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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8780315 #
Numero do processo: 10950.900852/2010-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 INCIDE^NCIA DA TAXA SELIC. E´ devida a correc¸a~o moneta´ria pela taxa Selic sobre o cre´dito presumido de IPI objeto de pedido de ressarcimento/restituic¸a~o, consoante Resp nº 1.035.847/RS, de aplicac¸a~o obrigato´ria por este Conselho, pois submetido a` sistema´tica dos recursos repetitivos pelo STJ. CRE´DITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAC¸A~O. TAXA SELIC. OPOSIC¸A~O ILEGI´TIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A Primeira Sec¸a~o do Superior Tribunal de Justic¸a STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de cre´ditos escriturais, em regra, na~o da´ ensejo a` correc¸a~o moneta´ria, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. E´ devida a correc¸a~o moneta´ria ao creditamento do IPI quando ha´ oposic¸a~o ao seu aproveitamento decorrente de resiste^ncia ilegi´tima do Fisco" (Su´mula 411/STJ). Em tais casos, a correc¸a~o moneta´ria, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispo~e a administrac¸a~o para apreciar o pedido do contribuinte, que e´ de 360 dias (art.24 da Lei no11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC e da Resoluc¸a~o 8/STJ. IPI. CRE´DITO PRESUMIDO. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUC¸A~O PRO´PRIA DE CANA-DE-AC¸U´CAR. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. No cre´dito presumido de IPI de que tratam a Lei nº 10.276/2001 e a Lei nº 9.363/96, o conceito de insumos adve´m da legislac¸a~o do IPI. Nesta condic¸a~o deve ser observado o contido no Parecer Normativo CST nº 65, de 30/10/1979. Desta forma, os insumos admitidos, para ca´lculo do benefi´cio, sa~o somente aqueles adquiridos para utilizac¸a~o no processo industrial para exportac¸a~o. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPROVAC¸A~O DE DIVERGE^NCIA. É requisito para o conhecimento do recurso especial a demonstração e comprovação da diverge^ncia jurisprudencial, mediante a apresentac¸a~o de aco´rda~o paradigma em que, enfrentando questa~o fa´tica equivalente, a legislac¸a~o tenha sido aplicada de forma diversa.
Numero da decisão: 9303-011.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, somente em relação à taxa Selic. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto aos insumos da cana-de-açúcar e, no mérito, na parte conhecida, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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UMIDO DE IPI. TERMO INICIAL. 360 DIAS. STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, firm pela Fazenda. seu aproveitamento decorrent contada a partir do fim - - CREDITAMENTO. deve ser observado o contido no Parecer Normativo CST nº 65 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 08 52 /2 01 0- 01 Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.277 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.900852/2010-01 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, somente em relação à taxa Selic. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto aos insumos da cana-de-açúcar e, no mérito, na parte conhecida, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (e-fls. 749 a 767), em 24 de março de 2014, e pelo Contribuinte (e-fls. 810 a 854), em 29 de julho de 2015, em face do Acórdão nº 3402-002.254 (e-fls. 719 a 741), de 27 de novembro de 2013, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. O Acórdão recorrido ficou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ementa: Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.277 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.900852/2010-01 aplica rest subordinando-se aos limites do texto legal. e extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao produtos oriundos de atividade rural) d -prima e eito e pela COFINS. RESP 993164, Min. Luiz Fux. º 9.363, de 1996, condiciona- se a que os produtos estejam dent -tributados (NT). º º 19. lculo da Lei nº conce - DITO PRES modo a apurar a base d lculo vem expresso no artigo 3º, § 15, inciso II da Portaria MF nº 38/97 como sendo o produto da venda para o exterior de mercadorias nacionais. Descabe, por isso, para CREDITAMENTO. O conceito de insumos para 65, de 30 de outubro de 1979, diferente do admitido na apura mposto de Renda. Assim sendo, os insumos admitidos, pa º 411-STJ Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.277 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.900852/2010-01 nto d seu aprove Fux, em 25/11/2009. a sis - Assim deliberou o colegiado: ACORDAM os membros da 4ª ª ra SE DE JULGAMENTO, p da taxa Selic no valor presumido do IPI e d zados em produtos NT. O conselheiro Francisco Mauricio NT. Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 769 a 773), 22 de junho de 2015, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional para a rediscussão da matéria relacionada à correção monetária do valor de ressarcimento. Por meio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 1038 a 1044), de 23 de dezembro de 2019, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao recurso interposto pelo Contribuinte para as seguintes matérias: – – . O Contribuinte apresentou Contrarrazões (e-fls. 779 a 793), em 29 de junho de 2015, e requer que o recurso interposto pela Fazenda Nacional seja negado, mantendo-se a recorrido no que diz respeito ao direito à utilização da Taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento do crédito presumido de IPI, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento dos créditos tributários A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 1046 a 1052), em 17 de janeiro de 2020, e requer que seja negado o provimento ao recurso do Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.277 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.900852/2010-01 O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte são tempestivos. Recurso Especial da Fazenda Nacional Quanto ao conhecimento entende-se que foi demonstrada e comprovada a divergência jurisprudencial. De acordo com o despacho de admissibilidade, vota-se pelo conhecimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional. A matéria objeto do recurso refere-se à correção monetária do valor do ressarcimento. Sustenta a Fazenda Nacional q SELIC às hipóteses de ressarcimento de crédito presumido de IPI, seja a partir do protocolo do pedido, seja a partir de qualquer outro momento como a data na qual é proferido Despacho- Decisório denegando o O Contribuinte, por sua vez, aduz em Contrarrazões que tem direito à utilização da Taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento do crédito presumido de IPI, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento dos créditos tributários A matéria objeto da lide, no que tange ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, já se encontra sumulada da seguinte forma: Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Do exposto, constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do Contribuinte, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Recurso Especial do Contribuinte As matérias admitidas e objeto de análise referem-se ao 1) c Leis 9.363/96 e 10.276/2001 - c c 1) - c Quanto ao conhecimento da matéria relativa ao cálculo do coeficiente de exportação do crédito presumido foram apresentados os seguintes acórdãos como paradigmas, Acórdão nº 9303-001.439 e Acórdão nº 3301-00.170. Fl. 1059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.277 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.900852/2010-01 Na análise verifica-se que o recurso não deve ser conhecido nesta matéria, tendo em vista que os acórdãos indicados como paradigmas foram proferidos em outro arcabouço jurídico, diferente do acórdão recorrido. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI (...) expresso no artigo 3º, § 15, inciso II da Portaria MF nº 38/97 como sendo o produto da venda para o exterior de mercadorias nacionais. Descabe, A ementa do Acórdão nº 9303-001.439 é a seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI -primas - Incluem-se, referirem- Já o Acórdão nº 3301-00.170 foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Exercício: 01,02, 03/2001 RECEITA BRUT - - Fl. 1060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.277 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.900852/2010-01 Com a devida vênia ao Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, constata-se que entre o acórdão recorrido e os acórdãos indicados como paradigmas não é possível verificar aderência no que tange à matéria, visto que são anacrônicos diante da Súmula CARF nº 128 que faz referência a Portaria MF nº 38/1997. Isso porque em ambos os acórdãos paradigmas, o cálculo do coeficiente de exportação era regulamentado pela Portaria MF nº 38/97, e, no acórdão recorrido a regulamentação era da portaria MF nº 93/2004, que traz critérios diferentes para a composição do referido coeficiente. Nestes termos, vota-se por não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte quanto a matéria - . 2) Possibilidade de crédito presumido de IPI sobre insumos utilizados na produção de cana-de-açúcar Na decisão recorrida afastou o direito de crédito sobre diversos insumos não relacionados com o processo industrial, dentre os quais os insumos utilizados na fase agrícola. O Contribuinte aduz que esses insumos utilizados na produção própria de cana- de-açúcar estão compreendidos na atividade industrial de produção de açúcar, ou seja, a formação da lavoura canavieira integra o processo produtivo da agroindústria, portanto, os insumos empregados nessa fase também devem integrar o crédito presumido de IPI. No presente caso, por se tratar de IPI, compreende-se que insumos são aqueles adquiridos para a utilização no processo industrial de açúcar para a exportação. Sem reparos a decisão recorrida. Cita-se trecho do voto proferido no Acórdão nº 3301-002.406 que bem esclarece a subsunção dos fatos à legislação do IPI e da impossibilidade de crédito presumido sobre insumos utilizados na lavoura canavieira: MATERIAIS APLICADOS N PRIA DE CANA-DE-- -de- mas questionou a glosa dos materiais aplicados no cultivo de cana-de- de atividade agroindustrial. insumos pois o fundame 10.276/2001 determinou que se aplica ao regime alternat Fl. 1061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.277 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.900852/2010-01 9.363/96. (...) § 5º - todas as demais normas estabelecidas na Lei nº 9.363, de 1996. (...) º "Art. 1º como ressarcimento das co complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991 -primas, produ produtivo." (Destaquei). (...) Art. 3º - primas, produtos interme referidas no art. 1o, tendo em vista o valor constante na respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Par . Utilizar-se- , subsidiariamente, do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e ia-prima, produt de embalagem.(Destaquei). sobre as - do IPI. º - se int O Parecer Normativo CST nº recorrido, firmou o entendimento, amplamente ado - “ ” Fl. 1062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.277 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.900852/2010-01 Ou s - produtivo. sumos utilizados legal. A Lei nº relacionados diretame Portanto, de acordo com o previsto na legislação de regência, vota-se por negar provimento ao recurso do Contribuinte neste ponto. Conclusão Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dar parcial provimento somente em relação à taxa SELIC e, ainda, vota-se por conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas quanto aos insumos da cana-de-açúcar e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13816.000205/2005-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS NÃO TRIBUTADO NA AQUISIÇÃO. REGIME DRAWBACK. SÚMULA VINCULANTE Nº 58/STF. A aquisição de insumos importados no Regime de Drawback Suspensão gozam da suspensão dos tributos devidos na importação até o adimplemento do Regime. Apenas ocorre a exigência do pagamento dos tributos suspensos ao se apurar o descumprimento dos compromissos assumidos em ato concessório. Assim, na fluência do drawback as aquisições não são tributadas pelo IPI do que decorre a impossibilidade de aproveitamento de créditos, em razão da aplicação do princípio da não-cumulatividade do Imposto e da Súmula Vinculante nº 58 do STF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível, com base decisão do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando se tratar de crédito presumido de IPI e diante de atos administrativos que glosaram ou impediram o aproveitamento dos os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos.
Numero da decisão: 3201-008.200
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.197, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13816.000029/2005-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITOS DE IPI. INSUMOS NÃO TRIBUTADO NA AQUISIÇÃO. REGIME DRAWBACK. SÚMULA VINCULANTE Nº 58/STF. A aquisição de insumos importados no Regime de Drawback Suspensão gozam da suspensão dos tributos devidos na importação até o adimplemento do Regime. Apenas ocorre a exigência do pagamento dos tributos suspensos ao se apurar o descumprimento dos compromissos assumidos em ato concessório. Assim, na fluência do drawback as aquisições não são tributadas pelo IPI do que decorre a impossibilidade de aproveitamento de créditos, em razão da aplicação do princípio da não-cumulatividade do Imposto e da Súmula Vinculante nº 58 do STF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível, com base decisão do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando se tratar de crédito presumido de IPI e diante de atos administrativos que glosaram ou impediram o aproveitamento dos os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.197, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13816.000029/2005-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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INSUMOS NÃO TRIBUTADO NA AQUISIÇÃO. REGIME DRAWBACK. SÚMULA VINCULANTE Nº 58/STF. A aquisição de insumos importados no Regime de Drawback Suspensão gozam da suspensão dos tributos devidos na importação até o adimplemento do Regime. Apenas ocorre a exigência do pagamento dos tributos suspensos ao se apurar o descumprimento dos compromissos assumidos em ato concessório. Assim, na fluência do drawback as aquisições não são tributadas pelo IPI do que decorre a impossibilidade de aproveitamento de créditos, em razão da aplicação do princípio da não-cumulatividade do Imposto e da Súmula Vinculante nº 58 do STF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível, com base decisão do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando se tratar de crédito presumido de IPI e diante de atos administrativos que glosaram ou impediram o aproveitamento dos os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.197, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13816.000029/2005-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 6. 00 02 05 /2 00 5- 65 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13816.000205/2005-65 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI decorrente das importações de matérias-primas admitidas no Regime Aduaneiro de Drawback Suspensão no qual os tributos devidos na operação permanecem suspensos até o cumprimento do compromisso assumido pelo contribuinte em relação à utilização dos insumos importados na fabricação de produtos a serem exportados. Conforme atestam as notas fiscais de entrada das mercadorias no estabelecimento industrial não houve a tributação (destaque do Imposto no documento) pelo IPI e, sendo assim, inexistente parcela a ser descontada na apuração do IPI devido ao final do período, conforme preceitua o princípio da não-cumulatividade do IPI previsto no art. 153, IV, § 3º, II da CF/88. A unidade da Receita Federal prolatou despacho decisório não reconhecendo o direito ao crédito e indeferiu o pedido de ressarcimento porquanto as operações de aquisição são desoneradas do IPI. Na manifestação de inconformidade o interessado, após discorrer que a natureza do drawback-suspensão é a mesma da isenção, defende, conforme doutrina e julgados que cita, o direito ao crédito na compra de insumos não onerados pelo IPI, bem como, com base na Lei n° 8383/91 e na jurisprudência narrada, seu direito a corrigir monetariamente pela SELIC tais créditos. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo o indeferimento do pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, cujos fundamentos podem ser sintetizados: 1. A aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI implica que na apuração do IPI devido há de ser descontado o valor pago na aquisição do insumo submetido à industrialização; 2. A suspensão do imposto está dentro do campo da não tributação pelo IPI e não se confundem com as hipóteses de crédito concedidos a insumos isentos e tributados à alíquota zero; 3. O julgador administrativo não pode afastar texto de Lei a despeito de questionamentos acerca de sua constitucionalidade; 4. Transcreve a jurisprudência de tribunais superiores (RE 551.244-4, RREE 370.682 e 353.657) que rechaça a admissão de creditamento de IPI nas hipóteses de produtos Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13816.000205/2005-65 favorecidos pela alíquota zero, pela não-tributação e pela isenção, pois implicaria ofensa ao art. 153, §3º, II da CF/88; e 5. Não há previsão legal para a correção ou acréscimos de juros na concessão do ressarcimento de créditos do IPI, pois não configura a hipótese de um pagamento anterior que se reconhecera indevido; No recurso voluntário, a contribuinte repisa seus argumentos suscitados em manifestação de inconformidade mantendo o mesmo texto utilizado na defesa inaugural do contencioso, ou seja, afirma que o regime de drawback em todas as suas facetas implica a possibilidade do aproveitamento do crédito das mercadorias adquiridas no Regime, e pede a correção monetária do crédito extemporâneo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: As matérias submetidas a este julgamento foram devidamente enfrentadas na decisão a quo e em sede de recurso voluntário a contribuinte não traz argumentos que possam alterar o entendimento e posicionamento deste Relator que corrobora os fundamentos elencados no Relatório acima para negar o direito creditório em relação às aquisições não tributadas pelo IPI, porquanto suspensas, bem como assentar que inexiste crédito concedido, seguido de oposição ilegítima do fisco, para que se pudesse corrigir eventual indébito. Assim, de maneira sucinta passo a enfrentar as matérias aduzidas apenas como razões adicionais para negar provimento ao pedido. Direito ao crédito de IPI sobre aquisições suspensas no Regime de Drawback Suspensão A legislação do IPI autoriza o contribuinte creditar-se em sua escrita fiscal do imposto devido (destacado) na aquisição de mercadoria a ser utilizada na industrialização de produto cuja saída (jurídica), salvo as exceções legais, é tributada. Por conseguinte a aquisição não onerada/não tributada pelo IPI não pode conceder o direito ao abatimento do crédito na saída. A aquisição no regime do drawback é operação não tributada pelo IPI (bem como pelos demais tributos incidentes na importação) pois que permanece suspensa e implica a impossibilidade de se aproveitar de crédito do Imposto, vez que nenhuma parcela deste (IPI) fora destacado/cobrada na aquisição. Nesse sentido, o Pleno do STF editou a Súmula Vinculante nº 58 (DOU de 08/05/2020 – nº 87, Seção 1, pág. 1), vincula os julgadores deste CARF a teor do art. 62 do RICARF e que prescreve: Súmula vinculante nº 58 - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. Legalidade da manutenção dos créditos do IPI decorrente de insumos tributados O STJ, em sede de recurso repetitivo, REsp nº 1.035.847/RS, pacificou a matéria, reconhecendo o direito à correção monetária de créditos de IPI nos casos em que o direito ao creditamento não foi exercido no momento oportuno, em razão da oposição de ato administrativo ou normativo reiterado. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13816.000205/2005-65 O precedente não se aplica ao caso dos auto, pois inexiste a concessão do direito ao crédito após uma decisão denegatória da Administração Fazendária, de modo que não se pode falar sequer em oposição ao direito, já que permanece não reconhecido. Ante ao exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.003080/2006-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 13/01/2004 a 19/08/2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANULAÇÃO Deve ser anulada a decisão de primeira instância, quando os argumentos de defesa não forem apreciados.
