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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538321 #
Numero do processo: 11516.003636/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO. A Lei nº 7.713/88 no parágrafo 3º do artigo 3º, dispõe que na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição.
Numero da decisão: 2101-001.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 263          1 262  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.003636/2009­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.993  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  NESTOR LUNARDI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO.  A Lei nº 7.713/88 no parágrafo 3º do artigo 3º,  dispõe que na apuração do  ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos à sua aquisição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.   GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci  Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 36 36 /2 00 9- 66 Fl. 263DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 O  Recorrente  teve  lavrado  contra  si,  auto  de  infração,  originado  do  cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização (MPF­F), o qual determinou  exame do imposto de renda pessoa fisica no período de 01/01/2004 a 31/12/2004. Assim, em  10/12/2008 foi formalizado Termo de Inicio de Ação Fiscal e, em 02/07/2009, o Recorrente foi  cientificado do referido auto de infração. Os auditores­fiscais entenderam que houve desajuste  na  correlação  dos  dados  consignados  em  suas  declarações  de  imposto  de  renda  do  período  citado  com  os  documentos  encaminhados  pelo  Impugnante.  Em  relação  a  omissão  de  rendimentos do trabalho com vinculo empregatício recebido de pessoa jurídica e venda da casa  situada  na  Rua  das  Hortênsias  em  Santa  Rosa/RS,  o  recorrente  requereu  parcelamento,  se  insurgindo contra a autuação relativa a venda do Lote nr. 4 Qd 9B, Loteamento Praia de Jurere  I em Florianópolis/SC.  Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 242/249),  por meio  do  qual  reitera  as  razões  apresentadas  na  impugnação  à  quo,  relativamente  à parte  controversa,  a  saber:  segundo  a  fiscalização,  fls.  4/10  do  "Termo  de  Verificação  Fiscal"  as  frações ideais dos imóveis foram adquiridas por R$ 20.000,00, em 23/07/03, e vendidas porR$  98.766,00, em 06/12/04, gerando um ganho de capital não tributado no valor deR$ 78.766,00.  Conforme  se  constata  na  escritura  pública  de  compra  e  venda  (fls.  77/83)  o  valor  de  R$  20.000,00foi relativamente apenas (fls.79) à fração ideal do terreno, por se tratar de obra não  concluída,  sendo  o  valor  efetivo  da  transação  a  importância  de  R$  160.000,00,  conforme  contrato de compra e venda. Por fim, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.   O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  261,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Nas preliminares, o recorrente afirma em resumo que a autoridade fiscal não  pode ignorar as provas apresentadas, alegando que no âmbito do procedimento administrativo,  a prova há de ser feita em toda a sua extensão, consoante esquemas rígidos, de tal modo que  assegure, com todas as garantias possíveis, as prerrogativas constitucionais de que desfruta o  contribuinte  brasileiro. Assim,  não  poderia  a DRFJ/Florianópolis  ignorar  o  contrato  anexado  aos autos, por se tratar de ato jurídico perfeito.  No mérito a controvérsia se resume à apuração do custo de aquisição do Lote  nº  4,  Quadra  9B,  do  Loteamento  Praia  de  Jurerê  I,  Florianópolis  –  SC.  A  julgadora  à  quo  aponta  o  valor  de  R$  20.000,00  (vinte mil  reais),  conforme  Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda (fls. 77/83) enquanto o Recorrente, pugna pelo valor do Contrato Particular de Promessa  de Compra  e Venda de Frações  Ideais de Terreno e de Construção de Unidades Autônomas  vinculadas  a  Empreendimento  Imobiliário  por  Administração,  cujo  montante  é  de  R$  160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Extrai­se do acórdão recorrido o seguinte trecho:    Fl. 264DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11516.003636/2009­66  Acórdão n.º 2101­001.993  S2­C1T1  Fl. 264          3 “Quanto ao Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de  fls.  143  a  146,  apresentado  pelo  contribuinte  em  sede  de  impugnação,  observa­se  que  o  mesmo não foi registrado e sequer houve o reconhecimento das firmas das testemunhas nem  dos signatários, portanto, não tem validade perante terceiros.”      Ocorre  entretanto  que  o  contrato  referido  é  relativo  as  unidades  101,201,202,306  e  401,  não  contemplando  a  unidade  405,  objeto  do  presente  contencioso.  Ademais verifica­se que na DIRPF do recorrente não foi declarado a aquisição do terreno, nem  o pagamento de R$ 160.000,00 através de cheque do Banco Safra, alegado pelo recorrente.  Ressalte­se que na cronologia dos fatos tem­se que:    1º. A aquisição da fração ideal do Lote nº 4, Quadra 9B, do Loteamento Praia  de Jurerê I, Florianópolis – SC, se deu em 23 de julho de 2003 (fls.84);  2º. O Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Frações Ideais  de  Terreno  e  de  Construção  de  Unidades  Autônomas  Vinculadas  a  Empreendimento  Imobiliário  por  Administração,  em  cujo  objeto  se  vê  a  condição  de  obra  inacabada  e  o  compromisso do adquirente em custear a construção do saldo de obra de 79%, cujas  frações  ideais correspondem ao apartamento 405 e vaga autônoma nº 14, é datado de 10 de junho de  2003 (fls.154);  3º. A venda da fração ideal relativa ao  imóvel a ser construído, promovida  pelo Recorrente, a Emerson Philippi de Almeida, se deu em 06 de dezembro de 2004 (fls.91);  4º. A averbação do imóvel Apartamento 405 e Vaga nº 14, ocorreu em 02 de  maio de 2007.     Dessa  forma,  não  há  reparos  a  fazer na  decisão  a quo,  de  forma que  nego  provimento ao recurso.    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                               Fl. 265DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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4565807 #
Numero do processo: 12709.000523/2009-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS. Período de Apuração: 17 de setembro de 2009. Ementa: LANÇAMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR REVOGADA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. EXIGIVEL. Revogada em sentença à liminar concedida em mandado de segurança afastado o óbice à constituição do crédito tributário, que deve ser constituído com exigibilidade. Recursos interpostos em sede judicial não possuem condão de causar efeitos de inexigibilidade do crédito tributário. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-001.702
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS. Período de Apuração: 17 de setembro de 2009. Ementa: LANÇAMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR REVOGADA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. EXIGIVEL. Revogada em sentença à liminar concedida em mandado de segurança afastado o óbice à constituição do crédito tributário, que deve ser constituído com exigibilidade. Recursos interpostos em sede judicial não possuem condão de causar efeitos de inexigibilidade do crédito tributário. Recurso Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12709.000523/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.702  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  COFINS/PIS/IMPORTAÇÃO  Recorrente  SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL       Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS e Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS.  Período de Apuração: 17 de setembro de 2009.    Ementa:  LANÇAMENTO.  DECISÃO  DENEGATÓRIA.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LIMINAR  REVOGADA.    CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO. EXIGIVEL.  Revogada  em  sentença  à  liminar  concedida  em  mandado  de  segurança  afastado o óbice à constituição do crédito tributário, que deve ser constituído  com  exigibilidade.  Recursos  interpostos  em  sede  judicial  não  possuem  condão de causar efeitos de inexigibilidade do crédito tributário.       Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e Raquel Motta Brandão Minatel.  Relatório     Fl. 181DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Trata­se de Auto de  Infração para exigência de crédito  tributário a  título de  COFINS e PIS decorrente da falta de pagamento incidente sobre importação de produtos – DI  de  17  de  setembro  de  2009  pela  aquisição  de  um  aparelho  de  contrapulsação  Intra Aórtíca,  amparado  por  liminar  concedida  no  bojo  do  mandado  de  segurança  nº  2004.70.00.018741­ 5/PR,  5ª Vara Federal  de Curitiba,  revogada  quando do  julgamento  do mérito,  oportunidade  que se efetivou o lançamento.  O  objeto  do  mandado  de  segurança  girou  em  torno  da  imunidade  da  instituição.  Aduz a recorrente que o lançamento é nulo por conter erro material quanto à  determinação da exigência, deveria, segundo o entendimento expressado, ter sido concretizado  não  para  exigir  o  crédito  tributário, mas  sim para  estancar  o  prazo  decadencial  em  razão  da  discussão judicial relativa à imunidade.  No mais sustenta, em que pese à sentença tenha sido contra os interesses da  Recorrente, há recurso em exame perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal  Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­  Relator.   Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual tomo conhecimento.  A preliminar argüida de que o lançamento é nulo por conter erro material em  relação à exigência do crédito tributário, que esse só poderia ter sido concretizado com objetivo  de  evitar  o  prazo  decadencial  decorrente  do  ajuizamento  de  ação  judicial  relativamente  à  imunidade, tenho que a mesma se confunde o mérito.  Assim sendo, examinarei esse assunto conjuntamente com o mérito.   Apesar dos brilhantes  argumentos  trazidos pela Recorrente,  não pode o  seu  apelo prosperar.   A  liminar  concedida  autorizou  o  desembaraço  aduaneiro  condicionado  os  seus  efeitos  à  assinatura  de  termo  de  depósito  do  bem  importado  pelo  diretor  presidente  da  sociedade,  sobreveio  à  denegação  da  ordem,  quando  foi  lavrados  o  auto  de  infração  com  exigência do crédito tributário.  O  provimento  judicial  concedido  não  inibia  atividade  fiscal,  apenas  autorizava o desembaraço aduaneiro nas  condições  estipuladas. Portanto,  preservou o direito  do fisco de constituir o crédito.   Inexistindo  depósito  do  quanto  discutido  e  diante  da  sentença  negatória  de  provimento  positivo,  o  recurso  de  apelação  por  si  só  não  possui  o  condão  de  afastar  o  lançamento  com  exigibilidade  do  crédito  tributário. Outros  recursos,  especial  e  ordinário  ou  extraordinário, são despidos de efeito suspensivo, apenas possui caráter devolutivo, e se não há  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 12709.000523/2009­12  Acórdão n.º 3403­001.702  S3­C4T3  Fl. 2          3 demonstração de concessão de liminar em medida cautelatória atribuindo efeitos suspensivos,  os argumentos trazidos estão vazios de respaldo jurídico.  Tenho  que  a  decisão  não  merece  reparo,  pois  atividade  fiscal  encontrava  plenamente  desimpedida,  portanto,  poderia  efetuar  o  lançamento  atento  à  obrigatoriedade  da  atividade vinculada prevista do art. 142 do CTN.  A jurisprudência desse egrégio Colendo Conselho Administrativo autoriza a  constituição do crédito  tributário por  lançamento, mesmo que esteja suspensa a exigibilidade  com o propósito de evitar decadência, neste caso, porém, lança­se sem a multa e tampouco será  cobrada, em obediência a norma contida no caput do art. 63 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro  de 1996, dispõem:  “art.  63  –  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinado  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos I e V do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966,  não caberá lançamento de multa de ofício...”  Como  se  sabe  a  ocorrência  de  qualquer  uma  das  causas  que  impedem  a  exigibilidade, a exceção das reclamações e dos recursos, que apenas suspendem a exigibilidade  do crédito tributário, o depósito impede que a exigibilidade se forme.    No  caso  concreto  não  havia  depósitos  –  judicial  ou  administrativo  ­  e  tampouco  provimento  judicial,  assim  inexistia  óbice  constituir  o  crédito  tributário  com  a  suspensão da exigibilidade.  O  que  é  assegurado  ao  contribuinte,  diante  de  decisão  contrária  aos  seus  interesses, revogação de liminar e sentença, o pagamento do tributo no prazo de trinta dias sem  a exigência da multa de mora.  Deixo  de  acolher  o  pleito  da  recorrente  tanto  quanto  do  cancelamento  do  lançamento  em  decorrência  do  direito  da  Fazenda  Pública  poder  lançar,  pois,  é  assim  que  penso, e, face de que inexistia impedimento e restou afastado diante da sentença que denegou a  ordem.   É  diferente  de  quando  há  posicionamento  em  caráter  preventivo,  no  caso  deste caderno processual o auto de infração foi efetivado quando sequer prevalecia a liminar.   Assim,  tenho  como  certo  que  o  lançamento  deve  ser mantido  em  razão  da  inexistência de provimento judicial capaz de obstacularizar a atividade fiscal.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                Fl. 183DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   4                 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10855.904490/2008-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 DCOMP. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE RECONHECIDO E LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. EFEITOS EQUIVALENTES AO DO PAGAMENTO. Apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto do pagamento, quando reconhecido crédito do contribuinte e homologada a compensação a extinção torna-se definitiva. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DECLARADO. DCOMP. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CARACTERIZADA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. STJ. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO NO CARF. Extinto, por meio de Declaração de Compensação homologada, crédito tributário antes não declarado à administração tributária, resta caracterizada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, com exclusão da multa de mora segundo interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, de aplicação obrigatória no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3401-002.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio Cesar Ramos, que negava provimento. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Adriana Oliveira de Ribeiro (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 98          1 97  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.904490/2008­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.107  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO EM VEZ DE  PAGAMENTO DO DÉBITO CONFESSADO ESPONTANEAMENTE.  