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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660666 #
Numero do processo: 10650.001482/97-39
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Denúncia Espontânea – Multa por Atraso na Entrega da Declaração – A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo, mas antes de qualquer iniciativa fiscal tendente à sua exigência, elide a aplicação de penalidade. Sendo a lei que trata da multa de mora hierarquicamente inferior ao Código Tributário Nacional, há de ser interpretada em consonância com este. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05862
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Antônio Minatel, Nelson Lósso Filho e Manoel Antônio Gadelha Dias que negavam provimento ao recurso. Acórdão n.º 108-05.862.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :10650.001482/97-39 Recurso n° : 119.925 Matéria : IRPJ Ex(s).: 1995 Recorrente : VKM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ - BELO HORIZONTE/MC — Sessão de : 16 de setembro de 1999 ' RECURSO DA FAZENDA NACIONAL Acórdão n° : 108-05.862 N° RP/I08-0.208 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO -NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo, mas antes de qualquer iniciativa fiscal tendente à sua exigência, elide a aplicação de penalidade. Sendo a lei que trata da multa de mora hierarquicamente inferior ao Código Tributário Nacional, há de ser interpretada em consonância com este. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VKM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Antonio Minatel, Nelson Lósso Filho e Manoel Antônio Gadelha Dias que negavam provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • r+ • c. n-05-• eNIA KOETZ lâtRáIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 25 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. Processo n° : 10650.001482/97-39 Acórdão n° :108-05.862 Recurso n° :119.925 Recorrente : VKM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigência da multa por atraso na entrega da declaração referente ao ano-calendário de 1994, cujo prazo expirava em 31.05.95 e que foi entregue pela contribuinte apenas em 11.09.97. Enquadramento legal no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967/82 e no artigo 88, inciso I, da Medida Provisória n° 812/94, convalidada pela Lei n°8.981/95. Tempestiva Impugnação às fls. 14/15 invocando o artigo 138 do Código Tributário Nacional e reportando-se aos termos de decisão judicial da Vara Federal de Uberaba, cuja cópia é anexada. Sobrevem a decisão de primeira instância mantendo a aplicação da multa, mas limitando-a a 20% do imposto devido, pela aplicação retroativa da norma mais benigna trazida pelo artigo 27 da Lei n° 9.532/97. Ciência da decisão em 11.03.99. Recurso Voluntário interposto no dia 8 de abril seguinte, reiterando a tese da denúncia espontânea e citando na íntegra decisão judicial da Vara Federal de Uberaba. •Este é o Relatório. • t gi) • 2 Processo n° :10650.001482/97-39 Acórdão n° :108-05.862 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A questão da denúncia espontânea é bastante conhecida deste Colegiado. No caso presente, trata-se de pessoa jurídica que entregou espontaneamente, mas fora do prazo, a declaração de rendimentos do ano-calendário de 1994. Foi por isso lavrado auto de infração exigindo-lhe a multa de 1% por mês de atraso, reduzida a 20% do imposto devido pela decisão de primeira instância. Transcrevo os dispositivos legais que devem ser analisados: Código Tributário Nacional artigo 138 "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Lei n° 8.981/95 art. 88 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora " de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre: imposto devido, ainda que integralmente pago; 3 9 Processo n° : 10650.001482197-39 Acórdão n° :108-05.862 ii — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. (•••) § 2 . A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado. (•••)•" Há que se considerar, em primeiro lugar, que a legislação tributária é constituída por um conjunto de normas distribuídas numa ordem hierárquica, no qual a norma hierarquicamente superior dá sentido à que lhe é inferior, e a hierarquicamente inferior tem sentido enquanto coerente com a que lhe é superior. Dentro desse contexto devem ser interpretadas as normas, de maneira que sua interpretação não tire a coerência do conjunto. É com vistas nessa premissa que devem ser lidos os atos acima transcritos. O artigo 138 está inserido no capítulo V do CTN — RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA, Seção IV — RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. Sua redação é clara: dirige-se a todas as infrações, a todo ato ou omissão tipificado como infração na legislação tributária, determinando que, se denunciada espontaneamente, ou seja, antes de iniciado qualquer procedimento administrativo com ela relacionado, fica excluída a responsabilidade do agente. A denúncia espontânea, para surtir o efeito previsto, deve ser acompanhada do pagamento do tributo, se houver, e dos respectivos juros moratórios. A falta de apresentação da declaração de rendimentos no prazo estabelecido constitui uma infração. Tanto que, em todos os Regulamentos do Imposto de Renda o artigo que trata da chamada °multa de mora" pelo seu atraso está no capítulo intitulado "Infrações às Disposições Referentes à Declaração de Rendimentos". Tipificada como infração, é absolutamente irrelevante a discussão sobre a natureza punitiva ou compensatória respectiva penalidade. Estamos diante de uma infração (falta de entrega da declaração) punida com uma multa. É o assunto tratado no artigo 138 do CTN. Pensar 4 I Processo n° :10650.001482/97-39 Acórdão n° :108-05.862 que esse dispositivo aplicar-se-ia tão-somente a infrações das quais tenha decorrido falta ou insuficiência de recolhimento do tributo implica ignorar que o próprio texto do artigo 138 refere-se ao pagamento "se for o caso". Nesse sentido encaminha-se também a doutrina, como expõe Sacha Calmon Navarro Coelho, no seu Teoria e Prática da Multas Tributárias, Ed. Forense, 1992, p. 24: "O descumprimento da prestação tributária, tanto no caso da obrigação tributária quanto no da acessória, implica ilicitude. Conseqüentemente, as infrações tributárias são de duas espécies: infração à obrigação principal e infração à obrigação acessória. As primeiras são chamadas de "substanciais" e as segundas de "formais". (...) E mais adiante: "A esta altura já podemos adiantar sem medo, que o art. 138 do CTN aplica-se indistintamente às infrações substanciais e formais, senão vejamos: a) Em primeiro lugar o legislador ao redigir o artigo em tela, disse que: 'A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração...' Isto é, qualquer infração, seja substancial ou formal." - Assentado que o preceito do artigo 138 do CTN dirige-se a qualquer espécie de infração e que a falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos constitui uma infração, só se pode concluir que, se denunciada espontaneamente, não há que se impor a penalidade. Essa conclusão não é incoerente com a disposição do artigo 88 da Lei n° 8.981/95. Interessante notar que a multa estava anteriormente prevista na antiga Lei n° 2.354/54, sendo exigida "no caso de apresentação espontânea, mas fora do prazo, da declaração de rendimentos" (art. 32, a). Era essa a redação consolidada nos Regulamentos do Imposto de Renda de 1966, de 1975 e de 1980. O Decreto-lei n° 1.967/82, primeiro a disciplinar a questão após a edição do Código Tributário Nacional, já não traz a palavra "espontânea", determinando que a multa será aplicada "no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do 5 IQ? gl) • Processo n° :10650.001482/97-39 Acórdão n° :108-05.862 prazo devido" (art. 17). Redação praticamente idêntica tem o artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que, no entanto, vai além. Em seu parágrafo 2°, dispõe que a falta de regularização no prazo previsto na intimação acarretará o agravamento da multa. Essa determinação não vem acompanhada da expressão "se for o caso", ou "no caso de ter sido o contribuinte intimado". Não é condicional. Significa que, para aplicação do dispositivo, há que haver uma intimação. Se cumprida a intimação no prazo nela fixado, a multa será aquela de que trata o caput; se não, será agravada. Não é demais lembrar a regra contida no artigo 112 do Código Tributário Nacional, no sentido de que se interprete da maneira mais favorável ao acusado a lei tributária que define infrações ou lhe comine penalidade. Por tudo isso, tenho que o artigo 88 da Lei n° 8.981/95 não é incompatível com o artigo 138 do CTN. Ao contrário, lido é entendido no contexto do CTN, forma com este um conjunto harmônico e coerente. Argumentam alguns que, a se entender assim, perde eficácia a fixação de prazo para cumprimento da obrigação acessória. Não é verdade. Uma vez expirado, a administração já pode exercer seu poder coercitivo, exigindo seu cumprimento daqueles que não a adimpliram. Deixando de fazê-lo, deixa de dar início ao procedimento que excluiria a espontaneidade do sujeito passivo. O cumprimento da obrigação, mesmo tardio, terá o caráter espontâneo, não cabendo a imposição da penalidade. Note-se que, no caso da Recorrente, a administração tributária deixou que se passassem vinte e oito meses desde o término do prazo para entrega da declaração, sem qualquer providência. Inúmeros julgados deste Primeiro Conselho de Contribuintes endossam o entendimento acima exposto, dos quais menciono a título exemplificativo: Acórdão n° 107-05.292. de 23.09.98 "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA AFASTADA - A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória ou multa punitiva - que são a 6 Ci? Gtit Processo n° :10650.001482/97-39 Acórdão n° :108-05.862 mesma coisa -, sendo devido apenas juros de mora, que não possuem caráter punitivo, constituindo mera indenização decorrente do pagamento fora do prazo, ou seja, da mora, como aliás consta expressamente no artigo 138 do CTN. Exige-se apenas que a confissão não seja precedida de processo administrativo ou de fiscalização tributária, por que isso lhe retiraria a espontaneidade, que é exatamente o que o legislador tributário buscou privilegiar ao editar o artigo 138 do CTN. Recurso provido." Acórdão n° CSRF/01-02.654. de 16.03.99 "IRPJ — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Incabível a aplicação da multa quando o contribuinte efetua a entrega espontânea da declaração, mesmo fora do prazo, no entanto, antes de qualquer procedimento de fiscalização, pois resulta na denúncia espontânea da infração. Recurso provido." Acórdão n° CRF/01-02.512, de 21.09.98 "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei n° 8.981/95, art. 88, e o CTN., art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei 8.981/95 e o art. 138 do CTN., que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso Provido." Acórdão n° CSRF/01-02.579, de 08.12.98 "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Artigo 138 do CTN — O dever acessório atendido a destempo, mas antes de qualquer ação do Fisco, não se sujeita à penalidade." Pelo exposto, meu Voto é no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, 16 de setembro de 1999 cs • -c-- LÀ_ NIA KOETZ MOR IRA 7 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.021671/99-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO SE IDENTIFICAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. As matérias-primas, produtos intermediários, suscetíveis ao benefício do crédito presumido de IPI, são bens que, além de não integrarem o ativo permanente da empresa, são consumidos no processo de industrialização ou sofrem desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16237
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Designada a Conselheira Maria Cirstina Roza da Costa para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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'fmf1/4-'• Do O al / o 4 __l_o_k___ Processo & : 10580.021671/99-33 -#)Recurso e : 126.255 vis-ro Acórdão n' : 202-16.237 Recorrente : SIBRA ELETROSIDERÚRIGICA BRASILEIRA S/A (atual RIO DOCE MANGANÊS S/A) Recorrida : DRJ em Salvador - BA IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES Ã AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO SE IDENTIFICAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. As matérias-primas, produtos intermediários, suscetíveis ao beneficio do crédito presumido de IPI, são bens que, além de não integrarem o ativo permanente da empresa, são consumidos no processo de industrialização ou sofrem desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. Recurso negado_ , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIBRA ELETROSIDERURGICA BRASILEIRA S/A (atual RIO DOCE MANGANÊS S/A). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor. çSala d esse—iètel6 de março de 2005. , -17426,C.- - A‘onio anos Atuá, \. - Presidente CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em or 1 a 6 1 2 Gt2s- i Cr‘ arta. Cristina Roza dtiCci3s‘11 Ana Maria LCAll iho da Silva ~Cicuta 01 ostasi-i Relatora Designada Segunão Conselho de Corna* Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Antonio Zomer. 1 n r-NTFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda oiasilia - DF, em 07 I 06- 005 CC-MF Flt)1,7A1 Segundo Conselho de Contribuintes Asa Maria Otilkiti da Silva hisbicula 0104851-1 Processo ri9 10580.021671/99-33 ~oda Conselho de Contnbuintes Recurso ri2 : 126.255 Acórdão n 202-16.237 Recorrente : SIBRA ELETROSIDERÚRGICA BRASILEIRA S/A (atual RIO DOCE MANGANÊS S/A) RELATÓRIO A interessada, que "tem por objeto a siderurgia, a metalurgia, a industrio e o comércio de ferro ligas; ....o comércio de importação e exportação de bens correia tos ou necessários as suas atividades, inclusive equipamentos, insumos e materiais diversos;" (fls. 8/9), apresentou, em novembro de 1999, Pedido de Ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Portaria MF n° 38/1997, conjugado a Pedido de Compensação com débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. O pedido de ressarcimento em comento refere-se ao período compreendido entre o exercício de 1996 e o primeiro trimestre de 1999, dizendo respeito, entre outros, ao aproveitamento de energia elétrica consumida no processo produtivo da interessada e adquirida da CHESF, em percentual de 99,73%, conforme laudo técnico juntado aos autos e elaborado por Barbosa & Andrade Engenharia e Serviços. Após a apresentação de manifestação de inconformidade, pela interessada, a Fiscalização promoveu a realização de novas verificações fiscais, sendo que, em 24/4/2001, consignou-se que "a fiscalização promoveu ,os ajustes na escrita fiscal do contribuinte e foi lavrado o Auto de Infração formalizado através do Processo n° 10580.001691/2001-28.... . a fiscalização verificou que no relatório anexo à fl. 27, o crédito relativo ao pedido de compensação ..., foi estornado no 3 0 decêndio de outubro/99, período este que não foi computado na reconstituição da escrita fiscal do contribuinte que deu origem ao Auto de Infração mencionado ..., conforme pode ser verificado no Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal, ... . Sendo assim, prevalece o Relatório de Verificação Fiscal á fl. 27 do presente processo." (fls. 91/92). Em primeira instância administrativa julgadora, a solicitação da interessada foi parcialmente deferida, pois "verifica-se que a empresa fazia jus tão somente ao valor de R$2.313, 17. Do mesmo modo, somente cabe ao interessado o aproveitamento do cre 'dito presumido do IPI na forma de compensação de débitos até o valor retrocitado, competindo à Delegacia da Receita Federal a cobrança dos valores devidos da COFINS e do PIS não compensados." (fl. 99). Da Decisão DRJ/SDR n2 909, de 21/5/2001, é ainda de se relatar o fato de que a matéria de mérito — ressarcimento de crédito presumido de IPI resultante do consumo de energia elétrica -, foi negada sob o flindamento de que os "conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são admitidos na legislação aplicável do Imposto sobre Produtos Industrializados, não abrangendo os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive energia elétrica utilizada na área administrativa." (fl. 95). Inconformada, a interessada, tempestivamente, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 103/121), repisando, em síntese, seus argumentos de impugnação. É o relatório. 