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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663036 #
Numero do processo: 10675.002365/2001-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1991 ILL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar o retomo dos autos à DRF do origem para o exame das demais Questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (relatora) e Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), que reconheceram a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UBERLÂNDIA REFRESCOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar o retomo dos autos à DRF do origem para o exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (relatora) e Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), que reconheceram a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage. ANaler JEIROlad)S.REIS Presidente /01111, - GONÇALO BONE • ALLAGE Redator Designado Processo n• 10675.002365/2001-89 CCOI/C06 Acórdão 108-17220 Fls. 127 FORMALIZADO EM: F EU 2009 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Carlos Nogueira Nicácio (suplente convocado), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Roberta de Azeredo Ferreira Fagetti e Janaina Mesquita Lourenço de Souza. 2 Processo,? 10675.002365/2001-89 CCOI/C06 Adira() n, 108-17220 Fls. 128 Relatório Trata-se de pedido de restituição (fl. 1) de recolhimentos efetuados de 30/04/1991 e 31/05/1991 (fl. 16), a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Liquido (ILL), cumulado com pedidos de compensação (fls. 24 e 35). Vinculadas ao presente processo foram apresentadas Declarações de Compensação — DCOMP nos processos ri' 10675.000190/2003-37, 10675.000546/2003-32 e 10675.000539/2003-31 os quais foram apensados a este. I. Do Despacho Decisório A Delegacia da Receita Federal de Uberlândia (MG), por meio do Despacho Decisório n 0437, de 27/10/2006 (fls. 54 a 57), indeferiu o pedido de restituição, fazendo-o com base na afirmação de que à época do pedido já havia transcorrido o prazo decadencial previsto para a repetição do indébito, que é de cinco anos, contados da data do pagamento (art. 165, inciso I, e art. 168, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional - CTN). É feita remissão, ainda, ao Ato Declaratório Normativo SRF n 2 96, de 26/11/1996, que expressamente define que o prazo para repetição é de cinco anos, contados do pagamento, mesmo nos casos em que o pagamento tenha sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Conseqüentemente, não foram homologados os pedidos de compensação do presente processo, convertidos em DCOMP, bem como as DCOMP dos processos apensos. II. Da Manifestação de Inconformidade Inconformada, encaminhou a contribuinte a manifestação de inconformidade, às fls. 68 a 73, alegando em síntese, que o direito de pleitear a restituição perante a autoridade administrativa nasceu com publicação da Resolução do Senado Federal n Q 82, ou seja a partir de 26/11/1996. Reproduz ementas de Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes. III. Da Decisão de 1" Instância Apreciando a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, a 2' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora (MG), indeferiu o pedido de restituição e não homologou as DCOMP correlatas, proferindo o Acórdão n°09-16.145 (fls. 91 a 94), de 07/05/2007, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de Apuração: 01/01/1990 a 31/12/1990 RESTITUIÇÃO O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue- se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. r43101.1. Processo e 10675.002365/200149 CC01/036 Acórdão n.°108-17220 Fls. 129 COMPENSAÇÃO Devem ser não homologadas as compensações vinculadas a crédito do sujeito passivo não reconhecido na esfera administrativa. IV. Do Recurso Cientificada do Acórdão de primeira instância, em 08/06/2007 (vide AR de fl. 104), a contribuinte apresentou, em 27/06/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 105 a 111, alegando, após breve relato dos fatos, em síntese, que: 1. o art. 168 do Código Tributário Nacional — C-IN não se aplica ao casos dos autos, pois o art. 35 da Lei n 2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tratando de relação não tributária, ou seja, sem causa, segundo os ensinamentos de Feres Sabino que transcreve. 2. Aduz que é assente na jurisprudência que o prazo decadencial de cinco anos para a propositura de ação de repetição de indébito do ILL cobrado com base no art. 35 da Lei n2 7.713, de 1988, é contado da data de publicação da Resolução do Senado Federal n2 82, de 1996. Reproduz precedentes judiciais e administrativos sobre o tema. V. Da Distribuição Processo que compôs o Lote n2 01, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 10/09/2008, veio numerado até à fl. 125 (última). Voto Vencido Conselheira MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÁO CALOMINO ASTORGA, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No que se refere ao direito à restituição de indébito, importa transcrever os arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional — CTN (grifos nossos): Art. 165. O sujeito passivo tem direito. independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido: Processo n°10675002365/2001-89 CC61/C06 Acórdão fl. 106-17220 Fls. 130 1!- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; 11 - na hipótese do inciso In do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que, a restituição de tributo, em face de a legislação aplicável ter sido considerada inconstitucional, enquadra-se na hipótese prevista no inciso Ido art. 165, tendo o prazo decadencial regrado pelo inciso I do art. 168, ou seja, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Quanto ao pleito da contribuinte em considerar como termo inicial, a data da publicação da Resolução n' 82, do Senado Federal, nos casos de sociedade anônima, ou a data da edição de IN d 63, de 1997, no caso das demais sociedades, muito embora existam diversas decisões neste sentido, entendo que nem a Resolução do Senado Federal nem, muito menos, o ato normativo da Secretaria da Receita Federal tem o condão de interromper o prazo decadencial. Ademais, de acordo com o art. 150, III, "b", da Constituição Federal, prescrição e decadência são matérias de lei complementar, não se podendo simplesmente ignorar o comando do CTN, que como se sabe, tem status de Lei Complementar. Por fim, no que se refere aos acórdãos mencionados pela impugnante, cumpre esclarecer que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário (art. 100, inciso II, do CTN), não podendo, assim, serem estendidos genericamente a outros casos. Destarte, como o pedido de restituição foi protocolizado em 19/11/2001, e o pagamento indevido mais recente foi feito em 31/05/1991, já havia decaído o direito da contribuinte requer a restituição, e, conseqüentemente, deve ser mantido o indeferimento do pedido de compensação vinculado. Processo e 10675.002365/200149 CCOI/C06 Acórdão nt 108.17220 p, Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso, declarando a decadência do direito de pleitear a restituição. Sala das Sessões, em I8 de dezembro de 2008,4" , Maria Lúcia Moniz de Artt ão Ca 'mino Astorga Processo n• 10675.002365/200149 CC01/056 Acórdão n, 105-17220 Fls. 132 Voto Vencedor Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Redator Designado Não obstante a respeitável posição defendida pela Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Relatora) e seguida pelo Conselheiro Sérgio Gaivão Ferreira Garcia, tenho adotado entendimento diverso com relação ao inicio do prazo decadencial para os pedidos de restituição do imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido. No caso, a recorrente é sociedade por cotas de responsabilidade limitada, que efetuou o pedido de restituição em apreço no dia 19/11/2001. O ILL, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, era tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, pois cabia ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologaria, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 4 0 , 165, inciso I e 168, inciso I, todos do CTN, os quais estão assim dispostos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. An. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. 6.A. 7 Proassso n 10675.002365/2001-89 CC01/C06 Acórdão n.908-17220 Fls. 133 Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprUdência, inclusive advinda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo início de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Tal posicionamento tem fundamento, principalmente, nos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da proibição do enriquecimento sem causa. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes, a data em que ocorrer alguma dessas situações representa o dies a quo do prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição de tributo indevidamente recolhido. Com o objetivo de ilustrar essa afirmação, trago à colação as ementas dos seguintes acórdãos proferidos por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRRF-ILL. DECADÊNCL4. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - A contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição / compensação de tributo pago indevidamente, por declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, inicia-se na data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração cre inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de constitucionalidade, ou, ainda, na data da publicação de ato administrativo que estenda os efeitos da inconstitucionalidade a outros beneficiários. Recurso especial negado. (CSRF, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.205, Relatar Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 14/03/2006) DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; Processo n° 10675.00236512001-89 0031/C06 Acórdão n.• 108-17220 Fls. 134 - c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso especial provido. (CSRF, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.047, Relatar Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, julgado em 08/05/2005) A restituição pretendida pela empresa está relacionada ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, previsto no artigo 35 da Lei n°7.713/88, nos seguintes termos: Art. 35. O sócio-quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculada com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC, o Egrégio STF reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, especificamente no que se refere à expressão "o acionista". Este acórdão gerou efeitos inter partes. Para conferir efeito erga omnes à decisão do Supremo Tribunal Federal, suspendendo a execução artigo 35 da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista", o Senado Federal fez publicar a Resolução n° 82, em 19111/1996. Assim, restou reconhecida a inconstitucionalidade da exigência do ILL para as sociedades por ações. Para as demais empresas, que não as sociedades por ações, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 63, em 24/07/1997, em cujo artigo 1° está expresso que: An. 1 0. Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único: O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado. Portanto, a Instrução Normativa n° 63/97 reconheceu o caráter indevido da exigência do ILL para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, entre outras, desde que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previsse a disponibilidade, económica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado. Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado e diante do fato de que a interessada é sociedade por cotas de responsabilidade limitada, entendo que o dia 25/07/97 — data de publicação da IN SRF n° 63 — marca o início do prazo decadencial para a busca da devolução dos valores recolhidos a título de imposto de renda na fonte sobre o lucry. 9 • • • a Processo n• 10675.002365/2001-89 CC0 1/C06 Acórdão n.° 108-17220 Fls. 135 líquido, pois é nesse momento que a Administração Tributária reconhece o caráter indevido do ILL para as demais empresas, que não as sociedades por ações. Considerando que o pedido de restituição em apreço foi efetuado em 19/11/2001, há que se concluir que a decadência não atingiu o direito creditório pleiteado. Segundo penso, o acórdão recorrido deve ser reformado. Destaco, por fim, que o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, não justifica a aplicação retroativa do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005, pois tal norma, evidentemente, não tem caráter interpretativo. Tenho como aplicável ao caso o principio constitucional da irretroatividade das leis, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Carta da República. O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 só pode ser aplicado para fatos ocorridos a partir de 09/06/2005,0 que não é o caso dos autos. O próprio STJ, quando apreciou a questão, concluiu que "(..) 4. A Seção de Direito Público, no julgamento dos EREsp n. 327.043/DF, em 27.4.2005, afastou a aplicação do art. 3° da LC n. 118/2005 às ações ajuizadas até o término da vacatio legis de 120 dias." (Primeira Seção, EREsp n° 489.7031MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJU de 10/10/2005, p. 211). Embora se esteja afastando a decadência e provendo o recurso, nessa parte, não é possível analisar o mérito do pedido de restituição da contribuinte, sob pena de supressão de instância. Diante do exposto, voto no sentido de afastar a decadência e determinar a remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem para apreciação das demais questões. Sala das Sessões, em 18 de dezembro de 2002k& v.or'eis Gonçalo Bonet • llage 10 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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4658656 #
Numero do processo: 10580.022222/99-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restitução/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. COMPENSAÇÃO - RESTITUIÇÃO. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhidos a maior, em alíquota superior a 0,5% ( cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76296
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10580.022222/99-85 Recurso n° : 117.536 Acórdão n° : 201-76.296 Recorrente : IMPETROL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador — BA FINSOCIAL. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. COMPENSAÇÃO — RESTITUIÇÃO. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPETROL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002. 04%)<OULL:CX- sef Maria Coelho Marques • • - Presidente Giba /otuW / Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Antonio Carlos Atulim (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/ovrs/ja 1 r CC-MF - 4 .:tr'"," Ministério da Fazenda Fl. fr• Segundo Conselho de Contribuintes 4:;',C5t?:› Processo n° : 10580.022222/99-85 Recurso n° : 117.536 Acórdão n° : 201-76.296 Recorrente : INIPETROL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição, e posterior pedido de compensação, protocolado em 30/1 1/99, referente ao pagamento a maior do FINSOCIAL em períodos compreendidos entre 09/89 a 03/92, trazendo as guias DARF relativas aos períodos. Então, a Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA, às fls. 49/50, decidiu pelo indeferimento do pedido de compensação, fundamentando haver ocorrido a decadência. Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação, fls. 51/68, aduzindo que a majoração da aliquota do FINSOCIAL foi julgada inconstitucional pelo STF, caracterizando o pagamento a maior, surgindo o direito à restituição. Fundamenta que o prazo para pedir a restituição é de dez anos, contados da ocorrência do fato gerador. E que, no caso, o prazo prescricional é de cinco anos, contados a partir da publicação da IvfP n° 1.110/1995. Argumenta contrariamente ao Ato Declaratorio n° 096/99. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, às fls. 121/130, indeferir o pedido, conforme a ementa: "INTIMAÇÃO. PROVA. NULIDADE Estando comprovado no processo que a contribuinte foi intimada na forma prevista no art. 23 do Decreto n° 70.235/1972, descabe ser acolhida preliminar que pretenda anular o ato ao qual se dá conhecimento via postal FINSOCIAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, inclusive no caso de declaração de inconstitucionalidade de lei, é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, assim entendida a data de pagamento do tributo. NORMA DECLARATIVA. EFEITOS RETROATIVOS. As normas que apenas declaram ou interpretam o sentido de outras normas possuem, por lei, efeito retroativo à emissão daquela cujo sentido se busca aclarar. ISONOM14. DECISÕES DIVERSAS. PEDIDOS PROTOCOLADOS NO MESMO PERÍODO. SITUAÇÕES SEMELHANTES 'Vão constitui agravo ao princípio da isonomia quando a Administração decide diferentemente a respeito de pedidos, ainda que protocolados no mesmo período, que versem sobre situações similares, tendo, todavia, as primeiras decisões sido proferidas com fundamento em uma determinada norma interpretativa a seguir 4fu- 2 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda: • • Ai, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.022222199-85 Recurso n° : 117.536 Acórdão n° : 201-76.296 revogado, e as decisões posteriores, proftridas com base em novo entendimento consignado em ato normativo. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em recurso voluntário, às fls. 132/143, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, sob os mesmos argumentos já trazidos. É o relatório. • 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda" Fl. Vrtb,:4 Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10580.022222/99-85 Recurso n° : 117.536 Acórdão n° : 201-76.296 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço. A contribuinte pretende a restituição e a compensação dos valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL, referente a períodos compreendidos entre 09/89 a 03/92, trazendo guias DARF relativas aos períodos. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente finda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota da exação em foco. DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - Do TERMO A OUO DO PRAZO PARA PEDIR A COMPENSAÇÃO Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pela autoridade administrativa foi a suposta operação do instituto da decadência, que pretende seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Não obstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de compensação, por ser o mesmo protocolado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu, ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito de o contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL, à base de cálculo e alíquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do principio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no D.TU em 02/04/93, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e ato contínuo, das supervenientes 4 2Q CC-MFMinistério da Fazenda Fl. tp::5-..or Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.022222/99-85 Recurso n° : 117.536 Acórdão n° : 201-76.296 majorações de alíquota, trazidas pelos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "COIVTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETRO& NORMAS DE REGÊNCIA. ~SOCIAL BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Confiar: com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o tato constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do F'INSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 3° do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que em seu art. 17 dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; -- 2 0 0 disposto neste artigo mio implicará restituição de quantias pagas." í • 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. It`rn, A". Segundo Conselho de Contribuintes .t.f.fkrt' Processo n° : 10580.022222/99-85 Recurso n° : 117.536 Acórdão n° : 201-76.296 A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito de os contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer COSIT n° 58), até a vigente MP, está estabelecido que o disposto não implica em restituição a officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada Em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la..." (grifamos) O Culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta duvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que lei complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao principio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já a contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110, 6 iffit 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Vin =.7--:J Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.022222/99-85 Recurso n° : 117.536 Acórdão n° : 201-76.296 publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Secretário da Receita Federal. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110 sido publicada em 31/08/95, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte de pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos n's 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo Ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constituí-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição opera-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da 40‘ t. • 7 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.022222/99-85 Recurso n° 117.536 Acórdão n° : 201-76.296 ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n° 48.105/PR; REsp n° 70.480/MG. Nos filiamos ao entendimento do Emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional como é o caso dos autos em apreciação. DA COMPENSAÇÃO — DA RESTITUIÇÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte, de compensar os valores recolhidos ao FINSOCIAL a maior, efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante a declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior Assim, cabível a pretensão da empresa, ora recorrente, de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5%, majorada pelas leis que foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Eg. STF e cujo efeito desta declaração foi estendido aos demais contribuintes. Posicionamo-nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos a lume. A Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1 0, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". Assim, com fidcro neste dispositivo legal, e seguindo o entendimento da Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento a maior do F1NCOCIAL com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do entendimento de que é possível a compensação dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendemos também procedente o pedido de, subsidiariamente, ter a ora recorrente restituída a quantia recolhida a maior, igualmente atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem os autos. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, em que pese o processo em apreciação haver sido protocolizado posteriormente à edição do entendimento do Secretário da Receita Federal, afirmamos não poder ser aplicável, exatamente pelos fundamentos já trazidos. Não se admite que a Administração aja em desacordo com os I V 8 22 CC-MF . st; •-•-";;•,41,, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4%'*e4':" Processo n° : 10580.022222/99-85 Recurso n° : 117.536 Acórdão n° : 201-76.296 princípios chumbados na Carta Magna de nossa República Federativa, mesmo no interesse coletivo do erário. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO ao recurso voluntário, para assegurar ao contribuinte o direito à compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002. dif 0(4/4 GITBE 'St vet CAS I éI#45% 9

