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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5586488 #
Numero do processo: 11080.918887/2012-18
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve  ser mantida a não­homologação da compensação.  MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996.  A incidência de multa de mora encontra­se expressamente prevista no art. 61  da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta de  comprovação do pagamento  indevido ou a maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918887/2012­18  Acórdão n.º 3802­002.418  S3­TE02  Fl. 128          3 O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  O Recorrente, nas  razões  recursais de  fls. 77 e  ss.,  alega preliminarmente a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência  de  fundamentação  e  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  No  mérito,  sustenta que o ônus da prova do direito de crédito não seria do sujeito passivo. Ao contrário,  caberia  à  decisão  recorrida  demonstrar  a  ausência  de  liquidez  e  de  certeza  do  crédito,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  Aduz  que  deve  ser  possibilitado  ao  contribuinte,  inclusive  por  meio  de  diligência,  a  juntada  posterior  de  provas  do  direito  de  crédito.  Por  fim,  sustenta  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  incidência  de  multa  de  mora  sobre  o  débito  confessado,  por  incompatibilidade  com  os  princípios  constitucionais  do  não­confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  o  provimento  do  recurso  voluntário e a consequente reforma da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 17/09/2013 (fls. 75), interpondo  recurso  tempestivo  em  08/10/2013  (fls.  78).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido, ressalvado no que se  refere às alegações de inconstitucionalidade da multa de mora.  Isso porque, consoante entendimento consolidado na Súmula CARF nº 2, o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  tem  competência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Por outro lado, em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, não  há  como  se  acolher  a  preliminar  de  nulidade.  Isso  porque,  ainda  que  conciso,  o  despacho  decisório encontra­se suficientemente fundamentação, contendo a exposição das razões de fato  e  de  direito  da  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  O  interessado,  afinal,  foi  devidamente  intimado  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo  recurso  voluntário,  na  forma  prevista na legislação federal que disciplina o procedimento administrativo fiscal.  No tocante à diligência, deve­se ter presente que, no processo administrativo  fiscal,  vigora  o  princípio  da  persuasão  racional  ou  do  livre  convencimento motivado,  o  que  garante ao julgador, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para  formar  a  sua  convicção, deferindo  as diligências que entender necessárias ou  indeferindo­as,  quando prescindíveis ou impraticáveis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  No  presente  caso,  por  sua  vez,  é  prescindível  a  realização  da  diligência,  porquanto o feito pode ser decidido à luz das regras de distribuição do ônus da prova.  Com efeito, o contribuinte, ao transmitir o PER/Dcomp, deixou de retificar a  Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que  fez  com  que  a mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  casos  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito subjetivo à compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918887/2012­18  Acórdão n.º 3802­002.418  S3­TE02  Fl. 129          5 efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918887/2012­18  Acórdão n.º 3802­002.418  S3­TE02  Fl. 130          7 compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e  da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque,  ao  contrário  do  sustentado  pelo  Recorrente,  cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  nos  pedidos de compensação.  Por fim, melhor sorte não socorre ao Recorrente na pretensão de afastamento  da multa de mora. Esta  foi exigida validamente, na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, o  que torna manifestamente improcedente a alegação de ilegalidade.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  parcial  e  desprovimento  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 134DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 15586.000077/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF no.26). Rejeitar a preliminar Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT e PEDRO ANAN JUNIOR, que acolhem a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF no.26). Rejeitar a preliminar Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000077/2010­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.763  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ADRIANO MARIANO SCOPEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTARNº105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF no.26).  Rejeitar a preliminar  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 00 77 /2 01 0- 01 Fl. 371DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros  RAFAEL  PANDOLFO,  FABIO  BRUN  GOLDSCHMIDT  e  PEDRO  ANAN  JUNIOR,  que  acolhem  a  preliminar.  QUANTO  AO  MÉRITO: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Fabio  Brun Goldschmidt.      Fl. 372DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15586.000077/2010­01  Acórdão n.º 2202­002.763  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em desfavor da contribuinte, ADRIANO MARIANO SCOPEL,  foi  lavrado  por  auditor  fiscal  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Vitória/ES,  auto  de  infração  (fls.  262/274) referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2006 e 2007, anos calendário  2005 e 2006, sendo cientificado em 01/03/2010, conforme Aviso de Recebimento (fls. 275). O  valor do crédito tributário apurado está assim constituído, conforme Demonstrativo do Crédito  Tributário no montante total de R$.1.194.740,03.  O  lançamento,  consubstanciado  em  Auto  de  Infração,  originou  se  na  constatação das seguintes infrações:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  conforme  descrito  no  item  3.2  do  Termo  de  Constatação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  parte  integrante  e  indissociável  do Auto de Infração.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em contas de depósito, mantidas em instituições financeiras, em  relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  Termo  de  Constatação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  que  é  parte  integrante e indissociável do Auto de Infração.  MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF A  TÍTULO DE CARNÊ LEÃO  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  devido  a  título  de  carnê  leão,  apurada,  conforme  descrito  no  item  4  do  Termo  de  Constatação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal, parte integrante e indissociável do Auto de Infração.  Em 29/03/2010, no pedido de impugnação (fls. 277/301), o contribuinte alega  que:  A autuação foi feita única e exclusivamente com base na análise  de depósitos bancários em conta de titularidade do impugnante,  o que é flagrantemente inconstitucional e ilegal;  PRELIMINAR:  ­  é  o  sigilo  bancário,  direito  subjetivo  constitucional  do  contribuinte, conforme art. 5º, inciso X, da Constituição Federal;  ­  o  Fisco  baseia  se  no  parágrafo  único  do  art.  145,  da  Constituição Federal;  ­ a doutrina e a jurisprudência afirmam que o poder público não  está desobrigado a respeitar os direitos individuais, dentre estes,  o sigilo bancário;  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 ­ se prevalecer a interpretação do Fisco, serão desrespeitados os  direitos  constitucionais fundamentais;   ­ para a quebra do sigilo, são necessárias a demonstração das  circunstâncias fundamentadas e concretas do interesse público e  a apreciação pelo Poder Judiciário;  ­  o  acesso  a  dados  bancários,  de  forma  indiscriminada  e  incondicionada,  poderia  levar  a  serem  plantados  dados  bancários  falsos,  com  respectiva  divulgação,  sem  questionamento da forma como foram obtidos;  ­ a quebra do sigilo deu­se pela falta de  informações por parte  do  impugnante,  resultando  em  embaraço  a  fiscalização,  conforme art. 33 da Lei nº 9.430/96;  ­  a  interpretação  à  luz  da  Constituição  Federal  é  que  o  contribuinte somente é obrigado a  fornecer os dados bancários  quando o Fisco tiver direito subjetivo de acesso a esses dados;  ­  o  contribuinte  tem  direito  individual  ao  sigilo  bancário,  conforme art. 6º da Lei Complementar nº 105/2002, posterior à  Lei nº 9.430/96;  ­ contraria­se o inciso X e o inciso XII do art. 5º da Constituição  Federal;  ­ de acordo com a jurisprudência e a doutrina, o sigilo bancário  somente  deve  ser  quebrado  diante  de  circunstâncias  graves,  fundadas, concretas e contemporâneas à quebra;  ­  segundo o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2002,  somente  quando  houver  procedimento  fiscal  em  curso  e  os  documentos  sejam considerados indispensáveis,   ­ podem os auditores fiscais terem acesso às contas de depósitos;  ­  quando  os  auditores  fiscais  solicitaram,  ao  contribuinte,  informações acerca de  sua movimentação  financeira ainda não  tinha  esse  direito,  pois  sua  solicitação  não  foi  validamente  fundamentada;  ­  a  recusa  do  impugnante  foi  lícita  e  plenamente  justificada  e  não pode ser classificada como embaraço à fiscalização;  ­  as  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  não  servem para quebra do sigilo do impugnante;  ­ não está incluído em nenhuma das hipóteses previstas nos arts.  2º e 3º do Decreto nº 3.724/2001;  ­ a quebra de sigilo é hipótese excepcionalíssima e somente pode  ser deferida fundamentadamente e depois de esgotados todos os  meios probatórios convencionais;  ­  não  cabe  responder  qualquer  coisa  acerca  de  dados  financeiros apurados pela Receita Federal;  ­  foram  desconsiderados  o  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001 e os artigos 2º, 3º e 4º do Decreto nº 3.724/2001;  ­  prevalecem,  quando  houver  incompatibilidade,  a  Lei  Complementar nº 105/2001 e o Decreto nº 3.724/01 em relação à  Lei  nº  10.174/2001  por  serem  posteriores,  conforme  art.  2º,  parágrafo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil;  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15586.000077/2010­01  Acórdão n.º 2202­002.763  S2­C2T2  Fl. 4          5 ­  ainda  que  se  entendesse  a  Lei  nº  10.174/2001  constitucional,  não  haveria  como  aplicá­la  desconsiderando  o  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001.  ­  Requer  seja  acolhida  a  presente  impugnação  para  o  fim  de  assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  A DRJ julgou o impugnação improcedente, nos termo da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006, 2007  REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA RMF  Não é considerada irregular a Requisição de Informações sobre  Movimentação  Financeira  RMF  expedida  dentro  dos  pressupostos exigidos pela legislação em vigor.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA.  Mantêm  se  os  valores  dos  Rendimentos  Tributáveis  lançados,  conforme informações constantes dos autos.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das  contas  bancárias  ou  o  real  beneficiário  dos  depósitos,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas  de depósitos ou de investimentos.  MULTA  ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ  LEÃO.  Relativamente  aos  rendimentos  recebidos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  é  cabível  a  exigência  da  multa  isolada  no  percentual  de  50%,  incidente  sobre  o  valor  do  imposto mensal  devido  a  título  de  carnê  leão  e  não  recolhido.  Cancela­se  a  exigência no tocante aos rendimentos excluídos de tributação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou o Recurso  Voluntário, reiterando os argumentos da impugnação:   ­  Que  não  se  logrou  demonstrar  a  indispensabilidade  da  quebra  do  sigilo  bancário.  ­ Da ilegalidade do lançamento baseado em depósitos bancários.  É o relatório.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    Os  recursos  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.    Da Preliminar de Nulidade por Quebra do Sigilo Bancário  O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15586.000077/2010­01  Acórdão n.º 2202­002.763  S2­C2T2  Fl. 5          7 V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  No caso concreto, diante da ausência de resposta do fiscalizado à solicitação  de  informações  e  documentos  referentes  à  sua  movimentação  bancária,  a  Sra.  Delegada  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória,  com  base  no  art.  33  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  que  corresponde  ao  inciso  VII,  do  art.  3°  do  Decreto  n°  3.724,  de  2001,  enviou  às  instituições  financeiras HSBC Bank Brasil S.A e Banco do Estado do Espirito Santo S.A. as Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  ­  RMF  n°s  07.2.01.00­2008­00227­4  —  07.2.01.00­2008­00265­7  e  07.2.01.00­2008­00228­2  —  07.2.01.00­2008­00266­5  respectivamente, nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001,  regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 10 de  janeiro de 2001, para solicitar documentos e  informações da conta do contribuinte,  extratos bancários e cópias de documentos de créditos  dos anos de 2005 e 2006. Em atendimento, os citados bancos enviaram documentos de fls. 127­ 172, 176­210, 213­229 e 232­239.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.    Da presunção de omissão baseada em depósitos bancários  O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15586.000077/2010­01  Acórdão n.º 2202­002.763  S2­C2T2  Fl. 6          9 Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado  nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores  tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta.  Sobre esse ponto o CARF já consolidou entendimento:   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros  (Súmula CARF No.32)  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento  ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10880.955967/2008-81
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: null null
Numero da decisão: 3802-003.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.955967/2008­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.056  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  MB OSTEOS COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO  LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto:  Contribuição para o PIS­Pasep   Data do fato gerador: 01/01/2000  Manifestação de Inconformidade Intempestiva Efeitos  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  dôo  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações   de mérito, porque dela não se conhece.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  presente  recurso  e  negar­lhe provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 59 67 /2 00 8- 81 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  13a  Turma  da  DRJ/SPO  I,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos  julgou  pelo  não  conhecimento  da  manifestação de  inconformidade apresentada,  tendo  em vista que  sua  protocolização  fora  feita  fora  do  prazo  legal.  Em  ato  contínuo,  o  processo  de Declaração  de Compensação  fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico (PER/DCOMP nº 40400.31481.220904.1.3.04­ 1570),  na  data  de  22/09/2004,  no  qual  pretendia  quitar  os  débitos  declarados  no  referido  documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio de DARF,  na  data  de  01/01/2000,  no  valor  de  R$  894,98,  no  código  de  recita:  8109,  nos  termos  do  Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 01/01/2000  Manifestação de Inconformidade Intempestiva Efeitos  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  dôo  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância  quanto às alegações de mérito, porque dela não se conhece.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à: (i) comprovação da existência do crédito para fins  de  compensação,  (ii)  existência  do  direito  constitucional  do  direito  de  petição,  (iii)  não  existência de natureza litigiosa no processo administrativo de compensação, e (iv) prevalência  do princípio da verdade material no processo administrativo.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Admito  o  presente  Recurso  Voluntário  em  virtude  do  preenchimento  dos  requisitos regulares para o seu desenvolvimento positivo.  MÉRITO  O recorrente,  inconformado com a decisão de primeira  instância,  interpôs o  presente Recurso Ordinário para que este Órgão analisasse novamente suas pretensões. Porém,  razão  alguma  assiste  a  ele,  porquanto  o  processo  administrativo  está  morto  desde  sua  fase  inaugural de apresentação da manifestação de inconformidade. Explico!  Para minhas convicções como Julgador administrativo, o fato que determinou  sua não admissão está centrado na ocorrência da preclusão temporal, quando da apresentação  intempestiva da impugnação administrativa, alcunhada de manifestação de inconformidade.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.955967/2008­81  Acórdão n.º 3802­003.056  S3­TE02  Fl. 112          3 Veja,  a  Lei  nº  10.822/2003  incluiu  o  §  9º  ao  artigo  74  da  Lei  nº  9.430  de  27/12/1996 e,  assim,  facultou  ao  sujeito passivo, no prazo de 30 dias,  o  exercício do direito  subjetivo  de  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação requerida. Além disso, o § 7º da referida legislação determinou também que, em  casos  de  não  homologação  da  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar o  sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de trinta dias, contado da ciência do ato que não  a homologou, ao pagamento dos débitos indevidamente compensados.  Portanto,  cruzando as normas  extraídas do  instrumento  legal de  regência,  o  contribuinte  deveria  apresentar  sua  manifestação  de  inconformidade  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  intimação  do  ato  que  não  homologou  seu  pedido  de  compensação,  caso  quisesse discutir a decisão contrária aos seus interesses.  De modo que, em  termos de prova concreta  existente nos  autos,  se verifica  que o contribuinte foi notificado dos Despachos Decisórios em 02/12/2008, e vindo somente a  apresentar  sua  manifestação  de  inconformidade  no  dia  07/10/2009.  Ou  seja,  quase  um  ano  depois.  Portanto,  para  fundamentar  e noticiar os  termos  que me  levaram a concluir  pelo  não  conhecimento  do  presente  recurso,  trago  aqui  o  que  dispõe  o  Ato  Declaratório  Normativo COSIT nº 15, de 12 de julho de 1996: “a impugnação intempestiva não instaura a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  caracterizada  ou  suscitada  tempestividade,  como preliminar”.  Nesse sentido, tendo em vista o que dos autos consta e pelas razões por mim  aqui  expostas,  CONHEÇO  do  recurso  ora  interposto  e  NEGO­LHE  PROVIMENTO,  mantendo, assim, em sua integralidade, a decisão a quo que reconheceu a intempestividade da  manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte e, portanto, não foi instaurada a  fase litigiosa do processo administrativo.  (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 146DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5610701 #
Numero do processo: 10183.722424/2011-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE JURÍDICO COMUM. As pessoas que tenham interesse comum na situação jurídica que constitua o fato gerador da obrigação principal respondem solidariamente pelo adimplemento dos tributos lançados, a teor do inciso I do art. 124 do CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO.VANTAGENSOUBENEFÍCIOS RECEBIDOS POR DIRETORES, CONSELHEIROS, SÓCIOS, INSTITUIDORES OU BENFEITORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Ficaisentadascontribuiçõesdequetratamosarts.22e23daLei8.212/1991 a entidade beneficente de assistência social que não conceda a diretores,conselheiros,sócios,instituidoresoubenfeitores,remuneraçãoouusufrutovantagensoubenefíciosaqualquertítulo.Vantagensebenefíciossãocaracterísticasdealgoprivilegiado.No presente caso, não houve a demonstração de privilégio concedido aos sócios/diretores/conselheiros razão pela qual torna indevido ocancelamentodaisenção. Recurso Voluntário PROVIDO. Crédito Tributário EXONERADO.