Numero da decisão: 3301-010.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão recorrida, com retorno dos autos para a primeira instância, para apreciação dos argumentos de defesa contidos na impugnação. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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ANULAÇÃO Deve ser anulada a decisão de primeira instância, quando os argumentos de defesa não forem apreciados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão recorrida, com retorno dos autos para a primeira instância, para apreciação dos argumentos de defesa contidos na impugnação. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de auto de infração de conversão da penalidade de perdimento em multa no valor de R$ 52.274,04 (fls. 01-11). Segue relato da fiscalização aduaneira. I. Na data de registro das DIs, ou na data da verificação das mercadorias para a DI n° 04/0031214-4, a empresa em referência se encontrava sob procedimento especial de fiscalização da IN 228/2002, que fora iniciado em 27/01/2004 por outra unidade (IRF Rio de Janeiro), com vistas a apurar indício de incompatibilidade entre o volume transacionado e a capacidade econômica e financeira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 30 80 /2 00 6- 56 Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.003080/2006-56 II. Diante deste fato, o desembaraço das mercadorias ocorreu após adoção das providências legais cabíveis à defesa dos interesses da Fazenda. III. Decorrido o prazo aproximado de um ano sem que a empresa tenha esclarecido os itens do procedimento da IN n° 228/2002, o procedimento especial de fiscalização foi sumariamente encerrado pela unidade responsável em 16/02/2005. Houve aplicação da pena de perdimento das mercadorias por interposição fraudulenta, além da formulação de representação para inaptidão do CNPJ. IV. A contribuinte foi intimada a apresentar a documentação referente à destinação das mercadorias importadas por meio das DIs, sendo que, em resposta, apresentou notas fiscais de saídas correspondentes, em princípio, à venda das mercadorias importadas. A única mercadoria apresentada foi a constante na DI n° 04/0031214-4 (adição 001), sendo que as mercadorias restantes são objeto do presente processo. Intimada a contribuinte (fl. 95), ingressou a mesma com a impugnação de fls. 97-111. Seguem as alegações da contribuinte interessada/autuada/impugnante. 1. Carece de amparo legal o procedimento especial de fiscalização (processo n° 10074.000110/2005-84) visto que a contribuinte comprovou a origem lícita dos recursos utilizados em sua atividade comercial, apresentando provas de sua regular constituição e funcionamento. Foram fornecidos ao Fisco o contrato social, faturas de energia elétrica e telefones, recibos de aluguel e contrato de locação de sua sede e cópia da quitação do IPTU, além do regular pagamento de tributos federais, estaduais e municipais. Foram apresentadas notas fiscais, extratos bancários, dossiês completos de importação e livro diário, dentre outros documentos. 2. A fiscalização apenas constatou que a requerente apresenta patrimônio líquido negativo e, com base neste fato, sustenta a irregularidade fiscal da empresa, sendo que o financiamento pode ter origem em diversas fontes lícitas como fornecedores, operações bancárias, dentre outros. 3. A decisão singular no procedimento 10074.000110/2005-84 é objeto de recurso, sendo que a decisão recorrida se baseia na divergência de valores entre a declaração de imposto de renda e a escrita comercial e a suposta inexistência de comprovação da origem dos recursos financeiros recebidos a título de capital social no valor de R$ 75.000,00. 4. A diferença de informações entre as DIPJs e os balanços patrimoniais se deve à apuração das provisões do imposto de renda e CSLL no exercício 2001. 5. No que tange à origem dos recursos, alega como origem a integralização parcial do capital social advinda de lucros distribuídos (R$ 50.000,00). As importâncias de R$ 9.000,00 e R$ 9.5000,00 são oriundas dos sócios, sendo que os sócios receberam R$ 23.400,00 e R$ 2.600,00 da recorrente relativos à liquidação do contrato de mútuo. Todos os fatos estão comprovados no Livro Diário. Solicita o cancelamento do auto de infração e de sua multa. À folha 117, encaminhou-se o processo para julgamento e informou-se a tempestividade da impugnação. Em diligência de folha 118, solicitou-se à unidade de origem que informasse a situação do processo n° 10074.000110/2005-84, que tem como objeto a Representação para inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), haja vista a alegação da impugnante de recurso à Superintendência da decisão de primeira instância. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.003080/2006-56 Cumprimento da diligência às folhas 119-127. Em despacho de folha 127, a unidade de origem informa a decisão de primeira instância desfavorável à interessada e a intempestividade do recurso hierárquico. É o relatório.” Em 21/01/11, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão nº 07-22.809 foi assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO –lI Período de apuração: 13/01/2004 a 19/08/2004 PRESUNÇÃO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, da disponibilidade e da transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO Converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias que foram importadas com recursos de origem, de disponibilidade e de transferência não comprovados e que não sejam localizadas ou que tenham sido consumidas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que que alega que foi equivocado o encerramento sumário do procedimento especial de fiscalização previsto na IN SRF nº 228/02, pois forneceu os documentos, o que se pode verificar, por meio das cópias dos protocolos de entrega. Em relação à DI n° 05/0001085-9, foi lavrado o Auto de Infração n° 0717700/00305/06, idêntico ao presente, que foi cancelado em primeira instância. Reproduz trecho do voto condutor da decisão. Em 22/10/20, esta turma baixou o processo em diligência, para que fosse saneado vício de representação processual. Foi saneado, por meio da apresentação dos documentos de identificação do patrono. Os autos retornaram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recuso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de auto de infração para cobrança de multa derivada da conversão da pena de perdimento de mercadoria. As respectivas importações foram amparadas pelas seguintes DI: 04/0523343-9 (01/06/2004), 04/0941417-9 (20/09/2004) e 04/0827043-2 (19/08/2004). Em procedimento especial de fiscalização (IN SRF nº 228/02), restou caracterizada a interposição fraudulenta, em razão de falta de comprovação da origem dos recursos empregados nas operações de importação. O ato fundamentou-se no inciso V e § 2º do Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.003080/2006-56 art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/76, § 5º e inciso XXII do art. 618 do Decreto nº 6.543/02 (Regulamento Aduaneiro/RA então em vigor) e inciso II do art. 11 da IN SRF nº 228/02. A DRJ determinou que fosse realizada diligência (fl. 118), para obter informações acerca do PA nº 10074.000110/2005-84, cujo objeto foi a Representação para Inaptidão do CNPJ, também motivada pela não comprovação da origem dos recursos. Foi então noticiado que o PA nº 10074.000110/2005-84 foi concluído de forma desfavorável ao contribuinte e a inscrição no CNPJ foi declarada inapta, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 19/06 (fls. 119). Há cópia do recurso hierárquico interposto (fls. 121 a 126), o qual foi considerado intempestivo, segundo despacho DA DRF (FL. 127). Na impugnação, a recorrente alega que a decisão proferida no PA nº 10074.000110/2005-84 estaria incorreta, pois teria apesentado todos os documentos requeridos, que comprovavam a suficiência dos recursos para realização das importações e sua regular constituição e funcionamento (fl. 107): “(. . .) Conforme resumo das alegações supra, os fundamentos da decisão recorrida são (i) a divergência de valores entre a declaração de imposto de renda e a escrita comercial e (ii) a suposta inexistência de comprovação da origem dos recursos financeiros recebidos a título de capital social no valor de R$ 75.000,00. Não obstante as afirmações do auditor fiscal, a regularidade das operações comerciais e financeiras da Requerente foi amplamente comprovada na ação fiscal e os fundamentos da decisão do respeitável auditor não resistem à análise dos documentos contábeis e fiscais da empresa. (. . .)” E repete os argumentos apresentados no recuso hierárquico, contidos nos seguintes excertos (fls. 107 a 110): “Das Divergências entre as DIPJs e os Balanços Patrimoniais A diferença de informações entre as DIPJs e os Balanços Patrimoniais da Recorrente, mencionada pelo auditor fiscal, deve-se à apuração das provisões de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no exercício de 2001, conforme explicitado a seguir. Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.003080/2006-56 Com base na demonstração acima, identificamos que as apurações de IR e CSLL, que instruíram o registro da provisão desses tributos no Balanço Patrimonial de 31/12/2001, totalizaram, respectivamente, R$ 20.094,72 e R$ 9.770,32. Entretanto, no momento da elaboração da DIPJ 2001 verificou-se que os valores desses tributos seriam de R$ 29.127,15 e R$ 12.956,73, respectivamente. A diferença entre as provisões de IR e CSLL no Balanço Patrimonial e na DIPJ não causaram nenhum prejuízo ao Fisco, porquanto os valores recolhidos pela Recorrente basearam-se na DIPJ, em que se apurou provisão total a maior de R$ 12.218,04 (R$ 42.093,88 — R$ 29.865,04). A diferença no cálculo da provisão faz com que as contas de Patrimônio Líquido, Prejuízos Acumulados e Passivo Circulante sejam apresentados na DIPJ com o valor total divergente de R$ 12.218,04. Tal situação decorreu tão somente de erro material e vale ressaltar que situação semelhante ocorreu no ano calendário de 2002, conforme Balanço Patrimonial escriturado às folhas 118 e 119 do Livro Diário. No entanto, no momento da elaboração da DIPJ do exercício de 2002, o Livro Diário ainda não tinha sido encadernado e foi possível corrigir o lançamento da provisão de tributos. Da Comprovação da Origem Lícita dos Recursos No ano calendário de 2002, a Recorrente apurou lucro de R$ 125.448,79, antes da provisão dos tributos sobre o lucro real, e lucro liquido de R$ 96.846,49. Com base nos lucros daquele exercício, a Recorrente distribuiu a seus sócios a importância de R$ 108.447,83, conforme ata de reunião de cotistas anexada ao referido procedimento. Do total de lucros distribuídos, R$ 50.000,00 destinaram-se à integralização parcial do capital social, também conforme deliberação dos sócios. Desse modo, foi registrado pagamento aos sócios a título de distribuição de lucros e, na mesma data, houve lançamento na conta Caixa, em contrapartida da conta Capital Social, da quantia equivalente aos lucros distribuídos, como faz prova a cópia da folha 102 do Livro Diário anexada ao procedimento fiscal e a que teve acesso o respeitável, auditor. Quanto às importâncias de R$ 9.000,00 e R$ 9.500,00, depositadas na conta bancária da Recorrente, conforme lançamento registrado na folha 105 do Livro Diário, estas são recursos dos sócios Orlando Rui e Marilda Izabel. Na mesma data, os sócios Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.003080/2006-56 receberam, respectivamente, R$ 23.400,00 e R$ 2.600,00 da Recorrente, relativos à liquidação de contratos de mútuo, como comprovam o contrato de mútuo, as cópias de recibos e a folha 107 do Livro Diário, todos anexados aos autos do procedimento fiscal em tela. Destarte, restou comprovada a origem licita dos recursos aplicados na integralização de capital e, portanto, nas operações de comércio exterior da Recorrente, que elide a aplicação das sanções previstas na IN SRF 228/02, dentre elas a conversão da pena de perdimento em multa, objeto do auto de infração ora combatido. (. . .)” A DRJ não analisou as razões de defesa, pois considerou que a discussão já se encontrava encerrada, com o desfecho desfavorável ao contribuinte no PA nº 10074.000110/2005-84. E decidiu manter a multa lançada (fls. 137 e 138): “(. . .) A questão da comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência dos recursos utilizados em comércio exterior é o objeto do processo n° 10074.000110/2005-84, que atualmente está arquivado com decisão final administrativa de inaptidão da inscrição do CNPJ da empresa por não comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência dos recursos empregados em operações de comércio internacional (folha 119). Portanto, no âmbito administrativo, a impugnante fora declarada culpada pela não comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência dos recursos utilizados no comércio exterior (folha 119). As alegações de defesa da impugnante dizem respeito ao processo de inaptidão, que já foi objeto de julgamento administrativo. A não comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência dos recursos empregados no comércio exterior é questão já decida em Julgamento Administrativo, constituindo a impropriamente denominada "coisa julgada administrativa". O termo "coisa julgada administrativa" é impróprio uma vez que somente decisão judicial (Jurisdição) transita em julgado e resolve o litígio. Contudo, apesar de tecnicamente impróprio, o termo "coisa julgada administrativa" expressa a situação em que determinado conflito não é mais passível de discussão administrativa haja vista a existência de decisão administrativa acerca da matéria. Por ser presunção relativa, a norma do artigo 23, §2°, do Decreto-Lei n° 37/1966 admite prova em contrário por parte da empresa impugnante. Uma possibilidade seria a empresa demonstrar que declarou o real adquirente da mercadoria. Todavia, conforme pode ser visto na peça de defesa, a impugnante não declarara o adquirente da mercadoria. Os argumentos da impugnante dizem respeito somente ao processo de inaptidão, sendo que tais argumentos cingem-se à questão da inaptidão, que, como já visto, é questão já decidida administrativamente. Por todo o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação, MANTENDO o crédito tributário exigido.” No recurso voluntário, alterou sua estratégia de defesa. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.003080/2006-56 Argumentou que foi lavrado um outro Auto de Infração cujo nº era 0717700/00305/06, PA nº 10715.003.527/2006-97, onde fora tratada a importação sob a DI nº 05/0001085-9, idêntico ao presente. Todavia, neste caso, o lançamento de ofício foi cancelado em primeira instância. No anexo 04 do recurso voluntário, consta cópia “ilegível” do acórdão da DRJ. O êxito da defesa apresentada no PA nº 10715.003.527/2006-97 demonstraria que o procedimento especial de fiscalização relativo ao presente foi inadequadamente encerrado, pois todas as solicitações foram atendidas. No anexo 02 do recurso voluntário, há cópias dos protocolos de entrega dos documentos. Então, transcreve trechos do voto condutor da decisão proferida pela DRJ nos autos do PA nº 10715.003.527/2006-97, que exonerou-o do débito, decretando a nulidade o auto de infração, justamente porque o procedimento especial de fiscalização fora indevidamente encerrado de forma sumária: “(. . .) "Assim, atendidas as intimações por parte da contribuinte, ainda que parcialmente, cabe à fiscalização proceder à análise fiscal e concluir pela regularidade ou não das operações de importação correspondentes, sendo indevido o encerramento sumário do procedimento fiscal, haja vista a norma estabelecer referido rito somente aos casos de não atendimento às intimações (art. 10 da IN SRF n°228/2002). De outra forma, desconsiderada a conclusão sumária do procedimento especial de fiscalização estabelecida pela Instrução Normativa SRF 228/2002, caberia à unidade autuante a análise da regularidade das operações de importação amparadas pelas Declarações de Importação em trato. Todavia esse não foi o procedimento adotado, fato que macula irremediavelmente o auto de infração, pois lavrado ao desamparo de provas. Como relatado, a descrição dos fatos e enquadramento legal que justificaram a lavratura do auto de infração do presente processo foram amparados nas conclusões de fiscalização realizada em procedimento fiscal diverso deste, no âmbito da unidade fiscalizadora que jurisdiciona a matriz da interessada. Os presentes autos foram instruídos unicamente com a informação fiscal de que o procedimento especial de fiscalização havia sido concluído sumariamente, o que permitiria, por expressa previsão normativa, a conclusão de ocorrência de interposição fraudulenta de terceiros. Destarte, os autos não foram instruídos com os elementos de prova das acusações consubstanciadas no auto de infração. Tal fato macula o processo na medida em que não permite ao acusado o pleno exercício de seu direito de defesa. (. . .)" E assim conclui sua defesa: “(. . .) A precisão do trecho supra reproduzido espanca quaisquer eventuais dúvidas acerca da suscitada nulidade do Auto de Infração em exame. Com efeito, o exercício do direito de ampla defesa previsto na Constituição Federal apresenta-se prejudicado em demasia na hipótese dos autos, razão pela qual se faz imperativa a reforma integral da r. decisão recorrida. (. . .)” Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.003080/2006-56 Aprecio os argumentos de defesa. O litígio refere-se a lançamento de ofício de multa pecuniária, por falta de comprovação da origem dos recursos aplicados em importações. Neste sentido, cumpria à recorrente carrear aos autos documentos que satisfizessem o requerimento inicialmente encaminhado pela fiscalização. Entretanto, a recorrente não juntou provas aos autos. Em primeira instância, trouxe alegações e demonstrativos, desacompanhadas de suporte documental. Ademais, a informação de que fora bem sucedida em processo idêntico, ainda que relevante, não constitui fundamento para uma eventual decretação de nulidade do auto de infração em discussão. Diante disto, minha reação inicial seria a de negar provimento ao recurso voluntário. Contudo, vislumbro mácula insanável na decisão recorrida: os argumentos de defesa, que, reitero, julgo insuficientes para comprovação da origem dos recursos empregados nas importações, não foram apreciados. A DRJ aplicou a decisão proferida no PA nº 10074.000110/2005-84, que, também em função da não comprovação da origem dos recursos, declarou inapta a inscrição no CNPJ. Realmente, o § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99 permite que o julgador adote decisões proferidas em outros processos como suas razões de decidir. Contudo, não se pode olvidar de que o recurso hierárquico foi rechaçado, porque apresentado intempestivamente, conforme noticiado pelo Despacho da IRF/RJ (fl. 127): “PROCESSO: 10074.000110/2005-84 INTERESSADO: Diviex Comercial e Industrial Ltda. Sr. Inspetor, Juntei, às fls. 1637/1656, recurso hierárquico protocolizado pela interessada nesta Unidade, em 12/05/06, e, nos termos do Ato Declaratório Executivo n.° 19/2006 (fls. 1633), atualizei a situação cadastral do CNPJ da interessada, de "suspenso" para "inativo", conforme a base legal que fundamentou a inaptidão, qual seja, IN SRF n.° 200/02, art. 29, IV (fls. 1657/1660). Considerando que o ADE n.° 19/06, o qual declarou inapto o CNPJ da interessada, foi publicado em abril de 2006, e o recurso, apresentado em maio deste ano, proponho não conhecer este último, por intempestivo, e encaminhar o processo da seguinte forma: 1) Primeiramente, ao SEFIA 3, AFRF Maria do Socorro N. Lima, para ciência do feito; 2) Após, ao SEPEL, para programação de ação fiscal pertinente, considerando o disposto no art. 11, da IN SRF n.° 228/02, dando sequência à proposta do despacho de fls. 1634; 3) Enfim, ao SEPOL para cientificar o interessado de que seu recurso não foi conhecido por intempestivo.” (g.n.) Assim sendo, verifica-se que, até o momento, os argumentos de defesa apresentados na impugnação não foram de fato apreciados, seja no processo que declarou a inaptidão do CNPJ, seja no presente. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.082 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.003080/2006-56 Reputo que o desfecho simplório de manter a decisão recorrida, com a não apreciação dos argumentos de defesa em qualquer momento processual, representaria ofensa aos constitucionais exercícios dos direitos de defesa e ao contraditório, o que este colegiado não pode admitir. Isto posto, voto por anular a decisão recorrida, com retorno dos autos para a primeira instância, para apreciação dos argumentos de defesa contidos na impugnação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.729939/2013-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 155 e ss) interposto contra decisão contida no Acórdão nº 11-58.078 - 2ª Turma da DRJ/REC, de 25/10/17 (fls. 115 e ss), que considerou improcedente a Impugnação (fls. 83 e ss) interposta contra Auto de Infração (fls. 2 e ss), que constituiu crédito tributário, a título de Multa Isolada por Compensação considerada não declarada. I - Do Lançamento e da Impugnação O relatório da decisão de primeiro grau (fls. 23 e seguintes) resume bem o contencioso até então, aqui se o transcreve seu essencial: Trata-se de Impugnação, fls. 82/106, interposta em face de Auto de Infração, no valor original total de R$ 269.819,17, que, com fundamento no art. 18, §4º, da Lei nº 10.833, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .7 29 93 9/ 20 13 -3 9 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.729939/2013-39 de 29/12/2003, exige multa isolada de 75% sobre os valores dos débitos tratados nos processo administrativos nº 19647.000553/2008-51, 19647.003355/2008-49, 19647.016878/2008-55, 19647.021071/2008-34 e 19647.014575/2009-45, cujas compensações foram consideradas não declaradas, aos moldes do art. 74, §12, do inciso II, alíneas "a" e/ou "d", da Lei nº 9.430/96 (Declarações de Compensação protocolizadas entre 11/01/2008 e 03/12/2009, vide fl. 08). 2. Cientificada aos 23/12/2013, fls. 78/79, a contribuinte, aos 10/01/2014, interpôs supradita Impugnação, na qual opõe prejudicial de decadência, ao argumento de que a autuação lhe teria sido cientificada após o prazo de cinco anos do correspondente fato gerador (art. 150, §4º, do CTN). 3. No mérito, expõe que "Cuidam os autos originários de Declarações de compensação formuladas pela ora Impugnante, com vistas à compensação de seus tributos com créditos de titularidade da empresa DESTILARIA PAL LTDA (...) reconhecidos judicialmente, mediante acórdão proferido pela Primeira Turma do TRF da 5ª Região, nos autos do Mandado de Segurança n° 2000.83.00.0012985-9". 4. Exproba que a Unidade de Origem, ao, com fundamento nos 31, da IN SRF nº 600, de 28/12/2005, c/c o §12, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 (na redação dada pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004), considerar não declaradas as compensações sob a assertiva de que as decisões judiciais que as autorizaram não haviam transitado em julgado, acabou por desrespeitar decisão proferida pelo TRF da 5ª Região em ação ajuizada pela Destilaria PAL LTDA em que se discutia o reconhecimento do direito à manutenção de créditos de IPI e a sua utilização mediante compensação de débitos próprios e de terceiros. 5. Destaca que a enfocada decisão judicial não condiciona a compensação ao trânsito em julgado da ação, tampouco vedou a compensação com débitos de terceiros, sendo inviável que decisão administrativa rediscuta este aspecto ou que, por meio da introdução de limitação não prevista na decisão judicial, condicione a compensação ao trânsito em julgado. 6. Transcreveu as ementas de decisões proferidas nas susomencionadas ações mandamentais e, em seguida, diz que a discussão sobre a impossibilidade da compensação antes do trânsito em julgado da ação judicial ou com débitos de terceiros apenas poderia ser travada no bojo das ações judiciais, "sendo que sua aplicação á hipótese, quando restou afastada pelo v. acórdão, fere flagrantemente a autoridade daquela decisão judicial, já que importa na sua revisão, inadmissível nesta seara administrativa". 7. No intuito de corroborar sua assertiva, faz remissão a uma decisão judicial segundo a qual "o cumprimento de determinação do Poder Judiciário não pode sofrer qualquer limitação que não esteja expressamente consubstanciada nos termos da decisão exarada", bem como se remete à Solução de Divergência COSIT nº 38/2008, que orienta as unidades da RFB a cumprirem as decisões judiciais respeitando a interpretação dada pelo Poder Judiciário. 8. Ademais, conclui que somente às compensações realizadas a partir da vigência da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, é que se aplicam suas disposições. Destarte, "como os créditos requeridos e deferidos judicialmente precedem à vigência das indigitadas normas, padece de sustentação legal o r. Despacho Decisório", porque "por força do princípio da segurança jurídica os créditos nascidos anteriormente à edição da Lei n° 11.051/2004 não podem ser alcançados por suas disposições, ou seja, não pode a nova regra atingir-lhes, sob pena de agressão injustificada ao direito adquirido". Para embasar sua alegação, reproduz decisões judiciais. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.729939/2013-39 9. Sustenta, ademais, que o cancelamento de compensações judicialmente autorizadas dependeriam do trânsito em julgado na ação principal, sob pena de afronta à segurança jurídica. 10. Menciona, ainda, que a Divisão de Arrecadação Tributária - DIVAT e a Coordenação Geral de Administração Tributária - CORAT já definiu que "(...) Se a compensação foi efetuada corretamente, acatando uma decisão judicial, somente uma nova decisão judicial poderá desfazê-la" e registra que a Solução de Consulta nº 451, expedida aos 04/11/2005 pela SRRF da 7ª Região, determina que seja admitida "a compensação de crédito reconhecido por decisão judicial vigente, ainda não transitada em julgado, quando referida decisão, além de ter reconhecido o crédito do sujeito passivo para com a União relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, também reconheceu o direito à utilização do referido crédito, antes do trânsito em julgado da referida decisão". 11. Avante, diz que as alterações do art. 74, da Lei nº 9.430/96, perpetradas pelo art. 4º, da Lei nº 11.051/2004 - e, mais especialmente, no que tange à possibilidade de considerar não declarada a compensação -, bem como as modificações do art. 18, da Lei nº 10.833/2003, introduzida pelo art. 25, da Lei nº 11.051/2004, seriam ilegítimas, pelas seguintes razões: 11.1. colisão com o art. 170, do CTN, e art. 208, do RIPI 2002 e limitação à efetividade do princípio da não-cumulatividade, constitucionalmente assegurado; 11.2. afronta de diversos princípios constitucionais, como o da legalidade, da autonomia e o da independência/ autonomia dos Poderes, o do direito adquirido, etc; 11.3. tendo em vista o disposto no art. 150, §1º, do CTN, desrespeita o princípio da hierarquia das normas, padecendo, destarte, de vício de inconstitucionalidade; 11.4. ao ser aplicado em relação a fatos anteriores, ofende o princípio da irretroatividade da lei tributária, o que corrobora com excerto de decisões judiciais do TRF da 5ª Região e do STJ que reproduz, pelo que os efeitos da Lei nº 11.051/2004 apenas poderiam ser aplicados em relação a créditos constituídos a partir de sua vigência; 11.5. viola o constitucional direito de petição do sujeito passivo; 11.6. teria caráter confiscatório. II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a Impugnação, argumentando, em resumo, que: (...) Analiso, inicialmente, a preliminar de decadência levantada, que julgo improcedente, pois aqui é inaplicável o art. 150, §4º, do CTN, pois estamos examinando multa lançada de ofício - e não tributo submetido ao lançamento por homologação - pelo que aplicável a regra do inciso I, do art. 173, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário se extingue no prazo de cinco anos a contar "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.729939/2013-39 15. É que, in casu, a primeira DCOMP apenas foi apresentada aos 11/01/2008; então, o prazo de cinco anos começou a fluir apenas aos 01/01/2009 e se completou aos 31/12/2013. Como a contribuinte foi cientificada da autuação aos 23/12/2013, nenhuma parcela do lançamento não foi atingido pela caducidade. 