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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8803278 #
Numero do processo: 13882.000484/2004-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2202-000.084
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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FAZENDA NACIONAL        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  ROGÉRIO MONTEIRO BARBOSA.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª  Câmara da 2ª Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.      (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Antonio Lopo Martinez, João Carlos Cassulli  Júnior,   Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro   Helenilson Cunha Pontes.           Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13882.000484/2004­92  Resolução n.º 2202­00.084  S2­C2T2  Fl. 2            2 RELATÓRIO  Em desfavor do contribuinte,  ROGÉRIO MONTEIRO BARBOSA, foi lavrado  auto  de  infração  de  fl.  05,  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda  de  pessoas  físicas  do  ano­ calendário  de  2.001,  por  meio  d  qual  foi  constituído  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  10.277,67, sendo:  Imposto             R$ 4.772,99  Multa de Oficio Proporcional       R$ 3.579,74  Juros de Mora (calculado até 06/2004)     R$ 1.924,94  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl. 07, o procedimento  teve  origem  na  Dedução  Indevida  a  titulo  de  Despesas  Médicas,  sendo  que,  intimado,  o  contribuinte  apresentara,  apenas,  comprovantes  no  valor  de  R$  5.374,43  (referentes  à  Sul  América  Seguro  Saúde,  no  valor  de  R$  3.388,07  e  Unimed  de  Guarat.,  no  valor  de  R$  1.986,36).  O  interessado,  cientificado  em  08/07/2004  (AR  à  fl.  58),  apresentou,  em  29/07/2004, impugnação de fls. 01/04, em que alega:  ­  ter apresentado os comprovantes relacionados à fl. 01, no montante  total de R$ 39.550,00, cujos recibos foram retidos pela fiscalização, em  25/03/2004, a saber:  Discriminação        Valor  Lilian Rose Ribeiro         R$ 8.000,00  Mireli Betti E Barbosa        R$ 6,000,00  Luciana Andrade Cobra       R$ 6.000,00  Lizzie Helena Ribeiro de Souza Coelho     R$ 12.000,00  Adriana Bucharles Alves       R$ 550,00  Fernanda R. a Moreira       R$ 7.000,00  Total             R$ 39.550,00  ­    que  não  entregara,  na  ocasião,  os  comprovantes  referentes  aos  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas,  por  considerar  desnecessários; vindo a entregá­los, no dia seguinte, da Sul América e  da Unimed(fl. 02), que também foram retidos;  ­    que  a  exigência  fiscal  foi  cumprida,  conforme Termo  de  retenção,  salientando que também atendera solicitação referente ao exercício de  2.003, fato que talvez tenha provocado a confusão;  ­    acrescenta,  ainda  que  junta  cópias  de  toda  a  documentação  correspondente, no montante de R$ 22.730,75;  ­  requer, ao final, o cancelamento da exigência fiscal.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13882.000484/2004­92  Resolução n.º 2202­00.084  S2­C2T2  Fl. 3            3 A  DRJ­São  Paulo  II  ao  apreciar  os  argumentos  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento procedente.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  DESPESAS MÉDICAS. GLOSA  Incabível  a  dedução  de  despesas  médicas  ou  odontológicas  quando  o  contribuinte  não  comprova  a  efetividade  dos  pagamentos feitos e dos serviços realizados.  Lançamento Procedente  Insatisfeito o contribuinte, interpõe recurso voluntário de fls. 73 a 78, alegando  em síntese, que a repartição teria cometido um equivoco por iniciar o processo de fiscalização  em  ano  calendário  distinto  daquele  em  que  foi  lançado.  Indica  que  nunca  foi  intimado  a  apresentar comprovantes dos recibos declarado no ano calendário de 2001.  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13882.000484/2004­92  Resolução n.º 2202­00.084  S2­C2T2  Fl. 4            4   VOTO    Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O processo em análise  refere­se a  Imposto Renda Pessoa Física. Compulsando  os  autos  constatei  que  o  lançamento  decorre  de  glosa  de  deduções  de  despesas médicas.  O  recorrente  apresenta  em  sua  impugnação  documentos  com  os  quais  almeja  comprovar  a  dedução  de médicas,  reitera  que  teria  existido  um  equivoco  e  que  a  autoridade  fiscal  nunca  teria efetivamente analisado os documentos, relativos ao ano calendário objeto do lançamento  Ocorre  que  da  análise  dos  autos  constata­se  que  a  fiscalização  pode  não  ter  efetivamente  analisado os documentos que estão acostados aos autos.  Diante dos fatos, para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que  o  processo  ainda  não  se  encontra  em  condições  de  ter um  julgamento  justo,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  de  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  repartição  de  origem  tome  as  seguintes providências:  1  ­ Examine a documentação apresentada. Realizando  intimações e diligências  julgadas necessárias para formação de convencimento;  2  ­  Que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  sobre  os  documentos  e  esclarecimentos  prestados,  dando­se  vista  ao  recorrente,  com prazo  de  20  (vinte)  dias  para  se  pronunciar,  querendo. Após  vencido  o  prazo,  os  autos  deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento.   É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez      Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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8803295 #
Numero do processo: 13888.000708/2003-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2202-000.102
Decisão: Resolvem os membros do colegiado por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR RELATOR
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3 Turma/DRJ Salvador/BA      Resolvem  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.    (assinado digitalmente)  NELSON MALLMANN ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  PEDRO ANAN JUNIOR RELATOR ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão Calomino Astorga,    João Carlos Cassuli  Júnior  (Suplente convocado), Antonio Lopo  Martinez, Ewan Teles Aguiar  (Suplente convocado),   Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann  (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.  Contra o  contribuinte CARLOS ALBERTO MARQUES DOS SANTOS, CPF  n° 919.331.618­68, foi lavrado auto de infração do imposto de renda relativo a rendimentos ao  ano calendário de 1998 apurados com base em depósitos bancários de origem não comprovada.   Onde foi  lançando  imposto no valor de R$ 45.132,71, mais acréscimos  legais,  totalizando  R$  109.803,36.  A  motivação  do  auto  de  infração  foi  descrita  pela  autoridade  lançadora no termo de verificação fiscal conforme documentos de fls. 341 a 355.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 21/02/2011 por NELSON MALLMANN, 21/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13888000708200325  Resolução n.º 2202.00.102  S2­C2T2  Fl. 2            2 O contribuinte apresentou impugnação tempestivamente, onde alega em síntese,  os seguintes argumentos (fls. 364/376):  1)  Alega que não foi verificado o real detentor dos valores depositados na  conta.  Indica  ter  comunicado  ao  auditor  fiscal  que  era  apenas  intermediário  entre  a  Copagaz  Distribuidora  e  os  terceiros  ,Cerâmica  Almeida, N, Rossini & Cia e Industria de Pisos Avaré Ltda.  2)  Com  a  solicitação  da  documentação  para  comprovar  o  mencionado,  conseguiu  apenas  documentos  da  Cerâmica  Almeida  para  o  prova  do  alegado, tendo o auditor fiscal excluído esses depósitos.  3)  Apesar  de  várias  tentativas,  do  impugnante  junto  a  Rossini  &  Cia  e  Indústria de Pisos Avaré Ltda, estas não lhe forneceram os documentos  solicitados.  4)  O  auditor  fiscal  deveria  buscar  o  real  detentor  dos  valores  sob  sua  análise,  sendo que esta  conduta não  fora  adotada neste  caso, pois o Sr.  Auditor  Fiscal  se  limitou  a  argumentar  que  o  contribuinte  não  comprovou a origem desses valores.  5)  O  interessado  argumenta  que  utilizou  todos  os  recursos  ao  seu  alcance  para  esclarecer,  entretanto  não  conseguiu  reunir  toda  a  documentação  para esclarecer os fatos. Nesse sentido solicita que seja suspenso o auto  de  infração  e  que  seja  diligenciado  junto  a  empresas  anteriormente  mencionadas para que as mesmas produzam os documentos.  6)  Alega  a  impossibilidade  de  cálculo  dos  valores  devidos  com  base  em  depósitos bancários.  7)  Comenta sobre a Súmula No. 182 do TFR, que define como ilegítimo o  lançamento de impostos com base em depósitos bancários. Cita diversas  decisões judiciais e administrativas que respaldam essa tese.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Salvador  –  DRJ/SDR,  ao  examinar  o  pleito  decidiu  por  unanimidade  de  votos  pela  procedência  do  lançamento, através do acórdão DRJ/SDR n° 12.403, de 29 de março de 2007 (fls. 427/433),  consubstanciado na seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS   A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias  ou  o  real  beneficiário  dos  depósitos,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos  ou de investimentos.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 21/02/2011 por NELSON MALLMANN, 21/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13888000708200325  Resolução n.º 2202.00.102  S2­C2T2  Fl. 3            3 ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL  Quando se tratar de presunções legais, cabe ao contribuinte o ônus de  produzir provas hábeis e irrefutáveis da não­ocorrência da infração.  PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.   A prova documental deve ser apresentada quando da  interposição da  impugnação, sendo, ainda, prerrogativa da Autoridade Julgadora de 1ª  instância  indeferir  a  realização  de  diligências,  quando  considerá­las  prescindíveis  ou  impraticáveis,  ensejando  indeferimento,  outrossim,  o  pedido de produção de prova pericial formulado sem observância dos  requisitos  legais  exigidos.  Assim  sendo,  é  de  se  rejeitar  o  pedido  de  produção de provas, formulado no desfecho da peça impugnatória.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se  constituem  em  normas  gerais,  posto  que  inexiste  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão.    Devidamente  cientificado  dessa  decisão  em  18  abril  de  2007,  ingressa  o  contribuinte tempestivamente com recurso voluntário em 03 de  maio de 2007, às fls 441/458,  onde requer a reforma da decisão reiterando os argumentos trazidos na impugnação  Em 18 de dezembro de 2008, o julgamento foi convertido em diligência, através  da Resolução 104­02.103, onde foi solicitado que a autoridade preparadora:  ­  intime  a  COPAGAZ  DISTRIBUIDORA  DE  GÁS  LTDA.  CNPJ  03.327.583/0014­81,  a  prestar  esclarecimentos  sobre  quais  foram  os  valores que  foram pagos pelo contribuinte  em nome das  empresas N.  Rossini & Cia CNPJ 48.386.775/0001­73 e  Indústrias de Pisos Avaré  CNPJ 67.243.923/0001­45   através de cheques  emitidos do Banco do  Brasil conta bancária 27.722­3, e BANESPA conta bancária 0059­92­ 002818­6.  ­  intime  a  N.  Rossini  &  Cia  CNPJ  48.386.775/0001­73  a  prestar  esclarecimentos  sobre  quais  foram  os  valores  que  foram  depositados  para  contribuinte  para  efetuar  o  pagamento  da    empresa COPAGAZ  DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. CNPJ 03.327.583/0014­81,  através  do  Banco  do  Brasil  conta  bancária  27.722­3,  e  BANESPA  conta  bancária 0059­92­002818­6.  ­  intime  a  Indústrias  de  Pisos  Avaré  CNPJ  67.243.923/0001­45  a  prestar  esclarecimentos  sobre  quais  foram  os  valores  que  foram  depositados para contribuinte para efetuar o pagamento da   empresa  COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. CNPJ 03.327.583/0014­ 81,  através do Banco do Brasil conta bancária 27.722­3, e BANESPA  conta bancária 0059­92­002818­6.  Após o cumprimento da diligência seja intimado o contribuinte para no  prazo de 15  (quinze) dias se manifeste a  respeito do mesmo. E que a  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 21/02/2011 por NELSON MALLMANN, 21/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13888000708200325  Resolução n.º 2202.00.102  S2­C2T2  Fl. 4            4 autoridade  lançadora  elabore  um  parecer  conclusivo  a  respeito  das  informações.    Houve  cumprimento  da  diligência,  e  a  autoridade  preparadora  elaborou  o  parecer de fls. 506 e 507.  Podemos  verificar  que  o  contribuinte  não  foi  intimado,  para  se  manifestar  a  respeito do resultado da diligência e parecer elaborado pela autoridade preparadora.   Entendo  que  para  evitarmos  a  alegação  que  houve  cerceamento  de  defesa  no  presente caso, o Recorrente ou o seu procurador deve ser intimado para se manifestar a respeito  do resultado da diligência.    Brasília, em  de  novembro de 2010.  (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 21/02/2011 por NELSON MALLMANN, 21/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 11974.000662/2008-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 30/11/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído, mormente quanto a especificação de quais valores objeto de compensação não foram deduzidos no lançamento.
