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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5605332 #
Numero do processo: 16561.000008/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA SANAR CONTRADIÇÃO PRESENTE. Constatada a existência de contradição ou dúvida quanto aos fundamentos do voto condutor do aresto, acolhem-se os embargos para fins sanar e esclarecer a decisão. LUCRO DE SUCURSAL NO EXTERIOR. O lucro auferido por sucursal no exterior de pessoa jurídica domiciliada no Brasil deve ser computado na determinação do lucro real dessa pessoa jurídica em 31 de dezembro de cada ano. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO POR SUCURSAL NO EXTERIOR COM IRPJ E CSLL DEVIDOS NO BRASIL. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil sem a limitação temporal prevista no § 4º do art. 1º da Lei nº 9.532, de 1997. Inteligência dos arts. 14 e 15 da Instrução Normativa SRF nº 213, de 2002. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. COMPENSAÇÃO COM IMPOSTO RECOLHIDO NO EXTERIOR. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa. O saldo do tributo pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. Inteligência do art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 213, de 2002.
Numero da decisão: 1402-001.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes e retificar o Acórdão nº 1402-001.569 para dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo-se a exigência de IRPJ e CSLL sobre os resultados de equivalência patrimonial, bem como determinando a compensação do imposto de renda pago pela sucursal no exterior (Colômbia) com o imposto de renda (e adicional devidos) e CSLL devidos no Brasil, nos seguintes termos: R$ 521.659,53, R$ 717.397,09 e R$ 749.689,82, respectivamente para os anos-calendário de 2003, 2004 e 2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000008/2008­16  Acórdão n.º 1402­001.730  S1­C4T2  Fl. 970          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  embargos de declaração com efeitos  infringentes e  retificar o Acórdão nº 1402­001.569 para  dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo­se a exigência de IRPJ e CSLL sobre  os resultados de equivalência patrimonial, bem como determinando a compensação do imposto  de  renda  pago  pela  sucursal  no  exterior  (Colômbia)  com  o  imposto  de  renda  (e  adicional  devidos) e CSLL devidos no Brasil, nos seguintes termos: R$ 521.659,53, R$ 717.397,09 e R$  749.689,82,  respectivamente  para  os  anos­calendário  de  2003,  2004  e  2005,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.   (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000008/2008­16  Acórdão n.º 1402­001.730  S1­C4T2  Fl. 971          3     Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda Nacional  (fls.  947­ 948) em  face do acórdão nº 1402­001.569,  julgado na  sessão de 12 de  fevereiro de 2014. A  então Recorrente, Nera América Latina Ltda também apresentou embargos de declaração (fls.  953­962).  DOS EMBARGOS DA FAZENDA NACIONAL  Alega a embargante que o acórdão contém omissão, contradição e obscuridade  que necessitam ser supridos pelo colegiado.  A autuação diz respeito à exigência de IRPJ e CSLL sobre parcela de lucros de  sucursais  e  controladas  obtidos  no  exterior.  Discute­se  ainda  o  direito  à  compensação  de  imposto de renda recolhido por sucursal no exterior.  No  julgamento  do  recurso  voluntário,  o  dispositivo  do  julgado  recebeu  a  seguinte redação:   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  dar provimento ao recurso voluntário, excluindo­se a exigência  de IRPJ e CSLL sobre os resultados de equivalência patrimonial  e  determinar  a  compensação  do  imposto  de  renda  pago  pela  sucursal no exterior (Colômbia), nos termos do relatório e voto  que passam a integrar o presente julgado.  Segundo  a  embargante,  há  contradição  entre:  (i)  o  dispositivo  do  julgado  e  a  ementa: enquanto o dispositivo evidencia a possibilidade de compensação do imposto de renda  pago pela sucursal no exterior, a ementa retrataria o contrário, negando­se tal possibilidade de  compensação;  (ii)  nos  fundamentos  do  voto  condutor do  aresto  parte  da  exigência  teria  sido  mantida, mas no dispositivo do  julgado consignou­se que o provimento ao  recurso  teria  sido  integral.  DOS EMBARGOS DE NERA AMÉRICA LATINA LTDA  Alega Nera América Latina Ltda os seguintes pontos:  ­ erro material na ementa: embora a redação da ementa reproduza entendimento  de que o  imposto de  renda pago pela  sucursal  no  exterior não poderia  ter  sido  compensado,  tanto o dispositivo do julgado, quanto os fundamentos do voto condutor do aresto, demonstram  o contrário;  ­  haveria  obscuridade  no  julgado  em  relação  ao  direito  de  a  Recorrente  compensar a CSLL com o imposto de renda pago na Colômbia.  DOS PRESSUPOSTOS PARA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000008/2008­16  Acórdão n.º 1402­001.730  S1­C4T2  Fl. 972          4 Nos  termos  do  art.  65,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF  fui  designado para me pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos opostos.  Pois  bem,  dispõe o  art.  65  do RICARF que  “Cabem embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.”  Ambos os embargos opostos mostram­se tempestivos.   Analisando  aos  pontos  levantados  pelas  embargantes,  entendo  assistir­lhes  razão, conforme discorre­se a seguir.  No  que  tange  à  contradição  entre  a  ementa  e  o  dispositivo,  trata­se  de  erro  material que poderia ser alvo de correção independentemente dos embargos, uma vez que, de  fato,  houve mero  erro material,  pois  a  fundamentação do voto  condutor do  aresto  é  clara ao  admitir a compensação do imposto de renda pago pela sucursal no exterior.  Relativamente ao resultado proclamado no dispositivo – provimento integral ao  recurso ­ , de fato há evidente contradição com os fundamentos do voto, uma vez que em seu  item 1.2 manteve­se a exigência em relação aos lucros da sucursal NERA COLÔMBIA.  Por fim, no que atine à compensação do IRPJ pago pela sucursal no exterior não  só com o IRPJ lançado, mas também com a CSLL exigida de ofício, de fato, o voto condutor  do aresto limita­se a afirmar que, em princípio, aplica­se à CSLL a mesma limitação temporal  para compensação do imposto, pois o art. 19 da Medida Provisória nº 1.858­6, de 1999, dispõe  que “Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam­se à incidência  da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei  nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  e o art.  1º  da Lei nº 9.532, de 1997”. Contudo, não  se chegou  a  analisar  se,  uma vez  deferida a compensação de  IRPJ pago no exterior,  e,  sendo esse  superior ao  IRPJ devido no  Brasil, seria possível compensar tal saldo com a CSLL devida.  Propôs­se, então, a admissibilidade dos embargos ao Presidente deste colegiado,  que,  ato  contínuo,  concordou  com  admissibilidade  do  recurso,  devolvendo­me  os  autos  para  relato.  É o relatório.  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000008/2008­16  Acórdão n.º 1402­001.730  S1­C4T2  Fl. 973          5   Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  Com  exceção  da  questão  atinente  à  compensação  da  CSLL  com  o  IRPJ  recolhido  no  exterior  (objeto  de  embargos  de Nera América Latina  Ltda),  os  demais  pontos  indicados  em  ambos  os  embargos  tratam  de  erros  materiais  nas  ementas  e  dispositivo  do  julgado.  Conforme  relatado,  embora  no  dispositivo  conste  provimento  integral  ao  recurso,  o  item  1.2  do  voto  condutor  do  aresto  embargos  é  claro  ao manter  a  exigência  em  relação  aos  lucros  da  sucursal  NERA  COLÔMBIA.  Por  oportuno,  transcrevem­se  tais  fundamentos:  1.2 LUCROS DE SUCURSAL NO EXTERIOR.  Argumenta a Recorrente que os lucros apurados pela sucursal NERA  COLÔMBIA nos anos­calendário de 2003, 2004 e 2005 não são tributáveis no Brasil,  uma  vez  que  pertencentes  exclusivamente  à  sucursal,  e  jamais  disponibilizados  à  Recorrente.  A matéria é regida pelos seguintes dispositivos  legais: art. 25, § 2°,  da  Lei  n°  9.249/95,  art.  16  da  Lei  n°  9.430/96,  art.  1º,  §  1º,  alínea  "a",  da  Lei  n°  9.532/97 e arts. 249, inciso II, e 394, ambos do RIR/99.  Assim dispõe a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995:  Art.  25.  Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas  jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de  cada ano. (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  §  2º  Os  lucros  auferidos  por  filiais,  sucursais  ou  controladas,  no  exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados  na apuração do lucro real com observância do seguinte:  I  ­ as  filiais,  sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração  dos  lucros  que  auferirem  em  cada  um  de  seus  exercícios  fiscais,  segundo as normas da legislação brasileira;  [...]  IV  ­  as demonstrações  financeiras das  filiais,  sucursais e  controladas  que  embasarem  as  demonstrações  em Reais deverão ser mantidas  no  Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966.  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000008/2008­16  Acórdão n.º 1402­001.730  S1­C4T2  Fl. 974          6 [...] (grifou­se)  Já a Lei nº 9.532, de 10.12.1997, dispõe que:  Art.  1º  Os  lucros  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas  serão  adicionados  ao  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  correspondente  ao  balanço  levantado  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário  em  que  tiverem  sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados  disponibilizados para a empresa no Brasil:  a)  no  caso  de  filial  ou  sucursal,  na  data  do  balanço  no  qual  tiverem sido apurados;  [...]” (grifou­se)  Com  efeito,  a  exigência  realizada  pelo  Fisco  resume­se  à  mera  aplicação da  norma  legal,  pois  há  expressa  previsão  legal  para  tributar  no Brasil  o  lucro  auferido  por  sucursal  no  exterior  de  pessoa  jurídica  sediada  no  Brasil,  sendo  considerado disponibilizado em 31 de dezembro de cada ano, consoante dispõe o caput  do art. 25 da Lei nº 9.249/95, disponibilizados nos termos do art. 1º, § 1º, “a”, da Lei  nº 9.532/97.  Desse  modo,  mostra­se  irrelevante  a  análise  de  se  os  valores  dos  lucros  apurados  pela  NERA  COLÔMBIA  foram  ou  não  remetidos  à  Recorrente,  devendo ser mantida a exigência.  Assim  sendo,  impõe­se  a  retificação  do  resultado  do  julgado,  haja  vista  o  provimento  parcial  ao  recurso,  e  não  em  sua  totalidade,  conforme  inserto  no  acórdão  embargado.  Relativamente  à  dedução  do  IRPJ  recolhido  no  exterior,  de  fato,  enquanto  a  ementa  retrata  a  impossibilidade  de  tal  dedução,  o  voto  condutor  do  julgado  é  cristalino  ao  admitir  a  compensação  do  imposto de  renda pago pela  sucursal  no  exterior. A esse  respeito,  transcreve­se o item 1.3 do voto:  1.3 COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NA COLÔMBIA  O que é preciso, todavia, examinar com cuidado é a questão do direito  ao aproveitamento do imposto pago no exterior. A Lei nº 9.249, de 1995, que instituiu o  regime de tributação em bases universais, em matéria de imposto de renda das pessoas  jurídicas, previu o direito à compensação sem qualquer limitação de prazo (art. 26):   LEI Nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995   Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior  serão computados na determinação do lucro real das pessoas  jurídicas  correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano.   [...]  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000008/2008­16  Acórdão n.º 1402­001.730  S1­C4T2  Fl. 975          7 §  2º  Os  lucros  auferidos  por  filiais,  sucursais  ou  controladas,  no  exterior, de pessoas  jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados  na apuração do lucro real com observância do seguinte:  I  –  as  filiais,  sucursais  e  controladas  deverão  demonstrar  a  apuração  dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo  as normas da legislação brasileira;  II  –  os  lucros  a  que  se  refere  o  inciso  I  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  da  matriz  ou  controladora,  na  proporção  de  sua  participação  acionária, para apuração do lucro real;  III  –  se  a  pessoa  jurídica  se  extinguir  no  curso  do  exercício,  deverá  adicionar ao seu  lucro  líquido os lucros auferidos por  filiais, sucursais  ou controladas, até a data do balanço de encerramento;  IV  –  as  demonstrações  financeiras  das  filiais,  sucursais  e  controladas  que  embasarem  as  demonstrações  em  Reais  deverão  ser  mantidas  no  Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966.  [...]  § 4º Os lucros a que se referem os §§ 2º e 3º serão convertidos em Reais  pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras  em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou  coligada.  §  5º  Os  prejuízos  e  perdas  decorrentes  das  operações  referidas  neste  artigo não serão compensados com lucros auferidos no Brasil.  §  6º  Os  resultados  da  avaliação  dos  investimentos  no  exterior,  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  continuarão  a  ter  o  tratamento  previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º, 2º e  3º.  Art.  26.  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar  o  imposto  de  renda  incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital  computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no  Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital.  §  1º Para  efeito  de  determinação do  limite  fixado  no  caput,  o  imposto  incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos  de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e  adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil.  §  2º  Para  fins  de  compensação,  o  documento  relativo  ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país  em que for devido o imposto.  §  3º  O  imposto  de  renda  a  ser  compensado  será  convertido  em  quantidade de Reais, de acordo com a  taxa de câmbio, para venda, na  data  em  que  o  imposto  foi  pago;  caso  a moeda  em  que  o  imposto  foi  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000008/2008­16  Acórdão n.º 1402­001.730  S1­C4T2  Fl. 976          8 pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte­ americanos e, em seguida, em Reais.  Art. 27. As pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos  de capital oriundos do exterior estão obrigadas ao regime de tributação  com base no lucro real.  Posteriormente,  a  Lei  nº  9.532,  de  1997,  definiu  que  os  lucros  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  coligadas  e  controladas  só  seriam  tributados  no Brasil  no  período  em que  viessem a  ser  disponibilizados  para  o  sócio  aqui  residente.  Para  evitar  que  a  distribuição  do  lucro  fosse  postergada  indefinidamente,  o  legislador  estabeleceu  um  prazo  máximo  de  dois  anos  para  o  aproveitamento dos créditos referentes ao imposto de renda pago no exterior:   LEI Nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997  Art.  1º  Os  lucros  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  de  filiais,  sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido,  para determinação do  lucro  real correspondente ao balanço  levantado  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário  em  que  tiverem  sido  disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil.   § 1º Para efeito do disposto neste artigo, os  lucros  serão considerados  disponibilizados para a empresa no Brasil:   a) no caso de filial ou sucursal, na data do balanço no qual tiverem sido  apurados;   b)  no  caso  de  controlada  ou  coligada,  na  data  do  pagamento  ou  do  crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior.  [...]  §  4º Os  créditos  de  imposto  de  renda de  que  trata  o  art.  26 da Lei  nº  9.249,  de  1995,  relativos  a  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  somente  serão  compensados  com  o  imposto  de  renda  devido  no  Brasil  se  referidos  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até  o final do segundo ano­calendário subseqüente ao de sua apuração.  [...]    As  mesmas  regras  que  disciplinavam  a  tributação  em  bases  universais  para  o  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  foram  estendidas,  depois,  à  contribuição  social  sobre  o  lucro,  por  força  do  art.  19  da Medida  Provisória  nº  1.858­6,  de  1999  (atualmente, art. 21 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001):  MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.858­6, de 29 de junho de 1999  Art. 19. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior  sujeitam­se à incidência da CSLL, observadas as normas de  tributação  universal  de  que  tratam  os  arts.  25  a  27  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, e o art. 1º da Lei no 9.532, de 1997.  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000008/2008­16  Acórdão n.º 1402­001.730  S1­C4T2  Fl. 977          9 Parágrafo  único.  O  saldo  do  imposto  de  renda  pago  no  exterior,  que  exceder o valor compensável com o imposto de renda devido no Brasil,  poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua  base de cálculo, dos lucros oriundos do exterior, até o limite acrescido  em decorrência dessa adição.    Em  relação  às  coligadas  e  às  controladas,  tal  sistemática,  todavia,  foi  radicalmente modificada pelo art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, que  estabeleceu  que  os  lucros  passariam  ser  considerados  disponibilizados,  para  o  sócio  brasileiro, já na data do balanço em que fossem apurados:  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001  Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda  e da CSLL, nos  termos do art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995, e do art. 21  desta Medida Provisória, os  lucros auferidos por controlada ou coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a  controladora  ou  coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na  forma do regulamento.  Parágrafo único. Os  lucros  apurados  por  controlada  ou  coligada  no  exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados  em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer  das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor.    Veja­se que a norma não foi alterada em relação às filiais e às sucursais,  que desde o advento da Lei nº 9.532, de 1997,  já  se consideravam disponibilizados os  lucros na data do balanço em que tiverem sido apurados (art. 1º, § 1º, “a”).     Contudo, o entendimento firmado taxativamente pelo Fisco a respeito dos  efeitos  da  alteração  imposta  pelo  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35  sobre  a  compensação  do  imposto  de  renda  recolhido  no  exterior  pode  ser  retirado  do  denominado  “Perguntas  e  Respostas”  relativo  ao  ano­calendário  de  2013,  em  que  a  Receita Federal do Brasil assim se manifesta (Nota nº 4 da resposta à Pergunta nº 007  do Capítulo IX – Resultados não operacionais 2013):      De fato, os arts. 14 e 15 da Instrução Normativa SRF nº 213, de 2002, não  replicaram a  limitação  temporal para compensação do  imposto de renda recolhido no  exterior.  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000008/2008­16  Acórdão n.º 1402­001.730  S1­C4T2  Fl. 978          10   Desse modo, pode­se dizer que a limitação temporal para compensação do  imposto  de  renda  pago  no  exterior  limitava­se  às  hipóteses  em  que  o  contribuinte  poderia  antecipar  o  oferecimento  à  tributação,  no  Brasil,  dos  lucros  auferidos  no  exterior  por  controladas  e  coligadas.  