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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5356856 #
Numero do processo: 11060.001468/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS-ODONTOLÓGICAS. RESTABELECIMENTO. Devem ser restabelecidas as despesas a título de tratamento médico ou odontológico, quando encontram-se elementos suficientes para se formar a convicção que os serviços foram efetivamente prestados com ônus do contribuinte. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 02/02/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Eivanice Canário Da Silva, Rubens Mauricio Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11060.001468/2007­16  Acórdão n.º 2102­002.295  S2­C1T2  Fl. 11          2 Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 27 a 30:  A  interessada  acima  qualificada  foi  autuada,  tendo  sido  lhe  exigido  imposto  suplementar  de  6.291,36,  mais  multa  de  oficio  e  juros  de  mora,  relativo  ao  ano­calendário  2003,  em  decorrência  da  apuração  de  dedução  indevida  de  dependente,  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  dedução  indevida  de  despesas  com  instrução  e  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  ou  sem  vínculo  empregatício,  na  forma  dos  dispositivos  legais  sumariados na peça fiscal.  A  contribuinte,  às  fls.  01  a  03,  impugna  parcial  e  tempestivamente  o  auto  de  infração,  juntando  os  documentos  de  fls.  04  a  21,  e  fazendo,  em  síntese, as alegações a seguir descritas.  1. O valor deduzido no imposto de renda relativo às despesas efetuadas  com a Dra Alba Tereza do Prado Veppo Prolla foi menor que o devidamente  comprovado,  tendo  em  vista  que  foi  deduzido  R$  1.700,00  quando,  na  verdade o valor pago foi R$ 2.000,00, que está devidamente comprovado nos  autos.  O  valor  de  R$  500,00,  glosado  por  falta  de  comprovação,  está  devidamente comprovado.  2.  O  valor  glosado  de  R$  16.128,69  refere­se  a  despesas  médicas  efetuadas  com  Vergínia  Machado  Cassol,  na  época,  dependente  da  contribuinte, conforme recibos em anexo.  Ocorre  que,  por  ocasião  do  acidente  de  trânsito  ocorrido  em  16/02/2003, tanto a contribuinte como Vergínia Machado Cassol, tiveram que  ser internadas, estando impossibilitadas de praticar qualquer ato.  Tendo em vista o falecimento de Vergínia, bem como o elevado valor  das  despesas  médicas  e  hospitalares,  por  um  acordo  com  a  Unimed  Santa  Maria, foi celebrado contrato de plano de saúde em nome de Cleufe Machado  Cassol,  tendo  como  beneficiária  Vergínia  Machado  Cassol,  para  que  as  despesas hospitalares ficassem mais em conta.  Note­se  que  tal  procedimento  somente  foi  possível  por  ser  Flávio  Cassol, falecido no acidente, médico cooperado da Unimed Santa Maria.  O  contrato  não  foi  celebrado  em  nome  da  contribuinte  porque  ela  se  encontrava  hospitalizada,  expirando  cuidados  médicos,  estando,  portanto,  impossibilitada de firmar referido contrato.  Considerando tal situação, o contrato foi celebrado em nome de Cleufe  Machado  Cassol,  tendo  como  beneficiária  Vergínia  Machado  Casso!,  não  significando  com  isso  que  a  mesma  fosse  dependente  economicamente  da  contratante.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11060.001468/2007­16  Acórdão n.º 2102­002.295  S2­C1T2  Fl. 12          3 Além  disso,  os  requisitos  para  que  irmão  seja  dependente  de  outro,  conforme a Receita Federal, não estão presentes no caso.   Tanto  é assim que o valor das despesas médicas  e hospitalares  foram  pagas por Vera Lucia Machado Cassol, conforme extrato de conta corrente,  que  comprova que os valores  foram  retirados da  conta da  contribuinte para  referido pagamento   Dessa  forma,  infere­se  que Vergínia  sempre  foi  dependehte  da  contribuinte,  devendo, portanto, ser dedutível o valor de R$ 16.128,69 por ser referente a despesas  médicas e hospitalares dela, conforme demonstrativo em anexo.  Por fim, refere­se que a fatura foi emitida em nome da contratante, ao invés da  beneficiária,  no  entanto,  quem  efetivamente  utilizou  o  plano  de  saúde  foi  a  beneficiária, sendo esta dependente da contribuinte.  Em face do exposto, a contribuinte requer:  a) que sejam considerados os valores referentes a despesas médicas com a Dra  Alba Prolla: R$ 300,00 comprovados mas não declarados e R$ 500,00 glosados por  falta de comprovação;  b) que seja considerado o valor de R$ 16.128,69, referente a despesas médicas  hospitalares de Vergínia Machado Casso!, dependente da contribuinte.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  julgou  procedente  em parte o  lançamento,  reduzindo  em R$  3.766,57  o  imposto  de  renda consignado no auto de infração, considerando que as provas apresentadas sustentaram o  pedido do contribuinte, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  DESPESAS MÉDICAS.  São  dedutíveis  os  pagamentos efetuados,  no  ano­calendário,  a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos ao tratamento do contribuinte e ao de seus dependentes.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  de  fls. 34/35,  requerendo :  Ao  prolatar  a  decisão  que  julgou  procedente  em  parte  o  recurso  interposto  pela  contribuinte,  para  fins  de  analisar  as  deduções  realizadas  na  declaração  do  imposto de  renda,  ano­calendário 2003, deixou de  considerar  a  importância de R$  3.232,07, despendidas em favor da UNIMED/SM.  Assim, a  fim de que seja a  r. decisão reconsiderada, a contribuinte  junta aos  autos  o  comprovante  de  pagamento  das  despesas  médicas  e  hospitalares,  emitida  pela  UNIMED/SM,  despendidas  para  o  tratamento  de  Vergínia Machado  Cassol,  considerada dependente da contribuinte, no valor de R$ 3.232,07, para que produza  seus jurídicos e legais efeitos.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11060.001468/2007­16  Acórdão n.º 2102­002.295  S2­C1T2  Fl. 13          4 Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  DESPESAS MÉDICAS.  O  objeto  do  recurso  trata  simplesmente  de  um  complemento  do  valor  já  concedido no acórdão recorrido, qual seja, valor decorrente de despesas médicas e hospitalares,  pela UNIMED/SM, despendidas para o  tratamento de Vergínia Machado Cassol, no valor de  R$ 3.232,07.  Da análise da Declaração de fl. 35 e Extrato de fls. 36 a 39, apensada com o  recurso Voluntário, resta inconteste o direito pleiteado.  Pelo  exposto, VOTO  PELO  PROVIMENTO  DO  RECURSO,  para  que  seja  aceita  a  dedução de R$ 3.232,07 como despesas médicas.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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5395961 #
Numero do processo: 19515.000204/2010-59
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI 9.430/1996. CABIMENTO. Para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro e 1997, o art. 42 da Lei 9.430, de 1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária, mantida no país ou no exterior, em relação aos quais os co-titulares, regularmente intimados, não comprovem, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas respectivas operações. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EXPRESSAMENTE. ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO REJEITADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E NÃO REITERADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não contestada expressamente, bem como as alegações rejeitadas em primeira instância de julgamento e não reiteradas em sede recursal. Desta forma, não são conhecidas no julgamento de segunda instância. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para elidir a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser feita documentalmente e de forma inequívoca, correlacionando, de forma individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos. No caso, o recorrente não comprovou a origem dos recursos o que legitima o lançamento. MULTA. CONFISCO. SUMULA CARF Nº 2. A multa de ofício é prevista em lei. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. Recurso negado
Numero da decisão: 2802-002.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Vencido, em preliminar, o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández que suscitou nulidade por falta de autorização judicial para obtenção de dados bancários da contribuinte. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Vencido, em preliminar, o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández que suscitou nulidade por falta de autorização judicial para obtenção de dados bancários da contribuinte. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1.265          1 1.264  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000204/2010­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.758  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  EDMILSON RAMOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. LEI 9.430/1996. CABIMENTO.  Para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de  janeiro e 1997, o art. 42 da  Lei 9.430, de 1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base  nos valores depositados  em conta bancária, mantida no país ou no exterior,  em  relação  aos  quais  os  co­titulares,  regularmente  intimados,  não  comprovem, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados nas respectivas operações.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO­FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA EXPRESSAMENTE. ALEGAÇÕES DA  IMPUGNAÇÃO  REJEITADAS  EM  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  E  NÃO  REITERADAS  NO  RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa a matéria não contestada expressamente, bem como as  alegações rejeitadas em primeira instância de julgamento e não reiteradas em  sede  recursal.  Desta  forma,  não  são  conhecidas  no  julgamento  de  segunda  instância.  IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  LEGITIMIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  Para  elidir  a  presunção  de omissão  de  rendimentos  com base  em depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  demonstração  da  origem  dos  depósitos  deve  ser  feita  documentalmente  e  de  forma  inequívoca,  correlacionando,  de  forma  individualizada,  as  apontadas  origens  a  cada  um  dos depósitos. No caso, o recorrente não comprovou a origem dos recursos o  que legitima o lançamento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 02 04 /2 01 0- 59 Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 MULTA. CONFISCO. SUMULA CARF Nº 2.  A  multa  de  ofício  é  prevista  em  lei.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 2.  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido,  em  preliminar,  o  Conselheiro  German  Alejandro San Martín Fernández que suscitou nulidade por  falta de autorização  judicial para  obtenção de dados bancários da contribuinte.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 24/03/2014  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.     Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2007, ano­calendário 2006, fundado em omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas,  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, cujo  enquadramento legal é o art. 42 da Lei 9.430/1996 e multa  isolada pelo não recolhimento do  carnê­leão, além da multa de ofício de 75% e dos juros de mora.  Na impugnação, alegou­se:  a)  duplicidade de cobrança em relação aos valores cobrados  como omissão de rendimentos sujeitos ao carnê­leão, que  estariam  inseridos  (R$127.856,69)  dentre  os  valores  tributados como depósitos de origem não comprovada;  b)  não  deve  prosperar  a  presunção  de  obtenção  de  renda,  pois  os  rendimentos  imputados  como  omitidos  não  integraram seu patrimônio;  c)  parte  dos  depósitos  foram  justificados  por  empréstimos  obtidos  com  familiares,  junta  comprovantes  dos  empréstimos  feitos  em  maio  de  2006  por  sua  mãe  e  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.000204/2010­59  Acórdão n.º 2802­002.758  S2­TE02  Fl. 1.266          3 irmão,  nos  valores  de  R$30.000,00  e  R$14.830,00,  respectivamente; e  d)  multa confiscatória.  A impugnação foi indeferida, em síntese, pelos fundamentos abaixo:  a)  a  discriminação  feita  nos  Anexos  I  (fls.  478/521),  II  (fls.  522/530),  III  (fls.  531/536),  A  (fls.  537/545)  e  B  (fls.  546/549)  demonstra  que  o  contribuinte  cometeu  duas  infrações  distintas  e  que  as  alegações  de  duplicidade não se sustentam pois os Anexos acima mencionados provam  que o valor de R$127.856,69 não se vincula aos recibos e Demonstrativos  Caixa – Movimento – Diário apresentados para comprovar os pagamentos  efetuados por pessoas físicas;  b)  o  art.  42  da  lei  9.430/1996  autoriza  a  presunção  legal  da  forma  como  promovida pelo Fisco;   c)  a  não  apresentação  de  documento  formal  dos  empréstimos  na  fase  de  fiscalização (fls. 552), a inexistência de declaração desses fatos e valores  nas Declaração de Ajuste Anual e a falta de registro público da transação  a  impedir  a  força  perante  terceiros  dos  recibos  e  notas  promissória,  impede considerar os alegados empréstimos como origem dos depósitos;  e  d)  a  multa  possui  previsão  legal  e  a  proibição  de  confisco  é  dirigida  aos  tributos e não às multas.  No dia 04/04/2013 deu­se a ciência da referida decisão e o recurso voluntário  foi  interposto  postado  em  06/05/2013  (segunda­feira)  constituído  pelas  alegações  adiante  resumidas:  1. o  lançamento decorreu de errônea interpretação feita pelo Auditor­Fiscal,  pois embora tenha reconhecido e registrado no Termo de Verificação Fiscal que uma parcela  do  “volume  depositado”  teve  caráter  transitório,  uma  vez  que  foi,  em  seguida,  transferida  a  título de repasse para terceiros da mesma formação profissional;  2. a presunção da Lei 9.430/1996 é apenas relativa, conforme Súmula CARF  nº 28 e precedente deste Conselho e judicial que repelem a utilização dos depósitos bancários  sem  a  demonstração  de  aumento  patrimonial,  posto  que  estes  não  constituem  renda;  a  jurisprudência e a doutrina que operam nesse sentido não foram superadas com o advento da  Lei 9.430/1996, pois esta não pode se sobrepor ao CTN (art. 43) e à Constituição (art. 146);  destaca a Súmula 182 do TFR; e  3. a multa de ofício é confiscatória, como reconhecido em precedente judicial  e cabe ao servidor público cumprir a Constituição.  É o relatório do essencial.    Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  1108)  constata­se  que  algumas  das  contas correntes eram conjuntas; que houve intimação de ambos os co­titulares; que apenas o  ora recorrente atendeu às  intimações e que a omissão de rendimentos  referente aos depósitos  bancários das contas conjuntas foi imputada na razão de 50% para cada um dos co­titulares.  A interpretação sistemática do Regimento Interno do CARF é no sentido de  que a possibilidade de o CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  lei ou Decreto  sob  fundamento de  inconstitucionalidade é medida excepcional e que, na matéria sob apreciação,  não se pode tomar como declaração de inconstitucionalidade por decisão plenária definitiva do  Supremo Tribunal Federal (inciso I do parágrafo único do art. 62 do RICARF) a decisão dada  no RE389.808/PR, uma vez que o Recurso Extraordinário designado como paradigma e ainda  pendente de julgamento é o de nº 601314, este sim, uma vez julgado e com trânsito em julgado,  será de reprodução obrigatória.  Por estas razões, rejeita­se a preliminar suscitada, em sessão de julgamento,  pelo  Conselheiro  German  Alejandro  San Martin  Fernandez,  que  foi  vencido,  decorrente  da  decisão no RE389.808/PR, quanto à nulidade do lançamento por  falta de autorização judicial  para obtenção de dados bancários do contribuinte.   Apreciar  as  alegações  de  que  o  art.  42  da  lei  9.430/1996  contraria  a  constituição  ou  o CTN  seria  exorbitar  as  competências  do CARF,  pois  a  este Conselho  não  compete aferir constitucionalidade das lei tributárias, nem o controle de legalidade dessas leis  perante o CTN, mas tão só zelar pelo seu fiel cumprimento.  Sobre  a  tributação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  na  vigência  da  Lei  9.430/1996,  aplica­se  a  Súmula  CARF nº 26, de obrigatória adoção pelos membros deste Conselho.  Súmula CARF nº 26:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  A  Súmula  TFR  nº  182  tem  aplicação  exclusivamente  aos  fatos  geradores  ocorridos antes da vigência da referida lei. Os precedentes administrativos, que não admitiam o  uso  dos  depósitos  bancários  como  prova  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  se  referiam  ao  regime jurídico anterior ou foram superados pela jurisprudência consolidada e sumulada neste  Conselho.  No  regime  jurídico  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996  há  uma  presunção  legal  relativa – somente até aqui está correto o recorrente ­ porém uma vez intimado para comprovar  a  origem  dos  depósitos,  o  contribuinte  tem  o  ônus  de  comprovar  cada  crédito  de  forma  individualizada, conforme assentado na jurisprudência desse conselho e disposto no §3º do art.  42 da Lei nº 9.430/1996.  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.000204/2010­59  Acórdão n.º 2802­002.758  S2­TE02  Fl. 1.267          5 Vejamos:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício:  1998  (...)IRPF  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  ­  Para  elidir  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser  feita  de  forma  inequívoca,  correlacionando,  de  forma  individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos.  A  alegação  de  que  as  origens  dos  depósitos  foram  cheques  omitidos  por  uma  empresa  deve  ser  comprovada  com  a  demonstração  de  que  os  depósitos  se  referem  aos  referidos  cheques,  não  bastando  para  tanto  a  mera  existência  de  proximidade  de  datas  entre  as  emissões  dos  cheques  e  os  depósitos.  Embargos  acolhidos.Recurso  parcialmente  provido.(acórdão nº 104­23276, de 25­6­2008, da 4ª Câmara do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Pedro  Paulo Pereira Barbosa)  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício: 1997,  1998, 1999, 2000, 2001 (...)  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­ POSSIBILIDADE  ­ A partir da  vigência do art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  fisco  não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob  égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. O  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  esses  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos  à  aplicação  da  tabela  progressiva.(...)COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  IMPOSSIBILIDADE  DE  O  DEPÓSITO  DE  UM  MÊS  SERVIR  COMO  COMPROVAÇÃO  PARA O DEPÓSITO DO MÊS SEGUINTE ­ Na  tributação dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  não  se  individualiza  os  saldos  em  fins  de  período,  mas  os  próprios  depósitos,  considerados  rendimentos  omitidos  na  hipótese  especificada  em  lei.  Permitir  que  os  depósitos  de  um  mês  pudessem  funcionar  como  origens  para  os  depósitos  do  mês  seguinte, somente  seria possível se houvesse a comprovação de  que  o  valor  sacado  foi,  posteriormente,  depositado.  Acatar  a  possibilidade,  em  tese,  dos  depósitos  antecedentes  servirem  como  comprovação  e  origem  dos  depósitos  subseqüentes,  no  extremo,  permitiria  que  o  depósito  de  um  dia  servisse  para  justificar  o  depósito  do  dia  seguinte.(...)Recurso  voluntário  parcialmente provido.(acórdão nº 106­16977, de 26­6­2008, da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Giovanni Christian Nunes Campos)  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Ano­calendário:  (...)IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­ POSSIBILIDADE  ­ A partir da  vigência do art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  fisco  não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob  égide  do  revogado  parágrafo  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90.  Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos  à  aplicação  da  tabela  progressiva.(...)OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  CONSTRUÍDA  PELO  ART.  42  DA  LEI  Nº  9.430/96  ­  IMPOSSIBILIDADE DA DESCONSTRUÇÃO DA PRESUNÇÃO  A PARTIR DA VARIAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS ­  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CO­TITULARIDADE NO  ANO  AUTUADO  ­  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DE CADA DEPÓSITO, INDIVIDUALIZADAMENTE ­  Não se deve confundir a tributação prevista no art. 42 da Lei nº  9.430/96 com a referente ao acréscimo patrimonial a descoberto,  na forma do art. 3º, § 1º (parte final), da Lei nº 7.713/88. Nesta,  utilizam­se  os  saldos  das  contas  correntes  e  de  aplicações  financeiras, como origem e aplicação de recursos, apontando­se,  se for o caso, o acréscimo patrimonial a descoberto. No tocante  à presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, deve­se comprovar a  origem dos depósitos bancários individualizadamente, não sendo  possível efetuar a comprovação a partir da variação dos saldos  de  aplicações  financeiras.  Sendo  comprovada  a  origem  do  depósito,  este deve ser  excluído da base de  cálculo da omissão  dos  rendimentos. Ausente a  comprovação de  co­titularidade  na  conta  de  depósito,  afasta­se  as  conseqüências  dessa  realidade.  Recurso  voluntário  provido  parcialmente.(acórdão  nº  106­ 17092,  de  8­10­2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Giovanni  Christian  Nunes Campos)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 1999  Ementa: (...)  IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS.  Para  elidir  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser  feita documentalmente e de  forma inequívoca, correlacionando,  de  forma  individualizada, as apontadas origens a  cada um dos  depósitos.  Recurso  negado  (Acórdão  2802­002.004,  2ª  Turma  Especial,  de  20/11/2012.Relator  Conselheiro  Jorge  Cláudio  Duarte Cardoso)   Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.000204/2010­59  Acórdão n.