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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4597667 #
Numero do processo: 10820.000826/00-61
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1988 a 31/10/1995 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para restituição tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE 566621, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe-195 DIVULG 10/10/2011). Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade  do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando  válida  a aplicação do novo prazo de 5  anos para  restituição  tão­somente  às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de  9  de  junho  de  2005.  (RE  566621,  Rel. Ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10/10/2011).  Recurso Extraordinário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  ora  Recorrente  (fls.  331  a  344),  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela Colenda  Segunda Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 320 a 327) que, por maioria, negou provimento ao  recurso  especial,  considerando  devida  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  pleitear  a  repetição de indébito a partir da data da norma que foi declarada  inconstitucional, no caso, a  Resolução do Senado Federal nº 49, de 9 de outubro de 1995.  Verifica­se que os pagamentos objeto do pedido de compensação ocorreram  entre julho de 1990 e outubro de 1995 (fls. 3 a 46).  Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório do acórdão a quo, cujo teor,  no que interessa às questões ora trazidas ao extraordinário, é o seguinte, verbis:  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10820.000826/00­61  Acórdão n.º 9900­000.617  CSRF­PL  Fl. 352          3 “Trata­se de recurso manejado pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão  da  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  Referido  acórdão  consubstancia decisão afastando a aplicabilidade do artigo 3° da Lei Complementar  n° 118/05, para determinar que o prazo para o sujeito passivo formular pedidos de  restituição e de compensação de créditos de PIS oriundos dos indigitados Decretos­ Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, devem ser o de 05 (cinco) anos contados da  edição da Resolução nº 49 do Senado Federal.  Recebido referido apelo por decisão presidencial daquela Primeira Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes,  foram os autos devidamente distribuídos para  minha análise:   É o relatório.”  A ementa do julgado ora recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  “PIS  –  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  –  DECADÊNCIA.  Cabível  o  pleito  de  restituição/compensação  de  valores  recolhidos  a  maior  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS,  nos  moldes dos inconstitucionais Decretos­leis n°s 2.445 e 2.449, de  1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos  deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado  Federal.   Recurso especial negado.”  Irresignada,  insurge­se  a  Fazenda  contra  o  acórdão  a  quo  pela  via  extraordinário.   Junta  a  Recorrente  julgados  deste  Colegiado  satisfazendo,  assim,  os  requisitos para viabilizar seu apelo.  Aponta  em  síntese  a  Recorrente,  que  ao  presente  caso  deve  ser  aplicado  o  disposto nos artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/2005, e artigos 168, caput e inciso I e  156, I, do CTN, os quais determinam que o prazo decadencial para a repetição de indébito, no  caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de apenas 5 (cinco) anos, contando­ se o referido prazo a partir da data do pagamento indevido.  A Recorrida não apresentou contrarrazões, conforme noticiado às fls. 350.  Verifica­se, assim, que a matéria trazida a debate diz respeito apenas ao prazo  decadencial para a repetição de indébito tributário, se de 5 (cinco) (artigo 168, I do CTN) ou 10  (dez) anos (tese dos 5 mais cinco, soma dos prazos decadenciais dos artigos 150, §4º e 168, I  do CTN).  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 346/347.  É o relatório.  Voto             Fl. 363DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  No  tocante  ao  prazo  para  restituição  de  indébito,  é  de  se  destacar,  inicialmente, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  (nota: A questão da  caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10820.000826/00­61  Acórdão n.º 9900­000.617  CSRF­PL  Fl. 353          5 legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir  que  a  declaração  seja  inserida  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo  motivo  para  desprezá­la se lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos, mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido  em 27.11.2002,  razão pela qual  forçoso concluir que  os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10820.000826/00­61  Acórdão n.º 9900­000.617  CSRF­PL  Fl. 354          7 9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça a chamada tese dos “cinco mais cinco”.  Importante destacar, por outro lado, quanto a eventual alegação de aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu recentemente que referida norma é aplicável apenas a partir de 09 de junho de 2005,  conforme decidido em sede recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.  Referido julgado tem a seguinte ementa:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada  a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova no mundo  jurídico deve ser considerada como  lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.(RE  566621,  Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273) (grifos e destaques nossos)  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10820.000826/00­61  Acórdão n.º 9900­000.617  CSRF­PL  Fl. 355          9 § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)  Verifica­se,  assim,  que  referidas  decisões  proferidas  respectivamente  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  pelo  Excelso  Supremo Tribunal  Federal  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Conforme  relatado acima, a presente hipótese  trata de pedido de  restituição  cumulado com o pedido de compensação formulado em 31/05/2000 (fls. 1/51), de PIS (DLs nºs  2.445/88 e 2.449/88) indevidamente pago entre julho de 1990 e dezembro de 1992 (fls.3 a 26).  Aplicando­se a tese dos “cinco mais cinco”, depreende­se que o termo final  para a formulação do pedido de restituição/compensação seria em julho de 2000 e outubro de  1995, respectivamente.  Como  o  pedido  de  restituição/compensação  em  apreço  foi  apresentado  em  31/05/2000 considerando a tese dos “cinco mais cinco”, ele afigura­se tempestivo.  Por conseguinte, em face de todo o exposto e com arrimo no artigo 62­A do  RICARF,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  extraordinário  interposto  pela Fazenda Nacional para considerar o pedido de restituição/compensação tempestivo.    Rodrigo Cardozo Miranda                              Fl. 369DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4599574 #
Numero do processo: 11080.722474/2010-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O proprietário, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ELISÃO DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa signatária da certidão, circunstância que não afasta o direito da Fazenda Pública de constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. CONTABILIDADE. COMPROVANTES DOS REGISTROS CONTÁBEIS. GUARDA. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, assim como os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações tributárias acessórias devem ser conservados em boa ordem e guarda enquanto não decorrido o prazo decadencial das obrigações tributárias decorrentes das operações a que se refiram, e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O proprietário, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ELISÃO DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa signatária da certidão, circunstância que não afasta o direito da Fazenda Pública de constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. CONTABILIDADE. COMPROVANTES DOS REGISTROS CONTÁBEIS. GUARDA. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, assim como os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações tributárias acessórias devem ser conservados em boa ordem e guarda enquanto não decorrido o prazo decadencial das obrigações tributárias decorrentes das operações a que se refiram, e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 459          1 458  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722474/2010­60  Recurso nº  002.433   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.433  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL.  O  proprietário,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a  retenção de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE.  Nas  hipóteses  em  que  o  cálculo  do  tributo  tiver  por  base,  ou  tomar  em  consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos,  a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da  base  de  cálculo  ou  os  aludidos  preços,  sempre  que  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado.  Em  caso  de  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa o  ônus  da  prova  em contrário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 24 74 /2 01 0- 60 Fl. 459DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor  dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  constitui  procedimento  que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.  ELISÃO DA SOLIDARIEDADE.  IMPOSSIBILIDADE.   A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito  tributário  formalmente  constituído  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  circunstância  que  não  afasta  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  e  cobrar  qualquer  débito  eventualmente  apurado  após  a  sua  emissão, conforme ressalvado na própria CND.   A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços  não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A  elisão  somente  é  possível  com  a  comprovação  do  recolhimento  da  contribuição  devida,  pela  apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  legislação de regência.  CONTABILIDADE. COMPROVANTES DOS REGISTROS CONTÁBEIS.  GUARDA.  Os  livros obrigatórios de escrituração  comercial  e  fiscal  e os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados,  assim  como  os  documentos  que  fundamentaram  a  apuração  dos  impostos  e  contribuições  devidos  e  o  cumprimento das obrigações tributárias acessórias devem ser conservados em  boa  ordem  e  guarda  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  das  obrigações  tributárias  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram,  e  não  prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma), André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho  Cruz e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722474/2010­60  Acórdão n.º 2302­002.433  S2­C3T2  Fl. 460          3 Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1999  Data de lavratura do AIOP: 20/08/2010.  Data da Ciência do AIOP: 23/08/2010.    O  presente  processo  tem  por  objeto  o  restabelecimento  da  exigência  fiscal  constituída  pelas  NFLD  –  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  n°  35.067.668­2  e  35.067.669­0,  declaradas  nulas  por  vício  formal  pela  4ª  CAJ  –  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS:  “NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO  AUSÊNCIA  DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO RELATÓRIO FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO  SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE DÉBITO, CARACTERIZANDO­ SE VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”    Trata­se  de  lançamento  fiscal  para  constituição  de  crédito  tributário  correspondente a contribuições previdenciárias a cargo dos segurados, incidentes sobre os seus  respectivos Salários de Contribuição, calculada por aferição  indireta mediante a aplicação da  alíquota da alíquota mínima prevista no art. 20 da Lei nº 8.212/91 sobre o montante de mão de  obra  contida  nas  notas  fiscais  /faturas,  na  forma  da  legislação  previdenciária,  devidas  pelo  Autuado em referência em razão da responsabilidade solidária da empresa contratante com o  executor de obra/serviço de construção civil, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 14/26.  Compete  destacar  que  as  NFLD  nº  35.067.668­2,  referente  aos  fatos  geradores ocorridos antes de janeiro de 1999, e nº 35.067.669­0, referente aos fatos geradores  ocorridos a partir de janeiro de 1999, foram substituídas por 134 Autos de Infração, sendo 67  Autos de Infração relativos a Contribuição Previdenciária – Parte patronal ­, sendo um Auto de  Infração para  cada  empresa  com a qual o Banco do Brasil  é  solidário,  e outros 67 Autos de  Infração  relativos  a  Contribuição  Previdenciária  –  Parte  segurados  ­,  sendo,  igualmente,  um  Auto de Infração para cada empresa com a qual o Banco do Brasil é solidário.  Deve  ser  enaltecido  igualmente que,  após  a  aplicação da  regra  estabelecida  para o prazo decadencial na forma do art. 173, II do CTN, em combinação com os efeitos da  Súmula Vinculante nº 8 do STF, e pela adoção do mecanismo inscrito no art. 150, §4º do CTN,  foram  alcançados  pelos Autos  de  Infração  substitutos,  tão  somente,  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  contar  da  competência  novembro/96  até  fevereiro/2001.  Por  outro  lado,  informa  a  Autoridade  Lançadora  que  foram  excluídas  do  lançamento  original  as  empresas  que  vieram  a  sofrer  procedimento  fiscal  previdenciário  (Auditoria  Fiscal  Total  com  contabilidade  ou  Auditoria  específica  na  obra  identificada  no  levantamento),  sendo  mantidas  as  competências  não  alcançadas  por  Auditoria  Fiscal  Previdenciária.   Foram excluídas, também, as empresas do levantamento original cujo CNPJ  ou Razão Social não foram identificados.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o responsável solidário  apresentou impugnação a fls. 83/97.   Devidamente  intimada a  respeito do  lançamento, nos  termos assinalados no  Aviso  de  Recebimento  a  fl.  81,  o  devedor  principal  apresentou  defesa  administrativa  a  fls.  151/171.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 356/371, julgando procedente o  lançamento, e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  –  devedor  solidário  ­  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância no dia 03/05/2012, conforme Avisos de Recebimento a fl. 373.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  responsável  solidário  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  375/391,  deduzindo  seu  inconformismo em face da decisão guerreada em argumentação desenvolvida nos termos que  se vos seguem:  · Que  a  matrícula  da  obra  e  as  contribuições  devidas  eram  obrigação  da  empresa contratada, devendo esta ser chamada a integrar o processo;   · Que  a  sociedade  de  economia  mista  somente  pode  contratar  mediante  licitação pública, não devendo o Recorrente responder de forma solidária  pelas obrigações do responsável pela execução;   · Que  deve  ser  aplicado  o  benefício  de  ordem  para  afastar  a  corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente;   · Que as CND expedidas à época das autuações originais certificam que a  inexistência de débito pendente em nome da empresa contratada perante o  INSS;   · Que os serviços de construção estão sujeitos ao regime da retenção e não à  responsabilidade solidária;     Ao  fim,  requer  a  declaração  de  nulidade  da  autuação  e  insubsistência  do  lançamento.  O  julgamento  em  segunda  Instância Ordinária  houve­se  por  convertido  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº  2302­00.179,  proferido  pela  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF  em  15  de  agosto  de  2012,  para  que  fosse  dada  ciência  da  decisão  de  1ªInstancia  ao  devedor  principal  e  abertura  de  prazo  para  o  oferecimento  de  Recurso  Voluntário em face da decisão de 1ª Instância, caso assim entendesse procedente.  Recurso Voluntário  pelo  devedor  principal  a  fls.  435/449,  expressando  sua  contrariedade nas seguintes argumentações:  · Que  o  contribuinte  s  foi  notificado  do  lançamento  em  2010,  razão  pela  qual  se  faz  o  reconhecimento  da  decadência  em  relação  ao  novo  sujeito  passivo no auto de lançamento;   Fl. 462DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722474/2010­60  Acórdão n.º 2302­002.433  S2­C3T2  Fl. 461          5 · Que  a  exigência  de  apresentação  de  documentos  que  legalmente  não  precisa mais manter arquivados para o fim de demonstrar a lisura de seus  procedimentos constitui­se cerceamento de defesa;   · Que  a  Lei  nº  8.212/91  não  autoriza  o  lançamento  por  aferição  indireta,  sem que haja a verificação da efetiva base de cálculo do tributo.    Alfim, requer a anulação do lançamento ou, subsidiariamente, em razão dos  pagamentos prévios ao INSS incidentes sobre cada uma das obras.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 03/05/2012. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 08 do mesmo mês e  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Afirma o Banco do Brasil S/A. que os serviços de construção estão sujeitos  ao regime da retenção e não à responsabilidade solidária.  Tal  alegação,  todavia,  não  poderá  ser  objeto  de  deliberação  por  esta Corte  Administrativa eis que a matéria nela aventada não foi oferecida à apreciação da Corte de 1ª  Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  de  Defesa  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento, verificamos que a alegação acima postada inova o Processo Administrativo Fiscal  ora em apreciação. Tal matéria não foi, nem mesmo indiretamente, aventada pelo impugnante  em sede de impugnação administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo  art. 16,  III  estipula que a  impugnação deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 discordância e as  razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo  processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722474/2010­60  Acórdão n.º 2302­002.433  S2­C3T2  Fl. 462          7 Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Não se mostra despiciendo frisar, eis que pertinente, que o efeito devolutivo  do recurso não implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente,  a  devolução  da  decisão  proferida  pelo  órgão  a  quo,  a  qual  será  revisada  pelo Colegiado  ad  quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, que  todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad  quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e  violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por  tais  razões, a matéria abordada no primeiro parágrafo deste  tópico, não  poderá ser conhecida por este Colegiado.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8   2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DA DECADÊNCIA  O devedor principal pondera que  somente  foi  notificado do  lançamento  em  2010,  razão  pela  qual  se  faz  o  reconhecimento  da  decadência  em  relação  ao  novo  sujeito  passivo no auto de lançamento.  Razão não lhe assiste.    Em primeiro lugar, há que se ter em mente que a decadência tributária é um  instituto  de  Direito  Tributário  que  exclui  do  Fisco  o  seu  direito  potestativo  de  proceder  à  constituição do crédito tributário, mediante o lançamento, independentemente de que quer que  seja o sujeito passivo – contribuinte ou responsável tributário – da relação jurídica tributária.  Repise­se  que  a  decadência  está  associada  com  o  lançamento  de  per  se  considerado, ou seja, com o direito de realizar a constituição do crédito tributário, tendo como  parâmetros  de  investigação  a  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  as  circunstâncias  materiais em que o lançamento houve­se por realizado.   Nesse  viés,  inexiste  hipótese  de  não  exaurimento  do  prazo  decadencial  em  relação  a  um  devedor  solidário  e,  simultaneamente,  de  exaurimento  em  relação  a  outro. Ou  transcorreu  integralmente  o  prazo  decadencial  ou  não.  Não  há  meio  termo,  tampouco  subjetividade. A questão é objetiva.  No caso vertente,  as circunstâncias materiais em que o vertente  lançamento  houve­se por operado subjuga­se à hipótese elencada no inciso II do art. 173 do CTN, uma vez  que o lançamento originário houve­se por declarado nulo por vício formal.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­ da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme  já  salientado  anteriormente,  a  Decisão  de  Primeira  Instância  Administrativa nos presentes autos, após a aplicação da regra inscrita no art. 150, §4º do CTN,  em combinação com os efeitos da Súmula Vinculante nº 8 do STF, já havia excluído todas as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  alcançados  pela  decadência,  restando  no  lançamento  ora  em  apreciação,  tão  somente,  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores ocorridos a contar da competência novembro/96 até fevereiro/2001.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722474/2010­60  Acórdão n.º 2302­002.433  S2­C3T2  Fl. 463          9 Por tais razões, rejeitamos a preliminar de decadência.    2.2.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA   Argumenta  o  Devedor  Principal  que  a  exigência  de  apresentação  de  documentos que  legalmente não precisa mais manter  arquivados para o  fim de demonstrar  a  lisura de seus procedimentos constitui­se cerceamento de defesa.  Está corretíssima a visão jurídica do Recorrente.   Com efeito, determina o §2º do art. 32 da Lei nº 8.212/91 que a empresa é  obrigada  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesse  mesmo  diploma  normativo.  Tal  obrigação,  todavia,  somente  pode  ser  reclamada  enquanto  for exigível a guarda de  tais documentos, como assim dispõe o parágrafo único do  art. 195 do CTN.  Código Tributário Nacional  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação  destes de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram.    Da regra matriz acima revisitada defluem as normas assentadas no art. 37 da  Lei  nº  9.430/96  e  no  §11  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  devendo,  neste  último  caso,  ser  relembrado que o art. 45 da lei de custeio da seguridade social previa prazo decadencial de 10  anos para a seguridade social apurar e constituir seus créditos.  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Guarda de Documentos  Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa  jurídica,  relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  §11.  Os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo renumerado pela Lei nº 9.528/97).      Fl. 467DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Outra não é a determinação contida no art. 4º do Decreto­Lei nº 486/69, que  dispõe sobre a escrituração e livros mercantis, ad litteris et verbis:  Decreto­Lei nº 486, de 3 de março de 1969.  Art. 4º O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  a  escrituração,  correspondência  e  demais  papéis  relativos  à  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial.     No mesmo norte também apontam as diretrizes fixadas no art. 126, II da Lei  Complementar nº 123/2006, que Instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa  de Pequeno Porte.  Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006  Art.  26.  As  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:  (...)  II­  manter  em  boa  ordem  e  guarda  os  documentos  que  fundamentaram  a  apuração  dos  impostos  e  contribuições  devidos  e  o  cumprimento das  obrigações  acessórias  a  que  se  refere  o  art.  25  desta  Lei  Complementar  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações que lhes sejam pertinentes.    