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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8012007 #
Numero do processo: 16004.000005/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2002 CIDE COMBUSTÍVEIS. DEDUTIBILIDADE. EFETIVO PAGAMENTO. ART. 8º, § 1º DA LEI Nº 10.336+01. Somente parcela efetivamente paga da CIDE sobre combustíveis pode ser deduzida do valor das contribuições para a Cofins relativas ao mesmo período de apuração da Cofins ou a períodos posteriores. Nos termos do disposto no § 1º do art. 8º da Lei 10.336/01 o saldo credor da CIDE pode ser deduzido em períodos posteriores de apuração da COFINS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2002 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática.
Numero da decisão: 3201-006.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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DEDUTIBILIDADE. EFETIVO PAGAMENTO. ART. 8º, § 1º DA LEI Nº 10.336+01. Somente parcela efetivamente paga da CIDE sobre combustíveis pode ser deduzida do valor das contribuições para a Cofins relativas ao mesmo período de apuração da Cofins ou a períodos posteriores. Nos termos do disposto no § 1º do art. 8º da Lei 10.336/01 o saldo credor da CIDE pode ser deduzido em períodos posteriores de apuração da COFINS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2002 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 00 05 /2 00 7- 17 Fl. 185DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.187 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000005/2007-17 Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento Ribeirão Preto. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 04/07) e da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls. 09/12), nos períodos de apuração de janeiro, fevereiro e novembro de 2002, exigindo-se-lhe crédito tributário no valor total de R$ 835.533,76 (fl. 03). O enquadramento legal encontra-se às fls. 05, 07, 10 e 12. De acordo com Relatório de Auditoria Fiscal, parte integrante do auto de infração (fls. 14/17), a contribuinte não observou os limites especificados, contidos nos atos normativos (Lei n° 10.336/2001 e Decreto n°4.066/2001) e compensou indevidamente, o valor da CIDE com o PIS e COFINS, conforme tabelas anexas (fls. 33/34), na qual se comprova que os pagamentos ocorreram em períodos posteriores. Cientificada do lançamento, em 11/01/2007, a autuada apresentou, 09/02/2007, por seus procuradores, Angela Maria Motta Pacheco e Jayr_Viégas Gavaldão Jr., conforme instrumento de fl. 131, impugnação ao lançamento (fls. 64/84), alegando, em síntese: a) A Lei n° 10.336/2001 é extrafiscal cuja finalidade é o controle do faturamento do setor de combustíveis líquidos; b) Na CIDE predomina a finalidade extrafiscal, pois o que visa é o controle da arrecadação de PIS e COFINS; c) Para tanto, a compensação é realizada com base em alíquota ad valorem, observados os limites do Decreto n° 4.066/2001: de R$ 4,01 por m3 para o PIS e R$ 18,53 por m3 para a Cofins; d) A empresa observou a forma correta na compensação das contribuições: mesmo período de apuração; e) A interpretação adotada pela fiscalização não condiz com o determinado na Lei. Ao final requereu o reconhecimento da improcedência do auto de infração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, por intermédio da 4ª Turma, no Acórdão nº 14-27.666, sessão de 11/02/2010, julgou improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 LEGISLAÇÃO. INTERPRETAÇÃO. Atendendo ao disposto no art. 111 do CTN, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre redução ou isenção de tributos. Fl. 186DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.187 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000005/2007-17 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2002 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para a Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. CIDE. DEDUÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. A dedução da Cide-Combustíveis do valor devido da contribuição para a Cofins só é permitida quando efetivamente paga no período de apuração da contribuição ou períodos posteriores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2002 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. CIDE. DEDUÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. A dedução da Cide-Combustíveis do valor devido da contribuição para o PIS só é permitida quando efetivamente paga no período de apuração da contribuição ou períodos posteriores.. Impugnação improcedente Crédito Tributário Mantido. A decisão da DRJ interpretou a legislação de regência no sentido em que se restringe a possibilidade de dedução da CIDE, efetivamente paga (não admitindo outra forma de extinção do tributo), com as Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins apuradas no mês (do pagamento da CIDE) ou em períodos subsequentes (de apuração das Contribuições e do pagamento da CIDE) Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual solicita a reforma da decisão recorrida, repisando os pontos de defesa suscitados em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Fl. 187DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.187 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000005/2007-17 O litígio posto em julgamento reclama a decisão no tocante à interpretação dada ao § 1º do art. 8º da Lei 10.336/01 1 que autoriza a dedução da CIDE paga com as contribuições relativas a um mesmo período de apuração ou posteriores. Mais precisamente, a divergência de intepretação está em admitir ou não a dedução da CIDE paga (que, normalmente, se refere à sua apuração no mês anterior) com a Contribuição (PIS ou Cofins) apurada no mês em que ocorre o pagamento da CIDE. A contribuinte entende que devido ao caráter extrafiscal que visa a neutralidade tributária, a Lei permite a dedução da CIDE paga no mês com a Contribuição apurada no mês anterior, sob o fundamento de que a dedução é efetivada no período (mês) de apuração de ambos: CIDE e PIS/Cofins. A DRF e a DRJ realizaram a interpretação literal do § 1º do art. 8º para compreender que somente a CIDE paga no mês (referente àquela, normalmente, apurada no mês anterior) poderá ser deduzida, até o limite permitido, da Contribuição apurada no mês de pagamento. Entendo que a interpretação do Fisco e da DRJ são as corretas. O direito de dedução que aqui se discute somente surge com a realização do pagamento da CIDE já apurada (e não somente com sua apuração). A CIDE apurada em determinado mês "n", tem seu pagamento exigido (e normalmente realizado) no mês "n+1", autorizando a Lei a dedução do valor pago, na apuração do PIS e da Cofins apurados no mês "n+1" e posteriores, ou seja, não se limita a um único mês de apuração (das Contribuições Sociais). O voto condutor da DRJ bem explicitou a matéria, o que reproduzo: O art. 8°, que estabeleceu a possibilidade de deduzir o valor da CIDE paga do Pis e da Cofins, faz expressa referência em seu parágrafo primeiro que tal dedução poderá ocorrer em relação às contribuições relativas a um mesmo período de apuração ou posteriores, ou seja, o mesmo período de apuração a que se refere o parágrafo vincula- se ao caput do art. 8°, que fala na CIDE paga. Exemplificando, se a CIDE foi paga em qualquer dia do mês de fevereiro, a possibilidade de compensação se dá em relação às contribuições do PIS e da Cofins do período de apuração de fevereiro ou períodos posteriores. Não em relação a janeiro, que é o período de apuração da CIDE, mas não o do seu pagamento. O momento em que realizado o pagamento define o período de apuração das contribuições em relação às quais poderá ocorrer as deduções. Dessa forma, entendo cristalino que o direito da dedução somente emerge no mês em que houver o pagamento de uma CIDE apurada, tornando o pagamento uma conditio sine qua non da dedução na apuração de PIS e COFINS. 1 Art. 8° O contribuinte poderá, ainda, deduzir o valor da CIDE, pago na importação ou na comercialização, no mercado interno, dos valores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos na comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos no art. 5°, até o limite de, respectivamente: [...] VII – R$ 5,20 e R$ 24,00 por m³, no caso de álcool etílico combustível. [...] § 1º A dedução a que se refere este artigo aplica-se às contribuições relativas a um mesmo período de apuração ou posteriores. Fl. 188DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.187 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000005/2007-17 Na hipótese de se apurar CIDE e inexistir o pagamento, no mês de seu vencimento, não haverá valor algum para deduzir das Contribuições Sociais apuradas no mês do pagamento da CIDE. De outro modo, se do valor pago da CIDE no mês e, deduzido das Contribuições Sociais apuradas neste mesmo mês, remanescer saldo, a Lei expressamente permite que as deduções se realizem nos meses de apuração posteriores (das Contribuições Sociais). Ao meu ver esta é a interpretação que se coaduna com os dispositivos da Lei nº 10.336/01, e por mais que se esforce em suas argumentações não vejo como prevalecer o entendimento da contribuinte. A lógica do permissivo está atrelado a um pagamento da CIDE que fora apurada anteriormente, pois somente concretizado o recolhimento exsurgirá o direito à dedução do PIS e da Cofins. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao Recurso do contribuinte. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 189DF CARF MF

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8015968 #
Numero do processo: 19515.003938/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a preliminar de nulidade do auto de infração que foi lavrado legitimamente em conformidade com o art. 142 do CTN e com o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e sem que tenha sido caracterizado qualquer situação especificada no art. 59 desse Decreto. CRÉDITOS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS E ENCARGOS DE EXPORTAÇÃO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim especifico de exportação. Nessa hipótese, está vedada a utilização de crédito apurado na forma dos arts. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002 sobre todos os dispêndios vinculados à receita de exportação. DECISÃO RECORRIDA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. ÔNUS PROBATÓRIO. PRECLUSÃO. DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO. ATENDIMENTO. Incumbe à recorrente, por ocasião do recurso voluntário, apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, precluindo o direito de fazê-lo em outra oportunidade. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido ou alegação formulados no recurso, o não atendimento no prazo fixado pela fiscalização implica encerramento da discussão correspondente, em conformidade com o entendimento delineado no art. 40 da Lei nº 9.784/99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-007.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Márcio Robson Costa (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a preliminar de nulidade do auto de infração que foi lavrado legitimamente em conformidade com o art. 142 do CTN e com o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e sem que tenha sido caracterizado qualquer situação especificada no art. 59 desse Decreto. CRÉDITOS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS E ENCARGOS DE EXPORTAÇÃO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim especifico de exportação. Nessa hipótese, está vedada a utilização de crédito apurado na forma dos arts. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002 sobre todos os dispêndios vinculados à receita de exportação. DECISÃO RECORRIDA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. ÔNUS PROBATÓRIO. PRECLUSÃO. DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO. ATENDIMENTO. Incumbe à recorrente, por ocasião do recurso voluntário, apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, precluindo o direito de fazê-lo em outra oportunidade. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido ou alegação formulados no recurso, o não atendimento no prazo fixado pela fiscalização implica encerramento da discussão correspondente, em conformidade com o entendimento delineado no art. 40 da Lei nº 9.784/99. Recurso Voluntário Negado

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a preliminar de nulidade do auto de infração que foi lavrado legitimamente em conformidade com o art. 142 do CTN e com o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e sem que tenha sido caracterizado qualquer situação especificada no art. 59 desse Decreto. CRÉDITOS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS E ENCARGOS DE EXPORTAÇÃO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim especifico de exportação. Nessa hipótese, está vedada a utilização de crédito apurado na forma dos arts. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002 sobre todos os dispêndios vinculados à receita de exportação. DECISÃO RECORRIDA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. ÔNUS PROBATÓRIO. PRECLUSÃO. DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO. ATENDIMENTO. Incumbe à recorrente, por ocasião do recurso voluntário, apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, precluindo o direito de fazê-lo em outra oportunidade. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido ou alegação formulados no recurso, o não atendimento no prazo fixado pela fiscalização implica encerramento da discussão correspondente, em conformidade com o entendimento delineado no art. 40 da Lei nº 9.784/99. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 39 38 /2 00 9- 56 Fl. 2176DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.103 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003938/2009-56 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Márcio Robson Costa (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em Fortaleza que julgou procedente em parte a impugnação da contribuinte Versa o processo sobre autos de infração para a exigência das contribuições sociais de PIS/Pasep e Cofins, relativas aos anos-calendário de 2004, 2005, 2006 e 2007, em face da diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago, decorrente de créditos indevidos aproveitados pela contribuinte. A programação da Fiscalização incluiu o exame denominado "Verificações Obrigatórias", que consistiu na conferência sumária dos recolhimentos dos tributos nos 5 (cinco) últimos anos, a fim de constatar se os valores apurados pela contribuinte estavam devidamente escriturados, declarados e recolhidos. Concluiu-se que a empresa vinha utilizando-se de créditos indevidos das contribuições do PIS e Cofins sobre pagamentos de fretes e armazenagens de produtos, além das despesas com aluguéis, energia elétrica e depreciações; vez que, tratando-se de exportação de produtos agrícolas, todas as saídas estão isentas dos tributos, principalmente do PIS e Cofins, não havendo que se creditar do PIS e Cofins não cumulativos, nos termos dos arts. 6º, § 4º e 15 da Lei 10.833/2003. Após ser cientificada a contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese: a) decadência do PIS nas competências de 05 e 08/2004 e da Cofins de 02 a 08/2004; b) aplicação da vedação prevista no art. 6º, § 4º da Lei 10.833/2003 apenas às despesas relacionadas à aquisição de mercadorias destinadas à exportação; e c) erro grosseiro da fiscalização ao considerar que todos os créditos glosados poderiam ser lançados como débitos da contribuição ao PIS e da Cofins A DRJ acatou parcialmente os argumentos da impugnante sob os seguintes fundamentos principais: - Assiste razão à impugnante quanto à decadência parcial do crédito tributário. Considerando o fato gerador das contribuições ser mensal e haver sido verificada a ocorrência de Fl. 2177DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.103 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003938/2009-56 pagamento dessa contribuição, aplica-se o art. 150, §4º do CTN para a contagem do prazo de decadência. - O art. 6º, inciso I da Lei 10.833/2003 dispõe que a Cofins não incide sobre a receita de exportação de mercadorias para o exterior. Entretanto, o §4º do mesmo artigo veda a apuração de créditos vinculados à receita de exportação para a Empresa Comercial Exportadora. Verifica-se que o parágrafo citado não veda somente a apuração do crédito relativo à aquisição da mercadoria com o fim específico de exportação, e sim, toda a apuração de créditos vinculados à receita de exportação da Empresa Comercial Exportadora. - Não existe previsão legal que possibilite a transformação de um crédito de um tributo em um débito desse mesmo tributo, mas relativo a período de apuração de outro tributo que foi indevidamente compensado com esse crédito. A fiscalização incorreu em erro na exigência de débitos relacionados a créditos inexistentes e na não adoção das providências necessárias para não homologação das compensações, em que esses créditos foram indevidamente informados. Assim, devem ser exoneradas as parcelas da autuação correspondentes nas competências de setembro e outubro/2007. Cientificada em 04/03/2016, a interessada apresentou recurso voluntário em 01/04/2016, alegando, em síntese: i) Haveria nulidade do auto de infração por falta de consideração das receitas vinculadas ao mercado interno (prestação de serviços), também auferidas pela recorrente, conforme demonstraria a DIPJ de 2006 e o fato de efetuar o pagamento mensal das contribuições de PIS/Cofins; e ii) O §4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 não impediria as empresas de utilizarem os créditos das contribuições relativamente às despesas de frete, armazenagem, depreciação de bens e alugueis de imóveis utilizados na atividade da empresa. O processo foi distribuído por sorteio a esta Relatora em 28/02/2018. Em 28/03/2018, foi protocolizado requerimento para a aplicação no presente processo do entendimento do STJ exarado nos autos do REsp nº 1.221.170/PR, nos termos do art. 62 do Regimento Interno do CARF. Mediante a Resolução nº 3402-001.393, de 28/08/2018, este Colegiado determinou a realização de diligência para que a Unidade de Origem adotasse as seguintes providências: i) Intime a recorrente a apresentar a comprovação de que os signatários do recurso voluntário e da petição das fls. 576/580, Srs. Dimas Arnaldo Gonzales Costa, Fernanda Sá Freire Figlioulo e André Luiz Menon Augusto, tinham poderes para representá-la nas datas das assinaturas respectivas ou de que a representam atualmente juntamente a ratificação dos atos já praticados. ii) Manifeste-se conclusivamente sobre a alegação da recorrente de que teria auferido, nos períodos autuados, além das receitas de exportação, receitas no mercado interno relativas à prestação de serviços. Em caso afirmativo, elabore um demonstrativo, detalhando as parcelas dos valores de fretes, armazenamento, aluguéis, consumo de energia e de depreciação de bens do imobilizado que foram: 1) objeto das glosas no procedimento fiscal, 2) efetivamente vinculadas às receitas de exportação e 3) Fl. 2178DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.103 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003938/2009-56 efetivamente vinculadas às receitas do mercado interno. Se for o caso, especifique os montantes de eventuais exonerações parciais que seriam cabíveis no lançamento em face de tal questão. (...) A fiscalização concluiu a diligência mediante a Informação Fiscal das fls. 1369/1374, nos seguintes termos: Quanto a solicitação para a comprovação de que os signatários do recurso voluntário e da petição das fls. 576/580, srs. Dimas Arnaldo Gonzales Costa, Fernanda Sá Freite Figlioulo e André Luiz Menon Augusto, tinham poderes para representá-la, foi anexado cópia da procuração datada de 17-01-2019, outorgada pelos diretores, srs. Horácio Emilio Ackermann e Claudia Sabino Ferro da Costa. Segundo pesquisas ao sistemas CNPJ da Receita Federal do Brasil, o sr. Dimas Arnaldo Gonzalez Costa foi excluído como administrador QSA em 16/06/2016 e pela Junta Comercial do Estado de São Paulo-JUCESP, destituído em sessão de 20/07/2017, registro n° 332.877/17-6. Quanto a solicitação da Intimação no sentido de apresentar demonstrativos com os respectivos comprovantes relativos aos insumos aplicados na parcela do faturamento junto ao mercado nacional, (prestação de serviços) arguidos na impugnação como não considerados pela fiscalização, o contribuinte deixou de atender. Apresentou uma quantidade expressiva de cópias de notas fiscais de remessas para armazenagem, retorno de armazenagem, para tentar provar o argumento de que suas compras não tinham o objetivo inicial de exportação. Anexou ainda cópias dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), que já possuíam no processo, em nada acrescentando. Conforme demonstrado na Intimação Fiscal do dia 11/01/2019, no ano de 2005, o faturamento total da empresa foi de R$264.590.009,07, estando incluso o valor de receitas de prestação de serviços no montante de R$8.708,04, representando apenas 0,0032%. Além da insignificância do faturamento extra exportação, representando menos de 0,01%, o contribuinte não apresentou os demonstrativos de créditos do PIS/COFINS solicitados, nem tampouco os documentos que os embasasse. Portanto, mesmo que a fiscalização quisesse calcular algum crédito do PIS/COFINS, solicitados pelo CARF, estaria impossibilitado face o não atendimento à Intimação pelo contribuinte. Intimada da conclusão da diligência em 21/02/2019 às 20:04:43, a recorrente apresentou sua manifestação em 22/03/2019 com os seguintes pedidos: IV – DO PEDIDO 46. Em face do exposto, a Requerente reitera as razões já apresentadas em seu Recurso Voluntário e em sua Resposta ao Termo de Constatação e Diligência Fiscal quanto à nulidade do presente Auto de Infração, bem como à necessidade de seu cancelamento, pela qual requer-se: (i) A declaração de nulidade do presente Auto de Infração, ante à sua patente precariedade, constatada pela própria Diligência Fiscal, que verificou a existência de receitas relacionadas ao mercado interno; (ii) Caso assim não se entenda, apenas a título de argumentação, requer-se seja o Auto de Infração cancelado, de modo a ser reconhecido à Requerente o direito dos créditos das contribuições ao PIS e da COFINS, tendo em vista a comprovação de que parcela das mercadorias não foram adquiridas com o fim específico de exportação; (iii) Na remota hipótese dessa C. Câmara assim não entender, requer seja reconhecida o direito aos créditos proporcionalmente às receitas vinculadas ao mercado interno. Em 22/01/2019 foi solicitada a juntada pela recorrente dos documentos das fls. 1379/1716 (doc. 03); das fls. 1717/2054 (doc. 03); e das fls. 2055/2147 (doc. 01, doc. 02 e petição), mas a referida juntada só foi aceita no processo em 05/04/2019. A petição juntada (fls. Fl. 2179DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.103 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003938/2009-56 2058/2076) é idêntica àquela apresentada em meio físico (fls. 602/1366) em resposta à intimação da diligência, na qual sustentou a recorrente argumentos sob os seguintes tópicos e pedidos: I – A TEMPESTIVIDADE II – DOS FATOS E DO CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO FISCAL (i) Da Regularização Processual da Requerente (ii) Da Nulidade do AIIM em Razão e erro de Cálculo III – COMPLEMENTAÇÃO DE DEFESA - NULIDADE DO AIIM EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO V – DO PEDIDO Por todo o exposto acima, requer-se: (i) A retificação dos atos processuais, considerando em razão do Instrumento de Procuração apresentado; (ii) O reconhecimento da nulidade do Auto de Infração, em razão da precariedade do lançamento tributário, considerando a existência de receitas relacionadas ao mercado interno; (iii) O cancelamento do Auto de Infração ora combatido, de modo a ser reconhecido à Requerente o direito dos créditos das contribuições ao PIS e da COFINS, tendo em vista a comprovação acima de que parte das mercadorias não foram adquiridas pela Requerente com fim específico de exportação; (iv) Na remota hipótese dessa C. Câmara assim não entender, requer que seja reconhecida o direito aos créditos proporcionalmente às receitas vinculadas ao mercado interno. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Na diligência foi apresentado pela recorrente novo instrumento de Procuração com outorga de poderes para seus representantes também ratificar atos processuais anteriormente praticados no presente processo, o que foi efetuado pelos novos representantes legais da recorrente na petição das fls. 607/625, razão pela qual se considera sanada a irregularidade quanto à representação processual dos signatários do recurso voluntário. Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. Alega a recorrente que inexistiria qualquer planilha de desse suporte aos valores glosados ou que permitisse a verificação da confrontação efetuada pela fiscalização quanto aos créditos glosados (vinculados às receitas de exportação) e os créditos mantidos (vinculados às receitas do mercado interno), razão pela qual o lançamento deveria ser anulado por lesão ao art. 142 do CTN. Conforme se observa no Termo de Constatação Fiscal nº 06, as glosas e o lançamento foram efetuados com base em documentos e demonstrativos fornecidos pela Fl. 2180DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.103 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003938/2009-56 contribuinte no procedimento fiscal e nos pedidos de ressarcimento/compensação (PER/DCOMP), tendo sido detalhado no item 6 do referido Termo (fls. 280/281) os valores deduzidos e compensados indevidamente. Também todas as glosas foram devidamente motivadas pela fiscalização. Ademais, nos demonstrativos que acompanham o auto de infração consta a especificação de todos os valores mensais das contribuições objeto de exigência, não havendo a alegada lesão ao art. 142 do CTN. A fiscalização nada mais fez do que glosar os créditos apurados pela contribuinte vinculados à receita de exportação, vez que, na condição de empresa comercial exportadora, que adquiriu mercadorias com o fim específico de exportação, a contribuinte não faria jus à apuração de créditos vinculados à receita de exportação. A quantificação das glosas e a consequente exigência dos débitos das contribuições deram-se com base em informações fornecidas pela própria contribuinte. Se agora alega a recorrente que teria direito à parcela de créditos relativos às receitas do mercado interno, na hipótese de restar comprovado por ela esse direito, caberia a exoneração parcial do lançamento no montante correspondente, e não a sua declaração de nulidade. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade do auto de infração que foi lavrado legitimamente em conformidade com o art. 142 do CTN e com o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e sem que tenha sido caracterizado qualquer situação especificada no art. 59 desse Decreto. Não obstante isso, em outra sessão de julgamento, este Colegiado decidiu por determinar a realização de diligência, dando oportunidade à recorrente para demonstrar suas alegações e quantificar eventual parcela passível de ser exonerada da autuação em face de eventual reversão parcial das glosas, no que concerne aos dispêndios vinculados às receitas do mercado interno. No entanto, conforme constou na Informação Fiscal da diligência, acima transcrita, além da insignificância do percentual de receitas decorrente de atividades no mercado interno em relação ao faturamento total da empresa, a contribuinte não apresentou os demonstrativos relativos ao direito creditório alegado relativamente às receitas no mercado interno, de forma que a fiscalização ficou impossibilitada de efetuar o cálculo solicitado por este Colegiado. Na manifestação em face da diligência, continua a recorrente a insistir no argumento de que haveria nulidade do auto de infração pela mera existência de receita no mercado interno. Além de não ser motivo de nulidade, eis que os créditos glosados foram aqueles informados pela própria contribuinte como vinculados às receitas de exportação, para a alegação da recorrente ser suficiente para exonerar parcialmente a autuação, deveria a recorrente ter comprovado que o eventual direito creditório vinculado à receita no mercado interno estaria incluído parcialmente nas parcelas glosadas e em que medida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, no que não logrou êxito, como visto. Sobre a questão de não atendimento pela recorrente à solicitação da fiscalização na diligência de apresentação dos referidos demonstrativos, dispõe o art. 40 da Lei nº 9.784/99 que: "Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem Fl. 2181DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.103 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003938/2009-56 necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo". Dessa forma, tendo em vista que as informações e documentos solicitados à recorrente na Diligência Fiscal eram essenciais à análise de seu pleito e esses não foram por ela apresentados, não cabe reforma na decisão recorrida nesta parte. Aduz ainda a recorrente que a vedação à apropriação de créditos de um empresa exportadora envolveria apenas a aquisição de mercadorias com fim específico de exportação, e não todo e qualquer crédito relacionado a sua operação. Importante esclarecer à recorrente que há outras vedações e restrições para a apropriação de créditos das contribuições, como, por exemplo, aquelas dispostas nos §§2º e 3º do art. 3º da Lei nº 10.833/20031, mas a vedação de creditamento das contribuições que interessa especificamente aos presentes autos está prevista no art. 6º c/c o art. 15 da Lei nº 10.833/2003, nestes termos: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: (...) § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8 o e 9 o do art. 3 o . § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nºº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; (...) [negritei e grifei] 1 Lei nº 10.833/2003: art. 3º (...) (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Fl. 2182DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.103 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003938/2009-56 Como está expressamente previsto nos §§4º e 1º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, acima transcritos, a vedação de utilização do crédito apurado na forma do art. 3º, ou seja, relativamente a todos os dispêndios mencionados em seus incisos, aplica-se a “empresa comercial exportadora” que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput do art. 6º , qual seja, “fim específico de exportação”. Dessa forma não prospera a alegação da recorrente de que a vedação de creditamento decorreria, numa interpretação finalística, da desoneração referida no inciso III do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, esta sim aplicável somente em relação a venda de mercadorias a empresa comercial exportadora. Isso porque a vedação de creditamento que aqui se fala é específica e está disposta no §4º do art. 6º da Lei nº 10.333/2003, e não no §2º, II do art. 3º da mesma Lei, o qual veicula uma vedação genérica de aproveitamento de crédito das contribuições nas aquisições desoneradas de bens e serviços. Somente se, por hipótese, inexistisse no ordenamento a norma específica veiculada pelo §4º do art. 6º da Lei nº 10.333/2003, o que não é o caso, poderia ser acatada a tese da recorrente, eis que só assim se poderia falar na incidência da vedação geral prevista no §2º, II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. No curso da diligência, a recorrente acrescenta outra alegação de nulidade do auto de infração, que nada tem a ver com as verificações da diligência determinadas pelo Colegiado nem com as outras alegações do recurso voluntário. A questão alegada, “de que parte das mercadorias não foram adquiridas pela Requerente com fim específico de exportação”, ainda que pudesse restar ao final comprovada, não teria habilidade para ensejar a nulidade do lançamento. Trata-se de questão de mérito que deveria ter sido alegada no momento processual adequado, que poderia, se fosse o caso, acarretar a reversão parcial das glosas. Não obstante tenha sido denominada de “nulidade” pela recorrente, não se trata de questão de ordem pública, razão pela qual há de ser considerada sua preclusão, eis que não se trata de matéria recorrida no recurso voluntário. Não se deve olvidar que incumbe à recorrente, por ocasião do recurso voluntário, apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, precluindo o direito de fazê-lo em outra oportunidade. Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 2183DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.103 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003938/2009-56 Fl. 2184DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.901684/2011-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. É do contribuinte o ônus de comprovar que sofreu a retenção do IRRF que compõe o saldo negativo do IRPJ, em especial quando as retenções e respectivos recolhimentos não são identificados nos sistemas da Receita Federal do Brasil. Não sendo apresentada documentação hábil para comprovar o direito creditório, deve ser negado provimento ao apelo do contribuinte.
Numero da decisão: 1302-004.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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COMPROVAÇÃO. É do contribuinte o ônus de comprovar que sofreu a retenção do IRRF que compõe o saldo negativo do IRPJ, em especial quando as retenções e respectivos recolhimentos não são identificados nos sistemas da Receita Federal do Brasil. Não sendo apresentada documentação hábil para comprovar o direito creditório, deve ser negado provimento ao apelo do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 111 à 116) interposto contra o Acórdão nº 11-41.619, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (e-fls. 103 à 106), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pelo ora Recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 16 84 /2 01 1- 28 Fl. 182DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.062 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901684/2011-28 Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: A interessada acima qualificada apresentou a Declaração de Compensação DCOMP de fls. 02/12, por meio da qual compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ com débitos de sua responsabilidade. O crédito informado, no valor de R$ 79.735,80, seria decorrente de saldo negativo apurado no 2º trimestre do ano-calendário 2007. 2. Em Despacho Decisório de fls. 13/18, a Delegacia da Receita Federal DRF no Recife reconheceu parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 67.948,04, e homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido. 3. A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fl. 20), alegando que teve o imposto retido na fonte conforme informou na DCOMP e que não pode ser penalizada pelo fato de seus tomadores de serviço não apresentarem corretamente as DIRFs. Aduz estar anexando cópia de notas fiscais com os respectivos destaques das retenções e requer prazo para entregar as declarações dos tomadores dos serviços. O Acórdão da DRJ, por seu turno, negou a manifestação de inconformidade e manteve a glosa da diferença, por entender que o contribuinte não teria juntado documentos suficientes para demonstrar a origem do crédito apurado, a saber: 5. Como se verifica nos autos, todo o saldo negativo apurado pela interessada foi proveniente do imposto retido na fonte. A DRF/Recife, à vista dos dados mantidos em seus sistemas, reconheceu retenções na fonte em valor inferior ao informado pela contribuinte, em razão do que reconheceu parcialmente o direito creditório. 6. Alega a inconformada que as retenções estariam comprovadas pelas notas fiscais cujas cópias anexou à sua defesa. (...) 8. Não há, na documentação acostada pela interessada em sua manifestação de inconformidade, nenhum comprovante de retenção na fonte que atenda aos requisitos estabelecidos na legislação supratranscrita. 9. Quanto à solicitação de prazo para que os tomadores de serviços retificassem suas DIRFs, cumpre recordar que, de acordo com o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as provas devem ser apresentadas no momento da impugnação, admitindo-se juntada posterior se demonstrada, pela interessada, a ocorrência de uma das condições previstas no § 4º do art. 16 do citado diploma, o que não foi o caso.. De qualquer sorte, constatei, nos sistemas da Receita Federal, que permanecem inalteradas as retenções que lastrearam o despacho denegatório. Em sede recursal a Recorrente alega que a fiscalização deixou de considerar outras retenções, de modo que junta Notas Fiscais aptas a confirmar ao menos parte da compensação pretendida, carreadas às e-fls. 143 à 174. Por fim, o Recorrente reconhece a manutenção da glosa na quantia de R$ 10.962,27, haja vista a ausência de provas para afastá-la. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. Fl. 183DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.062 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901684/2011-28 O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Ab initio, sabe-se que o regime jurídico compensatório tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) dispondo que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, atribuir à autoridade administrativa o mister de efetivar compensação de créditos tributários, com outros que sejam líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Neste diapasão, inicialmente, o aludido instituto foi regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras no art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, com suas respectivas alterações, alusivas às compensações de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. No caso em testilha, destaca-se que do valor de R$ 79.735,80 apurado pelo Recorrente, a Unidade de Origem reconheceu o montante de R$ 67.948,04, através do cotejo realizado entre a declaração apresentada pelo Contribuinte e seus respectivos comprovantes de arrecadação. Remanesceu, pois, a glosa de R$11.787,76, por ausência de comprovação. Em seu recurso, o Recorrente concorda com a manutenção da glosa na quantia de R$ 10.962,27 (por falta de comprovação da origem), persistindo, assim, em litígio o crédito de R$ 825,49. Nesse espeque particular, o Contribuinte traz em seu recurso Notas Fiscais e comprovantes de pagamentos, carreados em anexo à peça recursal. Estes documentos, em minha percepção, robustecem parcialmente suas razões. Abaixo consta planilha, contendo a apuração dos valores, de forma a cotejar o mencionado arcabouço documental: Empresa DCOMP Valor Já confirmado no Despacho Decisório Valor Não Confirmado no Despacho Decisório Valor Comprovado no RV (em litígio) Valor a Reconhecer Condomínio Ilha Center (CNPJ 01.621.444/0001-07) 112,43 0 112,43 112,43 112,43 Cidade Alta Transp. (CNPJ 70.227.6080/0001-39) 206,82 198 8,82 206,81 8,82 Transcol (CNPJ 70.934.0080/0001-89) 82,9 81,72 1,18 82,89 1,18 Queiroz Galvão (CNPJ 33.412.792/0003-22) 423,38 0 423,38 423,36 423,36 279,72 545,81 825,49 545,79 Como se sabe, o CARF já dispõe de vasta jurisprudência no sentido de admitir apresentação documental em sede de Recurso Voluntário, desde que isso não seja reflexo de inegável desídia do Contribuinte, inovação jurídica, ou que se trate de acervo essencial à instrução do PAF ab initio. Nenhum desses aspectos maculam o presente caso. Em verdade, creio que o Recorrente juntou novas provas após saber o motivo do indeferimento de seu pedido pela DRJ (ausência de lastro documental). Especificamente considerando a documentação acostada em anexo ao Recurso Voluntário, observo que a planilha apresentada pelo Recorrente guarda estrita consonância com as notas fiscais; nestes é possível verificar – um a um – o recolhimento de IRRF, que outrora obstou a procedência do pedido compensatório. Nessa senda, repiso a necessidade de decote do valor já confesso pelo Contribuinte (R$ 10.962,27), bem como aquele já reconhecido pela Unidade de Origem e pleiteado em redundância nessa fase recursal. Tal intelecção deriva da adoção do posicionamento jurisprudencial já adotada por este Colegiado Administrativo, calcado eminentemente na verdade material. Nessa esteira, anoto que o Acórdão da DRJ foi edificado com base na documentação outrora apresentada, adotando uma leitura segundo a qual não haveria elementos suficientes para avaliar a liquidez e certeza do Fl. 184DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.062 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901684/2011-28 crédito pleiteado. Outrossim, o Recorrente logrou êxito em complementar seu acervo probatório, de modo a confirmar a maior parte do IRRF que deixou de ser considerado desde a instância de piso. Com a devida vênia à instância a quo, que, sem dúvidas procedeu de forma diligente e conforme sua livre convicção motivada, entendo que os novos elementos de prova acostados no Recurso Voluntário podem corroborar o pleito do Contribuinte, sendo-lhe ao menos passível de análise da indigitada compensação. Ademais, reforço que a jurisprudência deste e. CARF tem primado pelo respeito à verdade material; de tal modo, até mesmo os eventuais erros de preenchimento na escrituração contábil, DARF, DIPJ, etc., são passíveis de mitigação, quando confrontados com um cenário probatório lastreado na postura diligente do Contribuinte, em adicionar elementos aptos a complementar com lisura sua defesa. E tais circunstâncias devem ser conjugadas sob perspectiva processual holística, ainda que o Contribuinte não tenha ab initio apresentado cópia integral daquilo que o Fisco compreendia como imprescindível. Considerando tal cenário, é de se ponderar que o Contribuinte erige sua argumentação no supedâneo do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Tal espectro se funda na alegação segundo a qual, no momento da manifestação de inconformidade, o Recorrente não sabia que os créditos apontados não constavam das DIRF´s transmitidas pelas fontes pagadoras, e que o momento de comprovar a retenções somente surgiu depois da decisão da DRJ. De fato, vejo que a questão envolvendo a ausência de prova surgiu na decisão proferida DRJ; quanto ao mais, é de se pontuar que as informações prestadas pelas fontes pagadoras são restritas àqueles Contribuintes que declaram o tributo e à Receita Federal. Noutro giro, tais fatos não eximem o Contribuinte de apresentar o mínimo de prova na fase de defesa, a teor do que preceitua o artigo 16, do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Em minha percepção, a rigidez probatória merece ser mitigada, em contraponto ao preceito da verdade material; especialmente quando a documentação extemporânea trazida aos autos indicam razão ao direito do Recorrente. Nesse cenário, é ainda imperioso destacar a verossimilhança e boa-fé, no cotejo das exposições defensivas frente ao teor do Acórdão da DRJ, assim como a postura volitiva do Contribuinte em rechaçar os motivos que carrearam na negativa do seu direito. Ora, é de conhecimento notório que a escrituração faz prova a favor do sujeito passivo se acompanhada por documentos hábeis à comprovar a origem do crédito pleiteado, conforme previsão contida no artigo 26, do Decreto nº 7.574/2011. E, justamente por assim ser, foi possível levantar o montante adicional de R$ 545,79, o qual ainda não levado em consideração pelo Fisco. Conclusão Fl. 185DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.062 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901684/2011-28 Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional ao que já foi deferido pela DRJ no valor de R$ 545,79, homologando-se a compensação até o limite da importância retroreferida. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Voto Vencedor Flávio Machado Vilhena Dias - Redator designado Com todo o respeito ao que foi decidido pelo ilustre Conselheiro relator, o entendimento que prevaleceu no colegiado, por maioria de votos, foi pela improcedência do Recurso Voluntário, pelos motivos que se demonstrará a seguir. Como muito bem relatado alhures, o Recorrente apresentou pedido de compensação administrativa, no qual indicou como crédito o saldo negativo apurado no 2º trimestre do ano-calendário de 2009, sendo esse saldo composto de Imposto de Renda Retido na Fonte. Contudo, quando da análise do direito creditório, a DRF de Recife reconheceu apenas parte do crédito informado pelo contribuinte, na medida em que não identificou, nos sistemas da RFB, a totalidade do IRRF indicada para compor aquele saldo negativo. Na Manifestação de Inconformidade apresentada, o Recorrente alegou que não poderia ser penalizado pelo fato de seus tomadores de serviço não apresentarem corretamente as DIRFs. Para comprovar seu direito, anexou aos autos apenas as Notas Fiscais emitidas por ele, com o destaque do IRRF. A DRJ de Recife, por sua vez, ao proferir o acórdão recorrido, entendeu que o direito creditório do IRRF só seria passível de comprovação com a apresentação do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Como estes documentos não foram apresentados, entendeu-se por negar provimento ao apelo do contribuinte. Ato contínuo, devidamente intimado da decisão, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual reiterou o entendimento de que o seu direito creditório poderia ser facilmente comprovado com a análise detida das Notas Fiscais por ele emitida em face dos tomadores dos seus serviços. Pois bem. Em primeiro lugar, de fato, como mencionado no Recurso Voluntário, o entendimento que tem prevalecido em diversos julgados proferidos por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é no sentido de que o IRRF pode ser comprovado com outros elementos de prova, não sendo o informe de rendimentos o único documento capaz de comprovar a retenção daquele imposto. Entretanto, in casu, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, as únicas provas apresentadas pelo Recorrente, para comprovar o seu direito creditório, foram as notas fiscais por ele emitidas com o destaque do IRRF. Fl. 186DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.062 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901684/2011-28 Não foram apresentados, por exemplo, os extratos bancários para confirmar o recebimento do valor líquido daquelas Notas, tampouco as demonstrações contábeis, para que se pudesse verificar se os rendimentos decorrentes das retenções foram levados à tributação. Posteriormente, com a apresentação do Recurso Voluntário, o Recorrente apresentou novamente aquelas Notas Fiscais, acompanhadas de declarações supostamente emitidas pelos tomadores dos serviços, em que eles atestam a retenção do IRRF. Contudo, em que pese o entendimento do douto relator, os documentos apresentados pelo contribuinte não são capazes de comprovar o seu crédito. Pela análise das declarações dos tomadores apresentadas, não se pode confirmar quem assinou o documento, a autenticidade das informações e se, de fato, houve a retenção do tributo em questão. Ou seja, as declarações não fazem qualquer prova em favor do contribuinte. Ademais, como já mencionado, o fato de constar, nas Notas Fiscais emitidas, o destaque do IRRF não é suficiente para comprovar que o tributo foi retido e recolhido e, ainda, não se pode verificar se as receitas foram efetivamente levadas à tributação, na medida em que não foram apresentados os documentos contábeis e fiscais do contribuinte. Neste passo, não se pode olvidar que a súmula CARF nº 80 é clara ao dispor que “na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. Pela análise dos autos, nada foi comprovado pelo Recorrente. Assim, pedindo venia ao relator, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 187DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.903990/2014-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 CRÉDITOPRESUMIDODE IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11-B da Lei n° 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1°, e art. 11, IV, da Lei n° 9.440/1997. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NO ART. 11-A, DA LEI N° 9.440/97. APURAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA REVENDA DE BENS IMPORTADOS. DESCABIMENTO. É descabida a apuração do crédito-presumido de IPI de que trata o art. 11- A, da Lei n° 9.440/97, em relação à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre ao faturamento auferido com a revenda de veículos importados. ART. 11-A, DA LEI N° 9.440/97. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. VINCULAÇÃO AO MÉTODO ADOTADO PELA MATRIZ. O método utilizado pelo estabelecimento beneficiado com o crédito presumido de IPI previsto no art. 11-A, da Lei n° 9.440/97, para determinar, no cálculo do incentivo, os créditos da não-cumulatividade de contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes aos insumos aplicados na industrialização dos bens incentivados é vinculado àquele adotado pela matriz para calcular os créditos destes mesmos insumos na apuração centralizada das contribuições devidas na forma das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente.
