Assim, não pode agora a Administração, diante de seus erros, aplicar penalidades que só inviabilizam ainda mais qualquer chance do cumprimento do Contrato; - Alega que o fato de a atividade de alfandegamento do Contrato estar suspensa, impede a recuperação financeira da Recorrente, inviabilizando totalmente a execução do Contrato e a realização de novos investimentos. - Além da falta de reequilíbrio, a Recorrente sofreu com a suspensão dos serviços que podiam trazer retorno financeiro, eliminando de uma vez qualquer chance da realização de novos investimentos; - A resposta que se levanta é no sentido de que essa penalidade foi aplicada com objetivo estritamente arrecadatório, considerando que a sanção não tem a mínima possibilidade de exercerem caráter coercitivo, já que, no estágio em que o Contrato se encontra, os ditos investimentos não podem ser realizados; - Traz argumentos sobre a razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da penalidade de multa, afirmando que deve haver equilíbrio entre a conduta e a multa aplicada, não sendo admissível exigir a realização de novos investimentos por quem impediu que isso se concretizasse ao não reequilibrar o contrato e suspender as atividades rentáveis da Recorrente; - É dever da Administração observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no momento da definição do montante da multa, considerando que a multa é diária, o que permite à Administração aplicar multa infinita diariamente até que a obrigação se concretize, ainda mais sabendo que a obrigação não será cumprida por falta de recursos econômicos, em função dos atos da própria Administração; - Junta em fls. 557-614 laudo técnico para resposta de quesitos acerca do equilíbrio econômico e financeiro do contrato de permissão para o alfandegamento. É o relatório. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e será conhecido. Insurge-se, a Recorrente, contra a multa diária aplicada por falta de cumprimento da determinação legal, argumentando falta de proporcionalidade e razoabilidade da sanção, ainda mais considerando que a dificuldade financeira enfrentada decorreu diretamente de atos da Fl. 626DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.149 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10813.720191/2016-94 própria Administração Pública que se recusou a rever o equilíbrio econômico e financeiro do contrato administrativo. No entanto, para afastar uma penalidade prevista em lei em razão da falta de proporcionalidade entre a gravidade do fato e a quantidade de pena aplicada exige que se faça uma análise da constitucionalidade da disposição legal, tarefa alheia à competência de um julgador administrativo, nos termos da Súmula nº 02 do CARF. Nego provimento neste ponto. Quanto ao mérito, a Recorrente centra seus argumentos no direito administrativo, tratando do contrato de permissão e da necessidade de revisão do equilíbrio econômico e financeiro do referido contrato, não sendo possível aplicar uma sanção se foi a própria Administração quem deu causa para que a permissionária enfrentasse dificuldades financeiras, versando, inclusive, na possibilidade de indenização pelos prejuízos causados pela Administração no bojo dessa relação contratual, afirmando ainda haver um venire contra factum proprium, na medida em que, ao impor a pena de suspensão das atividades, inviabilizou por completo a possibilidade de recuperação financeira para cumprir com as exigências. Ressalte-se que, exceto pela discussão sobre a proporcionalidade e razoabilidade da multa, o único argumento de defesa trazido em sede de recurso voluntário relaciona-se com a discussão do equilíbrio econômico e financeiro do contrato administrativo. No entanto, discutir a impertinência da multa por conta da falta de revisão do equilíbrio econômico financeiro do contrato administrativo de permissão para prestação de serviços de alfandegamento não é matéria sujeita ao rito do processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto 70.235/1972. A revisão do contrato possui esfera própria de discussão, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, mas alheia à competência do CARF e não é possível anular uma multa imposta nos termos da lei sob o fundamento de que é necessário rever o equilíbrio contratual. Mesmo os argumentos sobre as intenções de prejudicar a Recorrente, intenções meramente arrecadatórias, inclusive, têm como pano de fundo a discussão do equilíbrio financeiro do contrato. Afirma a Recorrente que a Administração concedeu prazo exíguo para cumprimento da exigência, mostrando uma intransigência e falta de cooperação com o permissionário, e, sumariamente, indeferiu o pedido de prorrogação do prazo de 180 dias realizado pela Recorrente. Constata-se que em sede de procedimento ordinário para verificar o cumprimento regular dos requisitos obrigatórios de alfandegamento foi lavrado Auto de Infração para aplicação de multa, por restar detectada a infração tipificada no art. 38 da Lei nº 12.350/2010, com lançamento de crédito tributário em montante total de R$ 6.250.000,00. Para que o procedimento administrativo chegasse até essa sanção pecuniária, um longo caminho foi percorrido e consta do relatório, mas é importante destacar o que segue: De início, a autoridade fiscal realizou diligência na instalação alfandegada da Recorrente, lavrando-se termo de constatação e intimação com destaque dos requisitos físicos Fl. 627DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.149 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10813.720191/2016-94 pendentes à regularidade de seu alfandegamento e prazo para seu devido cumprimento, conforme se vê abaixo, fls. 2-4: As irregularidades apontadas foram: 1. as câmeras de monitoramento instaladas no recinto não estão funcionando e não obedecem aos requisitos constantes no § 1º do art. 17 da Portaria RFB nº 3.518, de 30/09/2011, e no anexo único do Ato Declaratório Executivo Coana/Cotec nº 28, de 22/12/2010. O sistema de monitoramento e vigilância do recinto não dispõe de funcionalidade capaz de efetuar a leitura e identificar os caracteres das placas de licenciamento dos veículos e do nº de identificação de contêineres; 2. não há transmissão em tempo real para a unidade de despacho jurisdicionante das imagens e dados do sistema de monitoramento (§ 2º do art. 17 da Portaria RFB nº 3.518/2011); e 3. as câmeras instaladas, quando estavam em funcionamento, não atendiam plenamente os requisitos de nitidez e não cobriam todos os pontos de entrada e saída dos dois armazéns do recinto. A ciência deste termo se deu em 14/05/2013, onde estava consignado o prazo de 30 dias para seu cumprimento. Em 13/06/2013, a Recorrente apresentou o documento de fls. 05- 06 onde consta, em síntese, que estaria em fase de licitação para compra dos equipamentos de CFTV e OCR, solicitando ainda o prazo de 180 dias para atendimento do exigido no termo de intimação, mas não apresentou quaisquer documentos que indicasse que estaria em fase de compra dos citados equipamentos. Para analisar a possibilidade de prorrogação por 180 dias, a Comissão emitiu o Termo de Intimação SEFIS/EAD nº 163/2013, fl. 20, solicitando que a permissionária apresentasse, no prazo improrrogável de vinte dias, cronograma detalhado de aquisição e de instalação dos equipamentos do sistema de monitoramento e vigilância de suas dependências a que se refere o art. 17 e parágrafos da Portaria RFB nº 3.518/2011, alterada pela Portaria RFB nº 113, de 31/01/2013. Importante salientar que a Recorrente somente teve ciência desta intimação em 08/08/2013. Diante da falta de resposta da Recorrente, a autoridade emitiu termo de constatação e de intimação SEFIS/EAD N° 185/2013 para indeferir a prorrogação do prazo, cientificando a Recorrente em 06/09/2013, conforme fl. 21, para implementar o referido sistema de monitoramento e vigilância no prazo de trinta dias. Perceba, ao contrário do que afirma a Recorrente, o prazo não foi exíguo e muito menos houve uma intransigente negativa de prorrogação do prazo, na medida em que a primeira intimação foi cientificada em 14/05/2003 e o indeferimento da prorrogação do prazo de 180 dias, precedido de uma intimação para a Recorrente apresentar um cronograma, ocorreu apenas em 06/09/2013. Em 08/10/2013, a Recorrente apresentou documento informando que estava na fase de finalização das cotações de financiamento e leasing dos equipamentos e que apresentaria o cronograma de obras de instalação do referido sistema após a conclusão desta fase, mas sem especificar uma estimativa de prazo (fl. 22) Fl. 628DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.149 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10813.720191/2016-94 Apenas em 31/10/2013 a autoridade aduaneira lavrou o auto de infração para imposição da sanção administrativa de advertência (fls. 23 a 25), dando ciência à Recorrente em 01/11/2013. Note bem, se contar da data da primeira intimação, 14/05/2013, até a ciência da advertência, 01/11/2013, passaram-se 171 dias, quase os 180 dias solicitados pela Recorrente para atendimento da exigência e, mesmo assim, não houve o cumprimento das exigências, nem mesmo a apresentação de um cronograma. Não há pertinência os argumentos da Recorrente acerca do curto espaço de tempo para cumprimento das exigências e não merece ser conhecida toda a discussão sobre contrato administrativo de permissão e a necessidade ou não de revisão do equilíbrio financeiro e econômico do contrato. Ademais, cumpre salientar que as exigências decorrem de lei, e não por capricho da Administração, conforme trecho abaixo extraído da Lei nº 12.350/2013: Art. 34. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento dos locais e recintos onde ocorram, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial, bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados, e remessas postais internacionais. § 1 o Na definição dos requisitos técnicos e operacionais de que trata ocaput, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá estabelecer: I – a segregação e a proteção física da área do local ou recinto, inclusive entre as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para regime aduaneiro especial; II – a disponibilização de edifícios e instalações, aparelhos de informática, mobiliário e materiais para o exercício de suas atividades e, quando necessário, de outros órgãos ou agências da administração pública federal; III – a disponibilização e manutenção de balanças e outros instrumentos necessários à fiscalização e controle aduaneiros; IV – a disponibilização e manutenção de instrumentos e aparelhos de inspeção não invasiva de cargas e veículos, como os aparelhos de raios X ou gama; V – a disponibilização de edifícios e instalações, equipamentos, instrumentos e aparelhos especiais para a verificação de mercadorias frigorificadas, apresentadas em tanques ou recipientes que não devam ser abertos durante o transporte, produtos químicos, tóxicos e outras mercadorias que exijam cuidados especiais para seu transporte, manipulação ou armazenagem; VI – a disponibilização de sistemas, com acesso remoto pela fiscalização aduaneira, para: a) vigilância eletrônica do recinto; b) registro e controle: 1. de acesso de pessoas e veículos; e 2. das operações realizadas com mercadorias, inclusive seus estoques. Fl. 629DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.149 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10813.720191/2016-94 § 2 o A utilização dos sistemas referidos no inciso VI do § 1 o deste artigo deverá ser supervisionada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e acompanhada por ele por ocasião da realização da conferência aduaneira. § 3 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá dispensar a implementação de requisito previsto no § 1 o , considerando as características específicas do local ou recinto. Art. 35. A pessoa jurídica responsável pela administração do local ou recinto alfandegado, referido no art. 34, fica obrigada a observar os requisitos técnicos e operacionais definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 36. O disposto nos arts. 34 e 35 aplica-se também aos atuais responsáveis pela administração de locais e recintos alfandegados. (...) Art. 37. A pessoa jurídica de que tratam os arts. 35 e 36, responsável pela administração de local ou recinto alfandegado, fica sujeita, observados a forma, o rito e as competências estabelecidos noart. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, à aplicação da sanção de: I – advertência, na hipótese de descumprimento de requisito técnico ou operacional para o alfandegamento, definido com fundamento no art. 34; e II – suspensão das atividades de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias sob controle aduaneiro, referidas nocaputdo art. 34, na hipótese de reincidência em conduta já punida com advertência, até a constatação pela autoridade aduaneira do cumprimento do requisito ou da obrigação estabelecida. (grifei) Os requisitos técnicos e operacionais foram traçados pela Portaria RFB 3.518, de 30/09/2011. Aplicação da pena de suspensão e da multa diária, conforme o artigo 38 da Lei nº 12.350/2013, seguiu estritamente os parâmetros legais. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 630DF CARF MF

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Numero do processo: 13975.000171/00-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 1999 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – NECESSIDADE DE CORREÇÃO. Constatada a ocorrência de omissão deve-se conhecer dos Embargos de Declaração opostos para aclarar a decisão. ITR ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO PARA PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS. REQUISITOS. Para ser excluída da base de cálculo do ITR a área de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas devem ser assim reconhecida por ato específico do Poder Público Federal ou Estadual
Numero da decisão: 2201-001.509