Os  preceptivos  acima  destacados  não  se  atritam  com  as  disposições  encartadas no art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Dec. 3000/99.  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Conservação de Livros e Comprovantes    Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial   §1º Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação  do  local  de  seu  estabelecimento,  aviso  concernente  ao  fato  e  deste  dará  minuciosa  informação,  dentro  de  quarenta  e  oito  horas,  ao  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  remetendo  cópia  da  comunicação  ao  órgão  da  Secretaria  da  Receita Federal de sua   §2º  A  legalização  de  novos  livros  ou  fichas  só  será  providenciada  depois  de  observado  o  disposto  no  parágrafo  anterior   §3º  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722474/2010­60  Acórdão n.º 2302­002.433  S2­C3T2  Fl. 464          11   Nesse  contexto,  deflui  dos  dispositivos  legais  ora  selecionados  que  a  obrigação da empresa de exibir documentos e livros fiscais somente lhe será exigível enquanto  não  se  houver  exaurido  o  lustro  legal  das  obrigações  principais  associadas,  nos  termos  assinalados  no  art.  173  do CTN. Assim  se  apresenta  o  entendimento  adotado  por  esta Corte  Administrativa.  Conforme  demonstrado  anteriormente,  ainda  não  se  deu  por  operada  a  decadência  das  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  contidos  no  presente  lançamento. Portanto, a empresa deveria ter mantido, por força de lei, todos os documentos os  livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que  modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.  Rejeitada, igualmente, a alegação de cerceamento de defesa.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.     3.1.  DO CHAMAMENTO AO PROCESSO  Argumenta o Devedor Solidário que  a matrícula da obra  e as  contribuições  previdenciárias devidas  eram obrigação da empresa contratada,  razão pela qual deve  esta  ser  chamada a integrar o processo.  Razão não lhe assiste.    O  chamamento  ao  processo  é  uma modalidade  de  intervenção  de  terceiros  prevista  nos  artigos  77  a  80  do  CPC,  configurando­se  como  um  incidente  processual  por  intermédio  do  qual  o  devedor  demandado  chama  para  integrar  o  mesmo  processo  os  coobrigados pela dívida, de modo a fazê­los também responsáveis pelo resultado da demanda.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 No  processo  civil,  o  chamamento  ao  processo  figura  como  uma  faculdade  legal  outorgada  exclusivamente  ao  réu  da  demando.  Ocorre,  todavia,  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  assento  reservado  para  tal  modalidade  de  intervenção  de  terceiros, uma vez que a  relação  jurídica tributária se estabelece diretamente entre a Fazenda  Pública  e  os  responsáveis  tributários  pelo  adimplemento  da  obrigação,  os  quais  são  formalmente  cientificados  do  lançamento,  quando  então  se  lhes  abre  a  oportunidade  de  impugnar a exigência fiscal.  Cabe enfatizar que, tratando­se de lançamento por responsabilidade solidária  do contratante pelas obrigações tributárias da contratada pela execução de obra de construção  civil,  inexiste  benefício  de  ordem  podendo  o  crédito  tributário  ser  constituído  em  face  do  devedor  principal  ou  em  face  do  devedor  solidário  ou,  ainda,  em  desfavor  de  ambos,  simultaneamente, como sói ocorrer no presente caso, a teor do Parágrafo Único do art. 124 do  CTN.  No  caso  em  apreciação,  o  devedor  principal  houve­se  por  devidamente  cientificado  do  lançamento  em debate  em 06/09/2010,  conforme assim  denuncia  o Aviso  de  Recebimento  a  fl.  81,  e  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  nº  1,  a  fls.  79/80,  deixando  transcorrer  in  albis  o  prazo  assinalado  na  lei,  sem  oferecer  impugnação,  anuindo,  implicitamente, com os termos do lançamento, em atenção ao disposto no art. 17 do Decreto nº  70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532/1997)    Teve,  portanto,  a  contratada  –  devedor  principal,  a  mesma  oportunidade  concedida  à  solidária  de  se  manifestar  nos  autos  do  processo,  favorecendo,  dessarte  o  contraditório e a ampla defesa. Não fê­lo, porém.  Nada  obstante,  tendo  sido  formalmente  convidado  o  executor  da  obra  a  contestar  a  exação,  independentemente  de  manifestação  da  contratada  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  lei  faculta  ao  devedor  solidário  o  direito  regressivo  para  reaver  os  valores por  ele diretamente  recolhidos,  conforme expressamente previsto o  art.  30, VI da  lei  8.212/91.     3.2.   DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Alega o Devedor Solidário que a sociedade de economia mista somente pode  contratar mediante licitação pública, não devendo o Banco do Brasil S/A responder de forma  solidária pelas obrigações do responsável pela execução. Aduz, em ádito, que deve ser aplicado  o benefício de ordem para afastar a corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.  A razão não lhe sorri, porém.    A sociedade de economia mista é uma instituição de Direito Administrativo,  criada  com  o  propósito  de  implementar  um  processo  de  descentralização  administrativa  que  consiste em delegar a uma entidade criada por lei a realização, mediante adoção de métodos de  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722474/2010­60  Acórdão n.º 2302­002.433  S2­C3T2  Fl. 465          13 ação privada, de atividade estatal específica. Por isso lhe é atribuída personalidade jurídica de  direito privado, para que, em suas operações e relações interna corporis, se submeta ao regime  de  direito  privado. Como  entidade  administrativa que  realiza  atividade  estatal  fica,  porém,  a  sociedade de economia mista sujeita ao influxo de normas de direito público compatíveis com  o regime de direito privado.  As relações  interna corporis das sociedades de economia mista são regidas,  em regra, por normas típicas de direito privado (arts. 235 e seguintes da Lei nº 6.404/76), mas  algumas dessas relações recebem o influxo de normas de direito público, dado que a sociedade  é um ente administrativo, dentre as quais sobressaem aquelas enunciadas no Dec. Lei nº 200/67  e  na  Lei  das  Licitações,  além  daquelas  com  ressalva  constitucional,  como  é  o  caso  da  contratação de servidores mediante concurso público, dentre tantas outras.  Nesse  panorama,  nem  todos  os  aspectos  da  atuação  de  uma  sociedade  de  economia  mista,  que  cabem  licitamente  ao  acionista  controlador  decidir  no  regime  comum,  ficam  sujeitos  às  regras  inerentes  à  administração  pública, mas  tão  somente  os  aspectos  que  podem, por força de lei, receber o influxo de normas de direito público.   Assim,  ao  Estado,  que  é  o  acionista  controlador,  não  cabe  impor  às  sociedades  de  economia  mista  todas  as  regras  inerentes  à  administração  pública,  mas  tão  somente àquelas que se coadunam com o poder de supervisão do Poder Executivo ou que se  harmonizam com os programas governamentais relacionados com a atividade da sociedade de  economia mista. Todos os demais aspectos que contrariam o regime de direito privado a que se  submetem as sociedades de economia mista, mesmo que, em princípio, sejam da competência  do acionista controlador, são a este vedados por força do art. 27 e seu parágrafo único do Dec.  Lei nº 200/67.  No  que  pertine  ao  custeio  da  seguridade  social,  tanto  as  sociedades  de  economia mista  como  as  empresas  públicas,  além  dos  órgãos  federais,  estaduais,  distritais  e  municipais que não possuam Regime Próprio de Previdência Social, encontram­se sujeitos aos  rigores fixados na Lei de Custeio da Seguridade Social, conforme assim estatui o art. 15 da Lei  nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional; (grifos nossos)   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Mostra­se  virtuoso  também  enveredar  sobre  algumas  digressões  acerca  do  instituto da solidariedade no ramo do Direito Previdenciário.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 A  pedra  fundamental  sobre  a  qual  se  edifica  a  doutrina  atinente  à  responsabilidade  solidária  encontra­se  assentada  na  Constituição  Federal  de  1988,  cujo  art.  146, topograficamente inserido no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, fixou a  competência  da  lei  complementar  para  o  estabelecimento  de  normas  gerais  em matéria  de  legislação  tributária,  especialmente,  dentre  outros,  sobre  fatos  geradores,  obrigação  e  crédito  tributários, e contribuintes, conforme se vos segue:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Bailando  em  sintonia  com  os  tons  alvissareiros  orquestrados  pelo  Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN, em  performance pa de deux normativa harmônica com o regramento acima ponteado, ao escolher  os  atores  da  obrigação  tributária  principal,  reservou  o  papel  do  sujeito  passivo  à  figura  do  contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário.  Código Tributário Nacional  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.    Imerso em tal contexto constitucional, o  instituto da solidariedade alicerçou  suas  sapatas  de  escoramento  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas  modalidades de solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade de fato,  verificada  entre  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  e  a  solidariedade  legal,  a  qual  se  avulta  nas  hipóteses  taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.    Fl. 472DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722474/2010­60  Acórdão n.º 2302­002.433  S2­C3T2  Fl. 466          15 Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos  da solidariedade:  I ­ o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;  II ­ a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se  outorgada  pessoalmente  a  um  deles,  subsistindo,  nesse  caso,  a  solidariedade quanto aos demais pelo saldo;  III  ­ a  interrupção da prescrição, em  favor ou contra um dos obrigados,  favorece ou prejudica aos demais.    Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  No  plano  infraconstitucional,  no  ramo  do  direito  previdenciário,  a  matéria  sob  foco  foi  confiada  à  Lei  nº  8.212/91,  cujo  inciso VI  do  art.  30,  na  redação  que  lhe  fora  outorgada  pelas  Leis  nº  8.620/93  e  9.528/97,  fixou  de  forma  taxativa  a  responsabilidade  solidária  do  proprietário,  do  incorporador,  do  dono  da  obra  ou  do  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  30. A arrecadação e o  recolhimento das  contribuições ou de outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do  cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese,  o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)    Sem ultrapassar os umbrais que lhe foram erguidos pelo CTN e pela Lei nº  8.212/91,  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.173/1997,  estatuiu, sem vias laterais de escape, que a responsabilidade solidária em realce somente seria  elidida  na  exclusiva  hipótese  em  que  o  executor  da  obra  comprovasse  o  recolhimento  das  contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura,  quando não comprovadas contabilmente.  Regulamento da Previdência Social   Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de  dezembro  de  1964,  o  dono  de  obra  ou  o  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o  executor  ou  contratante  de  obra,  admitida  a  retenção  de  importância  a  este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  §1º A responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado  pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida  nota  fiscal  ou  fatura,  quando  não  comprovadas  contabilmente.  (grifos  nossos)   §2º  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  o  executor  da  obra  deverá  elaborar  folhas de pagamento  e guias de  recolhimento distintas  para cada empresa contratante, devendo esta exigir do executor da obra,  quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de  recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (grifos nossos)   §3º Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento, a pessoa  física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou  em parte.    Mas  não  parou  por  aí.  Disse  mais.  Sem  deixar  margens  a  dúvidas,  o  Regulamento da Previdência Social  pavimentou o  caminho a  ser  seguido pelos  contratante  e  contratado  na  persecução  da  elisão  em  tela,  ao  impor  ao  executor  da  obra  o  dever  jurídico  tributário de elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas e individualizadas  para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação  da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de  pagamento.  Inúteis  se  revelam,  portanto,  qualquer  outro  meio  diverso,  eventualmente  engendrado  pelos  atores  em  foco,  contribuinte  e  responsável  solidário,  para  se  elidir  do  instituto  da  solidariedade  ora  em  apreciação,  eis  que  a  lei  define,  de maneira  cristalina,  ser  aquela a única hipótese aceitável para que se proceda à elisão tributária em realce.  Nesse panorama, havendo verificado o auditor fiscal a execução de obra de  construção civil e não restando elidida a responsabilidade solidária pela via estreita fixada pela  legislação previdenciária, estabelece­se definitivamente a solidariedade em estudo entre o dono  da  obra  e  o  executor,  podendo o  fisco,  ante  a  inexistência  do  beneficio  de  ordem,  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário  em  face  do  contribuinte  (o  executor),  ou  diretamente  em  desfavor  do  responsável  solidário  (o  contratante),  ou  contra  ambos,  sendo  certo  que  o  pagamento efetuado por um aproveita o outro.  Diante dos aludidos dispositivos, avulta, por decorrência lógica, que a eleição  do sujeito passivo a figurar no polo passivo da obrigação tributária, na ocasião do lançamento,  é prerrogativa privativa da autoridade fiscal, consoante dessai das letras que conformam o art.  142 do codex tributário:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722474/2010­60  Acórdão n.º 2302­002.433  S2­C3T2  Fl. 467          17   A  solidariedade  tributária  não  constitui  simples  forma  de  eleição  de  responsável tributário, mas hipótese de garantia que colima, como objetivo precípuo, assegurar  a arrecadação e a auxiliar a administração tributária na satisfação de seus interesses. Confere­se  dessarte, poder ao Fisco de exercer sua ação fiscalizatória diretamente sobre aquele que melhor  lhe  aprouver,  pautando­se,  por  óbvio,  nos  princípios  da  legalidade,  eficiência,  entre  outros,  inafastáveis da atuação estatal.  O  Instituto  da  solidariedade  justifica­se,  portanto,  pelo  propósito  de  resguardar  o  adimplemento  do  crédito  tributário,  criando  mecanismos  para  que  o  Estado  Arrecadador  possa  indicar,  com  exclusividade,  em  face  de  quem  promoverá  o  lançamento  tributário,  não  havendo  que  se  falar  em  benefício  de  ordem  e  nem  em  condições  para  o  exercício desse direito que não estejam previstas em lei.  A  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  ao  estabelecer  a  hipótese  de  solidariedade em seu art. 30, VI  , culminou por atribuir ao contratante de obra de construção  civil  a  obrigação  acessória  de  auxiliar  o  Fisco  na  fiscalização  das  empresas  construtoras,  fazendo  com  que  aquele  exija  destas  cópias  autenticadas  das  individualizadas  guias  de  recolhimento e respectivas  folhas de pagamento, acenando,  inclusive, com a possibilidade de  retenção  das  importâncias  devidas  pelo  executor  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações previdenciárias.  Não  se  mostra  despiciendo  salientar  que  as  obrigações  acessórias  têm  por  objeto prestações,  positivas ou negativas,  estabelecidas pela  legislação  tributária no  interesse  da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, a teor do art. 113, §2º do CTN.  Nessa  perspectiva,  da  fiel  observância  das  obrigações  assim  impostas  pela  solidariedade resulta que tanto a empresa construtora quanto o dono da obra passam a ter, à sua  disposição,  toda  a  documentação  indispensável  e  necessária  para  fiscalização  sindicar,  pelos  meios  ordinários,  o  efetivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  referentes  aos  serviços assim contratados.  Com efeito, o arcabouço normativo dos tributos em geral aponta no sentido  de  que  a  sua  base  de  cálculo,  em  princípio,  deve  ser  apurada  com  base  em  documentos  do  Sujeito Passivo que  registrem, de  forma precisa, os montantes pecuniários  correspondentes a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Nesse  particular,  como fruto do mecanismo fiscalizatório da solidariedade, a empresa tomadora passa a dispor  da  folha  de  pagamento  dos  trabalhadores  cedidos  e  as  GPS  correspondentes,  situação  que  somente  não  ocorrerá  caso  a  contratante  se  descuide  da  obrigação  acessória  em  realce,  explicitamente imposta pela lei.   Tal  inobservância  frustra  os  objetivos  da  lei,  prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco,  obrigando­os  a  despender  uma  energia  investigatória  suplementar  na  apuração  dos  fatos  geradores  em  realce,  não  somente  nos  documentos  destacados  no  parágrafo  precedente,  mas,  igualmente,  em  outras  fontes  de  informação,  tais  como notas fiscais de prestação de serviços, contratos, títulos diversos da contabilidade, Custo  Unitário Básico da obra, etc.  Como consequência, nas ocasiões em que o conhecimento fiel da ocorrência  de fatos jurígenos tributários e/ou do montante tributável a eles associado não for viável pelo  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 exame  direto  dos  documentos  específicos  indicados  adrede  pela  lei,  o  ordenamento  jurídico  admite e legitima o emprego excepcional da aferição indireta da base de cálculo, transferindo­ se para os ombros do sujeito passivo o ônus da prova em contrário, conforme previsão taxativa  expressa nos §§ 3º e 4º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  (...)  §3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   §4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário.   (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifos  nossos)     Saliente­se  que  o  próprio  CTN  prevê  a  prerrogativa  do  agente  fiscal  de  arbitrar,  mediante  processo  regular  de  aferição  indireta,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços e atos jurídicos, sempre que estes sejam tomados por base para o cálculo do tributo, e  sejam  omissas,  ou  não  mereçam  fé,  as  declarações  ou  esclarecimentos  prestados  ou  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 476DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722474/2010­60  Acórdão n.º 2302­002.433  S2­C3T2  Fl. 468          19 Art.  148.  Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome  em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as  declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos  pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em  caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    Registre­se  que  o  poder  conferido  pela  lei  ao  dono  da  obra  de  exigir  do  executor  cópias  autenticadas  das  folhas  de  pagamento  e  das  guias  de  recolhimento  acima  pontuadas não se consubstancia numa mera faculdade do tomador, mas, sim, num ônus que lhe  é avesso, o qual lhe assegurará a elisão da comentada responsabilidade solidária.  Em  reforço  às  diretivas  ora  enunciadas,  o  item  27  da  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF nº 165/1997 dispõe expressamente que a responsabilidade solidária do contratante  será  imediatamente  apurada pela  fiscalização na  forma do disposto no  seu Título V, quando  este  não  apresentar  as  cópias  de GRPS  correspondentes  às  notas  fiscais  de  serviço/fatura de  empresas de construção civil a seu serviço.  Diante de  tal cenário  jurídico,  revelam­se órfãs de embasamento  jurídico as  alegações  de  que  a  sociedade  de  economia mista,  por  somente  poderem  contratar  mediante  licitação pública, não devem responder de forma solidária pelas obrigações do responsável pela  execução  da  obra,  e  a  de  que  deve  ser  aplicado  o  benefício  de  ordem  para  afastar  a  corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.   Isso porque as sociedades de economia mista sujeitam­se a  todas as normas  tributárias inscritas na Lei nº 8.212/91, por força de seu art. 15, além de tanto a Lei de Custeio  da Seguridade Social quanto o próprio CTN estatuírem, com clareza solar, que a solidariedade  tributária não comporta o benefício de ordem.  Encontra­se também à calva de razoabilidade e de esteio jurídico a alegação  ofertada  pelo  Devedor  Principal  de  que  a  Lei  nº  8.212/91  não  autoriza  o  lançamento  por  aferição indireta, sem que haja a verificação da efetiva base de cálculo do tributo.   Consoante  abordagem  jurídica  levada  a  lume  em  parágrafos  precedentes,  a  responsabilidade solidária do contratante de obra de construção civil somente pode ser elidida  se for comprovado pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura,  quando  não  comprovadas  contabilmente. Para efeito de tal comprovação, o executor da obra tem que elaborar folhas de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  distintas  para  cada  empresa  contratante,  devendo  esta  exigir do executor da obra, quando da quitação da nota  fiscal ou fatura, cópia autenticada da  guia de recolhimento quitada e da respectiva folha de pagamento.   A Contratante foi intimada, mediante termo próprio, a exibir tais documentos  e não os apresentou.  A  não  apresentação  objetiva  de  documentos  ou mesmo  a  sua  apresentação  deficiente  constituem­se  motivos  justos,  bastantes,  suficientes  e  determinantes  para  que  a  Fiscalização  inscreva  de  ofício  o  montante  de  tributo  reputado  como  devido,  ainda  que  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 mediante aferição indireta de sua base de cálculo, revertendo em desfavor da empresa o ônus  da prova em contrário, a teor dos permissivos encartados nos §§ 3º e 6º da Lei nº 8.212/91.    Com efeito, sob a ótica da garantia, da eficiência e da agilidade da atuação da  Administração Tributária  na  recuperação  de  créditos  previdenciários,  exigir­se  a  fiscalização  conjunta  do  dono  da  obra  e  do  construtor  ou  o  lançamento  primeiramente  em  face  deste  e,  subsidiariamente,  em  face  daquele,  configurar­se­ia  um  verdadeiro  contrassenso,  esvaziando  por completo o sentido teleológico do instituto em análise,  tornando­o inócuo. De outro eito,  sob a ótica legal, tal procedimento representaria negativa de vigência aos preceitos inscritos no  art.  30,  VI  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  lei  nº  9.528/97,  ferindo  os  mais  comezinhos princípios de Direito.  Tal  compreensão  não  se  atrita  com  as  orientações  pautadas  no  Parecer  CJ/MPAS  n°  2.376/2000,  de  cuja  redação  deflui  não  haver  impedimentos  legais  para  se  constituir o crédito tributário tanto em face do contribuinte, como em desfavor do responsável  tributário,  conforme  se  depreende  dos  excertos  transcritos  a  seguir,  para  uma  perfeita  compreensão de seus fundamentos.  Parecer CJ/MPAS n° 2.376/2000  (...)  10. No  caso  em  tela,  com a  ocorrência do  fato  gerador,  fica  o  Fisco autorizado a proceder o lançamento, constituindo o devido  crédito  tributário. Este  crédito  tributário, obviamente,  pode  ser  constituído  tanto em face do contribuinte, como do responsável  tributário. Pode ser feito em relação ao contribuinte e depois em  relação  ao  responsável,  ou  ainda,  somente  em  função  do  responsável tributário.  