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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8038793 #
Numero do processo: 10830.909206/2012-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/12/2005 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado.
Numero da decisão: 1402-004.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 92 06 /2 01 2- 20 Fl. 152DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909206/2012-20 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do Pleito de Restituição: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. A Delegacia da Receita Federal, por meio de despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Da Manifestação de Inconformidade: A agora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. No período em discussão nestes autos a recorrente usufruía dos benefícios fiscais previstos na Lei 8.661, de 1993, regulamentado pelo Decreto 949 de 1993, art. 13, inciso V, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. A Lei 9.532, de 1997, art. 2º, alterou apenas os percentuais do benefício fiscal, originalmente de 50%, para 30% entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% entre 2009 e 2013. 4. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 4.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 4.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 4.3. Licença para “Outras Marcas”. Fl. 153DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909206/2012-20 5. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 6. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 7. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. 8. Á época, a única forma possível de aproveitamento do crédito de IRRF encontrava-se prevista no art. 41, § 2º, da IN/SRF nº 267, de 2002, que deixava expresso que os créditos de IRRF seriam objeto de pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 9. Analisou a Portaria MF n.º 426/2011, ressaltando que embora não seja aplicável ao pedido, uma vez que o processo trata de créditos de período anterior à sua edição, todas as condições estabelecidas na portaria estão atendidas no caso concreto e que este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 10. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 11. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 12. A requerente juntou aos autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, afirmou ser incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 13. Concluindo, a requerente argumenta que: 13.1. Tem direito ao benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000. 13.2. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 13.3. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 13.4. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; Fl. 154DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909206/2012-20 13.5. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 13.6. A recorrente possui direito ao crédito de IRRF previsto no art. 4º, inciso V da Lei n.º 8.661/1993; 13.7. O art. 4º da Lei nº 8.661/1993 só veio a ser revogado com a edição da Lei n.º 11.196/2005, posterior ao período de discussão nestes autos; 13.8. A IN/SRF n.º 267/2002 expressamente previu que os contribuintes deveriam pleitear seus créditos de acordo com as normas aplicáveis à restituição de tributos; 13.9. Os créditos de IRRF tem previsão legal para serem restituídos em moeda corrente; 13.10. O único procedimento aplicável a fim de evitar a prescrição do direito aos créditos é a utilização do pedido de restituição via programa PER/DCOMP (IN n.º 600/2005 e 900/2008), como de fato fez a recorrente. 14. Posto isso a recorrente requer seja conhecida e provida a presente manifestação, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 15. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 16. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Da Decisão da DRJ A decisão da DRJ, após analisar a legislação alegada pela recorrente, entendeu que haveria objeção do pedido, por conta da Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da empresa 3M do Brasil Ltda e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, supra citado. Este benefício fiscal é diferente daquele previsto no inciso V que é o verdadeiro fundamento do pedido de restituição. Há que se observar ainda que a referida portaria estabelece em seu art. 2º um prazo de fruição de 60 meses, ou seja, cinco anos contados de 18 de junho de 1997: “Art. 2º O prazo para a fruição o incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses.” Por conseguinte, o prazo para a fruição do incentivo já estava expirado desde 18 de junho de 2002 e não poderia ser aplicado a fato gerador posterior. Na sequência, a Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000, estendeu à empresa 3M do Brasil Ltda. o incentivo fiscal previsto no inciso V do art. 13 do Decreto n.º 949/1993. Esta portaria é a que de fato atestaria que a empresa está habilitada ao benefício de que trata o pedido de restituição em análise, não fosse novamente pelo detalhe do prazo de fruição estabelecido no art. 2º desta mesma portaria: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Fl. 155DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909206/2012-20 Ou seja, o benefício foi encerrado em 18 de junho de 2002. Não foram anexados aos autos outro ato autorizativo do Ministério da Ciência e Tecnologia prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Diante disso, a decisão recorrida entendeu, unicamente, que tal questão do ato autorizativo não compreender o período do IRRF pleiteado, para denegar o pedido da agora recorrente. Do Recurso Voluntário: Apresentando a sua peça recursal, a recorrente apresenta em anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior. É o relatório. Fl. 156DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909206/2012-20 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e atende os demais requisitos regimentais para sua admissibilidade, pelo o que o conheço. Como já relatado, o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. Após a manifestação de inconformidade, a decisão da DRJ exclusivamente que a então apresentada Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da recorrente e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, estaria já com seu prazo de 60 meses da emissão expirado, não tendo mais efeitos para obter o benefício e restituição pretendida do valor de IRRF em questão nos autos. Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado. Como a decisão da DRJ e a análise da legislação pertinente da matéria exigem, expressamente, a existência de um ato autorizativo vigente no período a que se refere o pedido de restituição em análise, não há mais óbices ao pleito da recorrente. Assim, a recorrente tem o direito à restituição do valor equivalente a 20% do IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior, referente a data do pagamento indicado no pedido de restituição dos autos. Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado. Destarte, pelo todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário da recorrente. Fl. 157DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909206/2012-20 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 158DF CARF MF

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8026390 #
Numero do processo: 10880.934020/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/03/1996 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.
Numero da decisão: 3401-006.827
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.929430/2008-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.929430/2008-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 40 20 /2 00 8- 37 Fl. 69DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.827 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934020/2008-37 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-006.811, de 21 de agosto de 2019, que lhe serve de paradigma. Versa o presente processo de Declaração de Compensação - PER/DCOMP relativa ao pagamento indevido ou maior de PIS/PASEP, com débito de COFINS e PIS/PASEP. A DCOMP em tela foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da RFB, que emitiu Despacho Decisório, negando a homologação da compensação declarada sob o fundamento de o crédito indicado já havia sido utilizado para quitar outro débito da Contribuinte. Ciente do Despacho Decisório, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade na qual argumenta, em síntese, que: (a) após receber intimação apresentou PER/DCOMP retificadora sanando todas as divergências apontadas, mas a conclusão contida no Despacho Decisório foi no sentido de que a as mesmas permaneciam; (b) contesta a afirmação de não localização na base de dados da RFB e alega que se a consulta for realizada pela data de vencimento, será encontrada o DARF oriundo do crédito; e (c) defende a inocorrência de prescrição do direito de restituição, uma vez que a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que em se tratando de contribuição ou tributo sujeitos a lançamento por homologação do crédito, o prazo decadencial só começa a fluir após decorridos cinco anos da data do fato gerador, somados mais cinco anos. Sobreveio então o Acórdão da DRJ/SP1, julgando improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte e salientando que o indeferimento do despacho decisório não se deu em razão de decurso de prazo para pleitear a compensação, mas sim da constatação de que o DARF indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar débito anterior, de modo que não haveria saldo disponível para suportar a compensação requerida. Além disso, concluiu a DRJ que não foram apresentadas provas que suportassem as alegações da empresa quanto a retificação das declarações e existência de crédito, nos seguintes termos: Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA 0 direito de pleitear restituição/compensação de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. Fl. 70DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.827 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934020/2008-37 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) Negado o direito creditório a que se refere uma Declaração de compensação, não há como se homologar a compensação. Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, repisando os argumentos sobre os prazos para restituição de tributos indevidos ou pagos a maior, discorrendo também sobre aspectos conceituais sobre a liquidez e certeza do direito a crédito e, por fim, indicando que o crédito estaria demonstrado nas guias de recolhimento do DARF, mas não traz qualquer tipo de prova aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-006.811, de 21 de agosto de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. No que concerne ao mérito, como destacado no relatório, ainda que a Recorrente traga à baila argumentos referentes ao direito creditório resultante de pagamentos indevidos ou a maior e que discorra sobre os prazos para restituição, a decisão recorrida proferida pelo julgador de primeiro piso é clara no sentido de que a razão para a não homologação reside na constatação de que o DARF indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar débito anterior e que inexistem provas nos autos que demonstrem o contrário, conforme se verifica no voto abaixo transcrito: Inicialmente a Manifestante alega que recebeu intimação e apresentou PER/DCOMP retificadora em Dezembro de 2006, afirmando que o Despacho Decisório denegatório de seu pleito teve como fundamento divergência sanada, quanto a data da arrecadação/vencimento, erroneamente inserida na PER/DCOMP original porque o programa gerador não habilitava a data do vencimento. Entretanto, nada consta nos autos que corroborem as assertivas expostas. Não consta PER/DCOMP retificadora apresentada antes do Despacho Decisório, observando-se que no PER/DCOMP juntado ao processo não há anotação de se tratar de retificação (06/10), pelo contrário, há expressa informação de não ser PER/DECOMP retificador, da mesma forma que o sistema informatizado da Receita registra o tipo da declaração como original e Fl. 71DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.827 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934020/2008-37 não retificadora. Frise-se que a Peticionária não fez acompanhar de sua Manifestação documentos comprobatórios de sua mera alegação. Destaque-se, ademais, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do principio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Impugnante a iniciativa de apresentar os elementos capazes de demonstrar qualquer irregularidade no ato praticado. [...] Ainda, a alegação de que a "divergência" decorre de data informada incorretamente porque o sistema não possibilitava a entrada do dado correto, também não merece guarida. Além de nenhuma prova ter sido carreada pela Impugnante, o fundamento do Despacho Decisório é diverso, ou seja, o DARF indicado pelo Contribuinte foi localizado, mas já havia sido utilizado para a quitação de outros débitos, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP ora em apreciação, conforme informado e especificado no campo 3 do Despacho Decisório, vide fls. 1.[...] determinação do valor exato do crédito fica subordinada à análise pela autoridade competente. certo que, se a lei faculta a compensação somente para créditos passíveis de restituição ou ressarcimento, conforme acima demonstrado, o direito de compensação deve estar sujeito as regras fixadas, dentre elas, as normas estabelecidas através da Instrução Normativa (acima mencionada), determinantes de compensação via "DCOMP" — declaração eletrônica - sendo equivocado o entendimento da Manifestante no sentido de pretender a correção da DCOMP apenas com o "esclarecimento" contido em sua manifestação de inconformidade. Nesses termos, o PER/DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados. Invalidadas as informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica. No caso em apreço, o Contribuinte declarou débitos de COFINS;PIS/PASEP e apontou um documento de arrecadação como origem do crédito (vide fls. 06/10). Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão fls.l. 0 ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem do crédito fora utilizado para pagamento do débito apontado no campo 3 do Despacho Decisório. De fato, tal constatação decorre da localização do DARF indicado pelo Contribuinte no PER/DCOMP nos sistemas da Secretaria da Receita Federal e sua apropriação. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia pois foi utilizado para quitar outro débito. Dai a não homologação. Fl. 72DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.827 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934020/2008-37 Em suma, os motivos da não homologação residem nas próprias declarações e documentos produzidos pelo Contribuinte. Estes são, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo. [...] Reitera-se que o Despacho Decisório não aponta como fundamento do indeferimento o decurso do prazo para pleitear a compensação; a não homologação foi decorrente da constatação de que o DARF indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar débito anterior. Por tudo quanto exposto conclui-se que o exame das declarações prestadas pela Manifestante à Administração Tributária revelaram a inexistência do pretenso crédito declarado e utilizado na compensação; não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção por ter sido utilizado anteriormente, razão correta não homologação da compensação. Nestas condições, não há qualquer razão para que seja considerado inválido o Despacho Decisório recorrido e, negado o direito creditório a que se refere a Declaração de Compensação, não há como se homologar a compensação. Diante do exposto, VOTO pelo indeferimento da manifestação de inconformidade e pela manutenção integral do Despacho Decisório de fls. 1. (grifo nosso) A análise dos autos releva que a decisão de piso mostra-se correta e adequada ao caso vertente. Isto porque, além de impugnar matéria que sequer foi utilizada como fundamento pela fiscalização, a Recorrente não cumpre com o seu ônus probatório, não havendo elementos suficientes para a constatação de que existe crédito líquido e certo a ser compensado. Sobre o ônus probatório nos casos de pedido de compensação, o CARF possui entendimento pacificado de que o mesmo recai integralmente sobre o requerente, a exemplo do acórdão abaixo citado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/11/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. (CARF. Acórdão n. 401005.540 no Processo n. 10675.903580/201171. Relator Cons. Rosaldo Trevisan. Dj 26/11/2018) Fl. 73DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.827 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934020/2008-37 Desta feita, verificada a completa ausência de provas que respaldem o pedido de compensação formulado pela recorrente, voto pelo conhecimento do recurso voluntário para, no mérito, negar seu provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.901063/2009-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI N° 9.430/96. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. EX NUNC Em que pese o reconhecimento do STF pela revogação do art. 56 da Lei n.º 9.430/96, em respeito ao princípio da segurança jurídica, deve ser aplicado ao caso, os efeitos ex nunc atribuídos na ação rescisória e mantida a isenção dentro dos limites temporais, conforme exposto na decisão. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim. Via de regra a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 3003-000.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI N° 9.430/96. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. EX NUNC Em que pese o reconhecimento do STF pela revogação do art. 56 da Lei n.º 9.430/96, em respeito ao princípio da segurança jurídica, deve ser aplicado ao caso, os efeitos ex nunc atribuídos na ação rescisória e mantida a isenção dentro dos limites temporais, conforme exposto na decisão. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim. Via de regra a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 10 63 /2 00 9- 20 Fl. 120DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.748 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901063/2009-20 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade, que julgou improcedente o pleito da Recorrente de reconhecimento de direito creditório. Por bem retratar a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata-se de Declaração de Compensação (DComp), transmitida em 14/1/2005, em que declarada a compensação do crédito decorrente de pagamento indevido da Cofins do mês de outubro de 2000, no valor de R$ 8.117,45, realizado em 14/11/2000, com débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e do IRPJ. No Despacho Decisório (eletrônico) colacionado aos autos, a compensação não foi homologada sob o argumento de que o pagamento, embora confirmado, estava alocado para a quitação de débito do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação. Em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou que: a) discordava da afirmativa de que os pagamentos informados no PER/DCOMP haviam sido integralmente utilizados para quitar outros débitos tributários; b) ocorrera apenas falha procedimental, por não ter retificado as DCTF; c) a ação judicial impetrada pela OAB/PE, com decisão transitada em julgado, garantia-lhe o direito à isenção da Cofins até a publicação do acórdão; e d) o crédito utilizado era proveniente do pagamento a maior do valor da Cofins considerada isenta. Sobreveio o acórdão da 2ª Turma de Julgamento da DRJ – Recife/PE, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com base nas seguintes razões de decidir: a) a compensação de crédito tributário, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, não poderia ser homologada antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial; b) a contribuinte não teria direito à compensação dos créditos atinentes aos pagamentos da Cofins informados, embora houvesse transitado em julgado o acórdão do TRF da 5ª Região, que manteve a isenção da Cofins para as sociedades civis de profissão legalmente regulamentadas e admitiu o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, pois, tal decisão divergia do entendimento consagrado em outras ações pelo STF, que reconheceu a legitimidade da revogação da questionada isenção; e c) era inexistente o direito à compensação, em virtude da falta de liquidez e certeza dos indébitos pleiteados, pois a isenção reconhecida pela referida decisão judicial, que transitou em julgado em 9/9/2004, deixou de existir em razão da medida liminar, concedida pelo Min. Joaquim Barbosa na Reclamação nº 6.917, que suspendeu os efeitos prospectivos do acórdão proferido na Ação Rescisória nº 5.471/PE. Em 16/4/2012, a Recorrente foi cientificada da decisão. Em 8/5/2012, protocolou Recurso Voluntário, no qual alegou: Fl. 121DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.748 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901063/2009-20 a) incoerência entre o Despacho Decisório da DRF/Recife e o Acórdão recorrido, com base no argumento de que este último julgado havia inovado o conteúdo da primeira decisão, pois, enquanto esta não homologara as compensações porque o pagamento informado como origem do crédito fora integralmente utilizado para a quitação de débito do próprio do contribuinte, aquela manteve a não homologação da compensação porque a DComp fora apresentada antes do trânsito em julgado da ação judicial que havia reconhecido o direito de isenção da Interessada; b) cerceamento do direito de defesa, em face da ausência de prévia comunicação e abertura de prazo para alegações de defesa sobre os novos argumentos jurídicos apresentados no acórdão recorrido; e c) reafirmou a existência do crédito compensado, sob o argumento de que a citada media liminar não impedia o reconhecimento do direito creditório pleiteado, por se tratar de decisão precária que não anulara, mas apenas suspendera, os efeitos do que fora decidido no acórdão reclamado. É o relatório. Ao analisar o Recurso Voluntário, a 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, devendo os autos retornarem à Unidade da Receita Federal da jurisdição da Interessada para que a Autoridade Preparadora ateste o resultado da decisão definitiva a ser prolatada pelo pleno do STF na Reclamação nº 6.917. Após, retornem-se os autos a esta 2ª Turma Especial para prosseguimento do julgamento. Com a decisão da Reclamação n.º 6.917, os autos foram remetidos para nova distribuição, porque a 2ª Turma Especial foi extinta. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. A controvérsia principal esta pautada na possibilidade de isenção da COFINS, obtida por decisão judicial transitada em julgado. Ocorre que a referida decisão foi rescindida pela Ação Rescisória n.º 0044242-58.2006.4.05.0000 que foi ementada nos seguintes termos: “AÇÃO RESCISÓRIA. COFINS. ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. ISENÇÃO (LC 70/91). REVOGAÇÃO (LEI 9.430/96). DECISÃO DO STF. EFEITOS DA RESCISÃO. EX NUNC. PROCEDÊNCIA PARCIAL. - Ação rescisória ajuizada pela UNIÃO contra a OAB/PE – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE PERNAMBUCO, visando à desconstituição de acórdão da eg. 4ª Turma deste Tribunal, que reconheceu o direito de sociedades civis prestadoras de serviços relacionados ao exercício da advocacia, substituídas pela ora ré, ao gozo da isenção conferida pela LC nº 70/91, e à compensação dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente. - O acórdão rescindendo foi proferido antes da manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre ser a matéria constitucional ou não. Fl. 122DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.748 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901063/2009-20 Antes do pronunciamento do Excelso Pretório, a matéria estava sendo debatida sob o ângulo infraconstitucional, ou seja, sob o ângulo da hierarquia das leis. À época, havia interpretações divergentes, algumas entendendo que a Lei nº 9.430/96 não poderia revogar a isenção concedida pela Lei Complementar nº 70/91, sendo esse o entendimento dominante, como visto. Entretanto, havia interpretações entendendo que sim, porque a matéria disposta na lei complementar pertine à isenção, que é uma matéria própria de lei ordinária e, assim, poderia ser regogada [sic] por lei ordinária. - Matéria de feição constitucional. Inaplicabilidade da Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal. Isenção trazida pela Lei Complementar nº 70/91 pode ser alterada por lei ordinária. - Temperamento dos efeitos da decisão, assegurando-se o resguardo da isenção sob o manto do acódão [sic] com trânsito em julgado, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. - Ação Rescisória parcialmente procedente. Efeitos ex nunc da rescisão ” (pág. 20 do apenso eletrônico 3 – parte 2). A decisão acima progrediu para Reclamação n.º 6.917, com pedido liminar ajuizada pela União na qual se alegou a usurpação de competência da Suprema Corte por parte do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5. Nesse sentido, inicialmente, em caráter liminar, o STF se pronunciou nos seguintes termos: Ante o exposto, concedo a medida cautelar pleiteada, para suspender o acórdão reclamado na parte em que conferiu efeitos meramente prospectivos ao acórdão que julgou procedente a ação rescisória. Comunique-se o teor desta decisão à autoridade reclamada. Abra-se vista dos autos ao procurador-geral da República. Publique-se. E por fim, decidiu que: Pois bem. Na espécie, o TRF5, ao aplicar o entendimento firmado pelo Plenário do STF nas decisões proferidas no RE 377.457/PR e no RE 381.964/MG, julgou procedente a ação rescisória ajuizada pela União, modulando os efeitos de seu decisum, sob a seguinte fundamentação: “[...] Já que se admitiu possível a rescisão de acórdão que nada mais fez do que acolher interpretação pacifica do Superior Tribunal de Justiça, que se tempere os efeitos da decisão, assegurando-se o resguardo dos atos praticados sob a égide do comando judicial então em vigor, em homenagem ao princípio da segurança jurídica e à coisa julgada. Não se pode admitir que os escritórios de advocacia que estavam albergados pela decisão judicial transitada em julgado e que fizeram lançamentos tributários legitimamente com base nessa decisão, possam, vários anos depois, virem a ser compelidos a pagar, numa só tacada, um tributo que tinham afastado dos seus custos e do seu planejamento. Isso seria uma verdadeira afronta à segurança jurídica. É indispensável o temperamento da decisão, de sorte a se prestigiar a coisa julgada e, ao mesmo tempo, dar-se cumprimento à nóvel interpretação jurisprudencial emanada do Supremo Tribunal Federal” (pág. 23 do apenso eletrônico 3 – parte 2). Fl. 123DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.748 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901063/2009-20 Conforme se verifica, o TRF5, ao modular os efeitos de sua decisão, visou assegurar a segurança jurídica, agindo dentro dos limites que lhe é constitucionalmente atribuído. No sentido do aqui afirmado, transcrevo a ementa do seguinte julgado: “RECLAMAÇÃO – NÃO CABIMENTO – INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE OU DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES – AÇÃO RESCISÓRIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – APLICAÇÃO DA MATÉRIA REFERENTE AOS EFEITOS DA DECISÃO JULGADA POR AQUELE TRIBUNAL – POSSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (Rcl 15.601- AgR/PE, Rel. Min. Celso de Mello). (...) Além disso, observo que a jurisprudência desta Corte é pacífica pela não admissão da ação reclamatória como sucedâneo recursal, haja vista que “o remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal” (Rcl 4.381/RJ, Rel. Min. Celso de Mello), verbis: (...) Isso posto, revogo a liminar anteriormente deferida e nego seguimento a esta reclamação (RISTF, art. 21, § 1°). Prejudicada a análise do agravo regimental. Como se vê, considerando a decisão do STF que manteve a decisão do TRF5 que embora reconheça que não há isenção da COFINS para os escritórios de advocacia, os efeitos dessa decisão são após a publicação da mesma decisão, ou seja, ex nunc. Dessa forma, a recorrente teria direito a compensar créditos da COFINS, obtidos pela ação judicial interposta pela OAB-PE da qual é associada e agiu como substituta processual até a data em que essa decisão foi rescindida, como é o caso sob análise. Ocorre que uma questão de fundo que foi superficialmente tratada, esta relacionada a comprovação do direito líquido e certo dos créditos que se pretende compensar. Fato é que a negativa da homologação se deu pelos motivos expostos abaixo pela DRF: “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do credito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.457,45. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima Identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponivel para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Fl. 124DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.748 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901063/2009-20 A própria Recorrente assume não ter realizado a retificação da DCTF, e caracteriza essa ausência de retificação como “uma simples falha procedimental”. Esse assunto não mais foi debatido, deixando a DRJ de enfrentar essa questão no seu julgamento, porque entendeu que não seria necessário, visto que o importante naquele momento era validar ou não, a isenção da COFINS. É imperioso destacar que alegações recursais e preenchimento de formulário de pedido de ressarcimento/compensações não são suficientes para comprovar o direito ao crédito tributário, pois assim determina a legislação que rege o processo administrativo, Decreto 70.235 de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) No meu entendimento, em que pese a “tese tributária” que levou o contribuinte a fazer os seus pedidos de compensações tenha sido validada pelo STF em seus efeitos temporários, antes, porém, deve-se verificar se há nos autos provas suficientes de que o crédito reclamado existe, pois assim determina a lei: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Conforme relatado pela recorrente, a fiscalização condicionou o pedido de compensação à retificação da DCTF, que originalmente entregues declararam não haver créditos a ressarcir. Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, faz-se necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie, pertinente ao tributo gerador do crédito alegado, visto que apenas a DCTF original não condize com a realidade. Apesar da prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, as alegações da requerente deveriam estar acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegado, necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que não se verifica no caso em tela. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Fl. 125DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.748 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901063/2009-20 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações na escrituração contábil-fiscal, pertinentes ao tributo em análise, seria indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 126DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.748 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901063/2009-20 Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte comprovação adequada da certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720065/2018-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NULIDADE DE DECISÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ANALISADO. PROCEDÊNCIA DO RECURSO. É nula, por ausência de motivação, a decisão que deixa de analisar um dos fundamentos invocados pelo contribuinte em sua impugnação e que, de forma autônoma, é capaz de infirmar a conclusão alcançada pelo órgão julgador.
Numero da decisão: 1402-004.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento (1ª Instância) para ser prolatado novo Acórdão que aprecie todas as infrações imputadas e as alegações da contribuinte em sua impugnação. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ANALISADO. PROCEDÊNCIA DO RECURSO. É nula, por ausência de motivação, a decisão que deixa de analisar um dos fundamentos invocados pelo contribuinte em sua impugnação e que, de forma autônoma, é capaz de infirmar a conclusão alcançada pelo órgão julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento (1ª Instância) para ser prolatado novo Acórdão que aprecie todas as infrações imputadas e as alegações da contribuinte em sua impugnação. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n. 09-69.838 exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora em sessão de 21 de fevereiro de 2019 (fls. 7.498 – 7.601) 1 , que julgou improcedente a impugnação (fls. 1 Numeração das folhas conforme processo digital AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 65 /2 01 8- 97 Fl. 11784DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720065/2018-97 3.633 – 3.707) apresentada pela contribuinte acima identificada e manteve os créditos tributários de IRPJ e CSLL exigidos relativos ao ano-calendário de 2013, nos seguintes montantes: Informações Preliminares 1. As infrações fiscais ora questionadas foram cometidas pela Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, CNPJ: 02.808.708/0001-07, que foi incorporada, em janeiro de 2014, pela Ambev S.A., CNPJ 07.526.557/0001-00. Desse modo, no relatório deste acordão, ambas serão denominadas "AMBEV". 2. As provas que embasam o Auto de Infração são emprestadas do Processo Administrativo Fiscal (PAF) n. 16561.720111/2017-77 que trata das infrações que envolvem a controlada AMBEV LUXEMBURGO no ano-calendário de 2012. A fiscalização visa a demonstrar que a Ambev realizou uma série de operações societárias, com participação de empresas sediadas no exterior, que resultaram em amortizações de ágios fundamentados em rentabilidade futura (goodwill) nos resultados das controladas pela Ambev, Labatt Holding A/S 2 , sediada na Dinamarca e Ambev Luxemburgo, sediada em Luxemburgo. 3. O acórdão, ora recorrido, ressalta preliminarmente que a matéria atinente ao imposto pago em 2013 pela AMBEV LUXEMBURGO, lastreada no processo nº 16561.720068/2018-21, já foi objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal, tendo sido a impugnação apresentada pela contribuinte, julgada improcedente, por meio do Acórdão 09- 2 O Termo de Verificação Fiscal esclarece que a Labatt Holding A/S teve sucessivas denominações, desde sua constituição: (i) ApS Kbil 17 Nr. 1769; (ii) Labatt Holding ApS; e, (iii) Labatt Holding A/S. Por esta razão, a sociedade dinamarquesa foi indistintamente tratada como Labatt Holding ApS, Labatt Holding A/S ou ainda como Labatt AS naquele TVF. Neste relatório, usaremos apenas a denominação LABATT HOLDING A/S para todas as fases da empresa. Fl. 11785DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720065/2018-97 069.400. Dessa feita, o presente processo administrativo trata, essencialmente, da composição dos valores que lastrearam a tributação auferida pela AMBEV LUXEMBURGO no exterior, sobretudo influenciando a sua apuração. Da Autuação 4. O auto de infração foi lavrado em decorrência da fiscalização ter entendido que a AMBEV não disponibilizou no Brasil, para fim de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2013, o devido lucro auferido pela sua controlada AMBEV LUXEMBURGO, domiciliada no exterior, na proporção do percentual de participação detidos pela AMBEV. 5. Os autos de infração do presente processo estão enquadrados nos seguintes dispositivos legais: ATIVIDADES EXERCIDAS NO EXTERIOR POR PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO PAÍS INFRAÇÃO: LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR Lucros auferidos no exterior, não computados no Lucro Real, conforme TVF: Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2013 405.599.190,14 150,00 31/12/2013 757.016.274,30 150,00 Enquadramento Legal - Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2013 e 31/12/2013: Art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso II, 277 e 278 do RIR/99; Arts. 251 e 394 do RIR/99, combinado com o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/01 Art. 1º da Lei nº 9.532/97, com as alterações introduzidas pelo art. 3º da Lei nº 9.959/00 e pelo art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/01 FALTA/INSUFICIÊNCIA DE ADIÇÕES À BASE DE CÁLCULO AJUSTADA DA CSLL INFRAÇÃO: LUCROS, RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL AUFERIDOS NO EXTERIOR Lucros auferidos no exterior, não computados no Lucro Real, conforme TVF: Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2013 405.599.190,14 150,00 31/12/2013 757.016.274,30 150,00 Enquadramento Legal - Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2013 e 31/12/2013: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12. Das Infrações Referentes à Ambev Luxemburgo no Ano 2013 6. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls.3.587), a DIPJ da AMBEV, para o ano-calendário de 2013 apresenta o seguinte resultado antes do imposto de renda para a sua controlada direta - Ambev Luxemburgo, na qual detém 89,83% de participação: Fl. 11786DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720065/2018-97 7. Levando-se em conta percentual de 89,83% sobre o lucro de R$ 2.923.033.000,00, obtém-se o valor de R$ 2.625.760.543,90. 8. Contudo, na DIPJ da Ambev para o ano-calendário de 2013 (fls. 1.927/2.315), consta que foi disponibilizado o valor de R$ 2.220.161.353,76, referente ao resultado da AMBEV LUXEMBURGO. 9. Intimada a apresentar esclarecimentos, a AMBEV anexou documentação demonstrativa da composição dos lucros da AMBEV LUXEMBURGO oferecidos à tributação no Brasil no ano-calendário de 2013, esclarecendo em sua resposta às fls. 2.316 – 2.327, que: 10. O valor dos lucros oferecidos à tributação no Brasil corresponde ao lucro líquido depois dos impostos (ou seja, o lucro distribuível) somado a todo o Imposto de Renda pago no ano corrente pela controlada e suas subsidiárias que é passível de aproveitamento no Brasil. 11. De acordo com o entendimento da contribuinte sobre a aplicação da Lei 9.249/2005 e da IN 213/2002, para determinação dos lucros que serão disponibilizados para tributação no Brasil, a controladora deve somar ao lucro líquido da empresa controlada todo o valor do imposto efetivamente pago proporcionalmente à sua participação nas subsidiárias, e não somada a despesa de imposto de renda proporcional à participação nas subsidiárias. 12. Segundo a resposta da AMBEV, tal procedimento se deve “porque o valor da despesa do Imposto de Renda indicado na demonstração financeira da controlada abrange outros valores além do imposto efetivamente pago, na medida em que, de acordo com as normas internacionais de contabilidade – IFRS, bem como a norma contábil brasileira CPC-32, a linha de despesas de Impostos sobre a Renda engloba tanto o imposto do ano corrente, como o imposto diferido”. Desse modo, o imposto de renda corrente corresponde ao imposto a ser pago em curto prazo. 13. A AMBEV esclarece ainda que, “o valor do imposto de renda corrente não necessariamente corresponderá ao valor de imposto de renda pago que foi adicionado ao lucro líquido passível de utilização no Brasil, uma vez que, em alguns países, em função das particularidades de suas próprias legislações tributárias, o pagamento se efetiva após o fechamento da Declaração de Renda no Brasil, e. portanto, não é considerado pela controladora, neste caso a Intimada, como imposto pago para estes fins no Brasil”. 14. E acrescenta: “o imposto de renda diferido corresponde ao reconhecimento contábil de despesa ou receita de imposto pelo regime de competência, pois determinadas receitas ou despesas somente serão tributáveis ou dedutíveis em períodos Fl. 11787DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720065/2018-97 subsequentes, mas contabilmente devem ter seu efeito tributário reconhecido no momento em que estas receitas e despesas são reconhecidas Em outras ocasiões, tem-se o efeito da tributação ou dedutibilidade sobre receitas ou despesas de períodos anteriores, e neste momento estas são contabilmente revertidas, porque já reconhecidas contabilmente no momento em que a receita ou despesa foi reconhecida no resultado. Em resumo, são as chamadas diferenças temporárias entre a base fiscal e a base contábil.” 15. A fiscalização, contudo, entende que o § 7º do art. 1º da IN SRF 213/2002, é literalmente claro ao determinar que os lucros auferidos no exterior a serem computados na determinação do lucro real e da base de cálculo de CSLL deverão ser considerados pelos seus valores antes de descontado o tributo pago no país de origem: “§ 7º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital de que trata este artigo a serem computados na determinação do lucro real e da base de cálculo de CSLL, serão considerados pelos seus valores antes de descontado o tributo pago no país de origem.” 