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4661502 #
Numero do processo: 10665.000289/98-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - LEI 8.981/95, ART. 88 - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44826
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILTON PENA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO D'EREITAS DUTRA PRESIDENTE gtn ax,cck, (‘,.,(1), I f• tr MARIA BEATRIZ ANDRA 10 DE C Á RVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 4 "JAN 2002' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA. MINISTÉRIO DA FAZENDA - - o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % n -• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.000289/98-84 Acórdão n°. : 102-44.826 Recurso n°. : 124.525 Recorrente : MILTON PENA RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG que manteve a cobrança da multa face à não apresentação da Declaração de Rendimentos no prazo regulamentar, o contribuinte MILTON PENA, nos autos identificado, recorre a este Colegiada Alega, em síntese, às fls. 22/24 que a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo ocorreu devido ao fato de estar hospitalizado, nos termos das provas acostadas às fls.3/5. Razão pela qual requer seja julgado insubsistente o auto, cancelada a multa e arquivado o processo. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.000289198-84 Acórdão n°. :102-44.826 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. A questão, ora em exame, não é nova, em 9 de maio de 2000, a E. CSRF, por maioria, julgou matéria similar, sintetizada nestes termos: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado." (RD 106-0310, redatora-designada Cons. Leila Maria Scherrer Leitão) Naquela oportunidade aderi à corrente que afasta a aplicação do disposto no art. 138 do CTN pelo fato de que, no caso, cuida-se de infração objetiva, autônoma, ou seja, o simples descumprimento da obrigação de fazer dá ensejo à aplicação da multa. Ressalte-se assim que descumprido o prazo legal a multa é devida independente da razão que motivou a sua não entrega. Ademais, tal posicionamento encontra-se assentado em precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em torno de lei federal. Eis a ementa de alguns julgados: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9;1 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'n ,==' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.000289/98-84 Acórdão n°. : 102-44.826 "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido'.(REsp 190.338-GO, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.12.1998); "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO — INCIDÊNCIA DO ART. 88 DA LEI N° 8.981/95. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do CTN. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime." (REsp 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 15.6.2000); "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória. CTN, art. 138. Lei 8.981/95 (art.88). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10665.000289/98-84 Acórdão n°. : 102-44.826 1. A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (Lei 8.981/95) não se confunde com a estadeada pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN. 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso provido." (REsp 265.378-BA, Rel. Min. Milton Pereira, julgado em 25.9.2000). No mesmo sentido confira-se: REsp 243.241-RS, julgado em 15.6.2000; AGREsp 258.141-PR, julgado em 5.9.2000. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 31 de maio de 2001. MARIA BEATRIZ ANDRA D E D ARVALHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4662203 #
Numero do processo: 10670.000808/99-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 7/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR nº 7/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC nº 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-14122
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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'-..1• Processo n2 : 10670.000808/99-99 I t71. Recurso n2 : 119.332 Acórdão n2 : 202-14.122 Recorrente : MONTEDLESEL SERVIÇOS E PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos- Leis n's 2 .44 5/S8 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tutzc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retomando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC n° 7/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP n° 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da C SRFAVIF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL n°8 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC n° 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador Cr 1 22 CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. 'ptat. Segundo Conselho de Contribuintes ',n;4;:1,k;0' Processo n2 : 10670.000808199-99 .i1)3 Recurso n2 : 119.332 Acórdão n2 : 202-14.122 CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MONTEDIESEL SERVIÇOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. 45fiviC enrique Pinheiro Torres Presidente .-14-KrialèMe O lí mnPairsHolSc. Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/ovrs 2 22 CC-MF • 4 .; Ministério da Fazenda Fl. t"fr:r..;,:à# Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000808199-99 J '9)Y Recurso n2 : 119.332 Acórdão n2 : 202-14.122 Recorrente : MONTED1ESEL SERVIÇOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, com débitos vencidos e vincendos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com o pedido inicial foram trazidas aos autos as planilhas de fls. 07/09, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos conforme os Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 e aqueles devidos, tendo por base a Lei Complementar n° 7/70, cópias do contrato social da empresa e alteração, cópias de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de contribuição para o PIS de fls. 10/52. Foram anexadas cópias das declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ, referentes aos períodos de 1994 a 1999. O sujeito passivo trouxe aos autos o arrazoado de fls. 01/04, em que tece considerações acerca da incidência da Contribuição para o PIS e da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri" 2.445/88 e 2.449/88, o que teria determinado a incidência da Lei Complementar n° 7/70. Reporta-se ao Parecer COSIT n° 58, de 17/10/98, afirmando ter sido este emitido em reconhecimento às diversas inconstitucionalidades declaradas em relação a diversas exações, e invoca julgado do Tribunal Regional Federal da 1° Região, para requerer seja deferida a compensação, como demonstrado, atualizada mensalmente através da aplicação da Taxa SELIC. A Delegacia da Receita Federal em Montes Claros - MG deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se os artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos no qüinqüênio antecedente à data da formalização do pedido de repetição do indébito — 11/08/99, e, no tocante aos demais pagamentos — agosto/94 a setembro/95, o crédito apontado resultaria do fato de a requerente ter calculado os valores devidos mediante a utilização do prazo de vencimento originalmente estabelecido pela Lei Complementar n° 7/70, sendo que, nesse tocante, a referida lei foi alterada por leis posteriores, restando um saldo a pagar, que, em razão das determinações do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156, de 07/05/96, não será objeto de cobrança. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, alegando, em apertada síntese, que: 1. conforme o disposto na Portaria MF n° 4.980/94 e no artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, a apresentação da impugnação suspende a exigibilidade dos débitos que pretende ver compensados, o que também atende ao princípio inscrito no artigo 5°, LV, da CF/88; 4,9 71 3 , 2, CC-ME Ministério da Fazenda Fl. 712:,., Segundo Conselho de Contribuintes • - Processo n9 : 10670.000808/99-99 Recurso n2 : 119.332 Acórdão n2 : 202-14.122 2. deve ser afastada qualquer pretensão ou alegação de que há necessidade de pedido ou reconhecimento administrativo da liquidez e certeza dos créditos da impugnante, já que, declarado o tributo como inconstitucional e indevido, como no caso da Contribuição para o PIS, emerge claro o seu direito de compensá-lo ou pedir a restituição; e 3. no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a compensação é efetuada pelo contribuinte e lançada em sua contabilidade sponte sua, cabendo ao fisco o exercício do seu dever vinculado e obrigatório de efetuar a conferência de tais lançamentos, e, sendo o caso, apurar eventuais diferenças e exigi-Ias através de procedimento próprio à espécie. O Colegiado julgador de primeira instância manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que teria ocorrido a decadência para pleitear a restituição dos valores pagos até 15/08/94, e, para os demais pagamentos, os créditos argumentados pelo contribuinte decorrem de sua interpretação equivocada do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás; entende aquela autoridade que referida norma não se refere à base de cálculo, e sim a prazo de recolhimento. Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, trazendo em sua defesa os seguintes argumentos: 1. demonstrou que os recolhimentos foram efetivados sem considerar como bases de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, como determinado pela Lei Complementar n° 7/70, e confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça; 2. tece considerações acerca da incidência da contribuição para o PIS, reportando-se à lei complementar que a instituiu e aos Decretos-Leis C 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e retirados do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 10/10/95, o que teria resultado na aplicação da LC n° 7/70, cujo parágrafo único do artigo 60 determina que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior, o que não foi modificado pelas Leis C 7.692/88, 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91, e invoca julgados judiciais e administrativos para corroborar sua afirmações; 3. a doutrina e a jurisprudência abonam os pedidos de restituição efetuados até dez anos após a ocorrência do fato gerador, e que a prescrição do direito de pedir restituição de indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente passa a correr após os cinco anos em que a autoridade administrativa homologa tácita ou expressamente o procedimento do contribuinte, invocando pronunciamentos judiciais em seu favor; 4. o próprio Fisco, por ocasião do Parecer COSIT n° 58/98, deixara assentada o dies a quo para contagem dos prazos para os pedido de restituição em situações que apresentam peculiaridades; e 5. na conclusão, pugna pela reforma da decisão a quo, com o reconhecimento do direito à compensação pleiteada. É o relatório., 4 - V . ..