11.  Isto  porque  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário  são  solidários em relação à obrigação  tributária, não cabendo, nos  termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN, benefício de  ordem. Cabe, portanto, ao credor escolher de quem irá cobrar,  dentre os sujeitos passivos, a satisfação da obrigação tributária.  E  obviamente  poderá  fazê­lo  em  relação  a  todos  os  coobrigados, ou em relação a apenas um deles. (grifos nossos)   12. Havendo  responsabilidade  solidária,  o  INSS  deve  cobrar  o  seu  crédito  tanto  do  contribuinte,  quanto  do  responsável  tributário. Deve negar a expedição de CND para os dois e deve  inscrever o nome de um e do outro no cadastro de inadimplentes,  pois  ambos  são  responsáveis  solidários  pelo  valor  total  da  obrigação.  13. Por  outro  lado, a  lei  não  veda a  existência  de mais  de  um  crédito  tributário  em  relação  à  mesma  obrigação  tributária.  Pode  o  fisco  lançar  o  tributo  (constituir  o  crédito  tributário)  e  depois  anular  o  lançamento,  seja  de  ofício,  seja  por  ordem  judicial,  e  constituir  outro  crédito.  Por  outro  lado,  pode  ainda  ser  constituído  um  crédito  parcial  e  depois,  verificando  tal  situação, lançar o crédito restante, tudo incidente sobre a mesma  obrigação.  Pode  ainda  constituir  um  crédito  contra  o  responsável  e  um  outro  contra  o  contribuinte,  pois  o  crédito  tributário não se confunde com a obrigação tributária que, neste  caso, será sempre a mesma.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722474/2010­60  Acórdão n.º 2302­002.433  S2­C3T2  Fl. 469          21 14. O  que  não  pode  haver  é  a  cobrança  de  uma  obrigação  já  paga  ou  negociada,  ou  seja,  se  um  dos  sujeitos  passivos  do  tributo extinguir a obrigação pelo pagamento ou se ocorrer uma  das hipóteses previstas de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, não poderá o INSS cobrar, ou continuar cobrando, a  obrigação do outro sujeito passivo.  15.  Veja­se,  portanto,  que  sobre  uma  mesma  obrigação  tributária  podem  existir  diversos  créditos  tributários,  sem  que  com isso se possa afirmar que esteja havendo bis in  idem. Este  só  ocorreria  se  houvesse  duplicidade  de  pagamento.  Até  a  ocorrência  deste,  ou  a  negociação  da  dívida,  através  de  um  contrato de parcelamento, por exemplo, não há que se falar em  bis in idem.  16. Desta forma,  temos que o ordenamento  jurídico não veda a  possibilidade de existência de mais de um crédito sobre a mesma  obrigação tributária. O que não pode ser admitido é a cobrança  de um débito já pago.  17.  Nos  casos  de  responsabilidade  solidária,  o  credor  pode  escolher,  dentre os  co­responsáveis  solidários,  contra quem  irá  exigir  a  satisfação  da  obrigação.  A  escolha  de  um  deles  não  exclui  a  responsabilidade  dos  demais  até  mesmo  quando  a  Certidão de Dívida Ativa não contempla o nome do responsável  tributário. Nestes casos, a Jurisprudência vem admitindo que a  execução fiscal seja direcionada ao responsável, mesmo quando  o nome deste não esteja na CDA.  18. Vejamos a propósito o seguinte precedente do Eg. Superior  Tribunal de Justiça:  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  RESPONSABILIDADE DO SÓCIO­GERENTE ­ DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  SOCIEDADE  ­  FRAUDE  À  EXECUÇÃO  ­  CARACTERIZAÇÃO.  Sócio­gerente que dissolve irregularmente a sociedade, deixando  de  recolher  os  tributos  devidos,  infringe  a  lei  e  se  torna  responsável pela dívida da empresa.  Mesmo  não  constando  da CDA  o  nome  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  podem ser citados, e ter seus bens penhorados para o pagamento  de dívidas da sociedade da qual eram sócios.  Para  a  caracterização  da  fraude  à  execução  basta  que  a  alienação  seja  posterior  à  existência  de  pedido  de  executivo  despachado  pelo  juiz,  não  sendo  necessária  e  efetivação  da  citação. (STJ, 1ª Turma, REsp 193226/SP, Relator Min. GARCIA  VIEIRA,  julgado  em  14.12.1998,  publicado  no  DJ  de  08.03.1999).  19. Portanto, não há "bis  in idem". O que há é a possibilidade,  para  o  credor,  de  escolher,  dentre  os  devedores  solidários,  contra  qual  deles  irá  forçar  o  cumprimento  da  obrigação  tributária. Esta cobrança, portanto, pode se dar em relação a um  dos co­obrigados, em relação a todos ou em relação apenas ao  responsável. Não há, portanto, nenhuma vedação legal a  isso e  nem haverá cobrança em duplicidade.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     22   O  Egrégio  STJ  já  irradiou  em  seus  arestos  a  interpretação  que  deve  prevalecer na pacificação do debate em torno do assunto, lançando definitivamente uma pá de  cal nessa  infrutífera discussão, consoante  se depreende do Agravo Regimental no Agravo de  Instrumento 2002/0089221­6, da Relatoria do Min. Luiz Fux, assim ementado:  Processo AgRg no Ag 463744 / SC ;   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2002/0089221­6   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)  Órgão Julgador TI ­ PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 20/05/2003   Data da Publicação/Fonte DJ 02.06.2003 p. 192   Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  PELO  RECOLHIMENTO  DOS  VALORES  DEVIDOS  PELO  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  PARA  INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.  I. O artigo 31 da Lei 8.212/91 impõe ao contratante de mão­de­ obra a  solidariedade com o executor em relação às obrigações  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  outorga  o  direito  de  regresso  contra  o  executor,  permitindo,  inclusive, ao tomador a retenção dos valores devidos ao executor  para impor­lhe o cumprimento de suas obrigações.  2.  Para  a  empresa  tomadora  de  serviços  isentar­se  da  responsabilidade  pelo  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias devidas pela prestadora de serviço, é necessário  que demonstre o efetivo recolhimento destas contribuições.   3.  O  Agravante  não  trouxe  argumento  capaz  de  infirmar  o  decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto  nas  razões  do  Recurso  Especial  e  no  Agravo  de  Instrumento  interpostos,  de  modo  a  comprovar  o  desacerto  da  decisão  agravada.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    Quanto à alegação de que a matrícula era de responsabilidade da contratada e  que o conceito de obra de construção civil se refere, exclusivamente, a obra de grande vulto,  também não confiro razão ao Devedor Solidário.   A  legislação  previdenciária  estabelece  os  casos  em  que  é  necessária  a  abertura de matrícula para as obras de construção civil,  sejam elas de grande ou de pequeno  vulto.  Por  outro  viés,  o  debate  acerca  de  matrícula  de  obra  é  impertinente  ao  processo  em debate,  haja  vista  que  a obrigação  principal  e  a  responsabilidade  solidária  aqui  tratadas independem do vulto da obra, da responsabilidade pela formalização da matrícula, até  mesmo da condição da obra possuir ou não matrícula.     Fl. 480DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722474/2010­60  Acórdão n.º 2302­002.433  S2­C3T2  Fl. 470          23 Da análise de tudo o quanto se considerou no presente tópico, pode­se asselar  categoricamente  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  consistente  no  lançamento  direto em face do devedor solidário, não se encontra eivado de qualquer vício de legalidade.    3.3.  DAS CND EXPEDIDAS  Pondera o Recorrente que as CND expedidas à época das autuações originais  certificam  que  a  inexistência  de  débito  pendente  em  nome  da  empresa  contratada  perante  o  INSS.  A cantilena ora esposada não merece o abrigo pretendido.  Conforme demonstrado no tópico anterior, por disposição expressa dos §§ 3º  e 4º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação atribuída pela Lei nº 9.032/95, a responsabilidade  solidária  em  apreço  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal  ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou  fatura, devendo para tanto o cedente da mão­de­obra elaborar folhas de pagamento e guia de  recolhimento  distintas  para  cada  empresa  tomadora  de  serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópias autenticadas de tais documentos.   Outro não é o Direito legislado na Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165/1997,  in verbis:  Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165, de 11 de julho de 1997  20  ­  O  proprietário,  o  incorporador,  o  dono  da  obra,  o  condômino de unidade imobiliária e a empresa construtora que  contratarem  obra  de  construção  civil  elidir­se­ão  da  responsabilidade  solidária,  desde  que  comprovem  ter  a  contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  sociais  relativas  à  nota  fiscal  ou  fatura,  devendo  o  salário  de  contribuição corresponder aos percentuais previstos no Título V,  observado o item 27.    20.1 ­ Para comprovação do recolhimento prévio, a contratada  anexará  à  nota  fiscal  de  serviço  cópia  da  GRPS  quitada,  autenticada  pelo  Posto  de  Arrecadação  e  Fiscalização  ou  por  cartório, preenchida segundo o disposto no item 16, alínea "b",  além de folha de pagamento.    No caso em estudo, compulsando os autos, não nos deparamos com as guias  de recolhimento capazes de elidir a responsabilidade do contratante, nas condições de contorno  determinadas  pela  lei,  diga­se,  cortejadas  pelas  respectivas  folhas  de  pagamento  individualizadas  por  tomador,  condição  sine  qua  non  para  a  elisão  da  responsabilidade  solidária ora em debate.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 Da  mesma  forma,  não  há  qualquer  evidência  nos  autos,  quanto  mais  comprovação,  de  que  a  prestadora  em  relevo  tenha  recebido  CND  referente  ao  período  fiscalizado.  Por  outro  lado,  mas  ária  de  outra  ópera,  cumpre  trazer  à  balha  que  a  expedição  de  CND  não  representa  reconhecimento  de  inexistência  de  obrigações  tributárias  passíveis  de  lançamento,  tampouco  se  constitui  em  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário, eis que não prevista nas hipóteses assentadas numerus clausus no art. 156 do Código  Tributário Nacional que rege a matéria.   O que se deseja encarecer é que a CND apenas  atesta que, no momento de  sua  emissão,  não  havia  crédito  constituído  exigível  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  tanto  assim  que  no  instrumento  de  certidão  encontra­se  consignada  a  ressalva  que  alerta o beneficiário do direito da Previdência Social de cobrar qualquer débito eventualmente  apurado após a sua emissão, nos termos do §1º do art. 47 da Lei nº 8.212/91:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032/95).   (...)  §1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente.    De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   O fisco federal, com fundamento no instituto da responsabilidade solidária já  tanto  depurado  nos  tópicos  precedentes,  demonstrou  as  circunstâncias  constitutivas  do  seu  crédito,  eis  que  demonstrada  a  prestação  de  serviços  de  construção  civil  sem  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio  das  contribuições  previdenciárias  respectivas,  não  logrando o Recorrente produzir os meios de prova hábeis a desconstituir o lançamento que ora  se opera.  Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.    3.4.  DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  O art. 146 da CF/88 outorgou à Lei Complementar a competência para ditar  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  fatos  geradores,  obrigação e crédito tributários e contribuintes, dentre outras.  No exercício de tal competência,  louvou o art. 148 do CTN prescrever que,  nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou  o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722474/2010­60  Acórdão n.º 2302­002.433  S2­C3T2  Fl. 471          25 regular,  poderá  arbitrar  o valor da base de  cálculo ou os  aludidos preços,  sempre que  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.   Inserido  no  escopo  iluminado  no  parágrafo  precedente,  o  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  honrou  estabelecer,  de  forma  hialina,  imune  a  qualquer  questionamento,  que  nas  hipóteses de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação  deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.   Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  montantes  acima  referidos  não  for  viável,  o  ordenamento jurídico admite o emprego da aferição indireta.   No procedimento de apuração da matéria tributável por arbitramento, vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  aqueles  documentos  assinalados pela lei como adequados ao registro lapidado dos fatos geradores de contribuições  previdenciárias,  tais como as  folhas de pagamento, GFIP e os Livros Fiscais. Tais elementos  podem ser os mais diversos,  como,  a  título meramente  ilustrativo, RPA, notas  fiscais, Custo  Unitário Básico da construção civil, valor de mercado de utilidades  recebidas por  segurados,  valor presumido de mão de obra empregada em serviços executados mediante cessão de mão  de obra, dentre outros.  Alguns  desses  critérios  de  aferição  indireta,  a  serem  empregados  pela  fiscalização  nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  como  é  o  presente  caso,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna, não interferindo, de maneira alguma, extra muros, eis que não vinculam nem impõem  obrigações, de qualquer espécie, aos contribuintes. A abrangência de seus comandos, advirta­ se,  restringe­se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração  indireta  das  bases  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias, nada mais.  Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  ante a refigurada distribuição do ônus da prova, que em princípio lhe é avesso, demonstrar por  meios idôneos que tal montante não condiz com a realidade.  No caso ora em apreciação, o Recorrente não logrou elidir a responsabilidade  solidária que  lhe fora  imputada pela  lei, decorrente da contratação de serviços de construção  civil.  A  fiscalização  intimou  a  empresa,  mediante  termo  próprio,  a  apresentar  a  relação de contratos de obras de construção civil  realizadas pelo Banco do Brasil  a partir de  maio/95,  assim  como  os  respectivos  processos  físicos.  Em  resposta  ao  pedido,  a  Instituição  Financeira  informou que  os  dados  referentes  aos  contratos  de  construção/reforma/acréscimo,  bem como as respectivas parcelas de pagamento, notas fiscais/faturas/recibos, encontravam­se  cadastrados no sistema informatizado SISPAG, fato comprovado pela Auditoria Fiscal. Nesse  contexto,  utilizaram­se  as  informações  contidas  no  sistema  informatizado  acima  citado  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 subsidiariamente nos  casos de  apresentação deficiente dos documentos  solicitados,  conforme  determina o §3º do art. 33, da Lei nº 8.212/91.  Com base em tais  informações, elaborou­se planilha eletrônica com vistas à  utilização  na Auditoria  Fiscal.  Na  sequência,  do  exame  da  documentação  física  apresentada  pelo Recorrente para o fim de comprovação de elisão da responsabilidade solidária, procedeu­ se aos ajustes necessários na referida planilha através de  retificações e exclusões dos valores  lançados.  Como  resultado  final,  foram  apuradas  as  diferenças  de  base  de  cálculo,  conforme  Demonstrativo  a  fls.  27/28,  em  relação  às  quais  não  houve  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio,  não  se  consumando,  em  consequência,  em  relação  a  estas,  a  elisão  da  responsabilidade solidária.    Não tendo o Recorrente comprovado o recolhimento prévio das contribuições  devidas,  mediante  a  anexação,  pela  contratada,  à  nota  fiscal  de  serviço  de  cópia  da  GRPS  quitada, autenticada pelo Posto de Arrecadação e Fiscalização ou por cartório, além de folha de  pagamento,  valeu­se  a  autoridade  lançadora,  escudada  pelo  permissivo  legal  há  pouco  revisitado,  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  via  aferição  indireta da base de cálculo, conforme os procedimentos estabelecidos para esse fim na Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  nº  165/1997,  aplicando­se  para  a  apuração  da  remuneração,  os  percentuais estabelecidos de acordo com a atividade desenvolvida pela empresa prestadora de  serviço constantes em seu subitem 31.  No  caso  presente,  em  conformidade  com  a  legislação  acima  citada,  foi  adotado como salário de contribuição, o produto da incidência do percentual mínimo de 40%  sobre  os  valores  das  diferenças  contidas  nas  notas  fiscais  de  serviços,  calculadas  na  forma  descrita  nos  parágrafos  precedentes,  como  assim  determina  o  item  31  da  OS  INSS/DAF  nº  165/1997.  A matéria em relevo já foi bater às portas da Suprema Corte, em precedente  específico  sobre o  tema, proferido quando do  julgamento do RE nº 579.281/PR, da  lavra do  eminente Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/3/08, assim ementado:   TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. AFERIÇÃO  INDIRETA. ORDEM DE SERVIÇO. LEGALIDADE.  Não  padece  de  vício  de  legalidade  a  Ordem  de  Serviço  nº  083/93,  que  estabelece  percentuais  a  incidirem  sobre  o  valor  bruto de nota fiscal de serviço ou fatura, na hipótese de aferição  indireta do salário de contribuição. Trata­se de regulamentação  do  procedimento  de  arbitramento,  a  estabelecer  critérios  para  tanto. Do contrário, não existiriam parâmetros objetivos para o  Fisco proceder ao levantamento do débito nos casos em que não  dispusesse  de  elementos  concretos  para  fazê­lo,  ante  a  imprestabilidade  ou  inexistência  de  escrita  contábil  relativa  a  mão­de­obra  empregada  pelo  contribuinte’  (fl.  308).  A  recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, alega violação ao  disposto nos arts. 5º, II; 37; 146, III, a; e 150, I, da Constituição  Federal.  Inadmissível o recurso.    E  não  se  menospreze  o  poder  normativo  das  Ordens  de  Serviço  acima  revisitadas. Atente­se que os  Incisos  II,  IV e VI,  ‘a’ do art. 84 da Constituição da República  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722474/2010­60  Acórdão n.º 2302­002.433  S2­C3T2  Fl. 472          27 afloram como fontes jurídicas de onde dimana a competência do Presidente da República para  o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, com o auxílio dos Ministros  de Estado, e o poder presidencial para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução,  bem  assim  como  dispor  sobre  a  organização e o funcionamento da máquina do Executivo Federal.  Constituição Federal de 1988   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  II  ­  exercer,  com  o  auxílio  dos Ministros  de Estado,  a  direção  superior da administração federal;  (...)  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  (...)  VI  ­  dispor,  mediante  decreto,  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  a)  organização  e  funcionamento  da  administração  federal,  quando  não  implicar  aumento  de  despesa  nem  criação  ou  extinção de órgãos públicos;    Sintonizado nessa mesma frequência, a Suprema Lei reservou aos Ministros  de  Estado  a  competência  para  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  I ­ exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e  entidades da administração federal na área de sua competência  e  referendar  os  atos  e  decretos  assinados  pelo  Presidente  da  República;  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos; (grifos nossos)   III  ­  apresentar  ao Presidente  da República  relatório  anual  de  sua gestão no Ministério;  IV  ­  praticar  os  atos  pertinentes  às  atribuições  que  lhe  forem  outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.    Assim, sob o Manto Constitucional desfraldado nos parágrafos precedentes,  foram  editadas  as  Ordens  de  Serviço  acima  transcritas,  condição  que  revela  serem  improcedentes  as  alegações  deduzidas  pela  empresa  de  ausência  de  normativo  legal  para  a  fixação da base de cálculo no percentual de 40% do valor bruto das notas fiscais/faturas.  Depreende­se do exposto que as Ordens de Serviço e Instruções Normativas  expedidas  pelos  órgãos  da  administração  direta  defluem  da  competência  constitucional  do  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 Presidente  da  República  e  dos  Ministros  de  Estado,  estes  últimos,  para  complementar  e  concretizar a vocação presidencialista, constitucionalmente afigurada. Por via de consequência,  os  instrumentos  normativos  expedidos  pelos  órgãos  da  administração  direta  fulguram  como  emanações de agentes políticos de elevada estatura – Presidente da República e Ministros de  Estado – ocupantes do arquétipo fundamental de Poder, os quais, nestas circunstâncias, aliam­ se  para  formar  a  vontade  superior  do  Estado,  na  ordenação  estrutural  do  Poder  Executivo  Federal.  Assentado  que  os  instrumentos  normativos  suso  citadas  são  dotados  de  normatividade  em grau  necessário  e  suficiente  à  partilha  interna  corporis  das  atribuições  do  Ministério da Previdência e Assistência Social e do Ministério da Fazenda, deflui daí que, na  apuração por  aferição  indireta da mão de obra empregada em obra ou  serviço de construção  civil, o Salário de Contribuição será fixado em 40%, no mínimo, do valor bruto consignado nas  notas fiscais de serviço/faturas correspondentes.    Por derradeiro, o Recorrente pondera que a Administração deve anular seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.  No caso sobre o qual nos debruçamos, ante a inexistência de vícios a macular  o processo, motivos não se avultaram para a anulação do lançamento, uma vez que, conforme  demonstrado, o procedimento houve­se por conduzido de acordo com a estreita parametrização  fixada na lei.  Também não vislumbramos razão para rever de ofício o lançamento eis que  não  restou  demonstrada  qualquer  das  ocorrências  autorizadoras  do  revisional  fixadas  no  art.  149 do CTN.    Conforme  evidenciado,  restam  improcedentes  as  alegações  desfiladas  pelos  Devedores  Principal  e  Solidário,  não  carecendo  a  decisão  de  Primeira  Instância,  alfim,  qualquer reparo.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                Fl. 486DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722474/2010­60  Acórdão n.º 2302­002.433  S2­C3T2  Fl. 473          29                 Fl. 487DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 18471.000913/2006-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 PROVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS IMPUGNAÇÃO. A apreciação de documentos juntados após a impugnação é condicionada ao atendimento das condições prescritas no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Alegações de direito não expressamente impugnadas devem ser rechaçadas com base nos art. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Caracteriza omissão de receita o suprimento de numerário por sócio, se não comprovada a efetividade da entrega dos recursos. DESPESA.GLOSA. É correta a glosa da despesa cuja dedutibilidade não restou demonstrada pelo sujeito passivo. ESTORNO DE RECEITA. GLOSA. MOMENTO DO REGISTRO. EFEITOS FISCAIS. IRRELEVÂNCIA. O registro de estorno de receita em período de apuração posterior ao da ocorrência do fato autorizador, por si só, não constitui fundamento para lançamento de tributo, eis que, isoladamente, não revela postergação do pagamento do imposto ou redução indevida do lucro real.