º 2802­002.758  S2­TE02  Fl. 1.268          7 Passa­se  a  analisar  a  alegação  de  que  o  lançamento  decorreu  de  errônea  interpretação  feita  pelo  Auditor­Fiscal,  pois  teria  reconhecido  e  registrado  no  Termo  de  Verificação Fiscal que uma parcela do “volume depositado” teve caráter transitório.  Não  obstante  o  Auditor­Fiscal  tenha  registrado  que  “uma  parcela  desse  volume depositado teve apenas caráter transitório” (fls. 1116), foi adequadamente demonstrado  nos  parágrafos  seguintes  e  detalhado  em  tabela  própria  quais  eram  os  valores  transferidos  a  terceiros, os quais compuseram um item específico (anexo III) e na tabela foram inseridos na  coluna  identificada  com  a  letra  “d”  (fls.  558)  subtraído  dos  valores  identificados  como  recebidos no período.  Constata­se que a tributação se deu sobre a diferença que não foi repassada a  terceiros, ou – ao menos – que não foi objeto de comprovação de repasse.  As  alegações  da  impugnação  rebatidas  pela  DRJ  e  sem  contraposição  expressa do recorrente consideram­se preclusas.  O  recorrente  insurge­se  contra a multa de ofício de 75% sob argumento de  que é confiscatória. Neste ponto, cabe consignar que o precedente judicial mencionado não tem  efeito  vinculante  neste  processo  e  que  a  matéria  encontra  solução  na  aplicação  da  Súmula  CARF nº 2.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Não  obstante  o  valor  da  Defesa  à  Constituição  pregado  pelo  recorrente,  a  multa  de  ofício  (75%)  foi  exigida  por  estar  prevista  em  lei,  afastar  sua  aplicação  sob  o  fundamento  de  efeito  confiscatório  implicaria  negar­lhe  aplicação,  o  que  não  é  permitido  ao  CARF, nem mesmo sob premissa de que violaria a Constituição.  Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11080.934369/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 Ementa: BASE DE CÁLCULO. Considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, condição resolutória para a sua eficácia, e que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória nº 1.991-18, de 9 de junho de 2000, e que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para a COFINS, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3402-002.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Luiz Carlos Shimoyama, Raquel Motta Brandão Minatel e Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 Ementa: BASE DE CÁLCULO. Considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, condição resolutória para a sua eficácia, e que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória nº 1.991-18, de 9 de junho de 2000, e que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para a COFINS, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 118          1 117  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.934369/2009­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.296  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  INDUSTRIA DE TINTAS CORFIX LTDA  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE (RS)     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001  Ementa:  BASE DE CÁLCULO.  Considerando  ser  a  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo,  do  disposto  no  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718,  de  1998,  condição  resolutória  para a sua eficácia, e que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea  b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória nº 1.991­18, de 9 de junho de  2000,  e  que,  durante  sua  vigência,  o  aludido  dispositivo  legal  não  foi  regulamentado,  não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a COFINS,  eventual  exclusão  da  receita  bruta  que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam  sido transferidos para outra pessoa jurídica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto do relator.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Luiz  Carlos  Shimoyama,  Raquel  Motta  Brandão  Minatel e Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 43 69 /2 00 9- 38 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.934369/2009­38  Acórdão n.º 3402­002.296  S3­C4T2  Fl. 119          2 Relatório  Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  transcrevo o relatório da DRJ, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  em Porto Alegre, que não homologou a compensação declarada  por ausência de direito creditório oponível contra o Fisco.  A  interessada,  preliminarmente,  defende  o  direito  à  apresentação  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  a  qual teria o condão de suspender a exigibilidade dos débitos em  aberto. No mérito, contesta o Despacho alegando que constatou  a existência de valores pagos a maior a título das contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins.  Afirma  que  houve  tributação  indevida sobre valores repassados a terceiros, que deveriam ter  sido  excluídos  da  base  tributável  da  contribuição  com  base  no  disposto  no  art.  3º,  §2°,  inciso  III  da Lei  n°  9.718/1998,  o  que  teria  gerado  indébitos  compensáveis.  Transcreve  decisões  judiciais que  iriam ao encontro de suas alegações. Não  traz ao  processo  qualquer  comprovação  da  existência  do  DARF  indicado na Dcomp.  A Delegacia de Julgamento de Porto Alegre (RS) considerou improcedente a  manifestação de inconformidade, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  a  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001  Ementa:  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  Não  havendo  comprovação  de  pagamento  indevido,  não  há  como  homologar a compensação declarada.  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou o recurso voluntário no qual argumenta, em síntese, que:  a)  A  controvérsia  que  origina  a  presente  demanda  decorre do fato da Recorrente pretender cobrar o  tributo  com  base  na  totalidade  das  receitas,  sem  permitir  as  deduções  previstas  na  Lei.  Afirmam  os Agentes do fisco que a aplicação do inciso III  é  impossível,  visto  que  não  foram  editadas  as  normas  regulamentadoras  previstas  no  texto  legal;  b)  Nenhuma  norma  regulamentadora  pode  dispor  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  visto  que  esta matéria  é  reservada  à  lei,  não  podendo  ser tratada por regulamentos;  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.934369/2009­38  Acórdão n.º 3402­002.296  S3­C4T2  Fl. 120          3 c)  O  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  foi  construído  de  forma  lógica  e  coerente,  sendo  que  somente  a  leitura integrada de todo o seu teor é que permite  delimitar com precisão o seu conteúdo e alcance.  Seguindo  passo  a  passo  a  norma  legal,  veremos  que  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  o  sujeito  passivo  deve,  em  um  primeiro  momento,  obter  a  receita  bruta  da  empresa no período. Para  tanto, deve proceder o  somatório  das  grandezas  previstas  no  parágrafo  primeiro.  Concluída  esta  parte,  o  resultado  não  corresponde a base de cálculo das exações, como  pretende a Recorrente, visto que se faz necessário  proceder  as  exclusões  previstas  no  parágrafo  segundo,  inclusive aquela estatuída no inciso III,  ou  seja,  as  receitas  transferidas  para  outras  pessoas jurídicas;  d)  Conforme  referido  anteriormente,  o  direito  líquido  e  certo  da  Impetrante  violado  pela  Recorrente,  decorre  da  letra  do  inciso  III,  do  parágrafo 2º  , do artigo 3º da Lei 9.718/98. Este  dispositivo legal entrou em vigor em fevereiro de  1999  e  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  do dia 10 de junho de 2000. Considerando que a  revogação  da  norma  que  previa  a  exclusão  das  receitas transferidas para outras pessoas jurídicas,  implicou  em  majoração  das  referidas  contribuições,  sua  aplicação  deve  respeitar  o  princípio  da  anterioridade  nonagésimal,  previsto  no  parágrafo  6º  do  art.  195  da  Constituição  Federal e artigo 150, III, " c " da mesma Carta; e  e)  Demonstrado o conteúdo e o alcance dos  termos  do art. 3º , § 2°, III da Lei 9718/98, bem como a  total  improcedência  dos  argumentos  que  pretendem condicionar a sua eficácia ao advento  de normas regulamentares, cumpre ressaltar que a  Impetrante  tem  o  direito  de  efetuar  a  compensação  do  montante  que  lhe  foi  indevidamente  exigido  pela  Autoridade  Fazendária,  com parcelas vincendas das próprias  contribuições.  Termina  sua  petição  recursal  requerendo  que  seja  dado  provimento  ao  recurso  com  a  conseqüente  reforma  da  decisão,  sendo  concedido  e  reconhecido  o  direito  liquido e certo da contribuinte compensar a importância recolhida indevidamente.  É o Relatório.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.934369/2009­38  Acórdão n.º 3402­002.296  S3­C4T2  Fl. 121          4 Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Compulsando os  autos,  verifica­se que  a pedra  angular do  litígio posto  nos  autos restringe­se em analisar a aplicação do parágrafo 2, III, da Lei nº 9.718/98.  Ressalto  que  o  inciso  III  do  parágrafo  2º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  determinava  que  fossem  observadas  as  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo, as quais nunca foram editadas.  Avulta  de  importância  uma  breve  passeada  pela  legislação  que  regulou  e  regula a incidência e a base de cálculo da COFINS. Vigoram a Lei Complementar nº 70, de 30  de dezembro de 1991, as Leis nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, a Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  a  nº  10.833,  de  29,  de  dezembro  de  2003,  estas  duas  últimas  as  que  instituíram o regime da não­cumulatividade da Contribuição para a COFINS.  Colaciono os dispositivos de interesse:  LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 1991.    Art.  1º  Sem  prejuízo  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  para  o  Programa  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PASEP,  fica  instituída  contribuição  social  para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas  jurídicas,  inclusive  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  destinadas  exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de  saúde,  previdência  e  assistência  social.  Art. 2º A contribuição de que trata o artigo anterior será de 2%  (dois  por  cento)  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços de qualquer natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo,  para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição,  o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado  em separado no documento fiscal;  b)  das  vendas  canceladas,  das  devolvidas  e  dos  descontos  a  qualquer título concedidos incondicionalmente.  (...)    LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998    Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.934369/2009­38  Acórdão n.º 3402­002.296  S3­C4T2  Fl. 122          5 base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.   Art. 3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica  § 1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  § 2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I ­ as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido computados como receita;   III – revogado pela Medida Provisória nº 2.15, de 2004;   IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  § 3º revogado pela Lei nº 11.051, de 2004;  § 4º  Nas  operações  de  câmbio,  realizadas  por  instituição  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  considera­se  receita  bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de  compra da moeda estrangeira.  § 5º Na hipótese das pessoas  jurídicas  referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir:   I ­ no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas de crédito:   despesas incorridas nas operações de intermediação financeira;   b) despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos de instituições de direito privado;   c) deságio na colocação de títulos;   d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge;   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.934369/2009­38  Acórdão n.º 3402­002.296  S3­C4T2  Fl. 123          6 II ­ no caso de empresas de  seguros privados, o valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos;   III ­ no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates;   IV ­ no  caso  de  empresas  de  capitalização,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de resgate de títulos.   § 7º  As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6o  restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões.   § 8º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP  e  COFINS,  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  de  captação  de  recursos  incorridas  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham por objeto a securitização de créditos:   I ­ imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro  de 1997;   II ­ financeiros,  observada  regulamentação  editada  pelo  Conselho Monetário Nacional.   III ­ agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional.   § 9º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde poderão deduzir:   I ­ co­responsabilidades cedidas;   II ­ a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição de provisões técnicas;    III ­ o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidades.    (...)    LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.    Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.934369/2009­38  Acórdão n.º 3402­002.296  S3­C4T2  Fl. 124          7 III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV ­ de venda de álcool para fins carburantes;   V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  VI – não  operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  imobilizado.   (...)    LEI No 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.    Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  II  ­  não­operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  permanente;   III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV ­ de venda de álcool para fins carburantes;   V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda que não representem  ingresso de novas receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita.  (...)  Resta claro pela evolução legislativa que o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei  no 9.718, de 1998, encontra­se revogado expressamente pelo disposto na alínea “b” do inciso  IV do art. 47 da Medida Provisória no 1.991­18, de 2000, publicada no Diário Oficial da União  do dia 10 seguinte,  atual art. 93, V, da Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, e,  como se  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.934369/2009­38  Acórdão n.º 3402­002.296  S3­C4T2  Fl. 125          8 constata,  a  legislação  tributária  superveniente  não  contempla  entre  as  hipóteses  deduções  e  exclusões  permitidas  da  base  de  cálculo  das  mencionadas  contribuições,  valores  que  computados como receita bruta tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica.  Após a citada revogação, a antiga Secretaria da Receita Federal editou o Ato  Declaratório SRF no 56, de 20 de julho de 2000, a respeito da matéria, assim dispondo:    O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo, do disposto no inciso III do § 2o do art. 3o da Lei nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua eficácia;  considerando que o referido dispositivo legal  foi revogado pela  alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991­ 18, de 9 de junho de 2000;   considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o  aludido  dispositivo legal não foi regulamentado,   declara:  não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  no  período  de  1°  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  junho  de  2000,  eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de  valores que,  computados  como receita,  hajam sido  transferidos  para outra pessoa jurídica.  Neste sentido deve­se dizer que os valores a que se referia o inciso III do § 2º  do art. 3º da Lei no 9.718, de 1998, efetivamente eram receitas das empresas. Não se tratavam  de reversões de provisões, descontos ou vendas canceladas, em relação às quais não ocorria o  ingresso de numerário na empresa, e sim de efetivas receitas das pessoas jurídicas.  O  referido  dispositivo  legal  condicionou  a  exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo da COFINS a três fatores, a saber:  a)  Que tenham sido computados como receitas;  b)  Que tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica; e   c)  Que atendessem às normas regulamentadoras a serem expedidas pelo Poder  Executivo.   Não é preciso despender muita energia mental para concluir que a regra que  previa  a  exclusão  dos  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  não  era  auto­aplicável,  tendo  em  vista  que  sua  utilização  estava  condicionada à observância de regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo.  A  delegação  de  competência  para  o  Poder  Executivo  regulamentar  dispositivos de lei é corrente na legislação pátria. A título de comentário, basta lembrar o caso  da compensação tributária. Apesar de ter sido prevista no Código Tributário Nacional (CTN),  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, em seu art. 170, somente passou a ser aplicável com o  advento da Lei nº 8.383, de 1991, portanto, 25 anos após.  Insere­se dentro do poder discricionário do Poder Executivo, delegado pelo  legislador  infraconstitucional,  a  indigitada  regulamentação. Consoante  tal poder, o Executivo  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.934369/2009­38  Acórdão n.º 3402­002.296  S3­C4T2  Fl. 126          9 não  regulamentou  o  dispositivo.  E  antes  que  regulamentação  alguma  fosse  feita,  o  mesmo  Poder  Legislativo,  que  a  delegara  ao  Executivo,  revogou  o  dispositivo.  Os  fatos  ou  atos  jurídicos sujeitam­se a três planos: o da existência, o da validade e o da eficácia. Dir­se­á que a  norma encartada no inciso III, do § 2º, do art. 3º Lei no 9.718, de 1998, enquanto vigeu, passou  pelo  plano  da  existência,  da  validade,  mas  não  atingiu  o  da  eficácia,  pois  esta  não  se  concretizou pela inexistência da regulamentação indispensável.  A  conclusão  a  ser  tirada  é  que  o  legislador  ordinário  preferiu  deixar  a  definição  dos  parâmetros  a  serem  respeitados  na  efetivação  da  citada  exclusão  para o Poder  Executivo.  Até  porque,  se  tinham  os  tais  valores  a  natureza  de  receitas,  ordinariamente  integravam a base de cálculo das aludidas contribuições, já que incidentes sobre o faturamento.  Quisesse o  legislador ordinário permitir a auto­aplicabilidade do referido comando  legal, não  teria ele imposto a condição determinando que fossem “observadas normas regulamentadoras  expedidas pelo Poder Executivo”.   Na  linha  do  entendimento  fixado,  resta  apoditico  que  a  regra  prevista  no  inciso III, do § 2º, do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 carecia de uma condição resolutória para  sua  eficácia,  qual  seja,  a  regulamentação  pelo Poder Executivo. Como o  aludido  dispositivo  legal não foi  regulamentado, muito pelo contrário,  foi  revogado, é possível asseverar que ele  não produziu  eficácia para  fins  de determinação  da base de cálculo das  contribuições para  a  COFINS.   Como  todos  os  créditos  envolvidos  nas  compensações  deste  processo  são  oriundos  da  aplicação  do  citado  dispositivo,  entendo que não  há  indébito  a  ser  restituído  ao  recorrente.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  fatos  que  justificam  uma  eventual  repetição  do  indébito,  a  idéia  de  restituir  é  para  que  ocorra  um  reequilíbrio  patrimonial.  O  direito  de  repetir  o  que  foi  pago  emerge  do  fato  de  não  existir  débito  correspondente  ao  pagamento.  Portanto,  a  restituição  é  a  devolução  de  um  bem  que  foi  transladado  de  um  sujeito  a  outro  equivocadamente.  Deve  ficar  entre  dois  parâmetros,  não  podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor,  tampouco  ultrapassar  o  empobrecimento  do  outro  agente,  isto  é,  o  montante  em  que  o  patrimônio  sofreu  diminuição.  O  ordenamento  jurídico  estabelece  a  obrigação  de  restituir  a  “todo  aquele  que  recebeu  o  que  lhe  não  era  devido”,  e  essa  obrigação  se  extingue  com  a  restituição do indevido ou com a decadência do direito.   A restituição do indevido pode ser feita por meio da compensação, que é uma  forma  indireta  de  extinção  da  obrigação,  feita  por  uma  via  oblíqua.  Doutrinariamente,  a  compensação é dividida em duas categorias: a legal e a convencional. A adotada pelo direito  tributário é a  legal, ou seja, presentes os pressupostos legais, ela se opera independentemente  da  vontade  dos  interessados.  O  conteúdo  semântico  do  termo  compensação,  adotado  pelo  Código  Tributário  Nacional,  tem  os  mesmos  contornos  do  conceito  consolidado  no  direito  civil. Não se pode olvidar que os termos e conceitos jurídicos consolidados no direito privado  não podem ser modificados pela lei tributária, conforme reza o art. 110 do CTN.   É  pressuposto  da  compensação  que  os  sujeitos  possuam  uma  condição  recíproca  de  credor  e  devedor.  Existe  uma  contraposição  de  direitos  e  obrigações  que,  colocados na balança e equilibrados, se extinguem. Tal extinção assemelha­se ao pagamento,  contudo um pagamento indireto pela exclusão de um débito em face do direito a um crédito.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.934369/2009­38  Acórdão n.º 3402­002.296  S3­C4T2  Fl. 127          10 Nesta  linha,  pode­se  inferir  que  compensar  significa  fazer  um  acerto  no  equilíbrio  entre  os  débitos e os créditos que duas pessoas têm, ao mesmo tempo.   Portanto, temos como pressupostos de admissibilidade da compensação legal  a  reciprocidade  dos  créditos  (obrigações),  a  liquidez  das  dívidas,  a  exigibilidade  atual  das  prestações e a homogeneidade das prestações (fungibilidade dos débitos).   Cumpre observar que o instituto da compensação de créditos tributários está  previsto no art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional –  CTN), que diz:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”  No  direito  tributário  nacional,  a  compensação  está  prevista  na  espécie  denominada de “compensação legal”, e assim sendo constitui um direito subjetivo que pode ser  exercitado  por  quem  se  encontre  em  situação  hábil  a  pleiteá­la  exigindo  que  sua  obrigação  tributária seja extinta em procedimento de compensação, conquanto que sejam preenchidos os  seguintes requisitos legais:  · Especificidade, isto é, a existência de lei autorizativa específica;  · A estipulação de condições e garantias na lei autorizativa específica;  · Reciprocidade,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  deve  ser  portador  de  créditos  próprios  oponíveis a outros créditos da Fazenda Pública;  · Liquidez, que se caracteriza pelos créditos devidamente quantificados e  expressos  em unidades monetárias;  · Certeza,  diz  respeito  a  sua  constituição  fundada  na  existência  de  uma  relação  jurídico tributária completamente definida;  · Exigibilidade irrestrita relativamente aos créditos vencidos e também vincendos de  compensação.  Diante dessa breve explanação,  fica evidente que é conditio  sine qua non  a  existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus  à  repetição  do  indébito,  a  qual  só  pode  ocorrer  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  legislação.  Caso  contrário,  estaríamos  diante  de  um  enriquecimento  sem  causa  de  uma  das  partes.  Não  ocorrendo  tais  condições,  não  há  direito  a  crédito.  Por  sua  vez,  sem  crédito,  a  compensação  fica  prejudicada,  pela  falta  do  principal  pressuposto  legal,  qual  seja:  a  reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.934369/2009­38  Acórdão n.º 3402­002.296  S3­C4T2  Fl. 128          11 No  caso  em  epígrafe,  resta  amesquinhada  e  desprovida  de  força  a  possibilidade  de  compensação,  haja  vista  que  o  recorrente  não  é  credor  da  Fazenda  Pública  conforme ficou comprovado ao longo da exposição.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     Sala das Sessões, em 29/01/2014  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO                                Fl. 75DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 9/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10580.721297/2009-67