Recorrente  J. F. I. SILVICULTURA LTDA  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO­SP    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  DCOMP.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE  RECONHECIDO  E  LIQUIDAÇÃO  DO  DÉBITO.  EFEITOS  EQUIVALENTES  AO  DO  PAGAMENTO.   Apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto  do  pagamento,  quando  reconhecido crédito do  contribuinte e homologada  a  compensação a extinção torna­se definitiva.   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NÃO  DECLARADO.  DCOMP.  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CARACTERIZADA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA.  STJ.  RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO NO CARF.   Extinto,  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  homologada,  crédito  tributário antes não declarado à administração tributária, resta caracterizada a  denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, com  exclusão  da  multa  de mora  segundo  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recursos  repetitivos,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto  do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio Cesar Ramos, que negava provimento.    JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 44 90 /2 00 8- 83 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2  EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Adriana  Oliveira  de  Ribeiro  (Suplente),  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori,  Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  que  manteve  Despacho  Decisório  eletrônico  homologando  em  parte  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  32827.67016.151204.1.3.04­3318,  transmitida  em  15/12/2004,  com  crédito  do  PIS  não­ cumulativo e débitos da mesma Contribuição e da Cofins vencidos na data de transmissão da  DCOMP referida.  Na Manifestação de Inconformidade a contribuinte requer o cancelamento da  cobrança do saldo devedor, alegando que o indébito foi “atualizado” (refere­se à aplicação da  Selic) e não resta nada a recolher.  O Colegiado da DRJ manteve a homologação parcial, observando que não há  controvérsia  sobre  o  valor  original  do  crédito  da  contribuinte  porque  esse  foi  julgado  integralmente procedente. A divergência reside tão­somente no valor do débito compensado da  Cofins ao tempo da transmissão da DCOMP, em face do acréscimo da multa de mora.  Como o contribuinte deixou de incluir a multa de mora e segundo o acórdão  recorrido estes são devidos, haja vista o art. 28 da IN SRF nº 460/2004 e o art. 61 da Lei nº  9.430/96, a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  interessada  insiste  na  compensação  integral,  sem  o  cômputo  da multa  de mora  aplicada  até  a  data  de  transmissão  da  DCOMP,  invocando a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  Destaca ter transmitido a DCOMP antes da DCTF retificadora, argüindo que  de acordo com a jurisprudência do STJ resta caracterizada a denúncia espontânea, vez que (i) a  quitação/compensação foi realizada após o vencimento do débito, (ii) foram acrescidos juros de  mora ao débito compensado, (iii) a entrega da DCOMP se deu antes da entrega da DCTF e (iv)  de qualquer procedimento de fiscalização.  Argúi  ainda  não  haver mora,  já  que  possuía  um  crédito  a  ser  compensado,  apenas  aguardando homologação, pelo que,  se  inaplicável o  art.  138 do CTN, de  todo modo  deve ser afastada a multa de mora.  Este Colegiado determinou diligência, visando verificar se o valor do débito  compensado, e que se encontrava em atraso na data de transmissão do PER/DCOMP (por isto a  contribuinte incluiu na compensação os juros de mora), já constava da DCTF original ou se foi  informado apenas na DCTF retificadora.   O  resultado  da diligência  informa que  no  3º  trimestre de  2004  a DCTF  foi  entregue  em  12/11/2004,  não  houve  retificadora  e  que  o  montante  compensado  não  foi  informado  antes  da  transmissão  da  primeira  DCOMP  em  09/11/2004  (a  de  nº  27661.36700.091104.1.3.04­1496, anterior à DCOMP do presente processo).  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904490/2008­83  Acórdão n.º 3401­002.107  S3­C4T1  Fl. 99          3 Cientificada do resultado da diligência, a Recorrente não se manifestou.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.      Voto             Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O  resultado  da  diligência  informa  não  ter  havido  DCTF  retificadora  do  3º  trimestres  de  2004,  que  contempla  o  período  de  apuração  07/2004,  e  que  a  original  foi  transmitida  em  12/11/2004.  Assim,  a  DCOMP  nº  27661.36700.091104.1.3.04­1496,  transmitida  em  09/11/2004  e  que  originou  a  insuficiência  do  crédito  necessário  aos  débitos  compensados na DCOMP deste processo, é anterior.  O litígio, como já definido com precisão no voto que resultou da diligência,  versa unicamente sobre a exigência (ou não) da multa ofício, na situação em que a contribuinte  transmite  PER/DCOMP  compensando  débito  em  atraso,  quando  considerada  a  data  da  transmissão. Para a Recorrente a denúncia espontânea restou caracterizada e, por isso, descabe  a  multa  de mora,  de  modo  que  deviam  ser  exigidos  apenas  o  principal  e  os  juros  de mora  incidentes  entre  a  data  de  vencimento  do  débito  compensado  e  a  de  transmissão  do  PER/DCOMP.  Reconhecendo que o tema é controverso e já adotei interpretação diversa em  julgamentos anteriores, curvo­me à interpretação do STJ quanto à exclusão da multa de mora  na hipótese da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, que na situação dos autos  vejo caracterizada por não haver dúvida quanto ao crédito da Recorrente. A Turma da DRJ, ao  manter  a  homologação  parcial,  observou  que  não  há  controvérsia  sobre  o  valor  original  do  crédito da contribuinte porque esse foi julgado integralmente procedente. A divergência reside  tão­somente no valor do débito compensado ao tempo da transmissão da DCOMP, em face do  acréscimo da multa de mora.  Sendo  certo  o  reconhecimento  do  crédito  informado  na  DCOMP,  a  compensação declarada nos  termos da Medida Provisória nº 66, convertida na Lei nº 10.637,  ambas  de  2002,  equipara­se  ao  pagamento  por  não  restar mais  dúvida  quanto  à  extinção  do  crédito  tributário.  Assim,  as  condições  exigidas  pelo  art.  138  do  CTN,  para  fins  de  caracterização da denúncia espontânea defendida pela Recorrente, e consoante interpretação do  STJ em Recurso Repetitivo, estão satisfeitas: o débito constante da DCOMP (no caso, a Cofins  sob o Código 5856­1) não foi informado antes à Receita Federal e houve a sua liquidação por  meio da compensação (no lugar do pagamento a que se refere o texto do citado art. 138)  Caracterizada a denúncia espontânea, a multa moratória deve ser excluída por  ser  obrigada  a  aplicação  da  jurisprudência  do  STJ,  como  determinada  pelo  art.  62­A  do  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     4 RICARF  (Anexo  II  da  Portaria MF  nº  586,  de  21/12/2010, modificado  pela  Portaria MF  nº  586, de 21/12/2010)1.  Segundo  julgamentos  do  STJ  na  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil, a exemplo do Recurso Especial nº 1149022­SP, tem­se o seguinte, verbis:  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3. É  que  "a  declaração do contribuinte  elide a necessidade da  constituição  formal do crédito, podendo este ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta da decisão que admitiu o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que agora, pretende  ver  reconhecida a denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento  integral,                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julamento dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.(AC)    Fl. 118DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904490/2008­83  Acórdão n.º 3401­002.107  S3­C4T1  Fl. 100          5 de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.   7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  1149022,  unânime,  Relator  Min.  Luiz Fux, trânsito em julgado em 30/08/2010)  Apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto  do  pagamento,  homologada  a  compensação  de  débito  antes  não  declarado  à  administração  tributária,  a  extinção  torna­se  definitiva  (antes  era  precária  por  se  submeter  a  ulterior  homologação, nos  termos do regime  introduzido pela Medida Provisória nº 66, convertida na  Lei nº 10.637, ambas de 2000).  Na sistemática da compensação  introduzida pela MP nº 66, 2002, em que a  compensação extingue o crédito tributário, há de se admitir que o contribuinte pode, no lugar  do pagamento, preferir  compensar o que deve com o crédito que possui. Afinal, não se pode  exigir  do  contribuinte  detentor  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública  que  efetue,  a  fim  de  caracterizar  a  denúncia  espontânea,  pagamento  que  pode  ser  suprido  pela  compensação.  À  opção dele, pode ser feito o pagamento do débito confessado espontaneamente ou declarada a  compensação  a  extinguir  o  débito,  extinção  esta  que  poderá  ficar  sem  efeito  caso  não  homologada a compensação.  A corroborar  a  interpretação ora  adotada,  o Acórdão  sob o nº 3401­01.045,  desta  Turma  sob  a  relatoria  do  ilustre  Conselheiro  Odassi  Guerzoni  Filho,  processo  nº  11516.002888/2007­14, sessão de 30/09/2010. Destacando que naquela ocasião adotei posição  diversa, transcrevo os fundamentos daquele julgado, que é orientado, inclusive, por julgado do  STJ, tudo conforme adiante:  Inicialmente,  de  se  ressaltar  duas  características  da  Dcomp,  quais sejam, a de que, nos termos do parágrafo 2º do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, acrescentado pela Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  “A  compensação  declarada  à  Secretaria da Receita Federal extingue o crédito  tributário, sob  condição resolutória de sua ulterior homologação.” (grifei), e a  de  que,  nos  termos  do  parágrafo  6º  do  mesmo  art.  74,  acrescentado pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, “A declaração  de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.” (grifei)  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     6 Para mim, embora o artigo 138 do CTN refira­se a pagamento e  a  compensação  seja  apenas  uma  forma  de  extinção  do  crédito  tributário, que não o pagamento, há que se considerar os efeitos  idênticos  em ambos  os  casos,  ou  seja, ambos, o pagamento  e a  compensação, quando homologados, extinguem o crédito na data  em que realizados, isto é, respectivamente, na data do pagamento  e na data da entrega da Dcomp. Para referendar a minha linha  de  raciocínio,  lembro  o  teor  do  parágrafo  1º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  o  qual  “O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  do  lançamento”. (grifei)   A relevância das observações constantes dos parágrafos acima  está no fato de que, neste caso, haverá a prevalência dos efeitos  da  entrega  das  Dcomp  (pagamento)  sobre  os  decorrentes  da  entrega  das  DCTF  (confissão),  visto  que  a  entrega  daquelas  ocorreu antes da entrega dessas.   Explicando melhor e situando os fatos no contexto da discussão,  o  “pagamento”  do  PIS/Pasep  do  período  de  apuração  de  dezembro de 2004, vencido em 14/01/2005, ocorreu por meio das  Dcomp entregues no dia 31/01/2005, enquanto que a entrega da  DCTF  do  4º  trimestre  de  2004,  que  também  é  forma  de  constituição dos créditos tributários, só veio ao conhecimento do  Fisco  em  11/02/20052,  após,  portanto,  a  ocorrência  do  “pagamento” que ocorreu, frise­se, acrescido dos juros de mora.  Esclarecimento adicional não menos importante se faz necessário  em  faz  das  retificações  havidas  nas  Dcomp  originais,  isto  é,  embora as retificadoras tenham sido entregues em 05/05/2005, o  encontro de contas, ou as compensações,  levou em conta a data  de entrega das Dcomp originais, ou seja, em 31/01/2005.  Assim,  no  presente  caso,  em  que  a  interessada,  antes  de  apresentar  a  DCTF  indicando  os  débitos  em  atraso  e  antes  de  qualquer  iniciativa  do  Fisco  relacionada  à  cobrança  desses  débitos,  procedeu,  janeiro  de  2005,  via  entrega  da  Dcomp,  à  confissão  e  à  “extinção”  daqueles  débitos  vencidos  em  12/11/2004,  com  juros de mora, resta caracterizada a denúncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional, na linha do entendimento manifestado pelo STJ, que, à  propósito  e em situação semelhante a esta, assim se manifestou  no  AgRg  no  REsp  1136372/RS,  T1,  Ministro  Hamilton  Carvalhido,  votação  unânime,  julgamento  em  04/05/2010,  Dje  04/05/2010:  ‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  557  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  INOCORRÊNCIA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA  OU  PUNITIVA.  POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.  1. (...).                                                              2 Vide "Consulta Declarações DCTF", por mim anexado ao e­processo.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904490/2008­83  Acórdão n.º 3401­002.107  S3­C4T1  Fl. 101          7 2.  Caracterizada  a  denúncia  espontânea,  quando  efetuado  o  pagamento do  tributo em guias DARF e com a compensação de  vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da  entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas  moratórias ou punitivas devem ser excluídas.  3. Agravo regimental improvido.’  Colhe­se  da  referida  decisão  a  informação  de  que  o  Recurso  Especial  então  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atacara  o  Acórdão  da  Primeira  Turma  do  TRF  da  4ª  Região,  assim  ementado:  ‘TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  INTEGRAL  DO  TRIBUTO  MEDIANTE  GUIAS  DARF  E  COMPENSAÇÃO  DECLARADA  À  RECEITA  FEDERAL.  EXCLUSÃO DA MULTA.COMPENSAÇÃO.  1. O pagamento espontâneo do tributo, antes de qualquer ação  fiscalizatória da Fazenda Pública,  acrescido dos  juros de mora  previstos  na  legislação  de  regência,  enseja  a  aplicação  do  art.  138  do  CTN,  eximindo  o  contribuinte  das  penalidades  decorrentes de sua falta.  2. O art. 138 do CTN não faz distinção entre multa moratória e  multa  punitiva,  aplicando­se  o  favor  legal  da  denúncia  espontânea a qualquer espécie de multa.  3.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  declarados  em  DCTF  e  pagos  com  atraso,  o  contribuinte  não  pode  invocar  o  art.  138  do CTN para  se  exonerar  da multa  de  mora,  consoante  a  Súmula  nº  360  do  STJ.  Tal  entendimento  deriva da natureza jurídica da DCTF, GFIP ou outra declaração  com idêntica  função, uma vez que,  formalizando a existência do  crédito  tributário,  possuem  o  efeito  de  suprir  a  necessidade  de  constituição  do  crédito  por  meio  de  lançamento  e  de  qualquer  ação fiscal para a cobrança do crédito.  4.  