Com  isso,  a  legislação  possibilitava  aos  contribuintes  que,  antecipando  a  tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  antes  mesmo  de  sua  disponibilização,  pudesse  compensar  o  imposto  de  renda  pago  no  exterior, desde que a inclusão de tais rendimentos nas bases de cálculo de IRPJ e CSLL  se dessem no máximo após dois anos de sua auferição.     Tal  limitação passou a inexistir após os lucros auferidos por coligadas e  controladas  serem  considerados  automaticamente  disponibilizados  na  data  em  que  o  respectivo balanço for apurado.    Assim, é imperioso concluir que, se o fato de a legislação passar a prever  que a disponibilização do lucro das controladas e coligadas se dá automaticamente na  data  do  balanço  em  que  tiver  sido  apurado  tem  o  condão  de  afastar  a  aplicação  da  limitação  temporal  para  compensação  do  imposto  pago  no  exterior,  tal  exegese,  por  decorrência,  aplica­se  automaticamente  ao  imposto  pago  no  exterior  por  filiais  e  sucursais, uma vez que, desde o advento da Lei nº 9.532, de 1997, os lucros de filiais e  sucursais  já  eram  considerados  disponibilizados  na  data  do  balanço  em  que  foram  apurados.  Não há dúvidas de que a decisão do colegiado pautou­se pelos fundamentos do  voto condutor do aresto. Desse modo, constatada a contradição entre a ementa e o dispositivo,  impõe­se a correção do erro material na  redação da ementa, passando a  refletir o  julgado no  sentido de permitir a compensação do IRPJ recolhido no exterior.  DA COMPENSAÇÃO DO  IRPJ PAGO NO EXTERIOR COM A CSLL DEVIDA NO  BRASIL  Em relação ao tema, assim me manifestei em meu voto:  1.1  LANÇAMENTO DECORRENTE – CSLL  O  lançamento  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido ­ CSLL foi lavrado em decorrência da mesma infração que ensejou a  exigência de IRPJ.  Assim,  considerando­se  que  o  lançamento  de  IRPJ  foi  mantido, e não tendo fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa,  há de se manter também a exigência correspondente de CSLL, ante a íntima  relação e causa e efeito.  Em  relação  ao  pleito  da  Recorrente  de  compensar­se  o  imposto pago no exterior em razão das normas específicas de compensação  com CSLL, uma vez que a esta contribuição não se aplicaria o disposto no §  4º  do  art.  1º  da Lei  nº  9.532,  de  1997,  também  não merece  prosperar  sua  irresignação,  pois  o  art.  19  da  Medida  Provisória  nº  1.858­6,  de  1999,  dispõe  que  “Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  sujeitam­se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de  que tratam os arts. 25 a 27 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os arts. 15  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000008/2008­16  Acórdão n.º 1402­001.730  S1­C4T2  Fl. 979          11 a 17 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 1º da Lei nº 9.532, de  1997.”.  Diante  do  exposto,  o  lançamento  de  CSLL  deve  ser  mantido,  exceto  em  relação  à  exigência  sobre  o  resultado  positivo  de  equivalência patrimonial.  Ocorre que, em razão do decidido no item 1.3 daquele voto – já reproduzido  alhures ­, permitindo a compensação do IRPJ pago no exterior sem a limitação temporal a que  se  refere  o  §  4º  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  tal  entendimento  deve  ser  entendido  também  à CSLL,  como  bem  prevê  o  art.  15  da  Instrução Normativa  SRF  nº  213,  de  2002,  verbis:  Art.  15.  O  saldo  do  tributo  pago  no  exterior,  que  exceder  o  valor  compensável com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, poderá  ser  compensado  com  a  CSLL  devida  em  virtude  da  adição,  à  sua  base  de  cálculo,  dos  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  oriundos  do  exterior,  até o valor devido em decorrência dessa adição.  Logo, deve­se dar provimento ao recurso também em relação à possibilidade  de compensação do saldo de IRPJ pago no exterior, que exceder o valor compensável com o  imposto de renda e adicional devidos no Brasil, com a CSLL devida no Brasil, em virtude da  adição, à sua base de cálculo, dos lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior,  até o valor devido em decorrência dessa adição.    CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes  e  retificar  o  Acórdão  nº  1402­001.569  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  excluindo­se  a  exigência  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  os  resultados  de  equivalência  patrimonial, bem como determinando a compensação do imposto de renda pago pela sucursal  no  exterior  (Colômbia)  com  o  imposto  de  renda  (e  adicional  devidos)  e  CSLL  devidos  no  Brasil, nos seguintes termos: R$ 521.659,53, R$ 717.397,09 e R$ 749.689,82, respectivamente  para os anos­calendário de 2003, 2004 e 2005.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator                                Fl. 979DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000008/2008­16  Acórdão n.º 1402­001.730  S1­C4T2  Fl. 980          12   Fl. 980DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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5627987 #
Numero do processo: 13804.001620/2003-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (presidente da turma), Charles Mayer de Castro Souza, Gilberto de Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13804.001620/2003­11  Resolução nº  3202­000.259  S3­C2T2  Fl. 726          2 Em 28/04/2003, apresentou outra DCOMP (fls. 639/667) para compensar novos  débitos de IRPJ e CSLL, no montante de R$ 674.784,81 , com crédito de ressarcimento de IPI  relativo ao 1º trimestre de 2003. Esta declaração formalizou o processo nº 13804.002132/2003­ 13.  Posteriormente,  a  interessada  esclareceu  (fl.  50)  que  ambas  as  declarações  pretendiam utilizar o crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, referente ao  período de janeiro de 1999 a dezembro de 2002. Assim, atendendo ao disposto na Portaria SRF  nº 6.129, de 2005, o processo nº 13804.002132/2003­13 foi anexado ao presente, tornando as  duas DCOMP objetos de um único procedimento.  Encaminhado para as providências fiscais cabíveis, teve início a fiscalização em  04/03/2008, com a lavratura do Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 39/41), por meio do qual  solicitou­se os documentos nele relacionados, no prazo de cinco dias.  Em  petição  datada  de  07/03/2008,  a  empresa  atendeu  ao  requisitado,  fazendo  constar a ressalva de que precisava de mais tempo para separar toda a documentação (fl. 51).  Sem  que  fosse  apreciado  tal  solicitação  de  prorrogação,  a  autoridade  fiscal  encerrou  a  fiscalização,  emitindo  Termo  de  Informação  Fiscal  no  qual  não  homologa  as  compensações realizadas pela empresa, o que foi referendado pelo Despacho Decisório. Eis em  resumo as razões do indeferimento, conforme relatado pelo acórdão recorrido:  a) precariedade das informações constantes dos autos;  b) atendimento apenas parcial à intimação por parte do contribuinte;  c)  concomitância  de  operações  de  comercialização  com  supostas  operações de industrialização por parte do contribuinte;  d)  inexistência  de  controle  de  custos  integrado  e  coordenado  com  a  contabilidade  capaz  de  identificar  os  insumos  efetivamente  aplicados  na produção industrial;  e)  predominância  (quase  100%)  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas a revenda registradas nas  folhas de entradas do RAIPI no  período, que não se sujeitam ao beneficio do crédito presumido de IPI;  f)  falta  de  comprovação  do  estorno  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte no Livro Registro de Apuração de IPI.  Contra  o  Despacho  decisório,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade, pedindo que este fosse julgado nulo ou improcedente. No entanto, a DRJ não  acolheu as razões da contribuinte, conforme resume sua ementa:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/12/2002  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO.  Afasta­se  a  nulidade  argüida  se  não  estiver  caracterizado  o  vício  no  ato administrativo. O fato da  fiscalização ter sido concluída em curto  prazo não caracteriza vício de motivação.  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13804.001620/2003­11  Resolução nº  3202­000.259  S3­C2T2  Fl. 727          3 PROVA DOS FATOS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  A  apresentação  de  prova  documental  deve  ser  feita  no  momento  da  impugnação.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia quando não atendidos os requisitos exigidos pela Lei.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração:  01/01/1999  a  31/12/2002  DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  A DCOMP passou a constituir­se em confissão de dívida e instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados a partir de 31/10/2003, quando da publicação da MP nº  135, de 2003.  Encontra­se  devidamente  sedimentado  pela  jurisprudência  judicial  e  administrativa  o  entendimento  que  a  DCTF  é  suficiente  para  a  exigência dos débitos tributários.  NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DOS  DÉBITOS.  Após  a  Lei  nº  10.833,  de  2003,  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  tem,  entre  seus  efeitos,  a  suspensão  da  exigibilidade  dos débitos não compensados, impedindo a inscrição em Dívida Ativa  da União.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido Não resignada com o acórdão recorrido acima transcrito,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  pedindo,  inicialmente,  fosse  julgado nulo o Despacho Decisório por cerceamento de defesa, dado o  prazo exíguo para apresentar documentos no curso da fiscalização, ou  por incompetência da DRF/SP, uma vez que o crédito presumido de IPI  se  originou  da  sua  filial  situada  em  Belém,  sendo,  dessa  forma,  competente a DRF/BEL para fiscalizar os créditos, nos termos do art.  32 da IN 210/2002.  No mérito,  a  recorrente  pede  seja  julgado  improcedente  a  cobrança  do  tributo  compensado,  considerando  que  seria  necessário  efetuar­se  o  lançamento  de  ofício  do  débito  compensado, porque ainda não estava em vigor a MP nº 135/2003, que deu nova redação ao  art. 74 da Lei nº 9.430/1996.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente,  encaminhado  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e, por isso, merece ser apreciado.  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13804.001620/2003­11  Resolução nº  3202­000.259  S3­C2T2  Fl. 728          4 Entre  outros  argumentos,  a  recorrente  suscita  preliminar  de  nulidade  do  Despacho Decisório proferido pela DRF de São Paulo, uma vez que, nos termos do art. 32 da  IN SRF nº 210/2002, esta não seria autoridade competente para julgar o crédito presumido de  IPI, utilizado na compensação, gerado por filial situada em outra jurisdição (Belém). In verbis:  IN SRF nº 210/2002   Art. 32.A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI  caberá ao titular da DRF, Derat ou IRF­Classe Especial que, à data do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal  do  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  que  apurou  referidos créditos.  Parágrafo  único.  O  ressarcimento  ou  a  compensação  de  ofício  de  créditos  do  IPI  com  débitos  da  pessoa  jurídica  para  com  a  Fazenda  Nacional  caberá  ao  titular  da  unidade  da  SRF  de  que  trata  o  caput  que,  à  data  do  ressarcimento  ou  da  compensação,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal  do  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  que  apurou referidos créditos.  Sobre  esse  tema  da  incompetência,  o  acórdão  reocrrido  se  pronunciou  nos  seguintes termos:  Não  se  vislumbra  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses  elencadas  pelo  art.  59  acima. Não  se  localiza,  nos  autos,  nenhum  ato  ou  termo  lavrado por agente  incompetente. Quanto ao despacho decisório, este  também  não  foi  lavrado  por  autoridade  incompetente  e  nem  houve  preterição  do  direito  de  defesa,  eis  que  foi  plenamente  exercido  pelo  sujeito passivo por meio da manifestação de inconformidade que ora se  aprecia.  O  despacho  decisório  não  deixa  dúvidas  a  respeito  dos  fundamentos  que  motivaram  a  decisão  denegatória,  aos  quais  a  manifestante  teve  toda  a  liberdade  de  contrapor­se,  nos  termos  do  inciso  LV  do  art.  5º  da  Constituição  Federal  e,  obviamente,  dos  dispositivos  legais  aplicáveis  (artigos  14  a  17  do  PAF),  tendo,  inclusive,  acrescentado  alegações  de  suposta  má­fé  por  parte  dos  agentes fiscais.  Considerando que a preliminar é relevante, pois pode redundar em nulidade do  processo  (art. 59 do PAF), e não há elementos  fáticos, nos autos,  suficientes para o deslinde  dessa matéria, voto para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que:  a) a autoridade preparadora informe se os créditos presumidos de IPI, utilizados  nas compensações, foram apurados ou não pelo estabelecimento filial da recorrente situada em  Belém;  b) se for afirmativa a resposta ao item anterior, a autoridade preparadora informe  qual o fundamento da prorrogação de competência da DRF/BEL para DRF/SP.   Após  cumprimento  das  determinações  dos  itens  “a”  e  “b”  acima,  intime­se  a  recorrente para, em 30 dias, se pronunciar sobre o resultado da diligência.   É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13804.001620/2003­11  Resolução nº  3202­000.259  S3­C2T2  Fl. 729          5   Fl. 729DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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5619931 #
Numero do processo: 10580.007532/2002-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente. (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO – Relator. EDITADO EM: 02/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Mônica Elisa de Lima, Gileno Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.007532/2002­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.419  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de maio de 2014  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  SCAR ALIMENTOS CONGELADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado,  por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente.     (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO – Relator.    EDITADO EM: 02/09/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Mônica Elisa de Lima, Gileno  Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Déroulède.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .0 07 53 2/ 20 02 -1 8 Fl. 234DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.007532/2002­18  Resolução nº  3302­000.419  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório    Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda. .  Trata­se de Auto de  Infração  lavrado contra  a contribuinte  acima  identificada,  que pretende a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins  relativa aos períodos de apuração de outubro, novembro e dezembro de 1997.   A  exigência  fiscal  originou­se de  procedimento  de Auditoria  Interna  realizada  na DCTF apresentada pela contribuinte, tendo sido considerado inexistente no sistema Profisc  da  Receita  Federal  o  número  do  processo  administrativo  informado  na  referida  declaração  (10580.007481/9704).  Cientificada da exigência fiscal, a autuada apresentou impugnação alegando que  compensou os débitos da Cofins lançados de ofício com crédito decorrente de recolhimentos a  maior do FINSOCIAL, em face da inconstitucionalidade da majoração das alíquotas acima de  0,5%, objeto de Ação Declaratória de  Inconstitucionalidade, processo nº 92/15948, em cujos  autos obteve sentença favorável (fls. 16/28).  Vistos  relatados  e  discutidos  os  autos  acordaram  os membros  da  4ª Turma de  Julgamento  ,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação  e manter  parcialmente o crédito tributário lançado de ofício.  Intimada do acórdão supra em 09.05.2012, inconformada a Recorrente interpôs  recurso voluntário em 30.05.2012.  É o relatório.    Voto    Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  O  presente  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Conforme exposto, o presente Auto de Infração foi lavrado em face de suposta  falta  de  recolhimento  de  COFINS,  tendo  em  vista  que  no  entendimento  da  fiscalização,  o  processo administrativo nº 10580.007481/97/04 no qual  trata­se dos pedidos de compensação  realizados pela Recorrente decorrentes do trânsito em julgado da ação judicial nº 92.0001594­ 8,  que  reconheceu  o  direito  aos  crédito  dos  valores  pagos  a maior  a  título  de  FINSOCIAL,  havia sido concluído.  Entretanto,  verifico  que  o  processo  administrativo  mencionado  ainda  não  se  encerrou. Mais, que nesse processo discute­se a decadência, que embora tenha sido objeto de  decisão desfavorável  ao  contribuinte pela  instância a quo,  é passível de  revisão por parte da  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10580.007532/2002­18  Resolução nº  3302­000.419  S3­C3T2  Fl. 4          3 CSRF considerando o recente decisum do STJ no sentido de alargar o prazo decadencial para  processos anteriores a 2005.   Isso  posto,  entendo  que  devemos  converter  o  presente  recurso  em  diligência,  para que a Delegacia de origem aguarde a conclusão do retromencionado processo, apense seu  resultado final após o trânsito em julgado, e então devolva­o a esse Colegiado para apreciação.   É como voto.    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO    Fl. 236DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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5603045 #
Numero do processo: 10380.723002/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VAGNER FERNANDES. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.723002/2009­43  Resolução nº  2202­000.303  S2­C2T2  Fl. 3          2 RELATÓRIO  Em desfavor da contribuinte, VAGNER FERNANDES, acima identificado, foi  lavrado  auto  de  infração  de  imposto  de  renda  pessoa  física,  f.  02  a  16,  resultante  de  procedimento de fiscalização por meio do qual se exige o crédito tributário de R$ 4.662.852,54  O lançamento, consubstanciado em Auto de Infração, originou se na constatação  das seguintes infrações:  001 ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS  BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA  Nota­se, da análise cuidadosa do processo, que RMF foi realizada a instituições  financeiras, tal como se constata de fls. 148 a 150.  É isto que interessa relatar até o momento.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.723002/2009­43  Resolução nº  2202­000.303  S2­C2T2  Fl. 4          3 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  o  fornecimento  de  informações  sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º  da Lei Complementar nº 105/2001 (RE 601314)  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.723002/2009­43  Resolução nº  2202­000.303  S2­C2T2  Fl. 5          4 Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.723002/2009­43  Resolução nº  2202­000.303  S2­C2T2  Fl. 6          5 concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10380.723002/2009­43  Resolução nº  2202­000.303  S2­C2T2  Fl. 7          6 parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez        Fl. 555DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13971.720069/2008-83
