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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8012578 #
Numero do processo: 10630.002897/2008-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-001.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 43/46) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2005 (e-fls. 28/31), onde se apurou Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02, 54/55), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 65/68): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 28 97 /2 00 8- 17 Fl. 79DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.716 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.002897/2008-17 Cientificado do lançamento em 12/09/2008, o interessado apresentou, no dia 02 do mês subseqüente, a impugnação de fls. 01, alegando que é portador de moléstia grave, conforme comprova o laudo oficial ora anexado à defesa, porquanto tem direito à isenção requerida na Declaração de Ajuste Anual. Acresce, ainda, que junta agora mais um documento “que consta de sua transferência para reserva e posteriormente a aposentadoria, pois uma depende da outra”. Instruem o pleito do contribuinte os documentos de fls. 05 a 11 e 13 a 17. Em 17/07/2009 novo pedido apresentado pelo interessado, às fls. 48 e 49. Dessa feita, solicitando a prioridade na apreciação do seu pleito, à vista do disposto na legislação federal, que confere, nesse tocante, direitos especiais aos idosos. Na oportunidade junta, ainda, às fls. 51 a 55, cópia do Acórdão 106-16.563, proferido pelo Conselho de Contribuintes no processo n° 10630000249/2007-37. A Impugnação foi julgada improcedente pela 6ª Turma da DRJ/JFA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RESERVA REMUNERADA. Em face de ausência de previsão legal, os rendimentos percebidos por reservistas militares, mesmo com indicação da existência de moléstia grave no período observado, são tributáveis, pois a figura da isenção, na espécie, só se destina aos rendimentos percebidos pelos militares reformados, o que no presente só ocorreu a partir de 06/04/2005. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER VINCULADO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. As determinações legais devem ser cumpridas em seus estritos termos pela autoridade administrativa, considerando o caráter vinculado de sua atividade, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN. Cientificado do acórdão de primeira instância em 04/09/2009 (e-fls. 71), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 01/10/2009 (e-fls. 73/76, 78) ratificando a isenção pleiteada por ser portador de doença grave (neoplasia maligna) e Oficial da Reserva no ano calendário em exame. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à isenção por moléstia grave, aplica-se o disposto no art. 39, XXXI e XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Depreende-se desses dispositivos que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção em comento. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o outro está relacionado à existência de moléstia tipificada no texto legal, comprovada através de laudo Fl. 80DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.716 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.002897/2008-17 pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso em tela o Colegiado a quo manteve a omissão apurada por se referir a rendimentos percebidos por militar da Reserva, conforme se extrai do seguinte trecho da decisão recorrida (e-fls. 67/68): No caso tratado nos presentes autos não se discute a existência da doença (neoplasia maligna) na data apontada pelo contribuinte (maio/2002), uma vez que há o amparo do laudo medico oficial, ora apresentado, às fls. 10/l1. Nesse ponto, portanto, está cumprido um dos requisitos para a fruição do beneficio fiscal, porquanto o laudo médico oficial juntado pelo impugnante atende aos requisitos da legislação. Contudo, à luz da legislação tributária, para o reconhecimento da isenção, além do laudo medido oficial, teria que ser provado que os rendimentos são relativos à aposentadoria, pensão ou reforma. Todavia, o documento emitido pela fonte pagadora do contribuinte, trazido às fls. 08/09, assinado pela 1ª Tenente PM Luciovane Batista Lopes, Chefe da Seção de Recursos Humanos daquela unidade, afirma que o interessado foi transferido para a reserva a partir de 16/01/1989 e “Reformada por Limite de Idade a punir de 06/04/2005, conforme registro no Sistema Informatizado da PMMG”. E o entendimento unânime desta 6” Turma de Julgamento tem sido o de que em face das disposições expressas contidas no artigo 39, XXXIII, do RIR/1999, a isenção somente alcança os proventos de aposentadoria ou reforma motivados por moléstia grave. Isto porque o legislador não optou por considerar como isentos os rendimentos percebidos pelos militares da reserva, na situação apontada nos dispositivos acima destacados. Logo, diante da interpretação literal a ser dada quando da outorga de isenção, prevista no art. 111, II, da Lei n. 5.172/66 (CTN), tem-se por vedado qualquer entendimento que vise estender o alcance do texto legal. Merece reforma, contudo, o julgamento de primeira instância, haja vista o disposto na Súmula CARF n° 63, de observância obrigatória por seus Conselheiros: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 81DF CARF MF

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8049604 #
Numero do processo: 11971.001227/2008-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 30/09/2007 a 31/12/2007 RESSARCIMENTO. Os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, instituídos pela Lei n.° 9.440, de 1997, somente serão objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação, com débitos do IPI da mesma pessoa jurídica, relativa às Operações no mercado interno.
Numero da decisão: 3401-007.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 30/09/2007 a 31/12/2007 RESSARCIMENTO. Os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, instituídos pela Lei n.° 9.440, de 1997, somente serão objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação, com débitos do IPI da mesma pessoa jurídica, relativa às Operações no mercado interno.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.

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Os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, instituídos pela Lei n.° 9.440, de 1997, somente serão objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação, com débitos do IPI da mesma pessoa jurídica, relativa às Operações no mercado interno. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento do Crédito Presumido do IPI referente ao 4° trimestre — calendário de 2007, com amparo na Lei n° 9.440/97, no valor total de R$ 714.794,81, decorrente do incentivo fiscal calculado conforme Certificado de Habilitação MDIC/SDP/Nº 02/02. O processo foi encaminhado ao SEORT/DRF/REC, e posteriormente solicitada a inclusão em procedimento de fiscalização. Por ser constatada a não possibilidade de ressarcimento o SEORT/REC emitiu termo de informação fiscal em que analisa a base legal do pleito e conclui pela impossibilidade legal de ressarcimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 97 1. 00 12 27 /2 00 8- 77 Fl. 248DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.134 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11971.001227/2008-77 O pedido de ressarcimento foi indeferido nos termos do DESPACHO DECISÓRIO DRF/REC/IPI/2011, de 26/01/2011, do Delegado da Receita Federal em Recife/PE, assim ementado: INDEFIRO o Pedido de Ressarcimento apresentado às fl.s 01 e 02, em virtude da impossibilidade de se ressarcir valores creditados a título de Crédito Presumido do IPI de quetratam o art. 1º, inciso IX da Lei nº 9.440/97 e os arts. 1º e 6º do Decreto nº3.893/2001. Tendo tomado ciência do referido Despacho Decisório o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, que foi julgada pela DRJ Recife, Acórdão nº 11- 39.024, de 29/11/2012, por unanimidade de votos, indeferindo o pedido de ressarcimento. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário. Resumidamente traz as seguintes argumentações aos autos: - a FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA é incorporadora da TCA TECNOLOGIA EM COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A; - legalidade do benefício e fim almejado; - necessidade de interpretação a lei no tempo; - alterações legislativas posteriores; Decreto nº 6.556/2008; - reconhecer seu direito a utilização do saldo credor do IPI decorrente do benefício da Lei nº 9.440/97. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. A recorrente apresenta Recurso Voluntário onde inicialmente informa que é indústria produtora de partes e peças utilizadas na fabricação de automóveis, sendo seu “carro- chefe” a produção de cabos e painéis elétricos para a Volkswagen do Brasil. Possui crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS e da Cofins, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o seu faturamento, Lei nº 9.440/97 c/c Decreto nº 3.893/2001. E além desse benefício possui outro para as saídas de chassis, carrocerias, peças e partes, componentes e acessórios destinados à montagem dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da TIPI, Lei nº 9.826/99. Fl. 249DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.134 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11971.001227/2008-77 Assim além dos créditos normas do IPI possui os créditos presumidos e por outro lado não possui débito suficiente de IPI para utilizar com os créditos acumulados já que mais de 50% das suas saídas são suspensas. Salienta que seu direito esta assegurado pela Lei nº 9.440/97 e Decreto nº 6.556/2008, que por ser norma interpretativa aplica-se retroativamente. Da compensação do saldo credor do IPI A questão central é decidir sobre a manutenção e utilização do crédito presumido do IPI previsto no art. 1º, IX da Lei nº 9.440/97, e por qual forma isso seria possível. Art. 1º Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: ... IX - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1o deste artigo. § 1o O disposto no caput aplica-se exclusivamente às empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de: ... h) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi-acabados - e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores. ... § 14. A utilização dos créditos de que trata o inciso IX será efetivada na forma que dispuser o regulamento. ... Art. 11. O Poder Executivo poderá conceder, para as empresas referidas no § 1o do art. 1o, com vigência de 1o de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2010, os seguintes benefícios: I - redução de até cinqüenta por cento do imposto de importação incidente na importação de máquinas, equipamentos - inclusive de testes -, ferramental, moldes e modelos para moldes, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, novos, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e peças de reposição; II - redução de até cinqüenta por cento do imposto de importação incidente na importação de matérias-primas, partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi- acabados - e pneumáticos; III - redução de até vinte e cinco por cento do imposto sobre produtos industrializados incidente na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem; IV - extensão dos benefícios de que tratam os incisos IV, VI, VII, VIII e IX do art. 1o. A partir da previsão de que o Poder Executivo poderia estender o benefício, constante do artigo 11 da Lei n° 9.440/97, e tendo em vista o disposto no § 14 do artigo 1° da referida lei, que remeteu a regulamento a definição da forma pela qual poderia o beneficiário efetivar a utilização do Crédito Presumido, foi editado o Decreto nº 2.179, de 18 de março de 1997: Art. 1º Este Decreto regulamenta a redução de impostos prevista na Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, incidente sobre: ... Fl. 250DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.134 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11971.001227/2008-77 Art. 6º Os "Beneficiários" poderão obter, até 31 de dezembro de 1999: ... VI - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no inciso IV do art. 2º. Parágrafo único. Os créditos a que se refere o inciso VI serão escriturados no livro Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, e sua utilização dar-se-á nos termos do previsto no art. 103 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982. Segundo o Decreto o crédito presumido deveria ser escriturado no livro RAIPI e utilizado nos termos previstos no art. 103 do RIPI/1982 (Decreto nº 87.981/82). Esse artigo foi reproduzido no art. 178 do RIPI/1998, aprovado pelo Decreto nº 2.637/98, vigente à época: Art. 178. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte (Lei nº 5.172, de 196, art. 49, parágrafo único). § 2º O direito à utilização do crédito está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, neste Regulamento. Conclui-se que a legislação garantiu o aproveitamento do crédito presumido como dedução do IPI devido pela saída de produtos tributados, sem previsão de utilização como ressarcimento ou compensação. E além disso o art. 179 do RIPI/98 disciplina que apenas os créditos incentivados que foram nominalmente identificados poderiam ser utilizados por outras formas que não o abatimento na conta gráfica, e dentre estas possibilidades não está enumerado o crédito presumido do IPI disposto no art. 1º, IX da Lei nº 9.440/97: Art. 179. Os créditos incentivados, para os quais a lei expressamente assegurar a manutenção e utilização, e que não forem absorvidos no período de apuração do imposto em que foram escriturados, poderão ser utilizados em outras formas estabelecias pelo Secretário da Receita Federal, inclusive o ressarcimento em dinheiro. Parágrafo único. Estão amparados pelo disposto neste artigo os créditos a que se referem os arts. 71, 85, § 2º, 88, § 2º, 91, § 2º, 94, § 2º, 97, § 2º, 99, 103 e 159 a 162. Pertinente é a reprodução do quadro para que se verifique a quais créditos o Decreto faz referência: Fl. 251DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.134 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11971.001227/2008-77 Igualmente a IN SRF nº 21/97, vigente à epoca, relacionava os créditos possiveis de ressarcimento ou compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB: Art. 3° Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos: 1- decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, para os quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização; II - presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, instituídos pela Lei n° 9.363, de 1996; 111 -presumidos de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituídos pela Medida Provisória n°1.532, de 18 de dezembro de 1996. Art. 4° Poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie, os créditos mencionados nos inciso I e lido artigo anterior, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno. E os art. 4º e 5º da IN SRF nº 21/97 impedem o ressarcimento em espécie do crédito presumido e vedam a sua compensação com outros tributos administrados pela RFB. Assim apesar de o caput do art. 12 da IN poder induzir uma interpretação extensiva, os arts. 4º e 5º são específicos e por isso prevalecem em sua aplicação: Fl. 252DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.134 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11971.001227/2008-77 Art. 4º Poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie, os créditos mencionados nos inciso I e II do artigo anterior, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno. Art. 5º Poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2º, nos incisos I e II do art. 3º e no art. 4º. Como consabido, a legislação que estabelece incentivo fiscal deve ser analisada de forma estrita, já que na espécie o Estado abre mão de uma fonte de receita em troca de outro fim buscado pelo legislador. Concluo que a despeito de ser decorrente de estímulos fiscais não foi assegurada por lei a sua utilização de outra forma que não sua manutenção na escrita fiscal do IPI para fins de compensação com o imposto devido, como previsto no art. 178 do RIPI/98. A empresa já teve vários processos julgados sobre o mesmo tema, todos negando provimento ao recurso. Vide:  Acórdão nº 3403-00.746, de 08/12/2010, por maioria de votos: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITO PRESUMIDO DE QUE TRATA O ART. 1°, IX DA LEI Nº 9440/97. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da legislação de regência, o credito presumido de IN como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins estatuído no art. 1º, IX da Lei n° 9.440/97, até o advento do Decreto ri° 6.556/08, ocorrido em 09/09/2008, somente permitia a sua utilização através da dedução do imposto devido pela saída de produtos tributados, não havendo previsão para seu ressarcimento ou mesmo compensação com outros tributos administrados pela RFB. Relator Conselheiro Robson José Bayerl.  Acórdão nº 3101-00.993 e 3101-00.994, de 26/01/2012, por maioria de votos: CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E A COFINS. UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Os pedidos de créditos presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituídos pela Lei n.º 9.440, de 1997, formulados até 09/09/2008, data de vigência do Decreto nº 6.556/2008, somente serão objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação, com débitos do IPI da mesma pessoa jurídica, relativa às operações no mercado interno, não sendo possível o seu ressarcimento em espécie ou compensação com outros débitos tributários. Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado.  Acórdão nº 3101-001.819, de 25/02/2015, por unanimidade de votos: CREDITO PRESUMIDO DE QUE TRATA O ART. 1°, IX DA LEI N 9.440/97. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO IMPOSSIBIILIDADE. Nos termos da legislação de regência, o credito presumido de IN como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins estatuído no art. 1º, IX da Lei n° 9.440/97, até o advento do Decreto ri° 6.556/08, ocorrido em 09/09/2008, somente permitia a sua utilização através da dedução do imposto devido pela saída de produtos tributados, não havendo previsão para seu ressarcimento ou mesmo compensação com outros tributos administrados pela RFB. Relator Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Fl. 253DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.134 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11971.001227/2008-77  Acórdão nº 3402-002.721, de 08/12/2015, por maioria de votos: CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.440/97. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COMO LANÇAMENTO ESCRITURAL NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI, NÃO SENDO POSSÍVEL SEU RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, o credito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins estatuído no art.1º, IX da Lei n° 9.440/97, até o publicação do Decreto nº 6.556/08, ocorrido em 09/09/2008, somente permitia a sua utilização através da dedução do imposto devido pela saída de produtos tributados, não havendo previsão para seu ressarcimento ou mesmo compensação com outros tributos administrados pela RFB. Relator Conselheiro Jorge Lock Feire. Esse acórdão teve apresentação de declaração de voto do conselheiro Diego Diniz Ribeiro, em que resumidamente alega que não é possível aplicar a interpretação literal nos termos do art. 111 do CTN mas deve ser aplicada a interpretação teleológica ou finalística já que o caso em tela consiste em não apenas prestigiar um setor da economia (automobilístico), mas, acima de tudo, estimular a Região Nordeste do país. Cita julgamento do STF e TFR da 3a. Região, Apelação n.