Numero da decisão: 3302-007.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito: a) Pelo voto de qualidade afastou-se a possibilidade de ressarcimento do benefício, vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green; b) Por unanimidade aplicou-se o Enunciado de Súmula CARF nº 153; c) Por unanimidade negou-se provimento às demais matérias. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-28T11:43:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-28T11:43:05Z; Last-Modified: 2019-11-28T11:43:05Z; dcterms:modified: 2019-11-28T11:43:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-28T11:43:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-28T11:43:05Z; meta:save-date: 2019-11-28T11:43:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-28T11:43:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-28T11:43:05Z; created: 2019-11-28T11:43:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 61; Creation-Date: 2019-11-28T11:43:05Z; pdf:charsPerPage: 2228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-28T11:43:05Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.903990/2014-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.754 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de novembro de 2019 Recorrente FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 CRÉDITOPRESUMIDODE IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11-B da Lei n° 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1°, e art. 11, IV, da Lei n° 9.440/1997. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NO ART. 11-A, DA LEI N° 9.440/97. APURAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA REVENDA DE BENS IMPORTADOS. DESCABIMENTO. É descabida a apuração do crédito-presumido de IPI de que trata o art. 11- A, da Lei n° 9.440/97, em relação à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre ao faturamento auferido com a revenda de veículos importados. ART. 11-A, DA LEI N° 9.440/97. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. VINCULAÇÃO AO MÉTODO ADOTADO PELA MATRIZ. O método utilizado pelo estabelecimento beneficiado com o crédito presumido de IPI previsto no art. 11-A, da Lei n° 9.440/97, para determinar, no cálculo do incentivo, os créditos da não-cumulatividade de contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes aos insumos aplicados na industrialização dos bens incentivados é vinculado àquele adotado pela matriz para calcular os créditos destes mesmos insumos na apuração centralizada das contribuições devidas na forma das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito: a) Pelo voto de qualidade afastou-se a possibilidade de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 39 90 /2 01 4- 71 Fl. 703DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 ressarcimento do benefício, vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green; b) Por unanimidade aplicou-se o Enunciado de Súmula CARF nº 153; c) Por unanimidade negou-se provimento às demais matérias. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 03/46, interposta aos 08/07/2016, fl. 02, contra o Despacho Decisório de fl. 172, do qual a contribuinte foi cientificada aos 16/06/2016, fl. 173, que deferiu, parcialmente no valor de R$ 81.424.384,96, o Pedido de Ressarcimento de IPI, no valor de R$ 152.466.752,70, relativo ao 2° trimestre de 2014. Do Termo de Verificação Fiscal: O Termo de Verificação Fiscal de fls. 208/273, no qual se embasou sobredito Despacho Decisório, registra que a contribuinte, fabricante de veículos automotores com fábricas em diversas cidades, dentre as quais a de Camaçari/BA, apresentou Pedidos de Ressarcimento - PER e Declarações de Compensação - DCOMP alusivos a créditos relativos aos 2° trimestre de 2012 ao 4° trimestre de 2014, nos valores descritos na planilha a seguir: Esclarece o TVF que os valores objeto dos PER e DCOMP tratados nos processos acima se referem a: (i) crédito básico disciplinado pela Instrução Normativa SRF n° Fl. 704DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 33/99; (ii) crédito presumido de IPI, em montante equivalente a três por cento do valor do imposto destacado na nota fiscal, em conformidade com o art. 56, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001; e (iii) crédito presumido de IPI previstos nos arts. 11-A e 11-B, da Lei n° 9.440/97. Reporta que os créditos acima foram analisados, tendo sido detectado que estavam corretos os valores do crédito básico, do crédito presumido previsto no art. 56, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 e o crédito presumido de IPI de que cuida o art. 11-B, da Lei n° 9.440/97, mas que, quanto ao crédito-presumido do art. 11-A, desta Lei, foram detectadas irregularidades, consistentes no cálculo do incentivo em relação à revenda de produtos importados e, ainda, na apuração de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS em desacordo com a legislação aplicável. I.1. Da indevida apuração do benefício em relação à revenda de veículos importados: Explica o TVF que o incentivo fiscal previsto no art. 11-A, da Lei n° 9.440/97, equivale a um percentual sobre o valor da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas em cada mês sobre as receitas de vendas no mercado interno. Tal benefício, inicialmente atribuído à TROLLER VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA, foi transferido, após a incorporação desta pessoa jurídica pela autuada, ao estabelecimento desta em Camaçari pelo Termo de Compromisso de Rerratificação ao Termo Aditivo de Ratificação de Habilitação MDIC/SDP/N0 168/I/02, de 28/02/2002. ’ Reproduz os arts. 1° (caput e inciso IV e §1°, alienas “a”, “b” e “c”), 11-A1 e 13, da Lei n° 9.440/97, e menciona que o enfocado incentivo foi regulamentado pelos Decretos n° 2.179, de 18/03/1997, e 3.893, de 22/08/2001 (este, revogado pelo de n° 7.422, de 31/12/2010), com disposições também no Decreto n° 7.212, de 15/06/2010. Fala que o art. 1°, da Lei n° 9.440/97, exige que, para gozar o incentivo, a empresa: (i) já estivesse instalada ou viesse a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro- Oeste; e (ii) fosse montadora e fabricante de veículos automotores, tratores, colheitadeiras, dentre outros. Consigna que o art. 11-A, da Lei n° 9.440/97, incluído pela Lei n° 12.218, de 30/03/2010, preconiza que o crédito presumido corresponde ao ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS no montante do valor das contribuições devidas em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno, e que o Decreto n° 7.422/2010, que regulamentou este artigo, dispôs que o enfocado incentivo corresponde ao ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno dos produtos referidos no inciso IV, do art 2°, do Decreto n° 2.179/1997, quais sejam: veículos montados ou fabricados nas regiões incentivadas. Diz que, no processo n° 52000.000133/2007-64, protocolizado perante o Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, foi tratado pedido do sujeito passivo de expedição de certificado que o habilitasse à fruição do benefício do art. 1°, IX, c/c o art. 11, IV, ambos da Lei n° 9.440/97, e, no requerimento, a contribuinte deixou claro exercer atividade de industrialização e em nenhum momento adotou a palavra “importação” e, além disto, em atendimento ao disposto no art. 4°, III, da Portaria Interministerial n° 258/2001, ao pleito anexou formulário no qual informa o faturamento com a venda de produtos de fabricação própria, os veículos em produção na unidade de Camaçari, a capacidade de produção e o número de empregos. Logo, conclui o TVF que a requerente se apresentou como estabelecimento industrial para se habilitar à fruição do benefício fiscal da Lei n° 9.440/97. Fala o TVF que, ao apreciar o pleito acima, a Nota Técnica n° 03/SDP/2007 conclui que o benefício da Lei n° 9.440/97, originalmente concedido à TROLLER para a “instalação de fábrica para produção de veículo”, poderia ser utilizado pela FORD e, assim, foi aprovado o Termo de Compromisso de Rerratificação ao Termo Aditivo de Ratificação de Habilitação MDIC/SDP/N° 168/I/02, que altera para a FORD a titularidade da habilitação dos estabelecimentos fabris da TROLLER nos municípios de Camaçari/BA e Horizonte/CE. Fl. 705DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 Pondera que o citado Termo Aditivo de Rerratificação é expressamente regido pela Portaria Interministerial n° 258, de 14/10/2001, que disciplina o gozo do incentivo analisado e textualmente o restringe, em seu 3°, às empresas “que estejam fabricando produtos automotivos” na região incentivada e, além disto, exige, em seu Anexo I, informações relativas à quantidade de linhas de produção, à capacidade produtiva e ao número de empregos. Outrossim, destaca que o Termo Aditivo de Ratificação faz menção à opção da FORD “para que a sua filial com estabelecimento fabril na cidade de Camaçari-BA” goze dos benefícios da Lei n° 9.440/97, sendo que todos os certificados aditivos de rerratificação anualmente emitidos também se referem ao “estabelecimento fabril” em Camaçari. Ademais, enfatiza o TVF que o aludido Termo de Compromisso, em suas cláusulas 7a a 9a, obriga a manutenção dos níveis de produção já existentes, sob pena de perda do benefício, atendendo, assim, ao art. 8°, §3°, da Lei n° 11.434, de 28/12/20062. Salienta, ainda, que o caput deste artigo dispõe que, no caso de transferência de incentivos e benefícios fiscais decorrentes de incorporação de empresa, sejam “observados os limites e as condições fixados na legislação que institui o incentivo ou o benefício”, em especial quanto aos aspectos vinculados “I - ao tipo de atividade e de produto”, e que o seu §4°3 deixa claro que o comentado benefício apenas incide sobre a produção de veículos automotores. Noutra linha de argumentação, aponta o TVF que o art. 11-A, §4° e 5°, da Lei n° 9.440/97, exige, sob pena de perda do benefício, investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondente a, no mínimo, 10% do valor do crédito presumido apurado, na forma regmlamentada pelos arts. 4°, I, e 5°, do Decreto n° 7.422/2010 - e, como tais exigências são inerentes à industrialização, não tendo correlação com a atividade de simples revenda de veículos importados, conclui o TVF que elas explicitam a vinculação do benefício fiscal à fabricação de veículos. Sopesa, ainda, que, na revenda de veículos importados, os investimentos a que se reporta o §4°, do art. 11-A, da Lei n° 9.440/97, não são realizados na região incentivada, mas no País em que produzidos os veículos, pelo que admitir o incentivo na revenda representaria uma espécie de estímulo ao investimento na indústria automobilística de outros países, o que ensejaria enormes prejuízos ao Estado Brasileiro, que arcaria com ônus do incentivo fiscal, mas não receberia qualquer contrapartida - o que configuraria grave ofensa ao interesse público. Gizam as autoridades fiscais que a ora manifestante apurou, nos anos de 2012 a 2014, incentivo previsto no art. 11-A no montante total de R$ 1.209.232.686,54, dos quais 63,4% se estreitam à revenda de veículos importados, e apontam o agravante de que “a partir de agosto de 2014, a empresa passou a produzir na fábrica de Camaçari um outro veículo (novo KA), que também foi habilitado à fruição do incentivo disciplinado pelo artigo 11-B da Lei 9.440. A produção do Ford Fiesta foi transferida para a filial de São Bernardo do Campo. Com isso, todos os veículos produzidos na filial de Camaçari ficaram enquadrados no incentivo do artigo 11-B. Ou seja, o incentivo previsto no artigo 11-A ficou sendo calculado somente para a revenda de veículos importados”. Ademais, ponderam que o art. 7°, da Lei n° 9.440/97, ao possibilitar que o Poder Executivo fixe índice médio de nacionalização anual para as empresas montadoras e fabricantes de veículos e autopeças em cuja produção forem utilizados insumos importados, denota a preocupação do legislador em incentivar a industrialização dos produtos automotivos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Outra razão indicada pela Fiscalização para não reconhecer o incentivo sobre a receita de revenda de bens importados é a disposição do §3°, do art. 11-A, da Lei n° 9.440/97, que preceitua a utilização de créditos decorrentes da importação e da aquisição no mercado interno de insumos para a apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS efetivamente devidas para fins de levantamento do crédito presumido de IPI - exigência também estampada no art. 2°, §3°, do Decreto n° 7.422/2010. Fl. 706DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 Ponderam as autoridades fiscais que, ao estabelecer que no cálculo do incentivo devam ser usados créditos decorrentes de importação e de aquisição de insumos no mercado interno, o legislador aponta, ainda que indiretamente, que o produto incentivado é o veículo fabricado pela empresa beneficiária a partir desses insumos. O TVF reforça o entendimento de que o benefício é restrito à industrialização a partir da Exposição de Motivos da Lei n° 9.440/97 (EM Interministerial n° 613/1996-MF), na qual diz estar “claro que a Lei visa estimular a instalação da indústria automotiva nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, de forma a fomentar o desenvolvimento regional, aumentar o nível de emprego e descentralizar o setor industrial no Brasil, bem como neutralizar as desvantagens naturais existentes naquelas regiões em relação às demais regiões do país”. Consigna que, na mesma diretriz, a Exposição de Motivos da Lei n° 12.218/2010 (EM n° "166/2009 MF/MCT/MDIC) - que incluiu o art. 11-A na Lei n° 9.440/97 -, aduz que a intenção do incentivo “é implementar medidas complementares à política de desenvolvimento produtivo no país, reforçando a regionalização da indústria automotiva Brasileira, bem como manter o crescimento do número de pessoas empregadas na indústria. Nesse sentido, a inclusão do artigo 11-A teve por objetivo a manutenção de medidas indutoras da melhoria dos níveis de investimento, produção, vendas e emprego, e propiciar a preservação do potencial competitivo da indústria automotiva brasileira, podendo atrair ainda novas inversões para a região”. Acrescenta que a EM n° 175/MF/MDIC/ MCT, atinente à Lei n° 12.407/2011, que incluiu o artigo 11-B na Lei n° 9.440, menciona que “o incentivo existente visa direcionar investimentos da indústria automotiva para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Confirma, ainda, que a Lei 12.218 teve por objetivo garantir os benefícios do programa em relação ao aumento do emprego, exportações e produção do setor automotivo nas regiões abrangidas. Por fim, ressalta que a atração de investimentos na indústria automotiva tem efeitos multiplicadores devido à atração de fabricantes de autopeças para a região”. Menciona, também, que, no Relatório intitulado “Prestação de Contas Ordinária Anual”, referente ao exercício de 2012, disponibilizado pelo MDIC, por meio da Secretaria do Desenvolvimento da Produção, consta “o objetivo socioeconômico do incentivo criado pela Lei 9.440, qual seja: Contribuir para instalação de unidades da indústria automotiva, fomentar o desenvolvimento regional, o aumento do nível de emprego e a descentralização industrial no Brasil”. E complementa que este Relatório “traz, também, demonstrativo do número de empregos gerados pelas empresas beneficiárias do crédito presumido, onde, no caso da FORD, mostra um total de 12.806 empregos gerados. É de fácil conclusão que esse número de empregos é conseqüência direta da atividade de fabricação e montagem de automóveis, e não da simples revenda de veículos importados”. Reporta-se, ainda, à resposta do MDIC ao Tribunal de Contas da União -TCU transcrita no item 2.2.5.15 do 17a página do Acórdão TCU 713/2014, que relaciona a redução das importações ao incremento dos empregos diretos e indiretos no país. Outrossim, o TVF aborda os conceitos de industrialização e de estabelecimento industrial dos arts. 4° e 8°, do RIPI/2010, e pontua que, na forma do art. 609, II, deste Regulamento, as expressões “fábrica” e “fabricante” equivalem a “estabelecimento industrial”; assim, as autoridades fiscais concluem, a contrario sensu, que não são estabelecimentos industriais aqueles que executam atividades excluídas do conceito de industrialização. Afiançam que os importadores não são industriais, mas são por ficção legal a estes equiparados (art. 9°, I, do RIPI/2010), sendo que esta equiparação, apesar de submeter o importador ao cumprimento das obrigações tributárias de um industrial, não transforma a natureza das operações realizadas pelo importador (compra e revenda) em típicas de um estabelecimento industrial (industrialização), pois não desempenhadas quaisquer das atividades descritas no art. 4°, do RIPI/2010. Enfatizam, ainda, que, apesar de o Fl. 707DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 importador ser contribuinte do imposto quando da importação, ele só fica equiparado a industrial quando dá saída ao produto importado (art. 24, I e III, do RIPI/2010). Para reforçar a diferenciação entre “industrial” e “equiparado a industrial”, o TVF registra que mesmo um estabelecimento industrial, nas operações em que der saída a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de terceiros a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, fica, em relação a tais operações, equiparado a industrial (§6°, do art. 9°, do RIPI/2010). Além disto, traz diversas considerações sobre a definição de estabelecimento, tais como a do art. 609, III, do RIPI4, e a do §2°, do art. 3°, das IN RFB n° 1.183, de 19/08/2011, e 1.470, de 30/05/20145. Discorre, ainda, sobre o princípio da autonomia dos estabelecimentos para fins do IPI (arts. 384 e 609, IV, ambos do RIPI/2010, e parágrafo único, do art. 51, do CTN). Em seguida, o TVF realça que a então fiscalizada informou que sua atividade de fabricação de veículos ocorre no complexo industrial em Camaçari/BA, enquanto a importação é totalmente feita pelo Porto Miguel Oliveira, em Candeias/BA, de onde os veículos são remetidos aos clientes/distribuidores, sem sequer transitarem pelo estabelecimento da empresa em Camaçari, habilitado à fruição do incentivo fiscal em testilha. Assim, como a importação/ revenda é feita por estabelecimento situado na cidade de Candeias/BA, concluem as autoridades fiscais que ela não é incentivada. Fala, também, que o §3°, do art. 11-B, da Lei n° 9.440/97, veda o “o aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 11 -A nas vendas dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput” - e explica a diferença entre venda de produto (resultado da industrialização executada nos estabelecimentos industriais) e revenda de mercadoria (bem adquirido de terceiros sobre o qual não foi realizado qualquer processo de transformação no revendedor), para, ao final, depreender que o incentivo analisado apenas alcança as vendas de produtos resultantes das industrializações executadas nos estabelecimentos referidos no §1°, do art. 1°, da Lei n° 9.440/97. Conclui a Fiscalização, em face de todo o exposto, que a industrialização é a única atividade que vai ao encontro do art. 11-A, da Lei n° 9.440/97 e do objetivo desta Lei e das Leis n° 11.434/2006 e 12.218/2010 e do Termo de Compromisso firmado pela ora manifestante, pelo que inexiste direito ao incentivo nas operações de revenda de mercadoria importada, cujas receitas não devem compor a base de cálculo do incentivo. O TVF corrobora seu entendimento com: Relatório Anual de 2015 publicado pela própria FORD MOTOR COMPANY nos Estados Unidos6, consta que a maioria das instalações da companhia na América do Sul está no Brasil, onde a empresa recebe, do Governo Federal, incentivos como forma de estimular o investimento de capital, o aumento da produção e a criação de empregos; fragmento do Parecer elaborado por Ives Gandra da Silva Martins, publicado na Revista Fórum de Direito Tributário, ano 4, n° 23, setembro a outubro de 2006; Acórdão desta 2a Turma/DRJ/Recife no processo administrativo n° 13502.721308/2013-14, do qual reproduziu ementa; e Solução de Consulta Interna - SCI COSIT n° 17, de 26/07/2012, cuja ementa está assim redigida: “As receitas decorrentes das vendas no mercado interno de veículos acabados importados não devem ser utilizadas na apuração do crédito presumido de IPIde que trata a Lei n° 9.440, de 14 de março de 1997”. Passando à situação fática, expõe o TVF que a contribuinte industrializa veículos que classifica nos CFOP 5101 e 6101 - “Vendas de produção do estabelecimento”, bem como importa e revende veículos pelo Porto de Miguel Oliveira, situado em Candeias/BA, cujas Notas Fiscais de Entrada são emitidas pelo estabelecimento do sujeito passivo localizado em Camaçari com o CFOP n° 3102 - “Compras para Comercialização”, não sendo realizada qualquer operação de industrialização sobre os veículos importados, que são simplesmente revendidos, sendo a operação de revenda Fl. 708DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 classificada pela contribuinte nos CFOP n° 5102, 5403, 6102 e 6403 - “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiro”. Externa que como a contribuinte calculou o incentivo do art. 11-A, da Lei n° 9.440/97, sobre a receita de vendas, no mercado interno, dos veículos por ela fabricados e dos importados, a Fiscalização refez os cálculos excluindo, do cômputo do incentivo, as receitas de revenda de produtos importados (assim como os custos vinculados a estas receitas). Da análise dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS calculados pela contribuinte: Sobre a apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devida para fins de determinação do crédito presumido analisado, o TVF afirma que as normas peculiares do incentivo criaram duas exceções à regra geral de cálculo de supraditas contribuições: (i) o benefício deve ser levantado apenas no estabelecimento incentivado, com segregação das parcelas da filial, ao passo que a regra geral é a apuração centralizada na matriz; e (ii) na apuração feita pela matriz, os custos, encargos e despesas vinculados às receitas de exportação são considerados para definição dos créditos, enquanto na filial não. Assegura que o cálculo do incentivo deve observar as suas normas específicas e, em caso de ausência, lacuna ou omissão, as da apuração de sobreditas contribuições, cujos valores são bases de cálculo do benefício. Narra haver sido constatado que a contribuinte incorreu nos seguintes equívocos na apuração dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, os quais afetaram, conseqüentemente, o cálculo do crédito presumido de IPI: erro no método de determinação dos créditos destas contribuições; equívoco no cálculo dos créditos oriundos de outras fábricas; 38.3 erro na apuração do fator de rateio em função de quatro circunstâncias: (i) redução da receita de vendas no mercado interno pela exclusão do ICMS, da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS; (ii) utilização de receita contábil para determinação do valor das vendas internas; (iii) inclusão de vendas para o exterior de CKD -“Complete Knocked Down”, que não sofreram industrialização no estabelecimento incentivado; e (iv) exclusão de receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus. Erro no método de determinação dos créditos: Comenta o TVF que a Lei n° 9.440/97 determina: (i) que o incentivo fiscal aqui avaliado incida sobre as receitas de vendas no mercado interno, considerando os débitos e os créditos vinculados a estas operações de venda; e (ii) que a contribuinte apure, separadamente, os créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação, observados os métodos de apropriação de créditos previstos nos §§8° e 9°, do art. 3°, das Leis n° 10.637, de 30/12/2002, e 10.833, de 29/12/2003, e regulados pelos aos art. 21, da IN SRF n° 404, de 12/03/2004, e ao 40, da IN SRF n° 594, de 26/12/2005, cujos textos reproduziu. Registra que a forma de apuração acima é igualmente utilizada para calcular os créditos vinculados à receita de exportação, consoante art. 6°, §3°, da Lei n° 10.833/2003. A partir dos dispositivos acima, conclui que a pessoa jurídica deve optar, no mês de janeiro, por um dos métodos previstos na legislação para cálculo dos créditos e aplicar esta opção, que deve ser informada no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - DACON, para todo o ano-calendário restante. Elucida que a filial em Camaçari, assim como outros estabelecimentos da contribuinte, aufere receitas no mercado interno e externo, pelo que deve optar por um dos métodos de determinação de créditos previstos no §8°, do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002, e 10.833/2003, exigência que também se aplica ao levantamento do incentivo fiscal. Ressalva que a legislação regente do incentivo da Lei 9.440/97 “não determina expressamente a obrigatoriedade da adoção de um ou outro método de determinação dos Fl. 709DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 créditos especificamente para o estabelecimento incentivado”, mas que isto não autoriza que o beneficiário adote o método mais conveniente, porquanto, diante da lacuna, dever-se-ia analisar a legislação aplicável para determinar o critério a ser usado para apurar o crédito presumido do IPI. Cita que, neste talvegue, o art. 11-A, da Lei n° 9.440/97, ao que definir que o incentivo corresponde ao valor da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS efetivamente devidas, acabou fixando, ainda que indiretamente, o método a ser usado pelo beneficiário. É que, de acordo com as autoridades fiscais, para atender, de um lado, o comando da Lei n° 9.440/97 (contribuições efetivamente devidas) e o art. 15, da Lei n° 9.779, de 19/01/1999 (que estipula que a apuração e o pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ocorra de modo centralizado no estabelecimento matriz da pessoa jurídica) a filial detentora do incentivo deve empregar, no levantamento do benefício, o mesmo método de determinação de créditos utilizado pela matriz, “de forma que o valor devido pela filial seja o mesmo apurado pela matriz e pago/declarado”. Sublinha, ainda, que o art. 251, do RIR/99, impõe que a escrituração deva abranger todas as operações da contribuinte, sendo que o seu art. 252, embora faculte a adoção de escrituração descentralizada, exige que os resultados das filiais sejam incorporados na escrituração da matriz ao final de cada mês. Ademais, referencia a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC T 2.6 (aprovada pela Resolução n° 684, de 14/12/1990, do Conselho Federal de Contabilidade), que estipula que a entidade que tiver filial ou assemelhada e seja optante por sistema de escrituração descentralizada deve possuir sistema contábil único que permita a identificação de cada uma das unidades. Externa que a filial (ou estabelecimento) nada mais é que a descentralização das atividades da empresa, fazendo parte de um patrimônio único, e cita o conceito de estabelecimento previsto no art. 1.142, do Código Civil, como “todo complexo de bens organizados para exercício da empresa, por empresário ou sociedade empresária” e comenta que o Código Civil, em seus arts. 1.179, 1.184 e 1.188, refere-se à empresa ao tratar das demonstrações financeiras e do balanço patrimonial. Diz que a apuração da matriz nada mais é que a soma das parcelas das filiais; logo, o cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas pela filial “deve estar dentro do cálculo das contribuições da Matriz, inclusive, e principalmente, o cálculo do incentivo”, pelo que o método adotado pela matriz para determinação de créditos vincula o das filiais, sob pena de causar uma distorção no valor incentivado: havendo divergência entre estes métodos, um mesmo insumo pode impactar positivamente na apuração centralizada, gerando mais crédito, ou negativamente na apuração da filial, gerando menos crédito, porém, neste caso, sendo benéfico para a empresa, uma vez que o incentivo fiscal corresponde ao dobro das contribuições devidas (débitos menos créditos). Exterioriza que a referida distorção ocorreu no caso da FORD, que, de acordo com informações prestadas no DACON e no DACON segregado entregue no curso do procedimento fiscal e, ainda, em resposta ao Temo de Início de Fiscalização, usou o rateio proporcional para determinar os créditos dos insumos utilizados na industrialização, mas, no cálculo do incentivo pela filial em Camaçari, usou método divergente, que tem semelhança com o método de apropriação direta. Cita exemplo concreto da citada distorção ocorrido no mês de julho de 2012, relativamente ao qual pontua que: considerando as apurações da contribuinte e excluindo a operação de venda de veículos importados, a filial de Camaçari calculou, para fins do incentivo, contribuições devidas no valor de R$ 6.811.246,72, o que resultou num incentivo de R$ (nesta operação, o total de crédito foi de R$ 32.299.169,01 e o débito foi de R$ 39.110.415,73); Fl. 710DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 na apuração feita pela matriz (DACON), e ainda considerando a exclusão dos veículos importados, os créditos, referentes a custos e vendas no mercado interno e externo, da filial de Camaçari totalizaram R$ 36.071.007,31, sobre o qual, aplicando-se o fator de rateio de vendas no mercado interno apurado pelo contribuinte (96,63%), obtém-se crédito no mercado interno no montante de R$ 34.855.414,36 e contribuições devidas no valor total de R$ 4.250.494,56 (o valor do débito informado foi R$ 39.105.908,92); assim as contribuições devidas pela filial incentivada, conforme apurado no DACON, importaram em R$ 4.250.494,56, enquanto no cálculo do incentivo o valor devido atingiu R$ 6.811.246,72 (e o crédito presumido R$ 12.941.350,10); considerando-se as contribuições efetivamente devidas pela filial (ou seja, os R$ 4.250.494,56 apurados em DACON e declarados em DCTF), o valor do incentivo deveria ser de R$ 8.075.939,66 (1,9 vezes as contribuições devidas), em vez dos R$ apurados pela contribuinte (3,04 vezes as contribuições devidas). Assevera que o exemplo acima revela que, para que o incentivo fiscal seja equivalente às contribuições efetivamente devidas, a metodologia de apuração dos créditos das contribuições usadas pela filial deve ser idêntica à adotada pela matriz, pois, do contrário, assumir-se-ia a possibilidade de que o valor de benefício fosse maior do que o pretendido pelo legislador, o que aumentaria, indevidamente, a renúncia fiscal. Complementa que a filial em Camaçari usa o saldo credor de IPI, fortemente influenciado pelo incentivo em exame, para compensar débitos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS apurados pela matriz, ou seja, utiliza um benefício apurado a partir dos valores devidos destas contribuições para pagar débitos destes mesmos tributos. Em face de todo o exposto, a Fiscalização utilizou o método do rateio proporcional, utilizado pela matriz, para o cálculo dos créditos vinculados aos custos dos insumos dos veículos fabricados pelo estabelecimento incentivado. I.2.2. Créditos oriundos de outras fábricas: O TVF anuncia que a unidade em Camaçari recebe, em transferência, insumos (como motor de transmissão, estamparia, etc), produzidos por seus estabelecimentos situados em Taubaté e São Bernardo do Campo e integrados aos veículos produzidos em Camaçari. Noticia que, pelo método “Bill of material”, usado pelo estabelecimento incentivado, os créditos sobre os insumos transferidos são apropriados não pela peça inteira (por exemplo, um motor), mas pelas peças individuais (parafusos, correias, pistões, etc) que compõem o insumo (no exemplo citado, o motor), sendo a transferência feita por Notas Fiscais com código CFOP 6151 (Transferência de produção do estabelecimento), sendo que a base de cálculo do ICMS indicada nestas Notas observa o disposto no art. 39, II, do Decreto Estadual n° 45.490/2000 (RICMS/2000) 7, e, assim, são retiradas parcelas que estão incluídas no preço. Aduz que, pela sistemática perfilhada pela empresa, outros custos envolvidos na fabricação dos motores - tais como materiais indiretos (graxa, estopa, lubrificantes, etc), energia elétrica, armazenagem, serviços, além de despesas com frete e armazenagem , aluguéis de máquinas e equipamentos, etc - são todos apropriados pelas filiais que produzem as peças (Taubaté e São Bernardo), circunstância esta que é indiferente para o cálculo das contribuições apuradas de forma centralizada pela matriz, mas que impactam na apuração do crédito presumido de IPI discutido, pois parte dos créditos referentes aos insumos transferidos por outras filiais não é apropriada pelo estabelecimento incentivado que comercializa os veículos. Pondera que a distorção decorrente da sistemática acima não ocorreria se a filial em Camaçari fabricasse os referenciados insumos (pois os correspondentes custos seriam totalmente suportados por esta Unidade) ou se os insumos fossem de terceiros, pois no seu preço estariam encartados todos os custos e despesas incorridas na fabricação. Fl. 711DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 Elucida que, para corrigir a situação, foi ajustada a apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS da filial em Camaçari de modo a apropriar os custos e as despesas que arcaram as filiais em Taubaté e São Bernardo vinculados à produção de peças destinadas à industrialização naquele estabelecimento. No item 5.5 “Créditos das filiais de Taubaté e São Bernardo (Anexos E a H)”, pág. 32 e 33 do TVF, é explicado como se procedeu ao ajuste acima. No sobredito item figura ressalva de que o CFOP 6101 foi adotado pela filial de Taubaté para emitir Notas Fiscais destinadas à empresa BENTELER COMP. AUTOM. LTDA, cujas operações, consoante resposta da então fiscalizada ao Termo de Intimação n° 004, têm natureza de revenda de mercadoria, pois não realizado qualquer processo de industrialização e que, inclusive, a partir de maio de 2013, a ora recorrente passou a utilizar o CFOP 6102; assim, tais saídas foram excluídas do cálculo do rateio da filial em Taubaté. I.2.3. Dos erros na determinação do fator de rateio: O TVF diz que a contribuinte, no cálculo do incentivo analisado, utilizou dois métodos para determinar os créditos das contribuições: (i) rateio proporcional, quanto aos créditos vinculados às despesas de energia elétrica, armazenagem e frete, bens do ativo imobilizado e serviços; e (ii) uma técnica assemelhada à apropriação direta, denominada Bill of material, no cálculo dos créditos vinculados ao custo dos insumos dos veículos fabricados. Explica que como é definida, pelo método do rateio proporcional, a parcela dos créditos comuns vinculados às receitas de vendas no mercado e alude que, segundo planilhas de apuração entregues pela contribuinte (utilizadas para determinar a base de cálculo dos créditos sobre energia elétrica, armazenagem e frete, bens do ativo imobilizado e serviços), o fator de rateio foi por ela calculado da seguinte forma: 62.1. foram apuradas “por meio de conta contábil representativa das vendas locais, as vendas brutas do mês, ajustada por lançamentos contábeis feitos ao final e ao início do mês, referentes aos veículos faturados mas que ainda estavam no pátio da empresa”; das receitas acima foram abatidas as vendas canceladas e os tributos sobre vendas (IPI, ICMS, PIS e COFINS) e foi obtido o valor líquido das vendas no mercado interno; foram extraídas da contabilidade as vendas para o mercado externo (tanto de produtos fabricados, quanto as do chamado CKD), que foram somadas às vendas no mercado interno para apuração do total das receitas; e foram divididas as receitas das vendas internas pelo total das receitas, apurando-se o fator de rateio. Consigna que a apuração feita pelo sujeito passivo contém quatro erros que distorceram e reduziram o percentual de rateio: (i.1) redução da receita de vendas no mercado interno decorrente da exclusão do ICMS, da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS; (ii.2) utilização de receita contábil para determinação do valor das vendas internas; (ii.3) inclusão de vendas para o exterior de CKD que não sofreram qualquer industrialização na filial da FORD em Camaçari; e (ii.4) exclusão de receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus. Erro na determinação da receita bruta: O TVF narra que, da receita bruta apurada para fins de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS consideradas devidas no cálculo do incentivo, a contribuinte excluiu não apenas o ICMS por substituição tributária, mas também o imposto por responsabilidade própria, além dos valores de supraditas contribuições. As exclusões do ICMS (por responsabilidade própria), da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS a autoridade fiscal tem por indevidas, com fundamento nos arts. 3°, §8°, II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, no art. 31, da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, no art. 2°, da Lei n° 9.718/98 e no art. 23, do Decreto n° 4.524/2002, pois a legislação não prevê a exclusão de outros tributos além do IPI e do ICMS substituição, Fl. 712DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 pelo que somente estes impostos foram excluídos pelas autoridades fiscais na determinação de ofício do fator de rateio. Realça o TVF que a própria contribuinte, a partir de dezembro de 2013, passou a excluir da apenas o IPI e o ICMS substituição. Erro na determinação da receita de vendas no mercado interno: Expõe o TVF que a contribuinte extratou a receita de vendas no mercado interno da conta contábil “23A01A00LOCAL”, o que distorceu o cálculo, porque nesta conta figuram lançamentos que modificam o montante da receita bruta, dentre os quais os ajustes que representa os veículos faturados que ainda estão no pátio do estabelecimento, com lançamentos a crédito e a débito (cujo histórico possui o texto “REVERSAO DE VENDAS NÃO EMBARC”). Menciona que, como referenciados ajustes não foram considerados pela contribuinte na definição da receita de vendas para cálculo do débito das contribuições, também não devem ser considerados para cálculo do rateio. Erro na composição da receita de exportação: O TVF expõe que, na receita de exportação, a contribuinte, além da venda de produtos fabricados pela filial em Camaçari, considerou as de “CKD” . Fala que a filial em Camaçari adota sistema de condomínio industrial em que a participação dos fornecedores ocorre diretamente na montagem e no processo de produção, num contexto de logística unificada que reduz o número de componentes fabricados dentro das montadoras (que priorizam o desenho, a montagem e a distribuição dos veículos) e deixa para os fornecedores a fabricação dos componentes e peças e a montagem dos módulos. Cita que, no caso da FORD, “a maior parte dos módulos e peças são produzidos pelos fornecedores, cabendo à filial em Camaçari apenas a compra dos kits para exportação”, fato corroborado pela resposta ao Termo de Intimação que foi lavrado em 25/09/2015, ocasião em que a intimada apresentou planilha identificando quais peças foram produzidas pela empresa e quais foram compradas e não sofreram qualquer processo de industrialização. Esclarece o TVF que “Os produtos identificados pela empresa como fabricados foram incluídos no anexo D, linha ‘exportações - peças e CKD’, influenciando no total das saídas de produção” e pontua que a “caracterização de exportação de CKD como revenda tem reflexo na determinação do percentual de rateio dos veículos vendidos no mercado interno e exportados”. Consigna, outrossim, que a definição do fator de rateio é importante para a adequada distribuição dos créditos das contribuições, aqui vinculados aos custos de industrialização, e que o incentivo da Lei n° 9.440/97 deve ser calculado sobre as vendas de produtos de fabricação própria, pelo que os créditos devem ser calculados somente sobre os custos, despesas e encargos vinculados a estas vendas. Ressalta que se os CKD “comprados pela empresa (revenda) fossem incluídos no anexo D, o percentual correspondente a estes componentes apropriaria uma parcela dos créditos dos custos, despesas e encargos vinculados à fabricação de bens, sem que, para isso, tivesse utilizado quaisquer destes insumos”. Ademais, consigna que o próprio sujeito passivo, no cálculo do fator de rateio, computou, nas vendas no mercado interno, apenas as dos veículos fabricados e que este mesmo critério deveria ter sido adotado em relação ao CKD, pois, da forma como procedeu, acabou reduzindo o valor das vendas internas e, ao considerar todas as vendas de CKD, aumentou o valor das exportações, reduzindo, dessa forma, o percentual de vendas no mercado interno. Finaliza este item expondo que, na apuração de ofício do fator de rateio, não foram incluídas as vendas de CKD que não foram submetidas na filial a qualquer industrialização, mas tão-somente àqueles em houve alguma industrialização (para o Fl. 713DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 que foi utilizada a informação prestada pela própria empresa) e, além disto, explicita que também não foram incluídas as saídas de motores e transmissões pois, apesar de terem sido informadas como fabricadas, estas peças foram produzidas, na realidade, exclusivamente pela filial em Taubaté e transferidas para outras filiais, consoante se poderia extrais do site da empresa (ford.com.br). I.2.3.4. Não inclusão das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus: O TVF proclama que a contribuinte não considerou, nas vendas no mercado interno, aquelas efetuadas para revendedores localizados na Zona Franca de Manaus - ZFM, que são tributadas à alíquota zero (art. 2°, da Lei n° 10.996, de 15/12/2004), mas apenas as realizadas a consumidores finais e tributadas sob alíquotas positivas. Menciona que o art. 17, da Lei n° 11.033, de 21/12/2004, garantiu a manutenção dos créditos vinculados às vendas com suspensão, alíquota zero e não incidência, razão por que na apuração de ofício as vendas para os revendedores localizados na ZFM compuseram as vendas internas para fins de cálculo do fato de rateio, de modo a apropriar os créditos correspondentes. I.3. Da Apuração do incentivo da Lei n° 9.440/97, da Apuração do IPI (Anexo A) e dos Pedidos de Ressarcimento e das Declarações de Compensação: No item “5 - APURAÇÃO DE OFÍCIO DO INCENTIVO DA LEI 9.440”, o TVF explica como procedeu ao cálculo do benefício, reportando-se aos anexos do Termo. No item 6, comenta que o incentivo analisado é concedido por meio de crédito presumido de IPI, sendo que o art. 6°, §§1°, 2° e 3°, do Decreto n° 2.179/97, dispõe sobre a escrituração e o aproveitamento dos créditos: “Art. 6°Os ‘Beneficiários’poderão obter, até 31 de dezembro de 1999: (...) VI - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no inciso IVdo art. 2°. § 1° O crédito-presumido de que trata o inciso VI será escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI e utilizado mediante dedução do imposto devido em razão das saídas de produtos do estabelecimento que apurar o referido crédito.(Redação dada pelo Decreto n°6.556, de 2008) § 2° Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte.(Incluído pelo Decreto n° 6.556, de 2008) § 3° O crédito presumido de que trata o inciso VI, não-aproveitado na forma dos §§ 1° e 2°, poderá, ao final de cada trimestre-calendário, ser aproveitado de conformidade com o disposto no art. 208 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002, observadas as regras específicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluídopelo Decreto n° 6.556, de 2008) Anota que, após a apuração de ofício do crédito presumido de IPI, os valores do benefício apurados pela contribuinte foram reduzidos, influenciando na apuração do saldo do imposto, o que resultou na exigência, de ofício, consoante detalhado no Anexo A e abaixo resumido : Fl. 714DF CARF MF https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6556.htm%23art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6556.htm%23art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6556.htm%23art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6556.htm%23art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6556.htm%23art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6556.htm%23art1 Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 82. Por fim, o TVF, após reproduzir o art. 268, do Decreto n° 7.212/2010, noticia, em seu item 7, que, na apuração de ofício do IPI, foram encontrados valores distintos dos apurados pela contribuinte, e, em consequência, os créditos disponíveis para ressarcimento foram ajustados pela Fiscalização, consoante segue: II. Manifestação de Inconformidade: II.1. Do incentivo previsto na Lei n° 9.440 e da sua análise jurídica: A defendente expõe que, para atingir os objetivos da EM n° 613, de 18/12/1996 - que segundo literalmente mencionado pela recorrente seria “estabelecer política de desenvolvimento industrial do País, em conjunto com a concessão de incentivos de natureza fiscal, para viabilizar as condições econômicas necessárias à regionalização da indústria automobilística, assegurando inclusive a importação de produtos relacionados nas alíneas ‘a’ a ‘g’ do § 1°” - a MP n° 1.532, desta mesma data, convertida na Lei n° 9.440/97, concedeu diversos benefícios fiscais, dentre os quais o do inciso IX, do art. 1°, de referida Lei. Afiança que os benefícios listados nos nove incisos do art. 1°, da Lei n° 9.440/97, seriam correlacionados e possibilitariam uma adequada proporção entre a política de desenvolvimento regional mediante estímulos à produção de bens manufaturados, tanto destinados ao mercado interno, quanto ao externo, assegurando balanço cambial positivo entre as importações e as exportações. Quanto ao crédito presumido de IPI em testilha, fala que o art. 6°, IV, do Decreto n° 2.179/97, preconizou que incentivo previsto no inciso IX, do art. 1°, da Lei n° 9.440/97, corresponde ao dobro (depois 1,9, 1,8 e 1,7) do valor da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS efetivamente devidas em cada mês sobre o faturamento (sem distinguir a natureza ou a origem das receitas que o compõe), que deve ser o foco na interpretação do incentivo previsto no inciso IX, do art. 1°, e no art. 11-A, de referida Lei. Externa ser incontroverso que o faturamento engloba o valor das receitas auferidas pela pessoa jurídica com a venda de bens e mercadorias, a prestação de serviços ou com Fl. 715DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 ambas e sobre isto reproduziu o texto do caput do art. 1°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como ementa de decisão do STF no RE 390.840/MG. Anota ser vedado “à lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente” e conjectura que, porquanto a Lei n° 9.440/97 determina que o benefício contendido corresponde ao dobro (depois 1,9, 1,8 e 1,7) das contribuições incidentes sobre o faturamento, não pode o intérprete restringir ou alargar o conceito e a natureza jurídica deste instituto; ademais, afiança inexistir norma que exclua do faturamento receitas que o integra, legal e materialmente. Continuando, aduz que, consoante consta da EM n° 166, de 19/11/2009, a prorrogação do incentivo previsto na Lei n° 9.440/97 foi justificada pela significativa evolução do nível de empregos formais nas Regiões onde situadas as plantas da indústria automotiva beneficiada pela Lei n° 9.440/97 e pelo desempenho das relações comerciais ligadas ao setor automotivo nestas localidades, o que demonstraria o acerto das medidas até então adotadas. Aponta que, dentre outros, pelos fundamentos constantes da EM n° 166/2009, foi editada a MP 471, de 20/11/2009 (convertida na Lei n° 12.218/2010), que introduziu o art. 11-A à Lei n° 9.440/97 (vide item 21 acima), estendendo o prazo para fruição do crédito presumido analisado, que passou a ser calculado a partir de fator aplicado sobre os valores da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas, em cada mês, decorrentes de “vendas no mercado interno”. Pondera que, apesar de o legislador ter usado expressão diversa, a base de cálculo do incentivo é a mesma do inciso IX, do art. 1°, da Lei n° 9.440/97, pois o valor das “vendas no mercado interno” tem natureza jurídica e econômica igual à do faturamento. Diz que o art. 2°, caput e §§ 1°, 2° e 3°, do Decreto n° 7.422, de 31/12/2010, reitera que o incentivo analisado deve ser calculado a partir das vendas no mercado interno. Acentua que “que o § único do artigo 3o do mesmo Decreto nc. 7.422/2010, estabelece que o crédito presumido de IPI preconizado no caput corresponde ao tributo incidente nas saídas do estabelecimento industrial dos produtos ‘nacionais ou importados diretamente pelo beneficiário', com isto afastando qualquer outra interpretação que não seja a de incluir no cômputo do faturamento a que se refere o seu artigo 2o e ao disposto no inciso IX, do artigo 1o, da Lei n°. 