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O pagamento do valor do tributo no prazo de vencimento extingue o crédito tributário, razão pela qual o lançamento é improcedente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721297/2009­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.136  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS/PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO   Recorrente  TRAPICHE ADELAIDE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  PAGAMENTO.  LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.   O pagamento do valor do tributo no prazo de vencimento extingue o crédito  tributário, razão pela qual o lançamento é improcedente.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 12 97 /2 00 9- 67 Fl. 207DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.721297/2009­67  Acórdão n.º 3801­003.136  S3­TE01  Fl. 11          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata o processo em questão de Autos de Infração referentes: ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  às  fls.  03  a  09,  no  valor de R$683,17  (seiscentos  e oitenta e  três  reais e dezessete  centavos);  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social – PIS, às  fls. 10 a 14, no valor de R$2.792,20 (dois mil,  setecentos  e  noventa  e  dois  reais  e  vinte  centavos);  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  às  fls.  15  a  19,  no  valor  de  R$12.887,08  (doze  mil,  oitocentos e oitenta e  sete reais e oito centavos), acrescidos da  multa de ofício e dos juros de mora.  O  Auto  de  Infração  relativo  ao  IRPJ  foi  proveniente  de  insuficiência  de  valores  declarados  em  DCTF  e  recolhidos,  correspondentes  aos  1º  e  2º  trimestres  do  ano­calendário  de  2006,  quando  comparados  aos  valores  apurados  com  base  nos  dados escriturados no Livro Diário, conforme descrito no Termo  de Verificação Fiscal, em anexo. O enquadramento legal aponta  os  arts.  224  e  518  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999).  Os Autos de Infração relativos ao PIS e à COFINS decorreram  da  falta  de  declaração  e  recolhimento  dessas  contribuições,  referentes  ao  mês  de  outubro  de  2006,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal, em anexo. Quanto ao PIS, o enquadramento  legal aponta infração aos arts. 1º e 3º da Lei Complementar nº  07, de 1970; e arts. 2º,  inciso I, alínea “a”, e parágrafo único,  3º,  10,  22  e  51  do  Decreto  nº  4.524,  de  2002.  No  caso  da  COFINS,  o  enquadramento  legal  aponta  infração  aos  arts.  2º,  inciso II, e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524,  de 2002.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  21  e  22,  a  Autuante  declara, em síntese, que:  –  o  contribuinte  foi  selecionado para  fiscalização,  referente  ao  período  compreendido  entre  01/2006  e  12/2006,  a  partir  do  cruzamento  de  informações  com  outros  fiscos  e  órgão  congêneres. A ação fiscal teve início com a ciência do Termo de  Início  de  Ação  Fiscal  e Mandado  de  Procedimento  Fiscal  em  30/12/2008;  – do exame dos  livros  e documentos apresentados,  observou­se  que  os  valores  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  relativos  aos  períodos  de  apuração  contidos  no  2º  semestre  de  2006  foram  recolhidos, mas  não  foram corretamente declarados em DCTF.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.721297/2009­67  Acórdão n.º 3801­003.136  S3­TE01  Fl. 12          3 O  contribuinte  foi  intimado  para  regularizar  essa  situação  e  apresentou DCTF retificadoras;  –  foram observadas,  ademais,  divergências  entre os  valores  do  IRPJ  apurado  nos  1º  e  2º  trimestres  de  2006,  declarados  em  DCTF  e  recolhidos,  conforme  sistema  SINAL,  e  aqueles  calculados com base nas receitas de vendas constantes no Livro  Diário;  – detectou­se também que o PIS e a COFINS apurados com base  nas receitas de vendas do mês de outubro de 2006, nos valores  de  R$2.792,20  e  R$12.887,08,  respectivamente,  não  foram  recolhidos  nem  declarados  na  DCTF  original,  mas  apenas  na  DCTF  retificadora,  nos  valores  respectivos  de  R$2.801,10  e  R$12.928,14,  apresentada após  o  início  do procedimento  fiscal  e, portanto, quando não mais espontaneamente;  – procedemos então ao lançamento das diferenças do IRPJ no 1º  trimestre de 2006, no valor de R$191,90; do IRPJ no 2º trimestre  de 2006, no valor de R$491,27; do PIS e da COFINS de outubro  de  2006,  nos  valores  de  R$2.792,20  e  R$12.887,08,  respectivamente,  apurados  conforme  planilha  anexa,  e  formalizados em autos de infração.  Às  fls.  53  a  100,  a  pessoa  jurídica  apresentou  impugnação  ao  feito fiscal, alegando, em resumo, que:  analisando a documentação e os registros contábeis da empresa,  constata­se  que  o  Fisco  deixou  de  considerar  as  receitas  financeiras  e  as  compensações  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  incidentes  sobre  as  aplicações  financeiras  referentes  ao  período  objeto  da autuação  (vide  razão contábil  –  docs.  09A  e  09B).  Conforme  esclarece  a  planilha  anexa  (doc.  10),  a  fiscalização não considerou tais fatos;  primeiramente,  aplica­se  sobre  a  receita  bruta  o  percentual  de  8%,  para  determinar  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  sobre  o  lucro  presumido. Ao sobredito valor, soma­se o montante referente às  receitas  financeiras  apuradas  pelo  contribuinte.  Sobre  o  total  alcançado, aplica­se a alíquota de 15%. Considera­se ainda que  a parcela do lucro presumido que excede ao valor resultante da  multiplicação de R$20.000,00 pelo número de meses do período  de  apuração  se  sujeita  ao  adicional  de  imposto  à  alíquota  de  10%.  Somando­se  os  valores  alcançados  (IRPJ  a  15%  e  adicional a 10%), tem­se o valor do imposto a pagar;  ocorre  que  no  presente  caso  a  Impugnante  realizou  a  compensação do IRRF incidente sobre as aplicações financeiras  referentes  ao  período,  chegando  assim  ao  valor  declarado  através de DCTF e recolhido mediante DARF. É sabido que os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  renda  variável ou juros sobre o capital próprio serão incluídos na base  de cálculo do imposto e que o imposto pago ou retido poderá ser  compensado com o devido trimestralmente;  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.721297/2009­67  Acórdão n.º 3801­003.136  S3­TE01  Fl. 13          4 foi o que fez a Impugnante em relação ao imposto devido pelos  rendimentos das aplicações no Fundo de Investimentos Topázio,  administrado  pelo  Banco  Bradesco  (doc.  11).  O  mesmo  procedimento  foi  empregado  em  relação  ao Fundo Macro Fix,  cuja  retenção,  somada  àquela  referente  ao  Fundo  Topázio,  perfaz  o  valor  total  indicado  como  retido,  na  declaração  do  IRPJ. Com base em tais fatos e direitos, insurge­se a Impugnante  contra a cobrança em comento, a fim de que seja cancelada;  ante  o  exposto,  requer  seja  o  lançamento  do  IRPJ  julgado  improcedente,  com  sua  consequente  anulação.  Protesta  ainda  pela posterior juntada do extrato referente ao Fundo Macro Fix,  indicativo das  retenções declaradas, vez que a disponibilização  do documento (extrato) é realizada apenas pelo Banco Bradesco,  na condição de gestor do referido fundo, o qual, até a presente  data, ainda não o fez;  com  relação  ao  PIS,  constata­se  o  pagamento  do  crédito  tributário  exigido,  bem  como  a  ocorrência  de  um  equívoco  no  preenchimento  do  respectivo  DARF  (doc.  08).  Mais  especificamente  no  campo  reservado  à  indicação  do  CNPJ  do  contribuinte,  sendo  informado,  por  engano,  o  CNPJ  de  “Fernando  Carlos  Uzeda  da  Silva  Junior”,  de  nº  02.137.870/0001­32  (doc.  09).  O  restante  do  DARF  foi  preenchido  corretamente  e  o  valor  apurado,  frise­se,  excede  o  valor  principal  indicado  no  Auto  de  Infração  impugnado.  O  pagamento foi realizado, conforme cópia do cheque (docs. 10 e  10­A),  que  totaliza  o  valor  do PIS  (R$2.801,10)  somado  ao  da  COFINS (R$12.928,14), com vencimentos na mesma data;  de  posse  da  documentação  necessária,  preposto  da  empresa  dirigiu­se à RFB, para elucidar o mal entendido, e um pedido de  retificação  do  DARF  esteve  para  ser  apresentado,  sendo  obstaculizado  pela  exigência  do  Fisco  de  consentimento  do  representante  legal  da  empresa  titular  do  CNPJ  indicado  no  DARF.  Os  esforços  da  Impugnante  foram  em  vão  diante  da  recusa do sobredito representante legal em assinar o termo que  autorizaria a retificação do mencionado DARF;  como dito, simplesmente, inexiste dívida, já que o pagamento foi  realizado,  porém  associado  a  CNPJ  diverso,  o  que  justifica  a  anulação  do  Auto  de  Infração.  Seria  um  contra­senso  permitir  que seja a Contribuinte  submetida a uma Execução Fiscal e às  devastadoras  conseqüências  de  uma  execução  forçada.  Impossível não se indignar diante da penosa situação imposta à  Impugnante, razão pela qual conta­se com a sensibilidade desses  Julgadores.  Corroborar  com  essa  esdrúxula  “procedimentalidade”, agravada por ato de um particular, sem  que seja avaliada a sua legalidade e legitimidade, é destituir, por  completo, o princípio do estado democrático de direito e mais: já  foi  exaustivamente  comprovado  o  pagamento,  tanto  documentalmente, como verbalmente,  por meio das  incansáveis  diligências  realizadas a  essa  repartição  fazendária. Observe­se  que  a  ausência  de  conseqüências  negativas  para  essa  Administração  é  a  prova  cabal  da  inexistência  de  má  fé  por  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.721297/2009­67  Acórdão n.º 3801­003.136  S3­TE01  Fl. 14          5 parte da  Impugnante. O  fato  é que até o presente momento,  as  justificativas  da  Impugnante  não  foram  adequadamente  examinadas  por  qualquer  servidor  dessa  instituição,  já  que  a  formalização  de  seu  pedido  restou  entravada  pela  recusa  do  representante  legal  da  empresa  “Fernando  Carlos  Uzeda  da  Silva Junior”;  como  se  sabe,  o  ato  vinculado  é  aquele  em  que  administrador  não possui margem de liberdade no agir, devendo cumprir a lei  nos seus exatos  termos. Resta claro que o ato estará inquinado  de  inconstitucionalidade  quando  afrontar  os  princípios  administrativos  constitucionais.  O  ato  vinculado  pode  ser  limitado  quanto  ao  seu  alcance  ou  objeto,  desde  que  não  se  configure  como  o  mais  razoável  ou  proporcional.  No  caso  presente, a Impugnante  fora  intimada para pagamento de valor  constante  em DARF  emitido  e  pago  por  ela,  decorrente  de  um  erro material  cometido na  sua emissão. Lembre­se que o  valor  fora devidamente recolhido aos cofres públicos. A atuação fiscal  in casu repugna a legitimidade;  a  atuação  do  administrador  deve  estar  sempre  norteada  pela  legalidade  e pela  legitimidade,  e nesse  caminhar anda a  teoria  da razoabilidade, da obrigação constitucional de não só atender  a  lei  (legalidade),  mas  também  ao  interesse  coletivo  (legitimidade).  Não  seria  plausível  “premiar”  um  contribuinte  zeloso  a  partir  de  um  propósito  cego  de  cumprir  uma  lei  que,  como  qualquer  outra,  jamais  seria  capaz  de  prever  as  adversidades  presentes  nos  casos  concretos.  A  razoabilidade  aqui é o grande escudo que aponta a direção a ser seguida pela  Administração e, em última análise pelo hermeneuta;  ante o exposto, requer a improcedência do lançamento do PIS e  protesta  ainda  pela  juntada  da  microfilmagem  do  cheque  anexado ao presente petitório (docs. 10 e 10A), no prazo de 15  dias, já que o Banco Bradesco, embora solicitado com a devida  antecedência (docs. 12 a 14), ainda não o fizera;  no caso do Lançamento relativo à COFINS, a Impugnante repete  os mesmos argumentos apresentados para refutar o lançamento  do PIS, requerendo também a sua improcedência;  sobre  a  multa  aplicada,  a  qual  entende­se  indevida,  pois  não  houve  o  descumprimento  de  qualquer  obrigação,  ressalta­se  ainda  seu  caráter  confiscatório,  devendo  ser  minorado  o  percentual de 75%, tal como vem entendendo o STF, por violar  os  princípios  do  não­confisco,  da  proporcionalidade  e  da  capacidade contributiva (faz transcrições de trechos de julgados  do  STF).  Assim,  ainda  que  ultrapassadas  as  questões  anteriormente suscitadas, espera a redução da multa para 20%  do valor do tributo e das contribuições supostamente devidos;  Juntamente com a impugnação a Interessada trouxe aos autos os  documentos  de  fls.  101  a 132. Posteriormente,  foram anexados  os documentos de fls. 135 a 146 e 149 a 152.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.721297/2009­67  Acórdão n.º 3801­003.136  S3­TE01  Fl. 15          6 A  DRJ  em  Salvador  (BA)  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  nos  termos da ementa abaixo transcrita:   INSUFICIÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO/RECOLHIMENTO.  LUCRO PRESUMIDO. RECEITAS FINANCEIRAS. IRRF.  É  legítimo o  lançamento de ofício do  imposto de renda devido,  apurado  com  base  na  escrituração  da  pessoa  jurídica,  quando  esta  deixar  de  registrá­lo  na  respectiva DCTF  e  de  recolhê­lo,  ressaltando­se  que  as  receitas  provenientes  de  aplicações  financeiras  devem  compor  a  base  de  cálculo  do  imposto,  cabendo  a  dedução  do  valor  do  imposto  retido  pelas  fontes  pagadoras dos rendimentos, desde que devidamente comprovado  pela pessoa jurídica.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/10/2006  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  E  DE  RECOLHIMENTO.  Cabe o  lançamento dessa contribuição no caso de  falta de  sua  declaração  em  DCTF  e  quando  se  constata  que  o  alegado  recolhimento  teria  sido  efetuado  por  meio  de  documento  de  arrecadação  vinculado ao CNPJ de  pessoa  jurídica diversa  da  Autuada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/10/2006  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  E  DE  RECOLHIMENTO.  Cabe o  lançamento dessa contribuição no caso de  falta de  sua  declaração  em  DCTF  e  quando  se  constata  que  o  alegado  recolhimento  teria  sido  efetuado  por  meio  de  documento  de  arrecadação  vinculado ao CNPJ de  pessoa  jurídica diversa  da  Autuada.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário contra os lançamentos de ofício das contribuições PIS e Cofins. Após descrever os  fatos, em síntese, apresentou as seguintes alegações.  Alega  que  efetuou  os  pagamentos  do  crédito  tributário,  bem  como  ocorreu  um  equívoco  no  preenchimento  dos  DARF’s,  mais  especificamente  no  campo  reservado  à  indicação do CNPJ do contribuinte.  Esclarece  que  tentou  retificar  os DARF’S,  todavia  seus  esforços  foram  em  vão.  Insiste  que  inexiste  dívida  e  que  seu  pleito  é  absolutamente  legítimo  e  olvidado de qualquer má­fé.  Pontua que o único “pecado” da recorrente teria sido o cumprimento de uma  obrigação  acessória  (DCTF  retificadora),  já  que  realizados  os  recolhimentos  dentro  do  vencimento. Aduz que não é esta atuação supostamente extemporânea capaz de transmudar a  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.721297/2009­67  Acórdão n.º 3801­003.136  S3­TE01  Fl. 16          7 realidade fática de que os recolhimentos foram realizados e que estes foram realizados dentro  dos respectivos vencimentos; o erro in procedendo, não possui este condão.   Sustenta  que  é  vítima de  erro material  cometido  desinteressadamente,  fruto  de uma simples falha humana, e por esta razão, plenamente escusável.  Reitera os argumentos da impugnação em relação ao caráter confiscatório da  multa aplicada.  Por  fim,  requereu  que  os  lançamentos  fossem  julgados  improcedentes  em  razão da extinção do crédito tributário.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  informasse  a  situação  dos  pagamentos por meio dos DARFs anexados aos autos.  Em cumprimento à diligência, a Delegacia de origem, por meio de despacho,  esclareceu  que  os  Darfs  de  fls.  119  foram  retificados  para  o  CNPJ  01.412.560/0001­16,  conforme Pedido de Redarf contido no processo 10580.726088/2010­43, fls. 816/841 e extrato  sinal, fls. 194/197 do processo em epígrafe.  Foi observado que os pagamentos foram alocados no Fiscel, fls. 198/201, aos  créditos tributários declarados em DCTF retificadora (termo de verificação fiscal, fls.22).  Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.   Fl. 213DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.721297/2009­67  Acórdão n.º 3801­003.136  S3­TE01  Fl. 17          8 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Como  relatado,  foi  constituído  de  ofício  o  crédito  referente  à Contribuição  para o Programa de  Integração Social – PIS no valor de R$ 2.792,20  (dois mil,  setecentos e  noventa e dois  reais e vinte centavos); e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social – COFINS, no valor de R$ 12.887,08 (doze mil, oitocentos e oitenta e sete reais e oito  centavos), acrescidos da multa de ofício e dos juros de mora.  A  recorrente  desde  a  impugnação  insiste  que  efetuou  os  pagamentos  do  crédito  tributário,  bem  como  ocorreu  um  equívoco  no  preenchimento  dos  DARF’s,  mais  especificamente no campo reservado à indicação do CNPJ do contribuinte.  De fato assiste razão à interessada. Neste sentido a autoridade fiscal informou  que  os  Darfs  de  fls.  119  foram  retificados  para  o  CNPJ  01.412.560/0001­16,  que  é  da  recorrente,  conforme  Pedido  de  Redarf  contido  no  processo  10580.726088/2010­43,  fls.  816/841 e extrato sinal, fls. 194/197 do processo em epígrafe.  Esclareceu, ainda, que os pagamentos foram alocados no Fiscel, fls. 198/201,  aos créditos tributários declarados em DCTF retificadora (termo de verificação fiscal, fls.22).  Do exame dos pagamentos retificados, constata­se que eles  foram efetuados  dentro  de  prazo  de  vencimentos  das  respectivas  contribuições,  portanto  é  improcedente  a  constituição de crédito tributário que já estava extinto pelo pagamento.  Nos termos do disposto no art. 156, I, do Código Tributário Nacional, abaixo  transcrito, o pagamento extingue o crédito tributário.  “Art. 156. Extinguem o crédito tributário  I – o pagamento; (...)”  Desta  forma,  a  recorrente  comprovou  que  efetuou  os  pagamentos  das  contribuições nos respectivos prazos legais, portanto os lançamentos são improcedentes.  Outrossim, ficam prejudicadas as alegações em relação à multa de ofício em  razão da perda de objeto.   Ante ao exposto, voto no sentido de julgar procedente o recurso voluntário e  determinar o cancelamento dos autos de infração.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.721297/2009­67  Acórdão n.º 3801­003.136  S3­TE01  Fl. 18          9                             Fl. 215DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5403486 #
Numero do processo: 10865.720402/2012-50
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/04/2008 NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Afasta-se a nulidade quando devidamente apresentada a fundamentação legal do lançamento e adequadamente descritos os fatos que ensejaram o lançamento. SOLICITAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Não cabe solicitar compensação em fase de contencioso administrativo de crédito em discussão noutro processo. INCLUSÃO DE DÉBITO EM PARCELAMENTO. A solicitação de inclusão de débito em parcelamento não é própria da fase do contencioso administrativo.