Numero da decisão: 1302-000.683
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, vencido o Conselheiro Relator Eduardo de Andrade, que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 PROVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS IMPUGNAÇÃO. A apreciação de documentos juntados após a impugnação é condicionada ao atendimento das condições prescritas no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Alegações de direito não expressamente impugnadas devem ser rechaçadas com base nos art. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Caracteriza omissão de receita o suprimento de numerário por sócio, se não comprovada a efetividade da entrega dos recursos. DESPESA.GLOSA. É correta a glosa da despesa cuja dedutibilidade não restou demonstrada pelo sujeito passivo. ESTORNO DE RECEITA. GLOSA. MOMENTO DO REGISTRO. EFEITOS FISCAIS. IRRELEVÂNCIA. O registro de estorno de receita em período de apuração posterior ao da ocorrência do fato autorizador, por si só, não constitui fundamento para lançamento de tributo, eis que, isoladamente, não revela postergação do pagamento do imposto ou redução indevida do lucro real.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/06/2012 p or MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado d igitalmente em 11/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.000913/2006­49  Acórdão n.º 1302­00.683  S1­C3T2  Fl. 343          2 provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães.    (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.  (assinado digitalmente)  WILSON FERNANDES GUIMARÃES ­ Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  (presidente  da  turma),  Irineu Bianchi  (vice­presidente), Wilson  Fernandes Guimarães,  Lavínia Moraes de Almeida Nogueira  Junqueira, Eduardo de Andrade  e Daniel Salgueiro da  Silva.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/06/2012 p or MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado d igitalmente em 11/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.000913/2006­49  Acórdão n.º 1302­00.683  S1­C3T2  Fl. 344          3   Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  3ª  Turma  da  DRJ/RJOI,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento, mantendo  os  créditos  tributários  de  IRPJ,  no  valor  de  R$333.334,91,  de  PIS,  no  valor  R$7.896,85,  de  CSLL,  no  valor  de  R$88.984,95,  e  de  Cofins,  no  valor  de  R$36.447,00,  com multa  de  75%  e  juros  de  mora.,  conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO.  Mantém­se o  lançamento, se não comprovada a efetiva entrega  do numerário.  DESPESAS INDEDUTÍVEIS.  Mantém­se  o  lançamento,  se  não  comprovada  a  dedutibilidade  das despesas.  PIS. CSLL. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado  ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito  que os vincula.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO E DE BASE NEGATIVA.  O contribuinte tem direito à compensação de prejuízo e de base  negativa.    Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:   Versa este processo sobre os Autos de Infração de fls. 159/179 (que têm como  parte  integrante  o  Termo  de  Verificação  Fiscal),  lavrados  pela  DEFIC/RJO,  com  ciência  do  interessado  em  12/09/2006,  para  a  exigência  de  créditos  tributários  de  IRPJ, no valor de R$387.510,16, de PIS, no valor R$7.896,85, de CSLL, no valor de  R$142.685,69, e de Cofins, no valor de R$36.447,00, com multa de 75% e juros de  mora. O crédito tributário total lançado monta a R$1.360.854,69 (fl. 2).  O lançamento foi efetuado por ter a fiscalização apurado:  1.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO  NÃO  COMPROVADA  A  ORIGEM  E/OU  EFETIVIDADE  DA  ENTREGA.  Valor  apurado  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  No  Termo,  a  fiscalização aponta que o sócio Luiz Alberto teria realizado suprimentos para futuro  aumento de capital ao longo do ano­calendário de 2002 (fls. 85/88); que, intimado a  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/06/2012 p or MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado d igitalmente em 11/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.000913/2006­49  Acórdão n.º 1302­00.683  S1­C3T2  Fl. 345          4 comprovar a efetividade da entrega, o sócio informou ter disposto de seu patrimônio  pessoal.  A  fiscalização  concluiu  que,  não  comprovada  a  efetividade  da  entrega  e  “tendo  o  numerário  sido  integralizado  na  sua  maior  parte  em  dinheiro,  ficou  caracterizada  omissão  de  receita”,  no  valor  de  R$1.214.900,00.  Em  decorrência,  foram efetuados lançamentos de PIS, CSLL e COFINS.  2.  CUSTOS  OU  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS.  GLOSA  DE  DESPESAS. Valor apurado conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. Nos  itens 3 e 5 do Termo, a fiscalização aponta que os valores lançados, R$66.451,48 e  R$R$1.985,74, respectivamente, foram glosados por falta de comprovação.   3.  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  NÃO  NECESSÁRIOS. Valor apurado conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal.  No  item  2  do Termo,  a  fiscalização  aponta  que  o  lucro  distribuído  ao  sócio Luiz  Alberto,  no  valor  de  R$40.500,00,  foi  glosado,  por  se  tratar  de  despesa  não  necessária.  4. DESPESAS INDEDUTÍVEIS. Valor apurado conforme descrito no Termo  de Verificação Fiscal. No item 4 do Termo, a fiscalização aponta que a despesa com  “Ajuste conf. Inspeção Bco. Central”, no valor de R$64.000,00, foi glosada por ser  indedutível. No item 1 do Termo, a fiscalização aponta que foi glosado o montante  de  R$253.522,34,  correspondente  a  reversão  de  taxa  de  administração  (R$178.507,50)  e  de  INSS  a  compensar  (R$75.014,84),  por  se  referir  a  despesas  indedutíveis.  O enquadramento legal consta dos Autos de Infração.  O  interessado  apresentou,  em  13/10/2006,  a  impugnação  parcial  de  fls.  192/211. Em sua defesa, alega, em síntese, que:  ­ em relação à glosa de outras despesas, no valor total de R$172.937,12, como  não conseguiu localizar os documentos, efetuou parcelamento;  ­  os  procedimentos  de  reversão  das  receitas  (relacionadas  aos  consorciados  excluídos ou desistentes), dos valores de R$109.507,50 e R$69.000,00, foram feitos  por determinação do Banco Central;  ­ o lançamento de ajuste na conta “INSS a compensar” (relacionado a créditos  de INSS reconhecidos por decisão judicial em seu favor), no valor de R$75.014,84,  como no item anterior, foi feito por determinação do Banco Central;  ­ conforme doutrina e jurisprudência, o lançamento de omissão de receita não  pode prevalecer, pois o aporte de capital feito pelo sócio Luiz Alberto decorreu de  imposição  do  Banco  Central,  foi  efetuado  com  parte  do  seu  patrimônio,  foi  informado na DIPF, foi contabilizado e foi comprovado;  ­  caso  mantido  o  lançamento,  deve  haver,  ao  menos,  a  compensação  de  prejuízo fiscal e de base negativa.  Conforme Extrato do Processo, às fls. 249/258, a matéria não impugnada foi  transferida para o processo nº 10768.004921/2006­27.  A recorrente, na peça recursal submetida à apreciação deste colegiado, repisa  os argumentos expendidos na impugnação, adicionando as seguintes razões:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/06/2012 p or MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado d igitalmente em 11/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.000913/2006­49  Acórdão n.º 1302­00.683  S1­C3T2  Fl. 346          5 (a) traz à colação documentos obtidos junto ao Unibanco, que demonstram a  efetividade da entrega do numerário do sócio Luiz Alberto à Libra. Aduz que somente agora  faz  a  juntada  por  negligência  da  própria  agência  bancária  do  Unibanco.  Tais  comprovantes  demonstram que o valor de R$1.214.900,00 deve ser excluído do lançamento;  (b) impugna a multa e os juros lançados.    É o relatório.    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/06/2012 p or MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado d igitalmente em 11/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.000913/2006­49  Acórdão n.º 1302­00.683  S1­C3T2  Fl. 347          6 Voto Vencido  Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.     (a) Juntada posterior de documentos  Apurou a autoridade fiscal omissão de receitas, por suprimento de numerário,  não  tendo  sido  provada  a  efetividade  da  entrega.  Isto  porque  o  sócio  Luiz  Alberto  teria  realizado suprimentos para futuro aumento de capital ao longo do ano­calendário de 2002 (fls.  85/88)  e  que,  intimado  a  comprovar  a  efetividade  da  entrega,  informou  ter  disposto  de  seu  patrimônio pessoal. A fiscalização concluiu, contudo, que não ficou comprovada a efetividade  da  entrega,  e  tendo  o  numerário  sido  integralizado  na  sua  maior  parte  em  dinheiro,  ficou  caracterizada  omissão  de  receita,  no  valor  de  R$1.214.900,00.  Em  decorrência,  foram  efetuados lançamentos de PIS, CSLL e COFINS.  A  recorrente  se defendeu,  alegando que o  lançamento não pode prevalecer,  pois o aporte de capital feito pelo sócio Luiz Alberto decorreu de imposição do Banco Central,  foi efetuado com parte do seu patrimônio, foi informado em sua DIPF, foi contabilizado e foi  comprovado.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  finalmente  trouxe  à  colação  documentos  obtidos junto ao Unibanco, que alega demonstrarem a efetividade da entrega do numerário do  sócio Luiz Alberto à Libra. Aduz que somente agora faz a juntada por negligência da própria  agência bancária do Unibanco.  O  §4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72  admite  a  juntada  posterior  de  documentos,  desde  que  na  presença  de  força  maior,  fato  ou  direito  superveniente  ou  para  contraposição de fatos ou argumentos trazidos posteriormente aos autos, senão vejamos:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/06/2012 p or MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado d igitalmente em 11/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.000913/2006­49  Acórdão n.º 1302­00.683  S1­C3T2  Fl. 348          7  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)­ grifos meus    Verifico, inicialmente, que não há fato ou direito superveniente, nem fatos ou  argumentos  trazidos  posteriormente  aos  autos.  A  questão  foi  fartamente  repisada  desde  a  fiscalização, tendo a autoridade lavrado os Termos de Intimação Fiscal de 06/03/06 e 03/07/06  (fl.161), nos quais exigia a apresentação das provas para a questão do suprimento de caixa, e  finalmente foi formalizada no auto de infração.  Quanto à questão da força maior, vez que alegada a negligência da agência  do Unibanco na prestação das informações bancárias, vejo que às fl.152 consta solicitação ao  Unibanco para pedir unicamente cópias dos cheques depositados na conta corrente, totalizando  R$198.230,37, o qual foi protocolizado na referida Instituição Financeira em 14/08/2006. Tal  documento  foi  reapresentado  na  fl.213,  já  em  sede  de  impugnação  (valores  relacionados  na  coluna da direita, em tabela abaixo).  Somente em 06/07/2009 (fl.320) foi protocolizado pedido à Agência 0372 do  Unibanco  S/A  para  solicitação  de  cópia  dos  depósitos  efetuados  na  conta  corrente  abaixo  relacionados (coluna da esquerda), que ora cotejo com aqueles pedidos inicialmente (depósitos  em cheques):  Cópia dos depósitos  (protocolo 06/07/09)    Cópias dos cheques depositados  (protocolo 14/08/06)  Data   Valor     Data   Valor   19/03/02   200.000,00           30/04/02   158.000,00     30/04/02    29.500,00          29/05/02    4.814,62  28/06/02   58.000,00           19/07/02   80.000,00     19/07/02    60.000,00   31/07/02   78.000,00     31/07/02    75.025,65  30/08/02   80.000,00     30/08/02    500,00   03/09/02   78.000,00     03/09/02    1.195,00  02/10/02   67.000,00     02/10/02    5.770,10   28/11/02   78.000,00     28/11/02    1.425,00          17/12/02    20.000,00  Subtotal 1   877.000,00     Total   198.230,37             Demais depósitos cujos  comprovantes não foram  solicitados no protocolo de  06/07/09    Valor considerado pela  fiscalização para o lançamento  29/05/02   158.000,00     Fato Gerador  Valor  04/07/02   100.000,00     31/12/02   1.214.900,00   29/10/02   40.000,00         17/12/02   39.900,00         Subtotal 2   337.900,00                     Fl. 7DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/06/2012 p or MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado d igitalmente em 11/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.000913/2006­49  Acórdão n.º 1302­00.683  S1­C3T2  Fl. 349          8 Total (S1+S2) =   1.214.900,00           Embora no Recurso Voluntário (protocolo em 13/07/2009 – fl. 298) alegue a  recorrente a negligência do Unibanco, ressalto que a petição de requerimento de juntada de tais  comprovantes (datada de 28/07/2009 – fl.322) é posterior ao protocolo do Recurso Voluntário  (cuja  alegação  naquele  petitório,  portanto,  veio  desacompanhada  das  provas  aludidas)  e,  conseqüentemente, à ciência da decisão prolatada pela DRJ (ciência em 10/06/2009 – fl.292­v)  e vem desacompanhada de qualquer alegação que explicasse a juntada extemporânea.   Verifico,  ainda,  do  cotejo  acima,  que  os  valores  lançados  pela  autoridade  fiscal não se confundem com aqueles constantes dos depósitos em cheques, objeto do protocolo  de  14/08/2006, mas  são  aqueles  constantes  do  protocolo  extemporâneo  de  06/07/2009,  bem  como aqueles que nem mesmo constaram deste pedido feito ao Unibanco.  Assim,  não  fica  caracterizada  a  negligência  da  agência  do   Unibanco, conforme suscitado, nem, assim, eventual força maior.  Não  me  esqueço  da  importância  do  Princípio  da  Verdade  Material,  cujos  valores  por  ele  expressos  hão  de  se  fazer  irradiar  na  interpretação  do  direito  processual  administrativo;  todavia,  dada  sua  iliquidez  semântica,  tal  princípio  há  de  ser  devidamente  delimitado  pelos  limites  objetivos  estabelecidos  pela  norma  positivada,  sob  pena  de  vermos  mitigada a necessária segurança jurídica que deve nortear o julgamento, fazendo­o restrito aos  marcos fixados pela lei.  Demais  disso,  ressalte­se  que  tal  princípio  em  nosso  direito,  embora muito  festejado, segue com aplicação bastante  restrita em face da impossibilidade de instrução pelo  órgão  de  julgamento,  que  não  pode  determinar  a  produção  de  provas,  e  pela  quantidade  de  preclusões positivadas, as quais – frise­se ­ foram objeto de análise quanto à sua fricção com  aquele princípio, e restaram, ainda assim, positivadas.   O §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (acima transcrito) é claro ao fixar  as condições objetivas que devem nortear o julgador na admissão de novos documentos, sendo  uma delas (com pertinência no caso presente) a exigência da demonstração da força maior.  Assim, ainda que se pudesse relevar a falha contida na petição de juntada, por  não  fazer  referência  aos  motivos  de  direito  que  justificassem  o  ingresso  ulterior  dos  documentos  aos  autos,  não  ficou  demonstrada,  também  a  força  maior,  sendo  esta  situação  impeditiva do conhecimento da matéria.  Neste mesmo diapasão segue, abaixo, jurisprudência da E. Câmara Superior  de Recursos Fiscais.  Processo n° 13819.000863/98­28  Recurso n° 105­144.999 Especial do Contribuinte  Matéria PRECLUSÃO   Acórdão n° CSRF/01­05.778  Sessão de 04 de dezembro de 2007  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/06/2012 p or MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado d igitalmente em 11/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.000913/2006­49  Acórdão n.º 1302­00.683  S1­C3T2  Fl. 350          9 Decisão: por unanimidade de votos, negar provimento  ao recurso especial  PROVAS  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  se  demonstrada impossibilidade por motivo de força maior, refira­ se  a  fato  ou  direito  superveniente,  ou  destine­se  a  contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Veja­se  o  trecho  do  voto  do  ilustre  Conselheiro  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso, em que o tema é tratado:  O  parágrafo  4°  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  tratando  de  prova  documental,  afirma  que  sua  apresentação  deve ser feita por ocasião da interposição da peça impugnatória,  precluindo o direito de a interessada fazê­lo em outro momento  processual.  O  referido  decreto,  admite  que  novas  provas  documentais  possam  ser  trazidas  ao  processo  após  a  apresentação  da  impugnação, desde que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira­se  a fato ou direito superveniente ou destina­se a contrapor fatos ou  razões posteriormente trazidas ao processo.  Observamos  que  não  se  concretizou  nenhuma  das  hipóteses  previstas, assim, mesmo que se a matéria não fosse preclusa, as  provas dirigidas a este Conselho não poderiam ser analisadas.  Quanto  ao  principio  da  verdade  material,  entendo  que  como  qualquer princípio  ele  é  um norte,  um  rumo a  seguir,  contudo,  ele  não  pode  e  nem  tem  o  objetivo  de  afastar  o  ordenamento  jurídico pátrio.  Por  fim,  ressalto  que  o  dispositivo  aludido  (§4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72)  é  vigente,  e  neste  sentido,  não  pode  ser  afastado  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo, uma vez que não  foi declarada sua  inconstitucionalidade por decisão plenária  definitiva  do  E.  Supremo  Tribunal  Federal  (art.26­A  do  Decreto  nº  70.235/72  e  art.62  do  Regimento Interno do Carf).  Desta  forma, meu voto segue no sentido de  indeferir a preliminar, e, assim,  não apreciar os documentos ulteriormente acostados.    (b) Suprimento de Numerário. Efetividade da entrega não comprovada  A autoridade fiscal autuou a recorrente por, conforme supracitado, ter o sócio  Luiz Alberto realizado suprimentos para futuro aumento de capital ao longo do ano­calendário  de  2002  (fls.  85/88)  e  que,  intimado  a  comprovar  a  efetividade  da  entrega,  informou  ter  disposto  de  seu  patrimônio  pessoal.  A  fiscalização  concluiu,  contudo,  que  não  ficou  comprovada  a  efetividade  da  entrega,  e  tendo  o  numerário  sido  integralizado  na  sua maior  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/06/2012 p or MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado d igitalmente em 11/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.000913/2006­49  Acórdão n.º 1302­00.683  S1­C3T2  Fl. 351          10 parte  em dinheiro,  ficou  caracterizada  omissão de  receita,  no  valor  de R$1.214.900,00. Em  decorrência, foram efetuados lançamentos de PIS, CSLL e COFINS.  A  recorrente  alegou  que  o  lançamento  não  poderia  prevalecer,  porque  o  aporte de  capital  feito pelo  sócio Luiz Alberto decorreu de  imposição do Banco Central,  foi  efetuado  com  parte  do  seu  patrimônio,  foi  informado  em  sua DIPF,  foi  contabilizado  e  foi  comprovado.  Não consta dos autos prova da efetividade da entrega, exceto por alegações  da  defesa  quanto  aos  documentos  ulteriormente  juntados  ao  processo  após  o  protocolo  do  Recurso Voluntário, mencionados no tópico acima, que não foram objeto de análise, por estar  preclusa a sua juntada desacompanhada de justificação hábil.  O art. 282 do RIR autoriza a presunção de omissão de receita caso não sejam  comprovadamente demonstradas a efetividade da entrega e a origem dos recursos.  No caso vertente, a autuação se vincula à não comprovação da efetividade da  entrega, porquanto os recebimentos foram obtidos em depósitos em dinheiro não comprovados.  A  jurisprudência  do  CARF  é  pacífica  quanto  à  necessidade  da  prova  da  efetividade  da  entrega,  para  afastar  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita,  no  caso  de  suprimento de caixa, senão se veja:  Acórdão  nº  105­14861  –  5ª  Câmara  do  1º  CC  –  Relator:  Conselheiro Eduardo da Rocha Schimdt  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  SUPRIMENTO  DE  CAIXA  PELOS  SÓCIOS  ­  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DA  EFETIVIDADE  DA  ENTREGA  DOS  RECURSOS  E  DE  SUA  ORIGEM  ­  Para  afastar a presunção  legal de omissão de receita é necessária a  prova, concomitante, da efetiva entrega dos recursos pelo sócio  à sociedade e, também, que a origem dos recursos entregues foi  estranha aos negócios da sociedade.  Acórdão nº 103­20168 – 3ª Câmara do 1º CC – Relator: Mary  Elbe Gomes Queiroz Maia  IRPJ  ­  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  O  suprimento  de  valores  pelos  sócios  da  pessoa  jurídica  sujeita­se  à  comprovação  de  requisitos  essenciais,  cumulativos e indissociáveis, no tocante à origem e à efetividade  da entrega dos recursos, que deverão ser coincidentes em datas  e  valores.  Não  satisfaz  como  prova  hábil,  a  fim  de  elidir  a  imputação,  a  simples  apresentação  de  documentos  emitidos  pelos  próprios  sócios  da  empresa  e  os  respectivos  registros  contábeis.  Acórdão nº 101­92967– 1ª Câmara do 1º CC – Relator: Sandra  Maria Faroni  OMISSÃO  DE  RECEITA­SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO­  Caracteriza omissão de  receita o  suprimento de numerário por  sócio, se não comprovada a efetividade da entrega dos recursos  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/06/2012 p or MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado d igitalmente em 11/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.000913/2006­49  Acórdão n.º 1302­00.683  S1­C3T2  Fl. 352          11 ou,  ainda  que  comprovada  a  entrega,  se  não  comprovada  sua  origem como estranha à empresa.  Acórdão nº 103­23541 – 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do 1º  CC – Relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIOS  ­  O  suprimento  de  valores  pelos  sócios  da  pessoa  jurídica  se  sujeita  à  comprovação  de  requisitos essenciais, cumulativos e  indissociáveis, no  tocante à  origem e à efetividade da entrega dos recursos, que deverão ser  coincidentes em datas e valores.  Acórdão  nº  105­17160–5ª  Câmara  do  1º  CC  –  Relator:  Paulo  Jacinto do Nascimento  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­SUPRIMENTOS  DE  CAIXA  ­A  presunção  de  omissão  de  receitas  caracterizada  pelo  fornecimento  de  recursos  de  caixa  à  sociedade  por  administradores,  sócios  de  sociedades  de  pessoas,  ou  pelo  administrador  da  companhia,  somente  é  elidida  com  a  demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega  dos recursos.  Acórdão nº  105­16307–5ª Câmara do  1º CC – Relator: Wilson  Fernandes Guimarães  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO  ­  COMPROVAÇÃO  ­  A  simples  apresentação de  contrato de mútuo  não  pode  servir  de  elemento  de  comprovação  dos  alegados  suprimentos  de  numerário  feitos pelos  sócios,  eis que, no caso, a  legislação de  regência  exige  que  sejam  comprovadamente  demonstradas  a  efetividade da entrega e a origem dos recursos, e o contrato, em  si considerado, não demonstra nem uma nem outra situação.  Desta  forma,  os  recursos,  cuja  efetividade  da  entrega  não  está  comprovada  presumem­se obtidos através de receita omitida, autorizando o lançamento tributário.  Não se socorre, como se vê, a recorrente do fato de que os recursos aportados  estejam declarados  na DIPF do  sócio,  porquanto  é  imprescindível  a  prova da  efetividade  da  entrega. Nem mesmo o  fato de que o  aporte  tenha sido  exigência do Banco Central. Afinal,  embora  a  autoridade  monetária  tenha  exigido  o  aporte  para  garantir  a  saúde  financeira  do  negócio,  certamente  não  determinou,  também,  que  fossem  feitos  à margem  da  lei  tributária.  Isto é obra do contribuinte, ora recorrente, que não pode se escudar em uma exigência feita por  outro órgão de controle, que foi cumprida ao arrepio da lei tributária, mas que poderia ter sido  cumprida de forma correta, para escapar à penalidade pelo erro no seu cumprimento.  Desta forma, mantenho o lançamento no tocante ao suprimento de caixa.    (c) Despesas Indedutíveis  No item 1 do Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização faz a glosa do valor  de  R$253.522,34,  correspondente  a  reversão  de  taxa  de  administração  (R$178.507,50)  e  de  INSS a compensar (R$75.014,84), por se referir a despesas indedutíveis.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/06/2012 p or MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado d igitalmente em 11/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.000913/2006­49  Acórdão n.º 1302­00.683  S1­C3T2  Fl. 353          12 (c.1) Taxa de Administração  Defende­se a recorrente, alegando já na etapa de fiscalização, que as despesas  lançadas a título de taxa de administração se referiam a taxa futura de consorciados desistentes  e  excluídos  que  haviam  sido  lançadas  erroneamente  como  receita  operacional  em  anos  anteriores. Acostou  cópia  do  razão  das  contas  taxa  de  administração  (7.1.7.35.01)  e  taxa  de  administração (1.8.3.70.01) do ano­calendário de 1999 (fls.71/73) e carta do Banco Central, na  qual  a  autoridade monetária  faz  referência  à  apropriação  indevida  de  taxa  de  administração  futura sobre parcelas não pagas por desistentes e excluídos (fls.89/90).  