Numero da decisão: 2302-003.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto divergente vencedor, vencidos o Conselheiro Relator e a Conselheira Liege Lacroix Thomasi. A Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz fará o voto divergente vencedor. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Juliana Campos de Carvalho Cruz – Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.695          1 1.694  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.722424/2011­42  Recurso nº  003.213   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.213  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP + AIOA  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE  CUIABÁ  E OUTROS  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. INTERESSE JURÍDICO COMUM.  As pessoas que tenham interesse comum na situação jurídica que constitua o  fato  gerador  da  obrigação  principal  respondem  solidariamente  pelo  adimplemento dos tributos lançados, a teor do inciso I do art. 124 do CTN.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ISENÇÃO.VANTAGENSOUBENEFÍCIOS  RECEBIDOS  POR  DIRETORES,  CONSELHEIROS,  SÓCIOS,  INSTITUIDORES  OU  BENFEITORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Ficaisentadascontribuiçõesdequetratamosarts.22e23daLei8.212/1991  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  não  conceda  a  diretores,conselheiros,sócios,instituidoresoubenfeitores,remuneraçãoouusufru tovantagensoubenefíciosaqualquertítulo.Vantagensebenefíciossãocaracterístic asdealgoprivilegiado.No  presente  caso,  não  houve  a  demonstração  de  privilégio  concedido  aos  sócios/diretores/conselheiros  razão  pela  qual  torna  indevido ocancelamentodaisenção.  Recurso Voluntário PROVIDO.  Crédito Tributário EXONERADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto divergente  vencedor,  vencidos  o  Conselheiro  Relator  e  a  Conselheira  Liege  Lacroix  Thomasi.  A  Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz fará o voto divergente vencedor.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 24 24 /2 01 1- 42 Fl. 1765DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     2   Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Juliana Campos de Carvalho Cruz – Redatora Designada.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e  Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 1766DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722424/2011­42  Acórdão n.º 2302­003.213  S2­C3T2  Fl. 1.696          3 Relatório  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2006.  Data de lavratura dos Auto de Infração: 08/08//2011.  Data da Ciência dos Autos de Infração: 15/08/2011.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Campo Grande/MS  que  julgou  procedente  o  crédito  tributário  lançado mediante  os  Autos  de  Infração  de Obrigação  Principal  nº  37.333.727­2  e  37.333.728­0 e manteve a sujeição passiva solidária contida nos autos.   De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  a  fls.  28/47,  o  vertente  Processo  Administrativo Fiscal é constituído pelos seguintes Autos de Infração:  · DEBCAD  nº  37.333.727­2  –  Crédito  tributário  correspondente  a  contribuições previdenciárias patronais, incidentes sobre as remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  e  as  relativas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  inclusive  aos  adicionais  para  aposentadoria  especial  de  15  e  25  anos,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, as  quais  não  se  houveram  por  declaradas  nas GFIP  correspondentes,  e  não  recolhidas aos cofres públicos;   · DEBCAD  nº  37.333.728­0  –  Crédito  tributário  correspondente  a  contribuições  sociais  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  a  saber,  FNDE (2,5%), Incra (0,2%), Senac (1,0%) e Sesc (1,5%), Sebrae (0,6%),  não declaradas em GFIP e não recolhidas aos cofres públicos;     Segundo  a  Resenha  Fiscal,  houve­se  por  “constatada  a  utilização  da  infraestrutura da entidade pelos seus sócios, diretores, conselheiros, instituidores e benfeitores  ou  por  seus  familiares; para  o  exercício  de  outras  atividades  de  interesses  particulares,  em  desacordo com o disposto no inciso IV do art. 55 da Lei nº 8.212/1991”.   Por tal razão, na sequência, por força do comando inscrito no art. 32, §§ 1º e  2º,  da  Lei  nº  12.101/2009,  “foram  considerados  suspensos  os  direitos  à  isenção  das  contribuições previdenciárias,  em relação aos períodos em que ocorreram pagamentos para  empresas  cujos  sócios  também  eram  sócios  da  Associação,  com  ou  sem  cargo  de  direção,  tendo em vista que, para manutenção das isenções das contribuições sociais, o sujeito passivo  não  pode  contratar  serviços  ou  adquirir  mercadorias  de  empresas  que  constem  em  seus  quadros  societários  dirigentes,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  da  entidade  autuada”.  Fl. 1767DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     4 A Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá houve­se por  cientificada da suspensão da isenção das contribuições previdenciárias em quentão, mediante a  Notificação Fiscal – Procedimento 355/2009, a fls. 461/468, em 20 de maio de 2011, conforme  Aviso de Recebimento a fl. 469.  Em  virtude  da  suspensão  dos  direitos  à  isenção,  além  de  outros  fatos  geradores apurados, foram constituídos os créditos tributários que, em razão da isenção de que  gozava a empresa, deixaram de ser recolhidos aos cofres previdenciários.  Consta  ainda  do  Relatório  Fiscal  que  “em  razão  do  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  foi  incluída  como  devedora  solidária nos Autos de Infração – DEBCAD n° 37.333.727­2 e 37.333.728­0, a entidade IUNI  EDUCACIONAL  S/A,  CNPJ  n°  33.005.265/0001­31”,  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária a fls. 218/219.  Irresignado  com o  supracitado  lançamento  tributário,  o Autuado apresentou  impugnação a fls. 759/827.   Nessa  esteira,  o  responsável  solidário  apresentou  impugnação  a  fls.  1263/1310.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 04­29106 – 4ª Turma da  DRJ/CGE,  a  fls.  1426/1447,  julgando  improcedentes  as  impugnações,  e mantendo  o  crédito  tributário em sua integralidade, bem como a sujeição passiva solidária contida nos autos.  O  Contribuinte  e  o  Devedor  Passivo  Solidário  foram  devidamente  cientificados da decisão de 1ª  Instância nos dias  12  e 13 de  julho de 2012,  respectivamente,  conforme Avisos de Recebimento a fl. 1452.   Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  Devedor  Principal  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  1454/1527,  deduzindo  seu  inconformismo em face da decisão guerreada em argumentação desenvolvida nos termos que  se vos seguem:  · Que a Recorrente atua em diversas áreas de atendimento;   · Que a pessoa física do sócio é diferente de pessoa jurídica;   · Que,  em  nenhum  momento,  os  associados  usufruíram  de  vantagens  ou  benefícios a qualquer título;   · Que não houve qualquer afronta ao inciso IV do art. 55 da Lei nº 8.212/91,  face  á  inexistência  de  qualquer  espécie  de  distribuição  de  lucros,  remuneração, vantagens ou benefícios aos diretores, conselheiros, sócios,  instituidores ou benfeitores;   · Que a administração da autuada ocorre de  forma autônoma, por meio de  uma  direção  colegiada  composta  por  órgãos  deliberativos  (Conselho  Deliberativo  e  Conselho  de  Hospitalar  de  Administração  Superior  ­  COHAS)  e  executivos  (Diretoria  Geral  e  Superintendência  Administrativa);   Fl. 1768DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722424/2011­42  Acórdão n.º 2302­003.213  S2­C3T2  Fl. 1.697          5 · Que  é  impertinente  a  sujeição  passiva  solidária  entre  as  empresas  Associação  de Proteção  à Maternidade  e  à  Infância  de Cuiabá  e  a  IUNI  Educacional,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  interesse  comum  no  fato  gerador da obrigação relacionada no auto de infração;   · Que a única  relação que  existe  entre  a GHU e a  IUNI é um contrato de  cessão de uso por conta da academia dos cursos da área de saúde;   · Que quem prestou serviços para a Autuada  foi  a pessoa  jurídica e não  a  pessoa  física  do  associado  e,  mesmo  que  fosse  o  associado,  no  caso  concreto,  os  associados  exerceram  atividades  enquanto  médicos,  tendo  recebido honorários por atendimento ou cirurgias realizadas, jamais tendo  usufruído de vantagem ou benefício a qualquer título;   · Que  os  pagamentos  feitos  às  pessoas  jurídicas  relacionadas  no  auto  de  infração não configuram descumprimento dos requisitos indicados no art.  55,  IV, da Lei 8.212/91, pois em nenhum momento remunerou diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  da  instituição,  o  que  deveras  ocorreu  foi  pagamento  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  necessários a manutenção e a consecução da atividade da instituição,   Ao  fim,  requer a declaração de  insubsistência do  lançamento  e manutenção  da isenção tributária.  Na  mesma  toada,  o  Devedor  Solidário  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  1650/1690, concentrando sua inconformidade, resumidamente, nas seguintes alegações:  · Que  pelo  contrato  de  cessão  de  uso,  cabe  à  Cedente  a  gestão  administrativa, financeira e operacional das atividades do hospital e do seu  patrimônio;   · Que a cessão em comodato das instalações do HGU à IUNI trouxe para a  Solidária  inúmeras  vantagens,  pois  passou  a  ter  acesso  a  um  hospital  completamente  estruturado  e  em  pleno  funcionamento,  possibilitando  a  implementação  de  cursos  universitários  na  área  de  saúde,  que  exigem  como  complemento  à  formação  acadêmica  a  formação  prática  em  hospitais escola;   · Que  não  há  não  há  qualquer  norma  vigente  no  ordenamento  que  proíba  membros de uma mesma família serem associados, nem mesmo que esta  associação firme contratos de qualquer natureza com outras empresas dos  mesmos membros familiares;   · Que caso tenha havido alguma distribuição de vantagens e benefícios aos  diretores da Autuada, esta se deu de maneira totalmente alheia à Solidária,  pessoa  jurídica  autônoma,  que  não  possui  poder  de  gerência  sobre  a  Cedente;   · Que são duas pessoas jurídicas independentes e autônomas, cujos direitos  e obrigações não se confundem. O fato de haver alguma similaridade no  Fl. 1769DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     6 quadro  de  associados  não  produz  qualquer  efeito  jurídico,  nem  anula  o  principio da autonomia patrimonial;   · Que para  ser  imputada  a  solidariedade passiva  é preciso demonstrar que  houve  interesse  comum  na  realização  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  fato  este  que  não  ficou  demonstrado  nos  autos,  pois  são  duas  instituições distintas e totalmente autônomas e independentes;   · Que a folha de pagamento dos funcionários da HGU é custeada pelo Poder  Público que, por meio de convênios, os repassa mensalmente.     Ao fim, requer a declaração de nulidade da Sujeição Passiva Solidária.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 1770DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722424/2011­42  Acórdão n.º 2302­003.213  S2­C3T2  Fl. 1.698          7   Voto Vencido  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  Os  Devedores  Principal  e  Solidário  foram  foi  válida  e  eficazmente  cientificado da decisão recorrida nos dias 12 e 13 de julho de 2012. Havendo sido os recursos  voluntários protocolizados nos dias 08 e 09 de agosto do mesmo ano, há que se reconhecer a  tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.     2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.   DA ISENÇÃO.  O art. 195, I da Constituição Federal determina que a Seguridade Social seja  custeada por toda a sociedade, de  forma direta e  indireta, mediante  recursos oriundos, dentre  outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de salários  e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe  preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Fl. 1771DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     8 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20/98)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20/98)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20/98)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20/98)    II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98)    No plano infraconstitucional, a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  a  qual  instituiu  o Plano  de Custeio  da Seguridade  Social,  consubstanciado  nas  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  e  dos  segurados  obrigatórios do RGPS, nos limites traçados pela CF/88.  Anote­se que o Constituinte Originário não restringiu o alcance do conceito  de empregador  às  pessoas  jurídicas  de direito  privado.  Por  outro  lado,  a CF/88  outorgou  ao  legislador ordinário a competência legislativa para dispor sobre o financiamento da Seguridade  Social, cuja fonte de custeio seria suportada por toda a sociedade, de forma direta ou indireta,  sem lhe assentar muros.  Nos lídimos limites desenhados pelo Constituinte, por opção política legítima  assegurada  pelo  citado  art.  195,  I,  pautou­se  o  legislador  ordinário  em  estabelecer  como  financiador  direto  da  Seguridade  Social,  dentre  outros,  todas  as  pessoas  jurídicas  que  ostentassem a condição fática de empregador, fossem elas entidades públicas ou privadas.  Por  questões  de  estilo  redacional,  optou  o  legislador por  atribuir  ao  sujeito  passivo  ora  em  destaque  não  a  denominação  de  “empregador”,  mas,  sim,  a  de  ”empresa”,  assim entendida a  firma  individual ou sociedade que assume o  risco de atividade econômica  urbana ou rural, com fins lucrativos ou não.  Tendo em vista que tal conceito não abraçaria as pessoas jurídicas de direito  público  e  que  estas,  nas  condições  assinaladas  no  parágrafo  penúltimo  próximo,  também  estariam abraçadas pela qualificação de empregador  fixada no inciso I do art. 195 da CF/88,  viu­se  obrigado  o  legislador  infraconstitucional  a  incluí­las  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária previdenciária, o que foi levado a efeito pelo ádito ao inciso I,  in fine, do art. 15 da  Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722424/2011­42  Acórdão n.º 2302­003.213  S2­C3T2  Fl. 1.699          9 não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Considera­se  empresa,  para  os  efeitos  desta  lei,  o  autônomo  e  equiparado  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.    Não  diverge  o  conceito  de  empresa  aviado  no  art.  12  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Regulamento da Previdência Social   Art. 12. Consideram­se:   I  ­  empresa  ­  a  firma  individual  ou  a  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e  fundacional; e  II  ­  empregador  doméstico  ­  aquele  que  admite  a  seu  serviço,  mediante  remuneração, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.    Parágrafo  único.  Equiparam­se  a  empresa,  para  os  efeitos  deste  Regulamento: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265/999)  I ­ o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço;  (Redação dada pelo Decreto nº 3.265/99)  II  ­  a  cooperativa,  a  associação  ou  a  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  inclusive  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreiras estrangeiras;   III ­ o operador portuário e o órgão gestor de mão­de­obra de que trata a  Lei nº 8.630, de 1993; e  IV  ­  o  proprietário  ou  dono  de  obra  de  construção  civil,  quando  pessoa  física, em relação a segurado que lhe presta serviço.    Consoante  tal  delimitação  legislativa,  passaram  a  figurar  como  sujeitos  passivos  das  obrigações  previdenciárias  assinaladas  na  Lei  de Custeio  da  Seguridade  Social  não  somente  as  empresas  ­  unidades  econômico­sociais  integradas  por  elementos  humanos,  materiais e técnicos, com objetivo de obter utilidades através da sua participação no mercado  de  bens  e  serviços  ­,  como  também,  os  órgãos  e  entidades  da  administração  pública  direta,  indireta e fundacional que se enquadrassem na condição de empregador. Tudo de acordo com  o art. 195, I da lex Excelsior.  Diante  dos  aludidos  dispositivos,  avulta,  por  decorrência  lógica,  que  o  encargo  de  custear  a  seguridade  social  deve  ser  repartido,  indistintamente,  por  todas  as  empresas em geral, inclusive as entidades sem fins lucrativos, bem como os órgãos e entidades  da  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional,  que  contratem  e  remunerem mão  de  obra de pessoa física segurado obrigatório do RGPS.  Essa é a regra geral !  Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     10 Ocorre,  todavia,  que  por  uma  questão  de  política  social,  o  Constituinte  Originário  honrou  estatuir  no  §7º  do  já  citado  art.  195  hipótese  excepcional  de  isenção  das  contribuições  sociais  tratadas  em  seu  inciso  I,  beneficiando  entidades  beneficentes  de  assistência social que atendessem às exigências estabelecidas em lei.  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   (...)  §7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.    Cabe inicialmente trazer à tona que a matéria relativa ao estabelecimento de  parâmetros  e  condições  para  concessão  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social  não  foi  incluída,  pela  CF/88,  nas  hipóteses  de  reserva  de  Lei  Complementar,  de  forma  que  o  documento  legislativo  com  vocação  para  o  atendimento de tais afazeres é a lei ordinária federal.  A  questão  ora  em  debate  já  foi  bater  às  portas  da  Suprema  Corte  Constitucional, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 1/DF, da Relatoria do  Min. Moreira Alves,  que  assentou “A  jurisprudência desta Corte,  sob o  império da Emenda  Constitucional nº 1/69 – e a Constituição atual não alterou este sistema – se firmou no sentido  de  que  só  se  exige  lei  complementar  para  as  matérias  cuja  disciplina  a  Constituição  expressamente faz tal exigência e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo  legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta  Magna  exige  essa  modalidade  legislativa,  os  dispositivos  que  tratam  dela  se  têm  como  dispositivos de lei ordinária”. (grifos nossos)   Sintonizado  na  mesma  frequência  da  Suprema  Corte,  o  Senado  Federal  entrou com cerol fino na questão em apreço, fazendo expedir o Comunicado do Senado Federal  SM/N° 805/91, de 12 de agosto de 1991, o qual cortou na mão qualquer dúvida ainda renitente  a  respeito  do  Instrumento  Normativo  com  aptidão  para  a  delimitação  das  condições  de  contorno da hipótese de não incidência em debate, ad litteris et verbis:  SENADO FEDERAL – SM nº 805/91   Em 12 de agosto de 1991.     Senhor Ministro.    Com  referência  ao  oficio  n°  543/P,  de  7  de  agosto  corrente,  desse Tribunal, cumpre­me comunicar a Vossa Excelência que o  §7° do art. 195 da Constituição Federal foi regulamentado pelo  art.  55  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  publicada no  Diário Oficial da União do dia seguinte.     Aproveito  a  oportunidade  para  apresentar  a  Vossa  Excelência  protestos de estima e consideração.     Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722424/2011­42  Acórdão n.º 2302­003.213  S2­C3T2  Fl. 1.700          11 Senador MAURO BENEVIDES ­ Presidente    Diante desse  cenário,  não  restam mais  dúvidas  de  que  a matéria  atinente  à  isenção  ora  em  abordagem  houve  por  confiada  à  Lei  nº  8.212/91,  cujo  art.  55  estabeleceu,  expressamente,  serem  isentas  de  contribuições  previdenciárias  a  entidade  beneficente  de  assistência social que atendesse, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  a)  Ser  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito Federal ou municipal;  b)  Ser  portadora  do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, o  qual deve ser renovado a cada três anos;  c)  Promover  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo  a  assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes,  idosos e portadores de deficiência;  d)  Não  perceber  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer título;  e)  Aplicar  integralmente o eventual  resultado operacional na manutenção e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas atividades.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;   II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).   III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;  (Redação dada pela Lei nº 9.732/98).   IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528/97).   Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     12 §1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  §2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.   §3º Para  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  assistência  social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732/98).   §4o  O  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  cancelará  a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.732/98)   §5o Considera­se também de assistência social beneficente, para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732/98).   §6o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no  §3o  do  art.  195  da  Constituição.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).     Além disso, dispõe o §4º do dispositivo legal ora em trato, ad litteram, que o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  (hoje  RFB)  cancelará  a  isenção  se  verificado  o  descumprimento do disposto nesse artigo de lei.  Diante de tal quadro normativo legal e constitucional, para que uma entidade  seja  sujeito  de  direito  à  isenção  em  realce,  é  indispensável  que  comprove  ser  entidade  beneficente  e  de  assistência  social  e  que  seja  reconhecida  formalmente  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  além  de  atender,  cumulativamente, aos demais requisitos fixados no art. 55 da Lei nº 8.212/91.   