9.440, toda a receita de venda de veículos, sejam de origem nacional, sejam importados”. Encerrando este item, conclui a manifestante que a base de cálculo do crédito presumido contendido é o faturamento, sem distinção da origem das receitas que o compõem, a não ser a de que elas decorram de vendas no mercado interno. II.2. Da alegação de que o benefício deve ser apurado sobre as receitas de vendas de veículos importados: A recorrente articula que “na interpretação de normas está consagrado o emprego do método sistemático, que orienta o estudioso a não examinar o dispositivo de forma isolada senão correlacionando-o dentro da pirâmide normativa que encerra o sistema jurídico, como leciona KELSEN, para extrair o alcance, a finalidade e o objetivo da norma sob investigação”. Em seguida, diz que o art. 1°, do Decreto n° 3.893/2001, e art. 135, do RIPI/ 2010, encerram disposição sem amparo na Lei n° 9.440/97, que emprega a expressão “faturamento” ao se referir à base de cálculo da contribuição para PIS/PASEP e da COFINS sobre a qual deve ser calculado o crédito presumido de IPI, e, assim, as normas regulamentares desatende ao comando do art. 99, do CTN. Consigna, também, que, aos moldes do art. 1-A, do Decreto n° 3.893/200110, a vigência da disposição embutida em seu art. 1° é taxativamente limitada e que nesta hipótese se enquadra a recorrente, pois, desde os anos de 2003 e 2004, apura, pela ordem, a contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS sob o regime não-cumulativo e, portanto, o crédito presumido de IPI a que tem direito corresponde ao dobro (depois 1,9, Fl. 716DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 1,8 e 1,7) do valor dessas contribuições calculado sobre as vendas no mercado interno, considerando os débitos e créditos referentes a estas operações de vendas, inclusive daquelas concernentes a veículos importados. Avante, reportando-se ao argumento da Fiscalização de que, em relação à revenda de bens importados, a manifestante não seria industrial, mas, tão-somente, a este equiparado, aduz que é o estabelecimento de Camaçari que promove o desembaraço aduaneiro dos veículos importados, tanto que à fl. 24 do TVF é citado que as Notas Fiscais de entrada são emitidas pelo CNPJ 03.470.727/0016-07, que é o de inscrição deste estabelecimento fabril. Ademais, censura a distinção da Fiscalização entre bens vendidos e mercadorias revendidas, pois “o elemento nuclear do incentivo fiscal é o ‘faturamento’ e/ou as ‘vendas no mercado interno' realizadas pelas empresas nela referidas, como a Requerente, portanto, abarcando uns e outra”. Também critica a tese da Fiscalização de que o incentivo examinado alcançaria apenas as vendas de produtos industrializados pelo estabelecimento, porquanto “o legislador dispôs é que ‘as empresas referidas no § 1° do art. 1°, poderão apurar crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições, no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrentes das vendas no mercado interno’ (art. 11-A), sendo que tais empresas são aquelas ‘instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de veículos automotores de passageiros’ (§ 1°, art. 1°)” - ao que atende a manifestante, pois é montadora e fabricante de veículos automotores que são por ela vendidos no mercado interno. Adiante, realça que, como expresso na EM n° 166/2009, o estabelecimento da contribuinte em Camaçari contribuiu com números impares para a participação nacional da Bahia nos indicadores de empregos formais na indústria automobilística, nos volumes de exportação e de importação, na participação no PIB e na competitividade dos fabricantes nela instalados, o que se corrobora pela informação inserida no próprio TVF de que a FORD gerou 12.806 empregos formais, circunstância que a requerente tem como consequência direta da atividade de fabricação, montagem e venda de veículos, inclusive importados. Justifica que a importação de veículos e a sua subseqüente venda no mercado interno se inserem e complementam a política desenvolvimentista de regionalização industrial da Lei n° 9.440/97, pois esta atividade é desempenhada de forma integrada, dentro de um contexto de relações comerciais amplas que agregam tanto o mercado interno quanto o de exportação, aliado à colaboração de técnicos e demais pessoas habilitadas, com a realização de investimentos necessários para a adaptação e a concretização de facilidades portuárias necessárias à operação de desembaraço dos bens, para ambos os mercados. Comenta que a indústria automotiva não se estabelece nem se desenvolve sem complementação entre as diversas plantas situadas em inúmeros países e os respectivos mercados e que, neste aspecto, a recorrente projeta e desenvolve modelos no Centro de Desenvolvimento de Produtos em Camaçari (um dos oito centros globais de criação de veículos e um dos especializados em carros compactos da FORD, no âmbito do projeto Amazon). Ademais, cita que o modelo Eco Sport é o primeiro carro global de passageiros da marca FORD criado na América do Sul e exportado para outros países, o que demonstraria que a esta indústria pressupõe fluxo de importações e de exportações, não sendo a planta industrial em Camaçari uma unidade isolada, mas inserida em uma organização mundial. Expressa que vários dispositivos regulamentares estabelecem comandos cujos sentidos são aperfeiçoados mediante a integração entre os mercados interno e externo. No intuito de evidenciar este fato, reproduz os arts. 5°, 6° (incisos III e IV), 9°, 11 e 15, VI, do Decreto n° 2.179/97. Sustenta que a Exposição de Motivos da Lei n° 12.407, de 19/05/2011, e o Relatório de Prestação de Constas Ordinária Anual, referenciados pela Fiscalização, robustecem a Fl. 717DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 interpretação da manifestante em face dos investimentos realizados em Camaçari e que culminaram na instalação de planta industrial para a produção de veículos automotores. Estriba sua tese no reconhecimento do MDIC, em manifestação ao TCU, de que a política instaurada pela Lei n° 9.440/97 resultou no desenvolvimento da produção nacional, na redução de importações e no aumento de empregos direitos/indiretos, pelo que tem por devida a inclusão das vendas de veículos importados no cálculo do incentivo, pois o próprio Órgão Governamental admite “as importações como fazendo parte da atividade estimulada, tanto que aponta no mesmo item 2.2.5.15 haver redução no volume das mesmas, o que implica afirmar que não veda e nem as desconhece como sendo parte integrante das especificidades do setor”. Sustenta que a ausência da palavra “importação” no pedido de habilitação ao incentivo da Lei n° 9.440/97 não prejudicaria o entendimento da recorrente, pois inconcebível a instalação de qualquer planta industrial, especialmente no setor da defendente,divorciada do contexto em que seu mercado se desenvolve, e, assim, seria necessário assentir que a importação de partes, peças e veículos é parte integrante da atividade; giza, ademais, que os atos administrativos que aprovaram a habilitação da manifestante não impedem, coíbem ou vedam inclusão da revenda de veículos importados na base de cálculo do incentivo. Avante, afirma que o TVF procura respaldo na SCI COSIT n° 17/2012, a qual a recorrente reputa em desacordo com a interpretação literal imposta pelo art. 111, do CTN, porquanto as Leis n° 9.440/97 e 12.218/2010 definem o faturamento ou as vendas no mercado interno como parâmetro para apuração das contribuições sociais - e, assim, do crédito presumido de IPI (transcreve ementas de Acórdãos do CARF para corroborar sua alegação). Historia que o art. 6°, caput e inciso VI, do Decreto n° 2.179/97, fixou o faturamento como base do incentivo analisado e que, depois, o art. 1°, do Decreto n° 3.893/2001, restringiu o benefício ao faturamento da venda de produtos de fabricação própria - o que, além de ilegal, não figura no art. 1°-A, do Decreto n° 2.179/97, introduzido pelo Decreto n° 5.710, de 24/02/2006. Consigna, além disto, que o art. 2°, do Decreto n° 7.422/2010 (que estabelece que a base de cálculo do incentivo é o faturamento “decorrente das vendas no mercado interno”), alude aos produtos referidos no art. 2°, IV, do Decreto n° 2.179/97 - remissão que o sujeito passivo tem por equivocada, pois tal dispositivo define os beneficiários dos incentivos (dentre os quais as montadoras e fabricantes de veículos automotores). Assevera que, por ser a recorrente montadora e fabricante de veículos automotores, pode gozar do incentivo fiscal, sendo que os demais veículos por ela comercializados, ainda que importados, estão listados nas alíneas do inciso IV, do artigo 2°, do Decreto n° 2.179/97, sendo inviável a exclusão do faturamento auferido no mercado interno com a venda de veículos importados do cômputo do incentivo. Reproba o raciocínio de sobredita SCI de que o alcance da Lei n° 9.440/97 deveria ser definido no contexto em que editada (a partir do que concluiu a SCI que, por ser uma norma dirigida ao desenvolvimento regional e relacionada ao aumento dos postos de trabalho, estaria afastado o benefício examinado em relação aos veículos importados), porque, além de ser inviável “interpretação extensiva ao se tratar de benefícios fiscais”, a contribuinte, ao ativar porto marítimo para realizar suas operações de comércio exterior, estaria fomentando o desenvolvimento regional e proporcionando o aumento de postos de trabalho. Quanto ao índice mínimo da nacionalização de bens em cuja produção forem utilizados insumos importados (cuja possibilidade de fixação foi conferida ao Poder Executivo pelo art. 7°, da Lei n° 9.440/97), articula não ter havido a definição deste índice, sendo possível apenas a conclusão que o Poder Executivo não entendeu necessário utilizar tal faculdade e que, ao contrário da conclusão atingida pela SCI, isto milita em favor da defendente, pois não há como prever que, se regulamentação houvesse, excluiria por completo os veículos importados. Fl. 718DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 Repreende, ainda, a conclusão da SCI de que a possibilidade, preceituada no art. 11-A, §3°, da Lei n° 9.440/97, de utilização, na base de cálculo do incentivo, de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS decorrentes da importação e da aquisição de insumos seria bastante para concluir ser inviável o cômputo do faturamento auferido com a venda de veículos, pois, segundo a recorrente, tal utilização sinaliza, apenas, a intenção do legislador de permitir crédito das contribuições sobre custo, despesa ou encargo suportado pelo adquirente, mas “em absoluto quer representar a vedação do PIS e da COFINS incorridos na importação de veículos, para venda no mercado interno, compondo o faturamento”. A última desaprovação à enfocada SCI se dirige a ventilada analogia entre a Leis n° 9.826/99 e 9.440/97, pois inviável a comparação entre os incentivos disciplinados por estas leis, já que o primeiro tem por base o próprio IPI incidente na venda de veículos (art. 1°, §2°), enquanto o segundo. Ademais, reflexiona que, mesmo que assim não fosse, a analogia pressupõe a ausência de norma (art. 108, I, do CTN) - o que aqui inocorre - e, além disto, de seu emprego não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei (§1°), nem, mutatis mutandis, na glosa de crédito tributário efetuado em conformidade com a lei. Para argumentar, pondera que a SCI não produz os efeitos previstos nos arts. 46 a 53, do Decreto n° 70.235/72, nos arts. 88 a 192, do Decreto n° 7.574/2011, e no art. 14, da IN RFB n° 740, de 02/05/2007, pois a requerente não formulou o questionamento e, mesmo que produzisse tais efeitos, isto somente ocorreria a partir da data de sua publicação, o que ainda não ocorreu validamente, pois o ato apenas foi divulgado na internet, o que desatenderia o ditame do art. 37, da CF/88, da Lei Complementar n° 95, de 26/02/1998, do art. 1°, da Lei de Introdução ao Código Civil, c/c o art. 101, do CTN, e, especialmente, o comando do art. 48, §4°, da Lei n° 9.430/96, pois apenas a veiculação por intermédio do Diário Oficial da União é que teria o condão de tornar o ato válido para todos os efeitos legais. Conclui, ao final, ser impertinente excluir “do faturamento da Requerente as receitas auferidas com a venda de veículos importados para fins de apuração do PIS e da COFINS e, conseguintemente, do crédito presumido de IPI da Lei nc 9.440”. II.3. Da alegação de inocorrência de erro no método para determinação dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS: A manifestante frisa que, consoante a própria Fiscalização admite na pág. 27 do TVF, a Lei n° 9.440/97 não determinar qual método deva ser utilizado para definir os créditos da contribuição para PIS/PASEP e da COFINS a serem considerados no cálculo das contribuições devidas para fins de determinação do incentivo sub ocullis; por consegminte, a defendente conclui que, no cálculo do benefício está submetida a regra específica da Lei n° 9.440/97 e não está vinculada ao critério utilizado pela matriz. Medita que está sob regência, de um lado, da Lei n° 9.440, e, de outro lado, das Leis n°s. 10.637 e 10.833, que devem ser interpretadas harmonicamente entre si, não se confundindo a apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS pelo estabelecimento incentivado para levantamento do crédito presumido de IPI com a quantificação destas mesmas contribuições em relação à pessoa jurídica da qual ela é parte integrante, como filial. Ventila que, se adotasse o mesmo método pelo qual optou a matriz, violaria a Lei n° 9.440/97, pois há custos, despesas e encargos inerentes à matriz, mas não ao estabelecimento em Camaçari - o que inclusive reconheceu a Fiscalização ao dizer na 28a pág. do TVF que "a apuração da matriz nada mais é que a soma das parcelas das filiais. Logo, o cálculo do PIS e Cofins devidos pela filial deve estar dentro do cálculo das contribuições da Matriz, inclusive e principalmente, o cálculo do incentivo, sob pena de causar uma distorção no valor incentivado”. Exemplifica que, na apuração dos valores da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidos pela matriz, podem ser apropriados créditos atinente a custos, despesas e encargos relativos a produtos exportados, ao passo que, no cálculo do crédito Fl. 719DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 presumido de IPI debatido, somente podem ser computados os montantes destas contribuições que incidiram sobre o faturamento decorrente de vendas no mercado interno. Sustenta ser indiferente que crédito em relação a determinado insumo seja calculado de uma forma pela matriz e de outra pela filial, pois a questão não é de lógica ou de razoabilidade, como aduz o TVF, mas legal. Em face do exposto, tem por imprópria a adoção, no levantamento realizado pela Fiscalização, do método de rateio proporcional pelo qual optara a matriz, que não goza do incentivo analisado, para fins de apuração do benefício fiscal guerreado. II.4. Quanto aos créditos originados de outros estabelecimentos: A contribuinte articula que o estabelecimento da FORD em Taubaté transfere insumos para a defendente para emprego na produção e, nestas operações, a remetente utiliza a base de cálculo para fins do ICMS, conforme o RICMS/SP, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30/11/2000, que assim dispõe: "Artigo 39 - Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo é (Lei 6.374/89, art. 26, na redação da Lei 10.619/00, art. 1. °, XV, e Convênio ICMS-3/95): (...) II - o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria- prima, do material secundário, da mão-de-obra e do acondicionamento, atualizado monetariamente na data da ocorrência do fato gerador; ” Desfia que o RICMS/BA, baixado pelo Decreto n° 6.824, de 14/03/1997, assim estabelece a base de cálculo nas operações de transferências entre estabelecimentos: "Art. 56 - A base de cálculo do ICMS, nas operações internas e interestaduais realizadas por comerciantes, industriais, produtores, extratores e geradores, quando não prevista expressamente de forma diversa em outro dispositivo regulamentar, é: (...) V - na saída de mercadoria em transferência para estabelecimento situado em outra unidade da Federação, pertencente ao mesmo titular: (...) b) o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria- prima, material secundário, acondicionamento e mão-de-obra; ” Diz que são divergentes os dispositivos regulamentares acima, pois enquanto o primeiro determina a atualização monetária do custo, o segmndo não contempla essa majoração. Ademais, menciona que, como a requerente está situada no Estado da Bahia, submete-se à legislação emanada do sujeito ativo ao qual está jurisdicionada e, assim, nas operações de transferência de insumos provenientes de Taubaté, não reconhece na base de cálculo adotada pelo estabelecimento remetente aquelas parcelas não autorizadas pela legislação baiana. Da contestação da alegação fiscal de que a receita bruta teria sido indevidamente reduzida em razão da exclusão de tributos: A recorrente diz que excluiu, da receita bruta, tributos não-cumulativos que por ela são recuperáveis, mantendo o mesmo critério adotado na apuração dos créditos concernentes à contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Complementa que tem por descabida a inclusão do ICMS como parcela integrante do faturamento, pois não é legal, nem juridicamente possível, admitir-se que, no conceito de faturamento, possa ser incluída parcela que não o integre. Fala que o ICMS não constitui riqueza da contribuinte com as operações de venda de produtos e/ou mercadorias, sendo ônus fiscal a que está submetida por imperativo legal, sendo o mesmo raciocínio aplicável à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS. Fl. 720DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 Sublinha que, segundo palavras do Ministro Marco Aurélio, “se alguém fatura ICMS, esse alguém é o Estado e não o vendedor da mercadoria”, e sustenta ser incabível, aos moldes do art. 110, do CTN, a alteração da definição, do conteúdo e do alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, “utilizados expressa ou implicitamente pela legislação que engloba o sistema jurídico pátrio, para definir ou limitar competências tributárias”. Reporta-se à repercussão geral sobre a questão, declarada nos RE n° 574.706-9 e n° 592.616, e à concessão de medida cautela na Ação Direta de Constitucionalidade n° 18. Em razão do exposto, afirma inexistir erro na determinação da receita bruta. Dos ajustes relativos a veículos faturados que não deram saída do estabelecimento: Quanto aos ajustes de “veículos faturados, mas que não deram saída do estabelecimento”, externa a manifestante que “não tendo havido a saída dos produtos do estabelecimento fabril, os documentos fiscais não compuseram o faturamento, que foi suspenso, para ser reconhecido o respectivo valor quando concretizado” e que, quando muito, poder-se-ia “conjecturar tratar-se de postergação, com a consequência de tornar ocorridos os seus efeitos para o cômputo da receita bruta do período seguinte, inocorrendo prejuízos ao Fisco”. Da irresignação no tocante à afirmação fiscal de erro nas receitas de exportação: A recorrente diz que o TVF afirma que “No caso do CKD, a maior parte dos módulos e peças, são produzidos pelos fornecedores’” e pondera que “se a própria Fiscalização reconhece e admite que a ‘maiorparte dos módulos epeças' são produzidos pelos fornecedores, a boa lógica e o sempre oportuno bom senso faz com que a menor parte dos módulos e peças são efetivamente produzidas pela Requerente, o que aliás encontra- se corroborado pela resposta a intimação de 25/09/2015 e acolhida pela Fiscalização”. Ratifica que o CKD corresponde a kit composto por diversas partes necessárias à montagem de veículos, que são produzidas tanto pelos fornecedores como pela defendente, que por esta são reunidas para exportação e, em seguida, menciona as definições de industrialização e montagem constante do art. 3°, caput e inciso III, do RIPI/2002, a partir das quais tem como claro “que não se trata de simples revenda de bens para exportação como equivocadamente entendeu a Fiscalização, sendo desarrazoada a glosa perpetrada neste item, quanto à exclusão das receitas de exportação de CKD's do cálculo do rateio”. Afirma, ainda, que o direito a crédito das contribuições alcança todos os custos, despesas e encargos necessários à atividade da defendente e que geram faturamento ou receitas de venda no mercado interno - e não somente aqueles relacionados à industrialização. Aduz que como a Fiscalização, no rateio, excluiu parte das exportações de CKD, caracterizadas, segundo a recorrente erroneamente, como revenda de partes produzidas por seus fornecedores no estabelecimento da recorrente, os valores estornados não poderiam ser acrescidos às vendas no mercado interno (Anexo D) e influenciar os créditos das contribuições. Da contestação à inclusão das receitas de vendas de veículos à Zona Franca de Manaus para fins de cálculo do percentual de rateio: A contribuinte especula que, segmndo art. 40, do Ato das Disposições Transitórias da CF/88, a ZFM tem características de área de livre comércio, de exportação e importação e que o art. 4°, do Decreto Lei n° 288, de 28/02/1967, assim preconiza: “Art 4o A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro”. Exterioriza que o art. 5°, I, da Lei n° 10.637/2002, e o art. 6°, I, da Lei n° 10.833/2003, determinam a não incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre receitas de exportação; logo, avalia pertinente a exclusão das vendas realizadas para Fl. 721DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 destinatários localizados na Zona Franca de Manaus, por serem equiparadas a exportação. Do pedido: Dado todo o exposto, a manifestante requereu; (i) a suspensão da cobrança dos débitos compensados; (ii) a reforma do Despacho Decisório, na parte em que não homologou parcela das compensações, e o integral reconhecimento do crédito de IPI atinente ao 2° trimestre de 2014, com o total deferimento do PER apresentado; e (iii) por consequência, a total homologação das DCOMP objeto deste processo administrativo. III. Da Resolução: Em sessão de 25/01/2017, esta Turma converteu o julgamento em diligência, consoante Resolução de fls. 292/314, nos termos literais abaixo reproduzidos: "139. A Manifestação de Inconformidade é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade; no entanto, constata-se que o julgamento da lide depende da realização de diligência. É que, ao que indicam os elementos constantes dos autos - em especial o “Anexo A”, do TVF -, foram considerados ressarcíveis/compensáveis tanto os valores dos créditos de IPI pelas entradas (créditos básicos), assim como as importâncias a título de “outros créditos” e, ainda, os valores dos créditos presumidos previstos nos arts. 11-A e 11-B, da Lei n° 9.440/97. Ocorre que a Solução de Consulta Interna n° 25, expedida aos 23/09/2016 pela COSIT, cuja íntegra é ora anexada aos presentes autos às fls. 282/291, conclui que os créditos previstos nos arts. 11-A e 11-B, da Lei n° 9.440/97, não seriam ressarcíveis. Confira-se a ementa desta SCI: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Somente é permitido o ressarcimento de créditos presumidos do IPI quando haja expressa previsão legal ou regulamentar. Por ausência de expressa previsão legal ou regulamentar, não são passíveis de ressarcimento os créditos presumidos do IPI criados pelos artigos 11-A e 11-B da Lei n° 9.440, de 1997. Dispositivos Legais: IN RFB n° 1.300, de 12 de agosto de 2008, artigo 21, § 3°; Decreto n° 7.212, de 15 de junho de 2010, arts. 256 e 268; Decreto n° 7.389, de 09 de dezembro de 2010; Decreto n° 7.422, de 31 de dezembro de 2010”. Além disto, visando confirmar a eventual necessidade de providências desta Turma para fins de dar atendimento à disposição contida no inciso III, do art. 3°, da Portaria RFB n° 1.668, de 29/11/201611, são necessárias informações sobre a eventual formalização da multa de ofício de que trata o §17, do art. 74, da Lei n° 9.430/96, em razão da não- homologação de compensações realizadas com o crédito de IPI relativo ao 2a trimestre de 2012 ao 3° trimestre de 2014, objeto de Manifestações de Inconformidade interpostas nos processos listados no item 3 acima, cujos julgamentos também foram convertidos em diligência nesta sessão. Diante do que consta acima, e levando-se em conta que ainda não transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos da entrega das Declarações de Compensação em que aproveitados os créditos de IPI alusivos aos 2° trimestre de 2012 ao 3° trimestre de 2014, voto, com fundamento no art. 18, do Decreto n° 70.235/72, no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal: 143.1 verifique, a seu exclusivo juízo, relativamente à parcela do crédito cujo ressarcimento/compensação foi admitida nos processos administrativos listados no item 3 desta Resolução, eventuais reflexos decorrentes do disposto na SCI COSIT n° 25/2016 (inclusive, se for o caso, no que respeita aos “outros créditos”), e adote, quanto à parte não litigiosa do direito creditório que foi reconhecido por meio dos Despachos Decisórios proferidos naqueles autos, as medidas que a respeito entender oportunas; Fl. 722DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 do mesmo modo, avalie eventuais consequências que entenda advindas do disposto na SCI COSIT n° 25/2016 em relação à parcela do crédito cujo ressarcimento/compensação foi negado e que é objeto de litígio nos processos administrativos referidos no sub-item anterior, as quais serão posteriormente examinadas por este Colegiado quando do julgamento das Manifestações de Inconformidade interpostas naqueles processos administrativos, cujos julgamentos também foram convertidos em diligência nesta sessão; examine e indique, se for o caso, eventuais reflexos da SCI COSIT n° 25/2016 que entenda devam ser considerados na autuação tratada no presente processo administrativo, os quais serão examinados por este Colegiado quando do julgamento da Impugnação; informe sobre a eventual formalização da multa de ofício de que trata o §17, do art. 74, da Lei n° 9.430/96, em razão da não-homologação de compensações realizadas com os créditos de IPI relativos ao 2° trimestre de 2012 ao 3° trimestre de 2014, que são tratados nos processos administrativos relacionados no item 3 desta Resolução; 143.5. dê ciência à diligenciada das conclusões a que atingir, facultando-lhe pronunciamento a respeito no prazo de 30 (trinta) dias, após o que os correntes autos devem ser devolvidos a esta Turma para continuidade do julgamento". IV. Da Informação Fiscal: Concluída a diligência solicitada, foi elaborada a Informação Fiscal de fls. 316/339, que, inicialmente, expõe que, no âmbito da RFB, o ressarcimento e a compensação estão disciplinados pela Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20/11/2012, cujos arts. 21 e 41 foram reproduzidos. Em segmida, discorre sobre o histórico normativo, abaixo sintetizado, relacionado à criação/regulamentação de diversos créditos presumidos de IPI: crédito presumido de IPI, criado pela Lei n° 9.363, de 13/12/1996, como ressarcimento das contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes nas compras de insumos no mercado interno utilizados por empresas exportadoras, cujo texto legal expressamente admitiu a possibilidade do ressarcimento do crédito; crédito presumido de IPI criado pela Lei n° 9.440, de 14/03/1997 ’, com vigência até 31/12/1999, correspondente ao dobro da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre o faturamento das empresas referidas no §1° , do art. 1°, de referida Lei, a qual, sem prever a possibilidade de ressarcimento/compensação, autorizou que regulamento dispusesse sobre a utilização do comentado crédito (§14, do art. 1°), o que foi efetivado pelo Decreto n° 2.179, de 10/03/1997, que, inicialmente, não trouxe autorização para ressarcimento/compensação do comentado crédito presumido; prorrogação, prevista no inciso IV, do art. 11, da Lei n° 9.440/97, da vigência do sobredito benefício para o período de janeiro de 2000 a dezembro de 2010, o que foi promovido pelo Decreto n° 3.893, de 22/08/2001; autorização de ressarcimento/compensação, dos comentados créditos presumidos de IPI excedentes, aos moldes do art. 6°, IV e §§1° a 3°, do Decreto n° 6.556, de 08/09/2008, c/c o art. 135, §6°, do Decreto n° 7.212, de 15/06/2010; 141.3. crédito presumido de IPI, criado pelo art. 11-A, da Lei n° 9.440/97, incluído pela Lei n° 12.218, de 30/03/2010, com vigência de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, apurado no valor da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas, em cada mês, decorrentes das vendas no mercado interno, multiplicado por: (i) 2 (dois), no período de 01/01 a 31/12/2011; (ii) 1,9 (um inteiro e nove décimos), no período de 01/01 a 31/12/2012; (iii) 1,8 (um inteiro e oito décimos), no período de 01/01 a 31/12/2013; (iv) 1,7 (um inteiro e sete décimos), no período de 01/01 a 31/12/2014; e (v) 1,5 (um inteiro e cinco décimos), no período de 01/01 a 31/12/2015; aduz a Informação Fiscal que, apesar de estarem no mesmo diploma legal e de guardarem semelhança, o incentivo do art. 11-A, da Lei n° 9.440/97 não se confunde com o do inciso IX, do art. 1°, da Lei n° 9.440/97, pois: (i) o art. 11 não foi revogado ou Fl. 723DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 alterado; (ii) os benefícios têm vigências distintas e bem delimitadas; (iii) a apuração do crédito presumido estabelecida no art. 11-A, cujo multiplicador varia ao longo do tempo (de 2 a 1,5), é diferente do incentivo do art. 11, cujo multiplicado é fixo (dobro);e (iv) o novo benefício exige condicionantes para fruição, tais como investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região de instalação, que não constam do benefício anterior (art. 11-A, §4°); ademais, menciona que o comentado benefício foi regulamentado pelo Decreto n° 7.422, de 31/12/2010, que, tal como a Lei n° 12.218/2010, não traz qualquer referência à possibilidade de ressarcimento; crédito presumido de IPI previsto no art. 11-B, da Lei n° 9.440/97, incluído pela Medida Provisória n° 512, de 25/11/2010 (convertida na Lei n° 12.407, de 19/05/2011), equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas do art. 1°, da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, sobre o valor das vendas no mercado interno (débitos), em cada mês, multiplicado por (i) 2 (dois), até o 12° mês de fruição do beneficio; (ii) 1,9 (um inteiro e nove décimos), do 13° ao 24° mês de fruição do benefício; (iii) 1,8 (um inteiro e oito décimos), do 25° ao 36° mês de fruição do benefício; (iv) 1,7 (um inteiro e sete décimos), do 37° ao 48° mês de fruição do benefício; e (v) 1,5 (um inteiro e cinco décimos), do 49° ao 60° mês de fruição do benefício; 141.4.1. menciona que o comentado incentivo foi regulamentado pelo Decreto n° 7.389, de 09/12/2010, que, assim como a Lei n° 12.407/2011, não faz qualquer referencia ou menção à possibilidade de ressarcimento de eventual saldo credor; crédito presumido de IPI, criado pelo art. 56, da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2011, equivalente a 3% do valor do imposto destacado na Nota Fiscal, cuja norma de instituição não faz qualquer referência ou menção à possibilidade de ressarcimento de eventual saldo credor; crédito presumido de IPI criado pela Lei n° 12.715, de 17/09/2012, para o qual o Decreto n° 7.819, de 03/10/2012, expressamente admitiu o ressarcimento/compensação, aos moldes de seu art. 15, §§1° a 3°. Feito o apanhado acima, a Informação Fiscal faz remissão aos arts. 256 a 258, do Decreto n° 7.212/2010 - que tratam das normas gerais para utilização dos créditos de IPI e deixam claro que o eventual saldo credor do imposto apenas pode ser utilizado de acordo com as normas expedidas pela RFB; ademais, reproduziu o art. 268, deste Decreto. A partir das normas apresentadas, conclui a Informação Fiscal que "sempre que a legislação quis oferecer ao contribuinte a possibilidade de requerer o ressarcimento em espécie ou utilizar em compensações os créditos presumidos do IPI o fez expressamente" e que "Como visto, não há para o crédito presumido de IPI instituído pelos artigos 11-A e 11-B, da Lei n° 9.440/97, introduzidos pelas Leis n° 12.218/2010 e 12.407/2011, respectivamente, expressa autorização legal ou regulamentar que conceda a estes créditos a prerrogativas de ressarcíveis ou compensáveis e, portanto, passíveis de utilização em PERDCOMP. Também, pelo mesmo fundamento, não é ressarcível o crédito de que trata o art. 56, da Medida Provisória (MP) n° 2.158-35/2001", pelo que tais créditos "não atendem às exigências previstas no § 3°, do art. 21, da Instrução Normativa RFB n° 1300, de 20 de novembro de 2012. Por esse motivo, não podem ser objeto de ressarcimento". Então, comenta a sistemática da não-cumulatividade do IPI disposta no art. 225, do Decreto n° 7.212/2010, e as distintas espécies de créditos do imposto previstos na legislação tributária (básicos, por devolução ou retorno, incentivados, presumidos e de outras naturezas) e destaca que os arts. 256 e 257, do Decreto n° 7.212/2010, e o art. 11, da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, estabelecem a regra geral de que os créditos de IPI apenas sejam utilizados para deduzir o imposto devido na saída de produtos do estabelecimento, repisando que o aproveitamento mediante ressarcimento/compensação depende de previsão legal expressa. Fl. 724DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 Alude que, nos termos dos arts. 226 a 250, do RIPI, e no art. 21, §3°, I, da IN RFB n° 1.300/2012, para que o crédito seja ressarcido/compensado é necessário que se refira à aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem aplicados na industrialização, pelo que, "dos créditos escriturados pelo contribuinte somente são passíveis de ressarcimento aqueles decorrentes de aquisição de insumos e transferências para industrialização, pois todos esses insumos foram utilizados em processos de industrialização", sendo que "Os demais créditos não são ressarcíveis, uma vez que as operações de que foram originados não são definidas como industrialização. As devoluções se referem a veículos anteriormente produzidos. Ou seja, não sofreram nenhum processo de industrialização posterior. Do mesmo medo, as mercadorias recebidas em transferência de outras filiais e que foram objeto de comercialização". Conclui, do mesmo modo, que "os veículos adquiridos no exterior e revendidos no país também não sofreram nenhuma operação de industrialização, ocorrendo uma simples comercialização. Esse fato foi suficientemente demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, em especial nas páginas 12, 21 e 24". Em item intitulado "DOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO", a Informação Fiscal expõe que a contribuinte apresentou Pedidos de Ressarcimento em cuja Ficha "Notas fiscais de créditos extemporâneos e demais créditos" informou créditos presumidos de IPI dos arts. 11-A e 11-B, da Lei n° 9.440/97, que foram reduzidos na apuração fiscal inicial. Menciona que "adveio a publicação da SCI n° 25/2016, que, em caráter interpretativo, concluiu que os créditos presumidos do IPI criados pelos artigos 11-A e 11-B da Lei 9.440/97 não são ressarcíveis. Esta conclusão está corroborada no item 2 dessa informação fiscal", pelo foi necessária a apuração e classificação dos créditos, de modo a identificar quais são ressarcíveis, ou não, e o reflexo disto no lançamento de ofício e nos Pedidos de Ressarcimento/Declarações de Compensação. Elucida que a reclassificação de créditos pode repercutir nos valores lançados de ofício, pois os montantes objeto de pedido de ressarcimento são deduzidos na escrita fiscal do IPI e, assim, nos meses em que há excesso de débitos em relação aos créditos, o saldo devedor não é reduzido pelo saldo credor anterior que poderia existir caso não houvesse o ressarcimento, sendo que, com a reclassificação dos créditos para não ressarcíveis, referidos valores permanecem na escrita fiscal, acumulando para o mês posterior a fim de compensar com o IPI devido. Adiante, no item "5 - CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS EM RESSARCÍVEIS E NÃO RESSARCÍVEIS", elucida que, diante das razões expostas, foram considerados ressarcíveis as entradas sob os CFOP n° 1101, 1124, 1151, 2101, 2122, 2124, 2401, 2151 e 2653 e, por exclusão, "os demais créditos decorrentes das entradas foram considerados como não ressarcíveis. Na mesma classificação, seguindo o que já foi exposto, ficam também os créditos escriturados como 'outros créditos do IPI', uma vez que são escriturados no RAIPI como decorrentes dos créditos presumidos do IPI (artigos 11-A e 11-B da Lei 9.440 e artigo 56 da MP 2.158-35/2001), além de ajustes diversos, como notas de crédito, estorno de material de consumo, débitos indevidos, notas canceladas, etc". Registra que, na apuração do saldo passível de ressarcimento, inicialmente foram descontados, do saldo devedor, os créditos não ressarcíveis e, nos períodos em que estes foram superiores aos débitos, os créditos ressarcíveis ficaram integralmente disponíveis para ressarcimento. Prossegmindo, a Informação Fiscal elabora demonstrativo, por trimestre, dos valores passíveis de ressarcimento (2° trimestre de 2012 ao 4° trimestre de 2014), tendo ressaltado que, como os valores ressarcíveis "estão menores do que os apurados anteriormente, faz- se necessária a emissão de Despacho Decisório Revisor, cuja competência é do Delegado da Receita Federal do Brasil em Lauro de Freitas. Havendo a emissão do Despacho, com o não ressarcimento dos demais créditos e a respectiva manutenção na escrita fiscal, ocorrerá alterações nos períodos em que houve saldo devedor e lançamento de ofício", conforme demonstrativo que apresenta. Fl. 725DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 V. Do Segundo Despacho Decisório: Embasado na Informação Fiscal acima, e, ainda, com fundamento no art. 149 da Lei n° 5.172. de 25/10/1966, nos arts. 48 e 53 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, e, também, em consonância com as Súmulas n° 346 e 473, do STF, foi proferido um segundo Despacho Decisório, que reviu aquele anteriormente proferido nos presentes autos, para deferir, parcialmente, o pedido de ressarcimento de IPI, referente ao 2° trimestre de 2014, e reconhecer o direito a ressarcimento na importância de RS 8.614.305,25 e, por decorrência, homologar, no limite direito creditório cujo ressarcimento foi admitido, as compensações declaradas pelo sujeito passivo. Ressaltou o aludido Despacho Decisório que: (i) "verificou-se eventuais reflexos (consequências) decorrentes do disposto na SCI COSIT n° 25/2016 (fls. 282-291), tanto com relação à parte não litigiosa do direito creditório reconhecido, quanto com relação à parte litigiosa que, desde então, já era e continua sendo objeto deste Processo Administrativo"; e (ii) não foi alterado o saldo credor apurado pelo procedimento fiscal anterior, mas apenas houve a reclassificação dos créditos como "ressarcíveis" ou "não ressarcíveis", sendo que apenas a primeira parcela foi considerada disponível para fins de ressarcimento. VI. Da segunda Manifestação de Inconformidade: Cientificado aos 04/08/2017, fl. 383, a contribuinte, aos 30/08/2017, fl. 1.224, protocolizou a Manifestação de Inconformidade de fls. 387/436, por meio da qual se pronuncia sobre a diligência realizada e sobre o Despacho Decisório de fls. 342/344. Suscita, preliminarmente, nulidade da Resolução expedida nos presentes autos, que converteu o julgamento em diligência, pois seu objeto teria extrapolado os limites da competência deste Colegiado, na medida em que apenas uma das determinações de referida diligência estaria relacionada com os fatos narrados nos autos, e, destarte, esta Turma teria agido como órgão preparador e autuante, determinando a realização de lançamento, atividade privativa da autoridade fiscal, aos moldes do art. 142, do CTN. Censura, ademais, ser incabível que a Resolução resolva que "que a autoridade fiscal reveja as homologações e. pior, informe sobre a formalização da multa de oficio nos processos de compensação", pois a realização de diligências e perícias "expressamente previstas no processo administrativo, visam a dirimir dúvidas acerca da matéria posta em litígio, pelo contribuinte ou de ofício, mas limitadas à parte controversa da exação". Quanto à multa isolada, complementa que sequer a autoridade fiscal respondeu à DRJ - o que evidenciaria a usurpação de competência por este Colegiado - e afirma que, "ao se considerar o artigo 116, II do CTN, por se tratar de direito positivo, o lançamento da multa isolada somente poderia ser efetuado após a decisão definitiva desfavorável ao contribuinte no processo que glosou a compensação, ocasião na qual se caracterizaria o então fato gerador". Exproba que "nos termos do Decreto n° 70.235/72, art. 59, II (art. 12 do Decreto n° 7.574/2011, com a redação dada pelo Decreto n° 8.853/2016), é nula a decisão da DRJ, posto que além de proferida por autoridade incompetente, usurpou o direito de defesa da Requerente ao determinar a aplicação, pela fiscalização, de Solução de Consulta posterior e da qual a requente não foi cientificada". Ademais, alega que a Solução de Consulta Interna seria inócua no caso vertente, por quatro razões: (i) extinção do crédito tributários por compensação e inaplicabilidade do art. 149, do CTN; (ii) irretroatividade dos efeitos da SCI; (iii) o objeto da SCI não atinge os fatos tratados nos presentes autos; e (iv) cerceamento do direito de defesa. Quanto ao primeiro ponto, aduz que, nos termos do art. 74, §2°, da Lei n° 9.430/96, a compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação, que foi operada, em relação à fração inicialmente homologada, pelo primeiro Despacho Decisório proferido nos correntes autos, que extinguiu, definitivamente, os débitos compensados, nos termos do art. 156, II, do CTN, persistindo apenas a discussão da parcela da compensação que não fora homologada, aos moldes do §9°, do art. 74, da Lei n° 9.430/96. Fl. 726DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 Pondera que o legislador não previu a possibilidade de as compensações homologadas serem objeto de revisão, justamente por as considerarem definitivas e irreformáveis, tratando-se a homologação de ato jurídico perfeito, completo e definitivo, cuja anulação/modificação depende da existência de eventuais vícios, o que não estaria caracterizado neste processo administrativo. Censura que, apesar disto, este Colegiado teria determinado "a conversão do julgamento em diligência a fim de que a autoridade fiscal revisse r. Despacho Decisório (...) para que fosse aplicado o entendimento perfilhado na Solução de Consulta Interna proferida em momento posterior ao Despacho Decisório", o que foi feito por Despacho Revisor da Unidade de Origem, que "fundamenta, com a devida vênia, a tentativa de refazer ressurgir o lançamento que estava extinto, no artigo 149 do CTN, nos arts. 48 e 53, da Lei n° 9.784/99 e Súmulas 346 e 473 do STF". Quanto ao art. 149, do CTN, alega que não estaria caracterizada, in casu, nenhuma das hipóteses para revisão do lançamento, ali taxativamente previstas, e que a falta de indicação específica, no Despacho Decisório revisor, do inciso supostamente aplicado, dá-se, justamente, porque o art. 149, do CTN, cuida de lançamento de ofício e não é aplicável às Declarações de Compensação tratadas neste processo administrativo. Quanto às Súmulas 346 e 473, do STF, argmmenta que elas não suportariam adequadamente a justificativa para o Despacho Decisório revisor, pois "não há qualquer vício no Despacho Decisório (...) bem como a SCI (cujo entendimento se pretendeu aplicar) sequer existia quando proferida a decisão que homologou a compensação". E pondera que "ainda que o entendimento adotado pela decisão consubstanciada no r. Despacho Decisório fosse divergente daquele posteriormente trazido pela Solução de Consulta Interna, isso não implica, de forma alguma, em qualquer tipo de ilegalidade ou vício da decisão a ensejar a sua revisão de ofício. Contrariedade não é ilegalidade". Assegmra que a revisão de ofício somente seria cabível "nas estritas hipóteses de excesso de exação, abuso de poder ou ilegalidade, mas nunca na hipótese, descontentamento do órgão julgador acerca do resultado, decorrente de exclusiva divergência de interpretação", pois, do contrário, "seria possível admitir-se processo infindáveis, intermináveis, nos quais, independentemente da decisão final proferida, as autoridades administrativas sempre poderiam encontram alternativas para inovar o fundamento e impedir direito reconhecido dos contribuintes". Remete-se, por analogia, a julgamento do STJ no MS 8.810/DF, que conclui pela incompetência de o Ministro de Estado da Fazenda cassar decisões do CARF sob o fundamento de que o Colegiado errou na interpretação da Lei. Sobre o seguindo aspecto, pontua que a sobredita Solução de Consulta não poderia incidir retroativamente, porque, inexistente vício ou ilegalidade na decisão proferida, descabida a revisão de oficio pela autoridade administrativa das homologações das compensações já efetuadas; destarte, "apresentada a impugnação, caberia à autoridade julgadora, tão somente, apreciar a questão nos termos em que postos ao contribuinte, não podendo alterar o critério jurídico após a apresentação da defesa". Outrossim, sublinha desconhecer a Solução de Consulta que, não publicada em repositório oficial, não produz efeitos em relação à defendente, aos moldes do art. 2°, parágrafo 13 único, inciso V, da Lei n° 9.784/99 '. Quanto ao temário, relembra que o art. 1°, do Decreto-Lei n° 4.657, de 04/09/1942, a lei - e também todo e qualquer ato de norma cogente - "começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada", sendo que esta medida não é suprida pela veiculação em sítio na rede mundial internet. Avalia que tampouco a juntada aos autos da reportada SCI tem o condão de conferir força de norma cogente a ato não oficialmente publicado; contrariamente, esta medida apenas deixa claro que a requerente apenas veio a ter conhecimento de reportado ato ao ser intimada a ser pronunciar sobre a Informação Fiscal. Reporta-se ao disposto no art. 5°, II, da CF/88, e pondera que a "Consulta Fiscal deve ter caráter nitidamente instrutivo e deve ser aplicada pela administração pública de Fl. 727DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 forma ética e orientadora, com a finalidade única de atribuir segurança jurídica no cumprimento das obrigações fiscais" e, para ter validade perante todos os contribuintes, "deve atender à legalidade, a legitimidade, a eficiência, moralidade e publicidade, vinculando o órgão Consultado à obrigação de atuação ética com a exclusiva finalidade de garantir a segurança jurídica". Aduz que a alegada falta de publicidade da SCI já seria suficiente para afastar sua aplicação a fatos pretéritos, haja visto o disposto no art. 37, da CF/88, em especial o princípio da publicidade. Complementa que o Decreto n° 70.235/72, justamente para garantir a segurança jurídica, veda a instauração de procedimento fiscal relativo à espécie consultada até o trigésimo dia subsequente à ciência do consulente sobre a decisão final da consulta, de modo a permitir ao contribuinte a sua adequação à orientação apontada pela Solução de Consulta; logo, a defendente reputa ainda mais gravosa a aplicação do por ela desconhecido entendimento perfilhado na SCI a fatos pretéritos e a créditos tributários já definitivamente extintos por decisão homologatória. Encerrando este ponto, pondera que, ainda que fosse aplicável a SCI, isto apenas poderia ocorrer, em observância à segurança jurídica e ao direito de defesa, para casos futuros, mas jamais retroativamente, indevidamente afetando créditos tributários extintos por compensação já homologada, mediante evidente alteração de critério jurídico do lançamento. Na sequência, a contribuinte expõe que o art. 11-B, da Lei n° 9.440/97 - que diz ser o único objeto da multicitada SCI -, não foi, em momento algum, questionado no caso vertente: muito pelo contrário, foi inteiramente convalidado. Exproba que a resposta à consulta formulada abrangeu, de modo equivocado como se fossem questão única, os incentivos dos arts. 11-A e 11-B, da Lei n° 9.440/97, quando apenas o segundo foi objeto da consulta, pelo que reputa que a resposta dada excedeu os limites da controvérsia e extrapolou a sua competência, razão por que não teria legítimos efeitos vinculantes às unidades da RFB. Observa, ainda, que "o único intuito precípuo da Consulta Tributária foi desviado posto que somente o contribuinte (notoriamente conhecido por se tratar de Montadora sediada no Estado de Minas Gerais) localizado na jurisdição da DRF Consulente (em Contagem/MG) poderia receber em transferência créditos de IPI decorrentes da norma contida no art. 11-B da Lei 9.440/97, não havendo, portanto, abrangência nacional e eventual divergência (ao menos que tenha sido expressamente demonstrada), entre unidades de RFB". Critica que "a d. fiscalização passou a considerar a SCI n° 25/2016 (por indevida determinação da DRJ) como decisão verdadeiramente vinculante aos demais órgãos da administração pública, equiparando a Cosit a um órgão máximo de Julgamento administrativo". Então, por mais este motivo, reputa inaplicável a SCI ao caso vertente. O quarto motivo indicado para a não-aplicação da SCI é que seus efeitos apenas poderiam incidir sobre a requerente depois que ela conhecesse todos os seus termos, sobremaneira a suposta divergência de interpretação, dita como existente (reporta-se à frase "tendo em vista a divergência de entendimento sobre o assunto entre unidades da RFB", constante do item 2, do Relatório da SCI). Argumenta que "se há entendimentos divergentes significa dizer que há unidades da própria RFB que se posicionam no sentido favorável ao defendido pela Requerente. Por outro lado, considerando que são pouquíssimos os contribuintes enquadrados nos termos da Lei n° 9.440/97, é muito provável que a unidade da jurisdição da Requerente seja, até então, favorável ao entendimento do contribuinte, o que é corroborado pelo Despacho Decisório n° 131/2016, que extinguiu o crédito tributário". Destarte, tem como transparente a alteração de critério jurídico, mesmo depois de extinto o débito, o que desrespeitaria o art. 146, do CTN, e ensejaria preterição do direito de defesa do Fl. 728DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 sujeito passivo e, consequentemente, a nulidade do ato, haja vista o comando contido no art. 59, II, do CTN. Fala que o autuante, "ao lançar de oficio e glosar parcialmente as compensações, apenas levou em consideração, naquele momento e em seu entender, a impossibilidade de inclusão das receitas de venda dos veículos importados e a metodologia utilizada, nada obstando quanto à compensação do crédito presumido, quando verificado excedente ao final do trimestre-calendário". Para evidenciar, reproduziu o seguinte trecho do TVF: "Deve-se considerar, ainda, que a filial de Camaçari utiliza o saldo credor do IPI, que está fortemente influenciado pelo crédito presumido decorrente da Lei 9.440 para compensar débito de PIS e COFINS apurados pela matriz. Ou seja, a filial de Camaçari utiliza um incentivo cuja base de apuração é o PIS e a COFINS devidos para pagar débitos decorrentes desses mesmos tributos". Destarte, tem como nítida a alteração de critério jurídico. Avante, por argmmentação, censura o mérito da enfocada SCI, pois: (i) os arts. 1°, IX, 11-A e 11-B contêm o mesmo comando legal; e (ii) o Decreto n° 2.179/1997 prevê a possibilidade de ressarcimento de crédito presumido. Inicialmente, diz que a própria COSIT considera que os arts. 11-A e 11-B "carregam o mesmo comando legal, sendo a interpretação da natureza de um a extensão do outro". Detalha que o art. 1°, IX, da Lei n° 9.440/97, prevê o crédito presumido de IPI, com vigência até 31/12/1999 e que, por sua vez, o art. 11, desta Lei, previu a possibilidade de "extensão" deste dispositivo até 31/12/2010, como ocorreu no caso da contribuinte. Comenta que, terminado o prazo de vigência do caput do art. 11, da Lei n° 9.430/97, o art. 11-A, da mesma Lei, incluído pela Lei n° 12.218/2010, estabeleceu hipóteses de apuração do crédito presumido de IPI, como ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, decorrentes de vendas no mercado interno, estabelecendo a forma e a quantificação destes créditos. Outrossim, narra que, por sua vez, o art. 11-B, da Lei n° 9.440/97, inserido pela Lei n° 12.407, de 19/05/2011, "especificando o próprio §1° do artigo 1o, prevê os mesmos benefícios, apenas estabelecendo que as empresas habilitadas nos termos do art. 12 farão jus ao benefício 'desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes'". Reprova a conclusão da SCI COSIT n° 25/2016 de que os créditos dos arts. 11- A e 11- B, da Lei n° 9.440/97, não seriam ressarcíveis/compensáveis por falta de previsão legal nem teriam sido tratados pela IN RFB n° 1.300, de 20/11/2012 - que, no seu capítulo III versa, especificamente, do ressarcimento de créditos de IPI pois, apesar deste entendimento, "não há como se negar que tais artigos são extensões da previsão legal trazida pelo artigo 1o da Lei n° 9.440/11 (sic) que trata do benefício fiscal originário do Decreto 2.179/97 (sic)". Ressalta que a IN RFB 1.300, ao tratar, aos 20/12/2012, do crédito do art. 1°, inciso IX - cuja vigência foi encerrada aos 31/12/1999 - evidentemente o fez por considerar que os arts. 11-A e 11-B são extensão do incentivo, pois, contrariamente, "é admitir que o legislador administrativo gastou tinta e seu precioso tempo com um dispositivo legal que nenhum efeito mais produzia", pelo que reputa que "as letras A e B do artigo 11 tratam tão somente de metodologias distintas de apuração do credito, razão pela qual seus respectivos decretos regulamentadores previam respectiva e somente tal metodologia diferenciada (sic)". Frisa que o Relatório Fiscal, em diversas passagens, admite o entendimento de que os benefícios fiscais previstos nos art. 11-A e 11-B, da Lei n° 9.440/97, seriam variações daquele instituído pelo art. 1°, desta Lei, o que pretende demonstrar pelos segmintes excertos: "Pelo exposto, conclui-se que o incentivo instituído pelo artigo 1o, inciso IX, combinado com o artigo 11-A, da Lei n° 9.440, e disposições regulamentares, somente Fl. 729DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 poderá ser utilizado pelos estabelecimentos industriais descritos no §1° do referido artigo 1o, alcançando exclusivamente as vendas dos produtos resultantes das industrializações executadas nestes estabelecimentos e referidas no artigo 4° do RIPI/2010. (pág. 14, do Relatório Fiscal, com grifo da peticionante). "Também a Exposição de Motivos da Lei 12.407/2011 (EM n° 175/MF,MDIC/MCT), que incluiu o artigo 11-B na Lei n° 9.440, menciona que o incentivo existente visa direcionar investimentos da indústria automotiva para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Confirma, ainda, que a Lei 12.218 teve por objetivo garantir os benefícios do programa em relação ao aumento do emprego, exportações e produção do setor automotivo nas regiões abrangidas. Por fim, ressalta que a atração de investimentos na indústria automotiva tem efeitos multiplicadores devido à atração de fabricantes de autopeças para a região" (pág. 15, do Relatório Fiscal, com grifo da recorrente). Aduz que "a fiscalização Federal, ao autuar a Requerente, pontificou o entendimento segundo o qual o art. 11-A é uma extensão do art. 1o da Lei 9440/97 e, por sua vez, o art. 11-B tem a mesma natureza que aquele (...) e não por outro motivo são o próprio artigo 11 em si, apenas acrescido das letras A e B", existindo uma mera "alteração de metodologia de apuração quando da introdução do 11-A e do 11-B, permanecendo o incentivo, sempre, como sendo um crédito de IPI como forma de ressarcimento do PIS e da COFINS". Sustenta, quanto ao incentivo do art. 11-A, que a própria exposição de Motivos da MP n° 471/2009, convertida na Lei n° 12.218/2010, cita a necessidade de prorrogar os incentivos estabelecidos pelas Leis n° 9.440/97 e 9.826/99 e, quanto ao benefício fiscal do art. 11-B, aduz que a exposição de motivos da MP n° 512/2010, convertida na Lei n° 12.407/2011, expõe que apenas as empresas já habilitadas poderiam apresentar projetos e fala de reabertura de prazo ao regime previsto na Lei: "6. A prorrogação da vigência dos incentivos fiscais estabelecidos nas Leis n° 9.440, de 1997 e n° 9.826, de 1999, por um período adicional de 5 (cinco) anos, enseja a manutenção de medidas indutoras da melhoria dos níveis de investimento, produção, vendas e emprego e propiciara a preservação do potencial competitivo da indústria automotiva brasileira, podendo atrair ainda novas inversões para a região". http:/www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2007-20iO/2009/Exm/EM-l 66-MF-MCT- MDIC-09-Mpv-471.htm "8. O art. 1o da presente minuta propõe, portanto, o acréscimo do Art. 11 - B à Lei n° 9,440, de 1997, para permitir, com o § 2° do novo artigo, a reabertura de prazo até 29 de dezembro de 2010 para que as empresas hoje habilitadas ao regime previsto na referida Lei possam apresentar novos projetos de investimento produtivos". http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Ato2007-2010/2010/Exm/EMI-175-mf-mdic- mct-Mpv-510-10.htm Exterioriza que apenas os empreendimentos habilitados, até 31/05/1997, "puderam e podem usufruir da norma prevista pelo art. 12 da Lei n° 9.440/1997" e que as empresas habilitadas em 1997 "firmaram um Termo de compromisso com o Ministério de Desenvolvimento Indústria e Comércio cujo número permaneceu inalterado, tendo apenas aditivos de rerratifícação quando da introdução dos artigos 11-A e 11-B Termo de Compromisso MDIC/SDP nc 168 I (11), II (11B) e III (11A)".’ Finaliza este ponto dizendo que, caso prevalecesse o entendimento da discutida SCI, deveria ter sido reaberto prazo para habilitação de novos empreendimentos, quando da introdução na legislação dos aqui comentados artigos 11-A e 11-B, o que não ocorreu. Continuando, sustenta que os Decretos n° 7.389, de 09/12/2010, e 7.422, de 31/12/2010, apenas regulamentam as alterações da metodologia de apuração dos créditos, mas não interferem na então vigente regulamentação da Lei n° 9.440/97; logo, o Decreto n° 2.179/97 - cujo art. 6°, §3°, com a redação dada pelo Decreto n° 6.556/2008, dispõe sobre o aproveitamento do crédito presumido conferido por citada Lei - não foi Fl. 730DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007- Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 revogado, nem expressa tampouco tacitamente, por nenhum dispositivo normativo posterior, sendo o comando normativo aplicável, portanto, tanto em relação ao incentivo do art. 1°, quanto aos dos arts. 11- A e 11-B, todos da Lei n° 9.440/97. Estima a contribuinte os Decretos n° 7.389/2010 e 7.422/2010 não têm sequer previsão da possibilidade de lançamento do crédito presumido de IPI na escrita fiscal do IPI para abatimento deste imposto, mas, apesar disto, seria absurdo o entendimento de que isto não poderia ser realizado, porque, do contrário, os arts. 11-A e 11-B representariam um "nada jurídico" e afirma que "Os Decretos não tratam da forma do aproveitamento do Crédito Presumido posto que por serem da mesma natureza do artigo 1°, inciso IX da lei n° 9.440/97, tal previsão já consta expressamente do §3° do artigo 6o do Decreto 2179/97". Inobstante, advoga que, se o saldo credor, "ordinário" do IPI, decursivo de operações normais do estabelecimento industrial, é passível de ressarcimento/compensação (art. 268, do RIPI), "não é crivei interpretar que um crédito 'extraordinário', para fomento da indústria e, mais ainda, de região do País, encontre o óbice pretendido pela SC". Destaca que o art. 135, do RIPI, dispõe sobre o crédito presumido da Lei n° 9.440/97 e estabelece, em seu §6°, que, caso reste saldo ao final de cada trimestre calendário, ele pode ser aproveitado segundo o disposto no art. 268, do RIPI, e nas disposições da RFB, sendo impertinente o argumento de que os incentivos dos arts. 11-A e 11-B teriam instituído novo crédito presumido ou de natureza distinta, pois estes artigos estão incorporados ao próprio texto da Lei n° 9.440/97, além do que " inserem-se no mesmo contexto em que o Poder Legislativo estabeleceu política de incentivo e incremento ao desenvolvimento da indústria automobilística, criando estímulos a que a mesma se deslocasse para outras Regiões do País que o próprio legislador pretendeu estimular mediante a oportunidade de que indústrias nestas Regiões se instalassem e criassem novos polos de desenvolvimento e geração de riquezas e postos de trabalho". Garante que, por meio dos arts. 11-A e 11-B, o legislador apenas prorrogou, até 31/12/2015, o mesmo crédito presumido já previsto no art. 11, da Lei n° 9.440/97, que possuía limitação no tempo até 31/12/2010, cujas hipóteses de utilização e aproveitamento estão contidas no art. 135, do RIPI. E diz que tanto é assim que "Houvesse a intenção do legislador ao baixar o RIPI em 15/06/2010 estabelecer hipótese diversa de aproveitamento dos créditos relativos aos arts. 11-A e 11-B da Lei nc 9.440, introduzidas pela Lei nc 12.218, editada em 30/03/2010 e, por certo, teria ou haveria de ter estabelecido clara e expressamente, o que por evidente não o fez". Em segmida, discorre sobre o aproveitamento de créditos de IPI na forma preconizada pelo §6°, do art. 135, c/c o art. 268, do RIPI, e fala que a autorização para ressarcimento/compensação deste créditos está contida no art. 21, §§ 2° e 3°, inciso III, da IN/RFB n° 1.300/2012, na medida em que os arts. 11-A e 11-B da Lei n° 9.440 tratam do mesmo crédito presumido do inciso IX, do art. 1°. Ressalta que, quando pretendeu vedar o ressarcimento/compensação do crédito presumido de IPI, a RFB expressamente o fez, como ocorreu em relação a outro incentivo do setor automotivo - o INOVAR AUTO, regulamentado pelo Decreto n° 7.819, de 03/10/2012, cujo art. 15, apesar de permitir a compensação com outros tributos federais da matriz, veda este procedimento se o crédito for transferido por outro estabelecimento. Desaprova a interpretação da SCI porquanto ela tornaria "letra morta" tanto os arts. 11- A e 11-B, da Lei n° 9.440/97, quanto o §3°, do art. 6°, do Decreto n° 2.179/1997, com a redação dada pelo Decreto n° 6.556/2008. Argumenta que a interpretação literal dos dispositivos que concedem incentivo fiscal, aos moldes do art. 111, do CTN, não pode se dar ao ponto de restringir o direito e de desvirtuar a intenção da concessão do incentivo, tornando-o inócuo. Outrossim, adverte que aqui não se está tratando mero incentivo fiscal, mas, sim, um contrato firmado entre as partes e que prevê diversas condições - como, de um lado, as hipóteses e a forma de apuração do crédito presumido de IPI e, de outro, por Fl. 731DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 exemplo, a obrigação de a Requerente em apresentar investimentos em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região a ser fomentada (aqui, reporta-se ao Termo de Compromisso aditivo que trata do crédito presumido de IPI no período de 01/01/2011 a 31/12/2015) - e cujo descumprimento unilateral pode implicar em denúncia por descumprimento e, inclusive, render ensejo a perdas e danos. Destaca que tanto a lei, como o contrato firmado, "garantem claramente que o crédito presumido será concedido como forma de RESSARCIMENTO do PIS e da COFINS", razão por que eventual dispositivo em sentido contrário estaria contrariando a legalidade, a vontade do legislador e, sobremaneira, o contrato firmado pelo Governo Federal. Em item do recurso intitulado "DO MÉRITO", a interessada repisa as razões de defesa inicialmente apresentadas. Neste tópico, reportando-se às ponderações do TVF relatadas nos itens 50 e 51 acima, censura que elas teriam vários equívocos e que, inclusive, a exigência de "DACON segregado" foi criado pela Fiscalização e inexiste na legislação regente, que só prevê a entrega do DACON pela matriz, com as operações centralizadas. Diz que, num suposto hercúleo esforço, que não pode ter o condão de confundir os intérpretes e julgadores, para retirar o que o Governo Federal formalizou por meio de contrato administrativo, a Fiscalização faz tamanho desalinho com conceitos/institutos jurídicos a partir do qual seria possível concluir que o crédito presumido da Lei n° 9440/97 se refere à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS devidas pela empresa, o que não tem amparo legal, eis que a opção da matriz não exerce qualquer interferência no valor do crédito presumido aqui tratado. Fazendo remissão ao exemplo da distorção apontada pela Fiscalização em relação ao mês de julho de 2012, relatado no item 50 acima, aduz que este é o único período em que o efeito ali apontado ocorre, o que pretende patentear por meio de planilha na qual se poderia verificar que "em todos os outros períodos, a utilizar o método preconizado pela d. fiscalização, a Requerente não ultrapassa o limite do fator do crédito presumido, ao contrário, tomou crédito menor que o permitido por esse método da fiscalização. Estar-se-á, pois, a contrário senso, sendo reconhecido um crédito adicional no valor de 200.247.744,23". E complementa que "Talvez, aí sim, estar-se-ia a assumir a possibilidade de que seja encontrado um valor de benefício maior do que o pretendido peio legislador, aumentando indevidamente a renúncia fiscal", pelo que " a conclusão inobjetável é aquela segundo a qual a alegação fiscal é improcedente, sendo improcedente também o lançamento de oficio e as glosas", mas, caso assim não se entenda, requereu "seja reconhecido o crédito em favor da Requerente no valor acima mencionado". Dadas as razões acima, requereu: (i) seja anulada a decisão da DRJ que converteu o julgamento em diligência, e, por decorrência, seja julgada a impugnação anteriormente apresentada; e (ii) seja tornada sem efeito e decretada a nulidade da Informação Fiscal proferida nos autos do processo n° 13502.721584/2015-36 para que ela não produza quaisquer consequências para o presente processo; e (iii) seja anulado o Despacho Decisório Revisor proferido nos presentes autos. E, se não acolhidas as preliminares, requer que: (i) seja reformado o aludido Despacho Decisório Revisor para que sejam homologados os créditos que já estavam extintos nos termos do Despacho Decisório anteriormente proferido neste processo administrativo; e (ii) sejam deferido o pedido de ressarcimento aqui tratado e homologadas as compensações remanescentes, nos termos expostos na Manifestação de Inconformidade anteriormente interposta. Em 20 de dezembro de 2017, através do Acórdão n° 11-58.945 , a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Recife/PE, por UNANIMIDADE de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Fl. 732DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 09 de janeiro de 2018, às e-folhas 594. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 07 de fevereiro de 2018, e- folhas 596, de e-folhas 597 à 641. Foi alegado:  Nulidade da Resolução n° 11.002.009 da DRJ e seus efeitos sobre os demais atos;  Da Inaplicabilidade da SCI ao presente caso;  Do Mérito da SCI n. 25;  Da Apuração de crédito presumido do IPI na venda de Veículos Importados;  Da desvinculação dos métodos de apuração da Matriz e da Filial;  Dos demais aspectos relativos à apuração de créditos. - DO PEDIDO. A Recorrente pede e espera que, preliminarmente: (i) Seja anulada a decisão da DRJ n° 11-002.009 que converteu o julgamento em diligencia, e, consequentemente, todos os demais atos dela decorrentes, incluindo-se a Informação Fiscal proferida nos autos do Processo n° 13502.721584/2015-36 para que a mesma não produza quaisquer consequências para o presente processo, e ainda o Despacho Decisório Revisor n° 0276/2017/DRF/LF; pleiteando-se, desde já, a aplicação do paragrafo 3o do artigo 59 no Decreto n. 70.235/72: “3o Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade /julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta ” Ainda que por hipótese não seja acolhida a preliminar, requerer seja conhecido o presente Recurso Voluntário e no mérito seja dado provimento ao recurso a fim de que: i. Sejam devidamente homologadas as compensações dos créditos que já estavam extintos nos termos do despacho decisório anterior rastreamento n° 115364870, bem como ii. Sejam homologadas as compensações remanescentes, deferindo-se o Pedido de Ressarcimento n° 3580096757.280814.1.1.01-8807 É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário Fl. 733DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 inte7rposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência da decisão de primeira instância, por via eletrônica, em 09 de janeiro de 2018, às e-folhas 594. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 07 de fevereiro de 2018, e- folhas 596. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Nulidade da Resolução n° 11.002.009 da DRJ e seus efeitos sobre os demais atos;  Da Inaplicabilidade da SCI ao presente caso;  Do Mérito da SCI n. 25;  Da Apuração de crédito presumido do IPI na venda de Veículos Importados;  Da desvinculação dos métodos de apuração da Matriz e da Filial;  Dos demais aspectos relativos à apuração de créditos. Passa-se à análise. - Nulidade da Resolução n° 11.002.009 da DRJ e seus efeitos sobre os demais atos. É alegado às folhas 09 à 11 do Recurso Voluntário: É de fácil constatação, conforme se verifica do item 143.1, da Resolução da DRJ n° 11.002.009, que a Turma julgadora extrapolou todos os limites da competência de qualquer órgão julgador ao determinar que a autoridade fiscal revisse a parcela da compensação não objeto da lide, e, ainda, o reflexo sobre outros créditos: 143.1 verifique, a seu exclusivo juízo, relativamente à parcela do crédito do 2 o trimestre de 2014, cujo ressarcimento/compensação foi admitida (inclusive, se for o caso, no que respeita aos “outros créditos”) eventuais reflexos decorrentes do disposto na SCI COS1T n° 25/2016e adote, quanto à parcela não litigiosa do direito creditório que foi reconhecido por meio do Despacho Decisório proferido no presente)/ processo administrativo, as medidas que a respeito entender oportunas” Ou seja, em que pese o Despacho Decisório Eletrônico n° 115364870 (reconhecendo parte das compensações) ter sido proferido em 07/06/16, a Manifestação de Inconformidade ter sido apresentada em 08/07/16, a d. 2 a Turma da DRJ determinou, data venia de forma indevida, (em virtude da Solução de Consulta posterior, SCI n° 25 de 23/09/16) que os autos baixassem em diligência para que a autoridade fiscal revisse o despacho decisório, não somente quanto (i) à parcela objeto da lide, mas também quanto (ii) à parte não litigiosa, e até mesmo para que (iii) informasse sobre a eventual formalização da multa de ofício de que trata o §17 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96! Embora p v. acórdão ora recorrido mencione que a Resolução n° 11002.009 “em momento algum fez qualquer juízo de mérito sobre a aplicabilidade, ou não, das conclusões atingidas pela SCI COSIT 0 25/2016”, é de fácil constatação que a determinação ultrapassou os limites da lide, posto que a tratou de questões alheias à sua competência, tecendo juízo de valor e procedendo, inclusive, à verificação do prazo prescricional” da entrega das declarações de compensação aqui tratadas”. Ou seja, determinou de forma extra petita que fossem analisadas questões alheias àquelas trazidas à apreciação da turma julgadora e agiu de forma parcial ao Fl. 734DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 determinar que a autoridade fiscal revisse as compensações já homologadas, bem como verificasse se “não se esqueceu” de lavrar a multa de ofício!!! Ora, com o devido respeito, é evidente que houve juízo de mérito de forma parcial! Caso o contribuinte tivesse pleiteado menos crédito do que possuía direito, teria a Turma julgadora determinado que os autos baixassem em diligência para que o contrinuinte confirmasse se não se esqueceu de pleitear tudo? Obviamente que não. Tal determinação s.m.j. não está revestida de legalidade e foge à imparcialidade a que estão sujeitas as autoridades julgadoras, ainda que se tratem de Auditores Fiscais da Receita Federal, posto que investidos no cargo de juizes do órgão administrativo. Para uma adequada análise, é indispensável a transcrição dos exatos termos da Resolução n° 11.002.009, de 25 de janeiro de 2017: A Manifestação de Inconformidade é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade; no entanto, constata-se que o julgamento da lide depende da realização de diligência. É que, ao que indicam os elementos constantes dos autos - em especial o “Anexo A”, do TVF foram considerados ressarcíveis/compensáveis tanto os valores dos créditos de IPI pelas entradas (créditos básicos), assim como as importâncias a título de “outros créditos” e, ainda, os valores dos créditos presumidos previstos nos arts. 11-A e 11-B, da Lei n° 9.440/97. Ocorre que a Solução de Consulta Interna n° 25, expedida aos 23/09/2016 pela COSIT, cuja íntegra é ora anexada aos presentes autos às fls. 282/291, conclui que os créditos previstos nos arts. 11-A e 11-B, da Lei n° 9.440/97, não seriam ressarcíveis. Confira-se a ementa desta SCI: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Somente é permitido o ressarcimento de créditos presumidos do IPI quando haja expressa previsão legal ou regulamentar. Por ausência de expressa previsão legal ou regulamentar, não são passíveis de ressarcimento os créditos presumidos do IPI criados pelos artigos 11-A e 11-B da Lei n° 9.440, de 1997. Dispositivos Legais: IN RFB n° 1.300, de 12 de agosto de 2008, artigo 21, § 3°; Decreto n° 7.212, de 15 de junho de 2010, arts. 256 e 268; Decreto n° 7.389, de 09 de dezembro de 2010; Decreto n° 7.422, de 31 de dezembro de 2010”. Além disto, visando confirmar a eventual necessidade de providências desta Turma para fins de dar atendimento à disposição contida no inciso III, do art. 3°, da Portaria RFB n° 1.668, de 29/11/2016, são necessárias informações sobre a eventual formalização da multa de ofício de que trata o §17, do art. 74, da Lei n° 9.430/96, em razão da não- homologação de compensações realizadas com o crédito de IPI relativo ao 2° trimestre de 2014, que é tratado nos correntes autos. 143. Diante do que consta acima, e levando-se em conta que ainda não transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos da entrega das Declarações de Compensação aqui tratadas, voto, com fundamento no art. 18, do Decreto n° 70.235/72, no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal:  verifique, a seu exclusivo juízo, relativamente à parcela do crédito do 2° trimestre de 2014, cujo ressarcimento/compensação foi admitida (inclusive, se for o caso, no que respeita aos “outros créditos”), eventuais reflexos decorrentes do disposto na SCI COSIT n° 25/2016 e adote, quanto à parte não litigiosa do direito creditório que foi reconhecido por meio do Despacho Decisório proferido no presente processo administrativo, as medidas que a respeito entender oportunas; Fl. 735DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71  do mesmo modo, avalie eventuais consequências que entenda advindas do disposto na SCI COSIT n° 25/2016 em relação à parcela do crédito do 2° trimestre de 2014 cujo ressarcimento/compensação foi negado e que é objeto de litígio neste processo administrativo, as quais serão posteriormente examinadas por este Colegiado quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade interposta;  examine e indique, se for o caso, eventuais reflexos da SCI COSIT n° 25/2016 na autuação tratada no processo administrativo n° 13502.721584/2015-36, cujo julgamento também foi convertido em diligência na presente sessão, os quais serão posteriormente examinados por este Colegiado quando do julgamento da Impugnação protocolizada naquele processo administrativo;  informe sobre a eventual formalização da multa de ofício de que trata o §17, do art. 74, da Lei n° 9.430/96, em razão da não- homologação de compensações realizadas com o crédito de IPI relativo ao 2° trimestre de 2014, que é tratado nos correntes autos; dê ciência à diligenciada das conclusões a que atingir, facultando-lhe pronunciamento a respeito no prazo de 30 (trinta) dias, após o que os correntes autos devem ser devolvidos a esta Turma para continuidade do julgamento. No caso que se aprecia, o Contribuinte pleiteia o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11-B da Lei n° 9.440, de 1997. O núcleo do presente litígio é verificar se o Contribuinte possuía ou não o direito creditório pleiteado. O objeto da Resolução n° 11.002.009, de 25 de janeiro de 2017 foi para que a autoridade preparadora avaliasse a extensão dos efeitos da publicação da SCI COSIT n° 25/2016 e se ela afetaria a parcela do crédito do 2 o trimestre de 2014, cujo ressarcimento/compensação, inclusive a que foi admitida. Isso é que se extrai do seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, itens 214 a 216 daquele documento: Ora, as frases "a seu exclusivo juízo", "eventuais reflexos", "se for o caso", "as medidas que a respeito entender oportunas" e "eventuais consequências" deixam mais do que transparente que, diversamente do que assevera a contribuinte, esta Turma não determinou, de modo algum, que fosse aplicado o entendimento de sobredita Solução de Consulta Interna. Aliás, nem poderia ser diferente, pois, do contrário, como bem demonstra saber a recorrente, este Colegiado estaria tentando invadir a competência da Unidade de Origem, a quem incumbe, originariamente, analisar os Pedidos de Ressarcimento, bem como, se for o caso, rever, quanto à parte não controvertida, os Despachos Decisórios sobre eles proferidos. Mas, é demasiadamente óbvio, isto não afasta o dever de a autoridade administrativa de julgamento, ao constatar aparente vício de legalidade no ato examinado, encaminhar a questão para que a autoridade administrativa competente examine o cabimento de eventual ajuste. Tal dever, além de lógica decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, pode ser extraído do art. 12, do Decreto n° 70.235/72 14 . Fl. 736DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 Entende-se que a autoridade julgadora de 1a. instância não adentrou em seara alheia, tampouco exorbitou a sua competência, pelo contrário. O fulcro da lide é a existência do direito creditório. A verificação por parte da autoridade julgadora da extensão dos efeitos da publicação da SCI COSIT n° 25/2016 é saber se o alegado direito creditório existe e/ou persiste. E de forma absolutamente coerente, o Acórdão de Manifestação de Inconformidade assim sopesa a questão, nos itens 220 a 222 daquele documento: Poderia a autoridade fiscal ter entendido que não seria aplicável, no caso vertente, a conclusão da SCI COSIT n° 25/2016? À toda evidência que sim! Primeiro, porque, repiso, nenhum juízo da autoridade julgadora foi externado a respeito da aplicação do entendimento da SCI ao caso sub ocullis; depois, porquanto, mesmo que assim não fosse, a autoridade fiscal não estaria obrigada a segui-lo, pois a questão estava vinculada à parte incontroversa do comentado ato. Noutro vértice: poderia esta Turma afastar a incidência da linha de pensamento de comentada SCI, a despeito de a autoridade fiscal tê-la aplicado? A resposta é sim, pois, a partir do momento que a questão se tornou litigiosa, a competência para sobre ela se pronunciar passa, em grau de recurso de primeira instância, a ser da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. O que não poderia, nem deveria, este Colegiado, na situação vertente, era agir com descaso com a coisa pública, "lavando as mãos" sobre aspecto que parecia exigir análise pela autoridade administrativa competente. O fato Resolução n° 11.002.009, de 25 de janeiro de 2017 também avaliar esses efeitos em relação a “outros créditos”. O crédito tributário é um Direito indisponível tendo em vista que ele pertence a toda a sociedade, assim sendo somente os titulares do Poder Político (que representam a sociedade, pois foram eleitos para isso) tem legitimidade para dispensá-lo. Funcionários do Estado, como os Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, não dispõem da necessária legitimidade para dispensar qualquer crédito tributário, pelo contrário, estão expressamente obrigados a exigi-lo, conforme se depreende dos arts. 141 e parágrafo único do art. 142 do CTN, in verbis: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (grifos acrescidos) Antes da preclusão administrativa, ou do trânsito em julgado, não há de fato modificação por decisão administrativa ou judicial, pois na relação jurídica qualquer modificação para ser efetiva requer a definitividade da decisão administrativa ou judicial. Também, é absurdo interpretar que justamente a decisão proferida sobre um caso concreto não produza efeitos sobre ele. Lembrar que para concluir um julgamento não é necessário modificar o critério jurídico adotado pela autoridade fiscal basta dizer que ele é improcedente. Fl. 737DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 Na relação processual entre o Estado, enquanto defensor do Direito da Sociedade e Cidadão, enquanto defensor de si próprio, ou seja, dos Direitos e Garantias Individuais as normas concretas oscilam, ora pendendo para um lado ora para outro, pois somente assim se estabelece o verdadeiro equilíbrio. Se as normas fossem sempre uniformes para todos os direitos materiais e movimentos processuais, ora favoreceria, ora prejudicaria desequilibradamente as partes. No estudo das diversas normas observa-se que em muitos casos a lei estabelece ao Estado prerrogativas que o Cidadão não tem e em outros dá ao Cidadão direitos que veda ao Estado. Para tratar o assunto, trago à baila trecho do texto Processo administrativo X processo judicial, de Luiz Gabriel Gubeissi: No âmbito judicial, o processo se instaura por iniciativa de uma parte, que por ser titular de um interesse conflitante com o da outra parte, necessita da intervenção do Estado- juiz para, atuando com imparcialidade, aplicar a lei ao caso concreto e decidir a lide. Trata-se de uma relação jurídica triangular em que é assegurada igualdade de oportunidades a cada um dos litigantes, desenvolvendo-se o contraditório de forma plena e consoante as disposições legais a respeito dos atos processuais a serem praticados pelas partes. Por outro lado, na esfera administrativa o processo administrativo é uma relação jurídica bilateral, que pode ser instaurada mediante provocação do interessado ou por iniciativa da própria Administração, já que de um lado o administrado deduz uma pretensão, e de outro lado, a própria Administração decide a pretensão. Verifica-se, pois, que, diferentemente do que ocorre no processo judicial, a Administração não age, no processo administrativo, como terceiro estranho à controvérsia, mas sim como parte interessada, que atua no seu próprio interesse e nos limites que lhe são impostos por lei. Dessa posição da Administração como parte interessada no processo administrativo decorre a gratuidade desse tipo de processo, em contraposição à onerosidade do processo judicial, em que o Estado atua como terceiro e a pedido dos interessados. Por outro lado, como no processo administrativo o Estado atua não só quando provocado pelo particular, mas como parte na relação processual, claramente não é terceiro estranho à controvérsia, ou seja, imparcial. Nesse sentido, lhe é defeso proferir decisões com força de coisa julgada, pois ninguém pode ser juiz e parte ao mesmo tempo, nem juiz em causa própria. Esta a razão pela qual as decisões proferidas no âmbito do processo administrativo não formam, no Direito brasileiro, coisa julgada e podem ser revistas pelo Poder Judiciário, a quem incumbirá fazer controle de legalidade e até de mérito dos atos administrativo, de acordo com a doutrina mais contemporânea, bem explorada por Celso Antonio Bandeira de Mello em sua obra Discricionariedade e Controle Jurisdicional (Malheiros Editores). Ao contrário do processo judicial regulado por uma codificação, onde estão previstos minuciosamente seus trâmites, o processo ou procedimento administrativo está previsto em normas esparsas e de forma não uniforme, como bem explicita Celso Antonio Bandeira de Melo (in Curso de Direito Administrativo, 27ª edição, Malheiros Editores, p. 486): "O tema do procedimento administrativo – que é, como se verá, dos mais importantes como instrumento de garantia dos administrados ante as prerrogativas públicas – tem despertado pouca atenção de nossos doutrinadores. Ocorre que, até bem pouco, não havia uma lei geral sobre processo ou procedimento administrativo, nem na órbita da União, nem nas dos Estados ou Municípios. Existiam apenas normas esparsas, concernente a um ou outro procedimento, o que, por certo, explica, ao menos em parte, esta discrição sobre o tema". https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI122872,11049- Processo+administrativo+X+processo+judicial, 30/09/2019. O artigo 64 da Lei n° 9.784/99, diz que: Fl. 738DF CARF MF https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI122872,11049-Processo+administrativo+X+processo+judicial https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI122872,11049-Processo+administrativo+X+processo+judicial Fl. 37 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 "Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria .for de sua competência. Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão". Particularmente quanto à possibilidade de revisão, em desfavor do sujeito passivo, de Despacho Decisório, na parte em que reconhece direito creditório, reproduzo os itens 56 a 58, do Parecer Normativo COSIT n° 08, de 03/09/2014 (DOU de 04/09/2014): A revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto n° 70.235, de 1972, a “Lei do PAF”, tampouco se aplica a ela a possibilidade de qualquer recurso, uma vez que, ainda que decorra de uma provocação do contribuinte, é procedimento unilateral da Administração, e não um processo para solução de litígios. Não se trata de “reabertura do contencioso administrativo”(nesse sentido, cfr. o REsp 1.389.892- SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 26/09/2013). Na mesma linha, não há falar de recurso para a hipótese de decisão que nega retificação de ofício de débito confessado em declaração. Este posicionamento, todavia, não deve ser aplicado para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que, mais do que simplesmente afastar a possibilidade de alterar ato primeiro já emitido, tenha implicado prejuízo ao contribuinte. Aí, em atenção ao princípio constitucional do devido processo legal e seus corolários - do contraditório e da ampla defesa -, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto n 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. O prejuízo aqui tratado abarca, inclusive, a inovação ou alteração dos fundamentos que embasaram a decisão anterior, devolvendo-se ao sujeito passivo, com a ciência da decisão revisora, o prazo para interpor manifestação de inconformidade no concernente à matéria modificada”. (Grifo e negrito nossos) Portanto, adequada a postura do julgador de 1a. instância em resguardar os interesses da Fazenda Pública, que para tanto se valeu da possibilidade de provocar a autoridade administrativa competente a expedir novo Despacho Decisório. - Da Inaplicabilidade da SCI ao presente caso. É alegado às folhas 19 do Recurso Voluntário: Ultrapassada a questão da nulidade, o acordão n. 11.58.945 deixa de analisar, expressamente, as questões relativas à inaplicabilidade da Solução de Consulta Interna, limitando-se a afirmar que se tratam de críticas impertinentes: “julgo improcedente a alegação de nulidade oposta pelo sujeito passivo, assim como tenho por impertinentes as críticas voltadas à aplicação do entendimento da SCI ao caso examinado Ou seja, deixa o Julgador de avaliar questões de suma importância, por considerar que se tratam de “criticas”. Vê-se, assim, mais uma ilegalidade nos autos. Não se tratam de críticas, mas de alegações de fato e de direito que compovam, de forma inequívoca a inaplicabilidade da SCI ao despacho decisório (anterior) que havia extinguido, definitivamente, parcela do crédito tributário. Fl. 739DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 Portanto importante ressaltar de forma sucinta as importantes afirmações trazidas pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade: (...) Adequado o posicionamento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Não adentrou nas alegações apresentadas pelo impugnante, pois elas versavam exclusivamente sobre o processo administrativo de consulta e os efeitos da Solução de Consulta Interna Cosit n° 25/2016. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade elencou fundamentos da legislação para avaliar os fatos apresentados, dentre outras normas, Decretos regulamentares e a Lei 9.440/97 e alterações, não tendo adotado como base legal a SCI COSIT n° 25/2016. O que, no máximo, verifica-se é a coincidência de parte dos argumentos usados pela autuação em relação aos constantes da SCI - mas não de todos. Isto não significa, todavia, que a Fiscalização tenha adotado a SCI como fundamento legal de sua conclusão, pelo que as críticas da recorrente dirigidas especificamente a este ato administrativo caem no vazio, assim como ocorre em relação à alegação de que a manifestante não estaria submetida à referida Solução de Consulta Interna. - Da multa isolada. A multa isolada não integra a lide tratada no corrente processo administrativo. Portanto, é descabido aqui qualquer pronunciamento a respeito da alegação do sujeito passivo de que somente com a definitividade da decisão sobre o pedido de ressarcimento/declaração de compensação é que a penalidade poderia ser exigida. - Da Apuração de crédito presumido do IPI na venda de Veículos Importados. O presente processo versa sobre Pedido de Ressarcimento de IPI, no valor de R$ 152.466.752,70, relativo ao 2° trimestre de 2014. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 208/273, no qual se embasou sobredito Despacho Decisório, registra que a contribuinte, fabricante de veículos automotores com fábricas em diversas cidades, dentre as quais a de Camaçari/BA, apresentou Pedidos de Ressarcimento - PER e Declarações de Compensação - DCOMP alusivos a créditos relativos aos 2° trimestre de 2012 ao 4° trimestre de 2014, nos valores descritos na planilha a seguir: Fl. 740DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 Esclarece o Termo de Verificação Fiscal que os valores objeto dos PER/DCOMP tratados nos processos acima se referem a: 1. crédito básico de IPI disciplinado pela Instrução Normativa SRF n° 33/99; 2. crédito presumido de IPI, em montante equivalente a três por cento do valor do imposto destacado na nota fiscal, em conformidade com o art. 56, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001; 3. e crédito presumido de IPI instituído pela Lei n° 9.440/97 (arts. 11-A e 11- B). Os valores dos créditos apurados com base na IN 33/99 (crédito básico) e MP 2.158/2001 (crédito presumido do IPI equivalente a três por cento do valor do imposto destacado na nota fiscal) foram devidamente analisados e o Termo de Verificação Fiscal constatou que os valores pleiteados pelo contribuinte estão corretos. Em relação aos créditos decorrentes da Lei n° 9.440/97 - Crédito Presumido de IPI, a apuração é lastreada em dois dispositivos da Lei: o artigo 11-A e o artigo 11-B: Art. 11-A. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015, poderão apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por: (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) (Regulamento) (Vide Decreto nº 7.633, de 2011) (Vide Lei nº 13.043, de 2014) I - 2 (dois), no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011; (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) II - 1,9 (um inteiro e nove décimos), no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012; (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) III - 1,8 (um inteiro e oito décimos), no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013; (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) IV - 1,7 (um inteiro e sete décimos), no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014; e (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) V - 1,5 (um inteiro e cinco décimos), no período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015. (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) § 1º No caso de empresa sujeita ao regime de apuração nãocumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o montante do crédito presumido de que trata o caput será calculado com base no valor das contribuições efetivamente devidas, em cada mês, decorrentes das vendas no mercado interno, considerandose os débitos e os créditos referentes a essas operações de venda. (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) § 2º Para os efeitos do § 1º, o contribuinte deverá apurar separadamente os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas auferidas com a venda no mercado interno e os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportações, observados os métodos de apropriação de créditos previstos nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) § 3º Para apuração do valor da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas na forma do § 1º, devem ser utilizados os créditos decorrentes da importação Fl. 741DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp07.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp07.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp08.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp70.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12218.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7422.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7633.htm#art2%C2%A79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7633.htm#art2%C2%A79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13043.htm#art27 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12218.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12218.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12218.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12218.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12218.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12218.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#ar4t3%C2%A78 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#ar4t3%C2%A78 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3%C2%A78 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3%C2%A78 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12218.htm#art1 Fl. 40 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 e da aquisição de insumos no mercado interno. (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) § 4º O benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do crédito presumido apurado. (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) § 5º A empresa perderá o benefício de que trata este artigo caso não comprove no Ministério da Ciência e Tecnologia a realização dos investimentos previstos no § 4º, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) Art. 11-B. As empresas referidas no § 1 o do art. 1 o , habilitadas nos termos do art. 12, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes. (Incluído pela Lei nº 12.407, de 2011) (Regulamento) (Vide Decreto nº 7.633, de 2011) (Vide Lei nº 13.043, de 2014) § 1 o Os novos projetos de que trata o caput deverão ser apresentados até o dia 29 de dezembro de 2010, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 12.407, de 2011) § 2 o O crédito presumido será equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas do art. 1 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput, multiplicado por:I - 2 (dois), até o 12 o mês de fruição do benefício; (Incluído pela Lei nº 12.407, de 2011) I – 2 (dois), até o 12 o mês de fruição do benefício; (Incluído pela Lei nº 12.407, de 2011) II - 1,9 (um inteiro e nove décimos), do 13 o ao 24 o mês de fruição do benefício; (Incluído pela Lei nº 12.407, de 2011) III - 1,8 (um inteiro e oito décimos), do 25 o ao 36 o mês de fruição do benefício; (Incluído pela Lei nº 12.407, de 2011) IV - 1,7 (um inteiro e sete décimos), do 37 o ao 48 o mês de fruição do benefício; e (Incluído pela Lei nº 12.407, de 2011) V - 1,5 (um inteiro e cinco décimos), do 49 o ao 60 o mês de fruição do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.407, de 2011) § 3 o Fica vedado o aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 11-A nas vendas dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 12.407, de 2011) § 4 o O benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, dez por cento do valor do crédito presumido apurado. (Incluído pela Lei nº 12.407, de 2011) § 5 o Sem prejuízo do disposto no § 4 o do art. 8 o da Lei n o 11.434, de 28 de dezembro de 2006, fica permitida, no prazo estabelecido no § 1 o , a habilitação para alteração de benefício inicialmente concedido para a produção de produtos referidos nas alíneas “a” a “e” do § 1 o do art. 1 o da citada Lei, para os referidos nas alíneas “f” a “h”, e vice- versa. (Incluído pela Lei nº 12.407, de 2011) Fl. 742DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12218.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12218.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12218.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12218.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12218.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12218.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp07.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp07.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp70.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7389.