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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7571825 #
Numero do processo: 19740.000271/2006-23
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 APELAÇÃO DE SENTENÇA DENEGATÓRIA. CONSEQUÊNCIAS DO RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. PROVIMENTO LIMINAR PREJUDICADO. O recebimento de apelação de sentença denegatória de mandado de segurança no efeito suspensivo não gera para o impetrante a antecipação da pretensão formulada com o ingresso da ação nem implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que pode ser constituído e exigido integralmente, inclusive com multa de ofício. Quando a sentença de mérito, proferida em cognição exauriente, é improcedente, resta cassado o provimento liminar. POSTERGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Somente se cogita de postergação de tributo relativo a determinado ano-calendário quando o contribuinte efetivamente promove, em situação de espontaneidade, o pagamento devido em exercício posterior. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do IRPJ, constantes do mesmo processo, aplicam-se à CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento primário.
Numero da decisão: 9101-003.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento (i) por voto de qualidade, em relação à postergação do pagamento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), que negaram provimento neste tema; e (ii) por unanimidade de votos, em relação à inexistência de suspensão da exigibilidade do crédito. Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, substituído pela conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 APELAÇÃO DE SENTENÇA DENEGATÓRIA. CONSEQUÊNCIAS DO RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. PROVIMENTO LIMINAR PREJUDICADO. O recebimento de apelação de sentença denegatória de mandado de segurança no efeito suspensivo não gera para o impetrante a antecipação da pretensão formulada com o ingresso da ação nem implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que pode ser constituído e exigido integralmente, inclusive com multa de ofício. Quando a sentença de mérito, proferida em cognição exauriente, é improcedente, resta cassado o provimento liminar. POSTERGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Somente se cogita de postergação de tributo relativo a determinado ano-calendário quando o contribuinte efetivamente promove, em situação de espontaneidade, o pagamento devido em exercício posterior. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do IRPJ, constantes do mesmo processo, aplicam-se à CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento primário.

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Acórdão nº  9101­003.947  –  1ª Turma   Sessão de  5 de dezembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO RURAL S/A ­ EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002   APELAÇÃO DE  SENTENÇA DENEGATÓRIA.  CONSEQUÊNCIAS  DO  RECEBIMENTO NO  EFEITO  SUSPENSIVO.  PROVIMENTO  LIMINAR  PREJUDICADO.  O  recebimento  de  apelação  de  sentença  denegatória  de  mandado  de  segurança no efeito suspensivo não gera para o impetrante a antecipação da  pretensão  formulada  com  o  ingresso  da  ação  nem  implica  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  que  pode  ser  constituído  e  exigido  integralmente,  inclusive com multa de ofício. Quando a sentença de mérito,  proferida  em  cognição  exauriente,  é  improcedente,  resta  cassado  o  provimento liminar.  POSTERGAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Somente  se  cogita  de  postergação  de  tributo  relativo  a  determinado  ano­ calendário  quando  o  contribuinte  efetivamente  promove,  em  situação  de  espontaneidade, o pagamento devido em exercício posterior.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA.  Tratando­se de  tributação  reflexa decorrente de  irregularidades  apuradas  no  âmbito  do  IRPJ,  constantes  do  mesmo  processo,  aplicam­se  à  CSLL,  por  relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento primário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento (i) por voto de qualidade, em relação à     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 02 71 /2 00 6- 23 Fl. 5373DF CARF MF Processo nº 19740.000271/2006­23  Acórdão n.º 9101­003.947  CSRF­T1  Fl. 5.374          2 postergação  do  pagamento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Demetrius  Nichele  Macei,  Lívia  De  Carli  Germano  (suplente  convocada),  Caio  Cesar  Nader  Quintella  (suplente  convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), que negaram provimento neste  tema; e (ii) por unanimidade de votos, em relação à inexistência de suspensão da exigibilidade do  crédito.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Luis  Fabiano Alves  Penteado,  substituído  pela  conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído  pela conselheira Lívia De Carli Germano.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura,  Cristiane Silva Costa,  Flávio  Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal  de Araújo,  Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Caio Cesar Nader Quintella  (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).  Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  em  face  da  decisão proferida no Acórdão nº 1201­000.762 (fls. 1.342 e segs.), pela 1ª Turma Ordinária da  2ª Câmara da Primeira Seção, pelo qual o Colegiado decidiu, por maioria de votos, acolher a  decadência, levantada de ofício por um dos conselheiros, relativa aos fatos geradores ocorridos  em 1996 e 1997 e, também por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário  do contribuinte para afastar a multa de ofício e para considerar os efeitos da postergação dos  tributos devidos sobre os fatos geradores ocorridos no período­base encerrado em 31/12/2002 e  pagos no ano de 2005, nos termos do voto do relator.  A matéria  em  debate  nos  autos  diz  respeito  à  não  adição  ao  lucro  líquido,  para  apuração  do  lucro  real  dos  anos­calendário  entre  1996  e  2002,  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  por  filiais,  sucursais,  controladas,  ou  coligadas  do  contribuinte,  conforme  apuração  demonstrada no Termo de Verificação Fiscal.   No momento da autuação não foi exigida multa de ofício, pois o contribuinte  possuía tutela recursal impeditiva, concedida em sede de Agravo de Instrumento, nos autos do  Mandado de Segurança n° 2002.51.01.024428­7, que tramitou perante a Justiça Federal do Rio  de Janeiro. Neste Mandado de Segurança o contribuinte insurgiu­se contra o art. 74 da Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  e  solicitou  a  possibilidade  de  recolher  o  IRPJ  e  a  CSLL,  incidentes  sobre  os  lucros  apurados  pelas  controladas  no  exterior,  somente  quando  de  sua  efetiva disponibilidade jurídica e econômica.  Fl. 5374DF CARF MF Processo nº 19740.000271/2006­23  Acórdão n.º 9101­003.947  CSRF­T1  Fl. 5.375          3 A  partir  de  diligência  solicitada  pela  DRJ  houve  revisão  do  lançamento  com  lançamento  complementar da multa de ofício de 75% (fls.982­993), pelas seguintes razões, em síntese:  ­  a  liminar  pleiteada  foi  indeferida,  o  contribuinte  interpôs  agravo  de  instrumento e a desembargadora federal competente concedeu parcialmente o efeito suspensivo  ativo à decisão agravada, para sustar a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final  da ADIN nº 2.588, que apreciava a constitucionalidade do art. 74 da MP 2.158­35.  ­  posteriormente,  a  sentença de  primeira  instância  denegou  a  segurança  ­  o  que levou o contribuinte a apresentar apelação, que foi recebida no duplo efeito ­, mas não se  pronunciou acerca do pedido de manutenção do efeito suspensivo ativo outrora concedido em  sede de agravo.  Ao  julgar  a  impugnação,  considerando  aos  autos  de  infração  originais  e  complementares, a DRJ decidiu em sentido contrário à pretensão do contribuinte, por entender  que  houve  concomitância  entre  as  esferas  judicial  e  administrativa  e  que  a  postergação  de  tributo só se concretiza quando do efetivo reconhecimento e espontâneo pagamento em período  posterior. Nesse contexto, decidiu, ainda, pela procedência da multa de ofício.  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho.   A  Turma  a  quo,  num  primeiro  momento,  entendeu  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  fiscalização  verificasse  se  houve  pagamento  ou  compensação  em  relação  aos  valores  que  o  sujeito  passivo  alegou  ter  postergado,  do  ano­ calendário de 2002 para 2005.  No retorno da diligência, a 1a Turma da 2a Câmara deu provimento parcial ao  recurso voluntário do contribuinte, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996, 1997  DECADÊNCIA.  RECONHECIMENTO.  PAGAMENTO  A  MENOR  DE  TRIBUTOS.  FATOS  GERADORES  DE  1996  E  1997.  Aplica­se o disposto no artigo 150, parágrafo 4°,  do CTN, aos  fatos  geradores  de  1996  e  1997,  visto  que  o  lançamento  ultrapassou o prazo de 5 anos.  COISA  JULGADA.  APLICAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL  TRANSITADA EM JULGADO DE FORMA DESFAVORÁVEL À  CONTRIBUINTE.  O Banco Rural ingressou com Mandado de Segurança, processo  n°  2002.5101024428­7/  RJ,  insurgindo­se  contra  o  disposto  no  art.  74  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  pedindo  a  concessão  de  medida  liminar  e  concessão  da  segurança  de  modos que  ficasse o banco autorizado a  recolher o  Imposto de  Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro, relativamente aos  lucros apurados pelas controladas no exterior, somente quando  ocorrida efetivamente a disponibilidade jurídica e econômica do  Fl. 5375DF CARF MF Processo nº 19740.000271/2006­23  Acórdão n.º 9101­003.947  CSRF­T1  Fl. 5.376          4 lucro,  seja  pela  distribuição  de  lucros  ou  pelo  pagamento  de  dividendos.  Em  razão  da  ação  judicial  ter  transitado  em  julgado  de  forma  desfavorável à empresa, o fato gerador quanto ao IRPJ e a CSLL  quanto aos lucros do exterior se deram em 2002.  Com isso, resta necessária a aplicação da coisa julgada.  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  Não  existe  concomitância  de  ação  judicial  e  processo  administrativo.  Na  verdade  o  caso  é  de  aplicação  da  coisa  julgada,  visto  que  a  ação  judicial  já  terminou  de  forma  desfavorável à empresa.  POSTERGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTO.  SÚMULA  36 DO CARF.  Há  de  reconhecer  a  questão  da  postergação  quanto  ao  pagamento do tributo, devendo ser aplicada a Súmula n° 36 do  CARF aos recolhimentos e compensações feitos a partir de 2002  até a data da lavratura do Auto de Infração.  MULTA DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA.  Na  hipótese  de  recebimento  do  Recurso  em  ambos  os  efeitos,  possuindo a empresa liminar anterior deferindo a suspensão da  exigibilidade,  os  efeitos  do  duplo  efeito  suspende  os  efeitos  da  sentença  denegatória,  fazendo  com  que  o  contribuinte  não  se  submeta à imposição de penalidade.  ESPONTANEIDADE.  RECONHECIMENTO  NO  MOMENTO  DOS PAGAMENTOS POSTERGADOS.  O  fato  do  contribuinte  ter  apresentado  petição  complementar  durante  o  tempo  que  ficou  sem  prorrogação  do  MPF  não  convalida  o  ato  específico  e  privativo  da  fiscalização,  muito  menos  é  aceitável  que  uma  prorrogação  de  fiscalização  de  um  outro processo que investigava omissão de receita com base em  informações de CPMF possa fazer as vezes do MPF que deixou  de ser prorrogado. Aplicação do artigo 47 da Lei n° 9.430/96.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CSSL.  Deve­se  se  dar  o  mesmo  tratamento  à  CSLL  quanto  aos  fundamentos do julgado colacionados quanto ao IRPJ.  Ainda  sobre  o  trâmite  na  esfera  judicial,  o  relator  do  acórdão  recorrido  informou que:  Em  complemento  ao  narrado  no  relatório  fiscal  acima  mencionado, consultando o  sítio do TRF da 2ª Região,  informo  que  a  sentença  denegatória  permaneceu  suspensa  (quanto  aos  seus  efeitos)  até  o  julgamento  do  Recurso  de  Apelação  da  Fl. 5376DF CARF MF Processo nº 19740.000271/2006­23  Acórdão n.º 9101­003.947  CSRF­T1  Fl. 5.377          5 contribuinte,  com  a  publicação  do  acórdão  que  negou  provimento ao recurso em 10/06/2010.  Em  face  do  acórdão  denegatório,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Especial e Recurso Extraordinário, porém desistiu dos  mesmos,  sendo  homologada  as  desistências  em  08/03/2012,  ocorrendo,  com  isso  o  trânsito  em  julgado da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  da  contribuinte  quanto  à  matéria  em  debate.  Com  a  ciência  da  decisão,  a  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  (fls. 1.369), em que questiona basicamente dois pontos:  a) A ausência de suspensão do crédito  tributário e consequente manutenção  da multa de ofício;  b) A ausência de postergação.  A  Fazenda  Nacional  indicou  como  paradigma  o  acórdão  nº  1102­00.029,  julgado  em  27/08/2009,  nos  autos  de  nº  10680.019891/2007­02,  proferido  em  relação  ao  mesmo contribuinte e em situação análoga à do presente processo, com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  APELAÇÃO  DE  SENTENÇA  DENEGATÓRIA  ­  CONSEQUÊNCIAS  DO  RECEBIMENTO  NO  EFEITO  SUSPENSIVO  O recebimento de apelação de sentença denegatória de mandado  de segurança no efeito suspensivo não gera para o impetrante a  antecipação  da  pretensão  formulada  com  o  ingresso  da  ação  nem implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,  que pode ser constituído e exigido integralmente, inclusive com a  multa cominada para o caso de lançamento de oficio.  POSTERGAÇÃO  NO  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO  ­  CIRCUNSTÂNCIAS CARACTERIZADORAS  A  incorreção  quanto  ao  período  de  escrituração  de  receita  ou  despesa de acordo com o regime de competência somente pode  ser  tratada como postergação no pagamento de  tributo  se dela  resultar,  cumulativamente,  aumento  do  resultado  positivo  tributável  (e  não  apenas  diminuição  do  resultado  negativo)  e  pagamento efetivo a maior de tributo.  TRIBUTAÇÃO  DE.  LUCRO  AUFERIDO  NO  EXTERIOR  ­  ABATIMENTO DE IRRF  Do  imposto  incidente  sobre  o  lucro  gerado  no  exterior  por  filiais,  sucursais,  coligadas  ou  controladas,  somente  se  permite  deduzir o IRRF que tiver sido cobrado, no Brasil, nas remessas  destinadas  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  em  países  enquadrados  entre  aqueles  de  tributação  favorecida,  contanto  que satisfeitas as demais exigências legais,  Fl. 5377DF CARF MF Processo nº 19740.000271/2006­23  Acórdão n.º 9101­003.947  CSRF­T1  Fl. 5.378          6 LANÇAMENTO DECORRENTE ­ CSLL  O decidido para o lançamento de IRRJ estende­se ao lançamento  que com ele compartilha o mesmo fundamento  factual e para o  qual  não  há  nenhuma  razão  de  ordem  jurídica  que  lhe  recomende tratamento diverso,  Em síntese, os argumentos do recurso especial são os seguintes:  a)  DA  AUSÊNCIA  DE  SUSPENSÃO  DO  CRÉD1TO  TRIBUTÁRIO E CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA MULTA  DE OFÍCIO  O Contribuinte alega que estava amparado por decisão judicial  suspensiva  do  credito  tributário  à  data  do  lançamento.  O  Contribuinte  se vale do  fato de que  sua apelação em Mandado  de Segurança foi recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.  Ocorre que a  sentença que  indeferiu o Mandado de Segurança  revogou a  liminar que, precariamente, havia  sido deferida pelo  TRF  2a  Regido  em  sede  de  Agravo  de  Instrumento  e  que  suspendia o crédito tributário.  Neste mesmo  sentido, ou  seja,  de que a  sentença  superveniente  prevalece  em  face  de  liminar  anteriormente  concedida  se  manifestou o próprio TRF 2a Regido. Esta é a conclusão que se  tira  das  decisões  proferidas  na  Ação  Cautelar  Inominada  ajuizada pelo Contribuinte visando à suspensão da cobrança de  IRPJ e CSLL.  Ressalte­se:  o  próprio  Contribuinte  sabia  que  não  estava  amparado  por  decisão  judicial  (apelação  recebida  com  duplo  efeito), vez que buscou, por meio de Cautelar, obstar a cobrança  dos citados tributos.  A  referida  manobra,  todavia,  não  surtiu  efeitos.  O  TRF  2a  Regido  extinguiu  a  medida  cautelar  manejada  sob  a  seguinte  fundamentação, verbis:  (...)  Melhor  sorte  não  mereceu  os  embargos  de  declaração  e  o  agravo interno apresentados pelo Contribuinte contra a decisão  acima.  A  íntegra  destas  decisões  segue  anexa  ao  presente  Recurso (Doc. 02).  A conclusão não pode ser outra sendo a de que o Contribuinte  não  estava  amparado  por  qualquer  decisão  judicial  que  suspendesse o Crédito Tributário. Logo, o lançamento da multa  de ofício se mostrou perfeitamente cabível.  b) DA AUSÊNCIA DA POSTERGAÇÃO ALEGADA  A respeito da postergação, cumpre analisar o teor do art. 6.° do  Decreto­Lei n.°1.598, de 26/12/1977:  (...)  Fl. 5378DF CARF MF Processo nº 19740.000271/2006­23  Acórdão n.º 9101­003.947  CSRF­T1  Fl. 5.379          7 Em sintonia com essa regra, o Parecer Normativo Cosit n.° 02,  de 28 de agosto de 1996, firmou no seu item 6.1 que:  "Considera­se  postergada  a  parcela  de  imposto  ou  de  contribuição  social  relativa  a  determinado  período­base,  quando  efetiva  e  espontaneamente paga em período­base posterior".   E no item 6.3 do citado Parecer consta o seguinte:  "A redução indevida do lucro líquido de um período base, sem qualquer  ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social  em período­base posterior, nada tem a ver com a postergação, cabendo  a exigência do  imposto e da  contribuição social correspondentes,  com  os devidos acréscimos legais."   Depreende­se  dos  atos  normativos  em  evidência  que  a  postergação  exige  dois  requisitos  indispensáveis  a  sua  caracterização:  1)  pagamento  espontâneo  e  2)  pagamento  comprovado, ambos ocorridos no período base posterior.  Como já exposto, o acórdão recorrido à fl. 1.259 reconheceu que  não houve pagamento de tributo no caso dos autos. Desse modo,  não havendo resultado positivo no ano­calendário de 2005, deve  ser adotada a tese adotada no acórdão paradigma no sentido de  que  falta  de  pagamento  efetivo  do  tributo  impede  o  reconhecimento da postergação do pagamento.  Não  há  respaldo,  portanto,  para  o  reconhecimento  da  postergação do pagamento do imposto.  O  recurso  fazendário  foi  admitido  quanto  à manutenção  da multa  de  ofício  por meio do despacho de fls. 5.288. Posteriormente, foi proferido despacho complementar para  analisar o seguimento em relação à matéria "ausência de postergação em face da inexistência  de  pagamento  do  tributo".  Este  segundo  despacho,  de  fls.  5.346  também  decidiu  pelo  seguimento, de sorte que o recurso especial foi admitido integralmente.  Por  seu  turno,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  5.297)  e  contrarrazões complementares  (fls. 5.358), nas quais defende o não conhecimento do recurso  fazendário e, de modo subsidiário, seu não provimento em relação às duas matérias admitidas.  É o relatório.    Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despachos de  fls.  5.288  e  5.346,  e  o  contribuinte,  em  contrarrazões,  defendeu  que  este  não  deve  ser  conhecido, por não atender aos preceitos regimentais. Passo a aanlisar.  Fl. 5379DF CARF MF Processo nº 19740.000271/2006­23  Acórdão n.º 9101­003.947  CSRF­T1  Fl. 5.380          8 Como  se  sabe,  a  admissibilidade  do  recurso  especial  está  condicionada  ao  atendimento das condições previstas no art. 67 do RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.  (...)  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  Como relatado, as duas matérias em debate  tratam da manutenção da multa  de ofício e da possibilidade de postergação dos tributos devidos em 2002 para o ano­calendário  de 2005.  A Fazenda Nacional  indicou no  recurso especial um paradigma  (acórdão nº  1102­00.029),  que  comprovaria  o  dissídio  jurisprudencial  nos  dois  casos,  posto  tratar­se  de  acórdão proferido pela 2a Turma da 1a Câmara que analisou autuação do mesmo contribuinte  sobre os mesmos fatos, só que relativa a exercícios posteriores (2003 e 2004), enquanto que no  presente processo cuida­se dos anos­calendário entre 1996 e 2002.   No que tange à possibilidade de exigência da multa de ofício, ante a suposta  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o acórdão recorrido entendeu que:  Já quanto à multa de ofício, entendo que o lançamento, quando  fora realizado, encontrava­se com a suspensão da exigibilidade,  por  força  de  liminar  que  se  sustentou  diante  da  suspensão  dos  efeitos da sentença denegatória.  Portanto,  o  lançamento  fiscal  fere  flagrantemente  o  referido  dispositivo ora mencionado, o que o macula de vício material em  razão de  ilegalidade, pois  feriu o artigo 63 da Lei n° 9430/96,  que dispõe:  (...)  Mesmo que em momento seguinte tenha sido julgado o Recurso  de Apelação da contribuinte para manter os efeitos denegatórios  da  sentença,  fato  é  que  no  momento  do  lançamento  havia  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  razão  de  liminar  que  se  sustentou  com  a  suspensão  dos  efeitos  da  sentença,  não  se  convalidando  o  ato  de  ilegalidade  com  a  publicação do acórdão do TRF.  Em  sentido  diverso,  o  acórdão  paradigma  (não  reformado  na  data  da  interposição do recurso) entendeu ser cabível a manutenção da multa de ofício, pois não havia  medida que determinasse a suspensão da exigibilidade do crédito tributário:  Fl. 5380DF CARF MF Processo nº 19740.000271/2006­23  Acórdão n.º 9101­003.947  CSRF­T1  Fl. 5.381          9 No caso sob estudo, Banco Rural insurgiu­se contra a tributação  em relação aos lucros auferidos no exterior, na forma do art. 74  da  MP  2.158­35,  pleiteando  que  a  tributação  se  desse  por  ocasião da disponibilização, na forma da legislação precedente.  Ao  acorrer  ao  Poder  Judiciário,  o  Banco  buscou  alterar  uma  situação  jurídica  que  o  obrigava  oferecer  à  tributação  o  lucro  referente  às  controladas/coligadas  no  exterior  tão  logo  apurados.  Uma  decisão  denegatória  não  altera  a  situação  em  que se encontrava o  impetrante antes de acorrer ao Judiciário.  O  efeito  suspensivo  da  apelação,  por  conseguinte,  em  nada  o  favorece,  pois  não  tem  o  condão  de  alterar,  ainda  que  provisoriamente, a decisão recorrida. O efeito suspensivo adia a  execução do comando emergente da decisão  impugnada. Como  da decisão denegatória em MS não emerge nenhum comando, o  efeito suspensivo não traz nenhum benefício ao impetrante.  Portanto,  não  havendo  manifestação  do  Poder  Judiciário  suspendendo a exigibilidade do  crédito,  não merece acolhida o  pleito  do  Recorrente,  no  sentido  de  afastar  a  multa  de  ofício.  Além disso, não constando qualquer  informação sobre eventual  concessão  de  tutela  antecipada,  em  sede  de  recurso,  para  impedir a imediata exigência do crédito, não há, também, como  acolher  o  pleito  de  "manter"  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito.  A  leitura  dos  fundamentos  e  conclusões  adotados  pelas  duas  decisões  colidentes,  em  relação  ao  mesmo  contribuinte  e  aos  mesmos  fatos,  evidencia  a  divergência  jurisprudencial, razão pela qual o recurso fazendário deve ser admitido quanto a este ponto.  A segunda matéria em discussão diz respeito à possibilidade de se considerar  a não disponibilização dos lucros auferidos no exterior até 2002, como postergação dos tributos  que compuseram o resultado de 2005.  O acórdão recorrido entendeu que se tratava de efetiva postergação, com os  seguintes fundamentos:  Inicialmente, diante da coisa julgada nos autos do Mandado de  Segurança  ajuizado,  que  reconheceu  a  constitucionalidade  do  artigo  74  da  MP  n°  2.158­35/2001,  caberia  a  esse  julgador  considerar  que  os  lucros  auferidos  do  exterior  devem  ser  tributados em 2002.  Contudo, houve um incidente no presente processo, qual  seja a  contribuinte acabou adicionando os lucros auferidos do exterior  relativos  a  controladas  em 2005,  quando possuía  grande  valor  de  saldo  negativo  de  tributos,  utilizando­se  de  tais  saldos para  pagar o IRPJ e a CSLL incidentes sobre esses lucros.  Diante  disso,  os  autos  baixaram  em  diligência  e  houve  a  confirmação  das  compensações,  seja  em  razão  de  crédito  decorrente  de  IR­Fonte  em  operações  de  remessa  ao  exterior,  seja em relação a dedutibilidade de valores do PAT etc.  Fl. 5381DF CARF MF Processo nº 19740.000271/2006­23  Acórdão n.º 9101­003.947  CSRF­T1  Fl. 5.382          10 Como  já  dito  nessa  decisão,  se  a  Fazenda  discorda  das  compensações,  deveria  ter  lançado  os  valores  utilizados  na  compensação relativos ao ano de 2005. No caso em julgamento  o  que  devemos  avaliar  é  se  os  lucros  relativos  a  1996  a  2002  foram ou não tributados, ou seja, adicionados como lucro para  fins de incidência do IRPJ e da CSLL.  Segundo  o  relatório  de  fiscalização/diligência  os  lucros  do  exterior não foram tributados, a despeito de buscar impor outros  questionamentos,  que  deveriam  ser  feitos  pela  via  própria  atendendo o artigo 142 do CTN.  Assim,  entendo que  cabe aqui  exigir do  contribuinte os débitos  fiscais  cobrados  no  lançamento  em  análise,  mas  considerar  a  questão da postergação do pagamento do  tributo até a data do  encerramento  da  fiscalização,  quando  na  verdade  em  31  de  dezembro de 2005 o contribuinte adicionou o seu lucro relativo a  anos  anteriores  para  pagamento  de  prejuízos  apurados  no  exercício de 2005, devendo ser aplicado o disposto na Súmula n°  36 do CARF:  Súmula CARF nº 36: A inobservância do limite legal de trinta por cento  para  compensação  de  prejuízos  fiscais  ou  bases  negativas  da  CSLL,  quando  comprovado pelo  sujeito  passivo  que  o  tributo  que  deixou  de  ser  pago  em  razão  dessas  compensações  o  foi  em  período  posterior,  caracteriza  postergação  do  pagamento  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  o  que  implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente.  Já  o  referido  acórdão  paradigma,  ao  analisar  a  questão  da  postergação  em  relação aos mesmos fatos ­ com expressa menção, inclusive aos presentes autos ­, só que para  exercícios posteriores (objeto da autuação naquele processo), entendeu que:  Assim, qualquer que seja o resultado do julgamento do processo  administrativo relativo ao ano­calendário de 2002, a autoridade  fiscal comprovou nos autos que os tributos que deixaram de ser  pagos  para  os  anos­calendário  de  2003  e  2004  não  se  encontravam  efetivamente  pagos  juntamente  com  os  tributos  relativos  ao  ano­calendário  de  2005,  descabendo  o  tratamento  de simples postergação.  Demonstração  análoga,  feita  a  seguir  em  relação  à  CSLL,  evidencia  que  também  para  essa  exação,  mesmo  desconsiderando o ajuste relativo aos anos calendário até 2002,  a situação de não pagamento não se altera.  Refazendo a demonstração da base de cálculo da CSLL contida  às fls. 63 do processo, para excluir apenas os lucros do exterior  referentes  aos  anos­calendário  de  2003  e  2004  (R$  69.902,453,13), constata­se que, em lugar de base positiva de R$  57.004.527,00  declarado  pelo  contribuinte  seria  apurada  base  negativa de (R$ 12.897.926,10)  Essa alteração de resultado positivo para negativo poderia levar  à  caracterização  de  uma  postergação,  pois  significaria  que  a  inclusão  dos  lucros  referentes  a  2003  e  2004  efetivamente  contribuiu  para  o  resultado  positivo  apresentado  pela  autuada  Fl. 5382DF CARF MF Processo nº 19740.000271/2006­23  Acórdão n.º 9101­003.947  CSRF­T1  Fl. 5.383          11 em  2005.  Todavia,  para  concluir  pela  efetividade  da  postergação, é necessário averiguar se houve efetivo pagamento  a maior do tributo.  Na  sequência,  o  acórdão  paradigma  refaz  os  cálculos  do  ano­calendário  de  2005  para  concluir  que  não  houve  pagamento  e  que,  em  verdade,  foram  efetuadas  compensações com outros tributos.   A  similitude  fática  e  a  presença  de  conclusões  divergentes  nas  decisões  também restam evidenciadas quanto a este ponto.   O contribuinte, em contrarrazões, pugnou pelo não conhecimento do recurso  fazendário  em  relação  à  postergação,  por  defender  que  a  decisão  recorrida  aplicou  o  entendimento da Súmula CARF nº 36  (que  trata de compensação de  IRPJ e CSLL acima do  limite de 30%), o que inviabilizaria a utilização do paradigma indicado.   Contudo,  conforme  excertos  acima  transcritos,  verifica­se  que  o  voto  condutor da decisão recorrida empregou a inteligência da parte  final da Súmula CARF nº 36  para lastrear a tese de postergação. Ocorre que não se discute nos autos a questão da trava (ou  excesso de compensação) dos 30%, visto que nem o Termo de Verificação Fiscal nem os autos  de infração (fls. 558 e seguintes) abordam este ponto.  Assim,  sem  prejuízo  do  julgamento  de  mérito,  entendo  que  o  recurso  fazendário  deva  ser  integralmente  conhecido,  nos  moldes  do  que  decidiram  os  respectivos  despachos de admissibilidade.  Quanto  ao mérito,  no  que  tange  à  postergação,  aduz  a  recorrente  que  o  acórdão recorrido reconheceu que não houve pagamento de tributo nem resultado positivo no  ano­calendário de 2005, razão pela qual não foram preenchidos os requisitos indispensáveis à  figura: a) pagamento espontâneo e b) efetiva comprovação deste pagamento.  A matéria encontra­se regulada pelo art. 6o, do Decreto­Lei nº 1.598/77:   Art 6º ­ Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela legislação tributária.   § 1º ­ O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro  operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo  da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e  deverá  ser  determinado  com  observância  dos  preceitos  da  lei  comercial.   § 2º ­ Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro  líquido do exercício:   a)  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração  do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não  sejam dedutíveis na determinação do lucro real;   b)  os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  não  incluídos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  Fl. 5383DF CARF MF Processo nº 19740.000271/2006­23  Acórdão n.º 9101­003.947  CSRF­T1  Fl. 5.384          12 acordo  com  a  legislação  tributária,  devam  ser  computados  na  determinação do lucro real.   § 3º ­ Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do  lucro líquido do exercício:   a)  os  valores  cuja  dedução  seja  autorizada  pela  legislação  tributária  e  que  não  tenham  sido  computados  na  apuração  do  lucro líquido do exercício;   b)  os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  incluídos  na apuração do  lucro  líquido  que, de  acordo  com  a  legislação  tributária,  não  sejam  computados  no  lucro  real;   c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no  artigo 64.  §  4º  ­  Os  valores  que,  por  competirem  a  outro  período­base,  forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao  lucro  líquido  do  exercício,  ou  dele  excluídos,  serão,  na  determinação do lucro real do período competente, excluídos do  lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente.  § 5º  ­ A inexatidão quanto ao período­base de escrituração de  receita,  rendimento,  custo  ou dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se  dela resultar:  a)  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  exercício  posterior ao em que seria devido; ou   b) a redução indevida do lucro real em qualquer período­base.  § 6º ­ O lançamento de diferença de imposto com fundamento em  inexatidão  quanto  ao  período­base  de  competência de  receitas,  rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de  compensada a diminuição do imposto lançado em outro período­ base  a  que  o  contribuinte  tiver  direito  em  decorrência  da  aplicação do disposto no § 4º.  §  7º  ­  O  disposto  nos  §§  4º  e  6º  não  exclui  a  cobrança  de  correção  monetária  e  juros  de  mora  pelo  prazo  em  que  tiver  ocorrido  postergação  de  pagamento  do  imposto  em  virtude  de  inexatidão quanto ao período de competência. (grifou­se)  Na  esteira  do  citado  dispositivo,  o  Parecer  Normativo  Cosit  n°  02/96  estabelece que:  Item 6.1  Considera­se  postergada  a  parcela  de  imposto  ou  de  contribuição social relativa a determinado período­base, quando  efetiva e espontaneamente paga em período­base posterior.  (...)  Fl. 5384DF CARF MF Processo nº 19740.000271/2006­23  Acórdão n.º 9101­003.947  CSRF­T1  Fl. 5.385          13 Item 6.3  A  redução  indevida  do  lucro  líquido  de  um  período  base,  sem  qualquer  ajuste  pelo  pagamento  espontâneo  do  imposto  ou  da  contribuição  social  em  período­base  posterior,  nada  tem  a  ver  com  a  postergação,  cabendo  a  exigência  do  imposto  e  da  contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos  legais.   Note­se que o acórdão recorrido decidiu em sentido diverso da conclusão da  autoridade  fiscal  diligenciada  (distinta  daquela  que  efetuou  os  lançamentos,  por  conta  de  mudança de domicílio), que  foi chamada a prestar  informações acerca dos procedimentos do  contribuinte.  A  diligência  tinha  como  objetivo,  conforme  deliberação  do  CARF: Que  a  Fiscalização verifique se houve o pagamento ou a compensação em relação aos valores que o  sujeito passivo alega ter postergado do ano­calendário de 2002 para 2005.  Inerente  à  verificação  do  pagamento  há  a  questão  da  espontaneidade  do  contribuinte ao promover as adições no ano­calendário de 2005.  Nesse contexto, a diligência concluiu que (fls. 1.273 e ss.):  II ­ DA ESPONTANEIDADE DO CONTRIBUINTE  O Mandado de Procedimento Fiscal emitido pela Deinf­RJ que  determinou  a  fiscalização  do  Banco  Rural  abarcava  as  fiscalizações  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição,  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (fls.  01).  Posteriormente,  foram  os  procedimentos  fiscais  ampliados  para  a  fiscalização  da CPMF  dos anos de 1998 e 2001, fls. 1.131 a 1.133.  Em  seu  recurso  ao  CARF,  o  contribuinte  alegou  que  se  encontrava  espontâneo  quando  ofereceu  à  tributação,  em  31/12/2005,  os  lucros  auferidos  no  exterior  por  suas  controladas  no  período  de  1996  a  2005.  Afirmou,  ainda,  que  recebeu  intimação  em  10/10/2005  (fls.  359),  tendo  sido  novamente  intimado  somente  em  23/01/2006  (fls.  373).  Concluiu,  com  base  nestas  afirmativas,  que  havia  um  lapso  temporal maior  que  60  dias  entre  as  intimações  lavradas  pela  autoridade fiscal, e que, nos termos do artigo 7o do parágrafo 2o  do  Decreto  70.235/72,  readquiriu  a  espontaneidade  para  efetivar  a  tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior.  Nesta  linha  de  pensamento,  continuou  afirmando  que  em  face  de  sua  espontaneidade; de ter oferecido à tributação os lucros auferidos  no  exterior  por  suas  controladas;  e de  ter  efetivamente  pago o  IRPJ e a CSLL devidos pela inclusão de tais lucros, que era nulo  o auto de infração, visto que não haveria  falta de recolhimento  de  tributo,  mas  sim  sua  postergação,  sendo  devido  apenas  os  juros e encargos moratórios pela postergação.  A  afirmativa  acerca  do  pagamento  é  o  objeto  específico  do  questionamento  da  autoridade  julgadora.  Quanto  à  primeira  afirmativa,  de  que  se  encontrava  espontâneo  pela  ausência  de  intimação  por  prazo  superior  a  60  dias  é  pertinente  prestar  Fl. 5385DF CARF MF Processo nº 19740.000271/2006­23  Acórdão n.º 9101­003.947  CSRF­T1  Fl. 5.386          14 alguns  esclarecimentos,  visto  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal é informado pelo princípio da verdade material e que as  Autoridades  Julgadoras  poderiam  julgar  este  processo  sem  todas as informações necessárias para o julgamento da lide.  Verificamos  no  processo  e  constatamos  que  realmente  existia  um  lapso  temporal  que  poderia  induzir  a  conclusão  de  que  o  contribuinte havia readquirido a espontaneidade, transcorridos  60 dias da intimação lavrada em 10/10/2005. Mas, sabedores do  cuidado com que a fiscalização foi realizada, achamos estranho  tal  lapso  e  então  com  vista  a  esclarecer  essa  alegação  do  contribuinte,  contatamos  o  auditor  fiscal  responsável  pela  fiscalização,  hoje  lotado  na  DEMAC/RIO,  para  que  fosse  confirmado ou não as afirmações do contribuinte.  Em  resposta  a  chefia  da  Divisão  de  Fiscalização  da  DEMAC/RIO  enviou  memorando  n°  019/2010/DEMAC  /RJO/  DIFIS  (fls.  1.095  a  1.108),  através  do  qual  nos  foram  encaminhados  3  (três)  Termos  de  Intimação  datados  de  07/11/2005,  13/12/2005  e  03/05/2006  que  não  constaram  no  presente  processo,  por  uma  confusão  do  AFRFB  responsável  pela  lavratura  do  auto  de  infração  que os  incluiu  somente  no  processo referente ao auto de  infração da CPMF. Como pode  ser  comprovado, o Termo de  Intimação de 07/11/2005  trata de  questionamentos acerca da CPMF, que não é a matéria tratada  no presente processo.  Assim  sendo,  existindo  Termo  de  Intimação  lavrados  em  07/11/2005 e 13/12/2005, e como o contribuinte foi novamente  intimado  em  27/01/2006,  conclui­se  que  não  é  verdadeira  a  afirmação do contribuinte de que se encontrava espontâneo no  momento  em  que  ofereceu  à  tributação  os  lucros  auferidos  no  exterior  dos  anos­calendário  de  1996  a  2005,  visto  que  não  ocorreu o lapso de 60 dias entre atos de ofício que indiquem a  continuidade da fiscalização, como previsto no art. 7o, § 2o do  decreto n° 70.235/1972. (g.n)  Como  o  pagamento  espontâneo  do  contribuinte  é  um  dos  requisitos  para  a  postergação, convém reproduzir a imagem do memorando citado pela diligência:  Fl. 5386DF CARF MF Processo nº 19740.000271/2006­23  Acórdão n.º 9101­003.947  CSRF­T1  Fl. 5.387          15     Assim,  como  a  intimação  de  07/11/2005,  que  tratava  de  procedimento  adicional no mesmo MPF, relativo à CPMF, resta evidente que as intimações com ciência em  13/12/2005 e 23/01/2006 impedem que seja reconhecida a espontaneidade do contribuinte no  momento em que este procedeu aos ajustes de lucros no exterior (31/12/2005).  Segue a reprodução das duas intimações (fls. 1.119 e 1.209):    Fl. 5387DF CARF MF Processo nº 19740.000271/2006­23  Acórdão n.º 9101­003.947  CSRF­T1  Fl. 5.388          16   Fl. 5388DF CARF MF Processo nº 19740.000271/2006­23  Acórdão n.º 9101­003.947  CSRF­T1  Fl. 5.389          17   Como  as  intimações  ocorreram  no  escopo  do  mesmo MPF,  sem  qualquer  solução de continuidade, é forçoso concluir que não houve a interrupção de 60 dias reclamada  pelo contribuinte e aceita pelo acórdão recorrido.  Destaque­se, ainda, que a ciência em 07/11/2005 foi dada ao superintendente  da empresa, Sr. Glaydson Cardoso, que é o signatário do recurso voluntário e das contrarrazões  apresentadas, o que indica que o contribuinte tinha pleno conhecimento do normal andamento  da fiscalização e da impossibilidade de exercer direitos decorrentes da espontaneidade.  Embora  as  conclusões  acima  apresentadas  já  sejam  suficientes  para  o  deslinde da questão, convém, ainda, reproduzir a manifestação da autoridade diligenciante em  relação às compensações promovidas pelo contribuinte:  IRPJ  ­  DOS  PAGAMENTOS  E  COMPENSAÇÕES  EFETUADOS PELO CONTRIBUINTE  Analisando  a  DIPJ  do  ano­calendário  de  2005,  número  da  declaração 1254763, entregue pelo contribuinte em 30/06/2006,  portanto,  anterior  à  lavratura,  em  15/08/2006,  do  Auto  de  Infração, podemos constatar o que se segue.  Fl. 5389DF CARF MF Processo nº 19740.000271/2006­23  Acórdão n.º 9101­003.947  CSRF­T1  Fl. 5.390          18 O contribuinte apura seus resultados pelo lucro real, levantando  balanços de suspensão e redução para o cálculo das estimativas  mensais.  Para o ano­calendário de 2005 o contribuinte informou na ficha  9B  (Demonstração  do  Lucro  Real)  um  lucro  real  de  R$  66.183.047,63.  Chegou  a  este  valor  ao  adicionar  R$  184.244.779,62 a título de "lucros disponibilizados no exterior".  Desse total, R$ 90.416.435,32 refere­se aos lucros do período de  1996 a 2002 e R$ 93.828.344,10 aos lucros do período de 2003 a  2005.  Portanto,  se  excluirmos  estes  lucros  auferidos  no  exterior,  referentes aos períodos de apuração de 1996 a 2005, o resultado  fiscal do IRPJ no ano­calendário de 2005 seria um prejuízo de  RS 118.061.731,99.  Os  registros  das  fichas  11/dezembro  (Cálculo  do  Imposto  de  Renda Mensal  Por  Estimativa)  e  12B  (Cálculo  do  Imposto  de  Renda  ­  anual)  foram  preenchidos  pelo  contribuinte  como  demonstrado abaixo:  DISCRIMINAÇÃO  DEZEMBRO­R$  1  Base de Cálculo do Imposto de Renda  66.183.047,63  2  Imposto à alíquota de 15%  9.927.457,14  3  Adicional  6.594.304,76  5  Deduções de incentivos fiscais  537.296,80  6  Imp. de renda devido em meses anteriores  2.512.121,42  8  Imposto pago no exterior s/lucros, rend. e ganhos de capital  15.984.465,10  11  Imposto de Renda a Pagar  ­2.512.121,41    FICHA 12B ­ CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA  DISCRIMINAÇÃO  VALOR  1  IMPOSTO DE RENDA  9.927.457,14  2  ADICIONAL  6.594.304,76  3  Operações de Caráter Cultural e Artístico  391.016,87  4  Programa de Alimentação do Trabalhador  146.279,93  5  Fundos dos Direitos da Criança e do Adolencente    6  Imposto s/ Lucros, Rend. e Ganhos de Capital de ligadas no  exterior  13.757.153,02  8  Imposto de Renda Retido na Fonte  2.658.069,26  9  Imposto de Renda Retido por Órgão Públ. Fundações  43.146,68  12  Imposto de Renda Mensal Pago ­ Estimativa  18.496.586,52  14  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR      ­18.970.490,37    O valor registrado na linha 05 da ficha 11, no montante de R$  537.296,80,  corresponde  aos  incentivos  fiscais  decorrentes  do  Programa de alimentação do Trabalhador ­ PAT e operações de  caráter cultural e artístico.  O valor registrado na linha 06 da ficha 11, no montante de RS  2.512.121,42,  é  decorrente  da  estimativa  do mês  de  janeiro  de  2005.  Tal  débito  foi  informado  em  DCTF  e  sua  liquidação  vinculada a dois pedidos de compensação feitos através de PER­ Fl. 5390DF CARF MF Processo nº 19740.000271/2006­23  Acórdão n.º 9101­003.947  CSRF­T1  Fl. 5.391          19 DCOMP  e  que,  após  diversas  retificações,  encontram­se,  atualmente, aguardando análise para homologação dos pedidos.  Acerca do valor registrado na linha 08 da ficha 11, no montante  de R$ 15.984.465,10, decorrente  do  imposto  de  renda pago no  Brasil sobre remessas de juros feitas pelo Banco Rural em favor  de  suas  controladas  situadas  no  exterior,  a  fiscalizada  apresentou  planilhas  de  fls.  335  a  343  demonstrando  o  valor  pleiteado.  As  controladas  beneficiárias  de  tais  remessas  são  Rural  International  Bank  Ltd,  situado  nas  Brahamas,  IFE  ­  Banco Rural Uruguay  S.A.,  situado no Uruguai  e Banco Rural  Europa S.A., situado na Ilha da Madeira.  As  disposições  legais  acerca  do  aproveitamento  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  auferidos  por  coligadas  e  controladas no exterior foram tratadas  inicialmente pela Lei n°  9.249/95  que,  em  seu  artigo  26,  previu  o  aproveitamento  do  imposto,  INCIDENTE  NO  EXTERIOR.  Os  parágrafos  do  referido  artigo  impuseram  algumas  regras  para  a  utilização  deste  imposto,  sendo  a  principal  o  limite  estabelecido  no  §1°,  conforme transcrito abaixo:  (...)  Seguindo as determinações do artigo 9o da MP 2.158/01 e da IN  SRF  213/2002  elaboramos  o  quadro  abaixo,  onde  fica  demonstrado  o  limite  do  Imposto  de  Renda  compensável  englobando o período de 1996 a 2005, caso o entendimento seja  de  que  o  contribuinte  estava  espontâneo  para  oferecer  à  tributação  em  31/12/2005  de  todos  os  lucros  auferidos  no  período  de  1996  a  2005.  Ressaltamos  que  os  limites  foram  calculados  INDIVIDUALIZADAMENTE,  em  atendimento  aos  dispositivos legais já acima mencionados:  APURAÇÃO  DO  LIMITE  DE  IRPJ  COMPENSÁVEL  NO  ANO CALENDÁRIO DE 2005    Fl. 5391DF CARF MF Processo nº 19740.000271/2006­23  Acórdão n.º 9101­003.947  CSRF­T1  Fl. 5.392          20   No quadro anterior o valor do  lucro real  sem os resultados do  exterior  foi  obtido  subtraindo o  somatório dos  lucros auferidos  no  exterior  do  período  de  1996  a  2005,  no  montante  de  R$  184.244.779,42  do  valor  declarado  de  lucro  real  R$  66.183.047,63.  Analisando  tal  quadro,  conclui­se  que  ao  adicionar,  separadamente,  os  lucros  auferidos  no  exterior  pelas  controladas do Banco Rural, não foi apurado qualquer imposto  de renda passível de compensação e por conseqüência, também  não há qualquer valor excedente de imposto de renda que possa  ser compensado com a CSLL apurada com a adição dos lucros  auferidos no exterior pela controladas do Banco Rural.  Assim  sendo,  o  valor  de  R$  15.984.465,10,  registrado  pelo  contribuinte  na  linha  08  da  ficha  11  da  DIPJ  do  ano­ calendário  de  2005  está  incorreto,  visto  que  o  limite  de  compensação do imposto de renda sobre o envio de remessas de  lucros  para  suas  controladas  é  zero,  como  anteriormente  demonstrado.  Na ficha 12B, as linhas 03 e 04 referem­se aos incentivos fiscais  admitidos, PAT e Operações de Caráter Cultural e Artístico.  O  valor  registrado  na  linha  08  "Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte",  no  montante  de  R$  2.658.069,26  é  decorrente  de  Fl. 5392DF CARF MF Processo nº 19740.000271/2006­23  Acórdão n.º 9101­003.947  CSRF­T1  Fl. 5.393          21 retenções sofridas pelo Banco Rural e cujas origens estão abaixo  relacionadas.  Tais  valores  estão  comprovados  pelas  telas  do  sistema DIRF que anexamos às folhas 1.121 a 1130.    O  valor  registrado  na  linha  9  "Imposto  de  Renda  Retido  por  Órgão  Público  e  Fundações",  no  montante  de  R$  43.146,68,  refere­se  as  retenções  efetuadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal e INSS por serviços prestados pelo contribuinte.  O valor informado na linha 12 como "Imposto de Renda Mensal  Pago  ­  Estimativa"  no  montante  de  R$  18.496.586,52,  é  a  somatória  das  linhas  06  e  08  da  Ficha  11.  