Posteriormente, a Lei nº 12.101/2009 fez introduzir no Ordenamento Jurídico  Brasileiro norma de caráter procedimental,  instituindo novos critérios de apuração e processo  de Fiscalização, ampliando os poderes de investigação da autoridade administrativa na medida  em  que  determinou  às  autoridades  fiscais  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que,  constatado o descumprimento pela entidade beneficente dos requisitos indispensáveis à fruição  de  contribuições  previdenciárias,  fosse  lavrado  o  auto  de  infração  relativo  ao  período  correspondente ao descumprimento verificado e fossem relatados os fatos que demonstrassem  o não atendimento aos  requisitos para o gozo da  isenção, sendo considerado como suspenso,  automaticamente,  o direito  à  isenção das  contribuições previdenciárias durante o período em  que se constatar o descumprimento da lei.  Não  se  deve  olvidar  que,  sendo  a  isenção  tributária  uma  norma  legal  de  exceção, de  interpretação  restritiva  e  em benefício do Contribuinte,  sendo a  regra geral  a da  obrigatoriedade  do  recolhimento  das  contribuições  sociais,  o  adimplemento  cumulativo  de  todas  as  condições  e  requisitos  previstos  na  lei  para  a  sua  concessão  não  se  presume,  se  comprova mediante documentos idôneos.  Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722424/2011­42  Acórdão n.º 2302­003.213  S2­C3T2  Fl. 1.701          13 Dessarte, ao beneficiário da isenção recai o ônus de demonstrar e comprovar  rigorosamente  o  cumprimento  cumulativo  de  todos  os  requisitos  legais  para  a  fruição  da  isenção pretendida, sob pena de manutenção da regra geral, isto é, a tributação.  Nessa  perspectiva,  na  hipótese  de  descumprimento  intercorrente  dos  requisitos  legais  fixados  para  a  fruição  do  benefício  fiscal  em  tela,  compete  à  Fiscalização,  mediante  os  procedimentos  previstos  taxativamente  na  lei  para  tais  episódios,  adotar  as  providências necessárias à constituição do crédito tributário referente às contribuições sociais  que deixaram de ser recolhidas, em atenção à natureza plenamente vinculada de seu dever de  ofício assentado no art. 142 do CTN, sob pena de responsabilidade funcional.    No caso em apreço, a Autoridade Lançadora afirma ter havido a utilização da  infraestrutura  da  Associação  de  Proteção  à Maternidade  e  à  Infância  de  Cuiabá,  pelos  seus  sócios,  diretores,  conselheiros,  instituidores  e  benfeitores  ou  por  seus  familiares,  para  o  exercício  de  outras  atividades  de  interesses  particulares,  beneficiando,  por  meio  da  terceirização  de  serviços,  empresas  em  que  estes  mesmos  dirigentes,  conselheiros,  sócios,  instituidores ou benfeitores eram sócios, em desacordo com o disposto no inciso IV do art. 55  da Lei nº 8.212/1991.   Segundo  a  autoridade  fiscal,  os  sócios  da  Associação  Autuada  foram  identificados nas atas de assembleia apresentadas e nas contas contábeis individuais no grupo  10010303 – Créditos c/ Colaboradores, consoante se vos segue:  · Alguns  desses  sócios  prestaram  serviços  como  autônomos,  com  as  respectivas  despesas  escrituradas  na  conta  4001010200001 – Honorários  Médicos e,  · Concomitantemente,  alguns  sócios  receberam  remunerações  como  autônomos  e  por  meio  das  pessoas  jurídicas  Preplan  Construtora  e  Incorporadora Ltda, Universo Empreendimentos Ltda, Universo Comércio  de  Combustíveis  Ltda,  Sermed  Serviços  Médicos  Ltda,  Instituto  de  Tumores  e  Cuidados  Paliativos  de  Cuiabá  S/C  Ltda,  Clínica  de  Tratamento Renal Ltda,  Instituto de Reumatologia  e Endocrinologia S/C  Ltda,  Fercaires  Ltda,  Stabile,  Passare  e  De  Simone  –  Advocacia  e  Assessoria  Empresarial  S/S,  Kopec  Contabilidade  Ltda  e  Amareto  Fomento Mercantil Ltda.     A Fiscalização detalhou no item 5.1 do Relatório Fiscal, a fls. 32/39, alguns  aspectos relevantes das contratações realizadas pela Autuada.  1) Preplan Construtora e Incorporadora Ltda:   · Os sócios da empresa Wlademir Lovato Fragão e Altamiro Belo Galindo  exerciam  as  funções  de  conselheiro  e  sócio,  respectivamente,  da  Associação;   Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     14 · Os pagamentos na ordem R$ 310.000,00 efetuados à Perplan representam  vantagem indireta, acentuadas por empréstimos que a empresa efetuou ao  sócio  Altamiro.  A  vantagem  também  se  revela  na  medida  em  que  a  contratada paga pro labore e de distribuição de lucros aos seus sócios.  · Os  outros  membros  da  família  Abrão  Antonio  Sebe  e  Mario  Cesar  Fernandes (genros de Altamiro) Rodrigo Calvo Galindo e Marcelo Calvo  Galindo  (filhos  de  Altamiro)  também  já  haviam  integrado  o  quadro  societário  da  Perplan,  além  de  terem  participado  da  Administração  da  IUNI  (Solidária),  a  qual  utiliza  as  instalações  da  Associação  como  Hospital de Ensino nos cursos de graduação da área de saúde humana.  · Segundo o CNPJ, o endereço da empresa, no período, era Av. Principal, nº  02,  CEP  78.070­710  –  Cuiabá/MT.  Todavia,  as  notas  fiscais  emitidas  revelam  que  no  aludido  período  o  endereço  era  o  mesmo  da  IUNI  EDUCACIONAL S/A,  na  sala  14,  indicando  que  a  empresa  operava  no  estrito  interesse  da  Instituição  de  Ensino  Superior  e  de  seus  Dirigentes,  revelando estreita relação entre a contratada e a instituição de ensino que,  por  força  do  contrato  de  comodato  das  instalações  do  Hospital  Universitário, detinha o poder de gestão da Associação;   · A Preplan  também  recebeu  pagamentos  da  IUNI,  que  durante o  período  sob  procedimento  fiscal  era  dirigida  por  Altamiro  Belo  Galindo,  seus  familiares e sócios, os quais, de forma indireta, também administravam a  Associação.  · Não há comprovação de que o preço cobrado pela Preplan para a execução  dos serviços que foram contratados era o menor preço do mercado.     2) Universo Empreendimentos Ltda:   · Os sócios da empresa Francisco Belo Galindo Filho (irmão de Altamiro),  Abrão  Antonio  Sebe  (genro  de  Altamiro)  e  Wlademír  Lovato  Fragão  (Preplan)  participavam  concomitantemente  da  administração  da  Associação;   · A  empresa  já  teve  como  sócio  Regina  Célia  Calvo  Galindo  (filha  de  Altamiro), cônjuge de Mário César Fernandes, ambos sócios da autuada;   · Pagamentos de R$ 327.006,88 nos meses de janeiro a outubro/2006 e de  R$  48.198,49  em  janeiro  e  julho/2007. A  vantagem  indireta  é  reforçada  pela distribuição de lucros efetuada pela Universo aos seus sócios, sendo o  saldo  absorvido  nas  suas  operações,  para  que  se  alcançasse  resultado  positivo ou minimizasse eventuais prejuízos.  · Teve  endereço  conflitante  entre  o  expresso  em  notas  fiscais  (n°  3.227,  vizinho  da  IUNI)  e  no  cadastro  CNPJ  (n°  2.327,  numeração  inexistente  que  acabou  dando  causa  à  inaptidão)  tendo,  por  fim,  alterado  seu  domicílio  fiscal  para  Rua  Sinjão  Curvo  nº  100,  Bairro  Santa  Rosa,  Cuiabá/MT, no mesmo endereço atual da Preplan;   Fl. 1778DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722424/2011­42  Acórdão n.º 2302­003.213  S2­C3T2  Fl. 1.702          15 · Tomando  em  conjunto  os  percentuais  da  receita  bruta  da  Universo  Empreendimentos  em  relação  à  IUNI  e  à  ASSOCIAÇÃO,  em  2006  a  relação  foi  de  92,64%,  e  em  2007  foi  de  99,21%,  ou  seja,  a  empresa  existiu em função das duas entidades;   · Não  há  comprovação  de  que  o  preço  cobrado  pela  Universo  para  a  execução  dos  serviços  que  foram  contratados  era  o  menor  preço  do  mercado.     3) Universo Comércio de Combustíveis Ltda:   · Dois dos sócios da empresa em referência, Abrão Antônio Sebe (genro de  Altamiro)  e  Wlademir  Lovato  Fragão  (da  Preplan)  participaram,  concomitantemente,  da  administração  da  Associação  durante  todo  o  período,  e  o  terceiro  sócio,  Francisco  Bello  Galindo  Filho,  em  parte  do  período;   · Teve  como  sócio  Francisco  Bello  Galindo,  quando  este  era  também  dirigente da autuada, e  tem atualmente como sócio Célia Marilena Calvo  Galindo, esposa de Altamiro;   · Segundo  consta  do  cadastro  CNPJ  seu  endereço  situa­se  no  estacionamento da própria IUNI, revelando, mais uma vez, estreita relação  entre as empresas contratadas e os dirigentes da instituição de ensino;   · Pagamentos  de  R$  31.426,07  nos  meses  de  janeiro  a  dezembro/2006  (exceto março  e  abril)  e  de  R$  13.166,12  em  janeiro,  fevereiro, março,  maio,  junho,  julho  e  dezembro/2007  e  de  R$  6.728,09  em  fevereiro  e  março/2008. A vantagem indireta é reforçada pela distribuição de lucros e  pagamento de pro labore efetuada pela Empresa aos seus sócios, sendo o  saldo absorvido nas suas operações.    4) Sermed Serviços Médicos Ltda:   · Três  dos  sócios  da  empresa  em  referência,  Afrânio  Batista  da  Costa,  Elibene  de  Almeida  Orro  Junqueira  e  Maria  de  Lourdes  dos  Santos  Carneiro, participaram como sócios da Associação durante todo o período,  ao  passo  que  Afrânio  passou  a  integrar  o  conselho  deliberativo  desta  a  partir de dezembro de 2003;   · Pagamentos de R$ 394.593,71 em todos os meses de 2006, R$ 434.435,91  em  todos  os  meses  de  2007  e  R$  99.657,49  em  todos  os  meses  do  1º  trimestre  de  2008. A  vantagem  indireta  é  reforçada  pela  distribuição  de  lucros e pagamento de pro labore efetuada pela Empresa aos seus sócios,  no ano de 2007.  Fl. 1779DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     16 · Tem  100%  de  seu  faturamento  baseado  em  serviços  prestados  para  a  Associação, sendo que a justificativa apresentada junto à impugnação, de  que se tratam de serviços médicos prestados no CTI da UTI Neonatal nas  dependências  da  autuada,  caracterizam  tal  empresa  na  condição  de  um  “departamento”  desta  última,  não  justificando  sua  contratação,  visto  que  tais  serviços  poderiam  ser  prestados  por  funcionários  da  própria  Associação;     5) Instituto de Tumores e Cuidados Paliativos de Cuiabá S/C Ltda:   · Pagamentos  de  R$  4.326,963,51  nos  meses  de  janeiro  a  novembro  de  2006, R$ 5.747.032,75 em todos os meses de 2007 e R$ 1.383.649,41 em  todos os meses do 1º  trimestre de 2008. A vantagem indireta é reforçada  pela  distribuição  de  lucros  e  pagamento  de  pro  labore  efetuada  pela  Empresa aos seus sócios, nos anos de 2006, 2007 e 2008, sendo eventual  saldo absorvido pelas operações da empresa.  · Os sócios da empresa Mara Vânia Vieira da Silva, Francisco Aurélio da  Silva  Campos  Filho,  Cristina  Guimarães  Inocêncio,  Aray  Carlos  da  Fonseca  Filho  e  Gilmar  Ferreira  do  Espírito  Santo  participaram  como  sócios  da  Associação  durante  todo  o  período,  ao  passo  que  Francisco  Aurélio passou a integrar o conselho deliberativo a partir de dezembro de  2003;   · Tem  100%  de  seu  faturamento  baseado  em  serviços  prestados  para  a  autuada, sendo que a  justificativa apresentada junto à  impugnação  foi de  que, em razão do convênio com o SUS, a Associação detém o direito de  realizar procedimentos de alta complexidade em Câncer (SIPAC ­ Câncer)  e, em razão disto, fora firmado contrato de exclusividade com o ITC para  a prestação de serviços médicos na especialidade de Oncologia Geral.  · Ora,  se  o  Convênio  com  o  SUS  prevê  exclusividade  da  Associação,  deveria  ser  criado um “departamento” nesta última, para  a  realização do  serviço, não justificando a terceirização, visto que tais serviços poderiam  ser prestados por funcionários da própria Associação;  · Ao  revés,  quando  a  autuada  recebe  do  SUS  o  pagamento  por  estes  serviços,  efetua  o  repasse  para  o  ITC,  retendo  os  encargos  devidos  e  descontando o percentual referente a contrapartida financeira estabelecida  entre  as  partes  por  meio  contratual,  ou  seja,  apesar  da  autuada  ser  a  entidade  credenciada  junto  ao  SUS,  quem  presta  o  serviço  é  uma  outra  empresa,  cabendo  à  autuada  apenas  uma  “comissão”,  caracterizando  favorecimento da empresa contratada, visto que nitidamente esta não tem  credenciamento junto ao SUS para a prestação de tais serviços;     6) Clínica de Tratamento Renal Ltda:   · Um  dos  sócios  da  empresa,  Luiz  Gonzaga  de  Figueiredo,  era,  concomitantemente, sócio da Associação;   Fl. 1780DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722424/2011­42  Acórdão n.º 2302­003.213  S2­C3T2  Fl. 1.703          17 · Pagamentos de R$ 1.276.186,44 nos meses de  janeiro a novembro/2006,  R$ 1.955.984,24 em todos os meses de 2007 e R$ 447.058,18 em todos os  meses  fevereiro  e  março/2008.  A  vantagem  indireta  é  reforçada  pela  distribuição de  lucros e pagamento de pro  labore efetuada pela Empresa  aos seus sócios, no ano de 2007.  · A  relação  percentual  entre  os  pagamentos  recebidos/faturamento  desta  para  a  autuada,  nos  períodos  verificados,  ficou  entre  72%  e  83%,  caracterizando nítida dependência da empresa em relação à Associação;   · A  justificativa  apresentada  junto  à  impugnação  foi  de  que  em  razão  do  convênio com o SUS a autuada necessitava de uma unidade de prestação  de  serviços  médicos  de  terapia  renal  e,  em  razão  disto,  fora  firmado  contrato de exclusividade com a CTR para a prestação de tais serviços;   · Porque  não,  então,  criar  um  “departamento”  na  Associação  para  a  realização  do  serviço  de  terapia  renal  ?  Tais  serviços  deveriam  ser  prestados  por  funcionários  da  própria  Associação,  não  justificando  a  terceirização;   · Quando a autuada recebe do SUS o pagamento por estes serviços, efetua o  repasse  para  a  CTR,  retendo  os  encargos  devidos  e  descontando  o  percentual referente a contrapartida financeira estabelecida entre as partes  por meio contratual, ou seja, apesar da autuada ser a entidade credenciada  junto  ao  SUS,  quem  presta  o  serviço  é  uma  outra  empresa,  cabendo  à  autuada  apenas  uma  “comissão”,  caracterizando  favorecimento  da  empresa  contratada,  visto  que  nitidamente  esta  não  tem  credenciamento  junto ao SUS para a prestação de tais serviços;     7) Instituto de Reumatologia e Endocrinologia S/C Ltda:   · Um dos sócios da empresa em referência, Vander Fernandes, participava  concomitantemente como sócio da Associação durante o referido período,  ocupando cargo de diretor;   · A  relação  percentual  entre  os  pagamentos  recebidos/faturamento  desta  para  a  autuada,  no  período  verificado,  ficou  em  51,37%,  caracterizando  nítida dependência da empresa em referência junto à autuada;   · A  justificativa  apresentada  junto  à  impugnação  foi  de  que  em  razão  do  convênio com o SUS a autuada necessitava da formação de uma unidade  de  atendimento  nas  áreas  de  terapias  reumatológicas  e  imunológicas  avançadas e, em razão disto, fora firmado contrato de exclusividade com o  IREMT para a prestação de tais serviços;   · Quando a autuada recebe do SUS o pagamento por estes serviços, efetua o  repasse  para  o  IREMT,  retendo  os  encargos  devidos,  ou  seja,  apesar  da  autuada ser a entidade credenciada junto ao SUS, quem presta o serviço é  outra empresa;   Fl. 1781DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     18 · Não  há  comprovação  no  processo  de  quais  foram  os  critérios  e  procedimentos de seleção de empresa para prestação deste tipo de serviço,  sugerindo  um  favorecimento  à  empresa  de  propriedade  de  associado  da  autuada.     8) Fercaires Ltda:   · Dois sócios da empresa, Alex Sandro Sarmento Ferreira e Norma Sueli de  Caires Galindo, participavam concomitantemente como sócios da autuada.   · A  remuneração  indireta  é  reforçada  pela  distribuição  de  lucros  aos  seus  sócios,  nos  anos  de  2006,  2007  e  2008,  sendo  eventual  saldo  absorvido  pelas operações da empresa.    9) Stabile, Passare e De Simone – Advocacia e Assess. Empresarial S/S:   · Quatro  sócios da empresa, Pedro Marcelo De Simone, Maria Cláudia de  Castro  Borges  Stabile,  Cláudio  Stabile  Ribeiro  e  Dauto  Barbosa  Castro  Passare, participavam concomitantemente como sócios da autuada.   10) Kopec Contabilidade Ltda:   · Dois  dos  sócios  da  empresa, Kojiro Tomiyoshi  e Antonio Rodas  Junior,  participavam concomitantemente como sócios da autuada.     10) Amareto Fomento Mercantil Ltda:   · ­um  dos  sócios  da  empresa,  José  de  Neves  Gontijo,  participava  concomitantemente  como  sócio  da  autuada.  Com  relação  a  estas  quatro  últimas contratações não há comprovação no processo de quais  foram os  critérios e procedimentos de seleção de empresa para prestação deste tipo  de  serviço,  sugerindo  um  favorecimento  à  empresa  de  propriedade  de  associado da autuada.     Não se deve perder de vista que o Ordenamento Jurídico veda a contratação  de trabalhadores via terceirização por empresa interposta.  Tal  vedação  encontra­se  plasmada  no  Enunciado  nº  331  do  TST,  o  qual  impõe,  na  contratação  de  trabalhadores  por  interposta  pessoa,  o  estabelecimento  de  vínculo  empregatício  do  trabalhador  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços,  eis  que  o  verdadeiro  empregador.  Enunciado nº 331 do TST  Contrato de Prestação de Serviços ­ Legalidade  I  ­ A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com o  tomador  dos  Fl. 1782DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722424/2011­42  Acórdão n.º 2302­003.213  S2­C3T2  Fl. 1.704          19 serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974). (grifos nossos)   II  ­  A  contratação  irregular  de  trabalhador, mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II,  da CF/1988). (Revisão do Enunciado nº 256 ­ TST)  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20­06­ 1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como  a  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde que  inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.  IV ­ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do  empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador  dos  serviços,  quanto  àquelas  obrigações,  inclusive  quanto  aos  órgãos  da  administração direta,  das  autarquias,  das  fundações  públicas,  das empresas  públicas  e  das  sociedades  de  economia  mista,  desde  que  hajam  participado  da  relação  processual  e  constem  também  do  título  executivo  judicial  (art.  71  da  Lei  nº  8.666,  de  21.06.1993).  (Alterado  pela  Res.  96/2000,  DJ  18.09.2000)    De acordo com o Enunciado nº 331 do TST, na contratação de trabalhadores  por empresa interposta é ilegal, o vínculo jurídico se estabelece diretamente com o tomador dos  serviços, ou seja,  todas as  relações  jurídicas  formalmente celebradas com a interposta pessoa  passam a ser interpretadas, na realidade nua dos fatos, como estabelecidas diretamente entre o  prestador de serviço pessoa física e a empresa contratante, a que promoveu a terceirização.  Nessa prumada, todas a remuneração e as vantagens e benefícios auferidos a  qualquer título pelos diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores da Autuada, na  realidade dos fatos são tidos como obtidos diretamente da Contratante,  in casu, a Associação  de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá.  Tal  circunstância  se  mostra  ainda  mais  flagrante  nas  situações  em  que  a  contratada terceirizada depende  integralmente da Associação Autuada, como sói ocorrer com  as  empresas  Universo  Empreendimentos  Ltda  (100%),  Sermed  Serviços  Médicos  Ltda  (1000%),  Instituto de Tumores e Cuidados Paliativos de Cuiabá S/C Ltda (100%), Clínica de  Tratamento  Renal  Ltda  (72  a  83%)  e  Instituto  de Reumatologia  e  Endocrinologia  S/C  Ltda  (51%).  Como  visto,  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  da  Associação  de  Proteção  à  Maternidade  e  à  Infância  de  Cuiabá  usufruíram  vantagens  e  benefícios  indiretos,  mediante  a  terceirização  de  serviços  (que,  em  alguns  casos,  eram  de  exclusividade  da  Associação)  a  empresas  constituídas  em  nome  de  pessoas  que,  concomitantemente,  exerciam  as  funções  de  sócio,  administrador,  conselheiro,  diretor  da  associação.  Tais  constatações  revelam  de  maneira  insofismável  o  modus  operandi  do  esquema de distribuição de vantagem. Diversos serviços de competência da Associação, alguns  desses a  ela outorgados  com exclusividade mediante convênios, eram repassados a  empresas  terceirizadas,  constituídas  em  nome  de  sócios,  administradores,  conselheiros,  diretores  da  Fl. 1783DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     20 Associação  ou  a  familiares,  por  valores  que  não  se  logrou  demonstrar  haverem  sido  os  de  mercado, de sorte que as vantagens auferidas por estes sócios, administradores, conselheiros,  diretores,  advinham de maneira  indireta na  forma de pro  labore ou de distribuição de  lucros  nas empresas terceirizadas.  Para  corroborar  tal  entendimento,  a  autoridade  fiscal  juntou  demonstrativos  de distribuição de lucros e pagamentos de pro labore,  relação de dirigentes com participação  nas pessoas jurídicas contratadas, relação de sócios colaboradores e indicação de participação  societária  e  se  consta  como  prestador  de  serviços  à  autuada;  relação  de  sócios  que  recebem  remuneração como autônomos e relação de pagamentos efetuados a empresas de sócios.   O  demonstrativo  aviado  no  Anexo  A­2  a  fls.  212/213  ilustra  o  montante  auferido por cada sócio/administrador/conselheiro/diretor a título de pro labore e distribuição  de  lucros  por  meios  das  empresas  terceirizadas,  apresentando  ainda  o  grau  de  dependência  dessas empresas com a Associação.  O Órgão Julgador de 1ª  Instância enfrentou a questão de maneira exemplar,  conforme se vos segue:  “É bom lembrar que o princípio da entidade (Art. 4º da Resolução  CFC  n°  750/1993  com  as  alterações  introduzidas  pela  Resolução  CFC  n°  1282/2010)  dispõe  que  não  pode  existir  confusão  entre  a  pessoa física do sócio com a pessoa jurídica da empresa, mas, em  nenhum  momento,  salvaguarda  a  entidade  para  contratar  livremente  (seja  qual  for  o  caso).  Sendo  assim,  a  sua  invocação  para  albergar  as  contratações  e  pagamentos  efetuados  pela  entidade às empresas que detenham em seus quadros societários as  mesmas  pessoas  que  ela,  é  uma  grave  ofensa  à  inteligência  do  inciso IV do art. 55 da Lei n° 8.212/1991, bem como a inteligência  do próprio princípio em comento.   