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Combustíveis e lubrificantes, no contexto do processo produtivo da fabricação de móveis e artefatos de madeira, são insumos que ensejam a tomada de créditos sobre o valor dos respectivos gastos. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO Não há direito à tomada de crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE E DESPESAS DE ARMAZENAGEM NAS OPERAÇÕES DE VENDA. EXTENSÃO. As operações de movimentação de contêiner cheio; serviço de fumigação de pallets; despesas com capatazia e reembolso de CPMF; movimentação de embarcação; transporte de contêineres vazios e devolução dos mesmo para o exportador; descarga de contêineres; vistoria de contêineres; handling de contêineres; unitização e desunitização de contêineres e uso de pátio não estão abrangidos no conceito de armazenagem e tampouco podem ser concebidas como etapa do frete nas operações de venda, razão pela qual os respectivos gastos não ensejam o creditamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ABONO DE JUROS. O ressarcimento de saldos credores da contribuição social não cumulativa não enseja atualização monetária nem juros sobre os respectivos valores. Embargos Acolhidos Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3403-003.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o resultado do julgamento no acórdão embargado, que passa a ser o seguinte: “Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para o efeito de reverter glosa das aquisições amparadas pelas NFs 119.302, 119.419, 120.812 e 121.977, quanto aos itens referentes a lubrificantes, bem assim as que documentaram entradas escrituradas com o CFOP 1.653.”, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: Alexandre Kern
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Combustíveis e lubrificantes, no contexto do processo produtivo da fabricação de móveis e artefatos de madeira, são insumos que ensejam a tomada de créditos sobre o valor dos respectivos gastos. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO Não há direito à tomada de crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE E DESPESAS DE ARMAZENAGEM NAS OPERAÇÕES DE VENDA. EXTENSÃO. As operações de movimentação de contêiner cheio; serviço de fumigação de pallets; despesas com capatazia e reembolso de CPMF; movimentação de embarcação; transporte de contêineres vazios e devolução dos mesmo para o exportador; descarga de contêineres; vistoria de contêineres; handling de contêineres; unitização e desunitização de contêineres e uso de pátio não estão abrangidos no conceito de armazenagem e tampouco podem ser concebidas como etapa do frete nas operações de venda, razão pela qual os respectivos gastos não ensejam o creditamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ABONO DE JUROS. O ressarcimento de saldos credores da contribuição social não cumulativa não enseja atualização monetária nem juros sobre os respectivos valores. Embargos Acolhidos Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o resultado do julgamento no acórdão embargado, que passa a ser o seguinte: “Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para o efeito de reverter glosa das aquisições amparadas pelas NFs 119.302, 119.419, 120.812 e 121.977, quanto aos itens referentes a lubrificantes, bem assim as que documentaram entradas escrituradas com o CFOP 1.653.”, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN     2 As operações de movimentação de contêiner cheio; serviço de fumigação de  pallets;  despesas  com  capatazia  e  reembolso  de  CPMF;  movimentação  de  embarcação; transporte de contêineres vazios e devolução dos mesmo para o  exportador;  descarga  de  contêineres;  vistoria  de  contêineres;  handling  de  contêineres;  unitização  e  desunitização  de  contêineres  e  uso  de  pátio  não  estão  abrangidos  no  conceito  de  armazenagem  e  tampouco  podem  ser  concebidas como etapa do frete nas operações de venda,  razão pela qual os  respectivos gastos não ensejam o creditamento da contribuição.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ABONO DE JUROS.  O  ressarcimento  de  saldos  credores  da  contribuição  social  não  cumulativa  não enseja atualização monetária nem juros sobre os respectivos valores.  Embargos Acolhidos  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos  de  declaração  para  retificar  o  resultado  do  julgamento  no  acórdão  embargado, que passa a ser o seguinte: “Por unanimidade de votos, deu­se provimento parcial  ao  recurso  para  o  efeito  de  reverter  glosa  das  aquisições  amparadas  pelas  NFs  119.302,  119.419,  120.812  e  121.977,  quanto  aos  itens  referentes  a  lubrificantes,  bem  assim  as  que  documentaram entradas escrituradas com o CFOP 1.653.”, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.  Relatório  SCHMITZ  AGROINDUSTRIAL  LTDA.  transmitiu,  em  30/05/2007,  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Ressarcimento  ­  PER  nº  32669.47732.300507.1.1.09­3994,  de  créditos  de COFINS,  relativo  ao  primeiro  trimestre  de 2007,  no  valor  de R$ 174.615,93.  Com base no Parecer SAORT/DRF/Blumenau nº 233/08 (fls. 926 a 978), emitiu­se o Despacho  Decisório de fls. 979, deferindo parcialmente o direito creditório no valor de R$ 142.374,13, a  título de mercado externo, correspondente  ao saldo  remanescente após  as deduções apuradas  em cada mês do trimestre e das glosas realizadas no curso da análise do processo. A glosa, no  valor de R$ 32.241,80, deveu­se ao creditamento indevido do valor de:  ­  divergências  DACON  x  Memória  de  Cálculo  apresentada  pelo  requerente,  em  que  se  constatou  que  não  foram  deduzidas  da  base  de  cálculo  informada  na  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720069/2008­83  Acórdão n.º 3403­003.199  S3­C4T3  Fl. 1.192          3 memória  de  cálculo  da  as  devoluções  de  compras  e  o  IPI  de  notas  de  aquisições  que  anteriormente compuseram a base de créditos pleiteados;  ­  aquisições  efetuadas  com  suspensão  da  contribuição,  visto  que  a  respectiva  planilha  dos  produtos  adquiridos,  no  cotejo  com  o  arquivo  digital  contendo  os  registros das notas fiscais de entradas, se constatou que 7 (sete) das notas fiscais não tributadas  em  função  do  regime  suspensivo  foram  incluídas  no  arquivo  LRE —  Livro  de Registro  de  Entradas com a indicação de crédito da contribuição;  ­  aquisições  não  reconhecidas  como  matérias  ­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem  ou  insumos,  conforme  análise  das  notas  fiscais  (CFOP 1.556 e 2.556), em que se verificou a inclusão de diversos itens não enquadráveis para  fins de desconto de créditos,  tais  como partes e peças de manutenção utilizadas em veículos  automotores não inseridos no processo produtivo, lâmpadas, caixa de ar condicionado, portas,  impressos, sensores, bobinas, chapas de aço, filtros, alicate, estantes, materiais elétricos (caixas  plásticas, disjuntores, fusíveis, reatores e chaves comutadoras), guarda­chuva, arquivos de aço,  produtos  para  tratamento  de  água,  sementes,  formicidas  e  produtos  para  reflorestamento  e  plantação de pepinos, dentre outros;  ­  notas  não  enquadradas  como  aquisições  que  se  referem  à  entrada  de  madeira  de  desbaste,  oriundas  de  produção  própria  e  escrituradas  com  o  CFOP  1.101  —  compra para industrialização, com o computo de crédito;  ­  aquisições  de  óleos  lubrificantes  e  hidráulicos,  óleo  diesel,  gasolina  e  outros materiais, não enquadradas no conceito de  insumo, por não  restar comprovada a  sua  vinculação direta ao processo produtivo; mesmo em relação ao óleo diesel, que eventualmente  poderia  ser  utilizado  para  alimentação  de  geradores  (os  quais  fazem  parte  do  processo  produtivo),  faltaram  controles  que  identificassem  o  quanto  desta  aquisição  foi  utilizado  especificamente no processo produtivo;  ­  serviços  utilizados  como  insumos:  no  valor  de R$  1.017,96,  relativos  a  aluguel de copiadora, que não se enquadra no conceito de  insumo em relação à  atividade da  empresa;  ­ despesas declaradas com energia elétrica, que, em realidade, se tratavam  de  valores  relativos  a  "COSIP"  e  "TX  Serviço  de  Iluminação  Pública",  que  não  são  contemplados  como  créditos  de  energia  elétrica  consumidos  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  ­  despesas  descritas  como  armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda  com  a  inclusão  de  "outras  despesas",  que,  em  síntese,  se  referem  a  serviços  portuários  relacionados  a  contêineres,  tais  como  unitização,  desunitização,  posicionamento,  fumigação,  remoção,  movimentação  e  agenciamento,  despesas  estas  glosadas  por  não  se  tratarem  de  armazenagem ou frete, não tendo amparo legal que possibilite o desconto dos créditos;  ­  despesas  de  depreciação  de  gerador  arrendado  que  foi  indevidamente  incluído na base de cálculo;  ­ conhecimentos de transporte rodoviário de cargas — CTRC's emitidos  sem as  formalidades  legais:  sem  informações básicas  à  identificação do  serviço  contratado,  entre elas a quantidade, espécie, peso, número de notas fiscais e valores relativos aos produtos  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN     4 transportados e até mesmo quanto ao custeio do frete, se pago pelo fornecedor (frete pago) ou  adquirente (frete a pagar), inobservadas as normas insculpidas no Regulamento do ICMS/SC;  ­ serviços de transporte de funcionários: por não existir previsão legal que  ampare a apropriação de créditos relativos a estas despesas;  ­ encargos de depreciação de bens do ativo permanente imobilizado não  enquadrados no conceito de bens "para utilização na produção de bens destinados à venda ou  na prestação de serviços", adquiridos para utilização na atividade agrícola — reflorestamento, ­  encargos  de  depreciação  sobre  bens  usados  e  adquiridos  de  pessoa  física,  que  não  geram  créditos da contribuição;  ­ encargos de depreciação de bem em processo de aquisição por meio de  arrendamento  mercantil,  incluído  indevidamente  na  base  de  cálculo  de  crédito  da  contribuição.  Em  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  1.001  a  1.015,  o  interessado  contesta as glosas com os seguintes argumentos:  ­  glosas  com  aquisições  não  reconhecidas  como  matérias­primas,  materiais  de  embalagem e não  enquadradas no  conceito de  insumo:  quanto  às  glosas  de  insumos  escriturados  com  CFOP  1.556  e  2.556,  alega  ter  verificado  que  foram  realizadas  glosas sobre custos e bens de pequeno valor e de manutenção de máquinas e equipamentos que  são  utilizados  na  produção  e  que  estão  em  conformidade  com  as  soluções  de  consulta  apresentadas  no  despacho  decisório;  relaciona  os  vários  fornecedores,  as  respectivas  notas  fiscais de aquisições, os materiais e/ou equipamentos a que se referem e a sua utilização.  ­ Glosas com aquisições de óleos  lubrificantes e hidráulicos, óleo diesel,  gasolina e outros materiais , não enquadradas no conceito de insumo: alega que não lhe foi  solicitado  qualquer  tipo  de  controle  de  consumo  de  combustíveis  nem  de  qualquer  outro  insumo e que as glosas realizadas foram baseadas em meras suposições; explica que:  i.   o óleo diesel é utilizado para manter os geradores, na frota de  caminhões  de  carga  e,  principalmente,  nos  tratores,  utilizados  dentro  do  parque  fabril  para  transporte  e  movimentação  de  madeiras e de contêineres;  ii.  o gás é utilizado em carregadeiras e empilhadeiras utilizadas no  deslocamento  dentro  do  parque  fabril  de  produtos/madeiras  e  na  carga  e  descarga  destes,  bem  como  em  máquinas  termo  encolhíveis utilizadas para embalar produtos;  iii.  a  gasolina  é  utilizada  em  carregadeiras  e  empilhadeiras  utilizadas  no  deslocamento  dentro  do  parque  fabril  de  produtos/materiais e na carga e descarga destes; em veículos de  pequeno  porte  utilizados  para  o  deslocamento  interno  de  produtos dentro da empresa e para o transporte na aquisição de  diversos  insumos,  tais  como etiquetas,  embalagens,  parafusos,  peças de manutenção; em motosserras utilizadas para corte das  ponteiras  de  toras,  a  fim  de  auxiliar  o  processo  de  serragem  destas  em  tábuas  e  sarrafos;  em  roçadeiras  e  motosserras  utilizadas para limpeza e desbaste de florestas de pinus,   Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720069/2008­83  Acórdão n.º 3403­003.199  S3­C4T3  Fl. 1.193          5 iv.  os óleos lubrificantes e hidráulicos são utilizados nos geradores  elétricos,  sendo  que  destaca  que  os  motores  são  os  mesmos  utilizados  em  caminhões  de  transporte  pesado;  em motores  e  dispositivos  hidráulicos  de  máquinas  e  equipamentos;  em  motores, câmbio e freios.  v.  especificamente  em  relação  à  glosa  da  Nota  Fiscal  7415,  registrada  com  CFOP  2.101,  no  valor  de  R$  4.492,00,  do  fornecedor  "Chesiquimica",  referente  a.  aquisição  do  produto  denominado  "Chesy  3007",  diz  tratar­se  de  um  aditivo  dispersante  utilizado  na  mistura  para  composição  de  vernizes/tintas  aplicados  para  acabamento  e  pintura  dos  produtos finais.  ­ Glosas  com  aquisições  de  serviços  portuários  não  enquadrados  como  despesas de armazenagem e fretes na operação de venda: alega que a restrição contida no  despacho decisório com serviços portuários  relacionados a contêineres,  tais como unitização,  desunitização, posicionamento, fumigação, remoção, movimentação e agenciamento:  a) Dos serviços de fumigação: alega, em síntese, que é o tratamento químico  que se dá à madeira para evitar a proliferação de pragas ou a formação  de  bolor  ou  mofo;  e  que  tal  processo  é  necessário,  visto  os  produtos  serem  em  madeira,  com  paletização  em  madeira  de  eucalipto.  Alega,  ainda,  que  a  equivocada  informação  deste  processo  como  despesas  de  armazenagem  se  deu  pelo  fato  de  que  este  serviço  é  terceirizado,  realizado  pela  Empresa  Austrasul,  diretamente  nos  produtos  já  dentro  dos  contêineres. Reitera  serem  serviços/insumos  aplicados  diretamente  nos produtos.  b) Das  despesas  de  capatazia:  alega  que  as  despesas  de  transporte  de  contêiner, tais como unitização/desunitização e respectivo uso de pátio,  movimentação  e  posicionamento  de  contêiner,  remoção  para mudança  de  navio,  não  consideradas  no  despacho  decisório,  são  despesas  necessárias  para  o  efetivo  embarque  das  mercadorias;  que  são  suportadas  pelo  requerente;  que  são  uma  continuidade  do  frete  nas  unidades  industriais  da  requerente  até  o  seu  destino  final;  e  que  são  pagas a empresas domiciliadas no país, cujas atividades são de serviços  de transporte rodoviário, armazéns gerais e depósitos de mercadoria para  terceiros.  ­  Glosas  de  Conhecimentos  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  — CTRC'S  emitidos  sem  as  formalidades  legais:  alega  que  as  glosas  basearam­se  em meras  suposições com base em amostragem de conhecimentos de transporte, descaracterizando todos  CTRC  cujos  CNPJ  eram  coincidentes  com  os  da  amostra,  dizendo  anexar  CTRCs  que  apresentam  as  informações  necessárias  para  vinculação  dos  serviços  prestados.Requer  a  aplicação dos índices de correção monetária sobre os créditos requeridos administrativamente,  com base na Taxa Selic, da data do protocolo do pedido até a data do efetivo  ressarcimento  e/ou compensação.  A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  parcialmente procedente, para reverter glosa no valor de R$4.492,00, referente à aquisição de  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN     6 item  que  considerou  como  insumo. O Acórdão  nº  07­020.203,  de  11  de  junho  de  2010,  fls.  1.138 a 1.152, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2007  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  fabricado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO,  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No âmbito  específico  dos pedidos.  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESA  DE  TRANSPORTE.  Há  previsão  de  desconto  de  créditos  sobre  os  valores  das  despesas e custos incorridos no mês relativos a frete apenas na  operação  de  venda  e  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.  Os  dispositivos  legais  em  vigor  relativos  aos  créditos  de  não­ cumulatividade  afastam  expressamente  a  aplicação  de  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  bem  como  na  compensação  de  referidos créditos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Sobreveio  recurso voluntário contra a decisão da 4ª Turma da DRJ/FNS. O  arrazoado  de  fls.  1.164  a  1.183,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  retoma  a  contestação das glosas.  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720069/2008­83  Acórdão n.º 3403­003.199  S3­C4T3  Fl. 1.194          7 a.  Das  aquisições  não  reconhecidas  como  matérias­primas,  produtos  intermediários, matérias de embalagens e insumos, insistindo no caráter  de insumo dos itens glosados:  •  Aquisições ao fornecedor "Matelétrica"  ref. NF's 88.788, 88.574  e 89.667, que se referem a materiais elétricos utilizados para manutenção  de máquinas e das instalações elétricas;  •  Aquisições  ao  fornecedor  "Sanrello"  ref.  NF's  4.791,  4.814,  4.835,  4.911,  4.972  e  5.408,  que  se  referem  a  matérias  utilizadas  na  manutenção  de  máquinas  utilizadas  no  processo  produtivo,  mais  precisamente sensores utilizados na automação de máquinas;  •  Aquisição  ao  fornecedor  "R.N.  Automação  Industrial"  ref.  NF  31.149,  que  se  refere  a material  utilizado  na manutenção  de máquinas  utilizados no setor de usinagem (corte e desdobramento de madeira);  •  Aquisições ao fornecedor "Schrader" ref. NF's 118.218, 119.419,  119.302,  120.653,  120.812,  121.977,  que  se  referem  a  lubrificantes  e  filtros  utilizados  por  máquinas  e  equipamentos  na  produção,  os  quais  conforme  o  uso  e  desgaste  necessitam  de  substituição,  no  caso  dos  filtros, e complementos no caso dos lubrificantes;  •  Aquisição  ao  fornecedor  "Walter  Schmidt"  ref.  NF  352,  que  se  refere a aquisição de  fusível utilizado no sistema elétrico das máquinas  utilizadas na produção;  •  Aquisição  ao  fornecedor  "Metalúrgica Turbina"  ref. NF 11.059,  que se refere a peça de substituição/manutenção utilizada na máquina de  serrar toras;  •  Aquisição  ao  fornecedor  "Penta Labor. Eletrônicos"  ref. NF 99,  que  refere  a  válvula  eletrônica,  utilizado  nas  máquinas  de  corte  e  desdobramento de madeiras;  •  Aquisição ao fornecedor "Composur ref. NF 22.398, que se refere  a material  de manutenção/reposição  utilizado  em máquinas  de  corte  de  madeira, para definição do final de curso das serras de corte;  •  Aquisição ao fornecedor "Fiedler" ref. NF 123.363, que se refere  a  filtros  utilizados  em  compressores  de  ar,  os  quais  são  utilizados  no  processo  produtivo,  a  fim  de  gerar  "ar­comprimido"  para  limpeza  dos  produtos, mais precisamente do pó de serra, cepilho e outros resíduos da  madeira;  •  Aquisição  ao  fornecedor  "Chesiquimica"  ref  NF  7.282,  que  se  refere a aquisição de aditivos dispersantes, utilizados na composição de  vernizes/tintas aplicados para acabamento e pintura dos produtos finais, e  que por se tratar de material intermediário, a classificação fiscal correta é  2.101 ao invés de 2.556;  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN     8 •  Aquisições ao fornecedor "Quimatra"  ref. NF's 12.230 e 12.410,  que  se  referem  à  aquisição  de  agentes  para  tingimento,  utilizados  na  composição de vernizes/tintas  aplicados para  acabamento  e pintura dos  produtos  finais,  e  que  por  se  tratar  de  material  intermediário,  a  classificação fiscal correta é 1.101 ao invés de 1.556.  b.  