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos declaratórios apresentados para rerratificar o acórdão nº 30237.808 mantendo a decisão que deu provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1999  Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – NECESSIDADE  DE CORREÇÃO.   Constatada  a  ocorrência  de  omissão  deve­se  conhecer  dos  Embargos  de  Declaração opostos para aclarar a decisão.  ITR  ­  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  PARA  PROTEÇÃO  DOS  ECOSSISTEMAS. REQUISITOS.   Para ser excluída da base de cálculo do ITR a área de interesse ecológico para  proteção dos ecossistemas devem ser assim reconhecida por ato específico do  Poder Público Federal ou Estadual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  ACOLHER os embargos declaratórios apresentados para rerratificar o acórdão nº 302­37.808  mantendo a decisão que deu provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    GUSTAVO LIAN HADDAD ­ Relator.     Fl. 279DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI   2 (assinado digitalmente)    EDITADO EM: 15/02/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).    Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada foi  lavrado, em 23/08/2000, o Auto  de Infração de fls. 25\27, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício  1997, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$276.000,46, dos  quais R$118.226,80 correspondem a imposto, R$88.670,10 a multa de ofício, e R$69.103,56, a  juros de mora calculados até 31/07/2000.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais  (fls.  26),  a  autoridade fiscal apurou a seguinte infração:  “001  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  apurado  em  procedimento  de  malha,  decorrente da glosa da área de 1929,0 hectares, informada como  de  utilização  limitada  e  não  comprovada  pelos  documentos  apresentados em atendimento à intimação expedida paia tal fim.  A  área  de  223,3  hectares,  originalmente  informada  como  de  preservação  pertanente,  foi  alterada  para  683,8  hectares  em  virtude  de  comprovação  através  de  Laudo  Técnico  apresentado.”  Cientificada  do  Auto  de  Infração  em  18/09/2000  (AR  de  fls.  34),  a  contribuinte  apresentou,  em  18/10/2000,  a  impugnação  de  fls.  35/28,  cujas  alegações  foram  assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância:  “3.1­ Existe uma área de  reserva  legal de 438,47 ha averbada  desde 10 de julho de 1981;  3.2­  Não  há  necessidade  de  averbação  das  áreas  de  reserva  legal, por falta de previsão legal;  3.3­ Insurge­se contra o valor da multa e dos juros de mora, que  afirma serem superiores aos limites constitucionais e possuírem  caráter confiscatório. Não pode ser utilizada a taxa SELIC, em  função de sua natureza remuneratória.  3.4­ Solicita a realização de perícia, com o fim de comprovar a a  exatidão das informações veiculadas em sua Declaração.”  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 13975.000171/00­82  Acórdão n.º 2201­01.509  S2­C2T1  Fl. 2          3 A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande,  por  unanimidade  de  votos,  considerou procedente em parte o lançamento, em decisão assim ementada:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1997  Ementa: PEDIDO DE PERICIA  Há de ser  indeferido o pedido de perícia que visa, unicamente,  levantar provas a  favor do  contribuinte,  as quais  poderiam ser  produzidas por ele, por outros meios.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  —  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar  devidamente averbada na Matricula do imóvel junto ao Cartório  de Registro de Imóveis.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC  A obrigatoriedade da aplicação da multa de oficio, de  juros de  mora e a utilização da taxa SELIC decorrem de lei.  CONSTITUCIONALIDADE DE LEI  As  autoridades  e  órgãos  administrativos  não  possuem  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  dos  atos  baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo.  Lançamento Procedente em Parte”  A decisão da DRJ restabeleceu parte da área de reserva legal no montante de  438,47ha tendo em vista a averbação dessa área na matrícula do imóvel.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/07/2004  (AR  de  fls.  162),  e  com  ela  não  se  conformando,  a  recorrente  interpôs,  em  12/08/2004,  o  recurso  voluntário de  fls. 163/203, por meio do qual, preliminarmente,  suscita  a nulidade da decisão  proferida pela DRJ e, no mérito, reitera suas razões de impugnação.  Em  sessão  de  12/07/2006  a  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes deu parcial provimento ao recurso da Recorrente,  tendo proferido o acórdão nº  302­37.808, assim ementado:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1997  Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA  ­ não caracteriza cerceamento  do  direito  de  defesa  indeferimento  de  pedido  de  perícia  não  realizado na forma legal.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE:­  não  se  sujeita  a  previa comprovação por meio de Ato Declaratório Ambiental.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI   4 ÁREA RESERVA LEGAL. ­ Obrigatória a averbação à margem  do Registro do Imóvel.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  Em face dessa decisão a Recorrente opôs os Embargos de Declaração de fls.  225/234  para  que  o Colegiado  abordasse  as  seguintes  questões  originalmente  postas  em  seu  Recurso Voluntário e supostamente omitidas quando do julgamento:  a) – Omissão  quanto  à  apreciação da  justificativa  apresentada  em relação aos quesitos a serem respondidos na perícia;  b)  –  Omissão  quanto  à  apreciação  de  diversas  questões  preliminares de nulidade;  c) – Omissão quanto à tese de restrições de uso impostas à área  de Mata Atlântica;  d) – Omissão quanto aos princípios da capacidade contributiva e  da vedação do confisco;  e)  –  Omissão  quanto  à  necessidade  de  retificação  da  declaração/revisão do lançamento;  f)  –  Não  apreciação  do  laudo  técnico  exibido  comprovando  a  existência  das  áreas  de  reserva  legal  em  data  anterior  à  ocorrência do fato gerador; e  g) – Omissão quanto à superveniência da Lei n°11.428/2006.  Assim, em sessão de 13/08/2008, a referida Câmara conheceu dos embargos  opostos pela Recorrente  para,  no mérito,  rejeitá­los,  em decisão  assim  ementada  (acórdão nº  302­39.720):  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL — ITR  Exercício: 1997  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  RETIFICAÇÃO  DE  ACÓRDÃO ­ PRESSUPOSTOS  Somente  as  obscuridades,  dúvidas,  omissões,  contradições  e  inexatidões materiais  comidas  no  acórdão podem ser  saneadas  através de Embargos de Declaração, conforme previsão no art.  57,  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes  (Portaria/MF n° 147/2007).  EMBARGOS REJEITADOS.”  Em  face  dessa  decisão,  a  Recorrente  opôs  novos  Embargos  de  Declaração  (fls.  247/249),  sustentando,  em  síntese,  omissão  do  v.  acórdão  por  não  ter  enfrentado  as  questões originalmente postas nos primeiros Embargos de Declaração.  Este Relator,  ao analisar os embargos opostos, proferiu o despacho de  fls.  ,  por meio do qual opinou pelo acolhimento e encaminhamento dos embargos para apreciação  pelo Colegiado.  É o relatório.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 13975.000171/00­82  Acórdão n.º 2201­01.509  S2­C2T1  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad  Os  presentes  Embargos  foram  opostos  objetivando  a  manifestação  deste  Colegiado sobre omissão de acórdão que não teria enfrentado as questões originalmente postas  nos primeiros Embargos de Declaração.  Examinando o v. acórdão embargado verifico que de fato ele abordou matéria  estranha àquela que foi objeto de embargos pela contribuinte.  Pela leitura do relatório, assim como do voto condutor, verifica­se que foram  analisadas questões relativas a tributação de área de produção extrativa, área não aproveitada,  plano de manejo,  estado de  calamidade  e prova  de  fatos notórios,  sendo que nenhuma delas  havia sido levantada pela Recorrente nos embargos opostos.  No mesmo sentido, no relatório do referido voto, foi transcrito outro acórdão  que não aquele objeto dos Embargos de Declaração opostos pela contribuinte.  Dessa  forma,  é  clara  a  existência  de  erro  manifesto  e  omissão  na  referida  decisão, devendo ser acolhidos os embargos.  Em seus Embargos de Declaração de fls. 247/249 a Recorrente sumariza os  pontos  levantados em seus embargos anteriormente opostos e que não foram apreciados pelo  Colegiado, quais sejam:  “1 ­ Da não apreciação da justificativa apresentada em relação  aos quesitos a serem respondidos na perícia;  2  ­ Da não apreciação da preliminar de nulidade por ausência  de análise de questões da impugnação;  3 ­ Da omissão quanto à tese de limitações ou restrições de uso  impostas à área de Mata Atlântica;  4  ­ Da omissão quanto à  tese de  exclusão das áreas  sujeitas a  impedimento de uso, na identificação da área aproveitável, para  apuração apuração do grau de utilização;  5  ­  Da  omissão  quanto  aos  princípios  da  capacidade  contributiva e da vedação do confisco;  6  ­  Da  omissão  quanto  à  necessidade  de  retificação  da  declaração/revisão do lançamento;  7 ­ Da não apreciação do laudo técnico exibido comprovando a  existência  das  áreas  de  reserva  legal  em  data  anterior  à  ocorrência do fato gerador; e  8 ­ Da omissão quanto à superveniência da Lei n° 11.428/2006.”  Passo, a seguir, a analisar os pontos arguidos.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI   6 Pedido de perícia  A Embargante,  inicialmente,  suscita  a ocorrência de omissão do v.  acórdão  ao não se manifestar sobre possível nulidade da decisão proferida pela DRJ ante a ausência de  análise do pedido de perícia efetuado.  Examinado  o  v.  acórdão  nº  302­37.808  verifico  que  a  referida  decisão  analisou  a  questão,  não  havendo  que  se  falar  em  omissão  como  se  verifica  da  transcrição  abaixo (fls. 213):  “Em  primeiro  lugar  não  entendo  ter  havido  cerceamento  do  direito de defesa posto que de fato a recorrente não apresentou o  pedido  de  perícia  na  forma  prescrita  pela  lei,  conforme  já  mencionado  no  julgamento  a  quo.  Entendo  que  não  basta  apresentar o nome do perito, endereço e perguntas que gostaria  de  ter  respondidas.  Há  de  se  informar  claramente  para  que  servem as respostas.”  Dessa  forma,  tendo  a  r.  decisão  se manifestado  sobre  a  questão  posta  pela  Embargante não há que se falar em omissão.  Nulidade pela não apreciação de todas as alegações da impugnação  Aqui,  como  se  sabe,  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  amparada  no  entendimento  adotado  pelos  tribunais  superiores,  é  no  sentido  de  que  não  está  o  julgador  obrigado  a  responder  a  todas  alegações  das  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater­se aos fundamentos indicados por elas e  tampouco a responder um a um todos os seus fundamentos.  Destarte, não há como se declarar a nulidade da r. decisão proferida pela DRJ  pelo simples fato de não ter ela enfrentado todos os pontos elencados pela Embargante em sua  impugnação.  Área de Mata Atlântica – Restrições de uso  Verifico que  tanto  em sua  impugnação quanto  em suas  razões de  recurso  a  Embargante sustenta que a propriedade se encontra em área de Mata Atlântica, local em que a  exploração da área seria proibida.  Sobre  esse  ponto  o  v.  acórdão  embargado  aparentemente  teria  admitido  a  proibição de exploração dessas áreas como se verifica do seguinte trecho (fls. 213), in verbis:  “Entendo  ademais  que,  estando  proibidas  na  ocasião  a  exploração a qualquer título da mata atlântica não havia como  apresentar  termo  de  conservação  ou  assemelhado,  e  o  laudo  técnico  assegura  que  não  há  utilização  do  solo  para  fins  alternativos.”  Nada  obstante,  em  sua  conclusão  o  voto  condutor  deixa  de  se  manifestar  sobre  tais  impedimentos  à  exploração  da  área,  tendo  admitido  somente  a  exclusão  do  lançamento das áreas de APP e reserva legal averbadas em momento anterior ao fato gerador.  Entendo,  assim,  a  existência  de  contradição  no  referido  julgado  a  justificar  sua re­ratificação por meio dos Embargos de Declaração.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 13975.000171/00­82  Acórdão n.º 2201­01.509  S2­C2T1  Fl. 4          7 Examinado os autos verifico que a Embargante  apresentou cópia de pedido  de análise e aprovação de plano de manejo florestal (fls. 70/71) na área do imóvel em questão,  sendo que tal pedido foi indeferido pelo Ibama (documento de fls. 72) pelo fato da propriedade  estar situada em área de Mata Atlântica, in verbis:  “Comunicamos a V.Sa, que o Plano de Manejo Florestal abaixo  especificado  foi  INDEFERIDO  por  esta  Superintendência  Estadual  porque  de  acordo  com  o  Artigo  10  do  Decreto  nº  99.547 de 25.09.90, estão proibidos por prazo  indeterminado o  corte  e  a  respectiva  exploração  da  vegetação  nativa  da  Mata  Atlântica.”  O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR tem como hipótese de  incidência tributável a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona  urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º da Lei nº 9.393/96).  A  base  de  cálculo  dessa  exação,  por  sua  vez,  é  resultado  de  operação  por  meio  da  qual  se  aplica  sobre  o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  –  VTNt  determina  alíquota  prevista no  anexo da Lei nº 9.393/96, que varia em função da área  total  do  imóvel e do seu  Grau de Utilização – GU (art. 11º, da Lei nº 9.393/96).  O VTNt é obtido por meio da multiplicação do Valor da Terra Nua – VTN  pelo  quociente  entre  a  área  tributável  e  a  área  total  do  imóvel  (art.  10º,  §1º,  III,  da  Lei  nº  9.393/96),  sendo  que  o  VTN  corresponde  ao  valor  do  imóvel,  devidamente  declarado  pelo  contribuinte, deduzido dos valores correspondentes a:   a) construções, instalações e benfeitoras;   b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas; e  d) florestas plantadas.  A área tributável do imóvel, por sua vez, corresponde à área total do imóvel  com exclusão das seguintes:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  à alínea pela Lei nº 11.428, de 22.12.2006, DOU 26.12.2006)  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI   8 e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  11.428,  de  22.12.2006,  DOU  26.12.2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (NR) (Redação dada  à alínea pela Lei nº 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008).  No tocante às áreas imprestáveis para exploração ou de interesse ecológico, o  artigo 10º, §1º, inciso II, “b” e “c”, da Lei nº 9.393/96 (letras “b” e “c” do parágrafo anterior),  expressamente  determinam  que  sua  exclusão  da  área  tributável  requer  a  existência  de  ato  específico prolatado por órgão federal ou estadual competente, que amplie as restrições de uso  previstas nas áreas de reserva legal e de preservação permanente ou que ateste a condição de  imprestabilidade da área.  No presente caso, o ofício do Ibama trazido aos autos (fls. 72) expressamente  reconhece que a área de propriedade da Embargante se encontra em zona de Mata Atlântica,  cuja exploração foi proibida por ato do Poder Público (decreto 99.547/1990). Não obstante, não  há a declaração de interesse ecológico específica a que se referem os incisos “b” e “c”.   Assim, a meu ver, não resta comprovado por ato formal do Poder Público que  o  imóvel  da  Embargante  situa­se  em  área  de  interesse  ecológico  para  proteção  dos  ecossistemas.   Por  outro  lado,  a hipótese  de  exclusão  a  que  se  refere  a  aliena  “e” –  áreas  cobertas por florestas nativas, que poderia em tese beneficiar o contribuinte, foi introduzida no  ordenamento  apenas  em  2006,  posteriormente  ao  fato  gerador  do  imposto  no  presente  caso  (1997).  Em face de todo o exposto encaminho meu voto no sentido de ACOLHER os  embargos  apresentados  para  rerratificar  o  acórdão  nº  302­37.808  e,  sanando  a  omissão  apontada, manter o resultado da decisão que deu parcial provimento ao recurso para excluir as  áreas de reserva legal e de preservação permanente.    Gustavo Lian Haddad ­ Relator  (assinado digitalmente)                                Fl. 286DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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Numero do processo: 10140.722280/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS E INSTRUÇÃO. Para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual, todas as despesas estão sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea. DEDUÇÕES COM DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO. Só podem ser dependentes, para efeito de dedução dos rendimentos tributáveis, aqueles que atenderem aos requisitos legais e a relação de dependência estiver devidamente comprovada.