O inciso IV do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991 estabelece a seguinte  condição:  “não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens  ou  benefícios  a  qualquer  título”.  Pois  bem,  no  presente  caso,  entendo  que  há  duas  situações  que  acabam  por  resultar  em  vantagens  e  benefícios  a  alguns  dirigentes  e  sócios  da  autuada,  a  saber:   1ª  ­  as pessoas  jurídicas de natureza privada  são constituídas,  em  sua  grande maioria,  com  a  finalidade  de  produzir  resultados  que  remunerem o trabalho de seus integrantes (salário/ pró­labore) ou o  capital  investido  (lucros).  Portanto,  é  inegável  que  quando  a  autuada  contrata  uma  pessoa  jurídica  para  lhe  prestar  serviços,  serviços  estes  que  serão  remunerados,  esta  relação  negocial  irá  proporcionar  benefícios  aos  integrantes  e/ou  sócios  da  empresa  contratada;   2ª­ atualmente o mercado de trabalho brasileiro encontra­se muito  competitivo  e  extremamente  seletivo  na  contratação  de  profissionais,  exigindo  elevados  níveis  de  capacitação  e  conhecimento dos candidatos. Sob este aspecto, quando a autuada  contrata  seus  dirigentes  e/ou  associados  para  lhe  prestarem  serviços  na  condição  de  profissionais  liberais,  certamente  está  a  lhes  proporcionar  uma  certa  vantagem  em  relação  à  outros  profissionais  que  também  estariam  em  condições  de  prestar  os  mesmos serviços.   Fl. 1784DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722424/2011­42  Acórdão n.º 2302­003.213  S2­C3T2  Fl. 1.705          21 A  autuada  alega  em  sua  defesa  que  tais  contratações  foram  realizadas a valores e preços compatíveis com o mercado, mas não  logra  comprovar,  efetivamente,  tal  situação,  até  porque  esta  “compatibilidade  com  o  mercado”  apresenta  elevados  níveis  de  subjetividade.   O  fato  da  Autuada  estar  dispensada  de  adotar  procedimentos,  condições e critérios mais rígidos nos processos de contratações, ao  contrário  do  que  se  observa  nas  entidades  e  órgãos  públicos  (procedimentos licitatórios), materializa ainda mais a subjetividade  da seleção.  É  exatamente  em  razão  da  elevada  subjetividade  nos  critérios  de  seleção  e  da  impossibilidade  de  controle  efetivo  dos  processos  de  contratação,  que  a  lei  impõe  restrições  à  concessão  de  quaisquer  benefícios e/ou vantagens àqueles que detêm o poder de gestão das  entidades de assistência social”.     Não deve ser esquecido que o inciso IV do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estatui  como  condição  sine  qua  non  para  a  manutenção  da  fruição  da  isenção  de  contribuições  previdenciárias que os diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores da EBAS não  percebam remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título.    Atente­se  que  a  Autuada  alegou  em  seu  instrumento  de  impugnação  ao  lançamento  que  as  contratações  de  tais  empresas  foram  realizadas  a  valores  e  preços  compatíveis com o mercado.  O  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  de  forma  fundamentada  e  devidamente  consignada  em  seu  acórdão,  apreciando  as  alegações  de  defesa  e  os  elementos  de  prova  contidos  nos  autos,  refutou  as  razões  de  impugnação  e  rechaçou  a  pretensão  do Autuado  ao  fundamento de que este não houvera logrado comprovar, efetivamente, tal situação, ratificando  a procedência do lançamento.  Nada  obstante,  retorna  à  carga  o  Recorrente,  agora  em  grau  de  Recurso  Voluntário,  formulando  exatamente  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  como  que  não  acreditando nos fundamentos deduzidos pela DRJ, sem acostar aos autos qualquer elemento de  convicção, tão menos indícios de prova material, com aptidão a demonstrar que as contratações  de  tais  empresas  se  deram  a  preço  de  mercado,  ou  que  os  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  da Autuada  não  houveram  auferido  remuneração  nem  usufruído  vantagens ou benefícios a qualquer título.  Assim,  havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção.  Nesse contexto, entendo restar configurada violação à vedação veiculada no  inciso  IV do art. 55 da Lei nº 8.212/91, circunstância que implica a suspensão da  isenção de  que  trata  o  §7º  do  art.  195  da  CF/88,  e  a  procedência  do  lançamento  levado  a  efeito  pela  Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.    Fl. 1785DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     22 2.2.  DA SOLIDARIEDADE  Cumpre  trazer  à  balha  que,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário  Nacional, a Carta Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  as  obrigações  tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, ao tratar da responsabilidade tributária, o CTN honrou prescrever, com  propriedade,  que  a  lei  pode  atribuir  a  terceira  pessoa  vinculada  ao  fato  gerador  a  responsabilidade pelo crédito tributário, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    No  ramo  do  Direito  Tributário,  o  instituto  da  solidariedade  alicerçou  suas  escoras  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas  modalidades  de  solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade de fato, verificada entre as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, e a solidariedade legal, a qual se avulta nas hipóteses taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.    Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  Como é cediço, a solidariedade não se presume. Ela decorre da vontade das  partes, ou diretamente de disposição legal, como é o presente caso.  Fl. 1786DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722424/2011­42  Acórdão n.º 2302­003.213  S2­C3T2  Fl. 1.706          23 No caso da responsabilidade solidária de fato prevista no inciso I do art. 124  do  CTN,  assentado  que  a  expressão  interesse  comum  utilizada  pelo  legislador  acomoda  um  conceito  jurídico  indeterminado,  mostra­se  alvissareiro  procedermos  a  uma  exegese  mais  atenta  do  texto  legal  de  molde  a  se  determinar  o  real  conteúdo  e  o  alcance  da  norma  in  abstrato.  Autores  de  nomeada  de  há  muito  prelecionam  que  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  implica  que  as  pessoas  solidariamente obrigadas sejam os “sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do  fato imponível”.   A  respeito  do  tema,  o  eminente  Paulo  de  Barros  Carvalho  (in  Curso  de  Direito Tributário, Ed. Saraiva, 8ª ed., 1996, p. 220) fez verter sucintas palavras, não obstante  profícuas, conforme se vos seguem: “... o interesse comum dos participantes no acontecimento  factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em  nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes  do  fato,  o  que  ratifica  a  precariedade  do  método  preconizado  pelo  inc.  I  do  art.  124  do  Código. Vale  sim,  para  situações  em que  não  haja  bilateralidade no  seio  do  fato  tributado,  como, por exemplo, na incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do  mesmo  imóvel.  Tratando­se,  porém,  de  ocorrências  em  que  o  fato  se  consubstancie  pela  presença de pessoas em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai  instalar­se entre sujeitos que estiveram no mesmo polo da relação, se e somente se for esse o  lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de  transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois  ou  mais  forem  os  comerciantes  vendedores;  no  ISS,  toda  vez  que  dois  ou  mais  sujeitos  prestarem um único serviço ao mesmo tomador”.   Na mesma  linha  de  raciocínio  segue  o  escólio  de Rubens Gomes  de Sousa  sobre  a  matéria,  em  sua  renomada  obra  Compêndio  de  Legislação  Tributária,  Edições  Financeiras, 3ª ed., pag. 67, in verbis: “São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação  principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. O interesse comum das pessoas não é revelado  pelo interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador  da obrigação principal, mas pelo  interesse jurídico, que diz  respeito à realização comum ou  conjunta  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador.  É  solidária  a  pessoa  que  realiza  conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador, ou que,  em comum com outras pessoas, esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio que  dá origem a tributação".  O  entendimento  acima  esposado  não  se  atrita  com  o magistério  do mestre  Hugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tributário, Ed. Melhoramentos, 27ª edição, 2006,  p.165),  que  preleciona: “...  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação, cuja presença cria a solidariedade, não é um interesse meramente de fato, e sim um  interesse jurídico. Interesse que decorre de uma situação jurídica”   No  caso  vertente,  os  fatos  concretos  e  documentos  que  caracterizam  o  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  em  debate  encontram­se descritos, de maneira bem detalhada, nos relatórios fiscais e demais documentos  que integram os presentes Autos de Infração.  Extraímos do item 6.4.1 do Relatório Fiscal a fls. 40/41:  Fl. 1787DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     24   “De  fato,  em  19/01/2000,  foi  celebrado  entre  a  Sociedade  de  Proteção  à Maternidade  e  à  Infância  de Cuiabá  (mantenedora  do  Hospital  Geral)  e  a  UNIC  ­  Universidade  de  Cuiabá,  pessoa  jurídica de direito privado, um contrato de comodato, com registro  no Cartório do 1º Ofício de Cuiabá, sob n° 233209, através do qual  ficou decidido a cessão, por 30 (trinta) anos, à comodatária (UNIC)  do imóvel, prédio, instalações e equipamentos do hospital, cabendo  a esta toda a gestão administrativa, financeira, clinica e de recursos  humanos,  assumindo  inclusive  a  responsabilidade  pelo  ativo  e  passivo da COMODANTE, tudo com a finalidade de transformação  do Hospital Geral em Hospital Escola.     É  interessante  ressaltar  que,  de  acordo  com  as  alterações  estatutárias, de 17/02/2000, e na vigência do contrato de comodato,  acima  referido,  a  comodatária passou  a  ter  o  direito  de  indicar 4  dos 7 membros  efetivos,  bem como 4 dos 7 membros  suplentes do  Conselho  Deliberativo,  indicando,  também,  2  dos  3  membros  efetivos e 2 dos 3 membros suplentes para o Conselho Fiscal. Sendo  que, após empossado, o Conselho Deliberativo passou a ter o prazo  de  30  dias  para  eleger  o  seu  Presidente,  dentre  os  membros  indicados pela comodatária.     Lembrando que indiretamente a COMODATÁRIA também passou a  indicar as pessoas para os cargos de Diretor Geral e Administrativo  da Diretoria  Executiva,  por  ser  esta  uma  atribuição  do  Conselho  Deliberativo,  cuja  maioria  dos  membros  eram  indicados  por  ela.  Indiretamente, coube a esta decidir também, a qualquer tempo, pela  substituição do Diretor Geral e do Diretor Administrativo.     Como prova disso, o Relatório de Atividades de 2002, apresentado  pela entidade em obediência ao Art. 55,  inciso V, da Lei 8.212/91,  traz como Diretor Geral o Sr. Francisco Bello Galindo Filho (irmão  de  Altamiro  Bello  Galindo  ­  Presidente  da  União  das  Escolas  Superiores  de  Cuiabá  e  Reitor  da  UNIC)  e  como  Presidente  do  Conselho  Deliberativo  Abrão  Antonio  Sebe  (genro  de  Altamiro  Bello  Galindo  e  Célia  Marilena  Calvo  Galindo  ­Presidente  da  União das Escolas Superiores de Cuiabá e Reitor da UNIC e Vice ­ Presidente  da  União  das  Escolas  Superiores  de  Cuiabá  e  Vice­ Reitora  da  UNIC,  respectivamente),  e  ainda  como  membros  do  Conselho Deliberativo as Senhoras Alba Regina Galindo Placheski,  Ângela Maria Galindo Vanalli  e Adalva Maria Galindo  (irmãs de  Altamiro  Bello  Galindo).  Como  membros  do  Conselho  Fiscal  os  Senhores  Mário  César  Fernandes  e  Wlademir  Lovato  Fragão  (genros de Altamiro Bello Galindo).     Consta  do  referido  relatório  de  atividades  que  no  ano  de  2000  a  UNIC  assumiu  o  Hospital  Geral  Universitário  e  realizou  o  cadastramento de todos os seus sócios sendo constatado 73 sócios e  que  no  mesmo  ano  foram  inscritos  mais  25  sócios,  somando  98  sócios aptos a exercerem suas funções. Ocorre que os novos sócios  são pessoas da  família Galindo (proprietários da UNIC) ou a eles  ligadas, conforme se verifica também no demonstrativo denominado  Anexo A, bem como no Livro de Registro de Sócios da entidade.   (...)  Fl. 1788DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722424/2011­42  Acórdão n.º 2302­003.213  S2­C3T2  Fl. 1.707          25 Diante  disso,  os  sócios  beneméritos  e  efetivos  passaram  a  poder  votar  e  ser  votados  somente  para  os  cargos  eletivos  que  não  estavam  entre  os  privativos  da  Comodatária  na  vigência  do  Contrato de Comodato firmado pela Sociedade.   A partir das alterações estatutárias de 07/06/2005, com registro sob  o nº 6132, de 24/06/2005, sob a presidência de Abrão Antonio Sebe,  representante da Cessionária, a Sociedade passou a ter as seguintes  finalidade: a) Prestar assistência hospitalar e social, diretamente ou  através  de  contratos  ou  convênios  firmados  com  instituição  de  ensino; prestar assistência educacional e de saúde, diretamente ou  através  de  contratos  ou  convênios  firmados  com  instituições  de  ensino, podendo celebrar contratos, cessão de uso, e convênios para  a sessão de suas instalações para funcionamento de escolas, cursos,  aulas,  estágios  de  nível  superior  e  programas  de  treinamento  de  cursos  de  graduação  e  pós­graduação,  inclusive  fundar  e  manter  creches,  manter  e  ampliar,  dentre  de  suas  condições  técnicas,  o  Hospital  Universitário  de  Cuiabá,  de  sua  propriedade,  com  estrutura  médica,  assistencial  e  científica,  o  qual  terá  regimento  próprio aprovado pelo Conselho Deliberativo”.    Deflui  das  constatações  da  Autoridade  Fiscal  que  a  Comodatária  também  passou  a  indicar  as  pessoas  para  os  cargos  de  Diretor  Geral  e  Administrativo  da  Diretoria  Executiva,  por  ser esta uma atribuição do Conselho Deliberativo,  cuja maioria dos membros  eram  indicados  por  ela.  Indiretamente,  coube  a  esta  decidir  também,  a  qualquer  tempo,  pela  substituição do Diretor Geral e do Diretor Administrativo.   A  Recorrente  alega  que  “a  administração  da  autuada  ocorre  de  forma  autônoma,  por meio  de  uma direção  colegiada  composta  por órgãos  deliberativos  (Conselho  Deliberativo  e  Conselho  de  Hospitalar  de  Administração  Superior  ­  COHAS)  e  executivos  (Diretoria Geral e Superintendência Administrativa)”.   De  fato,  em  tese,  a  estrutura  administrativa  da  Recorrente  é  formada  por  órgãos deliberativos e executivos, com atribuições e  responsabilidades definidas em estatuto.  Todavia,  os  cargos  que  compõe  tais  órgãos  foram  ocupados  por  pessoas  indicadas  e/ou  vinculadas  à  Comodatária,  podendo­se  concluir,  dessa  forma,  que  esta  detém,  mesmo  que  indiretamente, o controle administrativo da Associação.   A  Devedora  Solidária  alega  que  o  instrumento  de  Comodato  vigorou  até,  somente,  31/12/2003,  quando  foi  anulado,  conforme  ata  de  assembleia  de  19/12/2003.  Posteriormente,  foi  celebrado  entre  a Associação  de Proteção  à Maternidade  e  à  Infância  de  Cuiabá  e  a  União  das  Escolas  Superiores  de  Cuiabá  um  contrato  de  cessão  de  uso,  com  vigência de 01/01/2004 a 31/12/2033, cuja cláusula quinta estatui:  “Durante  a  vigência  deste  contrato  caberá  à CEDENTE  a  gestão  administrativa, financeira e operacional de suas atividades e de seu  patrimônio”.    Ora, como pode um contrato de Comodato, firmado em caráter irrevogável e  irretratável,  com  as  partes  vinculadas  a  manter  a  texto  do  Estatuto  de  forma  a  respeitar  as  Cláusulas e o prazo de vigência, pode ser objeto de um mero distrato acordado em assembleia  Fl. 1789DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     26 geral extraordinária, cuja prova de sua existência vem aos autos em cópias não autênticas e sem  qualquer  registro no órgão competente,  como assim determina o §2º do art. 1075 do Código  Civil.  “CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O presente contrato é firmado  em  caráter  irrevogável  e  irretratável,  com  suas  cláusulas  e  condições  aprovadas  pela  Assembleia  Geral  Extraordinária  da  COMODANTE,  ficando as  partes  vinculadas  a manter  a  texto  do  Estatuto  de  forma  a  respeitar  as Cláusulas  e o prazo  de  vigência  deste  contrato,  que  terá  início  em  19/01/2000  e  término  em  18/01/2030, nos termos do disposto no art. 1250 do Código Civil”,    Na  mesma  tacada,  de  acordo  com  o  Devedor  Solidário,  o  contrato  de  comodato  anteriormente  citado  houve­se  por  substituído  por  um  contrato  de  cessão  de  uso,  também  datado  de  19/12/2003,  cuja  existência  se  tenta  provar  com  cópias  não  autênticas  a  2203/2206, com assinaturas que, se existentes, se revelam praticamente invisíveis.  É  interessante notar que o próprio Recorrente  sequer menciona  a existência  de tal distrato e subsequente substituição por contrato de cessão de uso.   Mas o mero fato de no acordo de cessão de uso constar cláusula atribuindo à  cedente a gestão administrativa, financeira e operacional de suas atividades e de seu patrimônio  não é suficiente para se afirmar que a Comodatária não participava da gestão empresarial.  A uma, porque, conforme  já demonstrado, as cláusulas contratuais  firmadas  pelas partes ora tela não são respeitadas mesmo.  A  duas,  porque,  tal  qual  no  ramo  do  Direito  do  Trabalho,  aplica­se  igualmente no Direito Previdenciário o Princípio da Primazia da Realidade dos  fatos  sobre a  Forma  Jurídica  dos  atos,  o  qual  propugna  que,  havendo  divergência  entre  a  realidade  das  condições efetivamente levadas a efeito numa determinada relação jurídica e as forma dos atos  jurídicos  hipoteticamente  concebidos  em  seus  registros  e  idealizados  para  a  sua  execução,  prevalecerá  a  realidade  dos  fatos  em  detrimento  da  formalidade  dos  atos.  Havendo  discordância entre o que ocorre na prática e o que está expresso em assentamentos públicos,  documentos ou  acordos,  prevalecerá  a  realidade  dos  fatos. O que  conta  não é  a qualificação  contratual  ou  a  concepção  idealizada  dos  atos,  mas  a  natureza  das  funções  exercidas  em  concreto.   No dizer de Américo Plá Rodrigues: “em matéria de trabalho importa o que  ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos  solene,  ou  expressa,  ou  aquilo  que  conste  em  documentos,  formulários  e  instrumentos  de  controle. Ou seja, o princípio da primazia da realidade significa que, em caso de discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  emerge  de  documentos  ou  acordos,  deve­se  dar  preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos”.  Em trabalho primoroso, Mauricio Godinho Delgado leciona que “No Direito  do  Trabalho  deve­se  pesquisar,  preferentemente,  a  prática  concreta  efetivada  ao  longo  da  prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes  na respectiva relação  jurídica. A prática habitual – na qualidade de uso  ­ altera o contrato  pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes, respeitada a fronteira  da  inalterabilidade  contratual  lesiva”  (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso  de Direito  do  Trabalho, 2ª ed. São Paulo: LTr, 2003, p.207) .  Fl. 1790DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722424/2011­42  Acórdão n.º 2302­003.213  S2­C3T2  Fl. 1.708          27 No  caso  sub  examine,  a  Fiscalização  constatou  que  a  administração  da  Associação passou a ser exercida direta e indiretamente por pessoas indicadas e/ou vinculadas  à Comodatária, tanto assim que as alterações estatutárias de 07/06/2005, com registro sob o nº  6132,  de  24/06/2005,  deram­se  sob  a  presidência  de  Abrão  Antonio  Sebe,  representante  da  Cessionária.  Por  outro  lado,  participar  ou  não,  na  formalidade  dos  atos  jurídicos,  da  administração da Associação não exclui o interesse comum do Devedor Solidário na situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal.  Atente­se  que  o  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  ora  em  tela  consubstancia­se na  prestação  remunerada  de  serviços  à Empresa  por  pessoa  física  segurada  obrigatória do RGPS.  A efetiva ocorrência de tal fato gerador desencadeia uma série de obrigações  tributárias principais e acessórias, dentre as quais avulta, a  título meramente exemplificativo,  aquelas previstas nos artigos 20, 21, 22, 30, 31, 32 e 33 todos da Lei nº 8.212/91, dentre outras.  No caso em apreciação, em 19/01/2000,  foi  celebrado entre a Sociedade de  Proteção à Maternidade e à  Infância de Cuiabá (mantenedora do Hospital Geral) e a UNIC ­  Universidade de Cuiabá, um contrato de comodato,  tendo por objeto a cessão, por 30 (trinta)  anos,  à  comodatária  (UNIC)  do  imóvel,  prédio,  instalações  e  equipamentos  do  hospital,  cabendo  a  UNIC  toda  a  gestão  administrativa,  financeira,  clínica  e  de  recursos  humanos,  assumindo  inclusive  a  responsabilidade  pelo  ativo  e passivo  da COMODANTE,  tudo  com a  finalidade de transformação do Hospital Geral em Hospital Escola.   De  acordo  com  as  alterações  estatutárias  acima  referidas,  na  vigência  do  contrato  de  comodato,  a  comodatária  passou  a  ter  o  direito  de  indicar  4  dos  7  membros  efetivos, bem como 4 dos 7 membros suplentes do Conselho Deliberativo, indicando, também,  2  dos  3 membros  efetivos  e 2  dos  3 membros  suplentes  para o Conselho Fiscal,  sendo que,  após  empossado, o Conselho Deliberativo passou a  ter o prazo de 30 dias para  eleger o  seu  Presidente, dentre os membros indicados pela comodatária.   Assim,  indiretamente,  o  Devedor  Solidário  passou  também  a  indicar  as  pessoas para os cargos de Diretor Geral e Administrativo da Diretoria Executiva, por ser esta  uma atribuição do Conselho Deliberativo, cuja maioria dos membros eram indicados por ela.  Indiretamente,  coube  a  esta  decidir  também,  a  qualquer  tempo,  pela  substituição  do Diretor  Geral e do Diretor Administrativo.   