Glosas com aquisições de óleos  lubrificantes e hidráulicos, óleo diesel,  gasolina  e  outros  materiais,  não  enquadradas  no  conceito  de  insumo:  alega que não lhe foi solicitado qualquer tipo de controle de consumo de  combustíveis nem de qualquer outro  insumo e que as glosas  realizadas  foram baseadas em meras suposições; explica que:  •  o óleo diesel é utilizado para manter os geradores, na frota  de caminhões de carga e, principalmente, nos tratores, utilizados  dentro  do  parque  fabril  para  transporte  e  movimentação  de  madeiras e de contêineres;  •  o  gás  é  utilizado  em  carregadeiras  e  empilhadeiras  utilizadas  no  deslocamento  dentro  do  parque  fabril  de  produtos/madeiras  e  na  carga  e  descarga  destes,  bem  como  em  máquinas termo encolhíveis utilizadas para embalar produtos;  •  a  gasolina  é  utilizada  em  carregadeiras  e  empilhadeiras  utilizadas  no  deslocamento  dentro  do  parque  fabril  de  produtos/materiais e na carga e descarga destes; em veículos de  pequeno  porte  utilizados  para  o  deslocamento  interno  de  produtos dentro da empresa  e para o  transporte na aquisição de  diversos  insumos,  tais  como  etiquetas,  embalagens,  parafusos,  peças  de manutenção;  em motosserras  utilizadas  para  corte  das  ponteiras  de  toras,  a  fim  de  auxiliar  o  processo  de  serragem  destas  em  tábuas  e  sarrafos;  em  roçadeiras  e  motosserras  utilizadas para limpeza e desbaste de florestas de pinus,   •  os  óleos  lubrificantes  e  hidráulicos  são  utilizados  nos  geradores  elétricos,  sendo  que  destaca  que  os  motores  são  os  mesmos  utilizados  em  caminhões  de  transporte  pesado;  em  motores e dispositivos hidráulicos de máquinas e equipamentos;  em motores, câmbio e freios.  c) Das  despesas  de  serviços  de  fumigação  em  contêiner,  capatazia  e  armazenagem:  i.  Fumigação:  insiste  no  caráter  de  insumo  do  serviço,  enquanto  tratamento  químico  que  se  dá  a  madeira,  a  fim  de  evitar  a  proliferação  de  pragas  como  brocas  e  cupins,  e  para  evitar  a  formação de bolor ou mofo nos produtos, e que o fato de não ser  realizado  dentro  das  dependências  da  recorrente  não  retira  o  serviço da cadeia produtiva.  ii.  Despesas  de  capatazia,  transporte  de  contêiner,  tais  como  unitização/desunitização  e  respectivo  uso  de  pátio,  movimentação  e  posicionamento  de  contêiner,  remoção  para  mudança  de  navio,  ocorrem  devido  a  estadia  dos  contêineres  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720069/2008­83  Acórdão n.º 3403­003.199  S3­C4T3  Fl. 1.195          9 entre o dia em que estes chegam ao porto e o dia de embarque no  navio,  constituindo­se,  em  verdade,  na  movimentação  da  armazenagem  temporária  dos  contêineres  em  local  seguro  e  apropriado. Pugna por que seja consideradas como continuidade  do  frete das unidades  industriais da  recorrente até o  seu destino  final.  d) Dos conhecimentos de transporte rodoviário de cargas ­ CTRVS ­ emitidos  sem as  formalidades  legais:  alega que as glosas basearam­se em meras  suposições  com  base  em  amostragem  de  conhecimentos  de  transporte,  descaracterizando todos CTRC cujos CNPJ eram coincidentes com os da  amostra,  dizendo  anexar  CTRCs  que  apresentam  as  informações  necessárias para vinculação dos serviços prestados. Rechaça a utilização  da regulamentação do ICMS do Estado de Santa Catarina como suporte  para  a  glosa.  Requer  sejam  reconhecidos  os  valores  pertinentes  aos  CTRC's,  cujas  cópias  das  notas  fiscais  foram  apresentadas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  já  que  as  mesmas  possuem  os  elementos  capazes  de  identificar  perfeitamente  as  operações,  contendo  as  informações  que  foram  grifadas  pelo  julgador  singular  em  sua  decisão, quando da utilização do art. 64, do Regulamento de  ICMS de  Santa Catarina.  Pede  ainda  a  atualização  dos  créditos  pela  taxa  Selic  ou  outro  índice  a  ser  determinado, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e data das compensações  promovidas pela Recorrente, às compensações de ofício, e a data do ressarcimento em espécie.  Pede provimento.  O presente processo foi distribuído ao relator, em 07/03/2014, para que fosse  julgado em conjunto com o processo nº 13971.720064/2008­51, na forma prevista no § 7º do  art.  49  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  – RI/CARF,  com  as  alterações  introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010.  O recurso foi  julgado pela 3º TO da 4ª Câmara na sessão de 22 de julho de  2014  e  o  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deu­lhe  provimento  parcial.  O  resultado  do  julgamento consignado na Ata respectiva foi:  Por unanimidade de votos, deu­se provimento parcial ao recurso  para o efeito de reverter as glosas das aquisições representadas  pelas notas fiscais de entrada escrituradas com o CFOP 1.653.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Ivan Allegretti.   Todavia,  compulsando  o  dispositivo  do  voto  condutor  do  Acórdão,  abaixo  reproduzido, constatei que o mesmo discrepava do resultado do julgamento assentado na Ata:  À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  para o efeito de reverter glosa das aquisições amparadas pelas  NFs  119.302,  119.419,  120.812  e  121.977,  quanto  aos  itens  referentes  a  lubrificantes,  bem  assim  as  que  documentaram  entradas escrituradas com o CFOP 1.653.  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN     10 Em  face  dessa  obscuridade,  invoca­se  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho de 2009 – RI/CARF, com as alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010, para que o Colegiado aprecie e saneie o vício.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  ADMISSIBILIDADE  A discrepância entre o dispositivo do voto condutor do Acórdão embargado e  o  resultado  do  julgamento  constante  da  Ata  (e,  portanto,  do  próprio  acórdão  da  decisão  recorrida) é vício que reclama saneamento pela via dos aclaratórios previstos no art. 65 do RI­ CARF.   MÉRITO  Com efeito, o voto condutor da decisão embargada assim dispôs:  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 1.164 a 1.183 merece ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ­FNS­4ª  Turma  nº  07­ 020.203, de 11 de junho de 2010.  Matérias controvertidas  Devolveu­se a esta  instância  recursal o mérito das glosas da base de cálculo  dos  créditos  da  contribuição  do  valor  (i)  das  aquisições  de  itens  que  escapam  do  conceito de insumo e (ii) de óleos lubrificantes e hidráulicos, óleo diesel, gasolina e  outros  materiais,  não  enquadradas  no  conceito  de  insumo;  (iii)  dos  serviços  portuários; (iv) dos conhecimentos de transporte rodoviário de cargas emitidos sem  as formalidades legais e; (v) e do acréscimo de juros Selic ao valor do ressarcimento.  Afaste­se  do  litígio  a  glosa  referente  à  aquisição  ao  fornecedor  "Chesiquimica" amparada pela NF nº 7.282, que foi revertida pelo colegiado a quo.  Conceito de insumo adotado neste voto  Já está pacificado nesta 3ª Turma Ordinária o entendimento de que o conceito  de insumo para o  fim de creditamento das contribuições sociais não cumulativas é  mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação  do  IPI  e  mais  restrito  do  que  aquele  da  legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o  custo de produção.  Particularmente, entendo ainda mais apropriado a especificidade do conceito  deduzido na jurisprudência do STJ, plasmado no REsp 1.246.317­MG, Min. Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  16.06.2011,  segundo  o  qual  (sublinhado  no  original):  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720069/2008­83  Acórdão n.º 3403­003.199  S3­C4T3  Fl. 1.196          11 Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei  n. 10.833/2003 são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí  resultantes.  O Min. Campbell Marques extraiu o que há de nuclear na definição de insumo  para tal fim:  1º O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do  serviço ou na produção, ou para viabilizá­los (pertinência ao processo produtivo);  2º  ­  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  (essencialidade ao processo produtivo); e   3º ­ Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em  contato  direto  com  o  produto  (possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  produtivo).  Com esse conceito em vista, passemos à análise do caso concreto.  Compulsando os autos, não logrei encontrar descrição do processo produtivo  da ora recorrente. Todavia, de acordo com a Cláusula Segunda do Contrato Social  Consolidado  (cópia na  fl. 861),  constato que constituem­se objetos da  sociedade  a  fabricação  de  móveis  e  artefatos  de  madeira;  a  produção  e  comercialização  de  conservas  de  legumes,  tubérculos,  vagens,  frutas  ,  hortaliças  folhosas,  palmitos  e  outros  vegetais;  atividade  agroindustrial  de  plantio  de  hortaliças,  especiarias  hortícolas  condimentares  e  frutas;  produção  e  comercialização  do  xaropes  e  sucos  naturais  de  frutas;  produção  e  comercialização  de  briquetes  de  madeira  e  compostagem orgânica de resíduos e cascas de pinus, eucalipto e outras madeiras;  atividade agroindustrial de plantio, reflorestamento e extração de toras para posterior  industrialização;  transporte  rodoviário  de  cargas  e  a  participação  em  outras  sociedades.  Ao mérito das glosas.  Glosa  das  aquisições  não  reconhecidas  como  matérias­primas,  produtos  intermediários,  matérias de embalagens e insumos  A maioria das glosas  relacionadas refere­se a partes e peças e material para  manutenção de tratores, empilhadeiras, máquinas e equipamentos, itens de ativação obrigatória,  já beneficiados com a possibilidade de creditamento com base nas despesas de depreciação.  Melhor  sorte  teria  a  reclamação  contra  a  glosa  das  aquisições  amparadas  pelas NF 12.230 e 12.410 caso, efetivamente correspondessem aos agentes para tingimento a  que  alude  o  recurso  voluntário,  pois  subsumir­se­íam  no  conceito  de  insumo  que  aqui  se  defende. Todavia, em pesquisa na Internet1, constatei que o item Quimalub Speed, em vez de  agente de tingimento, é cera desmoldante e protetor para prensas alta freqüência e finger joint.  Assim  sendo,  pela  mesma  razão,  a  glosa  das  aquisições  desse  item  também  merece  ser  mantida.                                                              1 http://www.quimatra.com.br/produtos/2/6  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN     12 A insurgência contra a glosa das aquisições amparadas pelas abaixo listadas,  todavia,  é  procedente  quanto  aos  itens  referentes  a  lubrificantes.  Trata­se  de  item  cuja  aquisição enseja a tomada de crédito, cfe. o inc. II do art. 3° da Lei de Regência.  Nº DA NF  FORNECEDOR  ITEM  FOLHA DO PROCESSO  119.302  MOBIL FLUID 499  1.048  MOBIL SUPER HP   MOBIL DELVAC 119.419  HIDRÁULICO 68  1.049  120.812  HIDRÁULICO 68  1.054  MOBIL DELVAC  121.977  Schrader  MOBIL SUPER  1.058  Revertam­se as glosas respectivas.  Glosa das aquisições de óleos lubrificantes e hidráulicos, óleo diesel, gasolina e gás  Os gastos com os  referidos  itens, escriturados com o CFOP 1.101  (Compra  Para  Industrializaçâo)  e  1.653  (Compra  de  combustível  ou  lubrificante  por  consumidor  ou  usuário  final),  foram  glosados  porque  não  quedou  efetivamente  comprovada  sua  efetiva  utilização  no  processo  produtivo.  Especificamente  em  relação  ao  óleo  diesel,  a  Fiscalização  entendeu necessário  a  apresentação de um controle  auxiliar,  que  atestasse o uso no processo  produtivo.  Na Manifestação de Inconformidade, há descrição de como os referidos itens  são  utilizados  no  processo  produtivo,  argumento  repetido  no  recurso  voluntário.  Por  tal  descrição,  infiro que, de fato, se cuida de itens de aplicação típica na atividade do recorrente  segundo  seu  objeto  social,  seja  na  alimentação  de  geradores  de  energia  elétrica,  ou  na  movimentação  de  tratores,  caminhões,  motosserras  e  em  veículos  em  geral,  mesmo  que  na  atividade de extração de madeiras próprias, atividades objetadas na decisão recorrida  Assim, por entender que os gastos com combustíveis e lubrificantes (Diesel  Aditivado,  Gasolina  Comum,  óleo Mobil  Super  HP  e  hidráulico),  no  contexto  do  processo  produtivo da recorrente, subsumem­se no conceito de insumo esposado neste voto, acolho os  argumentos  recursais  para  o  efeito  de  reverter  as  glosas  das  aquisições  representadas  pelas  notas  fiscais  de  entrada  escrituradas  com  o  CFOP  1.653  (Compra  de  combustível  ou  lubrificante por consumidor ou usuário final).  Das  glosas  de  conhecimentos  de  transporte  rodoviário  de  cargas  inábeis  para  ensejar  a  tomada de crédito  Conforme  relatado,  a  Fiscalização  glosou  tomada  de  crédito  sobre  fretes  pagos ao amparo de conhecimentos de transporte que não permitiram a certificação completa  da  operação  por  não  conterem  informações  tais  como  quantidade,  espécie,  peso,  número  de  notas fiscais, valores, relativos aos produtos transportados, e informação quanto ao custeio do  frete,  se pago pelo  fornecedor "frete pago" ou  adquirente  "frete a pagar". A Fiscalização  fez  referência a norma constante do regramento do ICMS do Estado de Santa Catarina.  As glosas referem­se a documentos emitidos por transportadores com CNPJ  08.401.033/000153  (1  CTRC),  02.843.765/0001­19  (11  CTRCs)  e  03.958.580/0001­12  (3  CTRCs).  A recorrente reclama do procedimento baseado em amostragem, do emprego  de legislação estranha à contribuição de que se trata e pugna pelo crédito referente aos CTRCs  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720069/2008­83  Acórdão n.º 3403­003.199  S3­C4T3  Fl. 1.197          13 que  juntou  à  MI,  que  conteriam  as  informações  tidas  como  necessárias  para  a  perfeita  identificação da operação.  A reclamação é improcedente.  A Fiscalização analisou todos os CTRCs, infirmando tão somente 15 (quinze)  deles. Os demais, portanto, foram admitidos.  Embora,  efetivamente,  a  legislação  referida  seja  impertinente,  a  glosa  foi  oportuna e correta: os créditos só podem ser apropriados am amparo de documentação fiscal  que assegure sua  liquidez e certeza, não garantidos por conhecimentos de  transporte que não  referem  quantidade,  espécie,  peso,  número  de  notas  fiscais,  valores,  relativos  aos  produtos  transportados, e informação sobre quem suporta o encargo.  A tomada de crédito das contribuições sociais não cumulativas há de ser feita  à  vista  de  documentação  idônea  e  hábil  para  esse  fim,  contendo  informações  mínimas  que  certifiquem sua liquidez e certeza.  Mantenha­se a glosa.  Glosa dos gastos referentes à aquisição de serviços portuários não enquadrados como  despesas de armazenagem e fretes na operação de venda  A glosa em questão refere­se à aquisição de serviços portuários relacionados a  contêineres  tais  como  unitização,  desunitização,  posicionamento,  fumigação,  remoção,  movimentação;  diária,  liberação,  capatazia  e  serviços  de  agenciamento,  não enquadrados como despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas.  Compulsando os autos, constatei que as notas fiscais referidas na planilha de  cálculo apresentada pelo contribuinte referem­se a despesas com movimentação de  contêiner  cheio;  serviço  de  fumigação  de  pallets;  despesas  com  capatazia  e  reembolso  de  CPMF;  movimentação  de  embarcação;  transporte  de  contêineres  vazios e devolução dos mesmo para o exportador; descarga de contêineres; vistoria  de contêineres; handling de contêineres; unitização e desunitização de contêineres e  uso de pátio.  Segundo minha convicção, essas operações não estão abrangidos no conceito  de  armazenagem  e  tampouco  podem  ser  concebidas  como  etapa  do  frete  nas  operações  de  venda,  como  pretende  a  recorrente,  razão  pela  qual  entendo  que  as  glosas devem ser mantidas.  Correção do valor do ressarcimento  O pleito  de  atualização monetária  do  valor do  ressarcimento  encontra  óbice  instransponível no art. 13 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, aplicável ao  PIS, a partir de 01/02/2004, pela norma de extensão do art. 15.  Nego.  Conclusão  À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para o efeito  de reverter glosa das aquisições amparadas pelas NFs 119.302, 119.419, 120.812 e  121.977,  quanto  aos  itens  referentes  a  lubrificantes,  bem  assim  as  que  documentaram entradas escrituradas com o CFOP 1.653.  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN     14 Sala de sessões, em 22 de julho de 2014  Alexandre Kern  CONCLUSÃO  À vista do exposto, voto por que se acolham os embargos de declaração, para  retificar o resultado do julgamento do acórdão embargado, que passa a ser o seguinte:  Por unanimidade de votos, deu­se provimento parcial ao recurso  para o efeito de reverter glosa das aquisições amparadas pelas  NFs  119.302,  119.419,  120.812  e  121.977,  quanto  aos  itens  referentes  a  lubrificantes,  bem  assim  as  que  documentaram  entradas escrituradas com o CFOP 1.653.  Sala de sessões, em 21 de agosto de 2014                                Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10665.720784/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL COM BASE EM AFERIÇÃO INDIRETA. Não estando o contribuinte obrigado a manter livros Diários, em razão do seu enquadramento no SIMPLES, correta a apuração das remunerações dos trabalhadores que laboraram na construção por aferição indireta, nos termos do §4º do art. 33, da Lei n. 8.212/1991. OBRA INACABADA. CARACTERIZAÇÃO. Embora o imóvel esteja sendo utilizado pelo contribuinte há mais de cinco anos, seja para consecução da sua atividade fim, seja como residência de um de seus sócios, não se pode presumir que este esteja em condições de uso e habitabilidade, se não foram atendidas as condições para emissão do habite-se. Se não foram realizados os acabamentos necessários à emissão do habite-se, não é correta a cobrança da contribuição previdenciária sobre as remunerações que serão necessárias à conclusão e regularização total da obra perante o Poder Público. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para limitar a exigência das contribuições autuadas considerando-se o percentual de obra acabada de 53%. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.720784/2011­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.577  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  CALÇADOS NATHAN LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  APURAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  EM  OBRA  DE CONSTRUÇÃO CIVIL COM BASE EM AFERIÇÃO INDIRETA.  Não estando o contribuinte obrigado a manter livros Diários, em razão do seu  enquadramento  no  SIMPLES,  correta  a  apuração  das  remunerações  dos  trabalhadores que laboraram na construção por aferição indireta, nos termos  do §4º do art. 33, da Lei n. 8.212/1991.  OBRA INACABADA. CARACTERIZAÇÃO.  Embora o  imóvel  esteja  sendo utilizado  pelo  contribuinte  há mais  de  cinco  anos, seja para consecução da sua atividade fim, seja como residência de um  de seus sócios, não se pode presumir que este esteja em condições de uso e  habitabilidade, se não foram atendidas as condições para emissão do habite­ se.  Se não foram realizados os acabamentos necessários à emissão do habite­se,  não  é  correta  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  remunerações que serão necessárias à conclusão e regularização total da obra  perante o Poder Público.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 07 84 /2 01 1- 97 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  limitar  a  exigência  das  contribuições  autuadas  considerando­se o percentual de obra acabada de 53%.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo  Soares,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10665.720784/2011­97  Acórdão n.