º 1999.61.00.014490-0. Também merece ser citado o acórdão nº 3401-005.800, de 31/01/2019, Relatoria do Conselheiro Tiago Guerra Machado, que por unanimidade de votos negou provimento ao recurso: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997. Veja que, apesar de os artigos 11-A e 11-B fazerem referência ao artigo 1º, não se tratam dos mesmos, há tão-somente uma coincidência de sujeitos passivos que serão agraciados com os incentivos autônomos. Percebe-se também que o crédito presumido de IPI previsto nos arts. 11-A é 11-B, da Lei nº 9.440/97, são condicionados, enquanto o crédito presumido do inciso IX, do art. 1º, da mesma norma, não contempla condicionantes. Por conta disto, não é possível estender – eis que não há menção expressa nesse particular - a possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos previstos nos artigo 11-A e 11-B, da Lei Federal 9.440/1997 com outros tributos com fundamento no §3º, do art. 6º, do Decreto nº 2.179/1997, incluído pelo Decreto nº 6.556/2008, nem no art. 135, §6º, do Decreto nº 7.212/2010, tampouco com esteio no art. 21, §3º, III, da IN RFB nº 1.300/2012, pois tais dispositivos somente permitem o aproveitamento no caso do crédito presumido de IPI decorrente dos inciso IX, do art. 1º, e inciso IV, do art. 11, ambos da Lei Federal 9.440/1997. Além disso, é muito pertinente a análise da DRJ quando afirma que “o fato de que o crédito presumido de IPI seja conferido a título de "ressarcimento" da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não obriga que o crédito seja ressarcível, eis que a origem do crédito não se confunde com sua natureza ressarcível/não ressarcível”, afinal a criação do crédito presumido como um “ressarcimento do PIS/COFINS” implica dizer que o governo federal buscou maneira de desonerar o custo tributário de tais contribuições através de registro como “outros créditos” na apuração do IPI. Não há direito ao ressarcimento automático previsto em lei. Inexiste, portanto, previsão legal para tal ressarcimento. De maneira contrária, a RFB, nas normas regentes da compensação e do ressarcimento de tributos federais (no caso, a IN RFB 1300/2012, vigente à época), previu expressamente as hipóteses em que tal ação seria possível. Veja Dessa feita, o crédito presumido em julgamento somente pode ser utilizado para abatimento do próprio IPI na sua apuração em conta gráfica, não sendo factível o seu ressarcimento em dinheiro ou ainda para ser utilizado para compensação de outros tributos federais. Portanto, tenho como não ressarcíveis os créditos presumidos de IPI dos arts. 11-A e 11-B, da Lei nº 9.440/1997, e portanto, não podem ser objetos de PER/DCOMP Fl. 254DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.134 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11971.001227/2008-77 A superveniente alteração do Decreto nº 2.179/97 pelo Decreto nº 6.556/08, reproduziu a necessidade de escrituração no RAIPI e utilização mediante dedução do imposto devido em razão das saídas de produtos do estabelecimento. Passou a prever outras formas de utilização do crédito permitindo que caso do confronto de débitos e créditos restasse saldo credor este poderia ser transferido para o período seguinte, e ainda o que não fosse aproveitado dos modos previstos anteriormente poderia ser utilizado o art. 208 do Decreto nº 4544/2002: Art. 1o O art. 6º do Decreto nº 2.179, de 18 de março de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º ....................................................................... § 1o O crédito presumido de que trata o inciso VI será escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI e utilizado mediante dedução do imposto devido em razão das saídas de produtos do estabelecimento que apurar o referido crédito. § 2o Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte. § 3o O crédito presumido de que trata o inciso VI, não aproveitado na forma dos §§ 1o e 2o, poderá, ao final de cada trimestre-calendário, ser aproveitado de conformidade com o disposto no art. 208 do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002, observadas as regras específicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.”(NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, alcançando o saldo credor de IPI existente nesta data. Pelo art. 2º esta clara que sua eficácia não é retroativa, não albergando os pedidos de ressarcimento e/ou compensação formalizados em data anterior a sua vigência. Apenas alcançando o saldo credor do IPI existente em 09/09/2008, data da publicação, o que preservou o direito creditório. A alegação de que seu direito estaria albergado pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96 não procede, pois a previsão é para créditos passíveis de restituição ou ressarcimento, o que não é a hipótese do credito presumido debatido. Pelo exposto conheço do recurso voluntário e no mérito nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 255DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.720696/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1988, 1989 CRÉDITO ORIUNDO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXERCER O DIREITO DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 168, II CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. O Código Tributário Nacional- Lei nº 5.172/1966 estabelece prazo prescricional para que se exerça o direito de pleitear o aproveitamento do crédito, seja a título de restituição ou compensação, determinando, em seu artigo 168, II, que este prazo, em caso de decisão judicial, é de cinco anos contados da data em que transitar em julgado a decisão judicial, enquanto o Decreto nº 20.910/1932 determina em seu artigo 1º que as dívidas passivas da União, bem como todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional, seja qual for sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.
Numero da decisão: 3301-007.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Ari Vendramini - Relator. Assinado digitalmente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-27T18:27:11Z | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 223          1 222  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA ECONOMIA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720696/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­007.024  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2019  Matéria  Normas de Administração Tributária  Recorrente  TECIDOS A CARVALHO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1988, 1989  CRÉDITO  ORIUNDO  DE  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXERCER O DIREITO DE  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO.  CINCO  ANOS  CONTADOS  DA  DATA  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  DECISÃO  JUDICIAL.  INTELIGÊNCIA  DO  ARTIGO  168,  II  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL C/C O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932.  O  Código  Tributário  Nacional­  Lei  nº  5.172/1966  estabelece  prazo  prescricional  para  que  se  exerça  o  direito  de  pleitear  o  aproveitamento  do  crédito,  seja  a  título  de  restituição  ou  compensação,  determinando,  em  seu  artigo 168,  II,  que  este prazo,  em caso de decisão  judicial,  é de cinco anos  contados da data em que transitar em julgado a decisão judicial, enquanto o  Decreto nº 20.910/1932 determina em seu artigo 1º que as dívidas passivas da  União,  bem  como  todo  e  qualquer  direito  contra  a  Fazenda Nacional,  seja  qual for sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou  fato do qual se originaram.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.     Ari Vendramini ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 06 96 /2 00 9- 19 Fl. 223DF CARF MF     2 Assinado digitalmente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.    Adoto  o  relatório  que  compõe  o  Acórdão  DRJ/SALVADOR,  aqui  combatido :    Trata o presente processo de tratamento amnual das Ddeclarações de  Compensação  (PER+DCOMP)  relacionadas  na  tabela  de  fls.  80  destes autos digitais  Através destas declarações,  pleiteia o  interessado compensar débitos  de PIS  e COFINS  com  crédito  de PIS  discutido  no  processo  judicial  nº91.00.04297­8.  Consts  informado  nas  PER/DCOMP  que  o  trânsito  em  julgado  da  sentença que fundamenta o crédito se deu em 25/04/1994.  Os extratos referentes ao proceso judicial de fls. 65 a 77 foram obtidos  dos sites do judiciário.  Os  débitos  encontram­se  cadastrados  no  sistema  PROFISC  (fls.61  a  64)  É o relatório.      2.  A  DRJ/SALVADOR  exarou  o  Acórdão  de  nº  09­30.831,  que  assim  restou  ementado:     ASSUNTO:  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  COM  CRÉDITOS  PLEITEADOS  EM  AÇÃO  JUDICIAL  TANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS   Período  de  apuração:MAI/2003,  JUN/2003,  JUL/2003,  AGO/2003,  SET/2003,  OUT/2003,  NOV/2003,  DEZ/2003,  JAN/2004,  FEV/2004,  MAR/2004, ABR/2004, MAI/2004, JUN/2004, JUL/2004.   Ementa:  COMPENSAÇÃO.AÇÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO. FLUIÇÃO DO NPRAZO PRESCRICIONAL.  O prazo para requerer a compensação, cujo crédito é oriundo de ação  judicial,  extingue­se  após  o  transcurso  de  cinco  anos,  contados  do  trânsito em julgado da decisão que reconheceu o respectivo crédito.    11.    Irresignado, o  requerente apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF,  onde,  em  síntese,  contesta  a declarada  intempestividade  da manifestação  de  inconformidade,  alegando :    ­  a  recorrente  teve  decisão  judicial  favorável  e  trasmitiu  declarações  de  compensação,  acontece  que  as  compensações  transmitidas  até  14/06/2007,  entretanto  as  compensações  transmitidas após ests data não foram homologadas.  ­  A  DRJ  fundamentou  o  seu  acórdão  que  manteve  a  decisão  da  DRF na  utilização  do direito  creditório  a  que  a  recorrente  tem  direito  expirou  em  14/06/2007,  uma  vez  que  o  trânsito  em  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10580.720696/2009­19  Acórdão n.º 3301­007.024  S3­C3T1  Fl. 224          3 julgado  da  ação  judicial  que  reconheceu  o  direito  em  análise  ocorreu em 14/06/2002.  ­  ­ se a recorrente inciou as transmissões das DCOMP em 2003 e  habilitou  o  crédito  em  31/10/2005,  não  há  razão  para  não  homologar  as  compensações  declaradas  após  14/06/2007,  pois  tais atos foram realizados durante o prazo de cinco anos após o  trânsito  em  jjlgado  da  ação  judicial  nº  1998.38.00.024478­5.,  pois para que os efeitos do decurso do prazo previsto no artigo  168  do  CTN  sejam  aplicados  é  necessário  que  se  verifique  a  inércia do contribuinte durante este período, o que não ocorreu.  ­  Requer a recorrente que seja reformado o despacho decisório de  sorte  que  seja  homologada  integralmente  a  compensação  realizada.    12.    Os autos foram então a mim distribuídos.    É o relatório    Voto             Conselheiro Ari Vendramini  13.    O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos de admissibilidade, dele  tomo  conhecimento.    14.    A questão central destes autos está centrada no prazo para utilização de crédito  oriundo de decisão judicial transitada em julgado.    15.      O  Decreto  nº  20.910/1932  estabelece  prazo  prescricional  para  que  as  dívidas passivas contra a União e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal possam ser  cobradas pelos credores:    Decreto nº 20.910/1932  Artigo 1º ­ As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, ebm  assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou  municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados  da data do ato ou fato do qual se originarem.    16.    Portanto, tendo a decisão judicial que reconheceu o direito creditório transitado  em  julgado  em 14/06/2002,  o  prazo  prescricional  para  que  se  exerça  o  direito  de utilizar  tal  direito creditório se esgotou em 14/06/2007.    17.    Ainda o Código Tributário Nacional estabelece, em seus artigos 165 e 168:    Código Tributário Nacional  Artigo  165  –  O  sujeito  passivo  tem  direito  ,  independentemente  de  prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a  modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo  162, nos seguintes casos :  Fl. 225DF CARF MF     4 (...)  III  –  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.    Artigo  168  –  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  de  prazo  de  5  (cinco)  anos,  extingue­se  com  o  decurso  de  prazo de 5 (cinco) anos, contados:  (...)  II – na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão condenatória.    18.    Com relação á  interrupção de prazo prescricional em pedido de habilitação de  crédito  oriundo  de  decisão  judicial,  citamos  o  Acórdão  nº  3402­002.418,  exarado  pela  2ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento, assim ementado :    COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  JUDICIAL.  PEDIDO  DE  HABILITAÇÃO DO CRÉDITO.   A habilitação do crédito, nos termos da IN RFB nº 600/05, ora  vigente,  corresponde  a  procedimento  preliminar,  preparatório  ao  respectivo  pedido  futuro  autônomo,  ainda  não  iniciado,  de  restituição e/ou compensação, toda vez que o crédito que servir  de  base  para  tais  pretensões  tiver  como  fundamento  uma  decisão judicial.   PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO.   O requerimento da habilitação ou seu deferimento, não alteram  o prazo prescricional qüinqüenal para intentar­se a restituição  ou a compensação.    19.    Portanto,  o prazo prescricional para utilização do direito  creditório oriundo de  decisão  transitada  em  julgado  prescreve  em  cinco  anos,  contados  da  data  do  trânsito  em  julgado da decisão judicial.    Conclusão    20.    Neste norte, O Código Tributário Nacional­ Lei nº 5.172/1966 estabelece prazo  prescricional para que se exerça o direito de pleitear o aproveitamento do crédito, seja a título  de restituição ou compensação, determinando, em seu artigo 168, II, que este prazo, em caso de  decisão  judicial,  é  de  cinco  anos  contados  da  data  em  que  transitar  em  julgado  a  decisão  judicial, enquanto o Decreto nº 20.910/1932 determina em seu artigo 1º que as dívidas passivas  da  União,  bem  como  todo  e  qualquer  direito  contra  a  Fazenda  Nacional,  seja  qual  for  sua  natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram e O  deferimento de pedido de habilitação de crédito oriundo de decisão transitada em julgado não  se consubstancia em exercício do direito de pleitear o aproveitamento do crédito, que somente  será exercido quando da efetivação do pedido de restituição ou da apresentação da declaração  de compensação      É como voto              Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator    Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10580.720696/2009­19  Acórdão n.º 3301­007.024  S3­C3T1  Fl. 225          5                               Fl. 227DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.901969/2008-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Tendo sido interrompida a análise do julgado em primeira instância por premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve-se retornar o processo à DRJ para que o julgamento do mérito seja efetivamente realizado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84. Conforme Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1001-001.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84, afastando a premissa de impossibilidade de utilização de crédito de indébito de estimativa em compensações e determinando o retorno do processo à primeira instância para que seja ali julgado o mérito em sua íntegra. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Tendo sido interrompida a análise do julgado em primeira instância por premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve-se retornar o processo à DRJ para que o julgamento do mérito seja efetivamente realizado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84. Conforme Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84, afastando a premissa de impossibilidade de utilização de crédito de indébito de estimativa em compensações e determinando o retorno do processo à primeira instância para que seja ali julgado o mérito em sua íntegra. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 19 69 /2 00 8- 63 Fl. 149DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.496 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901969/2008-63 Relatório O presente processo trata de declaração de compensação que apresenta como crédito pagamento indevido de CSLL, código 2484, efetuado em 28/02/2003, DARF de R$ 37.556,41 (DCOMP às fls. 01 a 05). Transcrevo, abaixo, relatório da decisão de primeira instância – Acórdão 11-30.701, de 11/08/2010, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife – PE (DRJ/REC), às fls. 88 a 99. A empresa acima qualificada apresentou a declaração de compensação – PERDCOMPs de fls. 01/05, por meio da qual pretendeu compensar crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL (cód. 2484). P.A janeiro de 2003 com débito de PIS (6912) e COFINS (2172), P.A Jan/2004, no montante de R$ 2.766,11. Segundo o despacho decisório eletrônico, fl. 06, não foi homologada a compensação pleiteada, tendo em vista inexistência do saldo do crédito original informado no PER/DCOMP, por utilização total no PER/DCOMP nº 29005.63705.140104.1.3.04-9933. A interessada, por meio do seu procurador, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 13/24), alegando, em síntese: a) sobre a utilização parcial e não total do crédito no PER/DCOMP citado; b) que a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, admite a compensação de créditos oriundos de pagamentos indevidos ou a maior, sem qualquer restrição, atualizados monetariamente a partir do mês subsequente do pagamento; Ao final, requereu a homologação dos PER/DCOMPs 29005.63705.140104.1.3.04-9933, 33110.58365.130204.1.3.04-4250 e 41404.80225.140504.1.3.04.7675, além da aplicação da interpretação benigna, juntada posterior de provas e a realização de perícia de diligência que o julgador entender necessárias. É o que importa relatar. No voto, detalhando melhor, a decisão esclareceu que a empresa recolheu CSLL por estimativa do mês de fevereiro de 2003, embora nada houvesse apurado de imposto a tal título. Que o valor recolhido foi por ela considerado pagamento indevido e utilizado para compensar os débitos informados nas três DCOMP acima citadas. Que o Despacho Decisório não homologou a compensação objeto do presente processo porque o crédito original informado não foi suficiente para todas as compensações pretendidas pela empresa. Que o contribuinte, em seus cálculos, atualizou o crédito para compensação, de modo que os R$ 37.556,41 resultaram R$ 44.451,77, enquanto a Receita Federal considerou apenas o valor original do DARF. A DRJ/REC julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA – IRPJ Fl. 150DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.496 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901969/2008-63 Ano-calendário: 2003 ANTECIPAÇÕES MENSAIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NÃO- CABIMENTO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal somente poderá utilizar o valor pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida no final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. NÃO CABIMENTO. O recolhimento por estimativa, pelo seu caráter de mera antecipação, não se enquadra no conceito de pagamento indevido ou a maior, e será computado, sem a atualização pela Selic, quando da apuração do imposto devido no final do período. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 COMPETÊNCIA. ÓRGÃO JULGADOR. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. Nos processos de restituição e/ou compensação, respeitada a impossibilidade de reformatio in pejus, toda a matéria de fato e de direito é devolvida à apreciação do órgão julgador, que não pode estar adstrito aos fundamentos adotados pelo órgão local e, assim, ser obrigado a proceder ao reconhecimento do direito creditório inexistente. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. Considera-se não formulado o pedido de perícia e diligência que não atende aos requisitos legais estabelecidos para sua formalização. A DRJ ponderou que a matéria – restituição/compensação de estimativas mensais – encontrava-se pacificada naquela turma de julgamento, conforme voto que transcreveu, que indicava que as estimativas não eram passíveis de restituição nem de atualização durante o ano, visto que constituíam mera antecipação do imposto devido na apuração anual. Que a atualização pela taxa Selic era aplicável apenas ao saldo negativo apurado ao final do período. Quanto ao pedido de perícia, concluiu que como a empresa não havia apresentado documentos complementares à peça impugnatória nem havia formulado quesitos, não estavam preenchidas as condições estabelecidas no art. 16 do Decreto 70.235/1972, que regulava a matéria. Não consta no processo a data da ciência do acórdão recorrido. Constam apenas a intimação para ciência e a Carta Cobrança dos débitos em aberto, que datam de 08/09/2011, uma quinta-feira (fls. 100 e 101). O contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 11/10/2011 (recurso às fls. 102 a 116, carimbo aposto na primeira folha). No recurso, reafirma que a Lei nº 9.430/1996 admite a compensação de créditos oriundos de pagamentos indevidos ou a maior, sem qualquer restrição, atualizados monetariamente a partir do mês subsequente do pagamento. É o Relatório. Fl. 151DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.496 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901969/2008-63 Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. Conforme relatório, não consta no processo a data da ciência do acórdão recorrido. Constam apenas a intimação para ciência e a Carta Cobrança dos débitos em aberto, que datam de 08/09/2011 – quinta-feira, e nelas não há ciência pessoal do contribuinte (fls. 100 e 101). Significa que foram enviadas polo correio, com AR, ou o contribuinte compareceu à Receita Federal, em data posterior. Portanto, a menor data possível para tal ciência é 09/09/2011, sexta-feira, contando-se o prazo para interposição de recurso a partir da segunda-feira seguinte, dia 12/09/2011. Como o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 11/10/2011 (recurso às fls. 102 a 116, carimbo aposto na primeira folha), conclui-se que o recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, a controvérsia gira em torno da possibilidade ou não do pagamento indevido ou a maior de estimativa ser utilizado como crédito para compensação, logo depois de efetuado, com a atualização monetária determinada para créditos a serem compensados. A Solução de Consulta Interna nº 19 – Cosit, de 15/12/2011, já havia homogeneizado o entendimento da Receita Federal quanto à possibilidade de restituição ou compensação de pagamentos indevidos de estimativas. Havia decidido que o disposto no art. 11 da IN RFB nº 900/2008, que passou a permitir tal restituição/compensação, seria aplicado aos processos pendentes de decisão administrativa. Esse entendimento foi consolidado pela Súmula CARF nº 84, vinculante para este colegiado: Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, para que não haja supressão de instância no julgamento, deve o processo retornar à DRJ que proferiu o acórdão recorrido para que, afastada a premissa de impossibilidade de utilização de crédito de indébito de estimativa em compensações, seja o mérito analisado na íntegra naquela instância julgadora. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84, afastando a premissa de impossibilidade de utilização de crédito de indébito de estimativa em compensações e determinando o retorno do processo à primeira instância para que seja ali julgado o mérito em sua íntegra. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 152DF CARF MF http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.496 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901969/2008-63 Fl. 153DF CARF MF

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8039722 #
Numero do processo: 10855.909739/2009-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa, conforme Súmula CARF nº 84. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Tendo sido interrompida a análise do julgado em primeira instância por premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve-se retornar o processo à DRJ para que o julgamento do mérito seja efetivamente realizado.
Numero da decisão: 1001-001.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicação da Súmula CARF nº 84, afastando a premissa de impossibilidade de utilização de crédito de indébito de estimativa em compensações e determinando o retorno do processo à primeira instância para que seja ali julgado o mérito em sua íntegra. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa, conforme Súmula CARF nº 84. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Tendo sido interrompida a análise do julgado em primeira instância por premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve-se retornar o processo à DRJ para que o julgamento do mérito seja efetivamente realizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicação da Súmula CARF nº 84, afastando a premissa de impossibilidade de utilização de crédito de indébito de estimativa em compensações e determinando o retorno do processo à primeira instância para que seja ali julgado o mérito em sua íntegra. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 97 39 /2 00 9- 28 Fl. 66DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.539 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.909739/2009-28 O presente processo trata de declaração de compensação relativa a pagamento indevido de estimativa de IRPJ do período de apuração de outubro de 2007. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o pleito. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de fls. 01/02, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de IRPJ (código de receita: 2362) e de CSLL (código de receita: 2484) de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ — código de receita: 5993). Por intermédio do despacho decisório de fl. 03, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, "não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fls. 06/10, na qual alega, em apertada síntese, que: a) não teve a intenção de obter vantagem, muito menos fraudar ou omitir qualquer espécie de obrigação tributária; b) não se conforma com a exigência derivada de interpretação equivocada dos fatos; c) segundo o despacho decisório foram localizados pagamentos utilizados para quitação de débitos da impugnante, não sobrando crédito disponível para compensação dos débitos informados na PER/Dcomp; d) os débitos indevidamente compensados para pagamento até 30/10/09 atingem o montante de R$ 35.831,24, além da multa e dos juros moratórios; e) na DCTF do mês de outubro de 2007, apurou-se o montante de R$ 57.558,46 a titulo de IRPJ, que foi devidamente recolhido; f) no entanto, a contribuinte detectou falha na apuração do imposto deste período, por meio da qual comprovou não haver imposto a recolher; g) uma vez apurada e informada a discrepância de valores declarados, a contribuinte valeu-se deste mesmo valor para preencher o PER/Dcomp; h) a DCTF-retificadora foi apresentada em 20/08/2009 e a emissão do despacho decisório é de 07/10/2009, o que se conclui que na ocasião do despacho decisório, a DCTF-retificadora não foi levada em consideração; i) houve um desencontro meramente burocrático que resultou na inexistência de crédito em favor da contribuinte e a não homologação da compensação declarada. Ao final, requer o provimento da presente manifestação de inconformidade, bem como a suspensão da exigibilidade do suposto credito tributário discutido neste processo, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, no Acórdão às fls. 38 a 47 do presente processo (Acórdão 14-34.703, de 27/07/2011 – relatório acima), julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/11/2007 RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. ANTECIPAÇÃO. Os recolhimentos de IRPJ por estimativa são meras antecipações, não sendo passíveis de restituição, a não ser após a apuração de saldo negativo ao final do ano-calendário. Fl. 67DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.539 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.909739/2009-28 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. No voto, a decisão ponderou que, de fato, em DCTF retificadora anterior ao Despacho Decisório o contribuinte já havia declarado não haver estimativa de IRPJ a pagar no mês de outubro de 2007. Que isso indicaria, em tese, que a empresa teria crédito suficiente para a compensação pretendida. Que, porém, a lide central do processo referia-se à natureza do indébito pleiteado – estimativa de IRPJ. Que as estimativas mensais constituem mera antecipação do tributo, não se podendo considerá-las pagamento indevido ou a maior. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/08/2011 (Aviso de Recebimento à fl. 50), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 05/09/2011 (recurso às fls. 51 a 59, carimbo aposto à primeira folha). No recurso, repete as alegações da manifestação de inconformidade. Defende a possibilidade de utilização de crédito de estimativa em compensação. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, o acórdão de primeira instância entende que somente o saldo negativo do tributo apurado na declaração de ajuste anual poderia ser objeto de restituição, nunca o recolhimento de estimativa. Porém, a publicação da Solução de Consulta Interna Cosit nº 19, de 5/12/2011, homogeneizou o entendimento da RFB a respeito da possibilidade de restituição ou compensação de pagamentos indevidos de estimativas. Ali se decidiu pela aplicação do disposto no art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que passou a permitir tal compensação aos processos pendentes de decisão administrativa. Esse entendimento foi consolidado na Súmula CARF nº 84. Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 68DF CARF MF http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.539 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.909739/2009-28 Assim, para que não haja supressão de instância no julgamento, deve o processo retornar à DRJ para que, afastada a premissa de impossibilidade de utilização de crédito de indébito de estimativa em compensações, seja o mérito analisado na íntegra naquela instância julgadora. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84, afastando a premissa de impossibilidade de utilização de crédito de indébito de estimativa em compensações e determinando o retorno do processo à primeira instância para que seja ali julgado o mérito em sua íntegra. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 69DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.915711/2008-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta elabore Relatório fundamentado com resposta às questões formuladas na parte dispositiva, acrescentando outras informações, caso entenda pertinentes, para fins de esclarecer se houve pagamento a maior de SIMPLES nos meses de janeiro a março de 2003 e, caso se confirme eventual crédito, se estão disponíveis para compensação com o débito de SIMPLES do mês de junho de 2003. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-20T11:27:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-20T11:27:10Z; Last-Modified: 2019-12-20T11:27:10Z; dcterms:modified: 2019-12-20T11:27:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-20T11:27:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-20T11:27:10Z; meta:save-date: 2019-12-20T11:27:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-20T11:27:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-20T11:27:10Z; created: 2019-12-20T11:27:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-20T11:27:10Z; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-20T11:27:10Z | Conteúdo => 0 S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.915711/2008-75 Recurso Voluntário Resolução nº 1003-000.137 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de dezembro de 2019 Assunto DCOMP Recorrente OSWALDOSO BAR E RESTAURANTE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta elabore Relatório fundamentado com resposta às questões formuladas na parte dispositiva, acrescentando outras informações, caso entenda pertinentes, para fins de esclarecer se houve pagamento a maior de SIMPLES nos meses de janeiro a março de 2003 e, caso se confirme eventual crédito, se estão disponíveis para compensação com o débito de SIMPLES do mês de junho de 2003. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório O contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 25504.11206.161106.1.7.04-4302, em 16/11/2006, e-fls. 4- 8, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior do tributo SIMPLES do período de arrecadação 13/02/2003, para compensação do débito de SIMPLES do período de apuração jun/2003 no valor de R$ 2.430,78 (valor original). A compensação não foi homologada pela autoridade administrativa ao argumento de que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOM. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 15 71 1/ 20 08 -7 5 Fl. 90DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.137 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.915711/2008-75 As características do DARFs informados no PER/DCOMP e dos débitos alocados ao pagamento realizados são os seguintes, de acordo como o que consta no Despacho Decisório eletrônico (e-fl. 9): Inconformado com a não homologação da compensação, o contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando que vem demonstrar com os DARF´s anexados que a compensação é devida e que os créditos não foram utilizados em outros processos. Juntou planilha informando valores de receita, tributos devidos e valores recolhidos, bem como cópia dos DARFs de recolhimento dos tributos do período de maio a junho de 2003 (e-fls. 25-39). A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 6ª Turma da DRJ/RJ1 em julgamento realizado em 12 de agosto de 2010, cujo acórdão de n° 12-32.685 teve a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. A inexistência de liquidez e certeza do crédito postulado constitui óbice intransponível à homologação expressa da compensação declarada à Receita Federal do Brasil. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O motivo alegado no voto condutor do acórdão para o indeferimento do pedido foi porque o contribuinte postulou o crédito em outro PER/DCOMP (26916.26412.270808.1.3.04-9650), que ainda não tinha sido analisado pela autoridade administrativa. Confira-se o excerto transcrito abaixo: O verdadeiro crédito da interessada foi postulado no PER/DCOMP 26916.26412.270808.1.3.04-9650 cuja análise automática ultrapassou apenas a fase preliminar (fls. 39) e, pelo andar da carruagem, boa coisa não vai dar. Pode até não aumentar a confusão já instalada, mas é difícil acreditar que vá reduzi-la ou dissipá-la, sobretudo porque o débito declarado corresponde apenas a uma parcela do imposto de junho (a outra parte dele, de R$ 700,91, foi recolhida). Uma coisa, porém, é certa: o despacho decisório sob exame não concorre para elucidar nada. Embora ele informe que o pagamento documentado pelo DARF indicado no PER/DCOMP foi utilizado da maneira exposta no relatório acima, o extrato do sistema informatizado da RFB denominado "SIEF" (fls. 40) presta informação bem diferente, como se pode notar. Desse modo, como a autoridade administrativa não decidiu ainda sobre a homologação ou não da compensação nele declarada, não posso, por precaução, homologar a que nestes autos se apresenta, pois não tenho como reconhecer o crédito alegado, já que uma parte dele foi consumida no pagamento dos tributos de janeiro de 2003 (R$ 3.051,74) e Fl. 91DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.137 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.915711/2008-75 a outra parte (R$ 904,21) compõe o crédito postulado no outro PER/DCOMP acima citado. O contribuinte teve ciência do acórdão em 12/07/2013 (e-fl. 69). Irresignado com o r. acórdão o contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 01/08/2013 (e-fl. 77), onde alega o seguinte: - que nos meses de janeiro a março de 2003 recolheu tributos do SIMPLES com a alíquota de 7%, quando deveria ter sido de 5,4%, pelo fato da receita bruta acumulada daquele ano ultrapassou o limite de R$ 600.000,00 somente no mês de dezembro. -que o valor recolhido a maior totalizou R$ 2.430,78, conforme tabela abaixo: - que o crédito assim apurado, compensou o débito de SIMPLES de junho de 2003, apurado no valor de R$ 3.131,69 (dos quais pagou R$ 700,91). Requer ao final a homologação da compensação. É o Relatório. VOTO Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A intenção do Recorrente, somente claramente explicitado no recurso voluntário, foi compensar os valores pagos a maior do SIMPLES recolhido nos meses de janeiro a março de 2003, para pagamento de parte do SIMPLES devido no mês de junho daquele mesmo ano. Os procedimentos adotados para a compensação é que não foram adequados e não refletiram a intenção do Recorrente, senão vejamos: Compulsando os autos verifico que o Recorrente encaminhou o PER/DCOMP 33795.11100.270904.1.3.04-1770 em 27/09/2004, posteriormente retificada pelo PER/DCOMP 25504.11206.161106.1.7.04-4302 (analisado no presentes processo), no qual o crédito é de SIMPLES, cujo DARF é do período de apuração jan/2003 no valor de R$ 3.955,95 e o débito de SIMPLES do período de apuração jun/2003, conforme abaixo: Fl. 92DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.137 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.915711/2008-75 Ocorre que em 27/08/2008 o Recorrente transmitiu outro PER/DCOM, de n° 26916.26412.270808.1.3.04-9650, no qual informou que o crédito fora pleiteado no PER/DCOMP 33795.11100.270904.1.3.04-1770 (que foi retificado pelo PER/DCOMP retificador 25504.11206.161106.1.7.04-4302). O débito informado no PER/DCOMP 26916.26412.270808.1.3.04-9650 é o mesmo que o informado no PER/DCOMP inicial (25504.11206.161106.1.7.04-4302). Confira- se: Pelo fato do PER/DCOMP 26916.26412.270808.1.3.04-96 não ter sido analisado pela autoridade administrativa até o julgamento do presente processo, houve por bem a 6ª Turma da DRJ/RJ1 não homologar a compensação pleiteada no PER/DCOMP 25504.11206.161106.1.7.04-4302 (analisado no presente processo). Por outro lado, no Despacho Decisório a autoridade administrativa alocou o pagamento de janeiro de 2003 a 3 débitos de SIMPLES (PA 01/12/2001, 01/01/2003 e 01/06/2003), não explicitando o motivo da alocação do pagamento realizado em jan/2003 no valor de R$ 3.995, 11 ter sido alocado da forma abaixo: Fl. 93DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.137 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.915711/2008-75 Dispositivo Entendo faltar os seguintes esclarecimentos para decisão quanto a compensação: (i)Qual o motivo da autoridade administrativa ter feito a alocação do pagamento do mês de janeiro de 2003 conforme o que consta no Despacho Decisório? Foi compensação de ofício ou a requerimento do contribuinte? (i)Quais foram os PER/DCOMPs encaminhados pelo contribuinte com créditos de SIMPLES do ano-calendário de 2003 e qual a situação de cada um deles? (iii)Qual foi a receita bruta nos meses de janeiro a março de 2003, qual foi a alíquota utilizada na apuração do tributo devido e quais o recolhimentos respectivos que constam nos sistemas internos do Fisco? (iv) Qual a receita bruta declarada pelo Recorrente no mês de junho de 2003, qual a alíquota utilizada e qual foi o recolhimento respectivo? Por todo o acima exposto, voto em converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta elabore Relatório fundamentado com resposta às questões formuladas na parte dispositiva, acrescentando outras informações, caso entenda pertinentes, para fins de esclarecer se houve pagamento a maior de SIMPLES nos meses de janeiro a março de 2003 e, caso se confirme eventual crédito, se estão disponíveis para compensação com o débito de SIMPLES do mês de junho de 2003. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 94DF CARF MF