Todavia,  a  determinação  do  Banco  Central,  segundo  aponta  a  fiscalização,  impunha  que  as  taxas  sobre  parcelas  não  pagas  por  desistentes  e  excluídos  lançadas  indevidamente  como  receitas  em  1999  fossem  estornadas  no  ano­calendário  de  2001. Como  não  foi  comprovada  a  efetividade  desta  despesa  no  ano  fiscalizado  (2002)  o  valor  de  R$188.507,50 lançado como taxa de administração foi glosado.  Na defesa, a recorrente alega que a carta do Banco Central é datada de 2002,  e portanto, não poderia ter efeitos em 2001.  Todavia,  lendo  seu  teor,  vê­se  que  a  determinação  do  Banco  Central  prescreve alterações para o ano­calendário de 2001, senão se veja, do texto de fl.90:  Desta forma, a Situação Líquida Ajustada em 3.07.2001, após os  ajustes efetuados, passa a ser de:  ...  (­) Ajuste relativo a estorno de Taxa de Adm. Futura já efetuado  em 08/01 (item b)  (154)  (­) Ajuste  na  taxa administração  s/desistentes  e  excluídos  (item  b)  (68)    Estando a despesa lastreada em fatos externos ao ano­calendário em questão  (1999) a reversão da provisão no ano­calendário de 2002 estaria, ainda assim, respaldada, dada  a  execução  forçada  por  determinação  de  outro  órgão  de  controle  de  sua  atividade  (Banco  Central). Com efeito,  é  ilógico admitir­se que alguém se veja proibido de fazer  aquilo a que  está obrigado.  Todavia,  se  a  exigência  feita  pela  autoridade monetária que  autorizaria  sua  regularidade  quanto  ao  aspecto  tributário  não  foi  devidamente  cumprida,  ela  não  respalda  a  contabilização, que passa a ser promovida por ato de vontade do contribuinte, devendo, assim,  serem  apresentadas  as  provas  bastantes  para  legitimar  sua  dedutibilidade,  o  que  não  logrou  provar, conforme atestou a autoridade fiscal (fl.160).  O  argumento  de  que  o  ano­calendário  de  2001  já  estava  encerrado  não  subsiste.  De  fato,  o  contribuinte,  nos  termos  da  legislação,  pode  retificar  sua  contabilidade  passada  e  suas  declarações  já  prestadas  para  adequá­los  à  legislação  e  às  determinações  administrativas.  Desta forma, mantenho o lançamento neste tópico.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/06/2012 p or MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado d igitalmente em 11/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.000913/2006­49  Acórdão n.º 1302­00.683  S1­C3T2  Fl. 354          13 (c.2) INSS a compensar  A autoridade fiscal afirma que a contribuinte informou que no ano­calendário  de 1999, amparada por medida liminar, compensou parte dos valores a pagar do INSS com o  direito  de  compensação  do  salário­educação  (fls.73/75).  Por  se  tratar  de  um  direito  obtido  mediante liminar, o contribuinte, no ano­calendário de 1999, lançou como despesa e receita os  valores compensados.  Informou, ainda, que em decorrência de fiscalização do Banco Central  no  ano­calendário de 2002,  estornou do ativo  e  passivo  as  contas vinculadas  ao processo de  compensação que já havia transitado em julgado com decisão desfavorável à empresa. Assim,  permaneceu a conta do ativo com saldo no valor de R$75.014,84, e, no ano de 2002 a empresa  lançou  como  contrapartida  o  mesmo  valor  em  conta  de  despesa,  a  qual  foi  considerada  indedutível.  Alega a recorrente que o lançamento de ajuste na conta “INSS a compensar”  (relacionado a créditos de INSS reconhecidos por decisão judicial em seu favor), no valor de  R$75.014,84 foi feito por determinação do Banco Central. Segundo afirma, o saldo da conta de  ativo relacionada a créditos de INSS reconhecidos por decisão judicial gerou receitas tributadas  em exercícios  anteriores. Assim, o  ajuste  feito nesta  receita provisionada  e não  realizada  foi  abatido do cálculo do lucro real em 2002.  Na  carta  endereçada  à  fiscalização,  aduz  a  recorrente  que  após  os  lançamentos  efetuados  em  obediência  às  determinações  do  Banco  Central  (para  estorno  da  conta  de  Passivo  INSS  (analítica  –  4.9.4.20.01)  e  de  Ativo  INSS  a  compensar  (analítica  –  1.8.8.80.05)  restou  o  saldo  de  R$75.014,84  na  conta  de  ativo,  indicando  que  ocorreram  lançamentos na receita superiores à despesa, cujo lançamento para regularização foi efetuado a  débito de despesa (conta Reversão de provisões operacionais (analítica – 8.1.8.30.99.001).  A legislação de regência (art. 41, parágrafo único da Lei nº 8.981/95) veda a  dedutibilidade  do  tributo  ou  contribuição  se  não  estiver  sendo  recolhido  com  amparo  em  medida liminar obtida em mandado de segurança , senão se veja:  Art.  41.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação do lucro real, segundo o regime de competência.   §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos  incisos  II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, haja ou não depósito judicial.  A  recorrente  levou  a  débito  do  resultado  a  despesa  mensal  com  INSS,  conforme se depreende de sua explicação dos lançamentos na carta endereçada à fiscalização.  É  bem  verdade  que  também  levou  a  crédito  o  valor  compensado  (segundo  suas explicações de fl.75), com base no direito que obteve liminarmente (e que depois lhe foi  cassado, no trânsito em julgado). Com isso deveria, em tese, anular matematicamente o débito  indevidamente lançado.  Todavia, o valor creditado não coincide com o valor debitado (e por isso, teve  saldo de R$75.014,84 na conta de ativo que contabilizava os valores compensados superior à  conta de passivo que contabilizava o INSS a pagar). Esta situação contábil é estranha, porque  se  o  valor  era  creditado  com  base  na GPS  (INSS  a  pagar),  então  não  há  razão  para  o  valor  compensado ser superior ao débito do INSS já que está limitado ao valor devido. E assim, as  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/06/2012 p or MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado d igitalmente em 11/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.000913/2006­49  Acórdão n.º 1302­00.683  S1­C3T2  Fl. 355          14 razões  para  as  quais  o  valor  do  ativo  supera  o  passivo  em  R$75.014,84  não  restaram  devidamente explicadas pela recorrente.  Além disso, com a perda lograda na ação judicial teria a recorrente o direito  de  levar  a  débito  o  valor  do  INSS  que  perdera  a  suspensão  da  exigibilidade.  Porém,  a  contabilização de tal fato deveria estar lastreada no ato judicial que pôs termo ao processo e lhe  ser contemporânea, especialmente pelo fato de ter­se verificado antes da fiscalização do Banco  Central que determinou o ajuste.  As despesas, no regime de apuração do  lucro real, devem ser necessárias à  atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, nos termos do art. 47 da  Lei nº 4.506/64, reproduzido no art. 299 do RIR/99, devendo, ainda ser usuais ou normais no  tipo de  transações, operações ou atividades da  empresa. Dada a natureza contábil  e  jurídica  exótica  da  despesa  lançada  (bem  como  do  nascimento  do  saldo  de  ativo  relativo  a  INSS  a  compensar superior ao débito do passivo de INSS a recolher), sem correlação com a atividade  da empresa, e  tendo em vista que não foi devidamente esclarecida devidamente em nenhuma  fase do contencioso administrativo, entendo acertado o lançamento.    (d)  Impugnação  de  multa  e  juros  de  mora.  Razões  não  ventiladas  na  impugnação  A  alegação  de  que  é  indevida  a  cobrança  de  multa  e  juros  de  mora  foi  apresentada somente no Recurso Voluntário, não tendo sido ventilada na impugnação.  Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, a matéria não expressamente  contestada  na  impugnação  é  considerada  não  impugnada,  não  podendo  dela  conhecer  o  colegiado de segunda instância.  Desta forma, deixo de apreciá­la.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, 03 de agosto de 2011.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/06/2012 p or MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado d igitalmente em 11/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.000913/2006­49  Acórdão n.º 1302­00.683  S1­C3T2  Fl. 356          15 Voto Vencedor  O Colegiado, respeitando os argumentos expendidos pelo Ilustre Conselheiro  Relator,  decidiu,  relativamente  à  glosa  de  despesa  com  TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO  promovida pela Fiscalização, de modo diverso.  Diante dos elementos carreados aos autos, o entendimento é de que a referida  glosa  se  deu,  única  e  exclusivamente,  pelo  fato  de  o  elemento  autorizador  do  estorno  promovido  pela  contribuinte  (CARTA  BACEN  DESUP/GTRJA  –  2002/169)  ter  feito  referência  ao  ano  de  2001,  o  que,  para  a  autoridade  autuante,  inviabilizaria  o  seu  aproveitamento no ano de 2002, eis que ausente a comprovação da efetividade do dispêndio no  referido ano.  Tal  circunstância,  qual  seja,  registro  de  despesa  em  período  diverso  do  correspondente ao momento em que ela foi incorrida (ou àquele em que se tornaram presentes  os  motivos  autorizadores  da  anulação  da  receita),  não  traduziu,  na  visão  do  Colegiado,  qualquer  prejuízo  ao  erário,  cabendo  destacar  que,  se  assim  fosse,  tal  fato  deveria  ter  sido  descrito na peça acusatória.  Trata­se, à  luz da descrição da  infração feita pela autoridade autuante e dos  elementos colacionados ao processo, de postecipação no registro de despesa, em que não restou  configurada postergação do pagamento do imposto ou redução indevida do lucro real.  Noutra linha, considerando que a glosa está relacionada a estorno de receita,  fez­se paralelo com as normas aplicáveis às perdas no recebimento de créditos, em que não se  revela  razoável  considerar  indedutível  a  perda  que  tenha  sido  computada  em  período  de  apuração posterior àquele em que foram verificadas as condições legais determinadoras da sua  definitividade.  Por  todo  o  exposto,  decidiu  a  Turma  Julgadora,  por  maioria,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  o  excluir  de  tributação  o  montante  de  R$  178.507,50, relativo à glosa de despesa – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.  Wilson Fernandes Guimarães                  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/06/2012 p or MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado d igitalmente em 11/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 15224.000470/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Data do fato gerador: 29/03/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. Não se toma conhecimento do recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias da ciência da decisão da DRJ. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3102-001.528
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso voluntário, face a sua intempestividade. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15224.000470/2006­10  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3102­01.528  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  II  Recorrente  VARIG S.A. ­ VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Data do fato gerador: 29/03/2006  RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO.   Não se toma conhecimento do recurso voluntário interposto após o prazo de  trinta dias da ciência da decisão da DRJ.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  se  tomar conhecimento do recurso voluntário, face a sua intempestividade. A Conselheira Nanci  Gama declarou­se impedida.    Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Fabia  Regina  Freitas,  Winderley  Morais  Pereira,  Helder  Massaaki Kanamaru e Nanci Gama.       Fl. 147DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Relatório        Por bem descrever os fatos adoto o relatório da primeira instância, que passo  a transcrever.    “O presente processo trata de Auto de Infração (AI) referente à  cobrança  do  Imposto  de  Importação  (II)  e  das  contribuições  para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e para o  PIS/PASEP  vinculadas  à  importação,  acrescida  da  respectiva  multa de ofício, totalizando, quando de sua lavratura, um crédito  tributário no valor de R$ 633,93.  DO LANÇAMENTO  A  descrição  detalhada  dos  fatos  que  levaram  à  lavratura  dos  Autos  de  Infração  em  apreço  consta  no  campo  Descrição  dos  Fatos e Enquadramento(s) Legal(is). Nesse, a Autoridade Fiscal  consignou  que,  em  ato  de  conferência  final  de  manifesto,  detectou­se  a  falta  de  mercadoria  em  relação  à  carga  manifestada pelo  transportador para o voo VRG8989,  termo de  entrada n° 05/000945­1.  Constatada  a  falta  em  questão  e,  com  base  no  ordenamento  vigente, caracterizado o transportador como o responsável pelo  extravio  da  mercadoria,  cobram­se  os  tributos  e  acréscimos  legalmente previstos.  DA IMPUGNAÇÃO  Em 30 de maio de 2006 o  sujeito passivo  foi  cientificado deste  lançamento, vindo a apresentar impugnação em 02 de junho do  mesmo ano (fls. 34/54), na qual alega estar sendo penalizado por  a  Administração  Aduaneira  considerar  extraviados  os  volumes  manifestados e não constantes quando da descarga,  sendo que,  em  se  tratando  de  mercadorias  recebidas  em  "container",  em  regime  de  consolidação,  cabe  ao  agente  de  carga  e  ao  exportador  a  verificação  das  unidades;  não  podendo  os  frequentes enganos e incorreções escriturais serem interpretados  como transgressão fiscal.  Consta  ainda  na  peça  defensória  que,  por  a mercadoria  haver  sido importada em regime de isenção tributária (transportada do  exterior para a Zona Franca de Manaus), não gera expectativa  de  receita  para  a Fazenda Nacional, motivo  pelo  qual  inexiste  justificativa jurídica para o presente Auto de Infração.  A Impugnante, dizendo­se sustentada no princípio que norteia o  direito  tributário  de  que  a  obrigação  da  exação  somente  se  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15224.000470/2006­10  Acórdão n.º 3102­01.528  S3­C1T2  Fl. 2          3 justifica  se determinada por  lei, apresenta  farta jurisprudência,  de  diversas  comarcas  e  tribunais,  no  sentido  de  que  o  transportador  não  pode  ser  responsabilizado  por  tributo,  em  caso de falta ou avaria de mercadorias, se esta foi importada ao  amparo de regime de isenção.  Argumenta ainda a Impugnante que não pode um mero decreto  regulamentador  extrapolar  a  norma  regulamentada,  prevalecendo  contra  a  disposição  legal  que  estabelece  que  somente poderão ser indenizados à Fazenda Nacional os tributos  que  em  consequência  de  avaria  ou  extravio,  deixarem  de  ser  recolhidos, pois, aceitando­se isso, estar­se­á indo de encontro à  lei.  aos  princípios  gerais  de  direito,  do  direito  tributário  nacional e, principalmente, às garantias constitucionais.  Alega  também  ser  inaceitável  o  raciocínio  de  que  o  gozo  da  isenção estaria condicionado à destinação  final da mercadoria,  posto que a lei assim não dispõe, pois o Decreto­Lei n° 288/67,  apesar  de  estabelecer  que  a  entrada  de mercadoria  na  ZFM  é  isenta de imposto quando as mesmas são destinadas ao consumo  interno,  industrialização,  agro­pecuária,  pesca,  instalação  e  operação  de  indústrias  e  serviços  e  a  estocagem  para  exportação; não condiciona que a isenção somente venha a ser  concedida  após  o  consumo  ou  emprego  desses  bens.  A  simples  entrada da mercadoria na ZFM é suficiente para a concessão da  isenção.  Por fim, em razão do exposto, requereu seja tornado sem efeito e  insubsistente o Auto de Infração em comento.”    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  manteve  integralmente  o  lançamento. A decisão foi assim ementada.     “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/03/2006  ATO  NORMATIVO  VIGENTE.  ANÁLISE  DE  CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE.  COMPETÊNCIA  PRIVATIVA DO PODER JUDICIÁRIO.  Compete privativamente ao Poder Judiciário proceder à análise  da  constitucionalidade  ou  legalidade  de  ato  normativo  vigente  no ordenamento pátrio.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 29/03/2006  CONFERÊNCIA  FINAL  DE  MANIFESTO.  MERCADORIA  EXTRAVIADA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DO  TRANSPORTADOR.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 Conforme  os  preceitos  normativos,  o  transportador  é  o  responsável  tributário  quando  da  constatação  de  extravio  de  mercadoria que encontrava­se sob sua responsabilidade.  MERCADORIA  EXTRAVIADA.  CÁLCULO  DOS  TRIBUTOS.  DESCONSIDERAÇÃO DE EVENTUAL ISENÇÃO.  No cálculo dos tributos  incidentes sobre mercadoria extraviada  não será considerada eventual isenção a ela aplicável.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”      Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  repisando as alegações já apresentadas na impugnação.      É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Preliminarmente  há  de  se  verificar  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado.  Conforme  consta  dos  autos,  a  comprovação  da  ciência  da  decisão  da  DRJ  foi  realizada por meio do Aviso de Recebimento – AR (fls. 85), com data de recebimento no dia  19/04/2011, uma terça­feira.   Cientificada da decisão de primeira  instância. O Recurso Voluntário deverá  ocorrer  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  previsto  no  parágrafo  2°,  do  artigo  33,  do  Decreto n° 70.235/1972, verbis:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão”.    A forma de contagem do prazo estabelecido pelo art. 33 foi previsto no art. 5º  do mesmo decreto.    “Art.  5°.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15224.000470/2006­10  Acórdão n.º 3102­01.528  S3­C1T2  Fl. 3          5 Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”    A fruição do prazo, tendo em vista que a ciência ocorreu em uma terça­feira,  teve seu termo de início sobrestado para o próximo dia de expediente normal da repartição que  seria dia 20/04/2011 uma quarta­feira, extinguindo­se o prazo para interposição do recurso em  19/05/2011. O Recurso Voluntário (fls. 87 a 104) foi apresentado em 01/06/2011, após a data  limite  para  interposição  de  recurso,  sendo  desta  forma,  intempestivo,  não  atendendo  os  pressupostos de admissibilidade.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  por  apresentar­se intempestivo.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 151DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 14751.001762/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 15/06/2009 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 33, § 2.º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/11/2007 AUTO DE INFRAÇÃO OSCIP EQUIPARADA A EMPRESA MANUTENÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS LIVRO DIÁRIO OBRIGATORIEDADE PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVAS As organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, assim, como as associações ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras são equiparadas a empresa para cumprimento da legislação tributária As OSCIP nos termos dos art. 4 e 5 da Lei 9790 deverão ter observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade; Quanto ao valor da multa aplicável, conforme descrito no art. 373 os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Portanto, conforme dispôs a Lei n° 8.212/91, artigos 92 e 102 e seu decreto regulamentador acima descrito, a Portaria MPS/MF n. 43/2009 reajustou os valores da multa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.382
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.001762/2009­91  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.382  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  CENTRO NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E GERAÇÃO DE  EMPREGOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 15/06/2009    CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO  33,  §  2.º  DA  LEI  N.º  8.212/91  C/C  ARTIGO  283,  II,  “j”  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO N.º 3.048/99   A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do  RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/11/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OSCIP  ­  EQUIPARADA  A  EMPRESA  ­  MANUTENÇÃO DE DOCUMENTOS  CONTÁBEIS  ­  LIVRO DIÁRIO  ­  OBRIGATORIEDADE PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVAS   As  organizações  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público,  assim,  como  as  associações  ou  a  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  inclusive  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreiras  estrangeiras  são  equiparadas a empresa para cumprimento da legislação tributária  As OSCIP nos termos dos art. 4 e 5 da Lei 9790 deverão ter observância dos  princípios  fundamentais  de  contabilidade  e  das  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade;  Quanto ao valor da multa aplicável, conforme descrito no art. 373 os valores  expressos  em moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação     Fl. 109DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE   2 continuada  da  previdência  social.  Portanto,  conforme  dispôs  a  Lei  n°  8.212/91,  artigos  92  e  102  e  seu  decreto  regulamentador  acima  descrito,  a  Portaria MPS/MF n. 43/2009 reajustou os valores da multa.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 14751.001762/2009­91  Acórdão n.º 2401­02.382  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente auto de infração, lavrado sob o n. 37.269.524­8, em desfavor  da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 33, §2º da Lei n ° 8.212/1991  c/c art. 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  em  seu  relatório,  fls.  06,  a  empresa  está sendo autuada com fundamento no artigo 33, §§ 2° e 3°, da Lei n0 8.212, de 24/07/1991  (acrescentado  pela  Lei  n0  9.528,  de  10/12/1997),  combinado  com  os  artigos  232  e  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  0  3.048, de 06/05/1999. Notadamente, por não apresentar os seguintes documentos relacionados  com Contribuições  Previdenciárias:  Folhas  de  Pagamentos  ­de  pagamento,  Livro  Razão  e  o  Livro Diário.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  15/06/2009,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 17/07/2009.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 19  a 24.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 91 a 96. Vejamos ementa da referida decisão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007   OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR DOCUMENTOS.  DESCUMPRIIVIENTO. MULTA.  Comete  infração  a  empresa  que  deixa  de  apresentar  ao  Fisco  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previdencidrias  ou  que  apresenta  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade ou que omita informação verdadeira.  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE INTERESSE PÚBLICO. OSICP.  ESCRITURAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  As  pessoas  qualificadas  como Organização  Social  de  Interesse  Público, nos termos da Lei n°. 9.790/99, são obrigadas a manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas,  com  observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das  Normas Brasileiras de Contabilidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE   4 Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 100 a 103. Em síntese, a recorrente em seu recurso traz  as mesmas alegações da impugnação, quais sejam:  1.  Não  se  explicou  como  chegou  ao  cálculo  exato  do  valor  da  multa  de  R$13.291,66,  cerceando o direito de defesa do contribuinte;  2.  Desde  o  inicio  das  suas  atividades,  a  Entidade  defendente  atuou  com  recursos  exclusivamente  públicos,  assim  não  se  deveria  exigir  livros  contábeis  de  natureza  privada,  mas  sim  nos  termos  da  Lei  d.  4.320/64,  como  procedido  pela  instituição,  inclusive pautada em determinação do Tribunal de Contas do Estado da Paraiba;  3.  Ademais,  o  autuante  vem de  forma vexatória  lavrar novamente  auto  de  infração  sob  o  mesmo  argumento  e  nos  mesmos  termos  do  AI  n°.  37.215.636­3,  agindo  em  desconformidade  com  a  legislação  vigente  excedendo  o  valor  a  ser  cobrado,  comando  dupla infração sobre o mesmo fato, o que é vedado por lei.  4.  Ao final, requer a improcedência da autuação, protestando provar o alegado pela juntada  de novos documentos e a realização de perícia técnico­contábil.  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento.  É o relatório.    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 14751.001762/2009­91  Acórdão n.º 2401­02.382  S2­C4T1  Fl. 3          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  105.