Todavia,  enquanto  o  contribuinte  não  prestar  a  declaração,  mesmo que recolha o tributo extemporaneamente, desde que pelo  valor  integral, permanece a possibilidade de  fazer o pagamento  do  tributo  sem  a  multa  moratória,  pois  nesse  caso  inexiste  qualquer instrumento supletivo da ação fiscal.  5.  A  exegese  firmada  pelo  STJ  é  plenamente  aplicável  às  hipóteses  em  que  o  tributo  é  pago  com  atraso,  mediante  PER/DCOMP,  antes  de  qualquer  procedimento  do Fisco  e,  por  extensão, da entrega da DCTF.  A  declaração  de  compensação  realizada  perante  a  Receita  Federal, de acordo com a redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96,  dada pela Lei nº 10.637/2002, extingue o crédito tributário, sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Até  que  o  Fisco  se  pronuncie  sobre  a  homologação,  seja  expressa  ou  tacitamente,  no  prazo  de  cinco  anos,  a  compensação  tem  o  mesmo efeito do pagamento antecipado.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     8 6.  A  multa,  por  força  do  art.  113,  §  1º,  do  CTN,  é  alçada  à  categoria  de  obrigação  tributária  principal,  submetendo­se  ao  mesmo  regime  de  constituição,  inscrição  em  dívida  ativa  e  execução  dos  tributos.  Tornando­se  irrelevante  a  distinção  doutrinária  quanto  à  natureza  jurídica  da  multa,  é  possível  a  compensação, desde que o encontro de contas seja feito perante o  ente responsável pela arrecadação, fiscalização e lançamento do  tributo’  E  que  os  argumentos  lançados  pela  Fazenda  Nacional  para  fustigar o mérito do referido Acórdão foram os de que teriam sido  violados  os  artigos  138  e  113,  parágrafos  2º  e  3º  do  Código  Tributário Nacional, bem como o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, porque:  ‘(...)  Ora, não efetuado o pagamento do tributo devido, mas apenas o  pagamento de valor que a parte entendeu como correto, ou seja,  sem  a  multa  moratória,  descabida  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  em  frontal  afronta  ao  disposto  nos  artigos  retro  transcritos.  A recorrida entende indevida a multa moratória, alegando que,  no  caso  de  mera  inadimplência,  ao  efetuar  o  pagamento  em  momento  anterior  a  qualquer  atividade  do  Fisco,  estaria  caracterizada  a  denúncia  espontânea prevista no artigo 138 do  CTN.  Sem  razão,  contudo,  considerando  que  a  multa moratória  não  deve  ser  excluída  em  face  da  denúncia  espontânea,  que,  consoante  estabelece  o  artigo  138,  está  relacionada  à  responsabilidade por infrações.  Isto  porque  a multa moratória  não  se  constitui  em  penalidade  por  infração  à  legislação  tributária,  como  refere  o  eminente  tributarias Ruy Barbosa Nogueira:  (...)  Não  merece  prosperar,  portanto  a  pretensão  da  recorrida  de  eximir­se do pagamento da multa moratória,  sob a alegação de  que efetuou o pagamento espontaneamente.  Ora,  o  recolhimento  do  tributo  se  deu  fora  do  prazo,  estando  sujeito  ao  acréscimo  da  multa  moratória,  não  se  tratando,  no  caso, de aplicação de multa de ofício, hipótese em que deveria ser  observado o disposto no artigo 138 do CTN.  Trata­se no presente caso, de tributo sujeito ao lançamento por  homologação,  cujo  montante  foi  recolhido  fora  do  prazo  legalmente  previsto,  mas  espontaneamente  pago  pelo  contribuinte. Em tal hipótese, não há se falar em multa punitiva,  mas,  sim, de aplicação da multa moratória, porque prevista em  lei, como medida de garantia indenizatória.  (...)  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904490/2008­83  Acórdão n.º 3401­002.107  S3­C4T1  Fl. 102          9 Outrossim,  vale  seja  recordado que  a  legislação  prevê que  em  casos como o dos autos, em que exista débito tributário impago e  informado  pelo  contribuinte,  através  de  declaração  de  compensação, não é necessário o lançamento do débito, uma vez  que devidamente confessado.  Desse  modo,  havendo  previsão  normativa  afirmando  a  suficiência  da  declaração  do  contribuinte  a  respeito  de  sua  situação fiscal, é legítima a recusa da Fazenda em reconhecer a  espontaneidade  do  recolhimento.  Porque  a  espontaneidade  implica, isto sim, em pagamento do débito ao mesmo tempo que o  confessa.  Assim,  se  há  legislação  tornando  dispensável  o  lançamento  e  considerando formalizado o crédito tributário, em documento que  se  tem o  valor de  confissão de dívida, não há como  se  exigir o  lançamento fiscal para caracterizar a exigibilidade da multa. De  outro viés,  fica afastada, por certo, eventual multa de ofício, eis  que  o  contribuinte  declarou  dever  o  tributo. Mas,  como  já  dito  acima, multa de ofício não se confunde com multa moratória, esta  última  devida  simplesmente  pelo  pagamento  a  destempo,  da  mesma  forma  como  é  devida  a  multa  nas  hipóteses  em  que  se  atrasa  o  pagamento  de  prestações  outras,  tais  como  cartões de  crédito, condomínio, prestações habitacionais, etc.  (...)’  Negando  seguimento  ao  referido  Recurso  Especial,  assim  se  manifestou a autoridade Judicial:  ‘(...)  Tudo visto e examinado, decido.  Esta é a letra do acórdão recorrido, particularmente a parte em  que  o  Tribunal  a  quo  afirma  que  o  contribuinte  efetuou  o  pagamento do  tributo antes do  início de qualquer procedimento  fiscalizatório do Fisco ou antes, sequer, da entrega da respectiva  declaração tributária:  (...)  A exegese firmada pelo STJ é plenamente aplicável às hipóteses  em  que  o  tributo  é  pago  com  atraso,  mediante  PER/DCOMP,  antes  de  qualquer  procedimento  do  Fisco  e,  por  extensão,  da  entrega da DCTF. O que ocorre, na verdade, é que a declaração  de compensação realizada perante a Receita Federal, de acordo  com a  redação do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  dada pela Lei nº  10.637/2002,  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Na  sistemática  dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, a compensação  equivale ao pagamento antecipado, visto que o sujeito passivo, ao  invés  de  recolher  o  valor  do  tributo  em  pecúnia,  registra  na  escrita  fiscal  o  crédito  oponível  ao  Fisco  e  o  informa  na  PER/DCOMP.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     10 Em  outras  palavras,  até  que  o  Fisco  se  pronuncie  sobre  a  homologação,  seja  expressa  ou  tacitamente,  no  prazo  de  cinco  anos,  a  compensação  tem  o  mesmo  efeito  do  pagamento  antecipado. Este entendimento coaduna­se com a jurisprudência  deste  Tribunal  e  do  STJ,  consoante  os  acórdãos  a  seguir  transcritos:  (...)  In  casu,  a  autora  promoveu  o  pagamento  em guias DARF  e  a  compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita  Federal,  antes  da  entrega  das  DCTFs  e  de  qualquer  procedimento  fiscal.  Resta  configurada,  por  conseguinte,  a  denúncia espontânea, fazendo jus à restituição dos valores pagos  a título de multa moratória.  (...)"   Nesse  passo,  verifica­se  estar  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  eis  que  não  houve  a  constituição  do  crédito  tributário,  seja  mediante  declaração  do  contribuinte,  seja  mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao  seu  respectivo  pagamento,  o  que,  in  casu,  se  deu  com  a  compensação  de  tributos.  Ademais,  a  compensação  efetuada  possui efeito de pagamento sob condição resolutória, ou seja, a  denúncia  espontânea  será  válida  e  eficaz,  salvo  se  o Fisco,  em  procedimento  homologatório,  verificar  a  ocorrência  de  algum  erro na operação de compensação.’  (...)  No  tocante  à  validade  e  eficácia  imediata  do  pedido  de  compensação, colaciono os seguintes precedentes:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECIDIDO  PELO  FISCO  ­  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  ­ POSSIBILIDADE.  1.  O  pedido  de  compensação  na  esfera  administrativa, mesmo  anteriormente  à  nova  redação  do  art.  74  da  Lei  9.430/96,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  porque  enquanto  pendente  discussão  administrativa,  a  dívida  carece  de  certeza  (existência) e exigibilidade. Precedente da Primeira Seção.  2.  A  processualidade  administrativa  é  instrumento  de  acertamento do crédito tributário, além de conferir legitimidade  ao  título  extrajudicial  fazendário  (CDA)  pela  participação  em  contraditório do contribuinte, razão pela qual se lhe deve render  toda a eficácia possível.  3. Recurso  especial  provido."  (REsp  972.531/AL, Rel. Ministra  ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009,  DJe 27/11/2009).  TRIBUTÁRIO  –  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  –  COMPENSAÇÃO  –HOMOLOGAÇÃO  INDEFERIDA  PELA  ADMINISTRAÇÃO  –  RECURSO  ADMINISTRATIVO  PENDENTE –SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904490/2008­83  Acórdão n.º 3401­002.107  S3­C4T1  Fl. 103          11 – FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO  DE NEGATIVA.  1.  As  impugnações,  na  esfera  administrativa,  a  teor  do  CTN,  podem  ocorrer  na  forma  de  reclamações  (defesa  em  primeiro  grau) e de recursos (reapreciação em segundo grau) e, uma vez  apresentadas  pelo  contribuinte,  têm  o  condão  de  impedir  o  pagamento  do  valor  até  que  se  resolva  a  questão  em  torno  da  extinção do crédito tributário em razão da compensação.  2. Interpretação do art. 151, III, do CTN, que sugere a suspensão  da exigibilidade da exação quando existente uma impugnação do  contribuinte à cobrança do tributo, qualquer que seja esta.  3. Nesses  casos,  em  que  suspensa  a  exigibilidade  do  tributo,  o  fisco não pode negar a certidão positiva de débitos, com efeito de  negativa, de que trata o art. 206 do CTN.  4. Embargos de divergência providos." (EREsp 850332/SP, Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  28/05/2008, DJe 12/08/2008).  Uma vez configurada a denúncia espontânea no presente caso,  passo à análise da outra questão suscitada pela recorrente, qual  seja, a de que a denúncia espontânea não exclui o contribuinte do  pagamento da multa moratória.  Sobre  o  tema,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  firme  entendimento  de  que  o  artigo  138  do  CTN,  ao  ressalvar  o  contribuinte do pagamento de multa, não fez diferenciação entre  multa punitiva e a multa moratória, motivo pelo qual não cabe ao  intérprete  fazê­lo,  pena  de  restrição  indevida  do  âmbito  de  incidência normativo’.  Nas  suas  razões  de  Agravo,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional alegou:  ‘(...)  De  início,  pondera­se  acerca  da  legalidade  do  julgamento  monocrático  da  presente  causa,  uma  vez  que  a  matéria  objeto  desta  demanda  não  se  enquadra  nas  hipóteses  no  art.  557,  do  CPC (...)  Perceba Excelência que a decisão não poderia ter sido proferida  monocraticamente, eis que não se afigura presente qualquer das  hipóteses  autorizadoras  previstas  no  art.  557,  do  CPC.  A  pretensão recursal deduzida pela União não contraria súmula ou  entendimento  jurisprudencial  predominante  deste  STJ,  nem  do  STF, muito menos de qualquer outro Tribunal Superior.  (...)  Ademais,  mesmo  no  mérito,  a  r.  Decisão  agravada  merece  reparos (...)  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     12 Com efeito, vê­se que a caracterização do instituto da denúncia  espontânea demanda o pagamento do tributo devido e dos juros  de  mora.  Em  tese,  é  possível  que  se  considere  o  pedido  de  compensação  como  efetivo  pagamento,  caso  se  paute  por  uma  concepção genérica do termo pagamento.  Todavia,  da  detida  análise  do  CTN,  afere­se  que  o  referido  Código pauta­se por uma concepção estrita dos referidos termos,  uma vez que diferencia pagamento e compensação (...)  Outrossim,  o  Capítulo  IV  do  Código  Tributário  Nacional  é  subdividido em seções, sendo que o pagamento e a compensação  são  tratados  em  seções  distintas,  nas  quais  são  esmiuçadas  as  particularidades  das  referidas  formas  de  extinção  do  crédito  tributário .  Ora,  diante  da  concepção  restrita  do  termo  pagamento  propugnada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  não  cabe  o  alargamento  de  seu  conceito,  de  modo  a  permitir  que  o  contribuinte  que  formalize  pedido  de  compensação  possa  beneficiar­se do instituto da denúncia espontânea. Destarte, se o  art. 138 do CTN exige pagamento do tributo e dos juros de mora,  e o mesmo Código diferencia pagamento de compensação, é de se  concluir que não  se  configura hipótese de denúncia espontânea  no caso em que o contribuinte formaliza pedido de compensação  de tributos’.  E, finalmente, enfrentando­as, o Ministro Hamilton Carvalhido,  acompanhado pelos Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e  Benedito Gonçalves (Presidente), assim se posicionou:  ‘(...)  In  casu,  negou­se  seguimento  ao  recurso  especial  interposto,  com  fulcro  na  jurisprudência  dominante,  por  "(...)  estar  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  eis  que  não  houve  a  constituição  do  crédito  tributário,  seja mediante  declaração  do  contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco,  anteriormente  ao  seu  respectivo  pagamento,  o  que,  in  casu,  se  deu com a compensação de tributos."  Tal entendimento se compatibiliza com as hipóteses traçadas no  artigo  557,  caput,  do Código  de Processo Civil, que autoriza o  Relator  a  negar  seguimento  a  recurso,  quando  contrário  à  jurisprudência  dominante  do  respectivo  tribunal,  restando  consolidado, ainda com mais força, o entendimento dominante do  Superior Tribunal de Justiça.  De resto, merece prevalecer a decisão ora agravada, posto que,  uma  vez  configurada  a  denúncia  espontânea  no  presente  caso,  passo à análise da outra questão suscitada pela recorrente, qual  seja, a de que a denúncia espontânea não exclui o contribuinte do  pagamento da multa moratória.  (...)  Pelo  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  regimental.  É  O  VOTO.’  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904490/2008­83  Acórdão n.º 3401­002.107  S3­C4T1  Fl. 104          13 Assim, repito, no presente caso, em que a interessada, por meio  da entrega da Dcomp extinguiu o débito em atraso antes de  ter  levado ao conhecimento do Fisco tal  fato, resta caracterizada a  denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário  Nacional, na  linha do entendimento manifestado pelo STJ e das  demais considerações por mim expostas acima.  Pelo exposto, dou provimento ao Recurso.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                   Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10680.916360/2009-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 PROVA. SEGUNDA INSTÂNCIA. NECESSÁRIA. SUFICIENTE. VERDADE MATERIAL. IDENTIFICÁVEL EM ATO DE SIMPLES VERIFICAÇÃO. A prova trazida apenas no recurso voluntário em descumprimento ao que dispõe a regra do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, precisa estar consubstanciada na escrituração contábil/fiscal e ressalte a verdade material em ato de simples verificação, para que tenha a sorte suplantar a preclusão do direito do recorrente de tê-la apresentado a destempo.