Numero da decisão: 2402-007.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Wilderson Botto (suplente convocado), Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­007.614  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de outubro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOÃO BATISTA ZUBIETA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS E INSTRUÇÃO.  Para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual, todas as despesas estão  sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea.  DEDUÇÕES COM DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO.  Só  podem  ser  dependentes,  para  efeito  de  dedução  dos  rendimentos  tributáveis,  aqueles  que  atenderem  aos  requisitos  legais  e  a  relação  de  dependência estiver devidamente comprovada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Denny Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Rafael  Mazzer de Oliveira Ramos, Wilderson Botto (suplente convocado), Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 22 80 /2 01 2- 10 Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10140.722280/2012­10  Acórdão n.º 2402­007.614  S2­C4T2  Fl. 126          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão da 3ª Tuma da DRJ/CGE,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  0431.289  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercícios  2008  a  2012,  anos­calendário  2007  a  2011,  formalizando a exigência do crédito tributário no valor total de R$ 61.606,34, tendo o imposto  suplementar  sujeito  a  multa  de  ofício  o  valor  originário  de  R$  24.455,38  e  a  multa  sido  agravada em relação aos exercícios 2008 a 2010, conforme o disposto no artigo 44, inciso I, §  1º da Lei nº 9.430/1996, com a redação do artigo 14 da Lei nº 11.488/2007.  Conforme descrito a fls. 05, o auto de infração decorre de dedução indevida  de  previdência  privada/FAPI,  dedução  indevida  com  dependente,  dedução  indevida  de  despesas médicas, dedução indevida de pensão judicial e de despesas com instrução.   Esclarece  a  autoridade  fiscal  que  o  procedimento  de  verificação  do  cumprimento das obrigações tributárias pelo recorrente  foi  iniciado  por  estar  inserido  no  contexto  de  supostas  fraudes  que  teriam  sido  cometidas  no  período  de  2007  a  2011  e  que  foram objeto de Representação Fiscal para Fins Penais ­ RFFP,  encaminhada ao Ministério Público Federal ­ MPF.  A  citada  RFFP  esclarece  que,  em Maio  de  2011,  o  Núcleo  de  Pesquisa  e  Investigação  da  1ª  Região  em  Campo  Grande  (NUPEI/CG) informou à Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Campo  Grande  (DRF/CGE)  a  identificação  de  indícios  de  fraude em Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física ­  DIRPF.  A suposta fraude se dava através da inclusão, nas declarações,  de pagamentos efetuados à Fundação Habitacional do Exército ­  FHE/FAM (CNPJ 00.643.742/0001­35), com a indicação de que  tais  pagamentos  seriam  relativos  à  despesas  com  previdência  privada/complementar  e,  desta  forma,  dedutíveis  da  base  de  cálculo do imposto devido.  Ocorre que a FHE/FAM é uma entidade cuja função principal é  a  captação  de  poupança  e  o  financiamento  de  unidades  habitacionais para membros das Forças Armadas, e não oferece  planos  de  previdência  privada,  ou  quaisquer  outros  serviços,  passiveis  de  dedução  no  Imposto  de  Renda.  Não  há,  portanto,  previsão legal para dedução dos pagamentos efetuados a ela da  base de cálculo do imposto de renda pessoa física.  Também foi constatada, em grande parte das declarações que se  utilizaram das deduções indevidas dos pagamentos à FHE/FAM,  a  inclusão  recorrente  e  indevida,  em  diversos  exercícios,  de  dependentes  inexistentes, a  informação de supostos pagamentos  a  título  de  despesas  com  instrução,  de  despesas  médicas  e  a  outros  fundos  de  previdência  privada,  sem  comprovação,  bem  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10140.722280/2012­10  Acórdão n.º 2402­007.614  S2­C4T2  Fl. 127          3 como  de  pagamentos  fictícios  a  título  de  pensão  alimentícia,  entre outros.   Notificado  do  lançamento,  o  recorrente  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada procedente em parte, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012  PREVIDÊNCIA  PRIVADA,  DEPENDENTES  E  PENSÃO  JUDICIAL  Não  podem  ser  deduzidos  valores  a  esses  títulos  quando  não  apresentada  documentação  hábil  e  idônea  que  comprove  a  ocorrência das despesas.  DESPESAS MÉDICAS  Somente  podem  ser  deduzidas  as  despesas  médicas  quando  comprovadas  por  documentação  hábil  e  idônea  a  efetiva  prestação dos serviços e a vinculação do pagamento ao serviço  prestado.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO  As  despesas  com  instrução  de  dependentes  só  podem  ser  deduzidas  se  comprovada  a  relação  de  dependência  para  fins  tributários.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Dessa  decisão,  o  recorrente  foi  notificado  aos  24/04/13  (AR  de  fls.  192)  e  interpôs  recurso voluntário  aos 31/05/13  (fls.  194  ss.),  no qual  impugna apenas  as  glosas de  deduções  com  dependentes,  com  instrução  e  despesas  médicas.  Não  foram  objeto  de  impugação pelo recorrente a glosa de deduções com previdência privada/FAPI e com pensão  judicial, com relação às quais, assim, não há controvérsia.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele conheço.  Como mencionado, o recorrente, em seu recurso voluntário, questiona apenas  as  glosas  relativas  a deduções  com dependentes,  com  instrução  e  com despesas médicas.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10140.722280/2012­10  Acórdão n.º 2402­007.614  S2­C4T2  Fl. 128          4 Suas razões de defesa em relação a elas, no entanto, resumem­se a transcrever os dispositivos  legais  que  autorizam  as  respectivas  deduções.  O  recorrente  não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento adicional que pudesse justificar as deduções além dos já apresentados juntamente  com a impugnação e devidamente analisados pela decisão recorrida.  Dedução indevida de dependentes e com instrução  No que diz respeito à dedução indevida de despesas com dependentes e com  instrução,  as despesas  glosadas  a  esses  títulos dizem  respeito  a EDUARDA ALVES SILVA  ZUBIETA e ANA JÚLIA ALVES E SILVA ZUBIETA e aos anos­calendário de 2007 e 2008.   Conforme esclarece a autoridade fiscal, o recorrente, "regularmente intimado  a  apresentar  os  comprovantes  de  dependência  de  todos  os  dependentes  declarados,  nada  apresentou com relação à EDUARDA ALVES SILVA ZUBIETA e ANA JULIA ALVES  E SILVA ZUBIETA, declaradas nos anos­calendário de 2007 e 2008" (destacamos).  Essa  relação  de  dependência  também  não  foi  comprovada  quando  da  apresentação da impugnação, nem por ocasião da interposição do recurso voluntário.   Desse  modo,  as  glosas  de  dedução  indevida  com  as  dependentes  e  com  instrução  de  EDUARDA  ALVES  SILVA  ZUBIETA  e  ANA  JÚLIA  ALVES  E  SILVA  ZUBIETA, cuja relação de dependência não foi comprovada nos autos, devem ser matidas.  Despesas médicas  Conforme esclarece a decisão recorrida:  O  impugnante  declarou  em  suas  cinco DAAs objeto  de  revisão  vários  valores  como  dedução  de  despesas  médicas,  tendo  a  equipe de malha fiscal glosado algumas delas em todos os anos­ calendário pela falta de comprovação ou de previsão legal para  sua dedução, em virtude de não terem sido apresentados os  respectivos  comprovantes  ou  estarem  eles  em  desacordo  com a legislação. Agora em sua impugnação ele apresenta  os  comprovantes  relativos  à  algumas  deduções  glosadas  dos anos­calendário 2009 a 2011  (fls. 138/164),  conforme  resumido no quadro a seguir:    Dos documentos constantes dos autos, apenas não foram acatados pelo julgador de  primeira instância os seguintes:  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10140.722280/2012­10  Acórdão n.º 2402­007.614  S2­C4T2  Fl. 129          5 ­ ficha odontológica de Susette N. dos Santos, no valor de R$ 3.600,00 para o ano­ calendário 2009 (fls. 139/140), por não ter sido comprovado o efetivo pagamento da despesa;  ­ declaração de Lílian S. dos Santos, no valor de R$ 3.000,00 para o ano­calendário  2009,  R$  15.789,00  para  o  ano­calendário  2010  e  R$  9.000,00,  para  o  ano­calendário  2011  (fls.  146/148), por não ter sido comprovado o efetivo pagamento;  ­ recibo do prestador Vital Policlínica de Especialidades Médicas Ltda., no valor de  R$ 90,00  (fl. 63), por não se  revestir das  formalidades  legais quanto ao serviço prestado por pessoas  jurídicas, em que é exigível a nota fiscal como apresentado para o anocalendário 2010;  ­ nota  fiscal  nº 41605, do prestador ULTRAMEDICAL Centro de Diagnóstico em  Medicina Ltda., no valor de R$ 435,00 (fl. 154), por se referir a paciente não incluída como dependente  no ano­calendário 2009.  Pois bem.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como amparo os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250/95:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10140.722280/2012­10  Acórdão n.º 2402­007.614  S2­C4T2  Fl. 130          6 V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  O art. 80 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), por sua vez, contem disposição  no mesmo sentido.  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  §  2º  Na  hipótese  de  pagamentos  realizados  no  exterior,  a  conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América,  fixado  para  venda  pelo  Banco  Central  do  Brasil  para  o  último  dia  útil  da  primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.  § 3º Consideram­se despesas médicas os pagamentos relativos à  instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência  seja  atestada  em  laudo  médico  e  o  pagamento  efetuado  a  entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.  §  4º  As  despesas  de  internação  em  estabelecimento  para  tratamento  geriátrico  só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital,  nos  termos  da  legislação específica.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10140.722280/2012­10  Acórdão n.º 2402­007.614  S2­C4T2  Fl. 131          7 § 5º As despesas médicas dos alimentandos,  quando realizadas  pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial  ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  Relativamente  aos  documentos  acima  referidos,  não  acatados  pela  fiscalização,  entendemos  que,  de  fato,  não  devem  ser  aceitos  a  ficha  odontológica  de  fls.  139/140, por não preencher os requisitos constantes do art. 8º, II, § 2º, III da Lei nº 9250/95, e  a nota fiscal do prestador ULTRAMEDICAL Centro de Diagnóstico em Medicina Ltda., de fls.  154, por se referir a paciente não incluído como dependente do recorrente em sua declaração de  imposto de renda do período, infringindo, assim, o art. 8º, II, § 2º II da Lei nº 9250/95.  No que diz  respeito às declarações de Lilian S.  dos Santos, no valor de R$  3.000,00 para o ano­calendário 2009, R$ 15.789,00 para o ano­calendário 2010 e R$ 9.000,00  para  o  ano­calendário  2011  (fls.  146/148),  bem  como  ao  recibo  médico  fornecido  pelo  prestador Vital  Policlínica  de Especialidades Médicas  Ltda.,  no  valor  de R$  90,00  (fls.  63),  embora satisfaçam os requisitos do art. 8º, § 2º, III da Lei nº 9 250/95, já tivemos oportunidade  de  nos  manifestar  anteriormente  no  sentido  de  que  recibos  médicos  que  preencham  os  requisitos exigidos no dispositivo legal em tela devem, em princípio, ser aceitos como prova de  deduções  de  despesas  médicas  na  declaração  de  ajuste  anual,  sendo  que  sua  eventual  não  aceitação deve ser devidamente fundamentada.  No presente caso, entendemos que o contexto em que se deu a fiscalização,  motivada  por  suspeitas  de  fraudes  que  teriam  sido  cometidas  no  período  de  2007  a  2011,  mediante a inserção nas declarações de imposto de renda do recorrente do período de despesas  fictícias,  justifica  que  a  autoridade  autuante  dele  solicitasse  a  comprovação  do  efetivo  pagamento das aludidas despesas médicas.  Desse modo, considerando que o  recorrente não demonstrou nos autos que,  de fato, efetivou os pagamentos em questão, não há como afastar as respectivas glosas.  Conclusão  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini.                              Fl. 211DF CARF MF

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Numero do processo: 16403.000128/2007-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. São itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte em referência os combustíveis (óleo diesel e gás GLP) utilizados na movimentação de matéria-prima; e os bens adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 9303-009.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. São itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte em referência os combustíveis (óleo diesel e gás GLP) utilizados na movimentação de matéria- prima; e os bens adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 3. 00 01 28 /2 00 7- 55 Fl. 506DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.681 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000128/2007-55 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interpostos pelo Contribuinte ZINGARO PRODUTOS FLORESTAIS LTDA., com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, buscando a reforma do Acórdão n.º 3801-00.493, de 24 de agosto de 2010, proferido pela 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, que negou provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS E CUSTOS DISSOCIADOS DO CONCEITO DE PNSUMO (sic). DESCABIMENTO. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade da Cofins. Recurso Voluntário Negado. Na sequência, o Contribuinte interpôs recurso especial buscando a reforma acórdão. Para tanto, suscitou divergência com relação à manutenção da glosa sobre os créditos de COFINS não-cumulativa decorrentes de valores gastos com combustíveis (óleo diesel e GLP) utilizados na movimentação da matéria-prima e de bens adquiridos para manutenção de máquinas. Para comprovar a divergência jurisprudencial, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 3302-00.766 e 3302-00.176. Fl. 507DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.681 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000128/2007-55 Nos termos do despacho n.º 3100-113, de 14 de abril de 2014, proferido pelo Ilustre Presidente da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, foi dado seguimento ao apelo especial. De outro lado, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte, requerendo a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade Os recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo Contribuinte SEARA ALIMENTOS atendem aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, o Contribuinte busca ver reformada a decisão no que tange ao reconhecimento do direito ao crédito das despesas incorridas com: (i) combustíveis (óleo diesel) utilizados na movimentação de matéria-prima e (ii) bens adquiridos para manutenção de máquinas. 