16. Passando ao mérito, cumpre salientar que as razões de defesa do sujeito passivo centrados em conjecturada ofensa da Lei nº 11.051/2004 a princípios jurídicos e constitucionais - como violação ao direito de petição, à proibição ao confisco, à autonomia dos poderes, etc - não podem ser acatados por esta instância administrativa. (...) 19. Então, sem delongas, todas as supostas ofensas a princípios jurídicos e constitucionais que teriam sido cometidas pela Lei nº 11.051/2004 são, de plano, afastadas, exceto no que diz respeito à alegação de afronta ao princípio da anterioridade, que demanda algumas considerações adicionais, que serão oportunamente colocadas. 20. Consoante relatado, o Auto de Infração recorrido exige do sujeito passivo a multa prevista no art. 18, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, devida no percentual de 75% sobre o débito objeto de compensação considerada não declarada nas hipóteses do inciso II, do §12, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, dentre as quais se incluem a compensação em que o crédito seja de terceiros (alínea "a") ou que decorra de ação judicial não transitada em julgado (alínea "d"). 21. O Auto de Infração consigna que a autuação decorre de compensação considerada não declarada tratados nos processo administrativos nº 19647.000553/2008-51, 19647.003355/2008-49, 19647.016878/2008-55, 19647.021071/2008-34 e 19647.014575/ 2009-45. E, dos Despachos Decisórios proferidos nestes processos administrativos, constata-se que nas compensações aqui analisadas são empregados créditos pleiteados por DESTILARIA PAL LTDA no Mandado de Segurança n° 2000.83.00. 0012985-9. 22. Tenta a recorrente fazer crer que a decisão proferida na ação judicial acima respaldaria a realização de compensações antes do trânsito em julgado, pelo que seria descabido considerá-las não declaradas, no que não tem razão, como passo a demonstrar: 23. Na ação judicial nº 2000.83.00.0012985-9, o TRF da 5ª Região, ao apreciar a Questão de Ordem na AC 276055/PE (2000.83.00. 0012985-9), proferiu Acórdão, datado de 08/04/2003, cuja ementa está assim redigida: [citação] 24. Quanto à possibilidade de que créditos anteriores a 10/01/2001 pudessem ser compensados antes do trânsito em julgado, assim bem ponderou o Parecer da Unidade de Origem no processo administrativo nº 19647.003903/2011-36, no qual a contribuinte também figura como interessada, acostado às fls. 66/71, do processo administrativo nº 10425.720800/2012-85, também incluído na pauta da presente sessão: [citação] 25. Ademais, conquanto eu considere que enfrenta uma certa dificuldade definir se a decisão judicial proferida na ação nº 2000.83.00.0012985-9 possibilita, ou não, a compensação com débitos de terceiros (seja antes, seja após, o trânsito em julgado), convenço-me de sua impossibilidade, pelos fundamentos abaixo reproduzidos, que aqui adoto, contidos no sobredito Parecer do processo administrativo nº 19647.003903/2011- 36: [citação] Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.729939/2013-39 26. Segundo exposto acima, desde a publicação da IN SRF nº 41/2000 passou a ser vedada a compensação com débitos de terceiros - e esta Instrução Normativa, que integra a legislação tributária, não foi expressamente afastada pela decisão de primeira instância, sendo inconcebível imaginar que sua aplicação tenha sido implicitamente arredada, pois é princípio constitucional basilar o de que as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas sob pena de nulidade (art. 93, IX, CF/88); tampouco a decisão de segunda instância repeliu tal proibição: contrariamente, ao consignar, sem fazer ressalvas a respeito da situação analisada, que a compensação foi autorizada "nos termos das instruções normativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal", acabou por impor a enfocada proibição. 27. Ora, como a própria impugnante, com razão, alega, é inconcebível que decisão administrativa modifique aquilo que a respeito, em determinada situação concreta e específica, foi decidido pelo Poder Judiciário. E isto se deve ao constitucional princípio de unicidade de jurisdição judicial. 28. Portanto, inviável afastar a clara limitação de que a compensação dos créditos discutidos nas ações judiciais nº 2000.83.00.0012985-9 apenas ocorra após o trânsito em julgado da decisão judicial que a autorizar, aos moldes em que decidiu o Poder Judiciário nesta ação, como acima explicado. 29. E, tendo sido proferidos Despachos Decisórios que, com fundamento na alínea "a", do inciso II, do §12, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, considerou não declaradas compensações, todas objeto de Declarações de Compensação apresentadas após a Lei nº 11.051/2004, é cabível a exigência da multa prevista no §4º, do art. 18, da Lei nº 10.833/2003, introduzido pelo art. 15, da Lei nº 11.051/2004, cuja redação foi posteriormente alterada pelas Leis nº 11.196/2005 e 11.488/2007. 30. Destaco que nem a Solução de Consulta nº 451/2005, nem a Solução de Divergência COSIT nº 38/2008, citadas pela impugnante, socorrem-lhe, pois discorrem sobre a obrigatoriedade de a RFB dar cumprimento a decisões judiciais - o que é inquestionável! É que, como visto, jamais foi proferida, nas já comentadas ações judiciais, decisão permissiva das compensações antes do trânsito em julgado - muito menos ainda com débitos da ora recorrente. 31. Tampouco a orientação da DIVAT/CORAT aludida pela defendente tem aqui aplicação, pois versam sobre hipótese de compensação amparada em ação judicial, que, tolerem-me repisar, não é o caso aqui em testilha! 32. Consigno, apesar de não levantada a questão, que, diante dos expressos termos das comentadas decisões judiciais, que devem ser observados, e da inexistência de crédito a compensar, descabida a aplicação do disposto no item 34, da Nota PGFN/CRJ nº 1.114/2012. 33. Importante dizer que inexistem notícias de que os Despachos Decisórios que consideraram não declaradas as compensações aqui tratadas hajam sido consideradas tenham sido revertidas em razão de recurso hierárquico. Contrariamente, apenas para exemplificar, em linha oposta a decisão proferida pela SRRF da 4ª Região no processo administrativo nº 19647.003903/2011-36 manteve o Despacho Decisório que considerou não declaradas as compensações ali tratadas, como evidencia a ementa abaixo reproduzida: [citação] 34. Por fim, cumpre elucidar que as decisões judiciais a que faz remissão a defendente não obrigam este Colegiado, porque, além de não integrarem a legislação tributária e não estar configurada em relação a elas a hipótese de aplicação do disposto no §5º, do art. 19, da Lei nº 10.522/2002, muitas delas sequer têm pertinência temática com a Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.729939/2013-39 situação aqui especificamente tratada. Semelhante situação ocorre em relação à doutrina invocada pelo sujeito passivo. (...) III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a recorrente recuperou parte substancial de sua argumentação contida na Impugnação. Em síntese, os pontos suscitados são os seguintes: A) DA IRREGULARIDADE FORMAL Assim, cumpre registrar desde já que o Auto de Infração carece fundamentação, haja vista à sua falta de clareza e objetividade quanto à indicação do dispositivo supostamente infringido pela Recorrente, o que dificulta e cerceia o seu direito de defesa, amplamente assegurado a nível constitucional (art. 5 o , inciso LV), além de comprometer a seriedade dos critérios adotados para a apuração dos valores que lhe vem sendo exigidos. Isto implica na nulidade do auto de infração em debate, ante a ausência de suportes fáticos e legais aptos a imprimir-lhe validade jurídico-formal. (...) B) DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COBRADOS NO PRESENTE AUTO INFRAÇÃO: Verifica-se nas informações do Auto de Infração que, d. Fiscal autuante busca, exigir da Recorrente valores atinentes a Multa Regulamentar relativa as seguintes datas de ocorrência do fato gerador: 31/01/2008 a 31/12/2008, 31/03/2008 a 31/03/2008, 30/09/2008 a 30/09/2008, 31/12/2008 a 31/12/2008, 31/12/2009 a 31/12/2009. Todavia, no tocante ao suposto crédito originado nas datas acima mencionadas, inviável se mostra a pretensão, vez que irremediavelmente decaído o direito do Fisco de proceder com o lançamento, uma vez decorrido lapso superior a 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador respectivo. Com efeito, a hipótese destes autos é de tributo lançado por homologação, porquanto compete ao contribuinte efetuar o recolhimento antecipado, comunicando ao Fisco essa atividade para fins de homologação, nos termos do artigo 150, do Codex Tributário, que reza: (...) C) OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: Cuidam os autos originários de Declarações de Compensação formuladas pela ora Recorrente, com vistas à compensação de seus tributos com créditos de titularidade da empresa DESTILARIA PAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 10.166.767/0001- 49, créditos estes que foram reconhecidos judicialmente, mediante acórdão proferido pela Primeira Turma do TRF da 5 a Região, nos autos do Mandado de Segurança n° 2000.83.00.0012985-9 (AC 276055-PE). Apreciando as Declarações de Compensação apresentadas, decidiu o ilustre Delegado, por não tomar conhecimento das mesmas, considerando-as não declaradas e determinando a imediata cobrança dos débitos compensados, sob a avocação os fundamentos que não resistem à melhor análise, a saber: Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.729939/2013-39 (...) Dessa feita, restaram não homologadas as compensações de tributos federais devidos pela Recorrente com créditos de IPI da empresa DESTILARIA PAL LTDA., em visível afronta ao direito já reconhecido. Entende o ilustre julgador que as compensações declaradas pela Recorrente, estando supedaneadas em decisão ainda não transitada em julgado, não podem ser consideradas declaradas, com fulcro no art. 31 da IN/SRF n° 600/05 e o no §12° da Lei 11.051 de 29 de dezembro de 2004 que modificou a redação do art. 74 da Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996. Todavia, referidas compensações foram garantidas por judiciosa decisão proclamada, pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5 a Região, onde ali a Autora (DESTILARIA PAL LTDA) pleiteia o reconhecimento do direito à manutenção dos créditos incentivados de IPI, e à sua utilização mediante compensação com débito de terceiros, na forma e nas hipóteses previstas nas Instruções Normativas SRF n°s 21/97, 37/97 e 73/97, afastando as proibições impostas na Instrução Normativa SRF n° 41/00. (...) Portanto, a discussão acerca da impossibilidade de compensação antes do trânsito em julgado da ação e a compensação com débitos de terceiros, somente poderia ter sido travada no bojo do processo judicial em que se discute o direito à compensação dos créditos de IPI, sendo que sua aplicação á hipótese, quando restou afastada pelo v. acórdão, fere flagrantemente a autoridade daquela decisão judicial, já que importa na sua revisão, inadmissível nesta seara administrativa. (...) Conforme consignado no Processo Administrativo em análise, o Ilustre Julgador considera não declarada a compensação, com espeque na Lei n° 11.051, de 29.12.04, que veio a incluir o §§ 12 ao artigo 74, da Lei n° 9.430/96, os quais prescrevem que, será não declarada a compensação em que o crédito seja de terceiros refira-se ao crédito-prêmio, refira-se a título público, seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado e não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...) Da decisão acima, força concluir que os ereitos da Lei 11.051/2004, ou daquelas que lhe antecederam, mas que visavam, igualmente, restringir ou mesmo impedir o direito ao creditamento do IPI, apenas operam a partir de sua vigência. Isto porque, corolário indissociável da segurança jurídica, estabilidade das relações intersubjetivas, não surpresa e do direito adquirido, é a irretroatividade da lei fiscal sobre as situações consolidadas no patrimônio dos particulares, sob pena de restarem ofendidos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito. Efetivamente, o princípio do direito adquirido presta-se exatamente a coibir mudanças repentinas na legislação que poderiam subverter toda a ordem jurídica vigente. Ora, como os créditos requeridos e deferidos judicialmente precedem à vigência das indigitadas normas, padece de sustentação legal o r. Despacho Decisório. (...) D) DA ILEGITIMIDADE DAS RESTRIÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N° 11.051/04: Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.729939/2013-39 O artigo 4 o , da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, modificou o artigo 74, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que passou a vigorar com a seguinte redação, no que interessa diretamente à presente discussão: (...) E mais à frente, no artigo 25, da Lei n° 11.051/2004, ao introduzir o § 4 o , ao artigo 18, da Lei n° 10.833/2003, restou estabelecido que a compensação que for considerada não declarada está sujeita a multa isolada, de caráter nitidamente confiscatório. Por primeiro, cabe registrar que as restrições aos efeitos das compensações instituídas pelo § 12, colidem com o artigo 170 do CTN, sendo, portanto, também ilegais. É que o caput do artigo 170, do CTN, permite à lei ordinária, apenas, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, ou seja, não consente à lei ordinária impedir a compensação. (...) Em verdade, homenagear o comando contido na Lei n° 11.051/04, relativamente à imposição de multa, inclusive em face do exercício de direito vinculado ao princípio constitucional da não-cumulatividade, importa em prestigiar todos os atos de violência aos princípios da hierarquia das normas e a supremacia constitucional, legalidade, autonomia e independência dos Poderes constituídos. Mesmo que se admitisse a possibilidade de restrição mediante ato normativo inferior (Lei n° 11.051/04), considerando o que dispõe o artigo 150, § 1 o , do CTN, tal diploma não resistiria à pecha de inconstitucionalidade. (...) E) DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS PODERES: É preciso observar, ainda, que a restrição prevista no artigo 74, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 4 o , da Lei n° 11.051/04, torna de fato inócuo qualquer posicionamento do Poder Judiciário que venha a reconhecer esses créditos - como é o caso dos autos - ou, noutras palavras, é reconhecido um direito cuja efetivação resta impossibilitada por arbítrio legislativo. Assim, nos moldes como está redigido o artigo 4 o , da Lei n° 11.051/2004, há patente afronta à autonomia entre os Poderes constituídos, restando violado o artigo 2 o da Constituição Federal que reza: ... São Poderes da União, independentes e autônomos, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (sem destaques no original). (...) F) A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DIREITO ADQUIRIDO: Acrescente-se a tudo quanto foi explanado, que os créditos que estão sendo utilizados pela Recorrente e foram reconhecidos antes da vigência das modificações introduzidas no artigo 74, da Lei n° 9.430/96, pelo artigo 4 o , da Lei n° 11.051/04, razão pela qual ditas alterações não poderão incidir sobre esse créditos, sob pena de afronta ao principio constitucional da irretroatividade das leis tributárias (a lei tributária não pode retroagir para prejudicar o contribuinte) A pretensão de fazer incidir a novel disciplina sobre créditos já constituídos e incorporados ao patrimônio do contribuinte importa, igualmente, vulneração aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido. (...) Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.729939/2013-39 G) DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PETIÇÃO (...) Ora, a Constituição assegura a todos o direito de peticionar aos Poderes Públicos (Executivo, Legislativo e Judiciário) em defesa de seus direitos. Tal garantia não se circunscreve, logicamente, apenas à possibilidade de protocolo do instrumento petitório, mas, sobretudo abrange o direito à análise, a cargo do Poder Público provocado, das razões aduzidas pelo administrado. Assim, não escapa à inconstitucionalidade toda e qualquer norma que tolha o acesso aos Poderes Públicos na medida em que preveja, indistintamente, o indeferimento sem análise de mérito, dos pedidos relativos a determinada matéria. (...) H) DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE 75%: (...) À toda evidência a multa aplicada tem caráter confiscatório, na medida em que aplicada em 75% (setenta e cinco por cento), corresponde a mais da metade do montante da exigência fiscal. Cobradas como se tributos fossem, as multas tributárias gozam dos mesmos privilégios do crédito tributário, e, ao atingirem valores quase equivalentes ao próprio débito principal, confiscam o patrimônio da Recorrente de forma ilegal e inolvidável, dês que, ainda sobre o valor devido recaem juros, com o fito de indenizar a União pelo período em que não dispôs do dinheiro, e a correção monetária, sabidamente fator de atualização do poder de compra da moeda. Dessa feita, o crédito tributário não encontra na multa abusiva albergue para sua proteção, já que, para tanto, a legislação fiscal prevê a incidência de correção monetária e juros moratórios a preservar o pretenso crédito. (...) A Recorrente, ao final, requer “que seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de que seja reformado in totum, o acórdão proferido pela 2ª Turma da DRJ/REC, determinando-se o cancelamento do presente auto de infração”. VOTO Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. Do relatório acima extrai-se que o Auto de Infração, objeto deste contencioso, constituiu crédito tributário no valor original total de R$269.819,17, com fundamento no art. 18, §4º, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, relativo à multa isolada de 75% sobre os valores dos débitos tratados nos processo administrativos nº 19647.000553/2008-51, 19647.003355/2008-49, 19647.016878/2008-55, 19647.021071/2008-34 e 19647.014575/2009- 45, cujas compensações foram consideradas não declaradas, aos moldes do art. 74, §12, do inciso II, alíneas "a" e/ou "d", da Lei nº 9.430/96. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.729939/2013-39 Portanto, o presente processo (10469.729939/2013-39) vincula-se aos processos citados (19647.000553/2008-51, 19647.003355/2008-49, 19647.016878/2008-55, 19647.021071/2008-34 e 19647.014575/2009-45) por decorrência, nos termos do art. 6º do RICARF, anexo II, que reserva a seguinte disciplina para o caso, verbis: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: (...) II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e (...) § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. (...) Deste modo, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de origem, promova a juntada por apensação dos processos 19647.000553/2008-51, 19647.003355/2008-49, 19647.016878/2008-55, 19647.021071/2008-34 e 19647.014575/2009- 45 ao presente processo 10469.729939/2013-39; na sequência, devolva os autos para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.003904/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP ENTREGUE COM OMISSÕES. CFL 68. Constitui infração sujeita a lançamento apresentar a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias devidas nos respectivos períodos de apuração.
Numero da decisão: 2202-008.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP ENTREGUE COM OMISSÕES. CFL 68. Constitui infração sujeita a lançamento apresentar a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias devidas nos respectivos períodos de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-19.798 (fls. 77/81), da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), de 07 de maio de 2010, que julgou improcedente a impugnação ao lançamento relativo ao Auto de Infração – AI - DEBCAD 37.194.080-0. Consoante o “Relatório Fiscal do Auto de Infração”, elaborado pela autoridade fiscal lançadora (fls. 14/15), trata-se de crédito tributário lançado contra a pessoa jurídica acima identificada, relativo a autuação por entregar Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP's), com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias a cargo da empresa. Ainda de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 39 04 /2 00 8- 17 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.140 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003904/2008-17 acordo com o Relatório, a contribuinte deixou de incluir em GFIP, nas competências compreendidas entre 01/2004 a 12/2004, remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais na forma de utilidade a título de previdência complementar (RBSPREV) constantes em sua escrita contábil em conta do passivo denominada "Previdência Privada". O lançamento do respectivo crédito previdenciário ocorreu por meio do Auto de Infração 37.194.078-8, o qual foi julgado nesta mesma sessão de julgamento e não foram apuradas circunstâncias agravantes ou atenuantes. Além do presente lançamento, foram lavrados ainda os seguintes autos de infração: AI DEBCAD Data Valor Natureza 37.194.078-8 22/09/2008 9.964,36 Contribuição Patronal 37.194.079-6 22/09/2008 539,56 Contribuição Terceiros Inconformada com o lançamento fiscal a autuada apresentou impugnação, documento de fls. 23/32, que o cerne da presente controvérsia dependerá da solução do AI DEBCAD nº 37.194.078-8, no qual se debate a natureza dos pagamentos feitos pela impugnante à RBSPREV, entidade de previdência privada e a obrigatoriedade de sua inclusão na GFIP. Em seguida apresenta os mesmos argumentos consignados no referido AI DEBCAD nº 37.194.078- 8: a) que os pagamentos por ela efetuados ao regime de previdência privada (RBS PREV) não possuem natureza salarial, não se tratando de hipótese de incidência da contribuição previdenciária e não compondo, dessa forma, a base de cálculo das contribuições objeto do lançamento; b) que, diferentemente da conclusão da auditoria fiscal, o programa de previdência complementar por ela disponibilizado seria destinado à totalidade de seus empregados/dirigentes e que a lei não exige que a empregadora pague contrapartidas a todos os potenciais participantes, sendo relevante apenas o fato de que o programa seja oferecido a todos; e c) que os pagamentos por ela efetuados à entidade de previdência privada não possuem natureza de ganhos habituais sob a forma de utilidades, sendo pagos diretamente à referida entidade, não podendo ser levantados pelos empregados ou dirigentes, mais uma vez não se caracterizando, portanto, em hipótese de incidência da contribuição previdenciária. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi julgada improcedente. Foi determinado no julgamento de piso que, no momento da execução do acórdão, relativamente às multas aplicadas, deve ser observado o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 4 de dezembro de 2009 com relação à aplicação do instituto da retroatividade benéfica previsto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: GFIP. OMISSÃO DE FATO GERADOR. Consiste de infração à legislação previdenciária apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. RETROATIVIDADE DE LEI NOVA MAIS BENÉFICA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Impugnação Improcedente Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.140 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003904/2008-17 A contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 87/100), onde volta a alegar que o cerne da presente controvérsia dependerá da solução do AI DEBCAD nº 37.194.078-8, no qual se debate a natureza dos pagamentos feitos pela impugnante à RBSPREV, entidade de previdência privada e a obrigatoriedade de sua inclusão na GFIP. Na sequência repisa os mesmos argumentos de defesa constantes da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 27/05/2010, conforme Aviso de Recebimento de fl. 86. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 22/06/2010, conforme carimbo aposto pela Delegacia da Receita Previdenciária em Blumenau/SC (fl.87), considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, deve portanto ser conhecido. Antes de adentrar ao mérito, cumpre pontuar que, as decisões administrativas e judiciais que o recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. A presente autuação decorre da constatação de que a contribuinte deixou de incluir em GFIP, nas competências compreendidas entre 01/2004 a 12/2004, remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais na forma de utilidades a título de previdência complementar (RBSPREV) constantes em sua escrita contábil em conta do passivo denominada "Previdência Privada". Irregularidade esta que implicou na lavratura do Auto de Infração DEBCAD nº 37.194.078-8, onde se exige justamente a contribuição previdenciária, parte patronal, devida pela pessoa jurídica em decorrência da não inclusão na base de cálculo dessas remunerações na forma de utilidade a título de previdência complementar (RBSPREV). Ocorre que o AI DEBCAD n° 37.194.078-8, (processo nº 13971.003905/2008- 61), foi apreciado nesta mesma sessão de julgamento, desta 2ª Turma Ordinária, sendo julgado improcedente o recurso e mantido em sua integralidade o respectivo crédito tributário, conforme o Acórdão nº 2202-008.142., que apresenta a seguinte ementa: SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. Integra o salário de contribuição o valor das contribuições pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar fechado, quando pago ou creditado em desacordo com a legislação pertinente. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.140 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003904/2008-17 Comprovado que o programa oferecido pela contribuinte não atinge a totalidade dos seus empregados e dirigentes, o valor pago deverá ser compor a base de cálculo das contribuições. Portanto, sendo mantida a obrigação principal, onde foi discutida a inclusão na base de cálculo das contribuições dos valores pagos pela autuada a título de previdência complementar (RBSPREV), de parte de seus funcionários e administradores, verifica-se que a contribuinte infringiu a obrigação acessória decorrente, deixando de informar tais valores em GFIP. Enquadrando-se desta forma na infração capitulada no art. 32, inc. IV e §5º, da Lei nº 8.212, de 24, de julho de 1991 (acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10, de dezembro de 1997), combinado com art. 225, IV, §4º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº. 3.048, de 06 de maio de 1999. Nesses termos, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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8772708 #
Numero do processo: 11080.006059/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito.
Numero da decisão: 2301-009.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito.