Numero da decisão: 2403-002.302
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas De Souza Costa, Ivacir Julio De Souza, Maria Anselma Coscrato Dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.720402/2012­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.302  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MECMONT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/04/2008  NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  Afasta­se a nulidade quando devidamente apresentada a fundamentação legal  do  lançamento  e  adequadamente  descritos  os  fatos  que  ensejaram  o  lançamento.  SOLICITAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Não  cabe  solicitar  compensação  em  fase  de  contencioso  administrativo  de  crédito em discussão noutro processo.  INCLUSÃO DE DÉBITO EM PARCELAMENTO.  A solicitação de inclusão de débito em parcelamento não é própria da fase do  contencioso administrativo.      Recurso Voluntário Negado    Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 04 02 /2 01 2- 50 Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2     Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas De Souza Costa, Ivacir Julio De Souza, Maria Anselma  Coscrato Dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.720402/2012­50  Acórdão n.º 2403­002.302  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, Acórdão 14­40.491  da 7ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A autuação e a impugnação foram assim apresentadas no relatório do acórdão  recorrido:    Compõem  o  presente  processo  os  Autos  de  Infração  de  Obrigações Principais – AIOP nº 37.344.433­8, nº 37.344.434­6  e nº 37.344.435­4.  A fiscalização registra no Relatório Fiscal – RF que trata­se de  lançamentos incidentes sobre a mão de obra utilizada em obra  de  construção  civil  executada  pela  impugnante,  apurada  por  aferição indireta em decorrência da falta de sua comprovação  na documentação apresentada ela empresa. Aduz que o sujeito  passivo escriturou em conta do seu ativo imobilizado intitulada  “CONSTRUÇÕES  EM  ANDAMENTO  DISTRITO  INDUSTRIAL”,  pagamentos  identificados  relativos  à  construção de 4 barracões de 5m x 12m e com 5 m de altura,  totalizando  240  m²,  sem  alvará  da  municipalidade  e  projetos  arquitetônicos, e que, segundo declaração do contribuinte cuja  cópia  é  parte  integrante  do  presente  processo,  foi  vendido  o  terreno  em  maio  de  2010,  e  a  edificação  seria  objeto  de  demolição  pelo  adquirente.  Informa  sobre  documentação  analisada e pagamentos efetuados a prestador de serviços, sem  o  destaque  da  retenção  de  11%.  Dispõe  ainda  acerca  da  emissão de ofício da matrícula CEI da obra e relaciona valores  de pagamentos encontrados na contabilidade. Pela ausência de  comprovação dos gastos  com a edificação,  em especial a mão  de  obra  dispendida,  foi  utilizado  o  parâmetro  da  aferição  indireta para determiná­la, apresenta legislação que embasa tal  procedimento.  Traz  os  critérios  de  apuração  da mão  de  obra,  em conformidade com o disposto na Instrução Normativa – IN  RFB  nº  971/2009,  apresentando  quadro  demonstrativo  dos  valores  apurados  e  demonstrando  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  aqui  lançadas  nas  competências  01/2008  a  04/2008,  conforme  RF  e  anexo  Discriminativo do Débito ­ DD.  Aduz ainda no item 12 do RF sobre o enquadramento do  contribuinte como construção civil para determinação da  alíquota  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  RAT  no  código  CNAE  específico,  que  determinou  a  alíquota  3%.  Registra  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 também  a  alíquota  destinada  as  entidades  terceiras  pelo  valor  de  5,8%,  beneficiando  FNDE  (2,5%),  INCRA  (0,2%), SESI (1,5%), SENAI (1%) e SEBRAE (0,6%).  Os Autos lavrados referem­se à:  ­  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  –  AIOP nº  37.344.433­8, de 05/03/2012, de contribuições referentes à  parte da empresa e ao RAT, incidentes sobre os valores de  mão de  obra  apurada por  aferição  indireta,  utilizada  em  obra de construção civil conforme acima, e que não foram  declarados  em  GFIP.  O  crédito  tributário  assim  constituído, relativo às competências 01 a 04/2008, importa  em R$ 5.351,84 (cinco mil, trezentos e cinquenta e um reais  oitenta  e  quatro  centavos),  valor  consolidado  em  05/03/2012.  ­  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  ­  AIOP  nº  37.344.434­6, de 05/03/2012, no valor de R$ 1.861,52 ( um  mil,  oitocentos  e  sessenta  e  um  reais  e  cinqüenta  e  dois  centavos),  referente  às  contribuições  dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  os  valores  de mão  de  obra  apurada  por  aferição  indireta,  utilizada  em  obra  de  construção  civil  conforme  acima,  e  que  não  foram  declarados  em  GFIP.  O  lançamento  refere­se  às  competências  01  a  04/2008  e  foi  consolidado  em  05/03/2012.  ­  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  –  AIOP nº  37.344.435­4,  de  05/03/2012,  de  contribuições  destinadas  às  entidades  terceiras,  quais  sejam,  FNDE  –  Salário  Educação,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE,  incidentes  sobre  os  valores  de  mão  de  obra  apurada  por  aferição  indireta,  utilizada  em  obra  de  construção  civil  conforme  acima,  e  que  não  foram  declarados  em  GFIP.  O  crédito  tributário assim constituído, relativo às competências 01 a  04/2008,  importa  em  R$  1.262,04  (  um  mil,  duzentos  e  sessenta e dois reais e quatro centavos), valor consolidado  em 05/03/2012.  Registra que em decorrência da declaração incorreta em GFIP,  conforme legislação vigente à época dos fatos geradores, impõe­ se  a  lavratura  do  respectivo  auto  de  infração,  com  base  na  legislação  prevista  na  folha  de  rosto  do  Auto  de  Infração  de  Obrigações Acessórias – AIOA – CFL 68 nº 37.344.426­5, parte  integrante  do  processo  10865.720398/2012­20,  oriundo  da  mesma ação  fiscal  e  que  foi  julgado por  esta mesma  turma  na  sessão de julgamento de 30/01/2013, Acórdão 14­40.094. Com a  edição  da MP  449/2008,  transformada  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  determinou  nova  sistemática  a  ser  aplicada  no  cálculo  da  multa  e  em  atendimento  ao  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  procedeu  a  fiscalização  à  comparação  de  qual  multa  é  menos  onerosa  ao  contribuinte,  para  as  competências  até  11/2008, determinando que para as competências objeto daquele  AIOA CFL 68, quais sejam, 04 a 06/2007, 10/2007, 01 a 03/2008  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.720402/2012­50  Acórdão n.º 2403­002.302  S2­C4T3  Fl. 4          5 e  08  a  11/2008,  a  multa  trazida  pela  legislação  vigente  até  a  publicação  da  MP  449/2008  é  mais  benéfica  à  impugnante  e  lavrou­se  o  citado  AIOA  CFL  68,  além  de  aplicar  nessas  competências a multa de mora de 24% nos AIOP conexos. Já nas  demais  competências,  incluindo  04/2008,  a  multa  de  ofício  prevista  na  legislação  introduzida  pela  MP  é  mais  benéfica  e  aplicou­se nos AIOP lançados na mesma ação fiscal a multa de  75%.  Para  o  AIOP  relativo  à  entidades  terceiras,  aplica­se  a  multa de 24% em todas as competências. Traz a legislação que  embasa  toda  a  comparação  e  as  respectivas multas  aplicáveis,  além de planilha demonstrativa.  Tudo  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  ­  RF  do  presente  processo.  Relaciona  ainda  os  documentos  examinados  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  os  anexos  que  compõem  o  presente processo e os débitos lançados nesta a ação fiscal.  A autuada, cientificada do lançamento, apresenta impugnação  tempestiva, alegando, em síntese, que:  ­  Entende  ser  indevida  a Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –NFLD  da  forma  como  fora  lavrada,  bem  como  serem  inconstitucionais e ilegais as exações levantadas.  ­ Nulidade do lançamento por imprecisão da capitulação legal  –Cerceamento de defesa. A fiscalização omitiu a fundamentação  legal em que baseou a imposição tributária, bem como omitiu a  descrição  da matéria  tributável,  resultando  totalmente  nula  tal  exigência.  Limitou­se  tão  somente  a  anexar  relação  confusa,  genérica e imprecisa da legislação que rege as contribuições ao  INSS,  não  correlacionando  os  dispositivos  com  a  matéria  glosada.  Violou  com  isso  o  contido  no  art.  10,  inciso  IV,  do  Decreto nº 70.235/1972, transcreve­o. Cita doutrinadores, inciso  LV do art. 5º da Constituição Federal, discorre fartamente sobre  o  tema.  Traz  jurisprudência  administrativa.  Requer  o  cancelamento  da  NFLD,  em  decorrência  do  comprometimento  ao contraditório.  ­  Prejudicial  de mérito  – Decadência/Prescrição:  A NFLD  foi  lavrada  em  05/03/2012,  invoca  que  todos  os  lançamentos  anteriores  aos  5  anos  sejam  considerados  prescritos.  Cita  art.  173 inciso I, do CTN, transcreve­o. Dispõe robustamente sobre o  tema,  como  a  decadência  já  está  tratada  em  lei  complementar  tributária – CTN, art. 173 e é de cinco anos, não há que se falar  no prazo do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Pleiteia que se reconheça  a  caducidade  dos  créditos  levantados  pela  fiscalização,  extinguindo­os.  ­ Abuso do Poder Discricionário. A autuação, se  lavrada sobre  uma  contribuição  caducada  há  mais  de  5  anos,  resulta  num  verdadeiro abuso por parte da fiscalização. Discorre fartamente  sobre a teoria do abuso do direito.  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 ­  Afronta  da  Lei  nº  8.212/91  aos  princípios  da  legalidade  genérica e estrita legalidade. Trata na seqüência da condição de  segurado  obrigatório  da  Previdência  Social  do  transportador  autônomo  e  de  sua  contribuição,  traz  artigo  desta  Lei,  do  Decreto  nº  3.048/99,  da  Portaria  nº  1.135/2001  do  MPAS,  conclui que só lei pode fixar aspectos essenciais da hipótese de  incidência,  cita  doutrinadores.  Dispõe  ainda  que  a  referida  Portaria não  respeitou o princípio da anterioridade de 90 dias  para as contribuições de seguridade.  ­  Das  compensações  realizadas  pela  impugnante  –  lisura  e  correção  dos  procedimentos.  Dispõe  acerca  da  contribuição  previdenciária incidente sobre pró­labore e autônomos, de que a  impugnante  já  possui  judicialmente  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  das  contribuições  referidas,  bem  como  o  direito  de  compensar,  desde  que  o  faça  com  contribuições  devidas  pelo  mesmo  contribuinte.  Cita  Lei  8.383/91,  trata  da  correção monetária e Ordem de Serviços emitidas pelo INSS que  estipulou  regras  para  se  proceder  a  compensação  em  questão.  Requer  que  se  refaçam  os  cálculos,  homologando  as  compensações realizadas.  ­ Das verbas relativas a terceiros:  * Das contribuições ao SAT – Seguro Acidente de Trabalho –  Afronta  aos  princípios  da  legalidade  genérica  e  estrita  legalidade. Cita e transcreve artigo da Lei nº 8.212/91, aduz que  a lei não estabeleceu o conceito de atividade preponderante, nem  de risco leve, médio ou grave, elementos essenciais e necessários  à cobrança desta contribuição, tendo dessa forma sido afrontado  o  princípio  da  legalidade.  Há  necessidade  de  edição  de  lei  tornando  o  tipo  em  tela  fechado.  Impossibilidade  do  Poder  Executivo suprir lacunas de lei por meio de Decreto. Foi editado  o  Decreto  612/92  indicando  o  alcance  do  termo  atividade  preponderante.  A lei sendo omissa, não cabe ao Poder Executivo suprir a lacuna  legal  existente.  Cita  doutrinadores.  As  alterações  pretendidas  pelo  Decreto  2.173/97  e  pela  Orientação  Normativa  2/97.  Discorre  fartamente  acerca  destes  atos  normativos,  concluindo  pela sua inconstitucionalidade. Reconhecimento jurisprudencial.  Remansosa é a jurisprudência dos Tribunais no sentido de que o  grau de risco afeto às atividades desenvolvidas por funcionários  de empresa deve compatibilizar com as funções e os locais onde  são desenvolvidas as atividades. Cita jurisprudências.  * Da contribuição a título do INCRA – Ilegalidade. Aborda de  forma  ampla  o  tema  e  conclui  que  a  exigência  em  questão  é  ilegal  porque  não  há  qualquer  respaldo  jurídico  para  a  sua  cobrança,  seja  pela  atual  Constituição,  seja  pela  legislação  inferior,  e  ainda,  por  inexistir  relação  jurídico  tributária  a  permitir  sua manutenção,  tendo em  vista que  o  destinatário  da  contribuição  não  tem  qualquer  vínculo  com  a  previdência  ou  assistência social.  Trata  ainda  da  duplicidade  do  fato  gerador,  da  não­ cumulatividade, da quebra da equidade pela ofensa ao art. 194,  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.720402/2012­50  Acórdão n.º 2403­002.302  S2­C4T3  Fl. 5          7 parágrafo  único,  IV,  da  CF  e  do  adicional  como  verdadeiro  imposto.  *  Da  contribuição  ao  SEBRAE  –  Inconstitucionalidade/Ilegalidade.  Discorre  sobre  o  tema,  concluindo  que  não  há  justificativa  à  exigência  da  contribuição  ao  SEBRAE,  posto  que  criada  sem  autorização  constitucional  e  incidente  sobre  folha  de  salários,  mesmo  não  sendo  destinada  ao  custeio  da  seguridade  social.  Discorre ainda sobre a necessidade de Lei Complementar para  sua  instituição,  sobre  a  ausência  de  contraprestação  pelo  recolhimento  do  SEBRAE,  sobre  a  natureza  das  atividades  da  impugnante,  já  que  o  SEBRAE  é  um  adicional,  uma  simples  majoração  das  alíquotas  previstas  no  DL  nº  2.318/86  (SESI,  SENAI, SESC e SENAC), que foi instituída a cobrança do SEST e  SENAT,  desvinculando  as  empresa  transportadoras  do  SESI  e  SENAI.  * Das contribuições ao SEST e SENAT – inconstitucionalidade  /  ilegalidade.  Não  foi  instituída  por  lei  complementar  e  não  se  encontra  prevista  no  art.  149  da  CF  uma  nova  contribuição  parafiscal.  ­  Do  efeito  confiscatório  da  multa  cominada.  Na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  a  fiscalização  lançou  uma  pesada  multa  pelo  pretenso  descumprimento  de  obrigações  tributárias.  Não  havendo  conduta  ilícita,  não  há  razão  para  imposição de multas.  Traz  jurisprudências  sobre  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada em outros processos. Ainda que a multa aplicada esteja  prevista  em  legislação  específica,  tal  como  no  presente  caso,  assume  caráter  nitidamente  confiscatório  desrespeitando  ao  Princípio do Não­Confisco, previsto na Constituição Federal.  ­ Inaplicabilidade da Taxa Selic como índices de juros sobre o  débito  de  tributos  e  contribuições  sociais  federais.  Discorre  fartamente  sobre  o  tema,  sobre  características  da  Taxa  Selic,  traz jurisprudência, aduz que a Selic padece dos mesmos vícios  da TR, transcreve parecer da Procuradoria Geral da República  sobre a TR, que a fixação de tais valores feita pela União resulta  em  confisco  do  patrimônio  do  devedor  e  fere  os  princípios  constitucionais da moralidade e vedação ao enriquecimento sem  causa, da propriedade e do não confisco de tributos. Fica claro  pelo exposto a inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic  como  juros  de mora,  por  se  tratar  de  taxa  de  remuneração  de  aplicação no mercado financeiro.  ­  Do  crédito  de  restituição  de  contribuições  previdenciárias  retidas.  Tramita  na  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  o  processo  nº  35408.000716/2003­60,  referente à  restituição de  retenção  (Lei  nº  9.711/98)  no  valor  original  de  R$  146.713,64.  A  auditoria  fiscal  da  Previdência  Social  em  28/08/2003,  reconheceu  a  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 procedência parcial pelo montante de R$ 141.777,94, relaciona  os  valores  por  competência,  de  08/2002  a  12/2002.  Caso  o  temerário  expediente  traga  qualquer  sanção,  cabem  ser  compensados  os  créditos  já  reconhecidos.  Relata  histórico  da  empresa.  ­  Do  REFIS  2009  aderido,  o  qual  permitia  a  inclusão  das  retenções  dos  funcionários.  A  impugnante  optou  pelo  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009,  no  âmbito  da  PGFN,  apenas não informou a totalidade dos débitos porque se utilizou  dos  próprios  lançamentos  abrangidos  pela  opção  de  parcelamento  emitido  pelo  relatório  da Fazenda. Assim,  diante  do  equívoco  verificado  na  época,  pela  não  consolidação  dos  lançamentos, requer a inclusão de todos os débitos não incluídos  no  relatório,  exigindo­se  a  suspensão  dos  mesmos  com  a  homologação da inclusão dos mesmos no parcelamento.  ­  Das  GFIP  entregues  com  supressão  de  informações.  A  impugnante não reconhece o reenvio de informações na entrega  de  GFIP,  com  redução  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  descrito  nos  processos  10865.720398/2012­20  e  10865.720399/2012­74.  Tendo  enviado  GFIP  com  informações  corretas, dispõe que não partiu da empresa auditada o noticiado  reenvio,  requerendo por  tais  razões,  a  conversão em diligência  (prova pericial) para que se verifique o ID do computador que  reenviou  tais  informações.  A  impugnante  ficou  surpresa  com  o  resultado  levantado  pela  Auditoria,  e  que  esse  procedimento  teria  o  propósito da  obtenção de CND. Para  obtenção de  uma  CND  bastaria  parcelar  o  débito,  e  se  não  houvesse  sufrágio  financeiro,  após  a  obtenção  de  CND  positiva  com  efeitos  negativos, poderia deixar de pagar, obtendo o mesmo resultado,  sem  cometimento  de  ilícitos,  caso  fosse  o  impugnante  portador  de más intenções. Reforça a necessidade de se verificar a origem  dos envios de novas GFIP, discorre a respeito, trata do crime de  sonegação  fiscal,  concluindo  que  necessário  se  faz  atender  ao  requerimento de perícia nos computadores da impugnante, onde  poderá facilmente ser averiguado que não foram os sócios ou o  contador  da  impugnante  que  efetuou  as  alterações  em  GFIP,  bem  como  uma  auditoria  interna  na  Autarquia  para  verificar  como  e  de  que  forma  foram  supostamente  adulteradas  as  informações fiscais do contribuinte.  ­ Requer a nulidade do AI em comento, pela ausência da correta  capitulação  legal,  o  que  implica  em  cerceamento  de  defesa.  Acaso  seja ultrapassada a preliminar argüida, o que se admite  apenas em atenção ao princípio da eventualidade, requer a total  desconstituição  da  exigência  impugnada,  reconhecendo­se  a  inexigibilidade  da  multa  hostilizada  em  atendimento  às  razões  anteriormente expostas e a não aplicação da taxa Selic.  Não  se  reconhecendo  os  pedidos  anteriores,  que  sejam  reconhecidos  os  créditos  existentes  compensando­os  com  eventuais  débitos  consolidados.  Requer  ainda  a  inclusão  da  totalidade  dos  débitos  no parcelamento  da Lei  nº  11.941/2009,  no  âmbito  da  PGFN,  porque  não  foram  incluídos  por  razões  alheias  ao  impugnante.  Requer  ainda,  a  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  notadamente  a  prova  pericial,  requerendo  posterior  formulação  de  quesitos  e  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.720402/2012­50  Acórdão n.º 2403­002.302  S2­C4T3  Fl. 6          9 indicação de assistente técnico. Em especial, no tocante a prova  pericial,  requer  seja  periciado  o  equipamento  que  emitiu  o  reenvio  de  GFIP,  logrando  verificar  a  origem  e  autoria  do  mencionado reenvio, através de pesquisa do IP do equipamento,  requerendo  prazo  para  apresentação  dos  quesitos  a  ser  apresentado ao ilustre “expert”.  É a síntese dos autos.    O  voto  condutor  da  decisão  da  DRJ  observa  que  alguns  pontos  abordados  na  impugnação  não  se  aplicam  a  este  processo,  tais  como:  transportador  autônomo;  SEST  e  SENAT;  contribuição  incidente  sobre  autônomos  e  pró­labore  declaradas inconstitucionais e sua compensação e decadência.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega/questiona, em síntese:  · Nulidade. Imprecisão na capitulação legal.  · Crédito  de  restituição  de  contribuições  retidas,  processo  35408.000716/2003­60,  indeferido,  porém  co  recurso.  Solicita  suspensão  do  presente  processo  até  decisão  definitiva  daquele,  pra  então se efetuar a compensação.  · Aderiu  ao  REFIS  2009  (Lei  11.941),  que  permitia  a  inclusão  de  retenções. Requer inclusão no parcelamento.  É o relatório    Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      NULIDADE ­ CAPITULAÇÃO LEGAL E DESCRIÇÃO.    A  recorrente  alega  cerceamento  de  defesa  por  entender  imprecisa  a  capitulação legal e a descrição da matéria tributada.  Não concordo com a recorrente.  Entendo que os fatos estão bem descritos no Relatório Fiscal.  Pra  a questão da  fundamentação  legal,  cada Auto de  Infração de obrigação  principal contém seu relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD e o auto de infração de  obrigação acessória contém especificação do dispositivo legal  infringido, da multa aplicada e  da gradação da multa.  Não percebi imprecisão.      CRÉDITO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RETIDAS.    A  recorrente  alega  possuir  crédito  de  restituição  de  contribuições  retidas,  processo  35408.000716/2003­60.  Informa  adicionalmente  que  a  restituição  foi  indeferida,  porém foi apresentado recurso. Solicita suspensão do presente processo até decisão definitiva  daquele, pra então se efetuar a compensação.  Conforme  colocado  pela  própria  recorrente,  trata­se  de  outro  assunto,  discutido noutro processo.  Não cabe misturar as coisas. O que se discutirá neste processo são ao autos de  infração aqui presentes. Também não cabe suspender este processo.  Para a  solicitação de compensação,  essa questão deve ser  tratada  fora deste  contencioso administrativo.  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.720402/2012­50  Acórdão n.º 2403­002.302  S2­C4T3  Fl. 7          11     REFIS – LEI 11.941/2009    Alega  a  autuada  que  optou  pelo  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009.  no  âmbito da PGFN, e que apenas não  informou a  totalidade dos débitos porque se utilizou dos  próprios lançamentos abrangidos pelo relatório da Fazenda, não tendo, portanto, sido incluídos  todos os seus débitos no parcelamento.  Requer,  no  recurso,  já  o  tendo  requerido  na  impugnação,  a  inclusão  dos  débitos no parcelamento.  Não pode ser atendido o pleito da recorrente.  A  solicitação  de  inclusão  de  débito  em  parcelamento  não  é  processada  no  contencioso administrativo.      CONCLUSÃO  Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/04/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10935.902250/2012-31