Numero da decisão: 3803-003.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Presidente substituto e Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          1 83  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.916360/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.921  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  GEMAPE MÁQUINAS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  PROVA.  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  NECESSÁRIA.  SUFICIENTE.  VERDADE  MATERIAL.  IDENTIFICÁVEL  EM  ATO  DE  SIMPLES  VERIFICAÇÃO.  A  prova  trazida  apenas  no  recurso  voluntário  em  descumprimento  ao  que  dispõe a regra do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo  Fiscal, precisa estar consubstanciada na escrituração contábil/fiscal e ressalte  a  verdade  material  em  ato  de  simples  verificação,  para  que  tenha  a  sorte  suplantar  a  preclusão  do  direito  do  recorrente  de  tê­la  apresentado  a  destempo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Presidente substituto e Relator  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  Jorge  Victor  Rodrigues. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 63 60 /2 00 9- 13 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA   2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 02­31.685, da  DRJ/Belo Horizonte, de 4 de abril de 2011, fls. 63/65 (da imagem digitalizada), que considerou  improcedente a manifestação de inconformidade.  O  processo  foi  constituído  a  partir  da DComp  transmitida  em  por meio  da  qual  a  Contribuinte  acima  identificada  compensou  os  débitos  nela  declarados,  com  crédito  proveniente  de  pagamento  a maior  de  Cofins,  relativo  ao  fato  gerador  encerrado  em  30  de  setembro de 2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte/MG  emitiu  Despacho  Decisório eletrônico, fl. 2, mediante o qual não homologou a compensação pleiteada, fundada  no fato de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte, não  restando saldo creditório disponível.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  de  fl.  1,  alegou  possuir  créditos  referentes  ao  PIS  e  à  Cofins  recolhidos  a  maior  no  período  de  novembro  2002  a  setembro 2005, e que, após a constatação da existência de tais créditos, em dezembro de 2005,  procedeu  a  sua  compensação  com  impostos  federais,  por  meio  de  PER/Dcomp,  conforme  legislação em vigor.  Ressaltou  que,  por  conta  do  equívoco  incorrido  quanto  às  informações  que  figuraram  na  DCTF  entregue  em  22  de  maio  de  2006,  retificada  em  21  de  maio  de  2009,  demonstrando a existência do crédito.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Belo  Horizonte  constatou  que  a  DCTF  foi  retificada  após  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Pela  intempestividade  da  retificação e na ausência de prova que demonstrasse a existência do direito creditório, declarou  a improcedência da manifestação de inconformidade.  Cientificada  da  decisão  em  13  de  janeiro  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 02 de fevereiro de 2012, em que indica o valor das receitas do mês de  setembro de 2005 com peças tributadas à alíquota zero e anexa relatórios, sintético e analítico,  em que lista os clientes a quem efetuara as vendas, notas fiscais correspondentes e respectivos  valores.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Como  se  vê  do  relatório,  o  desprovimento  da  manifestação  de  inconformidade  centrou­se na  retificação da DCTF que  extrapolou o prazo de  cinco anos da  ocorrência do fato gerador e ma falta de prova da alegação da existência do crédito utilizado na  DComp.  Na  pretensão  de  estar  suprindo  a  falha  da  defesa  na  primeira  instância  a  Recorrente anexa os documentos acima referidos.   Fl. 85DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10680.916360/2009­13  Acórdão n.º 3803­003.921  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          3 Consigne­se,  antes  do  mais,  que  as  provas  do  direto  alegado  devem  vir  acompanhadas da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o impugnante fazê­ lo  em  outro  momento  processual,  por  força  do  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  ressalvadas as hipóteses das letras “a”a “c”, deste parágrafo.  A Recorrente não alega nenhuma das  impossibilidades para a anexação dos  elementos na manifestação de inconformidade, ou após a entrega desta, a requerimento perante  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  documentos  com  que  a  Recorrente  pretende  provar sua alegação de  legitimidade do crédito. Portanto, está,  em tese, precluso o direito de  fazê­lo nesta instância, a menos que a prova trazida aos autos seja singela, de simples, direta e  pontual verificação, em virtude do que sobrelevaria privilegiar o princípio da verdade material,  que deve informar o processo administrativo fiscal.  Contudo,  no  presente  caso,  a  defesa não  cuidou  de  apresentar  o  direito  em  que  se  funda  a  sua  alegação,  segundo  os  fundamentos  jurídicos.  Ademais,  apreciando  os  documentos eles nada dizem com a escrituração contábil/fiscal, não são documentos contábeis,  são anexos de algo não identificado, não são assinados, indicam clientes, não peças, portanto,  não trazem qualquer comprovação do direito alegado.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   Sala das sessões, 26 de fevereiro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 13055.000037/2001-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Tratando-se de ressarcimento o ônus de provar a existência do direito é do contribuinte, pelo que se mantém indeferimento de Crédito Presumido do IPI cujos pagamentos das aquisições de insumos não restaram comprovados.
Numero da decisão: 3401-001.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, conhecer e acolher, com efeitos infringentes, os embargos de declaração para retificar o acórdão nº 3401-00.715, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Jean Cleuter Simões Mendonça –Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13055.000037/2001­33  Acórdão n.º 3401­001.912  S3­C4T1  Fl. 190          2     Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fenelon Moscoso  de  Almeida  (Suplente),  Fernando  Marques  Cleto  Duarte  e  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça.  Relatório  Trata­se  dos  Embargos  de  Declaração  de  fls.  183/186,  interpostos  tempestivamente  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  (PFN)  no Acórdão  nº  3401­00.715  (fls. 179/180),  relativo a embargos anteriores da mesma PFN no Acórdão nº 203­12.576 (fls.  165/170).  Alega  a  Embargante  que  o  último Acórdão  persistiu  em  omissão  apontada  anteriormente, além de haver também inexatidão material, esta provocada por “lapso manifesto  na análise na análise do acórdão de primeira instância.” Explica, referindo­se aos arts. 59 da  Lei nº 9.069/951 e 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/962:                                                              1  Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de  1990),  bem  assim  a  falta  de  emissão  de  notas  fiscais,  nos  termos  da  Lei  nº  8.846,  de  21  de  janeiro  de  1994,  acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano­calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de  redução ou isenção previstos na legislação tributária.  2 Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos  tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro  Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.          Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13055.000037/2001­33  Acórdão n.º 3401­001.912  S3­C4T1  Fl. 191          3   Em  seguida  transcreve  trecho do Acórdão dos primeiros  embargos  (o de nº  3401­00.715), segundo o qual o Acórdão original (de nº º 203­12.576) remeteria às instâncias  inferiores a análise acerca das provas do pagamento dos insumos adquiridos – e por isso este  Colegiado,  ao  julgar  os  primeiros  embargos,  considerou  não  caracterizada  a  omissão  já  apontada  naquela  oportunidade  ­,  e  aponta  o  lapso  manifesto:  “...  ambos  os  acórdãos  embargados deixaram de observar que a análise das provas requeridas pelo art. 82 da Lei  nº 9.430/96 já foi feita pelo acórdão da DRJ (fls. 141/142)!”.  Argúi, então, o seguinte:    Ao final requer seja suprida a omissão e a inexatidão material apontadas, com  eventuais efeitos modificativos, após arguir o seguinte:  É o Relatório.  Voto             Fl. 192DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13055.000037/2001­33  Acórdão n.º 3401­001.912  S3­C4T1  Fl. 192          4 Apesar  de  no  julgamento  dos  primeiros  embargos  a  omissão  ter  sido  descartada, desta  feita verifico que restou devidamente caracterizada. O trecho do acórdão da  DRJ, para o qual chama atenção a Embargante, evidencia que a primeira instância analisou e  rejeitou,  sim,  as  provas  do  pagamento  apresentadas  com  a manifestação  de  inconformidade.  Por  terem  desprezado  essa  análise  da  DRJ,  tanto  o  acórdão  original  do  Recurso Voluntário  quanto  o  dos  primeiros  embargos  incorreram  na  omissão  apontada  novamente  pela  douta  Procuradora.  Daí  o  recebimento  dos  presentes  Embargos,  visando  completar  o  Acórdão  eliminando­se a omissão.  Cabe repetir o trecho da DRJ que interessa de perto (fls. 141/142):      (...)  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13055.000037/2001­33  Acórdão n.º 3401­001.912  S3­C4T1  Fl. 193          5   O Acórdão original desta Turma, sob o nº 203­12.576, baseando­se em outros  processos  da  mesma  Recorrente  (no  voto  são  mencionados  os  Recursos  Voluntários  nºs  129.555, 128.308 e 133.510), reputou contemplada a hipótese do parágrafo único do art. 82 da  Lei nº 9.430/96, sem atentar que a DRJ havia tratado da questão e mantido. Como demonstrado  pelo  trecho  acima  transcrito,  a  primeira  instância  manteve  o  indeferimento  do  Crédito  Presumido  do  IPI  considerando,  também,  que  a  contribuinte  deixou  de  comprovar  os  pagamentos dos insumos.  Dessarte,  em  vez  de  remeter  a  questão  ao  órgão  de  origem,  como  fez  inicialmente  esta  Turma,  cabe  investigar  e  decidir  se  houve  ou  não  comprovação  dos  pagamentos, de modo a satisfazer, ou não, a hipótese prevista no parágrafo único do art. 82 da  Lei nº 9.430/96.  Como já informa o relatório do Acórdão nº 203­12.576, tão­somente “reitera  suas razões apresentadas perante as instâncias inferiores” (fl. 168, in fine).  A  referendar  o  relato  fidedigno,  observo  que  na  peça  recursal  (146/153)  a  contribuinte,  ao  tratar  dos  pagamentos,  apenas  se  reporta  ao  item  8  da  manifestação  de  inconformidade  (fls.  52/53),  onde  relaciona  diversos  pagamentos  ao  Sr.  Pedro  Reginaldo  Bueno. Todavia, a primeira instância cuidou desses pagamentos e não os acatou como prova a  invalidar  a  inidoneidade  das  notas  fiscais  porque  “não  foram  efetuados  para  o  pretenso  fornecedor (Pedro Reginaldo Bueno), como deveria, mas sim para outras pessoas...” (item 4.2  do voto da DRJ, acima transcrito). Somente o pagamento correspondente a uma nota fiscal (a  de nº 310, de R$ 17.070,00) foi efetuado ao Sr. Pedro Reginaldo Bueno.  Como  no Recurso Voluntário  nada  é  acrescentado  em  relação  aos  aludidos  pagamentos, o acórdão da DRJ não deve ser reformado. Assim como aquela instância, também  entendo que as aquisições de insumos não tiveram seus pagamentos comprovados e, por isto,  cabe dar efeitos infringentes a estes Embargos de modo a se manter o indeferimento.   Quando se trata de pedido de restituição ou ressarcimento, o ônus de provar a  existência do indébito ou direito a ressarcir é do contribuinte. Na situação dos autos, a ausência  de comprovação dos pagamentos das aquisições de  insumos constitui óbice ao  ressarcimento  pretendido.  Cabia  à  Recorrente  trazer  aos  autos  tal  comprovação,  mas  assim  não  foi  feito.  Assim, mantém­se o indeferimento.  Pelo exposto, admito os presentes Embargos de Declaração e os acolho com  efeitos  infringentes  para  retificar  o Acórdão  objeto  dos  presentes Embargos,  sob  o  nº  3401­ 00.715,  bem  como o Acórdão  original,  de  nº  203­11.759,  de modo que  nego provimento  ao  Recurso Voluntário.    Fl. 194DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13055.000037/2001­33  Acórdão n.º 3401­001.912  S3­C4T1  Fl. 194          6 Emanuel Carlos Dantas de Assis                                Fl. 195DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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4538352 #
Numero do processo: 13890.000522/2010-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sat Mar 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 CÔNJUGE QUE APRESENTA DECLARAÇÃO NO MODELO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DO OUTRO CÔNJUGE DEDUZIR DESPESAS DAQUELE QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO EM SEPARADO. Apresentada a declaração em nome do cônjuge mulher no modelo simplificado, fruindo do desconto simplificado que substitui todas as despesas dedutíveis (art. 10 da Lei nº 9.250/95), inclusive as despesas médicas, não poderia o esposo pinçar alguma das despesas da esposa, deduzindo-as na declaração auditada, sob pena de um duplo benefício, qual seja, a fruição do desconto simplificado na declaração dela (que substitui todas as despesas dedutíveis) e a dedução das despesas dela na declaração do marido. Assim, no momento foi apresentada a declaração da esposa no modelo simplificado, todas as despesas dedutíveis em nome dela estão absorvidas pelo desconto simplificado (exceto a despesa de parto do filho comum, que favorece ambos os conviventes). Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-002.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 26/02/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 EDITADO EM: 26/02/2013  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Ao contribuinte  foram  imputadas  duas  infrações,  a  partir  da  revisão  de  sua  declaração de ajuste anual do exercício 2008, quais sejam:  · glosa  de  despesa  médica  de  R$  24.926,37,  em  nome  da  esposa  Clotilde  Amélia  Riani  Costa,  não  dependente,  que  apresentou  declaração em separado, no modelo simplificado;  · glosa de dedução com incentivo, no importe de R$ 300,00, referente a  pagamentos  ao  GACC,  APAE  e  Educandário  Santa  Maria  Goretti,  entidades  não  controladas  pelos  Conselhos municipais,  estaduais  ou  nacional dos direitos das crianças e adolecentes.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 10ª Turma de Julgamento da DRJ­São Paulo II (SP), por unanimidade de  votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17­52.065,  de 06 de julho de 2011.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  acima  em  05/08/2011.  Irresignado,  interpôs recurso voluntário em 1º/09/2011.  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  a  apresentação  da  declaração  em  separado  da  esposa  somente  aconteceu  após  o  falecimento  dela,  por  exigência  do  INSS. Aqui  se  ressalta que ela sequer teria condições de suportar a despesa médica,  pois  recebia um salário mínimo de aposentadoria, não auferindo pro  labore  da  mini­livraria  que  detinha.  Para  pagamento  da  despesa  médica  o  contribuinte  se  valeu  de  empréstimo,  com  hipoteca  da  residência;  II.  a declaração em separado foi apresentada por equívoco e, assim, aqui  se requer a juntada da declaração do marido e da esposa.  É o relatório.    Voto             Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13890.000522/2010­56  Acórdão n.º 2102­002.462  S2­C1T2  Fl. 3          3 Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Recurso  voluntário  tempestivo  e  que  atende  as  demais  exigências  legais,  razão que me leva a conhecê­lo.  O  debate  se  circunscreveu  à  glosa  das  despesas  médicas,  única  infração  debatida na impugnação e no recurso voluntário.  Apesar das alegações do contribuinte de que somente apresentou a declaração  da  esposa  por  exigência  do  INSS  ou  de  que  ela  não  tinha  rendimentos  para  fazer  frente  às  despesas glosadas, vê­se que  tais alegações não  restaram comprovadas documentalmente nos  autos, não havendo a juntada sequer da declaração em separado da esposa, para se confrontar  os rendimentos dela em face da despesa médica glosada.   Na  linha  acima,  no momento  em  que  a  autoridade  fiscal  asseverou  que  as  despesas médicas glosadas tinham como beneficiário sua esposa Clotilde Amélia Riani Costa,  que apresentou declaração no modelo simplificado, caberia ao contribuinte auditado produzir  uma  robusta  prova  documental,  a  demonstrar  o  equívoco  na  apresentação  da  declaração  em  separado da esposa, o que não ocorreu neste processo. Inclusive sequer o contribuinte incluiu  sua esposa como dependente, a demonstrar sua ciência da apresentação das duas declarações.  Dessa  forma,  apresentada  a  declaração  da  Sra.  Clotilde  no  modelo  simplificado, fruindo do desconto que substitui todas as despesas dedutíveis (art. 10 da Lei nº  9.250/95), inclusive as despesas médicas, não poderia o fiscalizado pinçar alguma das despesas  do  cônjuge,  colocando na declaração auditada,  sob pena de um duplo benefício,  qual  seja,  a  fruição  do  desconto  simplificado  na  declaração  dela  (que  substitui  todas  as  despesas  dedutíveis)  e a dedução  das despesas dela na declaração do marido. Assim, no momento  foi  apresentada a declaração da esposa no modelo simplificado,  todas as despesas dedutíveis em  nome  dela  estão  absorvidas  pelo  desconto  simplificado  (exceto  a  despesa  de  parto  do  filho  comum, que favorece ambos os conviventes).    Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                              Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4   Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 15504.007178/2010-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006, 2007 LUCRO ARBITRADO. Não sendo o arbitramento uma sanção, mas mera modalidade de apuração do IRPJ e CSLL, aplicável quando impossível se apurar o lucro real e a base ajustada, o que se deve verificar é se os documentos e livros que puderam de ser coligidos pela autoridade fiscal, com ou sem a ajuda da recorrente, o obrigava ou não ao arbitramento do lucro, para poder calcular o IRPJ e a CSLL. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. O § 1º do art. 674 do RIR/99 prevê a incidência do IRRF sobre pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Deve ser excluída da base do IRRF os pagamentos que estiverem comprovados por documentos idôneos. MULTA QUALIFICADA. Revela o dolo de impedir o conhecimento pelo Fisco das verdadeiras condições pessoais da recorrente o fato de o Instituto se travestir de entidade filantrópica, para se dedicar a fins políticos, pois materialmente não se constituía em uma instituição “de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico”, nem muito menos estava prestando os serviços para os quais foi instituída.