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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 60 59 /2 00 9- 21 Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.011 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.006059/2009-21 (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo espólio PATRÍCIA MUSSKOPF KUNZLER contra o Acórdão de julgamento que decidiu pela improcedência do lançamento fiscal. O Auto de infração refere-se à Imposto de Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2005, exercício 2006, no qual se apurou omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada em contas de titularidade do recorrente, apurando-se o crédito tributário no montante de R$ 215.888,24, acrescidos de multa e juros. Após a decisão de primeira instância recorrida de e-fls. 596 e seguintes, julgando improcedente a impugnação, por entender que não foram devidamente comprovadas a origem dos depósitos, em seu Recurso Voluntário de e-fls. 620, e seguintes, o recorrente aduz o seguinte: i) Nulidade da decisão recorrida por não ter deferida a diligência requerida, bem como nulidade da decisão não fundamentada; ii) Que a recorrente recebeu valores decorrentes da atividade de venda carros do cônjuge da autuada e parte dos depósitos decorrente da venda de imóvel do genitor de seu cônjuge, produto de rateio de valores do produto da venda entre irmãos; iii) Solicita diligência perante instituições financeiras que seriam responsáveis pelos financiamentos dos veículos de carros usados, que o seu cônjuge teria realizado. iv) O lançamento foi realizado a partir de levantamentos mal elaborados, e que não foram devidamente analisados os documentos e planilhas juntadas ao processo; v) Argumenta que nem os depósitos bancários, nem tampouco débitos efetuados em contas correntes bancárias, em si e sozinhos, configuram omissão de rendimentos e de sinais exteriores de riqueza, pois de sua existência não se extrai qualquer ligação quanto a uma riqueza subjacente sob a titularidade do depositante. Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.011 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.006059/2009-21 vi) Descreve e discrimina os valores e depósitos que teriam sido comprovados como rendimento não tributável. vii) Juntou após o recurso cópia da ação judicial movida contra o ITAÚ, antigo Unibanco, que provaria que os valores transitaram na conta de titularidade da recorrente seriam de terceiros. Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA ALEGAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Alega a recorrente que a decisão de primeira instância seria nula, por dois motivos: i) o primeiro por indeferir diligência que entendia ser devida para sua defesa; ii) e o seguindo por entender que não estaria fundamentada. Quanto a sua fundamentação verifico que a decisão de primeira instância, possui a formalidade necessária e os requisitos do PAF, contendo relatório, voto e dispositivo, atendendo aos regulamentos e disposições de Lei possui de forma expressa a fundamentação que embasou a decisão. Em relação à diligência, verifica-se dos autos que a autoridade fiscal entendeu insuficientes as informações prestadas pela contribuinte, e diligenciou perante as instituições financeiras para constatar as operações realizadas, consoante as alegações trazidas pela recorrente. Assim, foram realizadas diligências necessárias para apurar o montante devido e averiguar as argumentações produzidas. Por outro lado, lembra-se que o art. 6º da Lei Complementar 105 de 2001, permite que as autoridades administrativas fiscais possam examinar documentos, livros e extratos de conta de depósitos e aplicações financeiras. Ressalta-se que no processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.011 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.006059/2009-21 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização. Apresentou defesa e tive ciência dos demais atos, incluindo recurso e demais manifestações quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações e procedimento de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.011 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.006059/2009-21 IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Constata-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). O PAF – Processo Administrativo Fiscal se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa (e pela ordem do MPF), que realiza as atividades necessárias para obter as informações necessárias na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado. O PAF, como em diversos procedimentos, é constituído de fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). Portanto, diferentemente do que alega a recorrente, no sentido de não haver ampla defesa e contraditório na constituição do referido crédito, o processo administrativo fiscal em algum momento deve ser constituído para aí sim ser contestado, se for o caso, com a finalidade de fazer coisa julgada material administrativa, consoante a reunião de um conjunto probatório. São procedimentos necessários para apurar e constatar as irregularidades e possíveis fraudes que possam vir a ocorrer no recolhimento dos tributos, em consonância com as normas imbuídas na Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.011 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.006059/2009-21 Constituição Federal brasileira. Tal procedimento é conhecido como controle interno, ou auto controle, da legalidade dos tributos. Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). Com isso, a prova em contrário quem deveria ter feito seria exatamente o contribuinte. Em nenhum momento este foi impedido de apresentar provas ou defesa da acusação fiscal, e, tampouco, deixou de contestar sobre aquilo que estava sendo apontado pela fiscalização 1 . Assim, não acolho as preliminares de nulidade. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS A fiscalização constituiu crédito tributário pela presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada, em conta corrente de titularidade da recorrente. O Lançamento tem por fundamento o art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 1 Nesse sentido segue decisão do CARF: "PROVAS - Tendo sido a ação fiscal desenvolvida no sentido de trazer aos autos os elementos de prova suficientes para demarcar o ilícito fiscal, com a anexação de cópias de documentos que comprovam as situações descritas no Relatório de Ação Fiscal e com a apresentação de demonstrativos, onde consta a indicação do documento que lhe deu suporte, com a referência à folha do processo em que se encontra, incabível a alegação de que o lançamento se deu por dedução subjetiva da autoridade fiscal". (processo n.º 10435.002291/99- 09, Conselheira Relatora Ana Neyle Olímpio Holanda, publicado no Acórdão n.º 106-14.181, publicado no DOU em 22.11.2004, p. 36). Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.011 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.006059/2009-21 § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares”. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". Assim, verificada a omissão de rendimentos sem que se tenha havido a comprovação da origem dos valores, apesar da tentativa da recorrente em demonstrar a licitude das operações, faltou documentos hábeis e idôneos para dar lastro às suas alegações, devendo o lançamento deve ser mantido por falta de comprovação de sua origem, no que efetivamente não provado pela recorrente. A Lei que trata do tributo é a Lei Complementar, justamente o CTN, recepcionado pela CF de 88 como tal, e a Lei que impõe as condições e a ocorrência do fato gerador é a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inexiste vício na aplicação das normas. Para Hugo de Brito Machado “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.011 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.006059/2009-21 sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 2 . Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. A jurisprudência desse conselho é pacifica, quanto ao tema: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 1302-002.618, Sessão de julgamento de 12/03/2018, Conselheiro Relator Rogerio Aparecido Gil, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). 2 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.011 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.006059/2009-21 As alegações do recorrente dizem respeito a somente a mera alegações, deixando de apresentar provas concretas de suas afirmações. Ademais, a Súmula CARF n.º 26, assim dispõe: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em sua defesa alega que não foram analisadas as planilhas informando a movimentação financeira do recorrente, bem como também os depósitos são oriundos de diversas operações lícitas, tais como: a venda de veículos realizada por seu cônjuge, e também a venda de imóvel, da qual teria informado que o pagamento foi realizado em parcelas durante o ano-calendário autuado. Vale lembrar ainda que a comprovação da origem dos recursos deve se dar de forma individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, a fim de que exista certeza inequívoca da procedência das importâncias movimentadas, conforme o § 3º, do art. 42 da Lei 9.430/1996). Já o § 5 o , 42 da Lei 9.430/1996 dispõe que se houve crédito em conta corrente do acusado, mas que seja comprovado que pertence a terceiros, os rendimentos ou receitas devem ser escriturados em desfavor da terceira pessoa, responsável pela imposto devido: Art. 42 (...) § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Quanto às alegações de depósitos de origem não comprovada em razão da venda de veículos por terceiro, entendo que não houve comprovação por meio de documentos hábeis e idôneos. Não vislumbro nos autos contratos de financiamento dos compradores dos bens móveis alegado pela recorrente. Ademais, alegação de greve da instituição financeira não é suficiente para afastar a presunção da omissão de receita, uma vez que na data do protocolo do recurso, ou da intimação da contribuinte não há informações quanto às afirmações trazidas aos autos. Ainda, verifica-se que nas fls. 686/749 foi juntado processo judicial em que a recorrente teria ajuizado contra as instituições financeiras para obter cópia dos contratos das as operações de financiamentos realizadas por terceiros para a compra e venda de veículos. Entretanto, não foi possível checar o inteiro teor da decisão judicial, e, tampouco, indicação de provas que pudessem dar suporte às argumentações da recorrente. No relatório fiscal de e-fls. 551 e seguintes, foi certificado o seguinte: “A contribuinte PATRICIA e seu marido, LAERSON, juntam uma série de cópias de lançamentos bancários, cópias de cadastros de pessoas físicas que alegam ser dos clientes compradores dos veículos, cópias de alguns recibos de venda de veículos, cópias de cheques, a maioria deles ilegível e, ainda, cópia de contrato de promessa de compra e venda de casa localizada na Av Iguassu, 331 e cópias de recibos assinados por Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.011 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.006059/2009-21 diversas pessoas que seriam irmãos de LAERSON, referentes a valores recebidos por conta da venda do referido imóvel. Alegam, também, que na Declaração de LAERSON apareceria o valor recebido pela alienação do referido imóvel(1/8 de 50% do valor). Documentos anexos a fls. 156 a 199 do Volume I e fls. 202 a 394 do Volume II. Verificadas as cópias de documentos apresentados pela contribuinte PATRICIA e seu marido LAERSON, com o objetivo de justificar os créditos bancários a respeito dos quais a contribuinte PATRÍCIA foi intimada a fazê-lo, constatamos que, apesar de apresentar indícios, revelaram-se insuficientes como prova de suas alegações. Optamos, então, por efetuar diligências junto aos terceiros que representavam a parte mais expressiva dos valores a justificar, uma vez ser impossível fazê-lo de forma generalizada. Assim, foram emitidos: (...) Os documentos apresentados, acima mencionados, apenas comprovam que houve depósitos e um saque na conta da contribuinte PATRÍCIA, mas não servem para comprovar a vinculação dos mesmos as atividades comerciais e extra-comerciais de seu marido LAERSON ALBERTO KUNZLER na compra e venda de veículos. Assim, entendo correta avaliação da DRJ de origem. Já os depósitos por terceiros relacionados à venda de imóvel, passo a analisar a planilha de valores identificados no relatório fiscal: Em seu recurso a recorrente alega o seguinte: “LINHAS "A", "F" e "G": (i) à fl. 576 há prova da transferência realizada por LAERSON KUNZLER e LIA SILVA KUNZLER, identificado por "PARCELA IMÓVEL". Esta movimentação corresponde ao valor pago pela TREVISAN diretamente aos familiares e encaminhados à Requerente para posterior rateio entre os oito irmãos do esposo. Este documento, somado (ii) à declaração da TREVISAN de fl. 438, (iii) à Declaração da Requerente de fl. 409, bem como (iv) ao contrato de compra e venda de fl. 232 comprovam que se trata de recurso de terceiros (da Família Kuntzler) transitando na conta da Requerente, antes do rateio entre os irmãos”. Ocorre que o documento de e-fl. 450 (correspondente à numeração de fl. 438 do processo físico), é um documento sem força probatória algum, produzido de forma unilateral, sem chancela de registro público algum (de cartório), ou, tampouco, existe nos autos informações por parte da empresa Trevicorp e incorporações Ltda. da referida operação. Sequer é possível reconhecer de quem é assinatura que produz o documento, de quem seria a Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.011 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.006059/2009-21 responsabilidade pela produção das informações ali lançadas. Já o contrato citado na fl. 232 (correspondente ao número de e-fl. 234), não consta sequer o reconhecimento de firma cartorária, não contendo registro de cartório. É difícil crer que um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel de R$ R$ 650.000,00, realizado no ano-calendário de 2005, não teria ao menos um registro notarial específico. Mais, sem adentrar no mérito do contrato, inexistem outras cláusulas que estipulem responsabilidade penal ou de perdas e danos no caso de não cumprimento do contrato firmado. O que é também estranho num contrato dessa monta. É inviável aceitar os documentos juntados como prova idônea. Na busca da verdade material, princípio este vinculado ao processo administrativo fiscal, forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, conclusiva por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Assim, é inviável dar provimento ao recurso do recorrente. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Pretende o recorrente o deferimento de diligência para comprovação do seu direito, solicitado perícias e demais levantamentos que possa auxiliar sua argumentação e comprovação das alegações trazidas ao feito. Ocorre que, o julgador pode deferir perícia ou diligência somente nos casos de dúvidas ou que possam esclarecer determinados procedimentos da autuação ou em situações excepcionais que o recorrente não tem possibilidade de produzir a prova que se pretende. O que não é o caso dos autos. A prova deve ser trazida aos autos pelo contribuinte, não é ônus da administração pública ou da Fazenda a busca de provas do direito alegado pelo recorrente. Se o fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não faz sentido impor ao fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. É elementar que a prova para infirmar a presunção deve ser produzida por quem tem interesse na demanda, que no caso é o contribuinte. Assim, indeferido o pedido de diligência ou perícia. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer Recurso Voluntário, não acolhendo as preliminares de nulidade da decisão de primeira instância, indeferir a diligência, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se disposições da decisão a quo. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.011 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.006059/2009-21 Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.721076/2012-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008, 2009 COFINS NÃO CUMULATIVO. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL Todas as receitas devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. O art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637, de 2002, não fala em receita bruta total sujeita ao pagamento de PIS e da COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Portanto, impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de PIS não cumulativo. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO Consideram-se isentas da contribuição para o PIS e para a COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação somente quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. COFINS. CREDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. UTILIZAÇÃO. Os créditos presumidos da agroindústria são apurados nos termos do art. 8º, §3º da Lei nº 10.925, de 2004, e podem ser utilizados apenas e tão somente para dedução da contribuição devida em cada período de apuração. RESSARCIMENTO. COFINS E PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NÃO INCIDÊNCIA. No ressarcimento do PIS e da COFINS, regime não cumulativo, não incide correção monetária ou juros, pela inteligência da Súmula CARF nº 125.
Numero da decisão: 9303-011.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran, Valcir Gassen Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial para conceder receitas de exportação e frete na transferência de mercadorias. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL Todas as receitas devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. O art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637, de 2002, não fala em receita bruta total sujeita ao pagamento de PIS e da COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Portanto, impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de PIS não cumulativo. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO Consideram-se isentas da contribuição para o PIS e para a COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação somente quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. COFINS. CREDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. UTILIZAÇÃO. Os créditos presumidos da agroindústria são apurados nos termos do art. 8º, §3º da Lei nº 10.925, de 2004, e podem ser utilizados apenas e tão somente para dedução da contribuição devida em cada período de apuração. RESSARCIMENTO. COFINS E PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NÃO INCIDÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 10 76 /2 01 2- 16 Fl. 5143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.309 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721076/2012-16 No ressarcimento do PIS e da COFINS, regime não cumulativo, não incide correção monetária ou juros, pela inteligência da Súmula CARF nº 125. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran, Valcir Gassen Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial para conceder receitas de exportação e frete na transferência de mercadorias. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recursos Especiais de divergências interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-002.235, de 22/06/2016 (fls. 4.919/4.938), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF/ME, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Ressarcimento O processo trata de Pedido de Ressarcimento vinculado ao Pedido de Compensação, referente a Créditos da Contribuição para o COFINS - vinculados a Receita do Mercado Externo, regime não-cumulativo, com origem nos anos calendários de 2008 e 2009. Na Informação Fiscal e no Despacho Decisório de fls. 4.583/4.604, foram verificadas as receitas decorrentes de vendas para o mercado externo, com suspensão no mercado interno e com alíquota zero também no mercado interno (não tributadas). Na Informação Fiscal e Despacho Decisório de fls. 4.583/4.604, a Unidade de Origem reconheceu parcialmente o crédito pleiteado e homologou as compensações apenas até o limite do crédito reconhecido. Foram verificadas as receitas decorrentes de vendas para o mercado externo, com suspensão no mercado interno e com alíquota zero também no mercado interno (não tributadas). Das receitas com suspensão, não foram identificadas vendas passíveis de tributação. As receitas tributadas à alíquota zero, a fiscalização não identificou glosa no que diz Fl. 5144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.309 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721076/2012-16 respeito à composição de vendas. No que diz respeito às receitas financeiras, ela foram excluídas do cálculo do rateio proporcional, ante o entendimento de não estarem “associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns”. Apurados os percentuais para rateio (fls. 4.560/4.567), procedeu-se ao exame dos créditos informados nos DACON. Dessa análise, resultaram as seguintes glosas: (a) despesas de energia elétrica; (b) armazenagem e frete: (c) depreciação de máquinas e equipamentos, e (d) crédito presumido - atividades agroindustriais. Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificado do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 4.608/4.670, apresentando suas razões, descrevendo arrazoado sobre a sistemática da não-cumulatividade das Contribuições (legislação de regência) e, que|: - discorda da glosa do crédito presumido sobre aquisições de pessoas físicas, uma vez que já estava previsto desde seu nascedouro da legislação; - tratou do direito aos créditos vinculados às receitas de exportação e de sua previsão legal, referindo-se ao art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004; - defendeu a manutenção dos créditos apurados e vinculados às receitas nele mencionadas de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; - de acordo com o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, foi permitida a compensação ou ressarcimento desses créditos; que o fato da contribuinte não ser produtora das mercadorias não acarretam a tributação de suas vendas para o exterior, como entendeu a fiscalização; - sobre as exportações diretas, apresentou quadro com dados dos registros de exportação, que comprovariam as NF de exportação glosadas; - no tocante às exportações indiretas, aduziu que o art. 9º da Lei nº 10.833, de 2003, “exime o vendedor das contribuições para o PIS e COFINS”, atribuindo a responsabilidade pelos tributos à comercial exportadora caso a exportação não venha a ocorrer no prazo devido; - quanto ao rateio proporcional a descaracterização de algumas receitas de exportação ocasionou alteração desse rateio, em virtude da exclusão das receitas financeiras das receitas do mercado interno “com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência”; - com relação à glosa dos créditos das despesas de frete na transferência de produtos entre estabelecimentos, tratar de etapa da operação de venda para exportação; - requer ainda a incidência de juros à taxa Selic incidentes sobre os valores a serem ressarcidos. Por fim, pede a reforma do Despacho Decisório e reconhecer o direito creditório. A DRJ em Ribeirão Preto (SP), apreciou a Manifestação de Inconformidade e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 14-45.627, de 24/10/2013, (fls. 4.811/4833), considerou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, assentando em sua ementa que: (a) as receitas decorrentes de exportação direta ou indireta, por meio de comercial exportadora, não se sujeitam à incidência da Contribuição para o PIS e COFINS; (b) as vendas a comercial exportadora não se sujeitam à Contribuição para o PIS e ao COFINS, se atendidos os requisitos legais da venda com fim específico de exportação; Fl. 5145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.309 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721076/2012-16 (c) a comprovação da exportação da mercadoria vendida com fim específico cabe à comercial exportadora, e não ao vendedor da mercadoria; (d) o rateio para apropriação de créditos deve considerar as receitas de prestação de serviços e da venda de produtos ou bens, nas quais não se incluem as receitas financeiras; (e) apenas os fretes na operação de venda dão direito a crédito, não se enquadrando em tal conceito a transferência de mercadorias entre estabelecimentos; (f) as empresas caracterizadas como cerealistas não fazem jus ao crédito presumido da Lei nº 10.925, de 2004; (g) é vedado o crédito em relação às vendas efetuadas por cerealistas, com suspensão, para as agroindústrias; (h) o ressarcimento de créditos não se assemelha à restituição de indébitos e, por absoluta falta de previsão legal, não comporta a incidência de juros, e (i) indeferiu o pedido de reunião de processos para julgamento conjunto quando não se enquadrarem na norma administrativa que disciplina a matéria. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 4.836/4.902), onde reitera os argumentos aduzidos na Manifestação de Inconformidade na parte em que seu pleito não foi deferido, requerendo: - a reforma da parte julgada improcedente da decisão combatida; - que seja reconhecido como receita de exportação todas exportações diretas, e todas as vendas com fins específico de exportação realizadas, sendo estas receitas excluídas da base de cálculo da contribuições; - a manutenção no método de apropriação de seus custos, despesas e encargos proporcionais, a receita de exportação, a receita no mercado interno tributado e mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições, inclusive na proporção das receitas financeiras tributadas a alíquota zero, em relação a receita bruta total; - manutenção dos créditos apurados sobre as despesas de fretes decorrente das transferências de insumos e mercadorias entre estabelecimentos; - reconhecimento do processo produtivo referente as mercadorias classificadas nos Capítulos 8 a 12, 15 23 da NCM relacionadas no Caput do art. 8º da Lei 10.925, de 2004; - a manutenção e ressarcimento do crédito presumido apurado pela contribuinte; - a manutenção e ressarcimento do saldo de créditos de PIS e COFINS, na proporção das receitas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero, do PIS e da COFINS; - correção e ressarcimento do saldo dos créditos pleiteados na plenitude, com a incidência da taxa SELIC; reunião do PAFs que relaciona a serem julgados em conjunto. Decisão de Segunda Instância O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-002.235, de 22/06/2016 (fls. 4.919/4.938), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF/ME, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado, para: (a) reconhecer a inclusão das receitas financeiras no Fl. 5146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.309 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721076/2012-16 cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos do PIS não cumulativo e (b) reconhecer o crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei 10.925, de 2004, sobre as aquisições de bens, de pessoas físicas ou cooperativas, empregados na produção (beneficiamento) de mercadorias classificadas nos Capítulos 10 e 12 da NCM. Conforme ementa dessa decisão, o Colegiado decidiu que: (i) por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção e nem corresponderem a uma operação de venda, as despesas com o frete contratado para promover a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram créditos do PIS e da COFINS; (ii) o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, não fala em receita bruta total, sujeita ao pagamento do PIS e da COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de PIS e de COFINS não cumulativos; (iii) consideram-se isentas da contribuição para o PIS e para a COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação somente quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora; (iv) é vedado o crédito em relação às vendas efetuadas por cerealistas, com suspensão, para as agroindústrias; (v) para efeitos de apuração dos créditos do PIS/COFINS não cumulativo, entende-se que produção de bens não se restringe ao conceito de fabricação ou de industrialização, bem como que os insumos utilizados na fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringem apenas às MP, PI e ME e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas; (vi) que nos termos do art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003, é vedada a correção monetária e a aplicação de juros sobre os valores ressarcidos do PIS e da COFINS. Embargos de Declaração Cientificada do Acórdão nº 3201-002.235 e, por entender haver omissão na decisão, em especial a alusão quanto à inclusão das receitas financeiras no rateio proporcional, a Fazenda Nacional opôs Embargos Declaratórios (fls. 4.940). Os Embargos foram admitidos e acolhidos pela 1ª Turma Ordinária em sessão de 29/01/2018 e prolatado o Acórdão nº 3201-003.269 (fls. 4.958/4.962). O dispositivo da decisão recorrida (fls. 4.908) passou a constar com a inclusão do item "c", já incluso e destacado em negrito na Ementa, com o seguinte teor: “c) Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário em relação à inclusão das receitas financeiras, sujeitas à incidência à alíquota zero, no somatório da receita bruta total, para fins de rateio proporcional". Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão nº 3201-002.235, de 22/06/2016, integrado pelo Acórdão (Embargos) nº 3201-003.269, de 29/01/2018, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 4.964/4.970), apontando o dissenso jurisprudencial com relação a seguinte matéria: “da exclusão das receitas financeiras da receita bruta total na apuração do rateio proporcional”. Fl. 5147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.309 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721076/2012-16 A Fazenda Nacional defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido o Recurso Especial e, no mérito, seja-lhe dado provimento, para reformar o Acórdão recorrido nessa matéria. Visando comprovar a divergência, apresentou, como paradigma o Acórdãos nº 3302-01.146, alegando que: No recurso a Fazenda Nacional suscita divergência com relação a interpretação materializada no Acórdão recorrido de que podem ser incluídas as receitas financeiras, sujeitas à incidência à alíquota zero, no somatório da receita bruta total, para fins de rateio proporcional dos créditos no regime não cumulativo das contribuições. De outro lado, no Acórdão paradigma, o Colegiado chegou ao entendimento de que as receitas financeiras não devem ser adicionadas à receita bruta total utilizada na apuração de percentual para a segregação de créditos de PIS não cumulativo, uma vez que não há previsão legal para apuração de créditos vinculados a tais receitas. Aduz a Fazenda Nacional que somam-se, ainda, as considerações exaradas na Solução de Consulta Interna COSIT n.