2.1 CONCEITO DE INSUMO De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de Fl. 508DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.681 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000128/2007-55 créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 509DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.681 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000128/2007-55 Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: Fl. 510DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.681 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000128/2007-55 [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. Fl. 511DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.681 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000128/2007-55 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO Fl. 512DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.681 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000128/2007-55 ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 513DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.681 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000128/2007-55 desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 514DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.681 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000128/2007-55 Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Passa-se à análise dos itens com relação aos quais pretende a recorrente ver revertida a glosa, reconhecendo-se o direito ao crédito da COFINS não-cumulativa. 2.2 COMBUSTÍVEIS (ÓLEO DIESEL E GÁS GLP) UTILIZADOS NA MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA- PRIMA No acórdão recorrido, prevaleceu entendimento no sentido de que os combustíveis utilizados na movimentação da matéria-prima não podem ser considerados como insumos, pois não sofreram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Consoante afirmado pela Recorrente, os combustíveis utilizados na movimentação da matéria-prima são essenciais à sua atividade produtiva, enquadrando-se no conceito de insumo. Além disso, se aplicado o “teste de subtração” haveria inegável prejuízo (ou até impedimento) ao processo produtivo. Esclarece em suas razões de recurso especial que: [...] O gás GLP, como destacado, é utilizado, em sua grande maioria, como combustível para o forno de secagem, onde é aplicada uma camada de gesso, originando o produto final. Não pode haver qualquer dúvida quanto ao emprego do gás no processo produtivo, es que age diretamente sobre o produto e sua fabricação. Quanto ao óleo diesel e a pequena fração de gás GLP, utilizados nos equipamentos como pá carregadeira e carregador florestal, para a movimentação de matérias-primas, bem como para a empilhadeira na movimentação destes mesmos Fl. 515DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.681 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000128/2007-55 elementos, resta evidente seu consumo no processo produtivo, em perfeita harmonia com o conceito de insumo. [...] No sentido de se reconhecer os combustíveis utilizados na produção como insumos, foi proferido por esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais o julgado consubstanciado no Acórdão n.º 9303-009.340, de 14/08/2019, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Portanto, é de ser dado provimento ao recurso especial do Contribuinte nesse ponto. 2.3 BENS ADQUIRIDOS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Com relação aos bens adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos, cuja glosa também foi mantida pelo acórdão recorrido, esclarece a Contribuinte tratarem-se de materiais que se relacionam a “tiras de aço, rolamentos, engrenagens, correias, correntes, eletrodos, bobinas, conectores, retentores, mancais, válvulas, filtros, graxas, óleos minerais”, empregados na reposição e manutenção das máquinas e equipamentos ligados à produção de bens destinados à venda, não fazendo parte do ativo imobilizado. Os custos com manutenção de máquinas e equipamentos utilizados para a produção dos bens destinados à venda, são essenciais ao processo produtivo, devendo ser considerados como insumos. Nesse mesmo sentido, é o Acórdão n.º 9303-008.576, de relatoria do Nobre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, de 15 de maio de 2019. 3 Dispositivo Diante do exposto, deve ser dado provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 516DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.720732/2018-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 31/03/2014, 30/04/2014, 31/05/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014, 31/12/2014, 31/01/2015, 28/02/2015, 31/03/2015, 30/04/2015, 31/05/2015, 30/06/2015, 31/07/2015, 31/08/2015, 30/09/2015, 31/10/2015, 30/11/2015, 31/12/2015, 31/01/2016, 29/02/2016, 31/03/2016, 30/04/2016, 31/05/2016, 30/06/2016, 31/07/2016, 31/08/2016, 30/09/2016, 31/10/2016, 30/11/2016 SICOBE. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. MULTA. CABIMENTO. A multa prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/2007, por ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a prejudicar o normal funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas, aplica-se no caso de omissão caracterizada pela falta de ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil, responsável pela manutenção preventiva ou corretiva.
Numero da decisão: 3302-007.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. MULTA. CABIMENTO. A multa prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/2007, por ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a prejudicar o normal funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas, aplica-se no caso de omissão caracterizada pela falta de ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil, responsável pela manutenção preventiva ou corretiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 07 32 /2 01 8- 10 Fl. 487DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720732/2018-10 Relatório Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos nos autos, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise da questão: Consoante capitulação legal consignada à fl. 350, foi lavrado o auto de infração à fl. 347, em 19/04/2018, para exigir R$ 39.361.007,03 (período de março de 2014 a novembro de 2016) de multa regulamentar por ação ou omissão tendente a prejudicar o normal funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE), conforme a descrição dos fatos à fl. 348/349. Assim consta do relatório de fiscalização (fls. 342/345), de forma coincidente com o teor da descrição dos fatos (fls. 348/349): “A auditoria dos anos calendário de 2014, 2015 e 2016, teve por base: As Notas Fiscais Eletrônica - NFe, extraídas do Sistema Público de Escrituração Fiscal – SPED; Ofício enviado à Receita Federal do Brasil -RFB pela Casa da Moeda do Brasil - CMB; pesquisas nos sistemas da RFB e; declarações, documentos, manifestações e esclarecimentos fornecidos pelo contribuinte. Na auditoria são adotados os princípios regentes da administração pública, em especial os princípios da legalidade, impessoalidade e razoabilidade, e ainda ponderados aspectos de coerência, idoneidade e habilidade das provas. De acordo com a Tabela de Produtos apresentada pelo contribuinte juntamente com sua correspondência datada de 22/11/2017, o mesmo explora a atividade de industrialização e comercialização de bebidas refrigerantes, refrescos, bebidas de frutas e águas adicionadas de sais, produtos estes classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI com os códigos 22.02.10.00 e 22.01.90.00. O procedimento fiscal teve como motivação a interrupção, em 13 de março de 2014, dos serviços de manutenção preventiva e corretiva da Casa da Moeda do Brasil – CMB do Sistema de Controle de Produção de Bebidas - Sicobe, conforme ofício da CMB datado de 13/03/2014, em virtude de o contribuinte sob procedimento fiscal não ter efetuado o pagamento dos valores devidos a título de ressarcimento, como disposto no art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 869/2008. O Sistema de Controle de Produção de Bebidas – Sicobe é um sistema de controle de produção industrial é de utilização compulsória pelas pessoas jurídicas que industrializem os produtos classificados, dentre outros, nos códigos 22.01 e 22.02 da Tipi, (Decreto nº 6.006/06), estando incluídos nestes os fabricantes de refrigerantes, refrescos e aguas adicionadas de sais. Em virtude de tal atividade e pelo disposto nos art. 58-A, 58-T da Lei nº 10.833/2003, a referida empresa ficou obrigada a instalar o sistema composto por equipamentos contadores de produção, que possibilitam a identificação do tipo de produto, de embalagem, e sua marca comercial, denominado Sicobe. A fim de regulamentar os dispositivos legais, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 869/2008. Em dezembro de 2008, a Secretaria da Receita Federal editou o Ato Declaratório Executivo nº 61 determinando o recolhimento mensal de R$ 0,03 Fl. 488DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720732/2018-10 por produto controlado pelo Sicobe como forma de ressarcimento à Casa da Moeda, responsável pelos equipamentos. A ausência do ressarcimento à CMB pela execução dos procedimentos de integração, instalação, manutenção preventiva e corretiva do Sicobe em suas linhas de produção, caracteriza anormalidade no funcionamento do Sicobe, justificando a interrupção do seu funcionamento. Para os contribuintes que tiverem a interrupção do funcionamento do Sicobe, o art. 30 da Lei 11.488/07 estipulou a multa de 100% aplicada sobre o valor comercializado pelo contribuinte no período, ou seja, o montante faturado pela empresa com a venda desses produtos, considerando cada período de apuração do IPI, conforme art. 30 da Lei 11.488/07. Neste caso, como a apuração do tributo é mensal, foi considerado o faturamento mensal para fins de base de cálculo e incidência dos 100%. Em 13 de março de 2014, por meio do Ofício PRESI/70/2014, a CMB comunicou à RFB a interrupção dos serviços de manutenção preventiva e corretiva do Sicobe em virtude de o contribuinte não ter efetuado o pagamento dos valores devidos a título de ressarcimento. O contribuinte apresentou o Termo de Constatação, emitido pela CMB em 24/11/2016, onde é registrada a reativação das linhas de produção, portanto, o período em que o Sicobe ficou desativado foi de 13/03/2014 a 23/11/2016. Serviu como base de cálculo da Multa pela desativação do Sicobe, em virtude do não pagamento dos valores devidos a título de ressarcimento a CMB, 100% do valor das Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) emitidas pelo contribuinte, referentes as vendas da sua produção, sob o código da TIPI 22.01.10.00, 22.01.90.00 e 22.02.10.00, no período de 13/03/2014 a 23/11/2016, totalizou R$ 39.361.007,03, conforme planilha denominada “Faturamento no Período de 13/03/2014 a 23/11/2016 – Base da Multa”, parte integrante deste relatório. Registramos que foram incluídas na base de cálculo da multa, todas as NFe com o código CFOP nº 5101, 5401, 5403, 5405, 6109 e 6110. Estes códigos registram as vendas de produção do estabelecimento e as vendas de mercadorias adquiridas de terceiros. A inclusão das NFe com os códigos de vendas de mercadorias adquiridas de terceiros, deveu-se ao fato de que, analisando todas as compras efetuadas pelo contribuinte fiscalizado, verificamos que não existe aquisição de mercadorias de terceiros classificados na TIPI 22.01.10.00, 22.01.90.00 e 22.02.10.00, portanto, a classificação nas NFe de códigos CFOP de vendas de mercadorias adquiridas de terceiros, de produtos classificados na TIPI nos códigos acima mencionados, é equivocada, evidenciando que todas as vendas relacionadas na planilha são na verdade oriundas da produção do estabelecimento do contribuinte”.(destaques do original) Em suma: sujeita, a contribuinte, à multa regulamentar prevista na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, c/c a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 58-T, com a redação dada pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008, e disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, art. 13, o respectivo valor foi calculado conforme o disposto na Lei nº 11.488, de 2007, art. 30, caput: 100% do valor comercial da mercadoria produzida se o fabricante não efetuar o controle de volume de produção, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, com o valor global não inferior a R$ 10.000,00. Tudo conforme o demonstrativo de “faturamento no período de 13/03/2014 a 23/11/2016 – base da multa” (fls. 180/341) e os demonstrativos de apuração de multas regulamentares (fls. 351/353). Fl. 489DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720732/2018-10 Regularmente cientificado da peça acusativa em 20/04/2018 por ciência pessoal de preposto da empresa, conforme o “termo de ciência de lançamentos e encerramento total do procedimento fiscal”, fls. 357/358, apresentou o sujeito passivo a impugnação às fls. 362/384, em 18/05/2018 (“termo de solicitação de juntada”, fl. 360), subscrita pelo respectivo patrono (procuração à fl. 385), em que, basicamente, sustenta que: a) De acordo com o CTN, art. 106, II, “b”, a lei aplica-se a fato pretérito quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. O art. 58-T da Lei nº 10.833, de 2003, base legal da exigência, foi revogado pelo art. 169, III, “b”, da Lei nº 13.097, de 2015, acabando com a obrigatoriedade dos industrializadores de refrigerante, cerveja, água e refresco, de instalar equipamentos contadores de produção, conforme entendimento majoritário do CARF. b) O valor de ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil constitui tributo, pois se trata de prestação pecuniária compulsória (CTN, art. 3º); mais precisamente, taxa, em virtude do poder de polícia imbuído na atividade administrativa pública de controle da produção de bebidas; assim sendo, como taxa, as respectivas alíquota e base de cálculo deveriam ter sido estabelecidas por lei, conforme o art. 97, IV, do CTN; contudo, os valores a ressarcir à CMB foram estipulados pelo ADE RFB nº 61/08, e não pela Lei nº 11.488/07, contra a jurisprudência do STJ; além disso, o referido ato administrativo não levou em conta a capacidade produtiva do estabelecimento industrial; há ilegalidade, portanto, na cobrança de valores no âmbito do SICOBE. c) Há ilegalidade no art. 13, § 2º, da IN RFB nº 869/08, pois tal ato infralegal, ao regulamentar o art. 30 da Lei nº 11.488/2007, inovou ao estabelecer a multa pela falta de pagamento da taxa decorrente da utilização dos equipamentos contadores de produção. Por fim, requer que a impugnação seja recebida como tempestiva e que seja julgada totalmente procedente para reconhecer que não há fundamento legal para a cobrança da multa regulamentar (revogação do art. 58-T da Lei nº 10.833/2003 pela Lei nº 13.097/2015), que é ilegal a cobrança do ressarcimento à CMB com base no ADE RFB nº 61/08 e que não há lei que determine a cobrança da multa regulamentar pela falta de pagamento da taxa. A Impugnação foi analisada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, resultando na lavratura das seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/03/2014, 30/04/2014, 31/05/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014, 31/12/2014, 31/01/2015, 28/02/2015, 31/03/2015, 30/04/2015, 31/05/2015, 30/06/2015, 31/07/2015, 31/08/2015, 30/09/2015, 31/10/2015, 30/11/2015, 31/12/2015, 31/01/2016, 29/02/2016, 31/03/2016, 30/04/2016, 31/05/2016, 30/06/2016, 31/07/2016, 31/08/2016, 30/09/2016, 31/10/2016, 30/11/2016 MULTA REGULAMENTAR. ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO DO SICOBE. A ação ou omissão tendente a prejudicar a obrigatoriedade de ressarcir a Casa da Moeda do Brasil pela utilização do SICOBE, caracterizada a respectiva anormalidade de funcionamento, implica a imposição de multa correspondente a 100% do valor comercial da mercadoria produzida em cada período de apuração, no período de constatação da irregularidade, em montante global não inferior a R$ 10.000,00. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2014, 30/04/2014, 31/05/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014, 31/12/2014, 31/01/2015, 28/02/2015, Fl. 490DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720732/2018-10 31/03/2015, 30/04/2015, 31/05/2015, 30/06/2015, 31/07/2015, 31/08/2015, 30/09/2015, 31/10/2015, 30/11/2015, 31/12/2015, 31/01/2016, 29/02/2016, 31/03/2016, 30/04/2016, 31/05/2016, 30/06/2016, 31/07/2016, 31/08/2016, 30/09/2016, 31/10/2016, 30/11/2016 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL – AUSÊNCIA DE EFEITOS ERGA OMNES 1. Os efeitos dos acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF restringem-se às partes dos processos em que foram proferidos, uma vez que não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não possuem caráter normativo nem vinculante. 2. Os limites subjetivos dos efeitos das decisões judiciais restringem-se às partes envolvidas na contenda, de acordo com o artigo 506 do Código de Processo Civil Brasileiro - CPC. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua legalidade, constitucionalidade ou outros aspectos de validade. MULTA REGULAMENTAR. SICOBE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Os estabelecimentos produtores de bebidas frias estão obrigados a instalar equipamentos contadores de produção (SICOBE), em decorrência do disposto no art. 58-T, da Lei n° 10.833, de 2003, enquanto vigente, e do art. 35 da Lei n° 13.097, de 2015, que a sucedeu e manteve idêntica normatização para os mesmos fatos, inclusive a imposição da multa por descumprimento de obrigação acessória de que trata o art. 30, § 1º da Lei n° 11.488, de 2007. Assim, incabível a aplicação da retroatividade benigna pela ausência dos pressupostos a que alude o art. 106 do CTN. Sinteticamente, em seu Recurso Voluntário a Recorrente reitera as matérias de mérito alegadas na Impugnação ao Auto de Infração. É o Relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo. A Recorrente sustenta que a exigência da cobrança do ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil com fundamento no Ato Declaratório Executivo RFB n. 61/08. (Item III.2 do RV) viola o artigo 5 da Constituição da República, matéria estranha à competência deste Colegiado por força da Súmula CARF n. 02, de observância obrigatória, razão suficiente para que não seja conhecida. Fl. 491DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720732/2018-10 As demais argumentações são de matérias de competência do CARF, razão pela qual delas conheço. 2. Mérito Não havendo preliminares, é de se passar à análise do mérito. 2.1. Alegação de que os argumentos apresentados no Acórdão recorrido são improcedentes. (Item II do RV) A Recorrente, em sua impugnação alegou a ilegalidade e a inconstitucionalidade do valor dela exigido a título de “ressarcimento à casa da moeda”, eis que, segundo ela, não passa de um tributo, da espécie taxa, ao qual foi atribuído denominação diversa. Todavia, a decisão ora atacada deixou de apreciar a matéria partindo-se da premissa de que alegou qualquer matéria constitucional e que por esta razão a decisão recorrida não poderia deixar de apreciá-la com arrimo no artigo 26-A do Dec. 70.235/72. Analisando-se a Impugnação de e-fls. 362 e seguintes é possível aferir que a Recorrente efetivamente sustenta que os valores estabelecidos pelo Ato Declaratório Executivo RFB 61/08 não são “... proporcionais à capacidade contributiva do estabelecimento comercial...” Efetivamente, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal e o CARF não são competentes para analisar a pertinência de atos normativos da própria Receita Federal em relação à Constituição Federal, razão pela qual não há qualquer vício na decisão por ela proferida, no que diz respeito à competência para julgamento. 2.2. Argumento da ilegalidade da cobrança do ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil com fundamento no Ato Declaratório Executivo RFB n. 61/08. (Item III.2 do RV) Em seu Recurso Voluntário a Recorrente alega que o valor do ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil com fundamento no Ato Declaratório Executivo RFB n. 61/08 subsume-se ao conceito de taxa, que por sua vez teria sido instituída por ato administrativo quando somente poderia ter sido criado por lei em sentido estrito e que tal exação seria (i) INCONSTITUCIONAL, por viola o princípio da legalidade de que trata o artigo 5º da Constituição da República, bem como (ii) o artigo 97, IV do Código Tributário Nacional e, finalmente, (iii) o artigo 28, § 4º. da Lei 11.488/07. A tese da Recorrente é atraente e é reiteradamente aceita pelo Poder Judiciário quando a ele submetida, merecendo destaque ADMINISTRATIVO. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 (ART. 1.022 DO CPC/2015). INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 28, § 4º, DA LEI 11.488/07 e 58-T DA LEI 10.833/09. RESSARCIMENTO. NATUREZA JURÍDICA. TAXA. VIOLAÇÃO AO ART. 97, INCISO IV, DO CTN. PRECEDENTES. ANÁLISE PREJUDICADA DA MULTA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as Fl. 492DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720732/2018-10 regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Sobre a alegada violação do art 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), por suposta omissão pelo Tribunal de origem, da análise da questão acerca: a) que o ato administrativo da Receita Federal não observou os princípio da publicidade e da reserva legal; b) desproporcionalidade do valor do ressarcimento, fixado por embalagem, sem considerar, portanto, o volume dos produtos, e; c)abusividade do valor da multa cobrada pelo não recolhimento do SICOBE, tenho que não assiste razão ao recorrente. III - Verifica-se, na hipótese dos autos, a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que da análise do referido questionamento não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamentos jurídicos já expostos pelo recorrente. IV - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. Neste sentido: AgInt no AREsp 960.685/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016; AgInt no REsp 1498690/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017. V - No tocante aos arts. 28, § 4º, da Lei 11.488/07 e 58-T da Lei 10.833/09, ambas as Turmas de Direito Público já se debruçaram sobre o tema, e afirmaram que o ressarcimento é tributo na modalidade taxa. VI - Assim, tratando-se de taxa não poderia a sua alíquota e base de cálculo ser fixada por ato infra-legal, no caso o Ato Declaratório do Executivo RFB 61/2008. VII - Desse modo, a cobrança da taxa com base no referido ato infralegal viola o art. 97, inciso IV, do CTN, merecendo reforma o acórdão recorrido. VIII - Ademais, o Ato Declaratório do Executivo RFB 61/2008 contraria a lei (art. 28, § 4º, da Lei 11.488/2007) porquanto estabelece um valor fixo de ressarcimento (R$ 0,03 por embalagem) que deveriam ser proporcionais à capacidade produtiva do estabelecimento industrial, contrariando assim os arts. 97, inciso IV, do CTN e 28, § 4º, da Lei 11.488/2007. Neste sentido: REsp 1556350/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015; REsp 1448096/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 14/10/2015. IX - Destarte, reconhecida a ilegalidade da cobrança de valores para arcar com os custos de instalação e manutenção do SICOBE, fica prejudicada a análise da legalidade da multa. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1457425/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS CUSTOS SUPORTADOS PELA CASA DA MOEDA COM A INSTALAÇÃO E A MANUTENÇÃO DO SISTEMA. Fl. 493DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720732/2018-10 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. TRIBUTO. TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO POR ATO INFRA-LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 97, INCISO IV, DO CTN. PROPORCIONALIDADE À CAPACIDADE PRODUTIVA IMPOSTA PELA LEI. NÃO OBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 28, § 4º, DA LEI 11.488/07. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Insurge-se a ora recorrente contra o ressarcimento de valores devido pelas empresas fabricantes de bebidas frias (água, refrigerantes, cervejas) em decorrência da instalação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas - SICOBE que foi desenvolvido de forma conjunta pela Receita Federal do Brasil e pela Casa da Moeda do Brasil para fiscalizar o volume de produção das referidas empresas e, assim, facilitar a cobrança de tributos (PIS/COFINS, PIS/COFINS Importação e IPI), sendo de utilização obrigatória por todos os fabricantes. 3. A obrigação de ressarcir os custos de instalação e manutenção desse sistema à Casa da Moeda do Brasil subsume-se perfeitamente ao conceito de tributo disposto no art. 3º do Código Tributário Nacional, segundo o qual: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Desse modo, apesar de intitulada como ressarcimento, a cobrança instituída pelos artigos 58-T da Lei n. 10.833/2003 e 28 da Lei n. 11.488/07 é tributo na modalidade taxa. 4. Tratando-se de taxa não poderia a sua alíquota e base de cálculo ser fixada por ato infra-legal, no caso o Ato Declaratório do Executivo RFB 61/2008, o que viola o art. 97, inciso IV, do CTN. 5. O Ato Declaratório do Executivo RFB 61/2008 contraria a lei (art. 28, § 4º, da Lei 11.488/2007) também quando estabelece um valor fixo de ressarcimento (R$ 0,03 por embalagem) sem considerar a proporcionalidade entre o valor devido e capacidade produtiva de cada estabelecimento industrial. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1556350/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015) TRIBUTÁRIO. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. ART. 58-T DA LEI 10.833/03 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.827/08). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS CUSTOS SUPORTADOS PELA CASA DA MOEDA COM A FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE. ART. 28 DA LEI 11.488/07. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. TRIBUTO. TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO DO RESSARCIMENTO POR ATO DA RECEITA FEDERAL. ATO DECLARATÓRIO DO EXECUTIVO RFB 61/08. VIOLAÇÃO AO ART. 97, INCISO IV DO CTN, RESERVA LEGAL. PROPORCIONALIDADE À CAPACIDADE PRODUTIVA IMPOSTA PELA LEI. NÃO OBSERVÂNCIA PELO ATO INFRALEGAL. FIXAÇÃO DE VALOR ÚNICO. AFRONTA AO ART. 28, § 4o. DA LEI 11.488/07. PREJUDICADA A MULTA PELO INADIMPLEMENTO DO RESSARCIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. Fl. 494DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720732/2018-10 1. O art. 58-T da Lei 10.833/03 (redação dada pela Lei 11.827/08) criou para as pessoas jurídicas que importam ou industrializam refrigerante, cerveja, água e refresco a obrigação de instalar equipamentos contadores de produção a fim de viabilizar a fiscalização da cobrança de PIS/COFINS e IPI. Ao regulamentar o dispositivo, a Instrução Normativa RFB 869/08 estabeleceu que o monitoramento da contagem seria feito por meio do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE). 2. O dever de adotar o SICOBE qualifica-se como obrigação acessória, de que cuida o art. 113, § 2o. do CTN. 3. O art. 28, §§ 2o. e 3o. da Lei 11.488/07 impôs ao estabelecimento industrial o dever de ressarcir (entregar dinheiro)a Casa da Moeda do Brasil por possibilitar o funcionamento do SICOBE. 4. Avulta a necessidade de distinguir a natureza das duas obrigações tributárias distintas, circunscritas ao SICOBE: (i) odever de implementá-lo, de natureza acessória; e (ii) o dever de ressarcir à Casa da Moeda do Brasil os custos ou despesas da fiscalização da atividade, de natureza principal. Precedente: REsp. 1.069.924/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.2.2009. 5. A diferença fundamental entre obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória é a natureza da prestação devida ao Estado. Consoante ensina a Professora REGINA HELENA COSTA, Ministra do STJ, enquanto a primeira consubstancia entrega de dinheiro, a segunda tem natureza prestacional (fazer, não fazer, tolerar). Istonão significa, todavia, que das obrigações acessórias não resultem dispêndios aos contribuintes, muito pelo contrário. 6. Parte da doutrina e da jurisprudência defende que o fato de as obrigações acessórias implicarem gastos aos contribuintes possibilita ao Estado criá-las, responsabilizá-los por seu implemento e, desde logo, cobrar por estes inevitáveis gastos, sem desnaturá-las. Olvida-se, entretanto, que a partir do momento em que nasce o dever de pagar quantia ao Estado, de forma compulsória, tem vida a obrigação tributária principal. 7. Os arts. 58-T da Lei 10.833/03 c/c 28 da Lei 11.488/07 impuseram obrigação pecuniária compulsória, em moeda, fruto de ato lícito. Assim, a despeito de ter sido intitulada de ressarcimento, a cobrança se enquadra no conceito legal de tributo, nos termos do art. 3o. do CTN. 8. Os valores exigidos, à guisa de ressarcimento, originam-se do exercício de poderes fiscalizatórios por parte da Fazenda Nacional, para evitar que as empresas produtoras de bebidas incidam em evasão fiscal. Tais atos fiscalizatórios são ínsitos ao poder de polícia de que está investida a União Federal, cuja remuneração pode ser perpetrada por meio da chamada taxa de polícia. Até aqui, mal algum há na conduta do Estado, pois lhe é amplamente permitido criar novas taxas através de lei. 9. O vício surge na forma como se estabeleceu o valor da taxa, por meio do Ato Declaratório do Executivo RFB 61/08. É que o art. 97, inciso IV do CTN estatui que somente a lei pode estabelecer a fixação de alíquota e da base de cálculo dos tributos e o art. 28, § 4o. da Lei 11.488/07 não previu o quantum deveria ser repassado à Casa da Moeda do Brasil, apenas atribuiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil a competência para fazê-lo. 10. Ademais, o Ato Declaratório do Executivo RFB 61/08, quando definiu o valor cobrado a título de ressarcimento em número fixo por unidade de produto, não respeitou o contido no próprio dispositivo que lhe outorgou esta competência. O art. 28, § 4o. da Lei 11.488/07 estabeleceu a premissa segundo a Fl. 495DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720732/2018-10 qual os valores do ressarcimento deveriam ser proporcionais à capacidade produtiva do estabelecimento industrial, mas a Secretaria da Receita Federal do Brasil não se preocupou com este importante aspecto, cobrando igual montante de todos os produtores, indistintamente. 