Numero da decisão: 2402-009.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído, mormente quanto a especificação de quais valores objeto de compensação não foram deduzidos no lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 166 a 170), que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito constituído por meio da Notificação Fiscal de Lançamento do Débito DEBCAD nº 35.905.877-9 (fls. 3 a 42), consolidado em 27/04/2006, no valor de R$ 15.606,94, correspondente às contribuições patronais devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração de contribuintes individuais, bem como acréscimos legais recolhidos a menor conforme demonstrado no DAL - Diferença de Acréscimos Legais e as incidentes sobre a remuneração de empregados e de contribuintes individuais, destinadas aos Terceiros (Salário-Educação, SENAT/SEST, e INCRA/INCRA Especial), no período de 03/03, 06/03, 09/03, 01/2004 a 06/2004. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 97 4. 00 06 62 /2 00 8- 54 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.704 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11974.000662/2008-54 A Delegacia da Receita Previdenciária julgou a impugnação improcedente em decisão assim ementada: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO. REMUNERAÇÃO A EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. 1. Lançamento emitido de acordo com o que preceitua o artigo 142 do CTN e de acordo com o disposto nos artigos 33 e 37 da Lei 8.212/91. 2. É obrigação da empresa o recolhimento da contribuição patronal e para terceiros incidentes sobre a remuneração paga aos empregados e contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Lançamento Procedente O contribuinte foi cientificado da decisão em 28/08/2006 (fl. 176) e apresentou recurso voluntário em 27/09/2006 (fls. 177 a 185) sustentando o não cabimento da limitação de 30% para compensações de contribuições declaradas inconstitucionais. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da limitação de 30% para compensação de contribuições declaradas inconstitucionais O recorrente sustenta o não cabimento da limitação de 30% para compensações de contribuições declaradas inconstitucionais. As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos à homologação, onde o contribuinte calcula mensalmente as contribuições previdenciárias devidas, declara-as em GFIP e p m v “ x nçã ” d c éd bu á , n s m s d 150 d CTN Ao transmitir a GFIP, o contribuinte apura e demonstra o montante de contribuições previdenciárias devidas, considerando os vários fatos geradores ocorridos no correspondente período. Entretanto, sendo também detentor de crédito, pode simultaneamente declará-lo na GFIP (ou seja, pode realizar a compensação), do que resulta evidentemente na redução do montante declarado como devido e, consequentemente, a ser recolhido. O CTN estabelece as diretrizes da compensação em seus arts. 170 e 170-A. Com relação às contribuições previdenciárias, a Lei nº 8.212/91 trata da matéria no art. 89. Consta no Relatório Fiscal (fls. 43 a 45) que a empresa apresentou os valores de compensação em valor limitado a 30% do valor devido, e que foram deduzidos os valores devidamente informados pela contribuinte, exceto nas competências em que o limite de 30% foi Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.704 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11974.000662/2008-54 superior ao valor devido, considerando os valores recolhidos através de Guia Da Previdência Social -GPS. Confira-se (fls. 43): O recorrente não infirmou os fundamentos do lançamento, tendo se limitado a alegar o não cabimento do limite de 30% para as compensações sem, contudo, relacionar ou especificar quais os valores objeto de compensação não foram deduzidos no lançamento. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nesse sentido é o entendimento do CARF: PAF. AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A compensação é um procedimento facultativo de que dispõe o contribuinte para se ressarcir de valores pagos indevidamente, em rito processual adequado que não cabe ser discuto em sede de autuação fiscal. Valores incontroversos sobre o lançamento fiscal devem ser apresentados de forma específica e com indicação das provas necessárias para o deferimento do direito do recorrente. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 2301-007.926, Relator Conselheiro Wesley Rocha, Sessão de 05 de outubro de 2020). Ademais, a recorrente não apresentou novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento desta Relatora, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição de trechos do teor do voto condutor (168 a 170): 11.1. Conforme exposto acima (item 9), consta do Relatório Fiscal que, em verificação fiscal junta à empresa supra, a fiscalização detectou a existência de contribuições patronais e para terceiros, incidentes sobre a remuneração paga devida ou creditada aos empregados e contribuintes individuais, cujos recolhimentos ao INSS não foram comprovados pela empresa. Consta do item 2 do relatório Fiscal que a empresa alega estar efetuando a compensação das contribuições recolhidas indevidamente sobre a remuneração de administradores e autônomos, declaradas inconstitucionais pelo STF, entretanto, todos os valores informados pela empresa na GFIP como compensação Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.704 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11974.000662/2008-54 foram considerados pela fiscalização, restando claro que os valores ora lançados não foram considerados pela empresa como compensação como. alega. Além disso, a maior parte dos valores lançados refere-se a contribuição para os chamados TERCEIROS, cujos valores não podem ser utilizados para compensação com contribuições previdenciárias, logo, equivocada a alegação da empresa nesse sentido. 11.2. Informa ainda a fiscalização, que a empresa informou na GFIP os valores de compensação no montante corretamente limitado a 30% do valor da contribuição previdenciária devida em cada mês, limite este determinado pelo § 30, da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.032/95 e alterado pela Lei n° 9.129/95. Ora, se existe um dispositivo legal limitando a compensação em 30% do valor a ser recolhido em cada competência e se este dispositivo encontra-se em plena vigência, não tendo sido declarado inconstitucional, deve ser observado pela empresa, e o foi, tanto que informou na GFIP exatamente o valor correspondente a 30%, o que contradiz a alegação trazida nesta impugnação de que também estes valores lançados na presente Notificação Fiscal se referem a valores relativos à compensação, posto que se assim considerar, estar-se-á ultrapassando o limite de 30%, contrariando o citado dispositivo legal, além de se constituir em compensação não informada em GFIP. 11.2.1. Considerando que a remuneração e as contribuições relativas às competências incluídas nesta Notificação Fiscal foram devidamente informadas pela empresa nas GFIP's correspondentes, e que o aplicativo SEFIP permite que compensações em valores superiores ao limite de 30% sejam informados na GFIP, totalmente equivocada e contraditória a alegação da empresa de que não recolheu as contribuições ora lançadas por considera-las como compensação efetuada nos respectivos meses, visto que não informou nas referidas GFIPs que tais valores foram objeto de compensação, como agora equivocadamente alega. Além disso, conforme já expusemos, a maior parte do presente lançamento refere-se a contribuições para terceiros, que não podem ser compensadas. 11.3. O fato de ter ingressado com ação judicial para ver reconhecida a inconstitucionalidade da exigência do recolhimento das contribuições previstas no art. 3°, inciso I, da Lei n°7.787/89 e no art. 22, I, da Lei n°8.212/91, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos e de ter reconhecido o seu direito à pretendida compensação, por si só não lhe garante o direito à compensação sem qualquer limite, tendo em vista a existência de dispositivo legal que limita esta compensação em 30% do valor a ser recolhido em cada competência, e sendo que a decisão que lhe concedeu o direito à compensação (RE n° 145.325), exarada pelo STJ em 20/10/1997 (fls. 78/81 e 91/92), não estabelece que esta compensação se dê sem a observação do limite estabelecido pela Lei n° 9.129/95. 11.3.1. Conforme se verifica às fls. 92 (relatório), o Recurso Especial n° 145.325 foi interposto pela empresa em razão do acórdão do TRF da 3a Região ter negado a compensação dos créditos conforme requerido pela empresa através da ação declaratória (94.0802617-9). De acordo com o Acórdão exarado pela 1a Turma do STJ (fls. 91), foi simplesmente dado provimento ao recurso da empresa, nos termos do voto do Sr. Relator, e às fls. 03 do referido voto, quando o Ministro Relator tratou dos limites (fls. 80 dos autos), acabou por reconhecer textualmente a existência do limite de 30% estabelecido pela Lei n° 9.129/95, e o fez nos seguintes termos: "O citado artigo 89, da Lei n° 9.032/95, foi mantido pela Lei n° 9.129, de 20/11/95, que limita a compensação em 30% (trinta por cento) dos valores a serem recolhidos em cada competência". (...) 12. Diante de todo o exposto, restou claro que a Notificação Fiscal em epígrafe jamais poderá ser cancelada, como requer a recorrente, posto que lavrada na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que a empresa não apresenta nenhum elemento ou argumento que altere o procedimento fiscal. O lançamento das contribuições constantes desta Notificação teve por base o que prescreve o artigo 30, inciso I, "a" e "b", e art. 94 da Lei n°8.212/91, e art. 4°, da Lei n° 10.666/2003. Do exposto, deve ser mantido o entendimento do acórdão recorrido. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.704 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11974.000662/2008-54 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.727766/2018-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS. COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. CANCELAMENTO A pessoa jurídica que possui débitos perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, e comprova sua regularização no prazo legal pode permanecer no Simples Nacional, nos termos do arts. 17, V e 31, §2º da Lei Complementar 123/2006.
Numero da decisão: 1201-004.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-30T19:05:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-30T19:05:06Z; Last-Modified: 2021-04-30T19:05:06Z; dcterms:modified: 2021-04-30T19:05:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-30T19:05:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-30T19:05:06Z; meta:save-date: 2021-04-30T19:05:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-30T19:05:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-30T19:05:06Z; created: 2021-04-30T19:05:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-04-30T19:05:06Z; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-30T19:05:06Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.727766/2018-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.829 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de abril de 2021 Recorrente BENTIVEGNA E RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS. COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. CANCELAMENTO A pessoa jurídica que possui débitos perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, e comprova sua regularização no prazo legal pode permanecer no Simples Nacional, nos termos do arts. 17, V e 31, §2º da Lei Complementar 123/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de exclusão do Simples Nacional em razão da existência de débitos com exigibilidade não suspensa perante a Fazenda Pública Federal, com efeitos a partir de 01/01/2019, conforme Ato Declaratório Executivo (ADE) de 31/08/2018 (e-fls. 18). 2. Em sede de manifestação de inconformidade o contribuinte alegou, em síntese, regularidade dos débitos perante a Fazenda Nacional. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 77 66 /2 01 8- 15 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.829 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.727766/2018-15 3. A r. decisão recorrida, por unanimidade, manteve a exclusão do Simples Nacional, sob o fundamento de que os débitos não teriam sido regularizados perante a Procuradoria da Fazenda Nacional no prazo legal (e-fls. 55). Veja-se: A contribuinte tomou ciência do ADE em 29/10/2018, fl. 28, de sorte que ela teria trinta dias para regularizar os débitos. No entanto, não se desincumbiu do ônus de sua responsabilidade neste prazo. Nesse sentido, o Resultado de Consulta Inscrição Localizada oriundo da PGFN, fls. 33- 49, cuja ocorrência, a exemplo daquela relativa à inscrição 80 7 05 016425-06, é bastante a desfavor da contribuinte. 4. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/09/2019, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 25/09/2019 e alega, em síntese, que os débitos foram parcelados de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e que devido a divergências na consolidação não houve a respectiva extinção, o que só veio a ocorrer mediante pedido de revisão, deferido em 14/06/2019 (e-fls. 92; e 61 seg.). 5. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 6. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. 7. O Ato de Exclusão do Simples Nacional indicou quatro inscrições em dívida ativa perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, com exigibilidade não suspensa. Assentou ainda que o ato excludente tornar-se-ia sem efeito caso tais débitos fossem regularizados no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de ciência do referido ato, o que está em consonância a LC 123, de 2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; [...] Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; [...] § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.829 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.727766/2018-15 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. (Grifo nosso). 8. O contribuinte, por sua vez, alega a regularização dos débitos dentro do prazo legal. Vejamos. 9. Conforme Despacho da PGFN, de 14/06/2019, verifica-se que foi deferida revisão de consolidação de parcelamento para a inclusão de quatro inscrições (e-fls. 70). Porém, o referido ato não identifica as inscrições. 10. No ponto, importante analisar a cronologia dos fatos. Conforme Relatório de Situação Fiscal, emitido na página da Receita Federal em 14.03.2019, as quatro inscrições excludentes constavam como pendência perante PGFN (e-fls. 72). O mesmo Relatório emitido em 14/06/2019, data do Despacho da PGFN, demonstra tais inscrições com a exigibilidade suspensa (e-fls. 73). Por fim, o Relatório emitido em 13/08/2019, demonstra ausência de pendência na RFB e na PGFN (e-fls. 74). Tal fato demonstra que o débito fora quitado antes da ciência do ADE, em 29/10/2019. 11. Acrescente-se ainda que a decisão de primeira instância valeu-se de informações perante os sistemas da RFB/PGFN emitidas em 16/04/2019, antes inclusive do Despacho da PGFN, ocasião em que os débitos ainda estavam ativos (e-fls. 33-48). 12. Ante o exposto, a meu ver, forçoso concluir que o contribuinte desincumbiu do ônus de regularizar seus débitos antes mesmo da ciência do ato excludente. 13. Por tais motivos deve ser cancelada a exclusão do Simples Nacional. Conclusão 14. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.004555/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges deOliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, GregórioRechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 131 a 139), que julgou a impugnação improcedência e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.246.462-9 (fls. 2 a 11), consolidado em 12/11/2009, no valor total de R$ 265.458,00, referente às contribuições previdenciárias patronais e aquelas devidas a Terceiros – Outras Entidades, incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados, período de 01/2006 a 13/2007. Relatório Fiscal às fls. 63 a 66. A DRJ julgou a impugnação (fls. 74 a 89) improcedente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .0 04 55 5/ 20 09 -3 1 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.006 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004555/2009-31 Ementa: SALÁRIO-EDUCAÇÃO E OUTRAS ENTIDADES. ISENÇÃO. As contribuições para o Salário-Educação e outras entidades e fundos (contribuições para terceiros), apenas não são exigíveis durante a vigência da isenção pelo atendimento cumulativo aos requisitos constantes do art. 55, caput, e parágrafos da Lei mº 8.212/91, deferida pelo INSS, Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA. CANCELAMENTO DA ISENÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. A pendência de julgamento de recurso contra Ato Cancelatório de Isenção em segunda instância não impede o lançamento das contribuições previdenciárias que se tornaram devidas a partir do descumprimento dos requisitos necessários ao gozo da isenção, com o intuito de prevenir a decadência. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucional idade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificada da decisão em 27/05/2010 (fl. 141) e apresentou Recurso Voluntário em 23/06/2010 (fls. 142 a 156) sustentando: a) efeito suspensivo do recurso administrativo contra o ato cancelatório; b) imunidade tributária; c) adesão ao parcelamento da Lei nº 11.345/2006. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira , Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Da alegação de parcelamento Há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar. O recorrente alega adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.345/2006. Importa que, o pedido de parcelamento do contribuinte, ainda que não tenha sido efetivado, importa em renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto, conforme § 3º do art. 78, Anexo II, do RICARF. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.006 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004555/2009-31 Ou seja, mesmo que o Contribuinte não tenha conseguido incluir no parcelamento o débito, eventual requerimento ou pedido demonstra sua intenção de parcelar o débito referente ao DEBCAD nº 37.246.462-9. Nestes termos, entendo que o processo ainda não está em condições de ter um julgamento justo, razão por que voto no sentido de converter em diligência, a fim de que o setor competente na unidade preparadora informe se houve a desistência do recurso referente ao DEBCAD nº 37.246.462-9. Disto, o julgamento deve ser convertido em diligência, para que a Unidade de Origem informe se para o DEBCAD nº 37.246.462-9 houve pedido de parcelamento do débito e, caso positivo, anexe aos presentes auto, o referido pedido, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal, que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Conclusão Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos deste voto, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.720333/2016-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 18/09/2015 ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. MULTA. LANÇAMENTO DE TRIBUTO COMPLEMENTAR. Ficam sujeitos à multa de 1% sobre o valor aduaneiro os produtos que não atendam estritamente as especificidades e características do NCM informado na da Declaração de Importação. Havendo falta ou recolhimento a menor de tributo devido na importação, deve ser feito o lançamento de ofício com acréscimo de multa. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA E SEGURANÇA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CARF. Não é permitida às turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apreciar argumentos de ordem constitucional para afastar legislação vigente. Entendimento da Súmula CARF n. 2.
Numero da decisão: 3003-001.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 18/09/2015 ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. MULTA. LANÇAMENTO DE TRIBUTO COMPLEMENTAR. Ficam sujeitos à multa de 1% sobre o valor aduaneiro os produtos que não atendam estritamente as especificidades e características do NCM informado na da Declaração de Importação. Havendo falta ou recolhimento a menor de tributo devido na importação, deve ser feito o lançamento de ofício com acréscimo de multa. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA E SEGURANÇA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CARF. Não é permitida às turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apreciar argumentos de ordem constitucional para afastar legislação vigente. Entendimento da Súmula CARF n. 2.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diz e Amaral.