16. Por esse motivo, a fiscalização constituiu, de ofício, créditos tributários do IRPJ e da CSLL, correspondentes a uma base tributável de R$ 405.599.190,14, em decorrência da diferença não disponibilizada dos lucros auferidos pela AMBEV LUXEMBURGO, de acordo com o disposto no artigo 25, § 2º, inciso II, e § 4º, da Lei nº 9.249/95, bem como o artigo 1º, § 7º, da Instrução Normativa SRF nº 213, de 07/10/2002 (fls. 103 do TVF). 17. Além disso, segundo a fiscalização, a demonstração financeira de 2013 da Ambev Luxemburgo (fls. 1897/1921) indica que o lucro apurado por esta sociedade estrangeira (investidora) foi reduzido em decorrência de amortizações dos ágios referentes às investidas Labatt Brewing Company Limited (“LABATT”) e Quilmes International Bermudas Ltd. (“QUIB”) 3 no valor total de R$ 842.721.000,00. 18. As amortizações do ágio realizadas pela AMBEV LUXEMBURGO, que teriam reduzido o resultado apurado na demonstração financeira de 2013 foram assim indicadas: 19. A fiscalização, contudo, utilizando-se das provas do Processo Administrativo Fiscal nº 16561.720111/2017-77, entendeu que o conjunto de operações por meio 3 Na demonstração financeira de 2013 da AMBEV LUXEMBURGO, o ágio amortizado referente à QUILMES INTERNATIONAL BERMUDAS é apresentado como ágio LINTHALS.A., devido à incorporação da QIB pela AMBEV LUXEMBURGO, que passa a ter a LINTHALS.A como sua controlada direta, conforme explicado pela AMBEV nos docs. de fls. 2328-2341. Fl. 11788DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720065/2018-97 das quais o grupo Ambev transferiu os ágios da Labatt Brewing Company Limited e da Quilmes International Bermudas Ltd para a AMBEV LUXEMBURGO não teve substância econômica ou propósito negocial e, por esse motivo, as considerou ilícitas, constituindo, de ofício, créditos do IRPJ e da CSLL, correspondentes a uma base tributável de R$ 757.016.274,30, artigo 25, § 2º, inciso II, e § 4º, da Lei nº 9.249/95: Da Criação da AMBEV Luxemburgo 20. Em 17/12/2012, a AMBEV LUXEMBURGO foi constituída pela LABATT HOLDING A/S, sociedade domiciliada na Dinamarca, que integralizou na AMBEV LUXEMBURGO a totalidade de suas participações nas seguintes empresas: 100% das ações da empresa canadense, Labatt Brewing Company Limited (“LABATT”), 100% das ações da Quilmes Internacional Bermudas Ltd (“QIB”), sociedade constituída nas Bermudas e 100% das ações da Ampar BBVA ("AMPAR"), sociedade belga, perfazendo, desta maneira, uma contribuição no valor total de R$ 1.581.683.772,00. 21. No ato da integralização do capital na AMBEV LUXEMBURGO, esta contabilizou um ágio na emissão de ações ("share premium") no valor de R$ 14.235.153.945,00, totalizando, assim um capital de R$ 15.816.837.717,00 (obtido pela soma do valor do capital social integralizado de R$ 1.581.683.772,00 mais o valor do ágio na emissão de ações no valor de R$ 14.235.153.945,00). Ressalta-se que desse total, o montante de R$ 9.437.938.833,00 correspondia a um ágio (goodwill) relativo à LABATT e o valor de R$ 610.403.820,00 correspondia a um ágio (goodwill) referente à QIB. 22. A LABATT HOLDING A/S integralizou na AMBEV LUXEMBURGO os investimentos nas sociedades canadense, bermudense e belga (acrescidos dos respectivos ágios, no caso das sociedades canadense e bermudense) pelos mesmos valores então contabilizados naquela sociedade dinamarquesa, conforme comprovam as suas demonstrações financeiras correspondentes ao período de 01/01/2012 a 30/11/2012 (fls. 340/345). 23. Em 20/12/2012, três dias após a integralização do capital na AMBEV LUXEMBURGO, a LABATT HOLDING A/S transferiu a totalidade de suas 1.581.683.772 ações da AMBEV LUXEMBURGO para a AMBEV (1.420.754.718 ações) e para a Cervejarias Reunidas Skol Caracu S.A. (160.929.054 ações), culminando com a liquidação da LABATT HOLDING A/S. 24. O número de ações da AMBEV LUXEMBURGO transferido em 20/12/2012 para a AMBEV permitiu que esta companhia brasileira passasse a deter o percentual Fl. 11789DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720065/2018-97 de participação de 89,83% do capital da sociedade luxemburguesa (o mesmo percentual de participação informado AMBEV em sua DIPJ nos anos-calendários de 2012 e 2013). 25. A representação gráfica da operação foi assim construída: Da amortização do ágio relativo à LABATT pela AMBEV Luxemburgo 26. Segundo o TVF, o ágio relativo à canadense Labatt Brewing Company Limited (“LABATT”) remonta à transação ocorrida em 2004, envolvendo o grupo AMBEV e o grupo belga INTERBREW, onde foram celebrados dois acordos: o Contratos de Incorporação e o Contrato de Contribuição e Subscrição. Resumidamente, por meio dessa transação, os então controladores da AMBEV permutaram suas ações, tornando-se acionistas da INTERBREW, que passou a controlar a AMBEV. 27. Ao mesmo tempo e como parte indissociável da operação idealizada pelos controladores dos dois conglomerados, foi acordada a incorporação da sociedade bahamense LABATT BREWING CANADA HOLDING LTD (“MERGECO”), uma subsidiária integral do grupo belga e controladora indireta da LABATT, pela AMBEV, que em contrapartida emitiu novas ações e as cedeu a uma empresa do grupo INTERBREW. A operação pode ser visualizada por meio da seguinte demonstração gráfica: Fl. 11790DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720065/2018-97 28. A fiscalização ressalta que a AMBEV não registrou em suas demonstrações financeiras individuais qualquer ágio quando da incorporação da MERGECO. Isso ocorreu porque o ágio relativo à LABATT já estava antes registrado na LABATT HOLDING A/S e, de maneira reflexa, na MERGECO (via equivalência patrimonial). 29. A fiscalização também acrescenta que o custo de aquisição das ações da AMBEV recebidas pela INTERBREW em troca das ações da MERGECO já contemplava o reflexo do ágio anteriormente reconhecido na LABATT HOLDING A/S. 30. O custo de aquisição da INTERBREW (CAD$ 6,4 bilhões) decorreu do pagamento feito com ações da MERGECO, as quais foram precificadas em razão da LABATT HOLDING A/S ter em seu ativo um ágio de mais de R$ 16 bilhões, já que pelo mecanismo contábil da equivalência patrimonial, o patrimônio líquido da LABATT HOLDING A/S necessariamente estaria refletido na sua controladora INTERBREW. 31. Para entender melhor a formação do ágio relativo à LABATT, a fiscalização solicitou que a AMBEV (i) explicasse detalhadamente como e quando a investidora LABATT HOLDING A/S reconheceu o investimento na LABATT pelo valor de mercado; (ii) apresentasse os laudos que ampararam o reconhecimento – na investidora LABATT HOLDING A/S – do investimento na LABATT pelo valor de mercado; (iii) explicasse e apresentasse a contabilização desse reconhecimento do investimento na LABATT pelo valor de mercado; (iv) demonstrasse o surgimento do ágio de aproximadamente R$ 16 bilhões, contabilizado na investidora LABATT HOLDING A/S; e (v) apresentasse um demonstrativo de todas as amortizações desse ágio realizadas pela LABATT HOLDING A/S até a extinção desta investidora dinamarquesa e demonstrar o saldo do ágio não amortizado que foi transferido à AMBEV LUXEMBURGO e que passou a ser então amortizado por essa sociedade luxemburguesa. Fl. 11791DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720065/2018-97 32. Diante das informações e dos documentos apresentados pela AMBEV, a fiscalização concluiu que o reconhecimento do investimento na LABATT a valor de mercado ocorreu quando a LABATT HOLDING A/S recebeu o aporte de capital realizado pela INTERBREW com as ações da própria LABATT. Consequentemente, foi nesse momento que se deu o surgimento do ágio, ainda que apenas formalmente contabilizado como investimento na LABATT HOLDING A/S. 33. A fiscalização acrescenta que a INTERBREW era a única acionista da LABATT HOLDING A/S no momento do aporte de capital com a totalidade das ações da canadense LABATT. Assim, a operação da qual resultou o surgimento do ágio na LABATT HOLDING A/S pode ser assim simplificadamente representada: 34. De acordo com a análise realizada pela fiscalização sobre a operação, esta inferiu que os grupos AMBEV e INTERBREW intencionalmente acordaram que o ágio decorrente da transação envolvendo a cervejaria canadense seria estrategicamente reconhecido na LABATT HOLDING A/S, para diminuir o valor tributável do lucro no Brasil. Isso porque o surgimento desse ágio ocorreu em junho de 2004, após a celebração dos já referidos Contratos de Incorporação e de Contribuição e Subscrição entre a INTERBREW e a AMBEV. 35. A fiscalização reconhece que a transação foi realizada entre partes independentes, e que seria “defeso à autoridade fiscal imiscuir-se na reorganização de grupos empresariais”, não podendo “obstaculizar que conglomerados empresariais adotem a melhor conformação que lhes aprouver ou mesmo desconsiderar efeitos jurídicos de transações legítimas”, desde que respeitados os “ditames legais”. 36. Alega, contudo, que “impõe-se à administração tributária não só apontar atos negociais sem substância econômica e cujo evidente objetivo esteja estritamente Fl. 11792DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720065/2018-97 vinculado a uma ilícita redução dos tributos devidos (tal qual no caso presente), mas também exigir dos sujeitos passivos envolvidos os créditos tributários que, por meio de ilegais e artificiosas manobras, forem evadidos em detrimento de toda a coletividade.”. 37. Desse modo, a fiscalização desenvolveu o seguinte raciocínio no TVF: a) A aquisição da cervejaria canadense LABATT pela Ambev foi uma das operações que compunha a transação realizada. b) De fato, foi a Ambev, que “materialmente pagou em agosto de 2004 – por meio das ações que emitiu – um ágio pela cervejaria canadense então pertencente ao grupo belga” c) Reconhece que os grupos AMBEV e INTERBREW são grupos independentes e que a administração tributária não poderia se opor ao pagamento de um ágio nessa aquisição, uma vez que as empresas podiam livremente fixar um preço pelo ativo (a cervejaria canadense) objeto da negociação. d) Que a fiscalização não questiona a possibilidade da AMBEV ter pago um ágio pela LABATT, contudo acredita que houve artificialidade na operação ajustada entre os grupos empresariais que deu origem à contabilização do ágio, por isso o fisco “refuta” os efeitos tributários decorrentes da “transferência”/“deslocamento” do ágio da AMBEV para a LABATT HOLDING A/S. e) A AMBEV, ao adquirir a participação, ainda que indireta, na cervejaria canadense, seria a real adquirente da cervejaria canadense LABATT e o grupo INTERBREW, o alienante dessa participação. Assim, se em decorrência do preço pactuado entre os grupos empresariais surgiu um ágio, este só poderia ser registrado originariamente pela adquirente (AMBEV) da participação negociada conforme determinação do caput do artigo 20 do Decreto-lei nº 1.598/77, não sendo possível que a LABATT HOLDING A/S o fizesse. f) Aduz o fisco que a operação foi, na verdade, uma “antecipação” do registro do ágio na própria sociedade controladora da cervejaria canadense (LABATT HOLDING A/S) a ser logo em seguida adquirida pela AMBEV. g) Que “a reavaliação da cervejaria canadense – e a(o) consequente “transferência”/“deslocamento” do ágio – não se revestiu de qualquer justificativa econômica e/ou negocial” h) Houve conluio entre a AMBEV e INTERBREW uma vez que a partir de 03/03/2004 os grupos AMBEV e INTERBREW formalmente contraíram obrigações em decorrência do contrato então firmado, no qual já estava previsto o arranjo societário em que, ao final da operação, surgiria um ágio Fl. 11793DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720065/2018-97 ilegitimamente registrado na sociedade dinamarquesa, o qual os dois grupos empresariais já tinham pleno controle e conhecimento de todas as consequências daí advindas. Isso porque a INTERBREW passou a deter “68,4% do capital votante e 49,1% do capital total da Ambev. Como os lucros do exterior disponibilizados no Brasil pela Ambev seriam reduzidos em consequência das amortizações do ágio nas investidas dinamarquesa e luxemburguesa, a INTERBREW como subsequente controladora da AMBEV, seria um beneficiário direto dessa redução tributária. i) “Caberia à AMBEV, como verdadeira adquirente da LABATT, reconhecer em suas demonstrações individuais o ágio pago pela estrutura de controle da cervejaria canadense. A contabilização de um ágio pago pela Ambev seria plenamente justificável, haja vista a operação ter sido realizada entre partes até então independentes (grupos Ambev e Interbrew), conhecedoras do negócio e livres de pressões ou outros interesses que não a essência da transação. Se o negócio tivesse assim se concretizado, não poderia a administração tributária repudiar esse ágio pago e contabilmente reconhecido pela Ambev, bem como suas decorrentes consequências fiscais”. j) No entanto, as condições previstas na legislação brasileira para amortização do ágio não foram verificadas, uma vez que o investimento na cervejaria canadense não foi até hoje alienado ou tampouco “absorvido” pela AMBEV (“confusão patrimonial”). E se a cervejaria canadense permanecesse indefinidamente nessa mesma situação, esse ágio, caso mantidas as atuais condições impostas pela legislação, não poderia ser tributariamente recuperado no Brasil. k) Como a criação da LABATT HOLDING A/S fez parte da reorganização do grupo INTERBREW, a avaliação a mercado das ações da LABATT e o reconhecimento do ágio antes da combinação de negócios com a Ambev também constituíram outra “parte” da reorganização societária in casu. Isso levou o fisco à conclusão de que a LABATT HOLDING A/S assumiu o papel de verdadeira empresa-veículo, utilizada para a transferência do ágio. l) Que os motivos fornecido pela AMBEV para a mudança do país de domicílio da holding detentora da LABATT, da Dinamarca para Luxemburgo seriam: (i) Luxemburgo está localizado mais ao centro da Europa, localização geográfica mais acessível do que a Dinamarca; (ii) a legislação societária de Luxemburgo e a rede de tratados/convenções contra dupla tributação da renda assinados por Luxemburgo, privilegiam a escolha do país como domicílio para holdings de investimentos, tanto que o país é sabidamente uma escolha comum de investidores brasileiros para este fim; (iii) que em 2012 a legislação tributária da Dinamarca foi alterada para prever que, a partir de 2013, haveria retenção Fl. 11794DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720065/2018-97 de imposto de renda na fonte sobre remessas de dividendos por holdings de investimentos dinamarquesas a controladoras no exterior; (iv) que ainda que, nos termos do art. 26 da Lei 9.249/95, o imposto retido na fonte da Dinamarca pudesse ser compensado com o IRPJ e a CSLL devidos no Brasil, a retenção seria ineficiente do ponto de vista econômico, porque prejudicaria o fluxo de caixa da AMBEV. Como a legislação de Luxemburgo não exige este tipo de retenção na fonte, a AMBEV não precisaria sofrer a retenção para depois recuperar o imposto retido. m) A fiscalização considerou os propósitos sociais das operações realizadas não relevantes, colocando-as em um “plano secundário”, entendendo que a questão tributária foi determinante para a escolha da estrutura empresarial implementada. Da amortização do ágio relativo à QIB pela AMBEV Luxemburgo 38. Outro ponto destacado pela fiscalização foram as amortizações do ágio (goodwill) relativo à QUILMES INTERNATIONAL BERMUDAS LTD (“QUIB”), que acabaram por reduzir os lucros apurados pela AMBEV LUXEMBURGO no ano-calendário de 2013. 39. Para se verificar como o ágio relativo à QIB havia se formado, a fiscalização intimou a AMBEV a apresentar a documentação pertinente e, por meio da qual a AMBEV confirmou que o goodwill amortizado pela LABATT HOLDING A/S e pela AMBEV LUXEMBURGO não se referia à QIB, mas sim à controladora da QIB, a QUINSA. 40. O capital da QUINSA, em estava assim distribuído 41. Em junho de 2007, a BAH, controladora da QUINSA, foi incorporada pela AMBEV e o quadro acionário da QUINSA ficou assim simplificado: Fl. 11795DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720065/2018-97 42. A fiscalização concluiu que como a NCAQ e a DUNVEGAN pertenciam integralmente ao grupo AMBEV, no final de 2008, este grupo empresarial detinha aproximadamente 99,81% do capital social da QUINSA. O organograma apresentado também compreende a estrutura societária em 31/08/2010, momento anterior ao aporte realizado pela AMBEV, pela NCAQ e pela DUNVEGAN no capital da LABATT HOLDING A/S com ações da QUINSA e da QIB. 43. A AMBEV também informou que houve o pagamento de ágio nessas aquisições de ações da QUINSA e que as operações das quais resultou o pagamento de ágio não foram realizadas entre empresas do grupo AMBEV. 44. A partir da análise dos livros Razão da conta nº 13800102 da ECD da AMBEV do ano de 2010, bem como por consultas ao sistema ERP, a fiscalização extraiu algumas conclusões: (a) Apenas a DUNVEGAN e a AMBEV registravam, na data da transferência para a LABATT HOLDING A/S, ágio em relação aos seus investimentos na QUINSA. A NCAQ não registrava ágio em relação ao investimento que ela detinha na QUINSA; (b) A DUNVEGAN detinha, além do investimento na QUINSA, um investimento na QIB que também foi transferido para a LABATT HOLDING A/S, conforme será demonstrado adiante. Não havia, em relação a esse investimento na QIB, o registro de ágio; Fl. 11796DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720065/2018-97 (c) O “saldo líquido total” dos ágios relativos à QUINSA, no valor de R$ 865.604.837,63, transferido pela AMBEV e pela DUNVEGAN para a LABATT HOLDING A/S, pode ser assim resumidos (valores expressos em reais): 45. Ressalta-se que o “valor líquido contabilizado” dos investimentos na QUINSA e na QIB detidos pela AMBEV, pela NCAQ e pela DUNVEGAN no momento em que esses investimentos foram transferidos para a LABATT HOLDING A/S (valores expressos em reais) eram os seguintes: 46. O ágio relativo à QUINSA, antes registrado pela AMBEV e por sua subsidiária uruguaia DUNVEGAN, foi transferido para a LABATT HOLDING A/S (e posteriormente para a AMBEV LUXEMBURGO), em decorrência do aumento de capital realizado pela AMBEV, pela NCAQ e pela DUNVEGAN com ações da QUINSA. As ações transferidas para a LABATT HOLDING A/S foram as seguintes: 47. A fiscalização verificou que a AMBEV, a DUNVEGAN e a NCAQ materialmente “trocaram” os investimentos que detinham na QUINSA e na QIB por Fl. 11797DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720065/2018-97 investimentos na LABATT HOLDING A/S. No demonstrativo seguinte são sintetizados esses ativos “trocados”: 48. A partir da análise dos documentos apresentados, a fiscalização concluiu que os valores contábeis (aqui entendidos como os valores patrimoniais, calculados pelo MEP, acrescidos dos respectivos “saldos de ágio”) das ações da QUINSA e da QIB que a AMBEV, a NCAQ e a DUNVEGAN aportaram na LABATT HOLDING A/S coincidiam com os valores patrimoniais das ações recém-emitidas por esta sociedade dinamarquesa que foram cedidas a cada uma dessas sociedades do grupo AMBEV. Assim, a AMBEV e a DUNVEGAN – que eram, como visto, as duas sociedades que tinham registrado ágio em relação aos seus investimentos na QUINSA –, ao transferirem seus investimentos na sociedade luxemburguesa para a LABATT HOLDING A/S, receberam em “troca” investimentos na sociedade dinamarquesa no mesmo valor dos seus respectivos investimentos na QUINSA (e, portanto, sem qualquer registro de ágio). 49. No final de 2010, a LABATT HOLDING A/S tinha como sócios a própria AMBEV (89,9%), as uruguaias DUNVEGAN e NCAQ (7,5% e 2,6%, respectivamente) 4 , além da Jalua (uma subsidiária espanhola do grupo AMBEV com participação de 0,002%,). 50. O organograma do final de 2012 evidencia duas mudanças: (i) com a liquidação da LABATT HOLDING A/S em 20/12/2012, a QIB passou a ser uma subsidiária integral da AMBEV LUXEMBURGO; e (ii) a AMBEV LUXEMBURGO passou a ter como acionistas apenas sociedades brasileiras, quais sejam, a própria AMBEV (89,8%) e a Skol (10,2%), outra subsidiária brasileira do grupo AMBEV. 4 As antigas sócias uruguaias da LABATT HOLDING A/S foram substituídas por duas outras subsidiárias chilenas do grupo AMBEV (Hohneck Chile e Lambic Chile). Fl. 11798DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720065/2018-97 51. Por meio da análise dos documentos apresentados no PAF 16561.720111/2017-77 e emprestados a este processo, a fiscalização deduziu que o grupo AMBEV se utilizou da QUINSA (uma holding domiciliada em Luxemburgo) para controlar suas subsidiárias operacionais na Argentina e em outros países sul-americanos até o final do ano de 2010. Com a transferência da participação na QUINSA para a LABATT HOLDING A/S e a subsequente liquidação daquela sociedade luxemburguesa em dezembro de 2010, o controle das subsidiárias sul-americanas, antes realizado por vários anos pela holding QUINSA, passou a ser exercido pela holding dinamarquesa. 52. Para a fiscalização, essa “transferência” do controle da QIB e de suas subsidiárias, de uma holding (QUINSA) para outra (LABATT HOLDING A/S e posteriormente AMBEV LUXEMBURGO), teve o objetivo de promover o aproveitamento fiscal do ágio no Brasil, via TBU, pela amortização do goodwill no exterior e consequente redução do lucro disponibilizado no Brasil pela AMBEV. Fl. 11799DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720065/2018-97 53. A fiscalização, comparando as duas estruturas acima, não verificou uma simplificação da estrutura de controle da QIB e de suas subsidiárias, mesmo após a liquidação da QUINSA. A única alteração verificada em relação à estrutura de controle da QIB, foi a mudança do país de domicílio da holding de controle. Em decorrência desta mudança, o ágio pode ser transferido para a LABATT HOLDING A/S e passou a ser aproveitado fiscalmente no Brasil, porquanto a sua amortização reduzia os resultados da sociedade dinamarquesa e, por consequência, reduzia igualmente os lucros disponibilizados no Brasil por sua controladora nacional. Para a fiscalização, esse foi o motivo primordial para a mudança ocorrida. Da Impugnação ao Auto de Infração 54. Diante da autuação lavrada, a AMBEV apresentou impugnação, a qual foi resumidamente descrita no acórdão ora recorrido, e que transcrevo abaixo: Em sede de impugnação, a interessada, de início, mencionou que não merece prosperar o lançamento tributário, tendo em vista exclusivamente a disponibilização ficta dos lucros auferidos por controladas da interessada no exterior, nos termos do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001, e não qualquer evento concreto de disponibilização efetiva daqueles lucros. Nesse sentido, em sintonia com o espírito das normas legais brasileiras que regulam a Tributação em Bases Universais, as instruções normativas que regulamentaram essa matéria sempre determinaram que as demonstrações financeiras das controladas no exterior devem ser feitas segundo as normas da legislação comercial dos respectivos países. No caso dos autos, a interessada juntou aos autos do processo anterior, as Demonstrações Financeiras da AMBEV LUXEMBURGO, auditadas pela PricewaterhouseCoopers, Société coopérative, que expressamente atestam o direito à amortização do ágio (goodwill) nos termos das normas legais luxemburguesas. Fl. 11800DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720065/2018-97 Especificamente quanto aos lucros da controlada AMBEV LUXEMBURGO, alega a interessada que o tratado Brasil-LUXEMBURGO impede a tributação dos lucros auferidos pela AMBEV LUXEMBURGO e não pode ser aplicado aos lucros de controlada da interessada situada no Grão-Ducado de LUXEMBURGO, justamente em razão do Tratado firmado pelo Brasil com aquele país para evitar a dupla tributação, conforme Decreto nº 85.051/1980. Com efeito, referido Tratado segue o formato da Convenção Modelo da OCDE, e estabelece em seu art. 7º que os lucros auferidos por um residente de um país signatário do Tratado somente podem ser tributados por aquele país, o que resta frontalmente violado caso se pretenda invocar a “disponibilização ficta” dos lucros prevista no art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 para se tributar aqueles lucros. A interessada sustenta que dispondo os Tratados celebrados pelo Brasil, que os lucros auferidos por uma controlada residente no outro país signatário do Tratado somente são tributáveis naquele outro país (art. 7º), é evidente que, sob qualquer enfoque que se examine a questão, ao estabelecer unilateralmente o governo brasileiro por meio do art. 74 da MP nº 2.158-35/2002 uma ficção de disponibilização exatamente daquele lucro da empresa estrangeira, de modo a tributá-lo mediante sua adição ao lucro real da empresa brasileira, incorre sim em flagrante violação ao Tratado e ao art. 98 do CTN. Alega ainda, que os Tratados para evitar a dupla tributação são instrumentos bilaterais, que eliminando a dupla-tributação internacional visam sobretudo estimular o fluxo de investimentos entre os países signatários, e portanto sua interpretação deve ser feita sempre de boa-fé, tendo em vista o contexto em que celebrado e visando prestigiá-lo, e não o contrário. Segundo a interessada, a fiscalização alegou, em síntese, que o ágio gerado no momento II na LABATT ApS não deveria ter sido aí gerado, mas sim na AMBEV no momento III, sustentando que ele só foi gerado no momento II porque, já tendo sido celebrado no momento I o Contrato entre os grupos AMBEV e INTERBREW, eles de comum acordo (segundo a fiscalização “conluio”) teriam optado por gerar o ágio em II e não em III (o que a fiscalização denomina “antecipação do ágio”) unicamente para que a AMBEV, no momento IV, pudesse se beneficiar fiscalmente de tal fato. A interessada contrapõe o feito fiscal, pois segundo a interessada, o assunto não merece longas considerações, pois aquela operação e o consequente registro do ágio relativo à LABATT pela empresa dinamarquesa foram devidamente contabilizadas de acordo com a legislação comercial da Dinamarca, tendo sido validadas as respectivas Demonstrações Financeiras pela auditoria independente, “verbis”: Fl. 11801DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720065/2018-97 “Em nosso parecer, as demonstrações financeiras fornecem uma visão verdadeira e justa da posição financeira da Sociedade em 31 de dezembro de 2011 e dos resultados de suas operações para o exercício de 1º de janeiro a 31 dezembro de 2017 (sic) de acordo com a Lei de Demonstrações Financeiras Dinamarquesas.” Quanto ao registro e amortização do ágio, vale ressaltar que a empresa de consultoria Deloitte expressamente atestou que “diferenças positivas (ágio) entre o custo do investimento de capital adquirido e o valor justo dos ativos e passivos adquiridos são amortizadas sistematicamente por meio do resultado, com base em uma avaliação individual de sua vida útil, no entanto, não maior que 20 anos”, sendo a amortização do ágio “incluída no item ‘Parte do lucro no grupo empresarial’”. A interessada ainda acrescentou: A interessada menciona, que o fato de a LABATT HOLDING A/S posteriormente ter transferido os seus ativos, dentre os quais figuravam as participações societárias por ela detidas, à AMBEV LUXEMBURGO, não implicou qualquer modificação no registro e tratamento contábil do ágio relativo à LABATT, tendo a PWC concluído em sua auditoria que as Demonstrações Financeiras da sociedade luxemburguesa refletem uma visão verdadeira e confiável de sua posição financeira em 31.12.2012 e de seu desempenho do ano encerrado naquela data em conformidade com as disposições legais e regulamentares de LUXEMBURGO. E, quanto ao registro do ágio, constou expressamente nas Demonstrações Financeiras auditadas que “o ágio na LABATT BREWING COMPANY LIMITED deve ser amortizado até o ano de 2024 (...)”, sendo esse período “baseado na geração de fluxo de caixa esperada dessa sociedade”. Assim, tendo sido as despesas correspondentes à amortização do ágio reconhecidas pelas empresas dinamarquesa e luxemburguesa e contabilizadas de acordo com as leis comerciais daqueles países, como atestado pelos auditores independentes, evidentemente não cabe qualquer questionamento a seu respeito pelo Fisco brasileiro. Realmente, jamais poderia aquela amortização feita de acordo com a legislação local ser desconsiderada pela fiscalização, uma vez que não só ela reduz o lucro efetivamente Fl. 11802DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-004.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720065/2018-97 passível de distribuição aos acionistas como também reduz o custo contábil do investimento na LABATT A/S e na AMBEV LUXEMBURGO, que servirão de base para a apuração de ganho de capital no caso de uma futura venda daquele investimento. De todo modo, saliente-se que a transferência do investimento na LABATT Canadá para uma HOLDING com domicílio fiscal na Dinamarca em lugar de uma HOLDING com domicílio fiscal na Holanda, como originalmente previsto, nada teve a ver com o aproveitamento do ágio (goodwill) reconhecido no momento do aporte de capital realizado pela IIBV, até porque este aporte se realizado pelo mesmo valor na HOLDING holandesa igualmente geraria o mesmo ágio. O que ocorre é apenas que acordo com o previsto na Cláusula 1.05 do Contrato de Incorporação, até a data do fechamento a INTERBREW S.A. negociaria as participações da FEMSA Cerveza detidas pela LABATT, sendo que os recursos financeiros recebidos em decorrência dessa operação teriam que ser distribuídos à INTERBREW. Ocorre que, segundo a legislação tributária holandesa o retorno do capital para a INTERBREW enfrentaria alguns obstáculos de ordem legal e regulamentar, que reduziriam a possibilidade da distribuição dos respectivos valores àquela empresa, além de que tais valores estariam sujeitos à incidência na fonte do imposto holandês com base na alíquota de 25%, sendo que na Holanda haveria um desembolso financeiro maior por parte da INTERBREW para aumentar o capital da referida HOLDING. Nesse contexto, orientada por seus consultores externos, a INTERBREW optou por transferir o investimento na LABATT Canadá para uma HOLDING dinamarquesa, visto que este país possui regras legais e regulamentares atinentes à devolução de capital e distribuição de dividendos mais flexíveis do que as holandesas. Assim, ao contrário do que alega a fiscalização, a mudança do domicílio fiscal da controladora da LABATT canadense da Holanda para a Dinamarca e, posteriormente, para LUXEMBURGO não foi motivada pelo eventual aproveitamento do ágio reconhecido por aquela sociedade, no momento em que a IIBV realizou o aporte de capital. Quanto às amortizações do ágio relativo à QUILMES INTERNATIONAL BERMUDASLTD, ao verificar a legitimidade das amortizações do ágio relativo à QUINSA/QIB, a fiscalização constatou que a interessada e a empresa estrangeira DUNVEGAN, empresa do Grupo AMBEV, adquiriram de terceiros não relacionados participações na QUILMES Industrial S.A. (QUINSA) e na controlada desta sociedade QUILMES INTERNATIONAL BERMUDAS(QIB), por valor superior ao de seus patrimônios líquidos, o que gerou o reconhecimento de um ágio por aquelas empresas. Posteriormente, as empresas do Grupo AMBEV realizaram aportes de capital na LABATT HOLDING APS, transferindo à sociedade dinamarquesa as participações detidas na QUINSA e QIB, que reconheceu em sua contabilidade o ágio relativo a essas sociedades e passou a deduzir de seu resultado as respectivas amortizações, nos termos da legislação comercial da Dinamarca. Finalmente, a LABATT HOLDING AS transferiu à AMBEV LUXEMBURGOtodos os seus ativos, incluindo as participações detidas na QUINSA e QIB, razão pela qual a sociedade luxemburguesa passou a reconhecer em seu resultado as amortizações do ágio relativos àquelas empresas, nos termos da legislação comercial de seu país. A interessada alega que a reestruturação societária do Grupo AMBEV com a consequente “centralização” das participações societárias da QUINSA e QIB detidas por diferentes sociedades QIB, de fato, simplificou a estrutura societária do grupo e otimizou o fluxo de recursos financeiros entre as empresas do grupo, de modo que com a liquidação da QUINSA, eliminou-se uma das sociedades HOLDING existente entre a AMBEV e a QIB, passando a LABATT HOLDING A/S a controlá-la diretamente, o que representa uma simplificação da estrutura societária do Grupo AMBEV, pois ao invés de duas passou a haver uma única sociedade HOLDING. Fl. 11803DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-004.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720065/2018-97 Além disso, a mesma mencionou que a estrutura societária do grupo, enquanto anteriormente a LABATT Dinamarca era uma HOLDING que controlava exclusivamente os investimentos no Canadá, na América do Norte e a QUINSA era uma HOLDING que controlava exclusivamente investimentos na América do Sul, com a reestruturação societária realizada, além de ter sido eliminada uma HOLDING, passaram a se concentrar em uma única HOLDING os investimentos tanto no Canadá, com penetração na América do Norte, como na América do Sul, viabilizando assim uma melhor otimização de fluxo de capitais. Quanto ao lucro auferido pela AMBEV LUXEMBURGO, para apurar o valor que deveria ter sido considerado disponibilizado, a interessada menciona que a autoridade fiscal ignorou o valor do lucro apurado no exterior após a dedução do imposto de renda corrente e diferido, para em seu lugar partir do lucro antes dos impostos no valor de R$ 2.923.033.000,00 e sobre este valor aplicar a participação da Impugnante na AMBEV LUXEMBURGO de 89,83%, chegando então ao valor de R$ 2.625.760.543,90 que no seu entender deveria ter sido tributado em lugar dos R$ 2.220.161.353,76 efetivamente oferecidos à tributação pela interessada. Quanto aos ágios amortizados na apuração do resultado da AMBEV LUXEMBURGO, a interessada alegou a improcedência do feito fiscal, contemplado no itens II e III da peça impugnatória. Quanto ao imposto pago em 2013 pela AMBEV LUXEMBURGO, a interessada apresentou laudos técnicos de natureza contábil e fiscal produzidos pela empresa de auditoria independente KPMG que mencionam a comprovação quanto ao efetivo pagamento do imposto. Quanto a qualificação da multa, a interessada argüiu a sua nulidade por entender que houve absoluta falta em sua motivação. Da Decisão Recorrida 55. Após realizadas as análises das peças apresentadas, a 1ª Turma da DRJ de Juiz de Fora decidiu pela improcedência da impugnação e por manter o crédito tributário lançado de ofício, bem como as multas aplicadas. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2013 OPERAÇÕES SEM PROPÓSITO NEGOCIAL. Nas operações estruturadas em sequência, o fato de cada uma delas, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto das operações, quando restar comprovado que os atos foram praticados sem propósito negocial. MULTA QUALIFICADA. Não há como afastar a imputação fiscal de fraude e a consequente aplicação da multa qualificada se descritas pela Fiscalização circunstâncias que demonstram a ocorrência de reestruturação societária para criar, formalmente, por meio da constituição e posterior incorporação de “empresa do grupo”, uma situação que se enquadrasse na exceção legal que possibilita deduzir despesas de amortização de ágio, advinda com a Lei nº 9.532/97, o que justifica, além da glosa das correspondentes deduções, a multa no percentual de 150%. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Fl. 11804DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-004.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720065/2018-97 A apreciação de questionamentos relacionados à ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. IRPJ. CSLL. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, correspondentes ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. DISPONIBILIZAÇÃO DOS LUCROS. ARTIGO 74 DA MP 2.158/35. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REGULARIDADE DA TRIBUTAÇÃO PELO PAÍS DE RESIDÊNCIA DA CONTROLADA. O artigo 74, da MP 2158/35, que fixou o momento da disponibilização dos lucros para a data do balanço em que foram apurados, foi submetido à apreciação do STF (ADI/2.588), tendo a Suprema Corte decidido que referida norma é constitucional, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, para as controladas localizadas em países com tributação favorecida. Com relação às controladas residentes em países com tributação regular, por não ter sido atingida a maioria de votos, entende-se pela constitucionalidade do artigo 74, da MP 2158/35, não obstante a inexistência dos citados efeitos. TRATADOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. O entendimento da RFB, manifestado, na SCI nº 18/2013 - Cosit, é de que a aplicação do artigo 74, da MP 2.158-35/2001, não viola os tratados internacionais para evitar a dupla tributação, uma vez que (a) a norma interna incide sobre o contribuinte brasileiro, inexistindo qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros, (b) o Brasil não está tributando os lucros da sociedade domiciliada no exterior, mas sim os lucros auferidos pelos próprios sócios brasileiros, (c) a legislação brasileira permite à empresa investidora no Brasil o direito de compensar o imposto pago no exterior, ficando, assim, eliminada a dupla tributação, independentemente da existência de tratado. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR ATRAVÉS DE COLIGADAS E CONTROLADAS. MOMENTO DA DISPONIBILIZAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior consideram-se disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço em que foram apurados (art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001). ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O ART. 74 DA MP 2.158-35/2001 E O ART. 7º, PARÁGRAFO 1º, DO TRATADO BRASIL-LUXEMBURGO. INOCORRÊNCIA. O Tratado Brasil-Luxemburgo, a exemplo de outros acordos que adotam o texto base da Convenção-Modelo da OCDE, estabelece, em seu Artigo 7º, Parágrafo 1º, uma cláusula de competência exclusiva em favor do Estado de residência da pessoa jurídica. De acordo com esta regra, os lucros de uma empresa só podem ser tributados no Estado onde ela está domiciliada. A referida cláusula não limita, todavia, o direito de um Estado Contratante adotar regras de transparência fiscal em sua legislação interna, com o objetivo de tributar, na pessoa de seus residentes, o lucro apurado por empresa domiciliada no outro Estado Contratante, na proporção da participação societária destes residentes naquela empresa. Comentários da OCDE ao Artigo 7º, Parágrafo 1º, da Convenção-Modelo. Por revestir a natureza de uma regra de transparência fiscal, o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 não conflita com o Artigo 7º, Parágrafo 1º, do Tratado Brasil-Luxemburgo. Fl. 11805DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-004.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720065/2018-97 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 2013 CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. REGRA INAPLICÁVEL A CSLL. Tendo a CSLL sido instituída após a celebração de determinada convenção internacional para evitar a dupla tributação da renda, a extensão das disposições de tal convenção a CSLL condiciona-se à imprescindível notificação da instituição desta contribuição às autoridades competentes dos Governos Estrangeiros envolvidos em tais tratados, porquanto as regras dos acordos internacionais devem conter previsão expressa em seu texto para serem aplicadas à CSLL. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR ATRAVÉS DE COLIGADAS E CONTROLADAS. DECORRÊNCIA. As regras do imposto de renda relativas à tributação dos lucros auferidos no exterior aplicam-se, também, à contribuição social sobre o lucro líquido (arts. 21 e 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001). Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário 56. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando, em síntese, que: 57. Preliminarmente, embora reconheça que o julgador administrativo não pode afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade a não ser após sua declaração pelo STF (art. 26-A do Decreto nº 70.235/72), a Recorrente deixa consignada sua insurgência a respeito da ilegitimidade da disponibilização ficta prevista no artigo 74 da Medida Provisória nº 2158-35/2001 em face da CF/88 e do CTN, para que não reste preclusa caso o E. STF venha futuramente a declarar a inconstitucionalidade de tal dispositivo legal. 58. No mérito, aduz que a fiscalização não questiona a existência dos ágios em questão, mas sim sua amortização pela controlada estrangeira AMBEV LUXEMBURGO ao argumento de que as operações societárias realizadas em razão das quais os mesmos surgiram (caso do ágio Labatt) ou foram transferidos (caso do ágio Quilmes) ao exterior teriam sido realizadas unicamente de modo a viabilizar por via indireta o aproveitamento fiscal de sua amortização; 59. Que a decisão da DRJ, em especial às fls. 7.578/7.598, evidencia claramente que toda a argumentação invocada para questionar a amortização do ágio em Luxemburgo pela controlada AMBEV LUXEMBURGO está fundada exclusivamente na legislação brasileira, o que não é possível. 60. Que tal decisão está em total desconformidade com a literalidade do art. 25, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.249/95, com as Instruções Normativas SRF nº 38/96 e SRF nº 213/02, o regime legal da Tributação em Bases Universais bem como com as diretrizes do art. 43 do CTN, pois o que a legislação tributária brasileira pretende (e pode) taxar é o lucro contábil da controlada estrangeira passível de distribuição à sua controladora brasileira, apurado nos termos Fl. 11806DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-004.