2 CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF7.:;:t5é1fir, Ministério da Fazenda Brasília - DF, em ar / 06 1.2005 Fl.rfr‘j-..0" Segundo Conselho de Contribuintes 'tit9;t4e .Maria á/to da Silva 01046Si-1Processo n9 : 10580.021671/99-33 Sgiezaio Cateto de C ontributntet Recurso : 126.255 Acórdão rt9- : 202-16.237 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, insurge-se a recorrente contra parte da decisão administrativa de primeira instância que não reconheceu seu suposto direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI, no que tange à energia elétrica consumida em seu processo produtivo de ferro-liga. A esse propósito, ou seja, quanto ao reconhecimento desse creditamento, entendo caber razão à recorrente e, para tanto, socorro-me do voto da lavra do Conselheiro Eduardo da Rocha Sdunidt — com as honras de estilo —, proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n°121.075: "Antes, com efeito, de adentrar no exame do mérito recursal, parece-me pertinente tecer algumas breves considerações sobre a Lei n° 9.363/96, cuja correta interpretação determinará a solução da lide. Por referido diploma legal foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros não é o de simplesmente tornar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do volátil capital financeiro internacional Trata-se de necessidade antiga, atual e, certamente futura, que já levou o Presidente da República Fernando Henrique Cardoso a afirmar que 'é exportar ou morrer', por relacionar-se direta e intrinsecamente com a saúde financeira do Brasil e, portanto, com o bem estar de toda a nação. Ainda a propósito, confira-se a seguinte passagem do voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio ao ensejo do julgamento da ADIn n° 600: 'A este propósito, seria interessante que, decorridos cerca de cento e setenta anos, os Estados prestassem atenção às palavras de José Caetano Gomes, Tesoureiro-Mor do Erário do Rio de Janeiro que, em representação dirigida ao Príncipe Regente, advogou a abolição dos impostos de exportação, acrescentando tratar-se de 'um tributo estabelecido contra todos os princípios da Economia Política e que as nações mais esclarecidas, e que conhecem seus verdadeiros interesses, não têm; antes animam a exportação com prêmios' (apud VIVEIROS DE CASTRO, História Tributária do Brasil, Ed. Mm. da Fazenda, Escola de Administração Fazendária, Brasília, 1989, 22 edição, p. 32).' Releva notar, ainda, que a simples instituição do beneficio fiscal em questão não tem o condão de proporcionar um automático incremento das exportações, e, por conseguinte. tornar de imediato o Pais menos dependente ou mesmo independente do volátil capital financeiro internacional, o que efetivamente é o fim co limado. Esta pretendida independência somente será alcançado pelo contínuo e firme estímulo estatal às exportações. I 1 3 OCINVER-B COM O ORIC31NAL Brasília - DF, em or 06- pará- r CC-MF -wr,v-e- • - Ministério da Fazenda bec t1,150,::: Segundo Conselho de Contribuintes Asa Allawastrct Fl arelão da Silva . 0104851-1 Segundo Conselho de Cnntribuinters Processo : 10580.021671/99-33 Recurso re : 126.255 Acórdão ri 2 202-16.237 Este pequeno intróito se fez necessário para ressaltar que a questão deve ser examinada à luz das disposições do artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) - lei de introdução a todas às leis —, que determina que 'na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum '. Os fins sociais a que se destina a lei e as exigéncias do bem comum se vêem representados pela imperiosa necessidade de se tornar mais competitivos, no mercado externo, os produtos manufaturados produzidos no Brasil, com vistas a proporcionar urna melhora no balanço de pagamentos. Tendo sempre em mira tal necessidade e o disposto no art. 5° da IJCC, passo, agora, a efetivamente decidir, examinando de forma separada as diversas questões que permeiem a controvérsia. (.) 3. Os insum os utilizados pela contribuinte e o conceito de produtos intermediários: Pretende a recorrente sejam utilizados no computo do incentivo fiscal, os valores despendidos na aquisição dos seguintes insumos: (i)óleo combustível: combustível das caldeiras para geração de vapor, energia térmica utilizada no processo de extração e refino de óleos; (ii)óleo diesel: combustível dos veículos utilizados no transporte de frutas, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; (iii) white ai/ (óleo mineral branco): utilizado como agente de absorção para recuperação de gazes de hexarzo (solventes utilizados no processo de extração do óleo de soja); (iv)carvão mineral: combustível gerador da energia térmica necessária ao aquecimento da soja; (v)ácido sulfúrico: utilizado no tratamento de efluentes líquidos gerados no processo de refino, agindo na separação de emulsão entre o óleo e a água; (vi)energia elétrica: energia motriz de equipamentos e iluminação de toda a planta (v.g.: bombas, transportadores, compressores, etc.); (vh) biocidas: agentes bactericidas e algicidas utilizados no tratamento de água das torres de resfriamento, sendo que a água é utilizada no processo de extração e refino de água; (vitt) aditivo BP.F: utilizado como auxiliar de queima do óleo BPF nas caldeiras, melhorando o a fluidez do .BPP. e otimizando sua queima; (ir) SD111, IORC e RDAI: utilizados no tratamento da água das caldeiras e torres de resfriamento, com a função de melhorar a qualidade da água, evitando incustrações nos equipamentos; (x)aquatec e floculante: utilizados no processo de tratamento de efluentes gerados em toda a fábrica, atuando como agente aglutinante de material em suspensão; e (xi)ácido clorídrico: utilizado como regenerante das resinas de troca iânica do tratamento de água desmineraliza*, de alimentação das caldeiras. Entendeu a decisão recorrida, com apoio nos Pareceres Normativos CST n"s. 65/79 e 181/74, que somente podem ser considerados produtos intermediários os insumos 4 tre cownan com O ORIGINAL 2') CC-MF --;5, Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 07 / C - Fl Segundo Conselho de Contribuintes Ana Afaria aáo da Silva lidatriccaa 0104851-1 Processo n 10580.021671/99-33 Sejwcio Corraelt,o de Contribuintes Recurso n 126.255 Acórdão n' : 202-16.237 consumidos no processo produtivo 'por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas Alega a contribuinte, por sua vez, que existiriam três espécies de produtos intermediários para legislação do IP': 09 os produtos intermediários que se integram ao produto industrializado; (ii) os produtos intermediários que são consumidos no processo produtivo: e, (ia) os produtos intermediários que não se integram ao produto e tampouco são consumidos no processo produtivo. Com base em tal argumentação, sustenta que integrariam a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n°9.363/96, todas as espécies de produtos intermediários, e não só os produtos intermediários que geram direito a créditos básicos de IPI, referidos em ' e 'li s, supra. Sustenta, ademais, que o Decreto n° 1.751/95, que 'regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias estabelece, em seu anexo II, que estabelece 'diretrizes sobre os insumos consumidos no processo produtivo por sua alínea 'a ', reconheceria expressamente que energia elétrica, combustíveis e óleos utilizados no processo produtivo são utilizados no processo produtivo, ao asseverar que 'os insumos consumidos no processo produtivo são os insumos fisicamente incorporados, a energia elétrica, os combustíveis e os óleos utilizados no produtivo e os catalisadores consumidos ao longo do processo de obtenção do produto exportado Fundamenta, por fim, sua pretensão de ver incluídos na base de cálculo do crédito presumido os insumos que menciona, em precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. O deslinde da questão reclama o exame das disposições do art. 1° da Lei n°9.363/96, que dispõe: 'Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n''s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo.' Passa, ainda, a questão, pela análise do art. 3 0 do citado diploma legal, notadamente seu parágrafo único, que estabelece: Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção matéria-prima produtos intermediários e material de embalagem_ A definição de 'produtos intermediários', nos períodos de apuração em questão, é encontrada no art. 147, I, do RIP.1/98, cujo teor é o seguinte: 'Art. 147. 'I - do imposto relativo a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos internzediários, aqueles que, embora w 5 CONPERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda Brunia - DP, em O)' / oc /kCX-t; r CC-M F Segundo Conselho de Contribuintes Ana Atársti atraso da Silva Fl. "r 01~1-1 Processo n' : 10580.021671/99-33 segunde Conselho de Contribuintes Recurso n' : 126.255 Acórdão n9 : 202-16.237 não se integrando ao novo produto, foram consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente'. Do exame dos dispositivos legais acima transcritos, vê-se que não é a aquisição de qualquer insumo que dá direito ao crédito, mas apenas de aqueles que são utilizados no processo produtivo. Verifica-se, portanto, que não dão direito ao crédito presumido as aquisições de insumos que não se destinem a 'utilização no processo produtivo que não são consumidos no processo de industrialização, como por exemplo aqueles que se destinam a garantir a boa performance dos equipamentos utilizados no processo produtivo, a reduzir a poluição gerada pela indústria ou a tornar possível o transporte de outros insumos e de equipamentos. Por conseguinte, desinfluente para o desate da causa a alegação de que produto intermediário pode não ser utilizado no processo produtivo e ainda ser produto intermediário segundo a legislação do IPI, na medida em que somente dão direito ao incentivo as aquisições de produtos intermediários 'para utilização no processo produtivo Não dão direito ao crédito presumido as aquisições de produtos intermediários que não se destinem a 'utilização no processo produtivo', o que, no caso da recorrente, se dá com relação aos seguintes insumos: (i) óleo diesel: combustível dos Veículos utilizados no transpor. te de frutas, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; (h) white oil (óleo mineral branco): utilizado como agente de absorção para recuperação de gazes de hexano (solventes utilizados no processo de extração do óleo de soja); (ih) ácido sulfúrico: utilizado no tratamento de efluentes líquidos gerados no processo de refino, agindo na separação de emulsão entre o óleo e a água; (iv) biocidas: agentes bactericidas e algicidas utilizados no tratamento de água das torres de resfriamento, sendo que a água é utilizada no processo de extração e refino de água; (v) SDM, IORC e RDM: utilizados no tratamento da água das caldeiras e torres de resfriamento, com a função de melhorar a qualidade da água, evitando incustrações nos equipamentos; (vi) aquatec e floculante: utilizados no processo de tratamento de efluentes gerados em toda a fábrica, atuando como agente aglutinante de material em suspensão; e, (vis) ácido clorídrico: utilizado como regenerante das resinas de troca iónica do tratamento de água desmineralizado de alimentação das caldeiras. Os insumos acima especificados, segundo a descrição utilizada pelo próprio contribuinte, não são consumidos no processo de industrialização, mas se destinam a garantir a boa performance dos equipamentos utilizados no processo produtivo (biocidas; SDM, IORC e RDM; ácido clorídrico), a reduzir a poluição gerada pelo processo produtivo ou a tornar possível o transporte de outros instemos e de equipamentos (óleo diesel). É quanto aos demais insumos que se dá a controvérsia. São eles: t)"( 6 • CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 0 / 06- 0211&- r CC-MF 3a-1 Segundo Conselho de Contribuintes ase Afreabeo da Silva Fl. 0104851-1 Processo n° : 10580.021671/99-33 Saguncio Conselho cli‘ C —"antes Recurso tr° : 126.255 Acórdão ti0 : 202-16.237 (i) óleo combustível: combustível das caldeiras para geração de vapor, energia térmica utilizada no processo de extração e refino de óleos; (a) carvão mineral: combustível gerador da energia térmica necessária ao aquecimento da soja; (ih) energia elétrica: energia motriz de equipamentos e iluminação de toda a planta (v .g.: bombas, transportadores, compressores, etc); (iv) aditivo BPF: utilizado como auxiliar de queima do óleo BPF nas caldeiras, melhorando o a fluidez do BPF e otimizando sua queima. A controvérsia reside em saber se 'a utilização no processo produtivo' reclamada pela Lei n° 9.363/96 e pela legislação do asai deve se dar mediante contato físico com o produto industrializado, ou se é prescindível essa ação direta, bastando que o produto seja simplesmente utilizado no processo produtivo, como é o caso da energia elétrica e combustíveis necessários ao _funcionamento do parque industrial. Escoram-se aqueles que sustentam a necessidade do contato físico, da ação direta do insumo no produto em fabricação, ou vice-versa, no Parecer Normativo CST 65/79, que dispôs sobre os insumos tributados cuja aquisição dá direito a crédito básico de Confiram-se os trechos a seguir transcritos: '10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos 'que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização', para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1. Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e produtos intermediários strictu sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este devidamente sofrida. 102. A expressão 'consumidos', sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as interrnutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumir em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este devidamente sofrida). 