º 11/2008, que transcreve no corpo do Recurso Especial. Com essas considerações, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, então, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 4.974/4.978, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões da Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3201-002.235, de 22/06/2016 integrado pelo Acórdão (Embargos) nº 3201-003.269, de 29/01/2018, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho que lhe deu seguimento, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 4.992/4.996, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, assegurando a manutenção da decisão recorrida quanto ao método de apropriação de seus custos, despesas e encargos proporcionais, a receita de exportação, receita no mercado interno tributado e mercado interno com suspensão, isenção e alíquota zero e não incidência de contribuições em relação a receita bruta total, conforme método eleito (legalmente previsto) e informado no demonstrativo do DACON apresentado à RFB. Recurso Especial do Contribuinte Regularmente notificado do Acórdão nº 3201-002.235, de 22/06/2016 integrado pelo Acórdão (Embargos) nº 3201-003.269, do Recurso Especial da Fazenda Nacional bem como do Despacho que lhe deu seguimento, o Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 5.038/5.070), apontando divergência com relação às seguintes matérias (apresentadas com seus respectivos paradigmas): (i) receitas de exportação - venda para comercial exportadora - comprovação da exportação; (ii) fretes sobre operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos; (iii) forma de utilização do crédito presumido (PIS e da COFINS - restrições da RFB ao ressarcimento; e, (iv) previsão legal para a incidência da Selic. No entanto, no Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, ante a contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos Acórdãos (paradigmas e recorrido), evidenciou-se que o Contribuinte logrou êxito, apenas parcialmente, em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado. (i) Receitas de exportação - venda para comercial exportadora - comprovação da exportação. Fl. 5148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.309 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721076/2012-16 A contribuinte alega que o Acórdão recorrido, ao decidir que as vendas com o fim específico de exportação para as empresas comerciais exportadoras somente poderiam ser consideradas isentas de PIS/COFINS se as mercadorias fossem remetidas diretamente a recinto alfandegado, mesmo havendo a comprovação da exportação por meio de memorandos de exportação apresentados, divergiu da interpretação dada por outras Turmas do CARF. Apresentou como paradigmas, os Acórdãos nº 9303-004-233 e 3302-002.321, alegando que: No acórdão recorrido a Turma entendeu que pelo fato de as mercadorias vendidas não terem sido depositadas em recinto alfandegado por conta e ordem das empresas que as adquiriram - as comerciais exportadoras -, restaria impossibilita a utilização de tais vendas como exportações; Nos paradigmas, de forma distinta, restou assentado que o fato da área ser alfandegada ou não seria irrelevante para alterar a natureza da operação destinada ao mercado interno. Portanto, no Exame de Admissibilidade do RE restou demonstrado haver interpretação divergente na aplicação da legislação tributária. (ii) Fretes sobre operação de transferência de mercadorias O Contribuinte sustentou que o acordão recorrido entendeu não haver previsão legal para a apuração de créditos sobre fretes, relativos às operações de transferência de insumos e mercadorias entre estabelecimentos da empresa. Para tanto, apresentou como paradigmas, os Acórdãos nº 3401-002.075 e 3402-003.520, alegando que: - no Acórdão recorrido, de fato, as despesas com o frete contratado para promover a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram créditos do PIS e da COFINS; - por sua vez, em ambos os paradigmas a decisão foi diametralmente contrária, ao decidirem que tais gastos podem gerar o direito ao crédito. Desta forma, no Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, constatou-se que houve interpretação divergente na aplicação da legislação tributária. (iii) Forma de utilização do crédito presumido – restrições da Receita Federal ao ressarcimento. Sustenta que o Acordão recorrido embora tenha reconhecido o seu direito à apuração do crédito teria decidido pela impossibilidade de ressarcimento ou compensação com outros tributos, de modo que o crédito somente poderia ser utilizado para dedução de débitos. Apresentou como paradigmas, os Acórdãos nº 3402-002.187 e 3102-002.231. No entanto, quando do Exame de Admissibilidade, no confronto dos Acórdãos – recorrido e paradigmas, não foi possível comprovar interpretação divergente na aplicação da legislação tributária federal, por ausência de prequestionamento desta matéria. iv) Previsão legal para a incidência da Taxa Selic. Nesta matéria sustentou que o Acordão recorrido manifestou-se no sentido de que não haveria previsão legal para a atualização monetária dos créditos pela taxa Selic. Apresentou como paradigmas, os Acórdãos nº 3802-001.418 e 3202-001.441, alegando que: Fl. 5149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.309 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721076/2012-16 Na decisão recorrida, a Turma negou a aplicação da correção monetária e a aplicação dos juros de mora para o ressarcimento do PIS/COFINS - vedação expressa na Lei nº 10.833, de 2003. Nos paradigmas restou decidido que seria possível a correção dos créditos em face da inércia da própria autoridade fazendária ao analisar o crédito. Desta forma, no Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, restou comprovado que houve interpretação divergente na aplicação da legislação tributária Isto posto, restou concluído que com base nas considerações e fundamentos expostos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 5.076/5.084, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, DEU SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, admitindo a rediscussão quanto às seguintes matérias suscitadas: (i) receitas de exportação - venda para comercial exportadora - comprovação da exportação; (ii) fretes sobre operação de transferência de mercadorias; e, (iv) previsão legal para a incidência da taxa Selic. Agravo do Contribuinte Cientificado do Despacho acima, o Contribuinte interpôs o Agravo (fls. 5.091/5.093) contra Despacho proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção, que deu parcial seguimento ao Recurso Especial, denegando-o, por ausência de prequestionamento, em relação à matéria: “Forma de utilização do crédito presumido – restrições da Receita Federal ao ressarcimento” (paradigmas: Acórdãos nºs 3402-002.187 e 3102- 002.231). No Exame do recurso de Agravo, restou entendido que os paradigmas não incorrem em qualquer vedação regimental que lhes prejudique a higidez, tendo-se como demonstrada a divergência jurisprudencial e, também, atendido esse pressuposto recursal. Efetuado as considerações e, diante do exposto no Despacho em Agravo de 28/02/2019 (fls. 5.109/5.113), com base nos fundamentos expostos, a Presidente da CSRF decidiu por acolher o Agravo e dar seguimento ao Recurso Especial relativamente à matéria “(iii)- forma de utilização do crédito presumido – restrições da RFB ao ressarcimento”. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do Recurso Especial do Contribuinte e do Despacho que lhe deu seguimento, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 5.115/5.133, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Aduz no recurso que: - quanto à receitas de exportação - venda para comercial exportadora, comprovação da exportação: aduz que o legislador estabeleceu alguns requisitos para que a isenção do PIS e da COFINS. Além de as vendas terem de ser efetuadas a empresas comerciais exportadoras, devem ser realizadas com o fim específico de exportação. - aos gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa não geram crédito: somente poderiam gerar direito a crédito da contribuição para o PIS as despesas com frete que estivessem estritamente relacionadas com operações de venda, a teor do inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003; - ao Ressarcimento de crédito presumido da agroindústria: a forma de utilização do crédito presumido em tela está prevista no caput dos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004; e Fl. 5150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.309 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721076/2012-16 - quanto à impossibilidade de correção monetária por incidência da taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de créditos do PIS: sob qualquer ótica sobre a qual se observe a questão, verifica-se que é incabível a incidência de Taxa Selic no ressarcimento de crédito de PIS/COFINS. Requer que seja negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Por fim, conforme consta do Despacho de fls. 5.142, indicando que retornou a este CARF o PAF nº 10945.721073/2012-74, motivo do Despacho de fls. 5.137/5140, referente ao sobrestamento dos PAF nºs 10945.721074/2012-19, 10945.721075/2012-63 e 10945.721076/2012-16, por tratarem do mesmo período e matérias, os processos, então, foram movimentados para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise, em conjunto, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Por uma questão de organização, inicio o voto pela análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, em seguida, analisarei o Recurso Especial do Sujeito Passivo. a) Recurso Especial da Fazenda Nacional Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 4.974/4.978, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: necessidade (ou não) da exclusão das receitas financeiras da receita bruta total na apuração do rateio proporcional”. A decisão recorrida inclui as receitas financeiras, sujeitas à incidência à alíquota zero, no somatório da receita bruta total, para fins de rateio proporcional. De outro lado, a Fazenda Nacional entende que deve ser excluídas as receitas financeiras da receita bruta total na apuração do rateio proporcional. Pois bem. Como se sabe, os créditos das contribuições do PIS e da COFINS somente podem ser apropriados em relação à receita bruta não cumulativa, sendo que, na hipótese de a empresa auferir receitas nos dois regimes (cumulativo e não cumulativo), o crédito da contribuição deverá ser apurado em conformidade com o disposto nos arts. 3º, §§7º e 8º das Leis nºs 10.833, de 2003 (COFINS) e 10.637, de 2002 (PIS/Pasep): Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 5151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.309 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721076/2012-16 (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I- apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II- rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (Grifei) (...). Como se vê, na hipótese de apenas parte das receitas da pessoa jurídica se achar sujeita ao regime não cumulativo instituído pelas Leis nº 10.637, de 2002 (PIS) e n° 10.833, de 2003 (COFINS), esses diplomas legais permitem apurar pelo método do rateio proporcional os créditos relativos a custos, despesas e encargos comuns a essas receitas e àquelas sujeitas ao regime cumulativo. No caso sob exame, como restou consignado no Relatório que precede este voto, a controvérsia reside na abrangência que se deve dar à expressão “receita bruta” para efeito de cálculo do rateio. Vejamos o que à época dispunham essas leis a tal respeito em seu arts. 1º: Lei n° 10.833, de 2003 Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. (Grifei) Desta forma, os textos legais deixam claro que a receita bruta compreende as receitas provenientes da venda de bens e serviços e todas a demais receitas auferidas pela empresa, abrangendo, portanto, não só as receitas relacionadas ao objeto social da empresa, bem como todas as demais receitas, inclusive as financeiras. No caso, o Contribuinte adota o método do rateio proporcional, sendo o crédito da contribuição determinado pela multiplicação do valor integral do crédito por um percentual obtido pela razão entre a receita bruta não cumulativa e a receita bruta total auferida pela empresa no mês. Sustenta a Fiscalização que as receitas financeiras, por não serem relacionadas aos insumos sobre os quais são apurados os créditos, não deveriam ser consideradas no estabelecimento da relação percentual destinada à apropriação dos créditos. No entanto, as receitas financeiras sujeitas à incidência à alíquota zero da contribuição, a partir de 02/08/2004, por força do Decreto nº 5.164, de 2004, integram, sim, a receita bruta não cumulativa, inclusive, posteriormente aos períodos de apuração sob análise, mediante o Decreto nº 8.426, de 2015, que foram restabelecidas as alíquotas das contribuições de Fl. 5152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.309 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721076/2012-16 PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições. Nessa mesma linha também é a orientação da própria COSIT/RFB, órgão central da RFB, que, na Solução de Divergência n° 3, de 9 de maio de 2016, revogou expressamente a citada Solução de Consulta COSIT n° 11, de 2008, e se posicionou no sentido da decisão recorrida, conforme se depreende da leitura da ementa da Solução de Divergência, reproduzida a seguir, na parte que interessa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CUSTOS E DESPESAS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS A INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. Para efeitos do rateio proporcional de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, desde que sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, as receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica da mencionada contribuição podem ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero”. (....). No mesmo sentido, na Solução de Consulta COSIT nº 387, de 31 de agosto de 2017, as receitas financeiras são expressamente referidas, conforme ementa a seguir: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (...). Ademais, como se vê nos §§8º dos arts. 3º das Leis nºs 10.833, de 2003 (COFINS) e 10.637, de 2002 (PIS/Pasep), não há qualquer ressalva a respeito das receitas sujeitas à alíquota zero das contribuições ou da necessidade de ter havido pagamento das contribuições para o cômputo nas receitas brutas. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 1º (...). § 8º. Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no §7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou Fl. 5153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.309 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721076/2012-16 II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Tem-se como princípio fundamental da hermenêutica que onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir. Dessa forma, no cálculo do rateio proporcional entre a receita auferida sob o regime não cumulativo em relação ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, devem ser consideradas as receitas financeiras como integrantes dessas outras duas receitas, ainda que tributadas à alíquota zero nos períodos de apuração. Isto posto, ao teor do art. 3º, § 8º, II, das Leis nºs 10.833, de 2003 (COFINS) e 10.637, de 2002 (PIS/Pasep), não merece provimento o Recurso Especial da Fazenda Nacional para que exclua as receitas financeiras na receita bruta total para fins de rateio proporcional. b) Recurso Especial do Contribuinte Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 5.076/5.084, e do Despacho em Agravo da Presidente da CSRF de (fls. 5.109/5.113), com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação às seguintes matérias: (i) receitas de exportação - venda para comercial exportadora - comprovação da exportação; (ii) fretes sobre operação de transferência de mercadorias; (iii) forma de utilização do crédito presumido - restrições da Receita Federal ao ressarcimento; e, (iv) previsão legal para a incidência da taxa Selic. Passo então a examiná-los: (i) Receitas de Exportação – Comprovação O Contribuinte alega que no Acórdão recorrido, ao decidir que as vendas com o fim específico de exportação para as empresas comerciais exportadoras somente poderiam ser consideradas isentas do PIS e da COFINS, se as mercadorias fossem remetidas diretamente a recinto alfandegado, mesmo havendo a comprovação da exportação por meio do documento denominando de “Memorandos de Exportação”, apresentados pela empresa. Entendo que o Contribuinte não tem razão em suas alegações no Recurso Especial, no que diz respeito às receitas de vendas com fins específico de exportação. Explico. Sobre tais vendas, o art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002 (PIS) e art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (COFINS), desta forma prevêem: Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Fl. 5154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.309 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721076/2012-16 (...). Conforme dispositivos acima, resta claro que as exportações e as vendas para Comercial Exportadora (com fim específico de exportação), não estão sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS. Os artigos 5º e 6º, respectivamente, reproduzido acima, apenas definem a não incidência das contribuições sobre essas receitas e a vedação à apropriação de créditos sobre as aquisições com tal fim. Não se ocuparam essas leis de conceituar tais vendas, sendo necessário recorrer a outro dispositivo legal, qual seja, o Decreto nº 4.524, de 2002, que desta forma dispõe em seu art. 45, VIII, §1º: Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 14,Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 2º, e Lei n° 10.560, de 2002, art. 3º, e Medida Provisória n° 75, de 2002, art. 7º): (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; (...) § 1° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (Grifei) O dispositivo regulamentar acima tem como base o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, conforme mencionado expressamente o inciso VIII, acima: Art. 1º As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Destaco, por fim, disposição semelhante no dispositivo do art. 39 da Lei nº 9.532, de 1997, que estabelece: Art. 39 - Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. § 1º Fica assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização dos produtos a que se refere este artigo. Fl. 5155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.309 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721076/2012-16 § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (Grifei). (...). Pois bem, sobre a responsabilidade da empresa comercial exportadora, veja-se o que encontra-se previsto no art. 9º da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 9° A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago. (Grifei) Conforme destacado na legislação reproduzida neste tópico, as saídas com o fim específico de exportação devem se destinar a uma comercial exportadora, diretamente para embarque de exportação, ou para recintos alfandegados, por conta e ordem desta. Restou claro no art. 9º da Lei nº 10.833, de 2003, que previu a responsabilidade da comercial exportadora sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS, no caso da exportação não vir a ocorrer dentro do prazo legal. Mas isso não dispensa, em absoluto, o cumprimento dos requisitos da venda com fim específico de exportação, para que o produtor-vendedor possa se valer da não incidência prevista nas Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833. de 2003. Conforme bem assentado da “Informação Fiscal” elaborada pela Fiscalização (fls. 4.583/4.604), é possível extrair que para a “não incidência da Contribuição” prevista em lei, é necessária a ocorrência de três requisitos objetivos que, devem ser observados pelo vendedor, uma vez que é este quem emite os documentos fiscais e usufrui o benefício fiscal. A saber: (i) o destinatário da venda deve ser a comercial exportadora que efetivamente realizou a exportação da mercadoria, ou seja, a empresa destinatária da venda com fim específico de exportação deve constar como exportadora da mercadoria nas Declarações de Despacho de Exportação – DDE, registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex; (ii) o local de destino da mercadoria vendida deve ser um recinto alfandegado ou a mesma deve ser remetida diretamente para embarque de exportação, e (iii) a venda deve necessariamente ser efetuada por conta e ordem da empresa comercial exportadora. É importante destacar que, no caso dos autos, as únicas exportações que não forma reconsideradas pela decisão DRJ (por terem sido glosadas pela Fiscalização), foram as exportações realizadas por terceiros ou por outra comercial exportadora na condição de fabricante, que não os adquirentes das mercadorias. As demais operações, que foram glosadas pela Fiscalização, foram revertidas pela decisão de piso. Veja-se: “(...) Entendo que a simples falta de comprovação de exportação, que nesses casos caberia à comercial exportadora e não à interessada, não enseja a desconsideração da receita de vendas a comercial exportadora com o fim específico de exportação e sua tributação como se receita do mercado interno fosse. Por essa razão, as vendas dessa relação, que tiverem como motivo da glosa somente a não comprovação de exportação, representadas pelas notas fiscais relacionadas pela interessada à fl. Fl. 5156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.309 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721076/2012-16 4620, devem ser consideradas como de “exportação indireta” tanto para efeitos de apropriação dos créditos como incidência das contribuições. No tocante às exportações efetuadas por um terceiro, que não o adquirente da mercadoria, ou por outra comercial exportadora na condição de fabricante, elas não encontram amparo legal para se enquadrarem no conceito de vendas para comercial exportadora com fim específico de exportação, sendo procedente sua exclusão das receitas não sujeitas à incidência das contribuições”. (Grifei) Nesse contexto, entendo correto o entendimento exposado pela decisão de piso. Isso não significa nenhum tratamento desigual, como alegado pela Contribuinte, posto que os exportadores (terceiros), nesses casos, não se encontram em situação de igualdade às comerciais exportadoras (ECE), quando no papel que lhes é próprio. Veja que o própria Contribuinte admite no Recurso Especial, que foram somente “algumas” vendas com fins específicos de exportação que foram descaracterizadas pelo Fisco, conforme trechos abaixo reproduzidos (fls. 5.046/5.048): “(...) Todavia, como mencionado, o agente fiscal, em seu entendimento, descaracterizou como receita de exportação algumas destas exportações, sob os argumentos de que a mercadoria não teria sido remetida, ou que, não haveria comprovação que as mercadorias teriam sido remetidas para recinto alfandegado, entendendo desta forma que as mercadorias que não foram remetidas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado, não se caracterizariam como exportação. “(...) No período analisado, há algumas vendas com o fim especifico de exportação, remetidas primeiramente para os estabelecimentos da empresa comercial exportadora adquirente, ou demais armazéns, para a formação de lote e, posteriormente remetido para exportação. Sendo que o agente fiscal, nestas operações, descaracterizou a exportação, mesmo havendo comprovação da efetiva exportação da mercadoria, conformne documentação apresentada durante a análise do direito creditório (anexo folhas 1.083 a 3.272 deste processo). Ocorre que, as vendas com o fim específico de exportação, inclusive as que não fóram remetidas diretamente para embarque ou recinto alfandegado têm sua exportação devidamente comprovada, conforme documentação apresentada para a análise do direito creditório, estando indicado, no próprio corpo das notas fiscais (anexas ao processo) à informação que a mercadoria é destinada ao fim específico de exportação”. Destaca-se que não é só o fato da efetivação da “operação exportação” que leva ao reconhecimento da não incidência das contribuições para o PIS e a COFINS, mas a realização, no plano fático, dos requisitos previstos em lei, já aqui expressamente ressaltados. Assevera ainda em seu recurso que, “(...) Portanto, embora a mercadoria não tenha sido remetida diretamente para embarque ou recinto alfandegado, por razões igualmente óbvias, quais sejam: não há infraestrutura adequada ao armazenamento até o quantitativo necessário a formar o "embarque", todavia, no CASO, há documentos próprios que comprovam a efetiva exportação da mercadoria objeto das transações (Contratos, Memorandos, RE, DDE,); por conseguinte a exportação da mercadoria não pode ser descaracterizada, sob pena de configurar excesso de formalismo”. Não se trata de formalismo. Veja-se que a lei não estabeleceu exceções, considerações outras como a forma em que se apresentavam as mercadorias exportadas pelo Contribuinte, ou mesmo a alegação de que as saídas das mercadorias se destinaram primeiramente à formação de lotes para a exportação, bem como a apresentação do “Memorando de Exportação”, tais argumentos não são suficientes para afastar exigências previstas em dispositivos legais plenamente vigentes. Fl. 5157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.309 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721076/2012-16 Conforme dispõe o Regulamento, como requisito à isenção, no inciso IX do art. 45 do Decreto nº 4.524, de 2002, que trata das contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS, ainda que as mercadorias tenham sido vendidas para uma empresa exportadora (como explicado acima, não se confunda com uma Comercial Exportadora (ECE) ou uma Trading Company, registradas nos órgãos competentes de controle (SECEX, RFB, etc), as operações assim realizadas devem apresentar-se com o fim específico de exportação para o exterior. E, consoante informações fornecidas pela Fiscalização e não contestadas no recurso, as mercadorias nos casos acima vendidas não foram depositadas em entreposto aduaneiro (Recinto Alfandegado) por conta e ordem das empresas que as adquiriram - as comerciais exportadoras, fato que impossibilita sejam tais vendas consideradas como exportações da empresa e acarreta a sua reclassificação como receita de venda de produção própria tributada no mercado interno. Correto, portanto, a decisão recorrida ao desconsiderar, no caso, como exportação da Contribuinte, àquelas efetuadas por um terceiro, que não o adquirente da mercadoria, ou por outra comercial exportadora na condição de fabricante, por falta de amparo legal. Por fim, quanto a venda realizadas por terceira empresa, o Contribuinte aduz em seu Recurso que, (fl. 5.050) “(...) O agente fiscal identificou que em algumas operações, não foi a adquirente da mercadoria com o fim específico de exportação, que efetivamente exportou a mercadoria, mas uma terceira empresa, que remeteu a mercadoria para o exterior”. Esclarece o Contribuinte que “há uma operação em cascata/triangular de exportação”, onde ela assume o compromisso de venda com fim específico com o seu cliente, que eventualmente, poderá utilizar esta mercadoria para a formação de lote de exportação com uma terceira empresa, que efetivamente enviará a mercadoria para o exterior., Conforme salientado no tópico anterior, não é o só fato da efetivação da exportação que leva ao reconhecimento da não incidência das contribuições para o PIS e a COFINS, mas a realização, no plano fático, dos requisitos previstos em lei. Ainda que as mercadorias tenham sido vendidas para uma empresa exportadora (não se confunda com uma comercial exportadora - ECE, uma trading company) registrada na SECEX/MDIC, essas operações devem apresentar-se com o fim específico de exportação para o exterior, conforme estabelece, como requisito à isenção, o inciso IX do art. 45 do Decreto nº 4.524, de 2002, que regulamenta as contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS. Com essas considerações, nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte nesta matéria. (ii) Dos fretes sobre operação de transferência de mercadorias O Contribuinte sustentou que o Acordão recorrido entendeu não haver previsão legal para a apuração de créditos sobre fretes, relativos às operações de transferência de insumos e mercadorias entre estabelecimentos da empresa. “(...) O fato é que dentre os custos, despesas e demais encargos elencados no art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, no inciso IX do art. 3º estão relacionados ás despesas de armazenagem e frete na operação de venda”. A Lei nº 10.833, de 2003, em seu artigo 3º, inciso IX, admite o desconto de créditos da COFINS calculados com base em “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Fl. 5158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.309 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721076/2012-16 Afirma o Contribuinte que “(...) Ocorre que este "deslocamento" como denominado pela fiscalização, não se dá pela simples vontade da contribuinte em transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro, mas decorre da necessidade de se realizar esta operação, em virtude de diversos fatores interligados a operação de produção e venda destas mercadorias”. Temos entendido que, como a lei fala em “frete na operação de venda”, não se justificaria o crédito na circunstância de a operação reportar-se a uma mera transferência entre estabelecimentos. Como se vê, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Trata-se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme ressaltado. Por isso, entendo que o valor do frete de produtos acabados entre estabelecimentos não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i) primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de produtos acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Cosit nº 05 de 2018, esses gastos não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Grifei) Concluindo, como o frete de mercadorias entre estabelecimentos não caracteriza insumo, portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. Em vista do acima exposto, voto no sentido negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte nesta matéria. (iii) Do Crédito Presumido – Agroindústria, restrições da RFB Nesta matéria o Contribuinte sustentou que o acordão recorrido embora tenha reconhecido o seu direito à apuração do crédito teria decidido pela “impossibilidade de ressarcimento Fl. 5159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-011.309 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721076/2012-16 ou compensação com outros tributos, de modo que o crédito somente poderia ser utilizado para dedução de débitos”. Afirma a fiscalização que, no período sob análise, o Contribuinte beneficia cereais (basicamente milho, NCM: 1005.9010, soja NCM: 1201.0090, trigo: NCM 1001.9090 e triguilho NCM: 1001.1090), atividade que se caracterizaria como a de um cerealista. No recurso voluntário, sustenta beneficiar as mercadorias referidas que, posteriormente, são destinadas, já beneficiadas, à alimentação humana e animal. No mérito, concordo com a decisão recorrida. Com efeito, o crédito presumido da agroindústria, de que trata o art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004, somente pode ser utilizado para dedução da contribuição devida no período, contudo não sendo possível seu ressarcimento ou sua utilização para compensação. Nesse sentido, cito o Acórdão n° 9303-007.619, da relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cujas razões de decidir adoto no presente voto. “O crédito presumido da agroindústria referente ao PIS e à Cofins foi inicialmente instituído pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art. 3º, § 11, foi extinto pela Lei nº 10.925, de 23/07/2004, art. 16, convertida da MP nº 183, de 30/4/2004. Contudo, esta mesma lei o reinstituiu, nos termos do art. 8º, já citado e transcrito anteriormente, e art. 15, que assim dispõe: "Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (destaque não original) [...]. "Ora, segundo o disposto nos art. 8º e 15, citados e transcritos anteriormente, o crédito presumido da agroindústria somente pode ser utilizado para a dedução da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação. Com efeito, não é despiciendo reiterar que a compensação e o ressarcimento admitidos pelo art. 6º da Lei n° 10.833, de 2003, contemplam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3º daquela lei, assim dispondo: "Art. 6º A Cofins não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...]; § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art 3º, para fins de: (destaque não original) [...]. "Neste diapasão, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe em seu art. 21: “Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637. de 30 de dezembro de 2002. e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: (destaque não original) [...].” Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, podem ser objeto de pedido de Fl. 5160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-011.309 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721076/2012-16 restituição/compensação, ou seja, os créditos sobre insumos adquiridos com incidência da contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente. Os créditos presumidos da agroindústria não são apurados na forma daquele artigo, mas sim nos termos do art. 8º, §3º da Lei nº 10.925, de 23/07/2004. Já suas utilizações estão previstas no próprio art. 8º e no art. 15, desta mesma lei, citados e transcritos anteriormente, ou seja, podem ser utilizados apenas e tão somente para dedução da contribuição devida em cada período de apuração”. (Grifei) Com essa fundamentação, ficam superados todos os argumentos levantados pela Contribuinte em seu Recurso Especial. Em vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, nesta matéria. (iv) Da incidência da Selic sobre valores ressarcidos de PIS e da COFINS. O Contribuinte entende que os créditos merecem ser corrigido pela Taxa Selic, nos termos do §4º, do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, a partir do fato gerador, ou a partir do momento que o crédito poderia ser aproveitado. No Acórdão recorrido a Turma decidiu que há norma expressa na Lei nº 10.833, de 2003, vedando, para o ressarcimento do PIS e para a COFINS, a correção monetária e a aplicação dos juros de mora. Pois bem. Quanto a incidência da taxa Selic sobre o valor dos créditos pretendidos, o mérito dessa matéria já foi exaustivamente debatida nesta Terceira Seção de Julgamento do CARF, havendo recente edição de Súmula, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Pela inteligência do inciso VI do art. 45 do Anexo II do RICARF, as Súmulas são de observação obrigatória aos conselheiros e, portanto, há que se negar provimento ao Recurso Especial de divergência do sujeito passivo concernente a esta matéria. Conclusão Em vista do exposto, voto da seguinte forma: (a) para conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional; e (b) para conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 5161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-011.309 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721076/2012-16 Fl. 5162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13362.720655/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. No julgamento do RE 601.314 pelo STF, julgado em sede de repercussão geral, foi fixado entendimento sobre a constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar 105, de 2001, bem como da aplicação retroativa da Lei nº 10.174, de 2001, para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.