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7633.htm#art2%C2%A79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7633.htm#art2%C2%A79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13043.htm#art27 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11434.htm#art8%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11434.htm#art8%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm#art1 Fl. 41 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 § 6 o O crédito presumido de que trata o caput extingue-se em 31 de dezembro de 2020, mesmo que o prazo de que trata o § 2 o ainda não tenha se encerrado. (Incluído pela Lei nº 12.407, de 2011) O artigo 11-A corresponde ao montante das contribuições para o PIS e COFINS devidas em cada mês, multiplicadas pelo fator de 1,5 em 2015. O artigo 11-B concede crédito presumido do IPI correspondente ao resultado da aplicação das alíquotas do PIS e COFINS previstas na Lei 10.485 (2% e 9,6%, respectivamente), sobre o valor das vendas no mercado interno, multiplicado por um fator que varia de 2 a 1,5, dos produtos constantes no projeto de investimento, a depender do mês de início da fruição do benefício. O benefício previsto no artigo 11-B foi devidamente analisado e o Termo de Verificação Fiscal constatou que os valores apurados estão corretos. Em relação ao incentivo previsto no artigo 11-A, o Termo de Verificação Fiscal constatou que a apuração feita pelo contribuinte não seguiu as normas legais que regulam o incentivo e a legislação das contribuições. As irregularidades detectadas referem-se à inclusão, na base de cálculo e apuração das contribuições para o PIS e COFINS, de receitas e despesas com revenda de produtos importados. Para os veículos produzidos na unidade de Camaçari, como se tratavam apenas de 6 unidades, o requerente não apresentou dados para a sua apuração, apesar de intimado a fazê-lo. Além da verificação dos valores apresentados pelo contribuinte nas demonstrações fiscais referentes aos pedidos em análise, foram feitas reclassificações desses créditos em ressarcíveis/compensáveis e créditos não ressarcíveis que, conforme prevê a legislação, devem permanecer na escrituração para aproveitamento em períodos seguintes com o fim de compensar com o IPI devido. - Da indevida apuração do benefício em relação à revenda de veículos importados. O incentivo fiscal previsto no art. 11-A, da Lei n° 9.440/97, equivale a um percentual sobre o valor da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas em cada mês sobre as receitas de vendas no mercado interno. Tal benefício, inicialmente atribuído à TROLLER VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA, foi transferido, após a incorporação desta pessoa jurídica pela autuada, ao estabelecimento desta em Camaçari pelo Termo de Compromisso de Rerratificação ao Termo Aditivo de Ratificação de Habilitação MDIC/SDP/N° 168/I/02, de 28/02/2002. O artigo 1°, da Lei n° 9.440/97, exige que, para gozar o incentivo, a empresa: 1. já estivesse instalada ou viesse a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro- Oeste; e 2. fosse montadora e fabricante de veículos automotores, tratores, colheitadeiras, dentre outros. O artigo 11-A, da Lei n° 9.440/97, incluído pela Lei n° 12.218, de 30/03/2010, preconiza que o crédito presumido corresponde ao ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS no montante do valor das contribuições devidas em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno, e que o Decreto n° 7.422/2010, que regulamentou Fl. 743DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm#art1 Fl. 42 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 este artigo, dispôs que o enfocado incentivo corresponde ao ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno dos produtos referidos no inciso IV, do art 2°, do Decreto n° 2.179/1997, quais sejam: veículos montados ou fabricados nas regiões incentivadas. No processo n° 52000.000133/2007-64, protocolizado perante o Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, foi tratado pedido do sujeito passivo de expedição de certificado que o habilitasse à fruição do benefício do art. 1°, IX, c/c o art. 11, IV, ambos da Lei n° 9.440/97, e, no requerimento, a contribuinte deixou claro exercer atividade de industrialização e em nenhum momento adotou a palavra “importação” e, além disto, em atendimento ao disposto no art. 4°, III, da Portaria Interministerial n° 258/2001, ao pleito anexou formulário no qual informa o faturamento com a venda de produtos de fabricação própria, os veículos em produção na unidade de Camaçari, a capacidade de produção e o número de empregos. O Termo de Verificação Fiscal concluiu que a requerente se apresentou como estabelecimento industrial para se habilitar à fruição do benefício fiscal da Lei n° 9.440/97. Ao apreciar o pleito acima, a Nota Técnica n° 03/SDP/2007 concluiu que o benefício da Lei n° 9.440/97, originalmente concedido à TROLLER para a “instalação de fábrica para produção de veículo”, poderia ser utilizado pela FORD e, assim, foi aprovado o Termo de Compromisso de Rerratificação ao Termo Aditivo de Ratificação de Habilitação MDIC/SDP/N° 168/I/02, que altera para a FORD a titularidade da habilitação dos estabelecimentos fabris da TROLLER nos municípios de Camaçari/BA e Horizonte/CE. O citado Termo Aditivo de Rerratificação é expressamente regido pela Portaria Interministerial n° 258, de 14/10/2001, que disciplina o gozo do incentivo analisado e textualmente o restringe, em seu 3°, às empresas “que estejam fabricando produtos automotivos” na região incentivada e, além disto, exige, em seu Anexo I, informações relativas à quantidade de linhas de produção, à capacidade produtiva e ao número de empregos. Outrossim, destaca que o Termo Aditivo de Ratificação faz menção à opção da FORD “para que a sua filial com estabelecimento fabril na cidade de Camaçari-BA” goze dos benefícios da Lei n° 9.440/97, sendo que todos os certificados aditivos de rerratificação anualmente emitidos também se referem ao “estabelecimento fabril” em Camaçari. Ademais, enfatiza o Termo de Verificação Fiscal que o aludido Termo de Compromisso, em suas cláusulas 7a a 9a, obriga a manutenção dos níveis de produção já existentes, sob pena de perda do benefício, atendendo, assim, ao art. 8°, §3°, da Lei n° 11.434, de 28/12/2006. Salienta, ainda, que o caput deste artigo dispõe que, no caso de transferência de incentivos e benefícios fiscais decorrentes de incorporação de empresa, sejam “observados os limites e as condições fixados na legislação que institui o incentivo ou o benefício”, em especial quanto aos aspectos vinculados “I - ao tipo de atividade e de produto”, e que o seu §4° deixa claro que o comentado benefício apenas incide sobre a produção de veículos automotores. Noutra linha de argumentação, aponta o Termo de Verificação Fiscal que o art. 11-A, §4° e 5°, da Lei n° 9.440/97, exige, sob pena de perda do benefício, investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondente a, no mínimo, 10% do valor do crédito presumido apurado, na forma regulamentada pelos arts. 4°, I, e 5°, do Decreto n° 7.422/2010 - e, como tais exigências são inerentes à industrialização, não tendo correlação com a atividade de simples revenda de Fl. 744DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 veículos importados, conclui o TVF que elas explicitam a vinculação do benefício fiscal à fabricação de veículos. Sopesa o Termo de Verificação Fiscal, ainda, que, na revenda de veículos importados, os investimentos a que se reporta o §4°, do art. 11-A, da Lei n° 9.440/97, não são realizados na região incentivada, mas no País em que produzidos os veículos, pelo que admitir o incentivo na revenda representaria uma espécie de estímulo ao investimento na indústria automobilística de outros países, o que ensejaria enormes prejuízos ao Estado Brasileiro, que arcaria com ônus do incentivo fiscal, mas não receberia qualquer contrapartida - o que configuraria grave ofensa ao interesse público. Gizam as autoridades fiscais que a ora manifestante apurou, nos anos de 2012 a 2014, incentivo previsto no art. 11-A no montante total de R$ 1.209.232.686,54, dos quais 63,4% se estreitam à revenda de veículos importados, e apontam o agravante de que “a partir de agosto de 2014, a empresa passou a produzir na fábrica de Camaçari um outro veículo (novo KA), que também foi habilitado à fruição do incentivo disciplinado pelo artigo 11-B da Lei 9.440. A produção do Ford Fiesta foi transferida para a filial de São Bernardo do Campo. Com isso, todos os veículos produzidos na filial de Camaçari ficaram enquadrados no incentivo do artigo 11-B. Ou seja, o incentivo previsto no artigo 11-A ficou sendo calculado somente para a revenda de veículos importados”. Ademais, ponderam que o art. 7°, da Lei n° 9.440/97, ao possibilitar que o Poder Executivo fixe índice médio de nacionalização anual para as empresas montadoras e fabricantes de veículos e autopeças em cuja produção forem utilizados insumos importados, denota a preocupação do legislador em incentivar a industrialização dos produtos automotivos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Outra razão indicada pela Fiscalização para não reconhecer o incentivo sobre a receita de revenda de bens importados é a disposição do §3°, do art. 11-A, da Lei n° 9.440/97, que preceitua a utilização de créditos decorrentes da importação e da aquisição no mercado interno de insumos para a apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS efetivamente devidas para fins de levantamento do crédito presumido de IPI - exigência também estampada no art. 2°, §3°, do Decreto n° 7.422/2010. Ponderam as autoridades fiscais que, ao estabelecer que no cálculo do incentivo devam ser usados créditos decorrentes de importação e de aquisição de insumos no mercado interno, o legislador aponta, ainda que indiretamente, que o produto incentivado é o veículo fabricado pela empresa beneficiária a partir desses insumos. O Termo de Verificação Fiscal reforça o entendimento adequado de que o benefício é restrito à industrialização a partir da Exposição de Motivos da Lei n° 9.440/97 (EM Interministerial n° 613/1996-MF), na qual diz estar “claro que a Lei visa estimular a instalação da indústria automotiva nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, de forma a fomentar o desenvolvimento regional, aumentar o nível de emprego e descentralizar o setor industrial no Brasil, bem como neutralizar as desvantagens naturais existentes naquelas regiões em relação às demais regiões do país”. Consigna que, na mesma diretriz, a Exposição de Motivos da Lei n° 12.218/2010 (EM n° 166/2009 MF/MCT/MDIC) - que incluiu o art. 11-A na Lei n° 9.440/97 -, Fl. 745DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 aduz que a intenção do incentivo “é implementar medidas complementares à política de desenvolvimento produtivo no país, reforçando a regionalização da indústria automotiva Brasileira, bem como manter o crescimento do número de pessoas empregadas na indústria. Nesse sentido, a inclusão do artigo 11-A teve por objetivo a manutenção de medidas indutoras da melhoria dos níveis de investimento, produção, vendas e emprego, e propiciar a preservação do potencial competitivo da indústria automotiva brasileira, podendo atrair ainda novas inversões para a região”. Acrescenta que a EM n° 175/MF/MDIC/ MCT, atinente à Lei n° 12.407/2011, que incluiu o artigo 11-B na Lei n° 9.440, menciona que “o incentivo existente visa direcionar investimentos da indústria automotiva para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Confirma, ainda,que a Lei 12.218 teve por objetivo garantir os benefícios do programa em relação ao aumento do emprego, exportações e produção do setor automotivo nas regiões abrangidas. Por fim, ressalta que a atração de investimentos na indústria automotiva tem efeitos multiplicadores devido à atração de fabricantes de autopeças para a região”. - Os conceitos de industrialização e de estabelecimento industrial. Os conceitos de industrialização e de estabelecimento industrial dos arts. 4° e 8°, do RIPI/2010 pontua que, na forma do art. 609, II, deste Regulamento, as expressões “fábrica” e “fabricante” equivalem a “estabelecimento industrial”; assim, conclui-se que, a contrario sensu, que não são estabelecimentos industriais aqueles que executam atividades excluídas do conceito de industrialização. Os importadores não são industriais, mas são por ficção legal a estes equiparados (art. 9°, I, do RIPI/2010), sendo que esta equiparação, apesar de submeter o importador ao cumprimento das obrigações tributárias de um industrial, não transforma a natureza das operações realizadas pelo importador (compra e revenda) em típicas de um estabelecimento industrial (industrialização), pois não desempenhadas quaisquer das atividades descritas no art. 4°, do RIPI/2010. Apesar de o importador ser contribuinte do imposto quando da importação, ele só fica equiparado a industrial quando dá saída ao produto importado (art. 24, I e III, do RIPI/2010). Sobre a definição de estabelecimento, é de se destacar a do art. 609, III, do RIPI4, e a do §2°, do art. 3°, das IN RFB n° 1.183, de 19/08/2011, e 1.470, de 30/05/2014. Art. 609. Na interpretação e aplicação deste Regulamento, são adotados os seguintes conceitos e definições: (...) III - a expressão “estabelecimento”, em sua delimitação, diz respeito ao prédio em que são exercidas atividades geradoras de obrigações, nele compreendidos, unicamente, as dependências internas, galpões e áreas contínuas muradas, cercadas ou por outra forma isoladas, em que sejam, normalmente, executadas operações industriais, comerciais ou de outra natureza; Sem esquecer do princípio da autonomia dos estabelecimentos para fins do IPI (arts. 384 e 609, IV, ambos do RIPI/2010, e parágrafo único, do art. 51, do CTN). Assim, a industrialização é a única atividade que vai ao encontro do art. 11-A, da Lei n° 9.440/97 e do objetivo desta Lei e das Leis n° 11.434/2006 e 12.218/2010 e do Termo de Compromisso firmado pela ora manifestante, pelo que inexiste direito ao incentivo nas operações de revenda de mercadoria importada, cujas receitas não devem compor a base de cálculo do incentivo. Fl. 746DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 - Do incentivo. A então fiscalizada informou que sua atividade de fabricação de veículos ocorre no complexo industrial em Camaçari/BA, enquanto a importação é totalmente feita pelo Porto Miguel Oliveira, em Candeias/BA, de onde os veículos são remetidos aos clientes/distribuidores, sem sequer transitarem pelo estabelecimento da empresa em Camaçari, habilitado à fruição do incentivo fiscal em testilha. Assim, como a importação/ revenda é feita por estabelecimento situado na cidade de Candeias/BA, concluem as autoridades fiscais que ela não é incentivada. O §3°, do art. 11-B, da Lei n° 9.440/97, veda “o aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 11-A nas vendas dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput” - e explica a diferença entre venda de produto (resultado da industrialização executada nos estabelecimentos industriais) e revenda de mercadoria (bem adquirido de terceiros sobre o qual não foi realizado qualquer processo de transformação no revendedor), para, ao final, depreender que o incentivo analisado apenas alcança as vendas de produtos resultantes das industrializações executadas nos estabelecimentos referidos no §1°, do art. 1°, da Lei n° 9.440/97. Passando à situação fática, expõe o Termo de Verificação Fiscal que a contribuinte industrializa veículos que classifica nos CFOP 5101 e 6101 - “Vendas de produção do estabelecimento”, bem como importa e revende veículos pelo Porto de Miguel Oliveira, situado em Candeias/BA, cujas Notas Fiscais de Entrada são emitidas pelo estabelecimento do sujeito passivo localizado em Camaçari com o CFOP n° 3102 - “Compras para Comercialização”, não sendo realizada qualquer operação de industrialização sobre os veículos importados, que são simplesmenterevendidos, sendo a operação de revenda classificada pela contribuinte nos CFOP n° 5102, 5403, 6102 e 6403 - “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiro”. - O cerne da questão. A contribuinte calculou o incentivo do art. 11-A, da Lei n° 9.440/97, sobre a receita de vendas, no mercado interno, dos veículos por ela fabricados e dos importados. Esse procedimento é equivocado, devendo ser excluído, do cômputo do incentivo, receitas de revenda de produtos importados (assim como os custos vinculados a estas receitas). O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) também já decidiu sobre o tema, conforme ementas dos acórdãos abaixo: Acórdão n° 203-12.569 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 IPI. RESSARCIMENTO. ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. IMPORTAÇÃO E POSTERIOR REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS AO IPI. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO. O art. 11 da Lei n° 9.779/99 exige como requisito essencial para o ressarcimento de crédito do IPI a ocorrência do fato jurídico “industrialização”, o que não ocorre quando importador equiparado à contribuinte do IPI adquire Fl. 747DF CARF MF Fl. 46 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 bens no exterior, para compor o seu ativo fixo, e posteriormente os revende no mercado interno. Acórdão n° 3803-004.713 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 IPI. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. O art. 11 da Lei n.° 9.779/99, autoriza o creditamento das aquisições de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, mas desde que comprovado que esses foram efetivamente aplicados na operação de industrialização. Acórdão n° 3301-004.693 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NOS ARTS. 1°, IX, 11, IV, E 11-A, DA LEI N° 9.440/97. APURAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA REVENDA DE BENS IMPORTADOS. DESCABIMENTO. É descabida a apuração do crédito-presumido de IPI de que tratam os arts. 1°, inciso IX, 11, inciso IV, e 11-A da Lei n° 9.440/97, em relação à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre ao faturamento auferido com a revenda de veículos importados. No mais, imperativa a Súmula CARF n° 16: Súmula CARF nº 16 O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). - Da desvinculação dos métodos de apuração da Matriz e da Filial. É alegado às folhas 37 a 39 do Recurso Voluntário: Outro ponto da controvérsia, constante no tópico VIII.3, itens 294 a 314, diz respeito à (des)necessidade de vinculação do métodp a ser adotado pelo estabelecimento incentivado na determinação dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos, em relação ao médoto adotado pela matriz. A decisão recorrida sustenta deva ser empregado o método eleito pelo estabelecimento matriz para apuração do PIS e da COFINS sob o regime da não cumulatividade e nesse aspecto aponta devam ser examinadas três questões. Fl. 748DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 47 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 A primeira delas, afirma a decisão, é que a depender do método utilizado, haverá alterações dos valores para o PIS e a COFINS a pagar no regime não cumulativo e que tal aspecto não teria sido debatido pela Recorrente. No entender da Recorrente, o ponto acima levantado pela decisão recorrida é absolutamente irrelevante pois, não cabe comparar o valor das contribuições segundo o método adotado, aquele esposado pela decisão em oposição ao adotado pela Recorrente. A questão se subsume a cumprir o que determina a Lei n° 9.440/97 para apuração do crédito presumido de IPI pelo estabelecimento incentivado, independentemente dos valores encontrados. O que se controverte então nestes autos é matéria de interpretação da legislação, isto é, se para apuração do crédito presumido de IPI da Lei n° 9.440/97 o estabelecimento incentivado está sujeito a seguir o método adotado pela matriz para encontrar o valor das contribuições por ela devida para o PIS e para a COFINS não cumulativos, ou, ao contrário, se dito estabelecimento é obrigado a apurar o benefício levando em conta as contribuições que incidem sobre o seu faturamento, segundo os custos, despesas e encargos diretamente suportados. A segunda questão levantada pela decisão Recorrida é quanto a previsão da Lei n° 9.779/99, que estipula serem as contribuições ao PIS e a COFINS, pelo regime não cumulativo, apuradas de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. Neste aspecto, a decisão recorrida e a Recorrente não divergem. Ocorre que, são duas situações que não colidem e não se contrapõem uma à outra. Com efeito, um aspecto é o comando legal segundo o qual, no regime não cumulativo, as contribuições para o PIS e a COFINS devidas pela pessoa jurídica são apuradas de forma centralizada pelo estabelecimento matriz. Outra circunstância é o comando legal estabelecido na Lei n° 9.440/97 que institui benefício não à pessoa jurídica, mas sim a determinado e único estabelecimento dessa pessoa jurídica, o qual é quantificado pelo dobro do valor das contribuições para o PIS e a COFINS incidentes sobre suas vendas de veículos no mercado interno, sob o regime não cumulativo, e somente as vendas deste estabelecimento e não os de toda a pessoa jurídica, por seus diversos outros estabelecimentos. A terceira questão de que trata a decisão Recorrida diz respeito a que o benefício da Lei n° 9.440/97 é calculado no valor correspondente ao dobro das contribuições que incidiram sobre o faturamento. Reitera a Recorrente que, data vênia, a decisão Recorrida não está embasada na correta interpretação, estando a cometer equívoco ao estabelecer que o método para a apuração das contribuições ao PIS e a COFINS não cumulativas a que está obrigada a pessoa jurídica deva ser igualmente aquele utilizado estabelecimento incentivado, no caso, de Camaçari-BA, quando é sabido e reconhecido que os custos, despesas e encargos incorridos por este estabelecimento para dedução das contribuições que incidem sobre o seu faturamento são específicos e particulares, não sendo os mesmos incorridos por toda a pessoa jurídica. O valor das contribuições efetivamente devidas pela pessoa jurídica segundo o método adotado pelo estabelecimento matriz, abrangendo todos os estabelecimentos pode ser distinto e diverso daqueles apurados pelo estabelecimento incentivado porque este está submetido a regra especial e individualizada, nos termos da Lei n° 9.440/97. Não se trata de alargamento do incentivo e, sim, como aliás afirmado pela decisão recorrida, de correlação das contribuições ao PIS e a COFINS, que seguem legislação própria, com as mesmas contribuições só que tendo em vista as especificidades da Lei n° 9.440/97, a que se vincula unicamente o estabelecimento incentivado. O pleito da Recorrente pretende afastar o método de rateio proporcional para segregação dos créditos referentes aos produtos incentivados. Fl. 749DF CARF MF Fl. 48 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 Para resolver o questionamento, deve-se atentar para três questões extremamente relevantes: A primeira é que, a depender do método adotado, haverá alteração dos valores da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS a pagar no regime não cumulativo. Este aspecto foi bastante evidenciado pela autoridade fiscal, que apresentou exemplo concreto para demonstrar esta circunstância: a citada distorção ocorrido no mês de julho de 2012, relativamente ao qual pontua que:  considerando as apurações da contribuinte e excluindo a operação de venda de veículos importados, a filial de Camaçari calculou, para fins do incentivo, contribuições devidas no valor de R$ 6.811.246,72, o que resultou num incentivo de R$(nesta operação, o total de crédito foi de R$ 32.299.169,01 e o débito foi de R$ 39.110.415,73);  na apuração feita pela matriz (DACON), e ainda considerando a exclusão dos veículos importados, os créditos, referentes a custos e vendas no mercado interno e externo, da filial de Camaçari totalizaram R$ 36.071.007,31, sobre o qual, aplicando-se o fator de rateio de vendas no mercado interno apurado pelo contribuinte (96,63%), obtém- se crédito no mercado interno no montante de R$ 34.855.414,36 e contribuições devidas no valor total de R$ 4.250.494,56 (o valor do débito informado foi R$ 39.105.908,92);  assim as contribuições devidas pela filial incentivada, conforme apurado no DACON, importaram em R$ 4.250.494,56, enquanto no cálculo do incentivo o valor devido atingiu R$ 6.811.246,72 (e o crédito presumido R$ 12.941.350,10);  considerando-se as contribuições efetivamente devidas pela filial (ou seja, os R$ 4.250.494,56 apurados em DACON e declarados em DCTF), o valor do incentivo deveria ser de R$ 8.075.939,66 (1,9 vezes as contribuições devidas), em vez dos R$ apurados pela contribuinte (3,04 vezes as contribuições devidas). A segunda, é que, nos termos do art. 15, da Lei n° 9.779/99, a apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas pelo regime não cumulativo deve ser feita de forma centralizada pela matriz: Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica: (...) III - a apuração e o pagamento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS”.). E a terceira questão é que, nos termos do art. art. 11-A, § 1° , da Lei n° 9.440/97, “o montante do crédito presumido de que trata o caput será calculado com base no valor das contribuições ef'etivamente devidas, em cada mês, decorrentes das vendas no mercado interno, considerando-se os débitos e os créditos referentes a essas operações de venda” - o que, à toda evidência, pressupõe a concreta e efetiva incidência da contribuição devida sobre a receita de venda. Fl. 750DF CARF MF Fl. 49 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 Nessa esteira, o adequado entendimento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, itens 307 a 313 daquele documento: Não menos importantes sobre a questão são as ponderações entalhadas no TVF acerca do fato de que a pessoa jurídica constitui uma unidade só, e de que a contabilidade da pessoa jurídica deve integrar um único sistema contábil, até mesmo porque os resultados das filiais devem ser incorporados na escrituração da matriz (itens 46 a 48 acima), argumentos estes que também adoto, ao lado dos aqueles acima já esposados, no presente Voto. Elucide-se que o fato de a filial não poder se aproveitar de créditos referentes a produtos por ela exportados e de ela eventualmente possuir custos, despesas e encargos distintos da matriz não inviabiliza a adoção do mesmo método de rateio proporcional utilizado na apuração devida de modo centralizado pela matriz, desde que respeitadas, quando do emprego deste método, as características da filial. A mesma lógica dos itens 300 a 308 acima impõe, independentemente de disposição normativa expressa, que, no cálculo do incentivo, a segregação dos créditos da não- cumulatividade de todo e qualquer veículo não incentivado - não apenas dos exportados - seja feita pelo mesmo método adotado pela matriz. Ora, no caso vertente, é inquestionável que, para determinar, na apuração centraliza das contribuições, os correspondentes créditos da não cumulatividade usou o rateio proporcional; então, pelos fundamentos esquadrinhados, deve usar este mesmo método para definir os créditos (e, por consequência, o valor efetivamente devido) destas contribuições para fins de levantamento do crédito presumido de IPI tratado na Lei n° 9.440/97. Na segunda Manifestação de Inconformidade, a contribuinte pretende demonstrar, por meio de mera planilha, que o exemplo citado pela autoridade fiscal no mês de julho de 2012 seria o único em que teria ocorrido distorção positiva do benefício apurado pelo sujeito passivo, quando adotado o método de apropriação direta em vez do rateio proporcional, e que, no total do período fiscalizado, a utilização adoção do rateio proporcional até ensejaria um crédito adicional no valor de RS 200.247.744,23, cujo reconhecimento requereu alternativamente, se não atendido o pleito principal. Ocorre que pouco importa se o método do rateio proporcional garantiria à contribuinte, no total do período fiscalizado, crédito adicional de RS 200.247.744,23, pois ele é o que deve ser aplicado, aos moldes acima explicitados. Inobstante, o suposto crédito adicional apontado pelo sujeito passivo - que, diga-se de passagem, sequer foi adequadamente comprovado, pois apresentada mera planilha de uma folha para demonstrá-lo, sem qualquer explicação detalhada de como foram feitos os cálculos - não pode ser pleiteado mediante requerimento direto à autoridade julgadora de primeira instância. Para tanto, deveria o sujeito passivo ter dirigido o pleito à autoridade administrativa competente, por meio de Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação, na forma adequada estabelecida na IN RFB n° 1.717/2017. Nesse sentido, o Acórdão de Recurso Voluntário n° 3301-004.703, de 24/05/2018: Ementa(s) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 Fl. 751DF CARF MF Fl. 50 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NOSARTS. 1o, IX, 11, IV, E 11-A, DA LEI N° 9.440/97. APURAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA REVENDA DE BENS IMPORTADOS. DESCABIMENTO. É descabida a apuração do crédito-presumido de IPI de que tratam os arts. 1o, inciso IX, 11, inciso IV, e 11-A da Lei n° 9.440/97, em relação à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre ao faturamento auferido com a revenda de veículos importados. ARTS. 1o, IX, 11, IV, E 11-A. DA LEI N° 9.440/97. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. VINCULAÇÃOAO MÉTODO ADOTADO PELA MATRIZ. O método utilizado pelo estabelecimento beneficiado com o crédito presumido de IPI previsto nos arts. 1o, inciso IX, 11, inciso IV, e 11-A, da Lei n° 9.440/97, para determinar, no cálculo do incentivo, os créditos da não- cumulatividade de contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes aos insumos aplicados na industrialização dos bens incentivados é vinculado àquele adotado pela matriz para calcular os créditos destes mesmos insumos na apuração centralizada das contribuições devidas na forma das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente. - Demais Créditos. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade assim se posicionou: VIII.4. Dos créditos referentes aos insumos transferidos pelas filiais em Taubaté e São Bernardo do Campo para a de Camaçari: Enquanto o TVF explica, em detalhes, no que os insumos transferidos pelas filiais de Taubaté e de São Bernardo do Campo, diante da sistemática de aproveitamento adotada pela empresa, influenciam, negativamente, os valores dos créditos a descontar da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS [não aproveitamento de créditos com materiais indiretos (graxa, estopa, lubrificantes, etc), energia elétrica, armazenagem, serviços, além de despesas com frete e armazenagem , aluguéis de máquinas e equipamentos, etc, que são todos apropriados pelas filiais que produzem as peças (Taubaté e São Bernardo)], o sujeito passivo, na sua Manifestação de Inconformidade, limita-se a, simplesmente, expor o texto dos regulamentos do ICMS de São Paulo e da Bahia e a falar de questão de distinção de tratamento das legislações paulista e baiana quanto à atualização monetária de custos, não tendo enfrentando a questão colocada no TVF, cuja sistemática de cálculo não foi, no peculiar, expressamente combatida. Assim, diante do que dispõe o art. 16, III, c/c o art. 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, mantenho o levantamento realizado pelas autoridades fiscais em relação aos créditos das contribuições sobre insumos oriundos das duas filiais acima mencionadas. VIII.5. Da inclusão dos valores devidos a título de ICMS (por responsabilidade própria), da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS no cômputo da receita bruta para fins de apuração destas contribuições: Somente o ICMS devido por substituição tributária pode ser excluído da base de cálculo da receita bruta da pessoa jurídica para fins de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devida, não podendo desta base de cálculo ser extraída a parcela do ICMS devido por responsabilidade própria, nem, muito menos, os montantes devidos destas próprias contribuições. Fl. 752DF CARF MF Fl. 51 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 Efetivamente, a Lei n° 10.637/2002 ao dispor sobre a contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa (que é a devida pela ora recorrente), fixou como base de cálculo da contribuição o faturamento, que foi assim definido em seu art. 1°, caput e §1°: “Art. 1° A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1° Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica ” (g.n.) Semelhante é a disposição para a base de cálculo da COFINS não-cumulativa disciplinada pelo art. 1°, caput e §1°, da Lei n° 10.833/2003. Na vereda do art. 31, parágrafo único, da Lei n° 8.981/1995, na receita bruta de venda de mercadorias e/ou serviços não se incluem os valores correspondentes aos impostos não cumulativos, cobrados destacadamente do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador de serviços seja mero depositário (como é o caso do IPI), senão vejamos: “Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta, não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário'' (destacou-se) Ora, as Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, ao definirem, para fins de incidência da COFINS, o faturamento como a soma da receita bruta de venda de bens e/ou serviços e de todas as demais receitas da pessoa jurídica, arredou, da base de cálculo do tributo, os impostos não cumulativos cobrados destacadamente na operação de venda, porquanto, mais uma vez se reforça, a receita bruta da venda de mercadorias e serviços não inclui mencionados impostos. Logo, sem maiores delongas, é indubitável que não pode ser excluída os valores atinentes à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, que não são cobrados de forma destacada na operação de venda, restando apenas analisar mais detidamente a questão em relação ao ICMS. O ICMS devido por responsabilidade própria, apesar de ser imposto não- cumulativo, não é cobrado destacadamente na operação de venda. Efetivamente, o ICMS - antigo ICM (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias) - foi inicialmente regulamentado pelo Decreto-Lei n° 406, de 31/12/1968, que revogou e substituiu os art. 52 a 58 do CTN. O art. 2°, § 7°, de reportado Decreto-lei determinava que o montante do ICM integrava a sua base de cálculo, constituindo o respectivo destaque do imposto mera indicação para fins de controle. Empós, a Constituição Federal de 1988 passou a denominar o ICM como ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) e lhe introduziu novas incidências. O ICMS foi, então, regulamentado pelo Convênio n° 66, de 14/12/1988, bem como pela Lei Complementar n° 87, de 13/09/1996, que em seu art. 13, §1°, I, abaixo vazado, manteve as mesmas disposições do art. 2°, §7°, do Decreto-Lei n° 406. “Art. 13. A base de cálculo do imposto é: (...) Fl. 753DF CARF MF Fl. 52 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 § 1° Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela LCP 114, de 16.12.2002) I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; (...) ” Por isto, assim como o extinto ICM, o atual ICMS é embutido no preço da operação (“por dentro”), não sendo destacado na operação de venda. Consequentemente, o ICMS, cobrado “por dentro”, compõe a receita da venda de mercadorias, conforme há muito esclareceu o Parecer Normativo CST n° 70, de 10/02/1972 (DOU de 22/03/1972), ao preceituar que “Nos termos da Lei, o ICM tem por base de cálculo ‘o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria’, integrando este valor o montante do próprio tributo; consequentemente, este integra o preço da mercadoria ou o seu custo e dele não pode ser destacado na avaliação dos estoques, quando da apuração dos resultados.'" Acerca da questão, é oportuno reproduzir excertos do Parecer Normativo CST n° 77, de 23/10/1986 (DOU de 28/10/1986), que elucida que o ICM deveria integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e do FINSOCIAL (tributos incidentes sobre a receita da venda de mercadorias e/ou serviços): “O ICM referente às operações próprias da empresa compõe o preço da mercadoria, e, consequentemente, o faturamento. Sendo um imposto incidente sobre vendas, deve compor a receita bruta para efeito de base de cálculo das Contribuições ao PIS/PASEP e FINSOCIAL. Entretanto, o ICM referente à substituição tributária não integra a base de cálculo do contribuinte substituto no tocante às suas Contribuições para o PIS/PASEP e FINSOCIAL, por constituir uma mera antecipação do devido pelo contribuinte substituído. (...) 4. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias - ICM, sendo um imposto incidente sobre vendas (Instrução Normativa n° 51, de 03 de novembro de 1978) e cujo valor integra o preço da operação (Ato Complementar n° 27, de 08 de dezembro de 1966), deve compor a receita bruta de vendas e, consequentemente, a base de cálculo do PIS - Faturamento e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, quando os contribuintes realizarem venda de mercadorias sobre as quais ocorra a incidência do ICM, eis que inexiste na legislação de regência dos referidos Programas, qualquer dispositivo que autorize a sua exclusão. (...) A legislação enuncia taxativamente que a base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL é a receita bruta de vendas, nela incluídas todas as parcelas que compõem o preço, salvo aquelas cujas exclusões sejam expressamente autorizadas. O artigo 32 do RECOFIS trata das exclusões da base de cálculo, dentre as quais não se encontra o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias. Através do Ato Complementar n° 27, de 4 08 de dezembro de 1966, foi acrescentado o parágrafo 4° ao artigo 53 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), que dispõe sobre o valor tributável do ICM, para declarar que o montante desse imposto integra o valor ou o preço da operação, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação para possibilitar o crédito do adquirente. O artigo 2° do Decreto-lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, ao definir a base de cálculo do ICM, ressaltou, no § 7°, a disposição supra. Fl. 754DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp114.htm%23art13%c2%a71 Fl. 53 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 Portanto, por disposição expressa de lei, o montante do ICM integra o valor ou o preço da operação. Considerando que a base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL é a receita bruta (faturamento deduzido do IPI e IUM), excluídas desse valor somente as parcelas expressamente enunciadas na legislação, não constando entre elas o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, é evidente que também sobre a parcela concernente ao ICM, que compõe o valor total referente às operações próprias da empresa, há de incidir a Contribuição para o FINSOCIAL. (...)” (gm) Destarte, conclui-se que a lei afasta, da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, apenas os impostos não-cumulativos cobrados destacadamente na operação de venda (como é o caso do IPI), mas dela não se exclui o montante correspondente aos impostos que, embora não-cumulativos, não sejam destacados (ou, seja, que incidam “por dentro”) na operação de venda. Eventualmente, poderia a lei ter determinado que a COFINS não-cumulativa, que está constitucionalmente autorizada a atingir todo o faturamento/receita da pessoa jurídica, não incidisse sobre todos os impostos não-cumulativos, cobrados destacadamente ou não, na operação de venda, ou, noutro revés, poderia ter preceituado que a contribuição recaísse sobre todos os impostos não cumulativos. Todavia, como assim não dispõe a lei - meio legítimo para dispor sobre a base de cálculo de tributos (art. 96, IV, do CTN) - não é permitido à Administração Tributária cobrar referida contribuição sobre o IPI, nem, de outro lado, é autorizado à contribuinte afastar sua incidência sobre o ICMS não destacado. Consigno que não desconheço o julgamento do STF no RE n° 574.706-RG/PR em sessão datada de 15/03/2017; no entanto, a decisão ainda não transitou em julgado, mercê dos embargos declaratórios interpostos, restando, então, a possibilidade de reversão da decisão ou de modulação de seus efeitos. Ademais, por também integrarem a receita bruta, também não podem ser excluídos os valores da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidos na operação. Em face do exposto, julgo improcedente a alegação enfocada. VIII.6. Do erro na determinação da receita de vendas no mercado interno: Quanto ao equívoco visualizado pela Fiscalização na determinação das receitas de vendas no mercado interno a partir da conta contábil “23A01A00LOCAL” em razão da adoção do “Revenue Recognition”, correspondente a ajustes que representam os veículos faturados que ainda estão no pátio do estabelecimento, com lançamentos a crédito e a débito (cujo histórico possui o texto “REVERSAO DE VENDAS NÃO EMBARC”), limitou-se a contribuinte a dizer que “não tendo havido a saída dos produtos do estabelecimento fabril, os documentos fiscais não compuseram o faturamento, que foi suspenso, para ser reconhecido o respectivo valor quando concretizado” (g.n.) e que, quando muito, poder-se-ia “conjecturar tratar-se de postergação, com a consequência de tornar ocorridos os seus efeitos para o cômputo da receita bruta do período seguinte, inocorrendo prejuízos ao Fisco”. Ocorre que a manifestante não apontou a base legal com fundamento na qual considerou “suspenso” o faturamento e chega mesmo a admitir a possibilidade de que tenha ocorrido postergação, diante do que,0 e considerando que a Nota Fiscal é importante documento de controle fiscal, não há como se desconsiderar ocorrido o faturamento quando de sua emissão. Neste sentido, consta da ementa da Solução de Consulta COSIT n° 4, de 12/01/2017, que trata da contribuição para o PIS/PASEP e das COFINS, que “A emissão de nota fiscal pela pessoa jurídica tem caráter instrumental e probatório em relação ao fato gerador da contribuição, gerando contra ela presunção relativa de veracidade de seus dados, aplicável pelo fisco, a seu critério, inclusive no caso de irregularidade na emissão”. Fl. 755DF CARF MF Fl. 54 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 Logo, mantenho, no peculiar, o levantamento realizado pelas autoridades fiscais. VIII.7. Da composição das receitas de exportação: A contribuinte questiona a exclusão, do cômputo das receitas de exportação no cálculo do fator de rateio apurado pela Fiscalização, da parcela correspondente às receitas de revenda de CKD cujos componentes foram integralmente fabricados por outras pessoas jurídicas. Em atenção ao argumento da contribuinte no sentido de que no “primeiro parágrafo às págs. 30 do TVF e lá consta a afirmação seguindo a qual: ‘No caso do CKD, a maior parte dos módulos e peças, são produzidos pelos fornecedores ...'” e de que “se a própria Fiscalização reconhece e admite que a maior parte dos módulos e peças’ são produzidos pelos fornecedores, a boa lógica e o sempre oportuno bom senso faz com que a menor parte dos módulos e peças são efetivamente produzidas pela Impugnante, o que aliás encontra-se corroborado pela resposta a intimação de 25/09/2015 e acolhida pela Fiscalização”, impõe-se inicialmente elucidar que a Fiscalização, justamente porque admitiu que parte dos CKD eram de fabricação da ora recorrente, considerou esta parcela na receita de exportação, como bem se verifica na linha “EXPORTAÇÕES - CKD” do Anexo “D” do TVF. Além disto, convém desde logo esclarecer que, diferentemente do que alega a recorrente, não se visualiza, no citado Anexo “D”, qualquer adição de receitas de exportação de CKD às receitas no mercado interno. Também preliminarmente neste tópico, registro que a contribuinte não apresentou qualquer contestação expressa de que as receitas de CKD indicadas no Anexo D correspondem aos dos kits por ela fabricados (no sentido de que não foram industrializados seus componentes por outras pessoas jurídicas). Ultrapassadas as questões acima, passo a analisar a exclusão, do cômputo das receitas de revenda de CKD, daqueles cujos componentes foram totalmente fabricados por outras pessoas jurídicas. Ora, os custos, encargos e despesas que incorre a contribuinte - que foram proporcionalmente rateados pela Fiscalização - são, essencialmente, incorridos em sua atividade de industrialização. Portanto, não estão associados à mera revenda de produtos fabricados por outras pessoas jurídicas e, por isto, não tem sentido incluir no rateio a venda de CKD, cujos componentes já são recebidos prontos pela contribuinte de outras pessoas jurídicas. Note-se, por outro lado, que, aos moldes já explicados, o incentivo apenas deve ser calculado em relação aos veículos de fabricação própria da Impugnante. Em face do exposto, julgo improcedente no particular as Manifestações de Inconformidade. VIII.8. Das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus: Sobre o assunto, a polêmica gira em torno da inclusão, ou não, das receitas de veículos de fabricação própria da ora recorrente, que foram vendidos a pessoas jurídicas revendedoras domiciliadas na Zona Franca de Manaus, na receita de vendas no mercado interno para fins de rateio dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Tem razão a Fiscalização ao considerar que a operação comentada está sujeita à alíquota zero, diante da meridiana clareza do disposto no art. 2°, caput e § 1°, da Lei n° 10.996/2004: “ Art. 2°. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM. Fl. 756DF CARF MF Fl. 55 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 £ 1 o Para os efeitos deste artigo, entendem-se como vendas de mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus - ZFM as que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo. (...)” . Note-se que, se o legislador considerasse, para fins da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não-cumulativas, que as operações de remessa de produtos para consumo na Zona Franca de Manaus caracterizassem operações de exportação, nenhum sentido teria que a Lei n° 10.996/2004 atribuísse alíquota zero a tais operações, pois em data anterior à edição desta lei, quando foi implantada a sistemática não-cumulativa de referidas contribuições, elas não incidem sobre receitas de exportação (art. 5°, I, da Lei n° 10.637/2002, e art. 6°, I, da Lei n° 10.833/2003). Acrescente-se que o comando do art. 4°, do DL n° 288/67, apenas é aplicável aos tributos “constantes da legislação em vigor” quando de sua edição, consoante não deixa margens para incertezas o texto deste dispositivo legal, assim redigido: “Art 4 o A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos .fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro ” (g.n.) Como tanto a contribuição para o PIS/PASEP e como a COFINS (seja pelo regime não- cumulativo aqui tratado, seja pelo regime cumulativo) apenas foram criadas após a edição do Decreto-lei n° 288/67, o art. 4° deste diploma legal não tem qualquer efeito sobre mencionadas contribuições. Portanto, não tem razão a recorrente ao afirmar que os valores por ela auferidos com as vendas para a Zona Franca de Manaus equivaleriam a receitas de exportação, pois tais importâncias representam, na realidade, receitas de vendas no mercado interno sobre as quais recai a alíquota zero. No sentido acima, reproduzo o voto condutor do julgado proferido aos 20/05/2013 pela 1 a Turma, 2 a Câmara, da 3 a Seção do CARF proferido no processo administrativo n° 10670.001491/2005-90: “Em relação à isenção das receitas ora tributadas, a contribuinte sustenta que, conforme previsto no artigo 40 Decreto-lei n° 288/67, as operações que destinam a ZFM mercadorias nacionais são, "para todos os efeitos fiscais", equivalentes a uma exportação brasileira para o exterior. Observa-se, contudo, que o citado DL 288/67, ao estabelecer esta equiparação, restringiu seus efeitos a legislação em vigor: Art. 40 A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. (grifo nosso) Refere-se, portanto, apenas aos tributos vigentes à data da promulgação deste Decreto- lei, no ano de 1967. As contribuições sociais, por sua vez, foram instituídas posteriormente: o PIS em 1970, por meio da Lei Complementar n° 07, e a Cofins em 1991, pela Lei Complementar n° 70. Constata-se ainda que o DL 288/67, mesmo que tivesse este teor, não poderia modificar a legislação superveniente que instituísse novos tributos, projetando os efeitos desta isenção para o futuro indiscriminadamente. Ademais, o fato de ter sido publicada lei posterior, qual seja a MP n° 202, convertida na Lei n° 10.996, de 2004, reduzindo a zero as alíquotas da Fl. 757DF CARF MF Fl. 56 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para as receitas em comento necessariamente significa que antes desta publicação estas receitas eram tributadas, caso contrário a nova lei seria totalmente desnecessária, hipótese não recomendada pela hermenêutica jurídica. Conclui-se, desta forma, que as receitas de vendas a empresas situadas na ZFM não podem ser equiparadas às receitas de vendas de exportação para fins de incidência destes tributos" (Acórdão n° 3201-001.281). Ocorre que, apesar de submetidas à alíquota zero, as operações aqui tratadas autorizam a manutenção do crédito da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, a partir da edição da Lei n° 11.033/2004, que assim preceitua em seu art. 17: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Diante do exposto, também improcede a Impugnação quanto ao aspecto abordado. Quanto à Zona Franca de Manaus, temos a aplicação direta da Súmula CARF 153: Súmula CARF nº 153 As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. Quanto ao julgamento do STF no RE n° 574.706-RG/PR, transcrevem-se, c os entendimentos da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF (Acórdão 3302-007.164): A respeito da inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, é de conhecimento notório que o Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das famigeradas contribuições. Contra a decisão proferida no RE 574.706, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional opôs embargos declaratórios da decisão, pleiteando a modulação temporal dos seus efeitos e realizou outros questionamentos, em especial, se o valor a ser excluído é somente aquele relacionado ao arrecadado a título de ICMS e/ou se o valor a ser excluído da base de cálculo abrange, além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de Saída, sendo que referidos questionamentos aguardam sua análise e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Entretanto, em que se pese inexistir trânsito em julgado da decisão proferida pela Suprema Corte, entendo que se tornou definitiva a matéria quanto ao direito do contribuinte ao menos de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS a parcela do ICMS pago ou a recolher, restando àquela Corte apenas decidir se o direito de exclusão será concedido em maior extensão, abrangendo, além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de Saída. A respeito do direito do contribuinte excluir da base de cálculo do PIS/COFINS a parcela do ICMS pago ou a recolher, matéria está incontroversa no RE 574.706, temos a Solução de Consulta Interna n° 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Fl. 758DF CARF MF Fl. 57 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao do ICMS, na EFD- ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; considerando que na determinação da Cofins do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de calculo mensal, conforme o Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação da contribuição, faz- se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; Fl. 759DF CARF MF Fl. 58 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD- ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. Neste cenário, entendo que o montante a ser excluído da(s) base(s) de calculo da Contribuicao para o PIS/Pasep e da Cofins é o valor mensal do ICMS a recolher. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurada pela Recorrente. Mas a presente análise deve prosseguir. Sabemos que o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da manifestação de inconformidade. Temos conhecimento, também, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 333 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, Fl. 760DF CARF MF Fl. 59 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. O risco de errar ao presumir dimensiona-se na razão inversa à do grau de probabilidade de que a relação entre a ocorrência de um fato e a de outro se mantenha sempre. Quanto maior a probabilidade, menor o risco; menor a probabilidade, maior o risco a assumir. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Fl. 761DF CARF MF Fl. 60 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê- lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: ... a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. A verdade material deve prevalecer acima de qualquer outro princípio, desde que acompanhada por provas inequívocas. Como sabemos, o processo deve estar instruído com comprovantes do pagamento e com os demonstrativos dos cálculos. Não se pode olvidar que esses demonstrativos, para servir de prova cabal, indiscutível, na comprovação da base de cálculo de qualquer exação, devem refletir a contabilidade fiscal do contribuinte e, para termos convicção que ocorreu a materialização dos dados contábeis em tais demonstrativos, devemos analisar seus livros comerciais. Portanto, fica imperativo a apresentação destes livros para uma eficiente apreciação do pedido. Dada a ausência de provas, o pleito não deve prosperar. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Fl. 762DF CARF MF Fl. 61 do Acórdão n.º 3302-007.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903990/2014-71 Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 763DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.100590/2008-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. CONHECIMENTO. O recurso especial deve ser conhecido quando comprovada a divergência jurisprudencial e a similitude fática entre os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigma. Restando bem caracterizado o dissenso com relação ao mérito - reconhecimento da nulidade de ato administrativo e cerceamento do direito de defesa - deve ter prosseguimento o apelo especial. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DESPACHO DECISÓRIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em pedido de compensação quando descreve detalhadamente os fatos e a motivação da glosa do crédito tributário pleiteado, além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos administrativos e ausente o prejuízo de defesa às partes, razão pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar em nulidade.