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias primas e produtos intermediários strictu sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação diretamente exercida sobre o 7 _ _ _ CONFERE COM O ORIGINAL "2(54 Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 07 106 aó- 212 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Ma Morim.: jfidloc da Silva 0104851-1 Processo rr° : 10580.021671/99-33 Segundo Contetho d. C.,-..ibilire05 Recurso n : 126.255 Acórdão n2 : 202-16.237 bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente,' De acordo com o citado Parecer Normativo, a exigência do contato físico entre o insumo e o produto em fabricação, a necessidade de existir uma ação direta de um no outro, ou vice-versa, decorreria do fato de o texto da lei falar 'em 'incluindo-se entre as matérias- primas e os produtos intermediários" aqueles que guardam 'semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários strictu sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este devidamente sofrida'. Em que pese de caráter eminentemente restritivo, a interpretação emprestada pelo Parecer Normativo CST a norma expressa no art. 197, 1, do RIP1/98 é possiveL Não é, contudo, a única interpretação que se lhe pode emprestar. Como se pôde verificar do trecho acima transcrito, tal entendimento apega-se inteiramente ao conceito de 'matérias-primas e produtos intermediários strictu sensu cujo ponto característico considera ser o fato de se integrarem ao produto final, de modo que, para efeito da equiparação legal, somente poderiam gerar direito ao crédito os insumos que tivessem algum contato físico com o produto em fabricação, desprestigiando a condição que realmente faz estes outros insumos gerarem direito ao crédito qual seja o de simplesmente serem utilizados no processo produtivo. Este o ponto fundamental da questão, pois a norma não exige, em momento algum que haja o propalado 'contato fisico', exigindo, apenas e tão somente, que o insurno seja consumido ou utilizado no processo produtivo. LUIZ ROBERTO DOMINGO, em dissertação apresentada quando da obtenção de Mestre em Direito Tributário pela Pontificia Universidade católica de São Paulo, assim se manifestou sobre a questão: 'A materialidade da norma da não-cumulatividade, assim como é em todas as normas, é composta por um verbo e um complemento. Do enunciado normativo constitucional, podemos buscar os conteúdos de significação para construção desse conceito. Vejamos: 'será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores'. (...) Essa 'operação' é a objetivada pela Constituição. Não se prestará relevante, o fato de a 'operação' ser objeto da incidência de outra norma (que modifique ou desfigure a incidência da norma tributária do 1131). Relevante, sim, a inclusão do fato jurídico (operação) no âmbito do alcance da competência tributária do IPI. Outro conteúdo de significação possível de ser retirado do enunciado constitucional é que a não-cumulatividade é uma norma que se volta para um momento anterior à incidência da norma tributária e que se conecto às 'operações anteriores' pela aquisição de bens e insumos necessários ao desempenho da atividade industrialização. As operações anteriores do enunciado em apreço passam a ser representadas para a 'operação' pelos insumos que são adquiridos pelo sujeito focalizado pela tributação do tj-Af j 8 , CONFERE COM O ORIGINAL -04». Brasília - DF, em 07 / 06 Ii9nffMin istério da Fazenda 20 CC-MF -0.5rN-y,k, n:ff±,::44 Segundo Conselho de Contribuintes Ma Mariamisisialcto Fl C da Silva 0134851-1 Processo n 9 10580.021671/99-33 Sege:oda Consetho de Contribuintes Recurso ri' : 126.255 Acórdão 11 9 : 202-16.237 Penso que não somente os insumos consumidos através de contato Jisico direto com o produto em fabricação, mas também aqueles utilizados e consumidos sem tal contato fisico se enquadram no conceito de 'produto intermediário' para fins de inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96, por não me parecer exigir referido diploma legal que sua 'utilização no processo produtivo' se dê mediante 'contato físico 'ou 'ação direta' do produto em fabricação. Amparo, sobretudo, meu entendimento nas disposições do anexo 11 ao Decreto n° 1.751/95, alínea 'a' que, ao estabelecer as 'diretrizes sobre os insumos consumidos no processo produtivo', expressa que 'os insumos consumidos no processo produtivo são os insumos fisicamente incorporados, a energia elétrica, os combustíveis e os óleos utilizados no processo produtivo e os catalisadores consumidos ao longo do processo de obtenção do produto exportado Reputo as disposições de referido Decreto absolutamente determinantes para o deslinde da controvérsia, cujos fundamentos são os 'Acordos Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias e Sobre Agricultura do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n°30, de 15 de dezembro de 1994', e 'regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias'. Referido Decreto, por seu anexo 1, alínea 'h', considera legítimos os subsídios à exportação que correspondam à 'isenção, remissão ou diferimento sobre produtos destinados à exportação (...), se os impostos cumulativos sobre etapas anteriores forem aplicados aos insumos consumidos na fabricação do produto exportado Considera, por outro lado, por seu anexo II, alínea 'a', como insumos consumidos no processo produtivo não só aqueles fisicamente incorporados ao produto, como também 'a energia' e os 'e os combustíveis e óleos utilizados no processo produtivo A observância deste preceito é obrigatória, haja vista o disposto no artigo 98 do Código Tributário Nacional, que determina que 'os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observadas pela que lhes sobrevenha A prevalência deste preceito sobre o Parecer Normativo CST n. 65/79 decorre, ainda, do disposto no art. 100 do CTN A prevalecer o entendimento de que as aquisições de energia elétrica e combustíveis - sobre os quais incidem o PIS e a COFINS — consumidos no processo produtivo não geram direito ao crédito, estar-se-á vedando aos exportadores brasileiros beneficio fiscal considerado subsídio não acionável pela comunidade internacional, admitido pelos países que exportam para o Brasil e tornam assim mais competitivos os produtos estrangeiros vendidos no mercado doméstico, em detrimento da industrio nacional, sem que se garanta aos produtos brasileiros semelhante fator de competitividade. É melhor atirar no próprio pé! Registre-se, por oportuno, que em se tratando de ICMS, inexiste controvérsia acerca do fato de a energia elétrica ser utilizada no processo produtivo, como se infere dos seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 'TRIBUTÁRIO - ICMS - CREDITA MENTO - ENERGIA ELÉTRICA USADA NO PROCESSO PRODUTIVO 9 CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF Ministério da Fazenda Brasília. DP, un oc ROas - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes AuAfealtia2gdo da Silva 2104851-1 Processo o' : 10580.021671/99-33 sendo Conse!I•u de C5ertnbuinte3 Recurso n' : 126.255 Acórdão o' : 202-16.237 I. Supermercado que, conforme perícia, ao lado da atividade comercial desenvolve processo industrial de alimentos (pan(cação e congelados) e produz mercadoria (art. 46, parágrafo único, do CTN). 2. Legislação do ICMS que, à época (Convênio 66/88 e Lei 1.423/89), permitia o creditamento do ICMS da energia elétrica utilizada como mercadoria, na composição da produção. 3. Recurso especial improvido.' (RESP 404.432/RJ, 20 Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 05.0812002, p. 301) 'TRIBUTARIO. ICMS. CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA. CREDITO LANÇADO COM ATRASO. CORREÇÃO MONETARIA. CREDITAMENTO. DIREITO QUE SE RECONHECE.' (RESP 40.605/SP, 20 Turma, Rd Min. Américo Luiz, DJU de 17.04.1995. p. 9572) O entendimento de que as aquisições de energia elétrica e combustíveis utilizados no parque industrial não geram direito ao crédito presumido de IPI da Lei n° 9.363 não se coaduna com as superiores diretrizes do 50 da LICC, que positiva o dever de julgador aplicar a lei de acordo com os fins a que se destina, que, no caso, é e sempre foi, estimular as exportações de empresas nacionais, tornando mais competitivos os produtos brasileiros no comércio internacional. Não se compagina, igualmente, com o processo lógico-sistemático de interpretação das leis, pois despreza as relevantes disposições do Decreto n° 1.751/95, bem como a jurisprudência dos Tribunais quanto ao ICMS. À vista do exposto, dou, neste ponto, parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer que integram a base de cálculo do beneficio as aquisições de energia elétrica, óleo combustível, carvão mineral e aditivo BPF utilizados no processo produtivo." (Acórdão n9202-15.229). Assim, voto em dar provimento ao recurso interposto, reconhecendo o direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI, quanto à energia elétrica consumida no processo produtivo da recorrente e no percentual de 98,25%. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005. 1./ . IMF cl C DAL C' 'O 'i 'Hl DE MIRANDA 10 CONFERE COM O ORIGINAL 2 ••71,25,-- .1e, Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 07 04 Idta' 2 CC-MF "1/41t:-,att; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Au Maria CM* da Silva Mirea5;1-1 Processo n' : 10580.021671/99-33 Segundo Cons,-'. --N untes Recurso o' : 126.255 Acórdão n2 : 202-16.237 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Reporto-me ao relatório e voto da lavra do ilustre Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. O objeto da presente controvérsia é o indeferimento do pedido de ressarcimento de crédito presumido pela decisão ora recorrida. O ilustre Relator, enfrentando as alegações da recorrente acerca do direito de inclusão do custo da energia elétrica consumida no processo produtivo, entendeu procedentes os argumentos da recorrente. Discordando dos fundamentos e conclusão a que chegou o e. Relator, e, traduzindo a posição majoritária desta Câmara, devem ser excluídos da base de cálculo do beneficio os valores relativos a produtos que não entram em contato físico direto com os produtos em fabricação, por não atenderem ao conceito legal de insumo. A matéria foi devidamente analisada no voto proferido pelo i. Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, no Recurso Voluntário n9- 118.566, em sessão realizada nesta Câmara, que asseverou sobre a pertinência das "exclusões da base de cálculo do crédito presumido de bens que não se identificam com os conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em face dos produtos industrializados pela Recorrente (.)". Prossegue em sua análise o ilustre Conselheiro: "Em primeiro lugar, sem serventia para o caso as alegações deduzidas com fulcro no princípio da não-cumulatividade, pois aqui a rigor não está em discussão a abrangência dos insumos suscetíveis de assegurarem o direito ao crédito escritura! de IN no mecanismo que operacionaliza esse princípio para efeito da exigência do imposto em questão, mesmo que coincidentes. Com efeito, a escolha das categorias de produtos ensejadoras de comporem a base de cálculo do beneficio fiscal em tela foi determinada pela lei que o instituiu, cuja observância deve ser estrita, em se tratando de norma de natureza incentivadora, na qual a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. No dizer do mestre Carlos Maximiliano4: 'o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve serfeita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva.' Assim sendo, somente produtos que se identificam com matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem efetivamente utilizados na industrialização LI 4 "Hermenêutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16° ed., p. 333." 11 CONFERE COM O ORIGINAL r cc-m FMinistério da Fazenda Brasília - DF. em 7 cc.- /02a3- Fl. -sh.--"jr Segundo Conselho de Contribuintes kneg Marte crvallto da Silva Ot04851-1 Processo n' : 10580.021671/99-33 Segurião Cons(s:ttk. "...,ntribuinters Recurso n9 : 126.255 Acórdão n 202-16.237 dos produtos exportados são passíveis de comporem a base de cálculo do crédito incentivado em apreço por expressa disposição legal (Lei n°9.363/96, art. 2°). Ademais, o conteúdo semântico dessas categorias de produtos está circunscrito ao que sobre elas dispõe a legislação do _IPL pois além de ser este o tributo utilizado para instrumentar esta espécie de incentivo fiscal, a lei incentivadora assim optou (Lei n° 9.363/96, art. 3°, § único"). No artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto no 87.981/82, assim como nos dispositivos equivalentes dos regulamentos posteriores, encontra-se a aludida delimitação, in verbis: 'Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intertnediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. ' (grifamos) Nesse diapasão, o Parecer Normativo C'ST n° 65/79, nada mais fez que com maestria explicitar o alargamento dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, ao dizer que: 'a partir da vigência do RIPI179, 'ex vi' do inciso I de seu artigo 66, - geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias- primas e produtos intermediários Istricto sensu', e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste_ o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas.' Esclarece, pois, que como tal devem ser tratados aqueles materiais que "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no Pato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida'. Em resumo, para a legislação do IPI, apenas podem ser considerados matérias-primas e produtos intermediários os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação, excepcionados, por certo, os bens classificáveis no ativo 5 " 'Art. 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador'." 6 - operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. 'Parágrafo único. Utilizar-se-á. Subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, re_s-pectivarnente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem'. 