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/03/2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902250/2012­31  Acórdão n.º 3801­002.328  S3­TE01  Fl. 92          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902250/2012­31  Acórdão n.º 3801­002.328  S3­TE01  Fl. 93          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902250/2012­31  Acórdão n.º 3801­002.328  S3­TE01  Fl. 94          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.902250/2012­31  Acórdão n.º 3801­002.328  S3­TE01  Fl. 95          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/03/201 4 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11040.720461/2012-94
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei n º 8.212. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.720461/2012­94  Recurso nº  11.040.720461201294   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.018  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TRANSPORTES URBANOS E RURAIS FRAGATA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  GFIP.  MEDIDA  PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  1.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n  º 449 de  2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica,  determinadas  infrações  relativamente  às  obrigações  acessórias.  A  novel  legislação acrescentou o art. 32­A a Lei n º 8.212.  2.  Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida  no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­ se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a)  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  3.  In  casu,  portanto,  deverá  ser  observado  o  instituto  da  retroatividade  benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  A multa  deve  ser  calculada  considerando as disposições do inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 04 61 /2 01 2- 94 Fl. 649DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11040.720461/2012­94  Acórdão n.º 2803­003.018  S2­TE03  Fl. 3          2 Lei  nº  11.941/09),  tendo  em  vista  tratar­se  de  situação  mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional ­  CTN.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11040.720461/2012­94  Acórdão n.º 2803­003.018  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado em desfavor do  contribuinte acima identificado, relativo ao lançamento de multa decorrente da apresentação de  GFIP  sem  os  valores  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  especificamente,  sem  as  bases  de  cálculo  correspondentes  à  totalidade  das  remunerações pagas a segurados contribuintes individuais (sócios).       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 20 de março de 2013 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008  GFIP. INFORMAÇÃO.  A  empresa  está  obrigada  a  informar,  em  suas  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informação à Previdência Social – GFIP, a totalidade dos  valores  que  sejam  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Com  sustentáculo  nas  razões  aduzidas  neste  Recurso  Voluntário  esse  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  seguramente,  acolherá  o  pedido  de  reforma  da  decisão  de  primeira instância, naquilo que ainda remanesce do lançamento fiscal diante do julgamento que  concedeu parcial procedência à impugnação e manteve em parte o crédito tributário, com o que  estará traduzindo o mais nobre espírito de Justiça Fiscal.      ­ Constitui escopo da recorrente ver reformada a reticente decisão a quo que  ainda manteve parcialmente a pretensão discorrida no relatório fiscal, no tocante a CS incidente  sobre o pró­labore pago ou creditado unicamente aos sócios administradores que realizaram a  efetiva  prestação  do  serviço  em  prol  da  autuada,  assim  sintetizada:  “o  crédito  constituído  refere­se  às  contribuições  sociais  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais,  previstas  no  inciso  III  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91”  (...sic).      ­  A  recorrente  adota  estas  razões  de  direito  discorridas  para  rebater  o  lançamento da obrigação principal como fundamento encetado para hostilizar o lançamento da  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11040.720461/2012­94  Acórdão n.º 2803­003.018  S2­TE03  Fl. 5          4 obrigação acessória capitulada no inciso II, art. 284, Decreto nº 3.048/99. A desconstituição da  obrigação principal é corolário ao desfazimento da obrigação acessória.      ­ É  inconstitucional  o  fundamento  adotado  no  lançamento  remanescente. O  órgão lançador buscou arrimo nas leis 7.787/89 e 8.212/91 ao imputar a infundada exação.      ­  As  leis  em  tela  estão  maculadas  pela  ofensa  à Magna  Carta  vigente,  ao  instituir contribuição previdenciária, patronal, sobre a remuneração atribuída ao sócio quotista  administrador sob o título de pró­labore.      ­  Ex­Positis,  espera  o  acolhimento  integral  deste  Recurso  Voluntário  repercutindo na reforma da decisão proferida pela 7ª Turma da DRJ/POA que manteve parte do  lançamento  objeto  da  ação  fiscal,  processo  epigrafado,  com  base  nas  fontes  de  direito,  lei,  doutrina e jurisprudência, arguidas pela recorrente e consubstanciadas na tese retro discorrida.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11040.720461/2012­94  Acórdão n.º 2803­003.018  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      De acordo com a descrição sumária da infração e dispositivo legal infringido  (fl. 2), constatou­se que a empresa apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A  falta  cometida  pelo  contribuinte  está  capitulada no art. 32,  IV, § 5º da lei 8.212/91 c/c o art. 225, IV, § 4º do RPS, aprovado pelo  Decreto nº 3.048/99.      Analisando  os  autos,  nota­se  que  restou  claramente  evidenciada  a  falta  cometida pelo contribuinte, situação que justifica o enquadramento da empresa nos dispositivos  legais referidos no parágrafo anterior.      No lançamento, a autoridade administrativa observou as regras de que trata o  art. 10 do Decreto nº 70.215/72, bem como aquela prevista no art. 142 do CTN, não havendo,  portanto, nenhuma falha que possa macular o lançamento ora em discussão.      De outra parte,  é  sabido  que desde  janeiro  de 1999  tornou­se  obrigatória  a  declaração, por intermédio do documento denominado GFIP – Guia de Pagamento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social,  de  todas  as  bases  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias. A não apresentação, no prazo estabelecido pela legislação que rege a matéria,  bem  como  a  declaração  de  valores  inferiores  aos  corretos,  implica,  necessariamente,  na  autuação da empresa por parte da fiscalização.    Assim,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  descumprimento  da  obrigação  tributária com a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias, configura­se infração à legislação, conforme a descrição  sumária da infração e dispositivo legal infringido (fls. 01).    Nada obstante à discussão estabelecida entre o Fisco e o contribuinte, há que  se  considerar,  in  casu,  que  a multa  imposta,  baseada  no  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  sofreu  alterações  em  razão  dos  comandos  emanados  da Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida na lei nº 11.941, de 2009.    Destarte, em relação às multas de que tratava o artigo 32 da Lei de Custeio, o  legislador, ao acrescentar o art. 32­A ao referido diploma legal estabeleceu que:    Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11040.720461/2012­94  Acórdão n.º 2803­003.018  S2­TE03  Fl. 7          6 I – de R$ 20,00  (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do auto  de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 2o Observado o disposto no § 3o  deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449, de 2008,  sendo mais benéfica para o infrator, conforme se pode observar da redação do art. 32­A da Lei  nº 8.212/91.    Todavia, com o advento da medida Provisória nº 449 de 2009, convertida na  Lei nº 11.941/09, a tipificação passou a ser apresentar GFIP com incorreções ou omissões, com  multa de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. A  nova redação não faz distinção se os valores foram declarados a maior ou a menor.    Conforme previsto no art. 106, inciso II, do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11040.720461/2012­94  Acórdão n.º 2803­003.018  S2­TE03  Fl. 8          7 infração; b) quando deixe de trata­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.    Entendo, pois, que este caso se enquadra perfeitamente na regra prevista no  art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN.      In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna,  com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte.    CONCLUSÃO.    Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso  I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar­ se  de  situação mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme  se  pode  inferir  da  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 655DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10950.900852/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. RESP 993164, Min. Luiz Fux. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo benefício, os produtos não-tributados (NT). CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. COMBUSTÍVEL. SÚMULA CARF Nº 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL DE APURAÇÃO. O alcance das expressões “receita de exportação” e “receita operacional bruta” para determinação do percentual a ser aplicado sobre o total das aquisições de modo a apurar a base de cálculo do benefício instituído pela Lei 9.363/96 vem expresso no artigo 3º, § 15, inciso II da Portaria MF nº 38/97 como sendo o produto da venda para o exterior de mercadorias nacionais. Descabe, por isso, dele excluir as de vendas de produtos “NT” para efeito de IPI ou de mercadorias não submetidas à operação de industrialização no estabelecimento. INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. O conceito de insumos para o IPI está contido no Parecer Normativo CST nº 65, de 30 de outubro de 1979, diferente do admitido na apuração de créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que possui uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI e menor que a definida na legislação do Imposto de Renda. Assim sendo, os insumos admitidos, para cálculo do benefício, são tão somente aqueles adquiridos para utilização no processo industrial para exportação. TAXA SELIC SÚMULA nº 411-STJ - É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux, em 25/11/2009. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3402-002.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a inclusão dos valores dos insumos adquiridos por não contribuintes do PIS e da Cofins no cálculo do crédito presumido do IPI, determinar a incidência da taxa Selic no valor a ser ressarcimento de crédito presumido do IPI e determinar a homologação das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Vencido conselheiro João Carlos Cassuli Junior quanto à exclusão dos insumos utilizados em produtos NT. O conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva votou pelas conclusões na matéria referente à exclusão dos insumos utilizados em produtos em produtos NT. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. RESP 993164, Min. Luiz Fux. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo benefício, os produtos não-tributados (NT). CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. COMBUSTÍVEL. SÚMULA CARF Nº 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL DE APURAÇÃO. O alcance das expressões “receita de exportação” e “receita operacional bruta” para determinação do percentual a ser aplicado sobre o total das aquisições de modo a apurar a base de cálculo do benefício instituído pela Lei 9.363/96 vem expresso no artigo 3º, § 15, inciso II da Portaria MF nº 38/97 como sendo o produto da venda para o exterior de mercadorias nacionais. Descabe, por isso, dele excluir as de vendas de produtos “NT” para efeito de IPI ou de mercadorias não submetidas à operação de industrialização no estabelecimento. INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. O conceito de insumos para o IPI está contido no Parecer Normativo CST nº 65, de 30 de outubro de 1979, diferente do admitido na apuração de créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que possui uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI e menor que a definida na legislação do Imposto de Renda. Assim sendo, os insumos admitidos, para cálculo do benefício, são tão somente aqueles adquiridos para utilização no processo industrial para exportação. TAXA SELIC SÚMULA nº 411-STJ - É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux, em 25/11/2009. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a inclusão dos valores dos insumos adquiridos por não contribuintes do PIS e da Cofins no cálculo do crédito presumido do IPI, determinar a incidência da taxa Selic no valor a ser ressarcimento de crédito presumido do IPI e determinar a homologação das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Vencido conselheiro João Carlos Cassuli Junior quanto à exclusão dos insumos utilizados em produtos NT. O conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva votou pelas conclusões na matéria referente à exclusão dos insumos utilizados em produtos em produtos NT. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Winderley Morais Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 6/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10950.900852/2010­01  Acórdão n.º 3402­002.254  S3­C4T2  Fl. 205          2 “receita  operacional  bruta”  para  determinação  do  percentual  a  ser  aplicado  sobre o total das aquisições de modo a apurar a base de cálculo do benefício  instituído  pela  Lei  9.363/96  vem  expresso  no  artigo  3º,  §  15,  inciso  II  da  Portaria MF  nº  38/97  como  sendo  o  produto  da  venda  para  o  exterior  de  mercadorias  nacionais.  Descabe,  por  isso,  dele  excluir  as  de  vendas  de  produtos  “NT”  para  efeito  de  IPI  ou  de  mercadorias  não  submetidas  à  operação de industrialização no estabelecimento.  INSUMOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  IPI.  POSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.  O conceito de insumos para o IPI está contido no Parecer Normativo CST nº  65, de 30 de outubro de 1979, diferente do admitido na apuração de créditos a  serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que possui  uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI e menor que  a  definida  na  legislação  do  Imposto  de  Renda.  Assim  sendo,  os  insumos  admitidos, para cálculo do benefício, são tão somente aqueles adquiridos para  utilização no processo industrial para exportação.   TAXA SELIC  SÚMULA nº 411­STJ  ­ É devida  a  correção monetária  ao  creditamento do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux, em 25/11/2009.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo art. 543­C  do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  a  inclusão dos valores dos  insumos adquiridos por não  contribuintes do PIS e da  Cofins no cálculo do crédito presumido do IPI, determinar a incidência da taxa Selic no valor a  ser ressarcimento de crédito presumido do IPI e determinar a homologação das compensações  declaradas até o limite do crédito reconhecido. Vencido conselheiro João Carlos Cassuli Junior  quanto à exclusão dos insumos utilizados em produtos NT. O conselheiro Francisco Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  votou  pelas  conclusões  na  matéria  referente  à  exclusão  dos  insumos utilizados em produtos em produtos NT.  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro, Francisco Mauricio Rabelo  de Albuquerque Silva e Winderley Morais Pereira.    Fl. 720DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 6/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10950.900852/2010­01  Acórdão n.º 3402­002.254  S3­C4T2  Fl. 206          3 Relatório  Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  interposição  do  recurso  voluntário,  transcrevo o relatório do acórdão recorrido, in verbis:  Trata­se de PER/DCOMPs de fls. 02/328, visando compensação  de tributos com saldo credor da escrita fiscal de que trata o art.  11 da Lei nº 9.779/99 e crédito presumido de IPI previsto na Lei  nº  9.363/96  e  Lei  nº  10.276/2001,  no  valor  total  de  R$  10.228.696,63, relativo ao 1º trimestre de 2007.  Conforme  o  Despacho  Decisório  de  fl.  329  e  com  base  no  relatório  fiscal  de  fls.  335/407,  o  pedido  foi  parcialmente  deferido,  no  valor  de  R$  62.922,17,  e  as  compensações  foram  homologadas até o limite do crédito deferido.  Segundo  consta  no  relatório  fiscal,  foi  reconhecido  o  crédito  presumido  de  R$  27.372,08,  em  virtude  das  seguintes  retificações:  1.  Recálculo  do  crédito  presumido  do  4º  trimestre  de  2006,  obtendo­se  um  valor  positivo  de  R$  102.805,59,  enquanto  a  requerente  havia  apurado  um  valor  negativo  de  R$  8.736.998,78;  2.  Exclusão  da  receita  de  exportação  dos  valores  relativos  a  exportação de produtos NT;  3.  Exclusão  da  receita  bruta  das  vendas  de  produtos  NT,  e  de  saídas  de  cana­de­açúcar,  por  ser  um  produto  agrícola  não  industrializado;  inclusão  do  valor  do  álcool  carburante  produzido  pela  empresa  e  utilizado  nos  veículos  próprios  e  destinados ao consumidor final;  4.  Exclusão  no  valor  de  insumos  das  seguintes  aquisições:  materiais destinados à atividade agrícola; aquisições de pessoas  físicas  e  cooperativas  não  contribuintes  do  PIS  e  COFINS;  materiais destinados à manutenção, partes e peças de máquinas,  ferramentas,  material  de  reposição;  materiais  de  proteção  e  segurança;  gás; material  de  obras;  outros materiais  tais  como  fita  isolante,  arame,  bateria,  cadeado,  cera,  pilha  e  vaselina;  óleos lubrificantes; materias de manutenção da frota de veículos,  produtos de  limpeza e demais materiais que não se  enquadram  no conceito de insumos;  5. Exclusão no valor de insumos das  transferências  internas de  cana­de­açúcar;  6. Exclusão no valor de insumos do valor dos insumos aplicados  em produtos NT;  7. Exclusão no valor de insumos do valor dos insumos aplicados  em quebras da produção;  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 6/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10950.900852/2010­01  Acórdão n.º 3402­002.254  S3­C4T2  Fl. 207          4 8.  Ajustes  nos  estoques  considerando­se  a  proporção  das  compras com direito ao crédito sobre as compras totais;  9. Inclusão na apuração, do valor de R$ 381.293,49 excluído da  apuração do 4º trimestre de 2006, a título de valor dos insumos  constantes nos estoques de produtos não acabados e acabados e  não vendidos em 31/12/2006;  10. Exclusão no valor dos insumos dos gastos com combustíveis  porque  não  se  constatou  a  aplicação  de  combustíveis  no  processo produtivo;  11.  Ajuste  no  valor  dos  gastos  com  energia  elétrica,  com  a  exclusão  da  energia  aplicada  no  setor  administrativo  e  a  exclusão da energia aplicada em produto NT e nas quebras de  produção.  No  saldo  credor  da  escrita  foram  glosados  créditos  de  R$  170.031,02 de  janeiro/2007, R$ 166.518,77 de  fevereiro/2007 e  R$  146.484,07  de  março/2007,  por  não  se  enquadrarem  como  insumos  industriais,  com  a  aplicação  dos  mesmos  conceitos  discorridos  para  o  crédito  presumido,  tais  como:  materiais  aplicados  na  atividade  agrícola;  materiais  aplicados  em  produtos  NT;  combustíveis  e  lubrificantes;  materiais  de  manutenção e consumo.  Regularmente cientificada, a postulante apresentou manifestação  de  inconformidade  de  fls.  409/445,  alegando,  em  resumo,  o  seguinte:  1. O despacho decisório é nulo porque os cálculos apresentados  pelo auditor fiscal estão equivocados havendo diferença entre o  valor não glosado pela  fiscalização e o valor  reconhecido pelo  despacho decisório;  2.  Defende  a  inclusão  na  receita  de  exportação  das  saídas  de  produto  NT,  considerando  que  o  produto,  embora  NT,  é  industrializado;  3.  Defende  a  inclusão  dos  valores  relativos  às  aquisições  de  insumos  e  defensivos  agrícolas  aplicados  na  produção de  cana  própria, por se tratar de atividade agroindustrial;  4.  Defende  a  inclusão  das  aquisições  de  cana  de  açúcar  de  pessoas  físicas e cooperativas, pois os atos administrativos não  podem limitar o que a lei não limita;  5.  As  demais  exclusões  referem­se  a  produtos  intermediários  aplicados  no  processo  produtivo  e  que  devem  ser  incluídos  no  cálculo;  6.  A  energia  elétrica  utilizada  no  processo  industrial  é  um  produto  intermediário e não pode ser excluído do cálculo, bem  como  os  combustíveis  utilizados  nas  maquinas  agrícolas  e  caminhões;  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 6/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10950.900852/2010­01  Acórdão n.º 3402­002.254  S3­C4T2  Fl. 208          5 7.  Requer  a  atualização  do  valor  do  ressarcimento  pela  taxa  Selic.  Por  fim,  requereu o  cancelamento do despacho decisório,  ou o  reconhecimento ao crédito objeto do presente processo.  A  2ª  Turma  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  a  manifestação  improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­36.601, de 15 de fevereiro de 2010, cuja ementa  foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas  no  despacho  decisório.