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720065/2018-97 da legislação do país em que aquela sociedade está situada, uma vez que é o montante daquele lucro que representa a renda, o acréscimo patrimonial pela pessoa jurídica brasileira. 61. Cita também os processos de consulta emitidos pelas Superintendências Regionais da Receita Federal das 6ª e 8ª Regiões Fiscais (Decisão nº 245, de 18.10.1999, da 6ª Região Fiscal e Solução de Consulta nº 316, de 03.09.2009, da 8ª Região Fiscal) , no sentido de que as demonstrações financeiras das controladas no exterior devem ser elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio. 62. Que a Recorrente juntou aos autos do processo anterior as Demonstrações Financeiras da Ambev Luxemburgo auditadas pela Pricewaterhouse Coopers, Société coopérative (PWC) (doc. 03 da impugnação), que expressamente atestam o direito à amortização do ágio (goodwill) nos termos das normas legais luxemburguesas. 63. Que o auto de infração anterior relativo ao ano de 2012, objeto do processo administrativo nº 16561.720111/2017-77, expressamente referido pela fiscalização, foi devidamente impugnado e cancelado nesta parte pela 4ª Turma da DRJ/BSB, bem como em acórdão do CARF que acolheu os argumentos da Recorrente reconhecendo que a legislação da Tributação em Bases Universais (“TBU”) “não dá competência ao Fisco Brasileiro para auditar as contas de uma pessoa jurídica domiciliada no exterior e, pior, fazendo-o à luz da interpretação da lei brasileira”. 64. Quanto aos lucros da controlada AMBEV LUXEMBURGO, ressalta que a autuação aplicou o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, segundo o qual os lucros auferidos por controladas ou coligadas no exterior, mesmo que permaneçam no patrimônio daquelas empresas e não tenham sido ainda pagos sob a forma de dividendos aos seus acionistas, serão considerados por ficção como se efetivamente houvessem sido disponibilizados no dia 31 de dezembro de cada ano. 65. Contudo, aduz a Recorrente que o referido dispositivo legal não pode ser aplicado aos lucros de controlada da Recorrente situada em Luxemburgo em razão do Tratado firmado pelo Brasil com aquele país para evitar a dupla tributação, conforme Decreto nº 85.051/1980. 66. O Tratado celebrado pelo Brasil estabelece em seu art. 7º que os lucros auferidos por uma controlada residente no outro país signatário do Tratado somente são tributáveis naquele outro país, portanto, sob qualquer enfoque que se examinasse a questão, ao estabelecer unilateralmente o governo brasileiro por meio do art. 74 da MP nº 2.158-35/2002 uma ficção de disponibilização exatamente daquele lucro da empresa estrangeira, de modo a tributá-lo mediante sua adição ao lucro real da empresa brasileira, incorreu em flagrante violação ao Tratado e ao art. 98 do CTN. 67. Em matéria tributária, o art. 98 do Código Tributário Nacional estabelece de forma clara e objetiva que os Tratados e Convenções Internacionais prevalecem sobre a legislação interna; Fl. 11807DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-004.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720065/2018-97 68. Que os lucros da empresa de “outro Estado Contratante” estão fora do campo de incidência do IRPJ nos termos d os artigos 146 e 147 do RIR/99; 69. Que, a decisão recorrida admite que o Brasil NÃO adota uma regra CFC, pelo menos uma regra CFC tal como adotada por todo o resto do mundo, propondo assim a existência, no Brasil, de uma “regra CFC jabuticaba”, 70. Que os ágios questionados pela fiscalização existiram e foram legitimamente reconhecidos pelas empresas que os registraram; 71. Que a operação realizada pelo Grupo Interbrew, qual seja a capitalização da Labatt Holding ApS com as quotas da Labatt avaliadas a valor de mercado (fair value), envolveu apenas empresas situadas em países estrangeiros, devendo ser analisada, portanto, à luz das normas comerciais e contábeis próprias daqueles países. 72. Aquela amortização, feita de acordo com a legislação local, jamais poderia ser desconsiderada pela fiscalização, uma vez que não só ela reduz o lucro efetivamente passível de distribuição aos acionistas como também reduz o custo contábil do investimento na Labatt A/S e na Ambev Luxemburgo, que servirão de base para a apuração de ganho de capital no caso de uma futura venda daquele investimento. 73. Salienta que a transferência do investimento na Labatt Canadá para uma holding com domicílio fiscal na Dinamarca em lugar de uma holding com domicílio fiscal na Holanda, como originalmente previsto, nada teve a ver com o aproveitamento do ágio (goodwill) reconhecido no momento do aporte de capital realizado pela INTERBREW, até porque este aporte se realizado pelo mesmo valor na holding holandesa igualmente geraria o mesmo ágio. 74. A mudança ocorreu porque de acordo com o previsto na Cláusula 1.05 do Contrato de Incorporação (fls. 723/800), até a data do fechamento a INTERBREW negociaria as participações da Femsa Cerveza detidas pela LABATT e os recursos financeiros recebidos em decorrência dessa operação teriam que ser distribuídos à INTERBREW. Contudo, segundo a legislação tributária holandesa o retorno do capital para a INTERBREW enfrentaria alguns obstáculos de ordem legal e regulamentar, que reduziriam a possibilidade da distribuição dos respectivos valores àquela empresa, uma vez que estariam sujeitos à incidência na fonte do imposto holandês à alíquota de 25%, fazendo com que o desembolso financeiro na Holanda fosse maior por parte da INTERBREW para aumentar o capital da referida Holding. 75. A Recorrente também aponta que, caso o ágio em questão não tivesse sido registrado em junho de 2004 pelo grupo INTERBREW na LABATT HOLDING A/S, ele poderia ter sido legitimamente registrado e amortizado na Ambev, com os efeitos fiscais próprios, tendo sido tal fato expressa e reiteradamente reconhecido pela fiscalização no TVF. 76. Alega também que é incontroverso o fato de que caso tivesse a AMBEV registrado o referido ágio e feito a incorporação internacional da sociedade investida, poderia aproveitá-lo no prazo de cinco anos a contar da incorporação, como expressamente reconheceu a Fl. 11808DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-004.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720065/2018-97 fiscalização ao afirmar que “caso a Ambev realizasse a sua incorporação internacional (“confusão patrimonial”), o ágio poderia ser aproveitado, respeitadas as condições estabelecidas no artigo 386 do RIR/99”. 77. Chama atenção para o fato de que caso a AMBEV tivesse o poder de determinar as decisões do grupo INTERBREW, evidentemente teria exercido tal poder para registrar o ágio em agosto de 2004, quando da incorporação da LABATT HOLDING A/S (incorporação internacional expressamente admitida e aceita pela fiscalização, inclusive quanto aos efeitos fiscais do ágio amortizado) e assim pudesse, a partir daí, amortizar fiscalmente o ágio no período de 5 (cinco) anos previsto pela legislação brasileira. 78. Esclarece ainda que, embora a LABATT HOLDING A/S não tenha sido incorporada, é evidente que, caso a Ambev tivesse registrado em sua contabilidade o ágio que foi afinal contabilizado pelo grupo INTERBREW na LABATT HOLDING A/S, seguramente teria feito a incorporação internacional da LABATT HOLDING A/S para poder amortizar o ágio e passar a fruir dos efeitos fiscais no Brasil que foram expressamente reconhecidos pela fiscalização. 79. Que o suposto “estratagema arquitetado” imaginado pela fiscalização não tem razão de ser, por ser notadamente menos vantajoso para a Recorrente. Primeiramente porque a AMBEV poderia amortizar ágio em 5 anos e não em 20 anos, como será feito pela AMBEV Luxemburgo. Em segundo lugar, os efeitos na AMBEV, dessa amortização pela controlada estrangeira, dependeriam do sistemático auferimento de lucros por aquela sociedade estrangeira cujos efeitos refletissem na Ambev em razão das regras de TBU, evento futuro e incerto sobretudo quando se considera o extenso período de 20 anos previsto para a amortização do ágio. Por fim, ainda há a possibilidade de que, bem antes de 2024 (ano previsto para terminar a amortização do ágio pela Ambev Luxemburgo) o STF venha a declarar nessa hipótese a inconstitucionalidade das regras de TBU, situação na qual a redução no lucro da AMBEV Luxemburgo pela amortização do ágio não teria efeito algum sobre a Recorrente, que de qualquer forma não seria mais onerada pelas regras de TBU em razão da sua inconstitucionalidade. 80. Em relação à amortização do ágio relativo à QUINSA/QIB, ressalta que fiscalização constatou que a Recorrente e a empresa estrangeira Dunvegan, empresa do Grupo Ambev, adquiriram de terceiros não relacionados participações na Quilmes Industrial S.A. (QUINSA) e na controlada desta sociedade Quilmes International Bermudas (QIB), por valor superior ao de seus patrimônios líquidos, o que gerou o reconhecimento de um ágio por aquelas empresas. 81. Que a reestruturação societária do Grupo Ambev com a consequente “centralização” das participações societárias da QUINSA e QIB detidas por diferentes sociedades QIB, de fato, simplificou a estrutura societária do grupo e otimizou o fluxo de recursos financeiros entre as empresas do grupo, como se verifica pela figura abaixo: Fl. 11809DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-004.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720065/2018-97 82. Além disso, explica que, enquanto anteriormente a Labatt Dinamarca era uma holding que controlava exclusivamente os investimentos no Canadá, na América do Norte e a Quinsa era uma holding que controlava exclusivamente investimentos na América do Sul, com a reestruturação societária realizada, além de ter sido eliminada uma holding, passaram a se concentrar em uma única holding os investimentos tanto no Canadá, com penetração na América do Norte, como na América do Sul, viabilizando assim uma melhor otimização de fluxo de capitais. 83. Assim, considerando que (i) o ágio relativo à QUINSA/QIB decorreu de uma transação entre partes independentes, não relacionadas; e (ii) as normas da legislação da Dinamarca e Luxemburgo admitem o reconhecimento e amortização desse ágio, não há fundamento para que a fiscalização questione a sua dedução na determinação dos resultados da Labatt Holding A/S e Ambev Luxemburgo a serem considerados nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL da AMBEV. 84. Sobre o argumento de que o lucro da AMBEV Luxemburgo a ser oferecido à tributação estaria a menor, o fiscal autuante ignorou o valor do lucro apurado no exterior após a dedução do imposto de renda corrente e diferido, para em seu lugar partir do lucro antes dos impostos no valor de R$ 2.923.033.000,00 e sobre este valor aplicar a participação da Recorrente na Ambev Luxemburgo de 89,83%, chegando então ao valor de R$ 2.625.760.543,90 que no seu entender deveria ter sido tributado em lugar dos R$ 2.220.161.353,76 efetivamente oferecidos à tributação pela Recorrente. 85. Isso porque quando a IN 213/02 determina que se considere o lucro antes de descontado o tributo pago no país de origem está dizendo exatamente isso, que não se confunde em absoluto com o lucro antes da provisão do imposto de renda, que é algo totalmente Fl. 11810DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-004.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720065/2018-97 distinto, posto que esta compreende também os tributos diferidos e mesmo a parte do imposto corrente que, por ser pago apenas após a entrega da DIPJ, não poderá ser compensada com o lucro auferido pela controlada no exterior e oferecido à tributação naquele exercício. 86. A diferença existente entre “imposto de renda pago” e “provisão para o imposto de renda” está indicada no Pronunciamento Técnico CPC 32 (abaixo), que deve ser obrigatoriamente observado pelas companhias abertas conforme determinação da Deliberação CVM nº 559/2009: “Reconhecimento de tributo diferido e corrente 57. A contabilização dos efeitos de tributo diferido e corrente de transação ou outro evento é consistente com a contabilização da própria transação ou do próprio evento. Os itens 58 a 68C implementam esse princípio. Itens reconhecidos no resultado 58. Os tributos correntes e diferidos devem ser reconhecidos como receita ou despesa e incluídos no resultado do período, exceto quando o tributo provenha de: (a) transação ou evento que é reconhecido no mesmo período ou em um período diferente, fora do resultado, em outros resultados abrangentes ou diretamente no patrimônio líquido (ver itens 61A a 65); ou (b) combinação de negócios (ver itens 66 a 68). 59. A maior parte dos passivos fiscais diferidos e dos ativos fiscais diferidos surgem quando a receita ou a despesa estão incluídas no lucro contábil do período, mas estão incluídas no lucro tributável (prejuízo fiscal) em período diferente. O tributo diferido resultante deve ser reconhecido no resultado. São exemplos: (a) receitas de juros, royalties ou dividendos são recebidas em atraso e incluídas no lucro contábil em base proporcional ao tempo de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 30 – Receitas, mas são incluídas em lucro tributável (prejuízo fiscal) em regime de caixa; e (b) custos de ativos intangíveis que tenham sido capitalizados de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 04 – Ativo Intangível e estão sendo amortizados no resultado, mas foram deduzidos para fins fiscais quando eles foram incorridos.” 87. Conforme disposto nos arts. 1º, parágrafo 7º e art. 14 da IN 213/2002, apenas o imposto efetivamente pago no exterior é que deve ser adicionado ao lucro do exercício de acordo com a legislação comercial (que como se verá é o lucro apurado após a dedução da provisão para o imposto de renda, que corresponde ao lucro distribuível), como forma de viabilizar que a posterior dedução deste imposto não represente uma duplicidade de redução do lucro tributável no Brasil. 88. Essa interpretação é reforçada pelo fato de que a Lei nº 9.249/95 não traz esta previsão, mas ao contrário fala apenas nos “lucros” apurados no exterior, que são aqueles “apurados no balanço” e que portanto é o lucro comercial, apurado após a provisão do imposto de renda. Fl. 11811DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-004.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720065/2018-97 89. Ademais, os arts. 189 a 191 da Lei 6.404/765 deixam claro que o lucro do exercício, passível de tributação no Brasil como reiteradamente afirmado pela fiscalização, é aquele apurado após a dedução da provisão para o imposto de renda, sendo este inclusive o único lucro passível de distribuição aos acionistas. 90. A determinação da IN de que o lucro disponibilizado seja aquele apurado “antes de descontado o tributo pago no país de origem” somente se compatibiliza com a lei se interpretada como forma de evitar esta dedução em dobro, e nada mais, o que significa que em lugar de partir do lucro antes da provisão do IR o que deve fazer a fiscalização (e é o que fez a Recorrente) é partir do efetivo lucro comercial apurado pela controlada no exterior e a ele somar apenas o tributo já efetivamente pago no país de origem, que é exatamente o que determina a norma regulamentar. 91. Que a decisão recorrida não tratou deste ponto. 92. Acrescenta a Recorrente que a fiscalização alega, com base em decisões proferidas nos autos de outros processos administrativos, que a Recorrente não teria comprovado o pagamento de imposto de renda em 2013 pela AMBEV LUXEMBURGO em razão de suposta deficiência na documentação apresentada, apontando também que a Recorrente teria desistido dos recursos administrativos pertinentes a tais processos para aderir ao PERT. 93. Que a Recorrente apresentou laudos técnicos de natureza contábil e fiscal produzidos pela empresa de auditoria independente KPMG que comprovaram o efetivo pagamento do imposto (doc. 07 da impugnação), o que foi desconsiderado pela fiscalização, limitando-se esta, a mencionar decisão proferida pela DRJ no processo administrativo nº 16561.720068/2018-21, no qual se discutia o imposto pago em 2013 pela AMBEV LUXEMBURGO. 94. Que os processos administrativos, os quais menciona a fiscalização, ainda serão julgados pelo CARF, mas acosta aos presentes autos, laudo da KPMG complementar ao que já foi apresentado por ocasião da impugnação, no qual em face dos questionamentos fiscais se aprofundou a demonstração dos impostos pagos pela AMBEV LUXEMBURGO em 2013. 5 Dedução de Prejuízos e Imposto sobre a Renda Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda. Parágrafo único. o prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. Participações Art. 190. As participações estatutárias de empregados, administradores e partes beneficiárias serão determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com base nos lucros que remanescerem depois de deduzida a participação anteriormente calculada. Parágrafo único. Aplica-se ao pagamento das participações dos administradores e das partes beneficiárias o disposto nos parágrafos do artigo 201. Lucro Líquido Art. 191. Lucro líquido do exercício é o resultado do exercício que remanescer depois de deduzidas as participações de que trata o artigo 190. Fl. 11812DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-004.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720065/2018-97 95. Sobre a desistência dos recursos administrativos, alega a Recorente que a discussão naqueles autos tratavam de outras matérias e que o fato de a Recorrente ter optado por razões exclusivamente gerenciais por desistir de sua manifestação de inconformidade e recurso interpostos naqueles autos, não afeta seu direito à dedução do imposto pago no exterior do lucro adicional que vem agora a fiscalização pretender tributar no próprio ano-base de 2013. 96. Por fim, pugna pelo afastamento da qualificação da multa, por ter comprovado não ter havido fraude ou conluio. Das Contrarrazões da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 97. A Procuradoria da Fazenda, por sua vez, apresentou contrarrazões, por meio da qual aduz: 98. Que após a manifestação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.588, ficou decidido que o artigo 74 da Medida Provisória no 2.158-35, de 2001 não poderia ser aplicável somente para coligadas residentes em país sem tributação favorecida, hipótese que não se aplica ao caso dos autos. 99. Que por este motivo, estaria evidente a compatibilidade de tal dispositivo legal com os Tratados firmados pelo Brasil para evitar a dupla tributação da renda. 100. Que o tratado para evitar a bitributação Brasil – Luxemburgo limita-se a definir qual o país poderá tributar de lucros das empresas, mas não explicita o que pode ser considerado lucro das empresas residentes em cada país. Assim, sem esta definição, de nada adiantam os critérios de delimitação de competência do artigo 7º, tendo em vista que ainda é preciso esclarecer o conceito do elemento material do fato gerador do tributo. 101. No entanto, assevera que o art. 3º do tratado, que trata das definições gerais, não traz o conceito de lucro e tampouco, qualquer outro artigo da Convenção Brasil- Luxemburgo o faz, para fins de incidência do imposto sobre a renda. Nessa sentido, ressalta que o parágrafo 2º do art. 3º prevê uma regra residual, qual seja: deve ser observada a legislação interna do Estado contratante quando não estiverem presentes, no texto do Tratado, a definição de algum termo ou expressão. 102. Por esse motivo, a definição do que sejam os “lucros de uma empresa de um Estado Contratante” (no caso, o Brasil) deve ser buscada no ordenamento jurídico brasileiro. 103. Partindo dessa premissa, passou a examinar a legislação brasileira sobre a tributação de lucros auferidos no exterior. Mais precisamente, o conteúdo do art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35, por ter sido a norma que fundamentou o lançamento do crédito tributário bem como o art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995, que trata da tributação em bases universais. Fl. 11813DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-004.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720065/2018-97 104. Que o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, também contempla regra de definição do elemento material do fato gerador do IPRJ e da CSLL bem como ainda prevê o elemento temporal do fato gerador, ou seja, o momento em que se consideram disponibilizados os lucros para as controladoras ou coligadas brasileiras. 105. Que o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, estabeleceu que a tributação dos lucros das controladoras e coligadas situadas no Brasil, auferidos por intermédio de suas controladas ou coligadas no exterior, seguiria o regime de competência. Que foi o § 2º do art. 43 do CTN, que autorizou o legislador a estabelecer o momento em que ocorrerá a disponibilização dos rendimentos oriundos do exterior. 106. Que, portanto, o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, apenas complementa o regime de tributação em bases universais, para as pessoas jurídicas residentes no Brasil, inaugurado pelo art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995. Nesse contexto, ressalta que os dois dispositivos apresentam o mesmo conceito para lucro real, no sentido de que a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL levará em conta os rendimentos auferidos no exterior. 107. Que o objeto da Lei nº 9.249, de 1995, e do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, não é o lucro de empresa estrangeira, mas os lucros da sociedade controladora sediada no Brasil. Isso quer dizer que os valores disponibilizados pelas controladas ou coligadas estrangeiras devem ser qualificados como lucros da controladora residente no Brasil – nos termos do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. 108. Que a Fiscalização fundamentou seu trabalho no conceito de lucro fornecido pela legislação brasileira e, usando como parâmetro de interpretação o direito interno, constatou a existência de valores que se subsumiriam à hipótese que autoriza a tributação pelo IRPJ e pela CSLL. 109. Que o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 é norma CFC e, como tal, busca disciplinar a relação entre empresas controladas ou coligadas situadas no exterior e as suas controladoras ou coligadas residentes no país de origem da norma CFC, para fins de apurar os lucros passíveis de tributação auferidos por estas últimas. 110. Explica o contexto de criação das normas CFCs na comunidade internacional. 111. Que o objetivo do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, foi implementar a tributação universal da renda das pessoas jurídicas e, ao mesmo tempo, evitar o diferimento por tempo indeterminado da renda auferida por intermédio de controladas ou coligadas no exterior. 112. Que as críticas à qualificação do o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001, como norma CFC se devem porque OCDE teria indicado as condições que, na sua opinião, deveriam estar presentes em uma norma CFC e o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158- Fl. 11814DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1402-004.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720065/2018-97 35, de 2001, não teria algumas dessas condições, sendo amplo demais. No entanto, esta teria sido a decisão do legislador brasileiro, o que não invalida a norma. 113. Que o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, constitui apenas uma técnica de tributação, o que significa dizer que o propósito dessa norma CFC não é desconsiderar a personalidade jurídica da controlada ou coligada situada no exterior, mas apenas incluir na apuração do tributo devido pela empresa residente no Brasil os resultados obtidos por intermédio da subsidiária estrangeira. 114. Por esse motivo, alegação de que estariam sendo tributados os lucros da empresa estrangeira contrasta com o próprio comando do dispositivo ora analisado. Isso porque o objeto da norma são os lucros disponibilizados aos sócios, e estes não podem ser confundidos com os lucros da própria pessoa jurídica que auferiu os resultados no país estrangeiro. Assim, ao mencionar os lucros disponibilizados pelas controladas e coligadas situadas no exterior, o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, refere-se à parcela que caberia aos sócios brasileiros do lucro apurado no exterior por suas subsidiárias. 115. Que o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, apresenta as seguintes características a) a natureza CFC da norma, com sua peculiaridade intrínseca de reconhecer a personalidade jurídica distinta da controladora residente no país e da controlada situada no exterior; b) a sua finalidade de implementar a tributação universal da renda das pessoas jurídicas residentes no Brasil – o que corrobora a tese de que o objeto da norma é tributar o lucro do contribuinte residente no país, mesmo que para isso tenha-se como parâmetro a sua participação nos resultados obtidos pelas suas controladas ou coligadas residentes no exterior; c) a noção de transparência fiscal e a utilização da norma como um instrumento para evitar o diferimento indeterminado da tributação das rendas auferidas no exterior por intermédio de empresas controladas ou coligadas – daí o porquê da estipulação do momento em que se consideram disponibilizados os lucros para a empresa residente no Brasil. 116. Que uma leitura apressada da IN SRF 213/2002 poderia conduzir à impressão de que seu art. 1º § 7º determina a tributação do valor integral do lucro obtido pela controlada ou coligada no exterior. No entanto, como o art. 1° da IN SRF nº 213, de 2002, surgiu para regulamentar a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, ela não deveria destoar da própria “lei” que motivou a sua existência. Ou seja, a interpretação do § 7° do art. 1° da IN SRF nº 213, de 2002, precisa ser compatível com a norma CFC brasileira. 117. Que para fins da incidência do IRPJ e da CSLL, a legislação brasileira criou uma presunção absoluta de que os lucros foram disponibilizados aos sócios brasileiros na data de sua apuração no balanço da controlada ou coligada residente no exterior. Isso implica dizer que, no momento em que for apurado o lucro no exterior, ele será oferecido à tributação no Brasil – na proporção da participação da empresa brasileira em suas controladas e coligadas estrangeiras. Dessa maneira, para aplicar a técnica de tributação prevista no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, nem se deve cogitar sobre a existência ou não de tributação no país de residência da controlada ou coligada estrangeira. Com efeito, se realmente houve Fl. 11815DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1402-004.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720065/2018-97 pagamento de tributo no exterior, isso será relevante apenas em um segundo momento, vale dizer: os impostos pagos no exterior somente terão importância para fins de compensação com o tributo a ser pago no Brasil. E é por essa razão que o texto da IN SRF nº 213, de 2002, faz a ressalva quanto ao tributo pago no exterior, de modo a preservar a lógica da norma prevista no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. 118. O entendimento da contribuinte é no sentido de que o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, determinaria a tributação dos lucros da própria controlada ou coligada residente no exterior e que a Fiscalização teria desrespeitado a competência exclusiva de Luxemburgo para tributar os lucros auferidos pelas pessoas jurídicas residentes naquele país. 119. Para a PGFN, o auto de infração tem por objeto os lucros da empresa brasileira – AMBEV S.A. –, e não de suas controladas no exterior e que restou demonstrado que a natureza do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, é de norma CFC e, conforme seu entendimento, é da essência da norma CFC brasileira o reconhecimento da personalidade jurídica distinta da controladora ou coligada e das suas controladas e coligadas residentes no exterior. Dessa maneira, não existe a alegada desconsideração da personalidade jurídica das empresas situadas no exterior, para fins de tributação e que o intuito na norma brasileira é definir o momento da disponibilização dos lucros para as pessoas jurídicas residentes no país. Em suma, a base material da tributação seriam os lucros dos sócios residentes no Brasil – apurados a partir dos lucros provenientes de suas controladas ou coligadas no exterior. 120. Esclarece que não está sendo tributado o MEP, mas o resultado obtido por pessoas jurídicas situadas no Brasil, por intermédio de suas controladas ou coligadas residentes no exterior. O MEP é o instrumento para determinar esse resultado, e não o objeto da tributação em si. 121. Destaca que, em diversas ocasiões, as receitas relativas ao MEP correspondem integralmente aos lucros auferidos pela controlada e que são imediatamente refletidos na controladora, como ajuste do valor do investimento. Por exemplo, basta que a controladora detenha 100% de participação na controlada e que as receitas de MEP sejam compostas integralmente de lucros – sem qualquer outro item, como variação cambial ou ganho de capital por variação de participação societária. Daí porque é possível que o valor do MEP seja considerado em sua totalidade para a apuração do lucro da controladora, isto é, não por ser o objeto da tributação, mas por representar os lucros auferidos pela controladora em virtude de sua participação na controlada. 122. A presença de outras riquezas distintas do lucro, nos resultados apurados via MEP, não retira a sua aptidão para servir de parâmetro no momento de definir o lucro tributável da controladora. Como os lucros auferidos por intermédio da sua controlada são adicionados aos da controladora na proporção de sua participação acionária, o contribuinte não estará oferecendo à tributação o MEP, mas apenas a parcela que lhe cabe dos lucros auferidos por intermédio de sua controlada residente no exterior. Fl. 11816DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1402-004.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720065/2018-97 123. Que ao se apurar o lucro real, os valores correspondentes ao MEP não afetarão o resultado tributável, uma vez que o resultado positivo de MEP é excluído do lucro real, enquanto o resultado negativo é adicionado. Isso é o que determinam os §§ 1º, 2º, 3º e 6º do art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995. 124. Que não cabe qualquer argumento sobre a ausência de disponibilidade de lucros apurados por meio da aplicação do MEP, visto que o STF apreciou esse tema ao julgar a ADI 2.588 e confirmou a constitucionalidade da tributação. 125. Que o CARF já se manifestou, em diversas oportunidades, sobre a legalidade de autuações fiscais que exigem IRPJ e CSLL de contribuintes residentes no Brasil, em virtude dos lucros auferidos por intermédio de controladas e coligadas no exterior, tendo por fundamento o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. 126. Sobre a formação do ágio LABATT, a Fiscalização concluiu que houve um planejamento tributário abusivo, cujo objetivo seria deslocar para a controlada dinamarquesa LABATT HOLDING A/S o registro do ágio decorrente da combinação de negócios entre o GRUPO INTERBREW e o GRUPO AMBEV. Ao fazer isso, o GRUPO AMBEV conseguiria aproveitar o “ágio LABATT”, no valor de R$ 16 bilhões, para fins fiscais, por meio da amortização do referido ágio e da respectiva dedução das despesas de amortização do resultado da controlada dinamarquesa. Posteriormente, o “ágio LABATT” seria transferido para a AMBEV LUXEMBURGO, que concentrava o investimento em diversas empresas do GRUPO AMBEV. Desse modo, as despesas com amortização do “ágio LABATT” passaram a reduzir o lucro passível de disponibilização para a controladora brasileira, tendo em vista que a AMBEV LUXEMBURGO consolidava os resultados do GRUPO AMBEV, no exterior. Mais precisamente, os resultados positivos (lucros) obtidos por controladas da AMBEV LUXEMBURGO passaram a ser reduzidos pelas despesas de amortização do “ágio LABATT”. 127. Salienta que o escopo do trabalho fiscal foi a análise de uma complexa operação societária e negocial, entre dois grupos empresarias (INTERBREW e AMBEV), a fim de averiguar se houve um planejamento tributário abusivo. Nessa perspectiva, mostra-se perfeitamente cabível e admissível que o Fisco brasileiro aprecie se houve alguma irregularidade na formação do resultado da controlada no exterior, visto que este resultado irá impactar a base tributável da controladora brasileira. Entender de outra forma seria admitir que operações fraudulentas ou simuladas, realizadas no exterior, deverão ser impostas a Administração Tributária brasileira. 128. Isso não significa que a intenção da autoridade fazendária foi apurar o lucro da controlada LABATT HOLDING ApS (Dinamarca) ou da controlada AMBEV LUXEMBURGO segundo as normas contábeis e fiscais brasileiras. No que diz respeito aos lucros de sucursais, filiais e controladas no exterior, a Lei nº 9.249, de 1995, bem como a Instrução Normativa nº 213, de 2002, estabelecem que caberá ao contribuinte sediado no Brasil apresentar e transcrever, no seu próprio livro Diário, as demonstrações financeiras elaboradas pela sucursal. Fl. 11817DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1402-004.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720065/2018-97 129. Que a autoridade tributária brasileira possui competência para auditar as demonstrações dos lucros auferidos pelas sucursais no exterior, transcritos na contabilidade do residente no Brasil. Nos termos do art. 25, §2º, I, da Lei nº 9.249, de 1995, a auditoria implica obrigatoriamente no poder/dever de conferir a fidedignidade das informações contidas nas demonstrações financeiras da controlada no exterior. 130. Que o Fisco constatou que o “ágio LABATT” fora alocado na LABATT HOLDING A/S (Dinamarca) de maneira artificial e sem propósito negocial, a fim de que a contribuinte pudesse utilizar as despesas com amortização para fins fiscais. Assim, a inclusão de tais despesas nas demonstrações financeiras da controlada no exterior pode ser questionada pelo Fisco brasileiro, dentro do âmbito da análise da existência ou não de um planejamento tributário abusivo. 131. Que a apuração dos tributos devidos pela Recorrente não poderá ser dependente do prévio lançamento, no exterior, dos tributos omitidos por suas controladas no exterior. Dizer o contrário seria condicionar a soberania brasileira sobre seus residentes aos desígnios estrangeiros, o que não faz sentido, na visão da PGFN. 132. Que a decisão da DRJ sobre o “ágio LABATT” não merece reparos pois este se originou em um operação intra-grupo, sendo forçoso reconhecer que há elementos para que as repercussões fiscais desse ágio passem ser questionadas e, principalmente, rejeitadas pelo Fisco. Igualmente, quando se verificam indícios de que houve alocação artificial e sem propósito negocial do “ágio LABATT” em uma controlada na Dinamarca (LABATT HOLDING A/S), também abre-se margem para que se possa rechaçar pretensões fiscais quanto a este ágio. Por fim, a transferência do “ágio LABATT” para a AMBEV LUXEMBURGO também encontra-se inserida no mesmo contexto que levou o Fisco brasileiro a questionar as repercussões fiscais do referido ágio na apuração do IRPJ e da CSLL da contribuinte, na qualidade de controladora da AMBEV LUXEMBURGO. 133. Sobre a possibilidade de o “ágio QUINSA” afetar a disponibilização de lucros para a controladora brasileira AMBEV S.A., valem os mesmos comentários sobre o “ágio LABATT. Entende a PGFN que foi acertada a acusação, uma vez que a leitura dos autos deixa evidente que o questionamento da Fiscalização em relação à falta de propósito negocial e na substância econômica das reorganizações societárias envolvendo as ações da QUINSA e, principalmente, por conta dos decorrentes efeitos fiscais sobre o “ágio QUINSA”. 134. Adicionalmente, a Fiscalização identificou que a contribuinte registrou um valor menor do que o devido, a título de lucros a serem disponibilizados pela controlada AMBEV LUXEMBURGO, relativo ao ano-calendário 2013. 135. Que, embora a contribuinte insista na tese de que deve ser disponibilizado para a controladora brasileira apenas o lucro após a provisão para o IR, sua interpretação da Lei nº 9.249, de 1995, e a IN SRF nº 213, de 2002 estaria equivocada. Fl. 11818DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1402-004.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720065/2018-97 136. Que a literalidade do § 7º do art. 1º da IN SRF nº 213, de 2002 não deixa margem para qualquer dúvida: devem ser adicionados ao lucro da controladora brasileira os lucros da controlada no exterior “pelos seus valores antes de descontado o tributo pago no país de origem”. 137. Que haverá uma duplicação do efeito fiscal do imposto de renda pago no exterior, caso seja considerado o lucro após a dedução da provisão do IR. Isso significa que o lucro disponibilizado à controladora brasileira já terá sido afetado (reduzido) pelo IR (provisão) registrado no exterior. Assim, na etapa seguinte, teremos o lucro já reduzido pela provisão de IR sendo, novamente, afetado (reduzido) pela compensação de IR pago no exterior. 138. Que apesar da contribuinte alegar que a sua interpretação do art. 1º e 14 da IN SRF nº 213, de 2002, visa a assegurar que não haja duplo aproveitamento do tributo pago no exterior, é justamente isso que a sua interpretação poderia acarretar. 139. Que a multa qualificada é cabível uma vez demostrada a implementação de um planejamento tributário abusivo, concretizado por meio de operações artificiais, sem propósito negocial e substância econômica, resta devidamente caracterizado o intuito doloso de reduzir indevidamente a incidência de tributos. Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. O Recurso Voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. O objetivo do presente Recurso Voluntário é a reforma da decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG – DRJ/JFA, que manteve o Auto de Infração lavrado em face da AMBEV S.A. por suposta redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL relativa a valores referentes a lucros obtidos por intermédio de suas controladas residentes no exterior no ano de 2013. No caso, a fiscalização entendeu que a Recorrente, por meio de planejamento tributário abusivo, reduziu as bases de cálculo dos tributos no Brasil, ao realizar amortização de ágio indevida nos resultados de sua controlada localizada em Luxemburgo (AMBEV Luxemburgo), aplicando inclusive multa qualificada por entender ter havido intenção dolosa nesta prática. Adicionalmente, a Fiscalização verificou que na DIPJ da Ambev S.A. do ano- calendário de 2013, consta que foi disponibilizado o valor de R$ 2.220.161.353,76, referente ao resultado da Ambev Luxemburgo. No entanto, a Fiscalização entende que o valor correto de tais Fl. 11819DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1402-004.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720065/2018-97 lucros seria de R$ 2.625.760.543,90, levando-se em conta a participação societária de 89,8255% da Recorrente sobre o lucro de R$ 2.923.033.000,00 da Ambev Luxemburgo no ano calendário de 2013. O Recurso Voluntário, portanto, contesta os fundamentos apresentados pela fiscalização, traçando uma linha de argumentação que se desenvolve sobre os seguintes pilares: I – A ilegitimidade da disponibilização ficta do artigo 74 da Medida Provisória nº 2158-35/2001 em face da CF/88 e do CTN; II – A impossibilidade de questionamento dos lucros no exterior apurados pela AMBEV LUXEMBURGO em balanço auditado e de acordo com as normas luxemburguesas; III – Quanto aos lucros da controlada AMBEV LUXEMBURGO: a) O Tratado Brasil-Luxemburgo impede a tributação dos lucros auferidos pela AMBEV LUXEMBURGO; b) Os ágios questionados pela fiscalização (LABATT e QUINSA) existiram e foram legitimamente reconhecidos pelas empresas que os registraram; IV – Que o lucro auferido pela AMBEV LUXEMBURGO foi contabilizado e oferecido corretamente à tributação, mas que a decisão recorrida não tratou desse ponto. V – Do direito à dedução do imposto pago no exterior do lucro adicional a fiscalização pretender tributar no próprio ano-base de 2013. V – Não cabimento da multa qualificada de 150%, por não ter havido dolo, fraude ou simulação. Questões Prejudiciais A Recorrente levanta algumas questões prejudiciais, sobre as quais traçaremos alguns comentários antes de adentrarmos ao mérito do caso. Sobre a falta de apreciação dos argumentos da Contribuinte quanto ao incompleto oferecimento à Tributação do Lucro Auferido pela AMBEV Luxemburgo. Preliminarmente, mister se faz esclarecer que a despeito da contribuinte ter sido autuada por ter declarado na DIPJ do ano-calendário de 2013 (Ficha 35 - fls. 1927/2315), o valor de R$ 2.220.161.353,76, referente ao resultado disponibilizado pela Ambev Luxemburgo, valor este que a fiscalização entende ser inferior a R$ 2.625.760.543,90 relativo ao percentual de 89,83% sobre o lucro de R$ 2.923.033.000,00, conforme demonstrado no relatório acima, o acórdão ora atacado, não se pronunciou sobre os argumentos apresentados pela contribuinte em sua impugnação. Fl. 11820DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 1402-004.311 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720065/2018-97 De fato, o julgador a quo, por meio de sua decisão às fls. 7.561 – 7.600 tratou das seguintes matérias: (i) do lucro apurado no exterior; (ii) da amortização do ágio; (iii) da qualificação da multa; (iv) da responsabilidade solidária. Todavia, foi silente em relação à forma do cálculo do montante referente ao resultado disponibilizado pela Ambev Luxemburgo na contabilidade da Recorrente. Nesse sentido, o acórdão recorrido incorreu em nulidade por prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, conforme prevê o artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972. Diante de todo o exposto, voto por acolher a preliminar de nulidade do acórdão de primeiro grau, para que os autos sejam devolvidos à primeira instância administrativa e seja proferida nova decisão, enfrentando os argumentos suscitados na impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 11821DF CARF MF