12 CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 07" 1 06 1o1Ccá " 2° CC-NIF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Ana Afaria C »to da Sika 0104851-1 Processo n9 : 10580.021671/99-33 Segundo Conselho de Contnbuintrs Recurso n' : 126.255 Acórdão n' : 202-16.237 permanente que ontologicamerrte e segundo os princípios contábeis geralmente aceitos não guardam nenhuma pertinência com aqueles identificáveis como matérias-primas e produtos intermediários. Por ai se vê que o Parecer Normativo CST n° 65/79 oferece uma interpretação do dispositivo legal em comento que se apresenta consistente e nos lindes da norma interpretada, como reconhecido pela jurisprudência predominante deste Colegiado, com respaldo, inclusive de vários julgados. Por exemplo, o RESP n° 18.361-0-SP, que trata de materiais refratários empregados na indústria [cerâmica] que são consumidos lentamente na produção Ide ladrilhos], não integrando o novo produto e nem o equipamento que compõe o ativo fixo da empresa, 'devem ser classificados como produtos intermediários, conferindo direito ao crédito fiscal'. Ou seja, não se vislumbra nenhuma discrepância entre essa decisão e o critério explicitado no PN a' n° 65/79, já que o produto em tela se desgasta 'em decorrência de um contato _físico, ou melhor dizendo, de urna ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação. ou por es te diretamente sofrida'. Aduz a recorrente (fl. 121) que "vale dizer que, a energia elétrica, na indústria siderúrgica, destina-se ao acionamento de motores elétricos, os quais, por sua vez, movimentam as máquinas (fornos) e equipamentos utilizados no processo de industrialização do ferro-liga. É, portanto, consumida integralmente na atividade da Recorrente, como insumo indispensável a obtenção do produto final." A Lei n2 9.363, de 13/1211996, estabelece em seu art. 3 2 o que segue: "Art. 39 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. .1 Q, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo _fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-d, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagens. "(negritos acrescidos). Portanto, verifica-se que matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem são termos utilizados especificamente pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e, ao contrário do alegado no recurso voluntário, é onde devem ser obtidos os conceitos destes termos para efeito de comporem a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n2 9.363/96 e as medidas provisórias que a antecederam. Assim, é correta a glosa efetuada relativa à energia elétrica por se constituir em produto necessário ao funcionamento dos equipamentos que processam a transformação das matérias-primas, não atuando pelo contato direto no processo de industrialização, strictu sensu, do ferro-liga, por conseguinte não se amoldando ao conceito de qualquer dos insumos aplicados na produção. Cabe ressaltar que a glosa efetuada pela fiscalização diz respeito a períodos de apuração anteriores ao período de apuração constante dos presentes autos e, na reconstituição da escrita fiscal, foi apurado saldo devedor para o mês em foco, o que resultou em indeferimento do pedido. 13 CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 07106 b2 CC-MF ',5(1)-;p9.1: Segundo Conselho de Contribuintes 94, Ma Maria 411to da Silva EL ktatrteuta Processo n' : 10580.021671/99-33 Seo.-4 Recurso d. : 126.255 Acórdão n° : 202-16.237 Dessarte, apesar de todas as considerações supratecidas, não é no presente processo que deve ser dirimida a lide acerca do direito ou não de utilização dos valores correspondentes ao consumo de energia elétrica na fabricação de ferro-gusa para fins de ressarcimento do crédito presumido de IPI. Na verdade, tal matéria tem foro no processo que abarca o período de apuração em que a energia elétrica foi efetivamente glosada. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 16 de março de 2005. rp ARIA CRISTINA RPZA DA COSTA • 14

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4658991 #
Numero do processo: 10630.000004/94-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação de Lançamento em que não consta nome, cargo e número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado para emiti-la, nos termos do parágrafo único do artigo 11 do Decreto 70.235/72, alterado pela Lei 8.748/93. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10504
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Preliminar de Nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE FÁTIMA LOPES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ft Dl a - IGU DE OLIVEIRA • - ..tare • 1ANA MAiláldlkS efilREIS RELATORA FORMALIZADO EM: 17 N0V1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000004/94-61 Acórdão n°. : 106-10.504 Recurso n°. : 09.930 Recorrente : MARIA DE FÁTIMA LOPES DOS SANTOS RELATÓRIO Retomam os autos a esta Câmara, após cumprimento da diligência determinada pela Resolução n° 106-0.925. A DRF em Governador Valadares-MG intimou os emitentes dos recibos a apresentarem as Declarações de Imposto de Renda, relação individual dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas e documentos que comprovassem a efetiva prestação de serviço à recorrente, juntando aos autos as intimações e respostas de fls. 6176. Intimada a recorrente a apresentar documentos complementares da comprovação dos pagamentos feitos àqueles profissionais, esta apresentou a resposta de fl. 79, juntando as declarações de fls. 80/81. Não há relatório da diligência. É o Relatório. 2 1 - - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000004/94-61 Acórdão n°. : 106-10.504 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Antes de analisar o mérito da questão, levanto de ofício preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação de Lançamento em questão não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, no caso de notificação emitida por processamento de dados, como no caso em questão, só faz dispensa da assinatura. (grifei) Aliás, a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar preexistente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com 3 (9)( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000004194-61 Acórdão n°. : 106-10.504 processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1998 ANABEIdDOS REIS 4 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000004/94-61 Acórdão n°. : 106-10.504 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 17 N0V1998 , c - xDTEA OcIr E IR AR A Ciente em 62- 5c4 90° PROCURADOR DA ',DA NACIONAL 5 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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4662999 #
Numero do processo: 10675.001989/00-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme preceitua a legislação processual. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35850
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Simone Cristina Bissoto. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo declarou-se impedida. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Walber José da Silva.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10675.001989/00-27 SESSÃO DE : 07 de novembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.850 RECURSO N° : 125.200 RECORRENTE : JOSÉ CARLOS FRANCO JUNQUEIRA RECORRIDA : DRJ/BRAS1LIA/DF ITR. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme preceitua a legislação processual. • NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Simone Cristina Bissoto. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo declarou-se impedida. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Walber José da Silva. Brasília-DF, em 07 de novembro de 2003 _ • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente _L O WAL : E" JOSE 411» SILVA Relator D ignado 5 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EM1L10 DE MORAES CHIEREGATTO e LUIS ANTONIO FLORA. trnc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.200 ACÓRDÃO N° : 302-35.850 RECORRENTE : JOSÉ CARLOS FRANCO JUNQUEIRA RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG. : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO A Contribuinte acima identificada foi autuada pela DRF em Uberlândia, intimada recolher crédito tributário no valor total de R$ 41.705,00, abrangendo o ITR, Multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 c/c art. 14, § 2°, da Lei n°. 9.393/96 e Juros de Mora. • Na Descrição dos Fatos (fls. 03), consta: "01 — IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. Intimado a comprovar os valores declarados na DITR/97, o contribuinte apresentou os documentos de fls. 08/34. O VTN foi retificado para R$ 539.930,00. A média do rebanho bovino, no ano de 1996, foi de 568 cabeças, de acordo com os documentos de fls. 27/28 e 31/34. O Ato Declaratório Ambiental foi requerido somente em 29/10/00, após o procedimento fiscal. Dessa forma, efetuou-se o presente lançamento, de acordo com os • demonstrativos de fls. 35/36 e 05." Devidamente notificada a Contribuinte apresentou Impugnação às fls. 41, nos seguintes termos: "Viemos pela presente, apresentar impugnação ao Auto de Infração acima, baseado em fatos novos, que ao presente anexamos. Quando a Autoridade fiscalizadora nos solicitou o fornecimento da movimentação do rebanho durante o ano de 1.996, entendemos que a mesma seria apenas com os animais do proprietário, por nós providenciada, tornando assim o grau de utilização do imóvel inferior ao da realidade, pois além dos animais do proprietário, existia na propriedade animais oriundos de parceria pecuária (xerox anexo), que deverão ser 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.200 ACÓRDÃO N° : 302-35.850 levados em consideração para apuração do imposto territorial rural. Assim, solicitamos desta Receita Federal, que os valores apresentados sejam retificados de acordo com a nova movimentação anula, onde consta a presença dos bovinos das citadas parcerias." Anexou documentos às fls. 42 até 57. A Delegacia da R. Federal de Julgamento em Brasília — DF, pelo Acórdão DRJ/BSA N° 1.440, de 10/04/2002 (fls. 61/65), julgou o lançamento procedente em parte, conforme ementa ora transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1997 Ementa: DISTRIBUIÇÃO E UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL. Comprovada a distribuição e utilização das áreas do imóvel de forma divergente da verificada quando da lavratura do auto de infração, deve ser revisto o lançamento para adequar a exigência tributária à realidade dos fatos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — GLOSA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. • Lançamento Procedente em Parte." Dos fundamentos da Decisão monocrática destacamos os seguintes trechos: "Analisando as cópias dos documentos apresentados, verifica-se que o contrato de fls. 56/57 de fato não havia sido apresentado anteriormente. Desse modo, torna-se cabível aceitar a adição da quantidade de 350 cabeças de gado à média de animais existentes na propriedade durante o ano de 1996, passando o rebanho comprovado pelo impugnante de 568 para 918 cabeças. Assim procedendo, também serão aumentados, em conseqüência, o total da área servida de pastagens e o grau de utilização do imóvel, bem como reduzida a alíquota aplicável, o 3 411/ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.200 ACÓRDÃO N° : 302-35.850 imposto calculado e a diferença de ITR apurada no Auto de Infração. Dessa forma, considerando-se as disposições contidas nos artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/1.972 e no artigo 145 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172/1.966), devem ser alterados os dados apurados e utilizados pela fiscalização na lavratura do Auto de Infração de fls. 01/05, no sentido de adequar a exigência tributária à realidade dos autos, conforme demonstrativo a seguir: • Registre-se que na defesa apresentada o contribuinte não questionou a exclusão, pela fiscalização, da área de preservação permanente declarada (188,1 ha). Assim, considera-se não impugnada a matéria, vez que não foi expressamente contestada pelo impugnante, conforme preceitua o art. 17 do Decreto 70.235/1.972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/1.993, e art. 67 da Lei n° 9.532/1.997." Consoante a conclusão do Acórdão supra, o valor do ITR apurado no Auto de Infração, da ordem de RS 17.569,62, fica reduzido para R$ 7.851,06, acrescido da multa e juros correspondentes. Cientificada do Acórdão em 27/06/2002 (AR fls. 68), a Interessada ingressou com Recurso Voluntário em 26/07/2002 (tempestivo), conforme recibo às fls. 69. • Em suas razões de Apelação a Contribuinte apresenta argumentação completamente nova, agora alegando que o lançamento deve ser considerado completamente improcedente, tendo em vista que considerou toda a área do imóvel como sendo aproveitável, deixando de excluir da tributação 345,73 hectares destinados à conservação de áreas de preservação permanente, o que não foi considerado pela autoridade fiscal. Apresenta, como prova do alegado, laudo avaliatório emitido pela EMATER, que diz descrever e avaliar itens do imóvel, com particularidades, considerando a área aproveitável como sendo de 934,77 hectares. Argumenta que já havia discutido tal questão anteriormente, tendo apresentado, inclusive, Ato Declaratório Ambiental — ADA, o qual reflete, por si só as reais condições do imóvel em relação às áreas de preservação permanente. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.200 ACÓRDÃO N° : 302-35.850 Alega também que cabe à Receita Federal acatar a verdadeira realidade dos fatos, e não se ater a excessos de fonnalismos. Que não haveria de ter recusado a aceitação do ADA pela simples alegação de este ter sido protocolado no IBAMA em época posterior ao procedimento fiscal, requerendo a consideração sobre a validade e eficácia de tal documento. Segundo a Recorrente, antes da promulgação da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, que modificou o art. 17, o parág. 1°, da Lei 6.938/81, dispunha que "A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional". Assim, somente a partir da vigência de referida lei é que o ADA passou a ser obrigatório para redução do ITR, o que se deu em época muito posterior à referente ao fato gerador do lançamento do ITR 97. Desta maneira conclui-se pela desnecessidade de apresentação do ADA para consideração do valor do imposto em voga. Por último, vem a Recorrente discutir o Valor da Terra Nua, alegando que o lançamento deverá ser revisto, tendo em vista que o VTN considerado para sua ocorrência (R$ 539.920,00 para a área total do imóvel rural), ultrapassa em muito o "quantum" que a realidade exige. Diz que prova do alegado é o disposto no laudo avaliatório emitido pela EMATER/MG, revestido de toda formalidade e credibilidade que o assunto exige. Neles foram descritos e avaliados itens do imóvel, com particularidades, para ao final atribuir o VTN total do imóvel, em 31/12/1996, em R$ 329.000,09. Apresentou, em anexo: Guia de Recolhimento (cópia) no valor de R$ 6.000,00 (fls. 73); Ato Declaratório Ambiental (ADA), emitido pelo IBAMA em 24.10.200 (fls. 74); Laudo de Avaliação de Imóvel, emitido pela EMATER/MG em 19/07/2002 (fls. 75/77); - Anotação de Responsabilidade Técnica — ART (cópia) — fls. 78. Às fls. 80 encontra-se manifestação da DRF em Uberlândia, atestando que o contribuinte comprovou o depósito administrativo previsto no art. 33 da MP 1621/32, de 12/02/98, conforme pág. 79. Subiram então os autos a este Colegiado e foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada por esta Câmara no dia 19/03/2003, como atesta o documento de fls. 82, último dos autos. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.200 ACÓRDÃO N° : 302-35.850 VOTO VENCEDOR O recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A recorrente foi autuada em face do Fisco entender que, em sua declaração de ITR do exercício de 1997, relativamente ao imóvel Fazenda Boa Vista, NIRF 2608750-2, (a) não ficou provada a existência de área de preservação permanente, posto que o ADA foi requerido somente 24.10.2000; (b) o valor da terra nua declarada foi inferior ao valor de mercado; e (c) o rebanho bovino declarado era insuficente para índice de lotação mínimo para a região, tendo como conseqüência a redução da área de pastagens declarada. Em seu recurso de fls. 41, a recorrente ataca unicamente a glosa da área de pastagens, alegando que deixara de incluir, em sua declaração, o rebanho de terceiros. Não contestou as outras duas alterações feitas pela fiscalização: Valor da Terra Nua e Área de Preservação Permanente. A Decisão de primeiro grau aceitou integralmente os argumentos da recorrente, determinando o restabelecimento da área de pastagens declarada, qual seja, 991,0 ha. Na decisão recorrida, a DRJ de Brasília declarou precluso o direito do contribuinte, relativamente a área de pastagens glosada, efetivamente não contestada na impugnação. • Devo ressaltar que anexo à impugnação veio os documentos de fls. 42 a 57, todos relacionados a rebanho bovino. Na fase recursal, pretende a recorrente ver apreciado por este Colegiado suas razões de discordância do VTN adotado pela fiscalização e da glosa da área de preservação permanente. Entendo não merecer reforma a Decisão recorrida posto que, como muito bem disse o Ilustre Relator do Acórdão DRJ/BSA n° 1.440, de 10.04.2002, "considera-se não impugnada a matéria, vez que não foi expressamente contestada pelo impugnante, conforme preceitua o art. 17 do Decreto n° 70.235/1.972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/1.993, e art. 67 da Lei n° 9.532/1.997". 6 C-4\ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.200 ACÓRDÃO N° : 302-35.850 A lide se estabelece com a contestação. A matéria contestada pela recorrente foi acatada integralmente pelo Colegiado de primeira instância, não restando nos autos, portanto, nenhuma lide a apreciar. Ex postas, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. \kcjSala das Sessõi , em 07 de novembro de 2003 WALBE JO É DA S VA — Relator Designado 15 , i o 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.200 ACÓRDÃO N° : 302-35.850 VOTO VENCIDO O Recurso é tempestivo, reunindo as demais condições de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Como se depreende do Relatório ora concluído e dos documentos que integram o processo em questão, duas questões devem ser enfrentadas neste julgamento, a saber: • 1. GLOSA DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DECLARADA. O r. acórdão recorrido manteve a glosa da área de preservação permanente então declarada pelo contribuinte, pois considerou como não impugnada a matéria por falta de expressa contestação. Nesse passo, a primeira consideração a ser feita decorre do princípio da legalidade, pelo qual a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. (Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Marcus Vinicius Neder e Maria Tereza Martinez López, Dialética, 2002) Significa dizer que cabe ao julgador avaliar e pesquisar se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente do alegado e provado. (Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Marcus Vinicius Neder 411 e Maria Tereza Martinez López, Dialética, 2002.). Não obstante o claro conteúdo e significado deste princípio específico do Direito Administrativo, não se pode ignorar, nos presentes autos, que o próprio contribuinte justificou que a discussão acerca da área de preservação permanente não ficou sem questionamento, mas, ao contrário, foi amplamente discutida, eis que o contribuinte já havia feito a juntada do ADA — Ato Declaratório Ambiental quando solicitado pela fiscalização. Ademais, suscitou o contribuinte que a apresentação deste documento à fiscalização, por si só, refletiria as reais condições do imóvel em relação à área de preservação permanente, segundo o entendimento então expressado pela legislação vigente à época, mas hoje já superada, nos exatos termos do art. 17-0 da Lei no. 10.165/2000, que estabeleceu que o ADA é opcional. 8 111/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.200 ACÓRDÃO N° : 302-35.850 Assim, entendo que não andou bem o r. acórdão recorrido quando decidiu pela ocorrência da preclusão em razão de suposta falta de expressa impugnação. Superado este aspecto, cumpre-nos analisar, ainda, a questão da área a ser considerada como de preservação permanente, haja vista que no primeiro Laudo apresentado pelo contribuinte (fls. 8/25), bem como na Declaração entregue ao IBAMA (ADA), a área apontada foi de 288,1 ha, enquanto que no Laudo Técnico apresentado juntamente com o Recurso Voluntário (fls. 75/78), elaborado pelo EMATER-MG, a área apontada foi de 345,73 ha. Ora, nesse caso, verifica-se que o Laudo do Emater-MG atende aos 110 requisitos técnicos exigidos, especialmente a NBR 8799 da ABNT, configurando-se, pois, em prova suficiente para atestar que, à época do fato gerador de que se trata, existia no imóvel, efetivamente, a área declarada como de Preservação Permanente, no total de 345,73 ha. Sendo assim, há que se excluir tal área da tributação, conforme estabelecido pela legislação de regência, ou seja, Lei n° 9393/96, em seu artigo 10, §1°., inciso II, alínea "a". Existindo tal área, e não ficando comprovada qualquer falsa declaração do contribuinte, há que se promover a apuração do ITR excluindo-se a mesma da tributação, independente de qualquer procedimento acessório (emissão do ADA, etc...) 2. VALOR DA TERRA NUA. Quanto a este aspecto tratado pelo r. acórdão recorrido, importa ressaltar que o valor da terra nua — VTN de R$ 539.920,00 foi apresentado pelo próprio contribuinte recorrente, no Laudo Técnico que apresentou às fls. 8/25 destes autos. Assim sendo, pretender, agora, que este valor seja novamente revisto, por considerar que o mesmo supera, em muito, o valor real da terra, conforme apurado pelo Emater-MG (de R$ 329.000,09), em seu laudo de fls. 75/78, soa no mínimo estranho, especialmente se levarmos em consideração que esse novo valor da terra nua — VTN pretendido pelo Recorrente foi estabelecido em Laudo que, neste ponto, não teve o cuidado de atender aos requisitos exigidos pela NBR 8799. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, aceitando as comprovações apresentadas quanto a existência da área de preservação permanente de 345,73 ha, mas rejeitando o novo VTN apresentado pelo laudo da EMATER-MG, eis 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.200 ACÓRDÃO N° : 302-35.850 que o mesmo não logrou comprovar de forma inconteste o novo VTN apresentado, ao contrário do que se deu com o laudo de fls. 08/25, apresentado pelo próprio contribuinte recorrente. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2003 csra PAULO ROBE • '0 UCO ANTUNES - Conselheiro e o MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t;%:t,, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N.,..ail.> SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 125.200 Processo n° : 10675.001989/00-27 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda 110 Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.850. Brasília- DF, Q •••0 (2£X2 MINISTÉR td. FAZENDA MF Cc \ I ir tribuintes orneai. Ek moa Cartaxo Pres dente • 3' Conselho • Ciente em: irsio 2ac, f Pedro Vatter leal ,tocwodol do Fazendo Nacional ops CE 5668 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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4660843 #
Numero do processo: 10660.000361/94-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não restando comprovado que a construção em terreno doado pelo município à pessoa jurídica (firma individual), foi realizada pela pessoa física e, não tendo a fiscalização intimado de forma adequada a pessoa jurídica a comprovar os gastos efetuados nas obras realizadas, não há como penalizar o contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16175
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RIBEIRO CAMPOS •, , ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Pdmeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ir( Monge LEILA AR '- S HERÇ1 LEITÂO PRESIDENTE M M (1A-VE_ LIA PEREIRA DE A t- • r,4: RELATORA FORMALIZADO EM: O E JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000361/94-35 Acórdão n°. : 104-16.175 Recurso n°. : 10.494 Recorrente : JOSÉ RIBEIRO CAMPOS RELATÓRIO JOSÉ RIBEIRO CAMPOS, jurisdicionado pela DRJ em Juiz de Fora - MG, foi notificado, fls. 01/03, do crédito tributário relativo a omissão de rendimentos nos exercícios de 1989 e 1990, anos-base de 1988 e 1989. O lançamento teve origem na variação patrimonial a descoberto caracterizado pela construção realizada na Av. Guajajaras, 225, Perdões - MG, no período fiscalizado, evidenciando renda mensalmente auferida e não declarada, cujo custo foi arbitrado com base na tabela do Sinduscon/MG, conforme demonstrativo de fls. 16117. irresignado, o interessado apresentou impugnação, tempestiva, alegando em I sua defesa, em síntese: "- que a construção de que trata o presente processo foi inscrita indevidamente no INSS com o n°. do CPF do contribuinte, e que o correto era constar o CGC de sua firma individual, vez que a empresa era a proprietária do terreno, adquirido por doação e foi ela que efetuou a obra." Juntou documentos às fls. 23/38, Registos de doação dos terrenos, da Prefeitura para a empresa, conforme alegado. Intimada a empresa a apresentar documentos referentes a construção do imóvel em questão, apresentou: Alvará de Licença para Construção, fls. 48 1 Habite-se, fls. 49, constam as averbações efetuadas em 28.08.90, da construção de um imóvel industrial na / o 2 ces • :•?; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n*. 10660.000361/94-35 Acórdão n 104-16.175 Av. Guajajaras, 225, e de um imóvel residencial na mesma Avenida n°. 235: sendo 1 galpão industrial e uma residência de 11 cómodos e urna varanda com 400mI. À fls. 51/56, consta a decisão de primeiro grau que destaca: "O cerne da questão, todavia, não está nos gastos realizados com a I edificação em foco, mas se o foram pela pessoa física José Ribeiro Campos, como entendeu a autoridade fiscal, ou pela pessoa jurídica de mesmo nome, como quer o impugnante. O entendimento do Fisco está apoiado na DRO - Delegacia para Regularização de obra junto do INSS, as fls. 46147, no Alvará de Licença para construção, às fls. 48, e no Habite-se, às fls. 49, estes dois últimos fornecidos pela Prefeitura Municipal de Perdões, todos em nome da pessoa física José Ribeiro Campos. O peticionário, por sua vez não trouxe aos autos quaisquer documentos que comprovem os gastos realizados, quer durante a fase de fiscalização, quer nesta fase impugnatória. Aliás, em sua defesa de fls. 21 o impugnante não faz nenhuma referência a estas despesas, apoiando-se apenas no fato de que o terreno pertence à pessoa jurídica José Ribeiro Campos, em nome de quem foi feita a averbação da construção. Tampouco provou, com documentação hábil e idônea, ter havido erro na inscrição junto ao INSS, conforme por ele alegado. Cabe registrar que em resposta à Intimação SAFIS n°. 035/94, fls. 15, emitida pela autoridade fiscal em 25.03.94, quando intimado a apresentar, entre outros documentos, aqueles comprobatóhos dos gastos realizados na construção sob exame, o interessado esclareceu, a fls. 13, que "... o contribuinte pessoa física José Ribeiro Campos, CPF n°. 192.549.976-68 não possui os documentos, haja vista o impugnante não tê-los trazidos aos autos em auxílio de sua defesa. Merece destaque o fato de que no Cartório de Registro de Imóveis de I Perdões foi averbada sob o n°. Av. 2-3924, a fls. 33, em atendimento ao requerimento do notificado, a fls. 34, a construção de um prédio residencial, I no mesmo endereço em questão. Poder-se-ia indagar: Portanto, nos EF de 1990 e 1991, o peticionário obteve rendimentos não oferecidos à tributação, em face dos acréscimos patrimoniais a descoberto, 3 cos . . ,-..• t -40C MINISTÉRIO DA FAZENDA -',.' n ..,.t.'í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'Li ...i4" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000361/94-35 Acórdão n°. : 104-16.175 apurados nos meses de janeiro a dezembro de 1989 e de janeiro a julho de 1990, conforme Descrição dos Fatos de fls. 02, ocorrência levantada pela autoridade fiscal que ele não conseguiu contradizer mediante apresentação de documentos consistente" Concluiu não ter havido erro na identificação do sujeito passivo, como alegou o impugnante e ressaltou, que o impugnante não questionou a aplicação da multa pela não apresentação das DIRPF relativas aos exercícios de 1990 e 1991. Julgou procedente o lançamento contestado. Ao tomar ciência da decisão monocrálica, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na integra em sessão. . , Contra-Rates da P.F.N. às fis. 7117a1 ft il É o Relatório. 4 cos MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •J2:ç4it.t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000361/94-35 Acórdão n°. : 104-16.175 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatara O recurso preenche as formalidades legais. Trata o presente processo de acréscimo patrimonial a descoberto caracterizado pela construção de dois imóveis, um residencial e um comercial, na Av. Guajajaras rfs. 225 e 235, Bairro São Francisco, Perdões - MG, cujo custo foi arbitrado com base na tabela Sinduscon/MG. Tanto na peça impugnatória como na recursal, a principal âncora de defesa do contribuinte é que a origem do lançamento tem como base o documento de inscrição, indevida, no INSS com o n° do CPF da pessoa física, que em realidade ocorreu por equívoco do interessado, vez que os terrenos foram doados pela Prefeitura Municipal de Perdões - MG, para a Firma Individual José Ribeiro Campos, e as construções foram realizadas pela pessoa jurídica. Tal argumento de defesa está fartamente comprovado nos autos por documentação e idônea, no que tange a doação dos terrenos para a pessoa jurídica e a própria autoridade monocrática afirma em sua decisão, fls. 55: "O cerne da questão, todavia, não está nos gastos realizados com a edificação em foco, mas se o foram pela pessoa física José Ribeiro Campos, como entendeu a autoridade fiscal, ou pela pessoa jurídica de mesmo nome, como quer o impugnanteli NO' ces . r: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000361/94-35 Acórdão n°. : 104-16.175 Ademais, a empresa individual em questão, foi transformada em sociedade por quotas de responsabilidade limitada em 12.07.89, adotando a denominação social de Selaria América Indústria e Comércio LTDA., entretanto, permanecendo no mesmo endereço e atuando no mesmo ramo de Indústria e Comércio de Artefatos de Couro, apresentando declaração de imposto de renda e com alteração contratual registrada na Junta Comercial, conforme xerox de documentos anexadas ao recurso, fls. 63 a 68. Após analisar todas os elementos do processo, não vejo como penalizar o contribuinte face a falta de intimação da pessoa jurídica para que comprovada o custo da obra no período anterior a prescrição. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998 ri MARIA CLÉLIA P 'REIRA DE ANDRADE • 7

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4663253 #
Numero do processo: 10680.000104/00-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA E ACELERADA - LEI 8.541/92 - (ART. 31) - A partir do recolhimento antecipado com o estímulo do art. 31 da Lei 8.541/92 tem a autoridade lançadora o prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN para dar-lhe ou não conformidade, sendo certo que transcorrido este lapso temporal reputa-se o pagamento homologado e insuscetível de apuração de eventuais diferenças via lançamento de ofício. Publicado no DOU de 01/06/04.