Numero da decisão: 2401-009.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. No julgamento do RE 601.314 pelo STF, julgado em sede de repercussão geral, foi fixado entendimento sobre a constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar 105, de 2001, bem como da aplicação retroativa da Lei nº 10.174, de 2001, para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 2. 72 06 55 /2 00 9- 87 Fl. 1254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720655/2009-87 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1239/1251) interposto em face de Acórdão (e-fls. 1215/1235) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 1177/1182), no valor total de R$ 625.000,84, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2006, por omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica. O lançamento foi cientificado em 15/07/2009 (e-fls. 1180). O Termo de Verificação Fiscal consta das e-fls. 04/05. Na impugnação (e-fls. 1187/1199), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Impossibilidade de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. (c) Multa confiscatória. (d) Provas. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 1215/1235): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. Caracteriza infração de omissão de rendimentos a diferença positiva entre o valor da NOTA FISCAL DE ENTRADA, emitida pela pessoa jurídica adquirente de carvão natural, e o valor dos RENDIMENTOS informados na Declaração de Ajuste Anual, apresentada pelo fornecedor de carvão natural, mormente se o contribuinte fornecedor não contesta a NOTA FISCAL DE ENTRADA, emitida contra ele, por venda de carvão natural. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. DE OFICIO NO PERCENTUAL DE 75%. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas não podem negar aplicação às leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS - EFEITOS As decisões judiciais, à exceção das proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE NULIDADE. Fl. 1255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720655/2009-87 Não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento. JUNTA DE DOCUMENTOS APOS A IMPUGNAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Não sendo o caso de motivo de força maior, fato ou a direito superveniente e destinação para contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, precluído está o direito de o impugnante solicitar ajuntada de novas provas à impugnação. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA PELO FISCO. É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. COMPROVANTE DE DEPÓSITO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE FORNECIDO PELO CONTRIBUINTE À FISCALIZAÇÃO Não há que se falar em quebra de sigilo bancário no caso em que o próprio contribuinte, com finalidade de comprar despesas de custeio, fornece à fiscalização comprovante de depósito bancário relativo a depósito bancário feito pelo contribuinte em conta corrente em nome de pessoa com a qual mantinha relação comercial na exploração da atividade rural. NÃO VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS INDIVIDUAIS INSERIDAS NOS INCISOS X E XII DA CF/88. SIGILO FISCAL. O sigilo bancário só tem sentido enquanto protege o contribuinte contra o perigo da divulgação ao público, nunca quando a divulgação c para o fisco que, sob pena de responsabilidade, jamais poderá transmitir o que lhe foi dado a conhecer. O Acórdão foi cientificado em 06/06/2011 (e-fls. 1252) e o recurso voluntário (e- fls. 1239/1251) interposto em 22/06/2009 (e-fls. 1239), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. O recurso é interposto dentro do prazo legal. (b) Impossibilidade de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. A análise dos documentos revela que o procedimento administrativo ensejou quebra de sigilo bancário por agente fiscal sem autorização ou requisição judicial. Logo, deve ser reconhecida a nulidade, conforme tese esposada em inúmeros precedentes do Supremo Tribunal Federal. (c) Multa. A multa de 75% é confiscatória. As decisões judiciais são uníssonas no sentido de se afastar índices acima de 20%, sendo o percentual adotado no lançamento excessivo, a violar também os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme jurisprudência e doutrina. Deve ser aplicada a multa de mora do art. 59 da Lei n° 8.383, de 1991, em face dos arts. 106 e 112 do CTN. É o relatório. Fl. 1256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720655/2009-87 Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 06/06/2011 (e-fls. 1252), o recurso interposto em 22/06/2011 (e-fls. 1239) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Sigilo bancário. A constitucionalidade da obtenção de informações junto à instituição financeira é matéria que já foi decidida definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 601.314, com repercussão geral: Tema 225 - a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. Fl. 1257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720655/2009-87 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 198 DIVULG 15-09-2016 PUBLIC 16-09-2016) Não prospera, destarte, a alegação de ofensa ao sigilo bancário (Regimento Interno do CARF, Anexo II, art. 62, § 2°). Multa. No caso concreto, mesmo em face dos arts. 106 e 112 do CTN, não se aplica a multa de mora do art. 59 da Lei n° 8.383, de 1991, mas a multa de ofício expressamente prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, fundamento legal invocado pela fiscalização no Auto de Infração (e-fls. 1177/1182), não sendo o presente colegiado competente para afastá-lo por suposta violação de princípios e regras constitucionais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26- A; e Súmula CARF n° 2). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 1258DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13830.903636/2011-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE. PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPORTAÇÃO. Comprovada a essencialidade no processo de industrialização de bens destinados à venda, é possível a apuração de crédito da não-cumulatividade da Cofins, na modalidade aquisição de insumos, dos dispêndios da pessoa jurídica com fretes dos insumos importados do recinto alfandegário até o estabelecimento industrial.
Numero da decisão: 3002-001.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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CRÉDITOS. FRETE. PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPORTAÇÃO. Comprovada a essencialidade no processo de industrialização de bens destinados à venda, é possível a apuração de crédito da não-cumulatividade da Cofins, na modalidade aquisição de insumos, dos dispêndios da pessoa jurídica com fretes dos insumos importados do recinto alfandegário até o estabelecimento industrial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de COFINS Não Cumulativa – Mercado Interno nº 07678.35113.311008.1.5.11-8005, transmitido em 31/10/2008, onde a interessada pleiteia o ressarcimento de créditos do 3º TRIMESTRE DE 2008, no valor de R$ 259.015,54. A interessada transmitiu as Declarações de Compensação compensando débitos próprios vinculadas ao Pedido de Ressarcimento. As compensações com os créditos declarados no PER/DCOMP foram integralmente homologadas pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações - SCC), fls. 13-14, extinguindo os débitos. Contudo, a fiscalização entendeu oportuna a verificação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 36 36 /2 01 1- 45 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.830 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.903636/2011-45 pormenorizada do direito alegado pelo contribuinte, quando foram então examinados escrituração contábil, planilhas de cálculos e outros documentos. Como resultado do procedimento fiscal, encerrado em 28/08/2013, constatou-se incorreções na apuração dos créditos pleiteados pelo regime não cumulativo – mercado interno, cujos valores já haviam sido homologados automaticamente. Como ainda não havia transcorrido o qüinqüênio desde a transmissão do PER/DCOMP, a fiscalização formalizou representação fiscal para que fosse providenciada a revisão de ofício do despacho decisório eletrônico. A incorreção constatada reside nos créditos do PIS/COFINS sobre serviços de transporte de mercadorias adquiridas no mercado externo. No caso, trata-se do frete incorrido para transporte de arroz importado do local de entrada no território nacional até o estabelecimento do adquirente; o que segundo a fiscalização não gera direito a crédito de PIS e COFINS, por falta de amparo legal, nos termos do artigo 3º das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, do total pleiteado de R$ 259.015,54, anteriormente reconhecidos como créditos, foram glosados R$ 31.620,84. A conclusão do despacho decisório foi no seguinte sentido: - por RECONHECER PARCIALMENTE o direito creditório pleiteado pelo interessado no valor de R$ 227.394,70 (duzentos e vinte e sete mil, trezentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), correspondente ao saldo credor COFINS – Mercado Interno (art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 e art. 16, I e II da Lei nº 11.116, de 2005) relativo ao 3º TRIMESTRE de 2008; - por REVER de ofício as compensações efetuada pelo sistema SCC, relativas às DCOMP vinculadas ao PER nº 07678.35113.311008.1.5.11-8002, homologando as compensações dos débitos indicados na “Tabela 01 - Débitos compensados”, com o crédito supracitado, somente até o montante em que se compensem, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, e do art. 74 da Lei 9.430, de 1.996; Cientificado da decisão, o sujeito passivo ingressou com manifestação de inconformidade por meio da qual alega em síntese que: a) O contribuinte é pessoa jurídica que atua na industrialização e comercialização no mercado interno de produtos como: arroz, açúcar, cereais e outros produtos alimentícios; b) A fiscalização adotou um equivocado conceito de insumo, distorcendo a aplicação do artigo 3º inciso II das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 para glosar créditos decorrentes do frete incorrido para transporte de arroz importado do local de entrada no território nacional até seus estabelecimentos, o que contraria jurisprudência do CARF; c) Tratando-se de tributo com lançamento por homologação, a legislação atribui aos contribuintes encargos e responsabilidades fiscais que exigem a contratação de profissionais para que não sejam penalizadas e não recebem nenhum suporte para cumpri-las a contento; d) As instruções normativas nº 247/2002 e 404/2004 são ilegais por terem restringido o conceito de insumo ao adotarem a legislação do IPI, quando não existe nenhuma relação dos serviços com os conceitos de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário. Cita doutrina e jurisprudência nesse sentido; e) Na verdade, deveriam ser consideradas insumos todas as despesas necessárias a aquisição de receitas. Ora, o transporte de arroz é imprescindível para que o contribuinte obtenha receitas tirbutadas pelas contribuições PIS/COFINS; e f) Indica como jurisprudência mais recentes o entendimento do STJ no REsp nº 1.215.773/RS e acórdão do CARF nº 3301-001.577. Após, o contribuinte foi intimado para saneamento do processo para juntada de documento de comprovação da representação, o que fora cumprido. É o relatório. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.830 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.903636/2011-45 A Décima Sexta Turma da DRJ/RJO proferiu acórdão nº12-98.928, em 12 de junho de 2018 (e-fls. 138), que manteve a glosa, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 FRETE DE MERCADORIAS. DESLOCAMENTO DA REPARTIÇÃO ADUANEIRA PARA O ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. REGIME NÃO- CUMULATIVO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito os valores a título de PIS/PASEP/COFINS incidentes sobre o frete entre a repartição aduaneira onde realizado o despacho para ingresso da mercadoria em território nacional e o estabelecimento do contribuinte. CONCEITO DE INSUMO. STJ. RECURSO REPETITIVO. Somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os órgãos julgadores das DRJ poderão afastar ato normativo considerado ilegal pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Portanto, no presente momento ainda é inaplicável o conceito de insumo determinado no acórdão que julgou o REsp 1.221.170. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente foi notificada em 20 de junho de 2018 (e-fls. 151), e interpôs Recurso Voluntário em 18 de julho de 2018 (e-fls. 153), no qual afirma que o frete dos insumos do recinto alfandegário ao recinto de industrialização faz parte das atividades da empresa – de forma essencial, e que pelo regime da não-cumulatividade, os créditos devem ser aproveitados. O recorrente não juntou provas em sede de Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Cinge-se a presente controvérsia em apenas um pilar argumentativo: o entendimento paradoxo entre o fisco e o recorrente, quanto à possibilidade de creditamento dos valores relativos ao frete dos insumos importados do recinto alfandegário até o estabelecimento industrial. Afirma a DRJ, na decisão proferida, que: Em relação ao frete discutido no presente processo, a COSIT já havia se manifestado pela impossibilidade de creditamento dos valores pagos a título de PIS/PASEP/COFINS: Solução de Consulta nº 99.086, de 27/07/2017 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte (frete) da mercadoria importada desde o local alfandegado até o local de entrega da mercadoria no Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.830 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.903636/2011-45 território nacional (transporte nacional) não estão incluídos no valor aduaneiro da mercadoria, conforme inciso II do art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 327, de 2003, e, consequentemente, não podem compor a base de cálculo dos créditos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º e art. 15, II e § 3º, e IN SRF nº 327, de 2003, art. 5º, I. (VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 350, DE 28 DE JUNHO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 30 DE JUNHO DE 2017.) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte (frete) da mercadoria importada desde o local alfandegado até o local de entrega da mercadoria no território nacional (transporte nacional) não estão incluídos no valor aduaneiro da mercadoria, conforme inciso II do art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 327, de 2003, e, consequentemente, não podem compor a base de cálculo dos créditos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Dispositivos Legais:: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º e art. 15, II e § 3º, e IN SRF nº 327, de 2003, art. 5º, I. (VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 350, DE 28 DE JUNHO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 30 DE JUNHO DE 2017.) ... Conclusão Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo ao interessado que: a) não há previsão legal específica para a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos dispêndios com serviços de transporte (frete) ocorridos na aquisição de bens; b) no caso de importação de bens, a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferida com base nas disposições do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004; Sem delongas, entendo que a decisão de primeira instância deve ser reformada para reverter a glosa relativa ao frete dos insumos importados – do recinto alfandegário ao recinto de industrialização. Bem caminhou a decisão proferida no Acórdão nº 3301-004.392, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, que deixou de aplicar a legislação quanto aos custos agregados à importação, e considerou a sistemática da não-cumulatividade do tributo em tela. Destaco, inicialmente, que o recorrente desenvolve atividade de exploração do comércio, industrialização, importação e exportação de arroz, açúcar, cereais, e outros produtos alimentícios, com máquina de benefício, retino, moagem e empacotamento. Nesse contexto, a discussão sobre a utilização de créditos relativos a PIS/Cofins diz respeito à consideração dos insumos como bens e serviços essenciais à prestação do serviço ou fabricação de produtos destinados à venda. É necessário, portanto, que seja realizado o devido cotejo entre a atividade da empresa e a despesa pleiteada como insumo. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.830 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.903636/2011-45 No caso em comento, além do respectivo cotejo, vale ressaltar que as despesas não se confundem com os valores a título de custos agregados à importação, são diferentes não só na operacionalidade, mas nos momentos em que ocorrem. Num primeiro momento é que se considera o frete internacional, e as operações relativas ao desembaraço aduaneiro. Já no segundo momento, são alocados os passos posteriores à continuidade da cadeia relativa à atividade empresarial, como exemplo, justamente o deslocamento do insumo do recinto alfandegário ao recinto da industrialização. Os valores incutidos na operação de importação valores estão sob a guarida da legislação prevista nos artigos 7º e 15º, da Lei 10.865/2004, como o valor do frete internacional dos bens importados, por integrar a base de cálculo da Cofins-Importação dá direito ao crédito. Já o valor nas operações subsequentes – como a operação de deslocamento do insumo, com destinação ao recinto de industrialização, para posterior venda, são custos realizados no país e pagos para pessoas jurídicas aqui domiciliadas. E, tais valores, estão sob a guarida da não-cumulatividade prevista nas Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. O frete aqui discutido se enquadra no disposto no artigo 3º, inciso II, das leis supracitadas: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; No mesmo sentido entende a Câmara Superior deste tribunal, conforme se vislumbra do acórdão 9303-004.318: CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. Ante o exposto, diferenciando-se as operações, entendo – no mesmo sentido que a Câmara Superior, que o frete está sujeito ao artigo 3º, inciso II, da Lei 10.833 e 10.637, de modo que, a decisão de primeira instância deve ser reformada, para reverter à glosa relativa aos respectivos créditos. Voto, portanto, pelo provimento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.830 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.903636/2011-45 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10167.001279/2007-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 03/03/2002 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO DECLARAR EM GFIP TODOS OS FATOS GERADORES. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo, devendo ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO DE FATO GERADOR EM GFIP. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes ao fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração específica capitulada na Lei 8.212/1991, art. 32, inc. IV, cuja multa, à data dos fatos geradores, estava prevista no art. 32, IV, §5°, da mesma Lei. SEGURADO OBRIGATÓRIO. ENQUADRAMENTO. COMPROVAÇÃO Tendo o sujeito passivo comprovado que a pessoa natural que lhe prestou serviços não pode ser enquadrada como segurada obrigatória, não é possível considerar os pagamentos feitos como remuneração sujeita a incidência de contribuições previdenciárias. DILIGÊNCIA. OBJETIVO. CONVICÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. A autoridade julgadora de primeira instância é livre para formar sua convicção na apreciação de provas, podendo determinar a realização de diligências ou perícias quando entendê-las necessárias e indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Os quesitos formulados pelas partes para constar na diligência são meras sugestões que podem ou não serem acatadas pelo julgador. PROPORCIONALIDADE. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02 É vedado ao órgão administrativo o exame da constitucionalidade da lei, bem como o de eventuais ofensas pela norma legal ao princípio constitucional da proporcionalidade. Observância da Súmula CARF nº 02. LIMITE MENSAL. CÁLCULO DA MULTA. ART. 284, I, DO RPS. TOTALIDADE DOS SEGURADOS A SERVIÇO DA EMPRESA. O limite mensal para o cálculo da multa deve ser apurado em função da totalidade dos segurados a serviço da empresa, e não apenas em razão daqueles cuja remuneração não foi integralmente declarada na GFIP. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009. Para efeito de aplicação da multa mais favorável ao autuado, com base na retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade no lançamento fiscal, a comparação deve ser empreendida no momento do pagamento ou do parcelamento do débito ou no momento do ajuizamento da execução fiscal.