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MULTA. LANÇAMENTO DE TRIBUTO COMPLEMENTAR. Ficam sujeitos à multa de 1% sobre o valor aduaneiro os produtos que não atendam estritamente as especificidades e características do NCM informado na da Declaração de Importação. Havendo falta ou recolhimento a menor de tributo devido na importação, deve ser feito o lançamento de ofício com acréscimo de multa. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA E SEGURANÇA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CARF. Não é permitida às turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apreciar argumentos de ordem constitucional para afastar legislação vigente. Entendimento da Súmula CARF n. 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diz e Amaral. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 03 33 /2 01 6- 54 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.681 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720333/2016-54 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Versa o presente processo sobre os Autos de Infração lavrados (fls. 3/9) para a exigência do crédito tributário de R$ 40.550,55, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Importação, à alíquota de 15%, de acordo com o Decreto nº 7.660/2011, acrescido da multa de ofício e dos juros de mora, bem como à multa regulamentar de 1% do valor aduaneiro, prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 27 de agosto de 2001, por erro na classificação fiscal de mercadorias importadas através da Declaração de Importação (DI) nº 15/1660938-9, registrada em 18/09/15. Segundo consta da Descrição dos Fatos (fls. 10/19), o autuado importou 11.750 kits de transmissão para modelos diversos de motocicletas contendo cada um: duas rodas dentadas (coroa e pinhão) e uma corrente de rolos para transmissão da força do motor para a roda, acondicionados em caixa de papelão, conforme fotografias juntadas ao processo, indicando, para esses produtos, o código NCM 8483.90.00. Entretanto, no entendimento do fisco, de acordo com a Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado RGI/SH nº 3, letra “b”, as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, que não possam ser diretamente classificadas por aplicação da RGI/SH nº 1, por não estar o conjunto previsto em texto de posição ou em nota seção ou de capítulo, classificam-se pelo artigo que lhes confira a característica essencial, que, no presente caso, é a corrente de transmissão da força do motor. E, conforme a Nota 1, letra “g”, da Seção XVI e a Nota 2 da Seção XV, os produtos enquadrados na posição 7315 da TEC, por serem considerados partes e acessórios de uso geral, estão expressamente excluídos da Seção XVI da TEC que engloba os Capítulos 84 e 85 e, por conseqüência, a posição 8483 (posição indicada pelo importador para o produto). Entende, assim, que a corrente de transmissão, de aço, de elos articulados, na forma de rolos, deve ser classificada no código NCM 7315.11.00, pela aplicação da RGI nº 1 (texto da posição 7315), RGI nº 2, letra “b”, RGI nº 3, letra “b”, e RGI nº 6 (textos das subposições de 1º nível e das subposições de 2º nível), com o auxílio da Nota 1, letra “g”, da Seção XVI, Nota 2 da Seção XV da TEC e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). Regularmente cientificada (fls. 51/59), a interessada apresentou impugnação tempestiva, às fls. 61/74, na qual, em síntese: Alega que, como o produto tem por característica essencial a corrente de transmissão e, considerando o que consta na NESH da posição 84.83, fica evidente que as posições do capítulo 84 são mais adequadas do que as posições do capítulo 73, adotado pela fiscalização. Aduz que, pela RGI 2b, qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturado ou associada a outras matérias e que a classificação destes produtos misturados ou compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na RGI 3. Como o produto em apreço tem por característica essencial a corrente de transmissão, Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.681 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720333/2016-54 constituindo-se, em última análise, um conjunto composto de partes, restaria evidente que a única posição que cita a matéria que dá característica essencial à mercadoria é a posição 8483 pela RGI 2b. Caso não seja este o entendimento, o conjunto deve, então, classificar-se conforme as disposições da RGI 3, seguindo-se, sucessivamente, os seus métodos, o que confirma a classificação fiscal eleita pela impugnante, pois o que confere à mercadoria a característica essencial é a corrente de transmissão citada diretamente na NESH, estando correto o código TIPI 8483.90.00. Insurge-se contra as multas aplicadas, eis que a mercadoria foi corretamente classificada, sendo que o acessório segue o principal, transcrevendo doutrina no sentido de que, conforme o Ato Declaratório Normativo nº 12, de 21 de janeiro de 1997, se as mercadorias estão perfeitamente descritas não cabe a imposição da multa decorrente de infração administrativa ao controle das importações, prevista no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. A 7ª Turma da DRJ de Florianópolis julgou improcedente a impugnação para manter a exigência fiscal imposta no auto de infração. Irresignada, a Recorrente interpôs o presente Apelo no qual alega que os NCMs indicados nas DIs estão em acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) e não há qualquer equívoco na classificação fiscal das mercadorias importadas, razão pela qual pugna pela exoneração do tributo e multa aplicada. Também alega boa-fé para que se faça interpretação benigna dos atos normativos. Pede pelo provimento do recurso. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Das multas por erro na classificação fiscal A adoção internacional de nomenclaturas e códigos para classificação de bens tem por finalidade não só o controle fiscal dos produtos que ingressam no território nacional. A correta classificação fiscal objetiva o controle das aduanas, de modo que torna conhecido para a Fiscalização a natureza do produto que se importa. O equívoco na classificação fiscal tem potencial para gerar danos ao controle alfandegário, à saúde pública, ao controle do comércio internacional e demais incalculáveis implicações. Por essa razão que o bem jurídico tutelado pela legislação aduaneira prescinde de comprovação de dano efetivo, bastando apenas o erro na classificação fiscal para que se possa imputar as penalidades previstas na lei. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.681 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720333/2016-54 Nos dizeres de Rodrigo Mineiro Fernandes 1 : “nenhuma classificação fiscal é possível sem o pleno conhecimento da mercadoria submetida à análise. Descumprir tal regra certamente levará o intérprete a erro, que resultará em prejuízos ao controle aduaneiro, à identificação pautal e à correta quantificação do imposto devido, além de prejuízos aos controles estatísticos de comércio exterior e, possivelmente, de divergências nas transações comerciais”. Inquestionável a aplicação da multa, fixada em 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, quando houver divergências na classificação fiscal, mesmo quando subsistam breves divergências nos aspectos de composição da mercadoria desembaraçada. A eficácia no controle das aduanas requer, como destacado pelo emérito professor, o pleno conhecimento da mercadoria que ingressa o território nacional. A multa de ofício é prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, e deve ser aplicada quando, no lançamento de ofício, se constatar o não recolhimento de tributo. E esse é precisamente o caso em concreto, pois se constatou que as mercadorias importadas foram classificadas incorretamente, resultando ausência ou recolhimento a menor dos tributos sobre elas incidentes. Portanto, procedido ao lançamento de ofício, sobre essas diferenças de tributos deve-se aplicar a referida penalidade. Devido à classificação fiscal incorreta, é devida a multa do artigo 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2158-35. Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I- classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. Em consequência da classificação fiscal incorreta procedida pela Recorrente, há diferença de tributos a ser recolhida juntamente com a multa de oficio por não recolhimento e os juros de mora (nos termos da autuação), conforme os artigos 44, inciso I e 61, §3°, ambos da Lei n° 9.430/1996. Art. 44.Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei n° 10.892, de 2004) I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o 1 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Introdução ao Direito Aduaneiro. São Paulo: Intelecto, 2018. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.681 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720333/2016-54 acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei n° 10.892, de 2004) (...) §1°As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II -isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; (...) Art.61 Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. A responsabilidade aduaneira/tributária não tem a mesma natureza da responsabilidade penal ou até mesmo civil. Não se conjectura acerca da existência de culpa ou dolo ou até mesmo má-fé do agente como requisitos para configuração da infração. A responsabilidade por infrações na Aduana independe da intenção do agente, nos termos do artigo 94, §2°, do Decreto-lei 37/66. Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 2° - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Sendo pelo que prescrevem as normas aduaneiras, os pleitos formulados sob os argumentos da boa-fé ou interpretação mais favorável não devem ser acolhidos por não encontrar suporte na legislação de regência. Ademais, este Conselho não tem competência para pronunciar-se sobre constitucionalidade de lei vigente, conforme entendimento sumulado no enunciado 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.681 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720333/2016-54 Pelo exposto, são dispensáveis maiores digressões sobre o tema. 2 Da Classificação Fiscal no Desembaraço Aduaneiro A classificação de um produto é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo dos códigos NCM/TIPI. Do mesmo modo, a classificação nas subposições de uma mesma posição é determinada pelos textos das notas respectivas, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Assim, a regra que prevalece é pela a) posição mais específica; b) característica essencial (aplicável a produtos sortidos acondicionados num único volume para venda à granel); c) posição colocada em último lugar na ordem numérica. As mercadorias que não possam ser classificadas, por aplicação das regras acima, classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes (analogia). No caso em debate, a Recorrente descreve na Declaração de Importação às fls. 21/25, que estava importando os três componentes integrantes de um “kit”: roda dentada composta de duas peças de transmissão, uma corrente para fazer transmissão de força, utilizada em motocicletas. Modelo .... Ainda que esta descrição não esteja completa, vez que não mencionou o material de composição dos artigos, tampouco o tipo de corrente, certo é que não questionou expressamente a identificação que o fisco procedeu no auto de infração. Ademais, considera-se correta esta identificação, conforme se verifica no Relatório de Verificação Física às fls. 33/40 com as fotos dos “kits” de transmissão para diversos modelos de motocicletas, contendo duas rodas dentadas, acondicionados em uma caixa de papelão para venda a retalho. O conflito fica circunscrito à correta classificação fiscal de tais mercadorias, eis que a Recorrente, por ocasião das importações, classificou-as no código NCM 8483.90.00, enquanto que a reclassificação fiscal ocorreu no código NCM 7315.11.00. A classificação da Recorrente não se enquadra no texto da subposição 90.00, dentro da posição 8483. Este código somente poderia ser o adequado se os itens estivessem acondicionados separadamente. Em confronto das descrições nas DIs com as notas explicativas, os produtos importados pela Recorrente não podem ser classificados no capítulo 84, tampouco no 87, vez que as mercadorias são componentes de um sistema de transmissão de motocicletas, e este “kit” não está descrito em nenhuma posição com NCM próprio. Assim, aplica-se a regra para mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho. De acordo com as Notas Explicativas do NESH, deve ser dado o seguinte tratamento: serem compostas de produtos ou artigos apresentados em conjunto para a satisfação de uma necessidade específica ou exercício de uma atividade determinada. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.681 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720333/2016-54 Os itens importados pela Recorrente compõem-se de três artigos diferentes, porém apresentados em conjunto em embalagem para venda a retalho, que visa a satisfação de uma necessidade específica. Portanto, deve ser considerado como um sortido acondicionado para venda a retalho. Sendo o Aço o componente essencial dos itens – fato incontroverso pela própria Recorrente, os itens importados estão na posição 7315, tratada na IN 807/2008: Esta posição compreende as correntes e cadeias, de ferro fundido (mais freqüentemente de ferro fundido maleável), ferro ou aço, sem distinção quanto a dimensões, modo de obtenção e, de um modo geral, aplicações. (...) Nesta posição cabem, entre outras: 1) Correntes para transmissão, de qualquer sistema (para aparelhos de elevação, veículos, etc.). – grifado. Assim, conforme descrição textual da posição 7315, com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), a correta classificação dos produtos importados pela Recorrente está no código 7315.11.00 da NCM/TIPI. Portanto, adequada a lavratura do auto de infração com o lançamento do IPI-Importação e a multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro pelo erro de classificação. Neste sentido é pacífica a jurisprudência deste Conselho pelo enunciado sumular de n. 161: Súmula CARF nº 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Entendo que andou bem a instância de piso que, num acórdão minunciosamente fundamentado e pedagógico, sustenta que foi acertada a lavratura do auto de infração em debate. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.681 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720333/2016-54 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.905203/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2001 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. DESPACHO DECISÓRIO Produz efeitos a DCTF Retificadora apresentada após Despacho Decisório desde que apresentada Manifestação de Inconformidade tempestiva contra a não homologação da DCOMP. Parecer Normativo COSIT nº 2/2015. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. VERDADE MATERIAL Adimplindo o conteúdo principiológico da verdade material, torna-se possível o reconhecimento de valores creditórios, comprovados dentro do limite do acerto probatório colacionado aos autos. RETORNO DOS AUTOS A unidade de origem deve analisar os documentos que comprovam o direito creditório para gerar o despacho decisório, assim como neste caso tal análise não foi efetuada, deve retornar à unidade de origem, para se for o caso, elaborar despacho decisório complementar.
Numero da decisão: 1301-005.144
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para retornar o feito à Unidade de origem, a fim de que intime o contribuinte a anexar documentos e, a partir da nova documentação anexada, emita despacho complementar analisando a declaração retificadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.142, de 17 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.904184/2009-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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DCTF RETIFICADORA. DESPACHO DECISÓRIO Produz efeitos a DCTF Retificadora apresentada após Despacho Decisório desde que apresentada Manifestação de Inconformidade tempestiva contra a não homologação da DCOMP. Parecer Normativo COSIT nº 2/2015. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. VERDADE MATERIAL Adimplindo o conteúdo principiológico da verdade material, torna-se possível o reconhecimento de valores creditórios, comprovados dentro do limite do acerto probatório colacionado aos autos. RETORNO DOS AUTOS A unidade de origem deve analisar os documentos que comprovam o direito creditório para gerar o despacho decisório, assim como neste caso tal análise não foi efetuada, deve retornar à unidade de origem, para se for o caso, elaborar despacho decisório complementar. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para retornar o feito à Unidade de origem, a fim de que intime o contribuinte a anexar documentos e, a partir da nova documentação anexada, emita despacho complementar analisando a declaração retificadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.142, de 17 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.904184/2009-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 52 03 /2 00 9- 44 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.144 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.905203/2009-44 Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. C P A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RADIOLÓGICOS recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Por economia processual e por bem esclarecer os fatos, adota-se parte do relatório da decisão recorrida: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos (Cofins e PIS/PASEP) de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ. Por intermédio do despacho decisório, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não- homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, "não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: a) Houve erro de fato ao preencher a DCTF, no que se refere ao IRPJ. A DIPJ foi retificada mas por um lapso a DCTF não. b) Após a ciência do Despacho Decisório, a empresa tomou ciência do erro e procedeu à retificação da DCTF. c) O crédito informado na PER/DCOMP está correto, porém em razão da informação incorreta na DCTF, a Secretaria da Receita Federal não encontrou crédito disponível para compensação dos débitos informados na PER/DCOMP. d) Demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade. Ao tratar da questão, a DRJ julgou improcedente o pleito do contribuinte por entender, em suma, que: [...] Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.144 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.905203/2009-44 Retomando a situação fática tratada nos autos, evidencia-se que a DCTF- retificadora, conforme reportado na manifestação de inconformidade do contribuinte, foi transmitida, após a ciência do despacho decisório e já transcorrido 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador correlato ao IRPJ. Dessa forma, a respectiva exigência fiscal atrelada ao IRPJ já se encontrava formalmente homologada e definitivamente extinta perante a Fazenda Nacional, em conformidade com os termos do art. 150, § 4° do CTN. Sob outro prisma, não bastassem as conjecturas particularizadas acima, ainda que tivesse sido respeitado o aspecto temporal para realizar a transmissão da declaração retificadora, compete acentuar que após a ciência do despacho decisório transfere-se ao contribuinte o ônus probante objetivando sustentar suas alegações, incluindo eventuais retificações de valores informados em DCTF. Diante disto, é importante ressaltar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. [...] No caso em tela, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido, pois há situações em que somente a contribuinte detém em seu poder os registros de prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos. Com efeito, os registros contábeis e demais documentos fiscais, acerca da base de cálculo do IRPJ, são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado. Neste contexto, assim dispõe o artigo 45 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, in verbis: "Art. 45. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter: I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido pelo regime de tributação simplificada; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária". No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação com esta intenção, limitando-se a tão-somente apresentar a DIPJ- retificadora do ano calendário correspondente. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.144 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.905203/2009-44 Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos da Manifestação de Inconformidade, acrescentando como conjunto probatório além das cópias da DIPJ e DCTF retificadoras, relação de bens do ativo imobilizado, licenças de utilização dos mencionados bens, cópias do livro razão, planilha de insumos, dentre outros. Requerendo, por fim, a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado, homologando a compensação realizada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. A não homologação da compensação pleiteada diz respeito a não confirmação da existência do direito creditório, tendo em vista que não constava na DCTF do período. De posse do Despacho Decisório, o contribuinte retificou a DCTF para gerar o crédito, contudo, com base em informação contida em DIPJ o crédito pleiteado supostamente existe. Ao analisar a questão, a DRJ/RPO entendeu que a mera retificação da DCTF não seria suficiente para comprovar a existência do crédito, mas que seria necessária o acostamento aos autos de elementos de prova que garantisse o alegado, tais como, escrituração contábil, livros de registro de inventário e os demais itens previstos no artigo 45, da Lei 8.981/95. Em sede recursal, o contribuinte acosta aos autos além da DIPJ e DCTF retificadoras, relação de bens do ativo imobilizado, licenças de utilização dos bens, cópias do livro razão e planilhas de insumos, dentre outros. Nesse contexto, entendo que o recorrente atendeu às exigências postas na decisão recorrida de apresentar documentação contábil a fim de demonstrar a liquidez e a certeza do seu direito creditório. Tendo em vista, entretanto, que tal exigência tão somente lhe foi feita quando da decisão da DRJ/RPO que não reconhece a retificação da DCTF e traz arrazoado no sentido de que caso aceitasse não haveriam elementos suficientes a garantir a existência do crédito, entendo por superar este óbice para que seja analisado a fundo, pela unidade de origem, a liquidez e a certeza do crédito pleiteado, com base no Parecer Normativo COSIT nº 2/2015. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de superar o óbice quanto a impossibilidade de retificação de DCTF após ciência do Despacho Decisório, devolvendo os autos à Unidade de Origem para que analise a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Após, deve ser proferido Despacho Decisório complementar sobre a existência, liquidez e disponibilidade do crédito apresentado, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto a apresentação de nova manifestação de inconformidade, em caso de indeferimento do pleito. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.144 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.905203/2009-44 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial para retornar o feito à Unidade de origem, a fim de que intime o contribuinte a anexar documentos e, a partir da nova documentação anexada, emita despacho complementar analisando a declaração retificadora. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.721410/2017-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. INAPLICABILIDADE DE LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se trantando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2401-009.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. INAPLICABILIDADE DE LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se trantando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração – AI, fls. 192/196, lavrado contra a empresa em epígrafe, em virtude de apresentação de EFD-Contribuições com informações inexatas, incompletas ou omitidas. O sujeito passivo apresentou com informações inexatas, incompletas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 14 10 /2 01 7- 17 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.356 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721410/2017-17 ou omitidas a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) exigidas nos termos do art. 16 da Lei 9.779/99. Conforme Relatório Fiscal, fls. 197/207, que: 8. No procedimento de auditoria foi constatado que a Fiscalizada transmitiu as EFD- Contribuições dos meses de 01/2013 a 12/2013 com omissão do registro destinado à informação da forma de apuração da Contribuição Previdenciária e com omissão dos dados relacionados à apuração da CPRB. 9. A EFD – Contribuições integra o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED5. Instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 5 de julho de 2010, então denominada EFD - PIS/COFINS, é obrigatória para as pessoas jurídicas de direito privado em geral que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins com base no faturamento mensal. 10. Com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1 de março de 2012, tornou-se obrigatória a geração de arquivo da EFD - Contribuições, a partir do ano- calendário de 2012, não apenas para as pessoas jurídicas contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, mas também para os contribuintes da CPRB. [...] 14. Conforme dispõe o Guia Prático da EFD - Contribuições, disponível no sítio do SPED na internet, para proceder à escrituração e apuração da CPRB no Bloco “P”, a pessoa jurídica deve cadastrar o estabelecimento que auferiu receitas sujeitas à referida contribuição no registro “0145”, pertencente ao Bloco 0. O preenchimento do Registro “0145” é obrigatório para a pessoa jurídica que tenha auferido receita das atividades de serviços ou da fabricação de produtos, relacionados nos art. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, respectivamente. 15. No caso da autuada, a obrigatoriedade decorre da incidência na hipótese prevista no art. 8º da referida Lei, haja vista a fabricação de produtos classificados na tabela Tipi7, nos códigos previstos no Anexo I da norma em questão. 16. Apenas as empresas sujeitas à CPRB devem preencher o Registro “145” do Bloco “0” e, por conseguinte, escriturar o Bloco “P”. Portanto, a Fiscalizada procedeu, de forma equivocada, como se não fosse contribuinte da CPRB. [...] 29. A análise do art. 57 da MP 2158-35/2001 é fundamental para verificarmos a base de cálculo para aplicação da multa por informação inexata, incompleta ou omitida. O fato gerador da multa por apresentar escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omissas, está previsto no inciso III do artigo 57, seja pela redação dada pela Lei nº 12.766/2012 como pela Lei nº 12.873/2013. Ele ocorre na data da efetiva entrega do arquivo. 30. Desta forma, a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores era: 01/01/2013 a 24/10/2013: Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012: Art. 57, inciso III, com redação pela Lei 12.766/2012: 0,2%, não inferior a R$ 100,00, sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada; De 25/10/2013 até 31/12/2013: Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013: Art. 57, inciso III, alínea a, com redação pela Lei 12.873/2013: 3%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário. 31. De acordo com o princípio da retroatividade benigna, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Deste modo, os arquivos transmitidos entre 01/01/2013 e Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.356 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721410/2017-17 24/10/2013 estarão sujeitos a redação mais benéfica entre as duas, enquanto que os arquivos transmitidos após 24/10/2013 estarão sujeitos somente à segunda redação. 32. Comparando-se a penalidade da primeira redação com a da segunda, tem-se que as transações comerciais omitidas, referentes às vendas de mercadorias sujeitas à CPRB omitidas no Bloco P, consideradas na segunda redação, têm montante pouco inferior ao faturamento. Como a alíquota da multa prevista na 1ª redação é bastante inferior, a multa resultante da aplicação desta legislação é a mais benéfica ao contribuinte. Em impugnação apresentada, fls. 219/233, a empresa alega nulidade do procedimento fiscal, que houve apuração incorreta da base de cálculo da multa, que ela está incorreta, que devem ser excluídos os valores de 2014, que deverá ser corrigida e que tem caráter confiscatório. Foi proferido o Acórdão 16-82.126 - 12ª Turma da DRJ/SPO, fls. 237/249, com a seguinte ementa e resultado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. As causas de nulidade são aquelas previstas na legislação do processo administrativo em geral e do processo administrativo fiscal. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses lá previstas, não há que se falar em nulidade. MULTA. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. A aplicação da multa de ofício decorre de dispositivo legal vigente, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo analisar a sua constitucionalidade, matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A ciência do acórdão ocorreu em 19/4/18 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fl. 260). Conforme despacho de fl. 254 o interessado apresentou recurso em 21/5/18, arquivo não paginável à fl. 255. A recorrente, em preliminar, repete o argumento apresentado na impugnação de nulidade do procedimento fiscal por falta de informação do responsável por sua abertura e período da fiscalização. Questiona a decisão de primeira instância e alega que ainda que seja possível verificar a autenticidade do procedimento fiscal no sítio da Fazenda, não se sabe o caminho/link que leva à consulta, o que é de difícil localização no site da RFB, que apresenta diversos serviços. Caso os documentos fossem fornecidos de forma impressa não haveria dúvida que o fisco agiu dentro da legalidade. No mérito, diz ser nula a autuação, pois deveria ter sido intimado previamente para prestar esclarecimentos relativos às inconsistências, o que não ocorreu. Somente após a intimação é que a multa poderia ser aplicada. Desta forma, não foi observado o princípio do devido processo legal. Alega que a multa aplicada é confiscatória e deve ser reduzida para R$ 1.500,00 por mês. Argumenta que os valores utilizados pela fiscalização estão incorretos, conforme apresentado na impugnação. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.356 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721410/2017-17 Requer o cancelamento do auto de infração ou, alternativamente, que a multa aplicada seja reduzida. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE Os recursos voluntários oferecidos pela empresa autuada e pelos responsáveis solidários, o foram no prazo legal, portanto, devem ser conhecidos. PRELIMINAR NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL Argui a recorrente a nulidade do procedimento fiscal por falta de informação do responsável e período da fiscalização. Sobre a questão, assim bem restou esclarecido no acórdão recorrido: O Termo de Início de Procedimento Fiscal de fl. 117/119 traz a seguinte informação ao contribuinte: “A fiscalizada poderá verificar a autenticidade do Procedimento Fiscal, além de eventuais alterações e prorrogações, através da Consulta Procedimento Fiscal, disponível na página da RFB na Internet, www.receita.fazenda.gov.br, onde deverão ser informados o número do CNPJ e o código de acesso 01770276.” Consultando na página da RFB por meio do referido código de acesso, é mostrado o documento denominado de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) – Fiscalização nº 09.2.04.00-2016-00237-8, documento este assinado pelo Delegado Adjunto da DRF Blumenau na época (Eduardo Burigo de Sousa), conforme previsão normativa contida no artigo 7º da Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014, in verbis: Art. 7º O TDPF será expedido, respeitadas as respectivas atribuições regimentais, pelo: I – Coordenador-Geral de Fiscalização; II – Coordenador-Geral de Administração Aduaneira; III – Superintendente da Receita Federal do Brasil; IV – Delegado da Receita Federal do Brasil; (...) (g.n.) Assim, resta claro que se confundem os Impugnantes com relação ao documento “Termo de Início de Procedimento Fiscal”, assinado pelo Auditor-Fiscal Autuante e o TDPF, este sim assinado pelo Delegado conforme previsão normativa acima transcrita. No tocante à alegada inexistência de prazo no procedimento fiscal, ressalte-se que o TDPF acima mencionado informa de forma clara o prazo previsto para o procedimento fiscal: “O presente procedimento fiscal deverá ser executado até 31 de Março de 2017, podendo ser prorrogado sempre que necessário para o bom cumprimento deste e, em especial, na eventualidade de qualquer ato praticado pelo sujeito passivo que impeça ou dificulte o andamento do mesmo ou a sua conclusão” (g.n.) Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.356 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721410/2017-17 Consta ainda ao final do referido documento a informação de que o procedimento fiscal foi prorrogado até a data de 28 de julho de 2017. Assim, totalmente improcedentes e inverídicas as afirmações dos Impugnantes sobre as supostas nulidades da autuação. Nos recursos, acrescentam os recorrentes que não foi fornecido o link para acesso à consulta. Tal alegação não tem como ser acatada. Se realmente existisse a dificuldade reclamada, poderia a autuada ter solicitado referida informação dos auditores fiscais à época da ação fiscal e não ter trazido o argumento somente no recurso, na tentativa de anular todo o procedimento fiscal. Não se vislumbra a dificuldade apresentada. Ao acessar o site www.receita.fazenda.gov.br, a primeira coisa que se vê é o campo “Buscar no site” que poderia ser preenchido pelo recorrente com o que se buscava “procedimento fiscal”, e o primeiro serviço que aparece é “Consultar Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal – TDPF”. Como se vê a ausência do link para consulta não apresenta a dificuldade reclamada no recurso. Acrescente-se que a empresa possui domicílio fiscal eletrônico, apresenta Escrituração Contábil Digital e atendeu à fiscalização (conforme foi solicitado no Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF), tendo apresentado a documentação solicitada em formato digital, mediante juntada ao dossiê digital de atendimento, por meio do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos, disponível na página da RFB na internet. Tal fato demonstra conhecimento de informática e de navegação na internet e no site da RFB suficiente para tal procedimento. Assim, incompatível o argumento apresentado com a forma de agir da autuada, que demonstra ter habilidade e capacidade para verificar a regularidade do procedimento fiscal, buscando a informação no site da Receita Federal do Brasil. Ademais, se o que a recorrente procurava era confirmar se o fisco agiu dentro da legalidade, como alega, a confirmação da regularidade do procedimento fiscal mediante consulta digital se apresenta como a forma mais segura, mais que qualquer documento impresso que lhe fosse entregue. Sendo assim, não há que se falar em nulidade do auto de infração. MÉRITO INTIMAÇÃO PRÉVIA Quanto à necessidade de prévia intimação para correção dos erros e omissões antes da autuação, a matéria já restou suficientemente esclarecida no acórdão de impugnação: Com relação à alegação de que haveria necessidade de prévia intimação do contribuinte para sanar os vícios contidos na EFD-Contribuições antes da lavratura da autuação, deve-se ressaltar que o contribuinte foi intimado por meio do Termo de Intimação 01 de fls. 122/124, datado de 10/02/2017, para corrigir as omissões apontadas pela fiscalização. Vejamos o teor da referida intimação: Termo de Intimação Fiscal nº 1 Item 3: Período 01/01/2013 a 31/12/2013 - Prazo 5 dias úteis 3.1 No exame da EFD3 - Contribuições referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2013, constatou-se que a intimada deixou de apresentar as informações do Bloco P, que trata da CPRB. Desta forma, intima-se à contribuinte a transmitir EFD - Contribuições Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital http://www.receita.fazenda.gov.br/ Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.356 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721410/2017-17 com todas as informações pertinentes inclusive os dados do Bloco P no período mencionado. Assim, totalmente improcedentes as alegações da Autuada de que não teria havido prévia intimação para correção dos erros e omissões apontadas pela fiscalização. Portanto, improcedente a alegação. MULTA CONFISCATÓRIA Sobre a capitulação da multa aplicada e que ela deveria ser de R$ 1.500,00 por mês, incorreta a interpretação da recorrente. O dispositivo citado no recurso, MP 2158-35, de 2001, art. 57, I, refere-se à hipótese de entrega a escrituração fiscal digital de forma extemporânea, mas antes do início da ação fiscal, o que não é a hipótese dos autos. Quanto ao argumento sobre a multa ser desproporcional ou confiscatória, ele não pode ser apreciados em processo administrativo. A validade ou não da lei, em face de suposta ofensa a princípio de ordem constitucional escapa ao exame da administração, pois se a lei é demasiadamente severa, cabe ao Poder Legislativo, revê-la, ou ao Poder Judiciário, declarar sua ilegitimidade em face da Constituição. Assim, a inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma norma não se discute na esfera administrativa, pois não cabe à autoridade fiscal questioná-la, mas tão somente zelar pelo seu cumprimento, sendo o lançamento fiscal um procedimento legal a que a autoridade tributária está vinculada. Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. E a Súmula CARF nº 2 determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INFRAÇÃO E MULTA APLICADA O contribuinte foi autuado por ter entregue a EFD-Contribuições com dados omissos em relação à CPRB. A MP 2158-35, de 2001, conforme redações vigentes à época dos fatos geradores, assim dispõe: De 01/01/2013 a 24/10/2013, redação da Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) [...] III - por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.356 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721410/2017-17 demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) A partir de 25/10/2013, redação da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: [...] III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida. Desta forma, conforme esclarecido no Relatório Fiscal (fls. 205/206), aplicou-se o princípio da retroatividade benigna para os arquivos transmitidos no período até 24/10/2013, verificando-se qual multa era mais benéfica. Concluiu-se que a redação da Lei nº 12.766/12, vigente à época, foi a mais benéfica para tal período. Portanto, para as competências 01/2013 a 08/2013 (considerando o mês da entrega da declaração), aplicou-se 0,2% sobre a receita bruta do mês anterior à entrega da declaração. Para as competências 09/2013 a 12/2013, aplicou-se a multa de 3% do valor das transações comerciais. Improcede, portanto, a alegação da recorrente de que os valores estão errados. Conforme restou esclarecido no acórdão de impugnação: No tocante aos supostos erros de base de cálculo da multa aplicada deve-se destacar que as alegações da Impugnante são absolutamente improcedentes. Isto porque, a legislação aplicável, já transcrita neste voto, definia, na redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012 (aplicável às Declarações entregues até 24/10/2013), de forma inequívoca que para cálculo da multa deveria ser utilizado o faturamento referente ao mês anterior ao da entrega da Declaração, sendo exatamente este o procedimento da fiscalização, conforme demonstrado nos itens 26 e seguintes do Relatório Fiscal da Infração. Em conferência das bases de cálculo apuradas para o cálculo da multa (itens 33 e 34 do Relatório Fiscal), confirma-se que os valores utilizados pela fiscalização estão de acordo com os registrados no Relatório Fiscal para a receita bruta e composição da base de cálculo da CPRB (item 24). CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.356 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721410/2017-17 Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.000093/2009-18
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS FISCAIS. ACRÉSCIMO MORATÓRIOS Os débitos a serem compensados, incluídos em DCOMP entregue após a data dos seus respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora e de multa de mora, na forma da legislação de regência, incidentes desde a data prevista para pagamento até a data da entrega da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 9303-011.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício) Ausente (s) o conselheiro (a) Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído (a) pelo (a) conselheiro (a) Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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DÉBITOS FISCAIS. ACRÉSCIMO MORATÓRIOS Os débitos a serem compensados, incluídos em DCOMP entregue após a data dos seus respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora e de multa de mora, na forma da legislação de regência, incidentes desde a data prevista para pagamento até a data da entrega da Declaração de Compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 00 93 /2 00 9- 18 Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.338 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000093/2009-18 Jorge Olmiro Lock Freire - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício) Ausente (s) o conselheiro (a) Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído (a) pelo (a) conselheiro (a) Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão nº 1402-001.545, de 05 de dezembro de 2013 (fls. 324 a 345 do processo eletrônico), proferido pela Segunda Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que maioria de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE IRPJ. COMPENSAÇÃO COM RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. DCOMP ENTREGUE APÓS O VENCIMENTO DO TRIBUTO A SER COMPENSADO. INCLUSÃO DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS. INCLUSÃO APÓS ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente a cominação de multa e juros moratórios nos casos de compensação em data posterior ao vencimento do débito declarado como compensado, se o indébito tributário for igual ou superior ao tributo a ser compensado. Recurso Voluntário Provido. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.338 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000093/2009-18 A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 348 a 356) suscitando a divergência no que diz respeito a incidência de acréscimos moratórios em débitos compensados em declarações entregues após o vencimento do tributo. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls. 366 a 371, sob o argumento que no acórdão recorrido entendeu-se que, havendo crédito antes do vencimento do débito que se pretende compensar, mesmo que a DCOMP seja apresentada em data posterior ao vencimento, não incidem encargos punitivos, nos paradigmas, por outro lado, consignou-se que somente se extingue condicionalmente o crédito tributário com a apresentação da DCOMP, motivo pelo qual incidem encargos moratórios sobre débito não pago, deste a data do seu vencimento até a apresentação da DCOMP. O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 384 (arquivo não paginável) manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e que seja mantido v. acórdão. É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. A Fazenda Nacional insurge-se contra o entendimento, adotado no acórdão recorrido, quanto a incidência de acréscimos moratórios em débitos compensados em declarações entregues após o vencimento do tributo. Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.338 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000093/2009-18 A discussão levada a está Câmara Superior versa, tão- somente, sobre a não homologação do valor de R$ 60.622,66, em razão dos juros e multa moratória, cobrados em virtude do vencimento do débito compensado (compensação em data posterior ao vencimento do débito declarado como compensado, e se tal débito sofre a incidência de acréscimos legais (multa e juros) até a data da entrega da DCOMP. Aqui estamos tratando de compensação dos débitos de estimativas de IRPJ, o crédito refere-se ao pagamento saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado no ano-calendário de 2003. Verifica-se que os recursos destinados à extinção do débito já se encontravam na disponibilidade do erário desde 1° de janeiro de 2004, um dia após a consolidação da apuração da IRPJ relativo ao ano-calendário de 2003. Assim, no acordão Recorrido, a questão central da discursão foi: “no caso de compensação de saldo negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica a compensação em data posterior ao vencimento do débito declarado como compensado, tal débito sofre a incidência de acréscimos legais (multa e juros) até a data da entrega da DCOMP?” Diante deste fatos o acordão recorrido entendeu que : Ora, considerando que o crédito da Requerente refere-se ao pagamento saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica apurado no ano-calendário de 2003, afigura-se irregular os acréscimos a titulo de juros e multa, uma vez que o crédito nasceu anteriormente ao débito compensado. Os juros indenizam a mora, enquanto a multa constitui penalidade pela mora. Mas, no caso vertente, não se encontrava a Requerente em mora perante o Fisco, na medida em que os recursos destinados à extinção do débito já se encontravam na disponibilidade do erário desde 1° de janeiro de 2004, um dia após a consolidação da apuração do IRPJ relativo ao ano-calendário de 2003. É de se observar, que sendo o crédito anterior ao débito compensado, é o Estado que se encontra em mora perante o contribuinte, e não o contrário, como quer a Autoridade Administrativa Tributária. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.338 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000093/2009-18 Assim, tendo sido enviada a declaração de compensação dentro do prazo para o pedido de compensação (cinco anos do pagamento) e inexistindo qualquer irregularidade formal do pedido, com o que concorda a Autoridade Administrativa Tributária, a aplicação de multa e juros moratórios representa ofensa ao principio da verdade material, além de colocar em supremacia as normas instrumentais, infringindo a própria regra matriz de incidência tributária, que impede exigência de tributo em divergência com a realidade fática que lhe serve de substrato. Vale ainda ressaltar que houve declaração de voto do ilustre Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que assim expressou seu entendimento O motivo de concordar com o provimento do recurso advém do objeto da compensação: trata-se da compensação de estimativas mensais de IRPJ/CSLL. Após o encerramento do período de apuração não é possível mais exigir-se as estimativas, restando somente a aplicação de multas isoladas, conforme previsto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Não restando adimplidas as estimativas devidas, além da multa de ofício, deve-se exigir o eventual saldo de IRPJ/CSLL efetivamente devidos ao final do período de apuração. (....) Logo, se não há como se exigir estimativas após o encerramento do período de apuração, devendo ser exigido eventual saldo de IRPJ/CSLL devido, não há que se falar em cobrança de multa de mora sobre estimativas compensadas após a data de vencimento. Soma-se a tal interpretação o fato de que, após o término do período de apuração, em relação às estimativas a exigência do Fisco deve se limitar à aplicação de multa isolada por falta de recolhimento, conforme já explanado. (...) Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.338 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000093/2009-18 Assim, no caso concreto, esclareço que meu voto para fins de dar provimento ao recurso funda-se no objeto da compensação (estimativas), e não pelo mero afastamento da multa de mora em casos de compensação. Verifica-se que apesar de excluir a multa de mora, não se aplicou explicitamente o artigo 138 do CTN que trata da Denúncia Espontânea, visto que no caso o se está falando em compensação de estimativas e sequer foi mencionado no voto a aplicação da denúncia espontânea Dos Acórdãos Paradigmas: Ácordão nº: 1101-00.059 Neste caso trata-se de pedido de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte, para o qual foram apresentadas as Declarações de Compensação (DCOMP), com o intuito de extinguir seus débitos, sob condição resolutória de ulterior homologação. Neste caso a DRF reconheceu ao contribuinte, a titulo "Saldo Negativo de IRPJ" apurado no ano calendário de 1998, a totalidade crédito pleiteado, no valor de R$ 1.205.769,67. O crédito reconhecido foi utilizado para extinção dos débitos constantes das DCOMP's anexadas ao processo, resultando da homologação parcial das compensações declaradas, em função da insuficiência do crédito. Assim sobre a compensação não homologada de parte da parcela, incidiu juros e multas. Assim, para os débitos que se encontravam vencidos quanto da apresentação das declarações de compensação, há incidência de multa de mora e de juros de mora a partir do dia do vencimento do débito. Ácordão n.º 1102-00.092 Neste caso trata de compensações de débitos próprios, relativos a PIS e Cofins, bem como de débitos de empresa incorporada, relativos a 1RPJ, CSLL, PIS e Cotins. Mas as Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.338 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000093/2009-18 compensações não foram integralmente homologadas por insuficiência do crédito, uma vez que quando da declaração de compensação os débitos se encontravam vencidos, e sobre eles a autoridade fez incidires acréscimos moratórios. Neste caso o Contribuinte invoca a denúncia espontânea, mas o Acordão recorrido entendeu que o instituto da denúncia espontânea da infração, tratado no artigo 138 do CTN, não tem o condão de excluir a multa de mora. Veja os trechos do Acórdão Recorrido: Não obstante não desconhecer a existência de posições divergentes, entendo que o instituto da denúncia espontânea da infração, tratado no artigo 138 do CTN, não tem o condão de excluir a multa de mora. O legislador ordinário, ao decretar as regras para implementação dos atos procedimentais que visam a dar eficácia às regras de incidência tributária, determinou que o adimplemento espontâneo, fora do prazo, da obrigação tributária, sujeita-se à multa de mora. Assim, a menos que se negue aplicação aos dispositivos legais que tratam da imposição da multa de mora, outra conclusão não é possível senão a de que a exclusão de penalidades tratada no artigo 138 do CTN não abrange a multa de mora. Caso contrário, estaria configurada uma verdadeira contradição em seus termos. Não é possível admitir, ao mesmo tempo, que :(a) todo pagamento espontâneo, fora do prazo, só pode ser feito acompanhado da multa de mora (Lei 7.799/88, art. 74, Lei 8.218/91, art. 3° , Lei 8.383/91, art. 59, Lei 8.981/95, art. 84, Lei 9.430/96, art. 61) ; e (b) sé o pagamento fora do prazo for feito de forma espontânea, afasta-se a multa de mora. A espontaneidade (no pagamento extemporâneo) é pressuposto da incidência da multa de mora. Entender que o recolhimento em atraso, feito de forma espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às leis que determinam sua imposição. A mora é elementar do tipo. A denúncia espontânea somente afasta a responsabilidade por infrações desconhecidas das autoridades fazendárias. A mora não é fato que possa se imputar desconhecido pelo Fisco, visto que decorre do mero transcurso do tempo. Pela análise do Acórdão Recorrido e dos paradigmas juntados pela Fazenda Nacional, entendo não haver similitude fática o suficiente para conhecer o Recurso Especial. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.338 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000093/2009-18 No presente caso, a Fazenda deveria ter apresentado paradigmas que tinham como pano de fundo a compensação de estimativas mensais de IRPJ/CSLL. No caso concreto, verificou-se que após o encerramento do período de apuração não é possível mais exigir-se as estimativas, restando somente a aplicação de multas isoladas, conforme previsto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Não restando adimplidas as estimativas devidas, além da multa de ofício, deve-se exigir o eventual saldo de IRPJ/CSLL efetivamente devidos ao final do período de apuração. Diante do exposto não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. E como voto. Vencida quanto ao conhecimento, passo a análise do mérito. Do Mérito A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, a divergência suscitada diz respeito a incidência de acréscimos moratórios em débitos compensados em declarações entregues após o vencimento do tributo. Inicialmente explico já me manifestei em vários julgados no sentido que a compensação deve se equiparar ao pagamento para efeitos da aplicação da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. No entanto, no presente caso não seria simplesmente de aplicação ou não da Denúncia Espontânea e si. Desta feita, entendo que o Acordão Recorrido não merece reparos. Isso porque o crédito das empresas refere-se ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003, afigurando-se irregulares os acréscimos a título de multa moratória no caso de débitos posteriores, uma vez que o crédito nasceu anteriormente aos mesmos. Os juros indenizam a mora, enquanto a multa moratória constitui penalidade pela ocorrência da mora. No presente não se encontravam a Contribuinte em mora perante o Fisco, na Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.338 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000093/2009-18 medida em que os recursos alocados à extinção do débito já se encontravam na disponibilidade do erário desde 1º de janeiro de 2004, um dia após a consolidação da apuração do IRPJ relativo ao ano-calendário de 2003. Diante disto, adoto como razões de decidir o voto condutor do Acórdão Recorrido. Segue os trechos do Acórdão: Resta claro nos autos de que no entendimento da Autoridade Administrativa executora do acórdão, endossada pela decisão recorrida, foi de que apesar da empresa ter informado, nas DCOMP a compensação de seu débito sem o acréscimo de multa e juros moratórios, como as Declarações de Compensação originais foram apresentadas em 08/03/2004, ou seja, em data posterior ao vencimento dos débitos declarados como compensados, tais débitos sofrem a incidência de acréscimos legais (multa e juros) até a data da entrega da DCOMP, sendo que a compensação, total ou parcial, é acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais, conforme estabelecido no artigo 36 da Instrução Normativa RFB no 900/2008 (e, anteriormente, no artigo 28 das Instruções Normativas SRF n° 210/2002, 460/2004 e 600/2005). Assim sendo, a este colegiado resta responder a seguinte pergunta: no caso de compensação de saldo negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica compensação em data posterior ao vencimento do débito declarado como compensado, tal débito sofre a incidência de acréscimos legais (multa e juros) até a data da entrega da DCOMP? É de se esclarecer inicialmente, que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina PR (SAORT), apreciou os pedidos de compensação somente 17/04/2009. Ou seja, já havia se encerrado o ano-calendário do recolhimento das estimativas (ano-calendário de 2004). Ora, não tenho dúvidas de que as estimativas tratam de meras antecipações do tributo supostamente a ser apurado ao final do ano-calendário, o significa que se Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.338 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000093/2009-18 consubstanciam apenas numa tentativa de previsão de quanto será devido quando do ajuste anual. Assim, não guarda racionalidade a exigência de estimativas mensais, ainda que declaradas em PER/DCOMP, se ao final do ano é apurado saldo negativo de IRPJ. Noutras palavras: não é lógico a cobrança de imposto devido em um mês, sendo que o contribuinte apurou, ao final do ano-calendário, crédito de tributo a pagar muito superior à estimativa devida. Neste processo é razoável recordar, que em 30 de dezembro de 1991, foi sancionada a Lei nº 8.383, introduzindo importantes regras que modificaram diametralmente a legislação do imposto de renda, com importantes consequências para as pessoas jurídicas, a partir de 01/12/1992. Dentre as principais alterações introduzidas pelo novo diploma legal, destaca-se aquela relativa ao período de apuração dos tributos incidentes sobre os lucros das pessoas jurídicas, que passou a ser mensal. Dessa forma, o período de apuração mensal do imposto de renda passou a se confundir com o conceito de período base para fins de imposto de renda, sendo obrigatório para todas as pessoas jurídicas, quer fossem tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Apesar da apuração e recolhimento mensal do imposto e, independentemente, do critério adotado para determinação do montante recolhido mensalmente (lucro real, presumido ou arbitrado), as pessoas jurídicas estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual. Nos anos-calendário de 1995 e 1996, sobreveio a Lei nº 8.981, de 1995, alterada pela Lei nº 9.065, de 1995, que mantiveram a sistemática da mensalização de apuração e pagamento do imposto de renda para todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Por sua vez, manteve- se, como regra geral, o critério de pagamento do imposto em base estimada, para as pessoas jurídicas tanto sujeitas ao lucro presumido como ao lucro real. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.338 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000093/2009-18 Determinou, ainda, às pessoas jurídicas obrigadas à tributação com base no lucro real ou àquelas que não optassem pela tributação com base no lucro presumido, a apuração do lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data da sua extinção. E, para as pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro presumido, foi determinado que o imposto apurado e pago mensalmente em base estimada fosse considerado definitivo, por ocasião da apresentação da declaração anual de rendimentos. Dentro de tal contexto, certo é que encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece o tributo efetivamente devido com base na apuração do lucro real. Ora, considerando que o crédito da Requerente refere-se ao pagamento saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica apurado no ano-calendário de 2003, afigura-se irregular os acréscimos a titulo de juros e multa, uma vez que o crédito nasceu anteriormente ao débito compensado. Os juros indenizam a mora, enquanto a multa constitui penalidade pela mora. Mas, no caso vertente, não se encontrava a Requerente em mora perante o Fisco, na medida em que os recursos destinados à extinção do débito já se encontravam na disponibilidade do erário desde 1° de janeiro de 2004, um dia após a consolidação da apuração do IRPJ relativo ao ano-calendário de 2003. É de se observar, que sendo o crédito anterior ao débito compensado, é o Estado que se encontra em mora perante o contribuinte, e não o contrário, como quer a Autoridade Administrativa Tributária. Assim, tendo sido enviada a declaração de compensação dentro do prazo para o pedido de compensação (cinco anos do pagamento) e inexistindo qualquer irregularidade formal do pedido, com o que concorda a Autoridade Administrativa Tributária, a aplicação de multa e juros moratórios representa ofensa ao principio da verdade material, além de colocar em supremacia as Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.338 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000093/2009-18 normas instrumentais, infringindo a própria regra matriz de incidência tributária, que impede exigência de tributo em divergência com a realidade fática que lhe serve de substrato. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Vale aqui ressaltar também a Declaração de Voto do realizada pelo Ilustre Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que acompanhou, na conclusão, o voto do Relator, Conselheiro Paulo Roberto Cortez. A Declaração de Voto, enquanto parte do acórdão – e não se tratando de voto vencido – constitui, igualmente, fundamento, ainda que sucessivo, de provimento do recurso. Isso porque tal fundamento, assim como o fundamento principal, foi levado a debate na Turma e, não havendo declarações contrárias, se presume aceito por todos, que acordaram naquele sentido. Assim, segue os trechos da declaração de voto: Acompanhei o voto do ilustre relator por suas conclusões. Isso porque o voto condutor do aresto, em resumo, assume o entendimento de que, dispondo o contribuinte de crédito, a formalização da declaração de compensação, ainda que após o vencimento do tributo que se deseja compensar, não ensejaria a aplicação de multa moratória. Com a devida vênia, discordo de tal fundamentação. A declaração de compensação foi prevista originalmente com a edição da Medida Provisória nº 66, posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 2002, que em seu artigo 49 deu nova redação ao artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996: Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.338 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000093/2009-18 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] Conforme se depreende do § 1º do dispositivo em comento, a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações concernentes aos créditos utilizados e débitos a serem compensados. Ora, a transmissão de tal declaração não é mera formalidade para realização da compensação, mas sim instrumento indispensável ao seu implemento. A esse respeito, cita-se o decidido no âmbito do STJ no REsp 1245347 / RJ, cujos excertos de interesse de sua ementa transcreve-se a seguir: (...) Conforme se observa, concluiu o STJ que a data do encontro de contas entre contribuinte e RFB se dá na data da transmissão da declaração de compensação, sujeitando o requerente aos acréscimos legais pertinentes. Eis o ponto de minha divergência em relação às razões de decidir do voto condutor do aresto. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.338 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000093/2009-18 O motivo de concordar com o provimento do recurso advém do objeto da compensação: trata-se da compensação de estimativas mensais de IRPJ/CSLL. Após o encerramento do período de apuração não é possível mais exigir-se as estimativas, restando somente a aplicação de multas isoladas, conforme previsto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Não restando adimplidas as estimativas devidas, além da multa de ofício, deve-se exigir o eventual saldo de IRPJ/CSLL efetivamente devidos ao final do período de apuração. Nesse sentido, assim manifestou-se a Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil: Estimativas. Compensação. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Inscrição em Dívida Ativa da Uniã (DAU). Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para fins de cálculo e cobrança da multa isolada pela falta de pagamento e não devem ser encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União; Na hipótese de falta de pagamento ou de compensação considerada não declarada, os valores dessas estimativas devem ser glosados quando da apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ, devendo ser exigida eventual diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa isolada pela falta de pagamento de estimativa. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. (Solução de Consulta Interna nº 18, de 2006) Corroborando tal posicionamento, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT/nº 193/2013, cuja ementa restou assim redigida: Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.338 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000093/2009-18 Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo lucro real anual. Apuração mensal dos tributos por estimativa. Lei no 9.430, de 27.12.1996. Não pagamento das antecipações mensais. Inclusão destas em Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada pelo Fisco. Impossibilidade de inscrição das estimativas em Dívida Ativa da União. Inexistência de crédito tributário. Ausência de certeza e liquidez. (Disponível em: <http://dados.pgfn.fazenda.gov.br/storage/f/20130321T0211381932013_53 b7_arquivo.doc>. Acesso em: 17 mar 2014) Logo, se não há como se exigir estimativas após o encerramento do período de apuração, devendo ser exigido eventual saldo de IRPJ/CSLL devido, não há que se falar em cobrança de multa de mora sobre estimativas compensadas após a data de vencimento. Soma-se a tal interpretação o fato de que, após o término do período de apuração, em relação às estimativas a exigência do Fisco deve se limitar à aplicação de multa isolada por falta de recolhimento, conforme já explanado. Por oportuno, faz-se imperioso reposicionarme sobre minha posição adotada no Acórdão 1402001.424 a respeito da exigência de multa moratória em declarações de compensação apresentadas após a data de vencimento do tributo a compensar, mas antes do conhecimento do débito por parte do Fisco. Naquele caso, em razão da manifestação da RFB por meio da Nota Técnica Cosit nº 1/2012, apresentada pelo então recorrente em sede de memoriais, apresente declaração de voto nos seguintes termos: (....) Contudo, por meio da Nota Técnica nº 19, de 2012, a Cosit cancelou a Nota Técnica Cosit nº 1, de 2012. Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.338 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000093/2009-18 Portanto, a argumentação por mim desenvolvida em tal declaração de voto não subsiste, fazendo-se necessário adentrar ao exame da questão. Pois bem, a teor do art. 156 do CTN, extinguem o crédito tributário: (i) pagamento; (ii) a compensação. Vê-se, assim, tratar-se de institutos distintos. No art. 138 do Estatuto Processual, ao tratar da denúncia espontânea, exclui a responsabilidade quando tal denúncia for acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando for o caso. Aos pedidos de compensação (PER/DCOMP) relativos a tributos sujeitos à homologação, não declarados ou declarados e não pagos, não se aplica a norma do art. 138 do CTN, que deve ser interpretada em sua literalidade conforme impõe o art. 111 do CTN, sobretudo, quando trata tão somente de pagamento (forma de extinção do crédito tributário – art. 156, I do CTN) e não de compensação (forma distinta de extinção do crédito tributário – art. 156, II do CTN). Quisesse o legislador equiparar a compensação ao pagamento para fins de denúncia espontânea, assim o teria feito expressamente. Tal posição não é isolada. Veja-se, por exemplo, recente decisão do STJ nesse sentido (AgRg no AREsp 174514/CE, Ministro Benedito Gonçalves, T1 Primeira Turma, sessão de 04/09/2012, Dje 10/09/2012): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. [...] Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.338 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000093/2009-18 2. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutoria da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. 3. Agravo regimental não provido. Assim, no caso concreto, esclareço que meu voto para fins de dar provimento ao recurso funda-se no objeto da compensação (estimativas), e não pelo mero afastamento da multa de mora em casos de compensação. Assim, diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Jorge Olmiro Lock Freire - Redator designado Com a devida vênia, divirjo da eminente relatora, quer quanto ao conhecimento, quer quanto à questão de fundo. CONHECIMENTO Como expresso no recorrido, a discussão “versa, tão-somente, a não homologação do valor de R$ 60.622,66, em razão dos juros e multa moratória, cobrados em virtude do Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-011.338 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000093/2009-18 vencimento do débito compensado (compensação em data posterior ao vencimento do débito declarado como compensado, tal débito sofre a incidência de acréscimos legais (multa e juros) até a data da entrega da DCOMP)”. O entendimento do órgão local, mantido pela decisão de piso, foi que tendo a empresa transmitido a DCOMP após o vencimento do débito nela informado, ao valor do débito deve ser acrescido os encargos da mora; vale dizer multa e juros moratórios. Daí a razão da homologação parcial da compensação. E essa é a discussão trazida ao nosso conhecimento: se deve incidir os encargos da mora quando a data da compensação do débito compensado for levado a efeito (no caso dos autos o envio da PERDCOMP) após seu vencimento. Assim, discussão sobre a natureza do crédito e eventuais glosas, é matéria preclusa não alçada ao conhecimento desta Turma. O que pugna a recorrente, nos termos dos paragonados, em suma, é que a extinção do débito compensado ocorre na data da formalização (envio) da declaração de compensação, sem adentrar na natureza do crédito. E isso foi o que restou conhecido nos termos do paradigma (fl 368) 1102-00.092, assim ementado: COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. – Os débitos a serem compensados, incluídos em DCOMP entregue após a data dos seus respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora e de multa de mora, na forma da legislação de regência, incidentes desde a data prevista para pagamento até a data da entrega da Declaração de Compensação. No mesmo sentido o paradigma 1101-00.059: "...assim, para os débitos que se encontravam vencidos quanto da apresentação das declarações de compensação, há incidência de multa de mora e de juros de mora a partir do dia do vencimento do débito". Esta é a questão trazida ao nosso conhecimento, como bem resumiu o despacho de admissibilidade (fl. 370): Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-011.338 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000093/2009-18 Enquanto no recorrido entendeu-se que, havendo crédito antes do vencimento do débito que se pretende compensar, mesmo que a DCOMP seja apresentada em data posterior ao vencimento, não incidem encargos punitivos, nos paradigmas, por outro lado, consignou-se que somente se extingue condicionalmente o crédito tributário com a apresentação da DCOMP, motivo pelo qual incidem encargos moratórios sobre débito não pago, deste a data do seu vencimento até a apresentação da DCOMP. Dessarte, entendo presente o pressuposto de similitude fática e a divergência jurisprudencial, pelo que conheço do apelo especial fazendário. MÉRITO Quanto à questão de fundo, ela é simples, e sobre a mesma não cabe maiores digressões, posto que assentada nossa jurisprudência quanto à ela. Se o valor do débito foi compensado após seu vencimento, estreme de dúvida que se a extinção do débito foi a destempo, pelo que devem incidir os encargos da mora. A declaração de compensação não é uma formalidade sem maiores consequências. Assim, para os débitos que se encontravam vencidos quanto da apresentação das declarações de compensação, há incidência de multa de mora e de juros de mora a partir do dia do vencimento do débito. No caso dos autos, a DCOMP foi apresentada após o vencimento do débito a ser compensado; porém, o contribuinte não incluiu os encargos moratórios que incidiam sobre o débito, o que resultou em insuficiência do crédito para a integral compensação, motivando a homologação parcial da DCOMP. Com efeito, correta a incidência de juros e multa de mora de débito compensado após o seu vencimento, fato que deu azo a homologação parcial da compensação. É o que dispõe, em arrimo com o art. 161 do CTN, o art. 61 da Lei 9.430/96: Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-011.338 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000093/2009-18 “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” Nesse sentido o aresto 9303-008.533, de 18/04/2019: COMPENSAÇÃO. DÉBITOS FISCAIS. VALORAÇÃO Os débitos fiscais compensados com créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, mediante a entrega de Declaração de Compensação (Dcomp) protocolada depois das datas de vencimentos dos respectivos débitos, estão sujeitos a multa moratória e a juros de mora, calculados desde as datas dos respectivos vencimentos até a data de protocolo da respectiva Dcomp, nos termos da legislação tributária vigente. Nessa hipótese, não há que se falar em denúncia espontânea. DISPOSITIVO Face ao exposto, conheço do recurso especial da Procuradoria e dou-lhe provimento, reconhecendo que sobre débitos compensados após seu vencimento devem incidir os encargos dessa mora. É como voto. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-011.338 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000093/2009-18 (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.902023/2013-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITO. FASE AGRÍCOLA. INSUMOS E DEPRECIAÇÃO DE BENS DO IMOBILIZADO A fase agrícola era responsável pela produção do principal insumo da fase industrial. Portanto, devem ser admitidos os créditos sobre os insumos (“insumo do insumo”) e a depreciação de bens do imobilizado relacionados à fase agrícola do processo produtivo.