Numero da decisão: 103-21602
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 16 de abril de 2004 Acórdão n.° :103-21.602 LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA E ACELERADA - LEI 8.541/92 - (ART. 31) - A partir do recolhimento antecipado com o estimulo do art. 31 da Lei 8.541/92 tem a autoridade lançadora o prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4° do CTN para dar-lhe ou não conformidade, sendo certo que transcorrido este lapso temporal reputa-se o pagamento homologado e insuscetível de apuração de eventuais diferenças via lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela EXPRESSO RADAR LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr • sente julgado. t eirrer: BER VICTOR LUÍS "E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 MAI2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCiNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO e NILTON PÉSS. ç)çk MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10680.000104/00-21 Acórdão n.° :103-21.602 Recurso n.° : 134.033 Recorrente : EXPRESSO RADAR LTDA. RELATÓRIO Trata o presente procedimento de auto de infração decorrente de certa revisão de declaração de rendimentos correspondente ao exercido de 1996 e que constatou a existência de irregularidades, ora referente a lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real", ora referente a "compensação a maior do imposto devido com base na receita bruta e acréscimos ou em balanços/balancetes de suspensão". Em sua impugnação de fls. 31/38 o sujeito passivo propugna pelo cancelamento do auto de infração por entender que pertinentemente ao lançamento referente ao lucro inflacionário o mesmo encontra-se atingido pela decadência. Já no que diz respeito à compensação a maior do imposto, o sujeito passivo aponta um suposto engano da fiscalização quanto ao valor lançado. A r. decisão pluricráfica emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte entendeu de julgar o lançamento procedente em parte. No particular o veredicto assim se ementou: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar. Decadência. O inicio da contagem do prazo decadencial, em se tratando da tributação do Lucro Inflacionário Acumulado, é o exercício em que sua realização é tributada, e não o da sua apuração. Saldo do Lucro Inflacionário Acumulado a realizar em 31/12/1995 Deve ser expurgado do saldo do lucro inflacionário acumulado o valor realizado incentivadamente, para fins de cálculo do lucro inflacionário realizado no ano-calendário de 1995, observado as determinações da legislação de regência da matéria. Lançamento Procedente em Parte". Jour - 134.033- Erprszso Radar Ltda. 2 ;1\1) C)\. •e I P. 4. -• • . e . MINISTÉRIO DA FAZENDA• 'P P .., '7' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..i''n:'.';.:‘> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10680.000104100-21 Acórdão n.° :103-21.602 Inconformado interpõe o sujeito passivo seu apelo de fls. 105/110 a este Egrégio Conselho onde inicialmente esclarece que não arrola bens 'em vista de não haver débito" amas sim imposto a restituir". A seguir argüi em sua defesa que o lucro inflacionário acumulado ora questionado tem a origem no IRPJ "cuja declaração e pagamento já foram homologados" e, "em virtude de já ter-se escoado o prazo para que a União Federal pudesse reclamar os desdobramentos" do mesmo, deverá o auto de infração ser cancelado. No mais reclama a retificação do Demonstrativo do Lucro Inflacionário, haja vista que, supostamente "está sendo exigido de maneira equivocada". É o relatório. --k., Jau - 134.033 - apresto Radar Ltda. 3 t' • n MINISTÉRIO DA FAZENDA "i P 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :ti> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10660.000104100-21 Acórdão n.° :103-21602 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi oferecido no trintidio e inexiste a necessidade do arrolamento de bens na medida em que da decisão guerreada aflora tributo a restituir. Volta à baila nestes autos a questão de uma suposta realização de lucro inflacionário acumulado a menor a partir de certo recolhimento incentivado feito ao abrigo da Lei 8.541192, art. 31. O denunciado recolhimento, sob as benesses deste dispositivo, se fez em cota única em 30 de junho de 1993 através DARF exibido e a Fiscalização, para impugná-lo, e assim apurar diferenças em anos subseqüentes não decadentes, instaurou a presente ação fiscal em 16 de janeiro de 2000. Ocorre que o contribuinte, exercendo a opção de liquidar todo o seu lucro inflacionário antecipadamente, submeteu especifico recolhimento à Secretaria da Receita Federal no ano de 1993, mais precisamente no dia 30 de junho. A partir dai, se alguma diferença fosse devida, para projetar a periodos não decadentes, teria o Fisco de aparelhar o lançamento até 29 de junho de 1998. Este é o caso típico da aplicação da regra do art. 150, § 4° do CTN quando, para aqueles que defendem a tese do pagamento, impõe-se a contagem do prazo qüinqüenal da data da ocorrência do fato gerador. - Sob tais fundamentos e acolhendo a prejudicial de decadência do direito de revisão do lançamento e pagamento efetuado em 30 de junho de 1993, a impedir a apuração de diferenças posteriores, ainda que não decaídas, em função de uma suposta não liquidação do lucro inflacionário acumulado sob as benesses do art. 31 da Lei n° 8.542, dou provimento ao recurso para julgar improcedente o lançamento. Jon— 134.033—Expresso Radar Ltda. 4 , , • ••• . ; MINISTÉRIO DA FAZENDA r:a:ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4, -1ç..' f TERCEIRA CAMARA Processo n.° : 10680.000104/00-21 Acórdão n.° :103-21.602 Qualquer diferença emergente desta realização antecipada teria que advir no qüinqüênio, e não posteriormente. Por isso tem razão o contribuinte quando diz que, optando pela realização incentivada, qualquer crédito dai emergente tomou-se extinto pela decadência. Jo É voto dando provimento integral ao recurso. Sala das essóes — DF, em 16 de abril de 2004 4. fki4j „ . . VICTO IS SALLES FREIRE 0 Ma - 134.033- Apresso Ran Lida. 5 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4660324 #
Numero do processo: 10640.002771/99-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - Atividade excluída da opção pelo sistema SIMPLES (Desenvolvimento de Programas de Informáticas). Falta de comprovação do alegado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12236
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. De 1. is28/ 2op C MINISTÉRIO DA FAZÉNDA C Rubrica ••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002771/99-54 Acórdão : 202-12.236 Sessão 07 de junho de 2000 Recurso : 112.674 Recorrente : CENTRAL DE INFORMÁTICA DE JUIZ DE FORA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG SIMPLES - Atividade excluída da opção pelo sistema SIMPLES (Desenvolvimento de Programas de Informáticas). Falta de comprovação do alegado. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRAL DE INFORMÁTICA DE JUIZ DE FORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ 07 de junho de 2000 • 0 id 6. .dr,4nicius Neder de Lima nte A(141.114-ifig• Oswaldo Tancredo de - ira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martinez López. cl/cf 1 e21.5" MINISTÉRIO DA FAZENDA Irs4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cesiLi :Fr Processo : 10640.002771/99-54 Acórdão : 202-12.236 Recurso : 112.674 Recorrente : CENTRAL DE INFORMÁTICA DE JUIZ DE FORA LTDA. RELATÓRIO Pelo Ato Declaratório n° 41.445, de 09.01.99, foi comunicado pela DRF à ora Recorrente a sua exclusão da opção pelo SIMPLES, ao fundamento de que sua atividade de programador de informática tal não permitia. Inconformada, conforme consta do Relatório da decisão recorrida, a ora Recorrente impugnou a mencionada decisão, sob a alegação de que: a) não foi feita qualquer alteração, em 05.04.97, com o intuito de modificar a atividade para desenvolvimento de "software"; manteve a designação que já vinha sendo utilizada desde a fundação da empresa, embora não mais refletisse a real atividade na ocasião e nem a atual; anexa fotocópia do contrato social; e b) está anexando, também, notas fiscais de três meses distintos, referentes ao período de 1997 a 1999, que comprovam a distribuição de produtos embalados a clientes finais e revendas. Prossegue o relatório da decisão, declarando que a exclusão teve como fundamento legal o artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.3 17/96, que é transcrito. Em seguida, refere-se às cláusulas do contrato social, de cópia anexa, destacando que a alteração nele introduzida e alegada o foi posteriormente ao Ato Declaratório de exclusão. Por outro lado, examinando as notas fiscais anexadas e confrontando as espécies de serviços prestados, concluindo que a Contribuinte não conseguiu provar que efetua somente a venda de cessão de direito de uso de software, o que é comprovado pelo confronto das receitas de cada serviço. Com essas e outras considerações, conclui que persiste a atividade econômica de desenvolvimento de programas de informática, o que impede a Contribuinte de optar pelo SIMPLES. 2 »ff . . MINISTÉRIO DA FAZENDA MISfr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002771/99-54 Acórdão : 202-12.236 Por essas principais razões, indefere a impugnação e mantém a exclusão declarada. Ainda inconformada, a Contribuinte, em extenso arrazoado, que sintertizamos, apela para este Conselho, em grau de recurso. Invoca e discorre, preliminarmente, sobre princípios de direito, sobre a ofensa aos princípios da igualdade tributária e da verdade material, escudada em citações doutrinárias, com transcrições de correspondentes trechos dos mestres da matéria Passando à questão do mérito, principia por descrever as atividades da empresa, discorrendo sobre os tipos de venda de programas de computador, cada um deles sujeito a um tipo de tributação, de acordo com a natureza da operação: o programa de computador feito por encomenda e o programa de computador vendido embalado. Quanto à alegação da autoridade monocrática sobre o código do seu cadastramento, diz que o fato de estar ou não cadastrado sob o código 7220-6 no CNPJ é um fato menor. O que realmente interessa é a real atividade do contribuinte, e se este, por descuido, não modificou seu cadastro no CNPJ, isso não é razão suficiente para não conceder um beneficio que tem a ver com "auferir receita de atividade vedada." Discorre, em seguida, sobre seu enquadramento no código 7226-0, em longas considerações. Comenta e contesta, mas sem consistência, a avaliação da repartição de suas notas fiscais e do resultado alcançado, que determinou dita decisão. À guisa de conclusão, volta a discorrer sobre os princípios da legalidade e da verdade material e pede, afinal, a reforma da decisão prolatada pela autoridade singular e a manutenção no sistema tributário do S/MPLES. É o relatório. 3 4411 0.2.1R• MINISTÉRIO DA FAZENDA - • *-11",-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002771/99-54 Acórdão : 202-12.2M VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Como vimos, a Recorrente foi excluída do sistema SIMPLES, pelo fato de sua atividade se achar do dito sistema excluído, nos termos do item XIII do art.9. da Lei n 9.317/96, conforme esclareceu a decisão da autoridade que expediu o Ato Declaratório no. 41.445/99, no qual foi expressa a mencinada decisão. Também vimos que a decisão em causa foi mantida pelo DRJ, que indeferiu a impugnação apresentada pelo contribuinte. Nessa decisão, declarou a autoridade julgadora que o código de atividade informado pelo Recorrente no CNPJ é 7220-6-00, o qual se refere ao desenvolvimento de programas de infirmatica.E o exercício dessa atividade impede a empresa de optar pelo SIMPLES, a teor do disposto no já citado inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96. Diz mais a autoridade julgadora que, após a expedição do Ato Declaratório excludente, e após a ciência deste, em 23.02.99, a Recorrente introduziu alteração no seu contrato social, no que diz respeito ao item sobre os objetivos sociais, "que passam a ser cessão de direito de uso, edição de livros, manuais e outras publicações cientificas, didáticas, técnicas e culturais". Tal procedimento, como ainda diz a decisão recorrida, "não traz modificação alguma na presente situação", até porque a própria recorrente admite, em sua peça impugnatória, que informou para a SRF, quando do cadastramento no CNPJ, a atividade de desenvolvimento de programa de informática, o que impede a opção pelo SIMPLES. Constatou mais a autoridade julgadora, no exame e cotejo das notas fiscais examinadas, que a Recorrente não conseguiu provar que efetua somente a venda de cessão de direitos de uso de software. Por tudo isso, concluiu, acertadamente, que persiste a atividade económica de desenvolvimento de programas de informática, o que impede a contribuinte de usufruir da sistemática do SIMPLES. 4 /5/74 iz.»e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSEU-10 DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002771/99-54 Acórdão : 202-12.236 No recurso apresentado, não obstante as exaustivas considerações, a Recorrente persistiu na falta de comprovação do alegado, não oferecendo razões capazes de rever a decisão recorrida. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2000 I AL- OSWALDO TANCRELIVEI RA 5

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Numero do processo: 10660.000416/00-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75826