11. Desta forma, há violação ao art. 97, IV do CTN e ao 28, § 4o. da Lei 11.488/07, de modo a contaminar todo substrato vinculada ao ressarcimento, sobretudo a penalidade por seu inadimplemento. 12. Neste contexto, os questionamentos em torno da multa pelo não pagamento do ressarcimento restaram prejudicados com o entendimento que ora se firma da impossibilidade de cobrança do próprio ressarcimento, cuja alíquota e base de cálculo foram previstas em afronta ao art. 97, IV do CTN e 28, § 4o. da Lei 11.488/07. Insubsistente a obrigação de ressarcir, fixada no Ato Declaratório do Executivo RFB 61/08, também o é a multa decorrente de seu fictício inadimplemento. Por conseguinte, prejudicado está o conhecimento do dissídio jurisprudencial quanto à possibilidade de ato infralegal ampliar o conteúdo de punição tributária. 13. Recurso Especial conhecido e provido. (REsp 1448096/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 14/10/2015) Assim, tendo o acórdão recorrido adotado posicionamento divergente do STJ, aplica-se a hipótese a Súmula 568/STJ. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que concedeu a segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de junho de 2018. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator” Todavia, como já mencionado no item “Da Admissibilidade” tanto a alegação de inconstitucionalidade como a de ilegalidade das normas jurídicas são estranhas à competência do CARF. 2.3. Argumento de que a exigência foi revogada e por esta razão aplica-se a teoria da norma tributária benigna. (Item III.1 do RV) A Recorrente tece sua tese de que houve retroatividade benigna da norma que deixou de exigir o controle fundada no seguinte raciocínio. a) O artigo 58-T da lei 10.833/03 obriga a instalação de equipamentos contadores de produção nas indústrias de bebidas. b) O artigo 58-T da lei 10.833/03 foi revogado pelo artigo 169, III “b” da Lei n. 13.097/2015, deixando de exigir que as indústrias de bebidas instalem equipamentos medidores de produção. Fl. 496DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720732/2018-10 c) Houve aplicação retroativa de norma benéfica. A questão seria de facílima solução no caso da revogação promovida pelo artigo 169, III b da Lei n. 13.097/2015 não houvesse sido antecedida pela criação de uma norma idêntica à revogada, pelo artigo 35 da mesma lei. Em outras palavras, a referida n. 13.097/2015, em seu artigo 35 criou uma exigência à que revogou no artigo 169 e o busílis reside em indagar se este fato é uma revogação benéfica que retirou a exigência do ordenamento jurídico e, portanto, aplica-se a retroatividade benéfica, ou se não passa de uma mudança de enunciado. Para solucionar esta controvérsia é necessário adentrar nos conceitos de enunciado e norma. O enunciado, como se sabe, é aquilo que o legislador escreveu, o texto normativo, e a norma, por sua vez é o mandamento que se interpreta a partir do contato com o referido enunciado. Desta forma, um enunciado contém variadas normas, de acordo com aquilo que o intérprete dela extraiu, e de acordo com a amplitude semântica das palavras que compõem o enunciado, como “renda”, “faturamento” ou “insumo”. Vale destacar que além da semântica, a norma possui uma sintaxe, representada pelos modais deônticos proibido, permitido ou obrigatório. Em outras palavras, a norma proíbe, permite ou obriga algo a alguém. A exigência da instalação e manutenção do equipamento de controle de produção foi criada por este enunciado, com conteúdo obrigacional. Art. 58-T. da Lei 10.833/03 As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de que trata o art. 58A desta Lei ficam obrigadas a instalar equipamentos contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Todavia, a Lei 13.097/2015 retirou o mencionado enunciado do ordenamento jurídico, tendo substituído por este: Art. 35. As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de que trata o art. 14 ficam obrigadas a instalar equipamentos contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Não há dúvidas que o enunciado é outro, mas a questão submetida a este Colegiado reside em aferir se houve a revogação da norma ou tão somente a sua reedição em outro enunciado obrigacional que contém o mesmo significado. Finalmente é de se indagar se a esta mudança (criação de uma norma semelhante a uma já existente seguida da revogação da primeira) aplicam-se as teorias que regem a retroatividade das normas benéficas aos infratores. Fl. 497DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720732/2018-10 Para tanto é necessário compreender a norma que se extrai a partir do artigo 106 do Código Tributário Nacional, que trata da retroatividade da norma benéfica. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: ................... II tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. O Código Tributário Nacional prescreveu que uma norma “benéfica” é aplicada retroativamente em três hipóteses, quais sejam: (i) quando deixe de defini-lo como infração, (ii) deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão ou (iii) comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso concreto não houve qualquer uma destas hipóteses eis que em nenhum momento deixou de ser exigido o referido mecanismo de controle. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, por três vezes, por voto de qualidade, entendeu que este caso não passa de uma mudança de enunciado e que a obrigação permanece a mesma, não devendo, por esta razão, aplicar-se a retroatividade benigna, nos seguintes termos: “No mérito, a discussão cinge-se à aplicação ou não da “retroatividade benigna”, no caso da multa aplicada quando constatada anormalidade, a que o contribuinte deu causa, no funcionamento do SICOBE – Sistema de Controle de Produção de Bebidas, isto em razão da revogação do artigo 58T da Lei 10.833/2003, que, originalmente, instituiu esta obrigação acessória, pelo art. 169 da Lei 13.097/2015. Se fosse uma simples revogação, dúvida não há que seria aplicável o art. 106 do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: ................... II tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Ocorre, no entanto, que a lei nova criou obrigação idêntica, remetendo inclusive à mesma lei quanto às penalidades aplicáveis. Senão, vejamos: Lei nº 10.833/2003: Fl. 498DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720732/2018-10 Art. 58T. As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de que trata o art. 58A desta Lei ficam obrigadas a instalar equipamentos contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008) (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) Lei nº 13.097/2015: Art. 35. As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de que trata o art. 14 ficam obrigadas a instalar equipamentos contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. ................... Art. 169. Ficam revogados: ................... III a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente ao da publicação desta Lei: ................... b) os incisos VII a IX do § 1º do art. 2º, e os arts. 51, 53, 54 e 58A a 58V da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; Lei nº 11.488/2007: Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): I se, a partir do 10º (décimo) dia subseqüente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos referidos no art. 28 desta Lei não tiverem sido instalados em virtude de impedimento criado pelo fabricante; ................... § 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento. E qual a razão desta mudança ?? Foi alterada a gama de produtos sujeitos ao controle, o que não tem qualquer influência no caso concreto. Assim, a obrigação acessória permaneceu a mesma e as penalidade também, não havendo, portanto, que se falar em retroatividade benigna. E nem se diga que seria aplicável o inciso “b” do inciso I do art. 106 do CTN (“quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão”) com “o fim Fl. 499DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720732/2018-10 do SICOBE”, determinado pelo Atos Declaratórios Executivos Cofis nos 75 e 94/2016. Transcrevo parte deste último: Art. 1º Em complemento ao ADE Cofis nº 75, de 17 de outubro de 2016, ficam os estabelecimentos industriais envasadores de bebidas, relacionados no anexo único, desobrigados – a partir de 13 de dezembro de 2016 – da utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008. Art. 2º As pessoas jurídicas obrigadas ao Sicobe e que, porventura, não estiverem relacionadas neste ato, ou naquele supramencionado, estão igualmente desobrigadas a partir da data constante no art. 1º. Em relação às obrigações acessórias e as penalidades aplicáveis pelo seu descumprimento, o CTN prevê o seguinte: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. E, quando a norma geral tributária fala em “legislação tributária”, está ela a se referir também aos atos administrativos, não havendo, portanto, qualquer óbice a que uma obrigação acessória seja extinta por um ato infralegal. As obrigações acessórias surgem, são extintas, substituídas por outras, nada de incomum nisto (pelo contrário). Antes do SICOBE, mesmo, havia o SMV – Sistema Medidor de Vazão. Não existe mais a DIPIBebidas, a DIPJ, o DACON, e assim por diante. Quais as razões destas mudanças ?? Principalmente, em função da evolução tecnológica (hoje, por exemplo, temos as escriturações contábil e fiscal digitais), e por razões operacionais: um controle mostra-se mais adequado, com melhor custobenefício, etc. Isto significa que não se pode mais aplicar penalidades, por exemplo, pela falta ou atraso na entrega dos DACON ?? Por óbvio que não. Enquanto ele existia, tinha que ser entregue, no prazo, e, se não o foi, observado o prazo decadencial, perfeitamente cabível a aplicação da penalidade pertinente, pois, a teor do art. 97, I, do CTN, somente norma legal pode estabelece-la e, por conseguinte, revoga-la: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: .................... V a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Fl. 500DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720732/2018-10 Rodrigo da Costa Pôssas (acórdão 9303007.548 proferido na Sessão de 18 de outubro de 2018” As duas outras decisões semelhantes foram: Acórdão 9303008.526, de 18 de abril de 2019 e Acórdão 9303007.463, de 20 de setembro de 2018, este com voto vencido da Conselheira Tatiana Midori Migiyama (relatora). Por estes motivos, admito que não ocorreu, no caso concreto, fato que autorize a retroatividade benéfica invocada pela Recorrente. 2.4. Argumento da ilegalidade da cobrança da multa regulamentar pelo não pagamento da taxa decorrente da utilização dos equipamentos contadores de produção previstos no artigo 58 T da lei 10.833/03 (Item III.3 do RV) A Recorrente alega que há ilegalidade da cobrança da multa regulamentar pelo não pagamento da taxa decorrente da utilização dos equipamentos contadores de produção previstos no artigo 58 T da lei 10.833/03 uma vez que o artigo 30 da Lei n. 11.488/2007 prevê multa para os casos em que, sinteticamente, não há o controle sobre o volume da produção. Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): I - se, a partir do 10 o (décimo) dia subseqüente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos referidos no art. 28 desta Lei não tiverem sido instalados em virtude de impedimento criado pelo fabricante; II - se o fabricante não efetuar o controle de volume de produção a que se refere o § 2 o do art. 27 desta Lei. § 1 o Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento. § 2 o A ocorrência do disposto no inciso I do caput deste artigo caracteriza, ainda, hipótese de cancelamento do registro especial de que trata o art. 1 o do Decreto-Lei n o 1.593, de 21 de dezembro de 1977, do estabelecimento industrial. Neste caso o artigo 30 remete ao artigo 28 da mesma lei, que por sua vez remete ao artigo 27, todos versando sobre os referidos equipamentos de controle. A Recorrente alega que houve inovação jurídica ilegal quando a IN 869/2008 ao dispor que “a interrupção da manutenção preventiva e corretiva do Sicobe pela CMB, em virtude do não recolhimento dos valores devidos da taxa de que trata o art. 11 por 3 (três) meses ou mais, consecutivos ou alternados, ou pela negativa de acesso dos técnicos da CMB ao estabelecimento industrial caracteriza anormalidade no funcionamento do Sicobe.”. Neste caso, o parágrafo segundo do artigo 13 da Instrução Normativa n. 869/2008 tão somente evidenciou que tanto o não recolhimento da taxa de manutenção como a negativa de acesso ao estabelecimento industrial configuram anormalidade no funcionamento do sistema. Efetivamente trata-se tão somente de um detalhamento eis que qualquer forma de impedir a Fl. 501DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720732/2018-10 manutenção do equipamento, dentre as quais o não recolhimento das taxas e o não franqueamento do acesso dos técnicos ao estabelecimento industrial, já seriam fato que se subsumiriam à hipótese do inciso II do artigo 30 da Lei n. 11.488/2007. Seguindo este raciocínio, entendo que não houve qualquer violação do dispositivo contido na Instrução Normativa ao princípio da legalidade. Tal entendimento está em harmonia com o esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que em julgamentos decididos por voto de qualidade: Acórdão 9303007.548 proferido na Sessão de 18 de outubro de 2018; Acórdão 9303008.526, proferido na Sessão de 18 de abril de 2019 e Acórdão 9303007.463, proferido na Sessão de 20 de setembro de 2018. “SICOBE. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. MULTA. CABIMENTO. A multa prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/2007, por ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a prejudicar o normal funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas, aplica-se no caso de omissão caracterizada pela falta de ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil, responsável pela manutenção preventiva ou corretiva.” 3. Conclusões. Conclusivamente, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 502DF CARF MF

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8023572 #
Numero do processo: 10410.003448/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 IRPF. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PROVA. Não há de ser acatada a alegação de que a origem dos empréstimos efetuados a terceiros está associada a valores que teriam sido recebidos a título de lucros distribuídos (rendimentos isentos) quando as provas constantes dos autos não atestam ter havido a efetiva distribuição, na forma prevista na legislação, mormente quando tal fato não foi consignado nem nos registros contáveis, nem na conta bancária da beneficiária da distribuição. IRPF. OPERAÇÕES DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. Nos empréstimos realizados a terceiros deve haver demonstração inequívoca da transferência dos recursos, não servindo como prova meros contratos particulares ou informações desprovidas de qualquer documentação que sustentem o ingresso ou a saída dos recursos.