Numero da decisão: 3301-009.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário e, à parte conhecida, dar provimento parcial, para reverter as glosas dos créditos calculados sobre bens, serviços (exceto serviços contratados no exterior) e depreciação de bens do imobilizados, empregados na fase agrícola do processo produtivo e classificados nas linhas 02, 03 e 10 do DACON. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITO. FASE AGRÍCOLA. INSUMOS E DEPRECIAÇÃO DE BENS DO IMOBILIZADO A fase agrícola era responsável pela produção do principal insumo da fase industrial. Portanto, devem ser admitidos os créditos sobre os insumos (“insumo do insumo”) e a depreciação de bens do imobilizado relacionados à fase agrícola do processo produtivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário e, à parte conhecida, dar provimento parcial, para reverter as glosas dos créditos calculados sobre bens, serviços (exceto serviços contratados no exterior) e depreciação de bens do imobilizados, empregados na fase agrícola do processo produtivo e classificados nas linhas 02, 03 e 10 do DACON. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo do pedido de ressarcimento n.º 09101.21461.190412.1.1.09-8307, no valor de R$ 309.430,64 relativo à Cofins Não Cumulativa - Exportação apurada no 1º trimestre de 2010. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 20 23 /2 01 3- 67 Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902023/2013-67 A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira / SP, por meio do Despacho Decisório de fls.491/493, deferiu parcialmente o pedido, em razão de glosas na análise da documentação que lastreia o pedido inicial, por meio da fiscalização levada a efeito e concluída conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls.457/484. Ao examinar a contabilidade e os demonstrativos (Dacon) da empresa, a fiscalização apurou divergências em relação aos procedimentos por ela adotados e as disposições legais que regem as contribuições, procedendo a ajustes e glosas, conforme segue: 5.1 DESPESAS COM PEDÁGIO Da análise realizada nas parcelas que compõem a base de cálculo dos créditos constante na Planilha de Apuração apresentada pelo contribuinte, foi constatado a inclusão de despesas com PEDÁGIO na rubrica de créditos destinada as "Despesas de frete na operação da venda" (DACON Ficha 06A e 16 A Linha 07), que não geram credito para PIS-COFINS na sistemática do regime nãocumulativo. (...) Pela leitura inciso IX do art. 3o da Lei n° 10.833, de 2003 é restritivo e abrange apenas o frete, não incluindo seus acessórios. É situação diversa do frete na aquisição de insumos, cujas despesas acessórias de frete integram o custo de aquisição. No caso do frete de venda, é apenas ele que dá direito a crédito, não seus acessórios. Assim, não cabe o desconto de crédito em relação a despesas com pedágio. 5.2 SERVIÇOS CONTRATADOS NO EXTERIOR Da análise realizada nas parcelas que compõem a base de cálculo dos créditos constante na Planilha de Apuração apresentada pelo contribuinte, foi constatado a inclusão de despesas com Serviços Contratados no Exterior na rubrica de créditos destinada as "Serviços Utilizados como insumo" (DACON Ficha 06A e 16A Linha 03), que não geram credito para PIS-COFINS na sistemática do regime não- cumulativo. (...) Através das Faturas e Contratos de Cambio de Transferência Financeiras para o Exterior apresentados pela empresa, verificou-se que os serviços foram prestados pelas empresas ABENGOA S/A e ABENGOA BIOENERGIA S/A sediadas na cidade de Sevilla - Espanha. Note-se também que os serviços contratados referem-se a assessoria, apoio técnico e FEE (Taxas e comissões) que não enquadram no conceito de "insumo" para fins de creditamento do PIS-COFINS, conforme Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004. 5.3 BENS E SERVIÇOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO DE INSUMO Em continuidade a análise nas parcelas que compõem a base de cálculo dos créditos constante na Planilha de Apuração apresentada pelo contribuinte, foi constatado a inclusão de despesas com bens e serviços nas rubrica de créditos informadas na DACON Ficha 06A e 16A "Linha 02 BENS UTILIZADOS COMO INSUMO" "Linha 03 SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO" "Linha 06 ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS" "Linha 10 SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO" consumidos no setor AGRÍCOLA para produção de cana-de- Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902023/2013-67 açúcar, que não geram credito para PIS-COFINS na sistemática do regime não- cumulativo. (...) Da análise dos locais de aplicação dos insumos que geraram crédito para ABENGOA , percebe-se que muitos deles não se enquadram no conceito de insumo, pois não foram aplicados diretamente no produto em fabricação destinado à venda. Com isso, considerando que a legislação autoriza o desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, verifica-se a impossibilidade de desconto de créditos relacionados aos insumos aplicados na produção da cana-de-açúcar consumida pela própria usina. O desconto seria permitido somente em relação à parcela destinada à venda. FRETE INTERNO Na verificação realizada nas parcelas que compõem a base de cálculo dos créditos constante na Planilha de Apuração apresentada pelo contribuinte, foi constatado a inclusão de despesas com Frete na rubrica de créditos destinada as "Despesas de frete na operação de venda" (DACON Ficha 06A e 16A Linha 07), que não geram credito para PIS-COFINS na sistemática do regime nãocumulativo. Primeiramente a fiscalização esclarece que conforme justificativa apresentada pela ABENGOA, os fretes informados na Planilha de Apuração DACON - L07 1352/2352 Transportes foram incorretamente lançados na DACON na rubrica destinada a "DESPESAS COM FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA", e de fato referem-se a fretes no transporte de cana-de-açúcar utilizada no processo de produção de álcool/açúcar. Porém na analise dos CTRC - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga aplicados no setor AGRÍCOLA, constatou-se que referem-se ao transporte de cana-de-açúcar de produção da própria da empresa, ou seja, trata-se de despesas com Frete Intercompany (entre estabelecimentos da mesma PJ). Os gastos com transporte na aquisição dos insumos podem compor a base de cálculo dos créditos não cumulativos uma vez que integra o custo das mercadorias adquiridas. No presente caso, a cana-de-açúcar já é propriedade da empresa, portanto, não trata-se de aquisição de mercadorias. Ao final, o Auditor-fiscal informou que fez a recomposição da base-decálculo dos créditos do pis/cofins, sendo efetuado a glosa dos créditos de despesas com pedágio, serviços contratados no exterior, bens/serviços e encargos de depreciação de maquinas/equipamentos consumidos e utilizados no setor agrícola e frete interno e fez breve menção acerca de eventual lançamento de ofício: Por final, será lavrado o Auto-de-Infração pelas GLOSAS de valores em Pedidos de Ressarcimento - PER que partir da data de 16.12.2009 estão sujeitos a multa de 50% (cinquenta) sobre o valor dos créditos indevidos não homologados, nos termos § 15 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 com a redação do artigo 62 da Lei n° 12.249/2010. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 512/547, tecendo seus argumentos. 2. PRELIMINAR - SUSPENSÃO DA MULTA ISOLADA DE 50% APLICADA COM FUNDAMENTO NO ART. 74 DA LEI 9.430/96 Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902023/2013-67 Conforme se constata do termo de verificação fiscal, em decorrência da glosa parcial dos créditos da Manifestante foi lavrado Auto de Infração impondo multa de 50% sobre o valor das glosas. Contudo tendo em vista que a análise administrativa do direito ao crédito ainda não se esgotou na via administrativa, visto que a questão ainda é passível de discussão perante a DRJ e o CARF, fica claro que em caso de reconhecimento dos créditos a multa tornar-se-á automaticamente indevida. No item 3 a interessada explica que é agroindústria, seu objeto social e discorda das conclusões do Auditor-fiscal. No item 4, informa que sendo agroindústria, trata-se de um complexo agroindustrial que tem como ponto de partida a cultura da cana de açúcar, principal matériaprima utilizada na produção do álcool e açúcar, cuja fase do processo produtivo representa a atividade agrícola da Agroindústria e: Dessa forma, a fase agrícola da Manifestante também está inclusa para fins de creditamento do PIS/Pasep e da COFINS, referente aos gastos com bens, insumos e serviços utilizados na produção da cana de açúcar (matéria prima do açúcar e álcool). Explica o processo produtivo e argumenta que desde a adequação e preparo do solo para o cultivo da cana de açúcar até a comercialização do álcool e do açúcar, diversas etapas são vislumbradas no processo de produção, tornando necessária a verificação de todos os dispêndios efetivamente incorridos, valendo-se da sistemática não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, bem como da essencialidade dos insumos aplicados no processo de fabricação de produtos destinados a venda, para o reconhecimento do direito creditório da Manifestante e também: Dessa forma, conforme será demonstrado nos tópicos a seguir, não há como restringir o conceito de insumos a determinadas fases/operações do processo produtivo para fins de tomada de créditos, como o fez a Ilma. Fiscalização, uma vez que é necessário considerar todos os gastos inerentes à atividade econômica empresarial e imprescindíveis para a formação do produto destinado à venda. Explica a importância do Setor Sucroalcooleiro e das dificuldades suportadas no país e afirma que a não cumulatividade das contribuições vieram para desonerar a cadeia produtiva (item 4.2) 4.3.Do Entendimento com Relação ao Conceito de INSUMO Aplicável Na Sistemática Não-Cumulativa do PIS e da COFINS A interessada argumenta que as leis de regência das contribuições para o PIS e para a Cofins contêm a previsão do aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes. Apesar da previsão quanto a não-cumulatividade do PIS e da COFINS, de fato, nenhuma das leis citadas conceitua o termo INSUMO e, tampouco, remetem à utilização subsidiária da legislação do IPI para a busca do seu significado. Dessa forma, ainda que o legislador ordinário não tenha definido o que são insumos, OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA PAUTAR O CREDITAMENTO, NO QUE SE REFERE AO IPI, NÃO SÃO APLICÁVEIS AO PIS E À COFINS. Sendo assim, sob o ponto de vista exclusivamente legal, uma análise detida das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 revela que o legislador não determinou que o significado do vocábulo "insumo" fosse buscado na legislação do IPI. Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902023/2013-67 Entende que a melhor forma de apuração seria adotar aquela do IRPJ: Com efeito, a concepção estrita de insumo adstrita à legislação do IPI não se coaduna com a base econômica de PIS e COFINS, cujo ciclo de formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção de receita com o produto ou o serviço. Por isso, o critério que se mostra consentâneo com a noção de receita é o adotado pela legislação do Imposto de Renda, em que os custos e as despesas necessárias para a realização das atividades operacionais da empresa podem ser deduzidos. Transcreve julgados administrativos e judicial. 4.4.Da Indevida Glosa dos BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS A interessada aborda as glosas pontualmente e entende serem todas indevidas e que mesmo as atividades agrícolas estariam diretamente relacionadas com a produção de açúcar e álcool. 4.4.1. Do Direito ao Crédito de PIS/Pasep e da COFINS Oriundo das Aquisições de Bens Aplicados na Atividade Agrícola De acordo com o raciocínio desenvolvido, sustentou que os créditos de sua atividade agrícola são passiveis de aproveitamento, pois ela é parte integrante de seu processo produtivo, o qual descreve sucintamente. 4.4.2. Do Direito ao Crédito de PIS/Pasep e COFINS sobre o ativo imobilizado utilizado no processo agrícola A Fiscalização glosou os créditos descontados à proporção de 1/48 em relação ao ativo imobilizado por estarem vinculados à fase agrícola do processo produtivo da Manifestante, sendo ponto de discordância conforme discorre: Ora como não poderia deixar de ser, as máquinas agrícolas, equipamento, ferramentas, caminhões, automóveis, tratores, e outros utilitários, como demonstrado na tabela I são essenciais ao preparo do solo, cultivo corte e carregamento da cana- de-açúcar. 4.4.3. - Do Direito ao Crédito com Relação às Despesas Aluguéis de Máquinas e Equipamentos, Pagos à Pessoa Jurídica, Utilizados nas Atividades da Empresa A interessada informa que o Auditor-fiscal procedeu à glosa das despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, ao alegar que as atividades prestadas por estas empresas "estão exclusivamente relacionadas às atividades de reflorestamento". 4.4.4. Do Direito ao Crédito de PIS/Pasep e da COFINS Oriundo de combustíveis e lubrificantes de máquinas agrícolas, caminhões, automóveis, veículos utilitários e outros Defende que, para o desempenho da atividade (agroindustrial) da Manifestante, é imprescindível a observância de todas as etapas relativas ao processo produtivo, o qual abrange a adequação e preparo do solo, o plantio de cana de açúcar, o cultivo e tratos culturais na cana de açúcar, o corte, carregamento e transporte, moenda, tratamento do caldo, cozimento, fermentação e destilaria. Nesta esteira, entende serem devidos todos os créditos de combustíveis, lubrificantes, das peças de manutenção de máquinas e implementos agrícolas e veiculares: Assim, como não considerar um insumo essencial o combustível empregado nos caminhões, carretas, tratores e carregadeiras que transportam a própria cana de Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902023/2013-67 açúcar (que á a matéria prima para a produção de álcool) da lavoura para a unidade industrial? 4.5. Da Indevida Glosa dos SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A contribuinte entende que todos os serviços por ela contratados são passíveis de creditamento, inclusive aqueles na fase agrícola, uma vez que são essenciais na produção do álcool destinado à venda. 4.5.1. Alocação - Do Direito ao Crédito de PIS/Pasep e da COFINS Oriundo de serviços com manutenção da frota Argúi que os serviços de manutenção da frota na fase agrícola, são realizados em máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagos a pessoa jurídica domiciliada no país, gerando, portanto, direito a créditos a serem descontados das Contribuições ao PIS e a COFINS. Dessa forma, evidenciado que o direito de crédito não fica restrito aos insumos utilizados na industrialização, que é a fase final da produção, mas ao longo de todo o processo produtivo, o que inclui os custos empregados na fase agrícolas, requer a reforma do r. despacho decisório para o fim de reconhecer o direito creditório da Manifestante com relação aos serviços utilizados como insumo, em especial, os serviços de manutenção da frota mecanizada. 4.6. Da Indevida Glosa das DESPESAS COM FRETE INTERNO NO TRANSPORTE DA CANA DE AÇÚCAR DA ZONA RURAL PARA A INDÚSTRIA Sob sua ótica, as glosas de fretes decorrentes de operações de transporte da cana-de-açúcar do seu "estabelecimento" zona rural até estabelecimento industrial para processamento e produção do açúcar e álcool para venda, seriam indevidas, uma vez que a prestação de serviço de frete em elaboração é tributada pelas contribuições ao PIS e COFINS, e a mesma se revela como um custo necessário à sua atividade produtiva. Por fim, solicita juntada posterior de provas, perícia e reforma da decisão contida no Despacho Decisório.” Em 16/02/17, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeitos da apuração de créditos a serem descontados da contribuição pela sistemática da não cumulatividade, consideram-se insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações , tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902023/2013-67 A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do Impugnante, a realização de diligências ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual, essencialmente, repete os argumentos incluídos no recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A lide versa sobre Pedido de Ressarcimento (PER) de COFINS não cumulativo - Exportação relativo ao 1º trimestre de 2010. O Despacho Decisório deferiu parcialmente o PER, fundamentado no Termo de Verificação Fiscal – TVF, resultado da auditoria sobre os registros de PIS e COFINS do período de janeiro de 2010 a setembro de 2011. Foram glosados créditos calculados sobre despesas com pedágio, serviços contratados no exterior, bens e serviços que não se enquadravam como insumos, aluguel e encargos de depreciação de maquinas e equipamentos e “frete interno”. Contudo, especificamente no 1º trimestre de 2010, não houve glosas de despesas com pedágio, aluguel de máquinas e equipamentos e “frete interno”. O TVF data de 04/10/13, ou seja, é anterior à decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, publicada em de 24/04/18, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. O STJ estabeleceu que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância” dos bens e serviços e declarou ilegais as disciplinas sobre creditamento previstas nas IN SRF nº 247/02 e 404/04. E motivou a publicação do PN COSIT nº 05/18, de 18/12/18, que versa sobre a repercussão da referida decisão do STJ no âmbito da RFB. Antes de adentrar nos argumentos de defesa, transcrevo os trechos dos tópicos “3.a” ao “3.c” do recurso voluntário, em que a recorrente detalha as fases agrícola e industrial de seu processo produtivo e destaca que a primeira é imprescindível à conclusão da segunda, pois fornece a principal matéria-prima, a cana-de-açúcar. E excertos do TVF, onde a fiscalização apresenta sumário da atividade da recorrente. Nota-se que as premissas fáticas são mesmas, girando a controvérsia, exclusivamente, sobre a subsunção destas à legislação aplicável: Recurso Voluntário Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902023/2013-67 “(. . .) b. Do Processo Produtivo – Fase Agrícola Corroborando com a assertiva acima, mister ressaltar que a atividade rural da Recorrente pode ser subdividida em fase, conforme demonstrativo abaixo, quais sejam: (i) adequação e preparação do solo; (ii) plantio de cana-de-açúcar; (iii) cultivo e tratos culturais na cana-de-açúcar; (iv) corte e carregamento; e (v) transporte. A tabela acima explana as subdivisões do processo produtivo ainda na fase agrícola, detalhando os respectivos objetivos, bem como os insumos ali utilizados. Todos os insumos relativos a esta fase, são consumidos na planta, pois o sucesso da lavoura depende do adequado tratamento do solo, aplicação de defensivos, adubos, Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902023/2013-67 Nesse esteio, convém ressaltar que referidos insumos se integram ao produto final, vez que sua utilização está intrinsicamente ligada à qualidade final do produto, caracterizam-se, portanto, como produto intermediário, ainda que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos em decorrência de ação direta sobre ele no processo de fabricação. Mister frisar que uma simples verificação in loco do processo produtivo da Recorrente já impediria o indeferimento dos créditos atinentes à fase agrícola, pois ter-se-ia constatado a integração no processo produtivo da atividade rural e industrial. (. . .) c. Do Processo Produtivo – Fase Industrial De outra sorte, a fase industrial do processo produtivo da Recorrente demonstra- se igualmente complexo, ao passo em que até a finalização do produto final, ocorre o trânsito de diversas subdivisões, conforme poderá ser observado a seguir: Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902023/2013-67 Assim sendo, é perceptível que, desde a adequação e preparo do solo para o cultivo da cana de açúcar (fase agrícola) até a comercialização do álcool e açúcar, diversas etapas são vislumbradas, todas igualmente essenciais para a definição do produto final, tornando-se necessária a verificação de todos os dispêndios efetivamente incorridos. (. . .)” Termo de Verificação Fiscal – TVF “II - PLANEJAMENTO DA AUDITORIA-FISCAL O contribuinte tem como atividade principal a produção, comercialização, importação e exportação de álcool para fins carburantes, açúcar cristal e cogeração de energia obtida através da queima do bagaço de cana-de-açúcar, (. . .). (. . .) Até 31 de Dezembro de 2009 chamava-se Abengoa Bioenergia Agrícola Ltda e tinha como objeto social a "exploração da atividade rural" principalmente a produção de cana de açúcar, que posteriormente eram vendidas para as empresas do grupo ABENGOA para fabricação de açúcar cristal e álcool para fins carburantes. A partir de 01/01/2010 com a incorporação das USINAS (São João e São Luiz) e empresas de cogeração de energia, transformou-se em uma AGROINDUSTRIA e com uma nova denominação social: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA. (. . .) Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902023/2013-67 Note-se que a atividade agrícola de cultivo de cana de açúcar em nada se confunde com a atividade de fabricação de açúcar e de álcool, isto é, com as operações fabris das quais de fato se originam tais mercadorias. Assim sendo, não ensejam a apuração de créditos os bens, serviços e encargos de depreciação de maquinas e equipamentos utilizados no cultivo da cana de açúcar que servirá de matéria-prima para a produção de álcool, açúcar e energia elétrica. (. . .)” Passo ao exame dos argumentos de defesa, adotando os títulos e a ordem em que se apresentam no recurso voluntário. “f. DAS GLOSAS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO” “i) Bens e serviços utilizados como insumos e aplicados na Atividade Agrícola” “ii) Ativo Imobilizado utilizado no processo agrícola: Máquinas e Equipamentos” “iii) Combustíveis de Máquinas Agrícolas, Caminhões, Automóveis e Veículos Utilitários” “iv) Serviços utilizados como insumos: manutenção da frota” Trago breves sínteses do TVF e recurso voluntário e então passo à apreciação dos autos. Termo de Verificação Fiscal (TVF) Os itens 5.2 (“Serviços contratados no exterior”) e 5.3 (“Bens e serviços que não se enquadram como insumos”) do TVF dispõem sobre glosas de valores computados nas linhas 02 (bens utilizados como insumos), 03 (serviços utilizados como insumos), 06 ( aluguel de máquinas e equipamentos) e 10 (bens do imobilizado do DACON (vide “Anexo I – Glosa de Créditos”, acima reproduzido). Ressalvo que não houve glosas de aluguel de máquinas e equipamentos no 1º trimestre de 2010. A fiscalização consignou que não geram créditos as compras de bens e serviços e aluguel e depreciação de máquinas e equipamentos (1/48 do custo de aquisição) utilizados na fase agrícola (cultivo de cana-de-açúcar), porém somente os aplicados na fase industrial (fabricação de açúcar e álcool e geração de energia elétrica), com fundamento no inciso III do caput (depreciação de bens do imobilizado utilizados na produção) e inciso I do § 4º (bens e serviços utilizados na fabricação de bens considerados como insumos) do art. 8º da IN SRF nº 404/04. No tocante aos serviços contratados no exterior, fundamentou a glosa no inciso I do § 3º do art. 3º da Lei nº 10.637/02, que admite como insumo apenas serviços contratados de pessoas jurídicas domiciliadas no País. Adicionalmente, apurou que a quase totalidade da cana-de-açúcar produzida foi utilizada na fabricação de açúcar e álcool e na geração de energia elétrica, tendo sido vendida apenas uma diminuta parte (tabela do tópico 5.3 do TVF). Que as vendas da cana-de açúcar produzida foram realizadas sob o amparo da suspensão prevista no caput do art. 11 da Lei nº 11.727/08. E que, nos termos do § 1º deste dispositivo legal, era vedado o aproveitamento de créditos calculados sobre os correspondentes bens e serviços e aluguel e depreciação de máquinas e equipamentos: Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902023/2013-67 “Art. 11. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de cana-de-açúcar, classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 1 o É vedado à pessoa jurídica vendedora de cana-de-açúcar o aproveitamento de créditos vinculados à receita de venda efetuada com suspensão na forma do caput deste artigo. § 2 o Não se aplicam as disposições deste artigo no caso de venda de cana-de-açúcar para pessoa jurídica que apura as contribuições no regime de cumulatividade.” A DRJ ratificou o procedimento fiscal, enfatizando que “(. . .) as aquisições, despesas e gastos relativos à atividade agrícola da contribuinte não dão direito a crédito, pela simples razão de resultarem em um insumo seu, a cana de açúcar, e não no seu produto final, açúcar e álcool. (. . .) Não se pretende aqui negar que a atividade agroindustrial desenvolvida pela recorrente inclua a atividade agrícola, mas esta atividade não compõe o processo industrial de produção de açúcar e álcool, tanto que uma outra usina, que eventualmente não produza cana de açúcar, mas a adquire de terceiros, fabrica açúcar e álcool da mesma maneira. Ou seja, a produção de seu próprio insumo é uma escolha empresarial, mas não tem o condão de ampliar o processo produtivo gerador de crédito para além da fabricação de seu produto final.” Recurso voluntário Reproduzo excertos do tópico “f.i” recurso, em que sustenta as aquisições de bens e serviços que considerou como insumos e classificou nas linhas 02 e 03 do DACON: (. . .) Consoante se infere do processo produtivo da Recorrente acima discriminado, os cuidados com tratos culturais de um canavial devem ser permanentes, iniciando-se imediatamente após o plantio da cana (etapa de fertirrigação), quando se encontra mais suscetível ao ataque de pragas, doenças e competições severas de plantas invasoras por água, nutrientes e luz. Mesmo após completado o processo integral de desenvolvimento (formação do canavial) e respectivo corte, necessário se faz a adubação da soqueira visando revitalizar a cultura para a produção do ano seguinte, repor e manter os níveis de nutrientes que a cultura necessita para a produção econômica, sendo, essa etapa do processo produtivo, realizada anualmente durante todo o ciclo da cultura. Nesse passo, desde a adequação e preparo do solo para o cultivo da cana de açúcar (principal matéria-prima da Recorrente) até a comercialização do açúcar e álcool, diversas etapas são vislumbradas no processo de produção, tornando necessária a verificação de todos os dispêndios efetivamente incorridos, valendo-se da sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS bem como a essencialidade dos insumos aplicados no processo de fabricação de produtos destinados a venda, para o reconhecimento do direito creditório da Recorrente. Tratando-se, portanto, de uma despesa incorrida na sua produção com o objetivo de gerar receita que será tributada pelo PIS e pela COFINS, certo que se está diante de uma hipótese contemplada pela regra matriz do direito ao crédito. Assim, não obstante os produtos finais do processo produtivo da Recorrente sejam o açúcar e o álcool, o direito ao crédito não fica restrito aos insumos utilizados na industrialização, que é a fase final de produção, mas deve alcançar todos utilizados ao longo de todo o processo produtivo desenvolvido, o que incluir, portanto, os referidos “custos agrícolas”. Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902023/2013-67 Ademais, foram glosados pela fiscalização serviços contratados no exterior que supostamente não seriam enquadrados como insumo. Todavia, cumpre informar que quando a Recorrente adquire o serviço do exterior, ela recolhe o devido tributo – PIS e COFINS. Quanto ao ponto, a Lei 10.865/2004, em seu art. 15, inciso II8, autoriza o creditamento de PIS e COFINS incidentes sobre a importação de bens e serviços.” (. . .)” No tópico “f.ii”, contesta as glosas de aluguel e depreciação de máquinas e equipamentos (linhas 06 e 10 do DACON), utilizados na fase agrícola do processo de produção de álcool e açúcar e geração de energia: “(. . .) o processo de produção da Recorrente é um só, apenas dividido em etapas agrícola e industrial. Na fase agrícola, são utilizados diversas máquinas, equipamentos e veículos para alcançar o fim pretendido: comercialização de cana de açúcar, álcool e energia elétrica. Como exemplo, na fase de adequação e preparo do solo, são utilizados veículos automotores, tratares que contribuem para o adensamento do solo, bem como transporte. Na fase do plantio da cana, os veículos são utilizados no transporte de equipamentos de segurança e proteção individual dos trabalhadores rurais. Igualmente, ao final da colheita, são utilizados caminhões canavieiros, tratores e carretas para o deslocamento da cana da zona rural até a indústria. Ou seja, todas as máquinas e veículos utilizados no campo – zona rural – para o preparo da cana de açúcar, principal matéria-prima da Recorrente, são indispensáveis para que referido insumo seja encaminhado com qualidade à indústria para transformação em açúcar, álcool e energia elétrica. Considerando que a fase agrícola integra o processo produtivo da Recorrente para fins de creditamento dos custos dos referidos insumos, o aluguel de máquinas e equipamentos gera direito ao crédito de PIS e COFINS na sistemática não cumulativa, (. . .).” E cita os Acórdãos nº 3402-003.041, de 27/04/16, que admitiu créditos relativos á fase agrícola do processo industrial, e o 3201-002.094, de 15/03/16, que reverteu glosa de créditos calculados sobre aluguel de máquinas e equipamentos essenciais á atividade da empresa. E, por fim, nos tópicos “f.iii” e “f.iv” remete-se aos argumentos expostos anteriormente sobre a imprescindibilidade da fase agrícola, para defender os créditos sobre combustíveis e manutenção aplicados em máquinas e veículos agrícolas (linhas 02 e 03 do DACON). Exame dos autos Motivação do ato administrativo Foram dois os fundamentos fáticos e jurídicos que motivaram a decisão que unidade de origem apresentou no 5.3 do TVF (“Bens e serviços que não se enquadram como de insumo”). Para tanto, importante destacar que não incidem cumulativamente sobre todos os créditos glosados: i) nos créditos calculados sobre os custos de produção da cana-de-açúcar utilizada como insumo para produção de álcool, açúcar e geração de energia elétrica; e ii) nos créditos calculados sobre os custos de produção da cana-de-açúcar destinada à venda. Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902023/2013-67 Custos da fase agrícola do processo produtivo A fiscalização apresentou um único fundamento para a glosa dos bens, serviços, e aluguel e depreciação (1/48 do custo de aquisição) de máquinas e equipamentos, qual seja, o de que foram utilizados na fase agrícola do processo produtivo (produção de cana-de-açúcar), enquanto que apenas os relacionados à fase industrial encontravam amparo no artigo 3º da Lei nº 10.833/03 e art. 8º da IN SRF nº 404/04.. A adoção deste fundamento genérico explica o fato de, no “Anexo I – Glosa de Créditos”, a fiscalização não ter apresentado descrição detalhada acerca das naturezas dos bens, serviços e itens do imobilizado (1/48 de depreciação) glosados, porém tão somente informações igualmente genéricas, tais como, “compra para uso e consumo”, serviços prestados por terceiros” e “ativo imobilizado = 1/48”, como segue: Não resta dúvida de que o fato de terem sido utilizados exclusivamente na fase agrícola foi considerado como suficiente para motivar a glosa. Dito isto, destaco para a formação do juízo desta turma que, em princípio, nenhuma outra consideração acerca dos bens, serviços e itens do imobilizado deve ser adotada para a manutenção da glosa, sob pena de incorrermos em inovação de critério jurídico, o que é vedado pela art. 146 do CTN. Vale citar, exemplificativamente, as glosas das rubricas “compra para uso e consumo” e “serviços prestados por terceiros”. Não nos caberá negar o direito ao crédito, porque não temos informação sobre os tipos de bens e serviços e a utilização ou não no processo Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902023/2013-67 produtivo. A meu ver, nossa atuação limitar-se-á a concordar ou não com o critério da autoridade fiscal de não reconhecer o crédito, porque empregados unicamente na fase agrícola do processo fabril. Custos de produção da cana-de-açúcar para venda Parte da cana-de-açúcar produzida não foi empregada no processo industrial, porém vendida. E a receita correspondente foi beneficiada com a redução a zero da alíquota do COFINS, prevista no caput do art. 11 da Lei nº 11.727/08, fato que vedava a tomada de créditos, nos termos do § 1º deste mesmo dispositivo legal. Esta parte do despacho decisório não pode ser ratificada. A fiscalização não identificou quais parcelas do custo fabril foram empregadas na produção da cana-de-açúcar vendida e que, a seu ver, deveriam ser glosadas exclusivamente por esta razão. Esta falha causa preterição dos direitos de defesa e ao contraditório, além de tornar inexequível o acórdão que eventualmente mantivesse a atuação com base em apenas um dos argumentos. Não obstante, não proponho a anulação integral do despacho decisório. De acordo com a informação contida no quadro apresentado na folha 11 do TVF, a receita com venda de cana-de-açúcar no período auditado (01/2010 a 09/2011) representou menos do que 1% da receita total. Assim sendo, é possível afirmar que os custos correspondentes que estariam sujeitos à glosa exclusivamente pela vedação ao crédito prevista no § 1º do art. 11 da Lei nº 11.727/08 seriam absolutamente irrelevantes em relação ao total do crédito pleiteado. Assim, à luz dos princípios insculpidos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, notadamente o da razoabilidade, entendo que o vício material apontado não tem o condão de contaminar a integralidade do Despacho Decisório. Entretanto, este argumento fiscal deve ser descartado, para que não produza qualquer efeito na conclusão da lide. Razões de mérito Transcrevo o art. 3º da Lei nº 10.833/03, naquilo que é atinente às controvérsias em debate: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (. . .) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (. . .) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (. . .) § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência) Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902023/2013-67 (. . .) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (. . .)” Os incisos II (bens e serviços utilizados como insumos) e VI (bens do imobilizado) do art. 3º da Lei nº 10.833/03 exigem a aplicação na produção ou fabricação de bens destinados à venda e não impõem qualquer restrição ao tipo de atividade industrial ou à forma por meio da qual se desenvolve (no caso, em duas fases, agrícola e industrial). Da leitura das descrições do processo produtivo apresentadas pelo Fisco (TVF) e Recorrente, não resta dúvida de que as fases agrícola e industrial se completam e formam um todo inseparável, consistente no processo produtivo da recorrente. E também revela-se indiscutível que o produto desta fase agrícola, a cana-de-açúcar, atende os critérios de “essencialidade e relevância” fixados pelo STJ (REsp nº 1.221.170/PR) para que seja qualificado como insumo. Vale destacar ainda que, após a citada decisão do STJ, por intermédio do PN COSIT nº 05/18, o próprio Fisco passou a admitir na base de cálculo dos créditos sobre custos com a produção de “bem-insumo” (no caso em tela, a cana-de-açúcar) aplicado na fabricação de produto destinado à venda: “(. . .) 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). (. . .)” Isto posto, há que se reconhecer o direito aos créditos calculados sobre os valores indicados nas linhas 02, 03 e 10 do DACON, relacionados à produção da cana-de-açúcar (fase agrícola), que constituía o principal insumo para a fabricação de álcool e açúcar e a geração de energia elétrica. Com relação aos serviços contratados no exterior, ratifico a glosa. O inciso I do § 3º do art. 3º da Lei nº 10.637/02 admite exclusivamente os contratados com empresas Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902023/2013-67 domiciliadas no País. E não procede o argumento da recorrente de que os créditos devem ser acatados, porque é admitido o creditamento do PIS/COFINS incidentes sobre importação sobre serviços, nos termos do inciso II do art. 15 da Lei nº 10.865/04. Ademais, registro que, no 1º trimestre de 2010, não houve glosa de aluguel de máquinas e equipamentos (linha 06 do DACON), conforme “Anexo I – Glosa de Créditos”. Assim, não conheço dos correspondentes argumentos de defesa. Portanto, conheço parcialmente das alegações de defesa e, na parte conhecida, dou provimento, para reverter as glosas dos bens, serviços (exceto serviços contratados no exterior) e itens do imobilizado (cômputo via depreciação, à razão de 1/48) empregados na fase agrícola do processo produtivo e computados linhas 02 (bens utilizados como insumos), 03 (serviços utilizados como insumos) e 10 (bens do imobilizado) do DACON. Conclusão Conheço parcialmente do recurso voluntário e, à parte conhecida, dou provimento parcial, para reverter as glosas dos créditos calculados sobre bens, serviços (exceto os serviços contratados no exterior) e depreciação de bens do imobilizados, empregados na fase agrícola do processo produtivo e classificados nas linhas 02, 03 e 10 do DACON. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital

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