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8020567 #
Numero do processo: 10680.913820/2012-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/02/2006 ESTIMATIVAS. RESTITUIÇÃO. PEDIDO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ESTIMATIVA DEVIDA E SALDO DO ANO-CALENDÁRIO. VERIFICAÇÃO. Para o reconhecimento do direito à restituição é imprescindível a verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tratando de pedido de restituição de pagamentos por estimativa de CSLL, a determinação do indébito deverá ser realizada mediante o cotejo com o valor da estimativa que deveria haver sido recolhida, bem como pela comparação entre o montante de estimativas recolhidas e o saldo de CSLL apurado ao final do respectivo ano-calendário. RESTITUIÇÃO. PEDIDO. SALDO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. A ausência de saldo disponível do pagamento indicado como crédito é circunstância apta a fundamentar o indeferimento do pedido de restituição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/02/2006 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MESMA FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade de Acórdão cujo fundamento é o mesmo adotado no Despacho Decisório recorrido, apenas prosseguindo na análise do direito creditório invocado.
Numero da decisão: 1302-004.116
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do despacho decisório e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório e Flávio Machado Vilhena Dias votaram pelas conclusões do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.913812/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente momentaneamente a conselheira Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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MONTREAL INFORMATICA S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/02/2006 ESTIMATIVAS. RESTITUIÇÃO. PEDIDO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ESTIMATIVA DEVIDA E SALDO DO ANO-CALENDÁRIO. VERIFICAÇÃO. Para o reconhecimento do direito à restituição é imprescindível a verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tratando de pedido de restituição de pagamentos por estimativa de CSLL, a determinação do indébito deverá ser realizada mediante o cotejo com o valor da estimativa que deveria haver sido recolhida, bem como pela comparação entre o montante de estimativas recolhidas e o saldo de CSLL apurado ao final do respectivo ano-calendário. RESTITUIÇÃO. PEDIDO. SALDO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. A ausência de saldo disponível do pagamento indicado como crédito é circunstância apta a fundamentar o indeferimento do pedido de restituição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/02/2006 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MESMA FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade de Acórdão cujo fundamento é o mesmo adotado no Despacho Decisório recorrido, apenas prosseguindo na análise do direito creditório invocado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 38 20 /2 01 2- 57 Fl. 230DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.116 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913820/2012-57 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do despacho decisório e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório e Flávio Machado Vilhena Dias votaram pelas conclusões do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.913812/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente momentaneamente a conselheira Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada). Fl. 231DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.116 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913820/2012-57 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1302-004.108, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso interposto em relação a Acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. A Manifestação de Inconformidade foi apresentada contra o Despacho Decisório que indeferiu Pedido Eletrônico de Restituição (PER) referente a pagamento efetuado a título de estimativa mensal de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O indeferimento foi fundamentado no fato de que o pagamento estava integralmente alocado em processo de parcelamento, inexistindo, portanto, saldo passível de restituição. O PER, por outro lado, como esclarecido na Manifestação de Inconformidade, embasou-se no fato de que o referido pagamento por estimativa não foi reconhecido no processo administrativo que tratou do Pedido de Restituição relativo ao saldo negativo de CSLL em questão. O Acórdão de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo uma vez que a decisão final do processo administrativo reconheceu a existência de saldo a pagar de CSLL, enquanto todos os pagamentos realizados no âmbito do processo administrativo, a título de CSLL, totalizaria valor inferior, não havendo, portanto, qualquer importância a restituir. Cientificada da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual renova a alegação de inexistência de fundamentos para o indeferimento do pedido de restituição objeto do presente processo, bem como sustenta a nulidade da decisão de primeira instância, dada a existência de inovação. Por fim, requer a nulidade de todos os atos proferidos e o reconhecimento integral do direito creditório. O julgamento foi convertido em Diligência, de modo a que a autoridade administrativa se manifestasse acerca do saldo a pagar referente, bem como dos pagamentos realizados. Após a realização da Diligência, foi emitido Relatório, do qual foi cientificado a Recorrente, e, em relação ao qual, apresentou a sua manifestação. Em sessão, esta Turma Julgadora, diante de inconsistência contidas no Relatório de Diligência Fiscal, decidiu, novamente, converter o julgamento em diligência, para esclarecimentos adicionais acerca dos pagamentos realizados constante do respectivo processo. Fl. 232DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.116 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913820/2012-57 A nova Diligência resultou em Informação da autoridade fiscal, da qual foi cientificado a Recorrente, sem que tenha se manifestado. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Ressalvo que a decisão consagrada no paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal, pelo que adoto o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 1302-004.108, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir. I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 18 de agosto de 2014 (fls. 144 e 145), tendo apresentado Recurso, também por via postal, com data de postagem em 17 de setembro de 2014 (fl. 146). O art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996, somente estabelece que o prazo para a apresentação do Recurso é de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, não veiculando qualquer regra distintiva em relação à interposição do Recurso por via postal. A jurisprudência do CARF, em consonância com o estabelecido para a Impugnação, por meio do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 19, de 26 de maio de 1997, e do art. 56, §§5º e 6º, do Decreto nº 7.574, de 2011, tem entendido que, para o exame da tempestividade dos Recursos, deve- se considerar como data de apresentação a data de postagem constante do aviso de recebimento ou, na falta de cópia deste, a data constante do carimbo aposto no envelope, quando da postagem da correspondência. Neste sentido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2004 (...) CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Fl. 233DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.116 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913820/2012-57 A interposição do recurso voluntário pode acontecer por meio dos Correios, hipótese em que o dies ad quo será a data de sua postagem na agência da Empresa de Correios e Telégrafos. (...) (Acórdão nº 1401-001.871 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, sessão de 17 de maio de 2017, Relator Conselheiro Antônio Bezerra Neto) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. REMESSA DO RECURSO VOLUNTÁRIO PELOS CORREIOS. DATA DE PROTOCOLO É A DATA DA POSTAGEM. ARTIGO 33 DO DECRETO Nº 70.235/1972. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 19/1997. A postagem de impugnações e recursos pelos Correios é aceita como protocolo, conforme previsto no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 19/1997, devendo ser considerado tempestivo o recurso voluntário postado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972.(...) (Acórdão nº 3401-003.853 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, sessão de 24 de julho de 2017, Relator Conselheiro Augusto Fiel Jorge D´Oliveira) Não enxergo razão para a adoção de entendimento diverso, uma vez que inexiste óbice para a apresentação do Recurso por via postal; que apenas a data de postagem se encontra sob controle do sujeito passivo, mas não a data em que a correspondência será entregue na Unidade administrativa; e que a contagem do dies ad quem pela data de entrega na repartição representaria, na prática, a redução do prazo recursal, em afronta à isonomia com os demais meios de apresentação facultados pela legislação. O Recurso é assinado procuradores, devidamente constituídos às fls. 11 e 12. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO A Recorrente sustenta que "o voto condutor do Acórdão proferido pela DRJ inovou, de forma ilegal, nos fundamentos de fato e de direito do despacho decisório então vergastado, caracterizando odioso agravamento". Na visão da Recorrente, foram introduzidos novos argumentos não veiculados no Despacho Decisório, de modo que teria havido violação ao Fl. 234DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.116 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913820/2012-57 seu direito de defesa, o que implicaria a nulidade do Acórdão, com base no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972. Advoga, ainda, a nulidade da decisão por ausência de competência da autoridade julgadora para modificar o lançamento, alterando a capitulação legal nele inscrita, o que seria competência da autoridade lançadora, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Não há como concordar com a Recorrente. A leitura do Acórdão recorrido revela que a autoridade julgadora nada mais fez do que apurar a existência ou não do indébito alegado pelo sujeito passivo. Sendo o pagamento cuja restituição se pleiteia referente a estimativa de CSLL, a determinação do indébito deverá ser realizada mediante o cotejo com o valor da estimativa que deveria haver sido recolhida, bem como pela comparação entre o montante de estimativas recolhidas e o saldo de CSLL apurado ao final do respectivo ano-calendário. Essa foi a análise que foi realizada no Acórdão recorrido, sem se afastar jamais da motivação que fundamentou o indeferimento do pedido de restituição da Recorrente, no Despacho Decisório: a inexistência de crédito disponível para restituição. Em nenhum instante houve alteração de fundamento ou alteração de capitulação legal, não estando presente quaisquer das hipóteses de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Não acolho, portanto, a preliminar invocada. III. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO A Recorrente repete a alegação de nulidade do Despacho Decisório, por preterição do seu direito de defesa. A tese já havia sido suscitada na Manifestação de Inconformidade, e tem por embasamento a suposta inexistência, no Despacho Decisório, de motivação para o indeferimento do Pedido de Restituição. A simples leitura do Despacho Decisório de fl. 127 permite a óbvia constatação de que a decisão é sim motivada, trazendo as razões do indeferimento e o enquadramento legal que a fundamenta: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. (...) Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido de Restituição. Fl. 235DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.116 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913820/2012-57 Enquadramento legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Como acertadamente decidiu o julgador de primeira instância, o direito de defesa da Recorrente foi plenamente assegurado, sendo-lhe possível apresentar a Manifestação de Inconformidade contestando o Despacho Decisório com pleno conhecimento das razões de fato e de direito que fundamentaram o indeferimento. Isto posto, deixo de acolher também esta preliminar. IV. DO MÉRITO Como já relatado, trata-se de Pedido Eletrônico de Restituição (PER) referente a pagamento efetuado, em 31/05/2005, a título de estimativa mensal de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativa ao ano-calendário de 1999, no âmbito de parcelamento acompanhado pelo processo administrativo nº 13009.000062/2005-04. O indeferimento foi fundamentado no fato de que o pagamento estava integralmente alocado ao referido parcelamento, inexistindo, portanto, saldo passível de restituição. O PER, por outro lado, como esclarecido na Manifestação de Inconformidade, embasou-se no fato de que o referido pagamento por estimativa não foi considerado no processo administrativo nº 13009.000190/00-46, que tratou do Pedido de Restituição relativo ao saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 1999, para a composição de tal saldo. De fato, a leitura do Acórdão nº 103-22.960, de 29 de março de 2007, proferido pela 3ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no âmbito do processo administrativo nº 13009.000190/00-46, permite a constatação de que nenhum valor pago pelo sujeito passivo no referido parcelamento foi considerado na apuração do saldo de CSLL relativo ao citado ano-calendário. Tal fato, poderia levar ao reconhecimento do direito creditório do sujeito passivo, já que todos os pagamentos de referido parcelamento seriam indevidos. Ocorre que, como já dito, tratando-se o pagamento cuja restituição se pleiteia da estimativa de CSLL, a determinação do indébito deverá ser realizada mediante o cotejo com o valor da estimativa que deveria haver sido recolhida, bem como pela comparação entre o montante de estimativas recolhidas e o saldo de CSLL apurado ao final do respectivo ano-calendário. Assim, a análise da liquidez e certeza do crédito invocado pelo sujeito passivo no presente processo não pode ser dissociada de toda a análise realizada no processo nº 13009.000190/00-46, que concluiu que, desconsiderados todos os pagamentos a título de estimativa, o sujeito Fl. 236DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.116 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913820/2012-57 passivo possuía, ao final do ano-calendário de 1999, saldo a pagar de CSLL, no montante de R$ 241.202,59, conforme expresso no Acórdão nº 9013, de 30 de novembro de 2005, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ. Assim, considerando que os recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo, ainda que em parcelamento extemporâneo, referem-se a débitos confessados a título de estimativa, somente deverá ser reconhecido qualquer indébito no caso de os valores pagos excederem o referido saldo a pagar. O exame dos documentos constantes do processo nº 13009.000062/2005- 04 demonstram que o sujeito passivo parcelou, em janeiro de 2005, débitos relativos a estimativas de CSLL, referentes ao ano-calendário de 1999, mas que, em agosto de 2006, rescindiu o referido parcelamento, para adesão ao parcelamento especial instituído pela Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006. Assim, como acertadamente reconheceu o Acórdão recorrido, as parcelas pagas desde a adesão até a rescisão do parcelamento (janeiro de 2005 a julho de 2006, que perfazem dezenove parcelas e não dezoito, como constante daquela decisão), dentre as quais está o pagamento de cuja restituição tratam os presentes autos, são insuficientes sequer para liquidar o saldo a pagar de CSLL, de modo que inexistiria qualquer indébito a ser reconhecido. Na Informação de fls. 278/280, a autoridade fiscal confirma as informações acima, mostrando que, à data da rescisão do parcelamento tratado no processo administrativo nº 13009.000062/2005-04, o montante de estimativas quitadas era de apenas R$ 182.943,50: Assim, ainda que, posteriormente, a Recorrente tenha realizado novos pagamentos no âmbito de parcelamentos especiais, tais pagamentos devem ser objeto de Pedidos de Restituição/Declaração de Compensação específicos, observado o prazo prescricional e deduzido o montante de CSLL a pagar apontado no processo administrativo nº 13009.000190/00- 46. Nesta linha, recente decisão da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscal, cuja ementa se transcreve: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Fl. 237DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.116 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913820/2012-57 Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. A utilização de indébito tributário exige que o direito seja líquido e certo. Se a estimativa somente foi quitada em razão de posterior parcelamento, ela não pode ser admitida no saldo negativo, ainda que o parcelamento seja formalizado depois da não homologação de Declaração de Compensação - DCOMP apresentada para liquidação da estimativa. O procedimento correto é apresentação de DCOMP à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos pagamentos parcelados. Inadmissível a contribuinte primeiro se beneficiar do crédito, para depois pagar o tributo que daria ensejo àquele indébito, mormente se os benefícios concedidos no parcelamento impedem a recomposição integral da mora. (Acórdão nº 9101-004.447, de 9 de outubro de 2019, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa) Em relação ao processo administrativo nº 13009.000062/2005-04, porém, à data da apresentação do PER sob análise nos presentes autos, inexistia qualquer indébito a ser reconhecido à Recorrente. V. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto pelo não acolhimento das preliminares de nulidade suscitadas pela Recorrente e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso do sujeito passivo, mantendo o indeferimento do Pedido Eletrônico de Restituição por ele apresentado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do despacho decisório e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 238DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.900063/2006-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO INDEVIDA A DEVOLVER. A restituição indevida recebida pelo contribuinte deverá ser devolvida à Receita Federal do Brasil-RFB acrescida de juros de mora calculados desde a disponibilização do valor ao contribuinte até a efetiva devolução.