º 2401­003.577  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório    Trata­se de Autos de Infração – DEBCAD’s nºs 37.023.109­0, 37.322.109­6  e 37.322.110­0,  consubstancializados no PAF nº 10665.720784/2011­97, por meio dos quais  estão sendo exigidas contribuições previdenciárias referentes ao período de 01/2006 a 12/2007,  cuja ciência foi obtida pela ora Recorrente em 04.04.2011 (fl. 35).  Da  análise  dos  Autos  de  Infração  nºs  37.023.109­0,  37.322.109­6  e  37.322.110­0, e do respectivo Relatório Fiscal de fls. 20/22, infere­se que o crédito exigido por  meio do PAF 10665.720784/2011­97  tem por objeto a cobrança de valores discriminados da  seguinte forma:  1.  DEBCAD  nº  37.023.109­0  –  correspondente  às  contribuições  patronais  (alíquota  20%)  para  a  seguridade  social  e  para  financiamento do Seguro Acidente de Trabalho  – SAT  (alíquota  3%), incidentes sobre o valor da mão de obra aferida;  2.  DEBCAD nº 37.322.109­6 – correspondente às contribuições dos  segurados (alíquota 8%), incidentes sobre o valor da mão de obra  aferida;  3.  DEBCAD  nº  37.322.110­0  –  correspondente  às  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades  (Terceiros,  alíquota  de  5,8%),  incidentes sobre o valor da mão de obra aferida.  Ainda  segundo  o  relatório  fiscal,  tais  exigências  se  originaram  do  procedimento  fiscal  que  teve  por  finalidade  regularizar  a  obra  de  construção  civil  de  propriedade da empresa,  identificada pelo CEI nº 50.024.35819/74, a qual  foi cadastrada  em  nome de sua antecessora “Adilson Camilo – EPP”, tendo a obra sido executada no período de  10/2005 a 02/2007, e que se apresenta na descrição de seu projeto da seguinte forma:  Descrição  Natureza  Quantificação  Área do subsolo  Andar livre (indústria)  322,75 m²  Área do térreo  Andar livre (indústria)  532,95 m²  Área do apartamento  Residência  413,45 m²  Área total construída    1.269,15 m²  Consta ainda do relatório que:  ü A empresa, por se enquadrar no SIMPLES, não estava obrigada a manter  livro  Diário, não havendo registro contábil dos gastos relativos à obra. Assim, aduz  que se baseou nos seguintes documentos para lastrear o lançamento: Ficha de  Cadastro da Obra (fl. 30), Projeto da Obra (fl. 32), Declaração de Lançamento  de  IPTU  (fl.  31)  e  relatório  simulado  de Aviso  de Regularização  de Obra  –  ARO (fl. 33/34).  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  ü A  remuneração  da  mão  de  obra  e  as  contribuições  previdenciárias  correspondentes  foram  apuradas  por  aferição  indireta  com  base  na  área  construída  e  no  padrão  da  obra,  utilizando­se  as  tabelas  do  Custo  Unitário  Básico  –  CUB,  divulgadas  mensalmente  pelo  Sindicato  da  Indústria  da  Construção Civil – SINDUSCON/MG,  tendo como referência  a competência  de 02/2011.  ü Considerando­se que a data de início da obra se deu em 20/10/2005, apurou­se  no relatório simulado de ARO uma área decadente de 223,97 m², referente ao  período  de  10/2005  a  12/2005.  Para  a  área  executada  em  período  não  decadente de 1.045,18 m², referente ao período de 01/2006 a 02/2007, apurou­ se  uma  remuneração  de  mão  de  obra  a  regularizar  correspondente  a  R$  157.698,54.  ü Parte da área do apartamento, equivalente a 250,06 m² foi reduzia em 50% por  corresponder  a  áreas  de  livres  de  garagem  e  varanda,  conforme  o  relatório  simulado de ARO.   ü As  contribuições  recolhidas  na  matrícula  da  obra  foram  devidamente  apropriadas  na  apuração  do  valor  da mão  de  obra  a  regularizar  conforme  o  mencionado relatório.  Cientificado  da  presente  autuação  (fl.  35),  o  contribuinte  apresentou  impugnação (fls. 37/53), arguindo:  I.  que o auditor considerou que o imóvel, na data da autuação, estava pronto  e acabado, o que seria  inverídico,  tendo em vista que a obra, à época, se  encontrava em andamento, não possuindo  termo de habite­se ou certidão  de conclusão de obra – CCO, havendo, inclusive, laudo técnico (fls. 63/65,  e fotografias de fls. 66/79) assinado por engenheiro comprovando que se  trata de obra inacabada;  II.  que  as  etapas  a  serem  concluídas  constitui  o  básico  da  construção,  não  tendo sido aplicada grande parte da mão de obra que deverá ser utilizada  até  a  conclusão,  não  havendo  razão  para  exigência  da  contribuição  previdenciária;  III.  que o valor da mão de obra até poderia ser estimado, contudo não poderia  ter  sido  presumido  o  valor  da  folha  de  pagamento  enquanto  a  etapa  da  obra não tivesse sido executada;  IV.  que  a  lei  não  fixa  obrigação  de  pagar  contribuição  previdenciária  antecipadamente  e,  tampouco, permite que obreiros atuem na construção  civil sem contratação e cumprimento das obrigações trabalhistas, fato este  que poderia arcar em nova incidência por ocasião da conclusão da obra;  V.  que  autuação  não  se  encontra  lastreada  em  fatos  geradores  devidamente  comprovados, razão pela qual seria uma ofensa às disposições do art. 116  e 142 do CTN, que também se aplicaria à adoção do método de aferição  por  estimativa  (CUB)  da  mão  de  obra  utilizada,  já  que  não  houve  comprovação por parte do fisco da contratação de mão de obra;  VI.  requereu a realização de perícia técnica para elucidar as divergências entre  os laudos apresentados pelo contribuinte e pelo fisco;  VII.  pugnou pela improcedência da autuação.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10665.720784/2011­97  Acórdão n.º 2401­003.577  S2­C4T1  Fl. 4          5   Às fls. 84/87, após a apresentação da impugnação, por meio de despacho foi  solicitado  o  encaminhamento  dos  autos  para  a  Delegacia  Fiscal  de  origem  para  que  a  Fiscalização procedesse com as seguintes diligências: “a) Intime o contribuinte a apresentar o  laudo de avaliação técnica de profissional habilitado pelo Crea, acompanhado da respectiva  ART, no qual seja informado o percentual da construção já realizada, em relação à obra total;  b) Promova a retificação dos valores lançados, aplicando­se o disposto na IN RFB nº 971, de  13/11/2009, relativamente a regularização de obra inacabada, caso o impugnante apresente o  documento  na  forma  indicada  na  alínea  anterior;  c)  Caso  o  impugnante  não  atenda  a  intimação mencionada na alínea “a” deste  item, após analisar os documentos de  fls. 63/79,  aponte se existem ou não elementos suficientes para que se promova a revisão da remuneração  (base  de  cálculo)  arbitrada;  e,  d)  Elabore  demonstrativo  ou  ARO  apurando  os  valores  das  contribuições que devem ser mantidas, apenas no caso de eventuais retificações”.  Após a realização da diligência solicitada, foi elaborada Informação Fiscal de  fls. 89/91, a qual transcrevemos em partes:  2. O Contribuinte,  em atendimento à  intimação, apresentou no prazo determinado  no  TIPF  o  Laudo  de  Avaliação  Técnica  emitido  pelo  Engenheiro  João  Paulo  Ferreira, inscrito no CREA/MG sob o nº 05002172, e a ART expedido pelo CREA.  Neste  Laudo  o  Engenheiro  atesta  que  a  conclusão  de  parte  da  obra  ocorreu  em  28/02/2007  e  que  esta  parte  corresponde  a  53,41%da  área  total  de  1.269,15 m2  (laudo anexo).  3. Na mesma data da intimação, ou seja, em 02/07/2012, efetuamos uma vistoria no  imóvel, devidamente acompanhada pelo representante legal da empresa (...)  4. A habitabilidade da unidade residencial (apartamento) e o funcionamento pleno  da fábrica de calçados exclui o imóvel do conceito de obra inacabada definido no  item VII  do  artigo  322  da  IN  RFB  nº  971/2009:  “obra  inacabada  corresponde  à  parte  executada  de  um  projeto  que  resulte  em  edificação  sem  condições  de  habitabilidade,  ou  de  uso,  para  a  qual  não  é  emitido  habite­se,  certidão  de  conclusão  da  obra  emitida  pela  prefeitura municipal  ou  termo  de  recebimento  de  obra, quando contratada com a Administração Pública”.  5. A comprovação de término da obra para fins decadencial está definida no item III  do § 3° do artigo 390 da IN RFB n° 971/2009: “A comprovação do término da obra  em  período  decadencial  dar­se­á  com  apresentação  de  um  ou mais  dos  seguintes  documentos:  ......... III – certidão de lançamento tributário contendo o histórico do  respectivo  IPTU”. A Prefeitura Municipal de Nova Serrana declara o  lançamento  do IPTU relativo à obra desde o exercício de 2007 (declaração anexa).  6. Com base nas considerações acima, concluímos que o percentual de conclusão da  obra,  correspondente  a  53,41%,  declarado  no  Laudo  de  Avaliação  Técnica  apresentado  pelo  Contribuinte,  não  correspondente  à  realidade  dos  fatos.  O  resultado  da  nossa  vistoria  demonstra  que  o  percentual  de  conclusão  da  obra  se  situa em percentual muito superior ao declarado no Laudo. Os itens inacabados da  construção,  citados  pelo  Contribuinte  em  sua  defesa  e  comprovados  pela  nossa  vistoria, são irrelevantes frente aos fins a que se destina o imóvel. A ocupação e uso  da  área  residencial,  o  funcionamento  pleno  da  Fábrica  e  o  lançamento  do  IPTU  pela  Prefeitura  reforça  a  tese  de  que  o  imóvel  encontra­se  apto  ao  cumprimento  integral  de  suas  finalidades  básicas  desde  o  exercício  de  2007.  Para  tanto,  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  sugerimos a manutenção dos cálculos demonstrados no ARO e do valor do débito  lançado.  O Laudo apresentado pelo contribuinte está juntado às fls. 95/98.  O  contribuinte  foi  intimado  acerca  das  conclusões  da  diligência  e  se  manifestou às fls. 102/105, alegando, em síntese, que:  1.  o SINDUSCON divulga  tabela de custos  levando em conta o padrão da obra,  assim  como  etapas  de  construção,  e  que  no  presente  caso  dependeria  de  uma  avaliação técnica do estágio da obra para se chegar a contribuição devida, e não  de uma narrativa fiscal com base em visita ao local. Não fosse assim, pouco ou  nada  valeria  o  cumprimento  da  intimação  pela  empresa  para  apresentar  um  laudo técnico certificando o estágio da obra;  2.  Segundo o art. 322, VII da IN RFB nº 971/2009, obra inacabada se define pelas  condições  de  uso  e  não  pela  ocupação  do  imóvel,  e  que  não  há  nenhuma  certificação de condições de uso para o imóvel, sendo inegável o estágio da obra  inacabada;  3.  Assevera que as considerações do fisco em razão da aparência e da ocupação do  imóvel não encontram amparo na lei a ponto de ser o bastante para contraditar o  relatório técnico apresentado;  4.  Reiterou  todos  os  termos  da  impugnação,  e  pugnou  pela  improcedência  da  autuação.  Instada  a  se  manifestar  sobre  a  Impugnação  apresentada,  a  8ª  Turma  DRJ/BHE proferiu o acórdão 02­41.562, fls. 115/127, abaixo ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.   A empresa é obrigada a recolher as contribuições, a seu cargo.   A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  e  recolher  o  produto  arrecadado  juntamente  com  as  contribuições  previdenciárias a seu cargo.  CONTRIBUIÇÕES OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS.   A  empresa é obrigada a  recolher as  contribuições para Outras  Entidades e Fundos a seu cargo.   OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO.   As  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela empresa e pelos segurados, relativas à obra de construção  civil,  serão  arbitradas  pela  fiscalização  caso  o  sujeito  passivo  não  disponibilize,  após  intimação,  documentos  suficientes  para  verificação da existência e regularidade dos recolhimentos.  Irresignado com a decisão proferida pela primeira instância administrativa, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  132/138),  reiterando  o  quanto  aduzido  na  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10665.720784/2011­97  Acórdão n.º 2401­003.577  S2­C4T1  Fl. 5          7 Impugnação e na sua Manifestação acerca da diligência  fiscal, pugnando pela  improcedência  da autuação.  À fl. 147, foi realizado o encaminhamento dos autos para julgamento por este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    É o relatório.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8    Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Como  visto  no  relatório,  os  presentes  autos  versam  sobre  obrigações  principais de contribuições  sociais previdenciárias parte empresa, parte  segurados, e parte de  terceiros, respectivamente consubstancializadas nos DEBCADS nºs 37.023.109­0, 37.322.109­ 6 e 37.322.110­0.  Observa­se,  também,  que  o  recorrente  apresentou  suas  razões  recursais  de  forma  a  abranger  todo  o  lançamento  efetuado  pelo  fiscal,  não  segregando  “por  matéria  pertinente a cada auto de infração”.  Ao combater a autuação, o Recorrente alega que nos  termos do art. 116 do  CTN, o fato gerador reputa­se ocorrido quando ocorrer o fato típico definido em lei, ou quando  restarem provados os efeitos  jurídicos que  lhe são próprios, sendo que, no caso, não se pode  falar em aplicação de mão­de­obra sem que a obra esteja concluída, como é o caso.  Prossegue  afirmando  que  a  lei  não  fixa  a  obrigação  de  pagar  contribuição  previdenciária  antecipadamente,  o  que  poderia  resultar  na  exigência,  contra  o  proprietário,  destas  contribuições  em  duplicidade  –  antecipadamente  e  ao  término  da  obra,  e  que  para  a  exigência  das  contribuições  teria  que  se  provar  o  pagamento  de  mão­de­obra  contratada  e  aplicada  na  obra,  não  sendo  suficiente  presumir  a  existência  de  fato  típico,  apurando­se  o  tributo devido com base em estimativas e, desta forma, afrontando a estrita legalidade.  Inicialmente,  cumpre  firmar  que  é  indubitável  a  execução  de  obra  de  construção civil e, consequentemente, a utilização de mão de obra para este fim.  Diante  de  tal  fato,  e  considerando  que  a  empresa  antecessora,  ADILSON  CAMILO – EPP (a qual cadastrou a obra e efetuou entre o período de 10/2005 a 02/2007) não  estar, à época, obrigado a realizar escrituração contábil em livro Diário e Razão e, desta forma,  não  ter  formalizado  dos  gastos  relativos  à  obra,  o método  de  aferição  indireta  utilizada  tem  lastro no § 4º do art. 33 da Lei n. 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11  desta Lei,  das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras  entidades e fundos.   § 4º Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10665.720784/2011­97  Acórdão n.º 2401­003.577  S2­C4T1  Fl. 6          9 unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário.   Tal método está previsto nos arts. 344 a 363 da IN RFB nº 971/2009.  Portanto, não há que se falar em ofensa à estrita  legalidade ou presunção da  ocorrência  do  fato  gerador,  estando  correto  o  procedimento  adotado  pelo  auditor  fiscal  ao  apurar o valor das remunerações com base no Relatório Simulado de Aviso de Regularização  de Obra – ARO, formalizado com base na IN/RFB n. 971/2009.  Isto posto, cumpre­nos verificar se a obra objeto da fiscalização, para fins de  incidência de contribuição previdenciária, encontra­se inacabada (como aduz o Recorrente), ou  não (como considerou a autoridade fiscal autuante e a decisão de primeira instância).  Em  sua  impugnação  e  recurso,  o  Recorrente  afirma  que  a  obra  não  está  concluída,  tendo  sido  aplicada  menos  de  50%  da  mão  de  obra  que  será  empregada  até  a  conclusão, requerendo a realização de perícia técnica para provar tal alegação.  O Recorrente junta aos autos Laudo Técnico feito por Engenheiro Civil (fls.  63­65), o qual atesta que:  A obra  encontra­se  com a  fundação,  estrutura,  alvenaria  e  laje  concluídas  com acompanhamento  de  técnico  habilitado,  enquanto  o  reboco,  esboço  e  contrapiso  foram  concluídos sem o devido acompanhamento técnico de profissional habilitado.  Insta mencionar  que,  os  acabamentos  estão  incompletos,  conforme  citados  abaixo:  ­ hall de escada sem corrimão;  ­  casa  de  máquina:  buracos  nas  paredes,  tubulações  e  fiações  expostas,  tijolos sem reboco, portão de acesso à casa de máquinas sem acabamento e falta alçapão de  acesso;  ­ tubulações expostas na sala de recepção;  ­ todo o teto da loja sem acabamento de PVC ou gesso, tubulações de rede de  esgoto e rede pluviais expostas e buracos nas paredes;  ­  banheiros  do  porão  sem  acabamento,  alvenaria  incompleta,  teto  com  tubulações da rede de água e rede pluviais expostas.  ­  corredor  externo  sem  acabamentos,  o  piso  está  no  contrato  e  as  paredes  sem pintura;  ­ todas as partes externas dos muros estão sem acabamento, tijolos e buracos  aparentes;  ­ portão de acesso externo sem pintura.  A partir das alegações feitas pelo contribuinte em sua impugnação de que a  obra  em  questão  tratava­se  de  “obra  inacabada”,  a  Ilma.  8ª  Turma  da  DRJ/BHE  solicitou  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  diligência  a  ser  cumprida  pelo  fiscal  autuante  e  pelo  contribuinte,  com  vistas  a  esclarecer  a  aplicação ou não da Regularização de Obra Inacabada (como requerido pelo ora Recorente).  Em  cumprimento  à  diligência,  o  Recorrente  anexou  aos  autos  o  Laudo  de  Avaliação  emitido  pelo Eng.  João Paulo Ferreira  (fls.  95­97)  atestando  a  falta dos  seguintes  acabamentos  em  parte  da  obra:  chapisco  reboco  e  pintura  na  estrutura;  guarda  corpo  na  escadaria; chapisco, reboco, acabamento e pintura no muro externo; pintura e acabamento no  subsolo;  cimentação  final  e  acabamento  do  piso  do  sub­solo;  sanitários  do  sub­solo  sem  acabamento nas paredes e com alvenaria exposta; teto do sub­solo sem chapicos, reboco e sem  acabamento em gesso; instalações elétricas precárias no sub­solo; instalação hidráulica exposta  no sub­solo; falta de acabamento final do piso do pavimento térreo;  falta de gesso no teto do  pavimento térreo; instalações hidráulicas aparentes no piso térreo e, por fim, falta de corrimão  da escada do apartamento e fiação exposta na casa de máquinas.  No mesmo Laudo de Avaliação, o engenheiro conclui que a obra do prédio  está  paralisada  desde  fevereiro/2007,  estando  parcialmente  concluída,  alvenaria  faltando  grande parte do chapisco externo e interno reboco externo e interno, acabamento e pintura.  Na  mesma  data  da  intimação,  ou  seja,  em  02.07.2012,  o  auditor  fiscal  autuante  vistoriou  o  imóvel,  acompanhado  de  representando  legal  do  Recorrente,  tendo  constatado a falta de alguns acabamentos, como apontado no laudo de avaliação, a exemplo da  ausência de pintura do portão de acesso, ausência de reboco nos muros externos, fiação exposta  na casa de máquinas, mas constatando que:  · A fachada externa está totalmente concluída;  · A parte residencial está totalmente concluída e em uso desde 2007;  · O hall de escada e recepção estão em uso, não obstante a ausência de corrimão e  tampas provisórias em algumas caixas de luz;  · Não obstante o teto em concreto aparente e acabamento básico do piso, a fábrica  funciona no imóvel há mais de cinco anos;  Ao se manifestar, o Recorrente afirma ser inegável que apenas 53% da obra  foi concluída (como apontado no laudo elaborado pelo engenheiro) e que a habitabilidade da  obra se define pelas condições de uso e não por sua efetiva ocupação. Reitera, portanto, a  alegação de que a obra se encarta no conceito de obra inacabada.  Registre­se ainda que, conforme pontuado na decisão de primeira instância, a  edificação  objeto  da  fiscalização  é  exatamente  a  mesma  onde  se  desenvolve  a  atividade  empresarial da  recorrente, qual  seja,  a  fabricação,  importação e comercialização de calçados,  injeção  e  comercialização  de  solados,  conforme  cláusulas  quarta  e  quinta  do  seu  Contrato  Social  (fls.  57/58);  que  um  dos  sócios  reside  no  mesmo  endereço  objeto  de  autuação  (qualificação  do  segundo  sócio  no Contrato  Social,  contida  na  fl.  57),  e;  que  desde  2007,  a  Prefeitura de Nova Serrana efetua o lançamento do IPTU sobre o imóvel em questão (fl. 99).  