Numero da decisão: 9303-007.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­007.660  –  3ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LÓTUS CALÇADOS LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008   RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. CONHECIMENTO.   O  recurso  especial  deve  ser  conhecido  quando  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  e  a  similitude  fática  entre  os  acórdãos  recorrido  e  aqueles  indicados  como  paradigma.  Restando  bem  caracterizado  o  dissenso  com  relação  ao  mérito  ­  reconhecimento  da  nulidade  de  ato  administrativo  e  cerceamento do direito de defesa ­ deve ter prosseguimento o apelo especial.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008   DESPACHO  DECISÓRIO.  DESCRIÇÃO  COMPLETA  DOS  FATOS  E  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  E  DE  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Não há nulidade do despacho decisório proferido em pedido de compensação  quando descreve detalhadamente os fatos e a motivação da glosa do crédito  tributário  pleiteado,  além  de  indicar  a  fundamentação  legal  para  o  indeferimento do pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os  atos administrativos e ausente o prejuízo de defesa às partes, razão pela qual  cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar em nulidade.       Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial,  vencida  a  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  não  conheceu  do  recurso.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe negou provimento.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 05 90 /2 00 8- 05 Fl. 214DF CARF MF Processo nº 11065.100590/2008­05  Acórdão n.º 9303­007.660  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício), Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3401­002.266, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  que  deu  provimento  para  anular  o  processo  a  partir do despacho decisório, consignando a seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  DESPACHO DECISÓRIO QUE DESCONSIDEROU NEGÓCIO  JURÍDICO  PRATICADO  PELO  CONTRIBUINTE.  FALTA  DE  FUNDAMENTO LEGAL. NULIDADE.  É nulo o despacho decisório que desconsidera negócio  jurídico  praticado pelo contribuinte sem apontar o fundamento legal.”  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, apresentando, em síntese, as seguintes alegações:  · Segundo  Despacho  Decisório  (por  mera  irregularidade  denominado  de  “Auto  de  Infração”),  a  Fiscalização  glosou  o  crédito  tributário  relativo  à  mão  de  obra  fornecida  pelas  empresas  Adão  Acker  e  Solange  Regia  Moraes  Matte,  por  entender  que  os  segurados  empregados registrados nas empresas Adão Acker e Solange Regina  Moraes Matte, ambas optantes pelo SIMPLES, na realidade deveriam  estar registrados na Lotus Calçados Ltda.;  · Nos termos do Despacho Decisório, os fatos apurados fundamentaram  o  entendimento  de  que  a  Lotus  Calçados  Ltda  e  os  “fornecedores”  Adão  Acker  e  Solange  Regina  Moraes  Matte  integram  o  mesmo  grupo econômico,  tendo sido a contratação das empresas na verdade  simulada pela Lotus;  · A capitulação errônea ou imprecisa do auto de infração, bem como a  ausência de enquadramento legal (citação de norma jurídica), não são  causas suficientes para provocar a nulidade do lançamento, ainda mais  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 11065.100590/2008­05  Acórdão n.º 9303­007.660  CSRF­T3  Fl. 4          3 quando  o  direito  à  ampla  defesa  foi  exercido  em  sua  plenitude,  conforme previsão dos arts. 11, 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72;  · A  copiosa  jurisprudência  desta  Câmara  Superior  tem  firmado  o  entendimento  que  se  o  contribuinte  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas  ou,  no  caso,  as  razões  do  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  rebatendo­as  mediante  extensa e substanciosa defesa, abrangendo não somente preliminares,  mas  também  razões  de  mérito,  mostra­se  incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  por  cerceamento  de  defesa,  devendo  prevalecer os princípios da  instrumentalidade e economia processual  em lugar do rigor das formas;  · Não  há  nulidade  se  o  fato  (simulação)  é  descrito  no  Despacho  Decisório  e  posteriormente  confirmado  pela  DRJ,  bem  como  se  o  contribuinte demonstrar ter compreendido as razões do indeferimento.  Em despacho de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  apresentou, dentre outros, os seguintes argumentos:  · Em conformidade com a legislação vigente, o sujeito passivo fez jus a  PIS e Cofins não cumulativos, resultantes de incentivo à exportação,  razão  pela  qual  formulou  vários  pedidos  administrativos  de  ressarcimento relativos aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2008 e 1º e 2º  trimestre de 2009;  · Não há como se comparar casos totalmente desconexos, considerando  o recurso interposto;  · O contribuinte  tinha prazo para se defender e o  fez com o que  tinha  em mãos;  · A  discussão  travada  nas  defesas  do  contribuinte  tinha  por  objetivo  esclarecer a forma, a licitude e a idoneidade dos atos praticados, pois  o contribuinte desconhece que tenha praticado qualquer ilegalidade;  · Faltou  no  recurso  apontar  de  forma  clara  e precisa  em que  parte  do  despacho  decisório  da  glosa  foi  feita  a  capitulação  legal  –  hoje  preclusa por decadência.  É o relatório.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 11065.100590/2008­05  Acórdão n.º 9303­007.660  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.655, de  21/11/2018, proferido no julgamento do processo 11065.001696/2009­08, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­007.655):  "Admissibilidade  A  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  recurso  especial,  suscitou  divergência  jurisprudencial com relação à (a) nulidade do despacho decisório por falta de indicação de base  legal quando a fundamentação é a simulação constatada pela Autoridade Fiscal; e (b) nulidade  do  ato  fiscal  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  falta  de  capitulação  legal,  quando  o  contribuinte  demonstra  em  seus  atos  posteriores  ter  entendido  os  termos  da  acusação  fiscal.  Para  comprovar  o  dissenso  interpretativo,  indicou  como  paradigmas  os  acórdãos  n.º  3302­ 002.094 e 1401­00.329.   Nos termos do despacho de admissibilidade s/n.º, de 25 de junho de 2015 (e­fls. 188  a  196),  foi  dado  seguimento  ao  apelo  especial,  pois  devidamente  comprovada  a  divergência  com relação às duas matérias. A fundamentação do ato decisório, com o qual concordou este  E. Colegiado e que passa a integrar o presente voto, deu­se nos seguintes termos, in verbis:  [...]  Trata  este  processo  de  pedido  de  ressarcimento  do  PIS  não­cumulativa  do  2º  trimestre  de  2009,  com  fundamento  no  §1o,  do  art.  5o,  da  Lei  n°  10.637/02.  A  autoridade  de  jurisdição  glosou  o  crédito  relativo  à  mão­de­obra  fornecida  pelas  empresas  Adão  Acker  e  Solange  Regia  Moraes  Matte  por  entender  que  essas  empresas, apesar de serem formalmente empresas independentes, na verdade são do  mesmo  grupo  econômico  da  Lótus  Calçados  Ltda  (pleiteante  do  crédito)  e  que  a  separação dessas empresa é simulada. A DRJ em Porto Alegra/RS, após apreciar a  contestação  da  contribuinte,  manteve  as  glosas  e  o  entendimento  com  a  seguinte  ementa:  "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  ­  INEXISTÊNCIA MATERIAL E FACTUAL  DE  SEPARAÇÃO ENTRE A  ENCOMENDANTE  E  A  PRESTADORA DE  SERVIÇOS.  SIMULAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  ­  GLOSA DOS CRÉDITOS FA VORÁVEISÀ CONTRIBUINTE.  A  realização  de  prestação  de  serviços  quando  a  empresa  encomendante  e  as  empresas prestadoras de serviços são separadas formalmente, no papel, mas na  realidade,  de  fato,  inexiste  separação,  pois, materialmente,  são  e  atuam como  uma  única  entidade,  caracteriza  simulação  de  atos  visando  beneficios  tributários, acarretando a ilegalidade da operação. Por conseguinte, a simulação  gera  a  descaracterização  da  prestação  de  serviços  por  encomenda  e  a  conseqüente  glosa  dos  créditos  favoráveis  ao  contribuinte  gerados  pela  operação realizada de forma ilegal.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 11065.100590/2008­05  Acórdão n.º 9303­007.660  CSRF­T3  Fl. 6          5 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido".  [...]  O Colegiado do CARF que apreciou o recurso voluntário decidiu pela preliminar de  nulidade  do  despacho  decisório,  pois  entendeu  que,  "no  despacho  decisório  propriamente  dito  ,  a  autoridade  fiscal  apontou  somente  o  fundamento  legal  que  dispõe que o pagamento de mão­de­obra à pessoa física não gera crédito do PIS (art.  3o, § 2o,  inciso  I, da Lei n° 10.637/02). Todavia, os pagamentos pela mão­de­obra  foram  realizados  às  terceirizadas.  Esse  negócio  jurídico  a  autoridade  fiscal  desconsiderou, por entender ser simulado, mas não apontou qual o fundamento legal  que autoriza essa desconsideração. Nesse caso, a falta de indicação do fundamento  legal  gera  o  cerceamento  de  defesa,  haja  vista  que a Recorrente  não  sabe de qual  norma  a  autoridade  fiscal  estava  se  apoiando  para  desconsiderar  o  negócio  jurídico."  [...]  1º)  Sobre  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  falta  de  indicação  de  base  legal  quando a fundamentação é a simulação constatada pela autoridade fiscal:  Para comprovar o dissenso  foram colacionados, como paradigmas, os Acórdãos nº  3302­002.094 e 1401­00.329. Vejamos suas ementas, transcritas na parte de interesse  ao presente exame:   Processo n° 11065.722835/201147  Recurso n° Voluntário  Acórdão n° 3302­002.094 ­ 3a Câmara / 2a Turma Ordinária  Sessão de 21 de maio de 2013  Matéria AUTO DE INFRAÇÃO PIS E COFINS  Recorrente  FAZENDA  TRADIÇÃO  ALIMENTOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Exercício: 2008, 2009  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INEXISTÊNCIA  MATERIAL  DE  SEPARAÇÃO  ENTRE  A  ENCOMENDANTE  E  A  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  SIMULAÇÃO.  LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Quando a empresa que industrializa "por encomenda" e a encomendante  são formalmente distintas e, de fato, inexiste tal separação, atuando como  uma  única  entidade,  caracteriza  simulação  de  atos  visando  benefícios  tributários e enseja o lançamento do crédito tributário não recolhido.  MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO.  Cobra­se  a multa  de  ofício majorada  se  estiverem  presentes  as  circunstâncias  qualificativas,  nos  termos  da  legislação  tributária.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar a multa de ofício, nos moldes da legislação que a instituiu.    Acórdão 1401­00.329  Processo n° 19515.000937/200445  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 11065.100590/2008­05  Acórdão n.º 9303­007.660  CSRF­T3  Fl. 7          6 Recurso n° 174.370 Voluntário  Acórdão n° 140100.329 ­ 4a Câmara / 1a Turma Ordinária  Sessão de 02.09.2010  Matéria IRPJ  Recorrente UNIVERSAL COMÉRCIO DE DROGAS LTDA.  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­IRPJ  Ano calendário: 1999  OMISSÃO DE RECEITAS. OMISSÃO DE COMPRAS  Caracteriza  omissão  de  receitas  a  falta de  registro  de pagamento de  compras,  por presumir a existência prévia de omissão de vendas, gerando recursos para a  aquisição de mercadorias sem seu registro contábil.  OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO.   A falta de comprovação de valores mantidos no passivo enseja à presunção de  que houve omissão das receitas correspondentes.  COFINS 1/3. COMPENSAÇÃO COM A CSLL   A compensação de 1/3 da COFINS com a CSLL somente era admitida quando  houvesse o efetivo pagamento daquela contribuição social.  ENQUADRAMENTO LEGAL INCORRETO  O  erro  na  capitulação  legal  ou  mesmo  a  sua  ausência  não  acarreta  a  nulidade do auto de  infração quando a descrição dos  fatos nele contida é  exata,  possibilitando  ao  sujeito  passivo  defender­se  de  forma  ampla  das  imputações que lhe foram feitas. Recurso Voluntário Negado.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  afastar  a  preliminar de  nulidade e negar provimento ao recurso."  (Grifos no recurso)  O Acórdão recorrido decidiu pela nulidade do despacho decisório por entender que  faltou­lhe  fundamento  legal  para  ele  desconsiderar  os  negócios  realizados  entre  a  contribuinte as terceirizadas.  É nulo  o  despacho decisório  que  desconsidera  negócio  jurídico  praticado  pelo contribuinte sem apontar o fundamento legal.  A esse respeito, ele trouxe o seguinte argumento:  "...no  despacho  decisório  propriamente  dito  ,  a  autoridade  fiscal  apontou  somente  o  fundamento  legal  que  dispõe  que  o  pagamento  de  mão­de­obra  à  pessoa  física  não  gera  crédito  do  PIS  (art.  3o,  §  2o,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/02)."  "Todavia,  os  pagamentos  pela mão­de­obra  foram  realizados  às  terceirizadas.  Esse  negócio  jurídico  a  autoridade  fiscal  desconsiderou,  por  entender  ser  simulado,  mas  não  apontou  qual  o  fundamento  legal  que  autoriza  essa  desconsideração."  "Nesse caso, a  falta de  indicação do  fundamento  legal gera o cerceamento de  defesa, haja vista que a Recorrente não sabe de qual norma a autoridade fiscal  estava se apoiando para desconsiderar o negócio jurídico."  "O cerceamento de defesa ficou ainda mais evidenciado, quando a Recorrente  optou por se defender do Parágrafo Único, do art. 116, do CTN, que autoriza a  desconsideração dos negócios jurídicos praticados com intuito de dissimulação,  mas a DRJ considerou que no caso não se aplica o Parágrafo Único, do art. 116,  do CTN, mas sim o art. 149, inciso VII, também do CTN. Esse fato demonstra  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 11065.100590/2008­05  Acórdão n.º 9303­007.660  CSRF­T3  Fl. 8          7 claramente  que  a  falta  de  fundamento  para  a  desconsideração  do  negócio  jurídico entre a Recorrente e a terceirizada prejudicou na defesa da Recorrente."  "Além  disso,  a  falta  de  fundamentação  no  despacho  decisório  e  no  relatório  fiscal  faz  com  que  qualquer  fundamentação  legal  utilizada  nos  julgamentos  posteriores (DRJ e CARF) configurem inovação de fundamento, por utilização  de  norma não  ventilada  pela delegacia  de  origem,  como  ocorreu,  no  presente  caso, quando a DRJ utilizou o art. 149, inciso VII, do CTN, para fundamentar a  desconsideração do negócio jurídico."  "Com  isso, por estar presente o  cerceamento de defesa, devem  ser declarados  nulos os atos praticados desde o relatório fiscal, para que os autos retornem à  delegacia de origem, para retificação da fundamentação da delegacia de origem,  para  que  ela  aponte  em qual  norma  se  apóia para  descaracterizar  os negócios  jurídicos  praticados  entre  a  Recorrente  e  as  empresas  Adão Acker  e  Solange  Regia Moraes Matte." (GRIFOS NOSSOS)  Por  sua  vez,  o  Acórdão  paradigma,  para  sua  decisão,  se  fundamenta  em  entendimento divergente. Ele afirma que a fundamentação jurídica conforme art. 3º,  § 2º, inciso I das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 somada a descrição fática da  simulação é suficiente para afastar a preliminar de nulidade por falta de capitulação  legal da desconsideração dos negócios.  Quando a empresa que industrializa "por encomenda" e a encomendante  são formalmente distintas e, de fato, inexiste tal separação, atuando como  uma  única  entidade,  caracteriza  simulação  de  atos  visando  benefícios  tributários e enseja o lançamento do crédito tributário não recolhido.  Para  demonstrar  sua  alegação  a  recorrente  traz  excerto  do  Acórdão  paradigma em que essa correspondência e conclusão ficariam evidentes:  "Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal,  a  empresa  recorrente  e  as  empresas  Skippi Alimentos e Segma Participações pertencem à família Sérgio Luiz Kehl  (pai, filhos e esposa), cujas participações societárias foram ajustadas de acordo  com  os  interesses  do  Sr.  Sérgio  Luiz  Kehl,  o  verdadeiro  proprietário  dessas  empresas,  com  o  fito  de  manter  a  Skippi  (encarregada  da  produção)  no  SIMPLES  e  a  recorrente  (encarregada  da  comercialização)  no  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  da  Cofins,  tomando  crédito  das  exações  em  alíquota  superior a efetivamente paga pela Skippi nas receitas faturadas contra a Fazenda  Tradição."  "Em sede de preliminar, a recorrente alega que no auto de infração não existe  fundamentação legal e, também, inexiste pressupostos da relação empregatícia,  o que enseja a nulidade do lançamento."  "Engana­se  a  recorrente porque  tanto no  corpo do Auto de  Infração  como no  Relatório  Fiscal  consta  a  fundamentação  legal  a  que  se  refere  o  art.  10  do  Decreto n° 70.235/72 e, também, ficou sobejamente provado a transferência de  empregados  da  recorrente  para  empresa  Skippi,  conforme  muito  bem  fundamentou a decisão recorrida."  "Isto  posto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida e do lançamento e ratifico a decisão do acórdão recorrido que rejeitou  as preliminares suscitadas pela empresa interessada em sua impugnação."  Quanto ao mérito, melhor sorte não tem a recorrente. (...)"  (Grifos no recurso)  Com essas considerações, concluo que a divergência jurisprudencial foi comprovada.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 11065.100590/2008­05  Acórdão n.º 9303­007.660  CSRF­T3  Fl. 9          8 2º) Sobre a nulidade do ato fiscal por cerceamento do direito de defesa por falta de  capitulação  legal,  quando  o  contribuinte  demonstra  em  seus  atos  posteriores  ter  entendido os termos da acusação fiscal.  Para  comprovar  o  dissenso  foram  colacionados  os  mesmos  Acórdãos  paradigmas  analisados  na matéria  anterior  neste  despacho,  razão  por  que  deixo  de  duplicar  a  reprodução de suas ementas, uma vez que já transcritos acima.  O Acórdão  recorrido  defende  a  tese  que  há  cerceamento  de  defesa  com a  falta  de  indicação da fundamentação legal do fato imputado pela acusação fiscal.  Nesse caso, a falta de indicação do fundamento legal gera o cerceamento de defesa,  haja  vista  que  a Recorrente  não  sabe  de  qual  norma  a  autoridade  fiscal  estava  se  apoiando para desconsiderar o negócio jurídico.  A esse respeito, ele trouxe o seguinte argumento:  "...  no  despacho  decisório  propriamente  dito  ,  a  autoridade  fiscal  apontou  somente  o  fundamento  legal  que  dispõe  que  o  pagamento  de  mão­de­obra  à  pessoa  física  não  gera  crédito  do  PIS  (art.  3o,  §  2o,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/02).  Todavia,  os  pagamentos  pela  mão­de­obra  foram  realizados  às  terceirizadas.  Esse  negócio  jurídico  a  autoridade  fiscal  desconsiderou,  por  entender  ser  simulado,  mas  não  apontou  qual  o  fundamento  legal  que  autoriza  essa  desconsideração.  Nesse  caso,  a  falta  de  indicação  do  fundamento  legal  gera  o  cerceamento  de  defesa, haja vista que a Recorrente não sabe de qual norma a autoridade fiscal  estava se apoiando para desconsiderar o negócio jurídico.  O  cerceamento  de  defesa  ficou  ainda mais  evidenciado,  quando  a Recorrente  optou por se defender do Parágrafo Único, do art. 116, do CTN, que autoriza a  desconsideração dos negócios jurídicos praticados com intuito de dissimulação,  mas a DRJ considerou que no caso não se aplica o Parágrafo Único, do art. 116,  do CTN, mas sim o art. 149, inciso VII, também do CTN. Esse fato demonstra  claramente  que  a  falta  de  fundamento  para  a  desconsideração  do  negócio  jurídico entre a Recorrente e a terceirizada prejudicou na defesa da Recorrente.  Além  disso,  a  falta  de  fundamentação  no  despacho  decisório  e  no  relatório  fiscal  faz  com  que  qualquer  fundamentação  legal  utilizada  nos  julgamentos  posteriores (DRJ e CARF) configurem inovação de fundamento, por utilização  de  norma não  ventilada  pela delegacia  de  origem,  como  ocorreu,  no  presente  caso, quando a DRJ utilizou o art. 149, inciso VII, do CTN, para fundamentar a  desconsideração do negócio jurídico.  Com  isso,  por  estar  presente  o  cerceamento  de  defesa,  devem  ser  declarados  nulos os atos praticados desde o relatório fiscal, para que os autos retornem à  delegacia de origem, para retificação da fundamentação da delegacia de origem,  para  que  ela  aponte  em qual  norma  se  apóia para  descaracterizar  os negócios  jurídicos  praticados  entre  a  Recorrente  e  as  empresas  Adão Acker  e  Solange  Regia Moraes Matte. (GRIFOS NOSSOS)  Mas  o Acórdão  paradigma  n.º  1401­00.329  traz  tese  divergente,  ao  desenvolver  o  raciocínio e concluir que a falta de fundamentação legal da acusação fiscal não deve  ser  causa de nulidade por  cerceamento de defesa quando o contribuinte demonstra  entender  o  fato  que  lhe  é  imputado.  O  Acórdão  paradigma  afirma:  a  ausência  de  capitulação  legal  não  é  motivo  para  nulidade  do  auto  de  infração,  caso  o  contribuinte  tenha  entendido  os  termos  da  acusação  fiscal  ou,  no  caso,  do  indeferimento do direito creditório.  [...]   Fl. 221DF CARF MF Processo nº 11065.100590/2008­05  Acórdão n.º 9303­007.660  CSRF­T3  Fl. 10          9 Portanto, restou devidamente comprovada a divergência jurisprudencial com relação  aos dois  itens  contra os quais  se  insurgiu a Fazenda Nacional, merecendo prosseguimento o  recurso especial.     Mérito    No  mérito,  não  obstante  os  bem  lançados  argumentos  trazidos  pela  Nobre  Conselheira  Relatora,  entendeu  este  Colegiado  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, afastando­se a declaração de nulidade do despacho decisório com base na  falta de  indicação  de  base  legal  e  cerceamento  do direito  de  defesa  por  falta de  capitulação  legal.   O presente processo tem origem em pedido de compensação de COFINS do regime  não­cumulativo efetuado pela Contribuinte, com fulcro no art. 6º, §1º, da Lei n.º 10.833/2003,  transmitido  em  23/07/2009,  buscando  compensar­se  do  crédito  relativo  aos  serviços  de  industrialização  por  encomenda  contratados  com  pessoa  jurídica,  caracterizando­se  como  insumos que geram direito a crédito das contribuições do PIS e da COFINS não­cumulativas.   Nos  termos do Despacho Decisório  (e­fls. 61 a 69), em verificação  fiscal efetuada  junto  à  empresa  foi constatado pela Fiscalização serem  indevidos os créditos  tributários dos  quais  pretendia  a  mesma  ver­se  compensada,  pois  eram  relativos  à  mão­de­obra  fornecida  pelas pessoas jurídicas ADÃO ACKER e SOLANGE REGIA MORAES MATTE, ambas no  regime do Simples Nacional, cujos empregados, segundo entendimento da Autoridade Fiscal,  deveriam estar registrados na LOTUS CALÇADOS LTDA.   A Autoridade Fiscal  afirmou  ter  havido  a  ocorrência de  simulação  na  contratação  das pessoas jurídicas, a partir da conclusão de que as empresas fornecedoras de mão­de­obra  integram o mesmo grupo econômico da Lotus Calçados Ltda, por isso foi efetuada a glosa dos  valores  pretendidos  compensar  pelo  Sujeito  Passivo.  Na  elaboração  do  despacho  decisório,  houve  a  descrição  suficiente  dos  fatos  e  fundamentos  que  levaram  à  glosa,  dos  quais  são  transcritos os principais excertos, in verbis:  [...]  3.1.  Glosa  de  Créditos  Relativos  à  Mão­de­Obra:  Adão  Acker  e  Solange  Regina  Moraes Matte  Constatamos, no decorrer da ação fiscal, que no período de janeiro de 2008 a junho  de 2009 o contribuinte teve como maiores fornecedores de mão­de­obra as empresas  Adão Acker, CNPJ n° 04.321.383/0001­50 e Solange Regina Moraes Matte, CNPJ n°  07.334.298/0001­15, conforme demonstrado no quadro a seguir:   [...]  Em tese, por terem sido prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país, esses  insumos e  serviços de  industrialização configuram operação com direito ao crédito  das  contribuições  na  sistemática  da  não­cumulatividade.  No  entanto,  examinando  mais  detalhadamente  essas  operações,  verificamos  que,  embora  regularmente  constituídas,  estas  fornecedoras  não  são,  de  fato,  pessoas  jurídicas  independentes.  Vários  indícios  nos  levaram  à  conclusão  de  que  estas,  juntamente  com  a  Lotus  Calçados, formam o mesmo grupo econômico, conforme demonstraremos no decorrer  do presente relatório.  Faz­se  necessário  informar  que,  recentemente,  o  estabelecimento  do  contribuinte  esteve  sob  ação  fiscal  da  RFB  relativamente  às  contribuições  previdenciárias  (período: janeiro de 2004 a dezembro de 2008), da qual resultou na emissão do Auto  de  Infração  (parte  Patronal)  constante  do  processo  administrativo  n°  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 11065.100590/2008­05  Acórdão n.º 9303­007.660  CSRF­T3  Fl. 11          10 11065.001415/2009­17. Conforme relatório do Auto de Infração, o AFRFB concluiu  que  os  segurados  empregados  registrados  nas  empresas  Adão  Acker  e  Solange  Regina Moraes Matte, ambas optantes pelo SIMPLES, na realidade deveriam estar  registrados  na  Lotus  Calçados  Ltda.  Deste  modo,  o  auditor  caracterizou  os  empregados  das  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  como  segurados  vinculados  à  Lotus  Calçados.  O  fato  desses  empregados  não  estarem  informados  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  Por  tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  da  Lotus  originou  a  emissão  pelo  o  auditor  de  Representação Fiscal Para Fins Penais, constante dos processos administrativos n°  11065.001426/2009­99 e n° 11065.001427/2009­33, tendo em vista que a conduta do  contribuinte,  em  tese,  configura  a  prática  de  ilícito  previsto  nas  legislações  previdenciária e penal.   A  seguir  faremos  a  exposição  dos  fatos  observados  na  presente  ação  fiscal  e  que  fundamentaram  o  entendimento  de  que  a  Lotus  Calçados  Ltda  juntamente  com  os  seus "fornecedores" Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte na verdade formam  o mesmo grupo econômico.  a)  Mesma  Localização  ­  Visitando  os  endereços  dessas  empresas,  chegamos  a  conclusão  que  a  Lotus  Calçados  Ltda  e  Adão  Acker  funcionam  no mesmo  local,  apesar  dos  diferentes  logradouros  informados  em  seus  cadastros  junto  à  RFB,  e  que  o  endereço  da  empresa  Solange  Regina  Moraes  Matte  trata­se  de  uma  residência, conforme demonstraremos a seguir:  . Lotus Calçados Ltda e Adão Acker ­ Apesar de estabelecidas em endereços distintos,  a primeira na Av. Senador Alberto Pasqualini, 90 (A) e a outra na Rua Saldanha da  Gama, 511 (B), na realidade elas têm comunicação pelos fundos. A Lotus é a única  que demonstra através de sua fachada ser um estabelecimento comercial, no entanto  não  apresenta  nenhuma  placa  de  identificação.  Está  localizada  numa  avenida  de  movimento, por tratar­se de uma saída da RS­239. Já a Adão Acker está estabelecida  numa  rua  bem  tranqüila.  Também  não  havia  identificação  com placas  da  empresa  Adão  Acker  e  no  número  constante  havia  uma  propriedade  que  parecia  ser  um  galpão,  estoque ou até mesmo acesso para  a  empresa Lotus. Essa  ligação entre as  empresas  pode  ser  evidenciada  através  do  mapa  abaixo  extraído  do  site  http://maps.google.com.br/.  [...]  .  Solange  Regina  Moraes  Matte,  Rua  Américo  Vespúcio,  59  Bairro  Santa  Fé  em  Sapiranga  ­  chegando  nesse  endereço  constatamos  tratar­se  de  uma  grande  residência.  Abordamos  uma  moradora  de  uma  casa  de  frente  que  declarou  o  seguinte: "...é uma residência e o dono pelo que eu saiba é proprietário de empresa  no  Centro  de  Sapiranga...".  Obtivemos,  através  de  dados  constantes  nos  sistemas  informatizados da RFB,  a  informação de que a  propriedade constante no  endereço  acima, apontada como sendo o domicílio da empresa Solange Regina Moraes Matte,  na  realidade  é  uma  residência  e  de  propriedade  do  Sr. Ethevaldo Arthur Konrath,  CPF  n°  022.763.640­68,  sócio­administrador  da  Lotus  Calçados  Ltda,  informação  esta que vem corroborar a prestada por aquela moradora.  Vale esclarecermos, que a Srª Solange Regina Moraes Matte, CPF n° 478.949.030­00  figura como empresária da referida empresa, cuja razão social é o seu próprio nome  e  além  disso  é  esposa  do  Sr.  Lauro  Henrique  Matte,  CPF  n°  211.995.310­49,  administrador e preposto da Lotus Calçados Ltda.  b) Mesmo Contador ­ Consta nas DIPJ entregues à RFB no exercício de 2008, o Sr.  Fabrício  Ardi  Werb,  CPF  n°  751.694.600­15,  como  contador  das  empresas  Lotus,  Adão Acker e Solange.  c) Migração  de  Funcionários  da  Lotus  Para  a  Recém­Constituída  Adão  Acker  ­  Analisando  a GFIP  declarada  pela  Lotus  na  competência mar/2001  e  a  declarada  pela Adão Acker na competência abr/2001, percebemos que ocorreu uma migração  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 11065.100590/2008­05  Acórdão n.º 9303­007.660  CSRF­T3  Fl. 12          11 dos  funcionários  da Lotus  para  a  recém­constituída Adão Acker. O quadro  abaixo  demonstra  que  quando  da  criação  da  Adão  Acker,  dos  26  novos  empregados  contratados por ela, 15 eram oriundos da Lotus.  [...]  d) Empresário da Adão Acker é Ex­funcionário da Lotus ­ O Sr. Adão Acker, CPF  n°  269.109.180­53,  figura  como  empresário  desta  recém­criada  empresa  (do  item  anterior), cuja razão social é o seu próprio nome. Curiosamente, o Sr. Adão Acker foi  funcionário da Lotus Calçados, tendo sido demitido em 30/03/2001. Na competência  seguinte  ao  seu  desligamento,  a  sua  nova  empresa  declarou  fato  gerador  para  Previdência Social, através da GFIP, na qual, além de seu nome, constavam os dos  15 ex­funcionários da Lotus.   e) Rodízio de Empregados nas Empresas Optantes Pelo SIMPLES ­ Outro fato que  também nos chamou atenção e vem corroborar nossa convicção de tratar­se de grupo  econômico,  foi  que  os  segurados  relacionados  abaixo,  pertenceram,  em  momentos  distintos, ao quadro de empregados da empresa Adão Acker e ao da Solange Regina  Moraes Matte:  [...]  f) Emissão de Notas Fiscais Sequenciais  ­ No período analisado as empresa Adão  Acker e Solange Regina Moraes Matte emitiram notas fiscais em ordem seqüencial e  exclusivamente  para  a  Lotus,  conforme  quadros  ilustrativos  abaixo,  extraídos  das  informações constantes no livro Registro de Entradas entregue em meio digital pelo  contribuinte à fiscalização;  g)  Ausência  de  Patrimônio  das  Terceirizadas  ­  Através  de  Intimação,  a  auditoria  anterior  obteve  declaração  das  empresas  Adão  Acker  e  Solange  Regina  Moraes  Matte de que as mesmas não possuíam bens de sua propriedade, o que confirmamos  ao  analisar  a  contabilidade  dessas  empresas.  Não  há  registro  de  qualquer  ativo  permanente nas empresas em questão, o que vem a ser bastante incomum para uma  empresa que presta um serviço para terceiros de industrialização por encomenda.  Adicionalmente,  analisando  as  informações  constantes  no  livro  Razão  dessas  empresas não constatamos nenhum lançamento que denotasse custos com a produção  e/ou manutenção do parque fabril, somente valores pagos à mão de obra.   h)  Movimentação  Financeira  Baixa  e  Dependência  de  Aportes  Financeiros  ­  A  auditoria anterior constatou no exame da contabilidade das empresas Adão Acker e  Solange  Regina  Moraes  Matte  diversas  operações  com  o  Sr.  Ethevaldo  Arthur  Konrath, CPF n° 022.763.640­68, sócio­administrador da Lotus Calçados. Segundo  relato  do  auditor,  essas  operações  ocorriam  "através  de  empréstimos  com  notas  promissórias  tentando  viabilizar  o  Caixa  das  empresas".  A  seguir  demonstraremos  tais lançamentos, os quais foram extraídos do livro Razão das respectivas empresas:  [...]  Apesar de a empresa Adão Acker ter fornecido serviços para a Lotus Calçados num  total  de  R$  592.477,00  em  2008  e  de  R$  393.690,00  no  1º  semestre  de  2009,  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB  verificamos  que  não  consta  movimentação  financeira para a empresa Adão Acker no ano­calendário 2008 e 1"  semestre  de  2009.  Já  em  relação  a  empresa  Solange  Regina  Moraes  Matte  constatamos  que  no  período  fiscalizado  só  ocorreu movimentação  financeira no  2°  semestre de 2008, num total de apenas R$ 10.432.42. Valores não compatíveis com o  montante  de R$ 1.249.110,00  de  fornecimento  de  serviços  para  Lotus Calçados  no  ano­calendário 2008 e de R$ 972.914,40 no 1º semestre de 2009.  i) Pagamento em Dinheiro dos Serviços Prestados Pelas Empresas Adão e Solange  ­ Atendendo a solicitação do Termo de Intimação n° 001, a empresa Lotus apresentou  as seguintes notas fiscais:  [....]  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 11065.100590/2008­05  Acórdão n.º 9303­007.660  CSRF­T3  Fl. 13          12 A  Lotus  não  conseguiu  efetivamente  comprovar  o  pagamento  de  cada  uma  dessas  notas  fiscais,  informando  apenas  que  tais  pagamentos,  em  valores  bastante  expressivos, se deram através de dinheiro. Juntou simples recibos desses pagamentos  e  apresentou  extratos  bancários  da  conta  corrente  5240­X  da  Agência  653­X  do  Banco do Brasil, onde  identificou os valores sacados em espécie para o pagamento  dessas  notas.  Curiosamente,  no  histórico  do  lançamento  desses  saques  consta  a  informação "Folha de Pagamento". Tal fato fortalece a tese de que essas "prestações  de serviços" nada mais eram do que a folha de pagamento da Lotus disfarçada. Não  há  nenhuma  informação  no  histórico  de  tratar­se  de  pagamento  de  prestação  de  serviços.   4. Conclusão  Fica evidente que ao longo de suas existências, tanto a empresa Adão Acker, quanto  a Solange Regina Moraes Matte  receberam aportes  financeiros da Lotus Calçados,  demonstrando  sua  dependência  econômica  e  reforçando  os  indícios  de  que  juntas  formam um grupo econômico.  Do  acima  exposto,  fica  evidente  que  ocorreu  apenas  uma  "contratação"  simulada  pela Lotus das empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte em lugar dos  seus próprios funcionários. Desta forma, a Lotus vem obtendo o benefício do ingresso  de  sua mão­de­obra no sistema de  tributação SIMPLES, reduzindo por conseguinte  sua carga tributária previdenciária e ainda usufruindo do benefício do creditamento  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  relativamente  aos  serviços  de  industrialização  por  encomenda, os  quais  são  insumos  que  geram direito  a  crédito  quando contratados com pessoa jurídica.   Cabe  lembrar  que  o  benefício  do  crédito  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  COFINS  não  contempla  mão­de­obra  paga  à  pessoa  física  (folha  de  salários),  conforme  disposição  expressa  constante  no  artigo  3º  ,  §2°,  inciso  I,  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  vedação  essa  que  não  ocorre  com  serviços  prestados  por  pessoa jurídica domiciliada no país (artigo 3o , § 3o , inciso I, das Leis n° 10.637/02  e 10.833/03).   Tendo em vista todos os fatos e provas acima relatados, concluímos que os supostos  serviços  de  industrialização  por  encomenda  prestados  pela  Adão  Acker  e  Solange  Regina  Moraes  Matte  são  na  realidade  os  custos  relativos  à  própria  folha  de  pagamento da Lotus Calçados Ltda. Restou claro que as duas constituem­se em parte  da  Lotus,  formando  uma  única  empresa.  Sendo  assim,  o  contribuinte  não  pode  se  creditar  das  contribuições  em  relação  aos  serviços  de  mão­de­obra,  por  expressa  vedação legal ao creditamento sobre a folha de salários (mão­de­obra paga a pessoa  física). Base Legal: Leis s n° 10.637/02 e 10.833/03, artigo 3o , § 2o;   [...]  Concluindo a análise, faz­se necessário desconsiderar os serviços de industrialização  por  encomenda  prestados  pelas  empresas  Adão  Acker  e  Solange  Regina  Moraes  Matte para efeito de cálculo de créditos das contribuições.   Abaixo,  listamos  os  totais  mensais,  agrupados  por  trimestre  e  ano­calendário,  da  aquisição desses serviços e a respectiva glosa efetuada (em R$):  [...]  Depreende­se  do  relato  dos  fatos  e  da  fundamentação  do  despacho  decisório  os  motivos  determinantes  para  a  glosa  dos  créditos  tributários  pretendidos  compensar  pela  Contribuinte,  assim  como  o  fato  de  as  empresas  Adão  Acker  e  Solange  Regina  Moraes  dependerem  economicamente  da  Lótus  Calçados,  fizeram  com  que  a  Autoridade  Fiscal  entendesse  pela  ocorrência  de  simulação  na  contratação  da  prestação  de  serviço  de mão­de­ Fl. 225DF CARF MF Processo nº 11065.100590/2008­05  Acórdão n.º 9303­007.660  CSRF­T3  Fl. 14          13 obra,  e  pela  impossibilidade  de  lhe  serem  conferidos  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos.   No decorrer do processo administrativo, a empresa requereu a reversão da glosa por  meio da apresentação de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário, sendo que  na  primeira  restou  claro  ter  compreendido  a  motivação  do  indeferimento  do  pedido  de  compensação, conforme se verifica do relato dos fatos empreendido na peça (e­fls. 88 a 91) e  no próprio pedido de reforma do ato administrativo, in verbis: " [...] Diante de todo o exposto,  demonstrada a insubsistência do Despacho Decisório DRF/NHO/2010, requer seja acolhida a  presente  Manifestação  de  Inconformidade  e  reformada  a  Decisão,  reconhecendo  a  procedência do pedido em relação ao  item acima relacionado, mantendo­se a  terceirização  da mão de obra, por medida de inteira Justiça" (grifou­se).   Ao  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade  da  Contribuinte,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  afastou  as  preliminares  de  falta  de  fundamentação  legal  do  despacho  decisório  e  cerceamento  do  direito  de  defesa,  julgando  procedente o lançamento, consoante Acórdão n.º 10­31.495, da 2ª Turma da DRJ/POA, de 20  de maio de 2011 (e­fls. 129 a 139). Pela clareza da abordagem do tema, entende­se pertinente  a transcrição dos argumentos do decisum em referência para afastar as alegações de nulidade  do despacho decisório, in verbis:  [...]  Partindo  dos  pressupostos  acima,  vamos  analisar  o  litígio  que  glosou  os  créditos  fiscais  da  contribuição  decorrente  das  notas  fiscais  de  venda  de  serviços  das  empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte, amplas optantes do SIMPLES,  do  período  em  apreço  nos  autos,  pois  estas  seriam  uma  forma  simulada  da  contribuinte (Lótus Calçados Ltda) de se beneficiar de mão­de­obra como geradora  de  créditos  fiscais,  haja  vista  que  os  empregados  destas  (Adão  Acker  e  Solange  Regina Moraes Matte)  deveriam ser  registrados  como  empregados da contribuinte,  contrariando a legislação que proíbe o crédito sobre mão­de­ obra.  