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A  matéria  submetida  a  glosa  em  revisão  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  não  especificamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade,  é  reputada  como  incontroversa, e é insuscetível de ser trazida à baila em momento  processual subseqüente.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  O  direito  ao  crédito  presumindo  do  IPI  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96  condiciona­se  a  que  os  produtos  exportados  estejam  dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  não  sendo,  por  conseguinte,  alcançados  pelo  benefício  os  produtos  não  tributados (NT).  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  INSUMOS. PESSOA FÍSICA.  COOPERATIVAS.  Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas  e cooperativas, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido  por  falta  de  previsão  legal.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATIVIDADE AGRÍCOLA.  A  legislação  referente  ao  crédito  presumido  somente  admite  a  inclusão  dos  insumos  aplicados  na  produção  industrial,  não  contemplando  os materiais  aplicados  na  produção  de  cana­de­ açúcar, por se tratar de atividade agrícola.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS.  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 6/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10950.900852/2010­01  Acórdão n.º 3402­002.254  S3­C4T2  Fl. 209          6 Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação aplicável ao IPI, não abrangendo os produtos que não  tiveram  contato  físico  direto,  nem  exerceram  diretamente  ação  no  produto  industrializado,  bem  como,  não  incluem  os  combustíveis  e  a  energia  elétrica  não  aplicada  no  processo  produtivo.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  Inconformado  com  a  decisão  de  primeiro  grau,  o  recorrente  protocolou  recurso voluntário que abaixo sintetizo:  1)  Que há nulidade no despacho decisório por equívoco nos  cálculos  apresentado  pela  fiscalização  –  Alega  o  recorrente  que  a  instância  a  quo  se  negou  a  verificar  a  nulidade  suscitada  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  diferença  decorrente entre os valores glosados e o que foi deferido  não é passível de ressarcimento e compensação. Afirma  que  tal  entendimento  acarretou  prejuízo  à  defesa  do  recorrente  2)  Que  não merece  prosperar o  estorno  de  ofício  efetuado  pela  fiscalização  decorrente  da  apuração  de  saldo  negativo no 4º trimestre do ano­calendário de 2006, cujo  montante  restou  consignado  no  valor  de  R$  8.736.998,78;   3)  Que os insumos devem ser considerados como os gastos  que, ligados inseparavelmente aos elementos produtivos,  proporcionam a existência do produto ou serviço, o  seu  funcionamento,  a  sua  manutenção  ou  o  seu  aprimoramento.  Sob  essa  ótica,  o  insumo  pode  integrar  as  etapas  que  resultem  no  produto  ou  serviço,  ou  até  mesmo  as  posteriores,  desde  que  sejam  imprescindíveis  ao funcionamento da produção;  4)  Que é  indevida a  exclusão das  receitas de  exportação o  valor  resultante  das  vendas  para  o  exterior  de  produtos  NT e produtos adquiridos de terceiros;   5)  Que  não  procede  a  exclusão  dos  valores  referentes  a  insumos  utilizados  para  fabricação  de  produtos  “não  tributados”  da base  de  cálculo  do  crédito  presumido de  IPI;  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 6/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10950.900852/2010­01  Acórdão n.º 3402­002.254  S3­C4T2  Fl. 210          7 6)  Discorda quanto à exclusão dos  custos  com os  insumos  utilizados nas fases do cultivo e tratos culturais na cana­ de­açúcar, corte e transporte;  7)  Que  tem  direito  aos  créditos  sobre  as  aquisições  de  insumos de pessoas físicas e cooperativas;  8)  Que  tem  direito  ao  crédito  sobre  as  aquisições  de  materiais  intermediários  utilizados  na  fase  do  processo  produtivo da cana­de­açúcar, quais  sejam: Lubrificantes  e Combustíveis na Fase Agrícola  / Pneus e Câmaras de  uso Agrícola / Peças e Materiais Utilizados no Reparo e  Manutenção de Máquinas, Equipamentos e Implementos  Agrícolas  e  Industriais  /  Veículos  e Caminhões  de Uso  Agrícola / Equipamento de Proteção Individual Utilizado  na  Fase  Agrícola  /  Materiais  Para  Manutenção  de  Máquinas,  Equipamentos,  Ferramentas  e  Instalações  de  uso  Industrial  /  Lubrificantes  e  Peças  para  reparo  de  Máquinas  na  Fase  Industrial  /  Abrasivos,  Ferramentas  Manuais e Componentes de Máquinas na Fase Industrial;  9)  Que é devido a inclusão dos custos com energia elétrica  no  cálculo do  crédito presumido do  IPI por  se  tratar de  produto intermediário;  10)  Que  há  incidência  da  taxa  Selic  sobre  o  crédito  concedido ao recorrente;  11)  Que  o  recorrente  seguiu  todos  os  procedimentos  descritos  em  lei  referente  à  compensação,  e  como  demonstrado ao longo do recurso, há créditos financeiros  a  favor  do  recorrente,  portanto,  todas  as  compensações  declaradas devem ser homologadas.   Termina sua petição recursal requerendo:  a) A  reforma  de  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  a  fim  de  reconhecer  o  direito  da  Recorrente  ao  aproveitamento/ressarcimento  do  Crédito  Presumido  do  IPI  originado  da  TOTALIDADE  da  aquisição  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, ou seja,  tanto nas aquisições de  insumos de pessoas  físicas não contribuintes do  PIS e da COFINS, quanto de pessoas jurídicas;  b) A homologação da  compensação pleiteada por meio dos PER/DCOMP's  protocolizados, haja vista que a glosa dos créditos não prosperam;  c) A da incidência de juros compensatórios de 1% e de correção monetária,  por meio da Taxa SELIC,  sobre o crédito concedido em favor da Recorrente, nos  termos do  artigo 39, § 4°, da Lei 9.250 de 27.dez.1995 c/c o art. 66, § 3º da Lei n° 8.383 de 31.12.1991 e  art. 108 do Código Tributário Nacional.  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 6/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10950.900852/2010­01  Acórdão n.º 3402­002.254  S3­C4T2  Fl. 211          8 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  de  sorte  que  conheço  do  recurso  e  passo  a  análise  de  mérito.  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  RELATIVO  AO  4º  TRIMESTRE DE 2006.  Afirma  a  recorrente  que  foi  indevido  o  estorno  de  ofício  efetuado  pela  fiscalização  decorrente  da  apuração  de  saldo  negativo  no  4º  trimestre  do  ano­calendário  de  2006.   A  instância a quo  consigna que na manifestação de  inconformidade não  há  insurgência  sobre  o  recálculo  do  crédito  presumido  do  4º  trimestre  de  2006.  Por  sua  vez,  o  recorrente,  no  recurso  voluntário,  afiança  que pleiteou  a nulidade  do  despacho decisório  por  equívoco  nos  cálculos  apresentados  pela  Autoridade  Fiscal,  o  que,  por  si  só,  abrange  a  totalidade da matéria.  Discordo  da  recorrente,  pois  o  art.  16,  III,  do Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março de 1972, determina que a impugnação/manifestação de inconformidade mencionará os  motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões que  possuir.  Esse  ditame  legal  afasta  a  possibilidade  de  o  sujeito  passivo  apresentar  recurso  de  forma genérica (negação geral).  No caso em exame, o próprio recorrente afirma que discordou da totalidade  dos cálculos apresentados pela Autoridade Fiscal, sem apontar qual foi o erro nos cálculos da  apuração do crédito presumido referente ao 4º trimestre de 2006.   Após excursão aos autos, é de meridiana obviedade que este assunto trazido  pelo recorrente no recurso voluntário não foi suscitado de forma correta na impugnação.  Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das  provas  que  comprovem  suas  alegações  é  na  propositura  da  impugnação. Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema processual  adotado pelo Legislador Nacional,  quanto  ao  ônus da prova, encontra­se cravada no art. 333 do Código de Processo Civil, in verbis:   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela  se  aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  administrativo  fiscal,  posto que  a obrigação de provar  está  expressamente  atribuída  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 6/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10950.900852/2010­01  Acórdão n.º 3402­002.254  S3­C4T2  Fl. 212          9 para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento.  Definida  a  regra  que  direciona  o  onus  probandi  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto.  O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos:  No  sentido  objetivo,  como  os  meios  destinados  a  fornecer  ao  julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no  sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  desses  fatos.  A  prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no  processo geram no  espírito  do  julgador  quanto  à  existência  ou  inexistência dos fatos.   Compreendida  como  um  todo,  reunindo  seus  dois  caracteres,  objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados  separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou  como  meio  com  que  se  estabelece  a  existência  positiva  ou  negativa  do  fato  probando  e  com  a  própria  certeza  dessa  existência.  Para Carnelutti:  As  provas  são  fatos  presentes  sobre  os  quais  se  constrói  a  probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado.  A certeza resolve­se, a rigor, em uma máxima probabilidade.  Dinamarco define o objeto da prova:  ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação  a  fatos  relevantes  para  todos  os  julgamentos  a  serem  feitos  no  processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e  não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do  adjetivo  latino  probus,  que  significa  bom,  correto,  verdadeiro,  segue­se  que  provar  é  demonstrar  que  uma  alegação  é  boa,  correta e, portanto, condizente com a verdade. O fato existe ou  inexiste,  aconteceu  ou  não  aconteceu,  sendo,  portanto,  insuscetível  dessas  adjetivações  ou  qualificações.  Não  há  fatos  bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As  legações,  sim,  é  que  podes  ser  verazes ou mentirosas  ­  e  daí  a  pertinência  de  prová­las,  ou  seja,  demonstrar  que  são  boas  e  verazes.  Já  a  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  à  existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer  a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de  que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência.  Em  virtude  dessas  considerações,  é  importante  relembrar  alguns  preceitos  que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais.  Dinamarco afirma:  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 6/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10950.900852/2010­01  Acórdão n.º 3402­002.254  S3­C4T2  Fl. 213          10 Todo  o  direito  opera  em  torno  de  certezas,  probabilidades  e  riscos,  sendo  que  as  próprias  certezas  não  passam  de  probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque  o  espírito  humano  não  é  capaz  de  captar  com  fidelidade  e  segurança todos os aspectos das realidades que o circulam.   O risco de errar ao presumir dimensiona­se na razão inversa à  do grau de probabilidade de que a relação entre a ocorrência de  um  fato  e  a  de  outro  se  mantenha  sempre.  Quanto  maior  a  probabilidade, menor  o  risco; menor  a  probabilidade, maior  o  risco a assumir.   Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado pelo professor  Dinamarco,  aduzo  importante  distinção  feita  por  Calamandrei  entre  verossimilhança  e  probabilidade:  É  verossimil  algo  que  se  assemelha  a  uma  realidade  já  conhecida,  que  tem  a  aparência  de  ser  verdadeiro.  A  verossimilhança  indica o grau de  capacidade representativa de  uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem  nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como  resultante  do  esforço  probatório,  mas  sim  com  referência  à  ordem normal das coisas.   A probabilidade está relacionada à existência de elementos que  justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do  provável  vincula­se  ao  seu  grau  de  fundamentação,  de  credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova  disponíveis  em  um  contexto  dado,  resulta  da  consideração  dos  elementos postos à disposição do  julgador para a  formação de  um juízo sobre a veracidade da asserção.  Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência  do  fato  que  são  colocados  pelas  partes  interessadas  na  solução  da  lide.  Mas  não  basta  ter  certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima  possível da verdade.   Como o  julgador  sempre  tem que decidir,  ele deve  ter bom senso na busca  pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta  não  significa  que  ela  deixe  de  ser  perseguida  como  um  relevante objetivo da atividade probatória.  Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco:  (...)  o  exame  da  prova  é  atividade  intelectual  consistente  em  buscar,  nos  elementos  probatórios  resultantes  da  instrução  processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos  de interesse para o julgamento.   Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um  historiador:   (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas  ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 6/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10950.900852/2010­01  Acórdão n.º 3402­002.254  S3­C4T2  Fl. 214          11 exatamente  juízo  de  existência.  Já  o  julgador  encontra­se  ante  uma  hipótese  e  quando  decide  converte  a  hipótese  em  tese,  adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar  certo de um fato quer dizer conhecê­lo como se houvesse visto.  No mesmo  sentido,  o  professor Moacir Amaral  Santos  afirma  que a  prova  dos fatos faz­se por meios adequados a fixá­los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os  fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua  representação.  Assim sendo, a verdade encontra­se ligada à prova, pois é por meio desta que  se torna possível afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar­se de  sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes para o processo e  a mediata é  formar a convicção do  julgador. Os  fatos não  vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador.  Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas  que permitirá o  convencimento da  autoridade  julgadora. Assim,  a  importância da prova para  uma decisão  justa vem do  fato dela dar probabilidade  às  circunstâncias  a ponto de  formar  a  convicção do julgador.  Regressando  aos  autos,  como  já  mencionado,  o  recorrente  não  apresentou  indícios mínimos de  seu direito,  de  sorte que me sinto na obrigação de  julgar  com os dados  constantes nos autos. Neste contexto, não vislumbro razões para reformar a decisão de primeira  instância, uma vez que sua decisão foi baseada nos fundamentos jurídicos constantes dos autos  e  a  consequente  subsunção  aos  fundamentos  legais  que  regiam  a matéria  à  época  dos  fatos  geradores.  NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ POR OMISSÃO.  O recorrente busca a nulidade da decisão da DRJ por ela ter se omitido sobre  a nulidade do despacho decisório por equívoco nos cálculos apresentados pela fiscalização.  Esse fundamento não resiste à análise dos autos.   A  primeira  instância  analisa  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pelo  recorrente e toma a decisão que abaixo transcrevo:  A  manifestante  requer  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  entender que houve equívoco nos cálculos efetuados pelo auditor  fiscal. Entretanto, não procede a alegação.  As planilhas constantes às fls. 330 demonstram a forma como se  obteve  o  valor  de  R$  62.922,17,  deferido  no  Despacho  Decisório. A diferença alegada pela contribuinte à fl. 413 entre o  valor  deferido R$ 62.922,17  e  o montante  de R$ 83.861,59,  ou  seja, R$ 20.939,42, é o valor dos créditos não glosados, mas que  não são passíveis de ressarcimento, o que está demonstrado na  coluna  (e)  do  Demonstrativo  de  Apuração  do  Saldo  Credor  Ressarcível:  janeiro/2007  –  R$  9.109,83,  fevereiro/2007  –  R$  9.365,52,  e  março/2007  –  2.464,07  (soma  de  R$  20.939,42).  Esses créditos não foram objeto de crédito, mas por não serem  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 6/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10950.900852/2010­01  Acórdão n.º 3402­002.254  S3­C4T2  Fl. 215          12 passíveis de ressarcimento e compensação, podem ser mantidos  na escrita fiscal para a compensação de débitos futuros de IPI,  mas  não  podem  ser  deferidos  para  a  compensação  de  outros  tributos. Acrescente­se ainda, que os mesmos valores de créditos  não  glosados  e  não  passíveis  de  ressarcimento  estão  demonstrados na TABELA 39 do relatório fiscal, à fl. 406.  Deste  modo,  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório,  em  face da  inexistência dos  equívocos alegados pela  recorrente.  Não  é  preciso  de  muita  energia  mental  para  deduzir  que  a  preliminar  de  nulidade do despacho decisório foi enfrentada pela instância a quo e foi afastada com a devida  motivação.  Assim sendo, afasto a preliminar de nulidade da decisão da DRJ por omissão.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  REFERENTES  ÀS  EXPORTAÇÕES  DE  PRODUTOS “NT” NA RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  O recorrente pretende afastar do cálculo do percentual a ser aplicado ao valor  dos insumos para obtenção do crédito presumido do IPI, as receitas com a comercialização dos  resíduos industriais sob o fundamento de que apenas as receitas operacionais devem compor o  a receita operacional bruta.  Conforme  já  identificado pela DRJ, o  resíduo  industrial está  fora do campo  de incidência do IPI, pois é classificado na TIPI como “NT”.   O § 15 do art. 3º da Portaria MF 38/97 previa o conceito de receita bruta de  exportação  como  sendo  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  mercadorias  nacionais; A  redação  da  referida  legislação não deixa dúvida que não haveria base  legal para  a  exclusão das  receitas  referentes às exportações de mercadorias classificadas como “NT” na TIPI.  Contudo,  com  a  edição  da  Portaria MF  nº  64,  de  24  de março  de  2003,  o  conceito  de  receita  bruta  de  exportação modificou.  Passou  a  ser  o produto  da  venda para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  produtos industrializados nacionais.  Por  fim,  adveio  a Portaria MF nº 93, de 27 de  abril  de 2004, que aduziu  a  redação  final  sobre  o  conceito  de  receita  bruta,  como  sendo  produto  da  venda  de  produtos  industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo.  Nessa  nova  redação,  a  receita  proveniente  de  comercialização  de  produtos  classificados como “NT” na TIPI não poderia fazer parte do cálculo do crédito presumido do  IPI,  pois  o  produto  não  é  considerado  industrializado  nos  termos  dos  artigos  2º,  3º  e  4º  do  RIPI/2004, aprovado pelo Decreto nº 4.544/2002.  INCLUSÃO  DOS  CUSTOS  COM  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DE  PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 6/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10950.900852/2010­01  Acórdão n.º 3402­002.254  S3­C4T2  Fl. 216          13 O contribuinte se insurge contra exclusão dos valores referentes às aquisições  de insumos de não contribuintes do PIS e da COFINS da base de cálculo do crédito presumido  de IPI.  O  Colegiado  já  conhece  minha  opinião  sobre  o  assunto,  sempre  neguei  a  possibilidade da inclusão dos insumos adquiridos de pessoa física e de cooperativa.  Não obstante, por força regimental, sou obrigado a mudar meu voto, uma vez  que  essa matéria  foi  objeto de decisão  em sede de  recurso  representativo de controvérsia no  Superior Tribunal de Justiça.  A decisão do STJ assim definiu a matéria:  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  RESP 993164, Min. Luiz Fux  Desta  forma,  não  vejo  alternativa,  tenho  que  aceitar  a  inclusão  dos  valores  dos  insumos  adquiridos  por  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  no  cálculo  do  crédito  presumido do IPI.  ENERGIA ELÉTRICA   A outra questão a ser enfrentada diz respeito à possibilidade de inclusão dos  custos  com  energia  elétrica,  por  se  tratar  de  produto  intermediário,  na  base  de  cálculo  do  crédito presumido do IPI previsto na Lei nº 9.363/96.  Essa  matéria  também  foi  pacificada  com  a  aprovação  do  enunciado  de  Súmula CARF nº 19, publicada no DOU de 22/12/2009, in verbis:  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  Impende observar que as súmulas do Carf são de observância obrigatória, sob  pena de perda de mandato. Portanto, nego o aproveitamento dos custos com aquisição de óleo  diesel para fins de crédito presumido do IPI.  Não admito a inclusão dos custos com energia elétrica no cálculo do crédito  presumido do IPI.  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 6/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10950.900852/2010­01  Acórdão n.º 3402­002.254  S3­C4T2  Fl. 217          14 EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT  Visando incentivar as exportações de produtos industrializados, a União criou  o crédito presumido de IPI como uma forma de ressarcimento das contribuições sociais do PIS  e COFINS, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno (nacionais), de matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo de bens  exportados.  O  benefício  fiscal  chamado  “Crédito  Presumido  de  IPI  ­  Exportações”  consiste  em  um  crédito  adicional  de  IPI  para  sociedades  industriais  que  diretamente  ou  indiretamente  exportam  seus  produtos  industrializados  ao mercado  internacional.  