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Numero do processo: 10970.720023/2015-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, para que a unidade preparadora: (i)em razão da mudança do regime de apuração do PIS/COFINS, apure os créditos porventura existentes, uma vez afastada a suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, com o refazimento da apuração dos créditos vinculados a estas saídas tributadas, independentemente de estarem registradas na Dacon, com a intimação da recorrente para apresentação de documentos e informações adicionais, porventura, necessárias; (ii) seja analisado o demonstrativo apresentado pela recorrente (documento 04 da Impugnação) para verificação de direito ao crédito vinculado a receitas pela não aplicação da suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS nas operações de venda de grãos no mercado interno, nos termos do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e Lei nº. 10.833/03, pela alíquota consolidada de 9,25% (nove inteiros e vinte e cinco centésimos por cento); (iii) intime a recorrente a apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma vez por igual período, laudo que descreva detalhadamente o seu processo produtivo, apontando a utilização dos insumos, serviços, despesas, custos ora glosados na sua produção, ou na prestação de serviços vinculados ao processo produtivo e ao seu objeto social. O laudo deverá, entre outros: a) demonstrar a função de cada bem e serviço que pretende o reconhecimento como insumo e o motivo pelo qual ele é indispensável ao processo produtivo; b) esclarecer o teor de cada uma das atividades exercidas pela recorrente vinculando ao processo produtivo ou ao seu objeto social; (iii) a fiscalização deverá elaborar relatório fiscal conclusivo quanto às matérias em questão; (iv) cientifique a recorrente sobre o resultado do relatório da fiscalização, para que, se assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, manifestação. Observe-se, ainda, por fim, os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, para que a unidade preparadora: (i)em razão da mudança do regime de apuração do PIS/COFINS, apure os créditos porventura existentes, uma vez afastada a suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, com o refazimento da apuração dos créditos vinculados a estas saídas tributadas, independentemente de estarem registradas na Dacon, com a intimação da recorrente para apresentação de documentos e informações adicionais, porventura, necessárias; (ii) seja analisado o demonstrativo apresentado pela recorrente (documento 04 da Impugnação) para verificação de direito ao crédito vinculado a receitas pela não aplicação da suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS nas operações de venda de grãos no mercado interno, nos termos do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e Lei nº. 10.833/03, pela alíquota consolidada de 9,25% (nove inteiros e vinte e cinco centésimos por cento); (iii) intime a recorrente a apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma vez por igual período, laudo que descreva detalhadamente o seu processo produtivo, apontando a utilização dos insumos, serviços, despesas, custos ora glosados na sua produção, ou na prestação de serviços vinculados ao processo produtivo e ao seu objeto social. O laudo deverá, entre outros: a) demonstrar a função de cada bem e serviço que pretende o reconhecimento como insumo e o motivo pelo qual ele é indispensável ao processo produtivo; b) esclarecer o teor de cada uma das atividades exercidas pela recorrente vinculando ao processo produtivo ou ao seu objeto social; (iii) a fiscalização deverá elaborar relatório fiscal conclusivo quanto às matérias em questão; (iv) cientifique a recorrente sobre o resultado do relatório da fiscalização, para que, se assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, manifestação. Observe-se, ainda, por fim, os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 70 .7 20 02 3/ 20 15 -1 3 Fl. 6594DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.383 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720023/2015-13 Reis, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente processo de auto de infração de PIS e COFINS (fls. 02/43), na sistemática não cumulativa, relativo ao período de 01/2010 a 12/2010, nos valores abaixo demonstrados: O Termo de Verificação Fiscal (fl. 44/170) apurou o que se segue: O contribuinte aufere receitas através da comercialização, produção e industrialização dos produtos e a prestação de serviços a seguir relacionados: No TVF consta o detalhamento pelo contribuinte das atividades realizadas. A fiscalização conclui que a interessada realiza as seguintes atividades: - Atividade produtiva de multiplicação e comercialização de sementes, com lançamentos contábeis e extra-contábeis identificados pela sigla NID, onde a empresa e parceiros são os responsáveis pela produção das cultivares que serão vendidas. - Atividade comercial de exportação e venda no mercado interno de grãos/cereais e atividade agroindustrial por encomenda para obtenção de derivados de soja e sua comercialização no mercado interno e externo. Estas duas atividades estão relacionadas com lançamentos contábeis e extra-contábeis identificados pela sigla BGO. - Atividade de venda de fertilizantes e defensivos. Esta atividade está relacionada com os lançamentos contábeis e extra-contábeis identificados pela sigla NPC. A empresa informou como tributável pelo PIS/COFINS uma receita auferida com a venda de fertilizantes no valor de R$ 9.900.849,41 que foram excluídas da tributação Fl. 6595DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.383 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720023/2015-13 pela fiscalização por se tratarem de receitas sujeitas à tributação à alíquota zero, nos termos do artigo 1º, incisos I e II da Lei nº 10.925/04. A empresa informou como tributável pelo PIS/COFINS uma receita auferida com a venda de trigo no valor de R$ 3.436.325,25, que foram excluídas da tributação pela fiscalização por se tratarem de receitas sujeitas à alíquota zero, nos termos do artigo 1º, inciso XV da Lei nº 10.925/04. Receitas apuradas pela fiscalização sujeitas à recomposição da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS: NID – Conta Contábil 4.1.1.02.001- Receita Bruta Graos Comercial • Vendas de produtos com suspensão das contribuições aplicada indevidamente A interessada alegou que vendeu óleo de soja com suspensão, entretanto, verificou-se das planilhas apresentadas que o produto é soja NCM 12010090 e, portanto, não cabe a suspensão prevista no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, já que a venda é destinada à produção de biodiesel NCM 3826.00.00. Cabe ressaltar que, ainda que fosse óleo de soja, somente em 2013 a alíquota de PIS/COFINS para o óleo de soja foi reduzida a zero. Assim sendo, todas as vendas com o código CFOP 5.122 realizadas na atividade produção de sementes NID, relacionadas no anexo TF _01_2014_ ANEXO_II.xls, do Termo de Intimação Fiscal 01/2014, estão sujeitas à tributação das contribuições ao PIS/COFINS e devem ser incluídas na recomposição da base de cálculo destas contribuições. A interessada alegou ainda que vendeu com suspensão produtos adquiridos e revendidos com CFOP 5.102 à agroindústria. Ocorre que a suspensão prevista na Lei nº 10.925/2004 determina que a suspensão é aplicável à empresa produtora dos produtos citados na Lei, e não na revenda dos produtos. Diante disso, as notas fiscais foram incluídas na base de cálculo das contribuições. Identificou-se também que a NF nº 22.042 tem como beneficiário pessoa física, portanto, também não é aplicável a suspensão, devendo ser incluída na base de cálculo das contribuições. • Vendas de produtos indevidamente contabilizadas como alíquota zero Identificaram-se duas notas nº 2.169 e nº 2.170 que deveriam ser tributadas, conforme admitiu a própria interessada na resposta à intimação nº 01/2014. NID – Conta Contábil 4.1.1.02.002 – Receita Outras Semente – Descart Alcool No mês de Janeiro a interessada não tributou o valor de R$ 499,74 relativo às Notas Fiscais nº 22.058 e 22.064. Entretanto, segundo a própria empresa trata-se de venda de resíduo de milho e sorgo para adubação orgânica que deve ser tributada. NID – Conta Contábil 4.1.1.03.003- Rec. Serviços – Tratamento de Sementes A interessada não tributou tal conta, entretanto, em resposta à intimação 01/2014 reconheceu que a receita de serviços é base de cálculo das contribuições. Portanto, foi considerada como tributável a nota fiscal de prestação de serviços nº 1.281 de setembro de 2010 no valor de R$ 461.121,30. BGO – Conta Contábil 4.1.1.02.009 – Grão Comercial – Milho A interessada alegou que tal operação está sujeita à suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Ocorre que a interessada não comprovou atender os requisitos para ser considerada cerealista (art. 3º, inciso I do parágrafo 1º da IN SRF 660/06). Também não realiza atividade agropecuária já que a mera intermediação de animais e de produtos agrícolas não é considerada como tal de acordo com o art. 2º da Lei 8.023/90 em conjunto com o inciso II, do parágrafo 1º, do art. 3º, da IN SRF 660/06. Fl. 6596DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.383 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720023/2015-13 Além disso, a interessada apenas revendeu produtos adquiridos de terceiros e tal operação não está sujeita a suspensão. O art. 4º §3º da IN 660/2006 expressamente veda a suspensão na revenda. Também não há hipótese de aplicação da alíquota zero de PIS/COFINS para venda no mercado interno de milho em grãos (NCM 1005.90.10) e soja em grãos (NCM 1201.90.00). Diante do acima exposto, conclui-se que estas devem ser tributadas pelas contribuições ao PIS e a COFINS. BGO – Conta Contábil 4.1.1.02.010 – Grão Comercial – Soja A interessada considerou o valor de R$ 42.682.983,64 como sujeito à suspensão das contribuições. Conforme anteriormente exposto, a NIDERA não preenche os requisitos para a suspensão. Além disso, não consta a expressão “venda com suspensão” nas notas emitidas. Observou-se também que a grande maioria das notas fiscais, possui uma descrição que deixa clara a saída de um fornecedor para encaminhamento para outros armazéns, provavelmente determinados pelo adquirente. BGO – Conta Contábil 4.1.1.02.013 – Grão Comercial – Farelo A interessada considerou toda a receita relativa a venda de farelo de soja como sujeita à alíquota zero das contribuições. No ano calendário de 2010 não havia previsão legal para aplicação da alíquota zero de PIS/COFINS às vendas no mercado interno de farelo de soja, NCM 2304.00.90. Posteriormente, a interessada informou que o farelo de soja estava sujeito à suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 Conforme anteriormente exposto, a NIDERA não preenche os requisitos para a suspensão. Além disso, cabe esclarecer que os insumos destinados à fabricação do farelo de soja é que podem se sujeitar à suspensão e não o produto farelo de soja (NCM 2304.00.90) A interessada informou que adquire soja em grãos de terceiros e remete-a para a GRANOSUL que a industrializa e produz farelo e óleo de soja. Diante do acima exposto, foram tributadas as notas fiscais de vendas de farelo de soja no mercado interno. BGO – Conta Contábil 4.1.1.02.014 – Receita – Óleo Bruto A interessada considerou o valor de R$ 6.451.979,06 da receita relativa a óleo de soja (NCM 1507.10.00) como venda sujeitas à alíquota zero das contribuições. A redução a zero da venda de óleo de soja somente ocorreu em 08/03/2013 com a publicação da MP 609/2013. Portanto, os valores relativos às notas fiscais de vendas de óleo de soja no mercado interno foram tributados. BGO – Conta Contábil 4.1.1.02.016 – Receita – Goma A interessada considerou o valor de R$ 989.149,56 como venda sujeita à alíquota zero. Inexiste previsão legal para aplicação da alíquota zero de PIS/COFINS às vendas no mercado interno de goma de soja, NCM 1301.90.90, para o ano calendário de 2010. Em resposta à intimação, o contribuinte informou que estaria sujeito à suspensão das contribuições nas vendas de goma de soja. Conforme anteriormente exposto, a NIDERA não preenche os requisitos para a suspensão. Cabe ressaltar que a goma de soja é um resíduo da atividade agroindustrial de processamento da soja para produção de óleo, não se enquadrando em nenhuma das situações de suspensão. Fl. 6597DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.383 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720023/2015-13 Portanto, os valores relativos às notas fiscais de vendas de goma de soja no mercado interno foram tributados. BGO – Conta Contábil 4.1.1.02.017 – Receita – Resíduo de Soja Foi considerado o valor de R$ 31.326,52 como venda sujeitas à alíquota zero das contribuições. Inexiste previsão legal para aplicação da alíquota zero de PIS/COFINS às vendas no mercado interno de resíduo de soja, NCM 2304.00.90, para o ano calendário de 2010. Em resposta à intimação, o contribuinte informou que estaria sujeito à suspensão das contribuições nas vendas de resíduo de soja. Conforme anteriormente exposto, a NIDERA não preenche os requisitos para a suspensão. Cabe ressaltar que soja que dá origem aos resíduos (NCM 2304.00.90) pode se sujeitar à suspensão, se atendidos os demais requisitos. Contudo, o resíduo de soja, não se enquadra em nenhuma das situações de suspensão. Portanto, os valores relativos às notas fiscais de vendas de resíduos de soja no mercado interno foram tributados. BGO – Conta Contábil 4.1.1.06.006 – Serviços E Corretagens A interessada não tributou os lançamentos efetuados nesta conta. A interessada respondeu que se trata de reembolso de despesas de serviços prestados para importação/exportação de produtos realizados no Brasil e pagos pela intimada, razão pela qual correspondem, na verdade, a reembolso de despesas adiantadas pela intimada, mas de responsabilidade das pessoas jurídicas estrangeiras. A interessada não comprovou o reembolso de despesas, além disso, a lei não o exclui da incidência das contribuições. Cita a solução de consulta 77 da SRRF06/Disit de 06/07/2012. A fiscalização esclarece ainda que a situação é diversa daquela prevista na Solução de divergência 23/2013, citada pela interessada, já que a SD 23/2013 trata de gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativas comuns. Também não foram cumpridos os demais requisitos exigidos pela Solução de Divergência, não houve rateio de despesas comuns, mas o integral reembolso da despesa. Não constam estornos de despesas contabilizadas pela Nidera coincidentes com os valores reembolsados pelas pessoas jurídicas estrangeiras. Portanto, os lançamentos da conta 4.1.1.06.006 foram tributados. Da análise dos créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS/COFINS Nas planilhas apresentadas pela contribuinte constam valores superiores aqueles informados no DACON e análise fiscal considerou os valores das planilhas. Do estorno de créditos relativos à venda com suspensão de PIS/COFINS As pessoas jurídicas cerealistas ou aquelas com exercício de atividade agropecuária que efetuarem vendas com suspensão das contribuições deverão estornar os créditos referentes à incidência das contribuições sobre os insumos, proporcionalmente à receita auferida com as vendas suspensas. As vendas da NIDERA relativa a comercialização de grãos (BGO) não foram consideradas como suspensas da incidência das contribuições, portanto, não há que se aplicar o estorno. Nas vendas com suspensão no negócio de produção de sementes (NID), constatou-se que a empresa não estornou os créditos proporcionalmente às receitas auferidas com suspensão da tributação. Diante disso, deve ser efetuado um estorno proporcional à receita auferida. Cabe ressaltar que, caso alguma glosa relativa a bens ou serviços utilizados como insumos da atividade de produção de sementes, seja julgada improcedente, o valor do Fl. 6598DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.383 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720023/2015-13 crédito restabelecido deverá passar pela proporcionalização deste estorno relativo às vendas realizadas com suspensão. Da glosa de créditos relativa à atuação como empresa comercial exportadora As vendas para comercial exportadora tem caráter de exportação direta. As receitas de vendas às empresas comerciais exportadoras, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior, são isentas, na forma do art. 14, inciso VIII, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. A Nidera exportou soja, milho e trigo produzidos por terceiros, recebidos com o fim específico de exportação, entretanto, apurou crédito sobre a parcela de receitas vinculadas à exportação. Em resposta a intimação a interessada informou que produz grãos, sendo que em seu contrato social consta a comercialização de grãos. Alega ainda que incorre em despesas de produção, tais como: frete, estadias, despesas portuárias, que não se relacionam diretamente a processos produtivos e sim a atividades comerciais. As despesas de arrendamento de terras foram totalmente contabilizadas nas atividades de produção de sementes (NID), de acordo com arquivo apresentado pelo contribuinte, não se aplicando na atividade de comercialização de grãos (BGO). Concluiu-se que as exportações de milho, soja e trigo realizadas pela Nidera, no negócio de comercialização de grãos (BGO), provam inequivocamente função de empresa comercial exportadora para estes produtos. O art. 6º, §4º da Lei nº 10.833/2003 veda a apuração de crédito das contribuições para as empresas comerciais exportadoras. Portanto, para cada rubrica de crédito analisada no negócio de comercialização de grãos (BGO), deve-se efetuar uma glosa proporcional à receita auferida nas exportações realizadas como empresa comercial exportadora. Cabe ressaltar que caso alguma glosa na atividade de comercialização de grãos (BGO) venha a ser julgada improcedente, o valor do crédito restabelecido deverá passar pela proporcionalização da glosa relativa às exportações realizadas. Da glosa de créditos relativa à documentação fiscal não apresentada. A fiscalização solicitou a apresentação de 99 documentos fiscais, contudo, a empresa não conseguiu localizá-los. Desta forma, os documentos fiscais não apresentados foram desconsiderados para fins de apuração de crédito da não-cumulatividade das contribuições. Da glosa de créditos relativa à documentos relacionados em duplicidade ou estornados na contabilidade. Analisando a relação de notas fiscais e os históricos dos lançamentos contábeis verificou-se que o contribuinte, em muitos casos, relacionou uma nota fiscal mais de uma vez, em rubricas diferentes do Dacon. Além disso, verificou-se ainda, que além da duplicidade, em alguns casos o contribuinte solicitou créditos sobre lançamentos contábeis estornados da contabilidade. Intimada a esclarecer a divergência, a empresa reconheceu o equívoco de relacionar despesas em duplicidade ou estornadas para a base de cálculo dos créditos. Glosas específicas – 2. Bens utilizados como insumos Para comprovar as despesas relacionadas a esta rubrica, a empresa inicialmente havia informado no DACON uma base de calculo dos créditos total para o ano de 2010 no valor de R$ 28.949.112,55. Em suas planilhas, contendo as notas fiscais que deram origem às solicitações de créditos de PIS/COFINS a empresa apresentou uma base de cálculo da ordem de R$ 72.111.383,15. Em benefício da empresa e para evitar restrições ao crédito solicitado, foram consideradas na análise as informações constantes da planilha do contribuinte. Glosa NID2.1 – Documentação não apresentada Fl. 6599DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.383 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720023/2015-13 Regularmente intimada a empresa não apresentou sete notas fiscais relativa à atividade de produção de sementes (NID) para a rubrica “Bens utilizados como insumos”. Glosa NID2.2 – Lançamento em duplicidade ou estornado Identificaram-se oito notas fiscais sujeitas à glosa para a atividade econômica de produção de sementes (NID) para a rubrica “bens utilizados como insumos” Foram descartadas as notas fiscais glosadas por falta de apresentação de documentação, evitando-se a dupla glosa de documentos. Glosa NID 2.3 – Documentos registrados com emissão pela NIDERA Algumas despesas utilizadas na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS tinham como emissor do documento fiscal a própria NIDERA. A interessada apresentou alguns documentos fiscais que discriminam serviços de conserto de fechaduras e reatores de energia, taxas de condomínios, faturas de energia elétrica em nome de outros contribuintes, pagamento a autônomo para serviços de limpeza, recarga de toner de impressora, prestação de serviços indiscriminados, entre outros, que foram glosados por não se tratarem de insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Glosa NID 2.4 – Aluguéis de imóveis não comprovados A interessada informou que somente aproveitou créditos sobre pagamentos à pessoa jurídica. Contudo, verificou-se que aproveitou crédito sobre todos os lançamentos da conta relativa à aluguéis (5.1.1.06.002). Intimada a interessada não apresentou a documentação solicitada e informou que os registros contábeis fazem prova inequívoca a favor do contribuinte. Glosa NID 2.5- Serviços contratados junto a pessoas físicas O art. 3º, §2º incisos I e II da Lei 10.833/2003 veda a apuração de crédito relativos às despesas realizadas com mão-de-obra paga a pessoa física e não sujeitas à tributação e intimada a interessada reconheceu o impedimento legal. Glosa NID 2.6 – Arrendamento de terras Na planilha apresentada como Razão auxiliar, a empresa reconheceu que todos os pagamentos de arrendamentos de terra, à exceção de um único, foram efetuados a pessoas físicas. A interessada não apresentou o contrato com a pessoa jurídica, portanto, tal crédito não foi aceito. Quanto aos pagamentos efetuados à pessoas físicas, cabe destacar que não são base de cálculo do crédito com base nos incisos I e II do §2º do art. 3º e inciso IV do mesmo artigo da Lei nº 10.833/2003. Glosa NID 2.7 – Lançamentos contábeis da conta 5.1.1.05.010 – Frete sobre compras produtos alíquotas zero Apenas o frete na venda quando o ônus for suportado pelo vendedor gera crédito de não cumulatividade. O frete na aquisição quando suportado pela adquirente e contratado com pessoa jurídica compõe o preço de aquisição e somente gera crédito se o bem adquirido também gerar. As sementes para plantio e os fertilizantes e defensivos são tributados à alíquota zero, portanto, o frete na aquisição destes bens não geram crédito. Ocorre que a interessada não apresentou a informação do produto transportado e da nota de entrada/saída em cada despesa de frete, assim, não há elementos que comprovem a tributação dos produtos adquiridos e transportados na atividade de produção de sementes. Diante disso, não foram considerados os créditos das despesas efetuadas com fretes sobre compras na atividade de produção de sementes. Estorno NID. 2.8. – Estorno proporcional de créditos das vendas efetuadas com suspensão. Fl. 6600DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.383 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720023/2015-13 Após a glosas específicas de bens utilizados como insumos, foi efetuado o estorno de créditos proporcionais às vendas efetuadas com suspensão da incidência de PIS/COFINS. Glosa BGO 2.1 – Documentação não apresentada Regularmente intimada, a empresa não apresentou 36 notas fiscais relativas à atividade econômica de comercialização de grãos para a rubrica bens utilizados como insumos. Glosa BGO 2.2 – Lançamento em duplicidade ou estornado Identificaram-se 267 notas fiscais sujeitas à glosa para a atividade econômica de produção de sementes (NID) para a rubrica “bens utilizados como insumos” (sic) Foram descartadas as notas fiscais glosadas por falta de apresentação de documentação, evitando-se a dupla glosa de documentos. Glosa BGO 2.3 – Lançamentos Contábeis da Conta 3.1.1.12.014 – Estadia s/frete (BGO) A prestação de serviços de frete se refere ao transporte da mercadoria e não engloba prestação de serviços adicionais como o pagamento de estadias até o momento da descarga. O contribuinte informou que as despesas com estadias são complemento ao frete pago na exportação de mercadorias, ou seja, complemento ao frete pago sobre a venda, que não pode ser considerado bens e serviços utilizados como insumo. Neste sentido a SC 169 SRRF09/DISIT agosto de 2013. Portanto, os gastos com estadias sobre fretes não podem ser considerados como despesas sujeitas à composição da base de cálculo de créditos das contribuições. Glosa BGO 2.4 – Lançamentos contábeis da conta 3.1.1.12.012 – Inspeção, Analises, certificados A interessada afirma que não se pode deixar de considerar a essencialidade dos gastos incorridos pela intimada na contratação de serviços de assessoria e consultoria ambiental, inspeção, análise e certificação, indispensáveis ao processo de produção de sementes (NID). Ocorre que todas as despesas assessoria e consultoria ambiental, inspeção, análise e certificação contidas na conta 3.1.1.12.012 estão relacionadas à atividade de comercialização de grãos. Cabe ao contribuinte comprovar que as despesas incorridas se enquadram no conceito de insumos utilizados no processo produtivo de industrialização por encomenda, único processo que não é estritamente comercial na atividade de comercialização de grãos. Não há previsão legal para apuração de crédito em relação a insumos utilizados na atividade estritamente comercial. Dentre as 99 notas fiscais relacionadas na conta, foram solicitados 15 documentos fiscais e a interessada não apresentou nenhum deles. Portanto, não foi apurado crédito em relação aos gastos com assessoria e consultoria ambiental, inspeção, análise e certificação (gastos portuários). Glosa BGO 2.5 – Crédito Básico Compra Insumos – Soja adquirida com Suspensão Foi glosado o crédito básico (integral) apurado em relação às notas de aquisição de soja, com suspensão das contribuições. A questão do crédito presumido será analisada em item específico. Não foram glosados os créditos básicos relativos às aquisições do fornecedor Searom Comercial e Serviços, por falta de elementos comprobatórios já que não foi localizado. Glosa BGO 2.6 – Glosa relativa ao percentual de exportações da atividade de empresa comercial exportadora Fl. 6601DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.383 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720023/2015-13 Foi efetuada glosa de crédito de bens utilizados como insumos proporcional à receita das exportações de milho, soja e trigo realizadas pela empresa como comercial exportadora, no negócio de comercialização de grãos. Glosas específicas – 3. Serviços utilizados como insumos A empresa havia informado no demonstrativo uma base de cálculo dos créditos das contribuições no valor de R$ 7.175.261,1.6. Entretanto, nas planilhas apresentadas, nenhuma despesa foi classificada nesta rubrica. Desta forma nenhum crédito foi considerado como originário da rubrica “Serviços utilizados como insumos”. Glosas específicas – 4. Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de vapor Glosa NID4.1 – Lançamento em duplicidade ou estornado Identificaram-se 16 notas fiscais sujeitas a glosa para a atividade econômica de produção de sementes para a rubrica Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de vapor. Glosas NID 4.2 e BGO 4.1 – Documentos registrados com emissão pela Nidera A interessada apresentou alguns documentos fiscais, que discriminam serviços de conserto de fechaduras e reatores de energia, taxas de condomínios, faturas de energia elétrica em nome de outros contribuintes, pagamento a autônomo para serviços de limpeza, recarga de toner de impressora, prestação de serviços indiscriminados, entre outros. A apresentação de comprovantes de gastos com energia elétrica de outro contribuinte, sem qualquer comprovação de locação do imóvel, é o mesmo que não apresentar documentação. Assim sendo, não podem ser considerados comprovados os créditos de documentos fiscais emitidos em nome de outro contribuinte. Glosa BGO4.2 – Relativa à atuação como empresa comercial exportadora Deve ser efetuada a glosa proporcional às exportações de milho, soja e trigo realizadas pela empresa como comercial exportadora, no negócio de comercialização de grãos. Glosa NPC 4.1 – Lançamento em duplicidade ou estornado Identificou-se uma nota fiscal sujeita a glosa para a atividade econômica de comercialização de fertilizantes para a rubrica despesas de energia elétrica, não devendo ser considerados comprovados os créditos de documentos fiscais relacionados em duplicidade ou estornados da contabilidade. Glosas específicas – 5. Despesas de Aluguéis de Prédios de PJ A empresa havia informado no demonstrativo uma base de cálculo dos créditos das contribuições no valor de R$ 59.272,48. Entretanto, nas planilhas apresentadas, nenhuma despesa foi classificada nesta rubrica. Desta forma nenhum crédito foi considerado como originário da rubrica “Despesas de aluguéis de Prédios de PJ”. Glosas específicas – 6. Despesas de Aluguéis de Maquinas e Equipamentos de PJ Intimada a comprovar tais despesas, a interessada apresentou documentos fiscais que discriminam serviços de conserto de fechaduras e reatores de energia, taxas de condomínios, faturas de energia elétrica em nome de outros contribuintes, pagamento a autônomo para serviços de limpeza, recarga de toner de impressora, prestação de serviços indiscriminados, entre outros. Tais documentos não podem ser considerados gastos com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Glosas específicas – 7. Despesas de Armazenagem e Fretes na operação de venda Fl. 6602DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.383 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720023/2015-13 Para comprovar as despesas relacionadas a esta rubrica, a empresa inicialmente havia informado no DACON uma base de calculo dos créditos total para o ano de 2010 no valor de R$ 126.132.936,64. Em suas planilhas, contendo as notas fiscais que deram origem às solicitações de créditos de PIS/COFINS a empresa apresentou uma base de cálculo da ordem de R$ 131.161.809,85. Em benefício da empresa e para evitar restrições ao crédito solicitado, foram consideradas na análise as informações constantes da planilha do contribuinte. Glosa NID 7.1 – Despesas com seguros As cinco notas foram emitidas pela Tokio Marine Seguradora, ou seja, prêmios de seguros. Neste sentido a SC 169 SRRF09/Disit de 28/08/2013 Os gastos com seguros de qualquer espécie não podem ser considerados como despesas sujeitas à composição da base de cálculo de créditos das contribuições. Glosa NID 7.2 – Frete contratados junto a pessoas físicas Nos termos dos incisos I e II, do §2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não podem ser considerados os créditos relativos às despesas realizadas com fretes pagas a pessoa física e não sujeitas à tributação. Glosa BGO 7.1 – Documentação não apresentada A empresa não apresentou 56 notas fiscais relativas à atividade econômica de comercialização de grãos para a rubrica “despesas de armazenagem e fretes na operação de venda”. Glosa BGO 7.2 – Lançamento em duplicidade ou estornado Foram identificados 348 documentos fiscais sujeitos à glosa por duplicidade ou estornado. Não podem ser considerados comprovados os créditos de documentos fiscais relacionados em duplicidade ou estornados da contabilidade. Glosa BGO 7.3 - Documentos registrados com emissão pela Nidera Intimada a comprovar tais despesas, a interessada apresentou documentos fiscais que discriminam serviços de conserto de fechaduras e reatores de energia, taxas de condomínios, faturas de energia elétrica em nome de outros contribuintes, pagamento a autônomo para serviços de limpeza, recarga de toner de impressora, prestação de serviços indiscriminados, entre outros. Nenhum dos documentos apresentados coincidiu com os valores constantes dos dois lançamentos contábeis da conta 3.1.1.12.006. Diante disso, não podem ser considerados comprovados os créditos de documentos fiscais que não foram apresentados à fiscalização. Glosa BGO 7.4 – Lançamentos Contábeis da conta 3.1.1.12.014 Estadia sobre frete Parte destas despesas foi relacionada na rubrica bens utilizados como insumos e outra parte na rubrica despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. A fundamentação legal repete a descrição contida no tópico Glosa BGO 2.3 - Lançamentos Contábeis da Conta 3.1.1.12.014 – Estadia s/frete. Portanto, os gastos com estadias sobre fretes não podem ser considerados como despesas sujeitas à composição da base de cálculo de créditos das contribuições. Glosa BGO 7.5 – Lançamentos Contábeis da Conta 3.1.1.12.012 – Inspeção, análises, certificados Parte destas despesas foi relacionada na rubrica bens utilizados como insumos e outra parte na rubrica despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. A fundamentação legal repete a descrição contida no tópico Glosa BGO2.4 - Lançamentos Contábeis da Conta 3.1.1.12.012 – Inspeção, análises, certificados. Fl. 6603DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3201-002.383 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720023/2015-13 Portanto, não foi apurado crédito em relação aos gastos com assessoria e consultoria ambiental, inspeção, análise e certificação (gastos portuários). Glosa BGO 7.6 – Lançamentos Contábeis da conta 3.1.1.12.009 – Manuseio, processo, carga, descarga No que tange às despesas com taxas de embarque, supervisão de embarque, operações portuárias, desembaraços aduaneiros, análises de soja para embarque, certificação, laudos, cargas, descargas, manuseio, processos, não há que se falar em apropriação de créditos. Essas despesas são incorridas tendo por objetivo promover as vendas da empresa. Não são consideradas insumos da produção, já que são aplicados em etapa posterior, representando despesas de vendas. Também não é possível ampliar o conceito de armazenagem contido no art 3º inciso IX da Lei nº 10.833/2003. Neste sentido as SC DISIT 08 nº 65/2013, SC DISIT 09 nº 182/2008. Portanto, tais lançamentos não geram crédito. Glosa BGO7.7 – Relativa à atuação como empresa comercial exportadora Deve ser efetuada a glosa proporcional às exportações de milho, soja e trigo realizadas pela empresa como comercial exportadora, no negócio de comercialização de grãos. Glosas específicas –17 Crédito Presumido Para comprovar as despesas relacionadas a esta rubrica, a empresa inicialmente havia informado no DACON uma base de calculo dos créditos presumidos para o PIS no valor de R$ 227.876,14 e para o COFINS no valor de R$ 1.049.609,76. Em suas planilhas, contendo as notas fiscais que deram origem às solicitações de créditos a empresa apresentou o valor de R$ 887.435,35 para o PIS e R$ 4.087.581,03 para a COFINS. Em benefício da empresa e para evitar restrições ao crédito solicitado, foram consideradas na análise as informações constantes da planilha do contribuinte. Observa-se, a princípio, que a empresa informou ter direito ao crédito básico de PIS/COFINS sobre as compras de PJ e ao crédito presumido na compra de pessoas físicas e cooperativas agropecuárias. Na industrialização por encomenda são gerados os seguintes produtos: • óleo de soja, NCM 1507.10.00 • farelo de soja, NCM 2304.00.90 • resíduo de soja, NCM 2304.00.90 • goma de soja, NCM 1301.90.90 Passa-se a analisar as possibilidade de apuração de crédito presumido pela fiscalizada: Crédito presumido adicionado (Glosa BGO 2.5 – Soja adquirida com suspensão. Conclui-se pela impossibilidade da apuração de parte do crédito básico (crédito integral). Considerando que as vendas foram realizadas com suspensão, concluiu-se pela adição de crédito presumido. Glosa Pres. 1 - Glosa proporcional ao percentual de receita auferida na conta contábil 4.1.1.02.016 – Receita – Goma A apuração de goma de soja, NCM 1301.90.90 não permite a apuração de créditos presumidos sobre a aquisição de insumos (art. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004). Diante disso, deve ser efetuada uma glosa proporcional ao percentual de receita auferida com a venda deste produto (conta 4.1.1.02.016). Glosa Pres. 2 - Glosa proporcional ao percentual de receita auferida com exportações Para a apuração do crédito presumido, o requisito de destinação à alimentação humana ou animal das mercadorias produzidas, deve ser verificado em relação à pessoa jurídica adquirente, sendo que as vendas para a exportação não permitem certificar o atendimento de tal requisito. Fl. 6604DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3201-002.383 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720023/2015-13 Tanto o óleo de soja quanto ao farelo de soja exportado podem ter destinação diversa da alimentação humana ou animal. A RFB já se manifestou sobre o impedimento de apuração de créditos presumidos de PIS/COFINS sobre a parcela de receitas relativas à exportação conforme SC nº 1 – SRRF/9ªRF/Disit de 05 de janeiro de 2009. Assim sendo, deve ser efetuada uma glosa proporcional do crédito presumido relativo às mercadorias produzidas e destinadas à exportação com base no percentual de receita auferida com exportações. Glosa Pres. 3. – Glosa relativa à industrialização por encomenda Tal glosa se aplica a todo o crédito presumido apurado pelo contribuinte. Caso alguma das glosas anteriores sobre créditos presumidos venha a ser desconsiderada pelas instâncias julgadoras mantendo-se a presente, permanecerá a glosa integral dos crédito presumidos. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº10.925/2004 é aplicado às pessoas jurídicas que produzam mercadorias e a interessada não produz estas mercadorias, uma vez que se trata de industrialização por encomenda a um terceiro. Neste sentido a SC 76 SRRF08/Disit de 22/03/2012. Diante disso, não sendo a NIDERA produtora de farelo, óleo e goma de soja e seus resíduos, não há que se falar em apuração de créditos presumidos de PIS/COFINS. Foi efetuada a reapuração dos valores dos débitos e dos créditos e o saldo final devido das contribuições foi lançado de ofício. A interessada foi cientificada em 12/01/2015 (fl. 4.040) e apresentou a manifestação de inconformidade (fls. 4.959/5.085) em 10/02/2015 alegando em síntese: PRELIMINARMENTE 1. Da inobservância do regime jurídico-tributário do PIS/COFINS não cumulativo no ato de lançamento Alega que a fiscalização desrespeitou os princípios constitucionais uma vez que lançou débitos de contribuições que estão amparadas pela Lei nº 10.925/2004, mas também o fez sem, ao menos, considerar quaisquer créditos vinculados às receitas sujeitas ao desenquadramento, sem qualquer juízo de valor acerca dos insumos que originaram tais receitas. Os autos de infração ora combatidos simplesmente ignoram as regras mais comezinhas da legislação aplicável aos tributos objetos dos lançamentos de ofício em questão e até mesmo o quanto dispõe o CTN acerca do tema, falecendo de fundamento de validade que o inquina da mais absoluta nulidade, conforme se verificará à exaustão nos itens a seguir. 2. Da impossibilidade de adoção de critérios jurídicos conflitantes na prática do lançamento de ofício Alega que em relação a todas as Notas Fiscais do negócio NID (DOC. 03) as vendas estão sujeitas à alíquota zero (art. 1º, inciso III da Lei nº 10.925/04), por se tratar de venda de semente de milho NCM 1005.10.00, e não a suspensão. A fiscalização reconheceu suspensão das contribuições em operações sujeitas à alíquota zero, e pugna pelo estorno dos créditos calculados em relação a essas operações. Os NCM dessas operações sequer integram o rol de produtos previsto no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/04 em relação aos quais se aplica a suspensão de que trata o art. 9º do mesmo diploma legal, como equivocadamente pretendeu a fiscalização. Em relação à receita de Venda de grãos (BGO) a fiscalização entendeu pela tributação, portanto, deixaria de ser aplicável o estorno dos créditos. Assim tornando tributáveis as receitas, o contribuinte passa a ter direito ao crédito integral que deixara de aproveitar Fl. 6605DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 3201-002.383 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720023/2015-13 em função da vedação legal que lhe atingiu quando considerou suspensa a incidência do PIS/COFINS. A autoridade deveria calcular os créditos respectivos. De um lado o agente fiscal reconhece a condição de produtora rural da impugnante para aplicar-lhe a suspensão e de outro descaracteriza essa condição em relação àquelas operações em que se é exigida tal condição – produtora rural – para fruição da suspensão. Não pode subsistir um lançamento em que dois atos subsequentes praticados sob a mesma rubrica e tendo por base os mesmos objetos tem consequências jurídicas distintas e contraditórias. 