Numero da decisão: 1302-001.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcio Rodrigo Frizzo e Paulo Roberto Cortez.. EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. EDITADO EM: 12/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO DE ANDRADE (Presidente), MARCIO RODRIGO FRIZZO, PAULO ROBERTO CORTEZ, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA. .
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006, 2007 LUCRO ARBITRADO. Não sendo o arbitramento uma sanção, mas mera modalidade de apuração do IRPJ e CSLL, aplicável quando impossível se apurar o lucro real e a base ajustada, o que se deve verificar é se os documentos e livros que puderam de ser coligidos pela autoridade fiscal, com ou sem a ajuda da recorrente, o obrigava ou não ao arbitramento do lucro, para poder calcular o IRPJ e a CSLL. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. O § 1º do art. 674 do RIR/99 prevê a incidência do IRRF sobre pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Deve ser excluída da base do IRRF os pagamentos que estiverem comprovados por documentos idôneos. MULTA QUALIFICADA. Revela o dolo de impedir o conhecimento pelo Fisco das verdadeiras condições pessoais da recorrente o fato de o Instituto se travestir de entidade filantrópica, para se dedicar a fins políticos, pois materialmente não se constituía em uma instituição “de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico”, nem muito menos estava prestando os serviços para os quais foi instituída.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcio Rodrigo Frizzo e Paulo Roberto Cortez.. EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. EDITADO EM: 12/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO DE ANDRADE (Presidente), MARCIO RODRIGO FRIZZO, PAULO ROBERTO CORTEZ, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA. .

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 EDITADO EM: 12/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  EDUARDO  DE  ANDRADE  (Presidente), MARCIO RODRIGO FRIZZO,  PAULO ROBERTO CORTEZ,  LUIZ TADEU  MATOSINHO  MACHADO,  ALBERTO  PINTO  SOUZA  JUNIOR,  GUILHERME  POLLASTRI GOMES DA SILVA.  .    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  e  (doc.  a  fls.  503  e  segs.),  em  face  do  Acórdão  n˚  02­29.941  da  4ª  Turma  da  DRJ/BHE (doc. a fls. 473), cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA­ IRPJ  Exercício: 2006, 2007  São  lícitas  as  provas  colhidas  no  cumprimento  de  ordem  judicial  e,  em  sua  apreciação,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo determinar as diligências que entender necessárias.  LUCRO ARBITRADO  O IRPJ será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  sendo  válido,  para  conhecer  sua receita bruta, o emprego de registros extra­contábeis.  DOLO  Evidencia  intuito  doloso  a  simulação  de  natureza  de  pessoa  jurídica  beneficente com o objetivo de ocultar atividades distintas da benemerência.  PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFCIADOS  Sujeita­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte  todo  pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou  quando não for comprovada a operação ou sua causa.  LANÇAMENTO REFLEXO  Mantida em sua integridade o lançamento principal,  igual sorte deve caber a  seus consectarios, em face da relação que os vincula.  Impugnação Improcedente  Os objetos do referido acórdão foram os seguintes autos de infração:  a)  Imposto de renda retido na  fonte  sobre pagamentos  sem causa/operações  não comprovada, no montante de R$ 273.632,70, mais multa de ofício qualificada e juros de  mora, totalizando R$ 812.714,27;  b)  Imposto  de  renda  pessoa  jurídica  sobre  lucro  arbitrado  com  base  nas  receitas  auferidas  pela  recorrente  nos  anos­calendários  de  2005  e  2006,  no montante  de R$  47.801,94, mais multa de ofício qualificada e juros de mora, totalizando R$ 302.675,24;   Fl. 1409DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15504.007178/2010­68  Acórdão n.º 1302­001.021  S1­C3T2  Fl. 3          3 c) Contribuição social sobre o lucro líquido sobre o lucro arbitrado com base  nas receitas auferidas pela recorrente nos anos­calendários de 2005 e 2006, no montante de R$  47.801,94, mais multa de ofício qualificada e juros de mora, totalizando R$ 141.702,90.   No  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  sustenta  as  seguintes  razões  de  defesa:  a) que  a  recorrente  não  é parte no  processo  judicial  n˚  2007.38.00.032208­ 70/2008.38.00.03850­0, do qual a presente fiscalização teve origem;  b)  que  consta,  nos  autos  deste  processo  administrativo,cópia  da  decisão  judicial que estendeu a quebra de sigilo a ReceitaFederal, contudo nela não consta o nome do  impugnante como réu no processo, como denunciado ou qualquer parte no processo;  c) que o compartilhamento de dados deferido pelo Juízo Criminal é entre os  réus daquele processo e a Receita Federal,  logo,  se a ora  recorrente não é parte no processo,  não poderiam seus dados serem compartilhados com a Receita Federal, já que o despacho do  Juiz Criminal não irradia efeitos em relação a um terceiro, estranho ao processo criminal;  d) que, assim, os documentos que serviram de base para o lançamento teriam  sido  obtidos  por meios  ilícitos,  já  que não  existe  ordem de  compartilhamento  de  dados  com  eficácia jurídica na relação estabelecida entre o Fisco e a recorrente;  e) que o mandado de busca e apreensão acostado aos autos tinha fins penais,  e visava colher "elementos de prova, relativos à prática dos crimes relacionados à manutenção  do  esquema  de  blindagem  patrimonial",  portanto,  a  finalidade  não  era  colher  elementos  de  prova para lançamento tributário e, acresce­se ainda, que para o Impugnante não existe decisão  judicial que o estenda para fins tributários, logo, resta evidente que os documentos apreendidos  quando da busca e apreensão não podem ser utilizados pelo Fisco para embasar  lançamentos  tributários em desfavor do recorrente;  f)  que,  o  ministro  Celso  de  Mello  já  havia  decidido  no  Habeas  Corpus  82.788, que não é admissível a apreensão de documentos em escritórios sem mandado judicial;  g)  que  a  operação  da  Policia  Federal  tinha  cunho  eminentemente  fiscal  tributário e, portanto, os documentos fiscais e contábeis do Instituto foram os principais alvos  de  apreensão,  logo,  é  lógico que  a primeira  coisa que  a Policia Federal  fez  foi  apreender os  documentos e livros fiscais, como provam os documentos e livros fiscais que o Fisco encontrou  e que embasou o lançamento fiscal ora contestado;  h)  que  o  Fisco  não  poderia  ter  arbitrado  o  lucro,  mas  considerado  como  correto  todas  as  declarações  apresentadas,  uma  vez  que  os  documentos  fiscais  que  foram  apreendidos  pela  Policia  Federal  não  estavam  em  poder  do  recorrente  e,  portanto,  não  poderiam ser apresentados;  i)  que  o  IRRF  somente  poderia  ser  exigido  se  tivesse  havido  pagamento,  logo, não existindo o denominado pagamento sem causa, não existe fato ferador do tributo;  j) que Fisco Federal, com base em documentos que não retratam a realidade,  suspendeu  a  imunidade[sic]  do  Instituto  ora  Recorrente,  ou  seja,  uma  planilha  apócrifa,  sem  nenhum documento vinculado;  Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 l)  que  não  vai  neste momento  discutir  a  referida  suspensão  da  imunidade,  pois  interessa­lhe  agora,  os  documentos  e  fatos  que  embasaram  a  referida  suspensão  de  imunidade;  m) que a planilha com pagamentos efetuados pela recorrente, que embasou o  lançamento do IRRF, tem beneficiário identificado e causa demonstrada;  n) se houve suspensão da  imunidade exatamente por causa destes pretensos  pagamentos, ele deve ser considerado como beneficiário identificado, pois não foi a recorrente  que disse que tal pagamento foi para tal finalidade, mas o próprio Fisco que determinou para  onde foram efetuados tais pagamentos;  o ) que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ( à época Conselho de  Contribuintes),  tem  entendimento  no  sentido  de  que  se  o  próprio  fisco  identifica  para  quem  foram  feitos  os  pagamentos  e  para  que  foram  efetuados,  não  se  pode  considerar  que  houve  pagamento sem causa;  p)  auditores  fiscais  impuseram  multa  de  150%  sem  nenhum  fundamento  fático ou jurídico;  q) que é dantesco, grotesco a  imposição de multa qualificada simplesmente  porque  foi  encontrado  uma  planilha  apócrifa,  que  traz  informações  dúbias  sem  certeza  dos  valores que pudessem efetivamente ter sido pagos pelo Instituto e se foram pagos, porque não  existe um único comprovante dos pagamentos alegados;  r) que os pagamentos efetuados pelo Instituto foram declarados por meio da  DIPJ,  conforme  ressai­se  dos  documentos  acostados  aos  autos,  logo,  em momento  algum  o  recorrente  tentou  esconder  da  fiscalização  as  despesas  incorridas,  razão  pela  qual  deve  ser  expurgada a multa qualificada indevidamente aplicada.   É o relatório.       Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.    O  recurso  voluntário  do  contribuinte  deve  ser  conhecido,  pois  atende  aos  pressupostos de admissibilidade.  Inicialmente, saliente­se que, em 16/08/2010 , a recorrente tomou ciência do  Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 310/2010 (doc. a  fls. 251 a 253 do vol.  I), que  lhe  suspendeu  o  gozo  da  isenção  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.532/97,  e  não  apresentou  impugnação.  Vale trazer à colação o seguinte excerto da decisão proferida pelo Juiz da 4ª  Vara Criminal da Justiça Federal em Minas Gerais  (doc. a  fls. 02 d0 Anexo I), nos autos do  Processo n° 2007.38.00.032208­70, in verbis:  “Extensão da quebra de Sigilo à Receita Federal  Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15504.007178/2010­68  Acórdão n.º 1302­001.021  S1­C3T2  Fl. 4          5 Como é sabido, a novel jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal acerca  dos crimes contra ordem tributária exige o término do processo administrativo  fiscal,  isto  é,  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  como  condição  (justa causa) para o oferecimento da ação penal.  Tal orientação inovadora impõe, por sua vez, uma interpretação diferenciada  das  normas  processuais  que  disciplinam  a  formação  da  prova  nos  crimes  contra a ordem tributária.  Desta  forma,  ao  seguir­se  o  entendimento  do  STF,  aponta­se manifesto  que  nos  delitos  tributários  a  ‘apuração  das  infrações  penais  e  da  sua  autoria’  (art.4°.  do  CPP)  foi  transferida  para  as  Administrações  Tributárias.  O  inquérito  policial  só  será  necessário  caso  haja  crimes  conexos como formação de quadrilha, crimes financeiros, etc.  Tal  conclusão  se  impõe  pois  ao  tomar  o  processo  administrativo  fiscal  indispensável  para  a  realização  do  tipo  penal,  toda  prova  colhida  judicialmente  que  indique  a  presença  de  fatos  geradores  de  obrigações  tributárias  deve  ser  compartilhada  com  a  Receita  Federal  para  que  instaure a necessária ação fiscal e comprovando o não recolhimento ou a  sonegação, que lavre o auto de infração (art 142 do CTN).  Isso posto, no que concerne à extensão em favor da Secretaria da Receita  Federal de Minas Gerais das quebras de sigilo fiscal, bancário, telefônico,  informático e telemático, bem como dos documentos apreendidos durante  a  busca  e  apreensão,  entendo  que  este  compartilhamento  mostra­se  imprescindível  uma  vez  que  há  indícios  da  prática  de  ilícitos  contra  a  ordem  tributária  e  consoante  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  a  consumação  (e  o  início  da  prescrição)  dos  crimes  materiais  contra  a  ordem  tributária  encontra­se  condicionada  à  constituição  definitiva do crédito tributário pelo fisco.  Assevero,  outrossim,  que  o  compartilhamento  destes  dados  sigilosos  tem  previsão  no  ordenamento  jurídico  por  meio  da  Lei  Complementar  n°  105/2001:  Nesse sentido:   Art. 1 (...)  § 3° Não constitui violação ao dever de sigilo:  (...)  III­ o  fornecimento das  informações de que  trata o § 2º do art 11 da Lei n°  9.311, de 24 de outubro de 1996.  IV­ A comunicação às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais  ou  administrativos,  abrangendo  o  fornecimento  de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes  de  qualquer  atividade  criminosa.'  Ademais,  só  podem  ser  aproveitados  pela  autoridade  fiscal  aqueles  dados  pertinentes  à  administração  tributária,  isto  é,  pertinentes  à  fiscalização  para  efeito  de  constituição  de  crédito  tributário,  sendo  certo  que,  por  dever  de  Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 ofício,  a  autoridade  administrativa,  está  obrigada  a  preservar  o  sigilo  dos  dados a que tenha acesso, configurando infração penal a eventual divulgação  que venha a ser feita.   Desse  modo,  determino  a  intimação  do  Superintendente  da  Receita  Federal em Minas Gerais, a fim que designe equipe para analisar os autos  relativos  às  quebras  de  sigilo  telefônico,  bancário,  informático  e  telemático,  bem  os  malotes  derivados  das  apreensões  realizadas  nestes  autos  e  acautelados  nesta  secretaria,  a  fim  de  subsidiar  eventual  instauração de ações fiscais ou ainda instruir ações já instauradas.  Autorizo, desde já, a carga dos malotes pela Receita Federal pelo prazo  de 60 dias quando então deverão ser devolvidos à Secretaria, com termo  nos autos.”.  Como se vê, as provas que instruíram o lançamento tributário em tela foram  encaminhadas para a Receita Federal por expressa determinação judicial, logo, não cabe a esta  esfera  administrativa  de  julgamento  analisar  questionamentos,  apresentados  pela  recorrente,  sobre o acerto da referida decisão judicial.  Noutro  ponto,  confunde­se  a  recorrente,  quando  sustenta  que  as  provas  só  poderiam ser utilizadas para verificação de obrigações tributárias dos réus do referido processo  judicial.  Ora,  a  determinação  judicial  é  clara  ao  asseverar  “que  toda  prova  colhida  judicialmente  que  indique  a  presença  de  fatos  geradores  de  obrigações  tributárias  deve  ser  compartilhada  com  a  Receita  Federal  para  que  instaure  a  necessária  ação  fiscal  e  comprovando o não recolhimento ou a sonegação, que lavre o auto de infração”. Ademais, os  tipos penais ali  tratados só podiam ser imputados a pessoas físicas, ainda que elas  tenham se  valido da recorrente ­ pessoa jurídica ­ para praticar a conduta delitiva. Por sua vez, a eventual  responsabilidade  tributária  decorrente  das  situações  (que  constituam  fato  gerador  tributário)  demonstradas  pelo  referido  conjunto  probatório  recai  na  pessoa  jurídica  recorrente,  embora,  pudesse  a  autoridade  fiscal  ter  imputado  também  a  responsabilidade  tributária  solidária  das  pessoas físicas que tivessem interesse comum em tais situações.  