Conforme  já  anteriormente  citado,  o  valor  de  R$  15.984.465,10  informado  pelo  contribuinte  é  insubsistente  em  face  da  legislação  aplicável,  permanecendo  tão  somente  a  estimativa  de  janeiro  informada na DCTF no valor de R$ 2.512.121,42.  Quanto ao valor informado na linha 06 da ficha 12B, "Imposto s/  Lucros,  Rend.  e Ganhos  de Capital  de  ligadas  no  exterior" no  montante  de  RS  13.757.153,02,  vale  o  mesmo  raciocínio  utilizado  no  cálculo  da  estimativa  de  dezembro.  O  limite  para  compensação  é  zero,  portanto,  não  há  imposto  passível  de  compensação  proveniente  de  retenções  efetuadas  quando  das  remessas de juros para as controladas do Banco Rural situadas  no exterior.  Assim sendo, estamos reconstituímos abaixo as  fichas 11 e 12B  com as alterações necessárias. Ressalvamos novamente que esta  análise  aplica­se  para  o  caso  de  se  considerar  que  o  Banco  Rural encontrava­se espontâneo em 31/12/2005 para oferecer à  tributação  a  totalidade  dos  lucros  auferidos  no  exterior  no  período de 1996 a 2005.  Fl. 5393DF CARF MF Processo nº 19740.000271/2006­23  Acórdão n.º 9101­003.947  CSRF­T1  Fl. 5.394          22   Da  análise  do  quadro  acima,  conclui­se  que  o  contribuinte  ao  adicionar  os  lucros  auferidos  pelas  controladas  situadas  no  exterior  dos  anos  de  1996  a  2005,  deixou  de  efetuar  a  liquidação do imposto de renda devido.  Esta  não  liquidação  do  IRPJ  devido  é  resultante  do  descumprimento  da  legislação  de  regência.  Basicamente,  o  contribuinte  ignorou  completamente  as  regras  sobre  o  aproveitamento do  imposto de  renda  retido no Brasil  sobre as  remessas  para  as  controladas  no  exterior,  como  anteriormente  citado.  Assim sendo, no entender desta fiscalização, não há que se falar  em  postergação  de  imposto  de  renda  como  alegado  pelo  contribuinte,  seja  porque  ele  não  se  encontrava  espontâneo  para  oferecer  à  tributação  os  lucros  auferidos  no  exterior  por  suas  controladas  no  período  de  1996 a  2002,  seja  porque não  houve o efetivo pagamento do  IRPJ devido no país quando do  oferecimento à tributação de tais lucros.  Caso, da análise dos elementos anexados ao presente processo,  a decisão seja por considerar que de fato o Banco Rural não se  encontrava  espontâneo  para  oferecer  à  tributação,  em  31/12/2005,  os  lucros  auferidos  no  exterior  por  suas  controladas, permanece sem alterações os valores lançados pela  DEINF/RJO  referentes  aos  lucros  de  1996  a  2002,  consubstanciada nos Autos de Infração constante deste processo,  e os valores  lançados através dos Autos de  infração constantes  do processo n° 10680.019891/2007­02, referentes ao período de  2003 a 2005.  Em relação à CSLL a autoridade diligenciante adotou o mesmo procedimento  (conforme relatório às fls. 1.247 a 1.250) para concluir que:  Da  análise  do  quadro  acima,  conclui­se  que  o  contribuinte  ao  adicionar  os  lucros  auferidos  pelas  controladas  situadas  no  Fl. 5394DF CARF MF Processo nº 19740.000271/2006­23  Acórdão n.º 9101­003.947  CSRF­T1  Fl. 5.395          23 exterior dos anos de 1996 a 2005 na base de  cálculo da CSLL  deixou de efetuar a liquidação da contribuição devida.  Esta  não  liquidação  da  CSLL  devida  é  resultante  do  descumprimento  da  legislação  de  regência.  Basicamente,  o  contribuinte ignorou as regras sobre o aproveitamento do saldo  de imposto de renda retido no Brasil sobre as remessas para as  controladas no exterior, como anteriormente citado.  Assim sendo, no entender desta fiscalização, não há que se falar  em postergação de CSLL como alegado pelo  contribuinte,  seja  porque  ele  não  se  encontrava  espontâneo  para  oferecer  à  tributação os  lucros auferidos no exterior por  suas controladas  no  período  de  1996  a  2002,  seja  porque  não  houve  o  efetivo  pagamento da CSLL devida  no  país  quando do  oferecimento à  tributação de tais lucros.  Nesse contexto, diante dos fatos e do raciocínio desenvolvido pela autoridade  diligenciante, cuja conclusões não foram contestadas pelo voto condutor (que apenas entendeu  que  a  resposta da  fiscalização corroborava a posição da postergação,  quando, data maxima  venia,  parece­me  exatamente  o  contrário),  faz­se  necessário  acolher,  quanto  a  este  ponto,  o  recurso formulado pela Fazenda Nacional, ante a constatação de que a hipótese dos autos não  se  enquadra  na  figura  da  postergação,  tanto  pela  falta  de  espontaneidade  dos  procedimentos  adotados  pelo  contribuinte  como pela não comprovação de que houve efetivo pagamento ou  compensação  em  relação  aos  lucros  auferidos  por  controladas  no  exterior  para  o  período  autuado,  descontando­se,  obviamente,  os  exercícios  de  1996  e  1997,  já  fulminados  pela  decadência, como reconhecido pela decisão recorrida, matéria que já  transitou em julgado na  esfera administrativa.  Em  relação  ao  segundo  ponto  do  recurso  fazendário,  que  diz  respeito  à  inexistência  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  decorrente  do mandado  de  segurança  apreciado pelo Poder Judiciário, cabem algumas considerações.  Inexiste  controvérsia  quanto  ao  trâmite  do  processo, mas  apenas  discussão  teórica  acerca  do  efeito  suspensivo  em  relação  aos  tributos  em  debate.  Assim,  convém  reproduzir, sucintamente, a sequência das decisões proferidas.  O contribuinte ingressou com Mandado de Segurança em dezembro de 2002,  processo n° 2002.51010244287/RJ, contra o disposto no art. 74 da Medida Provisória n° 2.158­ 35/2001. Pediu a concessão de medida liminar e segurança para que o banco fosse autorizado a  recolher  o  IRPJ  e  a CSLL,  relativamente  aos  lucros  apurados  pelas  controladas  no  exterior,  somente quando efetivamente ocorrida a disponibilidade jurídica e econômica dos lucros.  O pedido liminar foi indeferido e, posteriormente, em sede de agravo, o TRF  da 2a Região concedeu efeito suspensivo ativo à decisão agravada, sustando "a exigibilidade do  crédito tributário até o julgamento da ADIN 2.558".  A sentença de primeira instância denegou a segurança e, contra esta decisão,  o contribuinte interpôs Recurso de Apelação, que foi recebido no duplo efeito.  A Fazenda Nacional peticionou junto a Desembargadora Federal Tânia Heine  para  requerer:  "a  fim  de  evitar  eventuais  dúvidas  ou  questionamentos  futuros,  requer  a  Fl. 5395DF CARF MF Processo nº 19740.000271/2006­23  Acórdão n.º 9101­003.947  CSRF­T1  Fl. 5.396          24 Fazenda Nacional que V. Exa. reconheça, expressamente, a  insubsistência da decisão de  fls.  268, que concedeu parcialmente efeito  suspensivo ativo ao agravo de  instrumento, por  ter a  mesma  restado  absorvida  pela  aludida  sentença  monocrática,  repita­se  denegatória  da  segurança".  Em resposta à petição da Fazenda Nacional a Desembargadora Federal Tania  Heine assim se manifestou: "Diante da decisão de fls. 305, resta prejudicada a de fls. 268".  Diante desse cenário, parece­me óbvio que os efeitos da decisão  liminar no  agravo  não  podem  subsistir  depois  de  prolatada  a  sentença  de  primeira  instância,  como  expressamente reconheceu a desembargadora que apreciou a questão.  Sabe­se  que  a  decisão  de  primeiro  grau  prejudica  o  agravo,  por  perda  de  objeto, o que significa dizer, no caso dos autos, que a decisão liminar e precária proferida em  sede de agravo foi considerada prejudicada em face da decisão de mérito.   Assim, o conhecimento (ainda que extraordinário) da apelação em seu duplo  efeito  em  nada  aproveita  ao  contribuinte,  posto  que  naquele  momento  inexistia  qualquer  decisão em prol da suspensão da exigibilidade do crédito. Afinal, uma decisão denegatória não  produz efeitos favoráveis à parte.  Esse  é  o  entendimento  do  STJ,  no  sentido  de  que,  como  o  deferimento  de  pedido liminar é decisão proferida em sede de cognição sumária, podendo ter natureza cautelar  ou antecipatória, a sua posterior cassação sujeita o requerente à eficácia retroativa da decisão  contrária:  PROCESSUAL  CIVIL.  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  TUTELA.  SUPERVENIÊNCIA  DE  SENTENÇA NA AÇÃO. PERDA DE OBJETO.  1. A sentença de improcedência na demanda acarreta, por si só,  independentemente de menção expressa a respeito, a revogação  da  medida  antecipatória  com  eficácia  imediata  e  ex  tunc.  Aplicação analógica da Súmula 405/STF (denegado o mandado  de  segurança  pela  sentença,  ou  no  julgamento  do  agravo, dela  interposto,  fica  sem  efeito  a  liminar  concedida,  retroagindo  os  efeitos da decisão contrária).  2.  Nessa  hipótese,  restam  prejudicados  os  recursos  interpostos  contra a decisão que indeferira a liminar.  3. Agravo regimental a que se nega provimento.  (AgRg  no  Ag  586.202/SP,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  02.08.2005,  DJ  22.08.2005 p. 129)  e  PROCESSUAL  CIVIL  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  RECURSO  ESPECIAL  E  MEDIDA  CAUTELAR  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  ­  DECISÃO  QUE  DEFERE  OU  INDEFERE  LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ­ PROLAÇÃO DE  SENTENÇA ­ PERDA DE OBJETO.  Fl. 5396DF CARF MF Processo nº 19740.000271/2006­23  Acórdão n.º 9101­003.947  CSRF­T1  Fl. 5.397          25 1. Sentenciado o  feito, perdem objeto,  restando prejudicados, o  recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de  instrumento  de  decisão  que  defere  ou  indefere  liminar  ou  antecipação  de  tutela  e  a  medida  cautelar  ajuizada  perante  o  STJ para emprestar­lhe efeito suspensivo.  2. A sentença de mérito que confirma o provimento antecipatório  absorve  seus  efeitos,  por  se  tratar  de  decisão  proferida  em  cognição  exauriente;  se  de  improcedência  a  sentença,  resta  cassado o provimento liminar.  3. Precedentes do STJ.  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  na  MC  9565/SP,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em 25.09.2007, DJ  08.10.2007  p.  245)  Em igual sentido já dispõe há muito tempo a Súmula 405 do STF:  Denegado  o  mandado  de  segurança  pela  sentença,  ou  no  julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar  concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.  Ademais,  é  inequívoco que o próprio  contribuinte  sabia que  a exigibilidade  dos créditos não estava suspensa, tanto assim que ingressou posteriormente com ação cautelar  inominada visando à suspensão da cobrança do IRPJ e da CSLL.   Quando  do  julgamento  da  cautelar,  a mesma  desembargadora  que  já  havia  apreciado  o  caso  em  sede  de  agravo  de  instrumento,  informa  que  os  efeitos  ali  concedidos  restaram prejudicados, com a perda de objeto decorrente da sentença em primeira instância (fls.  1.393):  DECISÃO   Trata­se  de  medida  cautelar,  com  pedido  de  deferimento  de  medida liminar, para que se suspenda a cobrança do imposto de  renda e de  contribuição  social  sobre o  lucro,  relativamente às  controladas no exterior da Requerente, como prevê o art. 74 da  MP n° 2158/35 até que o E. STF termine o julgamento da ADIN  onde se discute a constitucionalidade da Medida Provisória.  Relata  em  suas  razões  que  impetrou  mandado  de  segurança  pleiteando a  suspensão  da  cobrança  do  imposto  de  renda  e  de  contribuição social  sobre o  lucro,  relativamente às controladas  no  exterior,  argüindo  a  inconstitucionalidade  da  MP  no  2158/2001, sendo que a liminar fora indeferida. Dessa decisão  foi  interposto  agravo  de  instrumento,  que  concedeu  efeito  suspensivo ao recurso, decretando a suspensão da exigibilidade  do  crédito  tributário  até  o  julgamento  final  da  ADIN  2588.  Ocorre que posteriormente foi proferida sentença denegatória,  o  que  levou  à  perda  superveniente  de  objeto  do  agravo  de  instrumento. Em face da sentença foi interposta apelação que foi  recebida  em  seu  duplo  efeito.  Ocorre  que  a  Fazenda,  em  Fl. 5397DF CARF MF Processo nº 19740.000271/2006­23  Acórdão n.º 9101­003.947  CSRF­T1  Fl. 5.398          26 diligência no domicílio da Requerente, lavrou autos de infração  vez  que  entendeu que não possuía a Autora qualquer  decisão  que  suspendesse  a  exigibilidade  do  crédito.  Alega  existir  doutrina  defendendo  a  perpetuação  de  liminares  proferidas  mesmo  após  o  julgamento  por  sentença  do mérito.  Por  último,  traz à colação jurisprudência que entende aplicável ao caso.  A medida proposta não merece prosperar.  Em  breve  síntese,  foi  indeferida  liminar  em  mandado  de  segurança,  havendo­se  agravado  de  tal  decisão,  tendo­se  concedido  efeito  suspensivo  ao  recurso.  Posteriormente  foi  proferida  sentença  denegatória,  tendo­se  julgado,  assim,  prejudicado o agravo de instrumento. Pleiteia­se agora, vez que  o  recurso  de  apelação  contra  a  sentença  proferida  no  mandamus foi recebido no duplo efeito, o restabelecimento do  agravo de  instrumento, de  forma que  se  suspenda a  cobrança  das exações que se discutem no mandado de segurança.  O que pleiteia o Recorrente não merece prosperar.  O  que  se  pleiteia,  em  realidade,  a  superveniência  de  decisão  interlocutória  proferida  de  forma  precária  e  provisória  em  detrimento  da  proferida  em  sentença  de mérito,  ainda mais  no  caso concreto, onde o mandamus foi indeferido.  (...)  É  assente  na  doutrina  a  impossibilidade  de  que  prevaleça  a  liminar em desfavor de sentença.  (...)  Ante  o  exposto,  com  fundamento  no  art.  267,  inc.  I  e  VI  do  CPC, julgo extinta a presente medida cautelar. (g.n.)  Impossível ser mais claro do que a decisão acima proferida.   Ressalte­se,  ainda,  que  a  decisão  foi  mantida  em  sede  de  embargos  de  declaração  (fls.  1.397)  e  também  de  agravo  (fls.  1.401),  razão  pela  qual  resta  evidente  que  inexistia,  ao  tempo  dos  lançamentos,  qualquer  efeito  suspensivo  contra  a  exigibilidade  dos  créditos  e,  em  decorrência,  que  é  legítima  a  incidência  da  multa  de  ofício  lavrada  pela  autoridade autuante.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito, voto por dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner               Fl. 5398DF CARF MF Processo nº 19740.000271/2006­23  Acórdão n.º 9101­003.947  CSRF­T1  Fl. 5.399          27                   Fl. 5399DF CARF MF

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7572024 #
Numero do processo: 17734.721317/2016-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA Há que se aceitar declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, não podendo, portanto, serem caracterizados como os omissos os rendimentos nela lançados. Restando comprovado que o contribuinte deixou de lançar rendimentos em sua declaração de ajuste retificadora, há que se manter a omissão apontada pela fiscalização
Numero da decisão: 2002-000.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.526  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018            Matéria  IRPF  Recorrente  EDILA EMILIA MIRANDA PORTO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA  Há  que  se  aceitar  declaração  retificadora  entregue  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  não  podendo,  portanto,  serem  caracterizados  como  os  omissos  os  rendimentos  nela  lançados.  Restando  comprovado  que  o  contribuinte  deixou  de  lançar  rendimentos  em  sua  declaração  de  ajuste  retificadora, há que se manter a omissão apontada pela fiscalização      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 73 4. 72 13 17 /2 01 6- 77 Fl. 50DF CARF MF     2 Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 22 a 27),  relativa  a  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  pela  qual  se  procedeu  autuação  por  suposta  omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação na Justiça Federal e  omissão de rendimentos recebidos de pessoa física ­ alugueis e outros.   Tal  infrações  geraram  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar  de  R$  19.535,46,  acrescido  de multa  de  ofício  no  importe  de  75%,  bem  como  juros de mora.   Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fl. 03 a 12 dos  autos, e de acordo com a decisão de DRJ:    A  interessada  impugna  lançamento  do  ano­calendário  2014,  onde  foram  incluídos  rendimentos  omitidos  de  R$  8.882,53,  recebidos  acumuladamente  em  ação  judicial,  e  aluguéis  omitidos de R$ 19.535,46, pagos por pessoas físicas, resultando  em imposto suplementar de R$ 4.643,54.    Argumenta, em síntese, que pagara previamente ao lançamento  o imposto em questão em oito cotas de R$ 580,00 em 2015, sob  o código 0211. Não contesta os rendimentos omitidos.     A  impugnação  foi  apreciada  na  3ª  Turma  da  DRJ/SDR  que,  por  unanimidade,  em  22/02/2017,  no  acórdão  15­41.721,  às  e­fls.  40  a  41,  julgou  improcedente  impugnação, mantendo o crédito tributário.  Recurso voluntário  Ainda  inconformada,  a  contribuinte,  em  11/04/2017,  apresentou  recurso  voluntário, às e­fls. 47, no qual solicita a este CARF que aceite sua declaração retificadora de  IRPF, já que não era de sua ciência que não podia assim proceder após o início da fiscalização.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  16/03/2017,  e­fls.  44,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário em 11/04/2017, e­fls. 47, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto,  dele conheço.  Conforme  os  autos,  o  lançamento  tributário  foi  baseado  ba  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrentes  de  ação  na  Justiça  Federal  e  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa física ­ alugueis e outros.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 17734.721317/2016­77  Acórdão n.º 2002­000.526  S2­C0T2  Fl. 51          3 A contribuinte alega que errou quando do preenchimento da Declaração de Ajuste  Anual (DAA) e que a autuação deve ser afastada. Contudo, não há qualquer impugnação quanto as  omissões acima descritas.   A recorrente limita­se a alegar que pagou o tributo devido, às e­fls. 5 a 12.  Ressalta­se  que  a  obrigação  acessória  de  apresentar  a  declaração  correta  é  um  ônus  do  contribuinte,  que,  quando  preenchida  erroneamente,  pode  ser  alterada  pela  declaração  retificadora, que substitui para todos os efeitos a primeira declaração disponibilizada a RFB.    DITR. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. EFEITOS.   A declaração retificadora entregue antes do início do procedimento  fiscal,  substitui  a  declaração  retificada  para  todos  os  efeitos,  inclusive  para  fins  de  lançamento  de  oficio.  Portanto,  qualquer  procedimento de revisão de oficio e consequente lançamento deve  tomar  por  base  a  última  declaração  retificadora  apresentada.  (Acórdão n°: 2201­001.747 ­ 14/08/2012)    A alegação de cometimento de erro pelo contribuinte não pode prosperar para fins  de fiscalização, já que tem prazo bastante razoável para preenchimento da obrigação acessória, bem  como para retificá­la. Além disso, a apresentação da retificadora é de obrigação do contribuinte e o  momento de fazê­lo é antes do início de qualquer procedimento fiscal, e não no curso do processo  administrativo tributário.    IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA  ­  Há  que  se  aceitar  declaração  retificadora  entregue  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  não  podendo,  portanto,  serem  caracterizados  como  os  omissos  os  rendimentos  nela  lançados. Restando comprovado que o contribuinte deixou de  lançar  rendimentos  em  sua  declaração  de  ajuste  retificadora,  há  que  se manter a omissão apontada pela  fiscalização.  (Acórdão nº:  106­15.643 ­ 22/06/2006)  Assim, mantenho a decisão de piso, nos seguintes termos:    Apesar  de  haver  pago  o  imposto  anteriormente  ao  lançamento,  a  contribuinte não apresentara declaração oferecendo à tributação os  rendimentos  omitidos.  Não  se  formaliza  assim  a  denúncia  espontânea que afastaria a aplicação da multa de ofício.    De  acordo  com  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  é  a  denúncia  espontânea,  acompanhada  do  pagamento,  que  tem  o  condão de afastar a aplicação de penalidades, e não o pagamento  isoladamente, desacompanhado da denúncia.    Voto,  assim,  por  manter  a  exigência  do  crédito  tributário  com  o  acréscimo de multa de ofício e juros de mora, cabendo a imputação  Fl. 52DF CARF MF     4 proporcional  dos  pagamentos  realizados  pela  contribuinte,  conforme extrato às fls. 32/33, se disponíveis, e cobrança do saldo  remanescente.    Desta  forma,  conheço  do  presente  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte para, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 53DF CARF MF

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7570619 #
Numero do processo: 16682.722573/2016-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. CISÃO PARCIAL. TRANSFERÊNCIAS DE ATIVOS MOBILIÁRIOS. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQÜÊNCIA E SEM PROPÓSITO NEGOCIAL. EMPRESA VEÍCULO. ÁGIO DE SI MESMO GERADO INTRAGRUPO. A outorga da dedutibilidade da amortização do ágio de cisão parcial inserida em um contexto de operações estruturadas e coordenadas em sequência no âmbito de reestruturação societária demanda que as transações estejam regularmente amparadas em atos empresariais não atingidos por manobras artificiais ou vícios sociais albergados por práticas abusivas entre companhias participantes do mesmo grupo societário. Demonstrada a irregularidade do arranjo societário ante a ausência de propósito negocial e da artificialidade de transações engendradas intragrupo, torna imperativo a manutenção dos efeitos da glosa promovida em decorrência da configuração de ágio de si mesmo gerado derivado de operações de cisão parcial entre partes relacionadas. DA AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO PROVENIENTE DE CISÃO PARCIAL. LAUDO DE AVALIAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO INEFICAZ DA ORIGEM E FUNDAMENTO ECONÔMICO DO ÁGIO. FLUXO FINANCEIRO INEXISTENTE. INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PARTES RELACIONADAS. ÁGIO ARTIFICIAL. MOTIVAÇÃO IMPRÓPRIA PARA A GERAÇÃO DO SOBREPREÇO. INDEDUTIBILIDADE. De acordo com os termos da legislação de regência, a dedutibilidade da amortização de ágio proveniente de aquisição de negócio empresarial mediante cisão parcial de pessoa jurídica demanda a plena observância dos seguintes requisitos essenciais: (i) a realização da transação societária entre partes não relacionadas e independentes; (ii) o efetiva demonstração do fluxo financeiro que evidencie o pagamento do custo aquisição celebrado entre as partes, incluindo-se o montante do ágio; (iii) demonstração do respectivo fundamento econômico do ágio gerado na operação societária que norteou a deliberação em assembleia do corpo diretivo do conglomerado, respeitada as hipóteses prescritas na legislação de regência. Outrossim, a interpretação sistemática das normas aplicáveis mostra ser compulsório que a prova de demonstração do fundamento do ágio designe a representação fidedigna da negociação empresarial e seja contemporânea às efetivas razões da tomada de decisão pelo adquirente para celebração da relação contratual pelo preço estabelecido. Evidenciado que o bojo das transações das companhias advém de centralização decisória da cúpula diretiva do conglomerado, não viabiliza reconhecer a pertinência da mais valia aferida no investimento societário, porquanto resultante de processo imparcial de precificação, pois desprovido negociação em ambiente de livre mercado e independência entre as partes contratantes. As operações de arranjo societário entre companhias integrantes do mesmo grupo econômico cuja indução das transações revela-se tendente à criação de um ágio artificial destinado à redução imprópria da base imponível do imposto de renda, bem assim a obtenção vantagem tributária indevida desamparada de propósito negocial, são circunstâncias bastantes para determinar a perda da eficácia do sobrepreço avaliado e ratificar a negativa de dedutibilidade das parcelas de amortização de ágio computadas no resultado fiscal do impugnante. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011, 2012 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. Aplicam-se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir do lançamento principal (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. CABIMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO INCIDENTE SOBRE O TRIBUTO APURADO COM BASE NO LUCRO REAL ANUAL. Nos casos de lançamento de ofício, é aplicável a multa de 50%, isoladamente, sobre o valor de estimativa mensal que deixou de ser recolhido, mesmo após o encerramento do exercício, e ainda que seja apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa para a CSLL no ano-calendário correspondente. A hipótese normativa de imputação da multa isolada não se confunde com a motivação determinante de aplicação da multa de ofício, pois aquela é cabível defronte a constatação da falta de pagamento da importância devida da estimativa mensal de IRPJ e da CSLL aferida com base nos ditames do regime de apuração do lucro real anual. Tratam-se de infrações distintas e autônomas, razão pela qual ambas as sanções são passiveis atribuição concomitante em face do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1302-003.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer da alegação, suscitada na tribuna pela recorrente, quanto à aplicação, ao caso concreto, do art. 24 da LINDB na redação dada pela Lei 13.655/2018, vencidos os conselheiros Maria Lúcia Miceli e Flávio Machado Vilhena Dias, que votaram por conhecer e rejeitar a alegação; por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão de primeiro grau, de decadência, e de nulidade da autuação por ausência de motivação; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (relator), Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­003.160  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  Recorrente  GE CELMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA.  CISÃO  PARCIAL.  TRANSFERÊNCIAS  DE  ATIVOS  MOBILIÁRIOS.  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS  EM  SEQÜÊNCIA  E  SEM  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  EMPRESA  VEÍCULO.  ÁGIO  DE  SI  MESMO GERADO INTRAGRUPO.   A outorga da dedutibilidade da amortização do ágio de cisão parcial inserida  em  um  contexto  de  operações  estruturadas  e  coordenadas  em  sequência  no  âmbito  de  reestruturação  societária  demanda  que  as  transações  estejam  regularmente  amparadas  em  atos  empresariais  não  atingidos  por  manobras  artificiais ou vícios sociais albergados por práticas abusivas entre companhias  participantes do mesmo grupo societário.   Demonstrada  a  irregularidade  do  arranjo  societário  ante  a  ausência  de  propósito negocial e da artificialidade de transações engendradas intragrupo,  torna  imperativo  a  manutenção  dos  efeitos  da  glosa  promovida  em  decorrência  da  configuração  de  ágio  de  si  mesmo  gerado  derivado  de  operações de cisão parcial entre partes relacionadas.   DA AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  PROVENIENTE DE CISÃO PARCIAL.  LAUDO DE AVALIAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO INEFICAZ DA ORIGEM  E  FUNDAMENTO  ECONÔMICO  DO  ÁGIO.  FLUXO  FINANCEIRO  INEXISTENTE.  INTERMEDIAÇÃO  DO  NEGÓCIO  JURÍDICO  ENTRE  PARTES  RELACIONADAS.  ÁGIO  ARTIFICIAL.  MOTIVAÇÃO  IMPRÓPRIA  PARA  A  GERAÇÃO  DO  SOBREPREÇO.  INDEDUTIBILIDADE.   De  acordo  com  os  termos  da  legislação  de  regência,  a  dedutibilidade  da  amortização  de  ágio  proveniente  de  aquisição  de  negócio  empresarial  mediante cisão parcial  de pessoa  jurídica demanda a plena observância  dos  seguintes  requisitos  essenciais:  (i)  a  realização da  transação  societária  entre     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 25 73 /2 01 6- 71 Fl. 9278DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.279          2 partes não relacionadas e independentes; (ii) o efetiva demonstração do fluxo  financeiro que evidencie o pagamento do custo aquisição celebrado entre as  partes,  incluindo­se  o  montante  do  ágio;  (iii)  demonstração  do  respectivo  fundamento econômico do ágio gerado na operação societária que norteou a  deliberação em assembleia do corpo diretivo do conglomerado, respeitada as  hipóteses prescritas na legislação de regência.   Outrossim,  a  interpretação  sistemática  das  normas  aplicáveis  mostra  ser  compulsório que a prova de demonstração do fundamento do ágio designe a  representação  fidedigna da negociação empresarial e  seja contemporânea às  efetivas  razões  da  tomada  de  decisão  pelo  adquirente  para  celebração  da  relação contratual pelo preço estabelecido.   Evidenciado  que  o  bojo  das  transações  das  companhias  advém  de  centralização  decisória  da  cúpula  diretiva  do  conglomerado,  não  viabiliza  reconhecer  a  pertinência  da  mais  valia  aferida  no  investimento  societário,  porquanto resultante de processo  imparcial de precificação, pois desprovido  negociação  em  ambiente  de  livre mercado  e  independência  entre  as  partes  contratantes.   As operações de  arranjo  societário  entre  companhias  integrantes do mesmo  grupo econômico cuja indução das transações revela­se tendente à criação de  um  ágio  artificial  destinado  à  redução  imprópria  da  base  imponível  do  imposto  de  renda,  bem  assim  a  obtenção  vantagem  tributária  indevida  desamparada  de  propósito  negocial,  são  circunstâncias  bastantes  para  determinar a perda da eficácia do sobrepreço avaliado e  ratificar a negativa  de  dedutibilidade  das  parcelas  de  amortização  de  ágio  computadas  no  resultado fiscal do impugnante.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011, 2012  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  VINCULAÇÃO  AO  LANÇAMENTO  PRINCIPAL.   Aplicam­se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir do  lançamento principal (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ), em razão de  sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos jurídicos ou  elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011, 2012  ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL NÃO RECOLHIDAS. MULTA  ISOLADA.  CABIMENTO  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO  PERÍODO.  CONCOMITÂNCIA  COM A  MULTA  DE  OFÍCIO  INCIDENTE  SOBRE  O  TRIBUTO APURADO COM BASE NO LUCRO REAL ANUAL.   Nos  casos de  lançamento de ofício, é aplicável a multa de 50%,  isoladamente,  sobre o valor de estimativa mensal que deixou de ser recolhido, mesmo após o  encerramento  do  exercício,  e  ainda  que  seja  apurado  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo negativa para a CSLL no ano­calendário correspondente.   A  hipótese  normativa  de  imputação  da  multa  isolada  não  se  confunde  com  a  motivação  determinante  de  aplicação da multa de ofício,  pois  aquela  é  cabível  Fl. 9279DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.280          3 defronte  a  constatação  da  falta  de  pagamento  da  importância  devida  da  estimativa mensal de IRPJ e da CSLL aferida com base nos ditames do regime  de apuração do  lucro  real  anual. Tratam­se de  infrações distintas  e autônomas,  razão pela qual ambas as sanções são passiveis atribuição concomitante em face  do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  da alegação, suscitada na tribuna pela recorrente, quanto à aplicação, ao caso concreto, do art.  24  da LINDB na  redação  dada pela Lei  13.655/2018,  vencidos  os  conselheiros Maria Lúcia  Miceli  e Flávio Machado Vilhena Dias,  que votaram por  conhecer  e  rejeitar  a  alegação;  por  unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão de primeiro grau, de  decadência, e de nulidade da autuação por ausência de motivação; e, no mérito, por maioria de  votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Marcos Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (relator),  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  e  Flávio  Machado  Vilhena  Dias.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Redator Designado.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lucia  Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).      Relatório  Fl. 9280DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.281          4 Para  a  devida  síntese  do  processo  em  exame,  transcrevo  o  relatório  da  DRJ/SPO, complementando­o ao final:  O  processo  versa  acerca  de  autos  de  infração  formulados  em  12/12/2016,  atinentes  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  apurados  no  encerramento  do  período­base de 2011 e do 1º ao 4º trimestres do ano­calendário de 2012, com crédito  tributário  total  de R$  142.391.609,26  (cento  e  quarenta  e  dois  milhões,  trezentos  e  noventa  e  um  mil,  seiscentos  e  nove  reais  e  vinte  e  seis  centavos),  composto  de  principal, multa de ofício de 75% e juros de mora vinculados, bem assim a imputação  de multa isolada proveniente da falta de pagamento das estimativas mensais de janeiro  a dezembro do ano de 2011:  As  constatações  no  curso  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  em  epígrafe,  consoante  descrição dos  fatos  e  enquadramentos  legais  impressos no  corpo das autuações  e do  respectivo Termo de Verificação Fiscal, ambos indissociáveis entre si, motivações estas  determinantes para tipificação das seguintes infrações tributárias:    Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ:   (I) Exclusões  Indevidas  / Compensações não autorizadas  na  apuração  do  Lucro  Real.  Glosa  de  valores  de  despesa  com  amortização  de  ágio  na  aquisição  de  investimento  em  participação  societária  computada  na  determinação  do  Lucro  Liquido  do  período­base  e/ou na determinação do Lucro Real;   (II)  Multa  isolada  decorrente  da  falta  de  pagamento  de  débitos de estimativas mensais atinente aos meses do  ano de 2011.   Enquadramentos  legais:  (I)  art.  3º  da Lei nº 9.249/95; e  arts.  247  e  250  do  RIR/99;  e  (II)  arts.  222  e  843  do  RIR/99; e art. 44,  inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  nº  11.488/07,  respectivamente.     Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL:   (I)  Exclusões  Indevidas  /  Compensações  não  autorizadas  na  apuração  do  Lucro  Real.  Glosa  de  valores  de  despesa  com  amortização  de  ágio  na  aquisição  de  investimento em participação societária computada na  determinação  do  Lucro  Liquido  do  período­base  e/ou  na determinação da base imponível da CSLL;   Enquadramentos  legais:  Fatos  geradores  ocorridos  entre  1º/01/2011  e  31/03/2012:  arts.  2º  e  3º  da  Lei  nº  7.689/88  com  as  alterações  introduzidas  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  8.034/90 e pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08; art. 57 da Lei  nº  8.981/95,  com  as  alterações  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.065/95;  art.  2º  da  Lei  nº  9.249/95;  art.  1º  da  Lei  nº  9.316/96; e art. 28 da Lei nº 9.430/96.   Fl. 9281DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.282          5 Fatos geradores ocorridos entre 1º/04/2012 e 31/12/2012:  arts.  2º  e  3º  da  Lei  nº  7.689/88  com  as  alterações  introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 e pelo art. 17  da  Lei  nº  11.727/08;  art.  57  da  Lei  nº  8.981/95,  com  as  alterações do art.  1º  da Lei nº 9.065/95; art.  2º  da Lei nº  9.249/95; e art. 1º da Lei nº 9.316/96; e art. 28 da Lei nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  art.  39  da  Medida  Provisória  nº  563/2012  e  pelo  art.  49  da  Lei  nº  12.715/2012.    (II) Multa isolada decorrente da falta de pagamento de débitos de  estimativas mensais atinente aos meses do ano de 2011.   Enquadramentos  legais:  art.  28  da  Lei  nº  9.430/96;  e  art.  44,  inciso  II,  alínea b,  da Lei nº 9.430/96,  com a  redação dada pelo  art. 14 da Lei nº 11.488/07.     Quanto  aos  trabalhos  executados  no  transcurso  da  ação  fiscal,  observa­se que o Termo de Verificação Fiscal (TVF) noticia que foram conduzidos com  respaldo no Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização (MPF­F) nº 07.1.85.00­ 2015­00076­6.   A instauração da ação fiscal promoveu­se com a expedição do Termo  de Início da Fiscalização datado de 09/04/2015, cientificado pessoalmente na mesma  data  (fls.  3/8),  por meio  do  qual  se  requisitou  a  apresentação de acervo  documental  societário e contábil e outras fontes necessárias ao exame de dados de interesse fiscal  relacionados à própria fiscalizada e companhias ligadas a partir do ano ao longo dos  anos de 2009 a 2013.   Descreveu­se  também  o  fluxo  de  intimações  endereçadas  ao  contribuinte  e  as  suas  respectivas  respostas  conduzidas  defronte  a  abrangência  das  investigações desenvolvidas no curso do procedimento, particularmente com o escopo  de  avaliar  o  conteúdo  de  informações  alusivas  às  transações  de  aquisição  de  participações  societárias  e  o  ágio  negociado  com  base  em  expectativa  de  resultados  futuros, bem assim o montante de despesas de amortização computadas na apuração  do  lucro  líquido  na  data  de  encerramento  dos  respectivos  balanços  patrimoniais  ou  excluídas da base imponível na determinação do Lucro Real.   Neste contexto, antecipa que o procedimento investigatório certificou,  ao final, que o impugnante passou a amortizar a fração inerente das parcelas de ágio  decorrente da parcela do patrimônio vertido para si na cisão parcial da GE do Brasil  Participações Ltda., CNPJ nº 01.821.234/0001­62, doravante GE PARTICIPAÇÕES.   O ágio, por  sua vez,  surgiu a partir da  integralização de capital  da  GEP com cotas da GE CELMA (impugnante) detidas por suas antigas controladoras,  caracterizando­se como um ágio intragrupo, sem desembolso de recursos, gerado por  mecanismos artificiais e intuito preponderante de alcance de uma economia tributária.  Finalizada  este  intróito  do  Termo  de Verificação Fiscal,  o  Auditor­ Fiscal passa a pormenorizar as circunstâncias que levaram a motivação determinante  para tipificação das infrações tributárias contidas nas presentes autuações.   Primeiramente,  entretanto,  antecipa  que  o  procedimento  examinou  atos societários e as operações de reestruturação empresarial desenvolvidas ao longo  Fl. 9282DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.283          6 do  período  fiscalizado,  nas  quais  incluiu  a  participação  do  impugnante  e  suas  companhias ligadas:      Sob  este  aspecto,  paralelamente,  acentuou  os  reflexos  contábeis  e  tributários  entre  as  companhias  do  Grupo  GE  a  partir  das  transações  que  determinaram a origem do ágio associado ao investimento societário, bem assim seus  efeitos decorrentes da amortização registrada em contas patrimoniais e de resultado.   Na  sequência,  o  Auditor­Fiscal  trouxe  um  breve  compêndio  que  versou sobre a coletânea normativa de natureza  tributária, contábil e de mercado de  capitais  disciplinantes  da  figura  do  ágio  na  aquisição  de  investimento  societários,  concluindo­se,  ao  final,  que  o  pressuposto  do  planejamento  tributário  que motiva  a  inserção  do  ágio  interno  constitui­se,  via  de  regra,  numa  estratégia  alinhada  pelos  órgãos decisórios de um grupo econômico (Grupo GE), incluindo­se, neste contexto, a  reavaliação do patrimônio líquido de uma companhia lucrativa e produtora de riqueza  (GE CELMA) com vistas a viabilizar d a amortização fiscal do sobrepreço.   Particularmente  em  relação  ao  caso  analisado,  o  autuante  veicula  que a infração tipificada demonstrou que:   a)  PJ  objeto  da  avaliação  –  companhia  lucrativa  e  produtora  de  riqueza com um patrimônio líquido defasado em relação ao seu valor de mercado ­ GE  CELMA;   b) PJ “adquirente”  –  companhia  qualificada  como  empresa­veículo  que serve de instrumento para a contabilização e transferência do ágio, confirmando a  hipótese de que, via de regra, refere­se a empresa não operacional ou com atividades  inexpressivas ante ínfima produção de riqueza relevante – GE PARTICIPAÇÕES;   c) PJ “alienante” – holding controladora de ambas das companhias,  no caso a GE Brazil Holding Limited, CNPJ nº nº 11.485.254/0001­63, doravante GE  HOLDING, localizada na Irlanda.   Lembra  ainda  que  a  eficácia  tributária  da  amortização  do  ágio  condiciona­se à efetiva existência e validade de sua constituição com observância dos  termos da legislação vigente.   Adianta­se  também no  intróito  da  narrativa  quanto  ao  resultado  da  análise  da  documentação  concluiu  que  a  GE  PARTICIPAÇÕES  funcionou  como  empresa  veículo  destinada  à  transferência  de  ágio  para  a  GE  CELMA  e  outras  companhias do Grupo GE.  De acordo com as constatações, promoveu­se a cisão parcial da GE  PARTICIPAÇÕES  com  patrimônio  cindido  vertido  para  incorporação pelas  próprias  investidas participantes do conglomerado, utilizando­se de instrumental análogo para  a concretização das transações societárias   Em  suma,  a  GE  PARTICIPAÇÕES  serviu  de  instrumento  para  a  realização  de  operações  em  sequência  de  cisão  parcial  com  versão  do  respectivo  acervo cindido (investimento societário) para o patrimônio das companhias, até então,  controladas daquela holding, incorporando­se ao patrimônio as importâncias adstritas  ao investimento societário mantidos nelas próprias.   Fl. 9283DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.284          7 Ao  final  das  sucessivas  transferências  patrimoniais  de ágio  para  as  próprias companhias  investidas, cumprindo­se a  finalidade a que destinou a empresa  veículo,  promoveu­se  a  dissolução  da  GE  PARTICIPAÇÕES  por  intermédio  de  Distrato Social formulado em 31 de dezembro de 2012 (doc. 41; doc. 112; e doc. 160).   Antes disto, contudo, houve a retificação das conclusões de diversos  relatórios de avaliação, aumentando­se o montante do respectivo ágio  transferido ao  patrimônio das companhias, até então, investidas da GE PARTICIPAÇÕES.   Finalizada a etapa introdutória, inaugurou­se a exposição de motivos  dos trabalhos levados a efeito no curso da ação fiscal a partir das constatações obtidas  com a análise do acervo documental apresentado no curso da  fiscalização em cotejo  com as informações fiscais disponíveis nos bancos de dados administrados pela RFB.   Neste sentido, descreveu­se o elenco de atos societários emitidos em  nome  da  GE  PARTICIPAÇÕES,  detalhando­se  os  eventos  de  aumento  de  capital,  dando  destaque  para  os  aumentos  de  capital  social  via  manejo  interno  de  ativos  mobiliários ou quotas de capital de propriedade das companhias que exerciam controle  sobre a holding.   O  mecanismo  de  operacionalização  pautou­se  na  subscrição  e  integralização  de  quotas  da  GE  PARTICIPAÇÕES  em  companhias  do  Grupo  GE  sediadas  no  Brasil,  incrementando­se  o  capital  social  da  holding  com  valores  reconhecidos a título de ágio gerado com fundamento em expectativa de rentabilidade  futura de coligadas ou suas controladas.   Neste contexto, descreve as alterações contratuais formuladas em 30  de junho de 2008 que implicaram no aumento capital social da GE PARTICIPAÇÕES  saindo  de  um  montante  de  R$  4.906,00  para  R$  416.543.308,55  mediante  integralização  de  quotas  da  GE  Holdings  Luxembourg  &  CO,  CNPJ  nº  08.988.140/0001­21, doravante GE LUX, sediada em Luxemburgo.   Acentuou­se  que  a  integralização  de  capital  promoveu  mediante  conferência  de  cotas  de  investimento  nas  companhias,  avaliadas  a  valor  de mercado  amparado em relatório de avaliação econômico financeira:    Ainda na mesma data, houve um novo aumento de capital registrado  em  favor  do  holding  estrangeira,  integralizando­se  mais  R$  5.695.000,00,  mediante  versão de créditos detidos em face da própria GE PARTICIPAÇÕES.   Na sequência, passa a evidenciar as  fases de incremento do Capital  Social  da  GE  PARTICIPAÇÕES  com  vistas  à  formação  do  ágio  interno  oriundo  de  avaliações de empresas do Grupo GE a partir da alteração contratual registrada em  24 de novembro de 2009 que versou sobre o aumento de capital da GE Brazil Holding  Limited  ­  GE  BRAZIL  HOLDING  (CNPJ  nº  11.485.254/0001­63  –  sociedade  irlandesa),  à  época  controladora  de GE PARTICIPAÇÕES,  alterando­o  do montante  de R$ 422.238.307,55 para R$ 3.095.632.161,00  (acréscimo de R$ 2.673.393.854,22)  integralizado,  igualmente  e  tão  somente,  mediante  versão  de  cotas  de  participações  societárias em outras companhias, entre as quais a GE CELMA:  Fl. 9284DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.285          8   Sob  este  prisma,  a  GE  PARTICIPAÇÕES  passou  a  exercer  a  participação direta na GE CELMA, substituindo a posição da GE Holding dentre do  organograma do conglomerado.   Ainda  no mesmo  ano,  mais  especificamente  em  30  de  dezembro  de  2009 (Doc. 107), houve novo incremento do Capital Social da GE PARTICIPAÇÕES,  onde  a  holding  estrangeira  agrega  novos  investimentos  societários  em  contrapartida  da integralização do capital. O Capital Social passa a ser de R$ 3.100.387.597,00:      Sob este aspecto, acentua que a escrituração contábil dos eventos de  aumentos  de  capital  na GE PARTICIPAÇÕES  foram  especificados  no  demonstrativo  elaborado pelo próprio contribuinte e reproduzido do anexo Doc. 169 e 169A.   A análise do conteúdo da informações firmadas na DIPJ ­ Exercício  2010 (AC 2009) da GE PARTICIPAÇÕES (Doc. 506) incluíram um aumento de capital  de R$ 422.238.308,55 para R$ 3.100.389.784,57, bem assim uma elevação do saldo de  ágio  em  investimentos  de  R$  308.510.335,61  para  R$  2.833.330.500,70,  consoante  demonstrado na Linha 27 da Ficha 36A (Ativo ­ Balanço Patrimonial).   Acrescentou  ainda  que  os  demonstrativos  apresentados  pelo  fiscalizado  (Doc.  179  e  Doc.  189)  indicaram  o  desmembramento  das  importâncias  veiculadas nas linhas 24, 27 e 30 da Ficha 36A (Ativo ­ Balanço Patrimonial) dos anos  de  2008  e  2009  da  DIPJ  da  GE  PARTICIPAÇÕES.  Do  teor  de  tais  informações  observou­se o surgimento da parcela de ágio da investidora da GE PARTICIPAÇÕES  na GE CELMA no valor de R$ 749.557.545,11.    Fl. 9285DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.286          9 De  acordo  com  a  fiscalização,  a  GE  PARTICIPAÇÕES  igualmente  declarou  na  Ficha  62  da  DIPJ  –  Exercício  2000  (Participação  Permanente  em  Coligadas  ou  Controladas)  a  relação  de  participações  societárias  em  empresas  sediadas no Brasil. Dentre elas detinha um percentual de 43,43% do capital social da  GE CELMA, representando um investimento inicial de R$ 46.743.190,67.    