3- Da nulidade dos autos de infração devido à violação às regras do lançamento de ofício – art. 142 e 149, inciso V do CTN. Tais dispositivos foram violados na medida em que a autoridade fiscal após longo procedimento de fiscalização das operações praticadas pela impugnante na produção e comercialização de sementes (NID) e grãos (BGO), limitou-se a adotar presunções no que tange aos elementos caracterizadores e ensejadores da ocorrência do fato gerador das contribuições sociais, bem como em relação à escrituração fiscal e contábil da impugnante, sem contudo, comprovar item a item o porquê da adoção de cada um dos critérios na prática do ato combatido. A interessada atendeu todas as intimações e os elementos apresentados foram, em sua maioria, desconsiderados pela fiscalização. O agente fiscal se recusou a buscar quaisquer outros elementos, adotando, a presunção de veracidade de suas convicções e interpretações da legislação tributária em detrimento da busca pela verdade material. Cita decisões do CARF sobre a verdade material e sobre matéria tributável. Os procedimentos adotados pelo agente fiscal estão eivados de vícios de todas as formas, pois impedem a correta identificação da matéria tributável, limitando a capacidade de contestação da impugnante, violando preceitos constitucionais básicos, como a ampla defesa e o contraditório. Verifica-se às fls. 10/11 que o agente fiscal tributou as diferenças a menor das receitas tributadas mensalmente, seguido de um demonstrativo que indica a receita tributada apurada pela fiscalização, sem, contudo, em momento algum identificar qual seria a matéria tributável desse lançamento fiscal, ou mais precisamente, sem indicar quais foram as Notas Fiscais de venda tributadas de ofício. A mesma situação se contata quando o autor do feito vem a tratar dos créditos glosados às fls. 51 (item 173) existe apenas um demonstrativo que indica percentual de estorno de créditos, sem, contudo, fazer qualquer referência à base de créditos ou, ainda, quais notas fiscais foram glosadas naquele percentual. Esta situação se repete em outros itens. Assim, faz-se necessário seja declarada a nulidade dos autos lavrados, consoante mácula por insanável vício material, o que desde já se requer. DO MÉRITO 1. Da alíquota zero O art. 1º da Lei nº 10.925/04 reduz a zero as alíquotas do Pis/Cofins das sementes e mudas destinadas a semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.711/2003. O art. 2º da Lei nº 10.711/2003, incisos VI e VII considera beneficiador a pessoa física ou jurídica que presta serviços de beneficiamento de sementes ou mudas para terceiros, assistida por responsável técnico. Considera-se comerciante, nos termos do inciso XIII do art. 2º da citada lei, a pessoa física ou jurídica que exerce o comércio de sementes ou mudas e nos termos do inciso XXXVIII, semente, material de reprodução vegetal de qualquer gênero, espécie ou cultivar, proveniente de reprodução sexuada ou assexuada, que tenha finalidade específica de semeadura. Fl. 6606DF CARF MF Fl. 14 da Resolução n.º 3201-002.383 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720023/2015-13 Os negócios de sementes (NID) considerados tanto a produção conjunta com produtores rurais, mediante fornecimento de insumos e assistência técnica, como a comercialização de sementes estão sujeitas à alíquota zero das contribuições nos termos do art. 1º, inciso III da Lei nº 10.925/2004, tendo direito a manutenção integral dos créditos a estas vendas vinculados. No negócio de grãos (BGO) a impugnante aplicou corretamente a suspensão da incidência das contribuições sociais em comento nas vendas para pessoas jurídicas agroindustriais, estornando corretamente os créditos a estas vendas vinculados. O agente fiscal cobrou créditos em duplicidade, visto que além de lançar de ofício valores supostamente devidos, imputou o estorno de créditos dessas contribuições nas operações de sementes (NID) as quais estão sujeitas à alíquota zero. As notas fiscais são relativas a vendas de sementes, portanto, sujeitas à alíquota zero, com direito ao aproveitamento do crédito. (DOC. 03) 2. Da suspensão da incidência Foram tributadas as operações com grãos (BGO) sob a fundamentação de que a impugnante “não pode ser considerada uma pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária”. Há uma contradição em relação à autuação citada no item anterior, já que em relação à operação de produção de sementes (NID) a fiscalização considerou a interessada como pessoa jurídica que exerça a atividade agropecuária. Nem pense alegar que a distinção de tratamento entre os negócios praticados – sementes e grãos – deu-se única e exclusivamente pelo fato de que para o segundo, a impugnante seria mera revendedora, haja vista que inobstante a vedação trazida a partir de 14/12/2009 pelas alterações promovidas na IN SRF 660/2006 pela IN RFB nº 977/2009, a Lei nº 10.925/2004 não traz qualquer restrição. É ilegal a restrição instituída por norma administrativa, como a tentativa de aplicação retroativa, disposta no artigo 22 da mesma norma. Cita acórdão do CARF e decisão judicial sobre a impossibilidade das normas complementares inovarem ou modificarem o texto da norma que complementam. 3 Dos Créditos Caso seja mantida a tributação das operações com grãos (BGO), devem ser calculados os créditos respectivos. Quanto à operação de sementes (NID), conforme alegado no item anterior as vendas são sujeitas à alíquota zero, portanto, há direito a manutenção de crédito. DAS DEMAIS INCONSISTÊNCIAS 1. Do reembolso de despesas (serviços e corretagens) A fiscalização lançou os valores de receitas de serviços e corretagens. Reembolso ocorre quando uma pessoa recebe de outra pessoa valores que contratualmente foram pagos por aquela, mas que correspondem, de fato, a despesas ou custos desta. Cita SC da 7ª Região Fiscal a respeito de IRRF sobre pagamentos a pessoa jurídica estrangeira. As Notas Fiscais, desde que devidamente detalhadas com a vinculação ao contrato firmado entre a impugnante e a empresa no exterior são documentos hábeis e idôneos para comprovar tanto a remessa de valores quanto o recebimento de valores a título de reembolso de gastos efetivamente incorridos. A interessada cita acórdão nº 6944 da DRJ Campinas sobre auto de infração de glosa de despesas que foram repassadas à autuada. O reembolso de despesa não é uma nova receita, portanto, não sofre incidência do PIS/COFINS. Fl. 6607DF CARF MF Fl. 15 da Resolução n.º 3201-002.383 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720023/2015-13 Cita decisão de Foz do Iguaçu que afirma que os valores escriturados a título de despesas não são base de cálculo da COFINS e decisão do 1º Conselho de Contribuintes sobre glosa de despesas rateadas entre empresas do mesmo grupo. Cita também acórdão nº 108-06.604 e decisão judicial que entenderam que o ressarcimento da despesa rateada não é receita para a empresa que suportou o ônus. Cita ainda a SD nº 23 de 23/09/2013 que reconhece que o reembolso das despesas não integram a base de cálculo das contribuições. Ressalta que a aplicação da SD é obrigatória vinculando todas as DRJ. A fiscalização alega ausência de comprovação, contudo, alega em outro momento que a empresa lançou as notas de débitos em sua contabilidade. Em outro momento afirma que houve o total reembolso de despesas das pessoas jurídicas estrangeiras, que foram pagas pela NIDERA. Alega ainda que mesmo que a SD 23/2013 fosse aplicável ao presente caso, o descumprimento de um único requisito já seria suficiente para que o reembolso fosse tributável. 2. Da glosa dos créditos relativos à atuação da impugnante como empresa comercial exportadora Na atividade de comercialização de grãos (BGO) atua como empresa comercial exportadora que, para consecução de suas atividades – aquisição de mercadorias no mercado interno e posterior remessa para exportação - depende da contratação de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (frete) e armazenagem, arcando com o custo destes serviços, como se pode depreender através de Notas Fiscais juntadas aos autos a título exemplificativo (vide doc. 06). Os serviços acessórios contratados pela impugnante também não estão abarcados pela isenção ou não incidência das contribuições sociais, ou seja, os respectivos prestadores são contribuintes, portanto, é assegurado o direito de tomada de crédito relativo a estas despesas. A vedação legal de apuração de créditos aplica-se somente a mercadoria adquirida com o fim específico de exportação. Cita SC nº 148/2010 da SRRF/9ª RF sobre direito a crédito sobre frete internacional e o acórdão do CARF nº 3402001.755 que entendeu pela apuração de crédito para a comercial exportadora de períodos anteriores a 1º de agosto de 2004. 3. Das glosas por rubricas específicas 3.1. Bens utilizados como insumos A fiscalização utilizou o conceito restritivo de insumos previsto nas IN 247/2002 e IN nº 404/2004, pelas quais apenas gerariam crédito os gastos com produtos ou serviços que, prestados por pessoa jurídica, fossem integralmente consumidos ou aplicados no processo de produção ou prestação de serviços – tal qual o conceito legal aplicável ao IPI. Esta limitação, não prevista em lei, é inconstitucional. Cita decisões do CARF que entendem que o conceito de insumos no âmbito da legislação do PIS/COFINS é específico, não importando se o insumo teve contato com o produto, ou de é custou ou despesa necessária. Cita decisão do STJ que entende insumo como todo bem que, agrupado a outros componentes, qualifica, completa e valoriza o produto final. Cita também SC nº 09/2012 da Disit da 9ª RF. Não se pode deixar de considerar a essencialidade dos gastos na contratação de serviço de assessoria e consultoria ambiental, indispensável ao processo de produção de sementes (NID) e certificação de grãos exportados e as despesas portuárias em geral, necessárias ao embarque dos grãos. Cita acórdão do CARF nº 3403-002.319. Fl. 6608DF CARF MF Fl. 16 da Resolução n.º 3201-002.383 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720023/2015-13 O serviço de frete somente se conclui com a efetiva entrega da mercadoria transportada e, no caso das remessas para portos e terminais, isso somente ocorre no momento da descarga dos produtos; não obstante, regra geral, os fretes são contratos até o momento da chegada ao terminal de embarque. Embora as estadias não sejam frete, se coadunam ao conceito de insumo, dada a sua essencialidade. 3.2. Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda A impugnante celebra um contrato de PPE com o adquirente no exterior quanto então o comprador estrangeiro promove um adiantamento em moeda corrente para a empresa no Brasil. A impugnante adquire as mercadorias que serão exportadas diretamente dos produtores/vendedores nas regiões agrícolas dos diversos estados em que atua, e tendo como destino final o exterior. As aquisições ocorrem com o fim específico de exportação sendo destinadas diretamente ao recinto alfandegado, sem transitar pelos estabelecimentos da recorrente. Todas as etapas compreendidas entre a aquisição dos produtos no Mercado Interno e o efetivo embarque da mercadoria para o exterior fazem parte de uma única operação de venda. A impugnante apresenta os demonstrativos anexos (doc. 08) no qual é possível observar a estrita vinculação entre os contratos de PPE , notas fiscais de remessa com o fim específico de exportação e nota fiscal e memorando de exportação. 3.3 Despesas de energia elétrica e energia térmica inclusive sob a forma de vapor A fiscalização glosou despesa de energia elétrica alegando que somente a energia efetivamente consumida no processo produtivo daria direito ao creditamento. Contrariando tal entendimento, o contribuinte cita SC 58/2010 e decisão do CARF. 3.4 Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos de PJ A fiscalização glosou documentos fiscais que discriminam serviços de conserto de fechaduras e reatores de energia, taxas de condomínios, faturas de energia elétrica em nome de outros contribuintes, pagamento a autônomo para serviços de limpeza, recarga de toner de impressora, prestação de serviços indiscriminados, entre outros. Ocorre que tais despesas são insumos do processo produtivo da impugnante e, portanto, geram crédito. Tais serviços são relativos à manutenção de máquinas. 3.5 Da glosa de créditos relativa à documentação fiscal não apresentada Cita que não localizou as 99 notas fiscais, mas que apresentou outras notas que poderiam ter substituído os documentos não localizados pela impugnante a título de amostragem. Cita decisões do CARF sobre amostragem. A interessada junta fotocópias de 82 Notas Fiscais (doc. 09) dentre aquelas anteriormente não localizadas para que seja recomposto o seu crédito. 3.6. Da glosa de créditos de aluguéis de imóveis não comprovados e de arrendamento de terras A interessada junta cópias dos contratos de locação de imóveis e de arrendamento de terras (Doc. 10) para comprovar o direito a crédito. 3.7 Da glosa do crédito em relação à soja supostamente adquirida com suspensão. A fiscalização afirma que a interessada adquiriu soja com suspensão, e que tal situação foi confirmada pelos fornecedores, diante disso, não haveria direito ao crédito básico. Verificando as Notas Fiscais acostadas aos autos (Doc. 11) revela que tal assertiva não é verdadeira. Há notas que foram tributadas, portanto, geram direito a crédito de não cumulatividade. Fl. 6609DF CARF MF Fl. 17 da Resolução n.º 3201-002.383 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720023/2015-13 Isto já seria motivo mais que suficiente para afastar a glosa da totalidade dos créditos apurados neste item específico, eis que o procedimento adotado pela fiscalização está eivado de nulidade absoluta. Os créditos devem ser mantidos afastando-se, de pronto, a glosa em relação aos documentos ora apresentados, sem prejuízo da realização de diligência para análise da situação tributária de todas as Notas fiscais glosadas. 3.8. Do crédito presumido A fiscalização glosou todo o crédito presumido em virtude da produção ocorrer em estabelecimento de terceiro, por conta e ordem da encomendante. Ocorre que em nenhum momento a lei vedou o crédito às diferentes espécies de produção. A impugnante adquire o grão das pessoas físicas e/ou jurídicas indicadas no caput do art. 8º da Lei 10.925 e remete-o para o esmagamento arcando com todas as despesas de produção, inclusive com a remuneração da contratada. Segundo a legislação do IPI a interessada é equiparada a industrial. Cita decisões judiciais de ICMS. Encerra pleiteando diligência fiscal, sob a alegação de que o fiscal não foi capaz de demonstrar, seja nas razões do TVF ou nos demonstrativos, a materialidade do lançamento, tendo partido de presunções. Faz-se necessária nova diligência à contabilidade e aos documentos fiscais no sentido de apurar corretamente a base de cálculo das contribuições sociais nas operações com sementes (NID) e grãos (BGO), e os créditos respectivos. Apresenta quesitos. Ao final requer: a) o acolhimento preliminares acima arguidas no tocante à nulidade dos autos de infração; b) que, no mérito, julgue integralmente procedente a impugnação; O processo foi julgado procedente em parte, tendo sido o crédito lançado mantido parcialmente em 18/06/2015 por meio do acórdão nº 12-77.115 da 16ª Turma da DRJ RJO, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PERICIA DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É ônus do contribuinte a comprovação da existência do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 AQUISIÇÃO. REVENDA. ATIVIDADE AGROPECUARIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Fl. 6610DF CARF MF Fl. 18 da Resolução n.º 3201-002.383 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720023/2015-13 A mera intermediação de animais e de produtos agrícolas não pode ser entendida como atividade agropecuária, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 8.023/1990. PESSOA JURÍDICA ATIVIDADE AGROPECUARIA. ATIVIDADES DIVERSAS. A configuração de pessoa jurídica que exerce a atividade agropecuária deve ser analisada por atividade realizada. A mesma pessoa jurídica pode ser considerada pessoa jurídica que exerce a atividade agropecuária em relação a uma das atividades que exerce e não ser considerada em relação à outra atividade exercida. VENDAS. SUSPENSÃO. APROVEITAMENTO. CREDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerça a atividade agropecuária deverá estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições. ESTORNO CREDITO RATEIO. INSUMOS COMUNS. Existindo insumos comuns na produção de produtos sujeitos à tributação, alíquota zero e com suspensão das contribuições é necessário o rateio proporcional à receita obtida para apuração do valor do crédito a ser estornado proporcionalmente à receita de venda com suspensão. SUSPENSÃO. VEDAÇÃO. REVENDA. É vedada a suspensão prevista no art. 9 º da Lei nº 10.925/2004 quando a aquisição for destinada à revenda. OLEO, FARELO, RESÍDUO E GOMA DE SOJA. SUSPENSÃO. INAPLICÁVEL. Os produtos óleo de soja, farelo de soja, resíduo de soja e goma de soja não são insumos para a produção das mercadorias listadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, portanto, sua venda não está sujeita à suspensão da contribuição. REEMBOLSO DESPESAS. BASE DE CALCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. As despesas e os custos inerentes da prestadora de serviços não são reembolsos, ainda que estejam previstos em contrato. Essas despesas reembolsadas são necessárias e imprescindíveis para a realização do serviço, devendo sempre compor o custo da referida prestação de serviço. Os valores recebidos a título de reembolso serão tributados pelo PIS/PASEP e para a COFINS, independentemente do regime ser cumulativo ou não cumulativo, haja vista se tratar de valor componente da receita bruta. CREDITO NÃO CUMULATIVIDADE. COMERCIAL EXPORTADORA. IMPOSSIBILIDADE O direito de utilizar o crédito de não cumulatividade não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. INSUMOS. BENS. CONCEITO. NÃO- CUMULATIVIDADE. Os bens caracterizados como insumos são a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou aqueles aplicados ou consumidos na prestação de serviços desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. INSUMOS. SERVIÇOS. NÃO- CUMULATIVIDADE. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto ou na prestação de serviços. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, Fl. 6611DF CARF MF Fl. 19 da Resolução n.º 3201-002.383 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720023/2015-13 não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade. REVENDA. CREDITO. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE Inexiste previsão legal para apuração de crédito de insumos não- cumulatividade nas operações de revenda. ESTADIA. NÃO CONFIGURAÇÃO COMO FRETE OU INSUMO. O valor cobrado pelo tempo de espera até o descarregamento da mercadoria vendida (estadia) não é insumo, já que não é aplicado ou consumido na produção, tendo relação com a venda da mercadoria. Também não é frete, já que este é o transporte da mercadoria. A despesa de estadia não gera crédito de não-cumulatividade. SERVIÇOS PRESTADOS RELACIONADOS À FASE POSTERIOR À PRODUÇÃO DO BEM. INSUMOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os serviços de inspeção, análise, certificados, assessoria ambiental, e despesas portuárias não são aplicados ou consumidos na produção, tem relação com fase posterior à produção, no qual os grãos são analisados para fins de classificação, portanto, não podem ser classificados como insumos. ARRENDAMENTO DE TERRAS. CREDITO. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. O arrendamento de terras não é bem, nem serviço, e não caracteriza aquisição, portanto, não se configura insumo na produção ou na prestação de serviços, consequentemente não gera crédito de não cumulatividade por ausência de previsão legal. DESPESAS DE VENDAS. CREDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de manuseio, processo, carga e descarga são relacionadas às vendas do produto, não são aplicados ou consumidos na produção, tem relação com fase posterior, portanto, não podem ser classificados como insumos. FRETAMENTO DE MICROONIBUS. CREDITO. IMPOSSIBILIDADE. O fretamento de microônibus não gera crédito de não cumulatividade já que não se enquadra como insumo, nem como frete na venda. SUSPENSÃO. AQUISIÇÃO DE SOJA. ADQUIRENTE. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL. Aplica-se a suspensão na venda de soja efetuada por cerealista para pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Também se aplica a suspensão na venda de soja efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, desde que o insumo (soja) seja destinado à produção de mercadorias referidas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. CREDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da Cofins de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa jurídica, ou cooperativa de produção agropecuária e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto elencado no caput do referido dispositivo legal. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa pessoa jurídica não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES DA MESMA DESCRIÇÃO FÁTICA E IDÊNTICA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Fl. 6612DF CARF MF Fl. 20 da Resolução n.º 3201-002.383 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720023/2015-13 Aplica-se ao lançamento a título de Cofins o disposto em relação ao lançamento a título de Contribuição para o PIS/Pasep, vez que decorrente da mesma descrição fática e idêntica matéria tributável. Contra essa decisão, a contribuinte, ora Recorrente, foi cientificada em 29/06/2015 e interpôs o tempestivo Recurso Voluntário de fls. 5.184 e seguintes, no dia 27/07/2015, pelo qual pediu a anulação ou reforma do acórdão recorrido, com base nos seguintes argumentos: em sede de preliminar, (i) ausência de demonstrativo que quantificasse as reduções promovidas no julgamento de primeira instância; (ii) a impossibilidade de se adotar critérios jurídicos conflitantes na prática do lançamento de ofício; (iii) nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa da Recorrente, pelo indeferimento do pedido de perícia; no mérito, (iv) seria aplicável a alíquota zero em relação a área de negócios denominada NID, que se refere a produção de sementes; (v) aplicação da suspensão da incidência na venda de determinados produtos ao setor agropecuário; (vi) defende a natureza de reembolso de despesas em relação a valores por ela recebidos; (vii) defende o direito de crédito nas diversas glosas realizadas, como despesas de frete e armazenagem relativos à atuação da Recorrente com Empresa Comercial Exportadora, dos bens utilizados com insumos, despesas de aluguéis e equipamentos de pessoa jurídica, da glosa de crédito relativa à documentação fiscal não apresentada, da glosa de créditos de aluguéis de imóveis e arrendamentos de terra, da glosa em relação à soja que teria sido adquirida com suspensão, conforme a autuação, defende o afastamento da glosa relativa ao crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004; e, por fim, (vii) defende a necessidade de realização de diligência fiscal. O CARF deu provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância por meio do acórdão nº 3401-003.292 – 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 VÍCIO DE OMISSÃO NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 59, inciso II, parágrafo 3º, do Decreto nº 70.235/1972, é nula a decisão de primeira instância, na hipótese em que apresenta omissão na apreciação de ponto sobre o qual deveria se manifestar e a omissão não pode ser superada e julgada de forma favorável ao interessado em segunda instância. Ao longo do voto o relator esclarece os dois pontos que considera que houve preterição do direito de defesa, conforme trechos abaixo citados: Todavia, assiste razão ao Recorrente no que se refere à omissão quanto aos motivos para o cancelamento de determinadas glosas. Pela exame da decisão recorrida no tópico em questão, fls. 5173 em diante, verifica-se que, muito embora exista fundamentação para a manutenção das glosas, em relação ao afastamento de determinadas glosas, que são as listadas nas tabelas de fls. 5176/5177,deixou a decisão recorrida de apresentar os motivos pelos quais entendeu incabível as glosas realizadas pela Fiscalização. (...) Contudo, apesar de expor de forma suficiente e clara os motivos pelos quais entendeu que não caberia a suspensão da incidência do PIS/COFINS na atividade desenvolvida pela Recorrente, a decisão recorrida deixou de se manifestar sobre a possibilidade de utilização dos créditos nas aquisições relacionadas. (sem negrito no original) Diante disso, o processo retornou para novo julgamento.” A decisão recorrida julgou improcedente em parte a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: Fl. 6613DF CARF MF Fl. 21 da Resolução n.º 3201-002.383 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720023/2015-13 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PERICIA DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É ônus do contribuinte a comprovação da existência do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 AQUISIÇÃO. REVENDA. ATIVIDADE AGROPECUARIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A mera intermediação de animais e de produtos agrícolas não pode ser entendida como atividade agropecuária, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 8.023/1990. PESSOA JURÍDICA ATIVIDADE AGROPECUARIA. ATIVIDADES DIVERSAS. A configuração de pessoa jurídica que exerce a atividade agropecuária deve ser analisada por atividade realizada. A mesma pessoa jurídica pode ser considerada pessoa jurídica que exerce a atividade agropecuária em relação a uma das atividades que exerce e não ser considerada em relação à outra atividade exercida. VENDAS. SUSPENSÃO. APROVEITAMENTO. CREDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerça a atividade agropecuária deverá estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições. ESTORNO CREDITO RATEIO. INSUMOS COMUNS. Existindo insumos comuns na produção de produtos sujeitos à tributação, alíquota zero e com suspensão das contribuições é necessário o rateio proporcional à receita obtida para apuração do valor do crédito a ser estornado proporcionalmente à receita de venda com suspensão. SUSPENSÃO. VEDAÇÃO. REVENDA. É vedada a suspensão prevista no art. 9 º da Lei nº 10.925/2004 quando a aquisição for destinada à revenda. OLEO, FARELO, RESÍDUO E GOMA DE SOJA. SUSPENSÃO. INAPLICÁVEL. Os produtos óleo de soja, farelo de soja, resíduo de soja e goma de soja não são insumos para a produção das mercadorias listadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, portanto, sua venda não está sujeita à suspensão da contribuição. REEMBOLSO DESPESAS. BASE DE CALCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. Fl. 6614DF CARF MF Fl. 22 da Resolução n.º 3201-002.383 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720023/2015-13 As despesas e os custos inerentes da prestadora de serviços não são reembolsos, ainda que estejam previstos em contrato. Essas despesas reembolsadas são necessárias e imprescindíveis para a realização do serviço, devendo sempre compor o custo da referida prestação de serviço. Os valores recebidos a título de reembolso serão tributados pelo PIS/PASEP e para a COFINS, independentemente do regime ser cumulativo ou não cumulativo, haja vista se tratar de valor componente da receita bruta. CREDITO NÃO CUMULATIVIDADE. COMERCIAL EXPORTADORA. IMPOSSIBILIDADE O direito de utilizar o crédito de não cumulatividade não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. INSUMOS. BENS. CONCEITO. NÃO- CUMULATIVIDADE. Os bens caracterizados como insumos são a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou aqueles aplicados ou consumidos na prestação de serviços desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. INSUMOS. SERVIÇOS. NÃO- CUMULATIVIDADE. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto ou na prestação de serviços. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade. REVENDA. CREDITO. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE Inexiste previsão legal para apuração de crédito de insumos não- cumulatividade nas operações de revenda. ESTADIA. NÃO CONFIGURAÇÃO COMO FRETE OU INSUMO. O valor cobrado pelo tempo de espera até o descarregamento da mercadoria vendida (estadia) não é insumo, já que não é aplicado ou consumido na produção, tendo relação com a venda da mercadoria. Também não é frete, já que este é o transporte da mercadoria. A despesa de estadia não gera crédito de não-cumulatividade. SERVIÇOS PRESTADOS RELACIONADOS À FASE POSTERIOR À PRODUÇÃO DO BEM. INSUMOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os serviços de inspeção, análise, certificados, assessoria ambiental, e despesas portuárias não são aplicados ou consumidos na produção, tem relação com fase posterior à produção, no qual os grãos são analisados para fins de classificação, portanto, não podem ser classificados como insumos. ARRENDAMENTO DE TERRAS. CREDITO. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. O arrendamento de terras não é bem, nem serviço, e não caracteriza aquisição, portanto, não se configura insumo na produção ou na prestação de serviços, consequentemente não gera crédito de não cumulatividade por ausência de previsão legal. DESPESAS DE VENDAS. CREDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de manuseio, processo, carga e descarga são relacionadas às vendas do produto, não são aplicados ou consumidos na produção, tem relação com fase posterior, portanto, não podem ser classificados como insumos. FRETAMENTO DE MICROONIBUS. CREDITO. IMPOSSIBILIDADE. O fretamento de microônibus não gera crédito de não cumulatividade já que não se enquadra como insumo, nem como frete na venda. Fl. 6615DF CARF MF Fl. 23 da Resolução n.º 3201-002.383 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720023/2015-13 SUSPENSÃO. AQUISIÇÃO DE SOJA. ADQUIRENTE. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL. Aplica-se a suspensão na venda de soja efetuada por cerealista para pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Também se aplica a suspensão na venda de soja efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, desde que o insumo (soja) seja destinado à produção de mercadorias referidas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. CREDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da Cofins de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa jurídica, ou cooperativa de produção agropecuária e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto elencado no caput do referido dispositivo legal. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa pessoa jurídica não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES DA MESMA DESCRIÇÃO FÁTICA E IDÊNTICA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Aplica-se ao lançamento a título de Cofins o disposto em relação ao lançamento a título de Contribuição para o PIS/Pasep, vez que decorrente da mesma descrição fática e idêntica matéria tributável. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.” O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, que: (i) é pessoa jurídica com atuação precípua na originação e comercialização de sementes nos mercados interno e externo, bem como na exportação de grãos derivados de suas atividades ligadas ao agronegócio, a Recorrente é contribuinte de diversos tributos federais, tais como Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (“PIS/Pasep”) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”); (ii) tendo-se em vista a significativa parcela de operações de exportação de mercadorias em relação à receita bruta total da Recorrente, bem como os benefícios fiscais atribuídos à originação e comercialização de produtos agropecuários no Brasil, a Recorrente é detentora de robusto saldo credor de Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS, ensejando, portanto, a formalização de diversos Pedidos de Ressarcimento em face do órgão fazendário, por meio dos competentes Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (“PER/DComp”); (iii) fora surpreendida, em 12/01/2015, pela lavratura de 2 (dois) Autos de Infração (“AI”) perpetrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”), para exigir o recolhimento de supostos créditos tributários relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à COFINS; Fl. 6616DF CARF MF Fl. 24 da Resolução n.º 3201-002.383 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720023/2015-13 (iv) a autuação fiscal em testilha teve por fundamentos: (i) a suposta não tributação pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS de determinadas receitas auferidas pela Recorrente, consideradas pela D. Fiscalização federal como tributáveis; e, (ii) o suposto creditamento indevido dessas mesmas contribuições sociais relativamente a determinados custos, despesas e encargos que, segundo a D. Fiscalização federal, não teriam previsão legal ou seriam expressamente vedadas pela legislação federal aplicável; (v) apresentou sua tempestiva Impugnação administrativa (fls. 4.060/5.115), por meio da qual, em mais de 100 (cem laudas), demonstrou os robustos argumentos e a fundamentação legal aptos a suportar a apuração daquelas contribuições sociais no período fiscalizado, acompanhada de farta documentação probatória, pugnando, em síntese, pela nulidade dos AI em razão: (i) da inobservância do regime jurídico-tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas pela d. Fiscalização na prática do ato de lançamento; (ii) da adoção de critérios jurídicos conflitantes na prática do lançamento de ofício; e, (iii) da violação às regras do lançamento de ofício previstas no artigo 149, inciso V do Código Tributário Nacional (“CTN” – Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966); (vi) também restou consignada a nulidade dos AI em face da errônea classificação, pela d. Fiscalização federal, de determinadas receitas apuradas pela Recorrente como tributáveis pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS, as quais, em realidade, são amparadas pela imunidade (na hipótese de receitas relacionadas à exportação de mercadorias), pela alíquota 0 (zero) ou pela suspensão da incidência dessas contribuições sociais nas vendas realizadas no mercado interno, nos exatos termos dos benefícios fiscais instituídos pela Lei nº. 10.925, de 23 de julho de 2004, ou ainda de reembolsos de despesas auferidos pela Recorrente, não sujeitos à tributação por referidas contribuições sociais; (vii) a despeito dos robustos argumentos apresentados pela Recorrente em sede de Impugnação, que tinham o condão de afastar a exigência fiscal em sua totalidade, esta fora julgada parcialmente procedente pela 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro (“DRJ/RJO”), mantendo-se, em parte, o crédito tributário exigido, conforme acórdão datado de 18/06/2015, ensejando a interposição, por parte da Requerente, do 1º Recurso Voluntário a este E. CARF, ao qual fora dado integral provimento com vistas a ANULAR o v. acórdão inicialmente proferido pela DRJ/RJO, em razão das inúmeras omissões que permearam o julgamento havido em 1ª instância administrativa; (viii) em cumprimento a decisão supramencionada, os autos foram remetidos à DRJ/RJO para novo julgamento do feito, especialmente para que fossem abordados os pontos omissos suscitados pela Recorrente, cujo reconhecimento por este E. CARF deu azo à nulidade do acórdão anteriormente proferido, tendo sido proferido, em 22/06/2017, o v. acórdão de fls. 6.418/6.481, ora recorrido, que, mais uma vez, deu parcial provimento à Impugnação da Recorrente, apenas para afastar, em parte, o crédito glosado; (ix) apesar da terminação expressa deste E. CARF em relação aos pontos omissos que deveriam ser sanados, constata-se, no acórdão de fls. 6.418/6.481, substancial reprodução do quanto já anteriormente decidido pela mesma DRJ/RJO no acórdão cancelado, de fls. 5.128/5.184, o que, de plano, demonstra o descumprimento do quanto determinado por este E. Conselho em relação às diversas omissões apontadas, as quais expressamente determinou-se que fossem analisadas pela DRJ/RJO; (x) o acórdão recorrido é nulo por descumprimento da decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; Fl. 6617DF CARF MF Fl. 25 da Resolução n.º 3201-002.383 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720023/2015-13 (xi) o acórdão ora recorrido (fls. 6.418/6.481), em síntese, representa verdadeiro “copia e cola” do acórdão anulado (fls. 5.128/5.184), conforme evidenciado pelo demonstrativo analítico anexo; (xii) a despeito de proferidas por Turmas distintas da DRJ/RJO, as decisões são idênticas em forma e conteúdo, sem qualquer inovação relevante ou análise aprofundada dos pontos omissos em relação aos quais o CARF determinou expressamente sua abordagem, pelo que se evidencia de plano o desrespeito ao órgão colegiado e o descumprimento do quanto determinado quando da lavratura do Acórdão nº 3401-003.292; (xiii) a decisão recorrida cometeu equívocos quanto ao cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS em relação às receitas suspensas tributadas de ofício; (xiv) apenas em relação aos 02 (dois) trechos do acórdão recorrido teria a DRJ/RPO supostamente analisado os pontos controvertidos que geraram a nulidade do julgamento anterior, verbis: “Assim sendo, o CARF identificou omissão no julgado quanto a apuração de crédito em relação as receitas tributadas de ofício. Esclarecendo o ponto em questão: Conforme tratado no item 1 do Voto a interessada alega que a fiscalização desenquadrou receitas, tributando-as sem considerar quaisquer créditos a elas vinculados. Conforme esclarecido no item 1 do Voto os créditos analisados pela fiscalização foram aqueles que constavam na contabilidade da interessada, inclusive, não se limitou ao valor do DACON, sendo analisada a totalidade do crédito, conforme a fiscalização esclareceu no Termo de Verificação Fiscal. A interessada alega inclusive que não foi apreciada a planilha (fls. 5.024/5.025), ocorre que a planilha apresentada não apura o direito a crédito de não cumulatividade, segundo as regras legais. A interessada aplica o percentual do PIS e da COFINS sobre o valor do seu custo, para apurar o pretenso crédito. Ressalte-se que embora no DACON a interessada tenha informado um total de crédito de R$ 28.949.112,55, ao ser intimada pela fiscalização apresentou planilhas no total de R$ 72.111.383,15, que foi o valor analisado pela fiscalização e que serviu de base para as glosas e para a apuração do crédito. No entanto, a interessada informa na planilha da impugnação um “credito” de mais de 1 bilhão de reais. Concluindo que deste “credito” R$ 157.711.735,59 seria vinculado a Receita no Mercado Interno. Verifica-se que o total de crédito informado na planilha da impugnação nem mesmo se aproxima dos valores apresentados durante a fiscalização, nem mesmo no DACON. Cabe destacar que a fiscalização informa no Termo de Verificação que não houve glosa de créditos relativos às vendas que não foram consideradas suspensas, conforme trecho abaixo transcrito: 170. Como visto anteriormente, as vendas efetuadas no mercado interno pela Nidera Sementes Ltda no negócio de comercialização de grãos (BGO) não foram considerados como suspensas da incidência da contribuição ao PIS/Cofins. Portanto, para as receitas auferidas na atividade econômica de comercialização de grãos (BGO), não há que se aplicar o estorno de créditos da não cumulatividade. Ressalte-se que grande parte do crédito apresentado pelo contribuinte que foi glosado refere-se à aquisição de soja com suspensão das contribuições que deveria ter sido estornado, conforme já esclarecido no voto. Fl. 6618DF CARF MF Fl. 26 da Resolução n.