O  Relatório  de  Atividades  de  2002  aponta,  como  Diretor  Geral  o  Sr.  Francisco Bello Galindo  Filho  (irmão  de Altamiro Bello Galindo  ­  Presidente  da União  das  Escolas Superiores de Cuiabá e Reitor da UNIC) e como Presidente do Conselho Deliberativo  Abrão  Antonio  Sebe  (genro  de  Altamiro  Bello  Galindo  e  Célia  Marilena  Calvo  Galindo  ­ Presidente da União das Escolas Superiores de Cuiabá e Reitor da UNIC e Vice ­Presidente da  União  das  Escolas  Superiores  de  Cuiabá  e  Vice­Reitora  da  UNIC,  respectivamente).  Como  membros do Conselho Deliberativo as Senhoras Alba Regina Galindo Placheski, Ângela Maria  Galindo Vanalli e Adalva Maria Galindo (irmãs de Altamiro Bello Galindo). Como membros  do Conselho Fiscal os Senhores Mário César Fernandes e Wlademir Lovato Fragão (genros de  Altamiro Bello Galindo).   Fl. 1791DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     28 Consta  no  referido Relatório  de Atividades  de  2002  que  no  ano  de  2000  a  UNIC  assumiu  o  Hospital  Geral  Universitário  e  realizou  o  cadastramento  de  todos  os  seus  sócios  (73),  aos  quais  se  uniram  25  novos  sócios  inscritos,  somando  98  sócios  aptos  a  exercerem  suas  funções.  A  Fiscalização  apurou  que  esses  novos  ou  são  da  família Galindo  (proprietários da UNIC) ou pessoas a  eles  ligadas, conforme consta no Livro de Registro de  Sócios da Entidade.  A partir das alterações estatutárias de 07/06/2005, sob a presidência de Abrão  Antonio Sebe, representante da Cessionária, a Sociedade passou a ter as seguintes finalidade:   · Prestar assistência hospitalar e social, diretamente ou através de contratos  ou convênios firmados com instituição de ensino;   · Prestar  assistência  educacional  e  de  saúde,  diretamente  ou  através  de  contratos  ou  convênios  firmados  com  instituições  de  ensino,  podendo  celebrar  contratos,  cessão  de  uso,  e  convênios  para  a  sessão  de  suas  instalações para funcionamento de escolas, cursos, aulas, estágios de nível  superior  e  programas  de  treinamento  de  cursos  de  graduação  e  pós­ graduação, inclusive fundar e manter creches,   · Manter  e  ampliar,  dentre  de  suas  condições  técnicas,  o  Hospital  Universitário  de  Cuiabá,  de  sua  propriedade,  com  estrutura  médica,  assistencial  e  científica,  o  qual  terá  regimento  próprio  aprovado  pelo  Conselho Deliberativo”.    De  acordo  com  o  Contrato  de  Cessão  de  Uso,  a  fls.  648/652,  caberia  à  cessionária  a  utilização  do  terreno,  prédio,  instalações  e  equipamentos  do  Hospital  Geral  Universitário, de propriedade da Cedente, por 30 anos, para fins de formação e estágio de seus  alunos.  A  Cedente  passa  a  contar  com  o  apoio  de  professores  e  alunos  da  Cessionária, além de recebimento de valor mensal de R$ 200.000,00 para fazer face a parte de  suas despesas  gerais  e de custeio do hospital, manutenção,  reforma e  ampliação do prédio  e  instalações, bem como para a manutenção e aquisição de equipamentos.  Do item 6 colhemos que a “Cedente e Cessionária reafirma a preocupação  com  os  problemas  sociais  na  área  de  saúde  e  educação  e  se  propõem  a  unir  esforços  na  solução desses problemas, comprometendo­se a trabalhar em conjunto em prol da população  carente”.  Do  item  7  –  “Para  que  os  objetivos  convergentes  da  Cedente  e  da  Cessionária  sejam  alcançados  é  necessário  que  a  cessão  de  uso  fique  disponível  por  longo  prazo, sem risco da Cessionária ser obrigada a desocupar o imóvel antes de esgotado o prazo  contratual,  uma  vez  que  investirá  mensalmente  na  manutenção  do  Hospital,  além  de  fazer  investimentos  que melhorem  as  condições  do  imóvel  ora  cedido,  assim  como  ampliação  de  suas instalações e equipamentos”.  Cláusula Terceira  –  “Durante  o  prazo  de  vigência  do  presente  contrato,  a  Cessionária utilizara a estrutura física do Hospital Geral Universitário, comprometendo­se a  cumprir e respeitar os fins e objetivos constantes no Estatuto Social da Cedente”.  Fl. 1792DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722424/2011­42  Acórdão n.º 2302­003.213  S2­C3T2  Fl. 1.709          29 Cláusula Quarta  –  “A Cessionária  utilizará  o Hospital Geral Universitário  como Hospital de Ensino, nos termos das normas do Ministério da Educação e legislação em  vigor,  competindo­lhe  definir  as  normas  acadêmicas  de  funcionamento  e  de  conduta  nos  termos  de  seu  regimento  interno”.  Avulta  de  tal  cláusulas  emanações  típicas  de  poder  hierárquico.   Cláusula  Sexta  –  “A  Cessionária,  para  atingir  os  objetivos  estabelecidos  nesse contrato, poderá celebrar contratos, parcerias, acordos, convênios e  todas as espécies  de ato jurídico com terceiros, mediante a anuência da Cedente”. Deflui daqui as nuances da  cogestão administrativa exercida pela Cedente e pela Cessionária.  Cláusula Sétima – “O terreno, o prédio, as instalações e os equipamentos do  Hospital  Geral  Universitário  serão  utilizados  pela  Cessionária,  e  restituídos  para  uso  exclusivo do cedente ao  final do período de vigência deste Contrato”. Ou seja: quem detém  todo o prédio, as instalações e os equipamentos é a Cessionária.  Cláusula  Oitava  –  “Se  a  Cessionária  realizar  benfeitorias,  reformas  e  edificações  no  Hospital  Geral  Universitário,  estas  serão  incorporadas  ao  patrimônio  da  Cedente no final do prazo de vigência do presente contrato”.     Dessai  das  cláusulas  contratuais  que  o  Devedor  Solidário  não  é  mero  “inquilino esporádico” no Hospital Geral Universitário, senão, o próprio detentor do  imóvel,  prédio e instalações, exercendo forte poder de administração e gestão.  A força de trabalho empregada pelo hospital (corpo clínico, administrativo e  operacional),  cujas  remunerações  encontravam­se  agraciadas  pelo  favor  legal  da  isenção,  ou  seja,  isentas  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  continuou  sendo  utilizada  pela  cessionária. Apurou a Fiscalização que também os profissionais da área de ensino passaram a  integrar a referida força de trabalho.   Intimada  a  prestar  esclarecimentos  a  respeito  de  pagamentos  a  tais  profissionais (professores de ciências biológicas e da saúde do ensino superior), sob as rubricas  "gratificação horas aulas", "horas aulas HGU", "DSR horas aulas", "especialista horas aulas",  "adicional por titulação", "mestre horas aulas', "doutor horas aulas", "graduação horas aulas", a  Autuada informou que tais pagamentos ocorrem em virtude de o seu estatuto atender também a  esta  finalidade  (assistência  educacional),  tendo  adequado  o  seu  estatuto  e  o  seu  regimento  interno com o objetivo de transformar­se em hospital de ensino, surgindo daí a necessidade de  ter professores no seu quadro de pessoal.  “Pela  Portaria  do  Ministro  de  Estado  da  Saúde  n°  21/GM,  de  06/01/2006, o HGU ­Hospital Geral Universitário  foi  reconhecido  como Hospital de Ensino, viabilizando, então, o repasse de recursos  do Ministério da Saúde para a Prefeitura de Cuiabá, para aplicação  naquela unidade hospitalar”.     Resumindo  os  fatos  apontados  acima,  podemos  relacionar  as  situações  que  comprovam o pleno interesse comum entre a autuada e a IUNI Educacional:   Fl. 1793DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     30 · A  autuada  viabilizou  todas  as  alterações  estatutárias,  regimentais  e  estruturais de  forma a possibilitar a  transformação do Hospital Geral  em  Hospital Universitário;   · A transformação referida acima favoreceu em muito à IUNI Educacional,  pois possibilitou a esta a implantação dos cursos universitários da área de  saúde, que exigem, como complemento à formação acadêmica, a formação  prática em hospital escola;   · Com a cessão em comodato das instalações do hospital à IUNI a autuada  passou  a  perceber  uma  receita mensal  de R$  200.000,00,  viabilizando  o  desenvolvimento de suas atividades;   · Para  a  IUNI  a  formalização  do  contrato  de  comodato  trouxe  inúmeras  vantagens,  pois  passou  a  ter  acesso  a  um  hospital  completamente  estruturado e em pleno funcionamento, sem a necessidade de realização de  grandes investimentos, ao contrário do que seria a construção e instalação  de um Hospital Escola novo;   · Um hospital  Escola  não  opera,  unicamente,  com  professores,  havendo  a  necessidade de todo um corpo administrativo, operando nos mais variados  ramos  da  atividade  empresarial,  tais  como,  atendentes,  porteiros,  vigilância,  refeitório,  administração  propriamente  dita,  setor  jurídico,  contábil,  de  compras,  Limpeza  e  conservação,  enfermagem,  etc.  etc.  Todos esses setores atendiam,  indistintamente, ao Autuado e ao Devedor  Solidário,  de  modo  que  ambos  se  favoreciam  diretamente  s  benesses  fiscais;  · Cedente  e  Cessionária  se  utilizavam  dos  mesmos  fatores  de  produção,  instalações,  mobiliário,  prédios,  equipamentos  e  pessoal,  sendo  ambos  responsáveis pela sua manutenção, conservação, melhorias e ampliação;  · A  fruição  da  isenção  das  contribuições  previdenciárias  propicia  grande  vantagem  à  Autuada,  pois  representa  significativa  redução  de  custos  de  pessoal (encargos), bem como à IUNI, pois esta, como bem destacado no  relatório  fiscal,  tem  se  utilizado  do  corpo  funcional  do  hospital  universitário,  tanto  que  foram  agregados  a  este  corpo  funcional  diversos  profissionais  da  área  de  educação  (professores),  conforme  contratos  de  trabalho a fls. 679/693.     No caso vertente, avulta existir entre o Autuado e o devedor solidário mais do  que um mero  interesse econômico, mas um real  interesse  jurídico, eis que os atores em foco  realizam,  de  forma  conjunta,  a  situação  jurídica  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.   Todo o fator produtivo humano põe a sua força de trabalho à disposição da  realização  das  atividades  fins  do  Contribuinte  Autuado  e  do  Devedor  Solidário,  estando  incluídos  nas  folhas  de  pagamento  não  somente  o  pessoal  contratado  como  atendentes,  porteiros,  vigilância,  refeitório,  administração  propriamente  dita,  setor  jurídico,  contábil,  de  compras,  Limpeza  e  conservação,  enfermagem,  etc.  como  também  professores  de  ciências  biológicas e da saúde do ensino superior e assistentes de educação, sendo apurado na folha de  Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722424/2011­42  Acórdão n.º 2302­003.213  S2­C3T2  Fl. 1.710          31 pagamento rubricas com as seguintes denominações "gratificação horas aulas", "horas aulas  HGU",  "DSR  horas  aulas",  "especialista  horas  aulas",  "adicional  por  titulação",  "mestre  horas aulas', "doutor horas aulas", "graduação horas aulas".  Nessas circunstâncias, é solidária a pessoa jurídica que realiza conjuntamente  com  outra  a  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  ou  que,  em  comum  com  outras  pessoas,  esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio que dá origem a tributação, a teor do  inciso I do art. 124 do CTN.  Em  suma,  o  interesse  comum  entre  a  autuada  e  a  IUNI  Educacional  está  plenamente  caracterizado,  principalmente,  pelo  aspecto  de  que  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias estava favorecendo ao desenvolvimento das atividades de ambas as empresas.  Nesse  panorama,  verificando  o  auditor  fiscal  a  existência  de  ostensivo  interesse comum na situação jurídica que constitui o fato gerador da obrigação principal, nos  termos  abrigados  no  art.  124  do  CTN,  estabeleceu­se  definitivamente  a  solidariedade  em  estudo entre as empresas ora em realce, podendo o Fisco, ante a inexistência do beneficio de  ordem, efetuar o lançamento do crédito tributário em face de qualquer uma dessas empresas ou  em desfavor de ambas, sendo certo que o pagamento efetuado por uma aproveitam as demais.  Diante  dos  aludidos  dispositivos,  avulta  que  a  eleição  do  sujeito  passivo  a  figurar  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária,  na  ocasião  do  lançamento,  é  prerrogativa  privativa da autoridade fiscal, consoante dessai das letras que conformam o art. 142 do codex:  Código Tributário Nacional ­CTN   Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Tal  compreensão  não  se  atrita  com  as  orientações  pautadas  no  Parecer  CJ/MPAS  n°  2.376/2000,  de  cuja  redação  deflui  não  haver  impedimentos  legais  para  se  constituir o crédito tributário tanto em face do contribuinte, como em desfavor do responsável  tributário,  conforme  se  depreende  dos  excertos  transcritos  a  seguir,  para  uma  perfeita  compreensão de seus fundamentos.  Parecer CJ/MPAS n° 2.376/2000  (...)  10. No  caso  em  tela,  com a  ocorrência do  fato  gerador,  fica  o  Fisco autorizado a proceder o lançamento, constituindo o devido  crédito  tributário. Este  crédito  tributário, obviamente,  pode  ser  constituído  tanto em face do contribuinte, como do responsável  tributário. Pode ser feito em relação ao contribuinte e depois em  relação  ao  responsável,  ou  ainda,  somente  em  função  do  responsável tributário.  Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     32 11.  Isto  porque  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário  são  solidários em relação à obrigação  tributária, não cabendo, nos  termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN, benefício de  ordem. Cabe, portanto, ao credor escolher de quem irá cobrar,  dentre os sujeitos passivos, a satisfação da obrigação tributária.  E  obviamente  poderá  fazê­lo  em  relação  a  todos  os  coobrigados, ou em relação a apenas um deles. (grifos nossos)   12. Havendo  responsabilidade  solidária,  o  INSS  deve  cobrar  o  seu  crédito  tanto  do  contribuinte,  quanto  do  responsável  tributário. Deve negar a expedição de CND para os dois e deve  inscrever o nome de um e do outro no cadastro de inadimplentes,  pois  ambos  são  responsáveis  solidários  pelo  valor  total  da  obrigação.  13. Por  outro  lado, a  lei  não  veda a  existência  de mais  de  um  crédito  tributário  em  relação  à  mesma  obrigação  tributária.  Pode  o  fisco  lançar  o  tributo  (constituir  o  crédito  tributário)  e  depois  anular  o  lançamento,  seja  de  ofício,  seja  por  ordem  judicial,  e  constituir  outro  crédito.  Por  outro  lado,  pode  ainda  ser  constituído  um  crédito  parcial  e  depois,  verificando  tal  situação, lançar o crédito restante, tudo incidente sobre a mesma  obrigação.  Pode  ainda  constituir  um  crédito  contra  o  responsável  e  um  outro  contra  o  contribuinte,  pois  o  crédito  tributário não se confunde com a obrigação tributária que, neste  caso, será sempre a mesma.  14. O  que  não  pode  haver  é  a  cobrança  de  uma  obrigação  já  paga  ou  negociada,  ou  seja,  se  um  dos  sujeitos  passivos  do  tributo extinguir a obrigação pelo pagamento ou se ocorrer uma  das hipóteses previstas de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, não poderá o INSS cobrar, ou continuar cobrando, a  obrigação do outro sujeito passivo.  15.  Veja­se,  portanto,  que  sobre  uma  mesma  obrigação  tributária  podem  existir  diversos  créditos  tributários,  sem  que  com isso se possa afirmar que esteja havendo bis in  idem. Este  só  ocorreria  se  houvesse  duplicidade  de  pagamento.  Até  a  ocorrência  deste,  ou  a  negociação  da  dívida,  através  de  um  contrato de parcelamento, por exemplo, não há que se falar em  bis in idem.  16. Desta forma,  temos que o ordenamento  jurídico não veda a  possibilidade de existência de mais de um crédito sobre a mesma  obrigação tributária. O que não pode ser admitido é a cobrança  de um débito já pago.  17.  Nos  casos  de  responsabilidade  solidária,  o  credor  pode  escolher, dentre os corresponsáveis  solidários,  contra quem  irá  exigir  a  satisfação  da  obrigação.  A  escolha  de  um  deles  não  exclui  a  responsabilidade  dos  demais  até  mesmo  quando  a  Certidão de Dívida Ativa não contempla o nome do responsável  tributário. Nestes casos, a Jurisprudência vem admitindo que a  execução fiscal seja direcionada ao responsável, mesmo quando  o nome deste não esteja na CDA.  18. Vejamos a propósito o seguinte precedente do Eg. Superior  Tribunal de Justiça:  Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722424/2011­42  Acórdão n.º 2302­003.213  S2­C3T2  Fl. 1.711          33 EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  ­EXECUÇÃO  FISCAL  ­ RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO­GERENTE  ­DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  SOCIEDADE  ­FRAUDE  À  EXECUÇÃO  ­ CARACTERIZAÇÃO.  Sócio­gerente que dissolve irregularmente a sociedade, deixando  de  recolher  os  tributos  devidos,  infringe  a  lei  e  se  torna  responsável pela dívida da empresa.  Mesmo  não  constando  da CDA  o  nome  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  podem ser citados, e ter seus bens penhorados para o pagamento  de dívidas da sociedade da qual eram sócios.  Para  a  caracterização  da  fraude  à  execução  basta  que  a  alienação  seja  posterior  à  existência  de  pedido  de  executivo  despachado  pelo  juiz,  não  sendo  necessária  e  efetivação  da  citação. (STJ, 1ª Turma, REsp 193226/SP, Relator Min. GARCIA  VIEIRA,  julgado  em  14.12.1998,  publicado  no  DJ  de  08.03.1999).  19. Portanto, não há "bis  in idem". O que há é a possibilidade,  para  o  credor,  de  escolher,  dentre  os  devedores  solidários,  contra  qual  deles  irá  forçar  o  cumprimento  da  obrigação  tributária. Esta cobrança, portanto, pode se dar em relação a um  dos  coobrigados, em relação a  todos ou  em relação apenas ao  responsável. Não há, portanto, nenhuma vedação legal a  isso e  nem haverá cobrança em duplicidade.    A  solidariedade  tributária  não  constitui  simples  forma  de  eleição  de  responsável tributário, mas hipótese de garantia que colima, como objetivo precípuo, assegurar  a arrecadação e a auxiliar a administração tributária na satisfação de seus interesses. Confere­se  dessarte, poder ao Fisco de exercer sua ação fiscalizatória diretamente sobre aquele que melhor  lhe  aprouver,  pautando­se,  por  óbvio,  nos  princípios  da  legalidade,  eficiência,  entre  outros,  inafastáveis da atuação estatal.  O  Instituto  da  solidariedade  justifica­se,  portanto,  pelo  propósito  de  resguardar  o  adimplemento  do  crédito  tributário,  criando  mecanismos  para  que  o  Estado  Arrecadador  possa  indicar,  com  exclusividade,  em  face  de  quem  promoverá  o  lançamento  tributário,  não  havendo  que  se  falar  em  benefício  de  ordem  e  nem  em  condições  para  o  exercício desse direito que não estejam previstas em lei.  Com efeito, sob a ótica da garantia, da eficiência e da agilidade da atuação da  Administração Tributária  na  recuperação  de  créditos  previdenciários,  exigir­se  o  lançamento  primeiramente  em  face  do  Devedor  Principal  e,  subsidiariamente,  em  face  do  Devedor  Solidário  configurar­se­ia  como  um  contrassenso,  esvaziando  por  completo  o  sentido  teleológico  do  instituto  em  análise,  tornando­o  inócuo.  De  outro  eito,  sob  a  ótica  legal,  tal  procedimento representaria negativa de vigência aos preceitos inscritos no art. 30, IX da Lei nº  8.212/91  c.c.  art.,  124,  Parágrafo Único  do CTN,  ferindo  os mais  comezinhos  princípios  de  Direito.  O  Devedor  Solidário  alega  não  haver  qualquer  norma  vigente  no  ordenamento que proíba membros de uma mesma família serem associados, nem mesmo que  esta  associação  firme  contratos  de  qualquer  natureza  com  outras  empresas  dos  mesmos  membros familiares.  Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     34 O brilhantismo de tal alegação é ofuscante.  De  fato,  tais  operações  de  per  se  consideradas  não  são  vedadas  no  Ordenamento  Pátrio,  assim  como  não  é  vedado  que  os  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores ou benfeitores de pessoas jurídicas  recebam remuneração pelos seus serviços ou  usufruam algumas vantagens ou benefícios lícitos.  Ocorre que o §7º do art. 195 da CF/88 ao prever a hipótese de renúncia fiscal  em debate, condicionou o direito à sua fruição ao atendimento das exigências estabelecidas na  lei.  Na mesma linhada, o art. 176 do CTN estatui que a isenção decorre de Lei, a  qual especificará as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se  aplica e o prazo de sua duração, quando for o caso.  Cumprindo  o mandamento  constitucional,  o  inciso  IV  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91 estabeleceu como  requisito  essencial  para a  concessão  e manutenção da  isenção de  que trata o §7º do art. 195 da CF/88 que os seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou  benfeitores,  não  recebam  remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer  título.  Com efeito, conforme muito bem observado pelo Devedor Solidário, não há  qualquer  norma  vigente  no  ordenamento  que  proíba membros  de  uma mesma  família  serem  associados, nem mesmo que esta associação firme contratos de qualquer natureza com outras  empresas dos mesmos membros familiares.  Todavia,  mesmo  os  atos  lícitos  produzem  efeitos  jurídicos  vedados  pelo  ordenamento.  Assim,  se  dos  fatos  acima  elencados  resultar  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer  título  a  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  de  pessoas  jurídicas agraciadas com a isenção de contribuições previdenciárias ora em tela, o ordenamento  determina a suspensão imediata da isenção e a apuração das contribuições devidas relativas ao  período em que se constatar o descumprimento do requisito essencial em debate.  Como visto, o que é vedado não é a associação de membros de membros de  uma mesma família, nem mesmo que tal Associação firme contratos de qualquer natureza com  outras empresas dos mesmos membros  familiares. O que é vedada é a  fruição de  isenção de  contribuições  previdenciárias  por  Associações  cujos  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores ou benfeitores  recebam  remuneração e que usufruam vantagens ou benefícios  a  qualquer título;    Não  procede  igualmente  a  alegação  de  que  a  folha  de  pagamento  dos  funcionários da HGU é  custeada pelo Poder Público que, por meio de convênios, os  repassa  mensalmente.  