Para  tanto,  a  DRF  de  origem  partiu  dos  seguintes  fatos/indícios  para  chegar  a  conclusão/presunção, conforme documento fiscal de fls.57/65, da simulação cometida  em benefício da contribuinte:  1) a empresa Adão Acker tinha localização no mesmo local da contribuinte, pois os  imóveis tem comunicação pelos fundos dos terrenos em que estão situadas, enquanto  que  a  empresa  Solange Regina Moraes Matte  tem  como  local  uma  residência  num  imóvel de propriedade do sócio­administrador da contribuinte, sendo que está última  tem  como  empresária,  de  mesmo  nome  da  empresa,  a  esposa  do  administrador  e  preposto da contribuinte;  2)  todas as  empresas  (Lótus Calçados Ltda, Adão Acker  e Solange Regina Moraes  Matte) tem o mesmo contador;   3) a empresa Adão Acker, tem como empresário e fundador o sr. Adão Acker, que foi  ex­empregado  da  contribuinte,  tendo  sido  demitido  em  30  de  março  de  2001  e  iniciado as atividade da empresa em abril de 2001;  4)  houve  a  migração  de  15,  do  total  de  26  empregados  contratados,  empregados  demitidos da contribuinte, em 30/03/2001, para a, recém constituída, empresa Adão  Acker, em 02/04/2001;  5)  houve  rodízio  de  vários  empregados  da  empresa  Adão  Acker  para  a  empresa  Solange Regina Moraes Matte, demonstrando a conexão entre elas;   6)  ocorreu  a  emissão  seqüencial  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  das  empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte, abordando vários meses, para  a contribuinte, demonstrando que a contribuinte, em alguns meses, foi a única cliente  das empresas;  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 11065.100590/2008­05  Acórdão n.º 9303­007.660  CSRF­T3  Fl. 15          14 7)  inexistência  de  patrimônio  das  empresas  Adão  Acker  e  Solange  Regina Moraes  Matte, nem apresentação, no livro Razão, de custos com a produção ou manutenção,  tendo somente valores pagos de mão­de­obra;  8) as empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte tem baixa movimentação  financeira  e  dependência  de  aportes  financeiros,  através  de  empréstimos  do  sócio­ administrador da contribuinte, sendo que apesar de prestar os supostos serviços para  a  contribuinte  em  valores  elevados,  não  consta  nos  sistemas  de  controle  da  RFB  movimentação financeira para o ano­calendário de 2008 e I o trimestre de 2009, no  caso  da  empresa Adão Acker,  e  somente no  2o  semestre de 2008  e em baixo  valor  para a empresa Solange Regina Moraes Matte;  9)  os  pagamentos  de  notas  fiscais  de  serviços  da  empresas  Adão  Acker  e  Solange  Regina Moraes Matte pela contribuinte foram em dinheiro, apesar de serem de alto  valor,  sendo  que  o  lançamento  na  contabilidade  da  contribuinte  deste  pagamentos  (saques bancários) constava a informação "folha de pagamento", demonstrando que  os pagamentos não eram dos serviços, mas da folha de pagamento destas empresas  realizadas pela contribuinte.   Além disso, os serviços das duas empresas somadas eram, na maior parte dos meses,  a  maioria  dos  serviços  utilizados  como  insumo  pela  contribuinte  no  período  de  janeiro de 2008 a junho de 2009.  Enfim, um conjunto robusto de fatos/indícios apontados pela DRF de origem para a  conclusão/presunção da contratação simulada pela empresa Lótus Calçados Ltda das  empresas  Adão  Acker  e  Solange  Regina Moraes Matte,  em  lugar  de  seus  próprios  funcionários,  de  modo  a  gerar  benefícios  tributários  das  contribuições  de  PIS  e  Cofins não­cumulativas.   Em  sua  defesa,  a  contribuinte  começa  apresentando  a  preliminar  de  falta  de  fundamentação  do  Despacho  Decisório,  acarretando  cerceamento  do  direito  de  defesa.   O  documento  fiscal  de  fls.  57/65  indica  a  fundamentação  legal  que  impede  a  utilização  da  mão­de­obra  como  insumo  para  gerar  créditos  da  contribuição  (art.3°,§2°,  inciso  I  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003),  que  fundamentou  o  Despacho  Fiscal,  sendo  que  este  também  cita  a  norma  que  regula  a  contribuição  para fundamentar o deferimento parcial do pedido devido a glosa realizada.   Logo,  não  houve  falta  de  fundamentação  da  glosa,  muito  menos  cerceamento  de  defesa, pois a contribuinte apresenta defesa de mérito, contestando as conclusões da  DRF,  de  forma  a  demonstrar  perfeito  entendimento  dos  fatos  que  lhe  foram  imputados.  [...]   De outro lado, as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos  os atos na ocorrência de (a) ato ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do  qual (b) resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará  as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 11065.100590/2008­05  Acórdão n.º 9303­007.660  CSRF­T3  Fl. 16          15 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta.    Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo  anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo  para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem  na solução do litígio.  (grifou­se)  A  declaração  de  nulidade  dos  atos  administrativos  encontra­se  relacionada  com  o  princípio do prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática de determinado ato no qual  se tenha considerado haver suposta irregularidade ou não observância da forma, não há de se  falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade.   No caso dos autos, houve a completa descrição dos fatos que levaram à Fiscalização  a  concluir  pela  ocorrência de  simulação  e  a  indicação  da  capitulação  legal  para  a  glosa dos  créditos  pretendidos  compensar  pela Contribuinte. A  assertiva  resta  evidenciada  nas  defesas  apresentadas pela empresa, que demonstrou ter plena compreensão dos fatos que lhe estavam  sendo imputados.   Além  disso,  houve  a  indicação  da  motivação  pela  qual  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  o negócio  jurídico  relativo  aos  pagamentos  de mão­de­obra  terceirizada,  qual  seja, a ocorrência de simulação, e, além disso, apontou o dispositivo que impede a tomada de  créditos tributários de COFINS decorrentes de pagamentos efetuados a pessoas físicas.   Portanto,  presente  a  fundamentação  legal  do  despacho  decisório  e  inexistente  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Contribuinte,  pertinente  a  reforma  do  acórdão  ora  recorrido para se declarar a validade do despacho decisório. Tendo em vista que o mérito do  crédito  tributário  pleiteado  não  foi  analisado  pelo Coelgiado  a  quo,  impõe­se  o  retorno  dos  autos para apreciação das matérias de mérito.   Dispositivo  Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para  declarar válido o despacho decisório e determinar o retorno dos autos ao Colegiado a quo para  análise das alegações de mérito do recurso voluntário."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  conhecido e, no mérito, o  colegiado deu­lhe provimento, para declarar válido o  despacho  decisório  e  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  Colegiado  a  quo  para  análise  das  alegações de mérito do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 228DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000880/2001-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1999 DEVE SER ANULADA A DECISÃO DRJ POR TER INVADIDO COMPETENCIA E ACEITADO PARCELAMENTO DE FORMA PARCIAL, OU HOUVE PARCELAMENTO E NÃO HOUVE LITIGIO A SER JULGADO OU NÃO HOUVE O PARCELAMENTO, DEVENDO SER DESALOCADOS OS PAGAMENTOS EFETUADOS E JULGADO O TOTAL DO AUTO DE INFRAÇÃO, APRECIANDO O MÉRITO DA QUESTÃO SEM ENFRENTAR A QUESTÃO DA IMPUGNAÇÃO PARCIAL. NULIDADE DE ACÓRDÃO DRJ O fato de o Acórdão DRJ não ter enfrentado a questão de recolhimentos alocados ao auto de infração e a aceitação de parcelamento caracteriza invasão de competência originária dos Delegados da Receita Federal e não das Delegacias de Julgamento, o que enseja a nulidade do Acórdão DRJ. Os autos devem ser devolvidos á DRJ para emissão de novo Acórdão onde se enfrentem as questões apontadas
Numero da decisão: 3301-004.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para anular a decisão de primeira instância e realização de novo julgamento. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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3301­004.785  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  FUNDAÇÃo SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL­ SABESPREV  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1999  DEVE  SER  ANULADA  A  DECISÃO  DRJ  POR  TER  INVADIDO  COMPETENCIA  E  ACEITADO  PARCELAMENTO  DE  FORMA  PARCIAL, OU HOUVE PARCELAMENTO E NÃO HOUVE LITIGIO  A  SER  JULGADO  OU  NÃO  HOUVE  O  PARCELAMENTO,  DEVENDO SER DESALOCADOS OS  PAGAMENTOS EFETUADOS  E JULGADO O TOTAL DO AUTO DE INFRAÇÃO, APRECIANDO O  MÉRITO  DA  QUESTÃO  SEM  ENFRENTAR  A  QUESTÃO  DA  IMPUGNAÇÃO PARCIAL.  NULIDADE DE ACÓRDÃO DRJ  O  fato  de  o  Acórdão  DRJ  não  ter  enfrentado  a  questão  de  recolhimentos  alocados  ao  auto  de  infração  e  a  aceitação  de  parcelamento  caracteriza  invasão  de  competência  originária  dos Delegados  da Receita  Federal  e não  das Delegacias de Julgamento, o que enseja a nulidade do Acórdão DRJ.  Os autos devem ser devolvidos á DRJ para emissão de novo Acórdão onde se  enfrentem as questões apontadas      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para anular a decisão de primeira instância e  realização de novo julgamento.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 08 80 /2 00 1- 61 Fl. 2872DF CARF MF     2 Ari Vendramini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho,  Salvador Cândido Brandão  Junior,  Semíramis  de Oliveira  Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  Conselheiro Ari Vendramini (Relator)    O Recurso Voluntário já foi verificado quanto aos pressupostos de admissibilidade.    1. Tratam  os  presentes  autos  de  lançamento,  formalizado  por  auto  de  infração,  por  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  ao  PIS,  no  período  de  01/1995  a  12/1999,  por  entidade  de  previdência privada fechada, primeiramente nos moldes definidos pela Emenda Constitucional  de  Revisão  nº01/1994  (período  de  01/01/1995  a  01/01/1999)  e,  posteriormente  nos  moldes  definidos pela Lei nº 9.718/1998 (período de 01/02/1999 a 31/12/1999).    2. Por bem narrados os fatos no relatório do Acórdão exarado pela DRJ/CURITIBA, objeto do  Recurso Voluntário, adotamos seus dizeres :     Em  decorrência  de  ação  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  fiscais pela contribuinte qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 04/24 e  27/33,  pelo  qual  é  exigido  o  recolhimento  de  R$  4.496.269,24  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  R$  3.372.201,71  de  multa  de  lançamento de oficio de 75%, prevista no art. 86, § 1 0, da Lei n.° 7.450, de 23 de  dezembro de 1985, art. 2° da Lei n.° 7.683, de 02 de dezembro de 1988, c/c art. 4°,  I, da Lei n.° 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 44, I, da Lei n.° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, e art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional – CTN (Lei  n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966), além dos acréscimos legais.  2.  A  autuação,  lavrada  em  19/04/2001,  e  cientificada  em  04/05/2001  (fl.  04),  ocorreu devido à falta de recolhimento do PIS, relativa aos períodos de apuração de  01/01/1995  a  31/12/1999,  conforme  consta  do  demonstrativo  de  apuração  de  fls.  09/14, do demonstrativo de multa  e  juros de mora de  fls.  20/24, da descrição dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  05/08  e  do  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  27/33, tendo como fundamento legal :  ­ o art. 3°, Parágrafos 2° e 3°, da Lei Complementar n.° 07, de 07 de setembro de  1970,  alterado  pelo  art.  72,  V,  dos  Atos  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da Constituição Federal  de  1988,  com a  redação  dada  pela Emenda  Constitucional de Revisão n.° 01, de 1994, e pelas Emendas Constitucionais n.° 10,  de 1996, e n.° 17, de 1997;  ­ art. 1° da Medida Provisória n.° 517, de 31 de maio de 1994,  e  suas reedições,  convalidadas pela Lei n.° 9.701, de 17 de novembro de 1998;  ­ art. 1° da Medida Provisória n.° 1.001, de 1995, e suas reedições, convalidadas  pela Lei n.° 9.701, de 1998;  ­  arts.  1°,  2°  e  4°,  da  Medida  Provisória  n.°  1.353,  de  1996,  e  suas  reedições,  convalidadas pela Lei n.° 9.701, de 1998,  Fl. 2873DF CARF MF Processo nº 16327.000880/2001­61  Acórdão n.º 3301­004.785  S3­C3T1  Fl. 2.861          3 ­  arts.  1°,  2°  e  4°,  da  Medida  Provisória  n.°  1.485,  de  1996,  e  suas  reedições,  convalidadas pela Lei n.° 9.701, de 1998,  ­ arts. 1°, 2° e 4°, da Medida Provisória n.° 1.674­56, de 1996, e suas reedições,  convalidadas  pela Lei  n.° 9.701,  de  1998;  arts.  1°,  2°  e  4°,  da Lei  n.°  9.701, de  1998  ­ arts. 2° e 3° da Lei n.° 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações da  Medida Provisória n.° 1.807, de 25 de fevereiro de 1999, e suas reedições.  3.  Instruindo  a  autuação  constam,  ainda,  os  documentos  de  fls.  34  a  729  (distribuídos nos volumes 1 a 3).  4. Tempestivamente, em 01/06/2001, a  interessada, por  intermédio de procurador  regularmente  habilitado  (procuração  fl.  783),  apresentou  a  impugnação  de  fls.  731/782,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  783/924,  cujo  teor  é  sintetizado  a  seguir.  5.  De  inicio,  após  descrever  sumariamente  a  autuação,  afirma  que  é  entidade  fechada  de  previdência  privada  (EFPP)  sem  fins  lucrativos,  o  que  tornaria  insubsistente o auto de infração, pelo que pede a sua anulação.  6. Na sequência, no tópico "Programa de Integração Social ­ PIS", discorre sobre  a legislação relativa A exigência do PIS, desde a sua instituição, por meio da Lei  Complementar n.° 07, de 1970, até as emendas constitucionais n.° 01, de 1994 (de  revisão),  n.°  10,  de  1996,  n.°  17,  de  1997,  e  n.°  20,  de  1999,  bem  como  os  dispositivos  legais  infraconstitucionais,  que  entende  ter  relação  com  entidades  como a sua.  7. A seguir, comenta a natureza jurídica do PIS, concluindo por afirmar que resta,  portanto,  configurada  e  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  natureza  jurídica  tributária  da  contribuição  social  ao  Programa  de  Integração  Social  —  PIS,  devendo,  destarte,  submeter­se  a  todos  os  princípios  constitucionais,  em  especial os princípios constitucionais tributários.”“.  8. No item "A Natureza Jurídica da Fundação Sabesp de Seguridade Social", fala  sobre  a  forma  legal  com  que  foi  constituída  (entidade  fechada  de  previdência  privada,  Lei  n.°  6.435,  de  1977,  e  Portaria  MTPS  n.°  3.556,  de  1990),  a  sua  finalidade  (complementação  daspensões  e  demais  benefícios  assegurados  em  lei  aos  empregados  de  sua  patrocinadora  e  aos  respectivos  dependentes),  e  as  suas  principais características, que assim resume: (a) é entidade de assistência social;  (b) não possui fins lucrativos; e (c) preenche todos os requisitos previstos no art. 14  do CTN.  9.  Finaliza  esse  item,  dizendo  que  "(...)  demonstrada  a  natureza  jurídica  da  requerente,  entidade de  assistência  social  sem  fins  lucrativos,  observar­se­á que o  auto  de  infração  lavrado  é  totalmente  insubsistente,  pois  fundamentado  em  legislação  inconstitucional,  em  total  afronta  aos  princípios  constitucionais  tributários.  Com  efeito,  é  patente  a  inconstitucionalidade  da  Lei  n.°  9876/99;  da  Emenda  de  Revisão  n.°  01/94  e  da  Lei  n.°9718/98,  pelos  fundamentos  abaixo  aduzidos”.  10.  Prosseguindo,  no  item  "A  Lei  n.°  9.876/99  —  Inconstitucionalidade  por  Violação ao Principio da Igualdade", alega que a nova redação dada ao art. 22 da  Lei  n.°  8.212,  de  1991,pela  Lei  n.°  9.876,  de  1999,  inseriu­a  no  rol  das  pessoas  jurídicas  que  devem  contribuir  para  a  Seguridade  Social,  com  uma  alíquota  Fl. 2874DF CARF MF     4 adicional,  o  que  considera  "totalmente  ilógica,  contrariando  todo  o  sistema  do  direito  positivo  constitucional,  tributário  e  previdenciário",  já  que,  apesar  de  não  ter  finalidade  lucrativa,  estaria  equiparada  aos  demais  componentes  do  sistema  financeiro (tais como bancos comerciais, bancos de investimentos, etc.), que terem  caráter predominantemente  lucrativo; diz que  essa  equiparação viola o principio  da igualdade contido nos arts. 5°, caput e 150, II, da Constituição Federal de 1988.  11. Informa que está contestando em juízo a constitucionalidade da Lei n.° 9.876, de  1999, e que já teve decisão favorável, em primeira instancia (Mandado de Segurança  n.°  2000.61.00.010707­5,  Seção  Judiciária  da  Justiça  Federal  em  São  Paulo/SP,  cópia 8 fls. 907/913).  12. Argumenta que a emenda constitucional de revisão n.° 01, de 1994, ao dar nova  redação aos arts. 71 a 73 dos ADCT, determinou, indevidamente, base de cálculo e  contribuinte do PIS, e que, no seu caso, o fez invocando o art. 22, parágrafo único  (sic), da Lei n.° 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.° 9.876, de 1999, que,  como já relatado, considera inconstitucional; especifica que nesse ponto reside a sua  irresignado: quanto à autuação do PIS relativa ao período 01/1995 a 01/1999, tendo  como base legal o art. 72, V, do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional de  Revisão n.° 01, de 1994 (ECR n.° 01/94).  13. No item "0 Principio da Igualdade e a sua Violação pela Emenda Constitucional  de  Revisão  n.°  01/94",  após  tecer  comentários,  baseados  na  doutrina,  sobre  os  princípios constitucionais em geral, e sobre o principio da igualdade (isonomia) em  particular,  diz:  "(...)assim,  não  há  dúvidas  que  a  exigência  do  PIS  pretendida  pelo  Fisco, com base nos artigos 71, 72 e 73  (redação dada pela Emenda Constitucional  n.° 1/94) do ADCT se afigura inconstitucional, pois referido  instrumento normativo  tratou  do  mesmo  modo  pessoas  que  não  se  encontram  no  mesmo  estado  de  equivalência,  a  saber,  de  um  lado  as  empresas  com  alta  lucratividade  (bancos  comerciais, de investimentos, sociedades de créditos, sociedades corretoras, empresas  de  seguro etc.)  e do outro  ladoa requerente,  entidade de  assistência  social  sem  fins  lucrativos! ".  14.  Argui,  ainda,  que  o  art.  2°,  II,  da  Lei  n.°  9715,  de  1998,  determina  que  a  contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos será efetuada com base na  folha de salários, dizendo ser essa a exigência que o fisco deveria ter­lhe feito, a fim  de se cumprir o principio da isonomia.  15.  No  tópico  "A  Emenda  Constitucional  de  Revisão  n.°  01/94  e  a  Ofensa  aos  Princípios da Legalidade e da Tipicidade",  sustenta que a ECR n.° 01/94,  também  violou o principio da  legalidade e da  tipicidade  tributária,  já que,  com relação As  EFPP inexiste base de cálculo para fins de apuração do PIS, o que toma incompleta  a sua norma de incidência.  16. Diz  que  a  precitada ECR n.°  01/1994,  ao  dar  nova  redação ao  art.  72, V.  do  ADCT,  determinou  que  a  alíquota  de  0,75%  incidirá  sobre  a  receita  bruta  operacional, como definida pela legislação do imposto sobre renda e proventos de  qualquer  natureza,  mas  que  inexiste  essa  definição  na  legislação  do  imposto  de  renda; após transcrever dispositivos do imposto de renda, afirma que a receita bruta  operacional prevista na legislação do 1R só pode ser a receita bruta de vendas de  bens na operação de conta própria, o prego dos serviços prestados e as operações  de  conta  alheia,  sendo  que,  no  entanto,  as  EFPP  não  realizam  tais  operações,  inexistindo,  em  seus  planos  de  contas,  tais  registros,  não  havendo,  pois,  base  de  cálculo para o PIS.  17. Alega que o principio da  tipicidade exige que a norma jurídica  tributária esteja  completa  (deve  conter  os  aspectos  mínimos  no  seu  antecedente  e  consequente,  possibilitando  a  identificação  da  hipótese  de  incidência,  do  seu  aspecto  espacial  e  temporal,  dos  sujeitos da relação  tributária,  da base de  cálculo e da alíquota),  sob  Fl. 2875DF CARF MF Processo nº 16327.000880/2001­61  Acórdão n.º 3301­004.785  S3­C3T1  Fl. 2.862          5 pena  de  se  comprometer  também  o  principio  da  certeza  e  da  segurança  jurídica,  sendo  que,  no  caso,  a  ECR  n.°  01/1994  feriu  de  morte  o  principio  da  tipicidade  cerrada, estando a norma prevista no art. 72, V, do ADCT incompleta e inaplicável,  restando  insubsistente o auto de  infração  lavrado, no que diz  respeito  exigência do  PIS no período 01/1995 a 01/1999.  18.  Argumenta  não  ser  possível  alegar­se  que  a  MP  n.°  517,  de  1994,  e  suas  reedições, convertida na Lei n.° 9.701, de 1998, tenham definido a base de cálculo, já  que apenas se limitaram a estabelecer possíveis exclusões ou deduções, e, assim, para  as EFPP são despidas de qualquer lógica jurídica, pois, se a própria ECR não definiu  a sua base de cálculo, como poderiam os referidos instrumentos normativos, de nível  hierárquico inferior, estabelecer exclusões e deduções de base de cálculo inexistente.  19. Sustenta que a exigência fiscal pretendida pelo fisco, com base no art. 72, V. do  ADCT, também viola o principio da legalidade, pois, não existiu, no período 01/1995  a 01/1999, lei complementar, lei ordinária ou medida provisória definindo a base de  cálculo do PIS para as EFPP, restando inaplicável o citado dispositivo do ADCT, e  por consequência, inexigível essa contribuição.  20. Já, no item "A Emenda de Revisão n.° 01/94 e as Mudanças na Natureza Jurídica  da Contribuição  para  o  PIS",  afirma  que  a  ECR  n.°  01/94  alterou  a  destinação  do  produto  arrecadado  do  PIS,  prevista  no  art.  239  da  Constituição  Federal  de  1988,  converte o em um imposto com destinação especifica, o que, para tornar possível a sua  exigência, tomaria necessária a edição de lei complementar, que inexiste.  21. Mesmo entendendo­se que a norma prevista na ECR n.° 01/94 contenha todos  os  requisitos  necessários  a  ensejar  a  pronta  incidência  tributária,  afirma  que  inexiste,  no  seu  caso,  o  critério material  previsto  na  emenda,  qual  seja  "auferir  receita bruta operacional definida na legislação do imposto sobre a renda", posto  que, na qualidade de entidade sem fins lucrativos, e pelas demais peculiaridades  inerentes à sua atividade, não aufere receita bruta.  22.  Relativamente  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  02/1999  e  12/1999,  diz  terem  sido  autuados  com  base  nas  Leis  n.°  9.701,  de  1998,  e  n.°  9.718,  de  1998,  e  na  Medida  Provisória  n.°  1.807,  de  1999;  assim,  quanto  à  aplicação  da  Lei  n.°  9.718,  de  1998,assevera  que  é  inconstitucional  e  inválida,  pois,  no  momento  de  sua  promulgação  a  Constituição  Federal  não  permitia  a  criação de contribuição sobre "receita", sendo que o alargamento do conceito de  faturamento  para  considerá­lo  como  receita,  pretendido  por  esse  dispositivo,  afrontou o texto constitucional então vigente, bem como o art. 110 do CTN; alega,  ainda, que sendo inválida, em face do vício de inconstitucionalidade, não há como  convalidá­la por meio de posterior aprovação de Emenda Constitucional, no caso,  da EC n.° 20, de 1998, o que importaria em atribuir efeito repristinatório a essa  emenda, que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.  23. Diz que mesmo que se aceitasse a validade da Lei n.° 9.718, de 1998, em razão  'de essa lei provir da Medida Provisória n.° 1.724, de 1998, houve ofensa ao art.  246 da Constituição Federal de 1988, citando a doutrina de Misabel Derzi.  24. Prossegue, argumentando que mesmo que superadas as inconstitucionalidades  mencionadas,  a  Lei  n.°  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  aplicada  uma  vez  que,  conforme  já  teria  demonstrado,  sua  natureza  jurídica  é de  entidade  assistencial  sem fins lucrativos, não havendo, em sua escrituração contábil, títulos que possam  ser  denominados  como  de  "faturamento"  ou  de  "receitas",  tomados  esses  na  acepção mercantil.  Fl. 2876DF CARF MF     6 25. Explica que para as EFPP, apesar de a contabilidade registrar as contribuições  como  receitas  e  os  benefícios  como  despesas,  tais  valores  são  anulados  no  demonstrativo de resultado pelos cálculos atuariais e incorporados diretamente nas  rubricas do patrimônio liquido como benefícios concedidos, benefícios a conceder e  reservas  a  amortizar,  e  que  se  pode  afirmar  que  o  balanço  de  um  fundo  de  previdência  é  constituído  somente  de  contas  de  ativo  e  passivo,  não  existindo  resultados  operacionais,  receita  operacional,  receita  liquida,  lucro  operacional,  lucro liquido, lucro bruto, etc; dessa forma, não teria receita própria, sendo apenas  simples gestora de poupanças alheias, cumprindo papel de assistência e previdência  complementar,  de  elevado  interesse  público,  frisando  não  ter  qualquer  finalidade  lucrativa, e acrescentando que seus objetivos são os mesmos da seguridade social,  em complementação do sistema oficial.  26.  Conclui  esse  item  afirmando  que,  com  respeito  aos  períodos  de  apuração  02/1999 a 12/1999, o auto de infração lavrado com base na Lei n.° 9.718, de 1998,  para fins do PIS, é totalmente insubsistente, devendo ser anulado.  27. Por sua vez, no  item "Das Obrigações Acessórias", entende que em face dos  fundamentos jurídicos anteriormente invocados acerca da inexigibilidade do PIS,  não  há  corpo  subsistir  a  multa  de  oficio  e  os  juros  de  mora  aplicados,  por  se  tratarem de obrigações acessórias, que seguem o destino da obrigação principal.  28. Alega ainda ser indevida a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic,  posto  que  essa  taxa  não  se  destinaria  à  correção  dos  débitos  tributários,  por  acarretar  aumento  de  tributo,  sem  lei  especifica  a  respeito,  com  violação  ao  art.  150, I, da Constituição Federal; ainda quanto a esse tema (juros de mora com base  na taxa Selic), transcreve ementa do Acórdão no Recurso Especial n.° 215881/Pr do  Superior Tribunal  de  Justiça,  que diz  ter  esgotado  todos os  fundamentos  jurídicos  que  demonstrariam  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  taxa  Selic para fins de apuração de débito tributário, não havendo, pois, como subsistir a  aplicação de  tal  taxa,  bem  como  daquela  prevista  no  art.  84 da Lei  n.°  8.981, de  1995, para fins de apuração de eventual débito do PIS, devendo prevalecer os juros  legais de 1% ao mês.  29.  Por  fim,  requer  que  seja  dado  provimento  à  sua  impugnação,  para  o  fim  de  anular  o  auto  de  infração,  declarando­o  insubsistente,  e  assim  resumindo  os  fundamentos  jurídicos  que  conduzem  a  esse  entendimento:  (a)  a  inconstitucionalidade  da  Lei  n.°  9.876,  de  1999,  que  ao  dar  nova  redação  ao  parágrafo único (sic) do art. 22 da Lei n.° 8.212, de 1991, incluindo­a no referido  dispositivo,  violou  o  principio  constitucional  da  igualdade;  (b)  a  inconstitucionalidade da Emenda de Revisão n.° 01, de 1994, em face da violação  dos princípios constitucionais da igualdade, da legalidade e da tipicidade cerrada;  (c) a necessidade 'de lei complementar em face da mudança da natureza jurídica do  PIS  com  o  advento  da  Emenda  Constitucional  n.°  01,  de  1994;  (d)  a  inconstitucionalidade da Lei n.° 9.718, de 1998, e a sua não incidência no que diz  respeito  às  EFPP;  (e)  a  insubsistência  das  obrigações  acessórias,  em  especial  a  multa  e  os  juros  de  mora,  em  face  da  anulação  da  inexistência  de  obrigação  principal; e (f) a inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da taxa Selic para  fins de apuração de juros de mora relativos ao PIS.  30. Caso não seja esse o entendimento, requer que seja determinada perícia contábil  em seus documentos, para que se apurem todos os recolhimentos efetuados a titulo  de  PIS,  aplicando­se­lhes  a  atualização  monetária  devida,  bem  como  permitindo  todas as deduções e exclusões permitidas pela legislação.  31. Conforme  despacho  de  fl.  927,  a  interessada protocolizou,  em 28/02/2002,  a  petição  de  fls.  929/931,  instruída  com os  documentos  de  fls.  932/938,  que  tem o  seguinte teor:  Fl. 2877DF CARF MF Processo nº 16327.000880/2001­61  Acórdão n.º 3301­004.785  S3­C3T1  Fl. 2.863          7 “(...)  A  Requerente,  consoante  se  depreende  dos  seus  estatutos  sociais,  é  Entidade  Fechada  de  Previdência  Privada.  Por  isso,  está  submetida  ao  cumprimento das normas jurídicas veiculadas na Medida Provisória n.° 2.222,  de 04 de setembro de 2001 (doc. 1). Diante dessas novas regras de tributação,  a Requerente procedeu á opcão pelo ‘Regime Especial de Tributação’ (doc. 2),  conforme previsto no artigo 2° da citada medida provisória n.° 2222/01. Além  disso,  conforme  autoriza  o  artigo  5°  da  mencionada Medida  Provisória  n.°  2222/01,  a  Requerente  decidiu  aderir  também  ‘anistia/remissão’  e  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  relativos  atributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal”.  No  entanto,  objetivando  usufruir  os  benefícios  trazidos  pela  Medida  Provisória n.° 2222/01 e, em atendimento ao disposto no artigo 50, parágrafo  I° da Medida Provisória  citada REOUER a  autora  a desistência  expressa e  irrevogável desta defesa  administrativa  relativamente  ao PIS calculado nos  termos  do  inciso  II  do  artigo  6°  da  Medida  Provisória  n.°  25,  de  23  de  janeiro de 2002, bem como renuncia a qualquer alegação de direito.  A  Requerente  protesta  pela  juntada  da  planilha  demonstrativa  da  contribuição  ao  PIS  devido,  totalizando  o  montante  final  do  débito  relativamente ao qual está requerendo a desistência.  Esclarece a Requerente que, na remota hipótese dessa Secretaria considerar  débitos  além  dos  declarados  na  supra  mencionada  planilha  com  relação  a  estes a defesa administrativa deverá retomar seu curso ate final julgamento.  Outrossim,  as  entidades  foram  beneficiadas  com  relação  sucumbência,  conforme dispõe o parágrafo 2° do artigo 5° da referida Medida Provisória,  ao  ser  fixada  a  sucumbência  em  'até  um  por  cento  do  valor  do  débito  decorrente da desistência da respectiva ação judicial'.  Ocorre que, por se tratar de defesa administrativa, inexiste sucumbência.  Requer,  assim,  seja  homologada  a  desistência  da  presente  defesa  administrativa, nos termos e condições ora descritas  32. Em função dessa petição, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  São  Paulo  (DRJ/SP),  conforme  despacho  de  fl.  939,  encaminhou  o  processo  à  DEINF/SP, para confirmar a adesão da contribuinte ao RET e atestar os eventuais  pagamentos  alegados;  de  acordo  com  o  despacho  DEINF/SP  de  fl.  1000,  a  solicitação  teria  do  atendida,  com  a  devolução  do  processo  A DRJ/SPO­I  para  prosseguimento.  Pelo  despacho  de  fl.  1002,  tendo  em  vista  a  transferência  da  competência definida na Portaria SRF n.° 351, de 27 de março de 2003, os autos  do processo foram encaminhados a esta DRJ/CTA.  33.  Conforme  despacho  de  fl.  1003,  o  processo  foi  devolvido  pela  DRJ/CTA  a  DEINF/SP para  esclarecer  se persistia  litígio  a  ser  apreciado;  em  resposta  a  esse  despacho  a DEINF/SP  elaborou  o  despacho  decisório  de  fls.  1006/1008,  no  qual  decidiu  não  reconhecer  o direito  de  a  contribuinte  usufruir  da  anistia  prevista na  Medida Provisória n.° 2.222, de 2001, c/c a Lei n.° 9.779, de 1999, em razão de  não ter sido integral os pagamentos por ela efetuados no parcelamento vinculado A  sua opção pelo RET.  34. Desse despacho decisório a interessada teve ciência em 07/07/2004, conforme  AR de fl. 1010.  Fl. 2878DF CARF MF     8 35. Em 30/08/2004,  a  contribuinte  protocolizou manifestação de  inconformidade  contra  o  citado  despacho  decisório,  documento  de  fls.  1011  a  1017,  com  as  alegações a seguir resumidas ;  36.  Afirma  haver  equivoco  na  decisão  da  DEINF/SP,  posto  que  teria  recolhido  regularmente  os  juros  devidos,  fato  que  se  comprovaria  a  partir  do  exame  das  planilhas indicadas em sua defesa.  37. Diz que a autoridade a quo (o titular da DEINF/SP) reconheceu: (a) a presença  de todos os requisitos para que pudesse se beneficiar da anistia instituída pela MP  n.° 2.222 c/c a Lei n.° 9.779; (b) que a contribuinte declarou, de forma expressa e  irretratável, a desistência da defesa administrativa e procedeu à opção pelo Regime  Especial  de  Tributação  (RET);  e  (c)  que  a  opção  pelo  RET  (fl.  940)  e  o  requerimento em que informa a desistência do recurso administrativo (fls. 929/931)  estavam de acordo a legislação (anexo I da IN SRF n.° 126, de 2001; art. 5° da MP  2.222, de 2001).  38. Apesar desse reconhecimento, argumenta que foi indeferida a homologação do  parcelamento,  pois  a  mencionada  autoridade  entendeu  que  a  interessada  não  efetuara o recolhimento dos juros, nos termos dos dispositivos legais.  39. Após transcrever a planilha constante do precitado despacho decisório (fl. 1014),  fala  que  a  DEINF/SP  reconheceu  que  recolheu  um  valor  total  de  R$  313.331,62,  considerando­o  insuficiente;  no  entanto,  entende  que  os  valores  recolhidos  têm  a  composição das planilhas de fls. 1015 e 1062.  40.  A  partir  da  análise  dessas  planilhas,  bem  como  das  cópias  de  DARF  de  fls.1.063/1074, considera que os valores que relacionou, como quitados, refletem os  valores integrais devidos, já acrescidos dos juros legais.  41.  Argumenta  que  os  recolhimentos  foram  efetuados  não  se  discriminando  nos  DARF os valores relativos ao principal e aos juros, mas tão somente o total dessas  parcelas,  o  que,  acredita,  teria  ensejado  o  equivoco  por  parte  da  autoridade  julgadora a quo.  42. Ressalta que se o  entendimento  for por  ter havido equivoco no preenchimento  dos  DARF,  o  mesmo  não  é  apto  a  retirar  a  validade  dos  recolhimentos,  que  diz  terem  sido  integrais  (principal  e  juros),  bastando  a  efetivação  de  procedimento  Redarf para retificar os documentos de recolhimento, caso isso seja necessário.  43. Por  fim, dizendo  ter demonstrado o regular e  integral recolhimento do PIS no  RET,  nos  exatos  termos  da MP  n.°  2.222,  de  2001,  e  da  Lei  n.°  9.779,  de  1999,  requer que se conheça de sua manifestação de inconformidade, e que se homologue  o parcelamento efetuado, extinguindo­se o crédito tributário.  44.  A  fl.  1076,  despacho  da  Dicat/Deinf/SP,  propondo  o  retorno  do  processo  DRJ/SPO­I,  observando  que  a  contribuinte  apresentou  intempestivamente  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  1011/1017,  em  face  do  despacho  que  a  desenquadrou do beneficio concedido pela MP n.° 2.222, de 2001.  45. A fl. 1078, despacho da 8a Turma da DRJ/SPO­I, devolvendo o processo para  julgamento por esta 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Curitiba/PR, em razão da Portaria SRF n.° 351, de 27 de março de 2003  46. É o relatório.    3. Grifamos  excertos  por  entendermos  relevantes  para  o  deslinde  do  caso,  a  ser  tratado  no  Voto deste Relator.    Fl. 2879DF CARF MF Processo nº 16327.000880/2001­61  Acórdão n.º 3301­004.785  S3­C3T1  Fl. 2.864          9 Assim restou ementado o Acórdão exarado pela DRJ/CURITIBA :    Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1999  Ementa:  ENTIDADE  FECHADA  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  PIS.  INCIDÊNCIA.  A  entidade  fechada  de  previdência  privada  está  obrigada  a  recolher  a  contribuição  ao  PIS,  nos  meses  alcançados  pelo  lançamento,  fazendo  incidir a alíquota própria sobre a base de cálculo prevista em lei, depois de  efetuadas as deduções e exclusões admitidas pela legislação então vigente.  NORMAS  LEGAIS.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  apreciação  de  arguição  de  inconstitucionalidade  e  de  ilegalidade  de  normas  legais  compete  ao  Poder  Judiciário,  não  cabendo  ã  autoridade  administrativa discutir tais matérias.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. DESATENDIMENTO.  Considera­se não formulado o pedido de perícia cuja petição não atendeu  aos requisitos legais.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  Presentes  os  pressupostos  de  exigência,  cobra­se  a  multa  de  oficio  por  expressa previsão legal   JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic.  Lançamento Procedente    4. Em 14/01/2005, conforme fls. 1.110 e Aviso de Recebimento juntado aos autos ás fls.1.255,  o  autuado  teve  ciência  do Acórdão DRJ/CTA  e  do  crédito  tributário mantido  (Intimação  nº  767/2004 – fls. 1.106/1.108).    5.  Em  14/02/2005,  foi  interposto Recurso Voluntário  ((fls.  1.120/1.169  )  fls.  2.254/2.352  autos digitais) ).    6. No mesmo dia 14/02/2005, foi protocolado junto á DEINF/SP, “ pedido de revisão contra a  não homologação e parcelamento MP nº 2.222/01, referindo­se á decisão de fls. 1.006 a 1.009,  proferida pelo Sr. Delegado da DEINF – DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO, QUE DEIXOU DE  HOMOLOGAR O PARCELAMENTO EFETUADO PELA Recorrente com base na Lei nº 9.779  e  MP  nº  2.222/01”,  conforme  fls.  1.263/1.269,  dirigido  ao  julgador  e  requerendo  :  '  I  –  a  revisão  da  decisão  para  o  fim  de  homologar  o  parcelamento  efetuado  com  base  na  Lei  nº  9.779  e  MP  nº  2.222/01  e  II  –  a  extinção  do  crédito  tributário  representado  pelas  guias  acostadas aos presentes autos.” com fundamento no artigo 32 do Decreto nº 70.235/1972.    7.  Aos  09/08/2005,  foi  exarada  a  Resolução  nº  202­00.834,  pela  então  2ª  Câmara  do  2º  Conselho de Contribuintes ( fls. 1.312 / 1.318), que, em seu claro relatório reproduz os itens 31  a  45  e  a  Ementa  do  Acórdão  DRJ/CTA  objeto  do  Recurso  Voluntário  interposto  e,  ainda,  resume as razões trazidas no Recurso Voluntário, para converter o julgamento em diligência á  DEINF/SP  para  que  :  “  a)  seja  apurado  qual  seria  o  crédito  tributário  total  devido  pela  recorrente, caso fosse admitida a homologação da opção pelo Regime Especial de Tributação  e se os pagamentos efetuados seriam suficientes para extingui­lo, bem como seja constatada a  Fl. 2880DF CARF MF     10 efetividade dos recolhimentos constantes dos DARF, e b) seja analisada a planilha de fl. 957  em  conjunto  com  os  DARF  de  fls.  958  a  961  e  verificado  se  os  valores  neles  contidos  equivalem  ao  pagamento  do  tributo  mais  os  juros  como  deveriam  ter  sido  calculados  e  destacados pela recorrente nos DARF, conforme consta dos quadros de fls. 1014 e 1015, ou  seja, se o valor  identificado no DARF equivale á soma do valor do  tributo mais os  juros de  mora devidos, como determina a norma de regência.”    8.  Atendendo  a  essa  diligência,  a  Divisão  de  Acompanhamento  Tributário  –  DICAT,  da  DEINF/SP elaborou o relatório de fls. 1.349/1.352, citando simulação realizada ás fls. 1.335 e  relatório  de  alocação  de  valores  recolhidos  a  débitos  constantes  do  auto  de  infração,  origem  destes autos administrativos, de fls. 1.332 / 1.333 e 1.328, onde concluiu :    Quanto ao primeiro quesito (A), temos que:  A homologação seria admitida se a requerente tivesse recolhido o valor total  do  principal  de R$  4.496.269,24,  independentemente  se  o  pagamento  fosse  em parcela única ou não.  Os  pagamentos  realizados  não  foram  suficientes  para  liquidar  o  débito  acima.  Apenas  extinguiu  os  períodos  de  apuração  de  janeiro  e  fevereiro  e  parte  de  março  de  1995,  restando  um  débito  remanescente  de  R$  4.400.889,12 mais seus acréscimos legais.  No sistema sinal08  foram  localizados os valores  recolhidos pela  recorrente  (fls. 1335).  Ver planilha de fls. 1336 (simula recolhimento com base na MP).    Quanto ao quesito (B), temos que:  Data  vênia,  para  realizar  os  cálculos  requeridos  neste  item  'B',  tomamos  como  base  os  valores  alegados  pela  requerente,  pois  eram  importâncias  calculadas  segundo  seu  juízo  critico.  Constatamos,  por  meio  do  sistema  Sindical  (fls.  1337  a  1344),  que  os  valores  recolhidos  pela  requerente  condizem  com  o  que  ela  alegada,  ou  seja,  que  os  juros  e  algumas  multas  estavam embutidos no valor do principal.   