Numero da decisão: 2402-007.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­007.845  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de novembro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  SÉRGIO LUIZ JACOMELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO INDEVIDA A DEVOLVER.  A  restituição  indevida  recebida  pelo  contribuinte  deverá  ser  devolvida  à  Receita Federal do Brasil­RFB acrescida de juros de mora calculados desde a  disponibilização do valor ao contribuinte até a efetiva devolução.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Rafael  Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata  Toratti Cassini.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 00 63 /2 00 6- 12 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10850.900063/2006­12  Acórdão n.º 2402­007.845  S2­C4T2  Fl. 564          2 Relatório  Por bem descrever os  fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o  relatório constante da decisão recorrida, que reproduzo abaixo:  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  transferido  para  este  processo  para  tratamento  manual  referente  PERD/COMP  n°  33088.65329.260903.2.2.04­2142  com  o  crédito  original  no  valor de R$ 2.464,69 recolhido a maior segundo o requerente em  08/08/2003 sob o código 1054 (exercício de 2001).  Apreciando  o  pedido,  a  DRF/SJR  proferiu  despacho  decisório  134/2009  indeferindo­o  ao  fundamento  de  que  o  recolhimento  fora feito para Devolução de Restituição recebida Indevidamente  pelo  contribuinte  referente  ao  exercício  de  2001,  respectivamente, conforme lançamento (auto de infração) que foi  juntado  ao  processo,  nada  havendo  a  ser  restituído  já  que  o  recolhimento foi feito pelo valor efetivamente devido.  Inconformado,  o  contribuinte  protocolizou  manifestação  de  fls.28/30 na qual, em resumo, alega que o pedido foi formalizado  no  prazo  legal;  que  o  auto  de  infração  lavrado  prova  que  o  recolhimento  foi  maior  que  o  devido;  que  são  inaplicáveis  os  artigos  950  e  953  do  RIR/1999  em  face  da  constituição  do  credito  tributário  apontado  nos  AI  citados  e  que  não  foi  observado as disposições do art. 2°, inciso I c/c § 10 da IN/RFB  900/2008.   A manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte foi julgada  procedente  em  parte,  reconhecendo  o  seu  direito  à  restituição  valor  de  R$  825,00,  correspondente  à multa  de mora  imposta  no  auto  de  infração,  em  decisão  que  restou  assim  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA — IRPF   Exercício: 2001   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Tratando­se  de  imposto  de  renda  indevidamente  restituído  ao  contribuinte cuja devolução foi feita de forma espontânea e antes  do respectivo lançamento d indevida a multa de mora paga pelo  que deve ser restituído.  Quanto aos juros de mora cobrados, estes, são devidos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  Notificado dessa decisão aos 26/02/2010 (fls. 67), o contribuinte apresentou  recurso voluntário aos 22/03/2010 (fls. 69 ss.), voltando­se, agora, contra a cobrança dos juros  de mora sobre o crédito tributário exigido.   Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10850.900063/2006­12  Acórdão n.º 2402­007.845  S2­C4T2  Fl. 565          3 Sem contrarrazões.  É o relatório.      Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  estão  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.   O recorrente alega, em síntese, que foi autuado pela Receita Federal do Brasil  aos 24/09/2003. Diz que recolheu a importância relativamente aos créditos tributários exigidos,  extinguindo­os, na forma do art. 156, I do CTN. No entanto, argumenta que o recolhimento se  deu a maior em razão da inaplicabilidade de juros e, também, de multa de mora sobre o valor  do crédito tributário indevidamente restituído e por ele devolvido aos cofres públicos, impostos  pela RFB nos autos de infração.  Pois bem.  Inicialmente, saliente­se que a multa de mora imposta no auto de infração já  foi  afastada  pela  decisão  recorrida,  que  julgou  a manifestação  de  inconformidade  do  ora  recorrente procedente em parte justamente para acolher este ponto de sua irresignação. Desse  modo, o recorrente não tem interesse recursal quanto a alegação no sentido de inaplicabilidade  da multa de mora.  Conforme consta dos autos, o contribuinte entregou a declaração retificadora  (fls. 17 ss.) que deu origem ao lançamento cobrando a devolução de restituição de imposto de  renda indevidamente recebida referente ao exercício de 2001 (fls. 22/23). A devolução ocorreu  aos 08/08/2003 (fls. 24).  O recolhimento efetuado pelo recorrente, no valor de R$ 6.738,60, refere­se a  devolução de restituição recebida indevidamente, no valor principal, devidamente corrigido, de  R$ 4.125,00,  acrescido  de R$ 825,00  de multa de mora  e  de R$.1.788,60  de  juros  de mora,  decorrente  da  retificação  de  sua  DIRPF/2001,  por  meio  da  qual  foram  excluídas  despesas  médicas e odontológicas no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).  O direito à devolução do valor referente à multa de mora, no importe de R$  825,00, já foi reconhecido pela decisão de primeira instância. O recorrente pretende agora, em  sede recurso voluntário, que seja reconhecido o seu direito a restituir também o valor relativo  aos juros, por entender indevida a sua exigência, argumentando não ser aplicável ao caso o art.  953 do RIR/99.  Entendemos que não tem razão.  Com  efeito,  a  despeito  da  discordância  levantada  pelo  contribuinte  em  seu  recurso voluntário, é fato inconsteste que ele manteve em seu poder a restituição indevida de  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10850.900063/2006­12  Acórdão n.º 2402­007.845  S2­C4T2  Fl. 566          4 imposto de renda, no valor de R$ 8.614.44, oriunda do processamento de sua primeira DAA  entregue do exercício de 2001 (fls. 11/13). O que está sendo feito neste momento nada mais é  do que  abater do valor que  foi  restituído  indevidamente o valor gerado  na DAA  retificadora  entregue  que,  por  conta  da  exclusão  de  despesas  médicas  e  odontológicas  deduzidas  na  declaração original, teve por consequência a redução no valor do imposto a restituir (no caso,  que já houvera sido restituído).  Assim,  ao  receber  uma  restituição  em  valor  superior  ao  devido,  fica  o  recorrente obrigado a restituir aos cofres públicos a parcela indevida com os acréscimos legais  cabíveis,  que  são  os  mesmos  incidentes  sobre  as  restituições  pagas  aos  contribuintes  pela  Receita Federal do Brasil, ou seja, juros SELIC.  Portanto, não há nada mais a ser restituído ao recorrente além daquilo que já  foi reconhecido pela decisão recorrida.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini                            Fl. 90DF CARF MF

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8038779 #
Numero do processo: 10830.909196/2012-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 28/04/2005 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado.
Numero da decisão: 1402-004.194
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 96 /2 01 2- 22 Fl. 155DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.194 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909196/2012-22 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do Pleito de Restituição: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. A Delegacia da Receita Federal, por meio de despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Da Manifestação de Inconformidade: A agora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. No período em discussão nestes autos a recorrente usufruía dos benefícios fiscais previstos na Lei 8.661, de 1993, regulamentado pelo Decreto 949 de 1993, art. 13, inciso V, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. A Lei 9.532, de 1997, art. 2º, alterou apenas os percentuais do benefício fiscal, originalmente de 50%, para 30% entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% entre 2009 e 2013. 4. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 4.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 4.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 4.3. Licença para “Outras Marcas”. Fl. 156DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.194 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909196/2012-22 5. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 6. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 7. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. 8. Á época, a única forma possível de aproveitamento do crédito de IRRF encontrava-se prevista no art. 41, § 2º, da IN/SRF nº 267, de 2002, que deixava expresso que os créditos de IRRF seriam objeto de pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 9. Analisou a Portaria MF n.º 426/2011, ressaltando que embora não seja aplicável ao pedido, uma vez que o processo trata de créditos de período anterior à sua edição, todas as condições estabelecidas na portaria estão atendidas no caso concreto e que este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 10. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 11. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 12. A requerente juntou aos autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, afirmou ser incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 13. Concluindo, a requerente argumenta que: 13.1. Tem direito ao benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000. 13.2. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 13.3. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 13.4. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; Fl. 157DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.194 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909196/2012-22 13.5. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 13.6. A recorrente possui direito ao crédito de IRRF previsto no art. 4º, inciso V da Lei n.º 8.661/1993; 13.7. O art. 4º da Lei nº 8.661/1993 só veio a ser revogado com a edição da Lei n.º 11.196/2005, posterior ao período de discussão nestes autos; 13.8. A IN/SRF n.º 267/2002 expressamente previu que os contribuintes deveriam pleitear seus créditos de acordo com as normas aplicáveis à restituição de tributos; 13.9. Os créditos de IRRF tem previsão legal para serem restituídos em moeda corrente; 13.10. O único procedimento aplicável a fim de evitar a prescrição do direito aos créditos é a utilização do pedido de restituição via programa PER/DCOMP (IN n.º 600/2005 e 900/2008), como de fato fez a recorrente. 14. Posto isso a recorrente requer seja conhecida e provida a presente manifestação, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 15. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 16. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Da Decisão da DRJ A decisão da DRJ, após analisar a legislação alegada pela recorrente, entendeu que haveria objeção do pedido, por conta da Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da empresa 3M do Brasil Ltda e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, supra citado. Este benefício fiscal é diferente daquele previsto no inciso V que é o verdadeiro fundamento do pedido de restituição. Há que se observar ainda que a referida portaria estabelece em seu art. 2º um prazo de fruição de 60 meses, ou seja, cinco anos contados de 18 de junho de 1997: “Art. 2º O prazo para a fruição o incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses.” Por conseguinte, o prazo para a fruição do incentivo já estava expirado desde 18 de junho de 2002 e não poderia ser aplicado a fato gerador posterior. Na sequência, a Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000, estendeu à empresa 3M do Brasil Ltda. o incentivo fiscal previsto no inciso V do art. 13 do Decreto n.º 949/1993. Esta portaria é a que de fato atestaria que a empresa está habilitada ao benefício de que trata o pedido de restituição em análise, não fosse novamente pelo detalhe do prazo de fruição estabelecido no art. 2º desta mesma portaria: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Fl. 158DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.194 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909196/2012-22 Ou seja, o benefício foi encerrado em 18 de junho de 2002. Não foram anexados aos autos outro ato autorizativo do Ministério da Ciência e Tecnologia prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Diante disso, a decisão recorrida entendeu, unicamente, que tal questão do ato autorizativo não compreender o período do IRRF pleiteado, para denegar o pedido da agora recorrente. Do Recurso Voluntário: Apresentando a sua peça recursal, a recorrente apresenta em anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior. É o relatório. Fl. 159DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.194 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909196/2012-22 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e atende os demais requisitos regimentais para sua admissibilidade, pelo o que o conheço. Como já relatado, o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. Após a manifestação de inconformidade, a decisão da DRJ exclusivamente que a então apresentada Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da recorrente e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, estaria já com seu prazo de 60 meses da emissão expirado, não tendo mais efeitos para obter o benefício e restituição pretendida do valor de IRRF em questão nos autos. Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado. Como a decisão da DRJ e a análise da legislação pertinente da matéria exigem, expressamente, a existência de um ato autorizativo vigente no período a que se refere o pedido de restituição em análise, não há mais óbices ao pleito da recorrente. Assim, a recorrente tem o direito à restituição do valor equivalente a 20% do IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior, referente a data do pagamento indicado no pedido de restituição dos autos. Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado. Destarte, pelo todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário da recorrente. Fl. 160DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.194 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909196/2012-22 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 161DF CARF MF

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7990485 #
Numero do processo: 10980.010736/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 , 2005 PAF. PEDIDO DE PERÍCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Cabe ao contribuinte apresentar, na impugnação, as provas eficazes para afastar a autuação submetida a julgamento. Logo, presentes os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia formulado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Portaria MF nº343,de09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF). ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o Recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT.