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Rubrica L—Cèt) ./N> , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,442' .1/(4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000416/00-45 Acórdão : 201-75.826 Recurso : 116.672 Recorrente : POSTO J.A. LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POSTO J.A. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sal as Sessões, em 24 de janeiro de 2002 _ - Jorge Freire Presidente Gilb • assuli Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Antonio Mário de Abreu Pinto e José Roberto Vieira. cl/cffmdc 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000416/00-45 Acórdão : 201-75.826 Recurso : 116.672 Recorrente : POSTO J.A. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição, protocolizado em 21/02/2000, do FINSOCIAL, motivado o contribuinte na "MP 1110/95, art. 17: Finsocial sobre receitas de 'Vendas de Combustíveis' (pelo regime de substituição tributária, na forma do art. 10 do Recofis aprovado pelo Dec. 92698/86), RECOLHIDO com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90". Pleiteia os valores referentes aos períodos de setembro de 1989 a março de 1992, trazendo DARFs comprovando recolhimentos. O Delegado da DRF em Belo Horizonte - MG, às fls. 64/67, indeferiu o pedido, afirmando que 'já havia decaído o direito de pleitear a restituição à época em que foi protocolado o pedido". Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 70/73, aduzindo que seu direito não fora atingido pela decadência. Resolveu, então, o Delegado da DRJ em Belo Horizonte - MG, às fls. 76/81, indeferir a solicitação de restituição, conforme a seguinte ementa: "Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Contribuição ao Fundo de Investimento Social — F1NSOCIAL O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em recurso voluntário, às fls. 85/87, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, sob os fundamentos já trazidos. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000416/00-45 Acórdão : 201-75.826 Recurso : 116.672 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a restituição dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DO TERMO A QUO DO PRAZO PARA PEDIR A COMPENSACÂO — DA PRESCRICÀO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito do contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da decadência, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e ai há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrivel e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. 3 : • . MINISTÉRIO DA FAZENDA -;tyitz;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t,Strze: Processo : 10660.000416/00-45 Acórdão : 201-75.826 Recurso : 116.672 Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do principio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e ato continuo, das supervenientes majorações de aliquota, trazidas pelos arts. 70 da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo E. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. EINSOCL4L. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um iodo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folhos de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao F1NSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCL4L. Incompatibilidade manifesta do art 90 da Lei it* Z689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. , •44,.;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ' -rar.•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :>kt4f: Processo : 10660.000416/00-45 Acórdão : 201-75.826 Recurso : 116.672 Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 3° do Decreto 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que em seu art. 17 dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii ..• - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fukro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 1787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; •-• 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer Cosit n° 58), até a vigente MP 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la..". (grifamos) 5 O. • . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA -Irat SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000416/00-45 Acórdão : 201-75.826 Recurso : 116.672 O Culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do C-IN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110 publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ct2.: Processo : 10660.000416/00-45 Acórdão : 201-75.826 Recurso : 1 16.672 contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1 .110/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito do contribuinte de pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PFtESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo Ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, o Fisco tem o prazo de 5 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constituí-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 5 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 5 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do 7 9.. .31 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10660.000416/00-45 Acórdão : 201-75.826 Recurso : 116.672 fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n° 48.105/PR; REsp n° 70.4801MG. Nos filiamos ao entendimento do Emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos onde fatos ou atos superveniente& competentes para marcar o prazo a quo. não hajam ocorrido. e que precipitem a contagem prescricional como é o caso dos autos em apreciação. DA RESTITUICÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituídos os valores recolhidos ao FINSOCIAL a maior, efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante a declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores, conforme DARFs que instruem os autos. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à restituição do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 , . GILBErjYI CASS I 8

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4659530 #
Numero do processo: 10630.001309/99-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO A MAIOR DE SALDO DE PREJUÍZO FISCAL – INEXISTÊNCIA – Confirmada em decisão derradeira na esfera administrativa proferida pela CSRF a insubsistência da glosa fiscal efetuada no ano de 1992, por ocorrida a decadência do direito de lançar, que reduziu indevidamente o saldo do prejuízo fiscal compensável no ano de 1995, cancela-se a exigência formulada no auto de infração e mantida pela decisão de 1º grau. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93796
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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';-4 ... ":k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. ,,L-7,.--1::,n,,,, ‘4Nwi PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10630 001309/99-68 Recurso n°•122 960 Matéria IRPJ - EX DE 1996 Recorrente VALADARES DIESEL LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG Sessão de 17 de abril de 2002 Acórdão n°•101-93.796 IRPJ - COMPENSAÇÃO A MAIOR DE SALDO DE PREJUÍZO FISCAL - INEXISTÊNCIA - Confirmada em decisão derradeira na esfera administrativa proferida pela CSRF a insubsistência da glosa fiscal efetuada no ano de 1992, por ocorrida a decadência do direito de lançar, que reduziu indevidamente o saldo do prejuízo fiscal compensável no ano de 1995, cancela-se a exigência formulada no auto de infração e mantida pela decisão de 1° grau Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALADARES DIESEL LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---,_ -------_--7„--c,)--- -- EDISON PEREIRA DRI .• S /67 • (PRESIDENTE -----'‹. CP--0-----/- FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM 27 M A I 7002 Processo n° 10630 001309/99-68 2 Acórdão n° :101-93796 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n° 10630 001309/99-68 3 Acórdão n° :101-93796 Recurso n° 122.960 Recorrente VALADARES DIESEL LTDA. RELATÓRIO Contra VALADARES DIESEL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 e 02, cuja ciência foi tomada em 15 12.99, no qual está consignada a irregularidade consistente na compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do Lucro Real do Exercício de 1996, ano-calendário de 1995, o que resultou na exigência do recolhimento do Imposto de Renda acrescido da multa de 75% do lançamento "ex- officio" e juros de mora calculados até 31 12 99, Consta às fls 07/11 o Demonstrativo de Compensação de Prejuízos fiscais, desde o período-base de 1988 até o ano-calendário de 1995, onde estão indicados os valores efetivamente considerados pela fiscalização. Na impugnação interposta contra o lançamento, alega a autuada que "da análise dos Demonstrativos de Valores Apurados e de Consolidação dos valores, verificou que as supostas diferenças apontadas pela autoridade fiscalizadora tem origem no Prejuízo Fiscal gerado em 1992, pois foram glosados o prejuízo fiscal e a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, gerados neste exercício de 1992" Suscitou a preliminar de nulidade ante a ausência de uma precisa descrição dos fatos ensejadores da ação fiscal, caracterizando cerceamento ao direito de defesa.„7/ \vtt Processo n° 10630, 001309/99-68 4 Acórdão n° 101-93 796 No mérito assevera que não há como prosperar o lançamento, por isso que, a exigência fundamentada no processo nr 10630.001006/98-55 não se concretizou, em face do decidido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, via Acórdãos nr, 101-92.883 e 101-92.888, de 10.11,99. Pela decisão de fls 38/41, a autoridade julgadora de 1° grau rejeitou a preliminar de preterição do direito de defesa e julgou procedente o lançamento, ao fundamento de que: "Ementa" "Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: PREJUÍZOS FISCAIS COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Os prejuízos revertidos, em face de lançamento relativo ao ano-calendário de 1992, não são modificáveis por Acórdão do 1° Conselho de Contribuintes ainda pendente de apreciação, dada a apresentação de recurso da Fazenda Nacional,, Assunto. Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário 1995 Ementa NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA A arguição de nulidade, em face de cerceamento de direito de defesa, é imprópria, quando se constata o atendimento aos requisitos legais estabelecidos para o instrumento de lançamento, ainda mais, quando se assevera patente o reconhecimento da contribuinte da infração a ela imputada" Não se conformando com a aludida decisão, a interessada ingressou com a petição de recurso de fls 46/58, onde aponta o cerceamento do direito de defesa, eis que "o simples exame do contexto do lançamento, bem como do enquadramento legal relativo ao mesmo, demonstra de forma inequívoca a inexistência Processo n° 10630 001309/99-68 5 Acórdão n°. :101-93.796 de uma precisa descrição dos fatos tidos como irregularidades, ensejadores da ação fiscal" No mérito reafirmou que as supostas diferenças apontadas pelas autoridade fiscalizadora possuem origem no prejuízo fiscal gerado em 1992, pois foram glosados o prejuízo fiscal a base de cálculo negativa a contribuição social sobre o Lucro gerado neste exercício de 1992 A única possibilidade de base para a presente ação fiscal seria uma pretensa consequência do procedimento fiscal consubstanciado no Processo nr 10630.001006/98-55, porém a exigência não concretizou, em face do que foi decidido pela Egrégia 1a Câmara do 1 0 Conselho de Contribuintes, através do Acórdão nr, 101- 92 883, de 10 11 99 Às fls. 70/81, foi anexado o Acórdão nr. CSRF/01-03,459, de 24 07 2001, que julgando o RD/101-1,523, interposto pela Fazenda Nacional, negou- lhe provimento, à maioria de votos Referido Acórdão acolheu a preliminar de decadência relativamente ao ano autuado de 1992, cancelando o crédito tributário exigido, mantendo assim o que foi decidido pela 1 a Câmara, É o Relatório.7 Processo n° :10630.001309/99-68 6 Acórdão n° :101-93796 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo e foram atendidos os requisitos legais para sua admissibilidade Dele conheço Ao apreciar o mérito, a r, decisão de i a instância, manifestou-se no sentido de que verbis. "Como visto vestibularmente, depreende-se que a defendedora esta ciente da alteração promovida pela fiscalização no que se refere aos saldos de prejuízos fiscais. Em face disso, arrazoou a autuada, à fl.. 35, que o lançamento não deve prosperar visto que a exigência fundada no processo nr. 10630.001006/98-55 não se concretizou, em razão do decidido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes no Acórdão nr. 101- 92 883, de 10,11.99 (obs: cabe mencionar que o Acórdão nr, 101- 92.883, também citado pela autuada é exógeno à matéria). Aquela decisão, no entanto, foi objeto de Recurso da Fazenda Nacional nr RD/101-1.523, não sendo este ainda apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, nãoilá como acolher o reclamo da autuada, já que qualquer alteração a ser realizada, decorrente daquele processo, está sobrestada até a sua decisão definitiva." Releva notar que o RD/101-1 523 interposto pela Fazenda Nacional, já foi julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo aquela Câmara, à maioria de votos, Negado provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado (Acórdão nr CSRF/01-03 459 de 24.07.2001, anexado às fls 70/81) Processo n° 10630 001309/99-68 7 Acórdão n° 101-93.796 Restou confirmado pelo aludido Acórdão, que ocorreu a decadência do direito de lançar, relativamente ao ano autuado de 1992 Em face disso, não subsiste a glosa fiscal efetuada naquele ano, e via de consequência, não se justifica qualquer alteração no prejuízo fiscal (saldo) compensado regularmente pela Recorrente na apuração do Lucro Real do exercício de 1996, ano calendário de 1995, o que desautoriza a exigência fiscal formulada no Auto de Infração e ratificada pela decisão recorrida, Por todo o exposto e considerando mais o que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso Sala das Sessões - DF, e de :brilt de 2002 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4659926 #
Numero do processo: 10640.001354/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP nº 1.110, de 31.08.95). Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo, perante a SRF, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Resguarda-se à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74691
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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ementa_s : FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP nº 1.110, de 31.08.95). Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo, perante a SRF, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Resguarda-se à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pelo contribuinte. Recurso provido.