Tem  como  objetivo  principal  desonerar  a  cadeia  produtiva  dos  produtos  a  serem  exportados  do  custo  econômico  da  COFINS  e  do  PIS,  conforme  podemos  notar  pelo  texto  do  art.  1º  da  Lei  9.363/96:  Art.  1º  ­  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo Único  ­ O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Dessa  forma,  o  crédito  presumido de  IPI  somente  poderá  ser  efetuado  pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação  indireta,  pelo  fornecedor  da  comercial  exportadora, levando­se em conta apenas os insumos adquiridos no mercado interno, onerados  pelo PIS e COFINS, e utilizados na industrialização de bens destinados à exportação.  Para melhor  elucidar  a questão,  aduzo o voto do  Ilustríssimo Presidente da  Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Doutor Henrique Pinheiro Torres, no  Acórdão nº 202.16.066:  A questão envolvendo o direito de crédito presumido de  IPI no  tocante  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributado)  destinados  à  exportação,  longe  de  estar  apascentada,  tem  gerado  acirrados  debates  na  doutrina  e  na  jurisprudência.  No  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ora  prevalece  a  posição  do  Fisco,  ora  a  dos  contribuintes, dependendo da composição das Câmaras.  A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações dos produtos não  tributados  (NT) pelo IPI,  já que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal,  o  crédito  é  destinado,  tão­somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 6/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10950.900852/2010­01  Acórdão n.º 3402­002.254  S3­C4T2  Fl. 218          15 duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados  como  produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos  ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não  são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor  do  artigo  3º  da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor  fiscal  que  é  o  de  alavancar  a  exportação  de  produtos  elaborados, e não a de produtos primários ou semi­elaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que,  afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa  foi  agraciada  com  tal  benefício,  nem  mesmo  as  trading  companies, reforçando­se assim, o entendimento de que o favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes  de  produtos  tributados a serem exportados.  Cabe  ainda  destacar  que  assim  como  ocorre  com  o  crédito  presumido,  vários  outros  incentivos  à  exportação  foram  concedidos  apenas  a  produtos  tributados  pelo  IPI  (ainda  que  sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode­se citar  o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  referente  a  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  é  que  o  benefício  alcança  apenas  a  exportação  de  produtos  tributados  (sujeitos  ao  imposto);  se  se  referir  a  NT,  só  haverá  direito  a  crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  como  previsto  no  parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982.  Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  a  exemplo  dos  frangos  abatidos,  cortados  e  embalados,  que  passaram  de  NT  para  alíquota  zero.  Essa  mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios  dos  exportadores,  que  puderam,  então,  usufruir  do  crédito  presumido de IPI nas exportações desses produtos.   Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos  exportados  pela  reclamante,  por  não  estarem  incluídos  no  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 6/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10950.900852/2010­01  Acórdão n.º 3402­002.254  S3­C4T2  Fl. 219          16 campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT  (não tributado), não geram crédito presumido de IPI.  Por outra parte, é cediço que o produto classificado na TIPI como “NT” não  está incluído no campo de incidência do IPI. Logo, quem fabrica tais produtos, mesmo sob uma  das  operações  de  industrialização  previstas  no  Regulamento  do  IPI  (no  caso,  as  operações  dispostas  no  art.  3º,  caput  e  incisos,  do  Regulamento  aprovado  pelo  Decreto  nº  87.981,  de  23/12/1982 – RIPI/82), não é considerado, à luz da legislação de regência desse imposto, como  estabelecimento  industrial.  Isso  porque,  de  acordo  como  o  art.  8º  do  RIPI/82  (abaixo  transcrito),  estabelecimento  industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  IPI,  ou  seja,  é  aquele  estabelecimento  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  “de  industrialização”,  da  qual,  cumulativamente,  resulte  um  produto “tributado”, ainda que de alíquota zero ou isento. Ao contrário, não é estabelecimento  industrial  para  fins  de  IPI  aquele  que  elabora  produtos  classificados  na  TIPI  como  não­ tributado  (NT),  bem  como  quem  realiza  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização  dado pelo RIPI.  “Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações  referidas  no  artigo  3º,  de  que  resulte  produto  tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, art.  3º).”  Neste diapasão, Raimundo Clóvis do Valle Cabral em “Tudo sobre o IPI”, 4ª  edição, São Paulo, Ed. Aduaneiras, págs. 54/55 e 57, assim assevera:   Estabelecimento  Industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  ou  seja,  aquele  que  executa  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  (transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento/reacondicionamento  e  renovação/recondicionamento)  e  da  qual  resulte  um  produto  tributado,  ainda  que  de  alíquota  zero,  ou  isento.  Tem por base  legal o artigo 3º da Lei nº 4.502, de 1964, alterado pelo artigo  12  do  DL  nº  34/66,  que  tem  o  seguinte  texto:  ‘Considera­se  estabelecimento  industrial  todo  aquele  que  industrializar  produtos sujeitos ao imposto’(art. 8º).  As  expressões  ‘fábrica’  e  ‘fabricante’  são  equivalentes  a  ‘estabelecimento industrial’, como definido acima (art. 487­II).  Se  o  produto  por  ele  industrializado corresponde uma  alíquota  positiva  (diferente  de  zero)  estará  ele  obrigado  a  destacar  o  imposto na nota fiscal emitida, observando as demais obrigações  concernentes à escrituração fiscal e ao recolhimento do imposto,  assumindo  o  real  papel  de  contribuinte  –  sujeito  passivo  de  obrigação principal, salvo se optante pela inscrição no Simples  (art. 20­I, 23­II e 107).  Se  o  produto  industrializado  estiver  sujeito  à  alíquota  zero,  ou  for  isento,  embora  não  haja  imposto  a  ser  destacado  nem  recolhido, ele estará obrigado a emitir nota fiscal e proceder às  demais  obrigações  relativas  à  escrituração  fiscal  prevista  no  Ripi,  pois  está  definido  como  sujeito  passivo  de  obrigações  acessórias (art. 21).  Contrario  sensu,  chega­se  à  conclusão  de  não  ser  estabelecimento industrial, para fins do IPI, aquele que elabora  produtos  classificados  na  TIPI  como NT  (não­tributados),  bem  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 6/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10950.900852/2010­01  Acórdão n.º 3402­002.254  S3­C4T2  Fl. 220          17 assim  os  resultantes  de  operações  excluídas  do  conceito  de  industrialização pelo artigo 5º do RIPI.    O  texto  reproduzido  acima  traduz  a  essência  da  expressão  “NT”  aposta  na  TIPI  ao  lado  dos  produtos  excluídos  do  campo  de  incidência  do  IPI,  qual  seja:  o  estabelecimento  que  dá  saída  a  produtos  não­tributados,  não  se  classifica,  nessas  operações,  para  fins  de  incidência  do  imposto,  como  estabelecimento  industrial,  ou  seja,  como  contribuinte do IPI. E o aproveitamento de créditos do IPI está intimamente ligado ao conceito  do que seja estabelecimento industrial para a legislação desse imposto, no sentido de que não  ser um estabelecimento de tal espécie implica o não­reconhecimento da existência de créditos  ou  débitos  de  IPI,  impossibilitando  o  aproveitamento  dos  primeiros  (dos  créditos)  ou  o  surgimento da obrigação tributária principal decorrente dos segundos (dos débitos).  Nessa  linha, merece  citar,  especificamente no  tocante  ao  crédito presumido  do  IPI  objeto  de  análise  no  presente  processo,  o  preceito  do  art.  1º  combinado  com  o  do  parágrafo único do art. 3º, ambos da Lei nº 9.363/96:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  ao  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (...).  Art. 3º (...).  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  (...)  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento (...) dos conceitos de receita operacional bruta e  de produção, (...).  Lógico  que  “produção”  conforma­se  na  atividade  do  “produtor".  E,  nos  termos da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, matriz legal de grande parte da legislação  do  IPI,  “estabelecimento  produtor”  é  aquele  que  industrializa  produtos  sujeitos  ao  imposto.  Estabelece o art. 3º da aludida lei:  Art.  3º Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.  Considerando­se, então, que o art. 1º da Lei nº 9.363/96 autoriza a fruição do  crédito presumido do  IPI  ao  “estabelecimento produtor  e exportador”,  e  que o  art.  3º  da Lei  4.502/64 é a matriz do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados, não resta dúvida  quanto à total impossibilidade de existência e, conseqüentemente, de aproveitamento de crédito  do  IPI  para  os  estabelecimentos  cujos  produtos  fabricados  são  classificados  como  “NT”  na  TIPI.  Pelos fundamentos expostos, é possível arrolar as seguintes conclusões:  a)  O  estabelecimento  industrial  é  aquele  que  industrializa  produtos sujeitos à incidência do imposto, ou seja, aquele que  executa  as  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização e da qual  resulta um produto  tributado, ainda  que  de  alíquota  zero  ou  isento.  Portanto,  os  produtos  exportados  que  não  se  encontram no  campo de  incidência  do  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 6/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10950.900852/2010­01  Acórdão n.º 3402­002.254  S3­C4T2  Fl. 221          18 IPI, por constar da tabela como NT (não tributado), não geram  crédito presumido de IPI;  b)  A  legislação  que  trata  do  específico  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  determina  que  as  “mercadorias”  devam  decorrer  de  “estabelecimento  produtor”,  o  qual,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  é  somente  o  que  industrializa  produtos  tributados por essa exação.  Voltando  ao  caso  concreto,  a  recorrente  colima  ter  reconhecido  o  ressarcimento do IPI incidente sobre aquisições de materiais empregados na confecção de bens  classificados  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI  –  TIPI  (Decreto  nº  4.542/2002),  como  Não  Tributado ­ NT.   Em virtude das considerações feitas sobre a matéria, entendo que esses custos  não  podem  fazer  parte  da  base  de  cálculo  do  benefício,  de  sorte  que  nego  o  pleito  do  recorrente.   INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO IPI.  Preliminarmente, devo esclarecer que o recorrente buscar utilizar o conceito  de insumo do PIS e da Cofins não cumulativa para fins de cálculo do crédito presumido do IPI.  Como é de conhecimentos de todos deste Colegiado, o conceito de insumos  para o IPI está contido no Parecer Normativo CST nº 65, de 30 de outubro de 1979, diferente  do admitido na apuração de créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins que possui uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI e menor  que a definida na legislação do Imposto de Renda.   Cravada essa premissa, passo à análise do crédito presumido do IPI, previsto  na Lei nº 9.363/96, matéria da lide discutida neste processo administrativo.  Como dito alhures, o crédito presumido é uma forma de desoneração fiscal.  São créditos que não estão relacionados com a operação direta do contribuinte. É uma ficção  jurídica  utilizada  pelo  legislador,  cujo  intuito  é  ressarcir  o  contribuinte  do  ônus  arcado  em  operações  anteriores.  Trata­se  de  um  crédito  correspondente  ao  ressarcimento  das  ditas  contribuições  incidentes  na  aquisição,  no  mercado  interno,  dos  principais  insumos  do  contribuinte do IPI, a saber: matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem.  Observe que os insumos tinham que ser utilizados no processo industrial das  empresas relacionadas às atividades de exportação. Foi, então, estabelecido um percentual (que  resulta da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta) a incidir sobre os  custos com matérias­primas, produtos  intermediários e materiais de embalagem utilizados no  produto exportado, para a obtenção da base de cálculo do benefício. O crédito fiscal resultará  da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo acima descrita.  Ressalto que os insumos (matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem) admitidos no cálculo do crédito presumido são os conceituados pela legislação do  IPI.   Fl. 736DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 6/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10950.900852/2010­01  Acórdão n.º 3402­002.254  S3­C4T2  Fl. 222          19 O Regulamento  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo  Decreto n.º 2.637, de 25 de junho de 1998 – RIPI/98 (art. 147, I), esclarece que se incluem no  conceito  de  MP  e  PI  os  bens  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos no ativo permanente.  Por  seu  turno,  o  Parecer Normativo CST  nº  65,  de  30  de  outubro  de  1979  (DOU de 6/11/79), norma complementar da legislação tributária, por força do inciso I do artigo  100 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – CTN, esclarece a expressão: “consumidos no  processo de industrialização”, condição para que os bens sejam considerados insumos.   (...)  ‘Art.  66  ­  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502/64 arts. 25 a 30 e  Decreto­lei nº 3.466, art. 2º, alt. 8ª):  I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente.’  4 ­ Note­se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a  primeira  referindo­se  às  matérias­primas,  aos  produtos  intermediários  e  ao  material  de  embalagem;  a  segunda  relacionada  às  matérias­primas  e  aos  produtos  intermediários  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos no processo de industrialização.  4.1  ­  Observe­se,  ainda,  que  enquanto  na  primeira  parte  da  norma  ‘matérias­primas’  e  ‘produtos  intermediários’  são  empregados  ‘stricto  sensu’,  a  segunda  usa  tais  expressões  em  seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando  ao  produto  em  fabricação  se  consumam  na  operação  de  industrialização.  4.2 ­ Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se  integrem  ao  novo  produto  fabricado  e  os  que,  embora  não  se  integrando,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem sejam consumidos na operação de industrialização.  5 ­ No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere  a matérias­primas  e produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  ou  seja,  bem  dos  quais,  através  de  quaisquer  das  operações  de  industrialização  enumeradas  no  Regulamento,  resulta  diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a  madeira  com relação a um móvel ou o papel  com referência a  um  livro,  nada  há  que  se  comentar  de  vez  que  o  direito  ao  crédito,  diferentemente  do  que  ocorre  com  os  referidos  na  segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não  sofreu  alteração  com  relação  aos  dispositivos  constantes  dos  regulamentos anteriores.   Fl. 737DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 6/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10950.900852/2010­01  Acórdão n.º 3402­002.254  S3­C4T2  Fl. 223          20 6  ­  Todavia,  relativamente  aos  produtos  referidos  na  segunda  parte, matérias­primas e produtos intermediários entendidos em  sentido  amplo,  ou  seja,  aqueles  que  embora  não  sofram  as  referidas  operações  são  nelas  utilizados,  se  consumindo  em  virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como  lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não  gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige­ se uma série de considerações.   6.1 ­ Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem  direito  ao  crédito  os  produtos  compreendidos  entre os  bens  do  ativo  permanente),  que  automaticamente  gerariam  o  direito  ao  crédito  os  produtos  não  inseridos  naquele  grupo de  contas,  ou  seja,  que  a  norma  em  questão  teria  adotado  como  critério  distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento  contábil emprestado ao bem.  6.2  ­  Entretanto,  uma  simples  exegese  lógica  do  dispositivo  já  demonstra  a  improcedência  do  argumento,  uma  vez  que,  consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa  negativa  (os  produtos  ativados  permanentemente  não  geram  o  direito)  somente  conclui­se  por  uma  negativa,  não  podendo,  portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão,  ou  seja,  no  caso,  a  de  que  os  bens  não  ativados  permanentemente geram o direito de crédito.  7 ­ Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico­formal,  a  tese  de  que  para  os  produtos  que  não  sejam  matérias  nem  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  vigente  o  RIPI/79,  o  direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em  função  do  critério  contábil  ali  estatuído,  estar­se­ia  considerando  inócuas  diversas  palavras  constantes  do  texto  legal,  de  vez  que  bastaria  que  o  referido  comando,  em  sua  segunda  parte,  rezasse  “...e  os  demais  produtos  que  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  ao  ativo  permanente”,  para  o  mesmo resultado.  7.1  ­ Tal opção,  todavia, equivaleria a por de  lado o princípio  geral de direito consoante o qual ‘a lei não deve conter palavras  inúteis’, o que só é  lícito  fazer na hipótese de não se encontrar  explicação para as expressões inúteis.  8  ­  No  caso,  entretanto,  a  própria  exegese  histórica  da  norma  desmente  esta  acepção,  de  vez  que  a  expressão  ‘incluindo­se,  entre  as matérias­primas  e os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  no  novo  produto  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização’  é  justamente  a  única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do  artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso I do artigo 30 do Decreto  nº 61.514/67 e inciso I do artigo 32 do Decreto nº 70.162/72), o  que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a  distinção  entre  os  bens  que,  não  sendo  matérias­primas  nem  produtos intermediários ‘stricto sensu ’, geram ou não direito ao  crédito,  isto  é,  segundo  todos  estes  dispositivos,  geravam  o  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 6/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10950.900852/2010­01  Acórdão n.º 3402­002.254  S3­C4T2  Fl. 224          21 direito  os  produtos  que  embora  não  se  integrando  no  novo  produto, fossem consumidos no processo de industrialização.  8.1 ­ A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32  do  Decreto  nº  70.162/72),  todavia  restringia  o  alcance  do  dispositivo,  dispondo  que  o  consumo  do  produto,  para  que  se  aperfeiçoasse  o  direito  do  crédito,  deveria  se  dar  imediata  e  integralmente.  8.2 ­ O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por  sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título  de  inovação,  a  parte  final  referente  à  contabilização  no  ativo  permanente.   9  ­  Como  se  vê,  o  que mudou  não  foi  o  critério,  que  continua  sendo  o  do  consumo  do  bem  no  processo  industrial,  mas  a  restrição a este.  10 ­ Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deve entender como produtos ‘que embora não se integrando no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização’,  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.   10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários’,  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu  ’,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este  diretamente sofrida.   10.2 ­ A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando­se em conta  que  as  restrições  ‘imediata  e  integralmente’,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.   O aludido Parecer orienta no sentido de que se deve considerar no conceito  de MP e PI, em sentido lato, os bens que se consumirem em decorrência de um contato físico,  ou de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente  sofrida.   Após  essa  breve  digressão,  retornando  aos  autos,  o  recorrente  colima  aproveitar  os  custos  com  diversos materiais  que  entende  como  produtos  intermediários  para  cálculo do crédito presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363/96, quais sejam: Lubrificantes  e  Combustíveis  na  Fase  Agrícola  /  Pneus  e  Câmaras  de  uso  Agrícola  /  Peças  e  Materiais  Utilizados no Reparo  e Manutenção de Máquinas, Equipamentos  e  Implementos Agrícolas  e  Industriais  /  Veículos  e  Caminhões  de  Uso  Agrícola  /  Equipamento  de  Proteção  Individual  Utilizado  na  Fase  Agrícola  /  Materiais  Para  Manutenção  de  Máquinas,  Equipamentos,  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 6/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10950.900852/2010­01  Acórdão n.º 3402­002.254  S3­C4T2  Fl. 225          22 Ferramentas e  Instalações de uso Industrial  / Lubrificantes e Peças Para Reparo de Máquinas  na  Fase  Industrial  /  Abrasivos,  Ferramentas Manuais  e  Componentes  de Máquinas  na  Fase  Industrial.  Entendo  que  nenhum  desses  materiais  subsumem  ao  conceito  de  insumo  proposto pelo Parecer Normativo CST nº 65, de 30 de outubro de 1979. Em outra linhas, os  gastos com os serviços e produtos acima citados não podem ser computados no cálculo desse  benefício  fiscal  porque  não  revestem  a  condição  de matéria­prima  ou  produto  intermediário  (MP  e  PI),  conceituados  pela  legislação  do  IPI,  como  explicado  no  item  anterior,  sendo  equivocada,  portanto,  a  interpretação  de  que,  todos  os  insumos  sujeitos  à  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  poderiam  ser  considerados  no  cálculo  do  crédito  em  referência, como forma de desoneração da produção.  