% 22 CC-MF sc•r- - Ministério da Fazenda Fl. te1 jcus.n: Segundo Conselho de Contribuintes ';;ff::4)» Processo n2 : 10670.000808199-99 J g‘ Recurso n2 : 119.332 Acórdão n2 : 202- 14. 1 22 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos, cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o faturamento do Sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos e contribuições vencidas ou vincendas. Entretanto, preliminarmente, impende que se analise a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05_791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. Ii — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de .5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com 5 r cca dMinistério da Fazenda• . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000808199-99 4J igt Recurso n2 : 119.332 Acórdão n2 : 202-14.122 caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CIN nos seguintes termos: 'Art. 165 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo -1" do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontcineo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstáncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a fiaição meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que cridos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não IWgiosa, 117 6 _ CC-MF .",;. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000808199-99 A gR Recurso n2 : 119.332 Acórdão n2 : 202-14.122 parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTIV). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 111.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apucl OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)". O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica á espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que os Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordenamento jurídico-brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 15 de agosto de 1999, antes de transcorridos os cinco anos. Para enfrentar a controvérsia acerca do mandamento veiculado pelo parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 7/70, é mister que se faça um escorço histórico da r. 7 _ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .1&" Segundo Conselho de Contribuintes or Processo n2 : 10670.000808/99-99 Recurso n2 : 119.332 Acórdão n2 : 202-14.122 Contribuição para o PIS tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência. A Lei Complementar n° 7, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1°, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a aliquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a aliquota por este determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis n°' 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, tendo suas execuções suspensas pela Resolução n°49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio, não sendo, portanto, licitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n° 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis &is 2.445/88 e 2.449/88, tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS — A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito lex tune', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançada a vitória, pretender, assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis. considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. Á espécie sugere observância ao principio do terceiro excluído." Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos ex tww. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma cr 4 8 - - r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10670.000808/99-99 J ero Recurso n2 : 119.332 Acórdão & : 202-14.122 eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevemos: "(...) impõe-se proclamar - proclamar com reiterada ênfase - que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'unia conseqüência primária da inconstitucionalidade '- acentua MARCELO REBELO DE SOUZA (O valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) - 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantis da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que. em regra. uma conduta contrária à Constituição não possa produzir os exactos efeitos jurídicos que, em termos normais, lhes corresponderiam'. A lei inconstitucional, por ser nula e, consequentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula." (RTJ 102/671. In LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 174, jun/93, p.235) (grifamos) Como decorrência da aplicação da Lei Complementar ri 7/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 60, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês; e 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, dá-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão n° CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS - LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato-gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o !aturamento do mês anterior." 9 r CC-MF Ministério da Fazenda: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000808199-99 J91 Recurso n2 : 119.332 Acórdão n2 : 202-14.122 Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho me curvado à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória ti° 1.212, de 28/11/95, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis tr 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 7/70, e sua alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: 1.até 31/12/91, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97; 2. para o período entre 01/01/92 até 31/12/95 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; e 3. a partir de 01/01/96, tem-se a incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 40, da Lei n°9.250/95. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. itnA(4-kE 01I:N;FIO HOLANDA 10

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4661215 #
Numero do processo: 10660.001690/2002-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS Nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem) . A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive. No caso dos autos o pedido foi formalizado somente no dia 01/04/2002, tendo sido, portando, atingido pela Decadência. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36179
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva votaram pela conclusão.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:21:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:21:42Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:21:43Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:21:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:21:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:21:43Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:21:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:21:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:21:42Z; created: 2009-08-07T01:21:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-07T01:21:42Z; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:21:42Z | Conteúdo => • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10660.001690/2002-74 SESSÃO DE : 16 de junho de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.179 RECURSO N° : 126.802 RECORRENTE : AUTO POSTO PARAGUAÇU LDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG FNSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS N° 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dias a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a • maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dias ad quem). A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive. No caso dos autos o pedido foi formalizado somente no dia 01/04/2002, tendo sido, portanto, atingido pela Decadência. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 16 de junho de 2004 • HENRIQU RADO MEGDA Presidente PAULO ROBE V CCO ANTUNES Relator LO 8 S E.' iLou4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tnic _ . - MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 126.802 • ACÓRDÃO N° : 302-36.179 • RECORRENTE : AUTO POSTO PARAGUAÇU LDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre PEDIDO DE RESTITUIÇÃO formulado pela empresa acima indicada, cujos fatos seguem resumidamente relatados: 1. DATA DO PEDIDO 01/04/2002 - ITEM 07 - RECEPÇÃO - FLS. 01 2. MOTIVO FINSOCIAL MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO S.T.F. - PERÍODO: SETEMBRO/89 A MARÇO/92 3. DECISÃO DA DRF- DESPACHO DECISÓRIO - SAORT/DRFNAR, DE 10/04/02 VARGINHA-MG - FLS. 44/46. - DECADÊNCIA. - ATO DECLARATÓRIO SRF 96/99 E PARECER PGFN/CAT 1.538/99. -ART. 168, I, C/C ART. 165, I E II, DO CTN. - SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. 4. CIÊNCIA DA DECISÃO 18/04/2002 - AR. FLS. 48 5. RECURSO À DR.' 14/05/2002 - FLS. 049 E SEGTS. - TEMPESTIVO. 6. RAZÕES DE RECURSO SÍNTESE: _ NÃO OCORREU DECADÊNCIA. O PRAZO PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO É DE 10 ANOS, A PARTIR DO FATO GERADOR (PAGAMENTO INDEVIDO). - - ARTS. 156, VII E 150 E PARÁGRAFOS, DO CTN. - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, CUJO PRAZO É DE 05 ANOS. - ENTENDIMENTO DO S.T.J. RESP 143655/SC - REC. ESPECIAL - DJ 19/10/98. - E OUTROS. - ENTENDIMENTO DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - AC. 203-07416, DE 20/06/2001. - PRAZO FINAL PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO Só SE ESGOTARIA EM ABRIL DE 2002.. 2 // MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . • • - RECURSO N° : 126.802 ACÓRDÃO N° : 302-36.179 7. DECISÃO DRJ —JUIZ DE ACÓRDÃO DRJ/JFA N° 1.918, DE 04/09/2002 — FLS. 54 E FORA-MG SEGTS. 8. FUNDAMENTOS EMENTA: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. • Solicitação Indeferida. 9. CIÊNCIA DA DECISÃO/AC. 27/09/2002 - AR. FLS. 59 10.RECURSO VOLUNTÁRIO 21/10/2002 - FLS. 61 E SEGTS. - TEMPESTIVO. 11.ARGUMENTOS SÍNTESE: - REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. - PRAZO DECADENCIAL PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO É DE 10 ANOS. - JURISPRUDÊNCIA DO S.T.J. - CINCO ANOS PARA HOMOLOGAÇÃO E, A PARTIR DE ENTÃO, CINCO ANOS PARA O REQUERIMENTO. • Subiram então os autos a este Conselho, por força do disposto no Decreto n° 4.395/02, conforme indicado no despacho às fls. 66, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 25/02/2003, conforme noticia o documento de fls. 67, último destes autos. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . • • • RECURSO N° : 126.802 ACÓRDÃO N° : 302-36.179 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade. É de domínio público que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. 150.764-PE, em data de 16/12/1992, com Acórdão publicado em 02/04/1993, declarou a inconstitucionalidade da majoração de alíquota do FINSOCIAL, realizada a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando-se a referida alíquota em 0,5%. Limita-se a lide trazida a exame e decisão deste Conselho à ocorrência ou não de decadência do direito da Recorrente, de pleitear a restituição, ou mesmo compensação, de valores pagos a maior, em decorrência das majorações reconhecidas como inconstitucionais. A matéria já foi exaustivamente analisada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes e, também agora, pelas Câmaras deste Terceiro Conselho, em função da mudança de competência para sua apreciação, havendo marcante controvérsia de entendimentos sobre o tema. De tudo quanto já se escreveu a respeito da questão, no âmbito desses Colegiados, existindo inúmeras teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os diversos entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada à legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o início da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha início, efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, • em 31 de agosto de 1995. Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da alíquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida se consuma, de fato, a partir de l c' de setembro de 2000, inclusive. Esse entendimento vai, com certeza, de encontro às teses sustentadas, tanto pela Recorrente em sua Impugnação e no Recurso, como também pelos julgadores das instâncias inferiores que já se pronunciaram sobre a matéria, configurando o litígio que aqui nos é dado a decidir. Perfeitamente aplicável ao caso o pronunciamento externado pela Insigne Conselheira Dra. Simone Cristina Bissoto, integrante desta Segunda Câmara, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . • • • RECURSO N° : 126.802 ACÓRDÃO N° : 302-36.179 . • encontrado em alguns dos mais recentes julgados deste Colegiado que, com a devida vênia, passo a adotar para os casos da espécie, conforme transcrições que se seguem: "DECLARAÇÃO DE VOTO. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto à Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o FINSOCL4L, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CIN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal FederaL Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, MINISTÉRIO DA FAZENDA . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . • RECURSO N° : 126.802 ACÓRDÃO N° : 302-36.179 . • situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CM, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e 4111 Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 126.802 ACÓRDÃO N° : 302-36.179 efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos ". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a • interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." (g.n) (Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2a Edição, 1997, p. 96/97) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CYN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, • contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição." (José Artur Lima Gonçalves e Marcio Severo Marques) "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 As disposições do artigo 10 do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CT15), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 126.802 ACÓRDÃO N° : 302-36.179 . • (Hugo de Brito Machado, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222) Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTIV: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de 41, repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CT15). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida." (José Antonio Minatel, Conselheiro da r Câmara do 1° C. C., em voto proferido no 1111 acórdão 108-05.791, de 13/07/99) Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CIN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 692331RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. 048 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.802 ACÓRDÃO N° : 302-36.179 Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1° Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. 414- Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ I 2 37/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência...". (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.802 ACÓRDÃO N° : 302-36.179 procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem 011) eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (1) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 30); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iiz) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no • art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos lo 4t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.802 ACÓRDÃO N° : 302-36.179 da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte 01) exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n) —Art. I°, caput, do Decreto n°2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4 0, parágrafo único). • Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 126.802 ACÓRDÃO N° : 302-36.179 tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCL4L das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n°312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" ( IsT SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CIN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, 6°, da CF." • (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 126.802 ACÓRDÃO N° : 302-36.179 Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição par ao FINSOCL4L, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCL4L das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus • pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, 13 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.802 ACÓRDÃO N° : 302-36.179 na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido —por inconstitucional — o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995." Como se verifica, brilhante o pronunciamento da Nobre Colega Conselheira, a quem rendo minhas justas e devidas homenagens, encontrado em outros julgados da espécie, ao qual, efetivamente, nada mais me parece necessário acrescentar. Apenas sintetizando, é certo que em determinado momento a própria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, veio a adotar como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição em questão, a data da Medida Provisória n° 1.110/95. (PARECER COSIT N° 58, de 27 de outubro de 1998) Tal posicionamento prevaleceu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), pelo qual a mesma Administração • veio a mudar de entendimento sobre tal matéria, que passou a ser o seguinte: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Como se verifica, a Administração Pública Federal esteve a adotar, em momentos distintos, dois entendimentos diversos, sobre a mesma questão, desde a edição da MP n° 1110/95 já citada. Um posicionamento configurado pelo Parecer 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.802 ACÓRDÃO N° : 302-36.179 COSIT n° 58, de 1998 e, posteriormente, o do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, inteiramente conflitantes. Mas, o que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa-fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais correto. Forçoso se torna reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação a diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição • e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influência sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. 15 MLNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 126.802 ACÓRDÃO N° : 302-36.179 Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. Vê-se, portanto, como já dito no início deste Voto, que o entendimento acima colocado vai de encontro às teses defendidas nestes autos, tanto na Decisão recorrida, quanto no Recurso Voluntário aqui em exame. E, no caso dos autos, constata-se que o pleito da Recorrente, estampado no documento de fls. 01 (campo 07 recepção), deu-se em 01 ABR 2002. Naquela ocasião, fora de dúvida, o seu direito de pleitear a restituição de que se trata já havia sido atingido pela decadência. Pelos motivos acima expostos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário de que se trata. • Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004. •••"-~"--"Ile -11PAULO ROBER ;d. CCO ANTUNES - Relator. CP- 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000019/00-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/1993 Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Se tanto na fase instrutória como na fase recursal a interessada não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária. LANÇAMENTO POR FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO COM INDÉBITO DE FINSOCIAL APURADO EM PROCESSO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS. ART. 74 DA LEI Nº 9.430/96. Não se confundem os objetos da ação judicial de repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e da forma de sua execução, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei nº 8.383/91; e 74 da Lei nº 9.430/96), com as atividades administrativas de lançamento tributário, sua revisão e homologação, estas últimas atribuídas privativamente à autoridade administrativa, nos expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva após a liquidação da sentença que reconheceu o direito à repetição do indébito tributário, e mediante a entrega pelo sujeito passivo, da declaração administrativa legalmente prevista, da qual devem necessariamente constar as informações relativas aos supostos créditos utilizados e aos respectivos débitos a serem compensados. O Poder Judiciário não pode, nessa atividade, substituir-se à autoridade administrativa (art. 142 do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.365
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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I) 9_, (ta laco-7_ Fls. 167 StIviottarbom Mat. • • dar h, • •th MINISTÉRIO DA FAMNDA Stape 91745 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10665.000019/00-04 Recurso e' 122.637 Voluntário Matéria Cofins de COM",". Acórdão is° 201-80.365 MF-Sflivi° neirint; da enilln peeh Sessão de 20 de junho de 2007 ri AY,non Recorrente RODO VITOR LTDA. Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/1993 Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Se tanto na fase instrutória como na fase recursal a intetessada não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária. LANÇAMENTO POR FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO COM INDÉBITO DE FINSOCIAL APURADO EM PROCESSO JUDICIAL COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS. ART. 74 DA LEI N29.430/96. Não se confimdem os objetos da ação judicial de repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e da forma de sua execução, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n 2 8.383/91; e 74 da Lei n2 9.430/96), com as atividades administrativas de lançamento tributário, sua revisão e homologação, estas últimas atribuídas privativamente à autoridade administrativa, nos expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva após a liquidação da sentença que reconheceu o direito à repetição do indébito tributário, e mediante a entrega pelo sujeito passivo, da declaração administrativa legalmente prevista, da qual devem necessariamente constar as informações relativas aos supostos créditos utilizados e aos respectivos débitos a serem compensados. O Poder Judiciário não pode, 14)(11- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f Proso n.° 10665.000019/00-04 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acardito n.° 201-80.365 Brasil:a, rt97 1,2 Fls. 168 Styb 'et.-Srl;osa Ma. Sapa 91745 nessa at vicacle, substituir-se à autoridade administrativa (art. 142 do CTN). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ohboutfot, d2iLeciair I • 1SEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente 4frimovveldijokdLr, FERNANDO LUIZ DA GAMA BO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Ivan Mlegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. • • • 0. Proc'eSso n.