Ora, os repasses do Poder Público ingressam no patrimônio da Associação.  A  relação  jurídica  de  segurado  empregado  se  estabelece  entre  os  trabalhadores e a Associação, não com o Poder Público. É a associação quem avalia e contrata  servidores, detém o poder de subordinação em todos os seus aspectos sobre os obreiros, assim  Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722424/2011­42  Acórdão n.º 2302­003.213  S2­C3T2  Fl. 1.712          35 como  o  poder  de  demissão,  é  quem  assalaria  e  determina  as  normas  procedimentais  e  de  conduta, é quem assume o risco da atividade econômica, etc.  Assim,  a  relação  jurídica  tributária  se  estabelece  diretamente  com  a  pessoa  jurídica que figura como empregador na relação com o segurado empregado, sendo irrelevante  para  o  caso  a  origem  real  do  numerário  utilizado  para  o  pagamento  das  remunerações  dos  segurados.  A  julgar  pela  tese  esposada  pelo  Devedor  Solidário,  quando  uma  empresa  obtém  empréstimo  bancário  para  realizar  o  pagamento  dos  salários  de  seus  empregados,  as  contribuições previdenciárias seriam devidas pelo Banco.    Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar  categoricamente  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  demanda,  alfim,  qualquer  reparo.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  dos  Recursos  Voluntários  para,  no  mérito, NEGAR­LHES PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.    Voto Vencedor  Ouso  discordar,  data  venia,  do  entendimento  esposado  pelo  ilustre  Conselheiro Relator, vejamos as razões.  Trata­se  de  lançamento  lavrado  em  face  da  Associação  de  Proteção  à  Maternidade e à Infância de Cuiabá para a cobrança das contribuições previdenciárias da cota  patronal  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  e  as  relativas  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho, inclusive aos adicionais para aposentadoria especial de 15 e  25  anos,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  as  quais  não  se  houveram  por  declaradas  nas  GFIP  e  as  correspondentes  a  Terceiros em decorrência da suspensão da isenção das contribuições previdenciárias.  De  acordo  com  o  auditor  foi  constatada  a  utilização  da  infra­estrutura  da  entidade  pelos  seus  sócios,  diretores,  conselheiros,  instituidores  e  benfeitores  ou  por  seus  Fl. 1799DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     36 familiares, para o exercício de outras atividades de interesses particulares, em desacordo com o  disposto no inciso IV do art. 55 da Lei nº 8.212/1991.   Mais adiante, relatou que alguns sócios prestaram serviços como autônomos,  com  as  respectivas  despesas  escrituradas  na  conta  4001010200001  – Honorários Médicos  e,  concomitantemente, receberam remunerações como autônomos por meio das pessoas jurídicas  Preplan  Construtora  e  Incorporadora  Ltda,  Universo  Empreendimentos  Ltda,  Universo  Comércio  de  Combustíveis  Ltda,  Sermed  Serviços  Médicos  Ltda,  Instituto  de  Tumores  e  Cuidados  Paliativos  de  Cuiabá  S/C  Ltda,  Clínica  de  Tratamento  Renal  Ltda,  Instituto  de  Reumatologia  e  Endocrinologia  S/C  Ltda,  Fercaires  Ltda,  Stabile,  Passare  e  De  Simone  –  Advocacia  e  Assessoria  Empresarial  S/S,  Kopec  Contabilidade  Ltda  e  Amareto  Fomento  Mercantil Ltda.   Destacou, ainda, alguns aspectos  relevantes das contratações realizadas pela  Autuada, concluindo, ao final, pela existência de vantagem indireta recebida pelos sócios das  empresas contratadas os quais eram, por sua vez, sócios da Associação:  a)  Preplan  Construtora  e  Incorporadora  Ltda  ­  os  sócios  da  empresa  Wlademir  Lovato  Fragão  e Altamiro Belo Galindo  exerciam  as  funções  de  conselheiro  e  sócio,  respectivamente,  da Associação. Haviam pagamentos  na  ordem  R$  310.000,00  efetuados  à  Perplan  o  que  representam  vantagem indireta.  b) Universo Empreendimentos Ltda ­ os sócios da empresa Francisco Belo  Galindo Filho (irmão de Altamiro), Abrão Antonio Sebe (genro de Altamiro)  e  Wlademír  Lovato  Fragão  (Preplan)  participavam  concomitantemente  da  administração  da  Associação.  Na  época,  foi  constatada  a  realização  de  pagamentos pela Associação à Universo no montante de R$ 327.006,88 nos  meses de janeiro a outubro/2006 e de R$ 48.198,49 em janeiro e julho/2007.  A  vantagem  indireta  é  reforçada  pela  distribuição  de  lucros  efetuada  pela  Universo  aos  seus  sócios,  sendo  o  saldo  absorvido  nas  suas  operações,  para  que  se  alcançasse  resultado  positivo  ou  minimizasse  eventuais prejuízos.  c)  Universo  Comércio  de  Combustíveis  Ltda  ­  dois  dos  sócios  desta  empresa,  Abrão  Antônio  Sebe  (genro  de  Altamiro)  e  Wlademir  Lovato  Fragão  (da  Preplan)  participaram,  concomitantemente,  da  administração  da  Associação  durante  todo  o  período,  e  o  terceiro  sócio,  Francisco  Bello  Galindo  Filho,  em  parte  do  período.  Neste  período,  foi  constatada  a  realização  de  pagamentos  pela  Associação  à  Universo  no  montante  de  R$  31.426,07 nos meses de janeiro a dezembro/2006 (exceto março e abril) e de  R$  13.166,12  em  janeiro,  fevereiro,  março,  maio,  junho,  julho  e  dezembro/2007 e de R$ 6.728,09 em  fevereiro  e março/2008. A vantagem  indireta  é  reforçada  pela  distribuição  de  lucros  e  pagamento  de  pro  labore  efetuada  pela Empresa  aos  seus  sócios,  sendo  o  saldo  absorvido  nas suas operações.  d)  Sermed  Serviços  Médicos  Ltda  ­  três  dos  sócios  da  empresa  em  referência, Afrânio Batista  da Costa,  Elibene  de Almeida Orro  Junqueira  e  Maria  de  Lourdes  dos  Santos  Carneiro,  participaram  como  sócios  da  Associação durante todo o período, ao passo que Afrânio passou a integrar o  conselho deliberativo desta a partir de dezembro de 2003. Neste período, foi  constatada  a  realização  de  pagamentos  pela  Associação  à  Sermed  no  Fl. 1800DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722424/2011­42  Acórdão n.º 2302­003.213  S2­C3T2  Fl. 1.713          37 montante de R$ 394.593,71 em todos os meses de 2006, R$ 434.435,91 em  todos os meses de 2007 e R$ 99.657,49 em todos os meses do 1º trimestre de  2008.  A  vantagem  indireta  é  reforçada  pela  distribuição  de  lucros  e  pagamento de pro labore efetuada pela Empresa aos seus sócios, no ano  de 2007.  e) Instituto de Tumores e Cuidados Paliativos de Cuiabá S/C Ltda  ­ os  sócios  da  empresa Mara Vânia Vieira  da Silva,  Francisco Aurélio  da Silva  Campos Filho, Cristina Guimarães Inocêncio, Aray Carlos da Fonseca Filho  e Gilmar Ferreira do Espírito Santo participaram como sócios da Associação  durante  todo o período, ao passo que Francisco Aurélio passou a  integrar o  conselho  deliberativo  a  partir  de  dezembro  de  2003.  No  período,  foi  constatada  a  realização  de  pagamentos  pela  Associação  ao  Instituto  no  montante de R$ 4.326,963,51 nos meses de janeiro a novembro de 2006, R$  5.747.032,75  em  todos  os  meses  de  2007  e  R$  1.383.649,41  em  todos  os  meses  do  1º  trimestre  de  2008.  A  vantagem  indireta  é  reforçada  pela  distribuição de lucros e pagamento de pro labore efetuada pela Empresa  aos  seus  sócios,  nos  anos  de  2006,  2007  e  2008,  sendo  eventual  saldo  absorvido pelas operações da empresa.  f) Clínica  de Tratamento Renal Ltda.  ­ um dos  sócios  da  empresa,  Luiz  Gonzaga de Figueiredo, era, concomitantemente, sócio da Associação. Nesta  época, foi constatada a realização de pagamentos pela Associação à Clínica  no montante de R$ 1.276.186,44 nos meses de janeiro a novembro/2006, R$  1.955.984,24 em todos os meses de 2007 e R$ 447.058,18 em todos os meses  fevereiro e março/2008. A vantagem indireta é reforçada pela distribuição de  lucros e pagamento de pro labore efetuada pela Empresa aos seus sócios, no  ano de 2007.  h) Instituto de Reumatologia e Endocrinologia S/C Ltda ­ um dos sócios  da empresa em referência, Vander Fernandes, participava concomitantemente  como  sócio  da  Associação  durante  o  referido  período,  ocupando  cargo  de  diretor. A relação percentual entre os pagamentos recebidos/faturamento  desta  para  a  autuada,  no  período  verificado,  ficou  em  51,37%,  caracterizando  nítida  dependência  da  empresa  em  referência  junto  à  autuada.   i) Fercaires Ltda. – dois sócios da empresa, Alex Sandro Sarmento Ferreira  e  Norma  Sueli  de  Caires  Galindo,  participavam  concomitantemente  como  sócios  da  autuada. A  remuneração  indireta  é  reforçada  pela  distribuição  de  lucros aos seus sócios, nos anos de 2006, 2007 e 2008, sendo eventual saldo  absorvido pelas operações da empresa. Não há comprovação no processo de  quais  foram  os  critérios  e  procedimentos  de  seleção  de  empresa  para  prestação deste  tipo de serviço,  sugerindo um favorecimento à  empresa  de propriedade de associado da autuada.   j) Stabile, Passare e De Simone – Advocacia e Assess. Empresarial S/S ­  quatro  sócios  da  empresa,  Pedro  Marcelo  De  Simone,  Maria  Cláudia  de  Castro  Borges  Stabile,  Cláudio  Stabile  Ribeiro  e  Dauto  Barbosa  Castro  Passare,  participavam  concomitantemente  como  sócios  da  autuada. Não  há  Fl. 1801DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     38 comprovação no processo de quais foram os critérios e procedimentos de  seleção  de  empresa  para  prestação  deste  tipo  de  serviço,  sugerindo um  favorecimento à empresa de propriedade de associado da autuada.   k)  Kopec  Contabilidade  Ltda.  ­  dois  dos  sócios  da  empresa,  Kojiro  Tomiyoshi  e Antonio Rodas  Junior,  participavam  concomitantemente  como  sócios  da  autuada. Não  há  comprovação  no  processo  de  quais  foram  os  critérios  e  procedimentos  de  seleção  de  empresa  para  prestação  deste  tipo de serviço,  sugerindo um favorecimento à empresa de propriedade  de associado da autuada.   l) Amareto Fomento Mercantil Ltda. – um dos sócios da empresa, José de  Neves Gontijo, participava concomitantemente como sócio da autuada. Não  há comprovação no processo de quais foram os critérios e procedimentos  de seleção de empresa para prestação deste tipo de serviço, sugerindo um  favorecimento à empresa de propriedade de associado da autuada.   Tal como exposto, de forma resumida, posso afirmar que o principal motivo  da autuação foram os pagamentos efetuados pela Associação às empresas que possuíam em seu  quadro  societário  os  mesmos  sócios  da  entidade.  No  entender  do  auditor,  tais  pagamentos  configuraram  vantagem  indireta  uma  vez,  após  a  distribuição  de  lucros,  recebiam  os  sócios  parte daquele valor.  Nos termos do art. 55, inciso IV da Lei nº 8.212/91, é concedida à entidade  beneficente isenção das contribuições previdenciárias da cota patronal desde que, dentre outros  requisitos dispostos no mencionado artigo, seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou  benfeitores  não  percebam  remuneração  e  não  usufruam  vantagem  ou  benefícios  a  qualquer  título:  “Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991     Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   ...  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;...”   Para  entender  a  norma  e,  a  partir  daí,  aplicá­la  corretamente,  é  crucial  destrinchar o significado do vocábulo 'vantagem'.  No  dicionário  Houaiss,  o  significado  da  expressão  vem  contido  na  frase  "fator  ou  circunstância  que  beneficia  ou  privilegia  seu  possuidor;  ganho,  privilégio"  (http://houaiss.uol.com.br/busca?palavra=vantagem). Considerando esta definição, ao meu ver,  a designação do termo "Vantagem" traduz a idéia de proveito, de algo a mais, de condição de  superioridade, êxito a maior, lucro privilegiado.  Neste contexto, ressalto que a situação definida pela fiscalização não induz à  conclusão  de  que  os  sócios  da  Associação  recebiam  vantagens  indiretas.  Isto  porque  em  nenhum momento o auditor demonstrou haver superfaturamento nos contratos, ou tratar­se de  serviços  que,  embora  previstos,  não  foram  executados  ou  qualquer  outra  situação  que  comprove um privilégio recebido pelos sócios.  Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ Processo nº 10183.722424/2011­42  Acórdão n.º 2302­003.213  S2­C3T2  Fl. 1.714          39 Os  pagamentos  efetuados  às  clínicas  contratadas  são  devidos  como  contraprestação dos serviços fornecidos à Autuada, em consonância com o Convênio firmado  com a Secretaria de Saúde do Estado do Mato Grosso, regulado pelas diretrizes e parâmetros  do Sistema Único de Saúde (SUS).   Além  disso,  a  distribuição  de  lucros  decorre  de  resultados  positivos  alcançados a partir da equação ‘receita x despesa’ formulada exclusivamente por cada empresa  (contratada)  sem qualquer  ingerência da Associação. A  individualidade  administrativa destas  pessoas jurídicas não pode gerar conseqüências negativas para a entidade beneficente que com  elas possui vínculo meramente contratual.  Desse  modo,  não  considero  vantagem  o  recebimento  das  verbas  pagas,  a  título  de  distribuição  de  lucro,  pelas  empresas  contratadas  às  pessoas  que  integram  a  Associação também na qualidade de ‘sócio’.  Em  relação  à  segunda  problemática  identificada  pela  fiscalização  (ausência  de  comprovação  no  processo  de  quais  os  critérios  e  procedimentos  de  seleção  de  empresa  foram utilizados para prestação deste  tipo de  serviço),  assim como dito anteriormente,  tendo  em  vista  que  as  contratações  ocorreram  nos  moldes  traçados  pelo  Sistema  Único  de  Saúde  (SUS),  não  havendo  controvérsia  sobre  este  ponto,  qualquer  que  fosse  a  clínica  contratada,  estaria submetida às mesmas normas. Portanto, não vejo razão para prosperar as alegações do  Fisco.  Como  já  dito,  as  provas  capazes  de  demonstrar  a  existência  concreta  de  vantagens porventura  recebidas pelos  sócios não  foram  trazidas aos autos pela  fiscalização a  quem, por lei, cabia verificar. Assim dispõe o art. 142 do CTN:  Art. 142 ­ Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.    Por todos os motivos expostos,   CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO, excluindo integralmente o crédito previdenciário.    É como voto.    Juliana Campos de Carvalho Cruz – Redatora Designada.                Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ     40   Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por ARLINDO DA COSTA E SI LVA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ

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Numero do processo: 10325.000193/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO VALBERT FERREIRA DE QUEIROZ. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       RELATÓRIO  Contra  o  contribuinte,  FRANCISCO  VALBERT  FERREIRA  DE  QUEIROZ  identificado nos autos, foi lavrado Auto de Infração, fls. 176/183, para formalização e cobrança  do crédito tributário, referente aos anos­calendário 2004 e 2005, no valor de R$ 2.686.169,28,  incluídos multa de oficio agravada e juros de mora.  A  infração  apurada  pela  Fiscalização  e  relatada  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is),  fls.  177/179,  foi  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Os  dispositivos  legais  infringidos  e  a  penalidade  aplicável  encontram­se  discriminados às fls. 179 e 182.   Nota­se,  da  análise  cuidadosa  do  processo,  que  RMF  foi  encaminhada  a  instituição financeira, tal como se constata de fls. 23 e 24.  É isto que interessa relatar até o momento.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10325.000193/2007­74  Resolução nº  2202­000.370  S2­C2T2  Fl. 4          3 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  o  fornecimento  de  informações  sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º  da Lei Complementar nº 105/2001 (RE 601314)  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10325.000193/2007­74  Resolução nº  2202­000.370  S2­C2T2  Fl. 5          4 Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10325.000193/2007­74  Resolução nº  2202­000.370  S2­C2T2  Fl. 6          5 concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10325.000193/2007­74  Resolução nº  2202­000.370  S2­C2T2  Fl. 7          6 parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez      Fl. 275DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 16004.000626/2007-09
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/08/2007 a 30/08/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ELABORAÇÃO DE GFIP ESPECÍFICA PARA CADA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. O cedente de mão de obra deve elaborar GFIP específica para cada empresa tomadora de serviço. Em relação à aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária, o seu cálculo final deve observar o disposto no artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei nº 11.941/09, caso seja mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar a multa do art. 32-A, I, da Lei nº 8.212/91, caso seja mais benéfica a recorrente. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia De Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira Dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 181          1 180  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000626/2007­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.657  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRUIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Recorrente  COOPERATIVA AGRÍCOLA DE MONTE APRAZÍVEL ­ COPAMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 30/08/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. NÃO ELABORAÇÃO DE GFIP ESPECÍFICA PARA CADA  EMPRESA  TOMADORA  DE  SERVIÇOS.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS BENÉFICA.   O cedente de mão de obra deve elaborar GFIP específica para cada empresa  tomadora de serviço.   Em relação à aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória  previdenciária, o seu cálculo final deve observar o disposto no artigo 32­A,  da Lei nº 8.212/91, nos  termos da redação dada pela Lei nº 11.941/09, caso  seja mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para aplicar a multa do art. 32­A, I, da Lei nº 8.212/91, caso seja  mais benéfica a recorrente.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia De Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira Dos Santos ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 06 26 /2 00 7- 09 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 16004.000626/2007­09  Acórdão n.º 2803­003.657  S2­TE03  Fl. 182          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 16004.000626/2007­09  Acórdão n.º 2803­003.657  S2­TE03  Fl. 183          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa COOPERATIVA  AGRÍCOLA DE MONTE APRAZÍVEL – COPAMA, em  face de  acórdão proferido pela 8ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte.  2. De acordo com o Relatório Fiscal (fl. 5), a contribuinte é cedente de mão  de obra e elaborou GFIP’s sem distinção de cada estabelecimento da empresa contratante do  serviço,  em  inobservância  ao  previsto  no  artigo  32,  IV  e  §10,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  a  redação vigente na data da lavratura da autuação.  3. A fiscalização aplicou a multa prevista no artigo 283, §3º, do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  considerando  que  não  foram  configuradas as agravantes, nem as atenuantes previstas nos artigos 290 e 29 do Regulamento  da Previdência social.  4. A empresa, após  ter  sido devidamente  intimada,  impugnou o  lançamento  tempestivamente.  Ao  analisar  os  argumentos  constantes  na  peça  impugnatória,  a  primeira  instância  administrativa  decidiu  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário exigido (fls. 114/120), nos seguintes termos:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 30/08/2007   AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. GFIP DISTINTA POR TOMADOR.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  elaborar,  a  empresa  cedente  de mão­de­obra, GFIP  sem distinção  de  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante de serviços.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO.  PF. REQUISITOS LEGAIS. VALIDADE.  A  prorrogação  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  pode  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico,  devendo  o  auditor  fiscal  fornecer  ao  sujeito  passivo,  quando  do  primeiro  ato  de  oficio praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e  Prorrogação,  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”    Fl. 183DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 16004.000626/2007­09  Acórdão n.º 2803­003.657  S2­TE03  Fl. 184          4 5.  Inconformada com a decisão proferida, a contribuinte apresentou  recurso  voluntário (fls. 125/170), no qual aduz em síntese que:  a)  o  auto  de  infração  está  eivado  de  nulidade,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal, desde 25/06/07, já não estava com os poderes para a fiscalização tendo  em  vista  que  não  houve  prorrogação  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  conforme determina a Portaria MPS/SRP n° 3031 de 16/12/2005;  b)  a  recorrente  executa  o  ato  cooperativo  de  acordo  com  a  vontade  e  necessidade de  seus  associados  e o  faz pela prestação de  serviços diretos  a  produção do Cooperado que é na área de cana de açúcar,  seu plantio e  sua  colheita,  promovendo  também  a  intermediação  de  seus  cooperados  na  aquisição  de  insumos,  bem  como,  pesquisa  de  valores,  negociação  e  transporte  e,  em  razão  de  suas  atividades,  contrata  colaboradores  que  executam os serviços de plantio e colheita de cana­de­açúcar dos cooperados;  c) a elaboração de folhas de pagamentos distintas para cada estabelecimento é  impossível,  tendo  em  vista  que  o mesmo  funcionário  pode  estar  prestando  serviços no período da manhã para um produtor rural e no período da tarde  para outro produtor;  d) não violou sua obrigação de repassar aos cofres públicos, em especial ao  INSS, as contribuições sociais devidas, o tendo feito com valores e alíquotas  corretos,  enganando­se  apenas  com  relação  ao  seu  respectivo  código  de  recolhimento,  o  que,  em  hipótese  alguma,  poderia  ensejar  na  aplicação  da  multa;  e) para lavrar a multa, não houve qualquer distinção entre os funcionários que  prestam  serviços  aos  cooperados  e  não  cooperados,  sendo  necessária  à  realização de prova pericial para a adequada diferenciação desta prestação de  serviço na folha de pagamento;  f) está devidamente enquadrada no ramo de atividade de cooperativa agrícola,  não havendo o que se falar em apenas uma prestadora de serviços, o que se  adequa ao artigo 283 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3, de 14 de julho  de 2005.  