Com  efeito,  o  valor  correspondente  a  esses  custos  devem  ser  considerados  como gastos gerais de fabricação, ou custos indiretos incorridos na produção. Desse modo, tais  custos devem ser observados quando da apuração dos valores dos estoques finais dos produtos  industrializados,  mas  não  como  sendo  matéria­prima  ou  produto  intermediário  empregado  nestes.  Pelas assertivas feitas, não admito a inclusão dos custos com lubrificantes e  combustíveis  utilizados na  fase  agrícola,  pneus  e  câmaras  de uso  agrícola,  peças  e materiais  utilizados  no  reparo  e  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  e  implementos  agrícolas  e  industriais, veículos e caminhões de uso agrícola, equipamento de proteção individual utilizado  na  fase  agrícola,  materiais  para  manutenção  de  máquinas,  equipamentos,  ferramentas  e  instalações de uso Industrial, lubrificantes e peças para reparo de máquinas na fase industrial,  abrasivos, ferramentas manuais e componentes de máquinas na fase industrial.  TAXA SELIC  Essa matéria já foi objeto de vários acórdãos de minha lavra. Em todos eles,  negava aplicação da referida taxa nos valores ressarcidos. Contudo, por força do art. 62­A do  Regimento  Interno  do  CARF,  sou  obrigado  a  rever  minha  posição  e  decidir  em  sentido  contrário.   Em recente decisão, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de  recurso  representativo  de  controvérsia,  confirmou  a  invalidade  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria da Receita Federal nº 23/97, e reconheceu o direito à correção dos créditos do IPI,  no acórdão proferido no Recurso Especial nº 993.164­MG, de 13/12/2010.   O voto condutor do acórdão assim se refere à matéria:  Com efeito,  a  oposição  constante de ato  estatal,  administrativo  ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural,  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  10358471RS,  ReI.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 6/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10950.900852/2010­01  Acórdão n.º 3402­002.254  S3­C4T2  Fl. 226          23 A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELlC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  11501881SP,  Rei.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  Com  base  nestes  fatos,  admito  a  incidência  da  taxa  Selic  no  valor  a  ser  ressarcimento de crédito presumido do IPI.   Ex positis, dou provimento parcial ao recurso para:  a)  Determinar  a  inclusão  dos  valores  dos  insumos  adquiridos por não contribuintes do PIS e da Cofins no  cálculo do crédito presumido do IPI;  b)  Determinar  a  incidência  da  taxa  Selic  no  valor  a  ser  ressarcimento de crédito presumido do IPI; e   c)  Determinar  a  homologação  das  compensações  declaradas até o limite do crédito reconhecido.   É como voto.  Sala das Sessões, em 27/11/2013.   Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 741DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 6/02/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 11052.001299/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Demonstrado nos autos que parte dos valores não representam receita, tais valores devem ser expurgados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. SIMPLES. Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 1402-001.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 12.393,18 referente ao IRF sobre serviços prestados ao Fundo Nacional de Saúde, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez. e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Demonstrado nos autos que parte dos valores não representam receita, tais valores devem ser expurgados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. SIMPLES. Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Recurso voluntário desprovido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11052.001299/2010­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.579  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  ELEVADORES IDEAL LTDA.  Recorrida  1ª Turma da DRJ/RJ1    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  FISCALIZAÇÃO.  ACESSO  A  INFORMAÇÕES  FINANCEIRAS  NA  POSSE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEI COMPLEMENTAR 105,  DE 2001. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.   A Autoridade Tributária pode, com base na LC nº 105, de 2001, à vista de  procedimento fiscal  instaurado e presente a  indispensabilidade do exame de  informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros  de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, solicitar destas  referidas informações, prescindindo­se da intervenção do Poder Judiciário.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  REQUISIÇÃO  DE  EXTRATOS  E  DADOS  BANCÁRIOS  DIRETO  PELA  RFB.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  INCOMPETÊNCIA DO CARF.  SÚMULA  2.   O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura  administrativa da União, não é competente para enfrentar argüições acerca de  inconstitucionalidade de lei tributária.   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação aos quais o  titular,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 12 99 /2 01 0- 19 Fl. 697DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.001299/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.579  S1­C4T2  Fl. 3          2 operações.  Demonstrado  nos  autos  que  parte  dos  valores  não  representam  receita, tais valores devem ser expurgados.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. SIMPLES.  Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no  principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula.  Recurso voluntário desprovido.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 12.393,18 referente  ao IRF sobre serviços prestados ao Fundo Nacional de Saúde, nos termos do relatório e voto  que passam a integrar o presente julgado   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Paulo  Roberto  Cortez. e Carlos Pelá.  Relatório  Trata o presente processo de Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS  e  INSS,  lavrados  pela  sistemática  do  SIMPLES,  cumulados  com  juros  e  multa  de  ofício  estipulada  em  75%,  referentes  ao  ano­calendário  de  2006,  lavrados  em  razão  da  suposta  omissão de receitas apurada com base em extratos bancários cujos recursos a origem não restou  comprovada (fls. 415/487).  Conta­nos  o  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  392/414),  que  a  ação  fiscal  teve início em razão de ter sido verificada acentuada discrepância entre os valores relativos à  base  de  cálculo  da  CMPF  e  os  informados  na  Declaração  Anual  Simplificada  (DAS)  da  Contribuinte.  Esclarece,  ainda,  que,  no  curso  da  ação  fiscal,  a  Contribuinte  foi  intimada  reiteradas  vezes  a  apresentar  seus  livros  fiscais,  contábeis  e  extratos  bancários  que  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.001299/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.579  S1­C4T2  Fl. 4          3 contemplassem  o  movimento  financeiro  de  2006.  No  entanto,  apresentou  tão  somente  um  instrumento de mandado e aquilo que  se  constituiria no  livro  caixa,  considerado  imprestável  pela fiscalização.  Em virtude disso, a autoridade fiscal autuante encaminhou circularizações ao  Instituto  de  Assistência  dos  Servidores  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  (IASERJ)  e  ao  Fundo  Estadual  de  Saúde,  subordinada  à  Secretaria  de  Saúde  e  Defesa  Civil  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  conforme  solicitações  constantes  dos  ofícios  ns  163/2010/DRF/RJO  I/Difis,  e  ns  597/2010/DRF/RJO  I/Difis,  respectivamente.  Ambas  as  instituições  enviaram  resposta  à  Fiscalização.  Além  disso,  encaminhou  ofício  à  Junta  Comercial  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro solicitando cópia do contrato social e alterações vigentes a partir de 2005, bem assim  como  encaminhou  ofício  ao  Banco  do  Brasil,  Caixa  Econômica  Federal,  Unibanco,  Itaú,  Bradesco, Santander, solicitando o extrato das contas bancárias no CNPJ da fiscalizada.   De  posse  dos  extratos  bancários  fornecidos  pelas  instituições  financeiras,  a  autoridade  fiscal  relacionou  os  valores  creditados  nas  contas  bancárias  e  intimou  a  Contribuinte, por mais de uma vez, a comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.   Nenhuma  justificativa  foi  apresentada  pela  Contribuinte,  razão  peça  qual  a  fiscalização concluiu que:  (i)  Uma  parte  dos  ingressos  caracterizou  receita  omitida  com  base  em  depósitos bancários de origem não comprovada,  presumida na  forma do  artigo 42 da Lei n°  9.430/96;  (ii)  A  outra  parte  deles,  para  a  qual  o  histórico  dos  lançamentos  bancários  permitia identificar o tipo de informação (liquidação de cobrança, por exemplo) ou o remetente  e do recurso, caracterizou receita omitida da atividade; e  (iii)  Em  razão  do  aumento  da  receita  acumulada  mensal,  decorrente  das  infrações  acima,  e  da  consequente  mudança  dos  percentuais  de  apuração  do  Simples,  caracterizou­se, ainda, insuficiência de recolhimento do Simples sobre a receita declarada.  Os percentuais de apuração do Simples devido, previstos no artigo 5º da Lei  nº 9.317/96, foram majorados em 50%, com base no artigo 2° da Lei n° 10.034/2000, porque,  segundo  a  fiscalização,  a  Contribuinte  auferiu  receita  de  prestação  de  serviço  em montante  superior a 30% da receita total .  Cientificada  das  autuações  em  08/12/2010,  a  Contribuinte  apresentou  impugnação (fls. 498/511), alegando, em resumo, que:  (i) Os  extratos  bancários  que  sugerem omissão  de  rendimentos  a partir  dos  depósitos de suposta origem não comprovada foram obtidos sem que houvesse enquadramento  em  quaisquer  das  hipóteses  de  indispensabilidade  previstas  no  artigo  3º  do  Decreto  n°  3.724/01;  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.001299/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.579  S1­C4T2  Fl. 5          4 (ii) Os “depósitos não comprovados” não podem servir, por si só, como prova  de omissão de renda, mormente quando se demonstra nos autos que parcela significativa deles  não se refere à renda ou refere­se a rendimentos não tributáveis ou já tributados;  (iii)  O  depósito  de  R$  3.972,73,  de  13/02/2006,  foi  efetuado  pela  própria  Contribuinte e, portanto, não constitui renda;  (iv)  Os  depósitos  de  R$  98.751,62  e  R$  29.524,98,  de  31/05/2006  e  06/06/2006,  com  histórico  “desconto  escritural”,  referem­se  a  “cobranças”  e,  no  entanto,  também foram considerados tributáveis pela fiscalização;  (v) Existem valores creditados nas contas correntes que, a despeito de terem  sido assinalados como de origem não comprovada, têm os depositantes identificados, tais como  os de R$ 21.650,00, R$ 40.000,00, R$ 6.685,90 e R$ 28.880,00 (datas informadas);  (vi)  A  fiscalização  computou  na  base  tributável  a  TED  devolvida  em  31/08/2006, no valor de R$ 13.000,00;  (vii)  Os  valores  de  R$  110.506,37,  recebidos  do  IASERJ  e  o  valor  de  R$  1.239.318,38, recebido do Fundo Estadual de Saúde, totalizam R$ 1.349.982,75, que supera a  receita  declarada  (R$  1.126.447,08)  em  montante  muito  inferior  ao  que  foi  apontado  pela  fiscalização;  (viii) A alíquota aplicável ao caso é aquela prevista nos incisos do artigo 5º  da Lei n°. 9.317/96, sem qualquer acréscimo, uma vez que não foi comprovado, mês a mês, se  a  Contribuinte  aufere  receita  decorrente  da  prestação  de  serviços  em  percentual  igual  ou  superior a 30% da receita bruta total;  (ix)  Devem  ser  abatidos  do  lançamento  os  tributos  já  recolhidos  e  a  contribuição retida na fonte pelo Fundo Estadual de Saúde.  A 1ª Turma da DRJ/RJ1 considerou o lançamento procedente em parte  (fls.  621/631), nos termos da ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A falta de  comprovação  da  origem  de  quantias  creditadas  em  conta­ corrente  consubstancia  receita  omitida,  porém  deve  ser  expurgada aquela que não corresponde a  receita,  apontada na  impugnação.  MAJORAÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  Os percentuais de apuração do Simples a pagar não podem ser  acrescidos  de  50%,  se  a  fiscalização  não  demonstrou  que  a  receita de prestação de serviços ultrapassou 30% da total.  Impugnação Procedente em Parte  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.001299/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.579  S1­C4T2  Fl. 6          5 Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada,  a  Contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  (fls.  646/678)  repisando  os  argumentos  de  sua  peça  impugnatória  e  acrescentando  que  a  DRJ  concedeu  apenas o abatimento das retenções efetuadas concernentes ao INSS, sem se atentar para o fato  de existirem retenções relacionadas aos demais tributos.  Nesse  contexto,  afirma que  a  nota  fiscal  emitida para  o  Fundo Estadual  de  Saúde foi de R$ 1.239.318,38 (fls. 376 e 378), ao passo que o depósito se deu no montante de  R$  1.156.080,10,  sendo  a  diferença  referente  aos  tributos  retidos  na  fonte  que  devem  ser  abatidos do lançamento (fls. 362).  É o Relatório.      Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Deve, pois, ser  conhecido.  Antes  de  mais,  é  preciso  esclarecer  que  as  instâncias  administrativas  de  julgamento  estão  impedidas  de  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade, a teor do disposto no  artigo  62  da  Portaria MF  nº.  256/09,  que  aprova  o Regimento  Interno  do CARF,  conforme  abaixo:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  A  aplicação  de  normas  constitucionais  somente  é  possível  nos  casos  de  decisões definitivas do STF e do STJ na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543C da Lei  nº. 5.869/73 (Código de Processo Civil), conforme art. 62­A do RICARF, a saber:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil (g.n.), deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)   Sobre o tema, aplica­se, ainda, o enunciado da Súmula nº. 2 deste Conselho:  Súmula  CARF  Nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.001299/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.579  S1­C4T2  Fl. 7          6 Nesse  passo,  como  a  matéria  não  foi  definitivamente  julgada  pelo  STF,  considera­se legítima a requisição de dados e extratos bancários pela Receita Federal do Brasil  diretamente às instituições financeiras.  No  caso  concreto,  reiteradamente  intimada  a  Contribuinte  não  apresentou  seus livros contábeis e fiscais, tampouco os extratos bancários solicitados pela fiscalização. Em  vista disso, considerando, ainda, a discrepância entre a movimentação financeira apontada pela  CPMF  e  os  valores  declarados  pela  Contribuinte  ao  Fisco,  a  autoridade  fiscal  não  teve  alternativa  senão  emitir  a  requisição  de movimentação  financeira  diretamente  às  instituições  financeiras.  Diante  do  contexto  que  se  apresentava,  a  autoridade  fiscal  julgou  ser  indispensável o exame da movimentação financeira da Recorrente para a apuração da prática  de infração à legislação tributária, entendimento que reputo correto.  Logo, não merece reparo o procedimento em comento.  No mérito, a decisão recorrida merece ser mantida, na maior parte, por seus  próprios fundamentos. Assim, passo a transcreve­los:   (...). O valor de R$ 3.972,73 (13.02.2006) não pode ser afastado  pois  a  expressão  "o mesmo",  contida  em  seu  histórico  (extrato  bancário  à  fl.  139),  não  é  suficiente  para  demonstrar  que  os  recursos fossem do próprio autuado.  Também  pode  se  tratar  de  cheque  de  terceiro,  depositado  pelo  próprio  autuado.  Como  o  ônus  de  provar  a  origem  é  do  contribuinte, persiste a presunção de receita omitida.  O  ingresso  de  R$  13.000,00  (31.08.2006),  ao  contrário,  não  devia  ter  sido  computado,  por  se  tratar  de  devolução  de  TED  (extrato bancário à f l. 78, verso) .  Os  demais  depósitos  questionados  também  não  merecem  ser  expurgados.  Tem  razão  o  autuado,  quando  afirma  que  os  ingressos de R$ 98.751,62 e R$ 29.524,98, por  terem histórico  "desconto escritural", referem­se a "cobranças", no entanto, ao  contrário  de  sua  alegação,  tais  valores  não  foram  computados  uma segunda vez na base tributável. É o que vê no anexo II ao  Termo n° 11, na parte referente aos meses de maio e junho (fls.  402/404).  A  respeito  dos  depósitos  de  R$  21.650,00,  R$  40.000,00,  R$  6.685,90  e  R$  28.880,00,  a  citação  do  nome  do  remetente  no  histórico do extrato bancário não é suficiente para identificar a  operação  comercial  que  os  originou  .  Só  se  o  autuado  demonstrasse  que  os  valores  provinham  de  operações  com  natureza diferente de receita, seria correto afastá­los da base de  cálculo.  Considerando  que  o  Termo  n°.  11,  que  acompanhou  o  lançamento,  esclareceu  que  os  valores  cujos  históricos  permitiam  concluir  que  eles  não  tinham  natureza  de  receitas  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.001299/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.579  S1­C4T2  Fl. 8          7 tributáveis  (empréstimos  e  financiamentos)  não  compuseram  a  base  de  cálculo,  e  levando  em  conta  que  o  autuado  recebeu  a  relação de todos os depósitos tributados, durante a ação fiscal e  junto  com  o  auto  de  infração,  cabia  a  ele  apontar  eventuais  valores incluídos equivocadamente. Como a defesa limitou­se a  questionar as quantias acima discutidas, concluo que só deve ser  deduzido  do  montante  tributável  o  valor  de  R$  13.000,00,  em  agosto.  Não  vejo  sentido  na  reclamação  feita  na  impugnação,  sobre  a  diferença  entre  soma  do  que  recebeu  do  IASERJ  e  do  Fundo  Estadual de Saúde (R$ 1.349.982,75) e a receita declarada (R$  1.126.447,08),  que  seriam  bem  inferior  à  diferença  apontada  pela  fiscalização. A  "receita  bruta  da  atividade",  apurada pela  fiscalização, totaliza R$ 4.422.563,58 e abrange diversos valores  além  dos  provenientes  do  IASERJ  e  do  Fundo  de  Saúde,  conforme anexos II e III ao Termo n° 11 (fls. 396/410). Por isso,  a  diferença  entre  ela  e  a  receita  declarada,  que  constitui  a  infração 2, é bem superior à esperada pelo autuado.  Também  é  infundada  a  queixa  relativa  ao  abatimento  dos  tributos já recolhidos. Nos demonstrativos dos autos de infração,  já foram abatidos os valores de cada tributo embutido no valor  do  Simples  apurado  pelo  autuado  na  PJSI  (declaração  simplificada da pessoa jurídica) ­ fls . 02/15 e 415/422.  Por  outro  lado,  a  retenção  de  INSS  de  R$  70.845,01  efetuada  pela fonte pagadora, Secretaria de Estado de Saúde do RJ (nota  fiscal à fl. 377), como não foi considerada no auto de infração,  deve  ser  abatida  do  INSS  exigido,  por  força  dos  artigos  140 a  142 e 203 da Instrução Normativa SRP n° 3/2005, ainda que se  trate de empresa optante pelo Simples.  Some­se a  isso, que caracteriza omissão de receita os valores creditados em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, consoante disposição do art.  42 da Lei nº. 9430/96.  A  presunção  de  omissão  de  receita  é  uma  presunção  relativa,  cuja  propriedade  é  a  de  inverter  o  ônus  da  prova  contra  o  sujeito  passivo,  autorizando  o  fisco  a  presumir a ocorrência do fato gerador pela verificação da situação tipificada em lei.  Portanto,  regularmente  intimada,  cabia  à  Recorrente  o  ônus  de  comprovar,  através de documentos hábeis e  idôneos, que os  créditos efetuados  em suas contas bancárias  não representavam receitas tributáveis ou que já haviam sido tributados.  In  casu,  a  Recorrente  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a origem da  totalidade dos  recursos,  comprovando apenas que  parte dos valores  não  representavam receita  tributável, como foi o caso da retenção de INSS expurgada da base de  cálculo dos tributos lançados pela DRJ.  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11052.001299/2010­19  Acórdão n.º 1402­001.579  S1­C4T2  Fl. 9          8 Finalmente, impende acrescer que merece razão a Recorrente quando afirma,  em  seu  recurso  voluntário,  que  além do  INSS  haviam outros  tributos  retidos  que não  foram  abatidos do lançamento e levados em conta pela DRJ.  Conforme  se verifica dos documentos  às  fls.  362/377,  a nota  fiscal  emitida  para o Fundo Estadual de Saúde indicava o valor total de R$ 1.239.318,38 (fls. 376 e 378). No  entanto, apenas R$ 1.156.080,10 foi depositado para a Recorrente, uma vez que a diferença era  referente a tributos retidos na fonte, a saber: R$ 70.845,01 de INSS (valor já abatido pela DRJ)  e R$ 12.393,18 de IRF.  O valor do imposto de renda na fonte, embora não esteja destacado na nota  fiscal,  está  devidamente  identificado  no  demonstrativo  de  fl.  362  apresentado  pelo  Fundo  Estadual de Saúde.  Com efeito, o valor de R$ 12.393,18 também deve ser deduzido do montante  tributável.  Posto isso, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir a base  de cálculo dos tributos lançados no montante de R$ 12.393,18.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 704DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10930.904574/2012-53
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904574/2012­53  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.923  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 45 74 /2 01 2- 53 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904574/2012­53  Acórdão n.º 3803­004.923  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904574/2012­53  Acórdão n.º 3803­004.923  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904574/2012­53  Acórdão n.º 3803­004.923  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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