Neste  contexto,  ao  contrário  da  GE  PARTICIPAÇÕES,  a  GEB  possuía  registro  de  suas  participações  societárias  em  coligadas  ou  controladas  na  DIPJ – Exercício 2000, muito embora a análise dos organogramas de reestruturação  do  conglomerado  empresarial  demonstrou  que  possuía  56,56%  de  participação  no  capital da GE Celma (fl. 10 do Doc. 02 e folha 13 do Doc. 248). Além disto, a Ficha 52  na DIPJ – Exercício 2009 (AC 2008) nada indicou sobre os investimentos societários  em suas coligadas ou controladas.   Concluiu­se,  ao  final,  que  todo  o  ágio  registrado  em  GEP  PARTICIPAÇÕES originou­se de atribuição deste sobrepreço em face de participações  detidas  pelos  sócios  em  outras  empresas,  ou  seja,  sem  qualquer  desembolso  de  recursos.   A  fiscalização  enfatizou  que  redução  do  capital  social  da  GEB  mediante  deliberação  societária  firmada  na  81ª  Alteração  de  seus  Contrato  Social,  oportunidade  em  que  a  GE  PARTICIPAÇÕES  detinha  o  controle  da  companhia  em  praticamente 100%.  De acordo com acervo documental apresentado pelo contribuinte, o  valor correspondente a essa redução de capital na GE Brasil  foi devolvido à própria  controladora  (GE PARTICIPAÇÕES) mediante  a  entrega  de  ativos,  quais  sejam:  (i)  14.066.729 quotas, da participação da GEB na GE Supply do Brasil Ltda; e (ii) 12.841  quotas atinente à participação da GEBl na GE CELMA.   Na  seqüência,  a  9ª  Alteração  de  Contrato  Social  da  GE  CELMA,  registrada em 26/09/2010 ocorreu a  consolidação do poder de  controle  em nome da  GE PARTICIPAÇÕES, passando a estrutura de capital da companhia para a seguinte  configuração:  Fl. 9286DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.287          10       Advertiu­se  que,  exatamente  na  mesma  data  (26/09/2010),  a  controladora  da GE  PARTICIPAÇÕES,  sociedade  irlandesa  domiciliada  no  exterior  (GE  HOLDING),  promoveu  a  deliberação  da  cisão  parcial  do  patrimônio  da  controlada  (GE  PARTICIPAÇÕES),  constituído,  esta  parcela  cindida  do  seu  patrimônio  líquido,  pelo  investimento  na  GE  CELMA  acrescido  do  respectivo  ágio  interno, com versão deste patrimônio cindido, incorporando o ativo ao patrimônio da  própria empresa investida (GE CELMA). (incorporação reversa).   Simultaneamente,  deliberou­se  a  redução  do  capital  social  da  GE  Participações. Por conseguinte, as sócias de GE PARTICIPAÇÕES (GE HOLDING e  Fl. 9287DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.288          11 GE  BENELUX)  passaram  a  ser  as  novas  cotistas  de  GE  CELMA  ­  (Doc.  201),  consoante observado no organograma abaixo:    Relata ainda que o resumo do acervo contábil líquido parcial da GE  PARTICIPAÇÕES,  anexado  à  alteração  contratual  registrada  na  JUCESP  em  18/11/2010,  que  acompanha  o  laudo  de  avaliação  elaborado  pela  KPMG  Auditores  Independentes, especificava um saldo em contas contábeis que traduziam a existência  de duas parcelas de ágio de rentabilidade futura da GE CELMA: R$ 749.557.545,11 e  R$  710.407.027,95,  totalizando  R$  1.459.964.573,06,  coincidindo  com  os  montantes  reportados na Linha 27 da Ficha 36A da DIPJ – Exercício 2011 (AC 2010):    Fl. 9288DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.289          12 No  tocante  à  parcela  do  ágio  no  valor  de  R$  710.407.027,95,  intitulada  de “ajuste  de  evento  societário  em  processo  de  aprovação”,  tratava­se  de  importância adstrita à redução de capital social ocorrida na GEB, registrada na 81a  alteração do Contrato Social da em 22/09/2010 (Doc. 138).   Neste contexto, a GE CELMA instaurou o regime de amortização dos  valores  de  ágio  a  partir  de  outubro  de  2010,  montante  este  que  surge  a  partir  da  integralização  de  capital  na  GE  PARTICIPAÇÕES  com  cotas  de  GE  CELMA,  até  então,  sob  o  controle  de  outras  companhias  do  próprio  Grupo  GE,  ou  seja,  sem  a  ocorrência de nenhum desembolso financeiro intragrupo.   Sob este aspecto em particular, descreveu­se as sucessivas operações  de  idêntica  modelagem  societária  mediante  a  transferência  de  ágio  artificialmente  gerado  intragrupo  para  outras  empresas  do  conglomerando  empresarial,  transcorrendo ao esvaziamento patrimonial da GE PARTICIPAÇÕES, respaldado em  deliberações  em  Assembléia  dirigidas  pela  GE  HOLDING  (companhia  estrangeira  domiciliada  na  Irlanda),  quais  sejam:  GE Water  &  Process  Technologies  do  Brasil  Ltda (antes GE Betz do Brasil Ltda) – GE WATER, General Eletric Energy do Brasil –  Equipamentos  e  Serviços  de  Energia  Ltda  –  GE  ENERGY,  C&I  Investimentos  e  Participações Ltda – C&I, Gevisa S/A ­ GEVISA, GE Transportes Ferroviários S/A –  GE  TRANSPORTES,  GE  Oil  &  Gás  do  Brasil  Ltda  –  GE  OIL,  GE  Healthcare  Life  Sciencies do Brasil – Comércio de Produtos e Equipamentos para Pesquisa Científica,  Biotecnologia  e Medicamentos  Ltda  – GE  LIFESCIENCE, GE  Iluminação  do  Brasil  Comércio  de  Lâmpadas  Ltda  –  GE  ILUMINAÇÃO,  GE  Sistemas  de  Controles  Inteligentes Metroferroviários Ltda – GE SCIM, General Eletric do Brasil Ltda – GE  DO  BRASIL,  GE  Healthcare  do  Brasil  Comércio  e  Serviços  para  Equipamentos  Médico­  Hospitalares  Ltda  –  GE  HEALTHCARE,  GE  Supply  do  Brasil  Ltda  –  GE  SUPPLY.   Destacou­se  ainda  que  os  termos  do  Instrumento  de  Retificação  e  Distrato  Social  da  GE  PARTICIPAÇÕES,  datado  de  31/12/2012  e  registrado  em  09/04/2013  (Doc.  41; Doc.  112; Doc.  160)  tratam que  sua  controladora  estrangeira  (GE  HOLDING)  decidiu  pela  aprovação  da  retificação  de  diversos  Laudos  de  Avaliação  das  empresas  que  incorporaram  as  parcelas  cindidas  de  sua  controlada,  alterando­se  tão  somente  as  parcelas  dos  ágios por  rentabilidade  futura  transferidos  para as próprias empresas (vide tabela abaixo). Em seguida encerra­se as atividades  da GE PARTICIPAÇÕES.    Contextualiza  a  questão  inserindo  um  demonstrativo  que  resume  a  distribuição do ágio  interno pelas empresas do Grupo GE, produzido artificialmente,  sem  dispêndio  por  parte  das  empresas  envolvidas,  não  se  revestindo  do  caráter  de  onerosidade,  requisito  essencial  para  a  admissibilidade  dos  efeitos  tributários  dos  Fl. 9289DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.290          13 valores amortizáveis, particularmente em relação à apuração das bases de cálculo do  Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.    Finalizados tais apontamentos relativos ao exame de aspectos globais  da reorganização societária promovida nas demais empresas do Grupo GE, passou­se  ao desenvolvimento dos fatores alusivos à geração do ágio interno na GE CELMA, sua  consolidação na GE PARTICIPAÇÕES e, finalmente, sua posterior transferência para  a própria GE CELMA com o intuito de seu aproveitamento fiscal.   Antes,  porém,  retomou a  estrutura  organizacional  do  conglomerado  empresarial pós emissão da 78ª e 79ª alterações contratuais da GEB, respectivamente  editadas em 13 e 27 de novembro de 2009, objetivando ilustrar a efêmera modificação  da posição de controle sobre a entidade.  Fl. 9290DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.291          14       Feito  este  registro,  a  autoridade  lançadora  discorreu  sobre  o  conteúdo intrínseco do Relatório de Avaliação Econômico Financeira da GE CELMA  que,  segundo  o  contribuinte,  consistia­se  no  instrumento  que  fundamentou  o  reconhecimento contábil do ágio com base em expectativa de rentabilidade futura.   Neste sentido, narra que em 11/11/2009 a consultoria Ernst & Young  Assessoria  Empresarial  Ltda,  doravante  E&Y,  apresentou  o  relatório  (Doc.30;  Doc.156;  Doc.172)  veiculando  a  estimativa  de  valor  justo  do  patrimônio  da  GE  CELMA no montante de R$ 2.089.901.000,00, data­base de 30 de junho de 2009, para  efeito de apoio à GEB para cumprimento da legislação tributária e normas contábeis.   Acentuou­se  que  E&Y  fez  ressalvas  no  sentido  de  evidenciar  que  o  propósito  da  avaliação  buscava  apenas  indicar  a  existência  de  um ágio  baseado  em  rentabilidade futura na GE CELMA, eximindo­se, contudo, da responsabilidade acerca  de qualquer veracidade da origem da informações prestadas, porquanto a elaboração  da  avaliação  pautou­se  em  dados  fornecidos  fornecidas  pela  estrutura  diretiva  e  de  gestão das próprias companhias envolvidas.   Fl. 9291DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.292          15 Certificou­se  que  a  premissa  definida  para  a  avaliação  patrimonial  equivocou­se  ao  proceder  à  avaliação  do  patrimônio  da  GE  CELMA  para  determinação  de  um  ágio  com  fundamento  em  resultados  de  exercícios  futuros,  pois  este,  não  derivou  de  um  processo  de  aquisição  ocorrido  entre  partes  independentes,  mas tão somente como conseqüência de uma estimativa de seu valor justo.   Enfatizou­se que a estimativa do valor justo apontado pela E&Y não  encontra  qualquer  relação  com  o  valor  total  do  investimento  (R$  170.649.608,83)  e  ágio  por  rentabilidade  futura  (R$  1.459.964.573,06)  na  GE  CELMA,  visto  que,  somados, perfaziam o montante de R$ 1.630.614.181,89.  Advertiu que,  embora  intimado a  trazer  esclarecimentos ao  fato,  na  da  apresentou  para  justificar  a  divergência  de  valores,  bem  assim  não  soube  especificar as suas razões.   A  autoridade  lançadora  contextualiza  que  as  mesmas  ressalvas  da  E&Y  foram  expressas  nas  avaliações  econômico­financeiras  das  empresas  de  outras  companhias  integrantes  do  Grupo  GE  e  que  foram  formatadas  justamente  para  evidenciação  de  seus  valores  justos  e  mensuração  do  ágio  baseado  em  previsão  de  resultados em exercícios futuros:    Agregou­se  ainda  que  a  análise  das  respostas  às  intimações  endereçadas para a fiscalizada e o conteúdo intrínseco das escriturações contábeis do  investimento  e do ágio  pelas  controladoras da  autuada  (GE PARTICIPAÇÕES e GE  BRASIL)  demonstraram  a  assimetria  dos  eventos  contábeis  registrados  na  contabilidade  e  na  elaboração  das  respectivas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ).   Enfatiza  que  em  relação  ao  montante  do  ágio  transferido  ao  patrimônio  da  GE  CELMA  no  importe  de  R$  710.407.027,95  não  fora  reconhecido  contabilmente  pela GE BRASIL  e  nada  constava  registrado  nas DIPJ  referentes  aos  anos de 2009 e 2010.   A  controladora  direta  da  GE  CELMA,  à  época  dos  fatos  (GE  BRASIL),  justificou que a criação do ágio originou­se a partir da redução do capital  social  da  entidade  e  correspondente  transferência  da  participação  societária  para  a  GE PARTICIPAÇÕES, a saber: quotas (14.066.729) da participação na GE SUPPLY;  e quotas (12.841) da participação na autuada, ou seja, passando a deter a totalidade  do investimento na GE CELMA:  Fl. 9292DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.293          16   A  autoridade  lançadora  acentua  suas  convicções  contextualizando  com o teor das alterações contratuais da GE CELMA firmadas a partir de novembro de  2009  até  setembro  do  ano  subseqüente,  todos  ele  sob  a  orientação  das  diretrizes  definidas pela GE HOLDING, bem assim do Protocolo e  Instrumento de Justificação  acompanhado do  laudo de avaliação para  levantamento do acervo  contábil  da  cisão  parcial  da  GE  PARTICIPAÇÕES  com  versão  da  parcela  cindida  para  a  autuada  composto do  valor de aquisição do  investimento  (R$ 170.649.608,83)  e a parcela do  respectivo ágio (R$ 1.459.964.573,06)    Neste  contexto,  aponta  a  divergência  do  valor  justo  constante  do  relatório de avaliação econômico­financeira da GE CELMA  (R$ 2.089.901.000,00) e  os valores reconhecidos contabilmente pela transferência patrimonial oriundo da cisão  parcial da GE PARTICIPAÇÕES (R$ 1.630.614,181,09).   DA análise das  respostas das  intimações  endereçadas ao  fiscaliza  e  do  conteúdo  intrínseco  da  escrituração  contábil  da  sociedade,  concluiu­se  pelo  Fl. 9293DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.294          17 desatendimento do requisito legal estampado no §3º do art. 385 do RIR/99, porquanto  a documentação apresentada no curso da fiscalização não guardou correlação com os  valores contábeis do investimento do ágio na GE CELMA.   Neste  sentido,  entendeu­se  não  comprovado  o  registro  contábil  do  investimento e do respectivo ágio mensurado pelas antigas controladoras da empresa.   Advertiu­se  ainda  que  a  GE  PARTICIPAÇÕES,  por  intermédio  da  alteração  de  contrato  social  datado  de  31/12/20012  (Doc.  41;  Doc.  112;  Doc.  160)  deliberou­se a dissolução da companhia, bem assim a retificação de diversos Laudos  de  Avaliação,  utilizados  nas  sucessivas  cisões  parciais  com  versões  dos  patrimônios  líquidos  cindidos  para  as  próprias  empresas  investidas  (transferências  dos  ágios  intragrupo).   Noticiou que, especificamente na GE CELMA, a retificação resultou  num  aumento  do  valor  do  ágio  intragrupo  no  equivalente  ao  montante  de  R$  166.892.884,07,  passando  do  valor  original  de  R$  1.459.964.573,06  para  R$  1.626.857.457,13  (folhas  11  a  15  do  Doc.  41;  Doc.  112;  Doc.  160),  consoante  demonstrado na síntese dos lançamentos contábeis e no extrato da retificação do laudo  de avaliação:    Afora as assertivas inerentes ao montante do ágio transferido para o  patrimônio da GE CELMA,  elaborou narrativa  acerca dos  efeitos  contábeis  e  fiscais  em cotejo com as informações reportadas em DIPJ.   Sob  este  aspecto,  certificou­se  que  a  Reversão  dos  Saldos  das  Provisões Operacionais (Linha 30 da Ficha 05A) contemplou os valores de "provisão  para perdas com ágio", aumentando o resultado do período.   Entretanto,  a  importância  é  amortizada  no  Demonstrativo  do  Resultado, diminuindo o valor do resultado do período na mesma medida.   No  ano  de  2010,  a  amortização  não  consta  explicitamente  na  Demonstração  de  Resultado,  mas  foi  feita  via  despesa  operacional,  na  Ficha/Linha  05A/21 ­ Encargos de Amortização (R$ 24.095.487,00).   Assim sendo, o resultado do período, embora não afetado, repercutiu­ se  no  na  determinação  do  resultado  tributário  de  forma  a  diminuí­lo,  isto  porque  a  Fl. 9294DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.295          18 amortização  do  ágio  é  excluída  do  Lucro  Real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  e  controlado na parte B do LALUR e da LACS.   No ano de 2011, computou­se o montante de R$ 103.663.654,14 nas  Fichas/Linhas 09A (Demonstração do Lucro Real) / 50; 17A (Cálculo da Contribuição  Social Sobre o Lucro Líquido) / 43 ­ Ágio Amortizado Anterior à Alienação ou Baixa de  Investimento.   No ano de 2012, registrou­se a importância de R$ 27.730.035,00 por  trimestre,  perfazendo  um  total  de  R$  110.920.140,00  nas  Fichas/Linhas  09A  (Demonstração  do  Lucro  Real)  /  54;  17A  (Cálculo  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro Líquido) / 44 ­ Ágio Amortizado Anterior à Alienação ou Baixa de Investimento.  A  análise  conjuntural  da  reestruturação  societária  envolvendo  as  companhias  do  Grupo  GE,  entre  as  quais  a  GE  CELMA,  indicou,  na  visão  da  autoridade  lançadora,  a  ocorrência  de  múltiplas  circunstâncias:  a)  operações  estruturadas  em  sequência;  b)  negócios  jurídicos  entre  partes  relacionadas;  c)  utilização de empresa veículo; d) operações invertidas (incorporações às avessas); e e)  ágio de si mesmo.   Certificou­se, ao  final, que os elementos  coletados ao  longo da  fase  investigatória demonstraram que o objetivo preponderante, senão único, alcançado na  reorganização  societária  consistiu­se  no  aproveitamento  fiscal  do  ágio  interno  na  apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL a partir do ano de 2010.   Reforça  que  não  houve  ingresso  de  novos  recursos  em  todo  o  processo envolvendo as reorganizações societárias.   Ao  contrário  disto,  assevera  que  a  operação  resumiu­se  ao  registro  contábil  de  um  suposto  ágio,  derivado  de  expectativa  de  rentabilidade  futura,  mensurado via operações societárias entre pessoas do mesmo grupo econômico, com o  intuito  preponderante  de  obtenção  de  uma  redução  indevida  de  seus  encargos  tributários amparado por mecanismos desprovidos de fundamentação econômica.   Em  suma,  não  ocorreu  nenhum  pagamento  efetivo  de  ágio  pelo  controlador  ou  suas  controladas  ao  longo  de  todas  as  operações  objeto  do  procedimento de fiscalização.   Encerra  suas  considerações  desenvolvendo  uma  síntese  das  suas  conclusões e do núcleo das motivações determinantes para a elaboração da autuação  fiscal  e,  por  conseguinte,  a mensuração  dos  créditos  tributários  atinentes  ao  IRPJ  e  CSLL ­ Apuração Reflexa não , que deixaram de ser apurados e recolhidos em virtude  das exclusões das amortizações de ágio das respectivas bases de cálculo em face de seu  controle na parte B do LALUR e do LACS.   No  tocante  à  compensação  adicional  de  Prejuízo  Fiscal  e  de  BC  Negativa  da  CSLL  em  função  das  infrações  apuradas  relata  que  se  determinou  sua  alteração,  visto que as  adições de ofício das  exclusões  indevidas de amortizações de  ágio aumentaram os limites do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL  compensáveis.   Em  decorrência  de  tais  inferências,  intimou­se  à  retificação  de  Prejuízos  Fiscais  e  da  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL,  ajustando  os  saldos  a  compensar em conformidade com os demonstrativos de apuração.   Configurou­se  ainda  a  incidência  da  multa  isolada  proveniente  da  apuração de diferenças das estimativas mensais de IRPJ e da CSLL no ano­calendário  2011.   Fl. 9295DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.296          19 Houve ainda a imputação de multa de ofício de 75% disciplinada na  forma  do  inc.  I  do  art.  44  da  Lei  9.430,  de  27/12/1996,  com  redação  dada  pela  Lei  11.488, de 15/06/2007.   A autoridade  lançadora promoveu a  lavratura do Termo de Ciência  de Lançamento e Encerramento do Procedimento Fiscal em 07/12/2016, por meio do  qual  detalha  os  valores  consolidados  das  respectivas  autuações  fiscais  (fls.  8.688/8.713):        Realizada  a  ciência  pessoal  da  autuação  e  de  seus  termos,  por  intermédio de seus  representantes  legais,  em 14/12/2016, os advogados regularmente  constituídos  promoveram  o  envio  eletrônico  de  impugnação  em  nome  da  pessoa  jurídica em 12/01/2017 (fls. 8.600/8.687), através da qual submete suas alegações de  fato e de direito em contraposição às autuações   Primeiramente, desenvolve um breve relato das inferências apontadas  pela autoridade autuante, circunstâncias estas que findaram na lavratura da autuação  fiscal objeto da defesa.   Na seqüência, sintetiza suas razões de defesa que pretendem se opor  aos  autos  de  infração  em  referência:Inaugura  a  pormenorização  de  suas  argumentações a partir do histórico da companhia autuada (GE CELMA).   Esclarece que o impugnante existe desde o início da década de 50 do  século  passado,  inicialmente  sob  a  denominação  de  Companhia  Eletromecânica  Celma; passou por sucessivas alterações da denominação social, reestrutura do plano  de  negócios  e  incorporação  de  plantas  e  operações  de  outras  companhias  com  a  conseqüente  reformatação  de  suas  atividades  empresariais  ao  longo  de  seu  ciclo  de  vida.   A partir do ano de 1996, o Grupo GE adquiriu a maioria acionária  do impugnante, passando­se a ter a sua atual denominação (GE CELMA).   Esclarece  que  a  partir  do  ano  de  2008,  o  Grupo  GE  passou  por  extenso  processo  de  reestruturação  societária  ensejando  medidas  no  Brasil  e  no  Exterior.   Reportou­se  ainda  às  transações  societárias  da  estrutura  organizacional  do  Grupo  GE,  basicamente,  protagonizados  por  intermédio  da  GE  PARTICIPAÇÕES,  celebrados  no  curso  de  2009  e  2010.  Entre  outras  divisões  de  negócios  corporativos,  implicou  na  mudança  do  perfil  de  atuação  de  mercado  do  conglomerado.   Sob este aspecto, enfatiza que as participações societárias adquiridas  pela GE PARTICIPAÇÕES  foram submetidas à  avaliação econômico­financeira pela  metodologia do fluxo de caixa descontado para aferição do potencial de crescimento e  lucratividade das respectivas companhias.   Narra  ainda  que  houve  a  cisão  parcial  da  GEP  com  versão  de  parcela de seu patrimônio líquido à GE CELMA em 26 de setembro de 2010.   Fl. 9296DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.297          20 Sob  este  aspecto,  assinala  que  a  parcela  cindida  e  absorvida  pelo  impugnante  incluiu as ações de própria emissão GE CELMA, cujo montante contábil  estava refletido em contas de investimento e ágio.  Desta  forma,  argumenta  que  a  inserção  patrimonial  desta  parcela  cindida da GEP inaugurou a adoção dos procedimentos de amortização do ágio pelo  impugnante,  gerando­se  seus  efeitos  fiscais  na  forma  autorizada  pela  legislação  aplicável à época dos fatos.   Além  disto,  acentua  que  foram  vertidas  parcelas  cindidas  do  patrimônio da GEP para outras companhias, quais sejam: (i) General Eletric Energy  do Brasil  ­Equipamentos e Serviços de Energia Ltda.,  (ii) C&I,  (iii) GEVISA S/A  (iv)  GE  Transportes  Ferroviárias  S/A  (v)  GE  Oil  and  Gas  do  Brasil  Ltda  e  (vi)  GE  Healthcare  Life  Sciences  do  Brasil  ­  Comércio  de  Produtos  e  Equipamentos  para  Pesquisa Científica e Biotecnologia Ltda.   Encerrado o processo de reestruturação societário entre as empresas  do  grupo  econômico  ao  longo  dos  anos  de  2009  e  2010,  notadamente  se  reduziu  o  contingente  de  pessoas  jurídicas  adquiridas  de  terceiros,  promovendo­se  a  racionalização do uso dos fatores de produção no âmbito do conglomerado.   Concluiu, então, que se obteve, ao final, dentro do plano estratégico  do  grupo  econômico,  uma  redução  de  custos  operacionais  e  um  incremento  na  competitividade de suas transações empresariais, razão porque entende pertinente sua  caracterização como despesas de natureza usual e comum no contexto das atividades  do Grupo GE.   Terminada esta etapa inaugural, passou ao desenvolvimento de uma  exposição  mais  detalhada  de  suas  ponderações  narradas  no  intróito  da  peça  impugnatória.   Em caráter preliminar, reclama a preclusão do direito da autoridade  tributária levar a efeito exames de fatos determinantes ao reconhecimento do ágio na  aquisição dos investimentos societários, porquanto derivados fatos jurídicos ocorridos  naqueles anos­calendário.   Por  via  de  conseqüência,  sustenta  a  prejudicialidade das  autuações  levadas a efeito sobre  tal  fundamentação defronte o  transcurso do prazo decadencial  para constituição dos lançamentos de ofício  (art. 150, §4º do CTN). Avigora sua tese  citando posicionamento da doutrina tributária e trecho de voto de precedente do CARF  que coincide com sua linha interpretativa.   Ainda  no  plano  das  preliminares,  protesta  a  nulidade  da  autuação  sob  a  justificação  de  que  as  glosa  dos  efeitos  tributários  das  despesas  com  amortizações do ágio foi levada a efeito com base em infração tributária desprovida de  base normativa e emprego de conceitos inexistentes no ordenamento jurídico.   Neste  ponto,  depreende  irrazoável  anuir  que  houve  um  lapso  temporal  condizente  para  atribuir  uma  substância  negocial  aos  eventos  societários.  Assevera  que  a  operação  fora  amparada  mediante  atos  meramente  formais  e  seqüenciais, evidenciando­se sua dissociação com a realidade corporativa.   Além  de  refutar  as  conclusões  que  ponderaram  pela  irregularidade  das operações societárias, alude a eficácia limitada da aplicação do parágrafo único  do  art.  116  do  CTN  por  entender  perceptível  a  ausência  de  base  normativa  que  albergue  a  desqualificação  de  atos  e  negócios  jurídicos  relacionados  à  transações  desta natureza. Logo, propugna que inexistia óbices aos procedimentos adotados pelo  contribuinte.  Fl. 9297DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.298          21 Em suma, infere não necessárias grandes construções jurídicas para  evidenciar o flagrante erro de direito perpetrado pelo autuante.   Reclama  que  se  furtou  do  dever  legal  de  efetuar  a  motivação  do  injusto praticado em desfavor da norma antielisiva introduzida pela ordem tributária,  incorrendo  em  vício  que  afronta  aos  princípios  norteadores  da  conduta  da  administração  tributária.  Respalda  sua  tese  registrando  os  termos  da  redação  de  dispositivos  da  norma  adstrita  aos  processos  administrativos  (art.  2º  da  Lei  nº  9.784/1999) e tributários (art. 10 do Decreto nº 70.235/72), o art. 3º e 142 do CTN e  precedentes do CARF e do STJ.   Finalmente,  protesta  a  incorreção  da  aplicação  da  base  legal  atribuída como fundamentação  jurídica para  levar a efeito a glosa dos efeitos  fiscais  da amortização do ágio.   Encerradas  as  alegações  preliminares,  renova  sua  oposição  às  conclusões que restringem a validade das operações de reorganização societária que  integram a participação de companhias do mesmo conglomerado.   Todavia, dantes de se aprofundar às especificidades quanto ao mérito  da autuação fiscal, contextualiza as transações em análise às operações desenvolvidas  dentro do cenário de ambiente de negócios adstritos aos programas de desestatização  de empresas públicas ou de economia mista do Governo Fernando Henrique Cardoso,  bem  assim  as  adequações  normativas  instituídas  com  a  edição  da  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997 (Lei nº 9.532/97).   De  acordo  com  a  tese,  a  realidade  dos  fatos  evidencia  o  que  a  utilização de empresas para aquisição de participações societárias traduz­se em ato e  negócio jurídico válido e fomentado pelo Poder Público.   Argumenta­se que a quantidade de empresas de propósito específico  veículo instituídas para a realização de investimentos diretos no país é enorme.   Sustenta  isto  ocorre  comumente  na  participação  em  processos  licitatórios,  no âmbito das  companhias abertas  e negociação de aquisições privadas.  Aliás, entende que negar o uso de pessoas jurídicas com este perfil, também chamadas  de empresas veículo, bem assim a eficácia de seus atos e negócios jurídicos, representa  é  uma  tese  fiscal  arrecadatória  que  possui  guarida  em  parca  doutrina  nesta  área  estudo.   O uso de empresas veículo na aquisição de  investimentos é atributo  típico em  fusões e aquisições negócios  internos por grupo estrangeiros ou nacionais,  encontrando autorização na ordem  jurídica  com a  instituição do mecanismo do ágio  fundamentado pela Lei 9.532/97.   Assevera  também  que  o  uso  deste  instrumento  é  a  única  forma  de  colocar  os  investidores  estrangeiros  em  situação  isonômica  aos  nacionais  ante  seus  efeitos nas regras de mercado.   Eventualmente,  caso  dispusessem  deste  mecanismo,  os  investidores  estrangeiros  teriam sérias barreiras de entrada na concorrência dos ativos ofertados  ao  mercado,  porquanto  os  participantes  brasileiros  levariam  vantagem  ante  a  admissibilidade de amortização  futura do ágio nas aquisições de  investimentos desta  natureza.  Além  disto,  a  companhia  estrangeira  não  gozaria  da  mesma  capacidade  de  liquidez,  pois  não  obteria  anuência  de  abatimento  de  seus  custos  das  reduções tributárias atribuídas aos nacionais.   Finalizado  este  breve  intróito,  inaugura  a  pormenorização  de  suas  alegações  de mérito  demarcando­se  que  o  termo  "ágio  interno",  além  de  ambíguo  e  Fl. 9298DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.299          22 incerto, não se constitui em motivação passível de amparo pela legislação tributária ou  de mercado de capitais.   Protesta  que  as  transações  societárias  associadas  ao  ágio  não  derivam de prática desta ordem,  tampouco a ele se aproxima, consoante se observou  pela análise do teor da escrituração contábil e fiscal da GE PARTICIPAÇÕES.   Nesse  sentido,  propugna  que  o  ágio  convencionado  entre  seus  negociadores  foi  extinto  com  a  entrega  de  título  mobiliário  derivado  da  redução  de  Capital Social da GE DO BRASIL, consoante narrativa efetuada pelo próprio autuante.   Repisa  que  a  participação  societária  no  impugnante,  anteriormente  detida  pela GE HOLDING,  sociedade  localizada  na  Irlanda,  foi  entregue  a  título  de  pagamento do aumento de capital na GE PARTICIPAÇÕES, cuja entrega se promoveu  com  base  no  valor  patrimonial  do  investimento  até  então  escrituradas  nos  livros  da  companhia estrangeira.   Assevera  que  isto  é  demonstrável  por  intermédio  da  Alteração  do  Contrato  Social  da  GE  PARTICIPAÇÕES  de  24/11/2009,  que  atesta  o  aumento  de  capital  baseado  no  valor  das  participações  societárias  da  GE  CELMA  e  outras  sociedades do Grupo GE.   No tocante à fração da participação societária anteriormente detida  pela GEB, deriva de transferência patrimonial em favor da GE PARTICIPAÇÕES por  paga  em  face  de  redução  de  capital  social  na GEB,  em  22/09/2010.  Defende  que  a  operação  constituiu­se  em  aquisição  das  quotas  do  impugnante  pela  GE  PARTICIPAÇÕES,  igualmente  efetuada com base nos  valores patrimoniais até  então  registrados na GEB.   Sintetiza  que  a  aquisição  realizada  pela  GE  PARTICIPAÇÕES  formalizou­se  pelo  custo  de  aquisição  na  conta  de  investimentos  em  participações  societárias das antigas detentoras da parcela do investimento societário.   A  partir  deste  contexto,  entende  que  descabida  as  conclusões  que  implicaram  na  determinação  de  acréscimo  patrimonial  indevido  ou  reavaliação  ou  ganho  não  realizado  no  processo  de  reorganização  societária  entre  as  agentes  participantes das aludidas transações.   Repulsa  também as  considerações  feitas  pela  fiscalização  com base  em instruções e pareceres da Comissão de Valores Mobiliários – CVM.   De  acordo  com  a  defesa,  o  autuante  resgatou­os  para  respaldar  a  tese  de  que  as  normas  regulatórias  não  permitiam  a  realização  de  transações  societárias  com  ágio  gerado  em  operações  intragrupo,  pois,  as  reservas  não  geram  riquezas defronte sua realização consigo mesmo. Valida suas considerações mediante  citação de posicionamentos da doutrina contábil e tributária.  Acrescenta que, até edição das alterações introduzidas na Lei das S/A  e  dos  pronunciamentos  técnicos  positivados  pelo  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis (CPC), as regras contábeis da mensuração do ágio derivado de aquisição de  investimentos e da respectiva despesa incorrida eram baseadas na legislação tributária  ­  redação  original  do  art.  20  do Decreto­Lei  n°  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977  (Decreto­Lei  1.598/77)  e  nos  arts.  7o  e  8o  da  Lei  9.532/97,  orientações  estas  confirmadas pela Resolução CFC nº 732, de 1992.   Logo, segundo a defesa, evidencia­se que o sobrepreço apurado não  provém de  uma  reavaliação  espontânea  de ativos, mas  sim de  efetiva  reestruturação  societária com aferição de ágio totalmente legítimo e em consonância com as normas  fiscais e contábeis.   Fl. 9299DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.300          23 Afora  isto,  adverte  que  a  mensuração  de  ágio  interno  derivado  de  reavaliação  de  ativos  somente  é  condenável  pelas  normas  contábeis  em  sede  das  demonstrações consolidadas e não em apurações individuais que servem de base para  a determinação do lucro real. Ainda assim, as demonstrações consolidadas submetem­ se apenas à depuração dos lucros de transação inter­companhias.   De acordo com a pretensão, não há óbice quanto ao controle do ágio  controlado  no  ativo  das  demonstrações  financeiras  individuais  em  decorrência  do  montante  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária.  Reforça  sua  tese  com  a  menção de orientações técnicas­contábeis emitidas pelo CPC e pelo CVM, assim como  excerto de artigo da doutrina contábil.   Acrescenta  ainda  que  não  há  previsão  normativa  que  vede  a  realização  de  operações  societárias  entre  partes  relacionadas,  bem  assim  qualquer  restrição à atribuição dos efeitos tributários em relação às amortizações de ágio delas  provenientes.   Neste contexto, mostra­se que a mera  feitura de operação praticada  por empresas do mesmo grupo econômico não descaracteriza o ágio negociado, bem  assim não cabe sua   Renova suas interpretações precedentes, salientando que a distinção  da  origem  do  sobrepreço  derivado  de  operação  entre  partes  relacionadas  daquela  proveniente  de  operações  entre  empresas  sem  vínculo,  não  é  relevante  para  fins  tributários ante  flagrante ausência de vedação normativa e  inobservância nas  regras  de hermenêutica.   Noutro  ponto,  ratifica  a  inexistência  de  vedação  ao  registro  da  aquisição da participação societária pela GE PARTICIPAÇÕES ocorrida nos anos de  2009 e 2010.   Segundo a pretensão, houve plena observância dos art. 384 e 385 do  RIR/99, desmembrando­se o custo de aquisição e o ágio atinente à negociação efetuada  com a GE HOLDING E GEB ante a precificação definida  com base  em  relatório de  avaliação econômico­financeira.   Associa  que  a  própria  legislação  tributária  valida  operações  entre  partes relacionadas desde que a negociação seja levada a efeito em bases comutativas  mediante adoção de valores de mercado ou arm’s lenght.   Nesse  sentido,  a GE PARTICIPAÇÕES  não  exerceu  nenhum  ato  de  discricionariedade,  pautando  sua  negociação  a  partir  do  valor  contábil  das  participações societárias na contabilidade da empresa alienante.  Logo, a inobservância destes parâmetros norteadores impulsionariam  a  caracterização da  infração  relativa a distribuição disfarçada de  lucros prevista no  art. 464, incs. I e II do RIR/99.   Neste  cenário,  desde  que  as  transações  entre  partes  relacionadas  atendam  ao  princípio  arm’s  lenght  e  padrões  de  mercado  não  há  razão  para  não  reconhecer a pertinência do ágio negociado entre os agentes. Embasa a interpretação  com citação de precedente do CARF.   No  tocante  a  comprovação  de  aquisição  e  pagamento  do  ágio,  diverge  frontalmente  da  tese  da  autoridade  lançadora,  defendendo  que  se  trata  que  reflete interpretação equivocada sob a ótica das transações societárias levadas a efeito  entre partes relacionadas.   Antes de mais nada, reclama que o art. 385 do RIR/99 não estabelece  nenhum tipo de restrição à forma de aquisição da participação societária, muito menos  a maneira convencionada entre as partes para quitação da relação obrigacional.   Fl. 9300DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.301          24 Propugna que a existência ou não de pagamento em espécie se trata  de um elemento irrelevante na análise da questão, mormente que a redução de capital  integra um legítimo custo de aquisição referente ao valor das ações transacionadas no  negócio celebrado entre pessoas jurídicas do mesmo conglomerado.   Compreende  que  a  transferência  das  ações  da GE CELMA de  suas  alienantes  (GE HOLDING  e GEB)  para  a  GE  PARTICIPAÇÕES  (adquirente)  como  modalidade transacional em contrapartida à redução de capital, nada mais representa  que  uma  forma  de  aquisição  de  participação  societária  pela  adquirente  que,  a  seu  turno,  teria  sido  quitada  mediante  transferência  de  seus  valores  mobiliários  correspondentes.   Em  linha  com  essa  posição,  acentua  que  nada  há  nas  normas  contábeis  ou mesmo na  legislação  em geral  que  delimitasse a  contrapartida  à  baixa  das ações da GE CELMA.   Lembra  ainda  que  os  acionistas  estão  submetidos  à  vontade  da  companhia,  visto  que  a  posição  individual  de  seus  gestores  é  sobreposta  nas  deliberações em assembleia aprovada pela maioria, coadunando­se com o princípio da  autonomia de vontades.   No  caso  em  tela,  defende  que  a  manifestação  de  vontade  da  GE  HOLDING e da GEB e da GE PARTICIPAÇÕES foram as seguintes: a alienantes, a  redução  de  participações  em  capital  em  determinados  investimentos  societários;  a  adquirente, na incorporação de ações da GE CELMA, estabelecendo­se uma situação  fática de aquisição do investimento societário.   Sob  este  cenário,  a  GE  PARTICIPAÇÕES  passou  a  exercer  o  investimento  direto  na  GE  CELMA,  materializando­se  a  aquisição  da  participação  societária e se esvaziando a interpretação adotada pelo autuante.   Neste  sentido,  conclui  que  não  há  como  se  sustentar  a  alegação de  que  não  houve  pagamento  do  ágio,  porquanto  a  negociação  teria  se  baseado  na  entrega  de  ações  com  a  correspondente  redução  de  capital,  primeiramente,  da  GE  HOLDING  e,  em  seguida,  da  GEB,  evidenciando  inequívoco  pagamento  do  preço  negociado pelas partes.  Na seqüência, diverge totalmente da qualificação da transação como  atos  desprovidos  de  propósito  negocial,  substância  econômica  e  lapso  temporal  razoável  para  a  prática  dos  atos.  Argumenta  que  as  assertivas  foram  conduzidas  de  forma arbitrária e sem um embasamento de direito, induzindo­se as razões de maneira  tendenciosa  e  distante  da  realidade  dos  fatos,  pois  desconsiderou  o  contexto  da  reestrutura societária idealizada pelo Grupo GE.   Sob  este  aspecto,  narra  uma  síntese  de  eventos  que  foram  desenvolvidos  dentro  de  um  planejamento  estratégico  do  conglomerado  para  otimização  de  resultados  e  centralização  de  operações  e/ou  negócios  através  da  simplificação  da  estrutura  organizacional  com  vistas  ao  aprimoramento  no mercado  com melhor eficiência.   Sustenta  que  os  estudos  e  ações  projetados  dentro  do  contexto  de  reestruturação  empresarial,  desenvolvido  ao  longo  de  um  triênio,  evidenciaram  o  suporte de suas deliberações em busca de uma eficiência ótima dos negócios.   Justifica que a razão dos atos societários envolvendo a GE CELMA,  quais  sejam a redução de capital da GEB e a cisão da GE PARTICIPAÇÕES,  terem  ocorrido, respectivamente, entre nos dias 22 e 26 de setembro de 2010, deve­se ao fato  de que o período entre 21 e 26 de setembro representava o último dentro do calendário  gerencial para a realização de atos societários.   Fl. 9301DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.302          25 Sustenta  a  veracidade  de  suas  ilações,  porquanto  a  ocorrência  de  uma  nova  cisão  da  GE  PARTICIPAÇÕES  em  dezembro/2010,  envolvendo  outras  sociedades do mesmo conglomerado empresarial.   Neste  sentido,  entende  também  demonstrada  a  existência  de  claros  motivos  comerciais  e  econômicas  na  realização  das  operações,  tanto  em  relação  ao  impugnante quanto em relação à antiga controladora   Irresigna­se  também  em  relação  às  conclusões  que  enquadraram  a  GE PARTICIPAÇÕES na condição de empresa­veículo.   Diverge  do  posicionamento  que  insiste  na  caracterização  de  que  o  processo de reestruturação societária reservou­se única e exclusivamente ao intuito de  realizar a amortização fiscal do ágio vinculado às transações envolvendo companhias  integrantes do Grupo GE.   Reafirma que a  finalidade das operações realizadas pelo Grupo GE  era a concentração de segmentos negociais em determinadas empresas integrantes do  conglomerado empresarial.   Assevera  que  os  atos  societários  praticados  inseriram­se,  congruentemente,  no  contexto  dessa  concentração  que  teve  por  resultado  o  direcionamento e desenvolvimento dos negócios do Grupo GE, bem como a economia  dos  elevados  custos  decorrentes  da  vasta  gama  de  empresas  existentes  à  época  das  reorganizações.   Argumenta  o  exercício  de  sua  defesa  evidencia  que  não  há  nenhum  fundamento  legal  que  respalde  a  desqualificação  as  operações  sob  o  prisma  da  legalidade, uma vez que todos os atos foram levados a efeito em conformidade com o  direito  aplicável,  inexistindo  qualquer  razão  para  questionamentos  acerca  de  sua  validade jurídica ou inexistência de propósito negocial.  Neste sentido, retoma todo o ciclo de vida da GE PARTICIPAÇÕES  desde a  sua constituição  (1997)  com ênfase às mudanças estruturais desenvolvidas a  partir de deliberações do conglomerado empresarial em decorrência da reestruturação  societária instaurada a partir do ano de 2008.   Neste sentido, argumenta que a GE PARTICIPAÇÕES teria exercido  importante atividade de organização dos eventos societários que ocorreriam em todas  as sociedades do grupo.   Segundo  a  defesa,  a  partir  de  outubro  de  2009,  as  sociedades  operacionais  teriam  designado  gerentes  de  projetos  dentro  de  cada  segmento  de  atuação de cada negócio,  todavia,  integrados aos quadros da GE PARTICIPAÇÕES,  tudo destinado à maximização dos resultados oriundos da reestruturação societária. A  participação  efetiva  destes  profissionais  dentro  deste  processo  seria  constatável  pelo  teor das Atas de Reunião da empresa.   Alega que a empresa  também dispunha que corpo  funcional próprio  conforme  demonstra  por  intermédio  do  Cadastro  Geral  de  Empregados  e  Desempregados  ­ CAGED do período de 2007 a 2010  (doe. 05),  cujas despesas com  recursos  humanos  podem  ser  evidenciadas  em  seus  registros  contábeis  e  pelas  informações  contidas  em  suas  respectivas  Declarações  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica ("DIPJ").   Adverte ainda que a GE PARTICIPAÇÕES desembolsava parcela de  sua liquidez para o pagamento de dividendos as suas controladas, bem assim disponha  de investimentos bancários que geravam ganhos de receitas ou dispêndios financeiros.   Fl. 9302DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.303          26 Além  disto,  contratava  regularmente  serviços  de  terceiros  não  relacionados  e,  quando  necessário,  celebrava  operações  de  crédito  com  outras  empresas do Grupo GE.   No  ano  de  2012,  a  GE  PARTICIPAÇÕES  foi  dissolvida  ante  o  cumprimento de suas funções dentro deste processo de reestruturação societária.   Sob  estas  perspectivas,  compreende  que  resta  demonstrada  a  perda  de eficácia a acusação fiscal que atribui à GE PARTICIPAÇÃO o status de empresa­ veículo.   Acrescenta  ainda  que  a  GE  PARTICIPAÇÕES  se  caracteriza  como  uma  típica  sociedade  com  o  propósito  especifico  com  atribuição  particular  nos  processos  de  fusões  e  aquisições  albergados  pela  instituição  do mecanismo  do  ágio  criado pela Lei nº 9.532, de 1997.   Diante  da  natureza  de  sua  atuação  no  contexto  da  reestruturação  empresarial,  depreende  que  é  indubitável  que  a  decisão  negocial  atinente  à  incorporação  do  investimento  e  do  montante  do  ágio  mensurado  nas  operações.  Avigora  a  pertinência  de  sua  tese  mediante  a  citação  de  precedentes  emitidos  no  âmbito do CARF.   Protesta  ainda  que  o  autuante  nada  ponderou  sobre  as  razões  da  pretensa  irregularidade  e  descabimento  da  incorporação  reversa  para  determinar  a  perda  da  eficácia  do  ágio  negociado,  bem  assim a  invalidade  dos  efeitos  fiscais  das  amortizações contabilizadas pelo impugnante.   Renova  que  a  legislação  tributária  não  definiu  nenhuma  barreira  normativa que impusesse ao procedimento de fiscalização a recusa do tratamento fiscal  desencadeado  a  partir  da  incorporação  do  patrimônio  da  investidora  (GE  PARTICIPAÇÕES) por sua investida (GE CELMA).   Sob  esta  perspectiva,  reforça  que  os  termos  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.532/97  não  introduziram  nenhuma  vedação  neste  sentido.  Avigora  a  tese  com  a  citação de ementas de precedentes do CARF.   Diverge também das assertivas que colocam em xeque a validade do  conteúdo das avaliações elaboradas para respaldo da mensuração do ágio associado à  transação societária referenciada na defesa.   Neste  sentido,  contrapõe­se  de  forma  veemente  em  relação  às  motivações  elencadas  para  configuração  de  sua  ineficácia  para  cumprimento  dos  requisitos  formais  de  validade  do  documento  específico  exigido  pela  legislação  do  imposto de renda.   Interpreta que o disposto no §3º do art. 20 do Decreto­lei nº 1.598/77  demanda tão somente que o contribuinte respalde sua escrituração contábil com base  em demonstração que deverá ser arquivada para prova do fundamento econômico do  ágio.   Declara que uma análise sistemática da matéria revela que o órgão  legiferante foi suficientemente expresso quanto às formalidades na "demonstração" que  reflete os lançamentos contábeis da pessoa jurídica.   No caso de constituição de uma companhia ou aumento de seu capital  social mediante conferência de ativos, por exemplo, o art. 8o da Lei das S/A demanda  que seja elaborado laudo exclusivamente para fins de avaliação dos bens entregues à  sociedade, determinando­se, até mesmo, que tal demonstrativo seja elaborado por três  peritos ou por empresa especializada.   Assim sendo, entende que não há grande rigor quanto ao documento  formulado  para  apoio  da  escrita  contábil  do  ágio  na  aquisição  do  investimento  societário,  razão  pela  qual  deveria  ser  aceito  pela  autoridade  tributária,  Fl. 9303DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.304          27 independentemente  da  metodologia  utilizada  ou  da  concretização  efetiva  de  rentabilidade futura indicada no estudo.   Acrescenta  ainda  que  o  dispositivo  legal  não  estabelece  nenhum  requisito  temporal  quanto  à  comprovação  de  rentabilidade  futura,  prevendo  tão  somente  a  obrigação  da  elaboração  da  demonstração  e  a  manutenção  do  acervo  documental correspondente.   Logo,  não  haveria  restrição  normativa  ao  preparo  em  momento  anterior e não exatamente contemporâneo ao registro contábil do ágio.   Assinala  ainda  que  não  há  previsão  legal  expressa  que  exija  a  elaboração  de  um  laudo  de  avaliação  com  as  mesmas  datas  dos  atos  societários,  mostrando que o autuante não pode agir de forma distinta, sob o risco de desrespeito  do princípio da legalidade tributária prevista nos artigos 150, I, da CF/88 e do art. 97  do CTN.   