Numero da decisão: 2401-009.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da multa a contribuição correspondente à remuneração de R$ 36,00 na competência 08/2000 e os pagamentos feitos a Armando Teófilo Silva Rocha Trindade. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier, que deram provimento parcial em menor extensão apenas para excluir do cálculo da multa a contribuição correspondente à remuneração de R$ 36,00 na competência 08/2000. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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NÃO DECLARAR EM GFIP TODOS OS FATOS GERADORES. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo, devendo ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO DE FATO GERADOR EM GFIP. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes ao fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração específica capitulada na Lei 8.212/1991, art. 32, inc. IV, cuja multa, à data dos fatos geradores, estava prevista no art. 32, IV, §5°, da mesma Lei. SEGURADO OBRIGATÓRIO. ENQUADRAMENTO. COMPROVAÇÃO Tendo o sujeito passivo comprovado que a pessoa natural que lhe prestou serviços não pode ser enquadrada como segurada obrigatória, não é possível considerar os pagamentos feitos como remuneração sujeita a incidência de contribuições previdenciárias. DILIGÊNCIA. OBJETIVO. CONVICÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. A autoridade julgadora de primeira instância é livre para formar sua convicção na apreciação de provas, podendo determinar a realização de diligências ou perícias quando entendê-las necessárias e indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Os quesitos formulados pelas partes para constar na diligência são meras sugestões que podem ou não serem acatadas pelo julgador. PROPORCIONALIDADE. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 7. 00 12 79 /2 00 7- 84 Fl. 1121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001279/2007-84 É vedado ao órgão administrativo o exame da constitucionalidade da lei, bem como o de eventuais ofensas pela norma legal ao princípio constitucional da proporcionalidade. Observância da Súmula CARF nº 02. LIMITE MENSAL. CÁLCULO DA MULTA. ART. 284, I, DO RPS. TOTALIDADE DOS SEGURADOS A SERVIÇO DA EMPRESA. O limite mensal para o cálculo da multa deve ser apurado em função da totalidade dos segurados a serviço da empresa, e não apenas em razão daqueles cuja remuneração não foi integralmente declarada na GFIP. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009. Para efeito de aplicação da multa mais favorável ao autuado, com base na retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade no lançamento fiscal, a comparação deve ser empreendida no momento do pagamento ou do parcelamento do débito ou no momento do ajuizamento da execução fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da multa a contribuição correspondente à remuneração de R$ 36,00 na competência 08/2000 e os pagamentos feitos a Armando Teófilo Silva Rocha Trindade. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier, que deram provimento parcial em menor extensão apenas para excluir do cálculo da multa a contribuição correspondente à remuneração de R$ 36,00 na competência 08/2000. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória – apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais previdenciárias. De acordo com o relatório fiscal: A autuação tem como base a não informação em GFIP dos Fatos Geradores de Contribuição Previdenciária relativos aos segurados contribuintes individuais que Fl. 1122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001279/2007-84 prestaram serviços a Empresa no período de 01/99 a 03/02, cujas lacunas foram levantadas mediante verificação dos lançamentos individualizados dos valores pagos a cada contribuinte. nas respectivas contas contábeis, de acordo com estabelecimento empresa ou obra e o tipo de serviço prestado. Impugnação na qual a autuada alega que:  Deveria ter sido expedido aviso de regularização antes da lavratura do auto de infração  Apenas não incluiu na GFIP de autônomos os números de inscrição de alguns prestadores de serviços;  Não houve prejuízo na arrecadação;  O equívoco contém sanção específica, qual seja a multa por falta de inscrição de segurado;  A multa em função do número total de segurados é desproporcional, , pois deveria incidir somente sobre o total de segurados pretensamente irregulares;  Corrigiu a falta, devendo haver relevação da multa. Posteriormente, foi apresentada complementação à impugnação, no qual é alegado que:  Houve regularização da situação de segurados antes da lavratura do auto de infração;  As despesas constante da conta 1.5.01.0040 – Gastos com representantes – referem-se a restituição de mensalidades pagas a maior, vez que os representantes de turma têm desconto nas mensalidades, portanto não houve prestação de serviços;  Os Srs. Armando Teófilo e Wolfram Lothar são estrangeiros, portanto não segurados obrigatórios;  Os pagamentos efetuados ao Sr. Vicente Nogueira, indevidamente contabilizados na conta “Serviços de Terceiros Pessoa Física” referem-se a direitos autorais, portanto não integram o salário-de-contribuição. O Serviço de Análise de Defesas e Recursos encaminhou o processo para a fiscalização, para análise das alegações da então impugnante. Em relatório fiscal, a autoridade fiscal manteve a autuação, consignando que: O contribuinte pretendeu denominar de incorreção de GFIP o que no Auto de Infração esta bem definido: a ausência de declaração de bases de cálculo constituídas pelas remunerações pagas a contribuintes individuais os argumentos são inaplicáveis porque o descumprimento da obrigação acessória da legislação previdenciária está devidamente identificada e legalmente definida. Fl. 1123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001279/2007-84 A norma regulamentadora estabeleceu que o enquadramento, para fins de apuração do valor da multa. considera o número de segurados da empresa e não o número de segurados omitidos na GFIP: O presente Auto de Infração contemplou as remunerações dos segurados informados em GFIP / SEFIP após o inicio do procedimento fiscal e as remunerações e dos segurados. discriminados nas fls. 08 a 20, cuja regularização ainda não foi provada O requerente juntou nas fls. 128 a l67 as GFIP produzidas e informadas após o início da ação fiscal. Tal fato foi noticiado no Relatório Fiscal da Infração: “A empresa apresentou. antes do término da fiscalização. GFIP complementar' sent. no entanto. ter feito u correção total das divergências constatadas" O requerente juntou as GFIP produzidas e informadas entregues na agência bancária em 12/11/2003 e l8/11/2003. Por isto. discriminei, a seguir. as informações contempladas na GFIP e as informações omitidas à Previdência Social O requerente aduz o pagamento aos referidos cidadãos não são despesas da instituição, mas devoluções redutoras da receita. Portanto. S.M.J., tal fato somente pode ser dado por regularizado quando o contribuinte apresentar a contabilidade retificada Conforme já instruído pelo AFPS Rafael Teixeira Bouzón (fls. 288 e 289). a remuneração a estrangeiro não deve compor as informações na GFIP, portanto, S.M.J., se o contribuinte fizer prova da qulificação. as referidas remunerações devem ser excluídas do cálculo da multa do Auto de Infração, Para qualificar os referidos pagamentos como “direito autoraI". o contribuinte deverá. S.M,J.. promover os seguintes procedimentos: a)Justificar o pagamento do ISS; b) Retificar, encadernar e registrar os lançamentos de retificação dos lançamentos contábeis; c) apresentar a anotação do registro da propriedade intelectual em órgão de registro oficial; d) especificar quais parcelas entende que se referem a Direitos autorais e quais parcelas são remuneração pois. segundo pesquisa nos sistemas, consta informação (GFIP/SEFIP) sobre remunerações ao segurado Lançamento julgado procedente. Decisão-notificação com a seguinte ementa: APRESENTAR A EMPRESA GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração capitulada no art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.528/97. Ciência da decisão em 29/11/2004. Recurso Voluntário apresentado em 23/12/2004 ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CPRS), no qual a recorrente alega que:  Apenas não incluiu na GFIP de autônomos os números de inscrição de alguns prestadores de serviços;  Não houve prejuízo na arrecadação; Fl. 1124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001279/2007-84  juntou a comprovação de que todas as GFlPs/GRFPs foram retificadas, pois as guias remanescentes foram protocoladas em 22.04.2003, enquanto as outras foram retificadas durante a ação fiscal;  a prova documental não foi examinada, sendo necessária perícia;  a prova pericial não pode ser indeferida, por força do princípio da legalidade;  Deveria ter sido expedido aviso de regularização antes da lavratura do auto de infração  É necessário o reconhecimento de que o INSS descumpriu as normas aplicáveis;  Houve regularização em data anterior à autuação, relativa a 24 segurados;  Houve regularização relativa a 109 segurados;  As despesas constantes da conta 1.5.01.0040 – Gastos com representantes de turma– referem-se a restituição de mensalidades pagas a maior, vez que os representantes de turma têm desconto nas mensalidades, portanto não houve prestação de serviços;  Os Srs. Armando Teófilo e Wolfram Lothar são estrangeiros, portanto não segurados obrigatórios;  Anexou o contrato de prestação de serviços de consultoria técnica onde consta número de passaporte dos estrangeiros;  Em caso de dúvida quanto ao passaporte, pode a administração pública diligenciar o Departamento de Polícia Federal;  Os pagamentos efetuados ao Sr. Vicente Nogueira, indevidamente contabilizados na conta “Serviços de Terceiros Pessoa Física” referem-se a direitos autorais, portanto não integram o salário-de-contribuição;  Os recibos de pagamentos de direitos autorais comprovam o negócio jurídico;  Não foi dada oportunidade de apresentação de alegações finais;  Não foi dada oportunidade de requerimento de diligência e perícia ou novas provas;  O equívoco de não inclusão de número de inscrição de alguns prestadores contém sanção específica, qual seja a multa por falta de inscrição de segurado;  A multa em função do número total de segurados é desproporcional, pois deveria incidir somente sobre o total de segurados pretensamente irregulares; Contrarrazões do INSS apresentadas, destacando que não foram apresentados elementos novos à análise. Fl. 1125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001279/2007-84 A decisão-notificação foi então anulada pelo CPRS, sob o fundamento de que não havia sido dada ciência do relatório de diligência ao sujeito passivo. Ementa: EMENTA – PREVIDENCIÁRlO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTlTUCIONAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBRIGATORIEDADE. Comandada diligência e emitida qualquer informação fiscal relativa à defesa apresentada pelo sujeito passivo, não pode a autoridade administrativa proferir qualquer julgamento sem que ao contribuinte seja assegurado o pleno exercício do contraditório e ampla defesa. Ciência do acórdão em 29/11/2006. A contribuinte então apresentou manifestação ao relatório de diligência fiscal, levantando as mesmas questões anteriormente contestadas e acrescentando que o prazo para tal manifestação era exíguo, razão pela qual deveria haver resposta aos quesitos oferecidos para perícia. Os autos retornaram novamente à fiscalização, para análise dos argumentos da contribuinte. Em 06/02/2007, novo relatório de diligência fiscal foi emitido, no qual a autoridade fiscal reconheceu o equívoco na parte relativa a desconto nas mensalidades de representantes de turma, nos seguintes termos: O contribuinte aduziu (fls. 124) que o lançamento fiscal referia-se “a restituição de mensalidades pagas a maior, considerando que os citados alunos, na qualidade de representantes de turma, faziam jus a um desconto na segunda semestralidade de 1998” (...) A referida restituição não estava adequadamente demonstrada nos registros contábeis, então o contribuinte informou no seu mais recente expediente “que promoveu a retificação de sua contabilidade” (...) Está contabilmente caracterizado o desconto nas mensalidades, oferecidas aos estudantes em face da relação declarada pelo contribuinte. Ciência do novo relatório de diligência fiscal em 28/02/2007 Manifestação apresentada pela contribuinte, na qual esta sustentou novamente a necessidade de diligência. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) baixou os autos para nova diligência, na qual a empresa deveria ser intimada à apresentação de documentos relativos ao pagamento de direitos autorais, os quais foram juntados. Fl. 1126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001279/2007-84 O lançamento foi julgado procedente em parte pela DRJ, em sessão realizada em 15/04/2009. Decisão com a seguinte ementa: MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO DE FATO GERADOR EM GFIP. Constitui infração capitulada na Lei n°. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inc. IV e §5°, acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97 combinado com art. 225, IV, §4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06.05.99. PRAZOS PROCESSUAIS. Sendo amplamente garantido ao sujeito passivo O conhecimento dos fatos ocorridos durante a instrução processual, bem como sendo-lhe oportunizado o contraditório, no prazo devido, não há que se falar em afronta aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da proporcionalidade DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas não constituem normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual as decisões só produzem efeitos entre as partes envolvidas em relação à questão em análise. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. A inconstitucionalidade/ilegalidade de lei ou ato normativo não se discute na instância administrativa PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO ADEQUADO PARA APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada junto com a impugnação, precluindo o direito do contribuinte de fazê-lo em outro momento processual, a menos que ocorra alguma das situações previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de auto-de-infração decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente, na ocorrência do pagamento, quando cominar penalidade menos severa que a prevista naquela vigente ao tempo de sua lavratura. Entendeu a DRJ que os valores disponibilizados aos alunos Ianê de Lucena Moteiro, Polhyana B. da Silva, Maria Teixeira Bendito e Cid Antunes Horta Júnior não se tratavam de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Também foi considerado que o pagamento feito a Wolfram Lothar Laaser não era fato gerador de contribuição previdenciária, dada sua condição de estrangeiro. A DRJ observou ainda que Considerando o disposto na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 14, de 4 de dezembro de 2009, a multa aplicada em conformidade com a legislação anterior e a multa aplicada em conformidade com a legislação atual deverão ser comparadas, por ocasião do pagamento, para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte, dando cumprimento ao disposto no artigo 106, inciso II , alínea “c”, do CTN. Ciência do acórdão em 18/05/2010. Recurso voluntário apresentado em 09/06/2010, na qual a contribuinte alega que: Fl. 1127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001279/2007-84  Deve ser declarada a nulidade da decisão de 1ª instância, vez que as diligências fiscais não foram realizadas in loco, na sede da fiscalizada;  Retificou a contabilidade quanto aos pagamentos a título de direitos autorais;  O pedido feito em sede de diligência foi diferente do determinado pela DRJ, induzindo ao erro;  Deveria ter sido expedido aviso de regularização antes da lavratura do auto de infração  Não houve solicitação do INSS no sentido de que era necessário o passaporte para prova de que o Sr. Armando Teófilo Rocha era estrangeiro;  Foi firmado contrato verbal de direitos autorais com o Sr. Vicente Nogueira Filho;  o licenciamento/transferência, dos direitos autorais pode ser feita por todo o meio lícito admitido em Direito;  As informações solicitadas pela fiscalização, relativas aos responsáveis pela empresa, deveriam dizer respeito ao período fiscalizado;  A infração seria relativa a falta de inscrição no INSS, com sanção específica;  A multa deveria ser calculada sobre o número de segurados não declarados, por conta do princípio da proporcionalidade;  A decisão recorrida deveria ter calculado a penalidade mais benigna;  Junta cópias de todos os cheques pagos ao Sr. Vicente Nogueira, bem como a juntada de requerimento administrativo pleiteando a devolução do ISS descontado;  Não foi pedida declaração de inconstitucionalidade, mas sim reconhecimento de que a tipificação feita pela fiscalização viola o princípio da constitucionalidade; O processo foi instruído com os seguintes documentos: Documentos E-fl. Relatório Fiscal 3 Planilha de Cálculo da Multa 7 Discriminativo das Remunerações Omitidas em GFIP 9 GFIPs 22 Impugnação 103 Complemento à impugnação 130 Despacho para diligência 298 Fl. 1128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001279/2007-84 Relatório Fiscal de diligência 301 Decisão-Notificação 314 Aviso de recebimento (AR) da correspondência com decisão de 1ª instância 326 Recurso Voluntário (RV) 331 Contra-razões do INSS 410 Decisão do CPRS 424 Manifestação ao relatório de diligência 433 Relatório Fiscal de diligência (2) 889 Aviso de recebimento (AR) da correspondência com ciência do relatório de diligência fiscal 894 Despacho para diligência (DRJ) 905 Juntada de documentos relativos ao pagamento de direitos autorais 907 Acórdão de 1ª instância (DRJ) 933 Aviso de recebimento (AR) da correspondência com acórdão de 1ª instância 954 Recurso Voluntário (RV) 964 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e atendidos aos demais requisitos de admissibilidade, de forma que deve ser conhecido. Lançamento das obrigações principais Compulsando os relatórios fiscais juntados aos autos dos processos 37166.000903/2007-92 e 37284.000669/2005-95, verifica-se que a ação fiscal resultou nos seguintes lançamentos: Debcad Assunto 35.588.771-1 Auto de infração: falta de informação em GFIP dos fatos geradores de contribuição previdenciária 35.588.772-0 Contribuição previdenciária incidente sobre o fornecimento de alimentação aos empregados sem a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador 35.588.773-8 Contribuição previdenciária sobre fatos geradores ocorridos em obra (mat 38.720.0220/71): diferença de alíquotas e divergência entre a contribuição calculada sobre as bases de cálculo e os Fl. 1129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001279/2007-84 recolhimentos efetuados 35.588.774-6 Auto de infração: falta de especificação dos fatos geradores e segurados por estabelecimento (obra) 35.588.775-4 Contribuição previdenciária apurada no estabelecimento CNPJ 00.319.889/0001-74 até a competência 12/1998 35.588.776-2 Contribuição previdenciária apurada no estabelecimento CNPJ 00.319.889/0001-74 a partir da competência 01/1999 (instituição da GFIP) 35.588.777-0 Cobrança de acréscimos legais sobre pagamentos efetuados após o vencimento O presente processo (Debcad 35.588.771-1) trata, conforme relatório fiscal, de atuação por conta da não informação em GFIP dos fatos geradores de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga a contribuintes individuais, não declaradas em GFIP. Portanto, relaciona-se aos Debcad 35.588.773-8 e 35.588.776-2. Este Conselho vem decidindo uniformemente que os processos reflexos seguem sempre a decisão proferida no processo principal, razão pela qual traz-se o resultado desses: Debcad 35.588.733-8 O lançamento da contribuição sobre fatos geradores ligados à obra mat 38.720.002209/71 está formalizado no processo 37166.000903/2007-92. Conforme relatório fiscal constante da e-fl. 169 desse processo, os fatos geradores omitidos em GFIP fizeram parte no levantamento “O1 – OBRA – F.G. OMITIDOS NA GFIP” O relatório e o voto do Acórdão 2301-00.671 (e-fl. 699 daquele processo) permitem depreender as alterações feitas no lançamento: Consta informação fiscal de fls. 205/208, que concluiu que o lançamento não apresenta os equívocos apontados pelo ora Recorrente, com exceção da competência 11/02, em que houve o valor de R$204,98 de base de cálculo lançado em duplicidade, devendo ser retificado. Posteriormente, a Decisão-Notificação de fls. 227/232, julgou o lançamento parcialmente procedente, excluindo da base de cálculo do lançamento o valor acima suscitado, na competência 11/02. A contribuição devida na competência 11/02, todavia, não compôs a apuração do valor da multa por descumprimento da obrigação acessória. Também no Acórdão 2301-00.671: Desta feita, conclui-se da Informação Fiscal apresentada às fls. 340/345, cujas razões de plano ratifico, as rubricas que merecem ser excluídas e/ou retificadas do lançamento são as dos seguintes meses: Mês de 09/2001- em que deve ser excluído da base de cálculo o valor de R$736,84, referente ao segurado José S. Fortes, PIS n°l 02251670-07, pois não foi identificada a fonte do lançamento; Fl. 1130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001279/2007-84 Mês 10/2001- a base de cálculo deve ser retificada para o valor especificado pelo contribuinte, de R$ 42.349,93, para R$40.208,06, pois restou comprovado na folha de pagamento, que houve tributação sobre parcela relativa a adiantamento de férias; Mês 11/2002- a GPS no valor de R$ 6.444,59, fls. 275, não foi deduzida por ocasião do lançamento, por ter sido cadastrada, incorretamente, na matrícula CEI 03.870.02209/71. Deve, portanto, ser apropriada ao lançamento. Logo, entendo que no tocante a essas rubricas o Recurso deva ser provido. A informação fiscal citada pelo voto condutor (e-fl. 673 daquele processo), que fundamentou o provimento parcial do recurso voluntário, esclarece que foram retificadas as base de cálculo de competências relacionadas ao levantamento “O”, referente a fatos geradores declarados em GFIP: A contribuinte opôs embargos de declaração ao Acórdão 2301-00.671, não acolhidos pela Presidência da Turma julgadora. Desse modo, não há nenhuma alteração no lançamento da obrigação principal relacionada às remunerações não declaradas em GFIP. Debcad 35.588.776-2 O lançamento da contribuição sobre fatos geradores ligados à empresa está formalizado no processo 37284.000669/2005-95. Conforme relatório fiscal constante da e-fl. 385 desse processo, os fatos geradores omitidos em GFIP fizeram parte no levantamento “AG3 – AUTONOMOS OMITIDOS NA GFIP”. O relatório e o voto do Acórdão 2301-00.672, de 29/10/2009 (e-fl. 1 daquele processo), permitem depreender alterações feitas no lançamento: Inconformada, a ora Recorrente apresentou impugnação de fls. 179/182 e 192/295, tendo a Decisão-Notificação de fls. 324/327, julgado o lançamento parcialmente procedente, excluindo da base de cálculo do lançamento apenas o valor de R$ 1.827,67 referente ao pagamento à TeleBrasilia, na competência 02/00. (...) Desta feita, conclui-se da Informação Fiscal apresentada As fls. 525/544, que as rubricas que merecem ser excluídas do lançamento são as dos seguintes meses: Mês de 01/1999- em que deve ser aproveitado a sobra do saldo não liquidado no levantamento da AG2 para AG3, no valor de R$2.107,28; Mês 02/1999- devem ser excluídos do lançamento o valor de R$1.377,25, pois o Contribuinte comprovou que os pagamentos efetuados aos estudantes abaixo descritos, caracterizam-se como devolução de mensalidades para os representantes de turmas: - Cid Antunes, valor R$440.,89 - lane Lucena, valor R$ 312,12 - Maria Teixeira, valor R$ 312,12 - Plhyana Silva, valor R$312,12 Mês 08/2000 - deve ser excluído o valor de R$36,00 da base de cálculo do pagamento efetuado a João Mauricio Leitão Adeodado, eis que fora incluído indevidamente em face de erro de digitação; Fl. 1131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001279/2007-84 Mês 04/99- deve ser excluído da base de cálculo o valor de R$132.00 relativo a devolução do INSS, em face de lançamento indevido; Mês 02/2001- em relação as Rescisões de Contratos de Trabalho, merece ser acolhido em parte o pedido do Contribuinte, pois existem elementos que noticiam ser o aviso prévio indenizado, porém apenas quanto aos seguintes segurados: - Admir Gaspar, valor R$ 809,81 - Alexandre Paiva, valor R$2.467,87 - Edil Reis, valor R$2.071,96 - Eliana Camparo, valor R$2.426,28 - José Luiz, valor R$2.440,15 - Marcos Cintra, valor R$1.731,41 . - Maria Cecilia Martins, valor R$ 997,51 - Tasmee Iqal, valor R$ 697,64 Mês 07/2001 - referente aos seguintes segurados: - Luiz Vam Beethovem, valor R$1.520,25 - Rósmulo Rodrigues, valor R$1.010,86 - Benedito Pereira, valor R$ 907,83 Mês 05/2002 ( dedução da base de cálculo no valor de R$ 58,27, decorrente de revisão nas RCT de fls. 2258 e 2259; Mes 08/2002- dedução da base de cálculo no valor de R$ 80,85, R$ 226,38 e R$66,57, em decorrência da revisão nas RCT de fls. 2338, 2339 e 2344; Mês 04/2001-devolucão de IRRF, no valor de R$ 2.152,53; devolução de Contribuição Sindical, nos valores de R$ 789,30 e R$ 331,56; lançamento em duplicidade salário- devolução, no valor de R$ 960,96; Mês 05/2001- devolução de salário, no valor de R$269, 68; Adicional noturno lançado em duplicidade na quitação de Ingrid Curi, no valor de R$13,92; Mês 06/2001- desconto segurado na quitação de Tania Cristina, no valor de R$39,02; devolução de contribuição sindical lançada indevidamente como base de cálculo, no valor de R$ 268,49; devolução de INSS, no valor de R$104,99; devolução de salário na folha dos professores, no valor de R$1.773,71; Mês 07/2001- devolução de salário na folha dos professores, no valor de R$394,45; adicional de 1/3 de ferias Ines seguinte, no valor de R$109,93 e férias mês seguinte no valor de R$ 329,77; Verba "Liq. Negativo", no valor de R$ 11,19; devolução de salário Fopag Adm, no valor de R$ 323;00; Mês 08/2001- devolução de salários folha Adm, no valor de R$1.214,90; base de cálculo considerada indevida, folha Adm., verba "Liq Negativo", no valor de R$ 11,19; descontos relativos a atrasos na RCT, fls. 2051 (Paula Ferreira), no valor de R$67,76. Logo, entendo que no tocante a essas rubricas o Recurso deva ser provido. A decisão de primeira instância somente afastou parcela relativa a pagamento feito na competência 11/02, que não refletiu na apuração da multa aqui sob exame (demonstrativo e-fl. 8 do presente). Em segunda instância, o CARF observou as retificações feitas pela fiscalização em sede de diligência, constantes do relatório fiscal de e-fl. 1100 do processo 37284.000669/2005-95. Esse relatório não indica exatamente quais as retificações se referem a fatos geradores não declarados em GFIP, sendo útil para tanto o despacho de e-fl. 2638: Fl. 1132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-009.