Numero da decisão: 2402-007.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini, que deram provimento parcial ao recurso, reconhecendo a dedução da Área de Preservação Permanente (APP). Votou pelas conclusões o conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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PEDIDO DE PERÍCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Cabe ao contribuinte apresentar, na impugnação, as provas eficazes para afastar a autuação submetida a julgamento. Logo, presentes os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia formulado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Portaria MF nº343,de09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF). ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o Recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 07 36 /2 00 8- 19 Fl. 125DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.701 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010736/2008-19 engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini, que deram provimento parcial ao recurso, reconhecendo a dedução da Área de Preservação Permanente (APP). Votou pelas conclusões o conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 04-20.879 - proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (e-fls. 80 a 88), transcrito a seguir: Contra a interessada supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 44 a 55, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR dos Exercícios 2004 e 2005, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 31.098,13, relativo ao imóvel rural denominado São João da Graciosa, com área de 215,2 ha., NIRF 3.533.642-0, localizado no município de Morretes/PR. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: que, após regularmente intimada, a contribuinte não logrou comprovar a área de preservação permanente declarada; que a Lei n° 7.919/84 transformou o perímetro do antigo Parque Estadual do Marumbi, onde o imóvel se encontra, em Área de Especial Interesse Turístico e não declarou sua área como de preservação permanente, nos termos do art. 3° da Lei n.° 4.771/65; que foi apresentado um laudo técnico, que utiliza o Decreto 750/93 como respaldo para a isenção da área, mas, não evidencia que o mesmo, em seu art 2° e 4”, autoriza a exploração das áreas de Mata Atlântica, desde que observados os requisitos exigidos pelos órgãos ambientais; que não foi apresentada cópia de Ato Declaratório Ambiental requerido junto ao Ibama dentro do prazo previsto pela IN/SRF n° 256/02; e que, quanto ao valor da terra nua declarado no Exercício 2005, não foram identificados elementos hábeis para sua comprovação, razão pela qual o VTN do imóvel Fl. 126DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.701 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010736/2008-19 foi calculado com base nas informações contidas no SIPT - Sistema de Preços de Terra da Receita Federal, fornecidos pela Prefeitura do município de localização do imóvel. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 01 a 43. Cientificada do lançamento, por via postal, em 30/07/2008 (fls. 57), a interessada apresentou a impugnação de fls. 59 a 66, em 25/08/2008, acompanhada dos documentos de fls. 67 a 73, onde argumentou, em suma, o que segue: Partindo da conceituação das áreas de preservação permanente, definida pela IN/SRF n° 73 de 18/07/2000, o IAP, vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, considerou que o imóvel está localizado em Zona de Mata Atlântica, onde não é permitido nenhum tipo de atividade, por se tratar de Área de Proteção Ambiental; ignorando tais fatos e procedendo de maneira contrária à legislação vigente e às jurisprudências, dos Tribunais e do Conselho de Contribuintes, o fiscal efetuou o lançamento, somente pela não apresentação do Ato Declaratório Ambiental; Apresenta Parecer Técnico Jurídico do Instituto Ambiental do Paranã, emitido para outro proprietário rural em condições semelhantes, demonstrando, de forma incontestável, que as áreas cobertas de florestas localizadas na Mata Atlântica teve sua exploração, mesmo sob a forma de manejo, proibida, sob pena de crime ambiental, sendo como tal, isentas de tributação; As áreas de preservação permanente nao sao isentas por estarem citadas no ato declaratório ambiental, mas, porque estão enquadradas na definição legal dada pela Lei 4.771/65, sendo ilegal a exigência de apresentação do ADA; apresenta novamente a certidão nº 11/88 do IT CF de 21/01/1988 que demonstra que o imóvel encontra-se totalmente abrangido pela área especial do Marumbi, com todas as restrições de exploração; O laudo técnico demonstra o uso e a ocupação do solo, comprovando a existência de 201,723 ha. de Mata Atlântica de preservação permanente, 13,517 ha. de preservação permanente preservada, sendo estas já isentas de tributação, e a área destinada para a reserva legal é de 43,048 ha., incluída na mata primária, e que está contido na Serra do Mar e vários parques estaduais ambientais, além das restrições impostas pelo Decreto n° 750; O imóvel foi considerado como de terras mistas nao mecanizáveis, quando na realidade é inaproveitável e imprestável economicamente; foram lançados os valores por hectare de R$ 654,86 para 2004 e de R$ 1.400,00 para 2005, sendo esse exagerado se considerada a tabela do Deral/Secretaria de Agricultura do Paraná para terras inaproveitáveis, de R$ 680,00/ha. para o Exercício 2005; essa avaliação equivocada ignorou as peculiaridades do imóvel, como topografia, vegetação, possibilidade de uso, etc; ao final, requereu a realização de perícia técnica para solucionar a controvérsia. Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, por unanimidade, julgou procedente em parte a contestação da impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita (e-fls. 80 a 88): Assunto: IMPOSTO soBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004, 2005 ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva dessas áreas no imóvel rural e apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA ao Ibama. VALOR DA TERRA NUA. Fl. 127DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.701 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010736/2008-19 A apuração do VTN com base em valores extraídos do SIPT tem amparo legal. É cabível a alteração da base de cálculo do imposto apurada para um dos Exercícios, com base no valor da terra não mecanizável extraído do SIPT, para o valor relativo a terras inaproveitáveis, adequando-o ao critério adotado para o lançamento do Exercício anterior, acolhendo argumento da impugnação. Impugnação Precedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, reiterando as alegações trazidas na impugnação, o que segue sintetizado (e-fls. 94 a 102): 1. o imóvel se localiza em área de proteção ambiental, onde não é permitida a sua exploração, conforme parecer técnico jurídico do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos; 2. a exigência de ADA para a concessão do benefício fiscal é ilegal, já que referida área é isenta, não por estar no ADA, mas, sim, abrangido pela APA; 3. o laudo técnico comprova a existência de 201,723 ha de Mata Atlântica preservada; 13,517 ha de preservação permanente e 43,048 de reserva legal, todas submetidas às restrições de uso; 4. o imóvel foi avaliado equivocadamente, pois foi considerado como de terras mistas não mecanizáveis, quando na realidade é inaproveitável e imprestável economicamente; 5. o VTN/ha foi de R$ 654,86 e de R$ 1.400,00 para os exercícios de 2004 e 2005 respectivamente, esse último desconsiderando as peculiaridades locais, restando exagerado se considerada a tabela do Deral/Secretaria de Agricultura do Paraná para terras inaproveitáveis, de R$ 680,00/ha; 6. segundo a jurisprudência, a simples existência das áreas de conservação, preservação e de reserva legal já são suficientes para a comprovação exigida pela fiscalização; 7. referido imóvel faz parte de conjunto de instrumentos de conservação, estabelecendo limites aos Parque Estadual da Graciosa e o Parque Estadual Roberto Ribas Lange; 8. a característica de preservação permanente do imóvel é ratificada pelo Ofício nº 755 do INCRA, datado de 09/12/91, e pela certidão do ITCF - Instituto de Terras Cartografia e Florestas n° 11/88; 9. questiona o fato da jurisprudência, reportagens e demais documentos não terem sido suficientes para a comprovação do direito à mencionada isenção; 10. além do pedido de cancelamento da autuação, requer a realização de perícia para produção de provas quanto ao alegado. É o relatório. Fl. 128DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.701 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010736/2008-19 Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 28/8/2012 (e-fl. 121) e a peça recursal foi recebida em 27/9/2012 (e-fl. 122), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares O recorrente ratifica a necessidade da realização de diligência a fim de comprovar a isenção pretendida, o que não se justifica à luz do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 18 e 28, nestes termos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Do exposto, não vejo razão para deferir reportado pedido de perícia, pois sua realização tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, não podendo ser utilizada para a produção de provas que a contribuinte deveria trazer junto com a impugnação. No caso, inexiste matéria controversa ou de complexidade que justificasse um parecer técnico complementar, razão por que os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador. Do exposto, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Delimitação da lide Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização da autuação, caracterizada pela discriminação das divergências verificadas entre as informações declaradas na DITR e aquelas registradas no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido", nestes termos: 1. Exercício 2004 (e-fl. 47): Linha Descrição Declarado (DITR) Apurado (NL/AI) 02 Área de Preservação Permanente (ha) 215,2 00,0 2. Exercício 2005 (e-fl. 49): Linha Descrição Declarado (DITR) Apurado (NL/AI) 02 Área de Preservação Permanente (ha) 215,2 00,0 19 Valor Total do Imóvel (R$) 140.925,74 301.280,00 Fl. 129DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.701 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010736/2008-19 Consoante visto no relatório, já que o sujeito passivo logrou êxito parcial perante o julgamento de primeira instância, restou em litígio a glosa da exclusão da área de preservação permanente de 215,2 ha da base de cálculo do ITR dos exercícios de 2004 e 2005, como também o arbitramento com base nos valores constantes no SIPT - Sistema de Preços de Terra, do exercício de 2005 pelo VTN/ha remanescente de R$ 750,00, exatamente como decidiu a Delegacia de origem. A cronologia metodológica do trabalho Dentro do espaço delimitado pela controvérsia instaurada, o escopo do presente estudo está a compreender aquilo que efetivamente diz a norma tributária, como se passa o que alí está dito e de que modo a situação fática a ela se subsume. Assim sendo, buscando facilitar a compreensão dos fatos, a presente análise se desdobrará em 04 (quatro) eixos, cujas abordagens se complementam nos respectivos tópicos, quais sejam: 1. APP - nessa perspectiva, a problemática tida pela apresentação tempestiva do ADA será debatida na seguinte ordem cronológica de tópicos: Contextualização do imóvel rural no ordenamento constitucional brasileiro, ITR - Aspectos constitucionais, ITR - Aspectos legais, Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte, Norma legal vigente, Base de cálculo - VTN tributável, Isenções - exclusões da base de cálculo, Caracterização do ADA, A natureza acessória da obrigação, A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA e Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA; 2. a seguir, discorreremos sobre o reflexos das isenções concedidas na apuração do tributo, conforme tópicos a seguir: Progressividade de alíquota, Grau de utilização do imóvel rural - GU, Área aproveitável do imóvel rural e Área efetivamente utilizada na atividade rural; 3. na sequência, traremos abordagens fundamentando as inferências obtidas durante a presente análise, tais como: A dispensa da prévia comprovação de área isenta, Princípio da estrita legalidade tributária, Interpretação literal da legislação que concede isenção, A apresentação tempestiva do ADA; Exercício de 2005 - prazo de apresentação do ADA e A Jurisprudência administrativa e judicial; 4. por fim, trataremos do VTN arbitrado pela fiscalização por falta de comprovação do valor declarado. Posta assim a questão, passo à análise da contenda suscitada. Mérito 1. Área de Preservação Permanente - Exigência legal do ADA Conforme se verá na sequência, citada isenção tributária está condicionada à apresentação tempestiva do correspondente Ato Declaratório Ambiental (ADA). Assim sendo, o enfrentamento da querela fica facilitado quando explorado o aspecto da extrafiscalidade do ITR, o que se buscou privilegiar no presente estudo. Superada essa questão, passaremos à análise propriamente do mencionado Imposto por meio da subsunção dos fatos apresentados nos autos aos preceitos estabelecidos pela legislação que trata do assunto. Contextualização do Imóvel Rural no Ordenamento Constitucional Brasileiro A Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, buscou assegurar o necessário equilíbrio entre a garantia individual da propriedade privada e sua função social como princípio da ordem econômica. Assim entendido, a primeira se apresenta atrelada à segunda tanto no Fl. 130DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.701 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010736/2008-19 capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - art. 5º, XXII e XXIII - como naquele dos Princípios Gerais da Atividade Econômica - art. 170, II e III - nestes termos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, [...], à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; Art. 170. A ordem econômica, [...], conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] II - propriedade privada; III - função social da propriedade. Refinando o raciocínio, vê-se que a Carta Magna, pontual e especificamente, traz estímulos especificamente voltados ao cumprimento da função social do imóvel rural, seja estabelecendo os critérios de seu respectivo atingimento - art. 186, I e II - seja restringindo em si o próprio direito fundamental de propriedade - arts. 184, caput, e 185, II e § único - in verbis: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social [...]; Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: [...] II - a propriedade produtiva. Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social; Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; Nessa perspectiva, sopesando os comandos constitucionais vistos nos arts. 186 e 184 acima, infere-se que, numa suposta relação hipotética, o primeiro pode se apresentar como antecedente e o segundo como consequente, ou seja, em situação extremada, o descaso com a função social do imóvel rural poderá implicar sua desapropriação por interesse social. Assim entendido, é imprescindível a conciliação entre os interesses individuais decorrentes do direito de propriedade e os coletivos advindos com a justa solidariedade social, razão por que, quanto a isso, o comando constitucional sinaliza as potenciais hipóteses: 1. os legisladores deverão estimular referido equilíbrio, mediante normas incentivadoras de condutas salutares tanto do ponto de vista individual quanto coletivo; 2. os governos deverão promover políticas públicas direcionadas a tais finalidades; 3. os operadores do direito deverão orientar suas decisões com vistas ao atendimento dos preceitos ora discorridos; Fl. 131DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.701 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010736/2008-19 4. à sociedade organizada, sem desrespeitar a propriedade privada, deverá exigir o cumprimento da função social da terra; 5. o proprietário individual do imóvel rural deverá conduzir seus propósitos pessoais com apreço aos interesses da coletividade. Descendo a pirâmide, passaremos a analisar o delineamento do aludido tributo - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ITR - Aspectos constitucionais Trata-se de imposto de competência da União - CF, de 1988, art. 153, VI - de função eminentemente extrafiscal, cujos contornos são desenhados para estimular o cumprimento da função social do imóvel rural considerado, possibilitando benefícios à sociedade, sem prejuízo do exercício do direito de propriedade pelo seu titular. Confirma-se: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...] VI - propriedade territorial rural; [...] § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; A citada progressividade fiscal se traduz em instrumento de intervenção na propriedade privada com vistas a inibir a manutenção de imóvel rural improdutivo, em atendimento à função social que a Constituição determinou fosse observada, conforme já se transcreveu no tópico anterior (arts. 5º, XXIII, e 170, II). Ainda no mesmo sentido, na forma também já vista precedentemente, o mandamento Constitucional, por um lado, declarou a propriedade produtiva insuscetível de desapropriação para reforma agrária (art. 185, II); por outro, delineou a função social que o imóvel há de cumprir, estabelecendo os critérios do aproveitamento racional da terra, como também a utilização adequada dos recursos disponíveis e a preservação do meio ambiente (art. 186, I e II). Na mesma esteira do cumprimento da função social do imóvel rural, diretamente, a Matriz Constitucional traz a imunidade do ITR atinente à pequena gleba rural quando atendidas as circunstâncias ali delineadas (art. 153, § 4º, II). Não de modo diferente, embora indiretamente, pode-se compreender que o cumprimento da função social do imóvel rural também foi privilegiado, na medida em que a Carta sinaliza imunidade dos imóveis pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas, instituições de educação e assistência social nos termos por ela estabelecidos (art. 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º). Por fim, a Carta Constitucional define que as normas gerais em matéria tributária serão estabelecidas por meio de lei complementar, nos seguintes termos: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: Fl. 132DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.701 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010736/2008-19 a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; (grifo nosso) ITR - Aspectos legais Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte No atendimento do comando constitucional acima transcrito (art. 146, III, alínea "a"), dispondo sobre o aspecto material da incidência de referido Tributo, o Código Tributário Nacional (CTN) - recepcionado com força de lei complementar pela CF, de 1988 - em seus arts. 29 a 31, definiu que o ITR tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município; por base de cálculo o seu valor fundiário e como contribuinte o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, nestes termos: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário; Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Norma legal vigente Nessa esteira, em consonância com as disposições contidas nas normas gerais transcritas acima, a Lei Federal nº 9.393, de 1996, delimita os contornos do fato gerador (art. 1º); do contribuinte (art. 4º) e da base de cálculo (arts. 8º) do reportado Imposto, nestes termos: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. [...] Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. Base de cálculo - VTN tributável Até então, relativamente à presente abordagem, adequado consignar que referida Lei referenciou a base de cálculo do ITR a partir do preço de mercado da terra nua tributável na data de ocorrência do respectivo fato gerador (VTNt), o que se dará em 1º de janeiro de cada ano. Nessa perspectiva, orientando o estudo ao propósito que se pretende atingir, que é o enfrentamento da lide em debate, é apropriado se discorrer acerca da apuração da dita base tributável, conforme dispõe reportado mandamento legal, com a redação vigente à época do fato gerador, nestes termos: Fl. 133DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.701 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010736/2008-19 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente (APP) e de reserva legal (ARL)...[...] b) de interesse ecológico (AIE) para. [...] c) comprovadamente imprestáveis (ACI) para [...] d) sob regime de servidão florestal (ARSF); e) cobertas por florestas nativas (ACFN), primárias [...] f) alagadas (AA) para fins de constituição de reservatório [...] (grifo nosso) Importante salientar que a legislação tributária acompanha o entendimento dado à terra nua pelo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 79), definindo-a como sendo o imóvel rural por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com a sua superfície e respectiva mata nativa, floresta nativa ou pastagem natural. Isto está posto na IN RFB nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 32, caput. Confira-se: Art. 32. Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do solo com sua superfície, bem assim das florestas naturais, das matas nativas e das pastagens naturais que integram o imóvel rural. Nesse cenário, o já transcrito § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, por meio do seu inciso III, assevera que o valor da terra nua tributável (VTNt) - efetiva base de cálculo do tributo em destaque - equivale ao valor da terra nua (VTN) correspondente à área tributável. Portanto, representado pelo produto da multiplicação do VTN pelo quociente da divisão entre a área tributável e a extensão total do respectivo imóvel rural. Confira-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; (grifo nosso) Isenções - exclusões da base de cálculo A propósito, por ser proveitoso para a construção dos fundamentos a se hipotecar nesta análise, conveniente registrar que, como visto, exceto quanto às imunidades voltadas ao cumprimento da função social referenciada anteriormente (CF, de 1988, arts. 153, § 4º, II, e 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º), o ITR incide sobre a totalidade remanescente dos imóveis rurais, nos termos apontados pelo CTN. Logo, as exclusões - redução da base de cálculo - estabelecidas na legislação supratranscrita (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, incisos I e II) Fl. 134DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.701 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010736/2008-19 traduzem notórias isenções tributárias, como tais, carregadas de especificidades próprias, conforme se verá adiante. No contexto, releva retomar que tais isenções retratam a dimensão extrafiscal do mencionado Imposto, pois pretendem estimular o cumprimento da função social do imóvel rural por meio da utilização adequada dos recursos disponíveis e da preservação do meio ambiente. Assim entendido, quando da apuração da reportada base de cálculo, a Lei exclui, por um lado, os custos diretos a que se referem as aplicações dispostas nas alíneas "a" a "d" do seu art. 10, § 1º, inciso I (valor das benfeitorias, culturas, pastagens e reflorestamento); por outro, no cálculo da área tributável, elide a tributação atinente às áreas utilizadas na forma vista nas alíneas "a" a "f" constantes no inciso II do mesmo parágrafo e artigo (APP, ARL, AIE, ACI, ARSF, ACFN e AA). Nesse pressuposto, anunciada isenção tributária está condicionada ao cumprimento de requisito obrigatório, previsto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que lhe alterou o mandamento do § 1º do art. 17-O, qual seja: a existência de ADA ou do protocolo de seu requerimento perante o IBAMA ou órgão ambiental com ele conveniado. Enfim, trata-se de exigência genérica indispensável para a supressão de qualquer área da incidência do referido tributo. Confira-se: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) [...] § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Caracterização do ADA O ADA é o instrumento que possibilita a alimentação do cadastro das áreas do imóvel rural junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), destacando aquelas frações de interesse ambiental, as quais, se atendidos os preceitos legais, são excluídas da base de cálculo do ITR. Trata-se, portanto, de obrigação imposta ao detentor do reportado benefício fiscal, cuja pretensão é estimular o já discutido cumprimento da função social do imóvel rural, na medida em que incentiva a preservação do meio ambiente, contribuindo para a conservação da natureza e melhor qualidade de vida. Mais objetivamente, atendida a condição imposta, o proprietário rural vê seu tributo reduzido quando protege suas florestas ou vegetações naturais, assim como em virtude do incremento na produtividade da respectiva terra. Nesse pressuposto, segundo o § 4º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, o ADA é um documento por meio do qual o contribuinte declara ao IBAMA as áreas excluídas da base de cálculo do ITR nos termos previstos na legislação. Assim entendido, por meio dele o Órgão fiscalizador ambiental recebe informações relativas à preservação e conservação ambientais de propriedades rurais, realiza auditoria com vistas a averiguar a veracidade das informações ali constantes e, quando for o caso, lavrará, de ofício, novo ADA, corrigindo as supostas distorções verificadas, o qual será encaminhado à RFB, a quem compete efetivar a autuação correspondente. Confirma-se: Fl. 135DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.701 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010736/2008-19 Decreto nº 4.382, de 2002: Art. 10. [...]. § 4º O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3º e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17- O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000 Como visto precedentemente, há de se entender que a isenção pretendida pelo contribuinte traz dois aspectos distintos, mas complementares, quais sejam: por um lado, o aspecto formal da existência ou não do ADA, que é fiscalizado pela RFB; por outro, o aspecto material, caracterizado pelo levantamento técnico da conformidade entre o registro documental e a existência real das áreas tidas por preservadas. Mais precisamente, trata-se de dever legal visando a uma razoável praticabilidade da norma isencional tributária, na medida em que a exigência do ADA para o fim específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR permite uma efetiva fiscalização da preservação da área de interesse ecológico por parte do IBAMA. Nesse sentido, conforme visto, vale dizer que o atendimento de mencionada obrigação potencializa o cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal. A natureza acessória da obrigação Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, quais sejam: a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ademais, esta última se transforma em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A propósito, não se imagina razoável descaracterizar a natureza de uma obrigação acessória supostamente porque inexistente a penalidade pecuniária pelo seu descumprimento, pois a legislação tributária prevê inúmeras situações onde não há reportada sanção. Quanto a isso, especialmente nos casos de benefícios fiscais, a lei optou por vincular referido gozo ao cumprimento das prestações positivas ou negativas nela impostas. A exemplo, transcrevemos excerto do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, arts. 516, 518, 527, inciso I, parágrafo único, e 530, inciso III, e 532 (vigente até 22/11/2018, quando foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018): Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando Fl. 136DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-007.701 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010736/2008-19 inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13). [...] Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7 o do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; [...] Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). [...]. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): [...] III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; [...} Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). No caso, a forma de apuração do Imposto por meio de regime privilegiado (lucro presumido), caracterizado pela redução da base de cálculo do montante apurado e, especialmente, pela dispensa de escrituração contábil nos termos exigidos pela legislação comercial, fica afastada quando o beneficiário descumprir a obrigação acessória de apresentação do livro caixa escriturado (art. 530, III). Assim entendido, tal como a apresentação do ADA, infere-se que a ausência de penalidade pecuniária pelo descumprimento da respectiva obrigação acessória não a descaracteriza, já que isso supostamente refletirá na perda do benefício pretendido (aumento da base de cálculo correspondente ao acréscimo de 20% do coeficiente de cálculo - art. 532). Dá forma já posta, em síntese, o dever instrumental da apresentação do ADA consiste na prestação positiva no interesse da arrecadação e fiscalização do ITR, uma vez se traduzir em expediente que possibilita o acompanhamento do cumprimento da obrigação principal de pagar mencionado tributo, a partir das informações ali declaradas. Portanto, entendo que citada imposição se apresenta carregada de todos os requisitos próprios das obrigações acessórias tributárias, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros perante o fisco, etc. Afinal, dito Instrumento; por um lado, está legalmente vinculado à apuração do ITR (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º); por outro, compreenderá o suporte fático da autuação decorrente das divergências levantadas pelo IBAMA e enviadas à Repartição Fiscal competente (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 4º). Fl. 137DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9718.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art541 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art542 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art240§7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art394§11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art529 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art27i Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-007.701 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010736/2008-19 Olhando em dita perspectiva, já que caracterizada a natureza acessória do dispositivo, vale delimitar o seu fato gerador, segundo o art. 115 do CTN: Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Do até então exposto, tem-se que as obrigações acessórias podem decorrer da legislação tributária, por força dos arts. 113, § 2º, e 115 do CTN já transcritos, esta última compreendendo as normas complementares, dentre as quais os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, como se vê nos arts. 96 e 100, I, do CTN. Confira-se: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. [...] Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA Avançando no raciocínio, é relevante se identificar o momento de ocorrência das circunstâncias materiais caracterizadoras do descumprimento do citado dever instrumental, cujos efeitos implicam a glosa do benefício fiscal que o Recorrente almejou usufruir. Por conseguinte, estabelecendo as condições necessárias ao fiel cumprimento da Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, sob o manto Regulamentar e legal, a RFB e o IBAMA expedem atos administrativos complementando o detalhando do mandamento que a norma legal exigiu fosse cumprido. Nesse manto, conforme o já referenciado art. 96 do CTN, o decreto é ato normativo proveniente do Chefe do Poder Executivo, que integra a legislação tributária, e tem por incumbência essencial a regulamentação do conteúdo das leis, conforme art. 84, inciso IV, da CF, de 1988. Confira-se: CF, de 1988: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; CTN, de 1966: . Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende [...]. A tal respeito, dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I, remete a definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal. Confira-se: Decreto nº 4.382, de 2002: Art. 10. [...]. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, Fl. 138DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-007.701 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010736/2008-19 de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e Não bastasse referida previsão infralegal da definição dos prazos e condições para a apresentação do ADA mediante atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16, traz comando funcional específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Confira-se: Lei nº 9.779, de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (grifo nosso). Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA Estritamente dentro dos limites legais supracitados, a RFB e o IBAMA estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA em dois períodos distintos, que têm por marco o exercício de 2007. Nesse pressuposto, citado protocolo deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR e de 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de declaração referente a exercício anterior ao limítrofe e dali em diante respectivamente. Confira-se: 1. para os exercícios anteriores a 2007, reportado protocolo deveria ocorrer em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR, nos termos da IN SRF nº 43, de 7 de maio de 1997, art. 10, § 4º, inciso II, com a redação dada pela IN SRF nº 67, de 1º de setembro de 1997, art. 1º. Confira-se: IN SRF nº 43, de 1997: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivo Binario=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) [...] § 4o As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArqu ivoBinario=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA;http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArqu ivoBinario=0 (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) (grifo nosso) Oportuno registrar que, no lapso temporal retrocitado, os atos normativos que trataram do assunto em debate, embora passando por uma sequência de revogações, mantiveram inalterado o interregno de seis meses contados da data final para a apresentação da respectiva Declaração. Nessa perspectiva, a IN SRF nº 43, de 1997 foi revogada pela IN SRF nº 73, de 18 de julho de 2000, a qual também foi objeto de revogação pela IN SRF nº 60, de 6 de julho de 2001, também fulminada pela IN SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002. Confira-se: Fl. 139DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#1372638 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#1372638 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448456 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448456 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448458 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448458 Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-007.701 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010736/2008-19 IN SRF nº 73, de 2000 (revoga a IN SRF nº 43, de 1997): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental de preservação permanente ou de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; e (grifo nosso) IN SRF nº 60, de 2001 (revoga a IN SRF nº 73, de 2000): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Ibama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama; (grifo nosso) IN SRF nº 256, de 2002 (revoga a IN SRF nº 60, de 2001): Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: [...] § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR 2. a partir do exercício de 2007, a RFB estabeleceu a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA, não mais em seis meses, contados da data final para a entrega da DITR do correspondente exercício, e sim no prazo estipulado na legislação ambiental, conforme a IN SRF nº 256, de 2002, art. 9º, § 3º, inciso I, com a alteração implementada pela IN RFB nº 861, de 17 de julho de 2008, c/c a IN RFB nº 746, de 11 de junho de 2007, art. 10. Confira-se: IN SRF nº 256, de 2002 (alterada pela IN RFB nº 861, de 2008): Art. 9º [...] § 3º [...[ I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17 de julho de 2008) (grifo nosso) IN RFB nº 746, de 2007: Art. 10. Para fins de apuração do ITR, o contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, observada a legislação pertinente. (grifo nosso) Fl. 140DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15817#502518 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15817#502518 Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-007.701 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010736/2008-19 Nessa nova configuração, o IBAMA determinou que o ADA deve ser declarado anualmente de 1° de janeiro a 30 de setembro, conforme IN IBAMA nº 76, de 31 de outubro de 2005, art. 9º; IN IBAMA nº 96, de 30 de março de 2006, art. 9º, e arts. 6º, § 3º, e 7º da IN IBAMA n° 5, de 25 de março de 2009. Confira-se: IN IBAMA nº 76, de 2005: Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de setembro do ano em exercício. (grifo nosso) Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA relativo a DITR-2005 será até 31 de março de 2006 e para a DITR - 2006 o prazo será de 1º de abril a 30 de setembro de 2006. (grifo nosso) IN IBAMA nº 96 de 2006: Art 9º As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades classificadas como agrícolas ou pecuárias, incluídas na Categoria de Uso de Recursos Naturais constantes no Anexo II, deverão apresentar anualmente o Ato Declaratório Ambiental. IN IBAMA nº 05, de 2009: Art. 6º O declarante deverá apresentar o ADA por meio eletrônico - formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no site do IBAMA na rede internacional de computadores www.ibama.gov.br ("Serviços on- line"). [...] § 3º O ADA deverá ser entregue de 1º de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado.(grifo nosso) Art. 7º. As pessoas físicas e jurídicas cadastradas no Cadastro Técnico Federal, obrigadas à apresentação do ADA, deverão fazê-la anualmente. 