° 10665.000019100-04 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUINTE S CCO2/C0 I Acórdão n.°201-80.365 CONFERE COM O CR!GNAL Fls. 169 BrasX6.• ___Oat---4-a—/-42M---- 1 st5- osa Mau -aárb Siape 9. 1745 • Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 91/114) contra o Acórdão DRJ/BHE n2 2.403, de 25/11/2002, constante de fls. 84/86, exarado pela 1 2 Turma da DRJ em Belo Horizonte - MG, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente o lançamento original de Cofins, notificado em 07/12/99 (fls. 01/10 e 12), no valor total de R$ 9.292,47 (Cofins: R$ 3.239,21; juros de mora: R$ 3.623,83; multa proporcional: R$ 2.429,43), que acusou a ora recorrente de falta de recolhimento da Cofins apurada no período de 30/04/92 a 31/12/93. Em razão desses fatos a d. Fisacalização considerou infringidos os arts. 1 2 a 52 da LC n2 70/91 e ainda exigível a multa de 75%, capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96, e juros à taxa Selic, nos termos do art. 61, § 3 2, da Lei n29.430/96. Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 84/86, da 1 2 Turma da DRJ em Belo Horizonte - MG, que houve por bem julgar procedente o lançamento original de Cofins, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins • Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/1993 Ementa: Verificada a falta de recolhimento da Cofins, impõe-se o lançamento de oficio nos termos da legislação vigente. Lançamento Procedente". Através do Acórdão n2 201-77.448, exarado em 29/01/2004 (fls. 124/126), esta Colenda 1 2 Câmara do 22 Conselho de Contribuintes proveu o recurso da ora recorrente para acolher a alegação de decadência, que, no entanto, foi reformado pelo v. Acórdão CSRF/02- 02.111 (fis. 155/160), exarado em 01/03/2006 pela Colenda 2 2 Turma da CSRF, que, provendo o Recurso Especial de fls. 128/140, determinou o retomo do processo a esta Colenda 12 Câmara para exame do mérito do recurso voluntário. Em suas razões de recurso voluntário (fls. 91/114) oportunamente apresentadas e instruídas com Arrolamento de Bens (cf. fl. 120) a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1 2 instância, na parte em que a manteve, tendo em vista que a cobrança da Cofins seria improcedente, porque teria direito à sua compensação com crédito de Finsocial, nos termos da sentença judicial exarada em Mandado de Segurança n2 92.6847-2, transitado em julgado. Distribuído o presente recurso originalmente ao ínclito Conselheiro Antonio Mano de Abreu Pinto e tendo em vista o término de seu mandato, através do r. despacho de fl. 166, o recurso foi a mim distribuído para relatório, que dou por encerrado. É o Relatório. 4spu1/4., • Proasso n.° 10665.000019/00-04 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.365 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 170 CONFERE COMO ORIGINAL BrasIlia. /23; /1£2_, 2029- • SiMoaárbosa Voto Mat: .ape 91745 Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso voluntário (fls. 91/114) reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento, devendo a r. Decisão de fls. 84/86 da 1 2 Turma da DRJ em Belo Horizonte - MG ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. A alegação de compensação espontânea e de quitação por compensação com supostos créditos oriundos de pagamentos a maior de Finsocial, concessa vênia, não justifica a reforma da r. decisão recorrida. Não se confundem os objetos da ação judicial de repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e das formas de sua execução ou liquidação, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n2 8.383/91; e 74 da Lei n2 9.430/96), com as atividades administrativas de lançamento tributário, sua revisão e homologação, estas últimas atribuídas privativamente à autoridade administrativa, nos expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN. A distinção entre estas atividades legalmente inconfundíveis encontra-se devidamente delineada pela jurisprudência. De fato, embora não se ignore que "transitado em julgado, o acórdão que declare • ser o crédito compensável servirá de titulo para a compensação no ámbito do lançamento por homologação" (REsp n9 78.270-MG, Reg. n2 95.56501-3, 22 Turma do STJ - rel. Ministro Ari Pargendler - j. unânime - 28/03/96 - DJU 1 - 29/04/96 - pág. 13.406/07), também não se pode ignorar que "o pagamento ou a compensação, propriamente, enquanto hipóteses de extinção do crédito tributário, só serão reconhecidos por meio da homologação formal do procedimento ou depois de decorrido o prazo legal para a constituição do crédito tributário, ou de diferenças deste (CT1V, art. 156, incisos VII e II, respectivamente). O procedimento do lançamento por homologação é de natureza administrativa, não podendo o juiz fazer as vezes desta. Nessa hipótese, esta-se diante de unia compensação por homologação da autoridade fazendária. (.). O juiz não pode, nessa atividade, substituir-se à autoridade administrativa." (cf. Acórdão da 1 2 Seção do Egrégio STJ nos Embargos de Divergência no REsp n2 100.523-RS, Reg. n2 97.4646-0, em sessão de 11/07/97, rel. Min. Ari Pargendler, publ. in DJU de 30/06/97). Por outro lado, também já assentou o Egrégio STJ que "só pode haver compensação se o crédito do contribuinte for liquido e certo, isto é, determinado em sua quantia", sendo que "só após esse estado de liquidez e certeza é que o contribuinte pode fazer o lançamento, efetuando a operação de compensação, sujeita a homologação pelo Fisco", ou seja, "a liquidez e certeza só podem ser apuradas mediante operação que demanda provas e contas" (cf. Acórdão da 12 Turma do STJ no REsp n2 100.523, Reg. n2 96/0042745-3, em sessão de 07/11/96, rel. Min. José Delgado, publ. in DJU de 09/12/96), obviamente só apuráveis após o trânsito em julgado, - através da liquidação da sentença que reconhece o direito à repetição do indébito tributário. Acolhendo esses elementares preceitos de inegável juridicidade, ao regulamentar o procedimento para a compensação de créditos, inclusive os judiciais, o art. 74 e § 1 2 da Lei n2 9.430/96 (na redação dada pelo art. 49 da Lei n 2 10.637, de 30/12/2002 - DOU de 31/12/2002) exige não só o trânsito em julgado da decisão judicial que determinou a restituição do crédito, mas que compensação somente se efetive "mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados". Vs... • MV • t$F-411NDO corsamo DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Proc./isso n.° 10665.000019100-04 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.365 ora 0 47-, edd2,..! Rpvf- Fls. 171 SiNio ore rixa Supe 9/745 • No caso concreto, a pretendida compensação somente poderia efetivar-se a partir do trânsito em julgado da decisão judicial e após a liquidação da sentença que reconheceu o direito à repetição do indébito tributário, exigindo-se ainda a entrega, pela recorrente, da declaração administrativa legalmente prevista, da qual deveriam necessariamente constar as informações relativas aos supostos créditos utilizados e aos' respectivos débitos a serem compensados, o que inocorreu no caso concreto. Não tendo cumprido o procedimento legalmente previsto para que se efetivasse a compensação e a conseqüente homologação do lançamento exigidas pela lei, ao contrário do que açodadamente aduz a ora recorrente, não há como afirmar que as importâncias de Cofins exigidas no auto de infração, tenham sido quitadas por compensação, com supostos créditos oriundos de pagamentos a maior de Finsocial, o que, de plano, afasta a alegada extinção do crédito tributário e reforça a procedência, tanto do auto de infração, como da r. decisão recorrida, que o manteve, tal como reiteradamente proclamado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho, citada na decisão recorrida, cuj as ementas se reproduz: "COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO. Não é cabível a alegação de compensação sem comprovação do procedimento e como defesa em auto de infração. Recurso negado." (Acórdão ns 201-76.411 - 18/09/2002) "COFINS. (..). COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, podendo ela exercê-lo ou não. Mas, se o fizer, deve seguir as normas regulamentares que regem a matéria. (.). COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. Não havendo comprovação de compensação alegado ida contribuinte, antes da lavratura da Peça Infracional, é cabível o lançamento de oficio dos valores não recolhidos. Recurso provido em parte." (Acórdão as 202-14.945 - 02/07/2003) "COFINS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Cabe ao Contribuinte o ônus de provar o que alega. Não tendo este instruido o processo com a documentação necessária à comprovação dos seus argumentos, tomam-se insubsistentes e vazias as razões formuladas. MULTA DE OFICIO. PREVISÃO LEGAL. A exacerbação do lançamento pela aplicação da multa de oficio no percentual 75% tem o devido suporte legal na legislação de regência (inciso I, art. 44, da Lei n°9.430/96). Recurso negado." (Acórdão ns 203-09.342 - 02/1212003) "(..) COFINS - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - A mera afirmação, sem provas, da realização da compensação não autoriza a mesma ser considerada para os efeitos de fixação do crédito tributário exigido em auto de infração. Recurso negado." (Acórdão n2 203-07.160 - 20/03/2001) "COFINS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A compensação é opção do contribuinte. O fato de este ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de ofício relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado, por meio de documentos hábeis, ter exercido a compensação antes do início do procedimento de oficio. (..). Recurso parcialmente provido." (Acórdão n9 202-15.007 - 13/08/2003) VVk r - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procbso n.° 10665.000019/00-04 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVCOI Ac6rclao n.° 201-80.365 &UM G9-/ Eis. 172 ~°C (9155a 91745 • Não se justifica, assim a reftrrrna-tla-rreleet"tae-reeer~" que deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando que tanto na fase instrutória como na fase recursal a ora recorrente não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário (11s. 91/114), mantendo, no mérito, a r. Decisão de fls. 84/86, da 1 ! Turma da DRJ em Belo Horizonte - MG. É COMO VOTO. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. 411MOKACIA) FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Page 1 _0097300.PDF Page 1 _0097500.PDF Page 1 _0097700.PDF Page 1 _0097900.PDF Page 1 _0098100.PDF Page 1

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4659962 #
Numero do processo: 10640.001429/93-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei nº 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II "c" do CTN e em consonância como ADN nº 01/97. (DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18435
Decisão: POR MAIORIA UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DO IRPF AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-18.370, DE 26.0297; EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO ANTERIOR AO MÊS DE AGOSTO DE 1991 E CONVOLAR A MULTA DE LANÇAMENTO DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO). VENCIDOS OS CONSELHEIROS MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES (RELATOR) E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER QUE NÃO ADMITIRAM A UNIFORMIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO DOS LUCROS.DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA.