6. O  fisco não apresentou contrarrazões  e o processo  foi  encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 16004.000626/2007­09  Acórdão n.º 2803­003.657  S2­TE03  Fl. 185          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos. Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO MPF  2. A recorrente requer a nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)  pois  entende  que  “a  contribuinte  ora  impugnante  somente  tomou  conhecimento  das  prorrogações com validade até 30/03/07, 28/05/07 e do último datado com validade até 25/07”  e acrescenta que as “demais prorrogações de MPF com validade após 25/06/07, quais sejam –  as de validade 24/08 e 30/08/07 – alegados no demonstrativos pela auditora, a impugnante não  teve ciência”.  3. Alega a recorrente que os dois MPF’s que supostamente não teve ciência,  não  constam  no  processo.  De  fato,  não  consta  nos  autos  os  documentos  que  denotem  a  prorrogação.  No  entanto,  como  bem  ressaltou  o  julgador  de  primeira  instância  o  art.  13  da  Portaria RFB nº 4.066 de 2 de maio de 2007, passou a disciplinar os MPF’s da seguinte forma:  “Art.  12.  Os  MPF  terão  os  seguintes  prazos  máximos  de  validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art. 13. A prorrogação do prazo de que  trata o artigo anterior  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência.  §1º  A  prorrogação  de  que  trata  o  caput  poderá  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet, nos termos do art. 7º, inciso VIII.  §2º Na hipótese do §1º, o AFRFB responsável pelo procedimento  fiscal  fornecerá  ao  sujeito  passivo,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  junto  ao  mesmo  após  cada  prorrogação,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido  a  partir  das  informações  apresentadas  na  Internet,  conforme  modelo  constante do Anexo VI.”  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 16004.000626/2007­09  Acórdão n.º 2803­003.657  S2­TE03  Fl. 186          6 4. Vê­se que a autoridade fiscalizatória, à época, não estava obrigada a emitir  MPF em formato  impresso ao contribuinte, bastando para  fins de prorrogação do mandado o  registro eletrônico efetuado pela autoridade outorgante, o qual ficaria disponível para consulta  na internet.  5.  Assim,  procedeu  AFRFB  no  presente  caso,  fornecendo,  conforme  mandamento  do  §2º  do  art.  13  apenas  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  o  qual  consta na fl. 16.  6. Dessa forma, correta a decisão a quo quanto a esse ponto.  7. Num segundo momento,  a  recorrente,  questiona o procedimento  adotado  pela autoridade fiscal quando, se recusando o representante da recorrente a assinar o MPF, fez  constar no documento a recusa e considerou­o intimado.  8.  Segundo  a  tese  da  recorrente  tal  procedimento,  somente  teria  validade  jurídica  caso  constasse,  juntamente  com  a  declaração  de  recusa,  a  assinatura  de  duas  testemunhas.  9. Ocorre que  razão não assiste  à  recorrente uma vez que sua  tese não  tem  embasamento  legal,  até  porque  o  Decreto  nº  70.235/72  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal, prevê claramente em seu art. 23 que a intimação poderá ser feita de forma “pessoal, pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa, com declaração escrita de quem o intimar”.  10. Dessa forma, correta a conduta da autoridade fiscal, uma vez que não se  pode admitir que a recusa do contribuinte em assinar a intimação, possa obstar a execução das  atividades do auditor fiscal previstas em lei.  11. Dessa forma, não vejo qualquer nulidade no que se refere à emissão dos  MPF’s  em  face  da  empresa,  uma  vez  que  todos  foram  lavrados  dentro  dos  ditames  da  legislação correlata.  DA AUTUAÇÃO FISCAL  12. A empresa cedente de mão­de­obra foi autuada por elaborar o documento  a que se refere à Lei nº. 8.212/91, art. 32, inciso IV, na redação dada pela Lei nº. 9.528/97, sem  distinção  de  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante  do  serviço,  a  partir  de  06.05.99,  conforme  previsto  na  Lei  nº.  8.212/91,  art.  32,  inciso  IV,  parágrafo 1º, combinado com o art. 219, parágrafo 5º, do Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto nº. 3.048/99.  13.  Em  seus  argumentos  recursais,  a  empresa  limita­se  a  discorrer  sobre  a  natureza  jurídica  das  cooperativas  e  da  própria  recorrente,  sem  sequer  apresentar  qualquer  argumento que dê azo a afastar a ocorrência do fato gerador do auto de infração, qual seja, ter  elaborado GFIP’s sem distinção de cada estabelecimento da empresa contratante de serviço em  afronta ao que prevê o art. 32, IV, §1º da Lei nº 8.212/91.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 16004.000626/2007­09  Acórdão n.º 2803­003.657  S2­TE03  Fl. 187          7 14.  Dessa  forma,  por  entender  que  a  recorrente  não  trouxe  qualquer  argumento hábil a afastar a aplicação da penalidade, mantenho a decisão de primeira instância  no que se refere a esse ponto.   DA MULTA APLICADA  15.  No  que  tange  à  regra  aplicável  ao  caso  em  análise,  tendo  em  vista  a  superveniência de legislação mais benéfica no que se refere à penalidade por descumprimento  de obrigação acessória passo a análise da matéria.  16.  Ocorre  que  a  Lei  nº.  11.941,  de  2009,  alterou  a  Lei  nº.  8.212/91  para  abrandar os valores da multa aplicada:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e.  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou .  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e.  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  17. Diante da regulamentação acima exposta, é possível identificar as regras  do artigo 32­A:   Fl. 187DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 16004.000626/2007­09  Acórdão n.º 2803­003.657  S2­TE03  Fl. 188          8 a) é  regra aplicável a uma única espécie, dentre  tantas outras existentes, de  declaração:  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;  b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria em autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada  a  vinte  por  cento  da  contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;  e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão  da omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e  f) fixação de valores mínimos de multa.  18.  Nesse  momento,  passo  a  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP, sejam nos casos de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”  ou “informações incorretas ou omitidas”.  19. O inciso II do artigo 32­A manteve a desvinculação entre as obrigações  do sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento  da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  20.  Dessa  forma,  depreende­se  da  leitura  do  inciso  que  o  sujeito  passivo  estará sujeito à multa prevista no artigo, mesmo nos casos em que efetuar o pagamento em sua  integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.  21. E  fazendo uma  comparação  do  referido  dispositivo  com o  artigo  44  da  Lei nº 9.430, de 27/12/1996 (que trata das multas quando do lançamento de ofício dos tributos  federais) percebe­se que as  regras diferem entre si, pois as multas nele previstas  incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  à  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 16004.000626/2007­09  Acórdão n.º 2803­003.657  S2­TE03  Fl. 189          9 Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   22. Outra diferença é que as multas elencadas no artigo 44 justificam­se pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   23. Feitas essas considerações, tenho por certo que as regras postas no artigo  44  aplicam­se  aos processos  instaurados  em  razão de  infrações  cometidas  sobre  a GFIP. No  que se refere à “falta de declaração e nos de declaração inexata”, deve­se observar o preceito  por meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei  n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente a uma espécie de declaração que é a GFIP,  devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 o qual se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:  “Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.”  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 16004.000626/2007­09  Acórdão n.º 2803­003.657  S2­TE03  Fl. 190          10 24.  Resumindo,  é  possível  concluir  que  para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente  a  matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.  25. Quanto  à  cobrança  de multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior à MP n° 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.   26. Os dispositivos  legais não são  interpretados  em fragmentos, mas dentro  de um conjunto que  lhe dê unidade e  sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são  apenas partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996. Quando da  falta  de  pagamento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades pecuniárias incluídas nos lançamentos já realizados antes da MP n° 449/1996 são,  por essa nova sistemática aplicável às  contribuições previdenciárias,  conceitualmente multa  de  ofício  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores à MP n° 449/1996 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente, sem procedimento de ofício. Seguem transcrições:  “Art.35.Os  débitos  com a União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 16004.000626/2007­09  Acórdão n.º 2803­003.657  S2­TE03  Fl. 191          11  §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;”  27. No que tange aos autos de infração referentes à GFIP, que foram lavrados  antes da MP n° 449/1996,  importa que seja  feita a análise quanto à aplicação do artigo 106,  inciso II, alínea “c” do CTN:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...).  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 16004.000626/2007­09  Acórdão n.º 2803­003.657  S2­TE03  Fl. 192          12 28. E como pode ser notado, as novas regras trazidas pelo artigo 32­A são, a  priori, mais benéficas que as anteriores, posto que nelas há limites  inferiores, senão vejamos:  no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode exceder a  20%  da  contribuição  previdenciária,  no  primeiro  caso;  e  será  de R$  20,00  por  grupo  de  10  informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   29.  Portanto,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN,  a  multa  deve  ser  reduzida  para  adequá­la  ao  artigo  32­A.  Porém, nos casos em que a multa contida no auto­de­infração é  inferior à que seria aplicada  pelas novas regras, não há como se falar em retroatividade.  30.  Assim,  no  presente  caso,  entendo  que  os  valores  impostos  pelo  fisco  devem ser retificados, conforme o novo regramento do citado artigo 32­A, I, se mais benéfico  para o contribuinte.  CONCLUSÃO  31.  Por  todo  exposto,  conheço  do  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para  aplicar  a multa  do  art.  32­A,  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  caso  seja mais  benéfica a recorrente.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 10935.902365/2012-25
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.671, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  03510.12000.260207.1.2.04­4280, rastreamento nº 029224101, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 1.604,59, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 8109), do período  de  30/11/2002,  efetuado  em  13/12/2002,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/12/2002  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902365/2012­25  Acórdão n.º 3802­002.521  S3­TE02  Fl. 122          3 COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902365/2012­25  Acórdão n.º 3802­002.521  S3­TE02  Fl. 123          5 VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:    Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:    Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902365/2012­25  Acórdão n.º 3802­002.521  S3­TE02  Fl. 124          7   Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 23034.000118/2004-88
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 30/06/2000 A PEÇA APRESENTADA NÃO SE CONFIGURA COMO RECURSO, SENDO DIRIGIDA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-003.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Oseas Coimbra Júnior - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 30/06/2000 A PEÇA APRESENTADA NÃO SE CONFIGURA COMO RECURSO, SENDO DIRIGIDA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 23034.000118/2004­88  Acórdão n.º 2803­003.664  S2­TE03  Fl. 3          2 Relatório  Os autos subiram à apreciação deste Conselho em razão da peça apresentada  às fls 159.  É o Relatório.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 23034.000118/2004­88  Acórdão n.º 2803­003.664  S2­TE03  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra.    Às  fls  159  o  contribuinte  apresenta  manifestação  dirigida  à  Coordenação  Geral de Arrecadação do Ministério da Educação, reproduzo sua totalidade.  SISTEMA PITÁGORAS DE ENSINO SOC. LTDA.  sociedade  estabelecida  na  Av.  Raja Gabaglia,  n.  3.125,  Bairro  São  Bento,  Belo  Horizonte,  MG,  CEP:  30.350­540,  CNPJ/MF  25.578.337/0001­01, neste ato devidamente representada por seu  bastante  procurador  Leonardo  Augusto  Leão  Lara,  vem,  respeitosamente,  perante,  V.Exa,  expor  e  requerer  o  que  se  segue:  Em atenção à notificação enviada por V.S.a, informando­nos do  deferimento parcial do recurso administrativo interposto em face  da  autuação  acima  especificada,  temos  esclarecer  o  que  se  segue:  1. Diligenciando junto ao INSS,  foi­nos informado que todos os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  Requerente  encontram­se  apropriados  no  sistema  da  Autarquia  Previdenciária  Federal,  não tendo ocorrido, todavia, o repasse de tais valores ao FNED.  2.  Segundo o agente do INSS, a Requerente deverá  retificar as  SEFIP's de todo o período e de todos os CNPJ's informados nas  notificações.  A  partir  de  então  o  FNDE  receberá,  automaticamente, os respectivos repasses do INSS.  3.  Informamos a V.S.as que as providências acima estão sendo  diligenciada  pela  Requerente,  quando  serão  apresentadas  na  menor brevidade possível.  Do  que  posto,  resta  evidente  que  não  se  trata  de  irresignação  em  razão  da  decisão de fls 152 e 153,  tratando­se de mera comunicação ao setor de arrecadação de que a  empresa procura se regularizar junto ao INSS.  Ante  a ausência de conteúdo  recursal  a  ser analisado, não  conheço da peça  apresentada.          Fl. 244DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 23034.000118/2004­88  Acórdão n.º 2803­003.664  S2­TE03  Fl. 5          4 CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo não conhecimento do recurso.  (Assinado digitalmente).  Oseas Coimbra.                               Fl. 245DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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5596869 #
Numero do processo: 10850.904571/2011-29
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os distribuidores e varejistas de combustíveis, tributados à alíquota zero em razão do regime monofásico, não podem se creditar das aquisições de produtos destinados à revenda em face de vedação expressa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. : (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os distribuidores e varejistas de combustíveis, tributados à alíquota zero em razão do regime monofásico, não podem se creditar das aquisições de produtos destinados à revenda em face de vedação expressa. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.904571/2011­29  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.658  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ REGIME MONOFÁSICO  Recorrente  AUTO POSTO PALACE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  COMBUSTÍVEIS.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  distribuidores  e  varejistas  de  combustíveis,  tributados  à  alíquota  zero  em  razão  do  regime  monofásico,  não  podem  se  creditar  das  aquisições  de  produtos destinados à revenda em face de vedação expressa.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  :        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 45 71 /2 01 1- 29 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904571/2011­29  Acórdão n.º 3801­003.658  S3­TE01  Fl. 3          2     Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciado  Pedido  de  Ressarcimento  (PER/DCOMP)  de  nº  41794.78669.201008.1.1.10­0173,  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  pretende  ver  ressarcido  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  no  valor  de  R$  6.486,34,  concernente  a  PIS/PASEP  (PIS/PASEP  NÃO  CUMULATIVO ­ MERCADO INTERNO), período de apuração:  2º trimestre de 2006.  Por  meio  de  despacho  decisório  de  fl.  7,  com  fundamento  na  informação  fiscal  de  fls.  55/57,  constatou­se  que  o  interessado  apurou créditos relativos às aquisições de gasolina e óleo diesel  para  pleitear  ressarcimento  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  considerando  as  suas  saídas  com  alíquota  zero.  O  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido,  pois  apesar  de  sair  produtos  com  alíquota  zero,  as  tributações  do  PIS/PASEP,  referentes ao óleo diesel  e à gasolina, ocorrem de  forma  concentrada  (incidência  monofásica)  no  produtor  ou  importador,  não  havendo  previsão  legal  da  possibilidade  de  manutenção  de  créditos  na  aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor  atacadista  ou  revendedor  varejista.  Diante  disso,  como  não  foi  constatado  o  auferimento  de  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  passíveis  de  ressarcimento,  o  despacho  decisório  concluiu  que  o  interessado  não  tem  direito  ao ressarcimento pleiteado.   Regularmente  cientificado  do  Despacho  Decisório  em  17/01/2012  (fl.  8),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  09/47,  insurgindo­se  contra  o  teor  do  despacho decisório de fl. 7, acompanhado de Informação Fiscal,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  por  entender  ter  direito  ao  crédito de PIS/Cofins não­cumulativo, em relação aos produtos  que  adquiriu,  pleiteou  o  seu  ressarcimento;  b)  não  pleiteou  direito ao creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural ou  biodiesel, mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina  A e óleo diesel, doravante englobados pelo termo combustível; c)  as normas devem ser interpretadas sistematicamente sob pena de  desvirtuamento  da  ordem  jurídica,  sendo  desejo  expresso  do  legislador  que  não  existisse  mais  qualquer  vedação  ao  creditamento  pretendido  como  forma de  dar  efetividade  à  não­ cumulatividade;  d)  a  contribuinte  está  obrigatoriamente  sob  a  incidência das leis da não­cumulatividade, nos termos da Lei nº  10.637/2002  (PIS  não­  cumulativo)  e  da  Lei  nº  10.833/2003  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904571/2011­29  Acórdão n.º 3801­003.658  S3­TE01  Fl. 4          3 (Cofins não­cumulativa),  já que não se enquadra nas exceções;  e)  é  de  se  consignar  que  os  distribuidores  já  constaram  expressamente como jungidos à cumulatividade, mas houve uma  mutação  na  redação  original  que  instituiu  como  substituto  a  refinaria  e  substituídos  os  distribuidores;  f)  a  Lei  nº  9.990/00  retirou a distribuidora da  incidência; g) há ainda uma menção  residual  aos  distribuidores  de  combustíveis,  mas  totalmente  esvaziada,  pois  já  não  existe  mais  a  substituição  tributária  aventada; h)  há  norma  latente  para  os  distribuidores  enquanto  substitutos,  mas  não  há  como  contribuintes  diretos,  pois  não  estão  mais  na  cumulatividade;  i)  quem  se  encontra  em  limbo  tributário  são  os  produtores  não  os  distribuidores,  já  que  passaram  a  ser  submetidos  às  chamadas  alíquotas  diferenciadas;  j)  essa  mixórdia  se  refere  a  “produtor”  e  “importador”,  não  arrastando  para  a  balbúrdia  os  “distribuidores”;  k)  a  legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados para o imposto sobre a renda pelo lucro real, foram  postos  compulsoriamente  na  não­cumulatividade;  l)  cita  os  artigos que foram apresentados como fundamento para vedação  definitiva  dos  créditos  aqui  discutidos; m)  na  cadeia  produtiva  de combustíveis, as distribuidoras estão em uma etapa que está  sob a incidência da legislação do PIS/Cofins não­cumulativos e,  para  completar  os  critérios  da  regra­matriz  de  incidência,  já  tinha  ficado  estabelecido  que  os  distribuidores  operariam  com  alíquota  zero,  conforme  MP  nº  2.158­35/01;  n)  é  descabido  confundir alíquota zero com não incidência, pois são fenômenos  distintos;  o)  quando  a  lei  estabelece  a  tributação  dita  monofásica,  ela  expressamente  coloca  a  incidência  em  uma  única  fase  que  não  se  confunde  com  a  não­cumulatividade  que  pressupõe a  tributação  em  várias  fases mesmo que  em uma ou  alguma delas a incidência se dê à alíquota zero; p) nesse caso,  não há direito a creditamento para outras fases, porque o resto  da cadeia está fora do campo de incidência do tributo, uma vez  que  a  tributação  ficou  inteiramente  concentrada  em  um  único  contribuinte,  independente  da  sistemática  dos  demais  elos  da  cadeia  produtiva.  Nestes  específicos  casos,  descabe  falar  em  cumulatividade  ou  não­cumulatividade.  