2. Reflexos das isenções concedidas Progressividade de alíquota Além das isenções apontadas, como se há verificar, especificado mandamento legal privilegia a progressividade fiscal de citado tributo, na medida em que se propõe inibir a manutenção de imóvel rural improdutivo, estabelecendo critérios de aproveitamento racional da terra, a partir da determinação de alíquotas em percentuais inversamente proporcionais ao grau de utilização do correspondente imóvel rural. Nessa perspectiva, conforme art. 11 da Lei nº 9.393, de 1996, dentro das respectivas faixas de tributação existentes, que são estabelecidas em razão da área total do imóvel rural, a alíquota aplicável será tanto menor quanto maior for o grau de utilização da propriedade. Confira-se: Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. Mais especificamente, o Anexo a que se refere a transcrição posta traz a seguinte tabela de alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido. Confira-se: Fl. 141DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9393.htm#anexo Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-007.701 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010736/2008-19 Área total do imóvel (extensão - ha) Grau de utilização - GU (%) Maior que 80 Maior que 65 até 80 Maior que 50 até 65 Maior que 30 até 50 Até 30 Até 50 0,03 0,20 0,40 0,70 1,00 Maior que 50 até 200 0,07 0,40 0,80 1,40 2,00 Maior que 200 até 500 0,10 0,60 1,30 2,30 3,30 Maior que 500 até 1.000 0,15 0,85 1,90 3,30 4,70 Maior que 1.000 até 5.000 0,30 1,60 3,40 6,00 8,60 Acima de 5.000 0,45 3,00 6,40 12,00 20,00 Considerando que as isenções apontadas refletem não somente na base de cálculo do ITR - matéria vista precedentemente - mas também na alíquota aplicável em sua apuração, na sequência, é plausível se contextualizar o grau de utilização do imóvel rural, como também suas áreas aproveitável e de efetiva utilização na mencionada atividade, que lastreiam a extrafiscalidade do citado tributo, determinada pela progressividade de suas alíquotas. Grau de utilização do imóvel rural - GU É a relação percentual estabelecida entre a área efetivamente utilizada pela atividade rural e a totalidade aproveitável do respectivo imóvel, o qual, conforme visto no tópico precedente, juntamente com a extensão do imóvel, traduz-se em critério determinante para a progressividade das alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, VI; Decreto nº 4.382, de 2002, art. 31, e IN SRF nº 256, de 2002, art. 31). Confira-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. Assim entendido, convém ressaltar que, conforme se discorrerá na sequência, as áreas aproveitável e efetivamente utilizada na atividade rural - base para o cálculo do reportado grau de utilização (GU) - consideram as isenções retrocitadas (Lei nº 9.393, de 2002, art. 10, § 1º, incisos I e II). Ademais, levam em consideração os fatos ocorridos entre 01 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador. Área aproveitável do imóvel rural Trata-se de área retratada no Quadro 10 do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT - "Distribuição da Área do Imóvel Rural”, a qual está apontada no Campo 10 e se caracteriza pela diferença entre a área total do imóvel (campo 01) e as isenções previstas no art. 10, § 1º, incisos I, alínea "a", e II, alíneas "a" a "f" da Lei retrocitada (campos 02 a 09). Confira- se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] Fl. 142DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-007.701 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010736/2008-19 IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) Área efetivamente utilizada na atividade rural Visto o comando legal abaixo transcrito (Lei nº 9.393, de 2002), cumpre destacar que, no Campo 18 do Quadro 11 do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT - "Distribuição da Área Utilizada na Atividade Rural” - consta a área efetivamente utilizada na atividade rural. Esta, por sua vez, refere-se à porção da área aproveitável que, no ano anterior ao da ocorrência do fato gerador, tenha sido empregada para produtos vegetais, pastagens, exploração extrativa, criações diversas, projetos técnicos e pesquisa, como também quando situada em área de calamidade pública. Confirma-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; [...] § 6º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. 3. Inferências obtidas A dispensa da prévia comprovação de área isenta Oportuno registrar que o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, vigente entre 25/08/2001 e 25/05/2012, não trouxe inovação no ordenamento jurídico tributário, pois apenas reforçou que o lançamento do citado Imposto se dará por homologação, conforme dispositivo constante no caput, c/c o art. 150 da Lei nº 5.172, de 1966. Logo, trata-se da dispensa prévia de apresentação de documentos no momento da entrega da DITR, o que é próprio da referida modalidade de lançamento, o que é respeitado pela Receita Federal do Brasil. Confira-se: Art. 10.[...] § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua Fl. 143DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-007.701 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010736/2008-19 declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] Assim sendo, quando questionado pelo Fisco, o contribuinte mantém a obrigação de comprovar o cumprimento tempestivo das condições impostas pela legislação para o gozo da isenção pretendida, mesmo se tratando de APP e ARL (alínea "a") ou de . área sob regime de servidão florestal (alínea "d"). Ademais, tampouco há de se cogitar no afastamento da atribuição dada à fiscalização para verificar se os dados declarados correspondem à situação existente no correspondente imóvel na data do fato gerador do ITR, procedendo ao lançamento de ofício quando o sujeito passivo não lograr comprovar a regularidade dos dados informados na respectiva declaração. A propósito, em se tratando de tema complexo, entendo pertinente refinar a análise considerando dois pressupostos que refletem os comandos normativos da matéria em debate, quais sejam: (i) o da reserva legal visto no art. 97 do CTN e (ii) o da interpretação literal presente no art. 111 do mesmo Código. O primeiro, referindo-se à estrita legalidade própria dos elementos basilares da relação jurídico tributária (fato gerador da obrigação principal, base de cálculo, alíquota, etc.); o segundo, impondo limites atinentes à interpretação a ser dada aos dispositivos tributários que tratem da concessão de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória. Princípio da estrita legalidade tributária A reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. De pronto, examinando mais detalhadamente os arts. 96, 97 e 98 do CTN -este último tratando dos tratados e convenções internacionais e os dois primeiros da legislação Fl. 144DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art83 Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-007.701 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010736/2008-19 tributária e da reserva legal respectivamente - nota-se que não há matéria relativa a prazos sujeita à reserva legal (arts. 97 e 98). Consequentemente, infere-se que o ali não contido, refere-se a obrigações acessórias, como tais, podendo ser disciplinadas por meio da legislação tributária compreendida nos termos do art. 96 do citado Código. Interpretação literal da legislação que concede isenção Considerando que a tributação é a regra no exercício da competência tributária, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico. Nessa ótica, conforme o art. 111 do CTN, o entendimento acerca da imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA para o gozo da isenção pretendida pelo contribuinte deve ser restritivo, ficando afastada qualquer hipótese de dispensa ou substituição por outros documentos. Confira- se: Lei nº 5.172, de 1966: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Por oportuno, o art. 175, parágrafo único, do CTN ratifica mencionada perspectiva restritiva, pois mantém a exigência de referida interpretação literal para a dispensa do cumprimento de obrigação acessória, ainda que haja outorga de isenção do suposto crédito tributário a ela vinculada. Confira-se: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; [...] Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Sumarizando o raciocínio teorizado nos últimos tópicos (progressividade de alíquota, grau de utilização, área aproveitável, área efetivamente utilizada, dispensa de comprovação prévia, estrita legalidade e interpretação literal), depreende-se que os benefícios fiscais patrocinados pela supracitada Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, º 1º, incisos I e II, refletem redução do imposto devido, em face dos encolhimentos tanto da base de cálculo como da alíquota aplicável, decorrentes da isenção e da progressividade resultantes respectivamente. A apresentação tempestiva do ADA Neste cenário, tendo em vista o que está posto no art. 175, inciso I, e parágrafo único do CTN, infere-se que o incisos II do art. 111 de igual Código trata de matéria redundante, porquanto já inserida no inciso I de tal artigo. Afinal, a outorga de isenção se traduz modalidade de exclusão do crédito tributário. Logo, admitir a manutenção do benefício fiscal em controvérsia sem o cumprimento tempestivo das formalidades legais exigidas (apresentação do ADA), implicará ofensa a todos aqueles incisos dispostos no art. 111 do CTN, já abordados precedentemente. Mais precisamente, restariam concedidas outorga de isenção e, de igual modo, dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória mediante forma de interpretação da Fl. 145DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-007.701 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010736/2008-19 legislação tributária divergente da literal, o que, como se conheceu, é vedado expressamente pelos arts. 111, incisos I, II e III, e 175 do CTN. Ademais, o art. 141 do mesmo Código é muito preciso ao ratificar citada proibição. Nestes termos: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Por todo o exposto, nos termo já vastamente debatidos, pode-se sintetizar o que segue: 1. o gozo do referido benefício fiscal está legalmente condicionado à protocolização tempestiva do ADA no IBAMA ou órgão conveniado na forma já amplamente discutidos (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º); 2. citada imposição se apresenta carregada de todos os requisitos próprios das obrigações acessórias tributárias, pois realizada no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros perante o fisco, etc. (CTN, art. 113, § 2º); 3. não há matéria relativa a prazos sujeita à reserva legal, razão por que o período e condições para apresentação do ADA podem ser disciplinados por meio da legislação tributária (CTN, arts. 96, 97 e 98); 4. há comando legal específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o respectivo cumprimento (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16); 5. dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o Regulamento do ITR (RITR) remete a definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I); 6. sob o manto legal (item 4) e Regulamentar (item 5), a RFB e o IBAMA expedem atos administrativos estabelecendo condições e prazos de apresentação do ADA; 7. por fim, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória - objetos do presente julgamento - devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico vigente (CTN, arts. 111 e 175). Isto posto, com todas as vênias que nos possam conceder os nobres julgadores que vêem de forma diferente, entendo haver, sim, mandamento legal autorizando o estabelecimento do prazo e das condições para a apresentação do ADA por meio de ato administrativo de autoridade competente, aí se incluindo o Chefe do Executivo Federal, mediante o poder regulamentar (CF, de 1988, art. 84), e as autoridades constituídas da RFB (lei nº 7.779, de 1999, art.16). Ademais, ainda que isso inexistente fosse, interpreto que os dirigentes da RFB e do IBAMA detêm mencionado poder em suas atribuições regimentais, nos termos do art. 100, inciso I, do CTN. Afinal, trata-se do regramento de obrigação acessória, matéria não vinculada à reserva legal tributária. Superada a patenteada acepção conceitual retrocitada, passaremos ao enfrentamento da controvérsia propriamente. Fl. 146DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-007.701 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010736/2008-19 Exercícios de 2004 - prazos de apresentação do ADA Consoante se discorreu precedentemente, tratando-se de declaração referente a exercício anterior ao de 2007, o termo final para a protocolização no IBAMA de requerimento do ADA correspondente ao citado exercício se deu em 30 de março de 2005, seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR/20045, que sobreveio em 30 de setembro de 2004. É o que se abstrai da IN SRF nº 435, de 27 de julho de 2004, arts. 3º e 10, incisos I e II. Confirma-se: Instrução Normativa SRF nº 435, de 2004: Art. 3º A DITR deverá ser apresentada no período de 9 de agosto a 30 de setembro de 2004: [...] Art. 10. O contribuinte deverá protocolizar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de seis meses, contado do término do prazo fixado para a entrega da DITR, estabelecido no art. 3º, se o imóvel rural: I - estiver sendo declarado pela primeira vez com a informação de áreas não-tributáveis; ou II - teve alteradas as áreas não-tributáveis em relação ao ADA anteriormente protocolizado, inclusive no caso de alienação de área parcial. Exercícios de 2005 - prazos de apresentação do ADA Consoante se discorreu precedentemente, tratando-se de declaração referente a exercício anterior ao de 2007, o termo final para a protocolização no IBAMA de requerimento do ADA correspondente ao citado exercício se deu em 30 de março de 2006, seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR/2005, que sobreveio em 30 de setembro de 2005. É o que se abstrai da IN SRF nº 554, de 12 de julho de 2005, arts. 3º e 10, incisos I e II. Confirma-se: Instrução Normativa SRF nº 554, de 2005: Art. 3º A DITR deverá ser apresentada no período de 8 de agosto a 30 de setembro de 2005: [...] Art. 10. O contribuinte deverá protocolizar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de seis meses, contado do término do prazo fixado para a entrega da DITR, estabelecido no art. 3º, se o imóvel rural: I - estiver sendo declarado pela primeira vez com a informação de áreas não-tributáveis; ou II - teve alteradas as áreas não-tributáveis em relação ao ADA anteriormente protocolizado, inclusive no caso de alienação de área parcial. Por oportuno, vale registrar que não consta a apresentação tempestiva de ADA referente aos referidos exercícios. Portanto, ausente o cumprimento da condição impostas para o gozo da isenção atinente à APP (apresentação tempestiva do ADA) na apuração do ITR, fica Fl. 147DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-007.701 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010736/2008-19 afastado o atendimento da pretensão da Recorrente, mantendo a suposta área de preservação permanente incluída na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. Jurisprudência administrativa e judicial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que a recorrente trouxe no Recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 506 da Lei nº 13.105, de 2015, e 472 do Código de Processo Civil, os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no Fl. 148DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602411 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602411 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602414 Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-007.701 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010736/2008-19 julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) Superada a patenteada acepção conceitual e a materialidade da manutenção da glosa da APP nos exercícios 2004 e 2005, passaremos ao enfrentamento da controvérsia caracterizada pelo VTN arbitrado com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT. 4. VTN - Arbitramento com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT Previamente à apreciação de mencionada contenda, vale registrar que o VTN submetido a julgamento foi arbitrado pela autoridade fiscal com base no SIPT, apurado para o respectivo município, levando-se em conta a aptidão agrícola do imóvel (e-fls. 44). Posta assim a questão, passo à análise da lide suscitada. A matriz legal que ampara reportado procedimento - arbitramento baseado nas informações do SIPT - está contida no nos art. 14, § 1o. da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Confira-se: Lei nº 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios Lei nº 8.629, de 1993 (antes da MP nº 2.183-56, de 2001): Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: [...] II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Lei nº 8.629, de 1993 (alterada peal MP nº 2.183-56, de 2001): Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. Fl. 149DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-007.701 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010736/2008-19 Por oportuno, releva registrar que este Conselho vem decidindo pela possibilidade de utilização do VTN, calculado a partir das informações do SIPT para imóveis localizados em determinado município, quando observado o requisito legal da aptidão agrícola do referido imóvel. No aspecto material, igualmente ao que ocorreu com a APP, tendo em vista que a Recorrente não trouxe novas alegações hábeis a modificar o julgamento de origem, no qual a questão foi devidamente esclarecida, mostrando, de forma cristalina, que não houve comprovação do cumprimento das condições imposta pela legislação para o afastamento do VTN apurado, adoto como razão de decidir o lá deliberado, a teor dos excertos abaixo transcritos, consubstanciado no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Nestes termos: O VTN considerado no lançamento pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Para o Exercício 2005, a autoridade fiscal considerou o VTN médio, extraído do SIPT, para terras mistas não mecanizáveis, localizadas no município de Morretes/PR, fornecido pela Secretaria Estadual de Agricultura, de R$ 1.400,00 por hectare, conforme consulta de fls. 41, onde consta que o menor valor indicado no SIPT para o mesmo município, relativo a terras inaproveitáveis, é de R$ 750,00. Para o Exercício 2004, foi mantido o VTN declarado, que corresponde a R$ 654,86 por hectare. Assim, com relação ao VTN, apesar de o contribuinte não ter apresentado laudo técnico que comprove o VTN efetivo o imóvel para o Exercício 2005, tendo em vista que, para o Exercício 2004, foi aceito um valor que é próximo do indicado no SIPT para terras inaproveitáveis, entendo que é cabível acolher argumento da impugnação e, em consequência, promover a alteração do VTN adotado para cálculo do ITR/2005 para o correspondente a multiplicação da área total do imóvel pelo valor indicado no SIPT para terras inaproveitáveis, de R$ 750,00 por hectare, o que resulta no VTN de R$ 161.400,00 para esse Exercício. A apuração do VTN tributável depende da quantidade de áreas isentas aceitas. Tendo em vista que não há nos autos elementos suficientes que permitem reconhecer a isenção para áreas de preservação permanente e de reserva legal declaradas, o VTN acima indicado corresponde ao tributável. Assim, para o Exercício 2005, com alteração do VTN tributável para R$ 161.400,00, altera-se o imposto devido indicado no Demonstrativo de fls. 47 de R$ 9.942,24 para RS 5.326,20 e a diferença de imposto para R$ 5.316,20. Somado esse valor ao saldo do imposto devido apurado para o Exercício 2004, de R$ 4.509,62, o imposto devido indicado no Auto de Infração fica alterado para R$ 9.825,82. Do exposto, infere-se que a documentação apresentada pela recorrente não se apresenta carregada de todos os requisitos estabelecidos na legislação tributária para o afastamento do arbitramento do VTN, a partir dos valores do SIPT, quando respeitada a aptidão agrícola do respectivo imóvel. Portanto, há de manter a decisão de origem irretocável. Fl. 150DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 2402-007.701 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010736/2008-19 Conclusão Ante o exposto, conheço do presente Recurso, REJEITO a preliminar nele suscitada e, no mérito, NEGO-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 151DF CARF MF

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