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001279/2007-84 Consoante os termos da Informação Fiscal de fls. 525/544, é pertinente a retificação do lançamento, nos termos a seguir: 20.1 Levantamento AG3 — Autônomos omitidos da GFIP Mês 01/1999 - A GRPS recolhida no valor de R$ 8.374,49 foi apropriada, parcialmente, no levantamento AG2, restando saldo não liquidado no levantamento AG3.Assim, pode esse último levantamento ser retificado , aproveitando-se a sobra da GRPS, no valor de R$ 2.107,28; Mês 02/99 - O contribuinte comprovou que os pagamentos efetuados aos estudantes a seguir caracterizam-se como devolução de mensalidades para os representantes de turmas e, assim, devem ser excluídos do lançamento: Cid Antunes, valor R$ 440,89; lane Lucena, valor R$ 312,12 Maria Teixeira, valor R$ 312,12 Plhyana Silva, valor R$ 312,12 Mês 08/2000 — foi incluído indevidamente o valor de R$ 36,00 na base de cálculo, em face de erro de digitação quanto ao pagamento efetuado a João Maurício Leitão Adeodado. A alteração relativa à competência 01/1999 refere-se meramente ao aproveitamento de valor recolhido por meio de GRPS ao cálculo da contribuição devida no mês, de modo que é indiferente para fins de reflexo na multa. Já retificação do mês 02/1999 reflete na multa, vez que as remunerações pagas a Cid Antunes, Iane Lucena, Maria Teixeira e Polhyana Silva, no valor total de R$ 1.377,25, deixaram de ser consideradas fato gerador das contribuições. Contudo, a DRJ já havia procedido ao expurgo desses fatos geradores no cálculo da multa: Portanto, os valores disponibilizados aos alunos Ianê de Lucena Moteiro, Polhyana B. da Silva, Maria Teixeira Bendito e Cid Antunes Horta Júnior não se tratam de fatos geradores de contribuições previdenciárias, logo não deveriam ser declaradas em GFIP. (...) Portanto, deverá ser excluído do presente crédito um valor de R$ 206,58, na competência 02/1999, que corresponde ao valor da contribuição previdenciária devida (15% sobre a base de calculo). Quanto ao mês 08/2000, foi detectado erro de digitação, razão pela qual a remuneração paga a José M.Leitão (sic) deve ser considerada R$ 8.355,56 e não R$ 8.391,56, como consta no discriminativo de e-fl. 14 do presente. Esse equívoco não foi saneado em primeira instância nesse processo. Assim, como reflexo da decisão CARF em relação às obrigações principais, o valor de R$ 36,00 na competência 08/2000 não deve ser considerado como remuneração omitida, portanto não deve ser utilizado para fins de cálculo da multa. Fl. 1133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-009.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001279/2007-84 A contribuinte opôs embargos de declaração ao Acórdão 2301-00.672, não acolhidos pela Presidência da Turma julgadora. Ao recurso especial apresentado foi negado seguimento. Prazo para manifestação - Diligência O primeiro argumento suscitado pela recorrente é o de que, após a impugnação, o Serviço de Análise de Defesas e Recursos propôs o encaminhado do processo à fiscalização para solicitando diligências para averiguação in loco do alegado na defesa, o que não ocorreu. Observa que a Decisão-Notificação foi anulada pelo fato de que a diligência – não realizada in loco – resultou em relatório o qual não foi dada vista a contribuinte. Insurge-se ainda quanto a realização de diligência pelo mesmo Auditor-Fiscal e requer a nulidade de todos os atos processuais decisórios. O pleito não merece prosperar. Embora o art. 9º da Portaria MPS 520/2004 – que disciplinava o contencioso fiscal à época – preveja que a impugnação deve mencionar as diligências que o impugnante pretenda que sejam efetuadas, formulando os quesitos referentes aos exames desejados, o art. 11 da mesma Portaria deixa claro que fica a critério a autoridade julgadora a realização da diligência. Como as diligências se prestam a formar a convicção do julgador, este deve as determinar quando necessário, podendo indeferi-las quando considerar prescindível. Desse modo, a autoridade julgadora não era obrigada a determinar que os quesitos formulados pela então impugnante fossem respondidos. Ainda, se se tivesse o julgador entendido que a diligência não foi cumprida, poderia ter retornado os autos para novo procedimento, o que não ocorreu. Portanto, conclui-se que o julgador entendeu que os elementos dos autos já eram suficientes para sua decisão. Quanto à possibilidade de realização da diligência pelo mesmo Auditor-Fiscal que efetuou o lançamento, não existe vedação legal que a impeça. Ao contrário, a realização das diligências pela autoridade lançadora atende inclusive ao princípio da eficiência, possibilitando que as dúvidas do julgador sejam melhor respondidas por quem tem familiaridade com o caso. O que não seria razoável é que a mesma autoridade fiscal realizasse o lançamento e depois o julgasse. Oportunidade para correção das GFIP A autuada requer a aplicação do item 18 da Ordem de serviço Conjunta PG/DAF/DSS n° 92/98, qual seja: 18. Da verificação e do cruzamento previstos nos itens 16 e 17, constatados o não recolhimento ou a diferença a menor entre os valores declarados como devidos e os recolhidos, o Sistema gerará o Aviso II para Regularização da GFIP (Anexo II), obedecida a periodicidade a ser definida pelo INSS, para que o contribuinte, no prazo de quinze dias, a contar de 72 horas da sua expedição, pague ou parcele o valor devido, ou Fl. 1134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-009.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001279/2007-84 comprove a improcedência das diferenças apuradas, sem o que será o crédito previdenciário inscrito em Dívida Ativa Entende que teria sido necessário, antes da autuação, o aviso para regularização da GFIP, vez que a Ordem de Serviço contemplaria todas hipóteses de não recolhimento e recolhimento. Não lhe assiste razão. O item 18 acima transcrito prevê que os avisos para regularização da GFIP são emitidos nos casos previstos nos itens 16 e 17: 16. O Sistema informatizado efetuará o processamento das informações pertinentes à Previdência Social, para verificar a existência de incorreção no preenchimento ou inconsistência da guia. 16.1 Será considerada inconsistente a guia que apresentar divergência a menor entre o valor informado pelo contribuinte como devido, e o calculado pelo Sistema informatizado do INSS, que, nesta hipótese, expedirá o Aviso I para Regularização da GFIP (Anexo I), para que o contribuinte, no prazo de quinze dias, a contar de 72 horas da sua expedição, proceda à regularização dos dados, por meio de formulários retificadores, pague ou parcele o valor devido, ou comprove a improcedência das diferenças apuradas, sem o que será o crédito previdenciário constituído por meio de notificação fiscal. 17. Concomitantemente, havendo ou não consistência da GFIP, será processado o cruzamento do valor devido com o valor efetivamente recolhido em GRPS. 17.1 Considera-se valor devido aquele declarado pelo contribuinte no campo correspondente. Da leitura dos itens acima fica claro que o processamento das informações é aquele envolvendo as informações prestadas na GFIP, ou seja, não abarca os dados nela não declarados, como as remunerações omitidas. O cruzamento de dados, para verificações de incorreções, é dos dados da GFIP com aqueles de que o Fisco já tem conhecimento (valor recolhido em GRPS) e dos dados da GFIP entre si. As remunerações não declaradas não entram nesse batimento, até mesmo porque só passíveis de ser apuradas por meio de ação fiscal. Segurados contribuintes individuais – Enquadramento A recorrente alega que os segurados Armando Teófilo Silva Rocha Trindade e Wolfram Lothar Laaser não se enquadram na categoria de contribuinte individual. Em relação a Wolfram Lothar Laaser, já havia concluído a DRJ que os pagamentos a ele feitos não eram fato gerador de contribuição previdenciária, dada sua condição de estrangeiro. Quanto ao enquadramento de Armando Teófilo Silva Rocha Trindade, nota-se que a questão não foi levantada no processo relativo às obrigações principais. A delimitação da lide Fl. 1135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-009.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001279/2007-84 pode ser extraída das contrarrazões ao recurso voluntário (e-fl. 995 do processo 37284.000669/2005-95): No mérito, insurge-se contra: o lançamento de contribuições sociais supostamente incidentes sobre direitos autorais e Bolsas de Estudo; a desconsideração do julgador de planilhas elaboradas pelo Departamento de Pessoal juntadas aos autos pelo ora recorrente, em face dos Livros contábeis, quando da alegação de supostos valores a maior, bem como de supostos pagamentos realizados em razão de rescisões de contratos de trabalho, em que a UPIS utilizou, como competência o mês de pagamento e a fiscalização, o mês de afastamento, e pagamentos a autônomos, em que foi considerada a competência pela data dos recibos, enquanto a UPIS considerou a data do efetivo pagamento; a suposta consideração de vale alimentação pago na rescisão, verbas indenizatórias, devolução de imposto de renda e imposto sindical, e a folha de pagamento do Campus li, que é recolhida separadamente, tudo como base cálculo e o não desconto de faltas dos empregados e das deduções do salário família e salário maternidade Como a matéria não foi objeto de decisão deste Conselho, pode ser tratada no presente julgamento. A decisão de piso assim tratou o tema: Já em relação ao Sr. Armando Teófilo Rocha, a impugnante junta aos autos Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Técnica (fls. 282/285) entre a empresa fiscalizada e o Sr. Armando, onde consta que o mesmo é morador de Lisboa - Portugal, portador de passaporte n. E-383009, contudo não juntou aos autos o citado passaporte do mesmo, para que fosse confirmada sua qualificação, logo deverá ser mantido o crédito levantado. A DRJ julgou que o contrato de prestação de serviços (e-fl. 292), a despeito de trazer a qualificação do contratado (“Armando Teófilo Silva Rocha Trindade, Professor Catedrático da Universidade Aberta de Portugal, morador na R. Azedo Greco, Lisboa-Portugal, portador do Passaporte n". 5303009, emitido peto Governo Civil de Lisboa, em 11 de julho do 1994”), não era suficiente para comprovação da condição de estrangeiro, sendo necessária a apresentação do passaporte. Note-se, portanto, que tanto a fiscalização (por meio dos despachos e-fl. 288 e 301) como a DRJ não adentraram a questões relativas a (não) eventualidade do serviço prestado, se limitando à época registrar que não estava provada a condição de estrangeiro. Ao recurso voluntário foi anexada cópia de identidade (e-fl. 1021) e cópia de solicitações feitas pela recorrente ao Banco do Brasil, para remessa de dinheiro ao exterior, a título de transferência para Armando Teófilo (e-fl. 1023). Entende-se, nesse ponto, que a documentação juntada é suficiente à comprovação da sua condição de estrangeiro, razão pela qual os pagamentos a ele feitos devem ser excluídos do cálculo da multa. O discriminativo de remunerações omitidas na GFIP e-fl. 9 apresenta os dados abaixo, cuja observação permite que se conclua que são os valores que a fiscalização considerou como remunerações de Armando Teófilo Silva Rocha, a serem excluídas do cálculo da multa: Comp. Valor Obs 03/1999 1.246,95 PG ARMANDO T.SILVA - CTA1.5.01.11.0002 SERV,DE TERC. PF Fl. 1136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-009.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001279/2007-84 05/03/99 04/1999 1.210,02 PG ARMANDO T. SILVA IRRF- CTA 1.5.01.11.0002 SERV.DE TERC.PF. 06/04/99 04/1999 4.840,06 PG ARMANDO TEOFILO SILVA- CTA 1.5.01.11.0002 SERV.DE TERC.PF. 06/04/99 05/1999 1.246,95 PG ARMANDO TEOFILO IRRF-CTA1.5.01,11.0002 SERV.DE TERC.PF.06/05/99 05/1999 3.740,84 PG ARMANDO TEOFILO(MO,EXT)›CTA 1.5.01.11.0002 SERV.DE TERC.PF.06/05/99 06/1999 725,57 PG ARMANDO TEOF. IRRF- CTA 1.5.01.11.0002 SERV.DE TERC.PF. 04/06/99 06/1999 4.837,08 PG ARMANDO TEOF.(M,EXT) - CTA 1.5.01,11.0002 SERV.DE TERC.PF. 04/06/99 08/1999 1.246,95 PG TEOLFILO S.ROCHA - CTA 1.5.01.11.0002 SERV.DE TERC.PF. 12/08/99 08/1999 3.884,30 PG TEOLFILO S.ROCI-IA CAMB- CTA 1.5.01.11.0002 SERV.DE TERC.PF. 12/08/99 09/1999 1.246,95 PG TEOFILO S.ROCHA IRRF - CTA 1.5.01.11.0002 SERV.DE TERC.PF. 14/09/99 09/1999 3.886,85 PG TEOFILO S.ROCHA(CAMB)- CTA 1.5.01.11.0002 SERV.DE TERC.PF. 14/09/99 10/1999 1.246,94 PG ARMANDO T. SILVA IR - CTA 1.5.01.11.0002 SERV.DE TERC.PF. 19/10/99 10/1999 3.470,86 PG ARMANDO T.SILVA(CAMBIO)›CTA 1.5.01.11.0002 SERV.DE TERC.PF.19/10/99 11/1999 1.246,95 PG ARMANDO TEOFILO IRRF - CTA 1.5.01.11.0002 SERV.DE TERC.PF. 10/11/99 11/1999 3.740,85 PG ARMANDO TEOFILO(CAMBI)›CTA1.5.01.11.0002 SERV.DE TERC.PF. 10/11/99 12/1999 1.246,95 PG ARMANDO TEOFILO S.IRRF›CTA 1.5.01.11.0002 SERV.DE TERC.PF. 21/12/99 12/1999 3.740,84 PG ARMANDO TEOFILO S.(CAM)›CTA 1.5.01.11.0002 SERV.DE TERC.PF.21/1299 Fl. 1137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-009.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001279/2007-84 01/2000 4.987,80 PG ARMANDO TEOFILO S-CTA1.5.01.11.0002 - SERV. TERC.P.F. 03/01/O0 Destaque-se que, embora a recorrente tenha apresentado, para a competência 03/1999, recibo de pagamento no valor de R$ 4.987,80, deve-se considerar, para fins do recálculo da multa, o valor considerado efetivamente pela fiscalização a título de pagamento a Armando Teófilo. Pagamento de Direitos autorais Resultado diferente deve ser dado à alegação da recorrente quanto aos pagamentos efetuados por Vicente Nogueira Filho, em relação aos quais a recorrente afirma que se tratam de contrapartida pelo licenciamento/transferência de direitos autorais. Essa matéria também foi analisada pelo Acórdão 2301-00.672, pelo que aqui se transcreve: DIREITOS AUTORAIS Os valores pagos em decorrência de cessão de direitos autorais, em regra não são parcelas tributáveis pela Receita Previdenciária (art. 28, §9°, V, da Lei 8.212/91), sendo tal entendimento incabível na presente hipótese, vez que nítido o seu caráter remuneratório. (...) Alega a Recorrente que realizou o pagamento ao seu Diretor, Vicente Nogueira, a titulo de Direitos Autorais, no montante de R$ 1.207.665,57, no período de julho/99 a julho/00. Em seu Recurso, afirma que o erro ocorrido no registro feito na conta de serviços prestados- pessoa física, já fora devidamente retificado, através do Processo Fiscal n.° 35.558.771-1, alterando, assim, para a conta de direitos autorais, trazendo a baila os recibos de pagamento supostamente a titulo de direito autoral, assinados pelo Sr. Vicente. Ocorre que, sistematicamente, na hipótese dos autos, não ficou comprovado se tratar efetivamente de pagamento relativo a direitos autorais como pretendido pela Recorrente, mas sim, a Remuneração do Diretor, Sr. Vicente Nogueira, pelas razões a seguir aduzidas: a) o registro contábil fora efetuado a titulo e com o histórico especifico para pagamento de serviço de terceiros- pessoa física; b) houve o pagamento de ISS, para o qual não haveria incidência, caso se tratasse de direitos autorais; c) o clarividente poder de gestão do beneficiário sobre a pessoa jurídica que pagou as verbas; d) a falta de identificação da propriedade intelectual, seja o seu registro, publicação, arquivamento ou qualquer outra forma; e) impossibilidade de avaliar o preço de mercado do bem (se Direito Autoral), eis que não existe prova contundente de que tal produto é utilizado por escolas; f) nas competências de 07/01 e 12/01, o Contribuinte informou para Previdência Social, por meio de GFIP/ SEFIP as remunerações correspondentes aos valores ora chamados Fl. 1138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-009.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001279/2007-84 de direitos autorais, conforme se constata do banco de dados do CNIS. Posteriormente, nos autos do Processo Fiscal n.° 35.588.771-1, apresentou a retificação da sua contabilidade, conforme explanado alhures; Impende destacar que os valores pagos em decorrência de cessão de direitos autorais não são parcelas tributáveis pela Receita Previdenciária (art. 28, §9°, V, da Lei 8.212/91), pois não são decorrentes do trabalho do autor, mas porcentagem referente à comercialização de um produto da sua propriedade, o que não restou comprovado nos autos. Portanto, diante dos argumentos acima, resta incontroversa a incidência da Contribuição Previdenciária, pois não restou evidenciado que tais pagamentos não estão relacionados ao trabalho do Sr. Vicente Nogueira Informações dos dirigentes Considerando que a decisão de piso observou que competia à contribuinte fornecer os dados atualizados dos dirigentes da empresa, independentemente do período fiscalizado, o recurso voluntário traz o pedido de reforma da decisão de piso, sob o fundamento de que foi anulado o auto de infração Debcad 37.150.822-3. Consequentemente, não caberia à DRJ insistir na solicitação para apresentação de dados de períodos diversos ao da ação fiscal. Trata-se de matéria estranha à lide, vez que a discussão envolve somente a apresentação de GFIP sem todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e não a multa por falta de atendimento ao solicitado pela fiscalização. Multa aplicada Sustenta a recorrente que a infração cometida seria aquela prevista no art. 283, §2º, do Decreto 3.048/1999: Art. 283. (...) § 2º A falta de inscrição do segurado sujeita o responsável à multa de R$ 1.254,89 (mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), por segurado não inscrito. Quer fazer crer a recorrente que teria apenas deixado “de inscrever alguns poucos autônomos em razão de não dispor daqueles dados pessoais tidos pelo INSS como necessários”, somente não incluindo “os números de inscrição de alguns de seus prestadores de serviços”, o que não acarretou prejuízo na arrecadação da contribuição previdenciária. Contudo, o relatório da multa deixa claro que os fundamentos legais para aplicação da multa são aqueles constantes do art. 32, IV, §5º, da Lei 8.212/1991 e do art. 284, II, do Regulamento da Previdência Social, esses sim específicos para a conduta praticada, qual seja a apresentação da GFIP sem os correspondentes aos fatos geradores das contribuições, no caso a remuneração dos contribuintes individuais. Assim, a infração apurada pela fiscalização não foi aquela do art. 18, III, do Decreto 3.048/1999, mas sim a do art. 225, IV. Proporcionalidade - Violação de princípios constitucionais Fl. 1139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-009.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001279/2007-84 A recorrente suscita violação ao princípio da proporcionalidade. No entanto, havendo previsão legal para a multa aplicada, não compete a este Conselho analisar as alegações relacionadas a afrontas a princípios constitucionais. Súmula CARF nº 2, com o seguinte enunciado: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cálculo da multa – Incidência sobre o número total de segurados – Ilegalidade e inconstitucionalidade A recorrente argumenta que a multa deveria incidir somente sobre o total de segurados pretensamente irregulares. Afirma que anular a multa calculada sobre o total de segurados não implica a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos legais, mas sim o reconhecimento de que a pena aplicada violou a permissão legal. Todavia, o limite mensal para o valor da multa, previsto no art. 284, I, do Regulamento da Previdência Social determina que o cálculo tome por base o número total de segurados a serviço da empresa, e não apenas aqueles cuja remuneração não tenha sido declarada em GFIP. Se assim não o fosse, o art. 284, III, do mesmo regulamento restaria inócuo, vez que a multa por apresentação de GFIP com erro de preenchimento somente nos dados não relacionados a fatos geradores sempre estaria limitada pelo valor de ½ salário mínimo, dada a inexistência de segurados irregulares. Retroatividade benigna Quanto à retroatividade benigna, a decisão de piso destacou a necessidade de aplicação da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 14/2009: Ainda no que diz respeito à multa aplicada, cabe esclarecer que a mesma foi aplicada de forma correta, posto que de acordo com a legislação vigente à época dos fatos geradores. Entretanto, tendo em vista as alterações com relação às multas de mora, de ofício e decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relacionadas à GFIP, promovidas inicialmente pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941/200, e considerando o disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, a nova legislação, se mais benéfica ao contribuinte, poderá ser aplicada retroativamente aos processos não definitivamente julgados. Considerando o disposto na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 14, de 4 de dezembro de 2009, a multa aplicada em conformidade com a legislação anterior e a multa aplicada em conformidade com a legislação atual deverão ser comparadas, por ocasião do pagamento, para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte, dando cumprimento ao disposto no artigo 106, inciso II , alínea “c”, do CTN. A recorrente contesta a falta de apuração do efetivo valor devido já nesta fase processual, o que limitaria seu direito de defesa. Requer a reforma da decisão de piso para imediata apuração e cotejo das multas. Fl. 1140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-009.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001279/2007-84 Entretanto, o cálculo somente quando do pagamento visa justamente a aplicação do valor mais benéfico à contribuinte. Isso porque a análise da penalidade mais benéfica é realizada pela comparação entre: - a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212/1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009; e - a multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Como o valor dos lançamentos por descumprimento de obrigação principal e acessória pode se alterar ao longo do contencioso administrativo, conforme haja o provimento total ou parcial dos recursos, é necessário que a comparação se dê somente em momento posterior à constituição definitiva do crédito tributário, assegurando que o sujeito passivo arque com a penalidade que lhe é realmente mais favorável. Diligência e Perícia No que diz respeito à necessidade de diligência e perícia, a recorrente retoma a argumentação quanto à necessidade de diligência in loco, o que permitira a demonstração de que os pagamentos a Vicente Nogueira se deram a título de licenciamento/transferência de propriedade intelectual. Se insurge quanto ao fato do julgador a quo ter mencionado a necessidade do próprio contribuinte apresentar os documentos comprobatórios junto à impugnação, sob pena de preclusão. Quanto a isso, já foi exposto o entendimento acerca da necessidade de diligência, seja por meio de vistoria no local da atividade do sujeito passivo ou por meio da análise da documentação: à autoridade julgadora cabe verificar se os elementos juntados ao processo são suficiente para a formação de convicção. Estando o julgador convicto da possibilidade de solução do caso, deve proferir sua decisão. Note-se, por exemplo, que no processo relativo às obrigações principais, o julgador de segunda instância converteu o julgamento em diligência, para verificação dos valores pagos a título de bolsa de estudo e direitos autorais e bolsas de estudo. A menção à preclusão, nesse contexto, se deve ao fato de que à notificada é oportunizada a apresentação de documentação que efetivamente comprove o alegado. Assim, quanto às demais considerações acerca das provas relativas aos direitos autorais, trata-se de matéria já abordada e, como já exposto, decidida no processo relativo à exigência das obrigações principais. Conclusão Pelo exposto, voto por: Fl. 1141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-009.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001279/2007-84  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para excluir da base de cálculo da multa a contribuição correspondente à remuneração de R$ 36,00 na competência 08/2000 e os pagamentos feitos a Armando Teófilo Silva Rocha Trindade. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 1142DF CARF MF Documento nato-digital

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