A  recorrente  também desqualifica  o  valor  probatório  da  planilha  “Fluxo de  Caixa  em  Espécie”  encontrada  durante  a  busca  e  apreensão  e  que  serviu  de  base  para  os  lançamentos em tela. Neste ponto,  também, não procede as alegações da recorrente, primeiro  porque a  referida planilha foi encontrada em poder dela e é de uma riqueza de detalhes que,  caso  não  correspondesse  à  verdade  dos  fatos,  a  recorrente  poderia  facilmente  demonstrar  a  improcedência  dos  dados,  mas  limitou­se  a  desqualificá­la  genericamente  sem  apresentar  qualquer prova em contrário. Ademais, conforme a seguir restará demonstrado, também foram  apreendidos documentos que lastreiam lançamentos da referida planilha (por exemplo, a nota  fiscal  a  fls.  165  e  o  lançamento  na  planilha  a  fls.  357),  restando  assim  evidente  a  sua  veracidade.   Do lançamento do IRRF – pagamento sem causa    O  lançamento do  IRRF foi  fundamentado no § 1º do art. 674 do RIR/99, o  qual  prevê  a  incidência  desse  tributo  sobre  pagamentos  efetuados  ou  recursos  entregues  a  terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a  operação  ou  a  sua  causa. Assim,  o  caso  em  tela,  há  que  se  perquirir  se  constam  dos  autos  documentos  idôneos  que  comprovem  as  operações  discriminadas  na  Planilha  elaborada  pela  Fiscalização e intitulada “Pagamento sem causa”.  Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15504.007178/2010­68  Acórdão n.º 1302­001.021  S1­C3T2  Fl. 5          7   Antes disso, porém, há que se esclarecer que o objetivo da norma em tela é  tributar  o  beneficiário  do  pagamento  ou  repasse  de  recurso,  o  qual  não  seria  alcançado pela  tributação por  falta de comprovação da operação ou da própria  identificação do beneficiário.  Note­se que ser ou não ser a despesa dedutível é irrelevante para fins do lançamento do IRRF,  pois  o  que  se  visa  é  alcançar  tributariamente o  beneficiário  do  pagamento  ou  do  repasse  do  recurso. Assim, a existência de documento fiscalmente idôneo, para comprovar a existência da  operação  e  responsabilizar  o  beneficiário  do  pagamento  pelos  tributos  sobre  ele  incidente,  ainda que a despesa não fosse dedutível para fins de IRPJ, afasta a aplicação da norma em tela,  uma vez que os elementos do fato imponível estarão perfeitamente identificados.     Logo, no caso em  tela,  sustento que são documentos  idôneos: notas  fiscais,  nas quais constem a recorrente como destinatária dos bens e serviços, ou recibos emitidos por  terceiros  ­  profissionais  autônomos,  em  ambos  os  casos,  desde  que  possível  relacionar  a  operação neles indicadas com alguma daquelas constantes da lista de “Pagamentos sem causa”  elaborada pela Fiscalização.    Assim, ao se compulsar os volumes I e II dos autos, constata­se a existência  de alguns documentos que atendem a tais condições, de tal forma que devem ser excluídos da  base tributável do IRRF os seguintes valores:  1.  pagamento feito no valor de R$ 1.050,00 a Caetano Esporte (Caetano de Paula Ferreitra  Silva), em 29/06/2006, o qual gerou a base tributável de R$ 1.615,38, pois a Nota Fiscal  nº  009046,  a  fls.  138  do  vol.  I,  no  valor  de  R$  3.150,00,  indica  claramente  um  pagamento parcelado com prestações no valor de R$ 1.050,00;  2.  pagamento feito no valor de R$ 540,00 a Fundação Expansão Cultural, em 07/07/2006,  o qual gerou a base tributável de R$ 830,77, pois há a Nota Fiscal nº 0010475, a fls.  159 do vol. I, no valor de R$ 540,00; e  3.  pagamento feito no valor de R$ 270,00 a RDR Impressão Digital e Acabamentos Ltda.,  em 26/06/2006, o qual gerou a base tributável de R$ 415,38, pois há a Nota Fiscal nº  003894, a fls. 162 do vol. I, e o aviso de cobrança a fls. 164.    Constam, dos volumes I e II dos autos, outras notas fiscais e recibos, os quais  deixo  de  considerar,  por  não  poder  relacionar,  em data  ou  valor,  com  lançamentos  feitos  na  planilha em tela.  Do arbitramento do lucro  Quanto à alegação de que o arbitramento do lucro seja indevido, por estar a  documentação fiscal da contribuinte em poder da Polícia Federal, a autoridade fiscal rechaça,  de plano, tal alegação nos ites 22 e 23 do Termo de Verificação de Infração a fls. 335 do vol. I,  quando informa que:  “22.  Tendo  em  vista  as  alegações  sucessivas  do  contribuinte  de  que  os  documentos  fiscais  e  contábeis  haviam  sido  apreendidos  em  decorrência  da  denominada Operação Castelhana deflagrada pela Polícia Federal,  cumpre  a  esta fiscalização esclarecer que em nenhum Auto de Apreensão lavrado pela  Polícia  Federal  em  função  dos  diversos  Mandados  de  Busca  e  Apreensão  decorrentes  da  Operação  Castelhana,  vinculados  ao  IPL  no.  3.338/2006  ­  SR/DPF/MG  –  Processo  n.  2006.35798­0,  consta  que  tenham  sido  apreendidos  Livros  Fiscais  e/ou Comerciais  do  fiscalizado.Tal  circunstância  Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 também  foi  constatada pelos Auditores Fiscais da Receita Federal  do Brasil  que compareceram na sede do Ministério Público Federal em Minas Gerais.  Nesta  ocasião  foram  lavrados,  na  presença  de  servidores  do  Ministério  Público  Federal,  diversos  Termos  de  Deslacração,  Exame  de  Documentos,  Constatação  e  Lacração,  sendo  que  nenhum  Livro  Fiscal  ou  Comercial  da  empresa  em  tela  foi  encontrado  na  documentação  apreendida  pela  Polícia  Federal.  23. Cópia dos Mandados de Busca e Apreensão, Autos de Apreensão lavrados  pela  Polícia  Federal,  da  decisão  judicial  no  processo  2007.38.00.032208­70  que estende a quebra de sigilo à Receita Federal, da Certidão emitida pela 4 a  Vara  da  Justiça  Federal  de  1  o  .  Grau  em  Minas  Gerais  no  processo  2008.38.00.003850­0 e dos Termos de Deslacração, Exame de Documentos,  Constatação  e  Lacração  realizados  por  Auditores  da  SRFB  na  presença  de  funcionários  do  MPF  encontram­se  nos  anexos  I  e  II  deste  processo  administrativo fiscal 15504.007178/2010­68 e revelam através de uma leitura  atenta  e  minuciosa  que  não  há  o  registro  de  apreensão  de  qualquer  Livro  Fiscal ou Comercial da empresa fiscalizada.Portanto não pode prosperar a tese  do fiscalizado de que seus Livros Fiscais e Comerciais estariam em poder da  União  Federal,  tentando  com  isso  eximir­se  da  responsabilidade  pela  não  entrega dos mesmos;”  Com efeito, ao se compulsar os anexos I e II dos autos, não se verifica, entre  os  autos  de  apreensão  e  os  termos  de  deslacração,  exame  de  documentos,  constatação  e  lacração  qualquer  referência  a  livros  contábeis  ou  fiscais.  Nesse  sentido,  vale  ressaltar  que  alguns autos de apreensão fazem referência genérica a documentos contábeis e  fiscais, o que  não se confunde com livros contábeis e fiscais. Aliás, há vários documentos contábeis e fiscais  nos autos, sejam notas fiscais, planilhas de fluxo de caixa elaborada pela recorrente, recibo de  depósito  bancário  etc.,  todos  eles  apreendidos  na  ação  da  Polícia  Federal, mas  insuficientes  para a apuração do lucro real e da base ajustada. Por outro lado, a recorrente disso informada,  persistiu em afirmar que os livros contábeis e fiscais estavam em poder da União.  Ora,  não  sendo  o  arbitramento  uma  sanção,  mas  mera  modalidade  de  apuração do IRPJ e CSLL aplicável quando impossível se apurar o lucro real e a base ajustada,  o que se deve verificar é se o que pôde ser coligido pela autoridade fiscal, com ou sem a ajuda  da recorrente, o obrigava ou não ao arbitramento do lucro, para poder calcular o IRPJ e a CSLL  devida  pela  recorrente.  Assim,  não  tendo  a  recorrente  disponibilizado  os  livros  contábeis  e  fiscais nem estando os livros em poder da Polícia Federal, procedente o arbitramento do lucro,  pois,  desta  forma,  impossível  apurar  o  lucro  real  e  a  base  ajustada  dos  anos­calendários  de  2005 e 2006.  Da multa de ofício qualificada  O Instituto Juvenil Alves foi formalmente constituído para manter, sustentar e  ajudar obras sociais, beneficentes e famílias carentes, razão pela qual gozava das isenções do  IRPJ  e da CSLL de que  trata  o  art.  15 Lei  nº  9.532/97. Todavia,  o  conjunto  probatório  dos  autos é  robusto no sentido de apontar a utilização da entidade filantrópica para  fins políticos  partidários do Sr. Juvenil, como provam os gastos realizados pela entidade e o documento de  fls.  74,  apreendido  durante  a  Operação  Castelhana,  no  qual  revela­se  a  orientação  dos  seus  dirigentes de que a verdadeira finalidade do Instituto não venha à tona, se não vejamos:   Instituto Juvenil Alves  [...]  Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15504.007178/2010­68  Acórdão n.º 1302­001.021  S1­C3T2  Fl. 6          9 NOTA:  É  VEDADA  A  VINCULAÇÃO  DO  INSTITUTO  A  POLÍTICA,  SOB  PENA  DE  PERDA  DA  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  PARA  EMPRESA  MAIOR  RISCO  É  PREJUÍZO  FINANCEIRO  PARA  JUVENIL  EFEITOS  NEGATIVOS  NA  IMAGEM E PROBLEMAS COM LEGISLAÇÃO ELEITORAL.  Ora,  a  utilização  de  uma  entidade  filantrópica  para  fins  eminentemente  político, sabendo que, assim atuando, não gozaria da isenção tributária do IRPJ/CSLL, revela  claramente o dolo de impedir o conhecimento pelo Fisco das verdadeiras condições pessoais da  recorrente, já que materialmente não se constituía em uma instituição “de caráter filantrópico,  recreativo, cultural e científico”, nem muito menos estava prestando os serviços para os quais  foi instituída, conforme determina o indigitado art. 15 para o gozo da isenção.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento PARCIAL ao recurso  voluntário da contribuinte, para excluir das bases  tributáveis do  Imposto de Renda Retido na  Fonte os seguintes valores:  a)  do fato gerador de 26/06/2006, excluir da base tributável R$ 415,38;  b)  do fato gerador de 29/06/2006, excluir da base tributável R$ 1.615,38;   c)  do fato gerador de 07/07/2006, excluir da base tributável R$ 830,77.  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator      Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10             .                  Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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4566998 #
Numero do processo: 11080.009099/2005-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.289
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.009099/2005­00  Resolução nº  3201­000.289  S3­C2T1  Fl. 2          2 iniciou em 15/06/2005 (fls. 01 e 13 e 14), sendo o contribuinte cientificado  do  lançamento  em  21/11/2005.  No  procedimento  fiscal  foi  constatado  o  seguinte: omissão de rendimentos recebidos por serviços prestados, falta de  declaração  e  pagamento  de  valores  devidos,  não  tributação  de  receitas  financeiras e utilização indevida de créditos pela sistemática não cumulativa  do PIS e Cofins. Neste processo, foi lançado o valor de principal de PIS de  R$  194.845,90  e  valor  total,  incluindo  a  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  moratórios,  de  R$  405.351,36  (a  Cofins  consta  do  processo  11080­ 009.098/2005­57). Ressalta, a fiscalização, que confirmou valores recebidos  com os principais clientes da empresa, os órgãos públicos DAER, Metroplan  e Secretaria do Planejamento do Estado – RS, e que considerou as receitas  pelo  regime de  caixa, de acordo  com o  critério utilizado pela  empresa. As  deduções  de  créditos  não  foram  consideradas  por  referirem­se  a  despesas  com  serviços  e  insumos  utilizados  em  obras  da  atualidade,  enquanto  as  receitas referem­se a obras de períodos anteriores.  A  empresa  apresentou,  em  20/12/2005,  tempestivamente,  impugnação  ao  lançamento (fls. 610 a 759). Considera que o auto de infração possui erros  ao desconsiderar valores informados em DCTF e pagamentos. Aborda cada  período  separadamente,  argumentando  também  pela  inexistência  de  omissão,  sustentando  que  a  tributação  deve  ser  diferida  até  o  efetivo  pagamento  no  caso  de  obras  de  caráter  público.  Sobre  os  pagamentos  efetuados  em  atraso  de  forma  espontânea,  argumenta  que  devem  ser  considerados  sem  qualquer  imposição  de  multa  moratória.  Transcreve  decisões do STJ e Conselho de Contribuintes em  favor deste entendimento.  Argumenta também pelo afastamento da tributação das receitas financeiras  introduzida no art. 3º da Lei 9.718/98, em desacordo com o art. 110 do CTN,  “alargando”  o  conceito  de  faturamento.  Sobre  o  assunto,  considera  já  existirem manifestações  suficientes  do  STF pela  inexigência. Em  relação a  exclusão  dos  créditos,  indica  ser  sua  desconsideração  sem  fundamento,  já  que  o  lançamento  nada  demonstra  ou  comprova,  nem  sequer  exemplifica.  Ainda  com  relação  a  este  item,  protesta  pela  inexistência  dos  dispositivos  legais infringidos. Por fim, requer o cancelamento integral do lançamento.  A unidade de jurisdição considera tempestiva a impugnação e encaminha o  processo para apreciação da DRJ. É o relatório.”  O  pleito  foi  deferido  parcialmente,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  10­25.006  de  23/04/2010,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  01/05/2001  a  31/12/2004  NORMAS  PROCESSUAIS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.   É  nula  a  parte  do  auto  de  infração  que  não  cumpriu  o  requisito  prescrito  como  obrigatório  no  inciso  III  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  quando  implicar  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  59  do  mesmo  decreto.   Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.009099/2005­00  Resolução nº  3201­000.289  S3­C2T1  Fl. 3          3 Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/05/2001  a  31/12/2004 ALEGAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO  DA LEI 9.718/98.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo.  OMISSÃO DE RECEITAS.  Iniciado o procedimento fiscal, compete à fiscalização constituir de ofício eventuais  créditos tributários, cuja gênese decorra de receitas subtraídas à tributação e que  não tenham sido declarados. O pagamento efetuado antes da lavratura do auto de  infração, por sujeito passivo que perdera a espontaneidade, não  tem o condão de  suspender  o  curso  normal  da  ação,  devendo  ser  lançada  a  totalidade  do  crédito  tributário com a imposição de multa de ofício.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito tributário Mantido em Parte.”    O julgamento foi no sentido de considerar nulo parte do lançamento decorrente  da  infração  de  creditamento  indevido  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  bem  como  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação  para  reduzir  os  valores  lançados  na  forma  da  planilha apresentada na Conclusão do Voto do Acórdão.  