º 3201-002.383 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720023/2015-13 Assim sendo, uma vez que a interessada não comprova quais os créditos vinculados à receita tributada que não teriam sido considerados pela fiscalização, não é possível a análise da legitimidade dos pretensos créditos””(grifamos). (xv) da mera leitura do excerto colacionado acima, depreende-se que se trata de análise muito rasa e INVERÍDICA da questão dos créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS da Recorrente que deveriam ser reconhecidos, caso fosse mantida a tributação de ofício de suas receitas apuradas no mercado interno, originalmente declaradas com a suspensão da incidência (nos termos do art. 9º da Lei nº. 10.925/04); (xvi) caso se admita que as operações com grãos (BGO) praticadas pela Recorrente no período autuado de fato estivessem sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, nos termos dos artigos 1º e 2º das Leis nº. 10.637/02 e nº. 10.833/03, respectivamente, então em relação a estas receitas deveriam ser calculados os créditos nos exatos termos dos artigos 3º das mesmas leis, pela alíquota consolidada de 9,25% (nove inteiros e vinte e cinco centésimos por cento); (xvii) justamente essa uma das razões que originalmente levaram este E. CARF a anular a decisão de 1ª instância, para que, então, a autoridade fiscal reconhecesse “o cancelamento do acórdão recorrido, para que seja proferida nova decisão, com o saneamento dos vícios apontados” especificamente “quanto ao alegado direito de crédito relacionado às operações que foram consideradas como tributáveis no lançamento”; (xviii) tendo em vista a determinação expressa deste E. Conselho, deveria então a instância inferior ter se debruçado sobre as informações e documentos apresentados pela Recorrente acerca do crédito apurado, sendo que, contudo, ao invés de cumprirem com o seu dever legal, os i. Julgadores de 1ª instância limitaram-se a ignorar o quanto decidido pelo CARF, chegando mesmo a prestar informações falaciosas no acórdão recorrido; (xix) a decisão recorrida falta com a verdade ao sustentar o acórdão que “a interessada informa na planilha da impugnação um “credito” de mais de 1 bilhão de reais. Concluindo que deste “credito” R$ 157.711.735,59 seria vinculado a Receita no Mercado Interno”; (xx) ao sustentar que, se de um lado as autoridades fiscais optarem pela tributação, de ofício, das receitas consideradas pela Recorrente como suspensas, de outro, necessário outorgar-lhe o devido crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS por ocasião das entradas vinculadas àquelas saídas tributadas de ofício, a Recorrente tem apresentado às autoridades fiscais a escorreita apuração do crédito que lhe seria devido (e que fora regularmente estornado), como se verifica, entre outros, do item IV.3.3 e seguintes da Impugnação administrativa apresentada e resumidamente reproduzidos; (xxi) diferentemente do que sustenta o acórdão recorrido, em momento algum apresentou “crédito de mais de 1 bilhão de reais”, sendo que tal alegação não passa de uma falácia introduzida, senão, com o objetivo de induzir a erro o CARF, pois o demonstrativo preparado com base nos seus balancetes contábeis devidamente auditados – acostados aos autos da Impugnação (vide doc. 04) – deixa claro que demonstrou precisamente qual seria o crédito apurado, na monta de R$ 4.261.429,61 (quatro milhões, duzentos e sessenta e um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e um centavos), e não em 1 bilhão de reais, como tentou imputar-lhe, de maneira falaciosa, o v. acórdão recorrido; (xxii) o v. acórdão se imiscuiu de analisar o direito creditório nos termos em que determinado por este E. CARF sob o falso fundamento de que não teria comprovado quais Fl. 6619DF CARF MF Fl. 27 da Resolução n.º 3201-002.383 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720023/2015-13 créditos vinculados à receita tributada não teriam sido considerados pela D. fiscalização, o que também não poderia deixar de ser menos verdadeiro; (xxiii) o demonstrativo apresentado (doc. 04 da Impugnação, novamente reproduzido nas razões recursais), foi elaborado considerando os custos, despesas e encargos vinculados àquelas receitas anteriormente sujeitas à suspensão da incidência, com a sua tributação de ofício pretendida pela d. fiscalização, sendo aqueles os exatos valores que teve de estornar, originalmente, em estrito cumprimento às disposições do artigo 9º da Lei nº. 10.925/04; (xxiv) considerando que a Recorrente exerce inúmeras outras atividades sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, a única maneira de apurar o crédito vinculados às receitas originalmente suspensas é por meio da proporcionalização (ou rateio) dos custos, despesas e encargos auferidos no período, nos termos do artigo 3°, § 8° da Lei n°. 10.833/03, e consoante corroborado em inúmeras Soluções de Consulta, sendo a mais recente delas a COSIT n°. 193, de 29 de março de 2017; (xxv) caso se admita que as operações com grãos (BGO) praticadas pela no período autuado de fato estivessem sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, nos termos dos artigos 1º e 2º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente, então em relação a estas receitas, deveriam ser reconhecidos os créditos apurados pela nos exatos termos dos artigos 3º das mesmas Leis, pela alíquota consolidada de 9,25% (nove inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), valores estes que, caso confrontados com os créditos tributários ora lançados sobre as mesmas operações, representariam o afastamento de cerca de 88% (oitenta e oito inteiros por cento) do crédito tributário relativo à descaracterização das vendas de grãos com suspensão da incidência (BGO), conforme demonstrativo elaborado e reproduzido; (xxvi) ao menos deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito de aproveitar-se dos créditos vinculados às receitas tributadas de ofício, apurados por meio do rateio proporcional, consoante expressamente lhe autoriza a Lei nº 10.833/03, na forma do demonstrativo preparado, que sequer fora contestado pelas autoridades fazendárias na origem e novamente deixou de ser apreciado pela 1ª instância administrativa, tornando-se incontroverso nos presentes autos; (xxvii) incorreu o acordo recorrido em equívocos quanto aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS glosados em razão da suposta ausência de documentação fiscal; (xxviii) dedicar um par de parágrafos para supostamente analisar as omissões verificadas sobre pontos de tamanha relevância para lide, ainda mais após a decretação de nulidade do julgamento anteriormente realizado e expressa determinação para que fossem analisadas mencionadas omissões é, sem dúvidas, uma afronta a este E. Tribunal; (xxix) quando da lavratura do Acórdão nº 3401003.292, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste E. Tribunal expressamente determinou que fosse realizado novo julgamento para apreciação das questões controvertidas suscitadas, as quais não haviam sido objeto do anterior julgamento realizado em 1ª instância administrativa, o que, como visto, fora ignorado pela DRJ de origem, incorrendo-se, novamente, nos mesmos vícios insanáveis; (xxx) o v. acórdão recorrido deixou de quantificar as glosas fiscais afastadas em razão do julgamento havido em 1ª instância administrativa; (xxxi) a planilha mencionada, de fls. 5.120/5.127, é a mesma que acompanhara a decisão administrativa anulada pelo CARF; a apuração dos créditos reconhecidos tampouco foi refeita que o v. acórdão recorrido trata como “novas” as mesmas planilhas anteriormente Fl. 6620DF CARF MF Fl. 28 da Resolução n.º 3201-002.383 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720023/2015-13 apresentadas, mais de 1.300 folhas atrás – as quais, justamente pela falta de clareza, foram canceladas por este colegiado; (xxxii) a r. decisão recorrida não logrou superar as nulidades apontadas por este E. CARF, eis que se limitou a reproduzir o conteúdo da decisão anterior, que fora integralmente anulada, mantendo-se inalterada a total falta de clareza quanto aos critérios utilizados para aferição das glosas afastadas, o que simplesmente impede qualquer questionamento da Recorrente quanto a este ponto, inclusive na parcela em que se sagrou vencedora; (xxxiii) partindo-se dos mesmos demonstrativos que integram a decisão recorrida, aferiu resultados distintos daqueles apresentados pelos Julgadores a quo, com base no mesmo item que continha o afastamento integral da glosa indevida de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e conforme planilha que segue anexa – doc. 01, resultando na redução da autuação fiscal originária em R$ 2.848.089,82 (dois milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), valor este muito superior àquele indicado pelos i. Julgadores a quo; (xxxiv) não é possível a adoção de critérios jurídicos conflitantes na prática do lançamento de ofício; (xxxv) quanto à alegada impossibilidade de adoção de critérios jurídicos conflitantes na prática do lançamento de ofício, a apreciação foi “deslocada” para a parte do mérito, sendo consignado que “a questão da alíquota zero na venda de sementes será tratada no item do mérito ‘1. Da alíquota zero’”, bem como que “a questão da tributação das vendas da atividade BGO será tratada no item do mérito ‘2. Da suspensão da incidência’”; (xxxvi) na questão envolvendo o crédito presumido, os mesmos Julgadores Tributários que sustentam a impossibilidade de aplicar a equiparação da Recorrente à estabelecimento industrial, poucos parágrafos antes, sustentaram claramente que a Recorrente figura como produtora nas operações de industrialização por encomenda acobertadas pela suspensão daquelas contribuições sociais; (xxxvii) para fins de fruição do benefício da suspensão da incidência das contribuições sociais os i. Julgadores Tributários admitem que, nas operações de industrialização por encomenda, a Recorrente é equiparada à industrial/produtor; todavia, não o seria para fins do aproveitamento do crédito presumido; (xxxviii) de um lado, fora imputado à Recorrente a suspensão da incidência das contribuições sociais em operações que, como visto, sujeitam-se à alíquota zero dessas mesmas contribuições, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei nº. 10.925/04; (xxxix) de outro, foram tributadas de ofício operações efetivamente sujeitas à suspensão da incidência na forma do artigo 9º do mesmo diploma legal, sob fundamento que a Recorrente “não pode ser considerada uma pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária”; para, na sequência, concluir que, nas operações de industrialização por encomenda que resultem na venda dos mesmos insumos de que trata o artigo 9º, inciso III, da Lei nº. 10.925/04, a Recorrente é equiparada a produtor, podendo-se valer da suspensão (que lhe fora negada logo antes), mas para fins de aproveitamento do crédito presumido de que trata o artigo 8º da mesma Lei, a equiparação à produtor/industrial seria ilegítima, ainda segundo o v. acórdão recorrido; (xl) a contradição é evidente, pois a única hipótese prevista na citada Lei nº. 10.925/04 que assegura a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é no caso das “pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal (...) destinadas à alimentação humana ou animal”, ou seja, a Fl. 6621DF CARF MF Fl. 29 da Resolução n.º 3201-002.383 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720023/2015-13 suspensão em referência somente pode ser aplicável àquelas pessoas jurídicas que exerçam a atividade agropecuária (ainda que de forma equiparada, como se viu, em determinados casos), sendo o crédito presumido, em contrapartida, reservado às agroindústrias que processam mencionados insumos agrícolas para a produção de mercadorias destinadas à alimentação humana e animal; (xli) não pode prosperar um lançamento de ofício (procedimento administrativo) em que atos subsequentes praticados sob a mesma rubrica e tendo por base os mesmos objetos têm consequências jurídicas distintas e contraditórias: primeiro, a Recorrente é produtora rural para que lhe seja aplicada a suspensão da incidência em relação ao negócio NID (sementes), com a mera finalidade de ver estornados os créditos regularmente calculados e apropriados, quando este negócio sabidamente está sujeito à alíquota zero, e, na sequência, a Recorrente não é mais produtora rural no negócio BGO (grãos), onde lhe é exigida a condição de produtor rural, descaracterizando-se a suspensão da incidência, mas, sem lhe reconhecer o direito aos créditos regularmente estornados; (xlii) ainda em sede preliminar, nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento sumário do pedido de diligência; (xliii) Em relação ao regime de suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, de acordo com o artigo 9º da Lei nº 10.925/04, como colocado, este será aplicável no caso de venda de produtos específicos ao setor agropecuário, tais quais os insumos destinados à produção das mercadorias de origem animal ou vegetal e destinadas à alimentação humana e animal, classificadas, entre outros, nos capítulos 8 a 12 - dentre os quais se incluem o trigo (NCM 10.01), o milho (NCM 10.05) e a soja (NCM 12.01) comercializados pela Recorrente, e seus subprodutos -, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, aplicável, conforme anteriormente destacado, somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; (xliv) nos termos da já citada IN SRF nº. 660/06, que regulamenta a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sobre a venda de produtos agropecuários e o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos, consoante as disposições da Lei nº. 10.925/04 acima mencionada, nas Notas Fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão deve constar a expressão “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS”, com especificação do dispositivo legal correspondente – procedimento este observado; (xlv) tem-se que, de um lado o Agente Fiscal reconhece a condução de produtora rural da Recorrente para aplicar-lhe a suspensão da incidência das contribuições às operações que são tributadas à alíquota zero – e em relação às quais não se exige a condição de produtor rural como se depreende da mera leitura do artigo 1º da Lei nº. 10.925/04 – e, de outro, descaracteriza essa mesmíssima condição em relação àquelas operações em que se é exigida tal condição (produtora rural) para fruição da suspensão; (xlvi) não há que prevalecer o entendimento consignado no v. acórdão recorrido, segundo o qual, para que fosse possível o enquadramento da Recorrente como pessoa jurídica que exerce “atividade agropecuária”, não poderia haver mera revenda de produto agropecuária, conforme dispõe o artigo 2º, § único, da Lei nº. 8.023/90; (xlvii) demonstrou claramente fazer jus ao benefício da suspensão da incidência, com fundamento justamente no artigo 9º, inciso III da Lei nº. 10.925/04, que autoriza a suspensão daquelas contribuições no caso de venda de “insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º” quando efetuada por “pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária”; Fl. 6622DF CARF MF Fl. 30 da Resolução n.º 3201-002.383 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720023/2015-13 (xlviii) em relação aos produtos comercializados por meio dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (“CFOP”) 5.101 e 6.101, a r. decisão recorrida não questiona a natureza de “produtora rural” da Recorrente – posto que, logicamente, seria esta equiparada ao produtor como preleciona a legislação de regência do IPI, que será abordada mais adiante – mas tão somente o fato de que aquelas mercadorias não seriam empregadas na fabricação de produtos destinados à alimentação humana e animal; (xlix) a despeito de ter reconhecido a possibilidade de suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS nas operações realizadas mediante industrialização por encomenda, o v. acórdão recorrido desautorizou-a sob argumento de que: (i) o produto “goma de soja” não seria insumo utilizado na produção dos produtos previstos no caput do artigo 8º da Lei nº. 10.952/04; e, (ii), nos demais casos, a Lei autoriza a suspensão da incidência apenas em relação aos insumos em si; (l) deve ser reconhecida a legitimidade das vendas realizadas com suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sobretudo porque: (i) devidamente caracterizado o exercício da atividade agropecuária, nos exatos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei 10.952/04; (ii) o produto “goma de soja” é, sim, insumo para a produção dos produtos de que trata o caput do referido artigo 8º; e, finalmente; (iii) o fato de as demais Notas Fiscais apresentarem a mesma classificação dos produtos elencados no rol do mesmo artigo 8º (óleo de soja, NCM 1507.10.00, farelo de soja, NCM 2304.00.90 e resíduo de soja, NCM 2304.00.90), não lhes retira a característica de insumo, posto serem justamente a matéria prima (ou insumo) principal empregada na sua produção, e, bem por isso, sobre eles se aplica o regime de suspensão da incidência das contribuições sociais; (li) diante de dois regimes distintos previstos pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, calcada no princípio da não cumulatividade das contribuições sociais previsto no artigo 195, § 12 da CF/88, procedeu ao cálculo e desconto de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS apurados a partir de diversas despesas incorridas na atividade de exportação de mercadorias no exterior, dentre as quais se destacam as despesas de frete e armazenagem, incorridas pela empresa em suas operações de venda; (lii) observou corretamente a sistemática da não cumulatividade aplicável às pessoas jurídicas eminentemente exportadoras – como é o caso em tela -, sistemática esta que não se confunde com aquela aplicável exclusivamente às empresas comerciais exportadoras, em estrita observância aos artigos 6º da Lei nº 10.637/02 e 6º da Lei nº 10.833/03; (liii) aos exportadores, tendo em vista a imunidade das receitas de exportação prevista pelo artigo 149, § 2º, inciso I da CF/88 – com redação dada pela Emenda Constitucional (“EC”) nº 33/2001 – é assegurado o direito à manutenção e desconto de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS nas aquisições de bens e serviços no mercado interno com a incidência desta contribuição, sob pena de que o benefício outorgado pela CF/88 resulte em incidência cumulativa da contribuição, aplicando-se a referidas pessoas jurídicas exportadoras as regras de desconto de crédito previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03; (liv) a vedação dirigida às operações praticadas na forma de empresa comercial exportadora contida no § 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/03 aplica-se tão somente às aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação, ou seja, de bens para revenda adquiridos sem a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS, garantindo, por consequência, o direito ao aproveitamento do crédito da aquisição de bens/serviços que tenham sido efetivamente tributados por essas contribuições sociais; (lv) nas atividades de comercialização de grãos (BGO), atua como empresa comercial exportadora que, para consecução de suas atividades – aquisição de mercadorias no Fl. 6623DF CARF MF Fl. 31 da Resolução n.º 3201-002.383 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720023/2015-13 mercado interno e posterior remessa para exportação -, depende da contratação de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (frete) e armazenagem, arcando com o custo destes serviços; (lvi) ao contrário das próprias mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, os serviços acessórios contratados pela Recorrente no desempenho de suas atividades não estão abarcados pela isenção ou não incidência das contribuições sociais, ou seja, os respectivos prestadores são contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, motivo pelo qual, é assegurado o direito de tomada de crédito relativo a estas despesas; (lvii) a Lei nº 10.925/04 trouxe inúmeros benefícios fiscais ao setor agropecuário, sobretudo em relação à produção e comercialização de sementes e grãos – principais atividades praticadas pela Recorrente, conforme anteriormente destacado –, pela redução a 0 (zero) da alíquota aplicável aos principais insumos agrícolas e pelo regime de suspensão da incidência na venda de insumos e outorga de crédito presumido às agroindústrias, em casos específicos; (lviii) considerando-se o negócio de sementes, autodenominado pela Recorrente como “NID” - considerados tanto a produção conjunta com produtores rurais, mediante fornecimento de insumos e assistência técnica, como a comercialização de sementes -, todas as operações praticadas pela empresa no período autuado estão sujeitas à alíquota 0 (zero) da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, nos termos do artigo 1º, inciso III da Lei nº 10.925/04, sendo mandatório o afastamento de qualquer crédito tributário ora constituído de ofício pela d. Fiscalização federal, sem qualquer prejuízo, em contrapartida, aos créditos regularmente apurados e descontados pela Recorrente; (lix) nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.925/04, c/c com os artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, no caso de vendas efetuadas pela Recorrente, sujeitas à alíquota 0 (zero) da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta descritiva, assegura-se o direito constitucional – dado o princípio da não cumulatividade das contribuições sociais, insculpido no § 12 do artigo 195 da CF/88 – à manutenção integral dos créditos a estas vendas vinculados, sendo mandatório também neste quesito, o afastamento da glosa de créditos intentada pela d. Fiscalização; (lx) para as operações relativas ao negócio de sementes (NID), há incidência das contribuições sociais mediante alíquota zero, o que não faz ser necessário o estorno dos créditos vinculados a estas receitas; (lxi) no negócio de grãos (BGO), aplicou corretamente a suspensão da incidência das contribuições sociais em comento nas vendas para pessoas jurídicas agroindustriais, que apurarem o IRPJ e a CSLL pelo lucro real, nos exatos termos dos artigos 8º e 9º da Lei nº. 10.925/04, estornando corretamente os créditos a estas vendas vinculados; já em relação ao negócio de sementes (NID), por se tratar de alíquota zero (e não suspensão da incidência) da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, a Recorrente igualmente deixou de recolher tais contribuições sociais, mas manteve os créditos vinculados a estas vendas, por ausência de dispositivo legal que a obrigasse a proceder ao estorno e em atenção ao princípio constitucional da não cumulatividade dessas contribuições sociais; (lxii) é indevida a autuação em relação ao reembolso de despesas (serviços e corretagens); (lxiii) as Notas Fiscais que suportaram o recebimento desses valores, desde que devidamente detalhadas com a vinculação ao contrato firmado entre a Recorrente e a empresa no exterior, são documentos hábeis e idôneos para comprovar tanto a remessa de valores para o exterior, quanto o recebimento de quaisquer valores a título de reembolso de gastos efetivamente incorridos, desde que os pagamentos realizados não excedam os valores incorridos pela pessoa jurídica reembolsada – no caso, a Recorrente; Fl. 6624DF CARF MF Fl. 32 da Resolução n.º 3201-002.383 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720023/2015-13 (lxiv) em não sendo o reembolso de despesa uma “nova receita”, verifica-se que este não se submete, em qualquer hipótese, à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS; (lxv) nos presentes autos tem-se que as despesas foram efetivamente suportadas pela Recorrente e destinadas a suprir os desembolsos para a importação/exportação de produtos tendo como destinatária a empresa “Concordia Trading BV” que, como se verifica do organograma já juntado aos autos, encontra-se inserida no mesmo Grupo Econômico ao qual pertence a Recorrente; (lxvi) o caráter de necessidade desses serviços para a “Concordia Trading BV” é inconteste, posto tratarem-se, justamente, de despesas relativas aos custos de importação/exportação destinada a pessoa jurídica que exerce atividades de trading company; (lxvii) é ainda inconteste a segregação dos ingressos decorrentes dos reembolsos de despesas recebidos pela Recorrente, posto que esta destacou conta contábil própria para registro desses valores, a fim de possibilitar sua correta identificação, de forma individualizada; (lxviii) é indevida a glosa dos bens utilizados como insumos, pois fora considerado o conceito de insumo definido pelas IN SRF nº 40/2004 e nº 247/2002 – entendimento este, contudo, há muito já superado por este E. Conselho; (lxix) o alargamento da compreensão do conceito de “insumo” não tem sido exclusividade dos órgãos administrativos, mas, pelo contrário, tem-se constituído na esteira das mais robustas decisões proferidas pelo Poder Judiciário; (lxx) não se pode deixar de considerar a essencialidade dos gastos incorridos pela Recorrente na contratação, por exemplo, do serviço de Assessoria e Consultoria Ambiental, indispensável ao processo de produção de sementes (NID) e também para a certificação dos grãos (BGO) exportados, e, tampouco, das despesas portuárias em geral, necessárias ao embarque dos grãos por ela comercializados e destinados à exportação para o exterior do país; (lxxi) o serviço de frete na operação de venda somente se conclui com a efetiva entrega da mercadoria transportada e, no caso das remessas para portos e terminais, isso somente ocorre no momento da descarga dos produtos; não obstante, regra geral, os fretes são contratos apenas até o momento da chegada ao terminal de embarque, de forma que, nas situações em que a descarga não é concomitante à entrega, exige-se do tomador do serviço o pagamento de prestação adicional – consoante Notas Fiscais contabilizadas na conta contábil “3.1.1.12.014 – Estadia s/ fretes” – relativa ao período compreendido entre a chegada ao terminal de embarque e o efetivo descarregamento dos produtos; (lxxii) o frete na operação de venda somente se completa com o descarregamento, as despesas incorridas com esse complemento do serviço de frete carregam em si a essencialidade do transporte das mercadorias, posto que, não fosse estas pagas/suportadas pela Recorrente, as mercadorias não seriam descarregadas e, portanto, não seriam vendidas, inviabilizando assim a sua atividade comercial; (lxxiii) as despesas com “estadias sobre fretes”, embora não sejam objeto de previsão expressa do legislador, estas se coadunam com o conceito de insumo previsto nos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, dada a sua essencialidade; (lxxiv) também as despesas incorridas com gastos portuários para estadia, manuseio, processamento, carga e descarga dos produtos comercializados pela Recorrente constituem também insumo essencial à consecução de sua atividade fim; (lxxv) Conforme expressamente asseverado pela autoridade fiscal na origem, a glosa, nesse item específico (item 374), embora tenha sido lançada no DACON sob a rubrica “Despesas de Aluguéis de Maquinas e Equipamentos de PJ”, refere-se a documentos fiscais que Fl. 6625DF CARF MF Fl. 33 da Resolução n.º 3201-002.383 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720023/2015-13 “discriminam serviços de conserto de fechaduras e reatores de energia, taxas de condomínios, faturas de energia elétrica em nome de outros contribuintes, pagamento a autônomo para serviços de limpeza, recarga de toner de impressora, prestação de serviços indiscriminados, entre outros”; (lxxvi) Os serviços listados pela fiscalização não são outra coisa que não referentes a manutenção de máquinas, equipamentos e instalações empregadas na consecução das atividades da Recorrente, sendo indispensáveis ao seu processo produtivo, razão pela qual os serviços de manutenção e de suporte não podem ser considerados de outra forma senão como verdadeiros insumos para a atividade econômica desempenhada pela Recorrente, gerando direito ao crédito por força do disposto nos incisos II dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e nº 10.833/03; (lxxvii) embora indevidamente classificados em DACON como créditos decorrentes de despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, os gastos incorridos pela Recorrente no pagamento dos serviços de manutenção e suporte em equipamentos de informática e outros deverão ser reclassificados, em consagração ao princípio da verdade material, como “serviços utilizados como insumos” e, consequentemente, deverá ser mantido o direito ao respectivo crédito apropriado pela Recorrente em relação a tais gastos, sendo mandatório, pois, o afastamento da glosa respectiva; (lxxviii) em relação a glosa de créditos relativa à documentação fiscal não apresentada Sem prejuízo do cancelamento de parte da glosa relacionada a este item, que constitui saldo incontroverso, como se observa do item 5.5 da r. decisão recorrida, esta manteve parte dos valores cobrados pelo d. Fisco federal, afastando a técnica de amostragem; (lxxix) se recusando a seguir os entendimentos dominantes dos órgãos fiscais, o i. Agente Fiscal promoveu a glosa integral do crédito apropriado em relação aos 99 (noventa e nove) documentos fiscais não localizados (a despeito dos mais de 60 mil documentos apresentados), totalizando R$ 1.813.270,35 (um milhão, oitocentos e treze mil, duzentos e setenta reais e trinta e cinco centavos); (lxxx) trouxe aos autos fotocópias de 82 (oitenta e duas) Notas Fiscais (doc. 09 da Impugnação), dentre aquelas anteriormente não localizadas, perfazendo R$ 1.490.761,16 (um milhão, quatrocentos e noventa mil, setecentos e sessenta e um reais e dezesseis centavos) em créditos (ou cerca de 82% (oitenta e dois inteiros por cento) dos créditos glosados pela d. Fiscalização), os quais deveriam ser imediatamente reconhecidos, afastando-se a glosa em relação aos 82 (oitenta e dois) documentos fiscais apresentados e recompondo-se o crédito da Recorrente naquele exato valor, tudo isso em conformidade com o mais assentado entendimento deste E. CARF, que autoriza, ou melhor, exige, a análise dos documentos apresentados pelo contribuinte, ainda que após a Recorrente, sob pena de nulidade, o que não fora devidamente observado pelo v. acórdão recorrido; (lxxxi) no que se refere a glosa de créditos de aluguéis de imóveis não comprovados e de arrendamentos de terras, trouxe aos autos fotocópias dos Contratos de Locação de Imóveis firmados junto a pessoas jurídicas e todos eles vigentes no período autuado, tudo na forma exigida pelo artigo 3º, incisos II e IV das Lei nº 10.637/02 e nº 10.833/03; (lxxxii) da glosa do crédito em relação à soja supostamente adquirida com suspensão diz que adquiriu produtos tributados no Mercado Interno e, após o processo de industrialização, promoveu a revenda dessas mercadorias também no Mercado Interno, em operações tributadas, de tal forma que estão satisfeitos todos os requisitos autorizadores do crédito da incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, em relação àquelas aquisições efetivamente tributadas; (lxxxiii) o Agente Fiscal pretendeu glosar créditos absolutamente legítimos apropriados pela Recorrente, considerando que “as aquisições foram realizadas com a suspensão das contribuições ao PIS/Cofins”, quando, na verdade, inúmeras Notas Fiscais se referem a operações Fl. 6626DF CARF MF Fl. 34 da Resolução n.º 3201-002.383 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720023/2015-13 efetivamente tributadas em relação às quais o direito ao crédito é inquestionável, na forma do artigo 3º, inciso I das Leis nº. 10.637/02 e nº. 10.833/03 – como, inclusive, reconheceram os próprios Julgadores Tributários ao afirmar que “parte das notas constasse a informação de tributação ou de alíquota zero (sem previsão legal) ou operação sem incidência da contribuição” - o que por si só já seria motivo mais que suficiente para afastar a glosa da totalidade dos créditos apurados neste item específico, no valor de R$ 58.676.390,59 (cinquenta e oito milhões, seiscentos e setenta e seis mil, trezentos e noventa reais e cinquenta e nove centavos); (lxxxiv) a fiscalização promoveu “uma glosa que se aplica a todo o crédito presumido apurado”, sustentando, em síntese, que a Recorrente não produziria as mercadorias finais, e, por essa razão, estaria impedida de descontar o crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº. 10.925/04; (lxxxv) conforme teor do artigo 8º da Lei nº. 10.925/04, as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão calcular crédito presumido em relação às despesas com bens e serviços utilizados como insumos no exercício de suas atividades (adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física), de que tratam os artigos 3º, inciso II, da Lei nº. 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e artigo 3º, inciso II da Lei nº. 10.833, de 29 de dezembro de 2003; (lxxxvi) adquire o grão das pessoas físicas e/ou jurídicas indicadas no caput do artigo 8º da Lei nº. 10.925/04, e remete-o para esmagamento, arcando com todas as despesas de produção - inclusive a remuneração da empresa contratada – tendo, ao final, produtos destinados à alimentação humana ou animal; (lxxxvii) a legislação federal considera a Recorrente um estabelecimento equiparado à industrial – ou seja, um estabelecimento produtor – e, como já se asseverou, a Lei nº 10.925/04 em momento algum logrou vedar o crédito nas operações de industrialização por encomenda, consignando tão somente que poderão descontar o crédito presumido “as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal”; (lxxxviii) atendidos todos os requisitos legais do artigo 8º da Lei nº 10.925/04 para aproveitamento do crédito presumido (situação que, nunca é demais frisar, foi expressamente reconhecida pela d. Fiscalização10) e demonstrado, à exaustão, a condição de pessoa jurídica equiparada à industrial, e, portanto, produtora da Recorrente não há que se falar em vedação ao crédito, pois a jurisprudência brasileira já firmou exatamente o contrário: a equiparação à industrial prevista na legislação do IPI garante ao estabelecimento equiparado os mesmos benefícios do estabelecimento industrializados, sendo aplicável em relação a quaisquer tributos e contribuições e não apenas ao IPI; e (lxxxix) deverá ser afastada a glosa do crédito presumido promovida pelo i. Agente Fiscal e mantida pela r. decisão recorrida, recompondo-se o crédito da Recorrente no exato valor corresponde de R$ 887.435,35 (oitocentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos), eis que satisfeitos todos os requisitos mínimos previstos no artigo 8º da Lei nº. 10.925/04 para aproveitamento do benefício. É o relatório. Fl. 6627DF CARF MF Fl. 35 da Resolução n.º 3201-002.383 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720023/2015-13 Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Pelo teor do julgado recorrido e pelo histórico processual tem-se que a conversão do feito em diligência é medida que se impõe. Como argumentado na peça recursal existe controvérsia em relação a: (i) supostos equívocos do acórdão recorrido quanto ao cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS em relação às receitas suspensas tributadas de ofício e Dos equívocos do acórdão recorrido quanto aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS glosados em razão da suposta ausência de documentação fiscal; (ii) impossibilidade de adoção de critérios jurídicos conflitantes na prática do lançamento de ofício; (iii) regime de suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, de acordo com o artigo 9º da Lei nº 10.925/04, este será aplicável no caso de venda de produtos específicos ao setor agropecuário, tais quais os insumos destinados à produção das mercadorias de origem animal ou vegetal e destinadas à alimentação humana e animal, classificadas, entre outros, nos capítulos 8 a 12 - dentre os quais se incluem o trigo (NCM 10.01), o milho (NCM 10.05) e a soja (NCM 12.01) comercializados pela Recorrente, e seus subprodutos -, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, aplicável, conforme anteriormente destacado, somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; (iv) glosa dos créditos com despesas de frete e armazenagem relativos à atuação da Recorrente como Empresa Comercial Exportadora; (v) aplicação da alíquota zero aos negócios com sementes; (vi) reembolso de despesas (serviços e corretagens); (vii) bens e serviços utilizados como insumos; (viii) glosa de créditos de aluguéis de imóveis não comprovados e de arrendamentos de terras; (ix) glosa do crédito em relação à soja supostamente adquirida com suspensão; e (x) direito ao crédito presumido, pelo entendimento da recorrente preencher todos os requisitos legais previstos no art. 8º da Lei 10.925/2004. No caso, a conversão do feito em diligência parece ser a medida mais acertada ao caso concreto. Luiz Guilherme Marinoni disserta que o contraditório assegura o direito à produção da prova, pois “de nada adianta a participação sem a possibilidade do uso dos meios necessários à demonstração das alegações. O direito à prova, destarte, é resultado da necessidade de se garantir à parte a adequada participação no processo.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novas linhas do processo civil: o acesso à justiça e os institutos fundamentais do direito processual. São Paulo, RT, 1993, p. 167.) E tem alcance mais amplo. Impõe que as provas produzidas e requeridas pelos interessados, em sede de processo administrativo, sejam devidamente apreciadas de maneira a Fl. 6628DF CARF MF Fl. 36 da Resolução n.º 3201-002.383 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720023/2015-13 influenciar o convencimento da instância julgadora, como disserta Calmon de Passos, eis que “O contraditório, como garantia do devido processo legal, por seu turno, não se cumpre com a mera citação do réu, mas reclama complementar-se a ciência do interessado com o direito, reconhecido aos litigantes, de participação para provar e de alegação para esclarecer e convencer.” (PASSOS, J.J. Calmom de. O devido processo legal e o duplo grau de jurisdição. Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, São Paulo, n. 17, dez., 1980, p. 127.) A diligência, ainda, se mostra prudente em obediência ao princípio da verdade material. Neste ponto, merece ser transcrito excerto do voto proferido pelo Conselheiro Winderley Morais Pereira no processo n° 11516.721362/2012-96 que também envolve a recorrente: "O principio da verdade material e da ampla defesa são intrínsecos ao Processo Administrativo Fiscal e em que pese o fato, do seu informalismo contido, estes corolários não podem ser afastados, devendo pelo contrário, ser privilegiados, visto que, qualquer discussão administrativa que seja maculada, por procedimentos processuais questionáveis, pode vir no futuro a ser objeto de novas discussões, o que sem dúvida, afasta um dos grandes benefícios do processo administrativo, que busca abreviar a solução dos litígios tributários. Assim, mais um elemento que mostra ser a diligência medida adequada para o correto deslinde das matérias recursais. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem aprecie os pontos levantados pela recorrente, em especial, para que: (i) em razão da mudança do regime de apuração do PIS/COFINS, apure os créditos porventura existentes, uma vez afastada a suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, com o refazimento da apuração dos créditos vinculados a estas saídas tributadas, independentemente de estarem registradas na Dacon, com a intimação da recorrente para apresentação de documentos e informações adicionais, porventura, necessárias; (ii) seja analisado o demonstrativo apresentado pela recorrente (documento 04 da Impugnação) para verificação de direito ao crédito vinculado a receitas pela não aplicação da suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS nas operações de venda de grãos no mercado interno, nos termos do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e Lei nº. 10.833/03, pela alíquota consolidada de 9,25% (nove inteiros e vinte e cinco centésimos por cento); (iii) intime a recorrente a apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma vez por igual período, laudo que descreva detalhadamente o seu processo produtivo, apontando a utilização dos insumos, serviços, despesas, custos ora glosados na sua produção, ou na prestação de serviços vinculados ao processo produtivo e ao seu objeto social. O laudo deverá, entre outros: a) demonstrar a função de cada bem e serviço que pretende o reconhecimento como insumo e o motivo pelo qual ele é indispensável ao processo produtivo; b) esclarecer o teor de cada uma das atividades exercidas pela recorrente vinculando ao processo produtivo ou ao seu objeto social; (iii) a fiscalização deverá elaborar relatório fiscal conclusivo quanto às matérias em questão; Fl. 6629DF CARF MF Fl. 37 da Resolução n.º 3201-002.383 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720023/2015-13 (iv) cientifique a recorrente sobre o resultado do relatório da fiscalização, para que, se assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, manifestação. Observe-se, ainda, os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018. Após, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 6630DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.907085/2012-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 ALIENAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. ALCANCE. Alienação é termo jurídico, de caráter genérico, pelo qual se designa todo e qualquer ato que tem o efeito de transferir o domínio de uma coisa para outra pessoa. A integralização de capital é uma espécie de alienação, uma vez que na integralização de capital há transferência de domínio do bem ou direito do sócio à sociedade. (Destacamos) IRPF. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI 1.510/76. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 12/2018. "O contribuinte detentor de quotas sociais há cinco anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 possui direito adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação de sua participação societária."