Numero da decisão: 2201-001.329
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004    IRPF.  VALORES  RECEBIDOS  A  TÍTULO  DE  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS. PROVA.  Não há de ser acatada a alegação de que a origem dos empréstimos efetuados  a  terceiros  está  associada  a  valores  que  teriam  sido  recebidos  a  título  de  lucros  distribuídos  (rendimentos  isentos)  quando  as  provas  constantes  dos  autos  não  atestam  ter  havido  a  efetiva  distribuição,  na  forma  prevista  na  legislação, mormente quando  tal  fato não  foi  consignado nem nos  registros  contáveis, nem na conta bancária da beneficiária da distribuição.  IRPF. OPERAÇÕES DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO.  Nos empréstimos realizados a terceiros deve haver demonstração inequívoca  da  transferência  dos  recursos,  não  servindo  como  prova  meros  contratos  particulares  ou  informações  desprovidas  de  qualquer  documentação  que  sustentem o ingresso ou a saída dos recursos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao  recurso.  Assinado Digitalmente  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.       Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.       Fl. 252DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  06/08), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2004, no qual se apurou crédito  tributário no valor total de R$ 293.492,65, calculados até 29/06/2007.  A fiscalização apurou variação patrimonial a descoberto no valor total de R$  479.015,28, relativo ao ano­calendário de 2003.  Cientificada  da  exigência,  a  contribuinte  apresenta  Impugnação  (fls.  192/193), alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  4.1. nada tinha a comentar sobre a aquisição de bens e direitos  dos anos­calendário 2003, 2004 e 2005;  4.2. em relação aos empréstimos concedidos a terceiros no ano­ calendário  2003,  asseverou  que  se  originaram  do  contrato  de  mútuo  firmado  com  Alberto  Jorge  Madeiro  Leite  e  Martha  Madeiro Leite no mês de dezembro de 2003 e que ao dividir em  12 parcelas antecipadas de R$ 41.666,67 foi criado um encargo  mensal improcedente;  4.3.  ainda  se  referindo  aos  empréstimos,  justificou  que  a  operação  foi  realizada  pelo  seu  total  de  R$  500.000,00  em  dezembro de 2003, quando do recebimento de participações de  lucros  das  empresas  da  qual  participa,  aduzindo  que  possuía  caixa para cobri­la;  4.4. reclama que a auditoria desconsiderou o saldo disponível do  mês  de  dezembro  de  2002,  sob  a  alegação  de  ser  de  pouca  monta, e aponta o valor de R$ 21.860,07 para ser considerado  como recurso disponível;  4.5.  referindo­se  a  doação  de  R$  420.000,00,  informa  já  ter  efetuado a  retificação da declaração ano­base  2004  e  que  este  valor  se  trata  de  doação  a  Alberto  Jorge  Madeiro  Leite,  não  concordando  com  a  divisão  em  12  parcelas  de  R$  35.000,00,  pois  tanto  o  recebimento  das  participações  de  lucros  como  o  pagamento  do  empréstimo  aconteceram  em  dezembro  de  2004,  elaborando planilha com a situação pleiteada;  4.6.  referindo­se  a  empréstimos  concedidos  a  terceiros  (Karen  Thomsen  Madeiro  Leite)  no  ano­calendário  2005,  opôs  à  metodologia  utilizada  pela  fiscalização  com  a  divisão  do  valor  total  de  R$  150.000,00  em  12  parcelas  antecipadas  de  R$  12.500,00, afirmando que a operação se deu da seguinte forma:  R$  50.000,00  em  05/11/2005  e  R$  100.000,00  em  05/12/2005,  justificando  que  nestes meses  possuía  saldo  de  caixa  suficiente  conforme planilha que anexa;  4.7.  requer que  seja  impugnada a  cobrança dos R$ 293.482,65  por julgá­la improcedente.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10410.003448/2007­91  Acórdão n.º 2201­01.329  S2­C2T1  Fl. 2          3 A 2ª Turma da DRJ em Recife/PE julgou procedente em parte o lançamento,  consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  TRIBUTAÇÃO  DO  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL.  0  acréscimo  do  patrimônio  da  pessoa  física  está  sujeito  à  tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista  das declarações  de  rendimentos  e  de  bens, não  corresponder  esse  aumento  aos  rendimentos  declarados,  salvo  se  o  contribuinte  provar  que  aquele  acréscimo  teve  origem  em  rendimentos tributáveis, não tributáveis, sujeitos à tributação  definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte.  Impugnação Procedente em Parte  O aresto proferido consignou:  Ante o exposto, VOTO pela procedência parcial da impugnação  (fls. 192­ 193), para manter em parte o crédito tributário contido  no Auto de Infração de fls. 06­08, alterando o imposto de renda  a pagar de R$ 131.729,20 para RS 129.962,36 (cento e vinte e  nove  mil  novecentos  e  sessenta  e  dois  reais  e  trinta  e  seis  centavos), a ser exigido com os acréscimos legalmente previstos  (multa de oficio de 75% e juros de mora)  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/09/2009  (fl.  72),  Maria  Auxiliadora Madeiro Leite apresenta Recurso Voluntário em 27/10/2009 (fl. 227), sustentando,  essencialmente, verbis:  Com base na intimação acima reitero seja considerada a receita  declarada  no  valor  de  R$  866.029,73  cujos  documentos  comprobatórios  anexados  ao  presente  instrumento  de  defesa  e  registrados em nossos livros fiscais e contábeis a saber:  H. DE ESPECIALIDADES MED. LTDA CNPJ 03.187.690/0001­ 28 R$ 750.000,00  CENTRO  DE  COLP.  E  CITOLOGIA  LTDA  CNPJ  12.950.739/0001­43 R$ 48.500,00  PREVENIR  C.  DEC.  ONC.  GINEC.  LTDA  CNPJ  00.732.231/0001­90 R$ 33.679,52  CITOLAB LABORATORIO LTDA, CNPJ 01.835.045/0001­07 R$  33.850,21  Esses rendimentos são originários do faturamento das empresas  citadas acima das quais sou sócia e são tributadas com base no  lucro  presumido,  contabilizados  e  informados  ao  fisco  dentro  dos  prazos  legais  e  recolhidos  os  respectivos  encargos  (anexos  01 a 06).  Volto a  insistir que o  fisco não pode distorcer uma  informação  prestada e comprovada com documentos de que os empréstimos  feitos no valor de R$ 250.000,00 cada, em 05 e 10 de dezembro  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4 de  2003  respectivamente,  (anexos  07  e  08)  não  justifica  o  seu  parcelamento com o objetivo de me deixar a descoberto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    A controvérsia dos autos cinge­se, exclusivamente, na apuração de variação  patrimonial a descoberto, relativa ao ano­calendário de 2003.   De acordo com a autoridade fiscal a  recorrente emprestou, ao  longo do ano  calendário  em  apreço,  o montante  de R$ 500.000,00,  sendo, R$ 250.000,00  a Alberto  Jorge  Madeiro  Leite  e  R$  250.000,00  a  Martha  Madeiro  Leite,  sem,  contudo,  existir  respaldo  financeiro para tanto.  Entretanto,  alega  a  recorrente  que  os  recursos  financeiros  advêm  de  rendimentos originários do faturamento das empresas das quais é sócia e foram tributados com  base no lucro presumido.  Por sua vez, entendeu a autoridade recorrida que o Balanço Patrimonial das  empresas  que  efetuaram  as  distribuições  de  lucros  ocorrem  em  31  de  dezembro  de  2003,  portanto,  “...  restaria  esta  data  (31/12/2003)  para  que  a  contribuinte  recebesse  os  lucros  e  emprestasse os recursos de R$ 500.000,00 aos mutuantes, os quais  foram desembolsados em  pequenos valores, conforme afirmado pela própria impugnante”.  Pois  bem,  antes  da  constituição  da  exigência  a  autoridade  fiscal  intimou  a  recorrente a comprovar a distribuição de lucros, bem como a efetiva entrega do numerário dos  empréstimos. O Termo de Intimação Fiscal nº 001 foi expedido nos seguintes termos (fl. 153):  ANO­BASE 2003  1)  Tendo  em  vista  não  constar  dos  sistemas  da  SRF  a  distribuição  de  lucros  no  ano­calendário  de  2003,  no  valor  de  R$  750.000,00  (CNPJ  03.187.690/0001­28),  comprovar  com  documentos  e  registros  contábeis  da  empresa  a  referida  distribuição.  2) Apresentar documentos que comprovem a efetiva entrega do  numerário  dos  empréstimos  efetuados  ao  Sr.  Alberto  Jorge  Madeiro Leite (R$ 250.000,00) e Sra. Martha Madeiro Leite (R$  250.000,00),  haja  vista  a  documentação  apresentada  ser  insuficiente para tal comprovação.  ANO­BASE 2004  1)  Tendo  em  vista  o  regime  de  tributação  escolhido  (Lucro  Presumido),  o  lucro  apurado  pela  empresa  (CNPJ  03.187.690/0001­28),  4  insuficiente  para  justificar  tal  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10410.003448/2007­91  Acórdão n.º 2201­01.329  S2­C2T1  Fl. 3          5 distribuição  (R$  800.000,00),  comprovar  com  documentos  e  registros contábeis a referida distribuição.  2) Apresentar documentos que comprovem a efetiva entrega da  doação  ao  Sr.  Alberto  Jorge  Madeiro  Leite,  no  valor  de  R$  420.000,00,  haja  vista  a  documentação  apresentada  ser  insuficiente para tal comprovação.  ANO­BASE 2005  1) Comprovar com documentos e registros contábeis as referidas  distribuições  (R$ 305.548,18 e R$ 141.275,97),  efetuadas pelas  empresas  cujos CNPJs  são  os  seguintes:  03.187.690/0001­28  e  01.835.645/0001­07).  2) Apresentar documentos que comprovem a efetiva entrega do  numerário  referente  ao  empréstimo  efetuado  a  Sra.  Karen  P.  Madeiro  Leite,  no  valor  de  R$  150.0000,00,  haja  vista  a  documentação  apresentada  quanto  a  esse  item  ser,  também,  insuficiente para tal comprovação.  Transcreve­se, também, a Termo de Reintimação Fiscal nº 001 (fl. 158):  1) Discriminar em planilhas os valores pagos mensalmente nos  anos­base  de  2003  a  2005,  referentes  às  aquisições  de  que  tratam o  item 9 (Declaração de Bens e Direitos da Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  Exercícios  2004  a  2006).  Apresentar  cópias  dos documentos que originaram tais aquisições.  2) Discriminar  em  planilhas  os  valores  recebidos mensalmente  nos  anos­base  de  2003  a  2005,  referentes  às  alienações  que  constam  do  item  9  (Declaração  de  Bens  e  Direitos  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  Exercícios  de  2004  a  2006).  Apresentar  cópias  dos  documentos  que  originaram  tais  alienações.  Pelo que se vê a fiscalização intimou e reintimou a recorrente a apresentar os  registros contábeis e planilha relativa à distribuição de lucros das empresas das quais é sócia,  bem como a comprovação da efetiva entrega do numerário dos empréstimos efetuados ao Sr.  Alberto Jorge Madeiro Leite e Sra. Martha Madeiro Leite.  Contudo, até a presente data não consta dos autos os  referidos documentos.  Sendo assim, em função da ausência da documentação comprobatória a fiscalização não teve  outra  solução  senão  a  constituição  da  exigência,  considerando  como  origem  de  recursos  (distribuição de  lucros) o valor de R$ 866.029,73, apenas no mês de dezembro de 2003  (fls.  172­182).  Ressalte­se  que  a  cópia  da  DIPJ  de  fls.  229,  231  e  233,  bem  como  dos  Comprovantes  de  Rendimentos  Pagos,  fls.  228,  230,  232,  por  si  só,  não  se  prestam  a  comprovar o momento da distribuição de lucro. Da mesma forma, os Contratos de Mútuos, fls.  194  e  201,  não  fazem  prova  da  efetiva  entrega  de  numerário  aos  mutuários.  Neste  caso,  deveria,  pois,  a  autuada  ter  coligido  provas  adicionais  que  robustecessem  as  informações  sumariamente  apostas nos Comprovantes de Rendimentos Pagos de  fls.  228, 230, 232 e nos  Contratos de Mútuos de fls. 194 e 201.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Frise­se que no  início do procedimento  fiscal  a  recorrente  informou que os  empréstimos foram efetuados em pequenos valores ao  longo de 2003  (fls. 194/195),  todavia,  mais adiante, a autuada mudou sua versão alegando, desta feita, que os empréstimos foram de  fato realizados no mês de dezembro de 2003, ou seja, na mesma data da distribuição de lucros.  Não se pode perder de vista que quando não estão presentes nos autos prova  objetiva  da  ocorrência  de  determinada  situação  à  autoridade  julgadora  formará  sua  livre  convicção, na forma do art. 29 do Dec. 70.235/72:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará livremente sua convicção,(...)  Note­se  que  a  prova  é  um  ônus  do  contribuinte.  Com  efeito,  são  essas  as  palavras de Antonio da Silva Cabral na obra  in Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva,  1993, pag.302:  ...  a  prova  não  é  um  dever  porque  o  dever  supõe  sempre  a  relação  entre  dois  pólos(...).  Já  no  caso  do  ônus,  a  relação  jurídica é do sujeito para si mesmo (...). Quando se fala em ônus  é porque o próprio interessado escolhe entre suportar o peso da  prova ou não ter a tutela do seu interesse. Por outro lado, se a  parte não provar não se segue que os fatos por ela mencionados  não  sejam  verdadeiros.  Segue­se,  apenas,  que  esses  fatos  não  gozam  de  liquidez  (...).  Se  não  há  dever,  pode  o  interessado  apresentar prova ou não da existência de determinado fato. (...).  Se  o  interessado  em  que  determinado  fato  seja  levado  em  consideração não se preocupa em provar a existência deste fato,  correrá o risco de não tê­lo apreciado, ou de não aproveitar uma  prova que viria em seu favor.  Na  relação  processual  tributária  compete  ao  sujeito  passivo  oferecer  os  elementos que possam  ilidir  a  imputação da  irregularidade  e,  se  a  comprovação é possível  e  este não a faz — porque não pode ou porque não quer — é lícito concluir que tais operações  não ocorreram de  fato,  tendo  sido  registradas unicamente  com o  fito de  encobrir  acréscimos  patrimoniais dos tomadores dos empréstimos.  Portanto,  percebe­se  claramente  que  com  a  peça  recursal  perdeu  a  contribuinte a oportunidade de comprovar, in casu, prova da efetiva distribuição de lucro, bem  como da  real  entrega  dos  numerários  aos mutuários,  Sr. Alberto  Jorge Madeiro Leite  e Sra.  Martha Madeiro Leite e, desta feita, não há outro recurso senão a procedência do lançamento.  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                          Fl. 257DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10410.003448/2007­91  Acórdão n.º 2201­01.329  S2­C2T1  Fl. 4          7   Fl. 258DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10166.907126/2012-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF, antes ou após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em homologação da compensação.