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Em  primeiro  lugar  o  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­infração  seguiu  a  legislação  previdenciária,  conforme  fundamentação  legal  descrita.  Importante  destacar  que  as  associações  em  relação  aos  segurados  que  contrata, ou mesmo no caso de contratação de cooperativas, possui as mesmas obrigações que  as empresas em geral, tendo em vista sua equiparação.  Art. 12. Consideram­se:  I  ­  empresa  ­  a  firma  individual  ou  a  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como  os  órgãos  e  as  entidades  da  administração pública direta, indireta e fundacional; e  II  ­  empregador  doméstico  ­  aquele  que  admite  a  seu  serviço,  mediante  remuneração,  sem  finalidade  lucrativa,  empregado  doméstico.  Parágrafo único. Equiparam­se a empresa, para os efeitos deste  Regulamento: (Redação alterada pelo Decreto nº 3.265/99)  I  ­  o  contribuinte  individual,  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta serviço; (Redação alterada pelo Decreto nº 3.265/99)  II  ­  a  cooperativa,  a  associação  ou  a  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  inclusive  a  missão  diplomática  e  a  repartição consular de carreiras estrangeiras;  III  ­ o operador portuário e o órgão gestor de mão­de­obra de  que trata a Lei nº 8.630, de 1993; e  IV ­ o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando  pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço.  Assim,  independente da missão de  contribuir  para  a  formação da cidadania  ambiental e promover o desenvolvimento sócio econômico, cultural, ampliando o mercado de  trabalho  e  a  qualidade  de  vida  das  pessoas,  possuía  empresa  obrigações  trabalhistas  e  previdenciárias em relação aos segurados que mantém com ela relações de trabalho.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE   6 Conforme  prevê  o  art.  33,  §  2º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  o  contribuinte  é  obrigado  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  com as  contribuições  previdenciárias,  nestas palavras:  Art.33. Ao  Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 9/07/2001)  (...)  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação  foi  realizada no prazo estabelecido na  legislação, ou seja exigência de  livros e documentos  com  vista a comprovar o fiel cumprimento da legislação previdenciária. A Auditora­Fiscal agiu de  acordo com a norma aplicável, e não poderia deixar de fazê­lo, uma vez que sua atividade é  vinculada.   A  base  da  argumentação  do  recorrente  diz  respeito  ao  fato  que  atuou  com  recursos  exclusivamente  público,  razão  porque  não  se  deveria  exigir  livros  contábeis  de  natureza privada, mas sim, nos termos da lei 4320/64.  As   Organ iz açõe s   da   Soc i edade   C iv i l   d e   In t e r e s s e   Púb l i co   (OSCIP )   s ãoentidades  formalizadas  através  de  um  título  fornecido  pelo  Ministério  da  Justiça,  cuja  finalidade  é  facilitar  parcerias  tanto  com  o  setor  público,  através  da  formação de convênios e parcerias, tanto com o setor privado.   Assim, os art. 4 e 5 da lei 9790 definem obrigações acerca da gestão contábil  e financeira:  Art.  4o  Atendido  o  disposto  no  art.  3o,  exige­se  ainda,  para  qualificarem­se  como  Organizações  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público,  que  as  pessoas  jurídicas  interessadas  sejam  regidas  por  estatutos  cujas  normas  expressamente  disponham  sobre:  I  ­ a observância dos princípios da legalidade,  impessoalidade,  moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;  II ­ a adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e  suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva,  de  benefícios  ou  vantagens  pessoais,  em  decorrência  da  participação no respectivo processo decisório;  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 14751.001762/2009­91  Acórdão n.º 2401­02.382  S2­C4T1  Fl. 4          7 III  ­  a  constituição  de  conselho  fiscal  ou  órgão  equivalente,  dotado  de  competência  para  opinar  sobre  os  relatórios  de  desempenho  financeiro  e  contábil,  e  sobre  as  operações  patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos  superiores da entidade;  IV  ­  a  previsão  de  que,  em  caso  de  dissolução  da  entidade,  o  respectivo  patrimônio  líquido  será  transferido  a  outra  pessoa  jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que  tenha o mesmo objeto social da extinta;  V ­ a previsão de que, na hipótese de a pessoa jurídica perder a  qualificação  instituída  por  esta  Lei,  o  respectivo  acervo  patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante  o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido  a  outra  pessoa  jurídica  qualificada  nos  termos  desta  Lei,  preferencialmente que tenha o mesmo objeto social;  VI  ­  a  possibilidade  de  se  instituir  remuneração  para  os  dirigentes  da  entidade  que  atuem  efetivamente  na  gestão  executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos,  respeitados,  em  ambos  os  casos,  os  valores  praticados  pelo  mercado, na região correspondente a sua área de atuação;  VII ­ as normas de prestação de contas a serem observadas pela  entidade, que determinarão, no mínimo:  a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e  das Normas Brasileiras de Contabilidade;  b)  que  se  dê  publicidade  por  qualquer  meio  eficaz,  no  encerramento  do  exercício  fiscal,  ao  relatório  de  atividades  e  das  demonstrações  financeiras  da  entidade,  incluindo­se  as  certidões  negativas  de  débitos  junto  ao  INSS  e  ao  FGTS,  colocando­os à disposição para exame de qualquer cidadão;  c)  a  realização  de  auditoria,  inclusive  por  auditores  externos  independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos  objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento;  d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem  pública  recebidos  pelas  Organizações  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público  será  feita  conforme  determina  o  parágrafo  único do art. 70 da Constituição Federal.  Parágrafo  único.  É  permitida  a  participação  de  servidores  públicos  na  composição  de  conselho  de  Organização  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público,  vedada  a  percepção  de  remuneração ou subsídio, a qualquer título.(Incluído pela Lei nº  10.539, de 2002)  Art.  5o  Cumpridos  os  requisitos  dos  arts.  3o  e  4o  desta  Lei,  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  interessada  em  obter  a  qualificação  instituída  por  esta  Lei,  deverá  formular  requerimento  escrito  ao Ministério da  Justiça,  instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos:  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE   8 I ­ estatuto registrado em cartório;  II ­ ata de eleição de sua atual diretoria;  III  ­  balanço  patrimonial  e  demonstração  do  resultado  do  exercício;  IV ­ declaração de isenção do imposto de renda;  V ­ inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.  Quanto  ao  argumento  de  que  inexigível  o  livro  Diário  em  se  tratando  de  entidade  beneficente,  entendo  que  razão  novamente  não  assiste  ao  recorrente.  À  fls.  208  a  autoridade  julgadora demonstra de forma cabal a possibilidade de exigência do Livro Diário,  conforme descrito abaixo.  Quanto  a  alegação  de  que  0  Fiscal  utilizou­se  de  dispositivos  do  Código  Comercial para sustentar a pratica de violação de obrigações acessórias contábeis, quando tais  embasamentos legais não se aplicam a impugnante, pois não ha como confundir a representada  com uma empresa comercial, pois trata­se de uma entidade sem fins econômicos, verificamos  que a partir da competência 11/91, o Livro Diário e exigível para toda entidade mesmo sem  fins lucrativos.  Uma  vez  obrigadas  a  apresentar  os  Livros  Diário,  tais  documentos  devem  obedecer as formalidades extrínsecas de sua apresentação.  Assim, as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos necessitam  atender exigências  relativas a  sua escrituração contábil,  estabelecidas na  legislação ordinária,  bem  como  respeitar  os  princípios  e  as  normas  aprovados  pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade (CFC).   Dessa  forma,  a  Norma  Brasileira  de  Contabilidade,­  NBC  T  10.19  ­  Entidades Sem Finalidade de Lucrativos, aprovada pela Resolução CFC n.] 877, de 2000, com  alterac6es  da  Resolução  CFC  n.  °  926,  19  de  dezembro  de  2001,  abaixo  reproduzida,  estabelece a forma do registro e das demonstrac6es contabéis das EBAS, conforme se verifica:   "NBC T ­10.19 ­ ENTIDADES SEM FINALIDADE DE LUCROS   10.19.1 ­ DAS DISPOSIÇÕES GERAIS   10.19.1.1  ­  Esta  norma  estabelece  critérios  e  procedimentos  específicos  de  avaliação,  de  registros  dos  componentes  e  variações  patrimoniais  e  de  estruturação  das  demonstrações  contábeis, e as informações mínimas a serem divulgadas em nota  explicativa das entidades sem finalidades de lucros  10.19.1.7  ­  Por  se  tratar  de  entidades  sujeitas  aos  mesmos  procedimentos contábeis, devem ser aplicadas, no que couber, as  diretrizes da NBC T 10.4 Fundações e NBC T 10.18 ­ Entidades  Sindicais e Associações de Classe.  10.19.2.1  ­  As  receitas  e  despesas  devem  ser  reconhecidas,  mensalmente,  respeitando  os  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade, em especial os Princípios da Oportunidade e da  Competência  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 14751.001762/2009­91  Acórdão n.º 2401­02.382  S2­C4T1  Fl. 5          9 10.19.1.2  ­  Destina­se,  também,  a  orienta  o  atendimento  as  exigências  legais  sobre  procedimentos  contábeis  a  serem  cumpridos  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  sem  finalidade  de  lucros,  especialmente  entidades  beneficentes  de  assistência  social  (Lei  Orgânica  da  Seguridade  Social),  para  emissão  do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantr6picos,  da  competência  do  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS).   [ ... j   10.19.1.6 ­ Aplicam­se as entidades sem finalidade de lucros os  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade,  bem  como  as  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade  e  suas  Interpretações  Técnicas  e  Comunicados  Técnicos,  editados  pelo  Conselho  Federal de Contabilidade.  Portanto,  ao  contrário  do  que  argumenta  o  recorrente  entendo  cabível  a  exigência  quanto  a  apresentação  do  livro Diário,  independente  da  condição  de  entidade  sem  fins lucrativos. Os esclarecimentos prestados pela autoridade julgadora deixam clara a previsão  legal para tanto.  VALOR DA MULTA  Quanto  à  argumentação  da  recorrente  de que  a multa  aplicada  possui  valor  exacerbado, tendo a autoridade fiscal aplicado penalidade de forma mais gravosa, também não  lhe confiro razão. O Auto de Infração ao ser aplicado no presente caso, não se transforma em  meio  obtuso  de  arrecadação,  nem  possui  efeito  confiscatório.  Pelo  contrário,  na  legislação  previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a natureza meramente arrecadatória,  o  que  se  demonstra  pela  possibilidade  de  atenuação  ou  até  mesmo  de  relevação  da  multa.  Dispõe  o  art.  291  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.  §  3º  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.  Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam­se pelo fato  da  importância  dos  esclarecimentos  para  administração  previdenciária.  As  informações  prestadas  auxiliarão  na  fiscalização  das  contribuições  arrecadadas  em  prol  da  Previdência  Social.   Fl. 117DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE   10 Quanto  aos  valores  da  multa  aplicada,  onde  questiona  o  recorrente  serem  indevidos, ressalte­se:  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Portanto, conforme dispôs a Lei n° 8.212/91, artigos 92 e 102 e seu decreto  regulamentador acima descrito, a Portaria MPS/MF n. 43/2009 reajustou os valores da multa:  Note­se  que  mesmo  depois  de  ter  suas  alegações  de  impugnação  sido  afastadas, não fez o recorrente, qualquer prova do alegado, trazendo qualquer novo documento  para demonstrar as ditas inconsistências. Ademais, a alegação de que não tinha a intenção de  praticar qualquer falta, também não afeta o lançamento, uma vez que a intenção do agente não  interfere, ou seja o fato de ter agido com dolo ou culpa não interfere no lançamento.  Assim,  o  valor  da  multa  aplicada  obedece  estritamente  os  ditames  legais,  tendo  o  auditor  no  próprio  relatório  descrito  os  fundamentos  para  aplicação  e  gradação  da  multa  aplicada,  não  havendo  em  se  falar  desobediência  aos  princípios  constitucionais.. Vale  destacar,  ainda,  que  a  responsabilidade  pela  infração  tributária  é  em  regra  objetiva,  isto  é  independe de culpa ou dolo.   Assim,  entendo  que  a  fiscalização  seguiu  o  trâmite  correto,  sendo  que  as  alegações da recorrente em sua totalidade foram incapazes de desconstituir o lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 118DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 10/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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4578705 #
Numero do processo: 10410.006346/2010-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO A QUO Na aplicação do § 4º do art. 150 do CTN, o termo "a quo" para o cálculo da decadência é a ocorrência do fato gerador. Assim, se o fato gerador ocorrer em 12/2005, o fisco tem prazo até 12/2010, inclusive, para efetuar o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente justificadamente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO A QUO Na aplicação do § 4º do art. 150 do CTN, o termo "a quo" para o cálculo da decadência é a ocorrência do fato gerador. Assim, se o fato gerador ocorrer em 12/2005, o fisco tem prazo até 12/2010, inclusive, para efetuar o lançamento. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.006346/2010­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.355  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  TERCEIROS  Recorrente  MUNICÍPIO DE ARAPIRACA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2005  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e  incisos do Código  Tributário Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação  de  pagamento ou não.  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO  ­  DECADÊNCIA  ­  TERMO A  QUO   Na aplicação do § 4º do art. 150 do CTN, o termo "a quo" para o cálculo da  decadência é a ocorrência do fato gerador. Assim, se o  fato gerador ocorrer  em  12/2005,  o  fisco  tem  prazo  até  12/2010,  inclusive,  para  efetuar  o  lançamento.  Recurso Voluntário Negado.                     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 63 46 /2 01 0- 23 Fl. 260DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Thiago  Taborda  Simões  e  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Lourenço  Ferreira  do  Prado.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10410.006346/2010­23  Acórdão n.º 2402­003.355  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de  lançamento  de  contribuições destinadas  ao SEST e  ao SENAT,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  autônomos,  cuja  obrigação  de  arrecadar e recolher é do contratante.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 20/22), as bases de calculo das contribuições  lançadas  no  período  de  01/2005  a  12/2005  foram  apuradas  nos  processos  de  empenhos  das  despesas com seus respectivos recibos de pagamentos, os quais são anexados por amostragem.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  22/12/2010  e  apresentou  defesa  (fls. 232/234), onde alega que os créditos estariam extintos pela decadência.  Pelo Acórdão nº Acórdão 11­34.386 (fls.241/243) a 7ª Turma da DRJ/Recife  considerou a autuação procedente em parte e reconheceu a decadência das competências de 01  a 11/2005, mantendo a competência 12/2005.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  onde  alega  a prestação  de  serviços referente à competência 12/2005 já tinha se realizado em 22/12/2005, razão pela qual  esta competência também estaria decaída no momento da lavratura do auto de infração.  É o relatório.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente  questiona  tão  somente  a  decadência  que  embora  tenha  sido  reconhecida  e  parte  pela  primeira  instância,  não  atendeu  ao  pleiteado  pela  recorrente  que  entendia estar o lançamento integralmente fulminado pela decadência.  O  lançamento  se  deu  em  22/12/2010,  relativamente  ao  período  de  01  a  12/2005.  A primeira instância reconheceu que estariam decadentes as competências de  01 a 11/2005, pela aplicação do art. 150 § 4º do Código Tributário Nacional.  Entendo que a  recorrente está  equivocada quanto  ao  início da contagem do  prazo decadencial.  Na aplicação do § 4º do art. 150 do CTN, o termo "a quo" para o cálculo da  decadência é a ocorrência do fato gerador.  Assim,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  na  competência  questionada,  ou  seja, 12/2005, o fisco terá até 12/2010 para efetuar o lançamento.  Como  o  lançamento  se  deu  em  22/12/2010,  a  competência  12/2005  não  se  encontrava decadente.  Portanto, sem razão a recorrente quando pretende desconstituir o restante do  lançamento.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    Ana Maria Bandeira                              Fl. 263DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10140.720525/2008-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA EXTEMPORÂNEO. LAUDO TÉCNICO COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DA ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL. DEFERIMENTO DA ISENÇÃO. Havendo Laudo Técnico a comprovar a existência da área de preservação permanente, o ADA extemporâneo, por si só, não é condição suficiente para arrostar a isenção tributária da área de preservação permanente. ITR. REQUISITOS DE ISENÇÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. ADA EXTEMPORÂNEO. A apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal de isenção de áreas no cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.883
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para restabelecer as áreas de preservação permanente e reserva legal, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 121          1 120  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720525/2008­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­001.883   –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Recorrente  GENY RATIER PEREIRA MARTINS  Recorrida  Fazenda Nacional     Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA  EXTEMPORÂNEO.  LAUDO  TÉCNICO  COMPROVANDO  A  EXISTÊNCIA  DA  ÁREA  DE  INTERESSE AMBIENTAL. DEFERIMENTO DA ISENÇÃO.  Havendo  Laudo  Técnico  a  comprovar  a  existência  da  área  de  preservação  permanente, o ADA extemporâneo, por si só, não é condição suficiente para  arrostar a isenção tributária da área de preservação permanente.  ITR.  REQUISITOS  DE  ISENÇÃO  DA  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ADA  EXTEMPORÂNEO.  A apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição  da benesse legal de isenção de áreas no cálculo do Imposto Territorial Rural  (ITR).  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso para  restabelecer  as  áreas de preservação permanente  e  reserva  legal,  nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.     Fl. 129DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10140.720525/2008­80  Acórdão n.º 2102­001.883   S2­C1T2  Fl. 122          2 EDITADO EM: 10/05/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 81 a 92:  Exige­se  da  interessada  o  pagamento  do  crédito  tributário  lançado  em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  relativamente  ao  ITR,  aos  juros  de  mora  e  à  multa  por  informação  inexata  nas  Declarações  do  ITR  – DITR/2004,  no  valor  total  de  R$  308.697,83,  referente  ao  imóvel  rural  denominado:  Fazenda  São  José,  com  Número  na  Receita  Federal  –  NIRF  2.270.745­0,  com  área  total  de  9.950,0  ha,  localizado  no  município  de  Corumbá  ­  MS,  conforme  Notificação  de  Lançamento  ­  NL,  fls.  01  a  06,  cuja  descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 02 a 04 e 06.  2.  Inicialmente,  com  a  finalidade  de  viabilizar  a  análise  dos  dados  declarados  nos exercícios de 2003 a 2006, especialmente a Área de Preservação Permanente –  APP, Área de Utilização Limitada – AUL/Reserva Legal – ARL e o Valor da Terra  Nua  –  VTN,  a  declarante  foi  intimada  a  apresentar  diversos  documentos  comprobatórios,  os  quais,  com  base  na  legislação  pertinente,  foram  listados,  detalhadamente, no Termo de Intimação de fls. 08 a 10. Entre os mesmos constam:  cópia  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  do  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis –  IBAMA; Laudo Técnico emitido  por  profissional  habilitado,  relativamente  à  demonstração  de  existência  da  APP  conforme  enquadramento  legal  (art.  2o,  da  lei  nº  4.771/1965  – Código  Florestal),  acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART; Certidão do Órgão  Público competente, caso o imóvel, ou parte dele, esteja inserido em área declarada  como  de  Preservação  Permanente  nos  termos  do  art.  3o,  do  Código  Florestal,  acompanhado do Ato do Poder Público que assim a declarou; cópia da matrícula do  registro imobiliário, com a averbação da ARL, de Reserva Particular do Patrimônio  Natural  –  RPPN,  ou  outros  tipos  de  AUL;  cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso de averbação da ARL ou Termo de Ajustamento de  Conduta; Ato específico do órgão competente federal ou estadual, caos o imóvel ou  parte  dele  tenha  sido  declarado  como  Área  de  Interesse  Ecológico  –  AIE  e  comprovadamente imprestável para a atividade rural e; Laudo Técnico de Avaliação,  elaborado  por  profissional  habilitado,  acompanhado  de  ART,  com  atenção  aos  requisitos  das  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  –  ABNT,  demonstrando  os  métodos  de  avaliação  e  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção do valor atribuído ao imóvel, com Grau 2 de fundamentação mínima.  3.  Foi  informado,  inclusive,  que,  na  falta de  atendimento  à  intimação, poderia  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício  com  o  arbitramento  do  VTN  com  base  nas  informações  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SIPT, conforme a  legislação, sendo demonstrados os valores específicos para cada  exercício.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10140.720525/2008­80  Acórdão n.º 2102­001.883   S2­C1T2  Fl. 123          3 4.  Após  pedido  de  prorrogação  de  prazo  deferido,  com  a  carta  de  fl.  17  foi  encaminhada  a  documentação  de  fls.  18  a  57,  composta  por:  cópia  do  Termo  de  Intimação; dos documentos de identificação da interessada; da matrícula do imóvel;  do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR; Laudo Técnico de APP, ARL,  de  avaliação  e  seus  anexos  e;  cópia  do  ADA,  protocolado  no  IBAMA  em  31/03/2005.  5.  Da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais,  a  Autoridade  Fiscal  explicou,  em  longa  explanação, da  intimação, dos documentos  encaminhados  e da  análise dos mesmos. Mencionou da  legislação  relativa  aos  requisitos  legais para a  isenção  das  áreas  preservadas,  tais  como  comprovação  de  existência  das  áreas  preservadas, ADA protocolado no  IBAMA no prazo  legal  informando essas áreas,  entre outros.  6.  Com  relação  à  APP  o  Fiscal  observou  que  o  laudo  apresentado  não  discrimina,  caso  a  caso,  cada  área,  conforme  previsto  no  Código  Florestal,  sendo  informado de modo genérico, o que impossibilita chegar a alguma conclusão, pois,  consta que essa área, correspondente a 3.000,0 ha, é de difícil quantificação e com a  demarcação  em  mapa  se  demonstra  a  enorme  área  coberta  por  água,  devido  ao  arrombamento do Rio Taquari, e que nunca mais secou. Foi esclarecido que as APP  são áreas ocupadas com florestas e demais  formas de vegetação naturais em  torno  dos  rios,  lagoas  e  nascentes,  e  não  estas  áreas  ocupadas  por  águas. Além disso,  o  ADA apresentado  foi  protocolado no  IBAMA em 31/03/2005,  sendo  intempestivo  para o exercício em pauta.  7.  A  respeito  da  ARL,  foi  verificado  que,  embora  conste  de  averbação  na  matrícula, o ADA estaria intempestivo.  8.  Com  base  nessas  verificações  e  esclarecimentos,  as  áreas  isentas  foram  glosadas.  9.  A  respeito  do  VTN,  foi  alterado  conforme  o  valor  apurado  no  laudo  de  avaliação.  10.  