Numero da decisão: 2402-007.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­007.854  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de novembro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  FLAVIO BRANDÃO RESENDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  ALIENAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. ALCANCE.  Alienação é termo jurídico, de caráter genérico, pelo qual se designa todo e  qualquer ato que tem o efeito de transferir o domínio de uma coisa para outra  pessoa. A integralização de capital é uma espécie de alienação, uma vez que  na integralização de capital há transferência de domínio do bem ou direito do  sócio à sociedade. (Destacamos)  IRPF.  ISENÇÃO.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  DECRETO­LEI 1.510/76. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 12/2018.  "O  contribuinte  detentor  de  quotas  sociais  há  cinco  anos  ou mais  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  7.713/88  possui  direito  adquirido  à  isenção  do  imposto de renda, quando da alienação de sua participação societária."      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 70 85 /2 01 2- 42 Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10680.907085/2012­42  Acórdão n.º 2402­007.854  S2­C4T2  Fl. 564          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Rafael  Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata  Toratti Cassini.     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  adoto  o  relatório constante da decisão recorrida, que reproduzo abaixo:  O  contribuinte  acima  identificado  apresentou,  em  11/06/2012,  manifestação de  inconformidade de  fls.  2 a 10, discordando do  Despacho Decisório exarado pela DRF/Belo Horizonte  (fl.  11),  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  no  valor  total  de  R$6.089.531,39.  A decisão proferida pela DRF/Belo Horizonte indeferiu o pedido  de  restituição,  considerando  que  o  pagamento,  com  as  características  informadas  no  PER,  foi  localizado,  porém  integralmente utilizado e sem crédito disponível.  O contribuinte  tomou conhecimento do Despacho Decisório em  14/05/2012, fl. 176.  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  é  resumida  a  seguir.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Alega que apresentou pedido eletrônico de restituição de crédito  tributário, em razão de pagamento indevido de imposto de renda  sobre  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  ações  de  empresa  na  qual  detinha  participação.  Após  ter  efetuado  o  pagamento do imposto, deu­se conta de que o referido ganho de  capital era isento de tributação, nos termos do art. 4°, alínea d,  do Decreto­Lei n° 1.510/76, que estabelecia isenção do imposto  de  renda  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  decorrente  de  alienações  efetivadas  após  decorridos  cinco  anos  da  data  da  subscrição ou aquisição da participação societária.  Informa  que  detinha  a  participação  societária  alienada  desde  1977, conforme contrato  social  e alterações contratuais anexas  sendo  que  as  ações  já  constavam  de  sua  Declaração  de  Rendimentos do exercício de 1983, ano base 1982. A venda deu­ se  em  2006,  quando  foi  recolhido  indevidamente  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital,  no  valor  total  de  R$6.089.531,39, conforme DARF que junta aos autos.  Salienta  que  o  Decreto­Lei  n°  1.510/76  estabelecia,  em  seu  artigo  4°,  alínea  "d",  a  isenção  de  imposto  de  renda  sobre  alienação  de  participação  societária  condicionada  à  manutenção da participação societária pelo prazo mínimo de 5  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10680.907085/2012­42  Acórdão n.º 2402­007.854  S2­C4T2  Fl. 565          3 anos. Em dezembro de 1988, a Lei n° 7.713 revogou a referida  isenção,  aplicável  unicamente  sobre  o  ganho  de  capital  que  venha  a  ser  apurado  sobre  a  venda  de  participação  societária  adquirida após a entrada em vigor da Lei n° 7.713/88.  Entende  no  que  se  refere  aos  papéis  adquiridos  à  época  da  vigência do Decreto­Lei n° 1.510/76, que a isenção é aplicável,  ainda  que  a  participação  seja  alienada  sob  a  égide  da  Lei  n°  7.713/88,  desde  que  atendido  o  pressuposto  exigido  na  manutenção da propriedade por mais de 5 anos.  Entendimento diverso, no sentido de que a  isenção era passível  de  revogação  a  qualquer  tempo,  revela­se  improcedente  por  ofensa  ao  direito  adquirido  do  contribuinte,  ao  tratamento  tributário  previsto  no Decreto­Lei  no  1.510/76,  garantido  pelo  art.178, do CTN.   A  condição  referente  à manutenção da  participação  societária,  no patrimônio do contribuinte, por um prazo mínimo de 5 anos  para  aproveitamento  do  beneficio  é  isenção  condicional  e  onerosa que, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, não  pode  ser  livremente  suprimida.  Nesse  mesmo  sentido,  é  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  inclusive  no  âmbito  da  Primeira  Seção,  que  unificou  a  jurisprudência  da  Corte Superior sobre o tema (RESPn nº 1.133.032­PR, Primeira  Seção, Relator  para acórdão Ministro Castro Meira,  sessão  de  14/03/2011,  Dje  26/05/2011).  Ao  longo  da  manifestação  de  inconformidade cita jurisprudência judicial e administrativa que  vem ao encontro de seus argumentos.  Por  fim,  alega  que,  no  caso  concreto,  foi  devidamente  implementada  a  condição  exigida  pela  norma  de  isenção,  haja  vista  que  o  requerente  possuía  a  participação  societária  ­  alienada em 2006 ­ desde o ano de 1977, ou seja, há bem mais  que os 5 anos exigidos pelo Decreto­ Lei. Preenchido o requisito  da  norma,  restou  caracterizada  a  isenção,  de  forma  que  os  valores pagos pelo requerente a titulo de imposto de renda sobre  ganho de capital foram indevidos e merecem ser restituídos.  A manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte foi julgada  improcedente pela DRJ/BHE, em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2006   RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE O DEVIDO.  O  contribuinte  somente  tem  direito  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  quando  restar  comprovado  erro  ou  recolhimento indevido do crédito tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10680.907085/2012­42  Acórdão n.º 2402­007.854  S2­C4T2  Fl. 566          4 Direito Creditório Não Reconhecido  Notificado  dessa  decisão  aos  13/05/13  (fls.  186),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  aos  07/06/15  (fls.  187  ss.),  alegando,  sem  síntese,  que  a  DRJ/BHE  se  equivocou em sua decisão, uma vez que não houve alienação da participação societária pelo  contribuinte no ano de 1991. Afirma que  "o que ocorreu  foi que a participação constante da  declaração  da  pessoa  física  foi  integralizada  na  LLN  Participações  e  Administração  Ltda.  (holding), por motivos de reestruturação patrimonial" e que "em 2002, a participação societária  retornou para a pessoa física. Assim, a participação alienada em 2010 é a mesma que consta  como de propriedade da pessoa física desde 1977", pelo que ele faz jus à isenção, nos termos  do art. 4º do Decreto­lei nº 1510/76.  Sem contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  estão  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.   O  recorrente  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  em  razão  do  pagamento, que entende  indevido, de  imposto de renda sobre ganho de  capital decorrente da  alienação de ações da empresa Localiza Ltda. no ano de 2006.  Diz que após ter efetivado a venda e o recolhimento do tributo em questão,  deu­se conta de que o referido ganho de capital era isento de tributação, nos termos do art. 4°,  alínea “d”, do Decreto­lei n° 1.510/76, que estabelecia isenção do imposto de renda incidente  sobre o ganho de capital decorrente de alienações de participações societárias efetivadas após  decorridos 05 anos da data da respectiva subscrição ou aquisição.  Sobreveio  o  Despacho  Decisório  de  fls.  11  indeferindo  seu  pedido  de  restituição  ao  argumento de que  "a partir  das  características do(s) DARF discriminado(s) no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  sem  saldo  reconhecido" (Destacamos).  O  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  detinha  as  participações  societárias  alienadas  desde  1977,  conforme  atos  societários  que  anexa  aos  autos,  e  que  essas  ações  já  constavam  de  sua  Declaração  de  Rendimentos desde o exercício de 1983, ano­calendário de 1982, sendo que, assim, o tributo,  no valor de R$ 6.089.531,39, foi indevidamente recolhido quando de sua alienação em 2006, à  vista da isenção a que fazia jus.  Afirma  que  no  que  se  refere  aos  papéis  adquiridos  à  época  da  vigência  do  Decreto­lei nº 1510/76, a isenção é aplicável ainda que a participação societária seja alienada  após a revogação daquela norma pela Lei nº 7713/88, desde que atendido o pressuposto legal  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10680.907085/2012­42  Acórdão n.º 2402­007.854  S2­C4T2  Fl. 567          5 exigido pela norma revogada, qual seja de que a alienação somente seja efetivada após 5 anos  de sua aquisição. Cita precedentes do STJ e deste tribunal nesse sentido.  Assim,  conclui  que  dado  que  possuía  a  participação  societária  alienada  no  ano de 2006 desde o ano de 1977, o requisito de manutenção das ações em carteira por mais de  5 anos foi atendido, pelo que o IRPF recolhido sobre de ganho de capital havido na alienação  da aludida participação societária é indevido e lhe deve ser restituído.  A  DRJ/BHE,  por  sua  vez,  não  acatou  a  pretensão  do  recorrente,  argumentando, em síntese, que:  ­  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente  não  demonstram  qual  participação  societária  adquirida  há mais  de  5  anos  antes  de  revogação  do  art.  4º  do DL  nº  1510/76 teria sido mantida em seu patrimônio até o ano de 2006 de modo que de sua alienação  decorra o ganho de capital que deu origem ao imposto cuja restituição está reclamando;  ­ de acordo com os documentos juntados, a participação societária adquirida  desde o ano de 1977 (lembrando que o recorrente afirma em sua defesa que as ações alienadas  estariam em seu poder desde o ano de 1977) corresponderia à quotas da Loca­Liza Ltda. (2ª  Alteração  Contratual,  de  02  de  agosto  de  1977)  que,  todavia,  teriam  sido  cedidas  e  transferidas em sua totalidade à LLN Participações e Administração Ltda. por meio da  35º Alteração Contratual, de 30/09/1991, retirando­se o sócio daquela sociedade;  ­  que  o  tributo  cuja  restituição  se  requer  tem  como  fato  gerador  ganhos  líquidos no mercado de venda variável obtidos em bolsa de valores (código de receita 6015), e  que o recorrente não comprova nos autos quais ações teriam sido alienadas em 2006, tampouco  se  elas  compunham  seu  patrimônio  há mais  de  5  anos  antes  da  revogação  do  art.  4º  do DL  1510/76;  ­  que  o  mencionado  dispositivo  não  cria  direito  adquirido,  mas  apenas  expectativa de direito.  Em seu recurso voluntário, como relatado, o recorrente reafirma sua tese de  defesa constante da impugnação, no sentido de que "no que se refere aos papéis adquiridos à  época da vigência do Decreto­Lei n° 1.510/76, a isenção é inteiramente aplicável, ainda que a  participação seja alienada já sob a égide da Lei n° 7.713/88, desde que tenha sido atendido o  pressuposto legal exigido", qual seja de que a alienação dessa participação seja efetivada após  decorrido o período de cinco anos de sua aquisição.  Acrescenta,  em  sua  defesa,  que  a  DRJ  se  equivocou  ao  afirmar  que  o  recorrente  teria  cedido  e  transferido  sua  participação  societária  à  LLN  Participações  e  Administração Ltda., razão pela qual não faria jus ao benefício de isenção na venda efetivada  em 2006. E isso porque não houve alienação da participação societária pelo recorrente no ano  de  1991,  mas  sim  integralização  dessa  participação  societária  na  LLN  Participações  e  Administração  Ltda.  por  motivos  de  reestruturação  patrimonial.  Diz  que  a  participação  societária  original  retornou  para  o  recorrente  no  ano  de  2002,  de  modo  que  a  participação  alienada em 2006 é a mesma que consta como sua propriedade desde 1977.  Pois bem.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10680.907085/2012­42  Acórdão n.º 2402­007.854  S2­C4T2  Fl. 568          6 Como  se  percebe,  o  recorrente  não  contesta  que  houve  a  transferência  das  ações à LLN Participações e Administração Ltda. no ano de 1991. Ao contrário, confirma esse  fato,  observando, no  entanto,  que essa  transferência não  significou alienação das  ações,  uma  vez que as teria, em verdade, integralizado à LLN Participações e Administração Ltda.  Afirma, ainda, em seu recurso, que   a incorporação de bens ao capital social de uma sociedade por  pessoa  física  não  implica  na  transferência  de  propriedade  comumente existente. Existe, sim, uma transferência que se dá de  uma forma específica, consistente na integralização dos bens ao  capital  da  sociedade  investida,  enquanto,  em  contrapartida,  a  pessoa física recebe quotas do capital social representativas da  sua participação na sociedade, no mesmo valor do bem por ela  integralizado.  Não há, como se vê, um ato de comércio ou cessão de direitos,  não  implicando  a  operação  descrita  no  parágrafo  anterior  em  lucro  representado  por  quantias  determinadas.  Isso  porque,  o  que ocorreu, na realidade, foi apenas a troca de valores que se  equivalem, o que não ocasiona ganho a ser apurado em espécie,  equiparável à cessão de direitos quaisquer.  Entendemos que não tem razão, uma vez que os documentos constantes dos  autos, como bem observado pela decisão recorrida, não confirmam essas afirmações.  Com efeito, como se constata da imagem abaixo reproduzida, a Cláusula I da  35ª Alteração Contratual da Localiza Ltda., de 30/09/91, que à época possuía como únicos  sócios José Salim Mattar Junior, Antônio Cláudio Brandão Resende, Eugênio Pacelli Mattar,  Flávio  Brandâo  Resende,  ora  recorrente,  e  LOCALIZA  PARTICIPAÇÕES  E  ADMINISTRAÇÃO LTDA., prevê expressamente o seguinte:    Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10680.907085/2012­42  Acórdão n.º 2402­007.854  S2­C4T2  Fl. 569          7   Ou seja, a cláusula acima reproduzida é bem clara no sentido de que por meio  daquele instrumento contratual, os então sócios pessoas físicas da LOCALIZA LTDA., dentre  eles, o recorrente, (i) retiraram­se da sociedade e (ii) cedem e transferem a totalidade de suas  participações  societárias para  a LLN PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA., que  assumiu,  então,  a  posição  de  sócia  da  LOCALIZA  LTDA.  juntamente  com  a  LOCALIZA  PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.  O  recorrente  afirma  que  esse  ato  de  cessão  e  transferência  não  significa  alienação das aludidas participações societárias porque o que teria havido foi a integralização  do  capital  social  da  LLN  PARTICIPAÇÕES  E  ADMINISTRAÇÃO  LTDA.  por  meio  da  participação societária cedida e transferida.  Ora,  tivesse  mesmo  havido  a  integralização  do  capital  social  da  LLN  PARTICIPAÇÕES  E  ADMINISTRAÇÃO  LTDA.  pelo  recorrente  em  bens,  no  caso,  em  participações  societárias  da  LOCALIZA  LTDA.,  tal  fato  deveria  constar  expressamente  nesses termos da aludida alteração contratual.   E mais, se como o próprio recorrente afirma expressa e  literalmente em seu  recurso, a  incorporação de bens ao capital social de uma sociedade por pessoa física  implica  em uma transferência que se dá de uma forma específica, consistente na integralização dos  bens ao capital da sociedade investida, enquanto, em contrapartida, a pessoa física recebe  quotas do capital social representativas da sua participação nesta última, no mesmo valor  do bem por ela integralizado, tal fato deveria constar, igualmente, do contrato social da LLN  PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10680.907085/2012­42  Acórdão n.º 2402­007.854  S2­C4T2  Fl. 570          8 No entanto, o recorrente não trouxe aos autos nenhum documento societário  da  LLN  PARTICIPAÇÕES  E  ADMINISTRAÇÃO  LTDA.  para  comprovar  que,  de  fato,  teriam havido movimentações societárias na empresa decorrentes da alegada integralização do  respectivo capital social em participações societárias da LOCALIZA LTDA.   Ainda,  o  recorrente  também  afirma  textulmente  em  seu  recurso  que  o  que  ocorreu, no caso, "foi apenas a troca de valores que se equivalem".  Ou  seja,  tendo  isso,  de  fato,  ocorrido,  de  modo  que  o  recorrente  teria  integralizado o capital da sociedade investida (LLN PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO  LTDA.)  por  meio  das  participações  societárias  transferidas  (da  LOCALIZA  LTDA.)  e,  em  contrapartida,  recebido cotas  representativas de  sua participação naquela  primeira no mesmo  valor  dos  bens  integralizados,  como  afirma,  essas  novas  cotas  recebidas  da  sociedade  investida deveriam, então, constar de sua Declaração de Rendimentos do período, o que  não ocorre.  Realmente,  a  aludida  transação,  como  dito,  ocorreu  aos  30/09/1991.  A  Declaração de Rendimentos do recorrente do exercício de 1992, ano­caléndio de 1991, apenas  aponta a transferência das cotas da LOCALIZA LTDA. para a LLN PARTICIPAÇÕES  E  ADMINISTRAÇÃO  LTDA.,  mas  não  aponta  o  recebimento  de  nenhuma  cota  do  capital social desta sociedade, supostamente investida., o que, para nós, demonstra que, na  verdade, o que houve no presente caso foi justamente aquilo que está expressamente declarado  na cláusula I da 35ª alteração contratual da LOCALIZA LTDA., acima reproduzida: cessão e  transferência ­ portanto, alienação ­ da participação societária do recorrente na LOCALIZA  LTDA.  à  LLN  PARTICIPAÇÕES  E  ADMINISTRAÇÃO  LTDA.,  e  sua  saída  daquela  sociedade.  De  todo  modo,  ainda  que  a  operação  narrada  constituísse,  de  fato,  integralização  do  capital  social  da  LLN  PARTICIPAÇÕES  E  ADMINISTRAÇÃO  LTDA.  pelo recorrente por meio da transferência das participações societárias da LOCALIZA LTDA.,  o  que,  como  já  exposto,  não  foi  o  que  ocorreu  no  caso  concreto,  a  transferência  dessas  participações  societárias  pelo  recorrente, mesmo  que  a  título  de  integralização  de  capital  na  LLN PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA,  implica,  sim,  em  alienção,  uma vez  que transfere a propriedade daquelas participações societárias para a sociedade investida.   É o que dispõe a Lei nº 6.404/76, nos seguintes termos:  Formação  Dinheiro e Bens  Art.  7º O  capital  social  poderá  ser  formado  com  contribuições  em  dinheiro  ou  em  qualquer  espécie  de  bens  suscetíveis  de  avaliação em dinheiro.(...)  Transferência dos Bens  Art.  9º Na falta de declaração expressa  em contrário,  os bens  transferem­se  à  companhia  a  título  de  propriedade.  (Destacamos)  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10680.907085/2012­42  Acórdão n.º 2402­007.854  S2­C4T2  Fl. 571          9 Nesse sentido, já decidiu a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento  deste  tribunal  administrativo  em  julgamento  de  caso  idêntico  ao  presente,  envolvendo o mesmo contribuinte, conforme precedente abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Ano­calendário: 2010   ALIENAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. ALCANCE.  Alienação  é  termo  jurídico,  de  caráter  genérico,  pelo  qual  se  designa  todo  e  qualquer  ato  que  tem  o  efeito  de  transferir  o  domínio  de uma  coisa  para  outra  pessoa. A  integralização de  capital  é  uma  espécie  de  alienação,  uma  vez  que  na  integralização de  capital  há  transferência  de  domínio  do  bem  ou direito do sócio à sociedade. (Destacamos)  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  SOCIETÁRIAS.  ISENÇÃO.  DECRETOLEI Nº 1.510/1976. ABRANGÊNCIA.  Para  fins de gozo da  isenção contida no art. 4º, alínea “d” do  Decretolei  n°  1.510/1976  é  imprescindível  que  a  participação  societária  tenha  sido  adquirida  em  momento  anterior  ao  da  revogação  desse  dispositivo  legal.  Participação  societária  adquirida  posteriormente  à  revogação  do  referido  normativo  não faz jus à isenção.  Diante de todo o exposto, a alienação das ações ocorrida no ano de 2006 não  se  enquadra  nas  condições  da  isenção  prevista  no  revogado  DL  nº  1510/761,  uma  vez  que  anteriormente, aos 30/09/91, as participações societárias do recorrente na empresa LOCALIZA  LTDA. já houveram saído de seu patrimômio por meio de sua cessão à LLN PATICIPAÇÕES  E  ADMINISTRAÇÃO  LTDA.,  constante  da  35ª  Alteração  do  contrato  social.  A  norma  de  insenção, desse modo, seria aplicável naquela operação de 1991, não na de 2006.  Ademais,  como  observa  a  decisão  recorrida,  os  documentos  juntados  aos  autos  não  demonstram  sequer  quais  seriam  as  participaçõe  societárias  adquiridas  pelo  recorrente há mais de 5 anos antes da revogação do DL nº 1510/76 que teriam sido alienadas                                                              1  Art  1º O  lucro  auferido  por  pessoas  físicas  na  alienação  de  quaisquer  participações  societárias  está  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda,  na  cédula  "H"  da  declaração  de  rendimentos.(Revogado  pela Lei  nº  7.713,  de  1988)  (...)  Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º:(Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)   (...)  d)  nas  alienações  efetivadas  após  decorrido  o  período  de  cinco  anos  da  data  da  subscrição  ou  aquisição  da  participação.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10680.907085/2012­42  Acórdão n.º 2402­007.854  S2­C4T2  Fl. 572          10 em 2006, ensejando o recolhimento indevido do IR sobre ganho de capital cuja restituição ora  ele pleiteia.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini                            Fl. 240DF CARF MF

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8018823 #
Numero do processo: 10880.698951/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/10/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), exigindo-se a certeza e a liquidez dos créditos a compensar. E, havendo insuficiência de crédito a compensar não se reconhece o direito creditório
Numero da decisão: 3201-005.892
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.698948/2009-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-13T13:45:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-13T13:45:52Z; Last-Modified: 2019-12-13T13:45:52Z; dcterms:modified: 2019-12-13T13:45:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-13T13:45:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-13T13:45:52Z; meta:save-date: 2019-12-13T13:45:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-13T13:45:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-13T13:45:52Z; created: 2019-12-13T13:45:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-12-13T13:45:52Z; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-13T13:45:52Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.698951/2009-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-005.892 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2019 Recorrente DUKE ENERGY INTERNATIONAL, GERACAO PARANAPANEMA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/10/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), exigindo-se a certeza e a liquidez dos créditos a compensar. E, havendo insuficiência de crédito a compensar não se reconhece o direito creditório Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.698948/2009-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 89 51 /2 00 9- 47 Fl. 285DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.892 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.698951/2009-47 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.884, 22 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, relatado e decidido pela DRJ, cuja decisão encontra-se assim ementada: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO NO PER/DCOMP. Sendo insuficiente o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a homologação parcial da compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte apresentada recurso voluntário requerendo reforma, arguindo em síntese: a) Que o crédito é oriundo de DCOMP de IRPJ; b) que os processos n° 10880-677.923/2009-96; 10880- 677.915/2009-40; 10880-677.921/2009-05; 10880-677.913/2009-51; 10880-677.926/2009- 20; 10880-677.916/2009-94; 10880-677914/2009-03; 10880.677925/2009-85; 10880-677.912/2009-14; 10880-677.922/2009- 41; 10880-677.919/2009-28; 10880-677.917/2009-39; 10880.677924/2009-31estão interligados com o presente e compõem o valor total da IRPJ de maio de 2005; c) As multas moratórias e os juros moratórios incidentes sobre as compensações em atraso também foram objeto de compensação com créditos que a peticionaria possuía. Posteriormente ao recurso voluntário apresentou petição requerendo aplicabilidade do art. 24 da LINDB, sustentando que na época dos fatos encontrava-se em vigor a súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o Fl. 286DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.892 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.698951/2009-47 voto consignado no Acórdão nº 3201-005.884, 22 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. O caso em tela versa sobre a insuficiência de crédito. Aduz a contribuinte que a presente DCOMP é fruto de inúmeros processos administrativos, quais sejam: 10880-677.923/2009-96; 10880- 677.915/2009-40; 10880-677.921/2009-05; 10880- 677.913/2009-51; 10880-677.926/2009-20; 10880-677.916/2009-94; 10880- 677914/2009-03; 10880.677925/2009-85; 10880-677.912/2009-14; 10880- 677.922/2009-41; 10880-677.919/2009-28; 10880-677.917/2009-39; 10880.677924/2009-3 Que tais processos se procedentes poderão resultar em direito ao crédito. O fato é que no presente processo administrativo fiscal a contribuinte não logrou êxito em demonstrar seu direito ao crédito, apenas, mencionando os processos acimas e juntando uma planilha com o alegado crédito. Aqui o ônus de demonstrar o direito ao crédito é da contribuinte, que deve atacar especificamente a decisão guerreada. A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 do CTN, exigindo-se a certeza e a liquidez dos créditos a compensar. Havendo insuficiência de crédito a compensar não se reconhece o direito creditório. Deste modo, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 287DF CARF MF

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Numero do processo: 13161.720108/2007-04
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2003 Ementa: ITR. CONTRIBUINTE. O Contribuinte do ITR é o titular do gerador a propriedade, o domínio útil, da posse ou da propriedade de imóvel. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. RESERVA LEGAL. ÁREA AVERBADA. O § 8º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal) traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Averbada a reserva legal, deve a mesma ser reconhecida e excluída na apuração da área tributável do imóvel. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.475
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, rejeitar o a proposta de diligência. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad. Preliminarmente, por voto de qualidade, manter a sujeição passiva no tocante ao contribuinte. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad. No mérito, por maioria, dar provimento parcial para deduzir da área tributável a área de reserva legal averbada. Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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DRJ­CAMPO GRANDE/MS    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2003  Ementa:  ITR.  CONTRIBUINTE.  O  Contribuinte  do  ITR  é  o  titular  do  gerador a propriedade, o domínio útil, da posse ou da propriedade de imóvel.   VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  PROVA  MEDIANTE  LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do  valor  da  terra  nua  o  laudo  de  avaliação  deve  ser  expedido  por  profissional  qualificado  e  que  atenda  aos  padrões  técnicos  recomendados  pela  ABNT.  Sem esses  requisitos,  o  laudo não  tem  força probante para  infirmar o valor  apurado pelo Fisco com base no SIPT.  RESERVA LEGAL. ÁREA AVERBADA. O § 8º do art. 16 da lei nº 4.771,  de 1965 (Código Florestal) traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula  do imóvel da área de reserva legal. Averbada a reserva legal, deve a mesma  ser reconhecida e excluída na apuração da área tributável do imóvel.  Preliminar rejeitada.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  rejeitar  o  a  proposta  de  diligência. Vencidos  os  conselheiros Rayana Alves  de Oliveira  França, Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe  e  Gustavo  Lian  Haddad.  Preliminarmente,  por  voto  de  qualidade,  manter a sujeição passiva no tocante ao contribuinte. Vencidos os conselheiros Rayana Alves  de Oliveira França, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad. No mérito, por  maioria,  dar  provimento  parcial  para  deduzir  da  área  tributável  a  área  de  reserva  legal  averbada. Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah.       Fl. 421DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 20/01/2012  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  BRASCAL  CALCAREO  DO  BRASIL  LTDA  interpôs  recurso  voluntário  contra acórdão da DRJ­CAMPO GRANDE/MS (fls. 211) que julgou procedente lançamento,  formalizado por meio da Notificação de Lançamento de fls. 08/12, para exigência de Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural –  ITR,  referente  ao  exercício de 2003, no valor de R$  616.803,20, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário  total lançado de R$ 1.465.462,72.  Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da DITR/2003 da  qual foram alterados os valores declarados como “valor total do imóvel” e “valor da terra nua”,  de  R$  1,00  para  R$  7.172.246,56,  conforme  descrição  dos  fatos  da  autuação,  a  seguir  reproduzida:  Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Descrição dos Fatos:  Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por  meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na  NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Pregos de Terra – SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  Complemento da Descrição dos Fatos:  Imóvel  Rural:  5.258.957­9  ­  FAZENDA  BRASCAL;  DITR  (Declar.  ITR):Exercício  2005;  Declarante  e  Contribuinte:  76.013.440/0001­45 BRASCAL CALCAREO DO BRASIL LTDA.  *********Area total do imóvel*********  >> Valor Declarado: 2.959,80 ha.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 13161.720108/2007­04  Acórdão n.º 2201­01.475  S2­C2T1  Fl. 2          3 ** Requisito: Propriedade do  imóvel rural em 1° de janeiro do  ano  de  exercício  da  DITR  (Lei  n°  9.393/1996,  art.  1  °  ).  Documento não apresentado: matricula do imóvel rural.   *********Valor da terra nua*********  >> Valor Declarado: R$ 1,00. Valor Apurado: R$ 7.172.246,56.  ** Requisito: Valor da Terra Nua (VTN) de mercado do imóvel  em  1°  de  janeiro  do  ano  de  exercício  da  DITR  (Lei  n°  9.393/1996,  art.  8°,  §§  10  e  2°,  e  art.  10,  §  1  0  ).  Valor  Calculado: R$ 7.172.246,56. Documento não apresentado: laudo  técnico.  Falta de apresentação de laudo de avaliação do imóvel para fins  de comprovação do Valor da Terra Nua  (VTN) de mercado em  1° de janeiro do ano de exercício da DITR.   Diante  dos  fatos  apurados,  resta  calcular  o  valor da  terra  nua  conforme Lei n° 9.393/1996, art. 14: no caso de subavaliação, a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  procederá  à  determinação  e  ao  lançamento  de  oficio  do  imposto,  considerando informações sobre pregos de terras constantes de  sistema  por  ela  instituído,  e  os  dados  de  Área  total,  area  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização. Também, de acordo com § 1° do  mesmo  artigo,  as  informações  sobre  pregos  de  terra  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.  Portanto,  o  VTN  será  calculado  com  base  no  VTN/hectare  referente  ao  ano  de  exercício  da  DITR  e  do  município  de  localização do  imóvel  rural,  no  valor  de R$ 605,81  (Várzea)  e  R$  2.423,22  (Outras),  obtido  do  Sistema  de  Pregos  de  Terra  (SIPT),  instituído  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (Portaria SRF n° 447/2002), para fornecer informações relativas  a  valores  de  terra  para  o  cálculo  e  lançamento  do  ITR.  Conforme  tela  anexada  ao  processo,  tais  valores  foram  informados  pela  Prefeitura  Municipal  do  Município  de  localização do imóvel rural.  Também, de acordo com valores declarados/apurados na DITR ,  a  área  total  do  imóvel  rural  pode  ser  dividida,  para  fins  de  atribuição  do  VTN/ha,  da  seguinte  forma:  Várzea  (0,00  ha)  e  Outras (2.959,8 ha).  O Contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  15/22  na  qual  alegou,  em  síntese,  que  o  imóvel  em  questão  pertence  à  Prefeitura  Municipal  de  Mundo  Novo,  Mato  Grosso, conforme matrícula; que, em 20/12/1996, o Município de Mundo Novo doou o imóvel  ao  Impugnante  que,  em  contraprestação,  se  obrigou  a  desenvolver  atividades  de  relevante  interesse  social,  especialmente Projeto Agropecuário, mas que,  em 1997,  com a mudança de  administração da Prefeitura, foi proposta uma Ação Judicial Declaratória de Anulação de Ato  Jurídico, atualmente em grau de recurso no TJ­MS, tendo sido proferida sentença de primeira  instância  favorável  à Prefeitura;  que  restou  inviabilizada  a  efetiva utilização  da  propriedade,  pois demandaria grande soma de recursos.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 Diz também a Contribuinte que, em 1997 e 1998 recolheu o imposto devido  com  a  avaliação  real  do  imóvel,  porém,  ao  perceber  que  a  transmissão  da  propriedade  foi  impedida por uma ação judicial, imediatamente retirou­se do imóvel; que por cautela informou  à Prefeitura que deixaria a posse do imóvel face a incerteza da possibilidade de transmissão do  mesmo,  deixando  à  cargo  do Município  todos  os  encargos  legais  decorrentes  da  titularidade  do  bem,  protestando  pela  juntada  do  documento  que  comprova  tal  fato,  uma  vez  que  está  fazendo  busca  em  seus  arquivos  para  localizá­los;  que  o  fato  de  a  impugnante  ter  apresentado  algumas  DITRs  solidifica  a  condição  de  suposto  contribuinte  somente  no  período  em  que  era  pacifica  a  presunção  de  propriedade  juntamente  com  a  posse  do  bem;  que  não  sendo  a  proprietária  nem  estando na posse do imóvel, não há que se atribuir à mesma o ônus relativo ao tributo em questão;  que jamais teve conhecimento da intimação e, se alguém a recebeu, não tinha poderes para tanto,  pois nem funcionário seu era; que, portanto, não foram cumpridos requisitos elementares do ato de  intimação; que caso tivesse sido intimado, teria apresentado suas razões quanto à situação real do  imóvel e, se fosse o caso, apresentaria o laudo.  A Contribuinte questiona  também o VTN considerado, que segundo afirma  não reflete o valor  real de mercado do  imóvel, pois não se considerou as suas características.  Protesta pela produção de provas inerentes ao presente caso, especialmente a pericial para apuração  do real valor do imóvel, que deverá ser apresentado pelo município de Mundo Novo. A título de  ilustração, a Contribuinte pede para exibir a Tabela de Avaliação de  Imóveis Rurais baixada por  Bataypora, que comprovaria como é variável o preço do imóvel, considerando suas características,  tendo 34 diferentes preços, variando de R$ 148,49 até R$ 2.174,72. Observsa, ainda, que não foi  considerada a área de reserva legal, a qual está devidamente averbada nas respectivas matriculas,  além das  pastagens  e  várzeas  que  abrangem grande  parte  do  imóvel;  que  também  existem  áreas  alagadas  que  foram  adquiridas  pela  ELETROSUL  para  que  fosse  edificada  a  barragem  de  Ilha  Grande, o que não ocorreu.  A DRJ­CAMPO GRANDE/MS  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas considerações a seguir resumidas.  A DRJ observou,  inicialmente, que o Contribuinte do  ITR pode ser  tanto o  detentor da propriedade quanto o detentor da posse, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.393, de  1996. Registrou que o imóvel objeto da autuação foi doado à Contribuinte, pela Prefeitura de  Mundo Novo, no ano de 1996, por meio de Instrumento Particular de Doação com Reserva de  Hipoteca, lavrado em 20/12/1996, e observa que, embora a BRASCAL não tenha se tornado a  proprietária do imóvel com aquele instrumento,  tornou­se possuidora do mesmo, e contesta a  afirmação  da  Contribuinte  de  que  teria  deixado  a  posse  do  imóvel,  não  tendo  apresentado  nenhum  elemento  que  revogasse  os  efeitos  do  instrumento  de  doação.  Sobre  a  ação  judicial  referida pela Contribuinte, registra que a mesma não transitou em julgado e que a Contribuinte  defende, em juízo, o direito à posse.  Sobre a  intimação que a Contribuinte diz não  ter  recebido, a DRJ observou  que a mesma foi entregue no endereço cadastral da Contribuinte, que é o mesmo indicado na  Impugnação;  que,  de  qualquer  forma,  a  falta  da  intimação  não  ensejaria  a  nulidade  do  lançamento,  pois  o  Contribuinte  poderia  apresentar  as  suas  razões  de  defesa  na  fase  do  contencioso, como fez.  Relativamente  ao  valor  arbitrado,  a  autuação  observou  os  parâmetros  definidos  pela  tabela  SIPT,  não  havendo  qualquer  irregularidade  quanto  a  este  aspecto  da  autuação.  Finalmente,  sobre  as  áreas  alegadamente  isentas,  a  DRJ,  registrou  que  a  autuação foi feita com base nos dados declarados pela própria Recorrente e esta não informou a  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 13161.720108/2007­04  Acórdão n.º 2201­01.475  S2­C2T1  Fl. 3          5 existência de  tais características no  imóvel. De qualquer  forma, observa a DRJ, não consta a  apresentação do ADA, que seria condição indispensável para a exclusão dessas áreas.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/09/2010 (fls. 224) e, em 19/10/2010, interpôs o recurso voluntário de fls. 231/279, que ora  se examina e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumento da impugnação. Refere­se  também à ocorrência de fato novo, não conhecido pela DRJ/GDE quando do julgamento: o de  que  o  Instrumento  de  Doação  tornou­se  nulo  de  pleno  direito  pelo  Decreto  nº  1.473,  da  Prefeitura de Mundo Novo, ficando a posse do imóvel à cargo do Município.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Inicialmente, cumpre deixar assentado que não vislumbro nos presente caso a  necessidade de realização de diligência,  conforme proposto pelos conselheiros Rayana Alves  de  Oliveira  França,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe  e  Gustavo  Lian  Haddad.  É  que  os  elementos carreados aos autos são suficientes para se tomar uma posição sobre o desfecho a ser  dado ao processo e, por outro lado, caberia ao Contribuinte apresentar todos os elementos de  prova de suas alegações e a diligência não se destina a suprir eventuais deficiências da defesa.  Superada essa questão, e como se colhe do relatório, cuida­se de lançamento  decorrente da revisão do Valor declarado do imóvel, tanto do valor total do imóvel quanto do  VTN.  Mas,  além  do  valor  arbitrado  pela  fiscalização,  discute­se  no  processo  a  própria  titularidade  da  posse  do  imóvel,  vez  que  o  Contribuinte  negar  ser  detentor  de  tal  posse.  Conforme consta do relatório, a Contribuinte recebeu da Prefeitura de Mundo Novo, por meio  do  Instrumento  Particular  de  Doação  com  Reserva  de  Hipoteca,  de  fls.  54/59,  a  título  de  doação,  o  imóvel  objeto  da  presente  autuação,  constituído  de  vários  imóveis  adquiridos  em  momento imediatamente anterior de Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. – ELETROSUL.  O  referido  instrumento,  por  sua  vez,  foi  lavrado  com  respaldo  nas  Leis  Municipais nº 348, 356 e 373, todas de 1996.  Por  ser  particularmente  pertinente  à  matéria  em  discussão  neste  processo,  reproduzo a seguir o teor da cláusula quinta do referido instrumento:  Cláusula Quinta – a outorgada Donatária, para todos os fins de  direito,  fica  imitida  na  posse  dos  imóveis  objeto  deste  instrumento  particular  de  doação  com  reserva  de  hipoteca,  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     6 sendo­lhe  transferido neste ato direito e posse, domínio e ação,  com amplos poderes junto a qualquer Juízo, caso eventualmente  haja  necessidade  de  promover  defesa  ou  ajuizamento  de  ações  cabíveis, para que lhe seja assegurada a posse, domínio e ação  de  forma  tranqüila  e  plena,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  comprometendo­se  por  si  e  seus  sucessores  a  tornar  este  instrumento  sempre  bom,  firme  e  valioso  e  a  responder  pela  evicção de direito na forma da lei.  A Recorrente  afirma,  todavia,  que  não mais  detinha  a  posse  do  imóvel  no  período  objeto  da  autuação;  que  o  ato  acima  referido  foi  anulado  pela  Prefeitura  de Mundo  Novo, que questiona em juízo a doação da qual a Contribuinte  foi a beneficiária. A ação em  questão,  cuja  peça  inicial  encontra­se  às  fls.  62  e  seguintes  deste  processo  questionava  a  legalidade e visava a anulação do ato jurídico da compra do imóvel, pela Prefeitura Municipal  de  Mundo  Novo  à  ELETROSUL,  tendo  sido  citada  a  ora  Recorrente  como  litisconsorte  necessário que, nessa condição, interpôs contestação (fls. 84 e ss).  A  ação  foi  julgada  procedente,  em  primeira  instância,  declarando­se  a  nulidade  do  ato  jurídico  questionado,  com  antecipação  de  tutela,  conforme  sentença  de  fls.  136/143, de 18/06/2004.  A ora Recorrente apelou da sentença nos termos da peça de fls. 146/182, cujo  pedido final está assim vazado:  185.  ISTO POSTO  requer  a Vossas Excelências  que  conheçam  da  presente  apelação,  interposta  tempestivamente,  para  o  fim  dar­lhe provimento para :  185.1.  Acatando  as  preliminares  de  nulidade  da  sentença,  reconhecê­las,  determinando a baixa dos auto § para, uma vez  supridas  as  nulidades  apontadas,  nova  decisão  seja  proferida,  sem  prejuízo  de  com  fulcro  no  §3°  do  artigo  515  do  CPC,  de  desde  já  apreciar  as  demais  questões  suscitadas  na  apelação,  mormente  para,  desde  logo,  homologar  a  transação  celebrada  entre as partes as fls. 249/252 e 255/256, com a extinção da lide.  185.2. Se eventualmente superadas as preliminares de nulidade  da  sentença,  e  sempre  sem prejuízo  dos  recursos  cabíveis,  seja  dado  provimento  a  apelação  para,  acatar  as  preliminares  de  mérito suscitada, extinguindo a ação com fulcro no art. 267 do  CPC, sem prejuízo de com filler° no §3° do artigo 515 do CPC,  de desde já apreciar as demais questões suscitadas na apelação,  mormente  para,  desde  logo,  homologar  a  transação  celebrada  entre as partes as fls. 249/252 e 255/256, com a extinção da lide.  185.3.Se  eventualmente  superadas  as  preliminares  de  mérito,  seja por fim, no mérito apreciada a transação celebrada entre as  partes as  fls. 2491252 e 255/256, para  julgá­la válida e eficaz,  reconhecendo que a mesma preserva os interesses do Município  de Mundo  Novo,  como  ente  público,  homologando­a  para  que  produza todos os efeitos de lei.  185.4.Se  assim  não  entenderem  Vossas  Excelências,  no  mérito  seja  ação  julgada  improcedente,  reconhecendo  a  validade  da  escritura,  procuração  e  demais  atos,  todos  praticados  com  a  devida autorização da Lei Municipal de MUNDO NOVO.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 13161.720108/2007­04  Acórdão n.º 2201­01.475  S2­C2T1  Fl. 4          7 185.5.Na pior das hipóteses, e sempre sem prejuízo dos recursos  cabíveis,  seja  dado  provimento  a  apelação  para  reconhecer  e  declarar  o  direito  da  apelante  em  retenção  pelas  benfeitorias  realizadas  no  imóvel,  no montante  já  comprovado  pelo  Laudo  Técnico não devidamente impugnado pelo apelado.  185.6.  SE dado provimento  a  apelação  sem  a  homologação da  transação,  não  obstante  seja  o  que  espera  o  apelante  para  solução definitiva da lide, seja o apelado autora Condenado nos  ônus de Sucumbência.  185.7. Se mantida a respeitável sentença, e considerando­se que  a  apelante  agiu  de  Boa­fé,  seja  afastada  sua  condenação  nos  ônus  da  sucumbência,  pois  se  alguma  nulidade  existir  deve  a  mesma  ser  atribuída  ao  apelado  autor,  não  se  podendo  impor  tais ônus a apelante.  Posteriormente a ora Recorrente e o Município de Mundo Novo apresentaram  petição  ao  Tribunal  de  Justiça  de  Mato  Grosso  do  Sul,  responsável  pelo  julgamento  do  processo, para que fosse homologado acordo firmado entre as partes e que poria fim ao litígio,  acordo  este  pelo  qual  a  ora  Recorrente  se  comprometia,  em  síntese,  a  pagar  os  débitos  da  Município  com a Eletrosul,  decorrentes  da operação  de  compra  do  imóvel  em questão,  bem  como  a  ressarcir  do Município  do  valores  já  desembolsados  por  este,  conforme  o  seguinte  trecho:  A  presente  apelação  cível  foi  interposta  da  sentença  proferida  nos  autos  do  processo  n°  016.97,0000474,  da  Comarca  de  Mundo Novo, de ação declara tória que o Município de Mundo  Novo promoveu em desfavor de Brascal e Eletrostil.  Objetivava,  aquela  ação,  a  exoneração  das  obrigações  do  Município,  relativamente  a:  escritura.  de  Venda  e  Compra  de  diversos  imóveis  celebrada  entre,  ó  Município  e  Eletrosul  em  1996.  Anteriormente  ao  proferimento  da  sentença, mais  precisamente  em  18/02/2003,  as  partes  se  compuseram  com  a  finalidade  de  extinguir o processo.  Nos termos daquela transação a empresa Brascal pagaria, para  a Eletrosul,  a  totalidade  dos  débitos  do Município  com  aquela  empresa em razão do negocio jurídico que constitui o objeto da  ação.  Tais  débitos  foram  convencionados  em  R$  550:000,00   (quinhentos  e  cinqüenta  mil  reais),  a  serem  satisfeitos  em  30  parcelas mensais.  Afora pagar os débitos do Município com a Eletrosul, a empresa  Brascal  comprometeu­se  a  restituir  ao Município  os  valores  já  desembolsados  por  ele  em  favor  de  Eletrosul  em:  razão  da  aquisição  dos  imóveis,  a  saber: R$  20.000,00  (vinte mil  ,reais)  em 26 de setembro de 1996 e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em  10 de outubro de 1996, bem como, por fim, comprometeu­se ao  pagamento  dos  honorários  profissionais  do  patrono  do  Município.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     8 Posteriormente  à  apresentação  da  transação  em  juízo,  o  Município a denunciou; em. vista de haver dúvidas com relação  à  idoneidade  jurídica  da  empresa  Brascal.  Tais  dúvidas,  entretanto;  já  não  subsistem,  em  vista  de  ter,  a  Brascal  demonstrado que o que houvera fora mero erro de digitação do  número do seu CNPJ.  O Acordo foi homologado pelo Tribunal, conforme acórdão às fls. 344/348,  assim vazado:  EMENTA  —  RECURSO  OBRIGATÓRIO  E  APELAÇÕES  CÍVEIS —  AÇÃO DECLARATORIA  DE  NULIDADE DE  ATO  JURÍDICO  REEXAME  NECESSÁRIO  NÃO  CONHECIDO  —  ACORDO  CELEBRADO  ENTRE  AS  PARTES  —  HOMOLOGAÇÃO — APELAÇÕES PREJUDICADAS.  O reexame da sentença somente é necessário quando a decisão  contrária h União, ao Estado, ao Distrito Federal, ao Município.  ou as respectivas fundações de direito público.  Se  o  acordo  celebrado  não  traz  gravame  patrimonial  ao  Município,  conforme,  no  caso,  restou  demonstrado  e,  ao  contrario,  gera  somente  benefício  ao  Ente  Público,  a  circunstância pode  facilmente ocasionar o perfeito encaixe nas  hipóteses de permissibilidade de  transação pela Administração  Pública  ,  fato  que  não  implica  a  violação  dos  princípios  da  impessoalidade e da indisponibilidade do interesse público.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os  juizes da  Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade  da  ata  de  julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade  e  contra  o  parecer,  não  conhecer  do  reexame  necessário,  homologar  o  recurso  e  julgar  prejudicados  os  recursos de Eletrosul e Brascal. nos termos do voto do relator.  Campo Grande, 29 de julho de 2008.  Pois  bem,  com  base  nesses  elementos  é  possível  concluir  que,  a  partir  de  dezembro de 1996, a Contribuinte tornou­se, efetivamente, titular da posse do referido imóvel e  que,  apesar  de  afirmar  que  não mais  a  detém,  não  há  nos  autos  nada  que  mostre  que  essa  situação tenha mudado. Ao contrário, o que se tem nos autos é acórdão do Tribunal de Justiça  do  Mato  Grosso  do  Sul  extinguindo  a  pendência  entre  a  ora  Recorrente  e  o  Município  de  Mundo Novo, acordo pelo qual não se cogita de perda dessa posse, apenas onerando­a com o  pagamento das dívidas contraída pela Prefeitura com a ELETROSUL decorrente da aquisição  do imóvel em apreço.  A titularidade da posse do imóvel pela Recorrente, portanto, é inquestionável,  desde a lavratura do instrumento de doação pela Prefeitura de Mundo Novo, e esta posse nunca  foi  revogada e, posteriormente, o acordo firmado com a Prefeitura e homologado em juízo a  confirmou.  Sobre o valor considerado como arbitramento, este foi realizado com base no  SIPT, conforme extrato de fls. 07. Caberia ao Contribuinte, no caso de inconformidade com o  valor arbitrado, apresentar laudo de avaliação demonstrando as particularidades do imóvel que  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 13161.720108/2007­04  Acórdão n.º 2201­01.475  S2­C2T1  Fl. 5          9 justificassem uma avaliação diversa, mas não o fez. Nessas condições, deve prevalecer o valor  arbitrado.  Sobre  a  alegação  de  que  não  foram  consideradas  as  áreas  de  reserva  legal,  embora, como ressaltou a primeira instância, o lançamento se limitou a alterar o valor total do  imóvel, não se pode desprezar o fato de que, efetivamente, o imóvel tenha uma área de reserva  legal,  a  qual,  devido  às  circunstâncias  específicas  do  caso,  não  foram  declarada.  Nessas  condições, penso que deve ser reconhecida a área de reserva legal, que mede 553,42 hectares,  correspondente  a  20%  das  áreas  dos  lotes  nºs  172,  173,  174,  177,  180  e  257,  conforme  averbações nos registros correspondentes, acostados aos autos.  Assim,  em  conclusão,  tenho  a  firme  convicção,  baseada  nos  elementos  carreados aos auto, de que a Contribuinte era, à época do período objeto da autuação a efetiva  titular da posse do  imóvel e como  tal era contribuinte do  ITR e que o valor declarado como  valor  total  e  como VTN para  o  imóvel  é  incompatível  com o  valor médio  observado para  a  região,  justificando­se  o  arbitramento  realizado  pelo Fisco  que  o  fez  segundo  as  orientações  legais,  tendo  apurando  um  valor  considerado  na  autuação  o  qual  não  foi  confrontado  com  nenhum laudo idôneo apresentado pelo Contribuinte.  Cumpre  deixar  assentado,  por  fim,  que  não  há  no  procedimento  fiscal  nenhum  vício  que  pudesse  ensejar  a  nulidade  da  autuação.  Sobre  a  alegação  de  que  o  Contribuinte  não  foi  previamente  intimado,  como  bem  ressaltou  a  decisão  de  primeira  instância, consta dos autos que foi entregue intimação no endereço cadastral da Contribuinte e,  de qualquer forma, a ausência de tal intimação, considerada as circunstâncias do caso concreto  não  ensejariam  a  nulidade  do  lançamento,  cabendo  ao Contribuinte,  na  fase do  contencioso,  como efetivamente fez, apresentar as suas razões de defesa.  Assim,  nada  há  para  ser  revisto  no  lançamento  e  na  decisão  de  primeira  instância.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                    MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO        Fl. 429DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     10     Processo nº: 13161.720108/2007­04      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.475.            Brasília/DF, 20 de janeiro de 2012.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                    Fl. 430DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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Numero do processo: 10920.001348/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 12/04/2005 a 28/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE EMPRESAS CONSIDERADAS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS. Não tendo sido intimadas empresas apontadas como co-responsáveis pelo ilícito fiscal, deve o processo ser anulado desde as impugnações apresentadas, para que sejam regularmente intimadas as outras empresas como medida de saneamento do processo e garantia do amplo direito de defesa dos contribuintes.