O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  denominando  recurso  voluntário  parcial,  tempestivamente,  no  qual,  basicamente,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  Insiste  que  efetuou  vários  pagamentos,  antes  da  fiscalização,  e  devem  ser  considerados,  para  fins  de  exclusão  da multa moratória,  tendo  em  vista Ag Rg no Recurso Especial 851.381­RS.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.      VOTO   Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim   O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  de  PIS  cumulativo  e  não  cumulativo  envolvendo períodos desde maio de 2001 até dezembro de 2004. Constatou­se o  seguinte:  omissão  de  rendimentos  recebidos  por  serviços  prestados,  falta  de  declaração  e  pagamento de valores devidos, não  tributação de receitas  financeiras e utilização  indevida de  créditos pela sistemática não cumulativa do PIS e Cofins.  Não  obstante  o  resultado  do  julgamento,  o  qual    foi  no  sentido  de  considerar  nulo parte do  lançamento decorrente da  infração de  creditamento  indevido na  sistemática da  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.009099/2005­00  Resolução nº  3201­000.289  S3­C2T1  Fl. 4          4 não cumulatividade, bem como considerar procedente em parte a impugnação para reduzir os  valores lançados na forma da planilha apresentada na Conclusão do Voto do Acórdão.  Diante  dos  fatos  relevantes,  tendo  em  vista  os  argumentos  postos  no  recurso  voluntário  e  para minha  convicção,  VOTO  PELA CONVERSÃO DO  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, no intuito de:  1)  em  relação  às  receita  financeiras,  PIS  e  COFINS,  verificar,  nos  períodos  quando a recorrente utilizou da sistemática cumulativa e quando da não cumulativa.  2)quanto à alegação de denuncia espontânea: a  fiscalização deve informar se a  empresa estava já sendo fiscalizada de PIS e COFINS, na época dos pagamentos espontâneos,  bem  como  informar  se  eles  foram  integrais  (afora  a multa),  e  se  eles  foram  informados  em  DCTF.  Realizada  a  diligência,  deve­se  dar  vista  ao  contribuinte  e  também  a  PGFN  e  querendo  manifestarem­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias;  após,  encaminhados  os  autos  para  prosseguimento no julgamento.  Mércia Helena Trajano D'Amorim­ Relator    Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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4523419 #
Numero do processo: 10325.001641/2003-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 INFORMAÇÃO ANTES DA AUTUAÇÃO. ORIGEM DOS DEPÓSITOS. PRESUNÇÃO. Para a utilização da presunção, determinada pelo Art. 42, da Lei 9.430/1996, com a caracterização de receita ou de rendimento dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, são necessários os seguintes requisitos: a) regular intimação; b) ausência de comprovação, por documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados nessas operações. No presente caso o sujeito passivo, antes da autuação, informou ao Fisco detalhados dados sobre os depósitos (Nome, CPF, CNPJ) e ao Fisco caberia a checagem dessas informações, na busca da verdade material. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9202-002.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann ( Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 INFORMAÇÃO ANTES DA AUTUAÇÃO. ORIGEM DOS DEPÓSITOS. PRESUNÇÃO. Para a utilização da presunção, determinada pelo Art. 42, da Lei 9.430/1996, com a caracterização de receita ou de rendimento dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, são necessários os seguintes requisitos: a) regular intimação; b) ausência de comprovação, por documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados nessas operações. No presente caso o sujeito passivo, antes da autuação, informou ao Fisco detalhados dados sobre os depósitos (Nome, CPF, CNPJ) e ao Fisco caberia a checagem dessas informações, na busca da verdade material. Recurso Especial do Procurador Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann ( Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 228          1 227  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10325.001641/2003­23  Recurso nº  159.994   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.408  –  2ª Turma   Sessão de  7 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  ANTÔNIO MARIA FERREIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  INFORMAÇÃO  ANTES  DA  AUTUAÇÃO.  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS. PRESUNÇÃO.  Para a utilização da presunção, determinada pelo Art. 42, da Lei 9.430/1996,  com a caracterização de receita ou de rendimento dos valores creditados em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  são necessários os seguintes  requisitos: a)  regular  intimação; b) ausência de  comprovação,  por  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  No  presente  caso  o  sujeito  passivo,  antes  da  autuação,  informou  ao  Fisco  detalhados dados sobre os depósitos (Nome, CPF, CNPJ) e ao Fisco caberia a  checagem dessas informações, na busca da verdade material.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.                AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 16 41 /2 00 3- 23 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2     (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (  Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Elias  Sampaio Freire.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10325.001641/2003­23  Acórdão n.º 9202­002.408  CSRF­T2  Fl. 229          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  contrariedade,  fls.  0206,  interposto  pela  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  (PGFN) contra  acórdão,  fls.  0189, que decidiu,  por  maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo o valor de  R$ 66.907,00;  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA — IRPF  Ano­calendário: 1998  ...  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  TRAZIDA  NA  FASE  DA  AUTUAÇÃO  ­  AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DO DEPOSITANTE PELA  FISCALIZAÇÃO DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  DOS  DEPÓSITOS  E  DA  EVENTUAL  TRIBUTAÇÃO  DESSES  VALORES  –  NÃO  APERFEIÇOAMENTO  DA  PRESUNÇÃO  DO  ART.  42  DA  LEI  N°  9.430/96  ­  Comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários, caberá a fiscalização aprofundar a investigação para  submetê­los, se  for o caso, às normas de tributação específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos  ou  recebidos, na forma do art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430/96. Não se  pode, simplesmente, ancorar­se na presunção do art. 42 da Lei  n° 9.430/96, obrigando o sujeito passivo a comprovar a causa da  operação,  e  se  esta  foi  tributada.  Conhecendo  a  origem  dos  depósitos,  inviável  a manutenção da presunção de  rendimentos  com fulcro no art. 42 da Lei n° 9.430/96.  ...  Recurso voluntário provido em parte.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto por ANTÔNIO MARIA FERREIRA.  ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho  de  Sujeito  passivos,  por  unanimidade  de  votos,  INDEFERIR  o  pedido  de  diligência  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo  o  valor  de  R$  66.907,00,  vencida  a  Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga  que  negou  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente julgado.  Em seu recurso especial a nobre Procuradoria alega, em síntese, que:  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 1.  A Câmara a quo contrariou o artigo 42 da Lei 9.430/96,  Código Tributário Nacional e art. 244 e 245 do Código  de Processo Civil;  2.  Com  base  nesses  dispositivos  legais,  constatam­se  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  presente  recurso especial;   3.  O  acórdão  recorrido  retirou  valor  da  base  de  cálculo  devido,  em  sÍntese,  o  sujeito  passivo  ter  informado,  sem  provar,  a  origem  dos  recursos,  com  identificação  dos depósitos e do depositante, discriminando os sócios  da empresa, com número de CNPJ e CPF;  4.  Sem  a  prova  do  alegado,  o  acórdão  desrespeitou  a  inversão  do  ônus  da  prova,  já  que  caberia  ao  sujeito  passivo  comprovar  e  não  ao  Fisco  buscar  se  a  informação era verdadeira;  5.  Além  do  mais,  a  fiscalização  verificou  que  o  CNPJ  informado pelo sujeito passivo era inválido, fls. 069;  6.  Não  há  como  aceitar  somente  alegações,  sem,  pelo  menos,  uma  diligência,  a  fim  de  dar  o  mínimo  de  certeza sobre a alegação;  7.  Face ao exposto, requer a admissão e o provimento do  recurso.  Por despacho, fls. 0215, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo, apesar de intimado, não apresentou suas contra razões.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  Na  análise  dos  autos,  decidiu­se  pelo  retorno  do  processo  à  origem,  pois  ausente a intimação para apresentação de recurso especial pelo sujeito passivo, na parte que lhe  foi contrária.  O  sujeito passivo  apresentou  suas  contrarrazões,  argumentando,  em síntese,  que a decisão proferida deve ser mantida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10325.001641/2003­23  Acórdão n.º 9202­002.408  CSRF­T2  Fl. 230          5     Voto               Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Especial e  passo à análise de suas razões recursais.  A  questão  em  discussão,  em  síntese,  refere­se  a  possibilidade  do  Fisco  utilizar a presunção do Art. 42, da Lei 9.430/1996 quando, antes mesmo da autuação, o sujeito  passivo informa, sem documentos, a origem dos valores.   Para  o  acórdão  recorrido,  o  Fisco,  de  posse  da  detalhada  informação  fornecida pelo sujeito passivo, deveria ter pesquisado sobre a veracidade da informação.  Para  a  recorrente,  a  inversão  do  ônus  da  prova  somente  seria  possível  se,  acompanhada da alegação, o sujeito passivo trouxesse provas do que alega.  Lei 9.430/1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Em nosso  entender,  o  sujeito passivo, quando  intimado,  informou a origem  dos recursos (com nomes, CPF, CNPJ) possibilitando que o Fisco investigasse um pouco mais,  na busca da verdade material.  Como é cediço por todos, negócios envolvendo pessoas físicas na área rural,  em nosso país, são marcados pela informalidade.  O  Fisco,  com  a  informação  dada,  poderia  ter  pesquisado  sobre  sua  veracidade,  antes de utilizar a presunção, que é,  sem sombra de dúvida,  a utilização de uma  exceção.  Ressalte­se que o sujeito passivo informou dados da empresa (nome e CNPJ)  e dos sócios (nomes e CPF), demonstrando, assim, a nosso ver, sua boa­fé.  A PGFN informa, em seu recurso especial, que o CNPJ informado é inválido,  mas esse não foi motivo para utilização da presunção e não utilização da informação por parte  do Fisco, conforme Termo de Verificação Fiscal, fls. 081.    Fl. 250DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 Além do mais, caso o Fisco verificasse que o CNPJ era  inválido – fato que  não está demonstrado nos autos ­ poderia efetuar questionamento ao sujeito passivo, o que não  ocorreu.  Destacamos  trecho  do  voto  presente  no  acórdão  recorrido,  do  nobre  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos:  A  autoridade  autuante  asseverou  que  a  informação  acima  era  insuficiente  para  elidir  a  presunção  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96, já que o sujeito passivo precisaria acostar aos autos a  documentação  comprobatória  do  alegado.  Ainda,  após  a  resposta  acima,  a  autoridade  autuante  reintimou  o  sujeito  passivo duas vezes, objetivando que este comprovasse a origem  dos depósitos bancários, sem sucesso.  No ponto específico acima, no  tocante aos depósitos  imputados  como  oriundos  da  empresa GSB Marchantaria  Ltda,  caberia  à  fiscalização  intimar  essa  empresa,  já  que  o  sujeito  passivo  identificou os depósitos e o depositante, com discriminação dos  sócios  da  empresa,  com  número  de  CNPJ  e  CPF.  Ora,  a  fiscalização não pode se ancorar na presunção do art. 42 da Lei  n°  9.430/96,  fugindo  de  seu  trabalho  investigatório.  O  fiscalizado, diferentemente do que fez no tocante à transferência  de  responsabilidade  para  a  firma  individual,  quando  tentou  transferir  in  totum  os  depósitos  bancários,  ainda  tudo  confundindo  com  a  atividade  rural,  agora  especificou  três  depósitos  que  foram  vinculados  à  empresa  GSB Marchantaria  Ltda.  Identificada a origem, neste ponto, caberia à autoridade intimar  a  empresa,  tributando,  se  fosse  o  caso,  tal  rendimento  como  receita da atividade rural, em linha com o ditame do art. 42, §  2°,  da Lei n° 9.430/96, que determina que os rendimentos  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados na base de cálculo do  imposto de renda da pessoa  física,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos  ou  recebidos.   No  ponto  aqui  em  discussão,  a  fiscalização  tinha  todos  os  elementos para intimar a empresa GSB Marchantaria Ltda para  comprovar a causa dos depósitos bancários, não sendo aceitável  que  a  fiscalização  permanecesse  ancorada  na  presunção  legal  em foco, pois é cediço que muitos negócios no meio rural pecam  pela  excessiva  informalidade  e,  havendo  uma  pessoa  jurídica  como compradora do rebanho bovino, plausível que esta detenha  documentário fiscal da transação.  Portanto, por  tudo que  foi demonstrado nos  autos, não há como  reformar o  acórdão recorrido.        Fl. 251DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10325.001641/2003­23  Acórdão n.º 9202­002.408  CSRF­T2  Fl. 231          7   CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da nobre  PGFN, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 252DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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4554659 #
Numero do processo: 10925.000465/2009-39