Descaberia à autoridade lançadora impor qualquer restrição à forma  ou  à metodologia  utilizadas  para  a  fundamentação  do  ágio  em  rentabilidade  futura,  inserindo  requisitos  adicionais  ou  questionamentos  em  relação  aos  parâmetros  técnicos das informações prestadas.  Na posição defendida pelo impugnante, a exigência de forma especial  apenas  foi  introduzida  com  a  alteração  legislativa  trazida  com  a  edição  da  Lei  nº  12.973, de 2014,  logo, corroborando­se que a redação do art. 20, §3° do Decreto­lei  1.598/77 não  impunha  formalidade essencial à "demonstração" a ser arquivada para  fins de comprovação da escrituração contábil.   Repisa que o  suporte da operação  societária  e o desdobramento do  custo  de  aquisição  pela  GE  PARTICIPAÇÕES,  respaldou­se  pelo  Relatório  de  Avaliação Econômico­Financeira da GE CELMA, datado de 11 de novembro de 2009,  com data­base de 31 de junho daquele mesmo ano, no qual a expectativa de valor justo  para 100% do patrimônio líquido da impugnante foi avaliada em aproximadamente R$  2,089 bilhões.   Assevera  que  tais  instrumentos  resguardam  o  ágio  da  operação  de  reestruturação societária envolvendo a GE CELMA, fazendo cair por terra a acusação  afeta  a  suposta  carência  de  demonstração  do  fundamento  do  ágio  ou  mesmo  a  precariedade  de  sua  quantificação,  inclusive  em  relação  às  projeções  de  resultado  baseado em rentabilidade futura.   Afora  isto,  propugna  que  a  autoridade  lançadora  incorreu  em  equívoco ao confundir as atividades de auditoria (KPMG) com a prestação de serviços  de  consultoria  econômica  contratada  para  estudo  e  emissão  de  laudo  com  base  em  fluxo de caixa descontado (Ernest Young – EY).   Em  atenção  à  normatização  específica  da  CVM,  a  empresa  responsável  pela  elaboração  dos  laudos  de  avaliação  não  foi  a  mesma  que  desempenhava  a  função  de  auditoria  perante  o  impugnante,  pois,  caso  contrário,  implicaria em prejuízos ao exercício de suas atribuições com o grau de independência  e nível de confiança e idoneidade do parecer conclusivo.   Reclama que não foram apresentados quaisquer argumentos capazes  de  invalidar as  informações históricas utilizadas durante a elaboração dos relatórios  de avaliação.   Salienta  que  o  autuante  esvaziou  a  eficácia  de  tais  instrumentos,  contudo, sem argumentação contundente da respectiva motivação jurídica da perda de  seus  efeitos;  assim  sendo,  compreende  que  não  há  razões  para  tornar  inválida  a  metodologia adotada pela empresa de assessoria empresarial.   Fl. 9304DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.305          28 Protesta  que  o  impugnante  adotou  uma  posição  conservadora  ao  contratar a atualização do laudo de avaliação da GE CELMA em momento anterior ao  desdobramento  do  investimento  na GE PARTICIPAÇÕES,  igualmente  elaborado  por  terceiros independentes.   Adverte  ainda  totalmente  descabida  a  acusação  que  afasta  a  legitimidade  dos  efeitos  fiscais  das  amortizações  do  ágio  em  decorrência  de  inobservância de requisitos legais associados ao Laudo de Avaliação apresentada para  justificação  do  fundamento  econômico  do  intangível  transferido  ao  patrimônio  da  autuada em decorrência operacionalização da cisão parcial da GE PARTICIPAÇÕES.   Protesta que  inexiste  fundamento  legal que obrigue o pagamento do  preço do investimento no exato montante fixado pelo Laudo de Avaliação.  O  valor  pago  pela  aquisição  do  investimento  acrescido  de  ágio  integra  a  importância  total  suportado  pelo  relatório  de  avaliação  em  comento,  portanto, indubitável sua validade para fins de apoio da transação societária.   Finaliza que todas as ressalvas levantadas pela autoridade lançadora  não têm amparo para prevalecer como motivação fática para lavratura da autuação.   Sob  outra  ótica,  reclama  a  inadmissibilidade  de  adição  à  base  imponível da CSLL de  valores de despesas  com a amortização de ágio,  pois ausente  fundamentação  normativa  que  respalde  a  providência.  Respalda  sua  tese  com  precedentes do CARF.   Além  disto,  reclama  a  existência  de  lapso  manifesto  nos  cálculos  elaborados  pelo  autuante  para  o  ano  de  2011.  Argumenta  que  não  se  considerou  os  pagamentos de suas antecipações mensais.   Aponta  que  as  apurações  devem  ser  refeitas  dado  que  não  houve  observância dos  recolhimentos das  estimativas mensuradas  com base  em Balanço de  Suspensão  e  Redução  em  janeiro  (R$  37.805,20  e  R$  100.494,09),  março  (R$  110.382,92 e R$ 295.260,36) e junho (R$ 396.046,07 e R$ 1.116.007,18) da CSLL e do  IRPJ, respectivamente.   Afora isto, houve um erro específico associado ao aproveitamento dos  saldos de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL no ano­calendário de 2012.   Especificamente no 2o trimestre daquele ano, o lançamento de ofício  não abateu o total de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL, resultando, ao final,  em uma cobrança a maior do imposto e da contribuição social.   Protesta  também  a  ilegitimidade  da  incidência  da  multa  isolada  decorrente  da  falta  de  recolhimento  das  estimativas  ante  a  não  pertinência  de  imputação da referida penalidade, cumulativamente, com a multa de ofício vinculada  de 75% (setenta e cinco por cento).   Acrescenta  também  que  a  inaplicabilidade  ao  caso  concreto  que  versa sobre a permissibilidade de sua incidência com fundamento na redação expressa  na Lei nº 11.488/2007.   Finaliza  alegando  a  impertinência  de  incidência  de  juros  de  mora  sobre a multa punitiva imputada sobre os valores autuados.   De  todo  o  exposto,  requer  que  seja  dado  provimento  as  razões  pormenorizadas na peça  impugnatória,  reconhecendo­se a  validade do ágio apurado  na aquisição de participação societária, bem como a declaração de improcedência da  glosa das despesas com amortizações de ágio ajustadas nas bases imponíveis de IRPJ e  da CSLL.   Subsidiariamente,  caso  não  acolhido  o  cancelamento  da  autuação,  que  afaste,  ao  menos,  a  multa  isolada  sobre  a  insuficiência  no  recolhimento  de  Fl. 9305DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.306          29 estimativas mensais de IRPJ e da CSLL e a incidência de juros SELIC sobre a multa de  ofício.   Por  cautela,  protesta  ainda  a  juntada  posterior  de  documentos  adicionais  que  possam  comprovar  de  tudo  o  quanto  integra  o  conjunto  de  suas  alegações.  Ato  contínuo,  a  autoridade  preparadora  encaminha  os  autos  do  processo à DRJ/SPO para julgamento da impugnação.”  Após análise das razões expostas pela contribuinte em sua peça impugnatória,  a 7ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO julgou­as improcedente, mantendo o crédito tributário  exigido, como indica a ementa do Acórdão n.º 16­80.320, a seguir transcrito:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2011, 2012   PRELIMINAR.  INAPLICABILIDADE DO  INSTITUTO  DA  DECADÊNCIA.  FATOS  PASSADOS  COM  REPERCUSSÃO  EM  EXERCÍCIOS  FUTUROS.  INEXISTÊNCIA  DE  PRECLUSÃO  NO  EXAME  DE  SEUS EFEITOS TRIBUTÁRIOS.   O sujeito passivo da obrigação tributária está subordinado  à  fiscalização  de  fatos  ocorridos  em  períodos  passados  quando  eles  repercutirem  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  devendo  conservar  os  documentos  de  sua escrituração, até que se opere a decadência do direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos a esses exercícios.   Inexiste preclusão administrativa na realização da análise  dos  dados  associados  aos  efeitos  tributários  incidentes  sobre  o  período  fiscalizado  em  decorrência  de  fatos  pretéritos, operando­se a decadência no decurso de prazo  de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (art.  150,  §  4°,  do CTN),  desde  que  observada  a  existência  de  pagamento  antecipado  do  tributo  correspondente,  bem  como  a  inocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  praticado pelo sujeito passivo (art. 173 do CTN).   DA NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ERRO  DE  DIREITO  DA  TIPIFICAÇÃO  DO  FUNDAMENTO  LEGAL  DA  INFRAÇÃO.  PREJUÍZO  AO  EXERCÍCIO  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA.  INOCORRÊNCIA. AUTUAÇÃO FISCAL FORMULADA  EM  CUMPRIMENTO  ESTRITO  DOS  REQUISITOS  NORMATIVOS.   Fl. 9306DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.307          30 A admissibilidade de nulidade da autuação fiscal promove­ se  apenas  em  relação  aos  atos  e  termos  lavrados  por  agente incompetente, bem assim aqueles que repercutam na  tramitação processual defronte circunstâncias que denotem  a ocorrência de prejuízo ao exercício do contraditório e da  ampla defesa do contribuinte.   Inexiste  a  preterição  do  direito  de  defesa  na  hipótese  em  que  o  montante  dos  créditos  tributários,  a  descrição  dos  fatos  e  a  capitulação  legal  firmadas  na  autuação  fiscal  e  em seus termos permitem­lhe a ampla e irrestrita cognição  das  motivações  determinantes  do  lançamento  de  ofício  e  viabilizem  a  condução  de  peça  impugnatória  que  demonstra  perfeita  interpretação  do  teor  das  infrações  tipificadas.   A motivação em espécie consiste­se no dever imposto pela  ordem pública para que a autoridade tributária promova a  justificativa  escrita  sobre  as  razões  e  as  evidências  concludentes  que  determinaram  a  constituição  do  lançamento tributário mediante indicação dos pressupostos  de fato e de direito que implicaram na lavratura do auto de  infração. Observando­se a infração tipificada na conclusão  do  procedimento  de  fiscalização  se  encontra  minuciosamente  descrita  no  termo  de  verificação  fiscal  e  acompanhada  da  respectiva  fundamentação  legal  alusiva  ao ato infracional praticado pelo sujeito passivo, não há de  reconhecer nulidade no lançamento.   No  caso  concreto,  as  posições  divergentes  às  conclusões  firmadas  no  encerramento  da  ação  fiscal,  bem  assim  a  aplicação  da  norma  materializada  com  a  tipificação  da  base  legal  vinculada  à  infração  tributária  descrita  na  autuação consistem­se em matéria de mérito.   REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA.  CISÃO  PARCIAL.  TRANSFERÊNCIAS  DE  ATIVOS  MOBILIÁRIOS.  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS  EM  SEQÜÊNCIA  E  SEM  PROPÓSITO NEGOCIAL. EMPRESA VEÍCULO. ÁGIO  DE SI MESMO GERADO INTRAGRUPO.   A  outorga  da  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio  de  cisão  parcial  inserida  em  um  contexto  de  operações  estruturadas  e  coordenadas  em  sequência  no  âmbito  de  reestruturação  societária  demanda  que  as  transações  estejam regularmente amparadas em atos empresariais não  atingidos  por  manobras  artificiais  ou  vícios  sociais  albergados  por  práticas  abusivas  entre  companhias  participantes do mesmo grupo societário.   Fl. 9307DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.308          31 Demonstrada a irregularidade do arranjo societário ante a  ausência  de  propósito  negocial  e  da  artificialidade  de  transações  engendradas  intragrupo,  torna  imperativo  a  manutenção  dos  efeitos  da  glosa  promovida  em  decorrência da  configuração de ágio de  si mesmo gerado  derivado  de  operações  de  cisão  parcial  entre  partes  relacionadas.   DA  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  PROVENIENTE  DE  CISÃO  PARCIAL.  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO.  DEMONSTRAÇÃO  INEFICAZ  DA  ORIGEM  E  FUNDAMENTO  ECONÔMICO  DO  ÁGIO.  FLUXO  FINANCEIRO INEXISTENTE. INTERMEDIAÇÃO DO  NEGÓCIO  JURÍDICO  ENTRE  PARTES  RELACIONADAS.  ÁGIO  ARTIFICIAL.  MOTIVAÇÃO  IMPRÓPRIA  PARA  A  GERAÇÃO DO  SOBREPREÇO.  INDEDUTIBILIDADE.   De  acordo  com  os  termos  da  legislação  de  regência,  a  dedutibilidade  da  amortização  de  ágio  proveniente  de  aquisição  de  negócio  empresarial  mediante  cisão  parcial  de  pessoa  jurídica  demanda  a  plena  observância  dos  seguintes  requisitos  essenciais:  (i)  a  realização  da  transação  societária  entre  partes  não  relacionadas  e  independentes;  (ii)  o  efetiva  demonstração  do  fluxo  financeiro  que  evidencie  o  pagamento  do  custo  aquisição  celebrado entre as partes, incluindo­se o montante do ágio;  (iii) demonstração do respectivo fundamento econômico do  ágio  gerado  na  operação  societária  que  norteou  a  deliberação  em  assembleia  do  corpo  diretivo  do  conglomerado,  respeitada  as  hipóteses  prescritas  na  legislação de regência.   Outrossim,  a  interpretação  sistemática  das  normas  aplicáveis  mostra  ser  compulsório  que  a  prova  de  demonstração  do  fundamento  do  ágio  designe  a  representação  fidedigna da negociação empresarial e seja  contemporânea  às  efetivas  razões  da  tomada  de  decisão  pelo adquirente para celebração da relação contratual pelo  preço estabelecido.   Evidenciado  que  o  bojo  das  transações  das  companhias  advém  de  centralização  decisória  da  cúpula  diretiva  do  conglomerado,  não  viabiliza  reconhecer  a  pertinência  da  mais  valia  aferida  no  investimento  societário,  porquanto  resultante  de  processo  imparcial  de  precificação,  pois  desprovido  negociação  em  ambiente  de  livre  mercado  e  independência entre as partes contratantes.   As  operações  de  arranjo  societário  entre  companhias  integrantes  do mesmo  grupo  econômico  cuja  indução  das  Fl. 9308DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.309          32 transações  revela­se  tendente  à  criação  de  um  ágio  artificial destinado à redução imprópria da base imponível  do  imposto  de  renda,  bem  assim  a  obtenção  vantagem  tributária  indevida  desamparada  de  propósito  negocial,  são  circunstâncias  bastantes  para  determinar  a  perda  da  eficácia  do  sobrepreço  avaliado  e  ratificar  a  negativa  de  dedutibilidade  das  parcelas  de  amortização  de  ágio  computadas no resultado fiscal do impugnante.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2011, 2012   TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  VINCULAÇÃO  AO  LANÇAMENTO PRINCIPAL.   Aplicam­se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas  razões  de  decidir  do  lançamento  principal  (Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ), em razão de sua íntima  relação de causa e efeito, na medida em que não há  fatos  jurídicos  ou  elementos  probatórios  a  ensejar  conclusões  com atributos distintos.   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2011, 2012   ESTIMATIVAS  MENSAIS  DE  IRPJ  E  CSLL  NÃO  RECOLHIDAS.  MULTA  ISOLADA.  CABIMENTO  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO  PERÍODO.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  INCIDENTE  SOBRE  O  TRIBUTO  APURADO  COM  BASE NO LUCRO REAL ANUAL.   Nos casos de lançamento de ofício, é aplicável a multa de  50%, isoladamente, sobre o valor de estimativa mensal que  deixou  de  ser  recolhido,  mesmo  após  o  encerramento  do  exercício,  e ainda que seja apurado prejuízo  fiscal  e base  de  cálculo  negativa  para  a  CSLL  no  ano­calendário  correspondente.   A hipótese normativa de imputação da multa isolada não se  confunde  com  a  motivação  determinante  de  aplicação  da  multa  de  ofício,  pois  aquela  é  cabível  defronte  a  constatação da  falta de pagamento da  importância devida  da estimativa mensal de IRPJ e da CSLL aferida com base  nos  ditames  do  regime  de  apuração  do  lucro  real  anual.  Tratam­se  de  infrações  distintas  e  autônomas,  razão  pela  qual  ambas  as  sanções  são  passiveis  atribuição  concomitante em face do sujeito passivo.   Fl. 9309DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.310          33 INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA  DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE.   A  importância  alusiva  à  multa  de  ofício  representa  um  crédito  tributário  para  com  a  União  decorrente  de  impostos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.   Configura­se  pertinente  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  seu montante a partir do vencimento qualificado na  autuação fiscal  levada a efeito em face do sujeito passivo,  porquanto  regularmente  amparado  pela  legislação  tributária de regência.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  a  decisão  retro,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário submetendo o presente processo à apreciação deste Conselho, aduzindo, em síntese,  as mesmas razões apresentadas em 1º grau, inovando apenas em sede de preliminares, quanto  ao seguinte:  i)  Nulidade da decisão recorrida em razão da inovação no critério jurídico  do lançamento; e  ii)  Ausência de conexão das considerações acerca da prova indiciária.  Registra­se  que,  conforme  Despacho  de  Encaminhamento  de  fl.  9263,  não  houve requisição dos autos para apresentação de contrarrazões pela PGFN.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  Da admissibilidade  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  recursal,  tomo  conhecimento  do  presente Recurso Voluntário.  Deixo  de  conhecer,  porém,  da  alegação  trazida  na  petição  de  fls.  9.266  a  9.274,  por  haver  sido  apresentada  em  desobediência  à  legislação  de  regência  do  processo  administrativo fiscal.  Fl. 9310DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.311          34 É que, consoante a norma vigente, a impugnação da exigência instaura a fase  litigiosa do procedimento, devendo dela constar todos os motivos de fato e de direito em que se  fundamentam os pontos de discordância e as  razões e provas das alegações (arts. 14 e 16 do  Decreto nº 70.235, de 1972).  Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do contencioso  administrativo, não  sendo admitido  ao  contribuinte e  à  autoridade ad quem  tratar de matéria  não questionada por ocasião da impugnação, sob pena de supressão de instância e violação ao  princípio do devido processo legal.  Admitem­se,  contudo,  algumas  exceções  à  essa  regra  de  preclusão  consumativa.  Em  primeiro  lugar,  são  admitidas  as  provas  apresentadas  em  momento  posterior,  desde  que  presente  alguma  das  hipóteses  trazidas  pelo  §4º  do  referido  art.  16  do  Decreto nº 770.235, de 1972 (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força  maior; fato ou direito superveniente; contraposição de fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos).  A  par  disso,  também  são  excepcionadas  as  matérias  que  possam  ser  conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias de ordem pública.  A  nova  alegação  trazida  pela  Recorrente  não  constitui  matéria  de  ordem  pública,  portanto,  somente  poderia  ser  apreciadas  pelo CARF,  se  já  houvesse  sido  invocada  desde a Impugnação.  Além  disso,  a  inovação  legislativa  que  poderia  justificar  a  juntada  do  argumento posteriormente à Impugnação, com base em "direito superveniente", deu­se em 25  de  abril  de  2018,  data  da  publicação  da  Lei  nº  13.655. O  processo  foi  distribuído  para  este  Relator em maio de 2018. Inexiste, portanto, qualquer justificativa para que a Recorrente tenha  deixado para juntar a alegação às 17:23 da ante­véspera do julgamento do processo.  Por esta razão, deixo de tomar conhecimento da referida alegação.  I.  Das Preliminares de Nulidade  I.1. Da Ausência de Inovação nos Critérios Jurídicos pela Decisão Recorrida  A Recorrente  inicia  o  tópico  relativo  às  preliminares  de  nulidade  alegando  que a decisão recorrida teria inovado nos critérios jurídicos no que se refere ao motivo porque  se teria reputado não preenchidos os requisitos constantes no § 3º, do art. 385, do RIR/99.  De  acordo  com  a  Recorrente,  a  autoridade  fiscal  não  aceitou  o  Laudo  de  Avaliação  porque  a  Recorrente  não  esclareceu  o  motivo  das  divergências  entre  o  valor  estimado  para  a  GE  Celma  (R$  2.089.901.000,00),  apontado  pela  EY,  e  o  valor  do  investimento/ágio na GE Celma registrado no Laudo de Avaliação do acervo  líquido cindido  da GE Participações para GE Celma (R$ 1.630.614.181,89). Diversamente, a decisão recorrida  teria  justificado  a  invalidade  do  r.  Laudo  porque  a  Recorrente  não  teria  apresentado  acervo  documental que pudesse demonstrar a origem e fundamentação do ágio em discussão.  Desse  modo,  requer  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  com  o  retorno  dos  autos  determinando  a  correção  dos  vícios  incorridos  pela  Turma  a  quo;  ou,  Fl. 9311DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.312          35 alternativamente, caso se entenda pelo cancelamento do Auto de Infração combatido, que este  Conselho o faça, conforme § 3º, art. 59, Decreto n.º 70.235/72.  No  entanto,  não  houve  qualquer  mudança  nos  critérios  jurídicos  aptos  a  justificar a aplicabilidade do art. 146, CTN, ou do art. 59, do Decreto nº 70.235/72, visto que a  DRJ ratifica a invalidade do Laudo na medida em que a estimativa do valor justo apontado pela  E&Y não encontra qualquer relação com o valor total do investimento e ágio por rentabilidade  futura na GE CELMA.  A  decisão  recorrida,  então,  aponta  que  o  relatório  apresentado  pela  Recorrente  não  seria  demonstrativo  suficiente  a  justificar  o  valor  escriturado  como  ágio  no  evento  de  cisão  parcial  da  GE  Participações,  posto  que,  à  vista  da  diferença  de  valores,  o  relatório,  o  demonstrativo  ou  o  estudo  que  tenha  servido  como  comprovante  de  escrituração  poderia  ser  outro, mas  não  aqueles  trazidos  aos  autos,  conforme  se  denota  do  trecho  abaixo  transcrito:  “O  relatório  propugnado  pela  defesa  técnica  revela  flagrante  divergência  com  as  situações  fáticas  retratadas  pelo  confronto  do  acervo  documental  analisado  de  forma  ordenada  e  compatibilizada  com  as  avaliações  que  o  impugnante  dispunha  à  época  formatação  da  reestruturação societária.   Inclui­se  ainda,  a  despeito  da  justificativa  vazia  do  impugnante, que nada de concreto elucida quanto à patente  dissonância  entre  o  ágio  reconhecido  para  fins  de  amortização  e  o  montante  apontado  no  Relatório  de  Avaliação elaborado pela E&Y, muito menos em relação às  alterações desarraigadas de um mínimo acervo documental  de  suporte  que  amparasse  a  majoração  dos  valores  dos  ágios  anteriormente  transferidos  por  ocasião  da  formatação das transações de cisão parcial (entre as quais  a  própria  GE  CELMA),  acréscimos  estes  feitos  na  expedição  do  ato  de  dissolução  da GP PARTICIPAÇÕES  (dezembro/2012).   Notadamente, a tomada de decisão acerca da cisão parcial  (reestruturações precedentes) e as informações necessárias  à  identificação  do  fundamento  econômico  do  ágio  não  foram pautadas no trabalho desenvolvido nestes relatórios  de avaliação, mas sim com base de acervo documental não  conduzido  à  cognição  da  autoridade  lançadora  e,  agora,  igualmente,  perante  o  órgão  julgador  de  primeira  instância.” (fls. 9.075/9.076)  Conforme o exposto, não se há que falar em preterição do direito de defesa  pois a decisão recorrida ratificou as razões que culminaram com a reputação de invalidade do  Laudo de Avaliação pela decisão recorrida, notadamente, a divergência entre o valor apontado  no Laudo de Avaliação e aquele valor pago na aquisição.    Fl. 9312DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.313          36 I.2. Da Inexistência de Decadência. Súmula CARF nº 116  Em seguida, a Recorrente alega que o ágio atinente as respectivas operações  de  reestruturação  societária  dentro  do  GRUPO  GE  não  devem  se  submeter  ao  crivo  do  procedimento de fiscalização por se tratarem de fatos contábeis e societários correspondentes a  eventos alusivos aos anos de 2009 e 2010.  Propugna que, embora os efeitos tributários foram executados a partir do ano­ calendário  2011,  a  ciência  da  autuação  ocorreu  apenas  no  curso  do  ano  de  2016,  ou  seja,  transcorrido mais de cinco anos do marco societário de aprovação do sobrepreço derivado da  sucessão de  transações  societárias vertente ao objeto do auto de  infração, culminando com a  decadência  do  direito  da  fiscalização  de  questionar  as  operações  societárias  realizadas  pela  recorrente.  Não merecem  provimento  as  alegações  da  Recorrente  pois,  conforme  bem  pontuou a decisão recorrida, o marco da contagem do prazo decadencial apenas se perfaz na  oportunidade  em  que  efetuada  a  respectiva  dedução  do  resultado  tributável  do  imposto  de  renda e da contribuição social.  Logo,  tendo  o  contribuinte  sido  cientificado  acerca  as  infrações  em  14/12/2016, cumpre asseverar que a constituição dos lançamentos de ofício pode/deve alcançar  os fatos geradores de IRPJ e da CSLL ocorridos em e 31/12/2011 e 31/03/2012, 30/06/2012,  30/09/2012, 31/12/2012.  Relativamente a esta matéria,  inclusive, o CARF já dispõe de entendimento  pacificado por súmula. Vejamos:  Súmula CARF nº 116:  Para  fins  de  contagem do prazo decadencial  para a  constituição de  crédito  tributário  relativo  a  glosa  de amortização de  ágio  na  forma  dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve­se  levar em conta o  período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança.  Acórdãos Precedentes:  1101­000.961,  de  08/10/2013;  1102­001.104,  de  07/05/2014;  1301­ 000.999, de 07/08/2012; 1402­001.337, de 06/03/2013; 1402­001.460,  de  08/10/2013;  9101­002.804,  de  10/05/2017;  9101­003.131,  de  03/10/2017.  I.3. Da Ausência de Motivação  Com  relação  à  preliminar  de  nulidade  por  ausência  de  motivação,  a  Recorrente  volta  a  alegar  a  insuficiência  da  tipificação  da  infração  tributária  consignada  no  auto de infração, implicando em prejuízos no exercício do direito de defesa do contribuinte e  gerando razões bastantes para a declaração de nulidade da autuação.  Ademais,  a Recorrente  assevera que  a decisão  recorrida  tenta  encontrar um  embasamento legal para o TVF; sem sucesso, todavia, em decorrência de estarem tanto o Auto  de Infração quanto a decisão a quo consubstanciados em interpretações genéricas e posições de  doutrinadores minoritários.  Fl. 9313DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.314          37 O Recurso imputa, ainda, que a decisão recorrida defende a adoção da teoria  da essência sobre a forma numa tentativa desesperada de salvar a autuação claramente nula por  ausência de suporte legal.  No entanto, fato é que a Recorrente não justifica de forma satisfatória a razão  porque os fatos que descreveu estariam albergados pela hipótese descrita no art. 59, do Decreto  nº 70.235/72. Ou  seja,  a Recorrente não  faz  contraponto  suficiente  às  conclusões  alcançadas  pela autoridade fiscal e ratificadas pela DRJ, no sentido de que:  (I)  a  formalização  da  presente  exigência  decorreu  de  ação  fiscal  perfeitamente  regular,  com  as  respectivas  peças  impositivas,  tendo  sido  lavradas rigorosamente nos termos da lei, no caso, o art. 142 da Lei nº 5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  observando­se  os  requisitos essenciais do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972; e  (II)   não se configurou nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art.  59 do Decreto nº 70.235, de 1972, mostrando­se válido, para todos os efeitos  legais,  os  aludidos  autos  de  infração,  uma  vez  que  não  evidenciado  cabalmente pelo  impugnante quaisquer  imperfeições  técnicas capazes viciar  os atos integrantes dos lançamentos de ofício.  Outrossim, o próprio posicionamento contrário às conclusões registradas no  TVF, ou na decisão recorrida (como é a oposição à aplicabilidade da teoria da essência sobre a  forma no caso em tela), revela uma incursão na discussão quanto ao mérito da infração, o que  denota  que  a  Recorrente  compreendeu  os  termos  da  autuação,  inexistindo  a  hipótese  de  preterição do direito de defesa.  Também  com  relação  à  falta  de  pertinência  lógica  entre  as  considerações  feitas pela DRJ no tópico que trata da “prova indiciária no direito tributário”, não se verifica a  necessária subsunção dos fatos descritos a qualquer das hipóteses de nulidade constantes do art.  59, do Decreto nº 70.235; mas sim, um inconformismo em relação ao posicionamento adotado  pela Turma Julgadora quanto ao mérito da autuação.  Para  que  não  restem  dúvidas  quanto  à  existência,  segue  a  fundamentação  legal do Auto de Infração, destacada do TVF, à folha 8.683. Vejamos:  “8.14  O  enquadramento  legal,  além  dos  já  citados  no  presente TVF e nos Autos de Infração de IRPJ e CSLL são  os seguintes:  •  IRPJ  –  norma  prevista  no  art.  149  do  CTN  c/c  os  artigos  247,  parágrafo  1º,  249,  250  e  299,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999;  Art.  385  (Art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598/77) e art. 386 (Art. 7º,  inciso IV e art. 8º da Lei nº 9.532/97 e art. 10 da Lei nº  9.718/98) do RIR/99.  •  CSLL  –  Lei  nº  7.689,  art.  2º,  parágrafo  1º,  alínea  “c”, com a redação dada pela Lei nº 8.034/90, Lei nº  7.689, art. 6º, parágrafo único.”  Destarte, conforme o acima exposto, rejeito as preliminares de nulidade.  Fl. 9314DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.315          38 II.  Do Mérito  II.1. Breve Síntese da Autuação  Em  relação  ao  mérito  da  autuação,  a  autoridade  fiscal  reputou  indevida  a  redução  da  base  de  cálculo  em  decorrência  da  amortização  do  ágio  contabilizado  pelas  seguintes razões:  1)  Não  seria  concebível  econômica  e  contabilmente  o  reconhecimento  unilateral  de  acréscimo  de  riqueza  (ágio)  em  decorrência  de  uma  operação  dos  sócios  com  eles  próprios.  Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável,  do  ponto de vista econômico,  tais operações não se  revestem de substância  econômica e da indispensável independência entre as partes para merecer  registro,  mensuração  e  evidenciação  pela  contabilidade  e,  consequentemente, o ágio delas decorrentes não se enquadra na hipótese  de  dedutibilidade  prevista  no  art.  386  do  Decreto  no  3.000,  de  26  de  março de 1999 ("RIR/99"), conforme item 8.4 do TVF;  2)  Em  análise  do  processo  de  reorganização  societária  levado  a  cabo  pelo  Grupo  GE,  observam­se  figuras  clássicas  de  planejamento  tributário  conforme  transcrito  na obra Planejamento Tributário  de Marco Aurélio  Greco, a saber (item 8.7 do TVF):  a)  Operações  estruturadas  em  sequência  ­  a  Fiscalização  critica  a  proximidade  das  datas  dos  eventos,  de  forma  que  as  pessoas  jurídicas  GE  Brazil  Holding  Limited  ("GEBHL")  e  GE  Participações  foram  os  atores  principais  da  reorganização  societária  das  empresas  do Grupo GE,  sediadas  no Brasil  (item  8.8 do TVF);  b)  Negócios  jurídicos  celebrados  entre partes  relacionadas  ­  dentro  de um mesmo grupo econômico  (Grupo GE), o que acabou por  gerar um ágio artificial que não é admitido na contabilidade (item  8.9 do TVF);  c)  Utilização  de  empresa  veículo  ­  em  toda  a  operação  de  reorganização  societária  foi  utilizada  a  empresa  veículo  GE  Participações,  a  qual  teria  viabilizado  a  dedutibilidade  da  amortização do ágio (item 8.9 do TVF);  d)  Operações  invertidas  (incorporações  às  avessas)  ­  incorporação  de  quotas  cindidas  da  GE  Participações,  controladora,  pela  GE  Celma ("GE Celma"), controlada (item 8.11 do TVF); e  e)  Ágio  de  si  mesmo  ­  ágio  teve  como  base  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  própria  GE  Celma,  empresa  que  se  beneficiou pela exclusão do mesmo nas bases de cálculo do IRP3  e da CSLL (item 8.12 do TVF).  3)  Ademais, a Recorrente não teria atendido ao disposto no parágrafo 3º do  art. 385 do RIR/99 que determina que o lançamento contábil do ágio com  fundamento  de  rentabilidade  com  base  em  previsão  de  resultados  nos  Fl. 9315DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.316          39 exercícios  futuros  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  referida  escrituração.  Isto  porque,  muito  embora  a  Recorrente  tenha  apresentado  relatório  de  Avaliação Econômico­Financeira da GE Celma ("Laudo de Avaliação"),  elaborado pela Ernst&Young ("EY") em 11/11/2009, como demonstração  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  GE  Celma,  segundo  a  Fiscalização  a  Recorrente  não  prestou  esclarecimentos  que  elucidassem  as divergências entre o valor justo estimado para a GE Celma, apontado  pela  EY,  e  o  valor  do  investimento/ágio  da  GE  Celma  registrado  no  Laudo  de  Avaliação  do  acervo  líquido  cindido  da  GE  Participações  vertido pela própria GE Celma.  Como se vê, a  lide versa sobre a possibilidade de registro e amortização de  ágio,  e  trata  de  temas  controvertidos  em  matéria  tributária  que,  embora  se  verifiquem  de  maneira  distinta  em  cada  caso,  têm  base  em  uma  comum  interpretação  procedida  pelos  intérpretes/aplicadores, a partir de inteligência da teoria/conceito contábil de ágio que, à época  dos fatos, era distinta do conceito definido pela legislação tributária para o ágio.  In  casu,  temos  as  assíduas  figuras  das:  (i)  operações  estruturadas  em  sequência; (ii) negócios jurídicos entre partes relacionadas; (iii) utilização de empresa veículo;  (iv) operações invertidas (incorporações às avessas); e (v) ágio de si mesmo.  Como de costume, nos votos em que trato da amortização de ágio originado  em  operações  anteriores  à  vigência  da  Lei  12.973/2014,  procedo,  inicialmente,  à  análise  da  legislação em vigor à época dos fatos, para então verificar a correção da subsunção dos fatos  apurados às hipóteses previstas em Lei.    II.2. Considerações Iniciais quanto ao Mérito  O ponto de partida para as discussões sobre reconhecimento do ágio, deve ser  a análise dos dispositivos legais aplicáveis. De outra forma não poderia ser, haja vista estarmos  frente ao Direito Tributário Brasileiro que, por sua estrita vinculação à lei, fez supor que mais  do que atinência ao princípio da legalidade, o Direito Tributário deve observância ao princípio  da tipicidade cerrada.  Pois  bem,  à  época  dos  fatos  apurados  nos  Autos  de  Infração,  não  havia  nenhuma  restrição  ao  aproveitamento  do  ágio  em  relação  a  operações  efetuadas  com  partes  relacionadas,  até  o  advento  da  Lei  nº  12.973/2014,  o  que  admitia  o  ágio  gerado  no mesmo  grupo econômico.  Nesse aspecto, é  importante  ressaltar que a oposição ao ágio  interno possui  raízes vincadas na contabilidade. Isto porque, o ágio, como o mais intangível dos intangíveis,  por  implicar  uma  grande  dificuldade  de  mensuração,  fez  com  que  a  teoria  contábil  apenas  admitisse  seu  reconhecimento quando decorrente de uma negociação de mercado  (“at  arm’s  lenght”), e não conhecesse daquele ágio avaliado no interior de um grupo econômico.  Outrossim, diferentemente do que consta na decisão recorrida, entendo que, o  fato de a Lei nº 12.973/2014 proibir, expressamente, a dedutibilidade do goodwill surgido em  operações  societárias  realizadas  entre  partes  dependentes,  confirma  que,  sob  a  égide  da  Fl. 9316DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.317          40 legislação  tributária  anterior,  não  era  proibida  a  amortização  do  ágio  gerado  entre  partes  dependentes.  Isto  porque,  além  da  inexistência  de  restrição  pela  lei  vigente  à  época,  a  lógica,  permite  o  seguinte  raciocínio:  se  lei  nova  vem  impor  uma  restrição  a  um  evento  já  regulado por lei anterior, então é legítimo concluir que a lei anterior permitia a conduta, dado  que  a  hermenêutica  impõe  que  a  lei  não  possui  palavras  inúteis  –  verba  cum  effectu  sunt  accipienda.  Ressalta­se que, como afirmam Sacha Calmon e Eduardo Junqueira (O Ágio  no Direito Tributário e Societário: Questões atuais. São Paulo: Quartier Latin. 2015. p. 91), “a  finalidade da contabilidade é expressar de forma fidedigna a realidade patrimonial da entidade  ou  de  um  grupo  de  empresas  (por  meio  de  balanços  consolidados  ou  de  outra  técnica  de  consolidação), enquanto o Direito Tributário se presta a outros fins, não havendo sentido em se  igualar  o  tratamento  contábil  do  ágio  ao  tributário,  se  a  lei  tributária  criou  um  conceito  autônomo, com efeitos próprios”.  Desta feita, aqui deve­se reconhecer o distanciamento entre a teoria contábil e  a tributária pois, embora contabilmente o ágio exija uma participação de terceiros, a legislação  tributária  jamais  trouxe semelhante  ressalva. Do ponto  de vista  tributário,  o  investidor deve,  sempre,  registrar  um  ágio  que  corresponderá,  sempre,  à  diferença  positiva  entre  o  valor  patrimonial e o preço pago pela participação societária, como exige o art. 20 do Decreto­Lei  1.598/77, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não distingue.  A  determinação  do  ágio,  contida  no  dispositivo  de  lei  mencionado  no  parágrafo  anterior,  bem  como  a  possibilidade  de  sua  amortização  são  reproduzidos  no  Regulamento do Imposto de Renda, nos artigos 385 e 386 do RIR/99, in verbis:  “Desdobramento do Custo de Aquisição  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o  custo de aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  inciso anterior.  § 1º O  valor  de patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento  econômico  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de 1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  Fl. 9317DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.318          41 II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante  da escrituração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º).    Tratamento  Tributário  do  Ágio  ou  Deságio  nos  Casos  de  Incorporação, Fusão ou Cisão  Art.  386. A  pessoa  jurídica  que absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de  1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu  causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  III  do  §  2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita  a  amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o  de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  (...)  Amortização do Ágio ou Deságio  Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio  de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação  do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º,  inciso III).  Parágrafo  único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração comercial, do ágio ou deságio a que se refere este  artigo,  será  mantido  controle,  no  LALUR,  para  efeito  de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação do investimento (art. 426). (grifei)”  Fl. 9318DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.319          42 Portanto,  na  legislação  tributária  aplicável  vigente  à  época,  denota­se  não  haver  qualquer  distinção  entre  o  ágio  gerado  entre  partes  independentes  e  aquele  ocorrido  dentro  de  um  mesmo  grupo  econômico,  o  que  autoriza  a  apuração  de  ágio  nos  casos  de  incorporações ocorridas antes da entrada em vigor da Lei 12.973/2014.  Destarte, devem ser afastadas as  imputações  feitas pela autoridade fiscal no  sentido de  invalidar as operações que  tenham decorrido de ajuste entre partes de um mesmo  grupo econômico (ágio interno) ou, nas palavras da autoridade fiscal, as operações que tenham  corrido  à  revelia  da  indispensável  independência  entre  as  partes  para  merecer  registro,  mensuração  e  evidenciação  pela  contabilidade;  pois,  conforme  exposto  acima,  à  época  dos  fatos apurados, não havia qualquer vedação legal a que o ágio fosse gerado e amortizado nas  operações  intragrupo.  A  única  exigência  para  tal  era  o  respeito  à  lógica  formalista  adotada  pelos arts. 385, 386 e 391, do RIR/99.  As operações estruturadas em sequência, de igual modo, não são razões aptas  a  justificar  a  glosa  procedida,  tendo  em  vista  que  o  imperativo  da  norma  fica  situado  no  consequente,  e não no  antecedente,  da  relação  jurídico­tributária;  isto  é,  a norma  tributária é  imperativa apenas no ponto que determina ao sujeito passivo a obrigação de pagar ao sujeito  ativo um certo quantum decorrente de alguma hipótese prevista em lei.  Desse modo, o legislador não pode impor ao contribuinte que incorra em uma  conduta  prevista  no  antecedente  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  ou  seja,  não  pode  normatizar a forma pela qual as empresas devem gerir seus negócios no tempo e espaço, sob  pena de afronta a liberdade de iniciativa dos mesmos.  Outrossim,  constata­se  não  ter  havido  imputação  pela  autoridade  fiscal  de  conduta simulada ou fraudulenta que correlacionasse as operações estruturadas com algum fato  típico.  Igualmente,  a  repugnância  da  autoridade  fiscal  quanto  ao  uso  de  empresa­ veículo para a geração do ágio em questão não tem respaldo em lei, e, por via de consequência,  não  pode  ser  levado  a  efeito  pela  Administração.  Isto  porque,  nas  palavras  de  Hely  Lopes  Meirelles  (Direito  Administrativo  Brasileiro.  35ª  ed.  São  Paulo:  Malheiros,  2009,  p.  41.)  expressa:  “A  legalidade,  como  princípio  de  administração  (CF,  art.  37,  caput),  significa  que  o  administrador  público  está,  em  toda  a  sua  atividade  funcional,  sujeito  aos  mandamentos  da  lei  e  às  exigências  do  bem  comum,  e  deles  não  se  pode  afastar  ou  desviar,  sob  pena  de  praticar  ato  inválido  e  expor­se  a  responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.  A eficácia de toda a atividade administrativa está condicionada  ao  atendimento  da  Lei  e  do  Direito.  É  o  que  diz  o  inc.  I  do  parágrafo  único  do  art.  2º  da  Lei  n.  9.784/99.  Com  isso,  fica  evidente  que,  além  da  atuação  conforme  à  lei,  a  legalidade  significa,  igualmente,  a  observância  dos  princípios  administrativos.”  Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes deste Conselho:  Fl. 9319DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.320          43 PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  PROPÓSITO  NEGOCIAL. EMPRESA VEÍCULO.  Os  dispositivos  legais  concernentes  ao  registro  e  amortização  do  ágio  fiscal  não  vedam  que  as  operações  societárias  sejam  realizadas,  única  e  exclusivamente,  com  fins ao aproveitamento do ágio. Bem como, nota­se que tal  regra não está presente em nenhum outro dispositivo legal  de  nosso  sistema  jurídico,  seja  nacional  ou  federal. Neste  tom,  registra­se,  nenhuma  norma  pátria  veda  que  a  realização de negócios  tenha por  finalidade a  redução da  carga tributária de forma lícita. É o que se observa no §3º,  art. 2 o da Lei das SA, o qual dispõe que a companhia pode  ter  por  objeto  participar  de  outras  sociedades  (empresa  veículo),  também,  como  forma  de  beneficiar­se  de  incentivos fiscais.  Some­se a tal assertiva o fato de que a contribuinte possuía  motivação  negocial,  clara,  posto  que  encontrava­se  impedida,  por  regras  da  ANEEL,  de  realizar  a  incorporação  diretamente.  Motivo  pelo  qual  se  valeu  de  uma empresa veículo. (Acórdão nº 1302001.978; Relatora:  Talita Pimenta Felix; Data da Sessão: 14/09/2016)  REQUISITOS  PARA  DEDUTIBILIDADE  DO  ÁGIO.  EXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL.  Ausente  conduta  tida  como  simulada,  fraudulenta  ou  dolosa,  a  busca  de  eficiência  fiscal  em  si  não  configura  hipótese de perda do direito de dedução do ágio, ainda que  tenha sido a única razão aparente da operação.  A existência de outras razões de negócio que vão além do  benefício  fiscal,  apenas  ratifica  a  validade  e  eficácia  da  operação.  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESAVEÍCULO.  LEGALIDADE.  MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO.  A  utilização  de  empresa­veículo  que  viabilize  o  aproveitamento  do  ágio,  por  si  só,  não  desfigura  a  operação  e  invalida  a  dedução  do  ágio,  se  ausentes  a  simulação,  dolo  ou  fraude.  (Acórdão  nº  1201001.507;  Relator:  Luis  Fabiano  Alves  Penteado;  Data  da  Sessão:  14/09/2016).  Para encerrar estas considerações iniciais, me reporto ao item 8.11, do TVF,  em que a autoridade fiscal cita que a operação invertida fica caracterizada pela incorporação  das  quotas  cindidas  da GE Participações  (controladora)  pela GE Celma  (controlada), mas  sem estabelecer o nexo deste fato com uma suposta infração à lei.  Fl. 9320DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.321          44 A despeito da falta de estabelecimento do nexo causal pela autoridade fiscal,  destaca­se que a denominada “incorporação às avessas” é possível, conforme disposto no art.  8º, Lei 9.532/97.    II.3. Dos Requisitos para Registro e Amortização do Ágio  Feitos  esses  esclarecimentos  iniciais,  passo  à  análise  daqueles  pontos  que  reputo importantes para a decisão desta lide, são estes: (i) a efetividade do custo assumido na  aquisição do investimento que originou o ágio; e (ii) a atenção ao disposto no § 3º do art. 385  do RIR/99.    II.3.1. Da Efetividade do Custo Assumido  Nas conclusões do TVF, a autoridade autuante esclarece o seguinte quanto as  operações de reestruturação que deram origem ao ágio em comento:  “8.10  Conforme  demonstrado  nas  alterações  de  contrato  social  datadas  de  24/11/2009  e  30/12/2009,  a GE  Participações  teve  seu  capital  social  aumentado  de  R$  422.238.308,55  para  R$  3.100.387.597,00,  com  emissão  de  novas  quotas,  subscritas  e  integralizadas  pela  sua  sócia GE Holding, mediante  a  contribuição  da  totalidade  das  quotas  detidas  por  GE  Holding  em  diversas  empresas  do Grupo GE,  dentre  elas,  a GE Celma.  Grande  parcela  deste  aumento  de  capital  social  corresponde  à  diversos  ágios  fundamentados  por  expectativas  de  resultados  futuros,  oriundos  de  avaliações  econômico­financeiras  às  quais  as  empresas  da  GE  Holding  foram  submetidas.  Para  a  GE  Celma,  esta  parcela  correspondeu ao valor de ágio no montante de R$ 1.459.964.573,06.”  (fl. 8682)  Regredindo  um  pouco  neste  relatório  fiscal,  reproduzimos  as  razões  que  deram azo à conclusão acima. Vejamos:  “(...)  FASE DE INCREMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA  VEÍCULO COM FORMAÇÃO DE ÁGIOS INTERNOS ORIUNDOS  DE AVALIAÇÕES DE EMPRESAS DO GRUPO GE  6.3.5  GEP  ACS  24/11/2009  (Doc46;  Doc04;  Doc106;  Doc168)  Aumento de Capital Social 3ª etapa – GE Brazil Holding Limited ­ GE  Holding  (CNPJ/MF  nº  11.485.254/0001­63  –  sociedade  irlandesa),  então  controladora  de  GE  do  Brasil  Participações  Ltda,  aumentou  o  capital  de  GE  Participações  de  R$  422.238.307,55  para  R$  3.095.632.161,00, representando um aumento de R$ 2.673.393.854,22,  integralizados  mediante  contribuição  de  todas  as  cotas  detidas  nas  seguintes empresas.  