Nome do relator: Murilo Rodrigues da Cunha Soares
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JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. MULTA DE OFICIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, °c" do CTN e em consonância como ADN n° 01/97. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALZIEFA JACOMETTI SALLES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-18.370 de 26.02.97, excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991 e convolar a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Murilo Rodrigues da Cunha Soares (Relator) que não admitiram a uniformização do percentual de arbitramento dos lucros. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Calda. .i(l ola ROD • G - - ' EUBER r. • ESIDENTE .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10640/001.429/93-23 Acórdão n°. : 103-18.435 ----------t" ..%er,—,-42----, . C___, MACHADO CALDEIRA RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO• EM. 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Lória Meira, Victor Luis de Salles Freire e Raquel Elita Alves Preto Villa Real. 4) .-- .. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.001429/93-23 ACORDA() N°: 103-18.435 RECURSO N°: 8.395 RECORRENTE: ALZIEFA JACOMETTI SALLES RELATC5R10 Trata-se de lançamento decorrente da autuação sofrida por JACOMETTI & CIA LTDA., processo n° 10640.001426/93-35, no qual a empresa sofreu o arbitramento de seus lucros nos exercícios de 89, 90, 91 e 92. Sendo a contribuinte acima mencionada sócia da empresa, sujeitou-se à tributação por presunção de distribuição automática de lucros, sendo lançado crédito tributário de UFIR 9.417,52. Irresignada, contestou o lançamento utilizando basicamente os mesmos termos do processo principal. Protestou, ainda, contra o fato de não ter o fisco comprovado a efetiva distribuição dos referidos lucros. Requer sejam sustados os efeitos deste lançamento até a solução do processo principal. ) É o Relatório..1(2 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.001429193-23 ACÓRDÃO N°: 103-18.435 VQT0 VENCIDO Conselheiro MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O presente é decorrente da ação fiscal que resultou na exigência de IRPJ formalizada no processo n° 10640.001426193-35, objeto do recurso 111,588, no qual foi mantida, em parte, a infração que repercute neste processo, nos termos do Acórdão 103-18.370. Os argumentos utilizados na peça recursal já foram apreciados no processo matriz, exceto quanto ao questionamento da distribuição de lucros ao sócio. De fato, não constam dos autos provas da efetiva distribuição ao sócio. Contudo, essa distribuição decorre de presunção legal estabelecida pelo art. 403, do RIR/80 (DL 1.678178, art. 9°), prescindindo da referida prova. Assim, não há equívocos na exigência, pois segue estrita ordem legal. Dessa forma, a mesma sorte reservada ao processo matriz se estende ao presente, pois não há fatos ou argumentos que possam ensejar conclusão diversa. Pelo exposto, conheço o recurso por tempestivo e voto por dar-lhe provimento parcial, para excluir a incidência dos juros de mora calculados pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991 e convolar a multa aplicada no exercício 92 de 100% para 75%. il?S das Sess s (DF), 28 de fevereiro de 1997. 1LO CSD UE D C SOARES- RELATOR ‘_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10640/001.429/93-23 Acórdão n°. :103-18.435 VOTO VENCEDOR Conselheiro Márcio Machado Caldeira, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consta do relatório do ilustre Conselheiro Dr. Murilo Rodrigues da Cunha Soares, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a empresa Jacometti & Cia. Ltda., que teve seus lucros arbitrados nos exercícios de 1990 a 1992. Julgado por esta mesma Câmara o recurso interposto no processo da pessoa-juridica logrou provimento parcial, conforme Acórdão n° 103-18.370. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos que possam ensejar conclusão diversa, uma vez que o argumento distinto, referente a prova da distribuição dos lucros não pode prosperar. Trata-se de uma presunção legal do artigo 9 ° do Decreto-Lei n° 1.678/78, transcrito no artigo 403 do RIR/80. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência com o decidido no processo matriz, excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 e convolar a multa de 100% para 75°4. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 1997 CHADO CALDEIRA Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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4660334 #
Numero do processo: 10640.002849/00-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFICIO EMBARQUES PARCIAIS. REQUISITOS. Os requisitos inafastáveis para a autorização de embarques parciais previstos na IN SRF n° 69/96 consistem nas unicidades da operação comercial e do importador, bem como devem as mercadorias correspondentes aos diversos conhecimentos de carga formar, em associação, um corpo único e completo, com a classificação fiscal própria, não obstante o fato de serem registradas diversas DI's. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-29.986
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:07:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:07:13Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:07:13Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:07:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:07:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:07:13Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:07:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:07:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:07:13Z; created: 2009-08-06T22:07:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T22:07:13Z; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:07:13Z | Conteúdo => . 2)o l. O.1124 102- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10640.002849/00-55 SESSÃO DE : 17 de outubro de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.986 RECURSO N° : 123.747 RECORRENTE : DRJ/JUIZ DE FORA/MG INTERESSADA : CIA PARAIBUNA DE METAIS RECURSO DE OFICIO EMBARQUES PARCIAIS. REQUISITOS. Os requisitos inafastáveis para a autorização de embarques parciais • previstos na IN SRF n° 69/96 consistem nas unicidades da operação comercial e do importador, bem como devem as mercadorias correspondentes aos diversos conhecimentos de carga formar, em associação, um corpo único e completo, com a classificação fiscal própria, não obstante o fato de serem registradas diversas DI's. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de outubro de 2001 • 0 1 FEV 2002 MOA YR ELOY D IROS Presidente VLI ENRI • ã KLASER FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÁ0. Fez sustentação oral a Advogada Dra. CLÁUDIA ORTA DE QUEIROZ OAB/BH N° 63.378. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.747 ACÓRDÃO N° : 301-29.986 RECORRENTE : DRJ/JUIZ DE FORA/MG INTERESSADA : CIA PARAIBUNA DE MATAIS RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado pela falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), após ser constatado pela fiscalização, em procedimento de revisão aduaneira, que as importações das mercadorias • destinadas à construção e montagem da Usina Hidrelétrica de Sobragi foram realizadas sem o registro de uma única Declaração de Importação para todos os conhecimentos de carga, o que constitui um requisito essencial, consoante determinado pelos artigos 52 e 53 da IN SRF n° 69/96, motivo pelo qual, consequentemente, as classificações fiscais tarifárias adotadas pelo contribuinte não se coadunam com as regras previstas no Sistema Harmonizado de Designação de • Mercadorias, em especial a n° 2-a. Sustenta o Fisco, ainda, que a classificação fiscal da mercadoria constante da DI n° 98/0582147-1 não está correta, além de destacar que as mercadorias reclassificadas não estão contidas no anexo da Lei n° 9.493/97, razão pela qual não fazem jus ao beneficio da isenção do IPI vinculado na importação. lrresignado, o contribuinte apresentou Impugnação às fls. 427/447, alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: 411 - que a importação dos equipamentos destinados à implantação da usina estava beneficiada com a isenção do IPI, de acordo com a Lei n° 9.493/97; - que o contribuinte protocolizou antes de serem realizadas as importações, em 24/04/97, comunicação à Receita Federal de que o fornecimento desses equipamentos necessariamente dar- se-ia de forma parcelada em razão de suas peculiaridades, sendo o pleito deferido integralmente, conforme processo n° 13603-000544/97-21 formalizado pela DRF Contagem/MG; • - que no processo n° 10640-001687/97-42 junto à DRF Juiz de Fora/MG, não houve qualquer manifestação da autoridade administrativa em razão do procedimento especial (remessas fracionadas), havendo o contribuinte comunicado no término da 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.747 ACÓRDÃO N° : 301-29.986 obra que os equipamentos estavam montados e à disposição da SRF para fins de comprovação dos compromisso assumido; - que apesar de as importações terem ocorrido de modo parcelado, obteve-se o artigo completo e acabado, mostrando- se correta a classificação fornecida pelo contribuinte, como determinam as RGI, sendo que a autoridade administrativa, antes de lavrar o Auto de Infração, deveria ter promovido a aludida inspeção; e • - que efetuou o pagamento parcial do crédito tributário no que se refere ao montante correspondente à DI n° 98/0582147-1, conforme DARF acostado às fls. 448. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora julgou improcedente o lançamento, tendo em vista que os requisitos inafastáveis para a autorização de embarques parciais previstos na IN SRF n° 69/96 consistem nas unicidades da operação comercial e do importador, bem como devem as mercadorias correspondentes aos diversos conhecimentos de carga formar, em associação, um corpo único e completo, com a classificação fiscal própria, não obstante o fato de serem registradas diversas DI's. Dessa decisão, recorre de Oficio o Delegado da Receita Federal de Juiz de Fora a este Terceiro Conselho de Contribuintes. Assim, os autos foram encaminhados a este Conselho para • julgamento. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.747 ACÓRDÃO N° : 301-29.986 VOTO O recurso ex officio não tem condições de prosperar em virtude das bem lançadas razões na decisão de primeira instância, quais sejam: A interpretação dada pelo Fisco ao caput do art. 52 da IN SRF n° 69/96, indica equívoco que não se coaduna com os procedimentos especiais constantes na área aduaneira, razão pela qual tem-se que os requisitos para a • autorização de embarques parciais consistem nas unicidades da operação comercial e do importador, devendo as mercadorias correspondentes aos diversos conhecimentos de carga formar, em associação, um corpo único e completo, com a classificação fiscal própria, não obstante o fato de serem registradas diversas DI's. Ademais, a classificação fiscal adotada pelo contribuinte está em consonância com o que estabelece a RGI n° 2-a, restando claro que os bens internados fracionadamente correspondem à importação de um todo, devendo, assim, seguir a classificação do bem completo. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Oficio, mantendo-se a decisão de Primeira Instância e cancelando-se, consequentemente, o crédito tributário. É como voto. • Sala das Sessões, em 17 de s bro de 2001 111 11,1111k CAR • 'I kr mgr - LHO - Relator 4 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10640.002849/00-55 Recurso e: 123.747 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.986. Brasilia-DF4 O -tool 11111È Atenciosamente, oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em _I z D e_ , n CEANOR0 rfc lpf G ogli:N P "" v PiO FKletc ev 11)4çi an/A Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001083/2003-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - INAPLICABILIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna (Medida Provisória nº. 303, de 29/06/2006, e art. 106 do CTN) Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.829