Diante  dos  fatos  acima  narrados,  é  incontestável  que  um  dos  sócios  da  Recorrente reside no imóvel, bem como que as atividades da Recorrente são lá desenvolvidas  há mais de cinco anos, tendo a obra sido paralisada desde 2007.  Isto  posto,  passemos  a  verificar  se  a  obra  pode  ser  conceituada  como  obra  inacabada.  O  conceito  de  obra  inacabada  está  previsto  no  inciso  VII  do  art.  322  da  IN/RFB no 971/2009, nos seguintes termos:  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10665.720784/2011­97  Acórdão n.º 2401­003.577  S2­C4T1  Fl. 7          11 IN RFB nº 971/2009  Art. 322. Considera­se:  (...)  VII ­ obra inacabada, a parte executada de um projeto que  resulte em edificação sem condições de habitabilidade, ou  de  uso,  para  a  qual  não  é  emitido  habite­se,  certidão  de  conclusão  da  obra  emitida  pela  prefeitura  municipal  ou  termo  de  recebimento  de  obra,  quando  contratada  com  a  Administração Pública;  Ou  seja,  para que  construção  seja  considerada  obra  inacabada,  ensejando o  tratamento  previsto  no  art.  373  da  IN  RFB  nº  971/2009  acerca  da  “Regularização  de  Obra  Inacabada”, é necessário que esta não tenha condições de habitabilidade ou uso.  No caso, é incontestável que o imóvel está sendo utilizado pelo contribuinte  Recorrente, tanto na consecução das suas atividades, como para fins residenciais de um de seus  sócios.  Entretanto,  o  fato  de  estar  sendo  habitada  e  utilizada,  não  significa  que  estejam sendo atendidas as condições de uso e habitabilidade.  Ora,  se  não  há  corrimão  de  escadas,  se  há  fios  aparentes  e  descobertos  na  casa  de  máquinas,  presume­se  que  a  obra,  embora  esteja  sendo  habitada,  não  está  “em  condições de habitabilidade e uso”.  Certamente, uma obra que não apresenta condições de segurança adequadas,  que não apresenta correta funcionalidade das instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas e de  combate  a  incêndio  não  receberá  o  habite­se  pelo  Poder  Público  municipal,  justamente  por  faltar­lhe as condições de uso e habitabilidade assim consideradas pelo Poder Público.  E  tal  aspecto  é  relevante  na  aferição  indireta  da  remuneração  dos  trabalhadores que laboraram na obra.  Isto porque, os critérios previstos nos arts. 345 e ss. da Instrução Normativa  n.  971/2009  consideram  o  padrão  de  construção  e  o  tipo  de  construção,  levando  em  considerações  obras  acabadas,  ou  seja,  obras  em  plenas  condições  de  uso  e  habitabilidade,  hábeis  à  obtenção  de  habite­se  pelo  Pode  Público,  em  razão  do  atendimento  a  todas  as  condições de segurança necessárias à concessão deste documento.  Por outro lado, se os acabamentos necessários à concessão do habite­se não  foram ainda realizados, não é admissível a cobrança das contribuições autuadas sobre a parcela  da  remuneração  que  deverá  ser  futuramente  paga  para  conclusão  da  obra,  para  colocar  a  construção em condições de uso e habitabilidade, para obtenção do habite­se pela Recorrente.  Seguindo  esta  linha,  entendo  que  deve  ser  acatado  o  argumento  do  Recorrente,  consubstanciado  em  laudo  elaborado  por  profissional  habilitado  no  CREA,  atestando  que  apenas  53%  da  obra  está  concluída  e,  consequentemente,  sendo  mantida  a  cobrança apenas no que tange a esta parcela da obra, devendo, portanto, as contribuições serem  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  cobradas  nos  termos  do  art.  373  da  IN/RFB 971/2009,  levando­se  em  conta  o  percentual  de  conclusão da obra indicado no laudo acostado aos autos.  Diante  do  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso,  determinando  o  cálculo  das  contribuições  autuadas,  nos  termos  do  art.  373  e  ss.  da  IN/RFB  n.  971/2009,  considerando­se, para tanto, o percentual de conclusão da obra indicado em laudo técnico, qual  seja, 53%.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para limitar o recolhimento de contribuições  sobre o percentual de obra acabada de 53%.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 161DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10935.906259/2012-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/03/2007 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906259/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.226  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/03/2007  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 62 59 /2 01 2- 11 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 20/03/2007  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906259/2012­11  Acórdão n.º 1802­003.226  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5571783 #
Numero do processo: 11516.721884/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Dr. João Henrique Gonçalves Domingos, OAB/SP 189.262, advogado do sujeito passivo Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente substituto e relator. EDITADO EM: 20/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Glauco Antonio de Azevedo Morais, José Mauricio Carvalho Abreu (Suplente) e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.721884/2011­15  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3101­000.369  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de julho de 2014  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  BRF ­ BRASIL FOODS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  João  Henrique Gonçalves Domingos, OAB/SP 189.262, advogado do sujeito passivo    Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente substituto e relator.    EDITADO EM: 20/08/2014     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mônica Monteiro Garcia  de los Rios, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Glauco Antonio  de Azevedo Morais, José Mauricio Carvalho Abreu (Suplente) e Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório  O processo  trata de Recurso Voluntário contra o Acórdão DRJ/FNS, de 12 de  abril  de  2013,  exarado  pela  4ªTurma  da  DRJ  de  Florianópolis,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  da  DRF  Florianópolis,  que  indeferiu  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  e  as  Dcomps  a  ele  vinculadas.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 21 88 4/ 20 11 -1 5 Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11516.721884/2011­15  Resolução nº  3101­000.369  S3­C1T1  Fl. 4          2 O referido acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   ANO­CALENDÁRIO: 2008   INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de argüições de  inconstitucionalidade e  ilegalidade de atos  legais regularmente editados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   ANO­CALENDÁRIO: 2008   NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Respeitados pela autoridade administrativa os princípios da motivação e  do devido processo legal, improcedente é a alegação de cerceamento de  defesa e nulidade do feito fiscal.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE   É  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  e  comprovar  ao  Fisco  a  existência  do  crédito  utilizado  por  meio  de  desconto,  restituição  ou  ressarcimento e compensação.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessário e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindíveis  são  as  diligências  e  perícias  requeridas  pelo  contribuinte,  cabendo  a  autoridade julgadora indeferi­las.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ALEGAÇÕES  CONTRA  O  FEITO  FISCAL.  PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Nos  processos  administrativos  referentes  reconhecimento  de  direito  creditório,  deve  o  contribuinte,  em  sede  de  contestação  ao  feito  fiscal,  provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela  autoridade  fiscal  para  não  reconhecer,  ou  reconhecer  apenas  parcialmente o direito pretendido.  COFINS.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON   No âmbito do regime não cumulativo das Contribuições para o PIS e da  Cofins, a apuração dos créditos é realizada pelo contribuinte por meio  do Dacon, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso  administrativo,  assentir  com  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  desses  créditos,  de  custos  e  despesas  não  informados  ou  incorretamente  informados neste demonstrativo.  COFINS. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS  A  EMPRESAS  EXPORTADORAS.  ISENÇÃO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  No âmbito do regime não cumulativo das Contribuições para o PIS e da  Cofins, a responsabilidade tributária pelo pagamento das contribuições  devidas  e  seus  consectários  legais,  no  caso  de  venda  a  empresa  exportadora  sem  o  preenchimento  dos  requisitos  legais  da  isenção  no  momento da venda, é do contribuinte vendedor das mercadorias.  Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11516.721884/2011­15  Resolução nº  3101­000.369  S3­C1T1  Fl. 5          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   ANO­CALENDÁRIO: 2008   COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  As  hipóteses  de  crédito  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  de  apuração  da  COFINS  são  somente  as  previstas  na  legislação  de  regência, dado que esta é  exaustiva ao enumerar os  custos  e encargos  passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à  caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua  escrituração na contabilidade como custo operacional.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  CONCEITO DE INSUMO.  No regime não cumulativo da COFINS, somente são considerados como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material  de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na  produção ou fabricação de bens destinados à venda.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da COFINS,  a  natureza  do  bem  produzido  pela  empresa  que  desenvolva  atividade  agroindustrial  é  considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito  presumido,  já  no  cálculo  do  crédito  deve  ser  observada  a  alíquota  conforme a natureza do insumo adquirido.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  REQUISITOS  ESTABELECIDOS  NA  LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  É  obrigatória  a  suspensão  estabelecida  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  na  operação  de  venda  dos  produtos  a  que  este  se  refere,  quando o  adquirente  seja  pessoa  jurídica  tributada  com base  no  lucro  real,  exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com  suspensão  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  de  que  tratam  os  incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ISENÇÃO.  VENDA  COM  FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Para  que  a  operação  de  venda  se  enquadre  na  definição  de  fim  específico  de  exportação  e  faça  jus  à  isenção  da  contribuição  o  produtor­vendedor  deve  remeter  os  produtos  vendidos  a  empresa  exportadora  diretamente  para  embarque  de  exportação,  por  conta  e  ordem do exportador, ou para recinto alfandegado.  Os  procedimentos  levados  a  efeito  junto  à  contribuinte  fizeram  parte  da  verificação de ofício dos PER/Dcomp, bem como das bases de cálculo da contribuição para o  PIS e da COFINS apuradas pela Perdigão Agroindustrial Mato Grosso Ltda, no período entre  2006 e 2008. Como conseqüência dos procedimentos de ofício foi recomposta a apuração das  Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11516.721884/2011­15  Resolução nº  3101­000.369  S3­C1T1  Fl. 6          4 bases de cálculo (débitos e créditos) de PIS e COFINS dos períodos fiscalizados em dois atos  distintos: (1) os despachos decisórios, nos quais foram analisados os créditos de PIS e COFINS  apurados pela contribuinte; e (2) os autos de infração, por meio dos quais foram constituídos de  ofício os créditos tributários relativos aos débitos que não foram declarados ou foram omitidos  pela contribuinte.   Devido às normas procedimentais, esses atos, embora tratem da mesma matéria  fática  e  sejam  suportados  pelos mesmos  elementos  de  prova,  foram  acostados  em  processos  administrativos apartados:  Processo relativo aos Autos de Infração: 11516.721009/2012­14   Processos relativos aos créditos:  TRIMESTRE  PROCESSO PIS  PROCESSO COFINS  1ºTRIM/2008  10183.905478/2011­41  11516.721881/2011­73  2ºTRIM/2008  11516.721876/2011­61  11516.721884/2011­15  3ºTRIM/2008  11516.721875/2011­16  11516.721882/2011­18  4ºTRIM/2008  11516.721877/2011­13  11516.721883/2011­62    Conforme consta da Informação Fiscal, todas as informações relativas às glosas  estão disponíveis na  listagem “Relação de Notas Fiscais Glosadas”, presente nos  autos deste  processo,  de  onde  constam,  item  por  item,  nota  por  nota,  todas  as  glosas  efetuadas  com  o  motivo individualizado.   A  partir  das  memórias  de  cálculo  fornecidas  pela  contribuinte,  a  autoridade  fiscal efetuou a seguinte glosa de valores informados nas linhas do Dacon indicadas:  1. Ficha 16A – Linha 02 – Bens Utilizados como Insumos   a) Aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o  art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004;  b)  Aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  e  sujeitos  à  alíquota  zero  de  COFINS, de acordo com o art. 3º, §2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003;  c)  Notas  fiscais  cujo  Código  Fiscal  de  Operação  não  representa  aquisição  de  bens e nem outra operação com direito a crédito;  d) Notas fiscais que representam aquisições de pessoas jurídicas e que deveriam  ter ocorrido com suspensão obrigatória de PIS/Pasep e Cofins.  2. Ficha 16A – Linha 03 – Serviços Utilizados como Insumos   Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11516.721884/2011­15  Resolução nº  3101­000.369  S3­C1T1  Fl. 7          5 a) Aquisições  de  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  nos  termos do o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “b” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março  de 2004;   b)  Notas  fiscais  cujo  Código  Fiscal  de  Operação  não  representa  aquisição  de  serviços e nem outra operação com direito a crédito.  3. Ficha 16A – Linha 04 – Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica,  Inclusive sob a forma de Vapor   Itens  que  deveriam  ter  sido  incluídos  na  linha 02  (os  valores  que  poderiam  lá  figurar foram considerados corretos pela autoridade fiscal).   4. Ficha 16A – Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação  de Venda   Pagamentos  relativos a SERVIÇO CARGA E DESCARGA (TRANSBORDO)  e outros, que não se enquadram no prescrito pelo art. 3°, inciso IX, da Lei n° 10.833/2003.  5. Ficha 16A – Créditos Presumidos – Atividades Agroindustriais   A empresa apropriou créditos à alíquota de 4,56% (60% de 7,6%) para insumos  que não se enquadrariam nas condições da legislação. Tal alíquota era prevista no inciso I do  §3º do art. 8º e apenas para aquisições de insumos de origem animal e que sejam classificados  nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de  gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18.   As  aquisições  de  insumos  que  não  são  classificadas  nos  capítulos  e  posições  citados no inciso I recaem no inciso II (soja e derivados) ou no inciso III (demais) e devem ser  apropriados  créditos  presumidos  de  3,8%  (50%  de  7,6%)  e  2,66%  (35%  de  7,6%),  respectivamente.  Além das glosas efetuadas, a autoridade fiscal recalculou os valores dos créditos  a  descontar  da  Cofins  do  período,  com  o  ajuste  na  base  de  cálculo  da  contribuição.  A  autoridade  fiscal  relata  que,  como  não  houve  qualquer  exportação  direta  registrada  no  SISCOMEX  e  as  vendas  com  fim  específico  de  exportação  não  cumpriram  a  legislação  de  regência, não houve vendas para o mercado externo no período que pudessem ser afastadas da  tributação  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS  e  que  pudessem  gerar  créditos  passíveis  de  ressarcimento dessas contribuições.   Assim,  foram  consideradas  como  receitas  auferidas  no  mercado  interno  as  receitas  registradas  pela  interessada  como  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  com  fim  específico de exportação, notas fiscais com CFOP 5501/6501.   Por conta disso, depois das glosas de valores efetuadas na base de cálculo dos  créditos,  estes  foram  recalculados  tendo  em  conta  os  novos  percentuais  entre  as  receitas  (auferidas no mercado interno e no externo) e a receita bruta da empresa a serem considerados  na  apropriação  dos  custos  comuns  geradores  de  crédito  (para  desconto  ou  ressarcimento/compensação).  Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11516.721884/2011­15  Resolução nº  3101­000.369  S3­C1T1  Fl. 8          6 Diante  do  novo  cálculo  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  restou  que  os  saldos  mensais  de  créditos  decorrentes  das  receitas  de  mercado  interno  foram  inteiramente  descontados  das  contribuições  devidas  no  próprio  período  de  apuração,  não  remanescendo  créditos passíveis de utilização em períodos posteriores.  O  crédito  tributário  referente  aos  valores  indevidamente  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o PIS  e  da Cofins  foi  lançado por meio  do  auto  de  infração  nº  11516.721009/2012­14.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O  presente  processo  não  se  encontra  em  condições  de  ser  julgado  por  esse  colegiado,  tendo  em  vista  a  insuficiência  de  seu  conjunto  probatório,  especialmente  pela  inexistência de demonstrativo claro do processo produtivo da recorrente, e da participação de  determinado item nesse processo produtivo.  O julgamento de processo administrativo que trate de créditos de PIS e Cofins  deve ser acompanhado de todos os elementos de prova de forma a possibilitar a análise de cada  item  relacionado  como  insumo  e  sua  participação  no  processo  produtivo  da  requerente,  permitindo a completa apreciação dos fatos à legislação de regência do direito creditório.  As glosas efetuadas pela  fiscalização,  relativas a aquisições de bens e serviços  que, no entendimento fiscal, não se enquadravam no conceito de insumo, além das notas fiscais  cujo Código Fiscal de Operação não  representaria a aquisição de bens  e nem outra operação  com  direito  a  crédito,  também  no  entendimento  fiscal,  exigem  sua  confrontação  com  o  processo  produtivo  da  recorrente,  e  o  conhecimento,  por  parte  desse  órgão  julgador,  das  diversas etapas da produção.  Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora,  intime  o  contribuinte  para  que  apresente, no prazo de 60 dias:  (a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, subscrito  por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão  regulador  profissional,  com  a  indicação  individualizada  da  fase  da  produção  cujos  insumos  adquiridos,  objeto  do  litígio,  foram  utilizados,  incluindo  sua  completa identificação e descrição funcional dentro do processo;  (b)  Identifique  cada  insumo  à  respectiva  exigência  de órgão  público,  se  assim  for,  descrevendo  o  tipo  de  controle  ou  exigência,  e  qual  o  órgão  que  exigiu,  apresentando  o  respectivo  ato  (Portaria,  Resolução,  Decisão,  etc)  do  órgão  público ou agência reguladora.    Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11516.721884/2011­15  Resolução nº  3101­000.369  S3­C1T1  Fl. 9          7 Concluída a diligência, retornem os autos para julgamento.  Sala das sessões, em 22 de julho de 2014.  [Assinado digitalmente]   Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator    Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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Numero do processo: 13854.000370/2004-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DOS RENDIMENTOS E DA FONTE PAGADORA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12 - Portaria MF n.º 383 DOU de 14/07/2010) MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. A isenção do imposto de renda, prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, somente alcança os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPLEMENTAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA. Os rendimentos decorrentes de complementação de auxílio-doença pagos pelo empregador estão sujeitos à incidência do imposto de renda, tanto na fonte como na declaração anual de ajuste. A isenção prevista no artigo 48 da Lei nº 8.541, de 1992, abrange apenas o auxílio-doença pago pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.350, DE 2010. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente antes de 01/01/2010, o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, incluindo-se juros e atualização monetária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-003.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 25/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DOS RENDIMENTOS E DA FONTE PAGADORA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12 - Portaria MF n.º 383 DOU de 14/07/2010) MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. A isenção do imposto de renda, prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, somente alcança os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPLEMENTAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA. Os rendimentos decorrentes de complementação de auxílio-doença pagos pelo empregador estão sujeitos à incidência do imposto de renda, tanto na fonte como na declaração anual de ajuste. A isenção prevista no artigo 48 da Lei nº 8.541, de 1992, abrange apenas o auxílio-doença pago pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.350, DE 2010. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente antes de 01/01/2010, o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, incluindo-se juros e atualização monetária. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 25/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13854.000370/2004­80  Acórdão n.º 2102­003.085  S2­C1T2  Fl. 271          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 25/08/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra ANGELO APARECIDO SALVADOR foi lavrado Auto de Infração,  fls.  164/170,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  1999,  exercício  2000,  no  valor  total  de  R$ 218.463,38,  incluindo  restituição  indevida  a  devolver  corrigida,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  estes  últimos calculados até outubro de 2004.  As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração  e  no Termo de Verificação  e  Intimação  Fiscal,  fls.  158/159,  foram omissão  de  rendimentos,  recebidos do Banespa, em decorrência de ação judicial trabalhista, no valor de R$ 554.610,98 e  dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 18.313,88.  Inconformada  com  a  exigência,  a  representante  do  contribuinte  apresentou  impugnação, fls. 01/14, e a autoridade julgadora de primeira instância considerou o lançamento  procedente  em  parte,  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido,  a  quantia  de  R$ 1.578,90,  que  corresponde  a  reembolso  de  despesas  médicas,  conforme  Acórdão  DRJ/SPOII nº 17­29.250, de 16/12/2008, fls. 211/221.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 15/01/2009,  Aviso de Recebimento (AR), fls. 224, a curadora do contribuinte apresentou, em 13/02/2009,  recurso voluntário, fls. 230/242, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13854.000370/2004­80  Acórdão n.º 2102­003.085  S2­C1T2  Fl. 272          3 ­  que  o  contribuinte  é  portador  de  moléstia  grave,  conforme  laudo médico pericial anexo, obteve sua aposentadoria por invalidez em 01/12/1991,  conforme  certidão  do  INSS,  sendo  concedida  a  interdição  judicial  do  mesmo,  considerando­o  absolutamente  incapaz,  conforme certidão do Cartório do Registro  Civil da comarca de Bebedouro;  ­ que tendo sido demitido por justa causa em 16/10/1989, quando  já  estava  afastado  em  gozo  de  licença  médica  e  sob  tratamento  psiquiátrico,  impetrou ação trabalhista, processo nº 034/90, visando reverter a rescisão contratual  e a reintegração ao quadro de trabalho, para que pudesse receber o complemento do  auxílio  doença  que  por  direito  lhe  era  devido,  de  acordo  com  o  Regulamento  de  Pessoal do Banco, que garante este beneficio aos funcionários com mais de dez anos  de serviço;  ­ que a decisão foi favorável à reintegração ao quadro e que em  29/07/1998  foi  homologado  o  cálculo  da  quantia  de R$ 720.135,27  atualizada  até  01/03/1998, relativas à complementação do auxílio­doença e reembolso de despesas  médicas;  ­ que sob qualquer ângulo, tem­se que o caso em concreto refere­ se  a  funcionário,  portador  de  doença  grave,  recebendo  indenizações  ou  proventos  decorrentes única e exclusivamente de sua moléstia, cuja isenção está garantida em  lei.  ­ que se algum valor for devido, por mora do empregador, o seja  de responsabilidade deste e não do empregado, conforme determinado no processo  trabalhista;  ­  que  a  complementação  de  auxílio­doença,  pago  pela  previdência oficial, que é o caso, entidade estatal de economia mista, são isentos;  ­ que a Justiça do Trabalho determinou que o imposto de renda  seria  calculado mês  a mês  e  que  o  Banespa  deve  ser  intimado  para  que  deposite  eventuais diferenças devidas a título de imposto de renda, conforme determinado na  decisão da Justiça do Trabalho; e  ­ que ganhos dos empregados não devem ser reduzidos em razão  do recebimento dos rendimentos de forma acumulada (valor histórico acrescido de  atualização e de  juros). A  tributação dos  rendimentos deve  considerar o valor que  lhes era devido em cada época própria, oi seja, o cálculo do imposto de renda dever  ser feito mês a mês.  Conforme  Despacho,  fls.  268,  de  16/03/2012,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  foi  sobrestado  em  razão  do  disposto  no  art.  62­A,  caput e parágrafo 1 , do Anexo II, do RICARF. Todavia, o referido parágrafo 1º foi revogado  pela Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013, de sorte que retoma­se o julgamento do  recurso voluntário.  É o Relatório.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13854.000370/2004­80  Acórdão n.º 2102­003.085  S2­C1T2  Fl. 273          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A defesa se insurge contra o lançamento, em suma, pelas seguintes razões: (i)  os rendimentos recebidos do Banespa, em decorrência de ação judicial trabalhista, são isentos,  não  só  por  se  tratar  de  rendimentos  de  aposentadoria  de  portador  de  moléstia  grave,  mas  também por cuidar­se exclusivamente de complementação de auxílio­doença; (ii) o cálculo do  imposto  de  renda  devido  deve  ser  apurado mês  a mês,  pelo  regime de  competência  e  (iii)  o  Banespa  foi  condenado  na  ação  judicial  trabalhista  a  recolher  eventuais  despesas  acrescidas  com tributos e nesse sentido entende que a exigência deveria recair sobre o Banespa.  De  imediato,  no  que  se  refere  à  responsabilidade  do  imposto  exigido  no  lançamento,  deve­se  observar  que,  da  dicção  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código Tributário Nacional  (CTN), depreende­se do artigo 45 que o contribuinte do  imposto  de  renda  é  o  titular  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  e  de  proventos  de  qualquer  natureza,  tal  como  definido  no  artigo  43,  sendo  o mesmo,  no  dizer  do  artigo  121,  parágrafo único, inciso I do CTN, aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que  constitui o respectivo fato gerador.  Ademais, à luz dos dispositivos supracitados, a fonte pagadora tem apenas o  dever de reter e recolher o imposto, entretanto, não tem relação pessoal e direta com a situação  que constitui o fato gerador, sendo certo, inclusive, que a eventual conduta incorreta da fonte  pagadora não exime o contribuinte da obrigação de  tributar, na Declaração de Ajuste Anual,  rendimentos para os quais não há expressa previsão legal de isenção. Nesse ponto, importante  dizer  que  quando  do  pagamento  das  quantias  devidas  em  decorrência  da  ação  judicial  trabalhista  houve  a  retenção  e  o  recolhimento  do  imposto  de  renda,  que  foi  devidamente  compensado quando do ajuste anual.  Além  disso,  a  ausência  de  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  rendimentos  tributáveis  não  exclui  a  sua  natureza  tributável,  nem  exonera  o  beneficiário  do  rendimento  da  obrigação  de  incluí­lo,  para  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  porquanto o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou  jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme aduz o art. 45 do CTN.  Aliás, este é o entendimento já pacifico neste colegiado, conforme se infere  da Súmula CARF nº 12, a seguir reproduzida:  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção.  (Portaria  MF  n.º  383  DOU de 14/07/2010)  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13854.000370/2004­80  Acórdão n.º 2102­003.085  S2­C1T2  Fl. 274          5 Diga­se,  ainda,  que  a  decisão  da  Justiça  do  Trabalho  não  implica  em  alteração dos ditames da legislação tributária, sendo certo que, caso a reclamada tenha sido, por  ventura,  condenada  em  arcar  com eventuais  despesas  de  tributos,  conforme  afirma  a  defesa,  tem­se que essa condenação deve ser exigida no âmbito do processo trabalhista.  Prosseguindo­se,  deve­se  examinar  a  alegação  da  defesa  de  que  os  rendimentos recebidos em decorrência da ação judicial trabalhista são isentos.  Conforme afirmado pela defesa, tem­se que o Banespa, que era o empregador  do contribuinte, foi condenado a reintegrá­lo ao quadro de empregados e, via de conseqüência,  a  pagar  a  quantia  total  de  R$ 720.135,27  relativa  à  complementação  do  auxílio­doença  e  reembolso de despesas médicas.  Veja  que  o  contribuinte  somente  logrou  êxito  em  sua  demanda  trabalhista  justamente por ter sido reintegrado ao quadro de empregados, posto que a complementação do  auxílio­doença somente é devida ao empregado. Caso a demissão houvesse sido mantida não  haveria  que  se  falar  em  recebimento  de  complementação  de  auxílio­doença.  Logo,  os  rendimentos recebidos pelo contribuinte são decorrentes do trabalho com vínculo empregatício  e não proventos de aposentadoria.  Nesse ponto,  importante observar que  conforme disposto no  inciso XIV do  artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, são isentos do imposto de  renda  os  proventos  de  aposentadoria  percebidos  pelos  portadores  das  moléstias  nele  enumeradas.  Ou  seja,  para  a  referida  isenção  são  necessárias  duas  condições:  que  os  rendimentos correspondam a proventos de aposentadoria e que o beneficiário seja portador de  moléstia grave.  No  presente  caso,  apenas  se  confirmou  uma  das  condições,  qual  seja,  o  contribuinte  é  portador  de moléstia  grave,  contudo,  os  rendimentos  não  são,  como  já  visto,  proventos de aposentadoria.  A defesa traz, ainda, a alegação de isenção, sob o fundamento do disposto no  art. 48 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992:  Art.  48.  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  percebidos  pelas  pessoas  físicas  decorrentes  de  seguro­ desemprego,  auxílio­natalidade,  auxílio­doença,  auxílio­funeral  e auxílio­acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades  de  previdência  privada.(Redação  dada  pela  lei  nº  9.250,  de  1995)  Como  se  vê,  somente  é  isento  do  imposto  de  renda  o  auxílio­doença  pago  pela previdência oficial  da União, dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios e pelas  entidades de previdência privada.  No presente caso, o contribuinte recebeu complementação do auxílio­doença  de seu empregador, Banespa. Logo, não se trata de auxílio­doença e também não foi pago pela  previdência oficial, tampouco, por entidade de previdência privada. Nessa conformidade, tem­ se que os rendimentos recebidos pelo contribuinte não se enquadram nas condições de isenção  previstas no artigo acima transcrito.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13854.000370/2004­80  Acórdão n.º 2102­003.085  S2­C1T2  Fl. 275          6 Diga­se,  ainda,  que  tal  matéria,  complementação  de  auxílio­doença,  já  foi  examinada  neste  CARF,  conforme  Acórdão  2202­002.196,  de  20/02/2013,  da  relatoria  do  Conselheiro Nelson Mallmann, cuja ementa a seguir se reproduz:  AUXÍLIO­DOENÇA.  COMPLEMENTAÇÃO  PAGA  PELO  EMPREGADOR. INCIDÊNCIA.  Os  rendimentos  decorrentes  de  complementação  de  auxílio­ doença  pagos  pelo  empregador  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto de  renda,  tanto na  fonte como na declaração anual de  ajuste. A isenção prevista no artigo 48 da Lei nº 8.541, de 1992,  abrange apenas o auxílio­doença pago pela previdência oficial  da União, dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios e  pelas entidades de previdência privada.  Nestes  termos,  afastam­se  as  alegações  da  defesa  de  que  os  rendimentos  considerados omitidos no lançamento sejam isentos.  Por fim, deve­se examinar a tese defendida no recurso pela defesa de que os  rendimentos deveriam sofrer a incidência do imposto de renda pelo regime de competência.  De pronto, deve­se dizer que o disposto no art. 44 da Lei nº 12.350, de 20 de  dezembro de 2010, que  introduziu o art. 12­A, na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  somente vigora para os rendimentos recebidos a partir de 1º de janeiro de 2010, in verbis:  Art.  44.A  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  passa  a  vigorar acrescida do seguinte art. 12­A:  "  Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendários  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês.  §  1º  O  imposto  será  retido  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos pagos, mediante a utilização de  tabela progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito.  §  2º  Poderão  ser  excluídas  as  despesas,  relativas  ao montante  dos  rendimentos  tributáveis,  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu recebimento,  inclusive de advogados, se  tiverem sido pagas  pelo contribuinte, sem indenização.  § 3º A base de cálculo será determinada mediante a dedução das  seguintes  despesas  relativas  ao  montante  dos  rendimentos  tributáveis:  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13854.000370/2004­80  Acórdão n.º 2102­003.085  S2­C1T2  Fl. 276          7 I ­ importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado  por  escritura  pública;  e  II  ­  contribuições  para  a  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios.  § 4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27  da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  salvo o previsto  nos seus §§ 1º e 3º.  § 5º O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o  disposto no § 2º, poderá  integrar a base de cálculo do Imposto  sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário  do recebimento, à opção irretratável do contribuinte.  §  6ºº Na hipótese  do  §  5º,  o  Imposto  sobre  a Renda Retido  na  Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado  na Declaração de Ajuste Anual.  § 7º Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1º de  janeiro  de  2010  e  o  dia  anterior  ao  de  publicação  da  Lei  resultante da conversão da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho  de  2010,  poderão  ser  tributados  na  forma  deste  artigo,  devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente  ao ano­calendário de 2010.  § 8º (VETADO)  §  9º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  disciplinará  o  disposto neste artigo."  Assim,  tem­se  que  os  rendimentos  recebidos  de  forma  acumulada,  no  ano­ calendário 1999, sujeitam­se à tributação, nos termos em que disposto no art. 56 do Decreto n°  3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), que reproduz  o art. 12. da Lei nº 7.713, de 1998:  Art.  56. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária  (Lei  n°  7.713, de 1988, art. 12).  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  poderá  ser  deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização  (Lei  n°  7.713, de 1988, art. 12).  Vê­se, portanto, que a  legislação acima  transcrita determina que se aplique,  para  fins de cálculo do  imposto devido, a  tabela de retenção  relativa ao mês do  recebimento  dos rendimentos, independentemente do período a que se refiram.  Logo, a despeito da jurisprudência judicial sobre o tema, não há que se falar  no presente caso em tributação pelo regime de competência, conforme suscitado pela defesa.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13854.000370/2004­80  Acórdão n.º 2102­003.085  S2­C1T2  Fl. 277          8 Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 276DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10825.902164/2012-75