Procedidas  as  mencionadas  modificações,  bem  como  dos  demais  dados  conseqüentes, foi lavrada a NL, cuja ciência foi dada à interessada em 27/11/2008,  fl. 07.  11.  Na  impugnação,  protocolada  em  24/12/2008,  fls.  58  a  69,  após  tratar  Dos  fatos,  explicando  da  intimação,  do  atendimento  e  das  razões  do  Fisco  para  o  lançamento, entre outros, a interessada apresentou seus argumentos de discordância  que, em resumo, é o que segue:  11.1.  Do direito  11.1.1.  A APP estaria devidamente comprovada no laudo técnico e são as áreas  que margeiam as diversas redes hidrológicas naturais do imóvel.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10140.720525/2008­80  Acórdão n.º 2102­001.883   S2­C1T2  Fl. 124          4 11.1.2.  Ocorrem,  também,  áreas  inundadas  e  brejos  que  se  originam  pelo  arrombamento do Rio Taquari, que permanecem encharcados o ano todo, mesmo no  período que o Pantanal Sul­mato­grossense está seco.  11.1.3.  Reproduziu  a  parte  dos  fundamentos  do  Fisco  que  diz  respeito  à  informação constante do  laudo  relativamente  à dificuldade de quantificar  a APP e  disse que  isso não seria verdade, pois,  pode ser comprovado no mapa da  fazenda,  com imagem de satélite, que mais de 30,0% da fazenda está alagada.  11.1.4.  Tratou  da  Resolução  do  Conselho  Nacional  do  Meio  Ambiente  –  CONAMA, relativamente às definições de terminologia ambiental, para dizer que o  laudo foi elaborado de acordo com o entendimento desse Conselho.  11.1.5.  Citou matéria jornalística sob o título: Fazendas submersas, a qual trata  da  preocupação  dos  fazendeiros  da  região  em  torno  do  Rio  Taquari,  onde  as  fazendas que estão ficando submersas.  11.1.6.  Aprofundou­se  no  tema  e  reproduziu  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuinte que trata da APP informada em laudo técnico.  11.1.7.  Mencionou, também, o § 7o, do artigo 10, da Lei nº 9.393/1996, que se  refere à não necessidade da prévia comprovação das áreas em pauta.  11.1.8.  Quanto ao ADA disse que era opcional e que, posteriormente, passou a  ser obrigatório, porém, não há previsão legal de multa ou qualquer tipo de punição  ao contribuinte pelo atraso ou falta de entrega.  11.1.9.  Após  outras  argumentações,  como  a  observação  de  constar  de  averbação na matrícula a ARL, reproduziu o dispositivo legal que trata da exclusão  da  tributação  as  áreas  em  foco,  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  que  consideram  isentas  essas  áreas  pela  simples  declaração  do  contribuinte  e  pela  comprovação por meio de laudo técnico, independentemente de ADA tempestivo, e  elaborou quadro demonstrativo com apuração de nova diferença de imposto.  11.2.  Da conclusão  11.2.1.  Por  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  parcial da ação fiscal, respeitosamente, requereu que a NL seja revista, para aceitar  as APP e ARL como isentas, por medida de interia justiça.  12.  Instruiu sua impugnação com a documentação de fls. 70 a 77, composta por:  cópia da matéria jornalística Fazenda submersas, de procuração, de documentos de  identificação da interessada e do procurador e, de mapas do imóvel.  13.  Na referida matéria jornalística se evidencia os alagamentos das propriedades  rurais provocados pelo transborde, de forma perene, do Rio Taquari  14.  É o relatório.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10140.720525/2008­80  Acórdão n.º 2102­001.883   S2­C1T2  Fl. 125          5 Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que as provas apresentadas foram insuficientes para atestar a existência da APP e  ARL, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2004  Terra alagada ­ Ausência de lei para exclusão da tributação  Para  efeitos  do  ITR,  afora  as  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo poder público, com previsão legislativa desde 2008, não há  base  legal para excluir da  tributação  terra submersa, seja pelo  transborde  do  leito  de  rio,  seja  lago,  ou  outros  tipos  de  reservatório de água.  Áreas de Florestas Preservadas ­ Requisitos de Isenção  A  concessão  de  isenção  de  ITR  para  as  Áreas  de  Preservação  Permanente ­ APP ou de Utilização Limitada ­ AUL, como Área  de Reserva Legal  ­ ARL, está vinculada à  comprovação de sua  existência,  como  laudo  técnico  específico  e  averbação  na  matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua  regularização  através  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  no  Instituto  Brasileiro  do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ­ IBAMA  em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração  do ITR. A prova de uma não exclui a da outra.  Isenção ­ Hermenêutica  A  legislação  tributária  para  concessão  de  benefício  fiscal  deve  ser  interpretada  literalmente,  assim,  se  não  atendidos  os  requisitos  legais  para  a  isenção,  a  mesma  não  deve  ser  concedida.  Áreas Isentas ­ Comprovação Parcial  Quanto  comprovada  a  existência  e  regularização  de  parte  da  área  de  floresta  isenta  declarada  é  possível  reverter  parcialmente sua glosa.  A  legislação  tributária  para  concessão  de  benefício  fiscal  deve  ser  interpretada literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma  não  deve  ser  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  de  fls. 98  a  116,  ratificando os argumentos de fato e de direito expendidos em sua impugnação, requerendo pelo  provimento ao recurso e cancelamento da exigência, insistindo que há provas suficientes para o  deferimento do seu pedido.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10140.720525/2008­80  Acórdão n.º 2102­001.883   S2­C1T2  Fl. 126          6 Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  OBJETO DO RECURSO  Este Recurso  discute  a  isenção  de  uma  área  de  preservação  permanente  de  3.000,0 ha.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  Controverso  a  existência  da  Área  de  Preservação  Permanente,  contudo,  diferentemente do que entendeu a fiscalização acerca da interpretação das áreas alagadas, vejo  que o Laudo Técnico à fl. 36, apresentado pelo contribuinte em seu  item 5 – Distribuição da  Área do Imóvel – letra b) deixa claro a existência dessa área no valor de 3.000,0 ha. Importante  ressalta que esse Laudo Técnico veio acompanhado da ART à fl. 36.  Em relação a tempestividade apresentação do ADA, essa questão já foi objeto  de julgamento recente nessa Turma, v.g., o Acórdão n° 2102­00.528, de 14 de abril de 2010,  tendo como relator do voto o Conselheiro Presidente Giovanni Christian Nunes Campos , cujo  julgado  se  amoldando  com  perfeição  ao  caso  em  debate,  utilizamos  sua  conclusão  como  fundamento para nossa decisão, nos seguintes termos:  (...)  Mais  uma  vez,  entretanto,  como  a  Lei  nº  6.938/81  não  fixou  prazo  para  apresentação do ADA, parece descabida a exigência feita pelo fisco federal de apresentação  do ADA contemporâneo à entrega da DITR, sendo certo apenas que o sujeito passivo deve  apresentar  o  ADA,  mesmo  extemporâneo,  desde  que  haja  provas  outras  da  existência  das  áreas de preservação permanente e de utilização limitada.  Destaco  que  à  fl.  56  dos  autos,  consta  ADA  entregue  em  22/03/2005,  indicando o valor de APP de 3.000,0ha.   Assim sendo, atendidos os requisitos para a isenção da Área de Preservação  Permanente, concluo que a glosa seja revista e restabelecida a Área de Preservação Permanente  no valor de 3.000,00ha.  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL  Já em relação a área de Reserva Legal,  a glosa  se deu exclusivamente pela  intempestividade na apresentação do ADA. Superada  essa questão no  item acima,  firmo que  essa glosa também seja revista e restabelecida no valor de 1.990,0ha.  CONCLUSÃO  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10140.720525/2008­80  Acórdão n.º 2102­001.883   S2­C1T2  Fl. 127          7 Pelo  exposto, VOTO  PELO  PROVIMENTO  DO  RECURSO,  para  que  seja  aceita  a  Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal declaradas.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 16327.001172/2006-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CSLL Exercício: 2003. Ementa: RECURSO ESPECIAL DIVERGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. Não deve ser conhecido o recurso especial, quando não há divergência entre os acórdãos paradigma e recorrido. A única divergência jurisprudencial que desafia recurso especial é aquela cuja solução tenha potencial para reformar o acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-001.314
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 431        1 430  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.001172/2006­51  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.314  –  1ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2012.  Matéria  CSLL.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA AGRÍCOLA QUATA    Assunto: CSLL  Exercício: 2003.  Ementa: RECURSO ESPECIAL DIVERGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA.  Não deve ser conhecido o recurso especial, quando não há divergência entre  os acórdãos paradigma e  recorrido. A única divergência  jurisprudencial que  desafia recurso especial é aquela cuja solução tenha potencial para reformar o  acórdão recorrido.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso especial da Fazenda Nacional.       (documento assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente Substituto  (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Júnior – Relator  Participaram  ainda  do  presente  julgamento:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente Substituto),  Susy Gomes Hoffmann, Karem  Jureidini Dias,  João Carlos  de Lima  Junior, José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge  Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz..         Fl. 0DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 7/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUN IOR   2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial do Procurador da Fazenda Nacional interposto  em face do acórdão nº 1301­00.131, fls. 276/278, no ponto que, por unanimidade de votos, deu  provimento  ao  recurso  voluntário,    para  exonerar  a  tributação  da  CSLL  referente  aos  anos­ calendários de 1997 e 1998, se não vejamos como dispõe a sua ementa:    “CSLL  ­  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  –  IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. O artigo 19 da  Medida Provisória n° 1858­6, de 29 de junho de 1999, não incide sobre  os  lucros  que  tenham  sido  gerados  antes  do  período  de  90  dias,  contados a partir da publicação do ato normativo em referência, ainda  que disponibilizados após aquela data.”      Com fulcro no art. 67, da Portaria MF n˚ 256, de 2009,  a recorrente interpôs  recurso  especial de divergência, no qual aduz as  seguintes  razões para a  reforma do acórdão  recorrido:    a)  que o Ato Declaratório SRF n˚ 75/1999 é claro ao determinar que  os  lucros  da  coligada  consideram­se  auferidos  pela  empresa  no  Brasil,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  no  momento da disponibilização;    b)  que  o  referido  ato  administrativo  não  conteve  qualquer  inovação  relativamente ao disposto no art. 21 da MP n˚ 1.991­14/2000 (atual  MP n˚ 2.158­35/2001) e no art. 1˚ da Lei n˚ 9.532/97;    c)  que  o  art.  21  da  MP  1.991­14/2000  prescreveu  que  os  lucros  auferidos no exterior submetem­se à tributação pela CSLL em bases  universais,  consoante  o  disposto  nos  artigos  25  a  27  da  Lei  n˚  9.430/96 e no art. 1˚ da Lei n˚ 9.532/97;    d)  que,  em  outras  palavras,  a  disponibilização  é  considerada  no  momento do auferimento dos lucros desde a publicação da Medida  Provisória n˚ 1.858­6/99, que  instituiu a  tributação pela CSLL em  bases universais;    e)  que a alteração do momento da disponibilização pelo art. 74 da MP  n˚  2.158­35/2001  em  nada  altera  o  conteúdo  do Ato Declaratório  75/99,  já  que  o  momento  do  auferimento  dos  lucros  permaneceu  sendo o da disponibilização;    f)  que  a  CSLL  em  bases  universais  não  incide  sobre  os  lucros  apurados  pelas  coligaddas  no  exterior,  mas  sobre  os  lucros  disponibilizados  por  esta  ao  contribuinte  domiciliado  no  Brasil,  portanto, não há que se falar em retroatividade.  O presidente da 3ª Câmara da Primeira Seção de  Julgamento,  em despacho  proferido a fls. 342, admitiu o recurso especial.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 7/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUN IOR Processo nº 16327.001172/2006­51  Acórdão n.º 9101­001.314  CSRF­T1  Fl. 432        3   A recorrida, uma vez cientificada, em 07/07/2010, do acórdão e do despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  conforme AR  a  fls.  345,  apresentou,  em  22/7/2010,  contrarrazões (a fls. 346/352), as quais em apertada síntese, sustenta que:  a)  o  acórdão  selecionado  como  paradigma  não  cogita  do  período  nonagesimal,  como  dito,  mas  tal  ponto,  como  igualmente  dito,  não  é  relevante  como  razão  de  decidir,  desde  que  os  lucros  que  se  pretende  tributar não foram auferidos, nem disponibilizados, em tal interregno;  b)  que o acórdão paradigma não se opõe ao acórdão recorrido, muito pelo  contrário, ele o prestigia;  c)  que  o  entendimento  perseguido  pela  recorrente  não  se  identifica  com  a  jurisprudência da Casa.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior:  O Acórdão paradigma  (n˚ 103­22.638) apresentado pela  recorrente a  fls. 321 a 340,  conclui  que  deve­se  excluir  da base  de  cálculo  da CSLL  os  lucros  relativos  aos  anos­calendários  de  1996 a 1998, pois segundo o seu Relator, Conselheiro Aloísio Percínio da Silva:  “Quanto à tributação reflexa (CSLL), devem ser excluídos da base de cálculo  os  lucros  relativos  aos  anos  de  1996  a  1998,  haja  vista  que  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  só  passaram  a  sofrer  incidência da CSLL com o advento do art. 19 da MP 1.858­6/99, publicada no  DOU de 30/06/99. No mais, a decisão relativa ao auto de infração matriz deve  ser  igualmente  aplicada  no  julgamento  do  auto  de  infração  decorrente  ou  reflexo,  conforme  entendimento  amplamente  consolidado  na  jurisprudência  deste  colegiado,  uma  vez  que  ambos  os  lançamentos,  matriz  e  reflexo,  estão  apoiados nos mesmos elementos de convicção.”    Ora, o acórdão recorrido, em nada diverge, neste ponto, do acórdão paradigma, pois  ambos os acórdãos sustentam que somente os lucros auferidos após a entrada em vigor da MP 1.858­ 6/99 sofrem incidência da CSLL. Aliás, vale salientar que o Relator do acórdão recorrido, Conselheiro  Waldir Rocha, valeu­se dos fundamentos do voto vencedor do próprio Conselheiro Relator do acórdão  paradigma, Conselheiro Aloísio Percínio da Silva no acórdão n˚ 103­22.718.    Por sua vez, há que se refutar os fundamentos adotados pelo Presidente da 3ª Câmara  da  1ª  Sejul  para  dar  seguimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional.  Conforme  despacho  a  fls.  342,  o  recurso  especial  da Fazenda Nacional  foi  admitido  sob o o  fundamento de,  no  acórdão  recorrido,  ter  sido feita a ressalva do prazo nonagesimal para a entrada em vigor da MP n˚ 1.858­6/99; já, no acórdão  paradigma, nada ter sido dito acerca do prazo nonagesimal     Primeiramente,  não  há  divergência,  pois  o  acórdão  paradigma  não  sustenta  tese  oposta, ou seja, quando sua ementa diz que “Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior passaram a sofrer incidência da CSLL com o advento do art. 19 da MP 1.858­6/99, publicada  no DOU de 30/06/99”, ele não sustenta que se deva desconsiderar o prazo nonagesimal.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 7/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUN IOR   4   Em segundo, a solução de tal divergência seria totalmente despicienda, pois em nada  alteraria o que  fora decidido no acórdão  recorrido. Ocorre que, para o que  fora decidido no acórdão  recorrido,  tanto  faz  considerar  a  entrada  em vigor da MP 1.858­6/99 no dia 30/06/1999  (data da  sua  publicação  no  DOU)  ou  no  dia  28/09/1999  (noventa  dias  após  a  sua  publicação),  pois  a  CSLL  só  incidiria sobre os lucros apurados a partir de 31/12/1999 (por força da própria legislação de regência da  matéria,  tais  receitas  de  participação  nos  lucros  da  investida  no  exterior  sempre  compõe  o  lucro  da  investidora brasileira  apurado em 31/12). Ora, a Câmara Superior não pode se  transformar em órgão  consultivo a resolver questões em tese, razão pela qual, a única divergência jurisprudencial que desafia  recurso especial é aquela cuja solução tenha potencial para reformar o acórdão recorrido.   Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da Fazenda  Nacional.  (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 3DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 7/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUN IOR

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4597475 #
Numero do processo: 10950.002203/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2401-000.215
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10950.002203/2010­35  Resolução n.º 2401­000.215  S2­C4T1  Fl. 2          2 RELATÓRIO  O  presente  Auto  de  infração  de  Obrigação  Principal,  lavrada  sob  o  n.  37.260.521­4, em desfavor do recorrente e  tem por objeto as contribuições sociais destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa  destinada  a  terceiros,  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços  na  competências  02/2007 a 03/2007, bem como 13/2008 e 13/2009, sobre a folha de pagamento não informados  em  GFIP.  Foram  apuradas  ainda  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social, parcela pelo produtor rural, pessoa física, e segurado especial, incidentes sobre o valor  da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, bem como da contribuição  destinada ao SENAR no período de 05/2006 a 12/2009. Segundo Relatório Fiscal (fls. 37 a 44),  o  lançamento  corresponde  ao  valor  da  comercialização  na  aquisição  de  produtos  rurais  de  Produtor Rural  Pessoa  Física –  não  declarado  em GFIP,  bem como pagamentos  efetuados  a  segurados empregados e contribuintes individuais relacionados em Folhas de Pagamento e não  incluídas em GFIP, GFIP enquadradas no código FPAS incorreto  O  fato  gerador  das  contribuições  apuradas  correspondem:  valore  pagos  em  FOPAG no estabelecimento de Londrina, não declarados em GFIP; diferença de contribuição  em função de incorreto enquadramento do FPAS (informação do 531 enquanto o correto eria  507); e sobre a comercialização de produto rural de pessoa física foram apuradas conforme o  art. 30, III e IV da lei 8.212/91, a aquisição de produção rural  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  10/05/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia 11/05/2010.   Não conformada com a autuação, foi apresentada impugnação, fls. 47 a 80.   Foi  proferida  Decisão  de  1  instância  às  fl.  102  a  111  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento,  por  entender  a  autoridade  de  primeira  instância  que  a  matéria  objeto do lançamento e do Mandado de Segurança são distintas.  Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso,  conforme  fls.  115  a  149.  Em  síntese,  o  recorrente  em  seu  recurso  traz  exatamente  as  smas  alegações da impugnação, quais sejam:  1.  Inexigibilidade do salário educação. O Decreto 1422/75 não foi recepcionado perante a  CF/88, sendo que a matéria exigiria lei complementar.  2.  Inexigível o SAT, posto que a lei 8212 ao instituir a contribuição previdenciária do SAT  incorre em incoerência fatal, dado que tanto em relação ao contribuinte quanto ao próprio  INSS, essa norma gera relações de enriquecimento sem causa.   3.  Inconstitucionalidade  da  utilização  de  mesma  base  de  cálculo  de  outra  contribuição  previdenciária.  4.  Violação ao princípio constitucional da igualdade.  5.  Inexigibilidade das contribuições ao SENAI e ao SESI.  6.  Inconstitucionalidade da utilização da  taxa SELIC como fatos de atualização monetária  sobre contribuições previdenciárias. Ilegalidade da cobrança de juro sobre juros.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10950.002203/2010­35  Resolução n.º 2401­000.215  S2­C4T1  Fl. 3          3 7.  Exacerbada a multa cobrada no presente lançamento.  8.  As GFIP foram devidamente entregues e corrigidas.  9.  Considerando  que  a  previdência  busca  a  notificação  de  valores  que  não  são  de  sua  competência  e  que  o  valor  fica  prejudicado  pelas  cobranças  indevidas,  requer  seja  reconhecida a ilegalidade do lançamento.  Foi realizado o desmembramento do débito, considerando que parte da matéria  contida no auto de infração não foi objeto de impugnação, qual seja levantamento obre folha de  pagamento.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10950.002203/2010­35  Resolução n.º 2401­000.215  S2­C4T1  Fl. 4          4 VOTO  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  151.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de  recurso,  entendo  haver  uma  questão  prejudicial  a  continuidade  do  presente  julgamento.  Durante o procedimento foram lavrados outros dois autos de infração, onde um deles, coincide  com um dos  fatos  geradores,  qual  seja o  valor  da  comercialização  na  aquisição  de  produtos  rurais de Produtor Rural Pessoa Física – não declarado em GFIP  Antes mesmo de identificar os argumentos trazidos pelo recorrente, entendo que  existe um ponto a ser esclarecido, conforme se vislumbrou no processo 109500022032010­91.  Naquele  processo  entendeu  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  que  não  existiria  conflito  entre  a  ação  judicial  proposta  em  que  o  recorrente  ingressou  com  Mandado  de  Segurança para  ter­lhe assegurado o direito de não subsumir­se ao recolhimento prevista nos  art.  25  e  30  da  lei  8212/91,  por  entender  tratar­se  de  norma  vertentemente  inconstitucional.  Descreveu dita autoridade que o lançamento em questão somente abarca as contribuições pela  compra  de  produção  rural  dos  segurados  especiais,  e  não  do  produtor  rural  pessoa  física.  Contudo,  ao  apreciar os documentos  e  relatórios  constantes dos  autos não enxerguei  tal  fato  com tanta clareza.  Até imaginei que esse fato seria melhor esclarecido, ao apreciar os argumentos  do recorrente no referido recurso, porém o mesmo resume­se a repetir os mesmos argumentos  da impugnação, ou seja, ainda “paira no ar”, qual o verdadeiro objeto deste AIOP.  Assim,  entendo  pertinente  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal, nos esclareça se os fatos geradores descritos nesse lançamento dizem respeito  exclusivamente a aquisição de produtores rurais pessoas físicas ou segurados especiais.   Tal  fato,  torna­se  pertinente,  na  medida  que  na  petição  inicial  em  que  o  recorrente questiona a constitucionalidade da contribuição o mesmo deixa clara que questiona  apenas  a  aquisição  do  produtor  rural  pessoa  física,  descrevendo  que  entende  devida  a  contribuição quando a aquisição dá­se com segurado especial.  Claro  é  o  posicionamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ao  publicar  a  súmula  nº.  1  aprovada  em  sessão  plenária  de  08/12/2009,  sessão  que  determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA NO 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo administrativo.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10950.002203/2010­35  Resolução n.º 2401­000.215  S2­C4T1  Fl. 5          5 Ou seja, no caso de ingresso em juízo, não será conhecida matéria que possua o  “mesmo objeto”, assim, entendo deva ser esclarecido pela autoridade fiscal,  se o  lançamento  envolve apenas a aquisição de segurado especial, pessoa física empregador, ou se o lançamento  envolve sem discriminação as duas situações.  CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  ser  prestadas as  informações nos  termos acima descritos. Do resultado da diligência, antes de os  autos  retornarem  a  este  Colegiado  deve  ser  conferida  vistas  ao  recorrente,  abrindo­se  prazo  normativo para manifestação.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira    Fl. 168DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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Numero do processo: 10680.906848/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ. Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DOS DADOS. PRECLUSÃO PARA RETIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE PERMITEM AO FISCO AFERIR A MATERIALIDADE DO CRÉDITO INDICADO. Em sede de processo administrativo fiscal que vise a homologação de compensação declarada, na qual o direito creditório se possa aferir pelos demais elementos e documentos fiscais apresentados, seria desarrazoado pensar que a preclusão para retificação do PERD/COMP, imponha consequências tais que acabem por negar ao contribuinte o direito de reaver o que pagou indevidamente.