Todavia,  se  incidir,  ainda  que  com  alíquota  zero,  não  é  o  caso  de  tributação  monofásica,  o  que  não  ocorreu  com  os  combustíveis  aqui  discutidos:  gasolina  A  e  Diesel;  q)  é  constrangedora  a  freqüência  com  que  se  repete,  até  em  atos  regulamentares  inferiores, que os combustíveis estão sob o sistema de monofasia,  porém  não  há  tributação  monofásica  justamente  porque  todos  estão  submetidos  à  incidência  da  tributação  das  citadas  contribuições  (alíquota  zero);  r)  por  meio  da  MP  nº  206,  publicada e vigente em 09/08/2004, surgiu o artigo 16, que virou  o artigo 17, quando convertida na Lei nº 11.033/2004,  criando  condições  para  a  plena  não­cumulatividade  no  que  tange  ao  PIS/Cofins, como expresso na Exposição de Motivos da referida  MP; s) a MP que introduziu o artigo 17 é norma politemática; t)  a  Lei  nº  11.116/2005  veio  para  dar  maior  efetividade  ao  creditamento  como  instrumento  da  não­cumulatividade;  u)  a  autoridade  administrativa  usou  o  argumento  equivocado  para  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904571/2011­29  Acórdão n.º 3801­003.658  S3­TE01  Fl. 5          4 negar o direito da empresa, citando as disposições da IN SRF nº  594/2005,  que  teria  expressamente  introduzido  a  vedação,  e  mais, com efeito retroativo. No Estado Democrático de Direito,  as  limitações  e  restrições  ao  agir  dos  contribuintes  somente  podem  estar  previstas  em  lei;  v)  pela  normatização  do  PIS/Cofins não­cumulativos, o método escolhido pelo legislador  foi  o  indireto  subtrativo,  ou  seja,  independe  de  quanto  foi,  ou  sequer  se  houve,  tributação  na  cadeia  anterior,  ou  se  o  elo  anterior estava no regime da não­cumulatividade, pois se baseia  somente  em  incidência  da  alíquota  base  sobre  as  aquisições,  independente  se  a  aquisição  seja  decorrente  de  creditamento  sobre  etapas  não  tributadas,  ou  tributadas  com  alíquota  diferente; x) em 03/01/2008, foi editada a MP nº 413, que alterou  o  permissivo  de  creditamento  das  leis  da  não­cumulatividade,  porém  tal  dispositivo  não  foi  aprovado;  y)  após  toda  a  exposição,  transcreve  as  seguintes  premissas:  1)  se  a  contribuinte é distribuidora de combustíveis; 2) se a contribuinte  é  tributada  pelo  Lucro  Real  (regime  não­cumulativo  para  o  PIS/Cofins);  3)  o  único  instrumento  com  poderes  para  criar  restrições é a lei; 4) existe norma que previu expressamente que  a  contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/Cofins  com  alíquota  zero  sobre  seu  faturamento, e não em monofasia ou não  incidência;  5) o  artigo  17  da Lei  nº  11.033/2004 prevê  expressamente  que  todos  os  contribuintes  da  não­cumulatividade,  mesmo  que  faturem com alíquota zero, podem creditar­se de PIS/Cofins; 6)  a  Lei  nº  11.033/2004  é  politemática;  7)  o  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 fez foi dotar de mais garantias a previsão do artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004;  8)  sempre  se  ressalva,  nas  novas  normas, o que  fica ainda  regulado em outra norma anterior,  o  que não aconteceu com a possibilidade de creditamento para a  contribuinte,  sendo  certo  que  normas  infralegais  não  tem  tal  condão;  9)  o  creditamento  é  coerente  com  a  técnica  de  não­ cumulatividade empregada no PIS/Cofins, em consonância com  a prescrição constitucional; 10) o Poder Executivo, via medida  provisória, tentou restaurar a vedação ao creditamento, mas por  intuitiva inconstitucionalidade, não foi mantida no ordenamento  jurídico;  z)  repise­se,  creditamento  sobre  a  aquisição  de  Gasolina A e óleo Diesel, como consta de seu pedido. Ao  final,  requer a procedência da Manifestação de Inconformidade para o  fim  de  se  deferir  o  creditamento  pretendido  e  homologada  a  compensação efetuada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  REVENDA  VAREJISTA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  direito  a  creditamento  de  PIS/PASEP  relativo  às  operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à  alíquota zero, com base na sistemática da não­cumulatividade. É  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904571/2011­29  Acórdão n.º 3801­003.658  S3­TE01  Fl. 6          5 incontroverso  que  a  Lei  nº  9.990/2000  fixou  a  incidência  monofásica  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins  sobre  combustíveis  derivados de petróleo, permanecendo concentrada na produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo, o creditamento pretendido.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Reforça as teses suscitadas na manifestação de inconformidade e insiste que  com o art. 17 da Lei n° 11.033/04 reaparece permissão para a mantença dos créditos discutidos  e que o art. 16 da Lei nº 11.116/05 permitiu a utilização dos referidos créditos.  Questiona o mérito das decisões judiciais colacionadas no acórdão.   Argumenta que no caso da recorrente há:  a) uma incidência tributária no início da cadeia, com alíquota diferenciada e  ocasionalmente mais alta que a regra geral;  b) e também uma incidência tributária nos demais elos da cadeia, igualmente  com alíquota diferenciada e ocasionalmente mais baixa que a da regra geral.  Pontua  que  monofásico  seria,  como  a  própria  nomenclatura  já  adianta,  só  incidir em uma fase, ficando as demais como NT; que não é, como visto, o que ocorre, afinal a  contribuinte  está  também  ao  alcance  das  contribuições  sociais,  apenas  com  uma  alíquota  diferenciada.  Reitera que monofasia não é alíquota zero citando artigos das Leis 10.865/04  e 10.560/2002.  Alega  que  o  acórdão  recorrido  passou  sem  maiores  análises  sobre  o  fundamental  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04,  que,  por  ser  norma  específica  e  posterior,  revoga  qualquer obstáculo que houvesse ao creditamento pretendido.  Discorda da  tese de que o  art.  17 da Lei n° 11.033/04 não pode prevalecer  sobre a vedação. Aduz que o art. 17 só pode se destinar exatamente para os casos que tinham  vedação expressa. Os demais não precisavam, justamente porque não estavam vedados.  De  outro  giro,  apresenta  os  contornos  das  edições  da Medidas  Provisórias  413 e 451 de 2008, que não foram convertidas em Lei.   Por  fim,  colaciona  novamente  as  premissas  legais  apresentadas  na  manifestação de inconformidade e requer a reforma do acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904571/2011­29  Acórdão n.º 3801­003.658  S3­TE01  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Para a solução da lide é importante um breve histórico da evolução legislativa  em face da tributação das contribuições PIS e Cofins sobre os combustíveis.   De  imediato,  registre­se  que  não  há  controvérsia  em  relação  ao  fim  do  instituto da  substituição  tributária nas operações  com combustíveis  (gasolina e óleo diesel) a  partir da edição da MP 1991­15, de 10 de março de 2000, e Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, que alteraram a redação original da Lei 9.718/98:   Art.  4º  As  refinarias  de  petróleo,  relativamente  às  vendas  que  fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de  contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis derivados de petróleo,  inclusive gás. (Vide arts. 4º  e art. 92, da Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Parágrafo  único. Na hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por  quatro.(Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Art.  4o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  devidas  pelas  refinarias  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes  alíquotas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.990,  de  2000)  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  –  dois  inteiros  e  sete  décimos  por  cento  e  doze  inteiros  e  quarenta e cinco centésimos por cento, incidentes sobre a receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação; (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)   II – dois inteiros e vinte e três centésimos por cento e dez inteiros  e  vinte  e  nove  centésimos por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda de óleo diesel;  (Incluído pela Lei nº  9.990, de 2000)   III – dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento e onze  inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento incidentes sobre  a receita bruta decorrente da venda de gás liqüefeito de petróleo  – GLP; (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)  Art.  4o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904571/2011­29  Acórdão n.º 3801­003.658  S3­TE01  Fl. 8          7 PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS devidas pelos produtores e  importadores de derivados  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051,  de 2004)  II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  III  –  10,2%  (dez  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  47,4%  (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP)  dos  derivados  de  petróleo  e  gás  natural;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  10,2%  (dez  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  47,4%  (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de  gás  liquefeito  de  petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  IV  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades.(Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)  Parágrafo único. Revogado.(Redação dada pela Lei nº 9.990, de  2000)"   Anote­se, por pertinente, que a MP 1991­15, de 10 de março de 2000 (atual e  em vigor MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001) em seu art. 43 reduziu a zero as alíquotas  das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre os combustíveis vendidos pelos  distribuidores  e  comerciantes,  uma  vez  que  se  adotou  o  regime  concentrado  com  alíquotas  diferenciadas:   Art.  43  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda de:  I  ­  gasolina  automotiva,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores e comerciantes varejistas;(...)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  hipóteses  de  venda  de  produtos  importados,  que  se  sujeita  ao  disposto  no  art.  6º  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  com  a  redação  atribuída pelo art. 2º desta Medida Provisória. (...)  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904571/2011­29  Acórdão n.º 3801­003.658  S3­TE01  Fl. 9          8 Art. 46. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  (...)  II ­ no que se refere à nova redação dos arts. 4o a 6o da Lei no  9.718, de 1998, e ao art. 43 desta Medida Provisória, em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  julho  de  2000,  data em que cessam os efeitos das normas constantes dos arts. 4o  a  6o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  em  sua  redação  original,  e  dos  arts. 4º e 5º desta Medida Provisória. .  Como  visto,  o  regime  de  substituição  tributária  nas  operações  com  combustíveis  foi  extinto  a  partir  da  edição  da MP  1991­15/2000  e  de  suas  reedições. Desta  forma,  o  regime  em  relação  à  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  passou  a  ser  concentrado, em uma única fase, incidindo apenas sobre a receita de venda das refinarias.   Com  a  instituição  da  sistemática  de  incidência  não­cumulativa  para  as  contribuições PIS e Cofins, as receitas de venda de combustíveis, inicialmente, não integravam  a base de cálculo da contribuição em face de vedação legal, PIS/Pasep: art. 1°, § 3°, inciso IV,  da  MP  nº  66/2002  e  da  Lei  n°  10.637/2002  e  Cofins:  art.  1°,  §  3°,  inciso  IV,  da  MP  nº  135/2003 e da Lei n° 10.833/2003.   Este status foi alterado pela Lei n° 10.865/2004 (DOU 30/4) que permitiu por  força do disposto nos artigos 21 e 37, a utilização da sistemática não­cumulativa em relação às  receitas  da  venda  de  gasolinas  (exceto  gasolina  de  aviação),  óleo  diesel  e  gás  liquefeito  de  petróleo (GLP) e autorizou o aproveitamento dos créditos relativos a tais produtos.  Destaca­se a vedação da utilização de créditos por parte dos revendedores em  relação  aos  produtos  adquiridos  para  revenda,  nos  termos  do  art.  3°,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/2002 e art. 3°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003.  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento).  (Vide  Medida  Provisória nº 497, de 2010)  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  gás  liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998,  e alterações posteriores, no  caso de  venda  de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904571/2011­29  Acórdão n.º 3801­003.658  S3­TE01  Fl. 10          9 derivado de petróleo e de gás natural;  (Redação dada pela Lei  nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   (...)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)(grifou­se)  A recorrente insiste que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 alterou esse cenário e  por ser norma específica e posterior, revoga qualquer obstáculo ao pretenso crédito.          Não  assiste  razão  à  recorrente.  Este  dispositivo  legal,  abaixo  transcrito,  não  alcança  os  produtos sujeitos ao regime monofásico.   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.   Por  força  de  expresso  dispositivo  legal  (art.  3°,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/2002 e art. 3°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003), o regime monofásico não possibilita o  creditamento  referentes  as  aquisições  de mercadorias  para  revenda.  Tenha­se  presente  que  a  tributação concentrada nos produtores, importadores e refinarias de petróleo foi uma opção do  legislador e não foi modificada pelo citado art. 17.  Não se pode perder de vista que o referido artigo 17 foi antes da conversão da  Lei  expresso  no  artigo16  da  MP  206/2004.  A  exposição  de  motivos  reafirma  o  caráter  meramente interpretativo deste diploma legal:  “as disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à  interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS”  Deste modo, o  artigo 17 da Lei nº 11.033/04 não gerou novas hipóteses de  creditamento  como  quer  fazer  crer  a  recorrente.  Reitera­se  que  a  vedação  expressa  não  foi  revogada  tacitamente.  Interpretação  equivocada  a  da  recorrente  e  que  não  tem  guarita  neste  Conselho e no Poder Judiciário.   Por pertinente, transcreve­se a expressão do § 8º da exposição de motivos da  MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002:  8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não  cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo Simples ou pelo  regime de  tributação do  lucro presumido,  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904571/2011­29  Acórdão n.º 3801­003.658  S3­TE01  Fl. 11          10 as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados  em  regime monofásico ou de substituição tributária.(grifou­se).  Nesse  sentido,  recentemente,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.259.770 ­ PR, assim se pronunciou:  COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C  ART.  16,  DA  LEI  N.  11.116/2005.  REVENDA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES E AUTOPEÇAS. REGIME DE  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.  1.  Consoante  os  precedentes  desta  Segunda  Turma  de  Direito  Tributário  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  das  atividades  de  venda  e  revenda  sujeitas  ao  pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em  Regime  Especial  de  Tributação  Monofásica  não  permitem  o  creditamento  pelo  revendedor  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  do  vendedor  por  estarem  fora  do  Regime  de  Incidência  Não­Cumulativo,  a  teor  dos  artigos  2º,  §1º,  e  incisos;  e  3º,  I,  "b"  da  Lei  n.  10.637/2002  e  da  Lei  n.  10.833/2003.  Desse  modo,  não  se  lhes  aplicam,  por  incompatibilidade  de  regimes  e  por  especialidade  de  suas  normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16,  da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao  Regime  Não­Cumulativo,  salvo  determinação  legal  expressa.  Precedentes:  REsp.  Nº  1.267.003  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques,  julgado  em  17.09.2013; AgRg  no REsp. Nº 1.239.794 ­ SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman  Benjamin, julgado em 17.09.2013.  2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII  "a"  da  Lei  n.º  10.637/2002  e  art.  10,  VII  "a"  da  Lei  n.º  10.833/2003 pelo art. 42, III, "c" e "d", da Lei n. 11.727/2008, e  pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n.  10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º,  IV,  da  Lei  n.  10.637/2002,  pois  a  incompatibilidade  é  dos  próprios regimes de tributação.  3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos  sujeitos à  tributação monofásica, não alcançando as atividades  empresariais como um todo.  4. Agravo regimental não provido.(grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias, e universalidade do custeio da seguridade social. Uma interpretação equivocada de  um dispositivo legal, art. 17 da Lei nº 11.033/04, não pode enriquecer ilicitamente parcela dos  contribuintes.  De  outro  giro,  o  financiamento  da  seguridade  social  por  toda  a  sociedade,  esteado  no  princípio  da  solidariedade,  não  autoriza  o  creditamento  dos  produtos  adquiridos  para revenda sujeitos à tributação concentrada.   Fl. 145DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904571/2011­29  Acórdão n.º 3801­003.658  S3­TE01  Fl. 12          11 De  modo  que,  ao  contrário  do  alegado,  não  há  que  se  falar  em  direito  à  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins,  visto  que  há  vedação  expressa  ao  creditamento  referente às aquisições de produtos monofásicos destinados à revenda.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando  as  compensações pleiteadas.    Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10830.917846/2011-22
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem certifique se as receitas especificadas nas contas juros recebidos, juros s/ aplicações, descontos obtidos, royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, intimando o contribuinte e a Fazenda Nacional para se manifestarem. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Solon Sehn. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP 161.851.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 136          1 135  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917846/2011­22  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.186  –  2ª Turma Especial  Data  27 de maio de 2014  Assunto  PER/DCOMP­RETIFICAÇÃO  Recorrente  HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem certifique  se  as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos obtidos, royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base  das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, intimando o contribuinte e a Fazenda Nacional para  se manifestarem. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Solon Sehn.  Vencido o Conselheiro Waldir Navarro, que negava provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mércia Helena Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Fez sustentação oral Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP 161.851.    Relatório e Voto     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 84 6/ 20 11 -2 2 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917846/2011­22  Resolução nº  3802­000.186  S3­TE02  Fl. 137          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ de Juiz de Fora/MG, que, por unanimidade, indeferiu a manifestação de inconformidade  formalizada pela interessada em face da não­homologação de compensação.  Aduziu  a  Recorrente  que  a  origem  do  crédito  seria  decorre  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF (Supremo  Tribunal Federal). Informa que a contribuição em tela foi apurada sobre a “receita bruta”, com  base no dispositivo referenciado ainda em vigor. Com a declaração de inconstitucionalidade do  parágrafo acima, que promoveu o alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS,  houve por bem a recorrente efetuar uma revisão contábil interna, ocasião em que se constatou  recolhimento a maior da contribuição no período mencionado.  Sustenta ainda que a decisão do STF deve ser reproduzida pelos Conselheiros do  CARF,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A,  Regimento  Interno  (Portaria MF  nº  256/09).  Aduz  a  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF,  apresentando,  ao  final,  documentação  contábil e fiscal, bem como demonstrativo do débito.  Ao  final,  requer  que  seu  recurso  seja  conhecido  e  provido,  reformando­se  o  acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  o  retorno  do  autos  a DRJ  de  origem  para  que,  em  instancia  inicial,  proceda  a  análise  de  toda  documentação apresentada, pugnando pela juntada posterior de documentos, bem como, sendo  necessária, a conversão do julgamento em diligência.  É o Relatório.  Por conter matéria de competência deste Colegiado, estando o crédito pleiteado  dentro do seu limite de alçada e presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do  Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Como  se  sabe,  o  §1º  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917846/2011­22  Resolução nº  3802­000.186  S3­TE02  Fl. 138          3 classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR GALVÃO. Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO. DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento de  questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral (CPC, art.  543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (STF.  RE  585235  RG­QO.  Rel.  Min.  CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim,  apesar  de  ainda  não  editada  a  súmula  vinculante,  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  Não é possível, entretanto, o exame das demais questões de mérito sem que as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições  do PIS/Pasep e Cofins. Entende­se, assim, que o julgamento deve ser convertido em diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram efetivamente incluídas na base de cálculo da contribuição, intimando o contribuinte e a  Fazenda Nacional para se manifestarem.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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