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Cabem Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3803-003.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos, para retificar a decisão embargada, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e Fábia Regina Freitas (suplente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 621          1 620  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000465/2009­39  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­003.856  –  3ª Turma Especial   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.  Cabem  Embargos  de  Declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente os embargos, para retificar a decisão embargada, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e Fábia Regina Freitas (suplente).  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  614  a  618)  interpostos  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra o Acórdão nº 3803­03.209, de 17 de  julho  de  2012,  da  3ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  do  Conselho Administrativo  de  Recursos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 04 65 /2 00 9- 39 Fl. 621DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000465/2009­39  Acórdão n.º 3803­003.856  S3­TE03  Fl. 622          2 Fiscais (CARF), com fulcro no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RI/CARF).  O  contribuinte  apresentara  Pedidos  de  Ressarcimento  e  Declarações  de  Compensação  (PER/DCOMP), pleiteando o reconhecimento do direito creditório no valor de  R$  10.696,64,  relativo  a  créditos  de  Cofins  não  cumulativa,  pleito  esse  que  veio  a  ser  reconhecido  apenas  em  parte  pela  repartição  de  origem,  assim  como  pela  DRJ  Florianópolis/SC.  A repartição de origem glosou os créditos considerados não abrangidos pelo  conceito  de  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários,  material  de  embalagem  de  apresentação) e os relativos a serviços e outros bens não aplicados ou consumidos na produção,  como, exemplificativamente, serviços de engenharia mecânica, chapas de papelão, embalagem  de  papelão  (fundo  e  tampo),  sacos  plásticos,  tiras  de  papelão,  fita  gomada  perfurada,  embalagem  plástica,  embalagem  papelão,  lápis  de  carpinteiro,  tapete  plástico,  solução  de  limpeza acetona etc.  Glosaram­se,  também,  os  encargos  de  depreciação  decorrentes  de bens  não  utilizados na produção.  A Manifestação de Inconformidade do contribuinte foi  julgada parcialmente  procedente pela DRJ Florianópolis/SC, cujo acórdão restou ementados nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As  embalagens  de  apresentação  geram  direito  aos  créditos  relativos  as  suas  aquisições,  sendo  consideradas  como  tais  aquelas  que  se  integram  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização  e  tenham  como  finalidade  a  apresentação  do  produto  ao  consumidor  final,  contendo  rótulos  destinados  ao  propósito de promover ou valorizar o produto.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE  REPOSIÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As  despesas  efetuadas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  fisicas  ou  químicas,  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000465/2009­39  Acórdão n.º 3803­003.856  S3­TE03  Fl. 623          3 o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  do  PIS/Pasep, desde que não estejam obrigadas a  serem  incluidas  no ativo imobilizado, nos termos da legislação vigente.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ATIVO  IMOBILIZADO.  DEPRECIAÇÃO.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Apenas  os  bens  do  ativo  permanente  que  estejam  diretamente  associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito,  a  título  de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITORIO.  ONUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTANCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio  a ser julgado parcialmente procedente por esta Turma Especial, cujo acórdão foi ementado da  seguinte forma:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL, DO INFORMALISMO  MODERADO  E  DA  AMPLA  DEFESA.  OFENSA.  INOCORRÊNCIA.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000465/2009­39  Acórdão n.º 3803­003.856  S3­TE03  Fl. 624          4 Inocorre  ofensa  aos  princípios  da  verdade  material,  do  informalismo  moderado  e  da  ampla  defesa  quando  a  Administração  tributária  atua  em  conformidade  com  a  legislação  tributária, material  e  processual,  bem  como  com  as  informações e os elementos probatórios presentes nos autos.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.  Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de  valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o  resultado  das  atividades  que  constituem  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  e  o  direito  ao  creditamento  alcança  todos  os  bens  e  serviços,  úteis  ou  necessários,  utilizados  como  insumos  diretamente  na  produção,  e  desde  que  efetivamente  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui  o  objeto  da  sociedade  empresária.  MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO.  No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e  da Cofins, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições  de bens utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é  a preservação das características do produto vendido.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO.  DIREITO  A  CRÉDITO.  Os  valores  referentes  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  para  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  empregados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  podem  compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  não  cumulativa,  desde  que  respeitados todos os demais requisitos legais atinentes à espécie.  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  DEPRECIAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  com  expectativa  de  utilização no processo produtivo por mais de um ano, os créditos  serão calculados com base no valor do encargo de depreciação  incorrido no período, observados os demais  requisitos  exigidos  pela lei.  CREDITAMENTO.  BENS  CONSUMIDOS  DURANTE  O  PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS.  Dão  direito  a  crédito  as  aquisições  de  insumos  consumidos  durante o processo produtivo na marcação das matérias­primas  e  dos  produtos  finais  fabricados,  bem  como  na  proteção  das  máquinas utilizadas no setor produtivo.  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000465/2009­39  Acórdão n.º 3803­003.856  S3­TE03  Fl. 625          5 Cientificada  da  decisão,  a  PGFN,  com  fulcro  no  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento do CARF, interpôs Embargos de Declaração, alegando a ocorrência de obscuridade  no acórdão embargado, pelo fato de a Turma Especial ter reconhecido o direito creditório em  relação a “serviços de manutenção das máquinas e equipamentos comprovadamente utilizados  na  produção,  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  ressaltando­se  a  exceção  relativa  aos  serviços  de  engenharia mecânica  prestados  por  sócio  da  pessoa  jurídica  em  seu  domicílio”  e  “lápis  estaca”,  itens  esses  que  já  haviam  sido  reconhecidos  pela  Delegacia  de  Julgamento.  Por meio do despacho de encaminhamento de fl. 620, de 30 de novembro de  2012,  o  Presidente  desta  Turma  determinou  os  embargos  fossem  apreciados  por  este  Colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Os embargos são tempestivos e deles tomo conhecimento.  Para  a  análise  dos  embargos  interpostos  pela  PGFN,  mostra­se  relevante  transcrever  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado  que  contém  a  informação  primordial que instruiu a decisão então tomada pela Terceira Turma Especial:  De início, deve­se registrar que a presente análise, no que tange  aos  elementos  fáticos  controvertidos,  terá  como  base  as  planilhas elaboradas pelo agente fiscal no Termo de Verificação  e Encerramento da Análise Fiscal, contendo todos os dados das  notas  fiscais  de  aquisição  de  produtos  e  serviços  apresentadas  pelo  contribuinte  na  repartição  de  origem  (nº  do  documento,  data da operação, valor de aquisição, emissor,  identificação do  bem/serviço  etc.),  independentemente  dos  documentos  trazidos  posteriormente  aos  autos,  por  amostragem,  para  subsidiar  os  argumentos de defesa do ora Recorrente.(fl. 595)  Do excerto supra, é possível constatar que a decisão da Turma se pautou pela  análise realizada pela Fiscalização, quando se teve acesso a toda a documentação apresentada  pelo  sujeito  passivo,  documentação  essa  que  serviu  de  base  à  decisão  então  tomada  na  repartição de origem.  Destaque­se  que  a  Fiscalização  procedera  às  glosas  de  créditos  da  contribuição  considerando  tão  somente  a  natureza  do  bem  ou  do  serviço  adquirido  pelo  contribuinte, do que se conclui que nenhum vício fora detectado nos documentos/notas fiscais  analisados.  Diferentemente  da  Terceira  Turma  Especial,  a  DRJ  Florianópolis/SC,  pautando­se  em  extensa  exposição  da  figura  do  ônus  da  prova  (fls.  445­verso  a  446­verso),  considerou  em sua decisão  apenas os documentos  apresentados,  por  amostragem, pelo  então  Manifestante na fase inaugural do Processo Administrativo Fiscal (PAF).  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000465/2009­39  Acórdão n.º 3803­003.856  S3­TE03  Fl. 626          6 O relator a quo registrou de forma expressa que “ao longo deste processo será  adotado o critério acima posto, qual seja o de que só é passível de aferição o crédito em relação  ao qual a contribuinte define, com clareza, a natureza da operação que o originou.”  (fl. 446­ verso),  ignorando, por  completo,  que os  elementos probatórios  então  trazidos  aos  autos pelo  contribuinte  tiveram  como  escopo  somente  ilustrar  os  seus  argumentos  de  defesa,  não  abrangendo toda a documentação que havia sido auditada na repartição de origem.  No que tange, especificamente, aos itens apontados nos embargos, verifica­se  que a Delegacia de Julgamento, na parte  relativa aos  serviços de manutenção de máquinas e  equipamentos utilizados na produção, assim se posicionou:  A  contribuinte,  por  seu  turno,  descreve  alguns  desses  bens  no  "Relatório de Aquisições de Peças de Reposição e/ou Serviços de  Manutenção  (Doc.  06).  Traz  algumas  notas  fiscais  (Doc.  07).  Todavia,  não  demonstra  e/ou  explica  qual  a  relação  desses  produtos  (moto  redutor,  foto  sensor,  roda  de  vagonete,  dentre  outros) com as máquinas utilizadas no seu processo produtivo e,  ainda, não se  incumbe de demonstrar que se  tratariam de bens  não imobilizáveis.(grifei)  Reitera­se  aqui  o  que  foi  colocado  no  item  "1.1  —  Ônus  da  Prova", para não acatar a manifestação da contribuinte no que  se  refere  aos  produtos  relacionados  neste  tópico,  por  falta  de  provas  no  que  se  refere  a  utilização  desses  itens  no  processo  produtivo  e que os mesmos  não  seriam ativáveis,  agregando­se  aos bens imobilizados.(fl. 450)  Para se contrapor a essa decisão da DRJ, o então Recorrente trouxe aos autos  novas cópias de notas fiscais de aquisição de peças de reposição e de serviços de manutenção,  de bens do ativo imobilizado, bem como de fotografias que os identificam.  Foi com base nesses novos elementos de prova, frise­se, que já haviam sido  objeto  de  análise  pela  Fiscalização,  que  a  Terceira  Turma  Especial  decidiu,  nos  casos  considerados  devidamente  comprovados,  por  ampliar  o  provimento,  acolhendo  o  direito  de  creditamento para além do que havia sido reconhecido pela autoridade julgadora de primeira  instância.  Constou,  expressamente,  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado  que  o  produto identificado como “foto sensor”, por se tratar de peça de reposição e reparo, utilizado  na manutenção  de máquinas  utilizadas  no  processo  produtivo,  devia  ser  ser  acatado  por  seu  valor de aquisição no cálculo do crédito devido (fl. 607). A glosa do crédito relativa a esse bem  não foi objeto de reversão por parte da Delegacia de Julgamento, conforme se verifica à fl. 450  do acórdão de primeira instância.  Ainda em relação às aquisições de serviços de manutenção utilizados como  insumos, a DRJ assim se posicionou:  As  notas  fiscais  relacionadas  na  planilha  apresentada  pela  contribuinte  se  encontram  nos  autos.  Assim,  considerando  as  especificações contidas nas notas, no confronto com a descrição  da  inserção desses  serviços no processo produtivo da  empresa,  entendo que a maior parte dos  itens nelas descritos podem ser  considerados insumos para fins de créditos.(fl. 451) ­ Grifei  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000465/2009­39  Acórdão n.º 3803­003.856  S3­TE03  Fl. 627          7 Verifica­se, mais uma vez, que a análise da DRJ se restringiu às informações  trazidas  aos  autos pelo  então Manifestante,  não  fazendo qualquer  referência  à  totalidade dos  documentos auditados pela Fiscalização.  A  condição  de  amostragem  consta,  expressamente,  da  Manifestação  de  Inconformidade nos seguintes termos:  A Contribuinte apresenta em anexo planilha com a relação das  glosas (Doc: 06) e cópia de notas fiscais de aquisição (Doc. 07),  por amostragem. (grifei e sublinhei)  A exclusão dos valores correspondentes aos "bens e gastos com  reformas,  reparos  ou  retificas"  utilizadas  pela  Recorrente  não  pode proceder.  Ao contrário do que quer fazer crer a Autoridade Administrativa,  as peças de reposição e os serviços de manutenção inseridos na  base  de  cálculo  dos  créditos  da  COFINS  são  bens  e  serviços  utilizados como insumos do processo produtivo e não devem ser  imobilizados.(fl. 342)  Quanto ao insumo adquirido por meio da nota fiscal nº 036.401 identificada  nos embargos da PGFN (fl. 618), há que se registrar que se trata de “lápis estaca”, cujo direito  ao creditamento foi reconhecido pela Delegacia de Julgamento.  Na  planilha  contendo  a  relação  dos  insumos  glosados  pela  Fiscalização,  consta a aquisição de “lápis estaca” realizada por meio da nota fiscal nº 36401 (fl. 310­verso),  não constando outra aquisição desse mesmo produto.  Considerando  que,  no  acórdão  embargado,  houve  a  reversão  da  glosa  do  direito  ao  creditamento  na  aquisição  de  “lápis  estaca”,  essa  reversão  se  deu  indevidamente,  pois a Delegacia de Julgamento já a havia realizado.  Nesse  contexto,  a  alegação  de  duplicidade  de  provimento  relativa  aos  “serviços de manutenção das máquinas e equipamentos” se mostra infundada, devendo haver a  integração  do  acórdão  requerida  pela  Embargante  somente  em  relação  à  reversão  da  glosa  referente à aquisição de lápis estaca.  Diante  do  exposto,  voto  por  ACOLHER  EM  PARTE  os  embargos,  para  excluir do voto condutor do acórdão nº 3803­03.209, de 17 de julho de 2012, desta 3ª Turma  Especial da 3ª Seção do CARF, a menção à reversão da glosa efetuada pela Fiscalização no que  se refere ao produto “lápis estaca”, adquirido por meio da nota fiscal nº 036.401.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                Fl. 627DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000465/2009­39  Acórdão n.º 3803­003.856  S3­TE03  Fl. 628          8                 Fl. 628DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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