Numero da decisão: 1301-000.984
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.906848/2009­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.984  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2012  Matéria  IRPJ.  Recorrente  MINERAÇÕES BRASILEIRA REUNIDAS S A ­ MBR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ.  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DOS DADOS. PRECLUSÃO PARA RETIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE  PERMITEM  AO  FISCO  AFERIR  A  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO  INDICADO.  Em  sede  de  processo  administrativo  fiscal  que  vise  a  homologação  de  compensação  declarada,  na  qual  o  direito  creditório  se  possa  aferir  pelos  demais  elementos  e  documentos  fiscais  apresentados,  seria  desarrazoado  pensar  que  a  preclusão  para  retificação  do  PERD/COMP,  imponha  consequências tais que acabem por negar ao contribuinte o direito de reaver o  que pagou indevidamente.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.     Fl. 523DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   2 Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG.  Verifica­se que o presente processo administrativo se relaciona à declaração  de  compensação  apresentada  pela  recorrente  nos  termos  dos  PER/DCOMPs  nº  39683.92919.070605.1.7.02­3950  (fls.  22  ­  27),  06383.34103.070605.1.7.02­8848  (fls.  35  ­  39), 22679.28153.070605.1.7.02­8763 (fls. 45 ­ 49) e n° 37528.87543.070605.1.3.02­7420 (fls.  56 ­ 60).  Segundo  observa­se  dos  autos  em  preço,  as  Declarações  de  Compensação  foram geradas pelo programa PER/DCOMP transmitidas com o objetivo de ter reconhecido o  direito  creditório,  correspondente  ao  saldo  negativo  de  imposto  de  renda  apurado  no  ano­ calendário 2003 e de compensar débitos de IRPJ código receita: 2362­01 IRPJ — Demais PJ  obrigadas  a  lucro  real/Estimativa  mensal,  referente  aos  meses  de  dezembro  de  2004  e  de  janeiro a março de 2005.  Segundo  assentou­se,  foi  confirmada  parcela  de  composição  do  crédito  informada no PER/DCOMP no valor de R$ 15.062.540,80 (doc. 09 de fls. 136 ­ 138), um saldo  negativo  disponível  igual  a  ZERO,  e  consequentemente  a  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  das  compensações declaradas nos  já citados PER/DCOMPs e o valor correspondente aos débitos  indevidamente  compensados  foi  consolidado  para  pagamento  em  31/03/2009  (Despacho  Decisório de fl. 13).  Como  enquadramento  legal  citou­se  o  disposto  no  artigo  168  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN, inciso II do § 1º do artigo 6º e artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996 e artigo 5º da Instrução Normativa nº 600, de 28 dezembro de 2005.  Devidamente  notificada  do  Despacho  Decisório  (fl.  139),  a  recorrente  apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 01 ­ 09 e 146 ­ 154), juntando os documentos  de  folhas  10  a  139  e  146  a  234,  alegando  em  síntese  que  o  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP não afeta o direito material de crédito do contribuinte, e não é motivo para se  concluir pela inexistência do crédito, argumentando que o Fisco tinha pleno conhecimento de  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  não  se  resumia  ao  equivocado  valor  de  R$  15.062.540,80, aduzindo que o próprio Despacho Decisório informa que a DIPJ entregue pela  requerente  aponta  como  somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  o  valor  de  R$  128.047.985,25.  Seguiu arrazoando que ao se deparar com o equívoco no preenchimento do  PER/DCOMP,  o  Fisco  poderia  retificar  de  ofício  a  declaração  de  compensação  para  fazer  constar corretamente todas as parcelas que formaram o crédito tributário, de acordo com o que  determina o artigo 147, § 2º, do Código Tributário Nacional, ou intimá­la para informar sobre a  discrepância  entre  o  preenchimento  da  PER/DCOMP  e  as  informações  da  DIPJ/2004,  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.906848/2009­32  Acórdão n.º 1301­000.984  S1­C3T1  Fl. 2          3 reputando inválida a exigência dos débitos informados nos PER/DCOMPs aqui analisados, sem  que o Fisco tenha verificado se realmente não existia o direito de crédito da requerente apto a  extinguir esses débitos pela compensação.  Referiu  que  o  Despacho Decisório  apresentava­se  como  ato  administrativo  desprovido de objeto, porquanto seu efeito é justamente a formalização da exigência tributária  das estimativas compensadas, ocorrendo que com o final do exercício, não há mais que se falar  em relação jurídica tributária que obrigue ao pagamento das estimativas mensais, uma vez que  findo o exercício fiscal o IRPJ passa a ser devido unicamente em função de sua apuração anual  e, portanto, a relação jurídica que decorre do despacho decisório não mais existe, faltando­lhe  assim elemento essencial de validade e eficácia.  No mais, refutou a exigência de juros e multa e requereu a homologação das  compensações declaradas.  Consta do presente processo, que em 17 de agosto de 2009 foi lavrado Termo  de Vista Processual (fl. 141), com posterior anexação de documentos (fls. 146 ­ 154), na qual  alegou  a  recorrente  que  ao  longo  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  informou  que  o  crédito utilizado nos PER/DCOMP referia­se ao saldo negativo de IRPJ do exercício de 2004  (ano­calendário 2003), no valor de R$ 15.062.540,80, aduzindo ter havido erro no momento do  envio  do  PER/DCOMP  retificador  22679.28153.070605.1.7.02­8763,  quando  se  registrou  naquele  documento  a  informação  inexata  relativa  ao  crédito  utilizado  na  compensação  do  débito de estimativa de IRPJ de maio de 2005.  Evidenciado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  compensação,  afirmou  a  recorrente  que  na  verdade,  o  referido  PER/DCOMP  (22679.28153.070605.1.7.02­ 8763), foi extinta com créditos acumulados de PIS/COFINS exportação — e não com o saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário,  informado  indevidamente  no  PERDCOMP  retificador  22679.28153.070605.1.7.02­8763,  consoante  se  infere  do  processo  administrativo  n°  10070.000620/2005­91.  Salientou ainda, na mesma Petição (fls 146 – 154), que reiterava as alegações  aduzidas na manifestação de  inconformidade no que  tange à extinção dos demais débitos do  presente  processo,  comprovando  com  documentos  adicionais,  tais  como  DARF  e  DCTF,  a  certeza e liquidez do seu crédito, a título de saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário  2003.  Esclareceu­se  ainda,  em  relação  ao  equívoco  cometido  na  declaração  retificadora,  que  em  07/06/2005,  enviou  uma  série  de  declarações  de  compensação  retificadoras,  informando em  todas elas  crédito de saldo negativo de  IRPJ do ano calendário  2003,  ocorrendo,  que  dentre  as  compensações  declaradas,  vinculou  equivocadamente  ao  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  ano­calendário  2003,  no  PERD/COMP  22679.28153.070605.1.7.02­  8763  (retificador  do  PER/DCOMP 34390.15790.230404.1.3.02­ 0652, no qual iá constava o referido crédito de saldo negativo), o débito de estimativa de IRPJ,  PA março de 2005 (03/2005), alterando, assim, o débito informado originariamente, a título de  estimativa de IRPJ de março de 2004, ou seja, foi alterado, por erro da Requerente, o período  de apuração do débito compensado de março de 2004 para março de 2005, mantendo­se como  crédito o saldo negativo em comento.  Reputou,  portanto,  que  o  crédito  informado  na  declaração  de  compensação  retificadora  (saldo negativo de  IRPJ) não  foi  utilizado para extinguir débito de estimativa de  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   4 IRPJ  de março  de  2005  como  ali  consignado, mas,  sim,  o  débito  de  estimativa  de  IRPJ  de  março  de  2004,  conforme  já  estava  informado  na  declaração  retificada,  concluindo  que  não  deveria ter havido a retificação do período de apuração do débito de março de 2004 para março  de 2005, pois, em verdade, o débito de estimativa de IPRJ de março de 2005 foi extinto com  créditos distintos daquele constante na DCOMP retificadora de n° 22679.28153.070605.1.7.02­ 8763.  Sustentou que a DCTF relativa ao IRPJ de março de 2005 demonstra que os  créditos  utilizados  na  compensação  do  débito  de  estimativa  de  IRPJ,  período  de  apuração  03/2005, não advieram do saldo negativo de IRPJ, exercício 2004, ano­calendário 2003, como  registrado  na  equivocada  DCOMP  retificadora,  mas,  sim,  de  créditos  acumulados  de  PIS/COFINS exportação, calculados sob o regime não­cumulativo das contribuições, objeto do  processo administrativo n° 10070.000620/2005­91, apresentando planilha que sintetiza a forma  de extinção da estimativa de IRPJ, período de apuração 03/05, em consonância com a DCTF,  DARF e cópias extraídas do PTA n° 10070.000620/2005­91 que indicam a compensação com  créditos diversos com os discutidos nos presentes autos.  Por  fim,  postulou  pela  procedência  da  documentação  complementar  apresentada,  a  fim  de  que  seja  reconhecida  a  invalidade  do  Despacho  Decisório,  com  a  consequente  homologação  integral  das  compensações  declaradas  e  extinção  dos  débitos  por  elas  compensados,  dada  a demonstração cabal da  existência do  crédito utilizado,  requerendo  fosse cancelada a exigência do débito  relativo estimativa de  IRPJ, PA 03/05, uma vez que a  compensação de tal débito já é objeto de outro processo administrativo em curso.  O processo retornou à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem do  contribuinte  conforme documentos de  folhas de  236 – 241,  foram anexados  aos  autos,  nesta  instância  de  julgamento,  cópia  dos  Termos  de  Intimação  recebidos  pelo  contribuinte  em  05/09/2006 e 10/09/2007 (documentos de folhas 242 ­ 246).  A 2ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, nos termos do acórdão e voto de  folhas 249 a 258, indeferiu a solicitação assentando para tanto que sua competência se limitava  à apreciação da Manifestação de Inconformidade do contribuinte, em face da não homologação  das  Declarações  de  Compensação  relacionadas  no  Despacho  Decisório,  por  inexistência  de  crédito para compensação dos débitos declarados nos PER/DCOMPs.  Marcados os limites objetivos da apreciação, assentou a decisão recorrida que  em relação às questões atreladas à cobrança de estimativas após o término do exercício (débitos  declarados e não compensados), trata­se de exigência legal, prevista no § 6° do artigo 74 da Lei  n° 9.430, de 1996 e alterações posteriores e que o mesmo artigo em seus parágrafos disciplina  que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência dos débitos indevidamente Compensados.  Destacou  ainda  que  a  exigência  de  multa  e  juros  decorre  do  atraso  do  cumprimento da obrigação tributária, de acordo com a legislação pertinente, esclarecendo que a  autoridade fiscal (lançadora e julgadora) não pode se furtar ao cumprimento das determinações  da legislação tributária, pois sua atividade é plenamente vinculada.   No que tange ao crédito indicado, assentou a decisão recorrida que na análise  eletrônica  de  créditos  informados  em  PER/DCOMP,  considera­se  Saldo  Negativo  o  valor  informado pelo sujeito passivo na DIPJ, no campo imposto ou contribuição a pagar, quando o  somatório das antecipações efetuadas e retenções sofridas no período (parcelas de composição  do crédito) superar o valor do imposto ou da contribuição devidos e que a validação do saldo  negativo  informado  pelo  sujeito  passivo  na DIPJ  e pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.906848/2009­32  Acórdão n.º 1301­000.984  S1­C3T1  Fl. 3          5 declaração  de  compensação  é  realizada  pela  análise  das  parcelas  que  compõem  o  crédito  informadas no PER/DCOMP.  Destacou a decisão recorrida que uma vez que não foi indicada corretamente a  origem do crédito tributário, no caso saldo negativo de IRPJ do Exercício 2004, não houve a  validação  e  a  verificação  da  exatidão  do  referido  saldo  e  consequentemente  não  houve  o  reconhecimento do direito creditório, competência do Delegado da Receita Federal do Brasil  de origem do contribuinte.  No mais, assentou­se que se aplicaria ao caso o disposto no artigo 74 da Lei  n°  9.430/96,  segundo  o  qual  seria  possível  aferir  que  o  procedimento  de  compensação  é  efetuado por conta e risco tanto da Administração Federal, quanto do contribuinte, de sorte que,  se por um lado corre contra a administração o prazo de homologação, que urna vez decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  de  outro  lado  pesa  sobre o contribuinte a exatidão dos valores informados, visto que analisada a DCOMP, não é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo,  destacando  que  em  sede  de  exame  de  declaração  de  compensação,  cabe  à  interessada  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  as  comprovações  de  seu  pleito,  porquanto  o  artigo  170  do CTN  fixa  pressuposto  nuclear  a  ser  atendido pelo contribuinte a fim de que possa ser efetivada a restituição pela Fazenda Nacional,  consistente no revestimento dos créditos dos atributos de liquidez e certeza.  Quanto  ao  suscitado  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  e  da  Retificação da DCOMP, assentou a decisão recorrida que a contribuinte alega que o dito erro  não afeta o direito material de crédito, não sendo motivo para se concluir pela inexistência de  crédito uma vez que o fisco tinha pleno conhecimento de que o crédito utilizado não se resumia  ao equivocado valor informado podendo retificar de ofício a Declaração de Compensação para  poder constar corretamente todas as parcelas que formaram o crédito tributário, passando então  a dispor a comentada decisão, que em relação ao PER/DCOMP n°39683.92919.070605.1.7.02­ 3950  (fls.  22  ­  27)  de  acordo  com  os  documentos  de  folhas  242  a  246,  o  contribuinte  fora  intimado duas vezes para demonstrar  corretamente  as parcelas do  crédito que  compunham o  saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ/2004, tendo sido orientado a apresentar PER/DCOMP  retificador,  sendo  que  a  primeira  intimação  foi  entregue  em  05/09/2006  e  a  segunda  em  10/09/2007, salientando a partir daí, que em ambas as oportunidades o contribuinte foi alertado  de que: "Não sanada(s) a(s) irregularidade(s) apontada(s) no prazo estipulado, o PER/DCOMP  em análise poderá ser indeferido/, não­homologado".  Destacou,  portanto,  que  o Despacho Decisório  objeto  do  presente  processo  foi  emitido  eletronicamente  em  25/03/2009  sem  que  o  contribuinte  tivesse  demonstrado  corretamente por meio de declaração de compensação retificadora o saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário de 2003, de sorte que para deslindar a questão, citou o disposto nos artigos  56,  57, 58, 59 e 73 da IN SRF n° 600, de 2005, relativamente à parte que trata da Retificação de  Pedido  de Restituição,  de  Pedido  de Ressarcimento  e  de Declaração  de Compensação  e  das  Disposições  Finais  (art.  73),  para  então  concluir  que  a  possibilidade  de  se  retificar  o  PER/DCOMP  em  questão  precluiu  com  a  ciência  do  Despacho  Decisório  de  folha  19  que  ocorreu em 02 de abril  de 2009  (fl. 139),  sendo que a  alegação de  erro de preenchimento da  DCOMP não poderia  ser admitida,  eis que,  a  retificação da origem do crédito  teria  a mesma  natureza  de  uma  Declaração  de  Compensação  de  débitos  não  homologados  o  que  não  é  permitido pela legislação (art. 57 da IN SRF nº 600 de 28/12/2005), que admite a retificação da  DCOMP apenas quando ainda se encontrar pendente de decisão administrativa.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   6 Fundamentou­se, portanto, que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a  tributo  ou  contribuição,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições sob administração da RFB, desde que respeitadas as normas vigentes para a sua  utilização, destacando que  a Manifestação de  Inconformidade  complementar de  folhas 146 a  155  consistiu­se  em  tentativa  de  retificar  diversos  erros  cometidos  no  preenchimento  dos  PER/DCOMPs,  e  deveriam,  destarte,  ser  apresentados  antes  do  Despacho  Decisório  PER/DCOMP  retificador,  não  havendo  previsão  legal  para  que  este  procedimento  seja  consumado em sede de manifestação de inconformidade.  No que  toca  ao pedido de  revisão de ofício,  prevista no CTN,  artigo 147 e  mencionada na defesa, destacou a decisão recorrida que tal procedimento caberia à autoridade  administrativa preparadora, e não ao órgão julgador.  Destacou­se  ainda,  que  entre  a  ciência  da  lª  intimação  (05/09/2006)  e  a  emissão do Despacho Decisório em 25/03/2009, ou seja, no período aproximado de 02 (dois)  anos  e meio,  o  contribuinte  não  apresentou PER/DCOMP  retificador  demonstrando  todas  as  parcelas que formavam o saldo negativo do ano­calendário de 2003, apurado na DIPJ/2004 e,  portanto, ao contribuinte foi dada mais de urna oportunidade para detalhar as parcelas do saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 2003 com a apresentação de PER/DCOMP retificador o  que  possibilitaria  a  regular  análise  eletrônica  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2003, para o reconhecimento do crédito tributário e a consequente efetivação da compensação  pleiteada nos termos do artigo 74 Lei nº 9.430/96.  Devidamente  notificada  da  decisão  desfavorável  (fl.  268),  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário (fls. 270 – 283), reiterando a existência do crédito e a necessidade  de  relevar­se  o  mero  equívoco  de  preenchimento  do  PERDCOMP,  tecendo  nesse  sentido,  substanciosos  argumentos,  aduzindo  no mérito  a  existência  do  direito  creditório  e  pugnando  por provimento.  É o relatório.                        Fl. 528DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.906848/2009­32  Acórdão n.º 1301­000.984  S1­C3T1  Fl. 4          7 Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Cuida­se na espécie de declaração de compensação formulada pela recorrente  (fls. 22 – 27), com a indicação de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no ano­ calendário 2003.  Pelo que se pode extrair dos autos as compensações não foram homologadas  por  se  constatar  divergências  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP,  resultando  no Despacho  Decisório emitido eletronicamente (fl. 19).  A recorrente, por seu turno, apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.  01  ­  09  e 146  ­  154),  na qual  sustentou  ter havido erro no preenchimento do PER/DCOMP,  situação  que  não  afetaria  o  direito material  ao  crédito,  tendo  a  decisão  recorrida  afastado  a  homologação das compensações ao fundamento, sintético, de que se havia transposto o prazo  regulamentar para retificação das declarações de compensação e que estas, deveriam, na data  do despacho decisório, refletir os requisitos de certeza e liquidez do crédito indicado.  O panorama que se põe para enfrentamento, presente o incontestado fato de  se  ter  apresentado  a  declaração  de  compensação  com  indicação  incorreta  da  composição  do  crédito, é saber se procede a não homologação das compensações a despeito de o sujeito ativo  da obrigação  tributária,  a quem se opõe o dito creditório, dispor de outros meio para aferir a  certeza e liquidez.  Para  tanto,  deve­se dividir  o  enfrentamento  a  ser  realizado nesta  sede,  para  segregar a manifestação em relação ao PER/DCOMP retificador 22679.28153.070605.1.7.02­ 8763 que teria versado a extinção com crédito reconhecidamente equivocado, registrando que  em relação, porquanto não se trata, no caso específico desta declaração, de mero erro material  no preenchimento já que espécie do crédito se relaciona à sua própria existência material.  Feita essa segregação quanto ao enfrentamento, vale registrar que em relação  aos  demais  PER/DCOMP,  subsiste  a  indicação  para  extinção  dos  débitos  ali  indicados  com  créditos  atrelados  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2003.  (PER/DCOMP's  39683.92919.070605.1.7.02­3950;  0683.34103.070605.1.7.02­48;37528.87543.070605.1.3.02­ 7420).  Sendo  assim,  deve­se  perquirir  se  em  relação  estas  declarações  de  compensação,  subsiste  a  conclusão  de  que  havendo  apenas  equívocos  formais  no  preenchimento, de fato se imporia a não homologação.  Tenho  sustentado,  reiteradamente,  que  os  requisitos  de  certeza  e  liquidez  a  que  alude  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  devem  ser  aferíveis  no momento  da  apresentação das declarações de compensação, ou melhor dizendo, no momento da primitiva  apreciação  pela  autoridade  administrativa,  justificando­se  tal  exigência  pelo  fato  de  tais  declarações (de compensação) suspenderem por si só a exigência dos débitos indicados.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   8 Esta  circunstância,  de  imediata  aferição  dos  requisitos  autorizadores  da  compensação, no entanto, não se confunde, data maxima venia com o que afirmou a decisão  objetada, em viabilização dos cruzamentos eletrônicos dos dados. Os requisitos são de certeza  e liquidez, não contemplando, ao meu juízo, outras hipóteses de sujeição da homologação.  Lanço  tais  considerações  de  forma  abstrata,  e  apenas  para  firmar  o  posicionamento  de  que  se  ao  Fisco  é  dado  conhecer  o  alegado  direito  creditório  do  contribuinte,  por  meio  de  sua  escrituração  fiscal,  ou  seja,  dos  documentos  previamente  apresentados  ao  próprio  Fisco,  não  me  parece  legítimo  não  enfrentar  a  materialidade  da  formulação do pretenso crédito ao mero fundamento de que na declaração de compensação não  se informou, com rigor e exatidão numérica, a formulação do alegado crédito.  Ora, desenganadamente os requisitos de certeza e liquidez devem ser aferidos  quanto  aos  aspectos  materiais,  não  que  as  formalidades  de  preenchimento  e  confecção  da  declaração  não  sejam  importantes  ou  devam  ser  relevadas  em  absoluto,  é  que  o  direito  de  encontro de  contas entre Fisco e contribuintes o  transcende, porquanto  reside em pagamento  prévio  realizado  indevidamente ou  em montante  superior  ao devido. Falamos, portanto,  num  direito,  o  de  compensação,  que  impede  o  enriquecimento  sem  causa  do  sujeito  ativo  da  obrigação tributária.  Por  tais  razões,  entendo que  em  sede de  processo  administrativo  fiscal  que  vise  a  homologação  de  compensação  declarada,  na  qual  o  direito  creditório  se  possa  aferir  pelos  demais  elementos  e  documentos  fiscais  apresentados,  seria  desarrazoado  pensar  que  a  preclusão para retificação do PERD/COMP, imponha consequências tais que acabem por negar  ao contribuinte o direito de reaver o que pagou indevidamente.  Entendo, portanto, que estando presentes outros elementos que possibilitem a  investigação dos requisitos de certeza e liquidez, compete à Autoridade Administrativa aferir a  materialidade  do  crédito,  para,  a  partir  daí,  decidir  pela  homologação,  ou  não,  das  compensações declaradas.  Feitas  estas  considerações,  registrando  novamente  que  este  posicionamento  não  abarca  a  compensação  relativa  ao PER/DCOMP  retificador 22679.28153.070605.1.7.02­ 8763,  pois  ali  se  indicou  crédito  diverso  e  não  apenas  equívoco  numérico  ou  se  total  ou  residual  do  crédito  negativo,  verifico  que  no  caso  concreto  a  decisão  recorrida  reafirmou  o  conteúdo do Despacho Decisório ao fundamento de mera preclusão ao direito de retificar­se a  declaração  de  compensação,  ignorando,  malgrado  o  preenchimento  equivocado  dos  PERD/COMP, que a recorrente sempre indicou em sua DIPJ, referente ao ano­calendário 2003  (vide DIPJ, Ficha 12­A fl. 73), que o imposto de renda pago por estimativa ao final do referido  ano foi de R$ 128.009.007,00, e considerando que imposto de renda retido na fonte foi no valor  de R$ 38.978,25, chegou­se a um total de R$ 128.047.985,25.  Em sendo assim, de rigor reconhecer­se que tendo sido apurado como devido  no referido ano­calendário o valor de R$ 112.985.444,43, a recorrente apurou um crédito de R$  15.062.540,80 a título de saldo negativo de IRPJ.  Por  tais  fundamentos,  extraídos  da  DIPJ  apresentada  ao  Fisco  antes  da  elaboração das declarações de compensação  e demais  comprovantes de pagamento,  é que se  pode concluir que o Fisco dispunha de elementos suficientes para aferir a existência material  do  crédito  cuja  extinção  era  pretendida  por  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2003,  porquanto o referido saldo negativo, sempre constou na DIPJ da Recorrente.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.906848/2009­32  Acórdão n.º 1301­000.984  S1­C3T1  Fl. 5          9 Assim  sendo,  entendo  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada  neste  tópico em particular, para assegurar que o contribuinte, a despeito de não haver  retificado as  declarações de compensação cuja extinção pretendeu por meio de saldo negativo de  IRPJ do  AC  2003  PER/DCOMPs  nº  39683.92919.070605.1.7.02­3950,  06383.34103.070605.1.7.02­ 8848, e n° 37528.87543.070605.1.3.02­7420  , obtenha um enfretamento de mérito quanto ao  seu  direito  creditório  e,  para  tanto,  visando  conferir  ao  feito  isonomia  e  evitar  supressão  de  instâncias,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  prover  em  parte  o  Recurso  Voluntário,  para  determinar  que  a  Autoridade  Administrativa  de  origem  se  manifeste  quantos  aos  aspectos  materiais da formulação do direito creditório.  Situação  diversa,  contudo,  é  do  PER/DCOMP  retificador  22679.28153.070605.1.7.02­8763¸ porquanto neste, tal como descrito no relatório, a recorrente  pretendeu  modificações  materiais  em  sua  declaração  de  compensação,  tendo  em  vista  o  expediente constante na petição de folhas 146 a 154, sendo esta situação, ao meu sentir, o que  se pretende evitar com a chamada “preclusão para retificação da DCOMP”.  Observa­se  que  após  obter  vistas  do  presente  processo,  a  recorrente  apresentou  a  citada  manifestação  de  folhas  146  a  154,  segundo  a  qual,  malgrado  tenha  informado que o crédito utilizado na totalidade dos PER/DCOMP aqui discutidos se apoiavam  em  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2003,  o  PER/DCOMP  retificador  22679.28153.070605.1.7.02­8763  conteve  erro  no  tocante  à  informação  inexata  relativa  ao  crédito utilizado na compensação do débito de estimativa de IRPJ de maio de 2005.  Pretendeu  a  recorrente,  portanto,  demonstrar  que  o  referido  PER/DCOMP  (22679.28153.070605.1.7.02­8763),  foi  extinto  com  créditos  acumulados  de  PIS/COFINS  exportação  —  e  não  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário,  informado  indevidamente  no  PERDCOMP  retificador  22679.28153.070605.1.7.02­8763,  consoante  se  poderia depreender do processo administrativo n° 10070.000620/2005­91.  Vê­se, sem sombra de dúvida que neste ponto em particular não se  trata de  mero  equívoco  procedimental  de  preenchimento,  a  recorrente  pretende  que  a  Fiscalização  analise  pretenso  direito  creditório  absolutamente  estranho  a  este  processo  administrativo,  situação que indica, ao meu sentir, falta de certeza e liquidez.  Não se pode perder de vista também, que diante do dito “equívoco” cometido  na indicação do crédito, a própria recorrente esclareceu que o crédito informado na declaração  de compensação retificadora (saldo negativo de IRPJ) não foi utilizado para extinguir débito de  estimativa de IRPJ de março de 2005 como ali consignado, mas, sim, o débito de estimativa de  IRPJ de março de 2004, conforme já estava informado na declaração retificada, concluindo que  não deveria ter havido a retificação do período de apuração do débito de março de 2004 para  março de 2005, pois, em verdade, o débito de estimativa de IPRJ de março de 2005 foi extinto  com  créditos  distintos  daquele  constante  na  DCOMP  retificadora  de  n°  22679.28153.070605.1.7.02­8763.  Ora,  o  fato de  a  retificação  levada a  efeito  ter  alterado,  sem necessidade, o  período de apuração que se pretendeu compensar, não muda o fato de que o próprio crédito não  era aquele indicado, implicando na falta de certeza e liquidez.  Por  tais  razões,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para  assegurar que o  contribuinte,  a despeito de não  haver  retificado  as  declarações  de  compensação  39683.92919.070605.1.7.02­3950,  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   10 06383.34103.070605.1.7.02­8  48,  e  n°  37528.87543.070605.1.3.02­7420  cuja  extinção  pretendeu  por  meio  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  AC  2003,  obtenha  um  enfretamento  de  mérito quanto ao seu direito creditório e, para tanto, visando conferir ao feito isonomia e evitar  supressão  de  instâncias  determina  que  a  Autoridade  Administrativa  DRF  de  origem  se  manifeste quantos aos aspectos materiais da formulação do direto creditório.  Sala das Sessões, em 03 de julho de 2012  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                                Fl. 532DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR

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