Fl. 9321DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.322          45   6.3.6  De  acordo  com  a  alteração  contratual,  o  capital  social  da GE  Participações passou de R$ 422.238.308,00 para R$ 3.095.632.162,00.  6.3.7  Com  isso,  GE  Participações  passou  a  ser  a  nova  sócia  de  GE  Celma no lugar de GE Holding.  6.3.8  GEP  ACS  30/12/2009  (Doc107)  Aumento  de  Capital  Social  4ª  etapa – GE Holding faz novo aumento de capital em GE Participações,  para  R$  3.100.387.597,00,  integralizado  com  cotas  detidas  nas  seguintes empresas.  (...)  6.3.9 Registro contábil na GEP dos aumentos de capital social 3ª e 4ª  etapas – Os registros contábeis dos aumentos de capital social nestas  3ª  e  4ª  etapas,  descritos  nos  itens  acima,  estão  contidos  no  demonstrativo  elaborado  pelo  Contribuinte  e  reproduzido  no  anexo  Doc169  GEP  –  Contabilização  Aumento  CS  –  3ª  etapa.  Já  os  lançamentos contábeis deste aumento de capital social foram extraídos  por  esta  Fiscalização  e  estão  contidos  na  planilha  contida  no  anexo  Doc169A – Contabilização Aumento CS 3ª etapa.  6.3.10  Na  DIPJ  2010  AC  2009  da  GE  Participações  (Doc506  GEP  DIPJ 2010 AC 2009 ND nº 1489054), além do aumento de capital de  R$  422.238.308,55  para R$  3.100.389.784,57,  consta  um  aumento  de  ágio  em  investimentos  de  R$  308.510.335,61  para  R$  2.833.330.500,70, conforme Linha 27 Ágios em Investimentos da Ficha  36A Ativo – Balanço Patrimonial.  6.3.11  Em  demonstrativos  apresentados  pelo  Contribuinte  (Doc179;  Doc189),  as  seguintes  linhas  da  Ficha  36A  –  Ativo  –  Balanço  Patrimonial  dos  anos­calendário  2008  e  2009  da  DIPJ  da  GE  Participações, desmembram os valores declarados nas linhas 24, 27 e  30, em suas respectivas parcelas, onde verificamos então o surgimento  da parcela de ágio da  investidora GE Participações na GE Celma no  valor de R$ 749.557.545,11.  Fl. 9322DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.323          46   6.3.12 A empresa GE Participações também declarou em sua Ficha 62  – Participação Permanente em Coligadas ou Controladas os seguintes  investimentos  em  empresas  sediadas  no  Brasil.  Destacamos  a  GE  Celma,  onde  GE  Participações  detinha  o  percentual  de  43,43%  do  capital social e um investimento inicial de R$ 46.743.190,67.    6.3.13 Oportuno registrar que, apesar da DIPJ 2010 AC 2009 (ND nº  1503856)  da  General  Eletric  do  Brasil  Ltda.  –  GE  Brasil  –  GEB  (CNPJ/MF nº 33.482.241/0001­73) não registrar as suas participações  permanentes  em  coligadas  ou  controladas,  constatamos,  pelos  organogramas  da  reestruturação  das  empresas  do  Grupo  GE,  apresentados pelo Contribuinte, tendo por foco a GE Celma (folha 10  do Doc02) e a GE Participações (folha 13 do Doc248), que a empresa  GE Brasil detinha o percentual de 56,56% de participação no capital  da GE Celma. Constatamos também a ausência da investida GE Celma  e  de  outras  empresas  na DIPJ  2009 AC  2008  (ND  1814611)  da GE  Brasil  na  relação  de  participações  permanentes  em  coligadas  ou  controladas  (Ficha  52),  conforme  constatação  passada  para  o  Contribuinte (TIF 26).  6.3.14  Conclusão  ­  Ou  seja,  todo  o  ágio  registrado  em  GE  Participações  decorreu  da  atribuição  ao  capital  social  de  participações  detidas  pelos  sócios  em  outras  empresas  (30/06/2008,  24/11/2009  e  30/12/2009),  sem  desembolso  de  recursos.”  (fls.  8627/8630)  Fl. 9323DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.324          47 Como  se  pode  denotar  do  trecho  acima  transcrito,  bem  como  da  integralidade do TVF, a autoridade fiscal entende que o ágio originado das operações de  reestruturação  societária  do  Grupo  GE  ter­se­iam  originado  de  uma  reavaliação  espontânea, sem substância econômica (desembolso de recursos).  Já o Parecer Técnico Contábil sobre Existência de Ágio em Aumento de  Capital  com  Participação  Societária  (Doc.  01  do  Recurso  Voluntário,  fls.  9220/9241),  elaborado  pelos  Professores  Eliseu Martins  e  Vinícius  Aversari Martins,  afirma  que  a  contabilização  do  ágio  em  discussão  não  se  teria  dado  a  partir  de  uma  reavaliação  espontânea, mas sim, em função do desdobramento do custo de aquisição, tendo em vista  que as participações societárias foram transferidas para as sociedades holdings a valor de  custo,  isto  é,  com  base  nos mesmos  valores  dessas  participações  então  registradas  nos  livros das sociedades estrangeiras. Senão, vejamos:  “(...)  Assim,  a  transferência  das  participações  societárias  detidas  pelas  sociedades estrangeiras ocorreu por meio de aumentos de capital nas  sociedades  holding  brasileiras,  subscritos  e  integralizados  por meio  dessas  participações  societárias  nas  sociedades  brasileiras.  Tais  aumentos de capital ocorreram nos anos 2008, 2009 e 2010.  As  participações  societárias  foram  transferidas  para  as  sociedades  holdings a valor de custo, isto é, com base nos mesmos valores dessas  participações  então  registradas  nos  livros  das  sociedades  estrangeiras.  Dessa  forma,  diante  da  legislação  brasileira  vigente  à  época  da  reestruturação  societária,  as  sociedades  holding  brasileiras  realizaram  o  obrigatório  e  necessário  desdobramento  do  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  que  receberam  entre  contas  de investimento e ágio. Este ágio foi fundamentado em expectativa de  rentabilidade futura e suportado por laudos emitidos por empresa de  auditoria de renome internacional.  Importante  ressaltar  que  os  valores  contabilizados  a  título  de  ágio  foram,  exclusivamente,  baseados  no  fato  de  que  as  participações  societárias  estavam  registradas  nos  livros  das  sociedades  estrangeiras por valores superiores aos valores patrimoniais. Foi esse  fato,  e  não  uma  reavaliação  espontânea,  que  deu  origem  aos  ágios  porventura  registrados  na  contabilidade  das  sociedades  holding  brasileiras." (fl. 9223) (grifos aditados)  Voltando ao TVF, é possível verificar que o aumento de capital de GE  Participações efetuado pela GE Holding é, de fato, integralizado mediante a contribuição  de  todas  as  cotas  detidas  nas  seguintes  empresas;  dentre  elas,  as  cotas  detidas  na  GE  Celma. Vejamos (fls. 8627/8628):  FASE DE INCREMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA  VEÍCULO COM FORMAÇÃO DE ÁGIOS INTERNOS  ORIUNDOS DE AVALIAÇÕES DE EMPRESAS DO GRUPO GE  Fl. 9324DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.325          48 6.3.5  GEP  ACS  24/11/2009  (Doc46;  Doc04;  Doc106;  Doc168)  Aumento de Capital  Social 3ª  etapa – GE Brazil Holding Limited  ­  GE  Holding  (CNPJ/MF  nº  11.485.254/0001­63  –  sociedade  irlandesa), então controladora de GE do Brasil Participações Ltda,  aumentou o capital de GE Participações de R$ 422.238.307,55 para  R$  3.095.632.161,00,  representando  um  aumento  de  R$  2.673.393.854,22,  integralizados mediante  contribuição  de  todas  as  cotas detidas nas seguintes empresas.    (grifos aditados)  Como  visto,  as  quotas  foram  subscritas  pelo  valor  que  já  se  encontravam  escrituradas  nos  livros  das  sociedades  subscritoras,  portanto,  a  Recorrente  não  procedeu  a  nenhuma  reavaliação  espontânea  de  ativos  que  desse  azo  à  caracterização  do  ágio  como  artificial.  A Recorrente, então,  internalizou as ações que estavam avaliadas em valor  superior ao patrimônio  líquido da  sociedade, e desdobrou o custo de aquisição em valor do  patrimônio líquido e ágio por expectativa de rentabilidade futura, nos conformes da legislação  vigente.  Sendo assim, constata­se ter havido clara manifestação de vontade entre GE  Brazil Holding e GE Participações. Ou seja, enquanto GEBHL deseja adquirir mais quotas da  GE Participações, esta última deseja adquirir quotas da Recorrente (GE Celma).  A Recorrente tem razão quando afirma que o fato de a GEBHL aumentar o  capital da GE Participações com as quotas da CE Celma nada mais é do que uma aquisição de  participação  societária  com  recebimento  do  pagamento  em  bens  e  direitos  (i.e.  participação  societária  na  Recorrente).  O  mesmo  se  aplica  para  a  redução  de  capital  da  GEB,  a  GE  Participações adquiriu nova parcela de participação societária na Recorrente.  Entendo  que  a  aquisição/pagamento  descrita  no  art.  385,  II,  do  RIR/99  é  gênero, do qual a compra ou a troca, por exemplo, são espécies. No caso, a subscrição de ações  de uma empresa em outra é uma outra espécie,  isto é, um meio pelo qual se pode pagar pela  aquisição  de  uma  empresa,  seja  por  incorporação,  cisão  ou  fusão.  Nesse  sentido  já  me  manifestei  no  Acórdão  nº  1302­002.060,  de  21/03/2017.  De  maneira  semelhante  a  CSRF,  conforme ementa abaixo:  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO.  SUBSCRIÇÃO  DE  AÇÕES.  A  operação societária de  subscrição de ações equipara­se a  uma  aquisição.  A  subscrição  de  ações  é  uma  forma  de  aquisição  e  o  tratamento  do  ágio  apurado  nessa  Fl. 9325DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.326          49 circunstância  é o previsto na  legislação em vigor  (artigos  70.e  80.  da  Lei  9.532/1997).  Subscrição  de  ações  e  alienação  de  ações  são  duas  operações  que  permitem  a  aquisição  de  participação  societária.  (Acórdão  no  9101­ 001.657, de 15 de maio de 2013)  A  desqualificação  da  operação  de  reestruturação  societária  em  razão  da  ausência  da  ausência  de  desembolso  de  recursos,  feita  pela  autoridade  autuante  deve  ser  afastada,  pois  a  aquisição  prevista  no  art.  385,  II, RIR/99  é  gênero  que  compreende  tanto  o  desembolso  financeiro,  quanto  a manifestação  de  vontade  pela  assunção  de  ônus,  como  é  o  caso da subscrição de ações.  Outrossim,  resta  claro  que  a  discriminação  do  custo  de  aquisição  nas  sociedades  holdings  à  época  da  reestruturação  societária  era  obrigatório,  sendo  correto  o  procedimento  da  Recorrente  em  desdobrar  o  custo  de  aquisição  em  conta  de  investimento  avaliado com base no método de equivalência patrimonial e ágio com base em rentabilidade  futura.  Resta  saber,  portanto,  se  o  ágio  escriturado  era  real,  ou  fictício.  Nesse  sentido,  destaco  que  apesar de  haverem  algumas  considerações  sobre  o Laudo de Avaliação  elaborado  pela Ernst & Young  (que  serão  analisadas  com mais  vagar  no  tópico  seguinte),  o  TVF não aponta qualquer evidência clara de que a metodologia utilizada estivesse errada, ou  de que estivessem equivocadas  as  informações prestadas pelo Grupo GE para  elaboração do  relatório de avaliação patrimonial das ações de GE Celma.  Destaco trecho do relatório de avaliação, destacado no TVF (fl. 8652), onde  se esclarece o propósito da avaliação. Vejamos (grifos aditados):    A empresa de auditoria responsável pelo Laudo afirma que o propósito desta  avaliação  é  estimar  o  valor  justo  da GE Celma  em  30  de  junho  de  2009.  Portanto,  caso  a  autoridade fiscal não conseguisse provar que o valor justo da GE Celma era distinto (o que não  consta no TVF), o demonstrativo apresentado deve ser aceito como retrato do valor  justo da  empresa avaliada.  Portanto, o ágio em questão é  real, pois decorre de uma aquisição de ações  através  de  pagamento  (subscrição  de  ações)  do  valor  do  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição, acrescido de sobre preço, isto é, ágio fundamentado na expectativa de rentabilidade  futura.    Fl. 9326DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.327          50 II.3.2. Do Requisito Constante no § 3º do art. 385 do RIR/99  A autuação entendeu que a Recorrente não teria atendido ao disposto no § 3º,  do art. 385, do RIR/99, pelo seguinte motivo (fl. 8683):  “8.13  Além dos  comentários  anteriores,  o Contribuinte  não  atendeu  ao disposto no parágrafo 3º do art. 385 do RIR (Decreto nº 3.000/99)  que determina que o lançamento contábil do ágio com fundamento de  rentabilidade  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  Contribuinte  arquivará como comprovante da referida escrituração. Uma vez que  o  Contribuinte  apresentou  o  relatório  de  Avaliação  Econômico­ Financeira da GE Celma (Doc30; Doc 156; Doc172), elaborado pela  Ernst & Young em 11/11/2009, como comprovante do lançamento do  ágio  por  rentabilidade  futura  na  GE  Celma,  e  não  prestou  esclarecimentos que elucidassem as divergências  entre o  valor  justo  estimado  para  a GE  Celma  (R$  2.089.901.000,00),  apontado  pela  Ernest  &  Young,  e  o  valor  do  investimento/ágio  na  GE  Celma  registrado no Laudo de Avaliação do acervo  líquido cindido da GE  Participações  vertido  para  a  própria  GE  Celma  (R$  1.630.614.181,89 com parcela de ágio de R$ 1.459.964.573,06, e de  investimento,  R$  170.649.614.181,89).  Solicitamos  ainda  a  informação  do  prazo  de  amortização  que  deveria  estar  na  referida  Avaliação  Econômico­Financeira.  Limitou­se  o  Contribuinte  a  informar  que  o  montante  incialmente  contabilizado  foi  de  R$  1.630.614.181,89, inferior, portanto ao montante do negócio apurado  por  ocasião  da  Avaliação  Econômico­Financeira,  conforme  já  visto  acima. É entendimento, portanto, desta Fiscalização que o documento  apresentado não comprova o ágio por rentabilidade futura registrado  na GE Celma”. (grifos originais)  Como  visto,  o  documento  entregue  pela  Recorrente  como  prova  do  cumprimento ao requisito disposto no §3º, do art. 385, RIR/99, não foi aceito pela Fiscalização  porque  os  valores  contidos  neste  documento,  não  guardam  correlação  com  os  valores  escriturados no investimento/ágio na GE Celma.  Isto é, enquanto o Laudo de Avaliação Econômico­Financeiro da GE Celma,  elaborado pela Ernst & Young, apontava que o valor justo para investimento na GE Celma era  de R$ 2.089.901.000,00; o Laudo de Avaliação do acervo líquido cindido da GE Participações  vertido para a GE Celma discriminava uma parcela de ágio e valor de investimento que, juntos,  somavam R$ 1.630.614.181,89.  Intimada  a  prestar  esclarecimento  sobre  a  diferença  de  valores  acima  mencionada,  a  Recorrente  admite  à  Fiscalização  que  o  Laudo  de  Avaliação  carreado  como  comprovante  da  escrituração  não  espelhava  o  valor  efetivamente  pago  na  aquisição  da  participação. Intimado, o contribuinte, também não justificou a razão da divergência de valores  à  Fiscalização.  Já  no  processo  administrativo  fiscal,  a  Recorrente  alega  o  seguinte  em  seu  Recurso Voluntário (fl. 9193):  “413. No entanto, conforme exposto acima, em linha com o disposto  na legislação vigente à época dos fatos, em se tratando de ágio mais  Fl. 9327DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.328          51 ou  menos  valia  de  ativos  e  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura, o §3º do artigo 20 do Decreto­lei 1.598/77 previa apenas que  o  contribuinte  deveria  arquivar  demonstrativo  do  comprovante  da  escrituração.  414. Não há fundamento legal que obrigue e vincule o contribuinte ao  pagamento do valor exato fixado pelo Laudo de Avaliação. Ainda que  se  houvesse  pago  valor  superior,  poderia  argumentar  a  Autoridade  Lançadora  que  o  valor  pago  a  maior  não  encontraria  respaldo  no  laudo suporte do ágio. No entanto, não é este o caso da Recorrente.  415.  O  valor  pago  pela  Recorrente  pelo  investimento  e  pelo  ágio  estava  dentro  do  valor  fixado  pelo  Laudo  de  Avaliação  elaborado  pela  EY.  É  incontestável,  portanto,  que  o  valor  pago  e  registrado  contabilmente  está  suportado  pela  Laudo  de  Avaliação  que  deu  suporte ao pagamento do ágio aqui discutido  416.  Nesse  contexto,  inexistindo  na  legislação  aplicável  qualquer  dispositivo  que  obrigue  e  vincule  o  contribuinte  ao  pagamento  do  valor exato  fixado por  laudo de avaliação, resta evidente a validade  do  Laudo  de  Avaliação  apresentado  pela  Recorrente”.  (grifos  aditados)  O argumento da recorrente permite o seguinte raciocínio:  · se  o  demonstrativo  que  fixava  o  valor  da  rentabilidade  futura  das  aquisições  previa  um  valor  maior  do  que  aquele  efetivamente  pago  pelo investimento (PL + ágio);  · então,  o  valor  efetivamente  pago  seria  uma  parcela  do  valor  da  rentabilidade  futura  e,  por  este  motivo,  o  sobrepreço  estaria  devidamente fundamentado.  Este  entendimento  é  razoável,  haja  vista  que  o  Laudo  de  Avaliação  que  a  Recorrente arquivou como comprovante da escrituração retratava a realidade dos fatos à época  das operações  societárias que originaram o  ágio,  como o valor do patrimônio  líquido da GE  Celma.  Destarte,  ainda  que  o  sobrevalor  advindo  das  perspectivas  de  rentabilidade  futura seja maior do que o sobrepreço pago na aquisição da participação societária, o ágio por  expectativa  de  rentabilidade  futura  dedutível  encontraria  limite  no  sobrepreço  efetivamente  pago.  Este  entendimento  foi  assentado  no  Acórdão  nº  9101­003.008  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, conforme trecho transcrito abaixo:  “Nesse  quadrante,  em  primeiro  lugar,  deve  o  documento  demonstrar o valor econômico­financeiro que alcança a participação  societária que se está adquirido, quando se considera as perspectivas  de  rentabilidade  futura  da  empresa  em  que  se  está  fazendo  o  investimento.  Fl. 9328DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.329          52 É  precisamente  a  diferença  entre  esse  valor  e  o  valor  de  patrimônio líquido da participação societária em aquisição, diferença  que  aqui  vamos  chamar  de  sobrevalor,  advindo  das  perspectivas  de  rentabilidade  futura  da  investida,  que  vai  caracterizar  o  sobrepreço  pago  na  aquisição  da  participação  societária  como  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura,  e,  assim,  possibilitar  a  dedução  de sua amortização na apuração do IRPJ e da CSLL.  É claro que o  sobrepreço pago na aquisição da participação  societária  pode  vir  a  ser  maior  do  que  o  sobrevalor  advindo  das  perspectivas de rentabilidade futura da investida. Nesse caso, o ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  dedutível  encontra  limite  no  sobrevalor advindo das perspectivas de rentabilidade futura. É dizer,  não  se  pode  deduzir  amortização  correspondente  à  parte  do  sobrepreço  que  não  decorre  de  expectativa  de  rentabilidade  futura,  simplesmente porque essa parcela não constitui ágio por expectativa  de rentabilidade futura.  Se,  por  outro  lado,  ocorrer  o  contrário,  isto  é,  caso  o  sobrepreço pago na aquisição da participação societária venha a ser  menor do que o sobrevalor advindo das perspectivas de rentabilidade  futura,  o  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  dedutível  encontra limite no sobrepreço efetivamente pago. Em outras palavras,  não  se  pode  deduzir  amortização  da  parte  do  sobrevalor  que,  por  algum motivo, não se traduziu em ágio pago.” (fls. 22/23, Acórdão nº  9101­003.008 – CSRF)  Deste  modo,  entendo  que  a  Recorrente  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovação do fundamento do valor do investimento/ágio na GE Celma registrado no Laudo  de Avaliação do acervo líquido cindido da GE Participações vertido para a própria GE Celma  (R$  1.630.614.181,89,  com  parcela  de  ágio  de  R$  1.459.964.573,06,  e  de  investimento,  R$  170.649.614.181,89), devendo, no entanto, a dedução limitar­se a este montante efetivamente  incorrido.  Do reflexo do julgamento quanto a CSLL    Por  fim,  quanto  ao  auto  de  infração  de  CSLL  decorrente  da  exigência  principal, o decidido quanto ao IRPJ, deve ser aplicado à exigência reflexa.    III.  Conclusão  Mediante as  razões acima expostas,  rejeito as preliminares  suscitadas, para,  no mérito,  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário,  determinando  o  cancelamento  dos  Autos de Infração analisados.    É como voto.  Fl. 9329DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.330          53 Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa     Fl. 9330DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.331          54 Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Redator Designado  Destacado o brilhantismo do voto proferido pelo ilustre Relator, discordo de  suas convicções em relação ao mérito, adotando os mesmos fundamentos do acórdão recorrido,  que passo a transcrever:  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA.  CISÃO  PARCIAL.  TRANSFERÊNCIA  DE  ATIVOS.  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO.  EMPRESA  VEÍCULO.  ÁGIO  ARTIFICIAL.  FLUXO  FINANCEIRO  INEXISTENTE.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  FALTA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  EMPRESA  VEÍCULO.  INTERMEDIAÇÃO  DO  NEGÓCIO  JURÍDICO  ENTRE  PARTES  RELACIONADOS E SEM A DEVIDA DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E DO  FUNDAMENTO DO SOBREPREÇO.  Passe­se ao exame dos argumentos de mérito que se opõem as conclusões  firmadas em relação à amortização de ágio levada a efeito na escrituração fiscal  da  autuada  e  que  configuraram  infrações  à  legislação  tributária  ensejadoras  da  constituição de lançamento de parcela do IRPJ e da CSLL objetos das autuações.   Relevante,  contudo,  introduzir o  tema com uma  sucinta contextualização  dos  preceitos  normativos  societários  e  tributários  que  se mostram  intimamente  vinculados à controvérsia em exame.   A  exposição  a  seguir  se  restringirá  ao  exame  circunstanciais  da  amortização  do  ágio  derivado  da  operação  de  cisão  parcial  da  GE  PARTICIPAÇÕES,  bem  assim  das  transações  antecedentes  e  correlatas  intragrupo, que implicaram na geração do sobrepreço e incorporação do ativo no  patrimônio da autuada.   O  cenário  ilustrado  nos  autos  enuncia  o  teor  das  transações  societárias  destinadas ao reconhecimento do ágio a partir da  transferência de investimento  societário  envolvendo  ações  da  própria  autuada  após  uma  seqüência  de  operações  engendradas  entre  partes  relacionadas1 do Grupo GE,  encerrando­se  na reintegração de ações de emissão do impugnante (GE CELMA) ante a cisão  parcial  de  fração  do  patrimônio  da  GE  PARTICIPAÇÕES,  até  então,  controladora da autuada.   Sob  este  cenário,  cumpre  instar  que  a  operação  de  cisão  societária  encontra­se regulada nos art. 229 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404,  de 15/12/1976), aplicáveis supletivamente às sociedades reguladas pelo Código  Civil,  obedecendo  aos  aspectos  gerais  disciplinados  nos  art.  1.113  a  1.122  do  aludido diploma legal.   De  acordo  com  o  ordenamento  pátrio,  a  cisão  é  a  operação  pela  qual  a  companhia  transfere parcelas do  seu patrimônio para uma ou mais  sociedades,  constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo­se a companhia cindida,  se  houver  versão  de  todo  o  seu  patrimônio,  ou  dividindo­se  em  duas  ou mais  parcelas.   Fl. 9331DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.332          55 No  contexto  da  ordem  jurídica,  a  cisão  que  define  a  transferência  de  patrimônio  para  companhias  existentes  inaugura­se  com  a  elaboração  de  um  protocolo  contendo  as  condições  do  negócio  que  deve  ser  firmado  entre  os  órgãos  da  administração  (nas  companhias)  ou  deliberados  pelos  sócios  (nas  demais sociedades).   A  assembleia  geral  da  companhia  que  se  vai  cindir  deverá  receber  dos  administradores informações detalhadas sobre a operação.   Defronte  a  anuência  da  cisão,  os  órgãos  de  Administração  passam  à  indicação dos peritos ou empresa especializada que instaurará o procedimento de  avaliação  do  patrimônio  a  ser  transferido,  cabendo  à  nova  assembleia  que  for  convocada  para  apreciação  do  laudo  pericial,  se  o  aprovar,  seguindo  as  formalidades previstas na operação de incorporação (art. 227 e §3º do art. 229).   O ato deliberativo da cisão demanda que sejam especificadas as condições  da operação, principalmente quanto as suas bases, os critérios para a avaliação  do  patrimônio  líquido  das  sociedades  envolvidas  e  os  projetos  de  alterações  estatutárias ou de reforma dos atos constitutivos das sociedades que participem  da reestruturação societária.   Neste  cenário,  a  legitimidade  da  operação  demanda  que  os  acionistas  ou  sócios  das  pessoas  jurídicas  envolvidas  deliberem  a  aprovação  do  protocolo  ou  justificação,  ensejando  o  direito  de  retirada,  consoante  estabelecido  pelo  art.  137  combinado com o inciso IV do art. 136 da Lei Societária.   De acordo com o disposto no art. 226, a Lei das S/A obriga que importância  representativa do patrimônio líquido a ser vertido para a formação do capital social  seja, ao menos, igual ao montante do capital a realizar; por seu turno, analogamente  ao disposto no art. 264, novamente por força do §3º do art. 229, impõe o cálculo dos  patrimônios líquidos da cindida e da cindenda a preços de mercado.   Segundo este último dispositivo normativo, a finalidade dessa avaliação é tão  somente permitir a comparação entre a relação de troca que tiver sido escolhida pela  controladora comum das sociedades envolvidas e aquela que resultaria da avaliação  dos dois patrimônios pelo preço de mercado, abrindo margem para que os acionistas  (ou sócios) dissidentes da sociedade cindida possam exercer seu direito de retirada,  sobretudo se a relação de troca eleita pelo controlador se revelar menos vantajosa.   Os atos de cisão deverão ser arquivados no registro de comércio e publicados,  obedecidas às formalidades do art. 289 da Lei das S/A.   Notadamente, por sinal,  transações desta envergadura podem incidir a figura  do ágio cobrado pela sociedade alienante do negócio corporativo objeto da avença  societária firmada entre as partes interessadas.   Sob  esta  ótica  tradicional,  antes  do  processo  de  convergência  às  normas  internacionais de contabilidade e, mais recentemente, das alterações trazidas com o  advento da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, comumente designava­se o ágio  tal qual  a diferença  apurada  entre o valor pago pelo adquirente  em uma  transação  empresarial  de  aquisição  do  investimento  permanente  (valor  de  aquisição)  e  o  respectivo valor patrimonial da entidade adquirida (valor contábil).   Nesse sentido, oportuno trazer as  lições do tributarista Marco Aurélio Greco  em artigo publicado em obra coordenada pelo jurisconsulto em Direito Societário e  Fl. 9332DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.333          56 Empresarial,  Walfrido  Jorge  Warde  Jr.,  por  meio  do  qual  ilustra  as  circunstâncias que permeiam a mensuração do ágio em negócios desta natureza:   “A figura do ágio na aquisição de participações societárias tem  sido objeto de  reiterada atenção dos que atuam no campo do Direito  Tributário  brasileiro.  É  figura  que  surge  sempre  que  seu  custo  de  aquisição  superar  o  valor  de  patrimônio  líquido  da  controlada  ou  coligada. Merece particular atenção quando se apresenta no âmbito da  aquisição de empresas ou eventual reorganização societária.   (...)   Vale  dizer,  é  fruto  da  comparação  entre  dois  valores:  de  um  lado, (i) o custo de aquisição (que vou aqui denominar de “preço”) e,  de outro lado, (ii) o valor do patrimônio líquido.   (...)   Para  realizar­se  a  operação,  o  “preço”  precisa  ser  definido.  Para tanto, podem ser utilizado os mais diversos critérios. (...)   Em suma, uma infinidade de variáveis e critérios podem levar a  um determinado “preço”. Neste passo, estamos no plano da definição  do “preço” da “compra” que,  como regra,  envolve negociação; vale  dizer,  proposta,  contraproposta,  ajustes,  condicionamentos,  contingências, etc.   Neste momento, um dos critérios que pode ser utilizado para fins  de  determinação  do  “preço”  da  “compra”  é  a  estimativa,  em  certo  horizonte de tempo, da possibilidade de geração de receita e resultados  do  empreendimento  desenvolvido  pela  pessoa  jurídica  à  qual  a  participação societária se refere.   (...)   Caso o preço de “compra” da participação societária seja maior  do  que  o  seu  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  surgirá  a  figura  do  ágio,  equivalente  à  diferença  entre  o  custo  de  aquisição (...) e o valor de patrimônio líquido.   Neste  momento,  o  preço  corresponde  a  um  divisor  de  águas;  opera­se um corte entre os elementos que  levaram à determinação de  sua  dimensão  e  o  que  virá  a  ser  feito  na  etapa  subseqüente.  [...]”  (Greco, Marco Aurélio. Ágio por Expectativa de Rentabilidade Futura:  Algumas  observações;  in  Fusão,  Cisão,  Incorporação  e  Temas  Correlatos.  Walfrido  Jorge Warde  Jr.  (Coord.).  São  Paulo.  Quartier  Latin, 2009, p. 276, 278/279 e 281/282).   Neste  panorama,  a  legislação  tributária  impõe  regras gerais  e  específicas  de  desdobramento  e  controle  do  montante  do  custo  de  aquisição  do  investimento  permanente, definindo­se os critérios e requisitos a serem observados para alocação  do ágio  a partir  do dimensionamento de parâmetros de  limitação que viabilizam a  dedutibilidade  de  importe  vinculado  ao  fundamento  econômico  norteador  da  amortização  do  ágio  defronte  a  natureza  da  operação  de  aquisição  societária  praticada pelo sujeito passivo. São elas:  Fl. 9333DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.334          57 (I)  Decreto­lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977  (Regras  gerais):   “(...)   Art  1º  ­  O  imposto  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  inclusive  firmas  ou  empresas  individuais  equiparadas  a  pessoas  jurídicas,  será  cobrado  nos  termos  da  legislação em vigor, com as alterações deste Decreto­lei.   (...)   “Investimento em Sociedades Coligadas ou Controladas  Avaliado pelo Valor de Patrimônio Líquido  Desdobramento do Custo de Aquisição  Art  20  ­ O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio:   I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e   II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I.   § 1º ­ O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento. (destacou­se)   § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre  os seguintes, seu fundamento econômico: (destacou­se)   a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior  ou  inferior  ao  custo  registrado  na  sua  contabilidade;  (destacou­se)   b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros; (destacou­se)   c)  fundo de comércio,  intangíveis e outras  razões econômicas.  (destacou­se)   § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte  arquivará como comprovante da escrituração. (destacou­se)   (...)   Amortização do Ágio ou Deságio   Art. 25 ­ As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio  de  que  trata  o  artigo  20  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  ressalvado  o  disposto  no  artigo  33.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 1.730, 1979)   (...)”  Fl. 9334DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.335          58 (II) Lei  no 9.532,  de 10  de  dezembro  de  1997,  com a  alteração  dada pelo art. 10 da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998 (Regras  específicas ­ Ágio na Incorporação, Fusão ou Cisão):   “Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação  societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto  no  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977:  (destacou­se)   I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que  trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito  que lhe deu causa;   II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita  a  amortização;   III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598, de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de  um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração;   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no  mínimo, para cada mês do período de apuração.   § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e  de depreciação, amortização ou exaustão. (destacou­se)   (...)   § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  física  ou  jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  e  contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora  e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente.   §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.   Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:   a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;   b) a empresa incorporada,  fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.”  Fl. 9335DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.336          59 (III) Instrução Normativa SRF nº 11, de 10 de fevereiro de 1999  (Regras específicas ­ Ágio na Incorporação, Fusão ou Cisão):   Dispõe  sobre  o  registro  e  amortização  de  ágio  ou  deságio  nas  hipóteses de incorporação, fusão ou cisão.   (...)   Art. 1º A pessoa  jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação  societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto  no art. 20 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deverá  registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento econômico seja:   I – valor de mercado de bens ou direitos do ativo da coligada ou  controlada  superior  ou  inferior  ao  custo  registrado  na  sua  contabilidade, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito  que lhe deu causa;   II – valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros, em contrapartida a  conta do ativo diferido, se ágio, ou do passivo, como receita diferida,  se deságio;   III – fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas,  em  contrapartida  a  conta  do  ativo  diferido,  se  ágio,  ou  do  passivo,  como receita diferida, se deságio.   § 1o ­ Alternativamente, a pessoa jurídica poderá registrar o ágio  ou deságio a que se referem os incisos II e III em conta do patrimônio  líquido.   (...)   § 3o ­ O valor registrado com base no fundamento de que trata:   I  –  o  inciso  I,  integrará  o  custo  do  respectivo  bem  ou  direito,  para efeito de apuração de ganho ou perda de capital, bem assim para  determinação  das  quotas  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão;(destacou­se)   II – o inciso II:   a)  poderá  ser  amortizado  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  lucro  real  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para  cada mês do período a que corresponder o balanço, no caso de ágio;   b)  deverá  ser  amortizado  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  lucro  real  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão ou cisão, à  razão de 1/60  (um sessenta avos), no mínimo, para  cada  mês  do  período  a  que  corresponder  o  balanço,  no  caso  de  deságio;   (...)   Fl. 9336DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.337          60 § 4o ­ As quotas de depreciação, amortização ou exaustão de que  trata o inciso I do parágrafo anterior serão determinadas em função do  prazo  restante  de  vida  útil  do  bem ou de  utilização do  direito,  ou do  saldo  da  possança,  na  data  em  que  o  bem  ou  direito  houver  sido  incorporado ao patrimônio da empresa sucessora. (destacou­se)   § 5o ­ A amortização a que se refere a alínea "a" do inciso II do §  3o, observado o máximo de 1/60  (um sessenta avos) por mês, poderá  ser efetuada em período maior que sessenta meses, inclusive pelo prazo  de  duração  da  empresa,  se  determinado,  ou  da  permissão  ou  concessão,  no  caso  de  empresa  permissionária  ou  concessionária  de  serviço público.   (...)   Art. 2º ­ O controle e as baixas, por qualquer motivo, dos valores  de ágio ou deságio, na hipótese de que trata esta Instrução Normativa,  serão  efetuados  exclusivamente  na  escrituração  contábil  da  pessoa  jurídica, não se lhes aplicando a norma do parágrafo único do art. 334  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  No  1.041, de 11 de janeiro de 1994 RIR/94.   Art.  3º  O  disposto  nesta  Instrução  Normativa  aplica­se,  inclusive, quando:   I – o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;   II – a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.”  A análise comparada das normas revela que até a entrada em vigor da Lei no  9.532, de 10 de dezembro de 1997, regulamentada pela Instrução Normativa SRF nº  11, de 10 de fevereiro de 1999, a legislação tributação impunha que o ágio derivado  da  aquisição  de  participações  societárias  deveria  ser  contabilizado  de  forma  segregada  do  valor  proporcional  do  patrimônio  líquido  da  entidade  investida,  segundo definido no art. 20 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.   Além disso, determinava que os efeitos econômicos da amortização contábil  do ágio deveriam ser adicionados ao Lucro Líquido no procedimento de apuração do  Lucro Real, em observância dos termos do art. 25 do mesmo decreto­lei.   Naquele  panorama,  não  obstante  o  ágio  constituir­se  em  parte  do  custo  de  aquisição  do  investimento  permanente,  para  fins  fiscais,  compulsória  a  sua  neutralidade tributária até alienação ou da baixa do investimento correspondente ao  ágio  para  efeito  de  apuração  do  ganho  ou  perda  de  capital.  Neste  momento,  os  valores  amortizados  contabilmente  e  controlados na parte B do LALUR poderiam  ser excluídos do Lucro Líquido para determinação da base imponível do imposto de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, restabelecendo­se a simetria do  procedimento tributário com o princípio contábil da competência.   O advento da regulação fiscal pela Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  com  a  redação  dada  pelo  art.  10  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  autorizou hipóteses adicionais de dedutibilidade do ágio na aquisição de participação  societária  via  processo  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  contudo,  estritamente  limitadas às condições nela especificadas.   Fl. 9337DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.338          61 Por derradeiro, ainda em relação à ordem jurídica adstrita ao tema, apenas a  título de registro, a dicção do art. 36 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  introduziu  condição  específica  de  diferimento  da  tributação  na  hipótese  da  parcela  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  de  integralização  de  capital,  resultante da incorporação ao patrimônio de outra pessoa jurídica que efetuar a  subscrição e integralização, e o valor dessa participação societária registrado na  escrituração contábil desta mesma pessoa jurídica.   Entretanto,  tornou  expresso  que  não  seria  considerada  realização  a  eventual  transferência  da  participação  societária  incorporada  ao  patrimônio  de  outra pessoa jurídica, em decorrência de fusão, cisão ou incorporação, logo, em  harmonia com a normatização veiculada na Lei no 9.532, de 10 de dezembro de  1997, com a redação dada pelo art. 10 da Lei no 9.718, de 27 de novembro de  1998. A norma destacada foi revogada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de  2005.   Encerrada  a  digressão  atinente  a  tais  aspectos  norteadores,  passa­se  a  analisar a controvérsia em específico.   De plano, cumpre instar que a demonstração da origem e fundamentos do  ágio em operações desta natureza deve ser evidenciado por intermédio de laudo  de  avaliação  formalizado em consonância  com o disposto pelos arts.  8º,  229  e  251  da  Lei  das  S/A,  acervo  documental  que,  muito  embora  empenhado  compromisso  de  sua  apresentação  após  sucessivas  intimações  endereçadas  no  curso da fiscalização, novamente não se efetivou sequer na fase contenciosa do  procedimento.   Por sinal, ao contrário disto, insiste numa liberalidade moderada quanto à  forma de cumprimento do preceito contido nos §§2º e 3º do art. 20 do Decreto­ lei nº 1.598, de 26/12/1977, calcando as  razões de validade das demonstrações  que  serviram  de  apoio  para  a  escrituração  contábil  do  ágio  reconhecido  no  patrimônio  do  impugnante  e,  na  seqüência,  amortizado  em  contas  de  despesas  operacionais da companhia autuada.   Cumpre  sopesar que o  acervo documental apreciado no procedimento de  fiscalização  deve  revelar  de  forma  transparente  os  parâmetros  conjunturais  verossímeis  colocados  à disposição do  corpo  diretivo  e da mais  alta gestão  da  companhia adquirente para amparo do processo de negociação e de  tomada de  decisão  tendente  à  deliberação  em  assembleia  sobre  a  pertinência  da  transferência dos ativos por um custo de aquisição acrescido de ágio.   No plano tributário, compulsório ao sujeito passivo que o enquadramento  da  demonstração  do  fundamento  econômico  do  ágio  se  instrumentalize  por  documentação  de  identidade  da  tempestividade  e  representação  fidedigna  da  motivação  determinante  da  tomada  de  decisão  e  das  razões  subjetivas  para  a  feitura  do  negócio  pelo  preço  avençado,  circunstância  última  que  deve  ser  provada  com  a  demonstração  do  fluxo  financeiro  ocorrido  na  respectiva  transação societária.   O instrumento elaborado para tanto deve ser um retrato fiel da vontade do  adquirente da participação societária para ter  legitimada sua função orientadora  do  fundamento  econômico  vinculado  às  circunstâncias  contemporâneas  da  efetiva  motivação  determinante  do  ágio  negociado  com  base  nos  critérios  substanciados no demonstrativo.   Fl. 9338DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.339          62 Importa  dizer,  em  síntese,  que  não  se  pode  conferir  ênfase  à  forma  em  detrimento  da  substância  fática  das  circunstâncias  de  relevância  que  se  mostraram presentes no fechamento do negócio jurídico e pactuação da relação  obrigacional correspondente.  Sob este panorama, oportuno ilustrar a questão com as lições do emitidas pelo  tributarista Luís Eduardo Schoueri vertentes à demonstração do fundamento do ágio  em  estudo  que  tratou  sobre  a  questão  dos  aspectos  tributários  deste  elemento  em  reorganizações societárias:  “A  exigência  legal  de  uma  fundamentação,  quando da  própria  formação  do  ágio,  impõe  que  se  identifique  um  instrumento  para  a  documentação daquela motivação.   Não  cuidou  o  legislador  de  disciplinar  a  forma  como  a  fundamentação  deveria  ser  comprovada.  O  texto  do  parágrafo  2º  do  art.  20  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977  é  singelo,  determinando  a  indicação do fundamento do ágio por ocasião de sua contabilização. O  parágrafo 3º complementa­o, ao deixar a cargo do contribuinte o ônus  da prova (...)   (...)  O  legislador  impõe  que  se  indique  o  fundamento  por  que  houve  o  pagamento  do  preço,  sendo  rigoroso  quanto  ao  seu  aspecto  temporal (no momento da aquisição, já se deve fazer o desdobramento,  indicando  o  fundamento  do  ágio),  mas  silenciando  quanto  à  forma.  Também exige arquivo da “demonstração”. Mas não diz como devem  ser feita.   Ingressa­se  no  delicado  tema  da  prova.  Se  é  verdadeiro  que  o  contribuinte  pode  valer­se  de  qualquer  meio  de  prova  em  direito  admitido, não pode deixar de observar se está diante da prova de uma  motivação, i.e., do motivo determinante da aquisição.   (...)   Daí  que  o  laudo  de  avaliação,  normalmente  exigido  pelas  autoridades  tributárias  e  examinado  nos  julgamento  administrativos,  nada  mais  é  que  um  dos  elementos  de  que  se  pode  valer  o  sujeito  passivo comprovar o motivo determinante do pagamento do ágio.   Em outras ocasiões, o legislador foi expresso quanto à exigência  de um laudo, dispondo inclusive sobre quem o dever de fazer. Tal é o  caso do art,.8º da Lei nº 6.404/1976, quando trata da avaliação de bens  no caso de constituição de companhia ou aumento de capital mediante  conferência de ativos.   (...)   Os mesmos requisitos são exigidos para a avaliação de ações em  caso  de  reembolso  (art.  45,  parágrafo  3º).  A  Lei  das  Sociedades  Anônimas  fala  ainda  em  laudo  no  caso  de  avaliação  no  caso  de  incorporação (art. 227, parágrafo 3º), fusão (art. 228, parágrafo 2º) e  cisão  (art.  251,  parágrafo  1º).  Aparece  ainda,  o  laudo  no  caso  de  incorporação de ações (art. 252, parágrafo 3º) e aquisição de controle  (art. 256, parágrafo 1º).   Fl. 9339DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.340          63 (...)   É prática comum, em operações societárias de maior porte, que  compradores  e  vendedores  se  façam  valer  da  assessoria  de  especialistas,  no mercado que  se denomina mergers and acquisitions.  Em  circunstâncias  normais,  os  assessores  avaliarão  a  empresa  a  ser  adquirida  (target  company),  propondo  ao  comprador  uma  certa  margem (range) para fixação do preço. Ocorrendo tais circunstâncias,  a apresentação à fiscalização, pelo contribuinte, do relatório que levou  à tomada de decisão parece ser elemento importantíssimo para a prova  da fundamentação do ágio pago.   (...)  A  “demonstração”  se  faz  com  os  documentos  que  de  fato  serviram para a tomada de decisão. (...)   Não é incomum que, depois da conclusão do negócio, produzam­ se  laudos  de  avaliação  com  finalidade  exclusiva  de  atender  a  fiscalização.  Não  se  pode  condenar  essa  cautela  e  o  laudo  assim  elaborado,  desde  que  fiel  às  circunstâncias  do  negócio,  pode  complementar  os  elementos  de  prova,  de  modo  a  permitir  que  se  alcance o elemento subjetivo – motivo determinante do pagamento do  ágio. (sublinhou­se)   (...)  Importa  apenas  saber  se  o  laudo  embasou  a  decisão  do  comprador,  i.e.,  se o comprador, no momento do pagamento do ágio,  considerou o laudo e suas conclusões.   (...)   Vale  a  seguinte  regra:  qualquer  que  seja  o  fato  posterior  ao  pagamento  do  ágio,  não  há  que  ele  ter  influído  na  decisão  do  comprador, tomada anteriormente. (...)” (Schoueri, Luis Eduardo. Ágio  em  reorganizações  societárias  (aspectos  tributários).  São  Paulo.  Dialética, 2012, p. 33/40).  