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recorrida : 3. TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 17 de agosto de 2006 Acórdão n°. : 104-21.829 RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA - MULTA DE OFICIO ISOLADA - INAPLICABILIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao principio da retroatividade benigna (Medida Provisória n°. 303, de 29/06/2006, e art. 106 do CTN) Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DIVINÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ,f ARIA 1---frtOTTA C-SÊ- PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: j . 8 AGC 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOiSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001083/2003-45 Acórdão n°. : 104-21.829 Recurso n°. : 146.455 Recorrente : UNIMED DIVINÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra a interessada acima identificada foi lavrado, pela Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG, o Auto de Infração de fls. 05 a 13, exigindo-se o valor de R$ 3.596,69, referente a multa de oficio isolada, pelo recolhimento extemporâneo de Imposto de Renda Retido na Fonte relativo à terceira semana de maio de 1998, sem a multa de mora. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da exigência em 02/07/2003, a interessada apresentou, em 16/07/2003, tempestivamente, a impugnação de fls. 01 a 03, alegando a ocorrência de erro quando do preenchimento das fichas "débito/crédito", constantes da DCTF do segundo trimestre de 1998, e que os dados referentes ao DARF estariam corretos. DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA DRJ Em 25/02/2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG solicitou diligência, no sentido de que fossem apresentados documentos comprobatórios do efetivo pagamento dos rendimentos que originaram a retenção. Em cumprimento, foram juntados aos autos os documentos de fls. 53 a 70. tri 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001083/2003-45 Acórdão n°. : 104-21.829 DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA Em 13/04/2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG considerou procedente o lançamento, por meio do Acórdão DRJ/BHE n°. 8.239 (fls. 71 a 74), conforme o seguinte fundamento, em síntese: "O artigo 264 do Decreto 3.000, de 1999, cuja matriz legal é o art. 4° do Decreto-Lei 486, de 1969, determina que o contribuinte tem como obrigação armazenar documentos comprobatórios de sua escrituração. Portanto, sem a efetiva comprovação, tais informações restam vazias não fazendo qualquer prova a favor do contribuinte. 12. Esclareça-se que, as informações prestadas pelo sujeito passivo, até prova em contrário, são consideradas verdadeiras, e não podem ser desconsideradas mediante simples alegações; para que o lançamento originado destas informações seja alterado, deverá o contribuinte comprovar inequivocamente o alegado: os documentos apresentados como vinculados ao IRRF declarado não comprovaram o argumento utilizado pelo impugnante, ensejando a manutenção da multa imputada." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão de primeira instância em 06/05/2005 (fls. 77), a contribuinte apresentou, em 02/06/2005, tempestivamente, o recurso de fls. 78 a 86. As fls. 88 a 95 consta dossiê relativo ao arrolamento de bens. O recurso contém os seguintes argumentos, em síntese: - a recorrente cometeu um erro de digitação ao preencher a DCTF relativa ao segundo trimestre de 1998; - conforme consta de dita DCTF, foi apurado IRRF em 3/5/1998, recolhido em 27/05/1998; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001083/2003-45 Acórdão n°. : 104-21.829 - entretanto, a verdadeira data de apuração é 23/05/1998, portanto não houve atraso no recolhimento; - como prova, o contribuinte apresentou toda a documentação necessária, consistente no Livro Diário, o Resumo de Pagamento aos prestadores e a DCTF Retificadora; - não obstante, a decisão de primeira instância não aceitou a documentação, por ser de origem interna; - a NBC T 2.2 é expressa ao dispor que a documentação contábil pode ser de origem interna ou externa, portanto o Fisco não poderia deixar de aceitar os documentos apresentados; - ademais, em caso de discordância, o ônus da prova é do fisco, conforme art. 924 do RIR199; - a Lei n°. 9.430, de 1996, que serviu de base legal para a aplicação da multa, não pode ser contrária ao CTN que, em seu art. 138, estabelece que não há incidência de multa quando o pagamento é espontâneo (cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e do STJ); - no presente caso, o recolhimento foi feito antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, pois o DARF foi pago em 27/05/1998, antes mesmo da declaração do débito, o que configura denúncia espontânea; - não havendo a incidência da multa de mora, incabível a exigência da multa de ofício; tk_ 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001083/2003-45 Acórdão n°. : 104-21.829 - ainda que não se configure a denúncia espontânea, é indevida a multa isolada, por ser ela incompatível com os artigos 97 e 133 do CTN (cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes). Ao final, o contribuinte pede a improcedência do lançamento. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 96, que trata do envio dos autos a este Colegiado. É o Relatório. 7k 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001083/2003-45 Acórdão n°. : 104-21.829 , 1 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de revisão de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, originando-se o Auto de Infração de fls. 05 a 13, por meio do qual se exige o valor de R$ 3.596,69, referente a multa de oficio isolada, pelo recolhimento extemporâneo de Imposto de Renda Retido na Fonte relativo à terceira semana de maio de 1998, sem a multa de mora. Primeiramente, esclareça-se que a empresa não logrou comprovar o alegado erro cometido quando do preenchimento da DCTF, já que os documentos constantes dos autos não atestam que o IRRF que gerou a exigência da multa isolada tenha sido apurado em 23/0511998. Assim, não há como considerar a tempestividade do recolhimento. No que tange à alegação de que teria havido denúncia espontânea, bem como de incompatibilidade de lei ordinária com o CTN, ditos argumentos resultam superados, em função das considerações a seguir. Quanto à multa aplicada, trata-se de exigência fundada no art. 44, incisos I e II, § 1°, inciso II e § 2°, da Lei n°. 9.430, de 1996, que assim estabelecia: ,A 6 • Mli•JISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001083/2003-45 Acórdão n°. : 104-21.829 "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;" Não obstante, a Medida Provisória n°. 303, de 29/06/2006, alterou o dispositivo legal retro, que passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 82 da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 c=0 percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 1964, yi 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.00108312003-45 Acórdão n°. : 104-21.829 independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 22-Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 12, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. " (NR) Como se pode concluir, a multa isolada pelo recolhimento extemporâneo de tributo/contribuição sem a multa de mora, aplicada no caso em apreço, foi revogada, cabível a aplicação do art. 106 do CTN, a saber "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: • II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim, tendo em vista que a multa exigida no presente caso não mais existe, aplica-se a retroatividade benigna, já que a exigência ainda se encontra pendente de julgamento. jsk • 8 • • !MISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.00108312003-45 Acórdão n°. : 104-21.829 Diante do exposto, DOU provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006 aiEl)(19-CC- OTTA Ctca96 9 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000798/98-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E DEDUÇÃO DE DEPENDENTES - Se os rendimentos não foram recebidos, não há razão para serem tributados. Comprovada a relação de dependência, a dedução deve ser considerada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16835
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Comprovada a relação de dependência, a dedução deve ser considerada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BATISTA HERMISDORFF, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ji 4•01 /' els r LEILA MARIA S HER ER LEITÃO PRESIDENTE /_Ift t 141,0-----J• s O LU S D L. -OU EREIRA - . TOR 1 FORMALIZADO EM: 19 MAR 1959 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. ege:;" ...",0•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000798/98-55 Acórdão n°. : 104-16.835 Recurso n°. : 117.992 Recorrente : JOÃO BATISTA HERMISDORFF RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau que manteve parcialmente a exigência do IRPF no exercício 1997, ano-calendário 1996 através de crédito tributário constituído pela notificação de lançamento de fls. 02, que majorou o total rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e reduziu a dedução de dependentes. Às fls. 1, o sujeito passivo apresenta sua impugnação sustentando que efetivamente não recebeu a totalidade dos rendimentos constantes da notificação. Sustenta ainda que houve erro de seu contador, indicando rendimentos decorrentes de empresa que ainda não se encontrava plenamente em atividade. Através da decisão de fls.24/26, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG mantém parcialmente a exigência, constatando que não houve razão para a majoração dos rendimentos tributáveis, mediante verificação na DIRF apresentada por uma fonte pagadora e na declaração de rendimentos da outra suposta fonte pagadora. Contudo, o julgador singular manteve a glosa na dedução de dependentes. Irresignado, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário de fls. 31, através eve..5do qual pleiteia a dedução dos dependentes, juntando os documentos de fls. 32 e 33. trl 2 _ elit,p, ?:•-•.->'"4-- MINISTÉRIO DA FAZENDA ...s.:: . vp .-i :. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000798/98-55 Acórdão n°. : 104-16.835 Processado regularmente em primeira instância, os autos são remetidos a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário. ifÉ o relatórioe. 1------"‘ 3 ltti):43:tIt MINISTÉRIO DA FAZENDA ,',.-7,0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000798/98-55 Acórdão n°. : 104-16.835 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. Da análise que faço dos autos, entendo que assiste razão ao recorrente. Segundo se depreende dos autos, o julgador singular agiu com acerto ao restabelecer os rendimentos tributáveis de acordo com a realidade. Contudo, somente junto ao recurso voluntário chegou aos autos a comprovação da existência de dependentes, cuja glosa da dedução não havia sido objeto de contestação pelo contribuinte. Tendo em vista o completo erro no preenchimento do Formulário de Alteração e Retificação de fls. 08, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de afastar totalmente a exigência constante da notificação de fls.02. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 1999 Õ Ir '• O LUÍS 011, : gUiol;r 1 " EIRA . 4 Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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