Numero da decisão: 3001-000.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF, antes ou após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em homologação da compensação.

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PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF, antes ou após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 71 26 /2 01 2- 10 Fl. 93DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.997 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.907126/2012-10 Trata-se da Declaração de Compensação nº 20512.38156.020412.1.3.04-0335 (fls. 51/55), referente a crédito relativo a recolhimento a título de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF que a contribuinte alega ter efetuado a maior no montante de R$ 23.499,65 referente ao Darf recolhido em 25/06/2007, relativo ao segundo decêndio de junho/2007, no valor de R$ 3.859.294,98. A DRF Brasília emitiu o Despacho Decisório eletrônico de fl. 49, não homologando a compensação efetuada porque o Darf pago estava integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação declarada. Cientificada do Despacho Decisório em 14/11/2012 (fl. 50), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 14/12/2012 (fls. 2/5), na qual alega: Ocorre que o débito original supracitado, no valor de R$ 23.499,65, referente ao IOF, correspondente ao período de apuração de 20/06/2007, foi recolhido indevidamente na receita 7893 em 25/06/2007 em DARF no valor R$ 3.859.294,98, conforme indicado no PERD/COMP. Identificada a inconsistência no recolhimento do dia 25/06/2007 foi providenciado o pedido de compensação através do PER/DCOMP Original n° 20512.38156.020412.1.3.04-0335, lançando-o para o recolhimento do período 3º decêndio de Março de 2012, com vencimento em 04/04/2012 no DARF de R$ 25.537.827,86 após compensado o valor corrigido de R$ 35.381,07. A inexistência de crédito disponível para compensação geralmente é decorrente da não retificação da DCTF, ou retificação posterior a emissão do PERD/COMP, ocorrência que foi identificada para a situação em comento, onde de fato se constatou que não foram retificadas as informações referentes recolhimento indevido de IOF ocorrido em 25/06/2007 relativo ao PERDCOMP apresentado. De fato a compensação é devida, e por equívoco operacional, não foi retificada a DCTF relativo ao IOF do período de 20/06/2007. Com o objetivo de ajustar a informação da DCOMP com o crédito de IOF disponível para a compensação foi providenciada em 06/12/2012 a retificação da DCTF do período de 20/06/2007 conforme recibo nº 24.86.47.30.53-29 que segue em anexo. Ora, considerando que, conforme destacado, na data da apresentação da apontada DCOMP, encontrava-se já devidamente regularizada a informação relativa à existência do apontado DIREITO CREDITÓRIO nos sistemas fazendários, completamente inválida, se verifica, é a negativa perpetrada, não podendo assim de forma alguma ser aqui mantida. A manifestante conclui que, tendo sido retificada a DCTF, o despacho decisório é inválido, citando em apoio de seu entendimento o acórdão 1803-001.266 da Quarta Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A DRJ de Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 14-90.887 a seguir transcrito: Fl. 94DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.997 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.907126/2012-10 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 11/06/2007 a 20/06/2007 DARF. INTEGRALMENTE UTILIZADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Se o Darf descrito como a origem do crédito a compensar foi integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte, correta a não homologação da compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do crédito tributário utilizado em declaração de compensação é da contribuinte. Não sendo essa prova produzida nos autos, a compensação deve ser não homologada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese, que os estornos decorreram de recolhimentos indevidos de IOF por erro de processamento sistêmico. Para isso colaciona demonstrativo de composição do crédito compensado relacionando diversos valores representativos de estornos de pequena monta que somados totalizam o valor original da DCOMP. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Fl. 95DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.997 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.907126/2012-10 A discussão objeto da presente demanda versa sobre declaração de compensação com base em hipotéticos pagamentos indevidos ou a maior de IOF, por meio da PER/DCOMP indicada no relatório. Inicialmente o Despacho Decisório indeferiu o pleito tendo em vista que os valores recolhidos por meio de DARF para Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) estavam totalmente alocados aos valores declarados em DCTF para aquele imposto no referido decêndio. Diante deste indeferimento, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou que a inexistência de crédito disponível para compensação geralmente é decorrente da não retificação da DCTF, ou retificação posterior a emissão do PERD/COMP, ocorrência que foi identificada para a situação em comento, onde de fato se constatou que não foram retificadas as informações referentes recolhimento indevido de IOF ocorrido em 25/06/2007 relativo ao PERDCOMP apresentado. Neste ínterim a Recorrente retifica a DCTF e apresenta quando da Manifestação de Inconformidade. A decisão de piso manteve o indeferimento do despacho decisório, sob os seguintes argumentos: Nesse sentido, para comprovar suas alegações, a manifestante junta aos autos somente o recibo da entrega da DCTF retificadora de junho/2007, o que evidentemente não é suficiente. Isso porque, para que os dados informados nessa DCTF fossem considerados corretos, infirmando aqueles confessados na DCTF anterior e demonstrando a liquidez e certeza do crédito a compensar, seria necessário que a interessada trouxesse aos autos documentos outros que corroborassem a apuração do tributo na forma agora declarado, o que, como dito, ela não fez. Ressalte-se que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e à regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, ela assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia quando da apresentação do PER/Dcomp, nem quando da conferência eletrônica da compensação, e tampouco sua liquidez e certeza foi demonstrada nesta fase de contestação do despacho decisório. Inconformada, a Recorrente discorre em sua peça processual que a decisão de piso equivoca-se ao afirmar que a DCTF Retificadora não se presta a comprovar a existência do crédito, não obstante a CAIXA tenha comprovado a retificação da DCTF. Afirma ainda que a autoridade julgadora de primeira instância se afastou objetiva e veemente da aplicação do princípio da verdade material. Para isso colaciona demonstrativo de composição do crédito compensado relacionando diversos valores representativos de estornos de pequena monta que somados totalizam o valor original da DCOMP. Cabe ressaltar que este Conselho tem decidido que a retificação da DCTF, antes ou mesmo após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pedido de restituição/ressarcimento. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas (escrituração contábil e fiscal) que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original, tal como estabelecido no §1º do art. 147 do CTN, in verbis: Fl. 96DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.997 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.907126/2012-10 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Repare que este foi o mesmo fundamento utilizado pela decisão de piso para julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, entretanto a Recorrente não envidou esforços para buscar comprovar o erro no preenchimento da DCTF, apresentando tão somente um demonstrativo de composição do crédito compensado. Este entendimento encontra-se disposto também no Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, no qual expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Insta ainda destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, para acolher as provas apresentadas nesta instância recursal. Contudo, para sua aplicação é necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos indispensáveis para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos efetivamente pretendidos. Frise-se que, em termos de direito creditório e de demonstração da sua certeza e liquidez, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, o que, no presente caso, não ocorreu. Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do débito declarado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.921394/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.759
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 13 94 /2 01 2- 41 Fl. 54DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921394/2012-41 Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17/4/18. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3301-006.729, proferido no âmbito do processo n° 10980.910736/2012-05, paradigma deste julgamento: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF Curitiba/PR. . No aludido Per/Dcomp, a contribuinte pleiteou a restituição, que corresponde a uma parte do pagamento de COFINS, sob o código 2172. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado ao débito de COFINS(2172) do período de apuração correspondente. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, diz que não há autorização para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins “o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.” Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921394/2012-41 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Tendo que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, ao presente recurso aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301-006.729, paradigma ao qual está vinculado. : Ressalte-se, por pertinente, que a decisão do paradigma foi contrária ou meu entendimento pessoal quanto à matéria em litígio. Porém, ao presente processo deve ser aplicado o entendimento que prevaleceu no colegiado, nos termos do voto vencedor do acórdão paradigma, a seguir transcrito: “No Recurso Extraordinário n° 574.706-PR, discutiu-se o conceito jurídico-constitucional de faturamento ou receita, base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998. O texto constitucional, em sua redação originária, estabelecia a incidência das contribuições sobre “o faturamento”. Após a EC nº 20/98, a incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”. Em apertada síntese, as alegações voltaram-se à existência de direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se podendo admitir a abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o ICMS não representaria patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 16/05/2008. Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9 de março de 2017. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02/10/2017. Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida: Fl. 56DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921394/2012-41 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foram vencidos os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.” Como precedente da tese fixada no acordão em comento, cita a Relatora também o Recurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014) Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a- tributos não devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b- a base de cálculo Fl. 57DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921394/2012-41 da Cofins, constitucionalmente prevista, não comporta a inclusão de receita de terceiros, como é o caso do ICMS, de competência dos Estados. Assim, o ICMS não constitui receita do contribuinte, ainda que contabilmente seja escriturado, pois tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública Estadual, para a qual será transferido. Ressalte-se que na decisão não houve modulação de efeitos. O requerimento de modulação feito pela PGFN, na tribuna, foi no sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018. Entretanto, como consignou a Relatora Ministra Cármen Lúcia, nos autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento em primeira instância, perdeu em segunda instância e, no seu recurso extraordinário, logrou-se vencedora. Todavia, entenderam os Ministros que a modulação poderia ser suscitada por embargos de declaração. Posteriormente, foram interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017, apontando a existência de contradição, obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes. A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos. Ademais, reitera o pedido de sobrestamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado. Até a data do julgamento deste processo administrativo, não houve qualquer manifestação do STF quanto à modulação. Segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dispõe também o Novo CPC/15 que os recursos não suspendem a eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Fl. 58DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921394/2012-41 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1 o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante das prescrições do novo CPC, os tribunais judiciais têm aplicado imediatamente o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida RE n° 574.796/PR. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento à apelação da impetrante. (TRF 3, Apel. 0020471-95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1). 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). 4. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o entendimento no sentido de a ampliação do conceito do faturamento não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 0011389-06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). Fl. 59DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921394/2012-41 Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo-se da aplicação do REsp n° 1.144.469/PR, o qual já está transitado em julgado. Todavia, não me parece o melhor fundamento, porquanto o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo. Confira-se: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao Fl. 60DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921394/2012-41 patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa: Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. O STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado Fl. 61DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921394/2012-41 nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os juízes e os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos Conselheiros. Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Fl. 62DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921394/2012-41 Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória. Ressalte-se que não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo- se o Despacho Decisório à matéria de direito. Por conseguinte, cabe ao contribuinte comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido.” Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 63DF CARF MF

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