Diante  de  uma  análise  ampla  e  sistematizada  do  contexto  da  operação  societária, compreende­se as razões pelas quais a autoridade lançadora não atestou a  validade do relatório formalizado com a avaliação de que o fundamento econômico  do  ágio  determinou  o  valor  justo  dos  ativos  a  serem  transferidos  baseado  em  metodologia de fluxo de caixa descontado.   De acordo com o  ilustrado no  introito,  razoável  inferir  que uma negociação  desta  envergadura  teve  seu  desenlace  após  sucessivas  reuniões  entre  os  administradores e órgãos de assessoramento das sociedades participantes da relação  contratual em momento antecedente à deliberação em assembleia.   Evidentemente esta sucessão de intercorrências não se perfaz com um acervo  documental trazido apenas para traduzir a coincidência com atos societários em fase  posterior ao planejamento estratégico engendrado dentro do conglomerado.   Importante relembrar que as datas de formalização de vários atos societários  alterando  a  estrutura  de  capital  e  da  composição  societária  promoveram­se  antes  mesmo do  resultado apresentado nos  relatórios de avaliação e já  se demonstravam  concretizados com a anuência da alta cúpula decisória do conglomerado, inaugurado  a  partir  de  um  planejamento  estratégico  na  estrutura  do  Grupo  GE  envolvendo,  primeiramente, a GE BRAZIL HOLDING (controladora direta dos controladores do  Fl. 9340DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.341          64 impugnante) – principal agente econômico que exerceu sua influência significativa3  nas deliberações das companhias envolvidas na reestruturação societária  ­, a GE  PARTICIPAÇÕES e a GE DO BRASIL  (controladoras direta do  impugnante),  percorrendo uma sucessão de transferências intragrupo que teve desfecho com a  incorporação no patrimônio do autuado (GE CELMA) do suposto ágio avaliado  sobre  participação  societária,  até  então,  sob  o  controle  de  suas  controladoras  (direta e/ou indireta).   O  relatório  propugnado  pela  defesa  técnica  revela  flagrante  divergência  com  as  situações  fáticas  retratadas  pelo  confronto  do  acervo  documental  analisado  de  forma  ordenada  e  compatibilizada  com  as  avaliações  que  o  impugnante dispunha à época formatação da reestruturação societária.   Inclui­se ainda, a despeito da justificativa vazia do impugnante, que nada  de concreto elucida quanto à patente dissonância entre o ágio reconhecido para  fins de amortização e o montante apontado no Relatório de Avaliação elaborado  pela E&Y, muito menos em relação às alterações desarraigadas de um mínimo  acervo documental de suporte que amparasse a majoração dos valores dos ágios  anteriormente  transferidos  por  ocasião  da  formatação  das  transações  de  cisão  parcial  (entre  as  quais  a  própria  GE  CELMA),  acréscimos  estes  feitos  na  expedição do ato de dissolução da GP PARTICIPAÇÕES (dezembro/2012).   Notadamente,  a  tomada  de  decisão  acerca  da  cisão  parcial  (reestruturações  precedentes) e as informações necessárias à identificação do fundamento econômico  do ágio não foram pautadas no trabalho desenvolvido nestes relatórios de avaliação,  mas sim com base de acervo documental não conduzido à cognição da autoridade  lançadora e, agora, igualmente, perante o órgão julgador de primeira instância.   Conquanto  a  montagem  do  trabalho  revele  uma  estrutura  técnica  de  preparação  do  resultado  da  avaliação  baseado  em  projeções  de  conjuntura  macroeconômica  e  setorial  relacionada  ao  mercado  de  atuação  do  impugnante,  a  mera assertiva da empresa de consultoria quanto ao objetivo e utilidade do relatório  não  se  demonstra  plausível  e  apto  a  refutar  as  inferências  assentadas  no  encerramento do procedimento de  fiscalização.  Isto porque não desempenha papel  de  evidência  concreta  dos  atos  formulados  para  a  tomada  de  decisão  ligada  ao  planejamento estratégico, muito menos para  respaldo do ágio gerado em relação à  participação societária objeto da cisão parcial.   Particularmente  neste  caso,  a  falta  de  conexão  com  as  circunstâncias  vinculadas  às  bases  do  negócio  jurídico  firmado  entre  as  partes  contratantes  e  o  distanciamento lógico­coerente da exposição adstrita à situação fática que denotou a  motivação para determinação do preço negociado na aquisição do ágio embutido no  custo de aquisição do investimento societário.   Importante  acentuar  que  a  validade  e  eficácia  da  demonstração  que  veicula  pretenso fundamento econômico do ágio, consoante determina a norma específica,  não se resume ao mero cumprimento da forma, mas, sobretudo, que se revele como  o  suporte  da  representação  fidedigna  e  contemporânea  dos  fatos  concretos  que  motivaram  a  decisão  de  celebração  de  compromisso  de  pagamento  do  sobrepreço  pela adquirente da participação societária.   Neste cenário, evidente que não há elementos suficientes para caracterização  da pertinência do ágio inserto ao montante do investimento societário, porquanto a  carência  de  prova  da  demonstração  da  origem  e  fundamento  econômico  para  a  apuração do ágio protestado na defesa do impugnante.   Fl. 9341DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.342          65 Acrescente­se  ainda  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  fluxo  financeiro  na  concretização  da  operação  societária;  apenas  a  versão  de  ações  de  titularidade  de  suas  controladas  em  contrapartida  da  redução  de  capital  da  GEB,  acarretando  na  transferência  da  participação  societária  na  GE  CELMA,  primeiramente,  para  a GE PARTICIPAÇÕES  e,  finalmente,  para  o  patrimônio  do  autuado acrescido de um ágio gerado de si mesmo.   Sob  este  aspecto,  oportuno  trazer  a  colação  as  considerações  do  tributarista  Marco Aurélio Greco ao se reportar sobre a questão do ágio de si mesmo:  “Por  vezes,  quando  uma  pessoa  adquire  determinada  participação  societária  o  faz  com  ágio,  pois  o  valor  da  aquisição  é  superior ao respectivo valor de patrimônio líquido.   Ocorre  que,  num  momento  posterior  à  aquisição,  por  vezes  sucede  de  ser  feita  uma  incorporação  às  avessas  que  gera  uma  situação  curiosa  em  relação  ao  ágio  na  aquisição  da  participação  societária.  Com  efeito,  o  ágio  tem  por  objeto  uma  participação  societária de titularidade da controladora, que representa uma fração  do capital da pessoa jurídica controlada à qual se reporta. Na medida  em  que  a  controlada  incorpora  a  controladora,  desaparece  o  sujeito  jurídico  titular  da  participação  societária.  Assim,  caso  preservado,  o  montante  do  ágio  passaria  a  estar  dentro  da  incorporadora  (antiga  controladora), possuindo como origem um elemento que agora integra  a própria incorporadora. Seria um “ágio de si mesmo”, o que sugere  uma preocupação quando se analisa caso concreto que apresente este  feito.   Também aqui é preciso fazer uma distinção entre o surgimento  do  ágio  (motivos  e  finalidades  da  operação)  e  o  seu  aproveitamento,  pois a lei tributária pode admitir essa hipótese (“ágio de si mesmo”) e  prever  algum  tipo  de  dedução,  seja  como  elemento  integrante  da  apuração  da  renda  como  tal,  seja  a  título  de  incentivo  ou  benefício  fiscal.  O  cerne  da  questão  não  será  o  aproveitamento,  mas  o  meio  utilizado e o modo de agir adotado para,  eventualmente, “construir”  ou  “materializar”  a  hipótese  de  incidência  da  regra  de  aproveitamento.” (Greco, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 3ª  edição. São Paulo, Dialética, 2011, p. 478/479).  O  ágio  de  si  mesmo  é  um  ativo  intangível  originalmente  reconhecido  em  relação a determinado investimento societário numa companhia investidora, veículo  ou não,  intragrupo ou não, com o sobrepreço em relação ao seu valor patrimonial,  uma vez que esta  investidora é  incorporada pela investida, tem­se na contabilidade  da  investida  um  valor  trazido  da  incorporada  que  corresponde  ao  ágio  pago  pela  participação nela mesma. Por conseguinte, ágio de si mesmo é aquele contabilizado  e amortizado pela própria investida, após a incorporação da empresa investidora pela  investida.   Em  suma,  exatamente  nos mesmos moldes  da  operacionalização  dos  ativos  mobiliários de todas as pessoas jurídicas que receberam por transferência, via cisão  parcial da GP PARTICIPAÇÕES, a fração patrimonial advinda de sua controladora,  entre a quais a própria autuada.   Importa acentuar que somente pode ser admitida a validade do ágio quando  decorrente  de  transações  envolvendo  partes  independentes,  condição  necessária  à  formação de um preço justo para os ativos mobiliários envolvidos na transação.   Fl. 9342DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.343          66 Na situação em exame, resta evidente que seu aparecimento acontece no bojo  de transações entre companhias sob o mesmo controle societário.   Nesta perspectiva, não se  revela minimamente razoável atribuir  legitimidade  de uma mais valia no investimento societário, visto que não resulta de uma transação  de precificação de natureza imparcial, avalizado por um ambiente condizente com a  livre  negociação  de  mercado  e  de  independência  entre  as  partes  envolvidas  na  negociação.   O ágio gerado internamente mostra­se plenamente desprovido de consistência  econômica  ou  contábil,  configurando­se  uma  seqüência  de  operações  estruturadas  em  seqüência,  em  curto  lapso  temporal  na  concretude  dos  atos  societários  vinculados, desenvolvidos com a finalidade de geração artificial na demonstração do  resultado  do  exercício  a  partir  do  reconhecimento  contábil  da  amortização  deste  sobrepreço.   Em suma, afora os aspectos formais norteadores para a determinação da perda  da  legitimidade  dos  relatórios  de  avaliação  defendidos  na  peça  impugnatória,  notadamente,  o  conteúdo  destas  informações  servem  para  avigorar  a  ineficácia  probatória  da  demonstração  que  respaldou  a  mensuração  do  ágio  sobre  o  investimento societário.   Neste  panorama,  importa  ressaltar  que  o  reconhecimento  da  operação  com  esta formatação evidencia a ocorrência de uma motivação convergente à obtenção de  uma  vantagem  fiscal  imprópria  advinda  de  prática  empresarial  lesiva  ao  erário  público,  ratificando  a  carência  de  propósito  negocial  não­tributário  no  engendramento dos métodos aplicados no curso da reorganização societária.   Notadamente,  as  deliberações  realizadas  unicamente  entre  companhias  integrantes do Grupo GE e exercidos sem autonomia entre as partes envolvidas,  mostra que a sucessão de atos societários e contábeis formulados a partir do ano  de 2009, inflando­se artificialmente mediante avaliações patrimoniais do acervo  de investimentos societários no âmbito da GE PARTICIPAÇÕES e da GE DO  BRASIL, operações que serviram apenas aos propósitos da cúpula dos órgãos de  administração  e  diretivo  do  conglomerado  (incluindo­se  a  GE  BRAZIL  HOLDING – PJ irlandesa) para obtenção de uma vantagem tributária.   Além disto, resta claro que a GE PARTICIPAÇÕES, igualmente, teve sua  atividade  principal  aquecida  para  atuação como  empresa  veiculo  corroborativa  neste  processo  de  transações  estruturadas  em  sequência  (conduit  companies  e  step  transations):  recebendo­se,  primeiramente,  em  transferência,  todo  um  conjunto  de  investimentos  societários  em  coligadas  ou  controladas  para  um  posterior  esvaziamento  patrimonial  que  se  concluiu  ao  final  do  ano  de  2012  (momento da dissolução da holding), após um ciclo sucessivo de operações de  cisão parcial instauradas para a devolução de participações societárias, dilatadas  com  a  respectiva  porção  de  ágio  artificial  (oriundo  da  GE  DO  BRASIL  [precedendo  o  ato  de  redução  de  capital]  ou  gerada  dentro  da  GE  PARTICIPAÇÕES),  internalizando­o  no  patrimônio  das  próprias  investidas,  seguindo a dinâmica orientada por suas controladoras internacionais.   Por sinal, analisando a situação fática restritamente associado ao campo do  Direito  Privado,  exatamente  onde  se  encaixa  as  reorganizações  societárias  do  GRUPO  GE,  não  há  que  se  admitir  a  argumentação  que  propugna  a  admissibilidade  da  criação  de  uma  empresa­veículo  para  estruturação  das  operações, mormente evidente a intenção de utilização deste instrumento como o  Fl. 9343DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.344          67 exercícios de manobras internas tendentes à inobservância das normas jurídicas  de direito público.   De acordo com aquilo que foi demonstrado ao longo do procedimento de  fiscalização, a partir do início das operações societárias  transitadas pela GEB e  na GE PARTICIPAÇÕES patente que os  líderes estrangeiros do conglomerado  empresarial ignorou totalmente a noção de affectio societatis, atributo este que,  em  nosso  sistema  jurídico,  ainda  se  constitui  como  elemento  primordial  na  constituição dos atos societários das pessoas jurídicas.   Na verdade, o Grupo GE instaurou uma série de artifícios que objetivaram  ocultar  as  violações  às  normas  jurídicas  brasileiras,  empregando  meios  alternativos  para  alçar  à  cena  uma  aparência  irreal  dos  fatos  tendente,  não  apenas,  à  ocultação  da  efetiva  origem  de  eventual  ágio  negociado  entre partes  independentes,  mas,  também  do  esmerado  propósito  do  conglomerado  empresarial.   Não se pode deixar de salientar que o nosso sistema jurídico não admite a  existência de sociedades eivadas com práticas dissimulatórias, circunstância que  perfaz  assegurar  que  os  métodos  empregados  no  processo  de  reestruturação  societária  gravou,  reincidentemente,  seus  negócios  jurídicos  com  defeito  que  causa  a  nulidade  de  todos  os  atos  praticados  neste  contexto,  porquanto  elaborados  com  o  intuito  de  fraude  à  lei  (art.  167  do  Código  Civil),  sem  prejuízos da qualificação daquilo que a doutrina intitula de vício social.   No  que  concerne  a  existência  de  vício  social  na  simulação  civil  e  empresarial, compete ilustrar o tema com as lições do jurista José Inácio Ferraz  de  Almeida  Prado  Filho  em  obra  coordenada  pelo  comercialista  Erasmo  Valladão Azevedo e Novaes França, in verbis:  “Simulação  é  a  declaração  enganosa  de  vontade,  onde  se  promove  uma  desconformidade  consciente  e  deliberada  entre  a  declaração  emitida  e  a  vontade  real  das  partes.  Como  Pontes  de  Miranda  explica,  “ostenta­se  o  que  não  se  quis;  deixa­se  inostensivo  aquilo  que  se  quis”.  Para  configuração  da  fattispecie  exige­se  (i)  o  acordo  entre  os  contratantes,  (ii)  a  intencionalidade  na  discrepância  entre vontade e declaração e  (iii) o propósito de enganar, que não se  confunde com a ocorrência de fraude ou prejuízos a terceiros.   Para  existir  a  simulação  pressupõe  consenso  entre  as  partes  envolvidas,  sendo  por  esta  razão,  denominado  vício  social,  em  oposição aos vícios de consentimento (erro, dolo e coação). Como bem  apontado  por  Roppo,  a  discrepância  entre  a  vontade  das  partes  e  a  declaração  emitida  é  “conscientemente  querida  e  deliberadamente  procurada  pelos  contratantes”,  sendo  que,  por  meio  dessa  discrepância,  as  partes  perseguem  seus  planos  e  interesses  pessoais,  Vislumbra­se,  assim,  uma  situação  aparente  destinada  a  enganar  a  terceiros,  e  subjacente  a  ela,  a  situação  real,  que  corresponde  aos  efeitos  e  ao  quanto  efetivamente  objetivado  pelas  partes.  A  intenção  das partes pode ser a ausência de qualquer efeito, hipótese em que a  doutrina  denominou  a  simulação  absoluta  ou  a  ser  a  produção  de  efeitos diversos daqueles declarados,  situação denominada  simulação  relativa.”  (França.  Erasmo  Valladão  Azevedo  e  Novaes  (coord.).  Fl. 9344DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.345          68 Direito Societário Contemporâneo I. São Paulo : Quartier Latin 2009.  P. 119/120). (destacou­se)  No caso da GE PARTICIPAÇÕES, estruturada sob a forma de holding pura,  sobretudo a partir  de 2008, protagonizou­se  exclusivamente para  servir  de veículo  condutor  para  a  concentração  de  todos  os  investimentos  elencados  no  quadro­ demonstrativo  de  fl.  14  desta  minuta  (fl.  50  do  Termo  de  Verificação  Fiscal),  dilatados interna e artificialmente sem a  instauração de nenhum processo negocial,  mas sim sob uma orientação rigorosa exercida pela influência significativa de seus  gestores estrangeiros fomentando­se a feitura de uma sequência de atos empresariais  vinculados  à  reorganização  societária,  contudo,  notadamente  ineficazes  para  produção dos efeitos fiscais pretendidos pelo grupo econômico.   Sob este prisma, razoável a interpretação levada a efeito no encerramento do  procedimento de fiscalização, afastando­se os efeitos tributários dos atos societários  produzidos desde o início da reestruturação empresarial, haja vista a caracterização  de  confusão  patrimonial  e  assimetria  informacional  em  decorrência  de  atuações  reservadas  à  cúpula  dos  dirigentes  do  Grupo  GE,  particularmente,  neste  caso,  os  controladores da GE HOLDING (PJ estrangeira domiciliada na Irlanda), da GEB e  da GE PARTICIPAÇÕES.   Saliente­se  que  o  emprego  de  atos  revestidos  de  mera  observância  de  sua  estrutura  formal não convalida sua eficácia do ponto de vista  tributário, porquanto  operações  desenvolvidas  com  a  inserção  de  artifícios  tendentes  ao  alcance  do  benefício fiscal disciplinado pelos arts. 7° e 8° da Lei 9.532/97, caracteriza a prática  de abuso de direito no âmbito corporativo resultante de evasão tributária.   Nesse  sentido,  importa  acentuar,  por  mais  esta  oportunidade,  as  lições  emitidas pelo jurisconsulto Marco Aurélio Greco em obra que analisou a questão do  abuso  de  direito  de  auto­organização  no  âmbito  tributário  e  as  circunstâncias  que  tornam  admissível  a  desqualificação  de  atos  corporativos  desta  natureza,  pois,  vedado que sejam oponíveis ao Fisco:  “Inoponibilidade do Ato Abusivo   [...]  a  possibilidade  de  serem  identificadas  situações  concretas  em  que  os  atos  realizados  pelos  particulares,  embora  juridicamente  válidos,  não  serão oponíveis ao Fisco quando  forem  fruto de um uso  abusivo  do  direito  de  auto­organização  que,  por  isso,  compromete  a  eficácia do princípio da capacidade contributiva e da isonomia fiscal.  [...]   Sublinhe­se que, depois do Código Civil de 2002, não é apenas  inoponibilidade  perante  o  Fisco,  é  hipótese  de  ato  ilícito  que  destrói  um  dos  requisitos  indispensáveis  para  haver  efetivo  planejamento  tributário:   Cumpre, portanto, distinguir três hipóteses de abuso:   a) o abuso de direito assim qualificado no âmbito civil, a teor do  artigo 187 do Código Civil. Nesse caso configura­se um ato ilícito no  pressuposto na incidência da norma;   b) abuso de exercício de condutas fiscalmente reguladas; e   Fl. 9345DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.346          69 c) abuso da perspectiva de legislações específicas, por exemplo,  abuso  de  poder  de  controle  regulado  pela  Lei  das  Sociedades  Anônimas.     As  três  hipóteses  contaminam  o  planejamento,  pois  sempre  levarão  à  ilicitude  que,  por  si,  prejudica  a  proteção  jurídica  do  planejamento.   [...]  sempre  que  o  exercício  da  auto­organização  se  apoiar  em  causas reais e não unicamente fiscais, a atividade do contribuinte será  irrepreensível  e  contra  ela  o  Fisco  nada  poderá  objetar,  devendo  aceitar os efeitos jurídicos dos negócios realizados. [...] No entanto, os  negócios  jurídicos  que  não  tiverem  nenhuma  causa  real  e  predominante,  a  não  ser  conduzir  a  um  menor  imposto,  terão  sido  realizados em desacordo com o perfil objetivo do negócio e, como tal,  assumem um caráter abusivo; neste caso, o Fisco a eles pode se opor,  desqualificando­os  fiscalmente  para  requalificá­los  segundo  a  descrição normativo­tributária pertinente à situação que foi encoberta  pelo desnaturamento da função objetiva do ato. Ou seja, se o objetivo  predominante  for  a  redução  da  carga  tributária,  ter­se­á  um  uso  abusivo do direito.” (Greco, Marco Aurélio. Planejamento Tributário.  3ª edição. São Paulo, Dialética, 2011, p. 210/212).  Sob este prisma, evidente que a ordem jurídica não autoriza a livre de gestão  de  negócios  empresariais  com  a  inserção  de  operações  não  usuais  e  anormais,  praticados por mera liberalidade e alheios de propósito negocial que contribuam ao  fomento  da  atividade  econômica,  sobretudo  abrigadas  à  geração  de  despesas  não  necessárias com a única serventia de afetação ilídima da base imponível do imposto  sobre  a  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  reduzindo­se  artificial  e  impropriamente a carga tributária da entidade.   Não  se  trata  de  impor  um  questionamento  ao  planejamento  estratégico  empresarial  derivado  da  reestruturação  societária  para  a  otimização  da  sinergia  de  seus segmentos de negócios, o aprimoramento da eficiência da gestão organizacional  por  intermédio de melhores práticas de governança corporativa ou outras atuações  societárias derivadas do legítimo exercício da iniciativa privada, mas, sim, censurar  a  prática  lastreada  em  mecanismos  artificiais  tendentes  à  adequação  meramente  formal  de  atos  dentro  dos  parâmetros  normativos,  procurando  atribuir  uma  roupagem  de  fidedignidade  do  montante  do  ágio;  mais  ainda:  dirimir  práticas  veladas que criam subterfúgios forçados de amortização do sobrepreço, pautado tão  somente  em  aspectos  indutores  de  redução  injusta  da  tributação  no  âmbito  do  conglomerado econômico.   A  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio  deverá  envolver  a  situação  literalmente  prevista  no  art.  386  do  RIR/99,  bem  assim  a  observância  estrita  das  condições nele estipuladas, sob pena de qualificação de sua natureza indevida.   Evidenciado  que  a  transferência  do  ágio  registrado  na  investidora originária  para  outra  companhia  pertencente  ao  mesmo  grupo  econômico,  por  meio  de  operações  meramente  contábeis  e  sem  circulação  de  riqueza,  desautoriza  a  admissibilidade de aproveitamento tributário do ágio.   A conduta imprópria do conglomerado por intermédio de arranjos societários  desenvolvidos  entre  partes  relacionadas,  valendo­se  de  manobras  irregulares  de  Fl. 9346DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.347          70 evidenciação  de  artificioso  propósito  negocial  e  da  presença  de  motivação  extra­ tributária, prestaram­se tão somente à obtenção de êxito do planejamento tributário  abusivo.   A resultante desta pratica determinou a aceleração indevida da realização do  ágio  correlato  à  operação,  encurtando­se  forçosamente  o  lapso  temporal  de  amortização  do  ágio  artificial,  acarretando  no  desvirtuamento  da  aferição  da  base  imponível da tributação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro  líquido do período­base.   A  propósito,  prevalece  na  estrutura  de  princípios  fundamentais  de  Contabilidade  o  princípio  da  primazia  da  essência  sobre  a  forma,  razão  pela  qual  irrelevante a condução aos autos de laudo de avaliação que se revele dissonante da  concreta  motivação  que  legitimaria  a  aquisição  societária  nos  moldes  da  relação  jurídica instituída.   Nesse  sentido,  importa  trazer  a  lume  as  considerações  do  professor  Edison  Carlos  Fernandes  em  artigo  que  versa  sobre  a  influência  deste  pressuposto  subjacente na aplicação dos princípios fundamentais de Contabilidade:  “(...)  de  acordo  com  o  princípio  contábil  da  primazia  da  substância  sobre  a  forma,  as  demonstrações  financeiras  (especialmente, o balanço patrimonial e a demonstração do resultado  do  exercício)  deverão  trazer  a  informação  da  operação  econômica  pretendida pelo empresário.   (...)  ganha  concretude  o  disposto  nos  artigos  167  e  170  do  Código Civil Brasileiro – CCB que estabelecem, por um lado, que “é  nulo o negócio  jurídico  simulado, mas subsistirá  este quando o  fim a  que  visavam,  as  partes  permitir  supor  o  que  teriam  querido”.  Em  conclusão,  havendo  eventualmente,  conflito  sobre  a  interpretação  de  um  negócio  econômico,  juridicamente  configurado,  a  contabilidade  poderá servir de prova para a definição da sua natureza jurídica e das  responsabilidades  de  cada  contratante  daí  decorrentes.”  (Fernandes,  Edison  Carlos.  Primazia  da  substância  sobre  a  forma.  Novas  Tendências  da  Contabilidade  e  (Potenciais)  Reflexos  Tributários.  in  Reorganizações  Empresariais:  Aspectos  Societários  e  Tributários.  Roberta Nioac Prado e Daniel Monteiro Peixoto  (coord.). São Paulo.  Série GV Law. Saraiva, 2011, p. 152).  A regra da primazia da essência sobre a forma encontra­se consolidada no §2º  do  art.  177  da  Lei  nº  6.404/76  (Lei  das  S/A),  ante  a  positivação  deste  princípio,  impondo­o  como  norma  procedimental  de  observância  compulsória  na  feitura  da  escrituração contábil.   De acordo com seus termos, a companhia observará exclusivamente em livros  ou  registros  auxiliares,  sem  qualquer modificação  da  escrituração mercantil  e  das  demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação  especial  sobre  a  atividade que  constitui  seu  objeto,  que  prescrevam,  conduzam ou  incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem  registros,  lançamentos  ou  ajustes  ou,  ainda,  a  elaboração  de  outras  demonstrações  contábeis.   Daí a pertinência da glosa dos valores de amortização do ágio em consonância  com o disposto com o Art. 7º inciso I e seu parágrafo primeiro da Lei no 9.532, de 10  de dezembro de 1997, com a  redação dada pelo art.  10 da Lei no 9.718, de 27 de  Fl. 9347DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.348          71 novembro de 1998, combinado com o art. 1º inciso I, §3º inciso I e §4º da Instrução  Normativa SRF nº 11, de 10 de fevereiro de 1999.   Sob  esta  perspectiva,  oportuno  ressaltar  alguns  precedentes  emitidos  pelo  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) diante do exame de recursos  que incluíram controvérsias de mesma natureza:  “INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  NECESSIDADE  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  Não  produz  o  efeito  tributário  almejado  pelo  sujeito passivo a incorporação de pessoa jurídica, em cujo patrimônio  constava  registro  de  ágio  com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  sem  qualquer  finalidade  negocial  ou  societária.  Nestes  casos,  resta  caracterizada  a  utilização  da  incorporada  como  mera  empresa  veículo  para  transferência  do  ágio  à  incorporadora.”  (CARF, 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, 1ª Seção. Acórdão nº 1201­ 001.474. Sessão de 11/08/2016. Rel. Roberto Caparroz de Almeida)   “DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESAS DE  MESMO GRUPO  ECONÔMICO.  INDEDUTIBILIDADE.  Incabível  a  dedução  de  amortização  de  ágio  decorrente  de  operação  societária  realizada entre empresas de mesmo grupo econômico, pela inexistência  da  contrapartida  do  terceiro  que  gere  o  efetivo  dispêndio.  INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  INTERNO.  NECESSIDADE  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  Inadmissível a formação de ágio por meio de operações internas, sem a  intervenção  de  partes  independentes  e  sem  o  pagamento  de  preço  a  terceiros. Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo  a sucessão de operações societárias sem qualquer finalidade negocial  que resulte em incorporação de pessoa jurídica de mesmo grupo, com  utilização de empresa veículo, unicamente para criar de modo artificial  as  condições  para  aproveitamento  da  amortização  do  ágio  como  dedução  na  apuração  do  lucro  real  e  da  contribuição  social.  DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO.  AUSÊNCIA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL  Não  há  como  aceitar  a  dedução  do  ágio  com  utilização  de  empresa  veículo,  quando  o  procedimento do sujeito passivo não se  reveste de propósito negocial  mas revela objetivo exclusivamente tributário.” (CARF, 2ª Câmara, 1ª  Turma  Ordinária,  1ª  Seção.  Acórdão  nº  1201­001.470.  Sessão  de  10/08/2016. Red. Designada Eva Maria Los)   “INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  INTERNO.  NECESSIDADE  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  Inadmissível a formação de ágio por meio de operações internas, sem a  intervenção  de  partes  independentes  e  sem  o  pagamento  de  preço  a  terceiros. Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo  a sucessão de operações societárias sem qualquer finalidade negocial  que resulte em incorporação de pessoa jurídica de mesmo grupo, com  utilização de empresa veículo, unicamente para criar de modo artificial  as  condições  para  aproveitamento  da  amortização  do  ágio  como  dedução na apuração do lucro real e da contribuição social.” (CARF,  3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, 1ª Seção. Acórdão nº 1301­002.019.  Sessão de 04/05/2016. Rel. Paulo Jakson da Silva Lucas)   Fl. 9348DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.349          72 “ÁGIO  INTERNO.  AMORTIZAÇÃO.  GLOSA.  LANÇAMENTO  PROCEDENTE. Correta a glosa de despesas de amortização de ágio,  na situação em que referido ágio decorre de reorganizações societárias  levadas  a  efeito  dentro  de  um  mesmo  grupo  empresarial,  em  curto  espaço  de  tempo,  constatando­se  ainda  que  o  alegado  “pagamento”  pela  suposta  aquisição  de  mais  valia  na  verdade  se  tratou  de  mera  transferência  de  recursos  internamente  ao  grupo  econômico.  Não  se  pode admitir que o  cumprimento de um alegado objetivo  empresarial  interno tenha o condão de produzir um fato capaz de reduzir as bases  tributáveis, sem que qualquer nova riqueza tenha sido criada ou algum  custo de fato assumido para a aquisição de riqueza externa.” (CARF,  3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, 1ª Seção. Acórdão nº 1301­002.008.  Sessão de 04/05/2016. Rel. Waldir Veiga Rocha)   “IRPJ/CSLL.  UTILIZAÇÃO  DE  SOCIEDADE  VEÍCULO.  REESTRUTURAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ÁGIO  TRANSFERIDO.  AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO INDEVIDA.   1. O direito  à  contabilização  do  ágio  não  pode  ser  confundido  com o direito à sua amortização.   2.  Em  regra,  o  ágio  efetivamente  pago  em  operação  entre  empresas não ligadas e calcadas em laudo que comprove a expectativa  de  rentabilidade  futura  deve  compor  o  custo  do  investimento,  sendo  dedutível  somente  no  momento  da  alienação  de  tal  investimento  (inteligência do art. 426 do RIR/99).   3.  A  exceção  trazida  pelo  caput  do  art.  386,  e  seu  inciso  III,  pressupõe uma efetiva reestruturação societária na qual a investidora  absorve parcela do patrimônio da investida, ou vice­versa (§6º,  II). A  operacionalização de tal reestruturação de forma artificial, calcada em  operações  meramente  formais  e  com  fins  unicamente  tributários  mediante  utilização  de  “empresas  veículo”,  não  possui  o  condão  de  alterar a verdade dos  fatos, de modo a transformar o que deveria ser  contabilizado como custo do investimento em amortização de ágio.   3. A amortização do ágio oriundo de operações societárias, para  ser  eficaz  perante  o  Fisco,  deve  decorrer  de  atos  efetivamente  existentes,  e  não  apenas  artificiais  e  formalmente  revelados  em  documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal.   4. Nesse cenário, o ágio artificialmente transferido não pode ser  utilizado para redução da base de cálculo de tributos.   5. A utilização de sociedade veículo, de curta duração, constitui  prova da artificialidade daquela sociedade e das operações nas quais  ela  tomou  parte,  notadamente,  no  caso  concreto,  a  transferência  do  ágio ao real investidor para fins de amortização.   IRPJ/CSLL.  AQUISIÇÃO  DAS  PRÓPRIAS  AÇÕES.  PAGAMENTO  DE  MAIS  VALIA.  CONTABILIZAÇÃO  EM  CONTAS  PATRIMONAIS.  RESULTADO  DO  EXERCÍCIO  INALTERADO.  UTILIZAÇÃO DE  SOCIEDADE  VEÍCULO.  GERAÇÃO  ARTIFICIAL  DE  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  ARTIFICIAL.  IMPOSSIBILIDADE.   Fl. 9349DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.350          73 1.  A  Lei  das  S/A  LSA  veda,  em  regra,  a  negociação  com  as  próprias  ações.  Comprovada  que  operações  formalizadas  como  aquisição de investimento, com posterior cisão parcial e incorporação,  na  verdade dissimulavam aquisição das próprias ações,  deve o Fisco  apurar  os  tributos  devidos  de  acordo  com  os  fatos  efetivamente  ocorridos.   2. O pagamento de mais valia em aquisição das próprias ações  não  pode  alterar  o  resultado  do  período,  devendo  ser  contabilizado  diretamente  em  contas  patrimoniais,  ou  seja,  sem  transitar  pelo  resultado.   3.  O  ágio  gerado  em  operações  societárias,  para  ser  eficaz  perante  o Fisco,  deve  decorrer  de  atos  efetivamente  existentes,  e  não  apenas  artificiais  e  formalmente  revelados  em  documentação  ou  na  escrituração mercantil ou fiscal.   4.  Nesse  cenário,  o  ágio  artificialmente  gerado  não  pode  ser  utilizado para redução da base de cálculo de tributos.   5. A utilização de sociedade veículo, de curta duração, constitui  prova da artificialidade daquela sociedade e das operações nas quais  ela tomou parte, notadamente a geração e a transferência do ágio.   LUCRO REAL. ÁGIO INTERNO. GLOSA DE AMORTIZAÇÃO.  INCORPORAÇÃO REVERSA. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL.   A  circunstância  de  a  operação  ser  praticada  por  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  somada  a  falta  de  propósito  negocial  ou  societário  da  operação  dentro  do  seu  contexto,  analisado  o  caso  específico,  impedem os efeitos  tributários da operação desejados pelo  contribuinte.”  (CARF,  4ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  1ª  Seção.  Acórdão  nº  1402­001.460.  Sessão  de  08/10/2013.  Red.  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto)  Sem embargos das inferências anteriores, impende registrar que o contribuinte  também  não  merece  razão  em  relação  à  argumentação  que  tenciona  suposta  não  compensação  de  saldo  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  da  CSLL,  porquanto  totalmente evidente no texto do Termo de Verificação Fiscal (item 9.2 – fl. 8.684) e  no  conteúdo  do  Demonstrativo  FAPLI  e  FACS  (fls.  8.469/8.472)  que  os  saldos  apurados  do  LALUR  e  LACS  do  impugnante  foram  totalmente  modificados,  retirando­se  integralmente  a  eficácia  das  apurações  anteriormente  consignadas  em  suas Declarações de Informações Econômico­Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ) em  razão  da  alteração  de  ofício  dos  controles  na  Parte B  e  a  adequação  do  limite  de  fruição dos saldos correspondentes sob a ótica dos novos valores possíveis de serem  lançados na PARTE A do Livro de Apuração do Lucro Real.   Dentro  deste  novel  contexto,  restou  limitado  a  utilização  de  valores  desta  natureza aos exatos termos circunstanciados nas autuações fiscais.   À vista do  exposto,  imperativo  corroborar  com as glosas de amortização de  ágio proveniente da aquisição da participação societária, mantendo­se a eficácia da  autuação levada a efeito sob esta perspectiva.  Do lançamento relativo à adição da despesa com amortização indevida de  ágio na base de cálculo da CSLL  Fl. 9350DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.351          74 O  impugnante  protesta  o  cancelamento  da  autuação  na  CSLL  por  falta  de  previsão legal para a adição ao lucro líquido do valor correspondente à amortização  do  ágio  na  aquisição  de  investimentos  avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial.   Cumpre instar que a decisão pertinente ao  lançamento do Imposto de Renda  Pessoa Jurídica –  IRPJ deve nortear as  inferências correlatas aos autos de  infração  decorrentes, os quais, no presente caso, foram lavrados para fins de constituição da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) tendo em vista que deriva de  elementos de prova idênticos e mantêm íntima relação de causa e efeito.   Além  disto,  especificamente  à  amortização  de  ágio,  a  Instrução  Normativa  SRF nº 390, de 2004, exercendo seu papel de norma cogente, consolidando sobre as  regras pertinentes à apuração e pagamento da CSLL, dispôs em seus arts. 38, 44 e  75:   “Art.  38.  Na  determinação  do  resultado  ajustado,  serão  adicionados ao lucro líquido do período de apuração antes da provisão  para o IRPJ:   I  –os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações  e  quaisquer  outros  valores  deduzidos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  a  legislação  da  CSLL,  não  sejam  dedutíveis na determinação do resultado ajustado;   (...)   Art. 44. Aplicam­se à CSLL as normas relativas à depreciação,  amortização  e  exaustão  previstas  na  legislação  do  IRPJ,  exceto  as  referentes a depreciação acelerada incentivada, observado o disposto  nos art. 104 a 106.   (...)   Art. 75. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação  societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto  no art. 20 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, deverá registrar o valor do  ágio ou deságio cujo fundamento econômico seja:   I – valor de mercado de bens ou direitos do ativo da coligada ou  controlada  superior  ou  inferior  ao  custo  registrado  na  sua  contabilidade, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito  que lhe deu causa;   II – valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em  previsão  dos  resultados  nos  períodos  de  apuração  futuros,  em  contrapartida a conta do ativo diferido, se ágio, ou do passivo, como  receita diferida, se deságio;   III – fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas,  em  contrapartida  a  conta  do  ativo  diferido,  se  ágio,  ou  do  passivo,  como receita diferida, se deságio.   § 1º Alternativamente, a pessoa jurídica poderá registrar o ágio  ou deságio a que  se  referem os  incisos  II  e  III  do caput em conta do  patrimônio líquido.   Fl. 9351DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.352          75 § 2º A opção a que se refere o § 1º aplica­se, também, à pessoa  jurídica  que  tiver  absorvido  patrimônio  de  empresa  cindida,  na  qual  tinha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  com  o  fundamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  quando  não  tiver  adquirido o bem a que corresponder o referido ágio ou deságio.   § 3º O valor registrado com base no fundamento de que trata:   I  – o  inciso  I  do  caput  integrará o  custo do  respectivo bem ou  direito para  efeito de apuração de ganho ou perda de  capital  e para  determinação das quotas de depreciação, amortização ou exaustão;   II – o inciso II do caput:   a)  poderá  ser  amortizado  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  resultado  ajustado  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no  máximo, para cada mês do período a que corresponder o balanço, no  caso de ágio;   b)  deverá  ser  amortizado  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  resultado  ajustado  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no  mínimo, para cada mês do período a que corresponder o balanço, no  caso de deságio;   III  –  o  inciso  III  do  caput  não  será  amortizado,  devendo,  no  entanto, ser:   a)  computado  na  determinação  do  custo  de  aquisição  na  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital,  no  caso  de  alienação  do  direito  que  lhe  deu  causa  ou  de  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista na hipótese de devolução de capital;   b)  deduzido  como  perda,  se  ágio,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência  do  fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa;   c)  computado  como  receita,  se  deságio,  no  encerramento  das  atividades da empresa.   § 4º As quotas de depreciação, amortização ou exaustão de que  trata o inciso I do § 3º serão determinadas em função do prazo restante  de  vida  útil  do  bem  ou  de  utilização  do  direito,  ou  do  saldo  da  possança, na data em que o bem ou direito tiver sido  incorporado ao  patrimônio da empresa sucessora.   § 5º A amortização a que se refere a alínea “a” do inciso II do §  3º,  observado o máximo de  1/60  (um  sessenta  avos) por mês,  poderá  ser  efetuada  em período maior  do  que  sessenta meses,  inclusive  pelo  prazo  de  duração  da  empresa,  se  determinado,  ou  da  permissão  ou  concessão,  no  caso  de  empresa  permissionária  ou  concessionária  de  serviço público.   § 6º Na hipótese da alínea “b” do inciso III do § 3º, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  jurídica  usuária  ao  pagamento  da  CSLL  que  deixou  de  ser  Fl. 9352DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.353          76 recolhida, acrescida de  juros de mora e multa, de mora ou de ofício,  calculados de conformidade com a legislação vigente.   §  7º O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  da CSLL  a  que  se  refere o § 6º poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do  direito.   §  8º O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  quando:  I  –  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio líquido;   II – a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.   § 9º O controle e as baixas, por qualquer motivo, dos valores de  ágio  ou  deságio,  na  hipótese  deste  artigo,  serão  efetuados  exclusivamente na escrituração contábil da pessoa jurídica.”  Neste compasso, denota­se  irrepreensível  a  admissibilidade de  incidência da  metodologia  aplicada  ao  IRPJ à  luz da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  com  a  alteração  dada  pelo  art.  10  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  porquanto  evidenciado  que  a  normatização  atinente  à  CSLL  adotou  a  mesma  providência  inerente  ao  registro  e  ao  tratamento  a  ser  dispensado  ao  ágio  na  aquisição de investimentos, inclusive no que concerne à sua amortização.   Assim  sendo,  impõe­se manter  a  eficácia  da  autuação  reflexa  decorrente  de  irregularidades  apuradas  no  âmbito  do  IRPJ  e  aplicáveis  extensivamente  à CSLL,  por sua aderência à matéria fática inserta aos fundamentos do lançamento primário.  ESTIMATIVAS  MENSAIS  DE  IRPJ  E  CSLL  NÃO  RECOLHIDAS.  MULTA  ISOLADA.  CABIMENTO  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO  PERÍODO. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO INCIDENTE  SOBRE O TRIBUTO APURADO COM BASE NO LUCRO REAL ANUAL.   No que concerne à sanção imputada em decorrência das evidências de falta de  pagamento  dos  débitos  de  estimativas mensais mensuradas  no  ano­base  de  2011  ,  ressalte­se que há dispositivo legal expresso, o artigo 44, inciso II, alínea b, da Lei nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007,  reproduzido  a  seguir,  estipulando a aplicação da multa isolada de 50% sobre estimativas mensais de IRPJ  e CSLL não recolhidas:   Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o valor do pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei, que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  Fl. 9353DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.354          77 negativa para a  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, no ano­ calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (destacou­se)   Também o art.16 da  IN SRF nº 93/97, a seguir,  é expresso ao determinar o  lançamento,  após  o  ano­calendário,  da  multa  sobre  os  valores  de  estimativa  não  recolhidos:  Art.  16.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa, após o  término do ano­calendário, o  lançamento de ofício  abrangerá:   I  ­  a multa  de  ofício  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa  e  não recolhidos;   II ­ o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de  dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de  mora contados do vencimento da quota única do imposto.(destacou­se)  Conclui­se que a aplicação da multa isolada após o encerramento do período  de apuração do IRPJ e da CSLL é expressamente prevista na legislação vigente.   Frise­se que o  inciso I do artigo 44 acima  transcrito prevê a multa de ofício  (multa proporcional) de 75% para o caso de falta de pagamento do IRPJ ou CSLL.  Não se trata de uma segunda punição para o mesmo fato infracional.   Por sinal, a aplicação de mais de uma penalidade em uma mesma ação fiscal é  perfeitamente possível, desde que se trate de infrações distintas, conforme disposto  no art. 74 da Lei nº 4.502/1964, a seguir:  Art. 74. Apurando­se, no mesmo processo, a prática de duas ou  mais  infrações  pela  mesma  pessoa  natural  ou  jurídica,  aplicam­se  cumulativamente, no grau correspondente, as penas a elas cominadas,  se as infrações não forem idênticas (...) (destacou­se)  Pois bem, no caso presente, a multa de 75% é aplicável pelo não recolhimento  de IRPJ e CSLL devidos, conforme apuração realizada no final do ano­calendário,  enquanto a multa isolada aplica­se sobre as estimativas mensais não recolhidas.   São  duas  modalidades  punitivas  que  incidem  sobre  fatos  infracionais  distintos:  uma penalidade  sobre  o não  recolhimento da  estimativa do mês;  e  outra  penalidade sobre o valor do imposto ou contribuição devido do ano e não recolhido,  conforme  apurado  no  final  do  ano­calendário.  Portanto,  não  merece  acolhida  a  alegação de dupla penalidade/incidência formulada pela impugnante.   Acrescente­se que o art.16 da mencionada IN SRF nº 93/1997 esclareceu que  o  lançamento  de  ofício,  quando  verificada  a  falta/insuficiência  do  pagamento  das  estimativas após término do ano­calendário, abrangerá tanto a multa isolada sobre a  estimativa não recolhida como o  tributo devido acrescido da multa de ofício e dos  juros de mora.   Nesse mesmo sentido  tem sido as  recentes decisões proferidas no âmbito do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  inclusive  na  esfera  da  Câmara Superior:  “MULTA  ISOLADA.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  FATOS  GERADORES  POSTERIORES  À  LEI  11.488/2007. PROCEDÊNCIA.   