Destaco que no  compreendi o motivo das multas,  segundo o quadro de  fls.  1015.  Contudo,  se  observarmos  atentamente  o  que  a MP  2.222/01  dizia  era  que,  optando pelo pagamento parcelado, a optante deveria recolher o  crédito tributário devido em 06 parcelas iguais e no 06 parcelas conforme o  gosto  da  optante.  A  recorrente  recolheu  as  parcelas  com  os  valores  dos  principais distintos um dos outros, proporcionando adequação desejada pela  requerente, quanto ao seu quadro de fls. 1015.  Diante do exposto, verifico que a contribuinte em tela não se enquadrou nos  quesitos  impostos  pela  MP  2.222/01,  realizando  pagamentos  insuficientes  para  liquidar  o  crédito  tributário,  em  que  permanece  como  devedora  do  crédito tributário remanescente deste auto de infração, juntamente com seus  acréscimos legais.    9. Em função de a recorrente não ter sido cientificada do relatório, a mesma 2ª Câmara do 2º  Conselho de Contribuintes expediu, em 27/02/2007, a Resolução nº 202­01.095  (fls. 1.353  /  1.359) para que, em nova diligência, se procedesse a regular ciência do relatório á recorrente,  facultando­lhe manifestar­se nos termos e prazo dos artigos 27, 28 e 44 da lei nº 9.748/1999,  exclusivamente acerca dos valores apontados no relatório.    Fl. 2881DF CARF MF Processo nº 16327.000880/2001­61  Acórdão n.º 3301­004.785  S3­C3T1  Fl. 2.865          11 10.  Atendendo  a  diligência,  a  DEINF/SP  cientificou  a  recorrente,  por  via  postal,  conforme  atesta o Aviso de Recebimento, ás fls. 1.360, com data de ciência de 17/05/2007.    11. Em 28/05/2007, a recorrente apresenta sua manifestação acerca do citado relatório, ás fls.  1.368 / 1.380, onde, ao final, requer :  “ I ­ a nulidade da manifestação e a prolação de nova decisão, devidamente  fundamentada  e  que  demonstre,  à  luz  da  Medida  Provisória  2.222/01  e  demais dispositivos legais aplicáveis à hipótese, eventual Incorreção da base  de cálculo utilizada pelo Auditor Fiscal;  II  –  a  extinção  do  crédito  tributário  representado pelas  guias  já  acostadas  aos  presentes  autos,  diante  da  quitação  do  débito  pelo  parcelamento  instituído pela MP 2.222/01. “  12, Aos  14/08/2009,  (fls.  1.386)  foi  exarado  o Acórdão  nº  3301.00.195,  por  esta  1ª  Turma  Ordinária  desta  3º  Câmara  desta  3ª  Seção  do  CARF,  apreciando  as  razões  do  Recurso  Voluntário, assim ementado :  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1999  ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PIS.  INCIDÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL.  Em  observância  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  deve  ser  concedido  o  beneficio  fiscal  previsto  na  Lei  n°  9.779/99,  relativamente aos valores efetivamente recolhidos pela contribuinte.    RECOLHIMENTO  ­ ERRO DE FATO  ­ Comprovado,  cabalmente,  o  erro  no preenchimento do DARF relativo ao PIS (campos 7, 9 e 10), devem ser  redirecionados os valores relativos aos juros (Selic) ao campo 9, tendo em  vista  que  a  contribuinte  incluiu  essa  parcela  juntamente  com  o  valor  do  principal no campo 7.    Recurso Parcialmente Provido.    ACORDAM  os  membros  da  3'  Câmara  /  la  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  declinar do julgamento do recurso para a la Seção, em face do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF  (Anexo  II, art.2°, inciso VII, da Portaria MF n° 256, de 22/06/2009).    13.  Este  Acórdão  foi  objeto  de Embargos  de Declaração,  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, por contradição e omissão apontadas (fls. 1.394/1.396), Embargos que foram  acolhidos pelo Sr, Presidente da 3ª Câmara desta 3ª Seção (fls. 2.827 \ 2,831 dos autos digitais).    14, Aos 25/07/2017 foi exarado o Acórdão 3301­003.929 (fls. 2.832/ 2.844 dos autos digitais),  julgando os embargos, para anular o Acórdão nº 3301­00.195, assim ementado :    Fl. 2882DF CARF MF     12 EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  CONTRADIÇÃO  CONSTATADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SANEAMENTO.  NULIDADE  DA  DECISÃO  EMBARGADA RECONHECIDA.  Uma vez constatada a contradição entre o dispositivo do acórdão recorrido  e o conteúdo do voto e da ementa do julgado, e diante da impossibilidade  fática  de  se  concluir  quanto  ao  efetivo  conteúdo  do  julgado  realizado  naquela  oportunidade,  não  resta  alternativa  a  este  Colegiado  senão  determinar  a  anulação  da  decisão  embargada,  determinando­se  a  redistribuição  do  feito,  para  que  o  Recurso  Voluntário  seja  novamente  julgado,  respeitand0­se  os  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal, da ampla defesa e do contraditório.  Em  razão  da  anulação  ora  determinada,  resta  prejudicada  a  análise  do  argumento de omissão no julgado, apresentado pelo Embargante,  Embargos acolhidos.    15.O processo foi, então, a mim redistribuído para relatar.    16. Aos 20/06/2018, a recorrente protocolou requerimento de fls. 2.859/2.865, onde requer, em  síntese :  ­  alega  nulidade  do  auto  de  infração  pois  não  foram  consideradas,  na  base  de  cálculo,  as  exclusões dos valores das reservas técnicas, apesar de mencionadas pela Auditora Fiscal,  ­  solicita  homologação  do  parcelamento  efetivado  nos  moldes  da  Medida  Provisória  nº  2.222/2001;  ­ solicita que o eventual saldo remanescente seja calculado com a exclusão da base de cálculo  dos valores referentes ás reservas técnicas.     É o relatório    Voto             Conselheiro Ari Vendramini ­ Relator  17.  Por  bem  descrever  as  razões  recursais,  adoto  parcialmente  o  relatório  da  Resolução  nº  202­00.834,  da  lavra  da  Sra.  Conselheira Maria  Cristina  Roza  da  Costa,  do  então  Segundo  Conselho de Contribuintes, conforme fls. 1.316 destes autos (fls. 2.646 dos autos digitais).  Intimada  a  conhecer  da  decisão,  a  empresa  insurreta  contra  seus  termos,  apresentou, recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes, com as mesmas  razões de dissentir postas na impugnação, bem como o que segue:  a)  reafirma a ocorrência de  erro material  no preenchimento dos DARF utilizados  para efetuar o pagamento parcelado dos débitos da Contribuição do PIS, nos termos  admitidos  pela Medida  Provisória  n2  2.222,  de  04/09/2001,  disciplinada  pela  IN  SRF nº 126, de 19/01/2002;  b) resiste a não homologação pelo Delegado da DEINF dos pagamentos efetuados  com os benefícios da anistia concedida pela MP nº 2.222/2001, havendo produzido  provas  suficientes  nos  autos  a  fim  de  comprovar  a  quitação  integral  do  crédito  tributário mediante adesão a anistia. Reapresenta os cálculos;  Fl. 2883DF CARF MF Processo nº 16327.000880/2001­61  Acórdão n.º 3301­004.785  S3­C3T1  Fl. 2.866          13 c) aduz que os cálculos constantes da fl. 957 confrontados com os DARF acostados  por cópia as fls. 958 a 961 compõem os fundamentos e provas que, se analisados,  permitiria entendimento diverso do externado pelo Delegado da DEINF;  d)  pugna  pela  nulidade  da  decisão  proferida  pela  autoridade  jurisdicionante  uma  vez que a negativa de análise de provas e argumentos apresentados constitui vicio  insanável, além dos princípios de Direito Tributário aplicáveis a espécie;  e)  pelo  principio  da  eventualidade,  enfrenta  o  mérito  da  decisão  recorrida,  evocando  os  equívocos  que  entende  havidos,  especificamente,  quanto  a  recusa  da  autoridade  julgadora  a  quo  em.  apreciar  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais;  0  laborando  o  histórico  normativo  da  Contribuição  para  o  PIS,  bem  como  na  natureza jurídica das entidades de assistência social, sua condição de entidade sem  fins lucrativos, reafirma a inconstitucionalidade das normas em que fundou o auto  de infração;   g) rechaça a imposição de penalidade e juros de mora, mormente porque calcados  na  taxa  Selic,  a  qual  não  se  destina  a  correção  de  débitos  tributários.  Cita  jurisprudência do STJ.  Em conclusão  requer a nulidade do despacho de  fls.  1006 a 1009 e  todos os atos  posteriores, alcançando a decisão recorrida.  Alternativamente requer:  h) apreciação da inconstitucionalidade dos atos normativos;  i) insubsistência das obrigações acessórias.  A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins  de garantir a instância recursal, conforme fl. 1308.  As  fls.  1263  a  1269,  a  recorrente  apresentou  Pedido  de  Revisão  dirigido  ao  Delegado da DEINF em São Paulo­SP, o qual não foi por este apreciado.  18. Verificamos que as razões de recurso apresentadas resumem­se nas seguintes questões :  a)  a  regularidade  e  legalidade  dos  atos  administrativos  que  dispuseram  sobre  a  opção  e  os  recolhimentos  efetuados  pela  recorrente,  referentes  ás  disposições  contidas  na  Medida  Provisória  nº  2.222/2001,  que  instituiu  o  RET  –  Regime  Especial  de  Tributação  para  as  entidades  de  previdência  privada  e  atos  correlatos  –  afirma  a  recorrente  que  tais  atos  estão  eivados de nulidades ;  b)  a  constitucionalidade  de  vários  diplomas  constitucionais  e  legais,  que  embasaram  a  autuação, e que se vinculam ás atividades exercidas pela recorrente;  EM PRELIMINAR  19.    Preliminarmente, verifica­se que o Acórdão DRJ traz uma questão fundamental  a ser examinada: o não enfrentamento dos recolhimentos alegados pela recorrente, verificando  se os mesmos devem ou não ser considerados para efeito de instauração do litígio ou não.  20.    Isto porque a recorrente alega que efetuou recolhimento de 06 (seis) parcelas,  que  estas  parcelas  teriam  juros  embutidos  no  valor  recolhido  e  corresponderiam  ao  valor  Fl. 2884DF CARF MF     14 integral  do  débito,  portanto  tais  recolhimentos  permitiriam que  a  recorrente  fosse  aceita  no  regime especial de tributação criado pela MP nº 2.222/2001.  21.    Ademais alega a recorrente que tais parcelas corresponderiam a parcelamento  do  débito  e,  que,  portanto,  a  recorrente  faria  jus  aos  benefícios  concedidos  pela  Lei  nº  9.779/1999, o que reduziria o seu débito.  22.    Ainda  assim,  a  recorrente  aduz  que,  se não  fosse  aceito  o  parcelamento,  que  fosse  apenas  objeto  de  litígio  o  valor  eventualmente  remanescente,  descontados  os  valores  recolhidos.  23.    Verifica­se, também, que a DRJ invadiu competência ao aceitar o valor como  parcelamento e apenas julgar o valor remanescente, o que caracteriza uma contradição, pois se  houve  parcelamento  do  valor  devido,  não  haveria  litígio,  ou  ainda,  se  não  houve  tal  parcelamento,  não  haveriam  de  ser  considerados  os  valores  recolhidos,  nem  tais  valores  deveriam ser alocados ao auto de infração, reduzindo o crédito tributário constituído.  24.    Por  todos  estes  motivos,  deve  o  Acórdão  DRJ  ser  anulado,  para  que  sejam  devolvidos  os  autos  á  DRJ/CURITIBA,  para  enfrentamento  das  questões  suscitadas  e  correção das falhas apontadas em emissão de novo decisium.  CONCLUSÃO   25.    Por  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  para  declarar  nulo  o  Acórdão  DRJ/CURITIBA  e  para  que  os  autos  sejam  devolvidos  á  DRJ/CURITIBA para enfrentamento das questões apontadas e emissão de novo Acórdão.         assinado digitalmente    Ari Vendramini ­ Relator                                  Fl. 2885DF CARF MF

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7589606 #
Numero do processo: 16327.904271/2012-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.347  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO ABC BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza,  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 04 27 1/ 20 12 -3 5 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 16327.904271/2012­35  Resolução nº  3201­001.347  S3­C2T1  Fl. 3            2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição  (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível, uma vez que  os pagamentos declarados  já haviam sido  integralmente utilizados na quitação de débitos do  contribuinte.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  que  o  crédito pleiteado decorrera do recolhimento indevido da Contribuição calculada nos termos da  Lei nº 9.718/1998, dado o reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do seu art.  3º, que pretendeu estender a base de cálculo da contribuição para além do faturamento, ou seja,  para além do resultado da venda de mercadorias e/ou de serviços.  Arguiu o então Manifestante que seu pedido não deveria ter sido indeferido de  plano, sem intimação para apresentar documentos e prestar os esclarecimentos necessários, sob  pena de cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.  Segundo ele, a controvérsia sobre a  inclusão das  receitas  financeiras na receita  bruta (conceito de faturamento) das instituições financeiras encontrava­se pendente de decisão  do Supremo Tribunal Federal e que, independentemente disso, não podiam integrar a base de  cálculo  das  contribuições  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios e/ou de terceiros em hipóteses que não envolvessem intermediação financeira.  Alegou  também que, além de auferir  receitas decorrentes do exercício de  suas  atividades sociais  típicas, ele  realizava também operações no seu próprio  interesse, auferindo  receitas financeiras em relação à aplicação de seu próprio capital de giro e capital de terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco  Central e aplicações próprias.  A Delegacia de Julgamento (DRJ) considerou improcedente a Manifestação de  Inconformidade, sob o fundamento de que a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º  da  Lei  9.718/1998  não  alcançava  as  receitas  típicas  das  instituições  financeiras  (faturamento), dentre elas as  receitas oriundas da atividade operacional  (receitas  financeiras),  como os juros sobre capital próprio decorrentes da participação no patrimônio líquido de outras  sociedades e o depósito compulsório rentável.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  reiterou  seu  pedido,  repisando  os  mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 16327.904271/2012­35  Resolução nº  3201­001.347  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.345, de 25/07/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 16327.904269/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.345):  Trata­se  de  demanda  que  discute  acerca  da  base  de  cálculo  das  contribuições para realizar o PER/DCOMP para instituições financeiras. Sobre  o tema já se posicionou a Terceira Turma Câmara Superior no Acórdão 9303­ 005.051, sendo o Relator Designado o Conselheiro Charles Mayer, vejamos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.EFEITO  SUBSTITUTIVO.  Matéria  que  foi  objeto  de Recurso  de  1º Grau,  prevalece  a  decisão  de  segundo  grau em substituição da decisão recorrida.  BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO  §1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS OPERACIONAIS.  As  receitas operacionais decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  (serviços  bancários  e  intermediação  financeira)  estão  incluídas  no  conceito  de  faturamento/receita bruta a que se refere a Lei Complementar nº 70/91, não tendo  sido  afetado  pela  alteração  no  conceito  de  faturamento  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98.  Não  se  incluem no conceito de  receitas  operacionais  auferidas  pelas  instituições  financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiro  Em  recente  julgado  essa  Turma  adotou  posicionamento  de  converter  o  feito  em  diligência  nos  autos  16327.720228/2014­81,  por  entender  que  é  necessário  apresentar  de  modo  detalhado  o  que  são  operações  financeiras  próprias.  Em  que  pese,  ter  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado,  vejo  a  necessidade  de  adotar  o  mesmo  posicionamento  do  mencionado  autos  16327.720228/2014­81, devendo o feito ser convertido em diligência (...):  (...)  para  que  a  Unidade  de  Origem  intime  a  Recorrente  a  apresentar  o  detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas que tem origem em  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios  e  aquelas  aplicações  financeiras  referentes  a  recursos  de  terceiros.  A  resposta  da  Recorrente  deverá  trazer  descrição  de  cada  uma  dessas  rubricas.  A  Unidade  de  Origem,  a  partir  da  resposta da Recorrente, poderá se manifestar, caso entenda necessário, sobre as  informações  apresentadas,  devendo  cientificar  a  Recorrente  do  relatório  fiscal  para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.(Processo 16327.720228/2014­81)  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 16327.904271/2012­35  Resolução nº  3201­001.347  S3­C2T1  Fl. 5            4 Diante  de  tal,  a  prorrogação  pode  ser  prorrogada  por  igual  prazo  em  favor do Contribuinte.  Finalmente  apresentado  os  documentos,  dê  vistas  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  igual  prazo  para  que  se  manifeste  acerca  dos  documentos  juntados,  após,  retornem  para  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a Unidade  de Origem  intime  a Recorrente  a  apresentar o detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas que tem origem em  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios  e  aquelas  aplicações  financeiras  referentes  a  recursos  de  terceiros. A  resposta  da Recorrente  deverá  trazer  descrição  de  cada  uma  dessas  rubricas. A Unidade de Origem, a partir da resposta da Recorrente, poderá se manifestar, caso  entenda  necessário,  sobre  as  informações  apresentadas,  devendo  cientificar  a  Recorrente  do  relatório fiscal para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual prazo.  Finalmente  apresentado  os  documentos,  dê  vistas  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  igual  prazo  para  que  se  manifeste  acerca  dos  documentos  juntados,  após,  retornem para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 143DF CARF MF

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7629403 #
Numero do processo: 13502.720399/2015-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento, para que se aguarde o retorno de diligência o processo 13502.900010/2012-80, cuja análise é prejudicial à da multa regulamentar de que trata o presente processo. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente o conselheiro Cássio Schappo.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­001.797  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS  Recorrente  BRASKEM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento,  para  que  se  aguarde  o  retorno  de  diligência  o  processo  13502.900010/2012­80,  cuja análise é prejudicial à da multa regulamentar de que trata o presente processo.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros Mara Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado),  Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente o conselheiro Cássio Schappo.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração referente ao MPF nº 0500100.2015.00084, no valor  de R$ 10.235.468,31, lavrado para exigir multa aplicada com fundamento do § 17, art. 74, Lei  nº 9.430/96.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .7 20 39 9/ 20 15 -2 4 Fl. 393DF CARF MF Processo nº 13502.720399/2015­24  Resolução nº  3401­001.797  S3­C4T1  Fl. 394          2 Em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal,  situado às  fls. 6 a 8, as  compensações que não  teriam sido homologadas  seriam  referentes  ao processo de  crédito nº  13502.900010/2012­80,  PER/Dcomps  nº  00296.62104.220710.1.3.09­8529,  09203.37046.300610.1.3.09­9009  e  25376.79882.160610.1.3.09­9702,  conforme  tabela  a  seguir:     A  contribuinte  apresentou  impugnação,  situada  às  fls.  133  a  167,  na  qual  argumentou,  em  síntese:  (i)  a  necessidade  da  reunião  do  presente  processo  ao  Processo  nº  13502.900010/2012­80, para que sejam julgados simultaneamente; (ii) o § 17, art. 74 da Lei nº  9.430/96 não poderia ser interpretado literalmente, mas de forma sistemática, pois o objetivo de  tal  dispositivo  seria  aplicar  a  penalidade  para  os  que  utilizassem  de  créditos  indevidos  ou  inexistentes  de  forma  abusiva;  (iii)  discorreu  sobre  o  conceito  de  insumo  e  alegou  que  a  penalidade  não  poderia  ser  aplicada  ao  presente  caso,  por  ausência  de  má  fé;  (iv)  direito  à  petição,  ao  contraditório,  ao  duplo  grau  de  jurisdição,  à  ampla  defesa,  à  razoabilidade,  à  proporcionalidade,  à vedação ao  confisco  e alegou que  a multa  seria  sanção política;  e  (v) a  existência de proposta de emenda à MP nº 670, para revogar o § 17, art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Em 18/12/2017, a 05ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  o  Acórdão  DRJ  nº  14­75.338,  situado  às  fls.  313  a  319,  de  relatoria da Auditora­Fiscal Denise Aparecida Aguiar Vilas Boas Fantinel, que entendeu, por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data  do  fato gerador: 16/06/2010, 30/06/2010, 22/07/2010 MULTA ISOLADA.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Será  aplicada  multa  isolada  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  sobre  o  valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada  (art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com redação dada pela  Lei nº 13.097, de 2015).  MULTA  ISOLADA.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  VIOLAÇÃO.  COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO.  Não cabe a discussão sobre a  inconstitucionalidade de normas legais  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  uma  vez  que  o  julgador  administrativo encontra­se vinculado à aplicação das normas vigentes  no ordenamento jurídico.  A contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  reiterou  as  razões  de  sua  manifestação de inconformidade, adicionado de novos documentos com o intuito de comprovar  o direito creditório.    Fl. 394DF CARF MF Processo nº 13502.720399/2015­24  Resolução nº  3401­001.797  S3­C4T1  Fl. 395          3 Voto     Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    Da leitura do relatório, percebe­se que o processo contencioso está intimamente  ligado  a  outros  dois  processos:  Processo  Administrativo  nº  13502.720407/2015­32  e,  em  especial,  o  Processo  Administrativo  nº  13502.720607/2012­42.  Tal  ocorre  porque  trata  o  presente processo de Auto de Infração referente ao MPF nº 0500100.2015.00084, no valor de  R$ 10.235.468,31, lavrado para exigir multa aplicada com fundamento do § 17, art. 74, Lei nº  9.430/96  e,  conforme  o  Termo  de Verificação  Fiscal,  as  compensações  que  não  teriam  sido  homologadas  seriam  referentes  ao  processo  de  crédito  nº  13502.900010/2012­  80,  PER/Dcomps  nº  00296.62104.220710.1.3.09­8529,  09203.37046.300610.1.3.09­9009  e  25376.79882.160610.1.3.09­9702, conforme tabela a seguir:    A matéria é diretamente dependente do resultado do Processo Administrativo nº  13502.900010/2012­80, que todavia pende de decisão irrecorrível.  Diante da superveniência de tal fato, deve o presente julgamento ser convertido em  diligência, para sobrestar o julgamento para que se aguarde o retorno de diligência o processo  13502.900010/2012­80,  cuja  análise  é  prejudicial  à  da  multa  regulamentar  de  que  trata  o  presente processo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator    Fl. 395DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.910447/2010-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. O ressarcimento previsto no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 somente se opera à vista da comprovação da existência de créditos provenientes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Comprovada em procedimento fiscal a inexistência de tais créditos, faz-se necessário o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação de eventual compensação decorrente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. O ressarcimento previsto no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 somente se opera à vista da comprovação da existência de créditos provenientes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Comprovada em procedimento fiscal a inexistência de tais créditos, faz-se necessário o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação de eventual compensação decorrente. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Raphael Madeira Abad.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.910447/2010­50  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.121  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  O ressarcimento previsto no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 somente se opera à  vista da comprovação da existência de créditos provenientes da aquisição de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem. Comprovada  em  procedimento  fiscal  a  inexistência  de  tais  créditos,  faz­se  necessário  o  indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação de eventual  compensação decorrente.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho Oliveira  Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado) e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 04 47 /2 01 0- 50 Fl. 8772DF CARF MF Processo nº 10830.910447/2010­50  Acórdão n.º 3302­006.121  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferimento do ressarcimento de crédito de IPI e de não  homologação  da  compensação  declarada,  tendo  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito  pleiteado, dada a inobservância do valor  tributável mínimo nas transações da fiscalizada com  sua única cliente, empresa interdependente, Unilever Brasil Ltda., conforme reconstituição da  escrita fiscal.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  arguindo que  determinadas  compensações  por  ele  declarados  haviam sido homologadas tacitamente, situação essa não reconhecida no trabalho fiscal.  Alegou, ainda, que estava ocorrendo cobrança de tributo em duplicidade, em  razão  da  glosa  ocorrida  em  outro  processo,  e  teceu  comentários  sobre  o  "valor  tributável  mínimo".  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­064.321,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  ressarcimento  previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/98 somente se operava à vista da comprovação da existência  de  créditos  provenientes  da  aquisição  de matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem, sendo que, uma vez verificada a inexistência de tais créditos, fazia­se necessário o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e  a  não  homologação  de  eventual  compensação  decorrente.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário,  repisando  praticamente  os  argumentos  de  defesa  encetados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 8773DF CARF MF Processo nº 10830.910447/2010­50  Acórdão n.º 3302­006.121  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.118,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10830.910444/2010­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.118):  O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria da competência deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve  ser conhecido.  I ­ Preliminar ­ Sobrestamento e vinculação de processos  A recorrente em seu apelo solicitou o sobrestamento do presente feito, até  final  julgamento  de  processos  judicial,  que  tem  por  objeto  a  existência  do  crédito objeto do pedido de ressarcimento.  Entretanto, entendo não haver a possibilidade de ser atendido o pedido da  recorrente,  uma  vez  que  o  processo  administrativo  no  qual  discutia­se  a  existência do crédito, já fora finalizado, sendo certo que em sua decisão restou  consignado não existir o crédito pleiteado.  Ademais,  entendo  que  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo  é  o  da  oficialidade,  que  determina  que  o  processo  deva  ser  impulsionado ex officio, nos exatos termos do inciso XII, do parágrafo único,  do art. 2º da Lei nº 9.784/1999.   Vale dizer, não há qualquer previsão legal ou regimental que autorize a  suspensão  do  andamento  do  processo  administrativo  em  razão  de  processo  judicial.  Por tais razões rejeito a preliminar trazida pela recorrente.  II. Da homologação Tácita  Argumenta  a  recorrente  que  haveria  a  homologação  tácita  das  compensações  declaradas,  tendo  em  vista  ter  percorrido  o  prazo  de  5  anos  contados  da  data  de  entrega  da  declaração  e  a  prolação  do  despacho  decisório que denegou a compensação.  Entretanto,  entendo  que  não  há  razão  que  de  guarida  às  alegações  trazidas pela recorrente, tendo em vista que o prazo para a contagem do prazo  da homologação tácita começa a transcorrere a partir de 04/05/2009, data da  retificadora informada no presente processo (art. 78 IN 1300).  II ­ Mérito  Fl. 8774DF CARF MF Processo nº 10830.910447/2010­50  Acórdão n.º 3302­006.121  S3­C3T2  Fl. 5          4 No que diz respeito ao mérito, entendo que melhor sorte não socorre as  alegações da recorrente.  O  que  estamos  decidindo  é  a  possibilidade  de  ser  deferido  o  pedido  de  ressarcimento e homologação de compensação efetuada pela recorrente.  As matérias trazidas pela recorrente em seu recurso voluntário que dizem  respeito exclusivamente à formação do crédito, não são aqui tratadas, vez que  já definitivamente julgadas no processo nº 10480.724644/2011­56, onde restou  decidido não haver crédito em favor da recorrente que pudesse fazer frente a  presente pedido de ressarcimento e compensação.  Assim, conforme informado no despacho decisório, bem como na decisão  da  DRJ,  não  existe  crédito  passível  de  ser  utilizado  para  liquidar  o  débito  objeto do pedido de restituição e compensação efetuado pela recorrente.  Vale  lembrar  que  a  própria  recorrente  reconhece  que  o  processo  administrativo  relacionado  a  existência  do  crédito  esta  definitivamente  julgado  na  esfera  administrativa,  porém,  por  não  concordar  com a  decisão,  discute novamente a matéria, desta vez na esfera judicial.  Por derradeiro, ressalta­se que as alegações trazidas pela recorrente em  seu recurso foram apresentadas de forma genérica, reprisando o que outrora  fora  discutido  em  outro  processo,  como  dito  no  parágrafo  anterior,  motivo  pelo qual não há como serem reconhecidas.  Portanto, correto o despacho decisório que não homologou o pedido de  compensação.  Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário  e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.  Ressalte­se que, quanto  à alegação do Recorrente de homologação  tácita da  compensação, neste processo ela também não se configurou, pois, conforme se verifica às fls.  318  a  327,  as  Declarações  de  Compensação  originais  foram  transmitidas  em  27/09/2007  e  17/10/2007,  tendo  o  contribuinte  sido  cientificado  do  Despacho  Decisório  respectivo  em  20/06/2012 (fl. 8497).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 8775DF CARF MF

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Numero do processo: 10940.900330/2008-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 EQUÍVOCO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DO LANÇAMENTO. Confirmada a inexistência do débito, o lançamento deve ser julgado improcedente e o crédito tributário exonerado.
Numero da decisão: 1003-000.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar o débito de IRRF 0924-1, no valor de R$ 2.131,66. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Sérgio Abelson e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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1003­000.402  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  DCOMP CSLL  Recorrente  F BARROS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  EQUÍVOCO  DO  CONTRIBUINTE.  INEXISTÊNCIA  DO  DÉBITO  OBJETO DO LANÇAMENTO.   Confirmada  a  inexistência  do  débito,  o  lançamento  deve  ser  julgado  improcedente e o crédito tributário exonerado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para cancelar o débito de IRRF 0924­1, no valor de R$ 2.131,66.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente),  Bárbara  Santos  Guedes,  Sérgio  Abelson  e  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 03 30 /2 00 8- 04 Fl. 82DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o 06­28.172, proferido pela 1ª Turma da  DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente,  não  conhecendo do direito creditório.  A  Recorrente  transmitiu  em  12/08/2004,  fls.  04­08,  PER/DCOMP  n°  36643.32044.120804.1.3.04­3687,  informando  Direito  Creditório  proveniente  de  Pagamento  Indevido ou a Maior de DARF de CSLL do PA 31/12/2000, Receita 2484, no valor principal  de R$ 2.392,75 e no valor total de R$ 2.392,75 (fls. 06).  Contudo,  como  o  referido  DARF  não  foi  localizado,  em  13/09/2006  foi  emitido o Termo de  Intimação de fls. 20, cuja ciência datou­se de 26/09/2006, nos seguintes  termos:  O  DARE  indicado  abaixo  não  foi  localizado  nos  Sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  Verifique  se  todos  os  dados  da  Ficha  DARF  informados  no  PER/DCOMP  conferem  com  os  dados do DARF original. A data de arrecadação é a data em que  o pagamento foi realizado, que consta da autenticação bancária.    Como a Recorrente não respondeu formalmente a esta intimação, pelo menos  é  o  que  se  constata  da  análise  dos  autos,  a  compensação  efetuada  não  foi  homologada  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil cm Ponta Grossa, conforme Despacho Decisório de fls.  02, emitido em 24/04/2008, que assim dispôs:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  1.442,02.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir,  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal.    Cientificada,  a  Recorrente,  conforme  fls.  01,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, instruída com os documentos de fls. 02­11, limitando­se a informar recolheu o  DARF em questão com o código 0924, quando o correto deveria ser 2484, requerendo que o  mesmo fosse corrigido.    A  DRJ/CTA,  às  fl.  30­32,  por  sua  vez,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo:  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10940.900330/2008­04  Acórdão n.º 1003­000.402  S1­C0T3  Fl. 83          3 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  PER/DCOMP. CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DARF NÃO ENCONTRADO.  DARF JÁ ALOCADO A DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO  CREDITÓRIO.  O  contribuinte  não  tem  razão  ao  pretender  a  homologação  da  sua  compensação,  pois  o DARF  que  seria  a  origem  do  direito  creditório,  não  encontrado  em  um  primeiro  momento  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  por  preenchimento  incorreto  do  Código  da  Receita,  encontra­se  já  alocado  a  um  débito,  não  restando direito creditório.  PEDIDO  DE  REGULARIZAÇÃO  DE  DARF.  INADEQUAÇÃO  DA VIA DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  A  manifestação  de  inconformidade  não  é  veiculo  para  se  regularizar  dados  incorretos  de  DARF,  podendo­se  atacar  apenas a não­homologação da compensação, conforme a Lei n°  9.430/96, art. 74, § 9º.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, às  fls. 36, destacando­se em, síntese, que:  a) de  fato,  houve  erro  no  preenchimento  do DARF,  referente  ao  código  da  receita (2484) quando o correto seria "0924" recolhido em 02/01/2001, em que fato gerador foi  em data de 30/12/2000;  b)  os  documentos  de  origem  do  IRRF  e  seu  respectivo  DARF,  que  foi  recolhido em data de 02/01/2001, seguem anexados às fls. 37/38;  c) deve ser cancelado o PER/DCOMP, transmitido em 12/08/2004; uma vez  que o DARF, em questão, está devidamente alocado em seu código fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.   O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235/72. Assim,  dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  Fl. 84DF CARF MF     4 Em suas razões recursais, a Recorrente, basicamente, ratificou as alegações já  elencadas quando da apresentação de manifestação de inconformidade.  Analisando o recurso, o que se pode concluir, é que houve um equívoco por  parte da Recorrente. Explique­se  Ao  constatar  o  erro  acerca  dos  códigos  constantes  do DARF,  a Recorrente  providenciou  o  REDARF  (22/03/2005),  conforme  fls.  28,  em  que  o  código  de  Receita  foi  alterado para 0924.   Ocorre  que  a  Recorrente  apresentou  o  PER/DCOMP,  transmitido  em  12/08/2004,  com  o  mesmo  objetivo  do  REDARF:  corrigir  o  pagamento  que  efetuou,  erroneamente, com código 2484 para 0924.  Veja, a situação já estava regularizada e não era a hipótese de transmissão do  novo PER/DCOMP, pois de acordo com consulta realizada no sistema SIEF WEB FISCEL, de  fls. 22­23, o DARF de fls. 03, no valor principal de R$ 2.392,75, foi corretamente alocado ao  Débito de IRRF Dez/00, Receita 0924, o que é corroborado pela pesquisa realizada no sistema  DCTF Gerencial, de fls. 24­26.   Desta  forma,  referido  pagamento  foi  totalmente  alocado  ao  débito  que  a  própria Recorrente considerava  como o correto. Logo, não  restando o pagamento disponível,  no  PER/DCOMP,  transmitido  desnecessariamente,  não  foi  homologada  a  compensação,  consoante Despacho Decisório, de fls. 02.  Todavia, com a transmissão do PER/DCOMP, um novo débito foi gerado de  IRRF 0924­1, no valor de R$ 2.131,66, com data de vencimento 04/01/2001, que é o objeto do  lançamento exigido nos presentes autos,  já que o PER/DCOMP constitui­se em Confissão de  Dívida e os débitos que nele constam consideram­se confessados.  Logo, o que  se verfica  é que  esse novo débito,  gerado  pela  transmissão do  referido PER/DCOMP,  trata­se de um débito  fictício  (em duplicidade),  que,  na verdade, não  existe e surgiu apenas do envio equivocado da declaração de compensação.  Afinal,  a  Recorrente  já  havia  providenciado  o  REDARF  em  22/03/2005,  conforme fls. 28, onde o Código de Receita já foi alterado, pelo processo 10940.000417/2005­ 29,  de  2484  para  0924.  Com  essa  retificação,  o  valor  principal  de  R$  2.392,75,  foi  corretamente alocado ao Débito de IRRF PA 5º Sem/Dez/00, Receita 0924.   Portanto,  ao  transmitir  o  PER/DCOMP,  informando  esse  mesmo  débito  já  devidamente quitado via citada alocação, a Recorrente CRIOU, no sistema, novo débito para si  (mesmo  valor  do  anterior),  pois  já  não  havia  mais  valor  algum  referente  ao  seu  direito  creditório.   A questão é que esse suposto novo débito, criado a partir da transmissão do  PER/COMP,  não  existe  e  não  deve  ser  cobrado,  por  já  estar  extinto,  em  homenagem  ao  princípio da verdade material.  Assim  sendo,  reconheço  que  não  há  qualquer  direito  creditório  no  caso  analisado,  porém,  também  não  existe  o  débito  de  IRRF  0924­1,  no  valor  de  R$  2.131,66,  referente  ao PA 5º Sem/Dez/00,  oriundo  da  transmissão  indevida,  em 12/08/2004, de  fls.  04­08,  PER/DCOMP  n°  36643.32044.120804.1.3.04­3687,  vez  que  o  valor  originariamente  (e  efetivamente) devido fora quitado mediante REDARF, em 22/03/2005, conforme fls. 28.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10940.900330/2008­04  Acórdão n.º 1003­000.402  S1­C0T3  Fl. 84          5 Isto  posto,  ante  a  inexistência  do  débito  de  IRRF  0924­1,  no  valor  de  R$  2.131,66,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  julgar  improcedente  lançamento.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                Fl. 86DF CARF MF

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