Numero da decisão: 3201-000.526
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da impugnação exclusiva do recurso de oficio prejudicado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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RESPONSABILIDADE. SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE EMPRESAS CONSIDERADAS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS. Não tendo sido intimadas empresas apontadas corno co-responsáveis pelo ilícito fiscal, deve o processo ser anulado desde as impugnações apresentadas, para que sejam regularmente intimadas as outras empresas, como medida de saneamento do processo e garantia do amplo direito de defesa dos contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da impugnação exclusiva do recurso de oficio prejudicado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. • . • Ctl C /L7el(---/ JUDIITH O AMARAL MARC() D S ARMAND - Presidente n /\ \ n 0\ik.XQ- Lei-CAA-'ç-'17\,),\(---wk.,-;. (A 0,1) (/ MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA_zRelator FORMALIZADO EM: 17 de agosto de 2010, Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Atinando, Mércia Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Tatiana Midori Migiyama (Suplente). Processo n" 10920.001348/2008-51 S3 -C2 Acórdão n 032O100326 Fl 4 816 Relatório Adoto o relatório da decisâo de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de RS 16306.820,90, referente à conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro, em razão, segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal (fl 4394), da impossibilidade de localização das mercadorias, que foram revendidas e consumidas. Depreende-se dos autos que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinvilie — SC deu início ao presente procedimento fiscal após ter sido deflagrada a "Operação Ouro Verde", integrada por servidores da Polícia Federal e Receita Federal do Brasil, Tal operação decorreu de investigação efetuada em uma casa de câmbio denominada CASA ROltilA, que não possuía autorização do Banco Central do Brasil para operar no mercado de câmbio. Com as devidas autorizações da autoridade judiciária identificou-se que a CASA ROMA se socorria da ROGER TU!?, que por sua vez prestava serviços para a empresa LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA.. Esta última utilizava as atividades clandestinas da ROGER TUR para promover remessas ilegais para o exterior, compra de moeda estrangeira e movimentação de recursos não contabilizados. A grande quantidade de material apreendido (documentos diversos) e as provas obtidas conduziram a autoridade fiscal a concluir que a LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA. (nome fantasia EUROBRAZ) era a principal articuladora de um gigantesco esquema fraudulento, montado para sonegar tributos via subfaturamento, praticar intetposição ,fraudulenta de terceiros, remeter ilegalmente divisas ao exterior e burlar a legislação que impede a importação de pneus usados Às folhas 15 a 153 dos autos constam diversas decisões da autoridade . judiciária e despachos da autoridade policial contendo trechos de conversas e cópias de documentos obtidos no decorrer das investigações. Em 28/08/2007 foi expedido o mandado de procedimento fiscal (MPF) n° 0920200-2007-00621-3, tendo sido cientificado o interessado por via postal em 13/09/2007 (fls, 155 e 158) Juntamente com o MPF o contribuinte foi intimado (11s. 156 e 157) a prestar informações acerca de suas operações, por ele denominadas. "serviços de consultoria", apresentando o documento de folhas 1590 163, que em sintese informa que toda 2 Processo if 10920 001348/2008-S I S3-C2T1 Acórdão ri." 3201-00326- Fl 4 817 a documentação havia sido apreendida pela Policia Federal, que o serviço de consultoria consistia no contato com o armadores, transportadores e informação ao cliente da data da chegada no Brasil, que não tinha acesso à Declaração de Importação do cliente, informava apenas a identificação do coniViner. Na descrição dos finos da autuação, a autoridade .fiscal informa que, as escutas autorizadas judicialmente revelaram um esquema bem estruturado de interposição fraudulenta na importação de pneus usados e carcaças de pneus, tendo como principal interveniente a LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA. Informou também que ainda que tais importações sejam proibidas pela legislação, algumas empresas que tem por objetivo social a remoldagem de pneus, obtiveram autorizações judiciais para importar carcaças de pneus e pneus usados, com o . firn especifico de serem utilizados como matéria prima para remoldagem. Confbrme relatado na autuação, a LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA. "agenciava" a venda de pneus usados, importados oficialmente pelas empresas que detinham as liminares ("liminaristas"), era a principal articuladora de toda a fraude. A ela cabia: a escolha dos pneus no exterior, embarque de contéineres, liberação dos mesmos nos portos de origem e destino, revenda aos reais adquirentes (em sua maioria transportadoras), contratar os agentes de carga e despachantes aduaneiros, determinar como, quanto e em que contas correntes deveriam ser efetivados os depósitos dos montantes. A autoridade fiscal apresenta mensagens e cópias de documentos (fax) que exemplificam como eram desenvolvidas as operações (fls. 43.57 a 4362) Relata ainda a autoridade . fiscal que as "Iiminaristas" pretendiam aparentar ser, além de importadoras, as reais adquirentes das mercadorias, servindo de interpostas pessoas aos verdadeiros responsáveis pela operação, acarretando em ocultação do real adquirente, artifício empregado para afastar obrigações tributárias principais e acessórias, procedimento que é amplamente combatido pela legislação tributária. Portanto, caracterizada a interposição fraudulenta, ocultação do sujeito passivo e simulação Outro aspecto, delineado pela autoridade fiscal, está relacionado ao subfaturamento das importações perpetrado pelo grupo com a finalidade de minimizar o pagamento de tributos incidentes na importação, exemplifica à .folha 4370 e 4371, trazendo cópia de fax interceptado onde consta orientação para depósito de valor na conta da SK SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA , que é o doleiro responsável pela remessa ilegal de divisas ao exterior dos montantes .subfaturados Os valores contidos no documento estão acima do declarado na respectiva declaração de importação Registra a autoridade fiscal, folhas 4374 e 4375, que a LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA,, possui uma filial 3 Processo ri° 10920 001348/2008-51 S3-C2T 1 Acórdão n " 320T-00.526- Fl 4 818 não declarada na Alemanha, a EUROBRAZ IMPORT & EXPORT GMBH 1 GR., empresa que é utilizada para emissão de notas fiscais no exterior promovendo o subfaturamento e o re- !aturamento. Aos autos, folhas 165 a 3546, .lbram anexados 426 conjuntos de documentos que comprovam como o subfaturamento nas operações de importações era realizado, relativos aos anos de 2005 e 2006. A partir destes documentos Ibi elaborado o relatório, que a autoridade fiscal intitulou de "VALORES DOCUMENTADOS" (fls. 3547 a 3564), onde foi reconstituída a base de cálculo real praticada nas importações, recompondo o valor aduaneiro, .,firmado no entendimento expresso na Opinião Consultiva 10 1 da OMA. (IN 318/03), artigos 82, 84 e 85 do Decreto n° 4.543/02. Reconstituindo o valor aduaneiro real praticado, com base na planilha "VALORES DOCUMENTADOS" , a autoridade calculou o valor médio por quilo de produto importado ( 1,27883 RS/KG). Comparando tal valor médio com o valor médio declarado pelas empresas "linzinaristas" em outras 8,167 declarações de importação (0,40520 RS/KG) a autoridade fiscal informa à folha 4380 que apesar de não se lograr obter documentos em que se registravam o subfaturanzento, o mesmo .foi praticado, pois os valores declarados nas respectivas declarações de importação foram muito aquém da média apurada para as declarações em que se obteve a prova documental, Ressalta que o modus operandi, sempre foi idêntico nas importações praticadas pelas "linzinaristas" e LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA e que o livro caixa do período de janeiro de 2003 a julho de 2004 (fls. 3565 a 3585) traz a conta "serviços de consultoria", que entende ter ficado provado tratar-se de venda de pneus usados a consumidores finais. Informa que foram apreendidas grande quantidade de notas fiscais dos aludidos "serviços de consultoria" (fls. .3598 a 4265). Para estas declarações de importação a autoridade fiscal aplicou o contido no inciso I do artigo 84 do Decreto n° 4.543/02, arbitrando novo valor aduaneiro com base no preço médio apurado, isto é, multiplicando o peso líquido das respectivas adições de cada Declaração de Importação pelo preço médio de 1,27833 RS/KG, dando origem ao relatório "VALORES NÃO DOCUMENTADOS" (fls. 4266 a 4348). Ainda na descrição dos fatos a autoridade fiscal, item 1 -1, relata que a LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMA TICOS LTDA. utilizava a ROGER TUR para realizar remessas ao exterior para pagamento de . fornecedores, referentes a importações subfaturadas, apresenta à folhas 4381 a 4388 cópia de diversos fax interceptados e conversa telefônica interceptada pela autoridade policial, No campo da sujeição passiva a autoridade fiscal incluiu, além da LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA., as 4 Processo n" I 0920 001348/2008-S I S3-C2T I Acórdão n " 3201-00.526- Fl 4 819 empresas "fiminaristas" como responsáveis solidários pois lucravam com a fraude, visto que usavam suas liminares para importações de pneus usados que eram repassados para revenda a consumidores ,finais, praticando uma espécie de "aluguel das suas liminares": Também os sócios da LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA. foram incluídos na qualidade de responsáveis pela infração. Os sócios NARCÉLIO AGUIAR E ALVENI LOPES AGUIAR apresentaram impugnação de folhas 4433 a 44.56, anexando os documentos de folhas 4457 a 4460, que em apertada síntese apresentam os seguintes argumentos: Que, preliminarmente, a empresa da qual os impugnantes são sócios não praticou qualquer irregularidade, além do mais o mandado de procedimento fiscal n° 0920200-2007-00621-3 .fui emitido para investigar e apurar fatos relacionados a empresa LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA.., não mencionando em momento algum sua extensão aos sócios; Que, os auditores fiscais pretendem desconsiderar a personalidade jurídica da empresa, e com isso responsabilizar os seus sócios. Desrespeito ao disposto no artigo 50 do Código Civil Brasileiro, competência do poder judiciário e não dos auditores fiscais, trata-se de ato nulo; Que, o mandado de procedimento . fiscal fui expedido em 28 8.2007 e concluído em 19.5 2008, sendo que a empresa foi intimada em 13 7.2007. Confirme disposto na IN 228/2002, o prazo para conclusão do Procedimento Especial de Fiscalização é de 90 dias da intimação, estando portanto configurado que o prazo para conclusão do inundado de procedimento .fiscal foi ultrapassado, constituindo verdadeiro vício formal, Que, ocorre ilegitimidade passiva da empresa LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA. quando a mesma é considerada como responsável tributário principal, tratando-se de outro vício formal, A empresa apenas prestava serviços de consultoria em favor da empresa EBRP — Empresa Brasileira de Reciclagem de Pneus Ltda., sendo esta última a importadora das mercadorias descritas nas Declarações de Importação (DI), A LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA. nunca importou as mercadorias relativas às importações descritas no presente auto de infração, ocorre erro na identificação do _sujeito passivo principal da obrigação; Que, a empresa encerrou suas atividades de consultoria ao .final do ano de .2 006, não podendo ser responsabilizada pelas iMportações que as liminaristas continuaram a fazer A partir- de tal data passou a se dedicar à importação de pneus novos, não atuando mais como consultora, Que, desde o início da operação .fiscal e policial, a empresa deixou de operar, temido demitido todos os seus funcionários, não prestando serviços de consultoria, principalmente no ano de 2007; 5 Processo n" 10920.001348/2008-51 S3-C2-1'1 Acórdão n ° 3201-00,526- Fl 4 820 Que, os próprios auditores fiscais reconhecem a inexistência de documentos comprovando o alegado sugaturamento sobre as importações descritas no relatório de "VALORES NÃO DOCUMENTADOS", a LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA. não tem qualquer relação com tais operações de importação, não prestou qualquer serviço à empresa detentora de liminar em relação às DI's citadas no referido relatório. Não há nos autos qualquer documento comprobatório das importações, nem documentos que comprovem o alegado subfaturamento, não podendo este ser presumido; Que, ao calcular o valor da multa, os auditores utilizaram o valor médio de base de cálculo por quilograma de produto importado (R$ 1,27883), e o correto deveria ser apenas a diferença do valor já declarado na importação; Que, conforme previsto no artigo 54 do Decreto-Lei n° 37/66, já ocorreu a decadência para a revisão aduaneira, por ter sido ultrapassado o prazo de 05 anos, visto que a ciência da autuação ocorreu em 2.7.2008; Que, o alegado pelos auditores fiscais não corresponde à verdade dos fatos, uma vez que não existia qualquer simulação, ocultação ou fraude na atividade exercida pela LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA., que somente prestava serviços de consultorias., que as vendas das mercadorias importadas eram realizadas pelas importadoras, ou seja, pelas empresas liminaristas. A LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA. não era detentora de controle e comando das "operações de importação" como descrito pelos auditores fiscais; Que, os documentos (fls. 165/3.551) não provam o sul?faturamento das mercadorias, mas sim o pagamento da comissão, bem como dos valores devidos aos transportadores nacionais e internacionais, e ainda do despachante aduaneiro; Traz . jurisprudência do Conselho de Contribuintes e das Delegacias de Julgamento; Requer.. seja declarada a nulidade do presente auto de inflação em virtude dos motivos apresentados; seja reconhecida a decadência para as D..I 's anteriores a 272003, no mérito seja julgado procedente a presente impugnação, determinando-se o cancelamento da autuação; provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas A empresa LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA. apresentou impugnação de folhas 4461 a 4484, anexando os documentos de folhas 4485 a 4670, que em apertada síntese apresenta os seguintes argumentos: Que, o mandado de procedimento . fiscal n° 0920200-2007- 00621-3 . foi expedido em 28,8 2007 e concluído em 19 5.2008, sendo que a empresa Ibi intimada em 13.7 2007. Conforme 6 Processo n" 10920.001348/2008-51 S3-C2T1 Acórdão n°3201-00326- Fl 4 821 disposto na IN 2.28/2002, o prazo para conclusão do Procedimento Especial de Fiscalização é de 90 dias da intimação, estando portanto configurado que o prazo para conclusão do mandado de procedimento fiscal foi ultrapassado, constituindo verdadeiro vicio formal; Que, ocorre ilegitimidade passiva da empresa LOPES E .4GUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA. quando a mesma e. considerada como responsável tributário principal, tratando-se de outro vicio Ibrinal A empresa apenas prestava serviços de consultoria em favor da empresa EBRP — Empresa Brasileira de Reciclagem de Pneus Lida .„sendo esta última a importadora das mercadorias descritas nas Declarações de Importação (DI), A LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA. nunca importou as mercadorias relativas às importações descritas no presente auto de infração, ocorre erro na identificação do sujeito passivo principal da obrigação, Que, a empresa encerrou suas atividades de consultoria ao final do ano de 2.006, não podendo ser responsabilizada pelas importações que as liniinarista,s continuaram a fazer. A partir de tal data passou a se dedicar à importação de pneus novos, não atuando mais como consultora, Que, desde o inicio da operação fiscal e policial, a empresa deixou de operar tendo demitido todos os seus funcionários, não prestando serviços de consultoria, principalmente no ano de 2007, traz documentos com o objetivo de provar o alegado, Que, conforme previsto no artigo 54 do Decreto-Lei n° 37/66, já ocorreu a decadência para a revisão aduaneira, por ter sido ultrapassado o prazo de 0.5 anos, visto que a ciência da autuação ocorreu em .2.7.2008; Que, o alegado pelos auditores .fiscais não corresponde à verdade dos falas, uma vez que não existia qualquer simulação, ocultação ou . fiaude na atividade exercida pela LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTD.A., que somente prestava serviços de consultorias, que as vendas das mercadorias importadas eram realizadas pelas importadoras, ou seja, pelas empresas liminaristas. A LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA. não era detentora de controle e comando das "operações de importação" como descrito pelos auditoirs.fiscais; Que, os documentos (lls, 16.5/3551) não provam o subfaturamento das mercadorias, mas sim o pagamento da comissão, bem como dos valores devidos aos transportadores nacionais e internacionais, e ainda do despachante aduaneiro; Que, não sendo a impugnante a beneficiária do produto arrecadado com a importação e conseqüente venda dos pneus e carcaças, não pode ela ser considerada a re,sponsável tributária direta e principal das referidas importações; 7 Processo n" 10920.001348/2008-51 53-C211 Acórdão n° 3201-00.526- Fl 4.822 Que, nunca praticou qualquer .- ato . fraudulento, em especial o alegado subfaturamento das importações, evasão de divisas e outras práticas ilícitas citadas no auto de infração,- Que, os próprios auditores fiscais reconhecem a inexistência de documentos comprovando o alegado subfaturamento sobre as importações descritas no relatório de "VALORES NÃO DOCUMENTADOS", a LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA. não tem qualquer relação com tais operações- de importação, não prestou qualquer serviço à empresa detentora de liminar em i relação às Drs citadas no referido relatório. Não há nos autos qualquer documento comprobatório das importações, nem documentos que comprovem o alegado sublaturamento, não podendo este ser presumido; Que, ao calcular o valor da multa, os auditores utilizaram o valor médio de base de cálculo por quilograma de produto importado (R$ 1,27883), e o correto deveria ser apenas a diferença do valor já declarado na importação; Que, os sócios da empresa impugnante também não podem ser considerados responsáveis solidários, dado que a impugnante não cometeu qualquer . irregularidade,. Traz jurisprudência do Conselho de Contribuintes e das Delegacias de Julgamento,- Requer: seja declarada a nulidade do presente auto de infração em virtude dos motivos apresentados; seja reconhecida a decadência para as DI's anteriores a 2.7.2003; no mérito seja julgado procedente a presente impugnação, determinando-se o cancelamento da autuação; provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas A empresa AUTO TEC RECAUCHUTAGEM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA , responsável solidária do citado crédito tributário, apresentou impugnação de folhas 4681 a 4697, anexando os documentos de . folhas 4698 a 4724 (sem contudo juntar aos autos o documento "contrato" citado em sua impugnação), que em apertada síntese apresenta os seguintes' argumentos,- Que, a impugnante foi procurada pela empresa TAL REMOLDAGEM DE PNEUS LTDA., e com esta celebrou acordo para prestar serviços de remoldagem e recapagem, sendo o custo da borracha dividido entre as duas empresas, porém a impugliante nunca fez qualquer tipo de negociação com a LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA..; Que, não participou, nem tampouco, anuiu com quaisquer das atividades da LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA,, que os documentos acostados aos autos (3211/3247) mostram claramente que tais documentos fazem menção a TAL REMOLDAGEM; 8 Processo ri" 10920 001348/2008-51 S3-C2TI Acórdào n " 3201-00326- Fl 4.823 Que, inexiste interposição fraudulenta, ocultação do sujeito passivo ou simulação por parte da impugnante, que como provam os autos não há um único conhecimento de embarque em nóme da impugnante, dado que se estima que a operação ocorreu por 3 anos, é verdadeiro absurdo não existir qualquer documento,. Que, no caso da impugnante não ocorreu subfaturamento e evasão de divisas, não concorreu para a prática da evasão de divisas supostamente praticadas pela LOPES E AGUIAR PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA.; Que, nunca importou pneus para a venda direta e sim carcaças de pneus usados destinadas a reforma,: Que, a impugnante não pode ser considerada solidária, que no caso de infrações decorrentes de crimes ou contravenções a responsabilidade é pessoal do agente É evidente a boa-fé da impugnante; Que, a presente multa tem evidente caráter confiscatório, dado que a multa em questão tem inegável caráter tributário, e é certo que a impugnam), será levada a insolvência; Requer seja afastada a responsabilidade solidária, caso não seja este o entendimento, seja reduzida a multa aplicada evitando o confisco, e finalmente a concessão de um prazo de 10 dias para a juntada do contrato firmado com a TAL REMOLDAGEM LTDA A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração. • 12/04/2005 a 28/12/2007 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO CONVERSÃO EM MULTA. Considera-se dano ao Erário punível com a pena de perdimento a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, infração punível com a pena de perdimento A Pena de perdimento é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. Assunto Processo Administrativo Fiscal Período de apuração . 12/04/200.5 a 28/12/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - 11/1P17. DECURSO DO PRAZO DE VALIDADE. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA AOS DEMAIS RESPONSÁVEIS Descabe a argüição de decurso cio prazo de Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização (MPF-F) se no prazo de 9 Processo ri' 10920 001348/2008-51 S3-C211 Acórdão n ° 3201-00.526- F I 4 824 validade fbi ele regularmente prorrogado Desnecessária emissão ou ciência do mandado de procedimento fiscal aos demais sujeitos passivos incluídos na autuação em .face constatação de responsabilidade solidária, Assunto Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração, 12/04/2005 a 28/12/2007 INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse COMUM na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, respondendo pela inflação, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Assunto.. Imposto sobre a Importação - Período de apuração; 12/04/2005 a 28/12/2007 RELATÓRIO "VALORES NÃO DOCUMENTADOS". AUSÊNCIA DE PROVA Inexis findo elementos objetivos e confiáveis que autorizem concluir que todas as mercadorias descritas nas 8. 167 declarações de importação apontadas no relatório "VALORES NÃO DOCUMENTADOS" .fbrain de .fato importadas pelo contribuinte da autuação, o lançamento não deve prosperar, por falta de suporte probatório É ônus da autoridade autuante instruir o lançamento com todos os elementos de prova de .fatos constituintes do direito da Fazenda. Lançamento procedente em parte Foi apresentado recurso de oficio pelo presidente do Colegiado e os contribuintes, restando inconformados com a decisão de primeira instância, apresentaram recurso voluntário no qual ratificam e reforçam os argumentos trazidos em suas peças de impugnação. Há contra-razões da douta Procuradoria da Fazenda Nacional aos recurso voluntários apresentados pelas quais defende a manutenção da decisão recorrida (fis. 4806 a 4.814). Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado corno relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o . Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n" 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. ]o Processo n" 10920.001.348/2008-51 S3-C211 Acórdão n 3201-00526- Fl 4 825 Voto Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais. Antes de adentrar no exame do recurso propriamente dito, observo que o processo necessita ser saneado. Isto porque, não houve a intimação de alguns dos contribuintes a quem é atribuída responsabilidade fiscal solidária pela autoridade autuante, quais sejam, EBRP — EMPRESA BRASILEIRA DE RECICLAGEM DE PNEUS LTDA. — CNPJ 05,080,765/0001-00, RIBOR IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO E REPRES LTDA. — CNRI 95,856,480/0001-01, TAL REMOLDAGEM DE PNEUS LTDA. — CNPJ 05,235.242/0001-88 e AUTO TEC RECAUCHUTAGEM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. — CNPj 04,693.448/0001-99 (fls. 4.392) e aos contribuintes apontados como co- responsáveis pelas infrações NARCELIO AGUIAR — CPF 624,970.579-15 e ALVENI COLARES LOPES AGUIAR — CPF 595.359,979-04 (fls. 4.39.3). Do Auto de Infração somente tomou conhecimento por intimação a responsável principal LOPES E AGUIAR — PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA. — CNR1 05.40.3.253/0001-20 (FLS. 4.396). Tendo apresentado impugnação (fis. 4.433), juntando procuração específica (fls. 4.457), o Sr, Narcelio Aguiar deu-se por intimado, na forma do parágrafo primeiro do artigo 214 do CPC„ A Sra. Alveni Lopes Aguiar, apesar de constar como impugnante na peça de fls. 443.3 a 4456, não trouxe aos autos procuração para o subscritor daquela peça, portanto, inaplicável a esta o mesmo dispositivo acima mencionado. A empresa AUTO TEC RECAUCHUTAGEM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. apresentou impugnação (fls. 4,681 a 4.697), assinada por seu Sócio Gerente com poderes comprovados pela juntada do contrato social (fls. 4,700/4.701 — cláusula 55, aplicando-se a ela também o disposto no parágrafo primeiro do artigo 214 do CPC.. É interessante apontar que novamente, na intimação da decisão de primeira instância somente foi intimada a empresa LOPES E AGUIAR — PRODUTOS PNEUMÁTICOS LTDA. e o Sr. Narcelio Aguiar, por aposição de ciência pelo seu procurador comum no verso da fl. 4.757. Como se verifica acima, resta evidente que o intuito da autoridade fiscal foi, no momento da lavratura do auto de infração, incluir no mesmo pólo passivo, os ora recorrentes, as empresas EBRP — EMPRESA BRASILEIRA DE. RECICLAGEM DE PNEUS LTDA. — CNPJ 05.080.765/0001-00, RIBOR IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO E REPRES LTDA. — CNPJ 95.856.480/0001-01, TAL REMOLDAGEM DE PNEUS LTDA. — CNN 05.235,242/0001-88 e AUTO TEC RECAUCHUTAGEM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., — CNP.' 04.693,448/0001-99 (fls. 4.392) e aos contribuintes apontados como co-responsáveis pelas infrações NARCELIO AGUIAR — CPF 624.970,579-15 e ALVENI COLARES LOPES AGUIAR — CPF 595.359.979-04 (fls. 4.393) e a Sra. ALVENI LOPES AGUIAR. 11 Processo n" 10920 001348/2008-51 S3-C211 Acárdào n 3201-00.526- F I 4 826 Entretanto, não ocorreu a intimação destas pessoas apontadas corno co- responsáveis para se defenderem dos termos de acusação que lhes é dirigida no auto de infração, devendo esta irregularidade processual ser corrigida neste julgamento, na forma do disposto no artigo 59, inciso II do Decreto n" 70,235/72. Por todo o exposto, VOTO por conhecer do recurso voluntário e para anular o processo a partir da impugnação dos ora recorrentes, como forma de sanear o presente processo, evitando eventual alegação de preterição do direito de defesa, determinando que sejam intimadas as empresas EBRP — EMPRESA BRASILEIRA DE RECICLAGEM DE PNEUS LTDA. — CNN 05.08036510001-00, RIBOR IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO E REPRES LTDA. — CNP.] 95.856.480/0001-01 e TAL REMOLDAGEM DE PNEUS LTDA. — CNP.] 05.235.242/0001- . 88, para integrar o pólo passivo, pagar a obrigação tributária ou impugnar a mesma, na forma da lei de regência e para que seja intimada a Sra. ALVENI COLARES LOPES AGUIAR — CPF 595.359.979-04, para integrar o pólo passivo, pagar a obrigação tributária ou impugnar a mesma, na forma da lei de regência ou ainda, se preferir, regularizar sua representação processual, ratificando os termos da peça de fls. 4433 a 4456 e VOTO por julgar prejudicado o recurso de oficio,. Ouvx-- - • tLudkiZY9,u_ttitY-rj MARCELO RIBEIRO NOGUEIRÀ--)

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8008357 #
Numero do processo: 10930.720021/2006-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Caracterizada a renúncia, declara-se a definitividade do lançamento.
Numero da decisão: 9202-008.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para declarar a definitividade do lançamento, em razão de concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Caracterizada a renúncia, declara-se a definitividade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para declarar a definitividade do lançamento, em razão de concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente processo trata de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2004, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Aruanã" (NIRF 5.849.853-2), localizado no Município de Nova Maringá/MT, tendo em vista glosa da Área de Preservação Permanente (APP) de 15.059,8 hectares, por falta de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 00 21 /2 00 6- 00 Fl. 213DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.399 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10930.720021/2006-00 Em sessão plenária de 29/07/2010, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2201-00.783 (fls. 119 a 125), assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao lbama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2° e 16 da Lei n° 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8° do art. 16 da lei n° 4.771, de 1965 (Código Florestal) traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal, condição indispensável para a exclusão dessas áreas na apuração da base de cálculo do ITR. Recurso parcialmente provido. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do Colegiado, por maioria dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a área de preservação permanente, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah que rejeitava a inexigência do ADA c o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que também reconhecia a dedução relativa à área dc reserva legal. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. O processo foi recebido na PGFN em 19/10/2010 (carimbo na Relação de Movimentação de fls. 127) e, em 16/11/2010, o Procurador se deu por intimado (fls. 126). Em 17/11/2010, foi interposto o Recurso Especial de fls. 129 a 138 (Relação de Movimentação de fls. 128), com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir a necessidade de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para exclusão da Área de Preservação Permanente (APP) da tributação do Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2004. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho nº 2200-00.233, de 03/05/2011 (fls. 170 a 175). Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese: - da análise das alegações e da documentação apresentadas pelo Contribuinte, com a finalidade de justificar as Áreas de Preservação Permanente, confirma-se o não cumprimento da exigência da apresentação tempestiva de ADA perante o Ibama ou órgão conveniado, relativamente ao ITR do exercício de 2004; - a Lei nº 9.393, de 1996, prevê a exclusão das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal da incidência do ITR, no art. 10, inciso II; Fl. 214DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.399 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10930.720021/2006-00 - o primeiro ponto que se deve destacar, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, é que o citado dispositivo legal trata de concessão de benefício fiscal, razão pela qual deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111, do Código Tributário Nacional; - assim, para efeito da exclusão das Áreas de Reserva Legal da incidência do ITR, é necessário que o Contribuinte comprove o reconhecimento formal, específico e individualmente da área como tal, apresentando o ADA respectivo ou protocolizando requerimento de ADA perante o Ibama ou em órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração; - a exigência do ADA encontra-se consagrada na Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000, já em vigor para o ITR do exercício de 2004; - de fato, esse diploma reiterou os termos da Instrução Normativa nº 43, de 1997, e atos posteriores, no que concerne ao meio de prova disponibilizado aos Contribuintes para o reconhecimento das Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, com vistas à redução da incidência do ITR; - assim, a obrigatoriedade de apresentação do ADA ou do protocolo de requerimento para sua emissão é exigência que sempre decorreu da legislação tributária e, atualmente, encontra previsão expressa no art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981, em vigor a partir de 27/12/2000, em tudo se aplicando ao ITR do exercício de 2004, tal como é o caso dos autos; - o que não é exigido do declarante é a prévia comprovação das informações prestadas, assim o Contribuinte preenche os dados relativos às Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, apura e recolhe o imposto devido e apresenta a sua DITR, sem que lhe seja exigida qualquer comprovação naquele momento, no entanto, caso solicitado pela Secretaria da Receita Federal, o Contribuinte deverá apresentar as provas para dispensar o pagamento do tributo; - nos termos do art. 17, da IN SRF nº 60, de 2001, c/c art. 10, do Decreto nº 4.382, de 2002, para se valer do benefício, o contribuinte deve protocolar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama; - o exercício do direito do Contribuinte está atrelado a uma simples declaração dirigida ao órgão ambiental competente, tratando-se, por evidente, de norma amplamente favorável ao contribuinte do ITR, que, na hipótese de sua ausência, estaria sujeito a meios de prova notadamente mais complexos e dispendiosos, como, por exemplo, os laudos técnicos elaborados por peritos; - o direito ao benefício legal deve estar documentalmente comprovado, e o ADA, apresentado tempestivamente, é o documento exigido para tal fim. - registre-se que, no presente processo, não se discute a materialidade, ou seja, a existência efetiva das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, o que se busca é a Fl. 215DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.399 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10930.720021/2006-00 comprovação do cumprimento, tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação, referente à área de que se trata, para fins de exclusão da tributação. Ao final, a Fazenda Nacional requer seja conhecido e provido o recurso, reformando-se a decisão recorrida. O Contribuinte foi cientificado em 19/09/2011 (AR de fls. 182), facultando-se-lhe o direito à interposição de Recurso Especial e ao oferecimento de Contrarrazões (Notificação de fls. 181). Entretanto, quedou-se silente (e-fls. 210). Às fls. 188 consta o Ofício PSFN/LDN nº 0065/2012, de l6/07/2012, da Procuradoria da Fazenda Nacional no Paraná, dando conta de que o Contribuinte ajuizara ação declaratória de inexigibilidade de tributo, por meio do Processo nº 5007133- 85.2012.404.7001/PR. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e visa rediscutir a necessidade de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para exclusão da Área de Preservação Permanente (APP) da tributação do Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2004. Não foram oferecidas Contrarrazões. Trata o presente processo, de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2004, acrescido de multa de ofício e juros de mora, tendo em vista glosa da Área de Preservação Permanente (APP), por falta de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Entretanto, conforme o documento de fls. 188, constata-se que o Contribuinte ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de tributo, por meio do Processo nº 5007133- 85.2012.404.7001/PR, com o mesmo objeto do presente processo, conforme consulta ao sítio do TRF 4. A questão da concomitância entre ação judicial e processo administrativo, versando sobre o mesmo objeto, já se encontra sumulada: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Diante do exposto, nada resta a esta Segunda Turma senão dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, declarando a definitividade do lançamento, em razão de concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Fl. 216DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.399 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10930.720021/2006-00 Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 217DF CARF MF

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