Fl. 9354DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.355          78 Ao optar pela apuração anual do IRPJ e da CSLL, o contribuinte  deve se sujeitar às regras estabelecidas para essa forma alternativa de  apuração,  particularmente  a  obrigatoriedade  dos  recolhimentos  por  estimativa.  No  caso  concreto,  ao  serem  glosadas  despesas  tidas  por  indedutíveis,  as  bases  de  cálculo  mensais  foram  recalculadas  pelo  Fisco, evidenciando­se a insuficiência de recolhimento das estimativas  mensais. A sanção é aplicável pelo descumprimento do dever legal de  antecipar o tributo. Procedente a multa exigida isoladamente, lançada  com  fundamento  no  inciso  II  do  art.  44  da Lei  nº  9.430/1996,  com a  redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007.” (Acórdão nº 1301­ 002.020  –  1ªTurma  Ordinária  da  3ª  Câmara.  Sessão  de  04/05/2016.  Paulo Jakson da Silva Lucas)   “MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  ESTIMATIVA  DAS  ESTIMATIVAS MENSAIS DO IRPJ E DA CSLL. CABIMENTO.   A  partir  do  advento  da  Medida  Provisória  nº  351/2007,  convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da  Lei  nº  9.430/96,  não  há  mais  dúvida  interpretativa  acerca  da  inexistência de  impedimento  legal para a  incidência da multa  isolada  cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e  da  CSLL,  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  cominada  pela  falta de pagamento do  imposto  e da  contribuição devidos ao  final do  ano­calendário.”  (Acórdão  nº  9101­002.300  –  1ª  Turma  –  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Sessão  de  07/04/2016.  Relator:  Rafael  Vidal de Araújo.)  Sem embargos das conclusões precedentes,  cumpre  instar que o  impugnante  também  não  merece  razão  em  relação  quanto  aos  valores  autuados,  porquanto  totalmente  evidente  no  texto  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (item  9.3  –  fl.  8.684/8.686) e no conteúdo do Demonstrativo de Cálculo das Multas Isoladas (Doc.  537 ­ fl. 8.468) que as bases imponíveis para determinação da penalidade específica,  reservou­se,  exclusivamente,  sobre  as  importâncias  mensais  não  pagas  em  decorrência dos reflexos gerados nos Balanços de Suspensão ou Redução levantados  pela  companhia  para  mensuração  das  estimativas  mensais  no  meses  correspondentes.   Por todo o exposto, concluiu­se pela validade e manutenção da exigibilidade  das multas isoladas aplicadas no lançamento contestado.  No que toca ao lançamento da multa isolada e da multa de ofício, temos que  reconhecer a existência da súmula CARF 105, abaixo transcrita:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Todavia  prevalece  nesta  Turma  Ordinária,  se  não  também  nas  demais,  o  entendimento  que  a  alteração  da  norma  operada  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  convertida na Lei nº 1.488, de 2007, afasta a obrigatoriedade de aplicação da referida súmula,  pelo  que  faço  meus  os  fundamentos  apontados  pelo  I.  Conselheiro  Flávio  Franco  Correa,  Relator do Acórdão 9101003.519, ad litteram:  Fl. 9355DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.356          79 De início, é preciso assinalar que o pagamento do  imposto por  estimativa, instituído pela Lei nº 9.430/1996, é uma alternativa à  apuração  trimestral, prevista na mesma  lei. Feita a opção pelo  recolhimento  do  tributo  por  estimativa,  o  Estado  aguarda  a  entrada desses recursos. O contribuinte, por outro lado, pode ser  autuado com a  imposição de uma multa  isolada,  caso deixe de  efetuar o recolhimento das estimativa sem o amparo de balanço  de  suspensão  ou  redução  previsto  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.981/1995.  Entretanto,  para  o  julgamento  da  questão  aqui  articulada, mostrase  indispensável  retornar  à  redação  original  da  Lei  nº  9.430/1996  para  confronto  com  o  texto  atual,  daí  entrecortando  com  a  jurisprudência  antiga  até  a  exegese  que  ressai da disposição normativa hoje em vigor.  Reparese a redação original do inciso IV, § 1º, do artigo 44 da  Lei nº 9.430/1996, verbis:  "Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração  inexata, excetuada  a hipótese do inciso seguinte;  [...]  §  1º  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas:  [...]  IV isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição social sobre o lucro líquido, na forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazêlo,  ainda  que  tenha  apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa  para a contribuição social sobre o lucro líquido, no  anocalendário correspondente;  Uma posição majoritária defendia que tal disposição prescritiva  era  compatível  com  a  interpretação  de  que,  sendo  o  recolhimento por estimativas antecipação do tributo apurado na  declaração de ajustes, não poderia ser aplicada a multa isolada  em  exame  depois  de  encerrado  o  períodobase  de  apuração,  porque, desde então, já teria ocorrido o fato gerador do IRPJ e  da CSLL, sendo conhecido o tributo definitivo a ser recolhido.  Para essa corrente, o disposto no inciso IV, § 1º, do artigo 44, da  Lei  9.430/1996  tinha  como  propósito  obrigar  o  sujeito  passivo  da obrigação tributária ao DF CARF MF Fl. 1443 Processo nº  10120.730284/201382  Acórdão  n.º  9101003.519  CSRFT1  Fl.  1.444  5  recolhimento  mensal  de  antecipações  de  um  provável  Fl. 9356DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.357          80 IRPJ  e  CSLL  devidos  ao  final  do  ano­calendário,  a  denotar  o  inerente  dever  de  antecipar  o  cumprimento  de  uma  obrigação  futura. De acordo com essa  linha, a partir do encerramento do  anocalendário, desaparecia o dever de efetuar a antecipação e,  com isso, a penalidade perdia sua razão de ser, pela ausência da  necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado.  A  posição  então  dominante  consagrouse  neste  Conselho,  nos  termos  da  Súmula CARF nº 105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser  exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual, devendo subsistir a multa de ofício.  A  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  então  prevalecente  desprezava  que  o  inciso  IV,  §  1º,  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996  estabelecia,  em  sua  redação  original,  que  a  multa  isolada decorrente da  falta ou  insuficiência do recolhimento de  estimativas  também  deveria  ser  aplicada,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  viesse  a  apurar  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  de  CSLL. Isso, por si só, já revelava que a multa isolada em apreço  poderia  ser  aplicada mesmo  depois  de  levantado  o  balanço  de  encerramento  do  anocalendário,  pois  sua  incidência  não  dependia do resultado fiscal apurado nesse mesmo balanço.   Acontece  que,  em  2007,  foi  editada  a  Lei  nº  11.488  (MP  nº  351/2007), que alterou o texto do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996,  que passou a ter a seguinte redação:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na  forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  Fl. 9357DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.358          81  Já  em  primeiro  plano  se  verifica  que  a  multa  isolada,  antes  incidente  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição estimada, conforme a prescrição original do artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  passou  a  incidir  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal  que,  na  forma  do  artigo  2º  da  mesma  lei,  deixar  de  ser  efetuado,  caso  a  falta  de  pagamento  não  esteja  justificada em balanços de suspensão ou redução, estabelecidos  pelo  artigo  35  da  Lei  nº  8.981/95.  Tal  entendimento  está  alinhado  ao  pensamento  do  Conselheiro  Alberto  Pinto  Silva  Júnior,  conforme  Acórdão  nº  1302001.8263,  sessão  de  06/04/2016, assim anunciado:  Ressaltese que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real  anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada  não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa  só  é  aplicável  quando,  além  de  não  recolher  o  IRPJ  mensal  sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço  de  suspensão,  conforme  dispõe  o  art  35  da  Lei  nº  8.981/95.  Assim,  a  multa  isolada  não  decorre  unicamente  da  falta  de  recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas  que  regem  o  recolhimento  sobre  bases  estimadas,  ou  seja,  do  regime.  A alteração legislativa decorreu do claro propósito de contornar  a  jurisprudência dominante, ao trazer ao mundo  jurídico que a  multa  isolada  não  mais  incidirá  sobre  um  tributo  antecipado,  como  o  próprio  caput  do  artigo  44  sugeria,  em  sua  redação  original, ao estabelecer que, “nos casos de lançamento de ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição”. Com a Lei  nº  11.488/2007,  a  multa  isolada  é  aplicada  sempre  que  o  contribuinte não efetuar o pagamento integral da estimativa que  compõe o  esperado  fluxo de  caixa da União,  embora não mais  incidente  sobre  a  totalidade  ou  diferença  da  antecipação  de  tributo não recolhida, mas incidente sobre o valor do pagamento  mensal  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  o  contribuinte  apure  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  de CSLL,  ao  final  do  anocalendário,  caso  lhe  falte  o  devido  suporte  em  balanço de suspensão ou redução.  A  nova  disposição  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007,  não  deixa  dúvida  a  respeito  de  duas  multas  distintas:  a  primeira,  no  inciso  I,  de  75%, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  (multa de ofício), aplicável nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento,  falta  de  declaração  e  declaração  inexata;  a  segunda, no inciso II, de 50% (multa isolada), calculada sobre o  valor  do  pagamento  de  estimativa  que  deixar  de  ser  efetuado,  devida  sempre  que  o  contribuinte  não  efetuar  o  pagamento  da  totalidade da  estimativa  apurada na  forma do  artigo  2º,  sem o  apoio de balanço de suspensão ou redução.  A ressalva constante da redação atual do inciso II do artigo 44  da  Lei  nº  9.430/1996,  no  sentido  de  que  a  multa  é  exigida  isoladamente  do  tributo  devido  ao  final  do  anocalendário,  já  Fl. 9358DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.359          82 traduz, por outro lado, que a multa do inciso I sempre é exigida  em conjunto com o tributo devido. Tanto é assim que a multa do  inciso  I  não  é  aplicada  em  caso  de  apuração,  no  balanço  do  encerramento  do  anocalendário,  de  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  ao  passo  que  a  multa  do  inciso  II  independe da apuração de lucro ou prejuízo fiscal, ou de base de  cálculo  positiva  ou  negativa  de  CSLL.  Esta  última  deve  ser  exigida se o contribuinte deixar de efetuar o pagamento integral  da  estimativa  sem a  cobertura de um balanço de  suspensão ou  redução,  ainda  que,  ao  final  do  anocalendário,  seja  apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL.  Podese  ver  que  os  fatos  geradores dessas multas  são  distintos:  para  o  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  do  tributo  apurado  em  declaração  de  ajuste,  falta  de  declaração  e  declaração  inexata;  para  o  inciso  II,  falta  de  pagamento,  ou  pagamento  insuficiente,  das  estimativas  apuradas,  desprovida  de  lastro  em  balanço  de  suspensão ou redução.  Portanto,  são  infrações  distintas,  com  graduações  distintas  e  decorrentes  de  fatos  geradores  distintos.  Não  há,  por  conseguinte, bis in idem.  Se  o  contribuinte  opta  pela  apuração  anual,  o  que  implica  submissão  às  normas  determinantes  do  recolhimento  por  estimativa, não poderá alegar que, sem o amparo de balanço de  suspensão ou redução, não estará sujeito à multa isolada após o  encerramento  do  anocalendário,  tendo  em  conta  que  dessa  proposição  resultaria  inegável  desestímulo  à  realização  de  recolhimentos  mensais  apurados  sobre  bases  de  cálculo  estimadas  ou  mesmo  sobre  bases  de  cálculo  efetivas  apuradas  trimestralmente, colocando em risco o fluxo de caixa da União,  que é dependente tanto da efetivação da antecipação de tributos  como  da  efetivação  de  recolhimentos  definitivos  de  tributos  federais.  Complementese o exposto com a orientação extraída do acórdão  nº  9101002.438  da  CSRF,  1ª  Turma,  relatora  Conselheira  Adriana  Gomes  Rego,  sessão  de  20/09/2016,  no  sentido  de  que,“sob  essa  ótica,  o  recolhimento  de  estimativas  melhor  se  alinha  ao  conceito  de  obrigação  acessória  que  à  definição  de  obrigação principal, até porque a antecipação do recolhimento  é, em verdade, um ônus imposto aos que voluntariamente optam  pela  apuração  anual  do  lucro  tributável,  e  a  obrigação  acessória,  nos  termos  do  art.  113,  §  2º  do  CTN,  é  medida  prevista  não  só  no  interesse  da  fiscalização,  mas  também  da  arrecadação dos tributos.”  A tese de que a infração que motiva a multa isolada é absorvida,  por  consunção,  pela  infração  que  dá  causa  à  multa  de  ofício,  não  pode  prosperar,  por  sua  própria  fraqueza.  Consoante  o  magistério  de  Luiz  Regis  Prado,  na  consunção,  “determinado  crime (norma consumida) é  fase de realização de outro (norma  consuntiva) ou em uma forma regular de transição para o último  Fl. 9359DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.360          83 – delito progressivo”. Destaquemse, pois, as infrações do caput  do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 que dizem respeito à lide, com  a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, para a devida análise:   a)  no  inciso  I,  falta  de  pagamento  do  tributo,  falta  de  recolhimento do tributo, falta de declaração ou apresentação de  declaração inexata;  b)  no  inciso  II,  alínea  “b”,  deixar  de  efetuar  o  pagamento  de  estimativas.  De  modo  algum  é  possível  asselar  que,  deixar  de  efetuar  o  pagamento de estimativa constitui fase de realização da falta de  pagamento  de  tributo  apurado  na  declaração  de  ajuste.  Em  outras  palavras,  não  se  pode  dizer  que,  aquele  não  pagou  o  tributo  apurado  na  declaração  de  ajuste,  anteriormente  deixou  de efetuar o pagamento de estimativas.  Em outro sentido, deixar de efetuar o pagamento de estimativas  também  não  constitui  regular  transição  para  a  falta  de  pagamento do  tributo apurado na declaração de ajuste. Deixar  de  efetuar  o  pagamento  de  estimativa  não  é  uma  etapa  antecedente necessária pela qual o agente antes atravessa para  deixar  de  realizar  o  pagamento  do  tributo  apurado  na  declaração.  De  igual  modo,  é  impossível  afirmar  que  deixar  de  efetuar  o  pagamento  de  estimativas  é  fase  de  realização  da  entrega  de  declaração inexata ou da omissão da entrega da declaração de  ajuste, tanto quanto é impossível sustentar que deixar de efetuar  o  pagamento  de  estimativas  é  uma  forma  regular  de  transição  para a apresentação de declaração inexata ou para a omissão de  declaração de ajuste.  Inequivocamente,  não há  interligação por necessariedade entre  quaisquer das modalidades de  infração do  inciso I do caput do  artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, na redação atual, e a infração do  inciso  II,  alínea “b”, do mesmo artigo. A pessoa  jurídica pode  ser  omissa  em  relação  à  entrega  de  declaração  de  ajuste,  ou  pode ter apresentado declaração de ajuste inexata, e ter efetuado  corretamente os pagamentos de estimativas.  Também não há necessariedade entre deixar de pagar o tributo  apurado na declaração de ajuste e deixar de pagar a estimativa,  ou  seja,  uma  pessoa  jurídica  pode  ser  omissa  em  relação  ao  pagamento do  tributo apurado na declaração de ajuste  sem ter  deixado de efetuar os pagamentos devidos de estimativa.  À vista do exposto, repelese o argumento que pretende escorarse  na  tese  da  consunção  para  afastar  a  aplicação  simultânea  das  multas  comentadas.  Não  há  como  se  reduzir  o  campo  de  aplicação da multa  isolada  com  lastro  no  suposto  concurso  de  normas  sobre o mesmo  fato,  seja porque os  fatos ora descritos  não  são  os  mesmos,  seja  porque  quaisquer  dos  fatos  relacionados no  inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 não  absorvem o  fato  relacionado no  inciso  II  do mesmo artigo. Em  Fl. 9360DF CARF MF Processo nº 16682.722573/2016­71  Acórdão n.º 1302­003.160  S1­C3T2  Fl. 9.361          84 suma, é impossível socorrer a recorrente, em razão da existência  de  regra  legal  vigente  e  válida  que  determina  a  incidência  da  multa  isolada  ao  caso  concreto,  que  pode  e  deve  ser  exigida  cumulativamente com a multa de ofício.  Em face do exposto, afastando a aplicação da Súmula CARF nº 105, conheço  do  Recurso  Especial  fazendário  para,  no  mérito,  darlhe  provimento.(grifos  do  original)  O lançamento é dos períodos de 2011 e 2012, posteriores à edição da referida  norma. Portanto, há que se afastar a aplicação da súmula, por superveniência normativa, sendo  legal o lançamento da multa isolada e da multa de ofício.  No que concerne aos juros sobre a multa há que se destacar a súmula CARF  nº 108, cujo teor define a questão e é vinculante aos conselheiros deste Conselho:  Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.  Assim, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Redator Designado                  Fl. 9361DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.903827/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB tome as seguintes providências: (i) manifeste-se, conclusiva e detalhadamente, sobre a existência e disponibilidade do crédito alegadamente destinado à compensação, elaborando Relatório Fiscal sobre a apuração, a partir dos documentos apresentados pela empresa (informações prestadas em DCTF, DCP, e retificações, memória de cálculo, Livro de Apuração do IPI, e planilha de compras e de exportações); (ii) verifique, ao final da apuração, e eventual reconstituição da escrita, qual o crédito remanescente, detalhando-o; e (iii) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual devem ser os autos remetidos ao CARF, para julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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3401­001.557  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de outubro de 2018  Assunto  PER/DCOMP ­ IPI  Recorrente  FORJAS TAURUS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  tome  as  seguintes  providências:  (i)  manifeste­se,  conclusiva  e  detalhadamente,  sobre  a  existência  e  disponibilidade do crédito alegadamente destinado à compensação, elaborando Relatório Fiscal  sobre a apuração, a partir dos documentos apresentados pela empresa (informações prestadas  em DCTF, DCP, e retificações, memória de cálculo, Livro de Apuração do IPI, e planilha de  compras  e  de  exportações);  (ii)  verifique,  ao  final  da  apuração,  e  eventual  reconstituição  da  escrita, qual o crédito remanescente, detalhando­o; e (iii) cientifique a interessada do resultado  da diligência, concedendo­lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual devem  ser os autos remetidos ao CARF, para julgamento.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro  Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo,  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente  justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 03 82 7/ 20 09 -9 7 Fl. 1315DF CARF MF Processo nº 11080.903827/2009­97  Resolução nº  3401­001.557  S3­C4T1  Fl. 1.316            2 Relatório  (cf. relatório constante na pasta da sessão de julgamento, repositório oficial do  CARF, onde foi disponibilizado pelo relator original aos demais conselheiros)    Adota­se o relatório do Acórdão 1039.462 3ª Turma da DRJ/POA, de piso (efl.  211 e ss.) por bem retratar a situação dos autos:    O  contribuinte  acima  identificado  transmitiu,  em  14/09/2005,  o  PER/DCOMP nº 23346.29079.140905.1.3.042603, no qual declarou a  compensação de crédito decorrente de pagamento de IPI considerado  indevido ou a maior com débito do mesmo tributo, no valor original  de R$ 104.429,30 (corrigido para R$ 189.612,28).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre,  pelo  Despacho  Decisório  Eletrônico  –  DDE  da  fl.  04,  emitido  em  11/03/2009, indeferiu o pedido, não reconhecendo o direito ao crédito  e, por consequência, não homologando a compensação declarada.  O  motivo  para  o  indeferimento  foi  a  constatação  de  que  o  DARF  relativo  ao  pagamento  em  questão  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação do débito informado no PER/DCOMP.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  de  fls.  02  e  03,  acompanhada  de  documentos,  na  qual  alega  que  teria  ocorrido,  tão  somente,  um  erro  material de sua parte, ao deixar de retificar a Declaração de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  relativa  ao  1º  trimestre  de  2001, para  informar o ajuste  no  valor do crédito presumido  do ano­ calendário de 2000, que seria de R$ 53.417,19 e não os R$ 157.846,49  lançados  no  livro  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  –  RAIPI.  Tal  ajuste  originaria  o  crédito  tributário  pleiteado  no  PER/DCOMP  em  análise. (Negritos do Relator).    A  DRJ/POA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do acórdão a seguir:    CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO.  Não é cabível a homologação da compensação declarada quando não  demonstrada a efetiva existência de pagamento a maior ou indevido.    Irresignada  a contribuinte  interpôs  recurso voluntário  em 13/08/2012,  após  ser  cientificada  em  12/07/2012,  no  qual  basicamente  reitera  os  argumentos  constantes  na  manifestação  de  inconformidade  e  junta  memória  de  cálculo,  livros  de  apuração  de  IPI,  planilhas  de  compras,  retificações  de  DCPs,  DCTF  que  foi  retificada  e  planilhas  de  exportações. Ao final pugna pela reforma integral do acórdão recorrido.  Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 11080.903827/2009­97  Resolução nº  3401­001.557  S3­C4T1  Fl. 1.317            3 É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc    O  voto  a  seguir  reproduzido  entre  aspas  é  de  lavra  do  Conselheiro  André  Henrique  Lemos,  relator  original  do  processo,  que,  conforme  Portaria  CARF  no  143,  de  30/11/2018, teve o mandato extinto antes da formalização do resultado do presente julgamento.  O texto do voto, in verbis, foi retirado da pasta da sessão de julgamento, repositório oficial do  CARF, onde foi disponibilizado pelo relator original aos demais conselheiros.    “O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  Inicialmente,  esclarece­se  que  quando  se  trata  de  PER/DCOMP,  cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  do  crédito  que  pretende  utilizar  para  compensar  com  o  débito,  e  à  Administração  Tributária  verificar  e  validar  o  referido  crédito.  Por  conseguinte,  confirmado o direito creditório, sobrevém a homologação, a qual extingue os débitos objeto da  compensação.  In casu, a recorrente sustenta que apurava o crédito presumido de IPI por meio  do critério de “custo integrado” e que em 2005 mudou para o “sem custo integrado”.  Também  arguiu  que  os  valores  da  composição  da  receita  de  exportação  e  da  receita operacional bruta também foram retificados.  Com base em tais revisões a recorrente alega que o crédito presumido de IPI até  dezembro do ano de 2000, passou de R$ 256.222,82 para R$ 363.540,67,  fato que  lhe gerou  um  crédito  de  R$  104.429,30.  E  que  para  corrigir  o  erro  material,  retificou  a  DCTF  do  1º  trimestre de 2001.  Extrai­se do acórdão recorrido:  A cópia do RAIPI acostada aos autos demonstra a apuração do saldo  devedor de R$ 237.378,68 no referido decêndio, o qual coincide com o  valor recolhido no 19/01/2001, e apropriado a esse período. Tal saldo  devedor representa a diferença entre os créditos totais do período (R$  36.111,48) e o montante dos débitos, este composto por R$ 52.399,92 a  título  de  débitos  por  saídas  e  R$  157.846,49  relativos  a  estorno  de  crédito presumido.  No Demonstrativo do Crédito Presumido – DCP, integrante da DCTF  original  do  4º  trimestre  de  2000,  que  anexei  a  fl.  210,  consta  que  o  crédito presumido apurado até o mês de dezembro corresponde a R$  256.222,82  (linha  18),  enquanto  os  valores  utilizados  do  crédito  presumido acumulados até o mês de dezembro  (linha 28)  totalizaram  Fl. 1317DF CARF MF Processo nº 11080.903827/2009­97  Resolução nº  3401­001.557  S3­C4T1  Fl. 1.318            4 R$  414.069,31,  o  que  resultou  na  apuração  do  saldo  negativo  de R$  157.846,49  no mês  (linha  33),  o  qual  foi  corretamente  estornado  em  janeiro de 2001, conforme antes referido.  O  valor  de R$ 414.069,31  foi  utilizado  para  compensação  com o  IPI  devido pela matriz durante o ano­calendário de 2000, motivo pelo qual  o contribuinte somente efetuou recolhimentos desse imposto a partir de  novembro  do  mesmo  ano,  não  tendo  informado  débitos  e  correspondentes  pagamentos  na  DCTF  para  os  períodos  anteriores,  enquanto na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do  ano­base 2000 foram informados débitos de IPI em todos os decêndios.  [...]  Além  disso,  a  informação  do  valor  das  compensações  do  crédito  presumido com débitos de IPI efetuadas em cada mês foi alterada para  menos,  resultando  no  montante  acumulado  de  R$  365.764,87  em  dezembro de 2000.  Ocorre  que  o  contribuinte  não  trouxe  elementos  hábeis  para  comprovar a correção e legitimidade do ajuste pretendido no valor do  crédito presumido e a efetiva ocorrência do pagamento indevido ou a  maior.  A  par  disso,  tendo  em  vista  que  o  RAIPI  é  escriturado  em  ordem  cronológica,  os  ajustes  –  se  legítimos  –  deveriam  ter  sido  feitos  em  período posterior. Somente a partir daí o eventual saldo credor, se não  utilizado  para  compensação  de  débitos  do  próprio  IPI,  poderia  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento/compensação.  Nesse  sentido,  as  instruções  de  preenchimento  integrantes  do  programa  gerador  de  PER/DCOMPs,  estabelecem  que  as  informações  prestadas  nesse  documento  devem  espelhar  a  escrituração  feita  pelo  contribuinte  no  RAIPI,  escrituração  que,  por  sua  vez,  deve  observar  fielmente  a  legislação do citado imposto.  Pois  bem.  Conforme  inicialmente  esclarecido,  o  ônus  probatório  compete  ao  contribuinte,  art.  373,  I,  do CPC. Assim,  para  que  seja  possível  a  homologação  da DCTF  é  necessário haver nos autos documentos idôneos e capazes de justificar as alterações dos valores  registrados em DCTF.  Registre­se  que,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  a  compensação  de  débitos  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  da  interessada  perante  a  Fazenda  Pública.  Nesse  sentido,  a  DCTF  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  conforme  legislação  de  regência  (art.  5º  do  Decreto­ Lei nº 2.124/84, e Instruções da RFB que dispõem sobre a DCTF).  Consequentemente,  a  conclusão  exarada  pela  Autoridade  Fiscal  teve  como  pressuposto os dados constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, que decorrem das  informações  prestadas  pelos  contribuintes  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias  (DIPJ,  DCTF, DIRF, etc.), válidas a produzir efeitos na data da emissão do Despacho Decisório.  Em  sede  de  recurso  voluntário  a  Recorrente,  com  o  viés  de  demonstrar  a  veracidade da revisão do crédito presumido do ano­calendário de 2000, “em nome da verdade  material”,  juntou  extenso  rol  de  provas,  quais  sejam,  memória  de  cálculo,  cujas  aquisições  Fl. 1318DF CARF MF Processo nº 11080.903827/2009­97  Resolução nº  3401­001.557  S3­C4T1  Fl. 1.319            5 podem ser conferidas nos livros de apuração de IPI, cuja confrontação pode ser visualizada na  planilha referente as compras, de planilha de exportações e DCPs retificadoras.  O  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  determina  que  a  impugnação  deverá  mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e  as  razões  e provas que  possuir. Em complemento,  o § 4º do  referido  artigo determina que  a  prova  documental  deverá  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  a  Contribuinte  fazê­lo  em  outro momento  processual,  ressalvados  os  casos  específicos,  abaixo  citados.  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  A jurisprudência deste E. Tribunal até flexibilizou o texto seco da norma acima,  permitindo, como se disse, sobrevenham documentos que comprovem a existência do crédito.  Esta  flexibilização  tem  a  ver  com  a  verdade  real,  porém,  não  bastando  apenas  a  DCTF  retificadora,  mas  sim,  para  que  o  elo  informativo  do  crédito  se  feche,  imprescindíveis  que  documentos hábeis e idôneos o lastreem.  Diante  da  decisão  da DRJ,  no  primeiro momento  oportuno,  a  Recorrente,  em  sede  de  seu  voluntário,  juntou  tais  documentos,  restando  agora,  saber  se  fecham  o  dito  elo  informativo do crédito.    A  fim  de  se  perseguir  a  justiça  tributária,  fazendo  com  que,  de  um  lado,  a  Administração  arrecade  exatamente  o  que  lhe  é  devido,  e  de  outro,  o  contribuinte  pague  estritamente o que lhe é  imposto, bem como se busque a verdade real, e ainda, evitando­se o  enriquecimento sem causa, prudente que o julgamento seja convertido em diligência, para que  a unidade preparadora da RFB tome as seguintes providências:  (i) manifeste­se, conclusiva e  detalhadamente,  sobre  a  existência  e  disponibilidade  do  crédito  alegadamente  destinado  à  compensação,  elaborando  Relatório  Fiscal  sobre  a  apuração,  a  partir  dos  documentos  apresentados pela empresa (informações prestadas em DCTF, DCP, e retificações, memória de  cálculo, Livro de Apuração do IPI, e planilha de compras e de exportações); (ii) verifique, ao  final  da  apuração,  e  eventual  reconstituição  da  escrita,  qual  o  crédito  remanescente,  detalhando­o; e (iii) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe prazo  de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual devem ser os autos remetidos ao CARF, para  julgamento.”  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 1319DF CARF MF

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7607311 #
Numero do processo: 11330.001126/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N” 8.212/91. SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/9l, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos ` da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. AUTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. REGIME DO ART. 173, I, DO CTN. A multa por descumprimento da obrigação acessória submete-se a lançamento de ofício, sendo-lhe aplicável o regime decadencial do art. 173, I do CTN.
Numero da decisão: 2401-005.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a decadência. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.973  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MERIDIONAL CARGAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998  DECADÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N”  8.212/91. SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  Consideram­se decaídos os créditos  tributários  lançados  com base no artigo  45 da Lei n° 8.212/9l, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para  as  contribuições  previdenciárias,  por  ter  sido  este  artigo  considerado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  `  da  Súmula  Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008.  AUTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA. REGIME DO ART. 173, I, DO CTN.  A  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  submete­se  a  lançamento de ofício, sendo­lhe aplicável o regime decadencial do art. 173, I  do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a decadência.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 11 26 /2 00 7- 61 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11330.001126/2007­61  Acórdão n.º 2401­005.973  S2­C4T1  Fl. 3          2     (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e Miriam Denise Xavier.    Relatório  MERIDIONAL  CARGAS  LTDA,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão  da 13a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, Acórdão nº 12­16.494/2007, às e­fls. 59/66, que  julgou procedente o lançamento fiscal, decorrente do descumprimento da obrigação acessória  por ter distribuído lucros aos seus sócios em período que estava em débito com a Seguridade  Social,  infringindo  o  disposto  no  art.  52,  inc.  II  da  Lei  8.212,  de  24.07.91,  em  relação  ao  período de 01/1997 a 31/1998, conforme Relatório Fiscal,  à  fl. 14 e demais documentos que  instruem o processo.  Conforme Relatório Fiscal, a ora autuada distribuiu lucros aos sócios, Mário  Valadares  de  Resende  Costa  e  Cristina  Rocha  de  Resende  Costa,  no  periodo  de  01/1997  a  12/1998,  conforme  lançamentos  nos  Diários  n°  21  a  34,  contas  24501003,  21702001  e  21702003,  mesmo  estando  em  débito  com  a  Seguridade  Social,  sendo  que  a  existência  do  débito  foi  apurada  a  partir  dos  registros  contábeis  realizados  na  conta  21301001,  INSS  a  recolher.  A  penalidade  imposta  foi  calculada  de  acordo  como  disposto  no  art.\52,  parágrafo  único  da  Lei  n°  8.2112/91  c/c  art.  285  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 31048/99, correspondente a 50% do montante dos  lucros distribuídos  indevidamente, no valor de R$ 240.478,08.  Não  foram  constatadas  circunstâncias  atenuantes.  Embora  caracterizada  reincidência, a sua ocorrência não produz efeitos na gradação da multa, conforme preconizado;  no art. 655, §4° da Instrução Normativa. SRP n° 03/2005.  A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11330.001126/2007­61  Acórdão n.º 2401­005.973  S2­C4T1  Fl. 4          3 Por  sua  vez,  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima.  Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada,  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  73/81,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa  as  razões  da  impugnação,  preliminarmente  pugnando  pela  decretação  da  decadência (prescrição como narra a recorrente) nos termos do artigo 173 do CTN.  No mérito,  afirma  que  não  houve violação  alguma,  sendo  prestadas  todas  os  esclarecimentos e explicitações a autoridade fazendária.  Contesta  o  fato  de  que  é  incabível  a  autuação  pela  distribuição  de  lucros,  realizada  no  periodo  de  01/1997  a  12/1998,  por  conta  de  dívidas  lançadas  e  constituídas  somente  em  21/12/2006,  conforme  informação  prestada  pelo  autor  do  lançamento  sobre  a  relação de autos de infração lavrados contra a empresa em ações fiscais anteriores;  Sustenta  ainda  que  não  havia  débito  constituído  à  época  da  distribuição  de  lucros.  Alfim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  DA DECADÊNCIA  A recorrente pugna pela decretação da decadência  (prescrição como narra a  recorrente) nos termos do artigo 173 do CTN.  Primeiramente  cabe  esclarecer  que  pretende  o  sujeito  passivo  discutir  a  decadência do direito de  constituir  o  crédito  tributário,  e não propriamente  a prescrição, que  sequer teve início.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11330.001126/2007­61  Acórdão n.º 2401­005.973  S2­C4T1  Fl. 5          4   Art. 45 – O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;   [...]    Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   [...]  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:    Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11330.001126/2007­61  Acórdão n.º 2401­005.973  S2­C4T1  Fl. 6          5 aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11330.001126/2007­61  Acórdão n.º 2401­005.973  S2­C4T1  Fl. 7          6 por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o auto­lançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4°, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11330.001126/2007­61  Acórdão n.º 2401­005.973  S2­C4T1  Fl. 8          7 no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 11330.001126/2007­61  Acórdão n.º 2401­005.973  S2­C4T1  Fl. 9          8 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento no Imposto de Renda Pessoa Física, sobretudo em face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  Na hipótese dos autos, o que torna digno de realce é que a presente autuação  decorre do descumprimento de obrigações acessórias, caracterizando, portanto, lançamento de  ofício,  não  se  cogitando  em  antecipação  de pagamentos,  o  que  faz  florescer,  via  de  regra,  a  adoção do prazo decadencial inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN, na linha inclusive que a  jurisprudência dominante no Judiciário e neste Colegiado vem firmando entendimento.  Ou seja, o simples fato de se tratar de auto de infração por descumprimento  de  obrigações  acessórias,  na  maioria  absoluta  dos  casos,  impede  a  aplicação  do  prazo  decadencial contemplado no artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, uma vez não haver se falar  em lançamento por homologação, inexistindo, em verdade, qualquer atividade do contribuinte  a ser homologada, razão do próprio lançamento.  Corroborando o acima exposto, a Nota Técnica da PGFN/CAT n° 856/2008,  que, no  tocante às obrigações acessórias,  complementa o disposto no Parecer PGFN/CAT n°  1.617/2008,  entende:  1)  o  prazo  de  decadência  para  constituir  os  créditos  referentes  às  obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos; e 2)  o prazo deve ser contado nos termos do art. 173, I, dado que o descumprimento de obrigação  acessória não é instância procedimental que se equipare à antecipação do pagamento.  Assim,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  03/07/2007  com  a  devida  ciência  da  contribuinte,  verifica­se  que  as multas  relativas  às  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 11330.001126/2007­61  Acórdão n.º 2401­005.973  S2­C4T1  Fl. 10          9 competências 01/1997 a 12/1998 encontram­se extintas pela decadência, pois poderiam ter  sido lançadas até 31/11/2001, nos termos do art. 173, I, do CTN.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine dissonância com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER  DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato  e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                 Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.721269/2016-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 10/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONCOMITANCIA. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo impede a continuidade do feito, importando no não conhecimento do recurso por falta de interesse. Aplicação da Súmula nº 1 do CARF.
Numero da decisão: 2002-000.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.721269/2016­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.751  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERTO JOSE FERREIRA LEAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 10/12/2010    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONCOMITANCIA.  A  propositura  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  impede  a  continuidade  do  feito,  importando  no  não  conhecimento do recurso por falta de interesse. Aplicação da Súmula nº 1 do  CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 12 69 /2 01 6- 05 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10480.721269/2016­05  Acórdão n.º 2002­000.751  S2­C0T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  48/55)  contra  decisão  de  primeira  instância  (fls.  37/43),  que NÃO CONHECEU  a  impugnação  do  sujeito  passivo  por  falta  de  interesse processual e pela configuração da renúncia ao contencioso administrativo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    1.  O  presente  processo  tem  por  objeto  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório,  fls.  21/22,  que  indeferiu  restituição  de  contribuição  descontada  de  valor  recebido  por  meio  do  precatório  n°  69077­PE,  relativo  ao  processo  n°  0000872­ 20.1990.4.05.8300,  pleiteada  em  Pedido  protocolado  em  19/02/2016,  fls.  02/08, em razão da ocorrência de prescrição e do princípio da unicidade de  jurisdição,  este  em  face  da  ação  de  repetição  de  indébito  nº  0519262­ 04.2015.4.05.8300 do Juizado Especial Federal em Pernambuco.  2. Cientificado em 13/04/2016  (fls. 24/25), o  segurado em  11/05/2016 (fls. 27) apresentou manifestação de inconformidade (fls. 27/28),  acompanhada dos documentos de fls. 29, da qual se extraem, em síntese, os  seguintes argumentos:  a)  A  contribuição  para  o  Plano  de  Seguridade  Social  do  Servidor  Público  foi  retida  do  servidor  em  10/12/2010,  no  processo  0000872­20.1990.4.05.8300  da  5ª  Vara  Federal/PE,  e  recolhida  em  01/09/2011, tendo protocolado o requerimento em 19/02/2016.  O  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  566.621,  no  termos  do  voto  da  Ministra  Relator Ellen Gracie,  negou  provimento  ao  recurso  interposto  pela União,  reconhecendo a  Inconstitucionalidade do art.4°,  segunda parte da LC 118,  de 09 de fevereiro de 2005. Assentou o STF que a referida lei complementar,  ao reduzir o prazo prescricional para pretensões de repetição/compensação  de  indébito  tributário,  de  10  anos  contados  do  fato  gerador,  para  5  anos  contado do pagamento indevido, é lei nova, e não meramente interpretativa,  impondo­se a sua aplicação para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005.  Ou seja, após a vacatio legis de 120 dias prevista no art.4°, primeira parte,  da  LC  n°  118/2005.  Nesse  contexto,  dispensáveis maiores  digressões,  uma  vez  que  o  princípio  da  segurança  jurídica,  recomenda  a  observância  do  entendimento  da  Corte  Suprema,  a  quem  compete  a  última  palavra  em  matéria de interpretação da Constituição Federal.  b)  Quanto  à  unicidade,  pelo  princípio  da  independência  das esferas administrativa e  judicial  o pedido administrativo do requerente  deve permanecer não obstante existência de processo judicial já conhecido.  Além  disso,  cuida­se  de  uma  ação  especial  movida  em  face  da  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  COM  O  FITO  DE  OBTER  PROVIMENTO  JUDICIAL,  RELATIVO  AO  PROCESSO  N°0000872­20.1990.4.05.8300,  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10480.721269/2016­05  Acórdão n.º 2002­000.751  S2­C0T2  Fl. 4          3 onde houve um desconto indevido, relativo ao PSS, em 10/12/2010, conforme  informado  no  Requerimento.  PORTANTO,  A  AÇÃO,  FOI  MOVIDA  EM  1990,  ENTÃO,  MUITO  ANTERIOR  A  LC  118,  de  09.02.2005,  CONSEQUENTEMENTE,  O  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  NÃO  FOI  FULMINADO,  POIS  NÃO  HOUVE  A  PRESCRIÇÃO,  ALEGADA  PELO  FISCO.  c)  Diante  do  exposto,  reitera  o  pedido  de  restituição,  conforme Requerimento de Restituição, protocolado, em 19/02/2016.  3. Em 02/09/2016, nos termos da petição de fls. 33, requer  prioridade no julgamento por ter 63 anos de idade, conforme documento de  fls. 34.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  INTERESSE.  AUSÊNCIA.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO. CONSEQUÊNCIA.  Não se conhece de manifestação de inconformidade diante da falta de  interesse processual e de renúncia ao contencioso administrativo.    Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a  decisão da DRJ e juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O contribuinte  foi  cientificado em 18/05//2017  (fl.  45); Recurso Voluntário  protocolado em 19/06/2017 (fl. 47), assinado pelo próprio contribuinte.  Não merece conhecimento o apelo.   O  recorrente  declara  desde  o  seu  pedido  inicial  de  restituição  que  intentou  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  do  presente  feito. Mais  que  isso,  a  decisão  da DRJ  (fls.  37/43) contém trechos das decisões judiciais do processo intentado pelo contribuinte, de sorte  que a decisão primeira sequer conheceu da manifestação de inconformidade em face da falta de  interesse processual e pela configuração da renúncia ao contencioso administrativo.  Há muito,  o CARF  já  pacificou  o  entendimento,  através  da  Súmula  1,  que  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10480.721269/2016­05  Acórdão n.º 2002­000.751  S2­C0T2  Fl. 5          4 julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.”. A hipótese  dos autos é hipótese de aplicação do entendimento sumulado do qual perfilho.  Apesar de matéria diferenciada, estéril a discussão sobre prescrição, pois por  se  tratar  de  matéria  preliminar,  caso  reconhecida  a  sua  não  ocorrência,  o  objeto  de  mérito  estaria prejudicado, graças à concomitância.  Isto  posto,  e  pelo  que  mais  consta  dos  autos,  não  conheço  do  Recurso  Voluntário.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.917936/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/02/2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. DILIGÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Inexiste cerceamento do direito de defesa no indeferimento da diligência para coleta de provas acerca do direito creditório alegado cujo ônus é do interessado. DESPACHO DECISÓRIO. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão de Delegacia de Julgamento que enfrenta todas as matérias suscitadas em impugnação, mormente, quando apresenta fundamentação adequada e suficiente para declarar a improcedência do pleito formulado pela contribuinte. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório ou de decisão de DRJ quando as razões para o indeferimento do pedido encontram-se descritas e fundamentadas nos atos processuais. Não caracteriza alteração de critério jurídico a decisão de 1ª instância que não reconhece o direito creditório sob o fundamento de ausência de comprovação de pagamento indevido ou a maior, no tocante ao inconformismo do contribuinte em face de despacho decisório eletrônico que não localizou crédito disponível para extinguir debito por compensação. Ambos despachos assentam-se no mesmo fundamento: a não comprovação de existência de crédito.