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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s--;ÁY Processo : 10640.001354/99-11 Acórdão : 201-74.691 Recurso : 115.407 Sessão 23 de maio de 2001 Recorrente : COFERMINAS — COMÉRCIO DE FERROS MINAS GERAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL — TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP n° 1.110, de 31.08.95). Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo, perante a SRF, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Resguarda-se à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COFERMINAS — COMÉRCIO DE FERROS MINAS GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala ssões, em 23 de maio de 2001 Jorge reire Presidente Luiza • e G O . lante de Moraes Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário e Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 ak,;.; MIN ISTER 10 DA FAZENDA " •••":"~" ' SEGU NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001354/99-11 Acórdão : 201-74.691 Recurso : 115.407 Recorrente : C OFERMINAS — COMÉRCIO DE FERROS MINAS GERAIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Compensação de fls. 01, apresentado pela empresa acima identificada, de valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL, código 6 120, referentes aos pagamentos das quantias excedentes à alíquota de 0,5% (meio por cento), com os tributos cujos códigos são 8109, 2172, 2372 e 2089, nos períodos de apuração de outubro de 1989 a março 1992. O pedido foi indeferido pela DRF em Juiz de Fora - MG, às fls. 65/66, em razão, em síntese, da decadência do direito de pleitear referida compensação. Tempestivamente, a recorrente apresentou Impugnação de fls. 69/80, onde alega, em resumo, que: 1) as razões que motivaram a decisão da DRF em Juiz de Fora — MG estão eivadas de erros; é infundada quando afirma ser via indireta a decisão plenária praticada pela Corte Suprema de nosso País, submetendo-se à edição de Resolução do Senado Federal para viger e ser acatada pelos órgãos da Administração Pública Federal; sustenta que inexiste determinação do Secretário da Receita Federal determinando a adoção dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, procedimento que, no seu entender, não poderá existir sem Resolução do Senado Federal confirmando-a, portanto, subverte a ordem constitucional vigente, visto que o art. 52, X, da CF, estabelece que a decisão plenária do STF carece de Resolução do Senado Federal para sua aplicação; a convicção de que não cabe aos órgãos da Administração Pública Federal o reconhecimento da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, declarado incidentalmente pelo STF, sem a prévia autorização do Presidente da República ou a suspensão de sua execução pelo Senado Federal, não obstante o Decreto n° 2.346/97, desrespeita os mais comezinhos dos princípios de direito consagrados pelo ordenamento jurídico pátrio; 2 tir MINISTÉRIO DA FAZENDA`150('• '`-±W " • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - , Processo : 10640.001354/99-11 Acórdão : 201-74.691 Recurso : 115.407 2) o comportamento reiterado do agente público, em todas as instâncias, abusa de seu direito e dos recursos que a lei lhe faculta, com o propósito de obstar, ou, no mínimo, protelar a justa restituição ou compensação, o que atenta contra os princípios da moralidade e da lealdade; tal desrespeito enseja pesadas sanções aos servidores e ao próprio Presidente da República, conforme arts. 37, § 4 0 , e 85, V, da CF; traz citações de renomados tributaristas sobre o assunto; 3) a retenção do indébito tributário importa em usurpação de propriedade alheia, cujo direito é garantido pelo art. 5 0 , caput, inciso XXII, da CF, que só lhe pode ser tolhido pela própria lei e em observância do devido processo legal, como disposto no inciso LIV do citado art. 5`); 4) a compensação estabelecida pelas Leis IN 8.383/1991 e 9.460/1996 permite o imediato ressarcimento ao contribuinte de valores recolhidos, que tiveram sua inexigibilidade reconhecida; a restrição de tal direito pelo agente fazendário, desconhecendo a melhor técnica de interpretação e aplicação do Decreto n° 2.346/1997, afirmando que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, obtida por via indireta, excluem terceiros não participantes da lide, vai de encontro à posição superior do Presidente da República, cuja intenção foi a de tornar viável a todos os contribuintes a compensação imediata de seus haveres pagos a titulo de tributo indevidamente apropriado pelo Poder Público, em razão do posterior reconhecimento da inconstitucionalidade da legislação que o houver majorado; 5) o entendimento que se aplica aos créditos em questão é o decidido pelos nossos tribunais superiores; tal entendimento delimitou, corretamente, os efeitos do lançamento por homologação e suas conseqüências frente o instituto da prescrição, não podendo a Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MG inovar, na tentativa de impedir a recorrente de se utilizar dos excessos de recolhimentos para a quitação de seus débitos mensais; o direito à compensação depende, unicamente, da determinação do contribuinte em dela se utilizar; o objetivo do art. 66 da Lei n° 8.383/1991 é claro; 6) os créditos a compensar estão sob a égide do lançamento por homologação; essa modalidade de lançamento mereceu a mais correta explanação por parte do ilustre Dr. Hugo de Brito Machado, a qual transcreve às fls. 74/75; 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001354/99-11 Acórdão : 201-74.691 Recurso : 115.407 7) o ato praticado se embasa em inadequada interpretação legal, motivo pelo qual não deverá essa Delegacia de Julgamento manter a decisão administrativa de denegação ao direito à compensação estabelecida pelas Leis n's 8.383/1991 e 9.430/1996, diante da decisão do STF e do mais correto entendimento que se aplica à forma do Decreto n° 2.346/1997 e das Instruções Normativas que versam sobre a matéria; e 8) o prazo prescricional citado no despacho decisório ora impugnado, razão da denegação do direito à compensação pela contribuinte, encontra-se destituído de fundamento e validade e está em total desacordo com a melhor doutrina e jurisprudência pertinentes; tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação; o art. 150, § 1 0, do CTN, prescreve que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação, o que significa dizer que a extinção do débito somente se aperfeiçoará com a homologação do lançamento, por força do estipulado no art. 156, VI, do CTN; para reforçar seu entendimento, transcreve trechos retirados de obras de renomados doutrinadores e ementas de Acórdãos do TRF e do STJ; cita, ainda, os arts. 168 e 165 do CTN. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora em MG, às fls. 85/89, julgou improcedente a solicitação, cuja ementa da decisão se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992 Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a restituição, e por conseguinte também a compensação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 4 .;a1„,-;;.k,,?•,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001354/99-11 Acórdão : 201-74.691 Recurso : 1 15.407 Cientificada da decisão em 06/07/00, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, às fls. 101/111, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória e acrescentando que: a) a recorrente colacionou decisões somente para mostrar qual é o entendimento já consolidado sobre a matéria em nossos Tribunais Superiores; e b) a DRF não pode impor óbices à realização da compensação, visto que o pedido de compensação foi julgado procedente em ação judicial em que a recorrente faz parte do pólo ativo. É o relatório. 5 MIN ISTÉRIO DA FAZENDA frs SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :C.1«t^"f Processo : 10640.001354/99-11 Acórdão : 201-74.691 Recurso : 115.407 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL na Instrução Normativa n° 21/97. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ter sido o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data de extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Assim, entendemos que o prazo começa a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e alíquotas exigidas pelo Fisco nos períodos de apuração ocorridos. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário, em que teve a oportunidade de, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade das leis que majoram a aliquota do FINSOCIAL, aos demais contribuintes, ainda que não abrangidos pela eficácia da decisão proferida, surgiu o direito à restituição dos valores pagos a maior. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001354/99-11 Acórdão : 201-74.691 Recurso : 115.407 Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que lei complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo como termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao principio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então, art. 150, § 40, do CTN. Já o contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei; somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por definitiva da Suprema Corte e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração pelo STF da inconstitucionalidade das leis que majoram a aliquota do FINSOCIAL é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que, a partir de então, se torna indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Assim, firmamos nossa convicção na esteira da decisão do STF sobre a matéria, conforme menciona-se. Sendo o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário o já mencionado, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a decisão, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, sido publicada em 02.04.1993, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 23.04.99, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência, reiteradamente, confirma este entendimento. Em ementa de muita clareza, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por seu Ministro Francisco Peçanha Marfins, relator no julgamento, unânime, do Resp n° 157.034-SC (DJU de 29.05.2000), assim se manifestou: "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL — INCONSTITUCIONALIDADE — (RE 150.764-1) - RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO — INOCORRÊNCIA — PRECEDENTES. 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " • Processo : 10640.001354/99-11 Acórdão : 201-74.691 Recurso : 115.407 - Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem que tal ocorra, dá-se a homologação tácita, e daí começa a fluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou compensação. - Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo, este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente. - Recurso conhecido e provido." (grifamos) Como vemos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL, tendo em conta os efeitos ex tune desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluída do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido, o voto do Ministro Francisco Peçanha Martins no julgamento do Resp supracitado, que assim se pronunciou: „(...) Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação, e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída, como ocorreu com a contribuição para o Finsocial criada pelo artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988 (RE 150.764-1/PE, DJ de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado para efeito do ajuizamento da ação, contado a partir da declaração da inconstitucionalidade. ..." (grifamos) Por amor ao direito, registro outro entendimento doutrinário acerca do prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a 8 : MINISTÉRIO DA FAZENDA ;fie7- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5-~'0 Processo : 10640.001354/99-11 Acórdão : 201-74.691 Recurso : 115.407 Contribuição ao FINS OCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos do art. 150, § 40, do CTN, o Fisco teria prazo de 05 (cinco) anos para homologar, expressamente, o "lançamento" (que é o ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á, tacitamente, homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-lo, é que começaria a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, ter-se-ia que, na prática, a prescrição operar-se-ia decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorreria, tacitamente, decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreveria o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, há várias decisões, dentre as quais citamos: Resp nos 48.105/PR e 70.480/MG. Porém, nos reservamos, in casu, estas razões, por entendermos que o termo a quo para a contagem do prazo, de cinco anos, para o contribuinte pedir a restituição/compensação é a data da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em que declarou a inconstitucionalidade das majorações da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL. O CTN, como cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 4°. A Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tri butá rios. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples, pois o CIN, após o advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar. Assim, por força do principio da reserva absoluta da lei complementar, é aplicável o prazo decaclencial de 05 anos para a constituição de créditos tributários atinentes a todas as contribuições sociais — aplica-se o disposto no art. 146, III, b, da CF/88 -, e, portanto, o prazo decadencial é aquele prescrito no Código Tributário Nacional. Entendo, mais, que o prazo decadencial, para o suj eito passivo, deva ser visto da seguinte forma: de cinco anos contados da 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10640.001354/99-11 Acórdão : 201-74.691 Recurso : 115.407 extinção do crédito tributário, ou seja, cinco anos, conforme o art. 150 do CTN, somados mais cinco anos. Com a ressalva pessoal, entendo mais que os cinco anos, somados mais cinco anos, deva ser contado da data que se publicou o acórdão do STF, que considerou a alíquota inconstitucional (jurisprudência reiterada do STJ). DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORACÕES DA ALÍQUOTA DO FINSOCIAL Com efeito, ao ensejo do julgamento do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 90 da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregados a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais artigos 95 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Assim, na esteira da pacífica jurisprudência dos Tribunais, o FINSOCIAL é devido à alíquota e base de cálculo previstas no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82, que o instituiu, até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91, a qual instituiu a COFINS, em substituição à Contribuição ao FINSOCIAL. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA -144... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001354/99-11 Acórdão : 201-74.691 Recurso : 115.407 Em que pese cuidar-se de controle difuso de constitucionalidade, tendo a máxima instância judiciária de nosso ordenamento jurídico se manifestado acerca da questão, os recolhimentos realizados a título de FINSOCIAL devem ser devolvidos ao contribuinte, exatamente como pretendeu a empresa ora recorrente. No sentido da possibilidade de extensão dos efeitos do julgamento pelo STF aos outros contribuintes, em que pese não se tratar de eficácia erga omnes, que, em princípio, só acontece em controle concentrado de constitucionalidade, ou controle em abstrato, colacionamos a ementa, que, tratando de situação análoga, lecionou com ímpar propriedade: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL N° 2.365/94, ART. 40• INCONSTITUCIONALIDADE. - A suspensão do pagamento da gratificação denominada "encargos especiais" não viola direito adquirido dos servidores, com apoio no art. 40 da Lei Estadual n° 2.365/94, tendo em vista que este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. - Embora a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo controle difuso, não há impedimento para que, em casos iguais, aproveitem-se os seus efeitos. - Precedentes. - Recurso a que se nega provimento." (STJ — r Turma — RMS n°8.275-RJ, rel. Min. Felix Fischer, julg. unânime, DJU de 07/11/1999). (grifamos) Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas no sentido de determinar a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Colendo STF. Inclusive, o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, possibilita a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. DA RESTITUICÃO — DA COMPENSACÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída 11 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001354/99-11 Acórdão : 201-74.691 Recurso : 115.407 a diferença de recolhimento efetuado com base na alíquota superior a 0,5%, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade das leis que a majoraram, tudo conforme os documentos juntados. Merece, também, ser agasalhado o pedido de compensação dos referidos valores, formalizado às fls. Diante do entendimento de que é devida a restituição dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendo também procedente o pedido de compensação, atendidos os legais requisitos. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Na realidade, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho e 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1.699-40, foi estabelecido dispositivo que permite a restituição nestes casos, senão vejamos: A Medida Provisória dispôs: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente. (.--) III — à Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis IN 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989; e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (..-) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." 12 MINISTÉRIO DA. FAZENDA SEGU INDO CONISELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0640.0 01354/99-11 Acórdão : 201-74.691 Recurso : 1 1 5_407 O disposto no referido art. 18, dispensando a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelando o lançamento e a inscrição relativamente ao FINSOCIAL, no que tange às majorações de sua aliquota declaradas inconstitucionais pelo STF, restringe a restituição de oficio. Ora, depreende-se que, mediante pedido do contribuinte, perfeitamente viável a restituição ou compensação. Em 31.0 8.95, foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, que trouxe, em seu art. 17, III, o seguinte : "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis ri% 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa ora recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à restituição dos valores recolhidos a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), ou à compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos É o meu voto. Sala das Sessões, em de maio de 2001 LUIZA FIEL • ALANTE DE MORAES 13

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