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858-6, de 26/06/1999 e reedições até a MP nº 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858-6, de 26/06/1999 e reedições até a MP nº 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 11          1  10  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.902164/2012­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.836  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  UNIMED CENTRO OESTE PAULISTA FEDERAÇÃO  INFRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PIS.  A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858­6, de  26/06/1999  e  reedições  até  a  MP  nº  2.158­35/2001,  as  receitas  das  cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade negou­se provimento  ao  recurso. Os  conselheiros  Juliano Eduardo  Lirani, Hélcio  Lafetá Reis  e Belchior Melo  de  Sousa votaram pelas conclusões.    (Assinado Digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 21 64 /2 01 2- 75 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp  em  30/11/2009,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou  haver  outros  débitos  e  que  o  crédito  informado  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  dos mesmos,  não  havendo  saldo  credor  o  suficiente  para  solver  os  débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i) a exigência da contribuição ao PIS foi restabelecida sob a égide da CF/88, notadamente nos  termos do art. 2o, II, da Lei 9.715/98, sendo um ano após expressamente revogada em relação  às entidades sem fins lucrativos, por meio da MP 1.858­10/99, com a atual redação conferida  pelo art. 93 da MP nº 2.158­35/01, ainda assim algumas cooperativas permaneceram obrigadas  ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a folha de salário, em vista de regra específica  prevista no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 9.715/98; (ii) a MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que  revogou a exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos.  Explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes  do  PIS com base no  faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art. 15 da  referida  MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário, nos termos do  seu art. 13; (iii) ratificando esse entendimento encontra­se o art. 28 da IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as sociedades que continuam sujeitas a incidência da contribuição ao PIS com  base na folha de salário, conforme se depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;  (iv)  ainda  que  a  redação  do  art.  15  da MP2.158­35  seja  genérica  em  relação  às  sociedades  cooperativas  e, portanto, não excetue as cooperativas de  trabalho médico,  isso não permite a  conclusão  de  que  essas  cooperativas  estariam  entre  as  compreendias  no  alcance  desse  dispositivo, como também concluiu as autoridades fiscais, nos termos do art. 28 da IN SRF nº  635/06;  (v)  conclui  aduzindo  que  se  as  sociedades  cooperativas médicas  não  se  sujeitam  às  exigências  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salários  de  seus  empregados  e,  portanto, todo o recolhimento realizado a esse título deve ser entendido comore colhimento a  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902164/2012­75  Acórdão n.º 3803­005.836  S3­TE03  Fl. 12          3  maior ou indevido e, logo, passível de ser recuperado. Requereu, ainda, a reforma do julgado  de  primeira  instância,  a  procedência  integral  da  declaração  de  compensação,  com  vista  a  legitimidade do crédito tributário e o reconhecimento da extinção dos débitos compensados no  PER/DECOMP.    A decisão prolatada pela 14ª Turma da DRJ/RPO, de 11/09/13 (fls. /) por meio  do Acórdão nº 14­44.654, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para manter  o crédito tributário exigível, nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em DCOMP  não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  frente  à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  FATURAMENTO E FOLHA DE SALÁRIOS. LEGALIDADE.  Quando a sociedade cooperativa realiza as exclusões legais da base de  cálculo do PIS Faturamento, é devido o PIS Folha concomitantemente,  nos termos do art. 15, § 2º, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001,  e do art. 32, § 4º, do Decreto nº 4.524, de 2002.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O voto condutor do acórdão adotou o pressuposto de que :  (a) “Nos termos da  regra  consolidada  na  atual  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  a  tributação  das  sociedades  cooperativas segue a tributação das demais pessoas jurídicas em geral, calculando o PIS  de acordo com o faturamento. No entanto, caso a cooperativa realize determinadas operações  que  não  sofrem  a  incidência  do  PIS  com  base  no  faturamento,  deverá,  conforme  disposição  inscrita  no  art.  15,  §2º,  I  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  apurar  o  PIS  com  base  na  folha  de  salários. Nesse caso, portanto, a cooperativa sujeita­se cumulativamente à tributação com base  no faturamento e com base na folha de pagamentos”.    Consubstanciou­se ainda no art. 13 da referida MP, e nos arts. 36 da MP 66/02;  no art. 1º da MP nº 101/02, convertida na Lei nº 10.767/03; no art. 32 do Dec. 4.524/02 e nos  arts. 9º e 33 da IN SRF nº 247/02.    De  acordo  com  os  dispositivos  mencionados  não  prevalece  a  tese  de  que  as  sociedades  cooperativas  outras  que  não  de  produção  agropecuária,  eletrificação  rural,  de  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  crédito e de transporte rodoviário, estariam fora do alcance do PIS sobre a folha de salários. E  assim, nos períodos em que tenha procedido à exclusão das sobras líquidas da base de cálculo  da contribuição, o PIS sobre a folha de pagamentos deve ser recolhido.    Situação  essa  em  que  o  sucesso  da  contribuinte  em  ver  homologada  a  compensação declarada na primeira instância administrativa, condiciona­se à comprovação da  liquidez e certeza do direito creditório, no caso, a de que não efetuou a exclusão em foco.    No que se relaciona ao aspecto do elemento material de prova extrai­se excertos  que sintetizam o posicionamento adotado pela decisão em questão, adiante:    “Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando  os  com  os  demais  por  ela  informados  à  Receita Federal em outras declarações (DCTFs, DIPJ, etc), bem como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão.    O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que,  embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do  crédito,  o valor  correspondente  fora utilizado para a  extinção anterior  de débito confessado pela interessada.    Assim  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação declarada não existia.”      De  acordo  com  o  Termo  de  Ciência  por  decurso  de  prazo,  a  data  de  disponibilização na caixa postal da contribuinte da decisão contida no Acórdão nº 14­44.654,  foi em 20/09/2013. Com isso a data da ciência se deu em 05/10/2013. O Termo de Solicitação  de Juntada de recurso voluntário foi registrada pela repartição preparadora em 01/11/13.   Ciente  da  decisão  contida  no  acórdão  retromencionado  a  contribuinte  irresignada, em sede de recurso voluntário, reiterou de forma minudente acerca das razões de  defesa apresentadas na exordial.   Ressaltou que a MP 2.158­35/01, em seu artigo 13, explicitou quais os tipos de  entidades  que  se  sujeitavam  à  contribuição  ao  PIS,  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  bem  assim  que  as  sociedades  cooperativas  não  foram  contempladas,  de  acordo  com  o  elenco  formulado  nesse  artigo,  como  o  foram  às  Organizações  das  Cooperativas  –  OCB  e  as  Organizações estaduais de Cooperativas, nos  termos do  inciso  I, do art. 13, da MP nº 2.158­ 35/01, que não se identifica com as sociedades cooperativas propriamente ditas.  Mencionou que na mesma senda segue o § 2º e incisos I a IV, do art. 15 dessa  MP,  eis  que  as  cooperativas  de  trabalho médico  não  praticam  as  operações  descritas  nesses  incisos do confuso enunciado do referido artigo da MP correspondente.  Aduziu  ademais  disso  que  o  art.  28  da  IN  SRF  635/06  identifica  quais  sociedades cooperativas se sujeitam à incidência da contribuição ao PIS com base na folha de  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902164/2012­75  Acórdão n.º 3803­005.836  S3­TE03  Fl. 13          5  salário, ou seja, as sociedades sujeitas às exclusões previstas no art. 15 da MP 2.158­35/01,bem  assim que a resposta à Consulta 290/07 ratifica este entendimento.  Requer ao final o integral provimento do recurso, protestando pela apresentação  de memoriais e sustentação oral das razões aduzidas.  É relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  Duas  foram  às  questões  devolvidas  para  apreciação  pelo Tribunal  ad  quem,  a  saber: (i) a verificação da certeza e liquidez do direito creditório alegado pela Recorrente; e (ii)  a tributação das sociedades cooperadas de trabalho médico pelo PIS.  O  exame  acerca  da  primeira  questão  resta  prejudicado,  eis  que  nenhum  documento contábil ou fiscal hábil e idôneo foi colacionado aos autos, com o fim de corroborar  as assertivas formuladas na exordial, ou mesmo no apelo sob exame, o que se faz em respeito  aos dispositivos contidos no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, caput e § 4º.  É  cediço  que  quando  da  apresentação  de  Per/DComp  à  repartição  fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Resta,  então,  o  enfrentamento  da  questão  relacionada  à  tributação  das  sociedades cooperadas pelo PIS.  O hodierno ordenamento  jurídico  tem a  sua gênese na Constituição Cidadã de  1988. O seu artigo 146, III, ‘C’, dispõe que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais  me matéria de legislação tributária, especialmente sobre: adequado tratamento tributário ao ato  cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  A Lei nº 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu  o  regime  jurídico das  cooperativas,  por meio do  seu  artigo 4º,  já havia  atribuído à definição  legal de “cooperativas”, como sendo:  Art.  4º.  As  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas,  como  forma  e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  à  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais sociedades pelas seguintes características:  (...);  VII  –  retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da  Assembléia Geral.  Adiante,  no  caput  e  no  parágrafo  único  do  artigo  79  do  mesmo mandamus,  adveio a definição e a funcionalidade de “atos cooperativos”. Em outras palavras são tais atos  jurídicos  que  criam,  mantém  ou  extinguem  relações  cooperativas,  não  implicando,  necessariamente, em atos de mercado.  Acerca da tributação do PIS e da COFINS, inicialmente, foi a Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, considerada isenta por força do disposto no  caput e inciso I do art. 6º, da LC nº 70/91, instituidora da Cofins.  Entretanto,  com  o  advento  da MP  nº  1.858­6/99,  por  meio  de  seu  artigo  23,  foram os incisos I e III do artigo 6º da LC nº 70/91, revogados.  Ocorre que essa revogação se manteve por meio da MP nº 66/02 e também pela  Lei  nº  10.637/02,  por  meio  dos  seus  artigos  1º  e  2º,  que  atualmente  regula  esta  matéria  (cobrança do PIS/PASEP, cuja base de cálculo é o valor do faturamento).  Do  mesmo  modo  ocorreu  com  o  PIS,  cujas  cooperativas  estão  sujeitas  ao  pagamento desse tributo, seja sobre a folha de salários, mediante a aplicação de alíquota de 1%  sobre a folha de pagamento mensal de seus empregados.   A outra forma de tributação incide sobre a receita bruta, mediante a alíquota de  0,65% (a partir de 01/11/1999, data fixada pelo Ato Declaratório SRF nº 88/99), com exclusões  da base de cálculo prevista pela MP 2.113­27/01, ou mesmo de acordo com a MP 107, com as  exclusões da base de cálculo, de acordo com o disposto  também no artigo 15 da MP 2.113­ 27/01.  Por força do contido na Lei nº 10.637/02, a partir de 01/12/02, a alíquota do PIS  foi majorada para 1,65%.   Destarte, por meio da MP 107/03, de 10/022003, a alíquota do PIS que houvera  sido  majorada,  retorna  ao  seu  valor  original  de  0,65%,  inclusive  para  as  sociedades  cooperativas.  Foi  a  partir  da  MP  nº  2.113­29,  de  27/03/01,  DOU  de  28/03/01,  de  suas  reedições  e  alterações posteriores,  até  a MP 2.158­35/01,  através de  suas disposições que  se  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902164/2012­75  Acórdão n.º 3803­005.836  S3­TE03  Fl. 14          7  tornou  possível  para  as  sociedades  cooperativas  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins, de valores mencionados no artigo 15 desta MP, isto uma vez observado o disposto nos  artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  Portanto, a base de cálculo para as contribuições para o PIS e a Cofins, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, é o faturamento, correspondente à receita bruta.  A  respeito  da  exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  das  cooperativas vale mencionar as disposições da MP nº 101/02, litteris:  Art. 1º. As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração de Resultado do  Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no  art. 28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1º. Omissis.  §  3º  ­ O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir da vigência da Medida Provisória nº 1.858­10, de 26 de outubro  de 1999.  Portanto,  seja  sob  a  ótica  da MP  nº  2.158­35/01,  ou  segundo  os  dispositivos  contidos  na  MP  nº  101/02,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.767/02  e,  observados  o  disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, o que se percebe nitidamente, é a possibilidade  de  exclusão  de  elementos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  para  as  sociedades  cooperativas. Confira­se:  Art. 1° Esta Lei aplica­se no âmbito da legislação tributária federal,  relativamente  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  de  que  tratam  o  art.  239  da  Constituição  e  a  Lei  Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a  Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou  relativos a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF.  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001).  Art.  3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa  jurídica.  (Vide Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8  (...);  §  9o  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)   II ­ a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição  de provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de  2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001). (Grifei).  De outra parte assim se pronunciou a Solução de Consulta COSIT nº 06, de 8 de  novembro de 2010 (ação judicial):    EMENTA: O disposto no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de 1998,  com a  redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, não permite que as operadoras de planos de assistência à saúde  deduzam  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos realizados em seus próprios beneficiários (clientes), por meio  de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede  conveniada/credenciada  de  profissionais e empresas da área de saúde, visto que tais contribuições  incidem  sobre  o  faturamento  (receita  bruta)  mensal  e  não  sobre  o  resultado.  O  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  somente  autoriza  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  a  deduzirem da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep o valor  correspondente às indenizações efetivamente pagas por uma operadora,  referente  aos  atendimentos  médicos  efetuados  em  beneficiários  (clientes)  pertencentes  à  outra  operadora  de  plano  de  assistência  à  saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de  responsabilidade.    O Poder Judiciário, aqui  representado pelos Tribunais Superiores,  também não  se  omitiu  quando  provocado  a  se  pronunciar  a  respeito  da  tributação  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins, senão vejamos:  O Julgamento da Questão no STJ – Sistemática do Recurso Repetitivo:   RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.164.716  ­  MG  (2009/0210718­5)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRIDO  :  COOPERATIVA  DOS  INSTRUTORES  DE  FORMAÇÃO  PROFISSIONAL  E  PROMOÇÃO  SOCIAL  RURAL  LTDA ­ COOPIFOR  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902164/2012­75  Acórdão n.º 3803­005.836  S3­TE03  Fl. 15          9  ADVOGADO : CAMILA COLARES SANTANA E OUTRO(S)  DECISÃO  (...) impõe­se, da mesma forma, a submissão do presente apelo extremo  como  representativo  da  controvérsia  atinente  à  incidência  da  contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de  atos  cooperativos  típicos  realizados  pelas  cooperativas,  à  luz  do  disposto  no  artigo  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/71,  a  fim  de  se  prevenir  eventual  óbice  de  conhecimento.  (...)  Brasília  (DF),  24  de  fevereiro de 2010.    A discussão realizada pelo Supremo Tribunal Federal ainda não chegou a termo, entretanto o  reconhecimento da repercussão geral a respeito do tema ora sob exame, já ocorreu. Confira­se:    REPERCUSSÃO GERAL EM RE N.672.215­CE  RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DA  COFINS,  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  SOBRE  O  PRODUTO  DE  ATO  COOPERADO  OU  COOPERATIVO.  DISTINÇÃO  ENTRE  “ATO  COOPERADO  TÍPICO”  E  “ATO  COOPERADO  ATÍPICO”.  CONCEITOS  CONSTITUCIONAIS  DE  “ATO  COOPERATIVO”,  “RECEITA  DE  ATIVIDADE  COOPERATIVA”  E  “COOPERADO”.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  VALORES  PAGOS  POR  TERCEIROS  À  COOPERATIVA  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELOS  COOPERADOS.  LEIS  5.764/1971,  7.689/1988,  9.718/1998  E  10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I, a, b e c  e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a discussão  sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato  cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado”,  “receita  da  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”.  Discussão que se dá sem prejuízo do exame da constitucionalidade da  revogação,  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória,  de  isenção,  concedida  por  lei  complementar  (RE  598.085­RG),  bem  como  da  “possibilidade  da  incidência da  contribuição  para o PIS  sobre os  atos  cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158­ 33,  originariamente  editada  sob  o  nº  1.858­6,  e  nas  Leis  nºs  9.715  e  9.718, ambas de1998” (RE 599.362­ RG, Rel. Min. Dias Toffoli).    Como visto ainda não se vislumbra nos textos normativos, nem jurisprudenciais,  a  hipótese  de  isenção  ou  de  não  incidência  tributária  para  as  cooperativas.  Tampouco  de  distinção  entre  cooperativas  de  trabalho  médico,  de  crédito,  enfim,  entre  as  demais  modalidades de sociedades cooperativas.  Conclui­se,  por  conseguinte  que,  do  texto  legal,  onde  o  legislador  não  faz  distinção, não cabe ao operador do direito fazê­lo, tampouco ao intérprete da lei.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10  O PIS sobre a  folha de pagamento constitui uma obrigação  tributária principal  devida  por  todas  as  entidades  sem  fins  lucrativos,  classificadas  como  Isentas,  Imunes  ou  Dispensadas, e calculado sobre a folha de pagamento de salários, à alíquota de 1%.  Quanto ao requerido pela Recorrente, no sentido de que o  PIS/folha  de  pagamento  não  é  cabível,  portanto  poderia  ser  compensado  com  tais  débitos,  considero  inadequado o seu pedido.  Isto porque ao manifestar o seu inconformismo a ora Recorrente destacou que a  MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que revogou a exigência da contribuição ao PIS para as  entidades  sem  fins  lucrativos,  explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes do PIS com base no faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art.  15 da referida MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário,  nos termos do seu art. 13. Tema este reiterado no recurso voluntário.  Há um equívoco nas assertivas formuladas pela Recorrente quanto à revogação  da exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos, pela MP nº 2.158­ 35/01.  Diversamente,  com  o  advento  dessa  medida  provisória  tornou­se  concreta  a  possibilidade de exclusão de elementos previstos na legislação de regência, da base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  isto  em  conformidade  com  o  disposto  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  E mais, a Recorrente foi além ao mencionar que ratificando esse entendimento  encontra­se o  art. 28 da  IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as  sociedades que  continuam  sujeitas  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salário,  conforme  se  depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;   O  fato  de  o  art.  28  não  relacionar  expressamente  a  sociedade  cooperativa  de  trabalho médico dentre  aquelas  cujo  fato  gerador para o PIS/PASEP  incide  sobre  a  folha de  salários no percentual de 1%, não autoriza o contribuinte a dela se eximir, como se imune ou  isenta fosse, o que não corresponde ao disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, posto que  as deduções permitidas em lei, se faz em observância desses dois artigos suso citados.  O  rol  das  exclusões mencionados  no  art.  15  da MP  2.158­35/01,  aplicável  ao  caso  em  comento,  não  é  exaustivo,  ou  mesmo  conclusivo,  como  também  não  o  é  aquele  constante  do  artigo  28  da  IN  SRF  nº  635/06,  DOU  de  17/04/2006,  e  ambos  ensejam  a  incidência do PIS/Folha.    Isto posto oriento o meu voto pelo não provimento do recurso voluntário.    É como voto.    Sala de sessões em 25 de março de 2014.      Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator Fl. 168DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902164/2012­75  Acórdão n.º 3803­005.836  S3­TE03  Fl. 16          11                                Fl. 169DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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