Numero da decisão: 3201-004.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 195          1 194  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.917936/2009­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.685  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  PIS/PASEP ­ COFINS_DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  MULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/02/2003  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  requer  a  prova  de  sua  certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado  em  compensação.  Faltando  aos  autos  o  conjunto  probatório  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo  Administrativo  Federal,  Processo  Administrativo  Fiscal  e  o  Código  de  Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material  e  os  pedidos  de  diligência  não  se  prestam  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.  DILIGÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA.  Inexiste cerceamento do direito de defesa no indeferimento da diligência para  coleta  de  provas  acerca  do  direito  creditório  alegado  cujo  ônus  é  do  interessado.  DESPACHO  DECISÓRIO.  DECISÃO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO  No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do  direito de defesa a decisão de Delegacia de Julgamento que enfrenta todas as     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 79 36 /2 00 9- 47 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 15374.917936/2009­47  Acórdão n.º 3201­004.685  S3­C2T1  Fl. 196          2 matérias  suscitadas  em  impugnação,  mormente,  quando  apresenta  fundamentação adequada e suficiente para declarar a improcedência do pleito  formulado pela contribuinte.  Não há que se falar em nulidade de despacho decisório ou de decisão de DRJ  quando  as  razões  para  o  indeferimento  do  pedido  encontram­se  descritas  e  fundamentadas nos atos processuais.  Não caracteriza alteração de critério jurídico a decisão de 1ª instância que não  reconhece o direito creditório sob o fundamento de ausência de comprovação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  no  tocante  ao  inconformismo  do  contribuinte  em  face  de  despacho  decisório  eletrônico  que  não  localizou  crédito disponível para extinguir debito por compensação. Ambos despachos  assentam­se  no  mesmo  fundamento:  a  não  comprovação  de  existência  de  crédito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro I.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada no PER/DCOMP nº [...], de crédito referente a valor  que  teria  sido  recolhido  a maior,  [...],  a  título  de Cofins,  com  débito de Cofins relativo a setembro de 2005, [...].  A  Derat/RJO,  por  meio  do  despacho  decisório  [...]  não  reconheceu o direito creditório pleiteado, sob a alegação de que  o pagamento foi integralmente utilizado para quitar o débito de  Cofins [...].  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 15374.917936/2009­47  Acórdão n.º 3201­004.685  S3­C2T1  Fl. 197          3 Cientificada do despacho e da cobrança do débito declarado no  PER/DComp,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade [...], na qual alega que:  O  sistema  eletrônico  para  transmissão  do  PER/DCOMP  apresenta  inúmeras  limitações  probatórias,  que  inviabilizam  a  prestação  imediata  de  quaisquer  informações  úteis  ou  necessárias à  comprovação de  plano  do  direito  creditório,  não  se  podendo  sustentar  que  a  Requerente  teria  "faltado"  com  o  dever  de  apresentar  todas  as  provas  do  seu  crédito  (uma  vez  impossibilitada de fazê­lo).  Além  disso,  a  prolação  do  Despacho  Decisório  sem  o  detido  exame  do  direito  creditório  alegado  deixou  de  observar  o  disposto no artigo 65 da IN RFB n° 900/2008, o qual estabelece  o  poder­dever  de  a  autoridade  administrativa  determinar  a  realização  de  diligências  necessárias  ao  esclarecimento  do  direito creditório.  Mostrou­se  prematura  a  prolação  do  Despacho  Decisório  independentemente  de  se  abrir  à  Requerente  o  direito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  o  que  se  faz  nesta  oportunidade.  O  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  que  originou  este  Processo  Administrativo  decorre  do  pagamento  indevido  de  COFINS  sobre  receitas  advindas  de  venda  (remessa)  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus  ("ZFM"),  relativo  à  competência  de  janeiro/2003.  A Requerente apurou e recolheu em  janeiro de 2003, com base  na  totalidade  de  suas  receitas,  débito  de COFINS  no montante  de R$ 306.915,91,  tendo  informado  tal  procedimento na DCTF  do período.  Posteriormente, após elaborar revisão dos valores  recolhidos a  título de COFINS, a Requerente verificou que do montante de R$  306.915,91  inicialmente  informado  em  sua  DCTF,  apenas  R$  299.901,59 correspondia à COFINS efetivamente devida naquele  período,  apurando,  assim,  crédito  no  valor  original  de  R$  7.014,32  (período de apuração de  janeiro/2003),  decorrente de  venda de mercadorias à ZFM.  A  apuração  do  referido  crédito  decorre  originalmente  das  disposições  contidas  no  Decreto­Lei  n°  288/67  (recepcionado  pela Constituição  Federal  de  1988),  que  regulamentou  a  Zona  Franca de Manaus ("ZFM").  O  art.  4º  do  referido  diploma  dispôs  que  "A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus,  ou  reexportação  para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes  da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira  para o estrangeiro".  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 15374.917936/2009­47  Acórdão n.º 3201­004.685  S3­C2T1  Fl. 198          4 Da  leitura  do  supracitado  dispositivo  depreende­se  que  as  operações de remessa de mercadorias de origem nacional para  consumo, industrialização ou reexportação para a Zona Franca  de  Manaus  foram  equiparadas  as  operações  de  exportação  brasileira para o exterior.  Dessa forma, por força daquele dispositivo legal as remessas de  mercadorias de origem nacional para consumo, industrialização  ou  reexportação  à  Zona  Franca  de Manaus  são  contempladas  por  todos os benefícios existentes na  legislação  fiscal  em  favor  das operações de exportação para o exterior.  Posteriormente,  foi  editada a Lei Complementar n° 70/91, que,  num  primeiro  momento,  em  seu  artigo  7°  estabeleceu  isenção  para a COFINS incidente sobre as vendas para o exterior, o que  implicou  a  isenção  desta  contribuição  para  vendas  de  mercadorias  à  ZFM,  pois  equiparadas  as  operações  de  exportação,  nos  termos  do  citado  art.  4°  do  Decreto­Lei  n°  288/67.  Após  sucessão  de  atos  disciplinando  os  benefícios  para  as  exportações de mercadorias, foi editada a Medida Provisória n°  1.8586, na qual restou consignada a isenção sobre as receitas de  exportação  do  PIS  e  da  COFINS,  excluindo,  no  entanto,  do  alcance  desse  benefício  as  receitas  de  vendas  para  a  ZFM  a  partir de 1° de fevereiro de 1999.  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1' de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  ()  II da exportação de mercadorias para o exterior; §2° As isenções  previstas no caput e no § 1° não alcançam as receitas de vendas  efetuadas:  I  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  Diante  da  reedição  sucessiva  da  referida  MP,  bem  como  do  dispositivo  legal  supracitado,  foi  ajuizada, pelo Governador do  Estado do Amazonas,  em novembro de 2000, a Ação Direta de  Inconstitucionalidade (ADIN) n° 2.348/DF no Supremo Tribunal  Federal,  para  contestar  a  constitucionalidade  da  norma  que  restringia o benefício isentivo do PIS e da COFINS às vendas de  mercadorias à "ZFM".  Do  julgamento  da  ADIN  n°  2.348/DF  restou  consignada  a  suspensão de eficácia à restrição imposta às receitas de vendas  de  mercadorias  destinadas  à  "ZFM"  com  efeitos  retroativos  à  data da criação das restrições impostas pela MP n° 1.8586/ 99.  Devese  mencionar  que  possuindo  efeitos  erga  omnes,  a  citada  decisão aplica­se a todos os contribuintes.  Após  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  foi  editada  a  Medida Provisória n° 2.03725 de 21/12/2000, que alterou o texto  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 15374.917936/2009­47  Acórdão n.º 3201­004.685  S3­C2T1  Fl. 199          5 legal constante do inciso I, do §2°, do art. 14 da MP n° 1.8586/  99. Confira­se:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999; são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II da exportação de mercadorias para o exterior; (...)  §2° As  isenções  previstas no  caput  e  no  §  1° não  alcançam as  receitas de vendas efetuadas:  I a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;   Conforme depreende­se, a alteração supracitada retirou do texto  legal o vocábulo "na Zona Franca de Manaus",  restando claro  que a partir dai não existia mais qualquer restrição à isenção da  COFINS para as receitas referentes as vendas para a ZFM. Tal  determinação  legal  foi  ratificada  pela  Medida  Provisória  nº  2.15835/ 01 e permanece vigente no nosso ordenamento.  Todavia, mesmo após a decisão do Supremo Tribunal Federal, a  Coordenadoria  Geral  de  Tributação  da  antiga  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  editou,  dentre  outras,  a  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  06,  de  13  de  junho  de  2002,  na  qual  pretendeu,  novamente,  restringir  a  isenção  de  PIS/COFINS  às  vendas de mercadorias à ZFM.  Diante  desse  novo  óbice,  o  Governo  do  Estado  do  Amazonas  ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Reclamação n° 2.2161/  MC,  com  a  qual  afastou  a  eficácia  da  Solução  de Divergência  citada.  Diante  do  cenário,  a  Coordenadoria­Geral  de  Tributação  da  antiga  Secretaria  da  Receita  Federal  publicou  o  Ato  Declaratório Executivo n° 42, de 18 de dezembro de 2002, que  afastou quaisquer restrições à isenção do PIS/COFINS sobre as  receitas de vendas de produtos nacionais à ZFM:  "COORDENADORA­GERAL  DE  TRIBUTAÇÃO,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 213 do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o  deferimento de medida liminar, em 13 de dezembro de 2002, pelo  Supremo Tribunal Federal,  nos autos da Reclamação nº 2.216,  ajuizada pelo Governador do Estado do Amazonas, com base na  medida  liminar  deferida  na  Ação  Declaratória  de  Inconstitucionalidade nº 2.3489, declara:  Artigo único. Ficam suspensos os efeitos da Solução de Consulta  Cosit  nº  8,  de  4  de  junho  de  2002,  e  das  Soluções  de  Divergências Cosit nº 6 e nº 7, de 13 de junho de 2002, e nº 9, de  28 de junho de 2002."  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 15374.917936/2009­47  Acórdão n.º 3201­004.685  S3­C2T1  Fl. 200          6 Diante do relatado, ao Fisco restou impossibilitada a imposição  de restrição à isenção do PIS/COFINS sobre receitas destinadas  à "ZFM", pois:  (a)  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  na  ADIN  n°  2.348/MC  vincula  a  Administração  Pública,  que  não  poderá  negar  a  aplicabilidade  da  isenção  às  receitas  de  venda  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  posterior  industrialização  na  "ZFM";  (b)  no  texto  definitivo  da  MP  n°  2.158/35/01 (última edição da MP no 1.8586),  atualmente em trâmite legislativo, restou ratificada a isenção do  PIS/COFINS  para  as  exportações  de  forma  retroativa  a  1°  de  fevereiro de 1999, sem quaisquer restrições às vendas à "ZFM";  Neste contexto, considerando que no período de janeiro de 2003,  as vendas efetuadas pela Requerente à ZFM estavam albergadas  pela isenção concedida pela MP n° 2.15835/ 01 c/c Decreto­Lei  n°  288/67,  o  recolhimento  de  COFINS  sobre  estas  operações  configurou­se  indevido,  tornando­se,  portanto,  passível  de  restituição/compensação nos termos do art. 165 do CTN e do art.  74 da Lei n° 9.430/96.  Desta  maneira,  tivesse  a  Autoridade  Fiscal  procedido  assim  como  determinado  na  IN  n°  900/2008  (art.  65),  intimando  a  Requerente para apresentação de esclarecimentos e documentos  relativos  ao  seu  direito  creditório,  teria  facilmente  confirmado  sua existência e homologada a compensação declarada.  Não poderia, como o fez, rejeitar a compensação pelo fato de a  Requerente,  por  um  lapso,  ter  deixado  de  retificar  sua  DCTF  relativa ao período de janeiro de 2003.  Portanto,  diante  do  esclarecimento  apresentado,  é  de  rigor  o  reconhecimento  do  direito  creditório  da  Requerente,  uma  vez  que fazia jus à isenção da COFINS no período em questão.  Ressalte­se que deve ser observado no presente caso o principio  da  verdade  material,  buscando­se  a  essência  (conteúdo)  dos  fatos  postos  em  discussão,  em  detrimento  dos  aspectos  estritamente  formais,  conforme  tem  ressaltado  a  doutrina  especializada:  "As faculdades fiscalizatórias da administração tributária devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  processo  administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação  da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  (..)."  (James  Marins,  Direito  processual  tributário  brasileiro  administrativo e judicial, São Paulo, Dialética, 2001, p. 176).  "No processo administrativo predomina o principio da  verdade  material,  no  sentido  de  que  ai  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador.  Por  isso,  no  processo  fiscal  o  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 15374.917936/2009­47  Acórdão n.º 3201­004.685  S3­C2T1  Fl. 201          7 julgador  tem  mais  liberdade  do  que  o  juiz.  Para  formar  sua  convicção, pode o julgador mandar realizar diligências e, se for  o  caso,  perícia.  O  Conselho  de  Contribuintes,  por  exemplo,  possui  o  hábito  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  mediante  o  uso  de  uma  resolução,  quando  não  se  sente  em  condições  de  se  pronunciar  sobre  o  feito."  (Antonio  Cabral,  Processo Administrativo Fiscal, São Paulo, Saraiva, 1993, p. 75)  E,  completamente  alinhada  aos  fundamentos  acima,  é  a  maciça  jurisprudência  dos  antigos  E.  CONSELHOS  DE  CONTRIBUINTES, muitos  dos  quais  tratam  incisivamente  os  erros  cometidos  no  preenchimento  de  declarações  dos  contribuintes:  "COMPENSAÇAO  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO — Uma vez demonstrado o erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido." (1° CC, 5ª Câmara, PA n° 10768.100409/200368, Rel.  Valmir Sandri, j. em 27/06/2008)  "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ (..)  REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO ORIGEM DO  CRÉDITO PLEITEADO Restando claro que a dúvida acerca da  origem do crédito pleiteado pelo contribuinte foi dissipada pelos  elementos carreados aos autos,  a autoridade  julgadora deve, em  homenagem  aos  princípios  da  verdade  material  e  do  informalismo, proceder a análise do pedido formulado." (1° CC,  5ª  Camara,  PA  no  10283.009117/9951,  Rel. Wilson  Fernandes  Guimarães, j. em 14/09/2007)  Assim,  em  homenagem  ao  principio  da  verdade material,  deve  ser superada a ausência de retificação da DCTF, reconhecendo­ se  o  direito  creditório  e  homologando­se  a  compensação  declarada.  Ante o exposto, é a presente para requerer o acolhimento desta  Manifestação  de  Inconformidade,  para  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado,  bem  como  homologada  a  compensação declarada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte e não homologou sua  compensação. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 14/02/2003  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 15374.917936/2009­47  Acórdão n.º 3201­004.685  S3­C2T1  Fl. 202          8 dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  que  visa  a  reforma  da  decisão  recorrida  para  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  creditório  e  a  homologação de sua compensação.  Foram suscitadas nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida pois  as  respectivas  autoridades  não  solicitaram  em  intimação  a  apresentação  de  documentos  necessários ao esclarecimento do direito creditório. Entende igualmente que é nula a decisão da  DRJ por inovação quanto ao critério jurídico para manter o indeferimento do direito pleiteado,  qual seja, a falta de apresentação de documentos comprobatórios do alegado crédito decorrente  de pagamento a maior da Contribuição.  Junta  aos  autos  (i)  Guia  de  Apuração  de  Recolhimento  do  ICMS  do  no  período de apuração; (ii) Folhas do Registro de Saída com apuração do IPI e do ICMS; e (iii)  folha do Livro Razão, conta de Apuração de PIS e Cofins, no período de apuração do débito  compensado  (dezembro/2005)  e  afirma  esses  documentos  são  suficientes  para  comprovar  a  certeza e liquidez do crédito.  Requer que seja determinada diligência, sob pena de cerceamento do direito  de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o  presente  processo  tramita  na  condição  de  paradigma,  nos  termos  do  art.  47  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015:  Art.  47.  Os  processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de  mesma  matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo para defini­lo  como paradigma,  ficando os demais na  carga da Turma.   Fl. 202DF CARF MF Processo nº 15374.917936/2009­47  Acórdão n.º 3201­004.685  S3­C2T1  Fl. 203          9 §  2º Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído  em  pauta,  deverá  haver  indicação  deste  paradigma  e,  em  nome  do  Presidente  da  Turma,  dos  demais  processos  aos  quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo.    Introdução e Preliminares de Nulidade  Enfrentam­se as nulidades arguidas: do despacho decisório e da decisão por  ausência  de  intimação  para  apresentação  de  documentos  necessáiros  ao  esclarecimento  do  direito  creditório  e  de  inovação  jurídica  no  fundamento  da  decisão  recorrida  para  negar  o  direito pleiteado.  A contribuinte desenvolve argumentação de que em procedimento eletrônico  de análise de Perdcomp não se faz necessária a comprovação de certeza e liquidez do crédito.   Raciocínio  equivocado  e  desprovido  de  base  jurídica,  pois  conquanto  a  análise de um Perdcomp seja eletrônica e sem intervenção da autoridade, o procedimento tem  amparo  no  art.  170  do  CTN1e  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/962  que  em  uma  leitura  sistêmica  depreende­se  que  o  direito  creditório  deve  ser  apurado  e  comprovado  pelo  contribuinte  interessado.  Cabe  explicitar  que  em  verdade  tal  procedimento  é  destituído  de  qualquer  complexidade por se resumir no batimento entre pagamento indevido/a maior caracterizado por  Darf disponível (crédito) com débito declarado/confessado, de forma que o sistema eletrônico  reconhece o crédito e homologa a compensação na hipótese de haver correspondência: crédito  disponível para liquidação do débito.  Observa­se que a realização desse batimento não dispensa a comprovação da  certeza e liquidez, vez que é verificada na análise eletrônica da DCTF e do sistema em que se  encontra alocado o respectivo DARF.   Ressalta­se que o  contencioso  se  instaura  exatamente no  inconformismo do  interessado ao ter seu pleito não deferido (não reconhecimento do crédito e não homologação  da compensação) e apresenta sua manifestação de inconformidade que deve ser instruída com  as provas que irão contrapor o que restou assentado no despacho decisório e está adstritos às  prescrições legais dos arts. 14 a 17 do PAF e art. 373 da Lei nº 13.105/2015 ­ Novo CPC, no                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  2 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.    Fl. 203DF CARF MF Processo nº 15374.917936/2009­47  Acórdão n.º 3201­004.685  S3­C2T1  Fl. 204          10 tocante  ao  momento,  qualidade  e  efeitos  da  ausência  de  apresentação  ou  a  destempo  do  conjunto probatório:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Dessa  forma,  a  decisão  da  DRJ  que  fundamenta  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  não  inova  em  seus fundamentos em relação àquele que constou no despacho decisório. Apenas assenta sua  decisão  na  ausência  de  elementos  comprobatórios  (documentos  fiscais  e  Livros  contábeis­ fiscais)  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  que  uma  vez  não  reconhecido  "eletronicamente", é ônus do contribuinte, naquela instância, demonstrar e provar seu direito.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 15374.917936/2009­47  Acórdão n.º 3201­004.685  S3­C2T1  Fl. 205          11 Assim,  afasta­se  a  arguição  de  nulidade  da  decisão  por  inovação  nos  fundamentos  para  o  indeferimento  do  pedido  da  contribuinte.  Ademais,  não  há  situações  elencadas  nos  arts.  10  e  59  do  PAF  que  caracterizariam  incompetência  de  autoridade  e,  mormente, cerceamento do direito de defesa.  Ainda no tocante à análise da pretensão manifestada em Perdcomp, entende a  recorrente  que  autoridade  fiscal  e  julgadora  deveria  intimá­la  a  apresentar  esclarecimentos  e  documentos  e  não  rejeitar  a  compensação  pelo  simples  fato  de  não  retificação  de DCTF  do  período, que consignaria o novo valor do débito da Contribuição que alega ter caracterizado o  pagamento a maior.  De se apontar que em nenhum momento o indeferimento teve fundamento na  ausência  de  retificação  de  DCTF.  Não  obstante,  sabendo  a  contribuinte  que  esse  fato  teria  contribuído  (e  fora  determinante)  para  o  reconhecimento  do  pagamento  a maior  (o  crédito)  deveria  por  força  dos  mencionados  artigos  do  PAF  não  apenas  esclarecer  os  fatos  mas,  sobretudo, trazer elementos de sua comprovação em sede de manifestação de inconformidade,  ainda que não exaustivos.  Na  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  não  trouxe  sequer  demonstrativo da apuração da Cofins em que evidenciasse o pagamento  a maior e apontasse  indubitavelmente para o direito creditório. Optou por discorrer acerca da  legislação que  trata  das receitas brutas de PIS e Cofins nas vendas a pessoas jurídicas situadas na Zona Franca de  Manaus e posicionamentos dos Tribunais Superiores.  Na decisão recorrida consignou a autoridade julgadora que a razão para não  reconhecer o crédito é a ausência de elementos probatórios, assim assentado:  No caso em tela, o contribuinte deveria apresentar ao Fisco os  comprovantes fiscais e contábeis – documentos de arrecadação e  livros  fiscais  e  contábeis  –relativos  ao  crédito  pleiteado,  sob  pena de seu suposto direito não poder ser exercido por falta de  requisito fático, que é a liquidez e certeza deste.  Em  vez  de  comprovar  como  apurou  o  novo  valor  devido  da  Cofins  em  janeiro  de  2003,  o  interessado  limitou­se  a  afirmar  que efetuou pagamento indevido, sem demonstrar contabilmente  como teria sido apurado este novo valor, o que deveria ter feito.  É  evidente  que  a  apresentação  de  documentos  ao  Fisco  refere­se  à  fase  posterior ao despacho decisório eletrônico, ou seja, a manifestação de inconformidade em que  as alegações de pagamento a maior deveriam estar acompanhadas de suporte probatório, ou ao  menos apresentação de elementos indiciários que apontassem para o indébito.  Destarte,  não vislumbro qualquer vício que macule de nulidade o despacho  decisório ou a decisão recorrida, concernente à preterição ao amplo direito de defesa.    Mérito  O  mérito  do  litígio  acaba  por  se  confundir  com  as  preliminares  pois  o  inconformismo  da  contribuinte  cinge­se  à  decisão  de  manter  o  despacho  decisório  que  não  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 15374.917936/2009­47  Acórdão n.º 3201­004.685  S3­C2T1  Fl. 206          12 reconheceu o direito pois que não há crédito disponível para liquidar o débito por intermédio  da compensação.  A prova da existência de créditos somente poderia exsurgir nos autos com a  demonstração  de  que  haveria  receitas  brutas  de  vendas  de  mercadorias  sobre  as  quais  não  incidiriam as contribuições.  Não se discute o direito suscitado pela contribuinte, diante da legislação que  prescreve  isenções/não  tributações  das  Contribuições  nas  vendas  efetuadas  para  pessoas  jurídicas  da  ZFM;  contudo,  o  direito  advindo  do  pagamento  indevido/a  maior  deve  ser  demonstrado, e tal mister a contribuinte não se desincumbiu.  Nenhum demonstrativo do direito fora apresentado à DRJ, que apontou para  o conjunto probatório que se fazia necessário ( "comprovantes fiscais e contábeis – documentos  de arrecadação e livros fiscais e contábeis")  No Recurso Voluntário  foram  juntados: Guia de apuração e arrecadação do  ICMS;  Registro  de  Saída  com  a  apuração  do  ICMS  e  IPI;  Planilha  de  apuração  de  PIS  e  Cofins;  e  folha única do  razão com a  indicação do PIS e Cofins a  recolher em dezembro de  2005  (período  de  apuração  da  Contribuição  a  ser  compensada  com  o  crédito  de  janeiro  de  2003).  Esses  documentos  não  são  hábeis  a  demonstrar  a  existência  de  apuração  incorreta  da  Contribuição  no  período  em  que  se  pleiteia  o  crédito.  A GIA  é  documento  de  apuração do ICMS; no Registro de Saída apenas indica os totais de saída com fins à apuração  do ICMS e IPI; a planilha desacompanhada de documentos (notas fiscais e livros contábeis e  fiscais) é mera informação desprovida de respaldo documental; e a única folha do razão aponta  para o valor apurado do tributo a ser compensado.  Cabe  repisar  que  à  luz  do  art.  170  do  CTN  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento indevido ou a maior de tributo.  O direito creditório que possui atributos de certeza e liquidez é aquele em que  se  revela  inconteste  em  face  da  legislação  e  o  interessado  demonstre  a  materialidade  e  a  exatidão  de  sua  apuração  mediante  livros  e  documentos  fiscais,  além  de  outros  elementos  auxiliares (a exemplo de planilhas de cálculo).  Somente diante da  apresentação  desses  documentos  o Fisco  poderá  exercer  seu mister de verificação da exatidão das informações a ele referentes, confrontando­as com os  registros contábeis e  fiscais efetuados  com base na documentação pertinente,  com análise da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo  devido,  compará­lo  ao  pagamento  efetuado e constatar a existência do indébito.  Em  relação  à  incumbência  da  demonstração  da  certeza  e  liquidez  de  um  direito, cabe lembrar que nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, no que  se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é sua atribuição a  demonstração da efetiva existência deste.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 15374.917936/2009­47  Acórdão n.º 3201­004.685  S3­C2T1  Fl. 207          13 O ônus processual probatório é regido por dispositivos legais e se trata de um  requisito de admissibilidade dos pleitos de natureza creditório, exigindo sua evidência desde a  instauração do contencioso.  Depreende­se dos  textos  transcritos no  tópico  introdutório não  ser aceitável  que um pleito,  onde  se objetiva o  ressarcimento de um alegado crédito,  seja proposto  sem a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  As situações em que se permitem a apresentação extemporânea de elementos  probatórios encontram­se bem delineados nas letras "a" a "c" do § 4º do art. 16 do PAF e não  há demonstração nos autos de qualquer situação fática ou jurídica para superação da preclusão  processual.  Assim,  é  ônus  da  interessada  comprovar  a  existência  e  o  quantum  de  seu  crédito,  não  cabendo  imputar  à  autoridade  administrativa  o  dever  de  pesquisar  e  encontrar  créditos  disponíveis  para  extinguir  seus  débitos  declarados.  Tal  situação  caracterizaria  a  inversão do ônus da prova, o que não se admite no presente caso.  As  diligências  não  se  prestam  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.   De  se  ressaltar que  não  há dúvida  envolvida  no  litígio  a  ser  resolvida  com  diligência  fiscal;  ao  contrário,  é  situação  de  completa  ausência  de  prova material  do  direito  pleiteado,  em que  a  contribuinte  apega­se  a  supostas dificuldades na  juntada,  apresentação  e  análise de provas.   Quanto  à  afirmação  de  que  o  princípio  da  verdade  material  impende  a  realização de diligência, é de se esclarecer que tal princípio destina­se à busca da verdade que  está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi,  o  que  não  se  configura nos autos.  A busca pela verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte  que  tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à  comprovação  do  crédito  alegado.  O  processo  administrativo  fiscal,  conquanto  admita  flexibilização  na  apresentação  de  provas,  não  se  coaduna  com  a  supressão  de  instância  e  a  inversão do ônus probatório  Desse modo,  a  contribuinte não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  do  seu  direito creditório, que restou incerto e ilíquido. Assim, não vislumbro espaço para reanálise do  despacho  decisório,  tampouco  qualquer  reforma  na  decisão  recorrida,  mantendo­se  não  reconhecido o direito creditório e não homologada a compensação declarada.    Conclusão  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 15374.917936/2009­47  Acórdão n.º 3201­004.685  S3­C2T1  Fl. 208          14 Diante de  todo  o  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e,  no mérito,  voto para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                               Fl. 208DF CARF MF

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7562017 #
Numero do processo: 13864.720117/2012-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.519  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONHECIMENTO RECURSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WIREX CABLE S.A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DO  VALOR  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº 103.  A  Portaria  MF  nº  63/2017  elevou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades  promovida  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  para  dar  ensejo  à  interposição válida de Recurso de Ofício.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Ainda  que,  quando  da  prolatação  de  Acórdão  que  cancela  determinada  exação, a monta exonerada enquadrava­se na hipótese de Recurso de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15521.000284/2009­79,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 01 17 /2 01 2- 37 Fl. 745DF CARF MF Processo nº 13864.720117/2012­37  Acórdão n.º 1402­003.519  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.     Relatório    Trata  de  Recurso  de  Ofício  oposto  em  face  do  cancelamento  de  exações  sofridas  pela  Contribuinte,  promovido  pela  DRJ  a  quo,  dando  provimento  às  razões  de  Impugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.484,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15521.000284/2009­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.484):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso de Ofício, constata­se que  tal apelo  foi  tirado  de  v.  Acórdão  que  exonerou  débito  tributário  (considerando,  aqui,  principal  e  multas)  em  monta  inferior  ao  atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente  conhecimento por este E. CARF.  Posto isso, tal montante está abaixo do mínimo de R$  2.500.000,00 fixados pela Portaria MF nº 63/2017, acarretando  no  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente  exonerado  tal crédito  fiscal, nos precisos  termos e  limites da r.  decisão da DRJ a quo.  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 13864.720117/2012­37  Acórdão n.º 1402­003.519  S1­C4T2  Fl. 4          3 Tais  circunstâncias  e  ocorrência  também  atraem  a  incidência da Súmula CARF nº 103:  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação  em segunda instância.  Como  se  extrai  de  tal  entendimento  sumular  plenamente  vigente  deste  E.  Conselho,  ainda  que  quando  da  prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado  enquadrava­se  na  hipótese  de  Recurso  de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa.   In  casu,  como  mencionado,  tal  evento  ocorre  após  a  vigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa  e motivação para o conhecimento recursal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  não conhecer do recurso de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº 103, conforme voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 747DF CARF MF

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7573115 #
Numero do processo: 10469.722922/2017-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS DA LEI Nº 7.713/88. O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.
Numero da decisão: 2002-000.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 29 a 35),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício,  bem  como  a  dedução  indevida de Previdência Oficial.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, as e­fls. 02 a 28 dos  autos, que, conforme a decisão da DRJ:    2.  Cientificada  do  lançamento  em  05/07/2017  (fl.  42),  a  interessada apresentou, em 12/07/2017 (fl. 2), a impugnação de  folhas  3  e  4,  à  qual  juntou  os  documentos  de  folhas  5  a  27,  manifestando  sua  concordância  com  o  lançamento,  na  parte  relativa  à  omissão  de  rendimentos  no  valor  de R$ 433,56,  da  dedução indevida de Previdência Oficial e da dedução indevida  de incentivo, mas contestando o lançamento no que se referia à  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  85.925,65,  com  a  seguinte argumentação:    Declaro que parte dos proventos recebidos pela fonte pagadora  08.241.788/0001­30  no  valor  de  22.864,63  foram  declarados  em  rendimentos  tributáveis  e  correspondem aos proventos dos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  quando  ainda  não  estava  aposentada  e  não  tinha  direito  à  isenção  de  imposto  por  moléstia grave. Os proventos de março a dezembro no valor de  132.915,81  reais  (conforme  a  primeira  declaração  de  rendimentos  e  a  somas  dos  contra  cheques)  foram  declarados  em  rendimentos  isentos  conforme  orientação  recebida  no  plantão  fiscal  na  época,  pelo  motivo  de  que  em  março  fui  aposentada por essa instituição e por ser portadora de moléstia  grave.  Declaro  ainda  que  o  processo  aberto  na  instituição  referida para fazer jus a isenção de imposto de renda foi aberto  em  junho  do  mesmo  ano,  porém  concluído  em  outubro  do  mesmo  ano.  Portanto,  a  instituição  considerou  rendimentos  isentos apenas os referentes aos dois últimos meses. No entanto,  pela demora do deferimento do processo houve o desconto do  imposto retido na fonte e da previdência estadual. Sendo que no  mês  de  novembro  do  mesmo  ano  houve  a  restituição  do  desconto  previdenciário.  Declaro  ainda  que  a  doença  teve  início no ano de 2013. A  instituição acima  referida  emitiu um  comprovante  de  rendimentos  primeiro,  pelo  qual  me  baseei  para  fazer  minha  declaração  e  somente  após  ver  no  site  da  receita  a  divergência  de  valores,  fui  falar  com  o  chefe  de  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10469.722922/2017­84  Acórdão n.º 2002­000.616  S2­C0T2  Fl. 70          3 recurso  humanos  da  instituição  que  fez  a  correção  do  comprovante de rendimentos.    A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade,  em 14/12/2017, no acórdão 06­61.300, às e­fls. 48 a 52, julgou a impugnação improcedente.  Recurso voluntário  Ainda  inconformada,  a  contribuinte,  em  02/03/2018,  apresentou  recurso  voluntário, às e­fls. 57 a 64, no qual alega, em resumo, que é portadora de neoplasia maligna,  tendo realizado cirurgia, além de sessões de radioterapia.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que a contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 20/02/2018, e­fls. 65, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  02/03/2018,  e­flls.  57,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  O presente processo assenta­se na omissão de rendimentos do  trabalho com  vínculo e/ou sem vínculo empregatício, bem como a dedução indevida de Previdência Oficial.  A  contribuinte  não  apresenta  impugnação  em  relação  a  autuação  pela  dedução  indevida de Previdência Oficial,  conforme decisão da DRJ  já  transcrita no  relatório  deste voto E NÃO HÁ IMPUGNAÇÃO DA OUTRA FONTE  Logo, o objeto da lide limita­se a omissão de rendimentos.  Em  sua  peça  de  defesa,  o  contribuinte  alega  inexistir  omissão,  já  que  os  rendimentos são isentos e não tributáveis, pois portadora de moléstia grave.  A decisão da DRJ manteve a autuação, como se vê:    8. Portanto, a isenção de rendimentos relativos a proventos de  aposentadoria ou reforma ou pensão recebidos por portadores  de  moléstia  grave  está  condicionada  à  comprovação  dessa  condição  pelo  contribuinte,  mediante  laudo  pericial,  emitido  nos termos da legislação transcrita.    9. No caso presente, todavia, a interessada não apresenta laudo  médico  para  comprovar  a  alegada  condição  de  portadora  de  moléstia  grave.  De  se  observar,  a  propósito,  que  a  cópia  de  despacho  administrativo  que  teria  sido  proferido  pela  Secretrária Adjunta de Estado da Administração e dos Recursos  Fl. 71DF CARF MF     4 Humanos  do  Governo  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Norte  juntado  pela  impugnante  à  folha  6,  no  qual  se  refere  a  existência de moléstia grave, não tem eficácia probatória, dado  que  referido  documento  não  tem  natureza  de  laudo  médico  pericial.      Observa­se que a natureza dos rendimentos sequer é questionada. A autuação  baseia­se na ausência de laudo oficial.  Da exegese da Lei nº 7.713/88 e do Regulamento de Imposto de Renda (RIR  ­ Decreto 3.000/99) para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i)  que  os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  (ii)  que  o  contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja  comprovada por laudo médico oficial.     Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  comase  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da  aposentadoria  ou  reforma  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  6º,  inciso XIV,  Lei  nº  8.541,  de  1992,  art.  47,  e  Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 30, § 2º)  XXXIV ­ os  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  por  qualquer  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno,  ou  por  entidade  de  previdência privada, até o valor de novecentos reais por mês, a  partir  do  mês  em  que  o  contribuinte  completar  sessenta  e  cinco  anos  de  idade,  sem prejuízo  da  parcela  isenta  prevista  na  tabela  de  incidência mensal  do  imposto  (Lei  nº  7.713,  de  1988, art. 6º, inciso XV, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 28);  § 1º  A  concessão das  isenções de  que  tratam os  incisos XII  e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser  deferida se a doença houver  sido reconhecida mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  §  2º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XII  e  XXXV  aplicam­se aos  rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão,  quando a doença for preexistente;  II  ­  do mês da  emissão do  laudo pericial,  emitido por  serviço  médico  oficial  da União,  dos Estados,  do Distrito Federal  ou  dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10469.722922/2017­84  Acórdão n.º 2002­000.616  S2­C0T2  Fl. 71          5 contraída  após  a  concessão  da  aposentadoria,  reforma  ou  pensão;  III  ­  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada no laudo pericial.(grifos nossos)    A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha:    REQUISITO  PARA  A  ISENÇÃO  ­  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA  MOLÉSTIA  GRAVE  POR  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  ­  LAUDO  MÉDICO  PARTICULAR  CONTEMPORÂNEO  A  PARTE DO  PERÍODO DA  AUTUAÇÃO  ­  LAUDO MÉDICO  OFICIAL  QUE  RECONHECE  A  MOLÉSTIA  GRAVE  PARA  PERÍODOS  POSTERIORES  AOS  DA  AUTUAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO ­  O  contribuinte  aposentado  e  portador  de  moléstia  grave  reconhecida  em  laudo médico  pericial  de  órgão  oficial  terá  o  benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos  de  aposentadoria.  Na  forma  do  art.  30  da  Lei  nº  9.250/95,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido por  serviço médico oficial,  da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  que  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior  aos  anos­calendário  em  debate,  sem  reconhecimento  pretérito  da  doença  grave,  não  cumpre  as  exigências  da  Lei.  De  outro  banda,  o  laudo médico  particular, mesmo  que  contemporâneo  ao  período  da  autuação,  também  não  atende  os  requisitos  legais. Acórdão nº 106­16928 ­ 29/05/2008)    IRPF  –  ISENÇÃO  ­  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  A  Lei  prescreve  especificamente que prova de moléstia grave somente pode ser  feita  com  laudo  de  órgão oficial.  (Acórdão  nº.  :  102­44.418  ­  14/09/2000)    Às  e­fls.  58  há  laudo  oficial  emitido  pelo  Instituto  de  Previdência  dos  Servidores do Estado do Rio Grande do Norte constatando que a contribuinte é portadora de  câncer de mama desde 05/13.  Diante do exposto, conheço do presente Recurso Voluntário para, no mérito,  dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni  Fl. 73DF CARF MF     6                             Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.900755/2008-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de demonstrar, com provas hábeis e idôneas, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. Não há direito creditório quando o crédito pleiteado se demonstra inexistente, tendo sido integralmente utilizado para quitação de débitos fiscais, ausente a comprovação de sua procedência na forma indicada na declaração de compensação transmitida.
Numero da decisão: 1002-000.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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1002­000.512  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  4 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MEDEIROS E GUIMARÃES INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar,  com  provas  hábeis  e  idôneas,  a  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR.   Não há direito creditório quando o crédito pleiteado se demonstra inexistente,  tendo sido integralmente utilizado para quitação de débitos fiscais, ausente a  comprovação  de  sua  procedência  na  forma  indicada  na  declaração  de  compensação transmitida.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 07 55 /2 00 8- 33 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10840.900755/2008­33  Acórdão n.º 1002­000.512  S1­C0T2  Fl. 74          2 Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.      Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela  5.ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão Preto  ­ SP  (DRJ/RPO) mediante o Acórdão n.º 14­30.705, de 27/08/10 (e­fls. 49 a 55).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza bem o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo, a seguir, complementando­o  ao final.  [...]  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  (IRPJ,  apurados  no  ano­calendário  de  2004)  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ­lucro  presumido,  código de arrecadação 2089), concernente ao período de apuração 9/2001.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões:  ­  que  tendo  optado  pela  apuração  do  imposto  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  teria  cometido  erro  ao  efetuar  o  recolhimento  relativo  ao  período  de  9/2001, ao percentual de 32%, "como se só houvesse emprego de mão­de­obra", quando  o correto  seria aplicar o percentual de 8%,  "por  ter  utilizado materiais  em  suas notas  fiscais", nos termos do ADN Cosit n.º 6, de 1997;  ­ que o alegado crédito teria sido compensado corretamente, sem margem para  dúvidas quanto à veracidade da compensação.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10840.900755/2008­33  Acórdão n.º 1002­000.512  S1­C0T2  Fl. 75          3 Ao final,  requer seja provido o recurso, desconsiderando o indeferimento do  pedido de compensação e extinto o débito apurado.  [...]  A DRJ/RPO negou provimento à manifestação de inconformidade, pelo que o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 18/03/2011 (e­fls. 60 a 68), no qual contesta a  decisão sob os seguintes argumentos, resumidamente:  ­ Não tem obrigação de manter contabilidade para provar o crédito, inclusive  porque é optante pela apuração via lucro presumido, podendo escriturar somente o livro caixa;  ­  Só  seria  necessário  apresentar  as  notas  fiscais  cujo  percentual  relativo  ao  lucro  presumido  seria  8  %,  pois  relativamente  às  outras  o  percentual  foi  aplicado  acertadamente em 32 %;  ­ O Ato Declaratório Normativo Cosit  n.º  6,  I,  "a",  não  traz  a exigência de  que haja correlação entre notas fiscais de entrada e as notas fiscais de saída afetas à apuração  do lucro presumido ao percentual de 8 % (refere­se ao ADN COSIT n.º 6/1997);  ­ O motivo real da decisão da DRJ teria sido a diferença entre a receita bruta  que demonstravam os DARFs e a receita bruta indicada pelas notas fiscais apresentadas, e isso  teria sido causado exclusivamente pela não consideração, em uma das notas fiscais, do valor de  INSS  retido, R$ 385,00,  uma vez  que  a  conclusão  do  acórdão  recorrido menciona  os  outros  processos  nos  quais  foram  homologadas  as  compensação  a  partir  da  identidade  entre  as  referidas receitas brutas.      É o relatório.       Voto               Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O presente recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passamos  à  análise  dos  fundamentos  indicados  para  a  reforma  da  decisão  recorrida, conforme constam do recurso voluntário.  Mérito.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10840.900755/2008­33  Acórdão n.º 1002­000.512  S1­C0T2  Fl. 76          4 Prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível  de  restituição,  pode  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos. A partir  de 01/10/2002  a  compensação passou a ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios,  que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos  pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação,  retroagindo à data  do protocolo. O pedido de compensação de que trata este processo encontra­se em e­fls. 1 a 5.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior1.  Assim  é  a  regra  imposta pelos Códigos  de Processo Civil  de  1973  e  atual,  Leis n.º 5.869/73 e 13.105/2015:   Lei n.º 5.869/73:  (...)  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do autor.  (...)  Lei n.º 13.105/2015:  (...)  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do autor.  (...)  A escrituração mantida  com observância das disposições  legais  faz prova  a  favor  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.   A  legislação  prevê  que  o  pagamento  de  tributos  e  contribuições  efetuado  a  maior ou indevidamente pode ser objeto de compensação. O pedido de compensação pressupõe  que o contribuinte disponha do material que faça prova de seu direito creditório. Não se trata  de imposição acusatória do Fisco contra a qual o pleiteante à compensação possa se defender                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 6º e art. 9º, § 3.º, do Decreto­Lei nº 1.598, de  26 de dezembro de 1977, art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995, art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10840.900755/2008­33  Acórdão n.º 1002­000.512  S1­C0T2  Fl. 77          5 alegando  ausência  de  provas,  pois  estas  são  de  produção  obrigatória  deste,  contribuinte  pleiteante, indispensáveis para a determinação da certeza e liquidez do crédito alegado. E o que  se vê no presente processo é que tais provas não foram apresentadas.   Vale  reiterar que cabe ao  recorrente produzir o conjunto probatório de  suas  alegações3. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe ao recorrente detalhar os motivos  de fato e de direito em que se basear, expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e  suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída imprescindível  à  comprovação  das matérias  suscitadas.  Por  seu  turno,  a  autoridade  julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção  mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo e nos meios de prova em direito admitidos. Para que haja o reconhecimento do direito  creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é  absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados nos livros contábeis/fiscais  bem como dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e  fiscal,  destacadamente  os  DARFs  e  extratos  bancários,  a  DCTF  retificadora  e  a  fichas  de  apuração e demonstrativos da DIPJ, dentre outros documentos idôneos e hábeis, além de uma  exposição clara e ordenada dos fatos e fundamentos do direito postulado, pelo contribuinte, na  forma de demonstrativos, inclusive (se necessários).  O  recurso  voluntário  não  se  faz  acompanhar  dos  elementos  de  prova  suficientes para que a questão fosse associada a um efetivo erro de fato, com verossimilhança  capaz  de  modificar  a  conclusão  a  que  chegou  a  Turma  recorrida.  O  recorrente  somente  se  preocupa em justificar sua recusar em produzir as provas que seriam extraídas de sua escrita  contábil (no seu caso, livro caixa), apoiando­se no argumento de que como optante pelo lucro  presumido  estaria  afastado  da  exigência  de  escrituração,  e  não  haveria  exigência  legal  para  manutenção de contabilidade para comprovação de crédito.  Relata ainda o recorrente que só faz sentido apresentar as notas  fiscais cuja  receita deveria sofrer a incidência do percentual de 8 % para cálculo do lucro presumido, uma  vez  que  as  outras  consideraram  corretamente  o  percentual  de  32 %. Alega  que  a  correlação  exigida pela Turma recorrida entre as notas fiscais de entrada e as notas fiscais de prestação de  serviços  às  quais  se  pretende  considerar  alcançadas  pelo  percentual  de  8 %  não  é  exigência  contida no Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 6/1997, I, "a". Que o motivo do desajuste no  encontro de valores entre a receita mostrada pelas notas fiscais e a denotada pelo DARF pago  se deve ao INSS retido na nota fiscal n.º 321, de R$ 385,00, e que, sendo esse o motivo real do  não provimento da sua manifestação de inconformidade, demonstrada a origem da diferença a  decisão de 1.ª instância deve ser reformada.  É dizer, nada traz de novo em termos de prova, o que poderia sugerir algum  exame sob a ótica da busca da verdade material. Limita­se o  recurso voluntário a se opor ao  caráter essencial que a decisão de piso atribuiu às provas ausentes.  Vejamos o teor do conclusão da DRJ/RPO a esse respeito, segundo o trecho a  seguir destacado:  [...]                                                              3 Fundamentação legal: § 1.º do art. 147 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 6 de  março de 1972.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10840.900755/2008­33  Acórdão n.º 1002­000.512  S1­C0T2  Fl. 78          6 Tal  constatação  remete  à  necessidade  ­  já  apontada  ­  de  verificação  dos  registros  contábeis  e  respectivos  documentos  fiscais,  concernentes  ao  período  de  apuração, os quais não foram juntados aos autos pela interessada. A ausência de tais  elementos  impossibilita  exame  da  apuração  da  receita  bruta  e  do  IRPJ,  na  contabilidade da  interessada, e  seu cotejo com o montante efetivamente  recolhido,  restando assim prejudicada a comprovação do alegado direito creditório. As cópias  de declarações prestadas à RFB e cálculos demonstrativos juntados à  impugnação,  embora  relevantes,  mostram­se  insuficientes  à  adequada  instrução  probatória  dos  autos, nos termos acima.  [...] (grifei).  Percebe­se  na  fundamentação  que  não  foi  possível  estabelecer  comparação  verossímil entre o IRPJ devido de fato no trimestre e aquele aventado pelo recorrente adstrito  ao  erro  na  apuração  que  aponta  ter  havido.  Essa  a  razão  por  que  o  Acórdão  recorrido  não  encontrou  certeza  e  liquidez  no  crédito  pretendido  na DCOMP. Assim,  ao  contrário  do  que  afirma  o  recorrente,  não  se  faz  suficiente  a  apresentação  exclusiva  das  notas  fiscais  cujo  percentual de lucro aplicado foi indevidamente 32 %, mas todo o conjunto de notas fiscais que  compuseram  a  receita  tributável  do  trimestre de  interesse  para  apuração  do DARF pago:  3.º  trimestre  de 2001. Também não  há  contradição  com o ADN Cosit  n.º  6/1997,  pois  que  este  trata da diferenciação dos percentuais relativamente aos serviços de construção por empreitada,  em nenhum momento alcançando a discussão sobre os elementos hábeis para  fazer prova de  uma circunstância ou outra.  Da mesma forma, afasta­se o que diz o recurso voluntário quando sugere que  o motivo da decisão recorrida decorre da existência ou não da diferença de R$ 385,00, que foi  identificado como referente a INSS retido na nota fiscal n.º 321. Não há exclusividade ligada a  este item nas razões de decidir apontadas pela a 5.ª Turma da DRJ/RPO, como quer fazer crer o  recorrente,  e  como  acima  se  viu  em  contrário.  Tampouco  o  fato  de  ser  optante  pelo  lucro  presumido o desobriga da escrituração do livro caixa, cujas cópias das folhas de interesse para  os autos poderiam e deveriam ter sido juntadas.  Dado  que  a  apuração  do  IRPJ  devido  no  trimestre  é  fator  que,  substancialmente, orientou a conclusão da Turma recorrida, descabe tratar com proeminência a  diferença de R$ 385,00 flagrada na comparação das receitas correspondentes às notas fiscais e  ao DARF, já que ainda que compatíveis os valores não seria esse aspecto capaz de suprimir a  necessária avaliação do valor de IRPJ devido no período de apuração, 3.º trimestre de 2001.  A  prova  do  direito  creditório  pleiteado  em DCOMP  compete  àquele  que  o  alega  possuir,  e  a  compensação  tributária,  enquanto  forma  de  extinção  de  crédito  tributário  prevista em  lei,  opera pelo  encontro de  contas  entre créditos  tributários  e  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  fazenda  pública.  Em  sentido  contrário  à  homologação  da  compensação  é  de  se  registrar  que  o  Despacho  Decisório  de  e­fl.  6  amparou­se  nos  dados  constantes  dos  sistemas  da  RFB  e  o  cruzamento  destes  com  as  informações  extraídas  das  declarações entregues pelo próprio contribuinte recorrente.  As cópias do livro registro de entradas, a planilha de cálculo de e­fl. 19 e o  comprovante de arrecadação (DARF), embora pertinentes, revelam­se insuficientes por si sós  para confirmar o pagamento a maior que não fora reconhecido quando do Despacho Decisório  que  denegou  a  homologação  da  compensação,  carecendo  o  recurso  de material  probante  tal  como  os  documentos  já mencionados  como  exemplo:  escrita  contábil  (livro  caixa),  extratos  bancários, declarações completas etc. A precariedade das provas colacionadas e o relativismo  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10840.900755/2008­33  Acórdão n.º 1002­000.512  S1­C0T2  Fl. 79          7 da  resumida  argumentação  do  recurso  voluntário  não  constroem um conjunto  inequívoco  de  provas que possa levar o CARF a considerar a possibilidade de busca de uma verdade material.  Sequer  houve  a  tempestiva  retificação  da  DCTF  relativa  ao  período  de  apuração  a  que  corresponde o DARF que representaria pagamento a maior.  Assim,  resta  configurado  que  o  recorrente  não  comprovou  a  liquidez  e  certeza do crédito que entendia possuir, descumprindo a exigência do artigo art. 170 do Código  Tributário Nacional ­ CTN4 para o deferimento da compensação, sendo, portanto, correta a não  homologação do PERD/COMP n.º 28337.78788.070404.1.3.04­6520.   Neste  sentido,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se in totum a decisão de primeira instância.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes.                                                                4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.                              Fl. 79DF CARF MF

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