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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829669 #
Numero do processo: 11020.000067/96-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA - O instituto da compensação em matéria tributária somente é possível quando esta for autorizada em lei e tratar de direito líquido e certo, entre tributos e contribuições da mesma natureza. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09366
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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LN 1 2.2 PUEM :ADO NO D. O. U. Do 2r.Q OCI / 14)M C MINtSTERIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Witf-Scht Processo : 11020-000067/96-84 Sessão - 02 de julho de 1997 Acórdão : 202-09.366 Recurso : 101.078 Recorrente : ENXUTA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS. COF1NS - COMPENSAÇÃO - TITULO DA DIVIDA AGRÁRIA - O instituto da compensação em matéria tributária somente é possível quando esta for autorizada em lei e tratar de direito liquido e certo, entre tributos e contribuições da mesma natureza Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Ses , em 02 de julho de 1997 Mar os .cius Neder de Lima Pre id • te t Ante do sava Relator "fr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano e Fernando Augusto Phebo Júnior (Suplente). fclb/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA a.t3iNz„, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a';;,01.B..,:j..' • Processo : 11020.000067/96-84 Acórdão : 202-09.366 Recurso : 101.078 Recorrente : ENXUTA S/A RELATÓRIO ENXUTA S/A, inscrita no CGC sob n° 88.611.975/0001-05, protocola o presente processo solicitando ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, autorização para compensação da COFINS já parcelada, com as TDAs - Títulos da Divida Agrária, de propriedade da recorrente, segundo Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios e, não obtendo êxito perante a DRT em Porto Alegre - RS, vem recorrer a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: a) que cabe recurso ao Conselho de Contribuinte, nos termos dos arts. 25, inciso II, 33 e 737, do Decreto n° 70.235/72, apesar das sucessivas alterações, com efeito suspensivo e do art. 30 da Lei n° 8.748/93, bem como a competência das DR.Ts, conforme Portarias SRF nos 384/94 e 4.980/94, e a não apreciação em segunda instância violaria as garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5°, incisos LIV e LV, da CF/88); b) fundamenta o seu recurso no art. 66 e parágrafo da Lei n° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis es. 9.069/95 e 9.250/95, sobre a compensação de tributos e contribuições, assegurada pelo art. 170 do CTN, trazendo longo comentário sobre o assunto; c) visto isto, o recorrente oferece, para compensação das parcelas vincendas do parcelamento em andamento, Títulos da Dívida Agrária - TDAs emitidos em favor de proprietários de terras rurais desapropriadas para fins de reforma agrária, justificando que se o governo dá título para pagamento de seus débitos é lícito que estes títulos possam quitar tributos e contribuições que o governo tem em haver dos contribuintes; d) faz exaustivo comentário acerca da compensação das TDAs com a parcela vincenda da COFINS, principalmente em função do art. 170 do C'TN e da desnecessidade de previsão legal para esta compensação, mesmo porque o texto constitucional remete à lei o dizer da utilização desses títulos, que, até o momento, não foi editado, mas não invalida qualquer direito dos portadores, pois contas credoras e devedoras se encontram para extinguir-se, e afirma que quem não cumprir o seu dever não pode exigir que a parte contrária cumpra o dela, rebatendo, inclusive, o Decreto n° 578/92; e) com base no art. 184, da CF, descreve a natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs emitidos para pagamento de desapropriações previstas no art. 5°, inciso XXIV, da Carta Magna, que são títulos equivalentes a dinheiro, no vencimento, afirmando que se 2 -1c-- ;;4:eh MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000067/96-84 Acórdão : 202-09.366 a rigor devem os TDAs serem liquidados de imediato quando do seu vencimento, conversibilidade pronta do valor devido em moeda corrente, tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. Não há razão para persistir a recusa combatida através da presente medida recursal; e 0 por derradeiro, afirma que não é demais ressaltar que no ordenamento jurídico nacional vigora o principio da compensação declaratória. Vale dizer, embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratorio por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural. Não obstante isso, o reconhecimento do crédito da contribuinte pela Administração não materializa ato discricionário, desvinculado de princípios legais e constitucionais. Tanto que se verifique a exigibilidade das dividas (vencidas), que estas sejam líquidas e certas e que exista reciprocidade das obrigações, a autoridade administrativa tem o poder-dever de emitir o ato declaratório da compensação (art. 37, capta, da CF). Não foi o que aconteceu na espécie dos autos. Registre-se: a recorrente dispõe de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o pedido inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. E demais disso, não se pode negar a exigibilidade do crédito que dispõe a recorrente contra o Tesouro Nacional, em decorrência do lastro constitucional, e a causa remota da origem dos direitos creditórios relativos às TDAs, de sua titulariedade. De efeito, a compensação, no presente caso, constitui medida não só de legalidade - assim entendida a observância de preceitos constitucionais - como também de eqüidade e sobretudo de economia e racionalidade prática das ações da Fazenda Pública, evitando- se lides e discussões que poderão se arrastar por anos, o que implicaria em gravames ao Tesouro Público, vez que, se levadas forem referidas questões ao Poder Judiciário, o mesmo não deixará de reconhecer o direito liquido e certo da recorrente, no sentido de utilizar os créditos apresentados na compensação com débitos em que a Fazenda Nacional figure como sujeito ativo. A decisão de primeira instância tece comentário sobre suspensão da exigibilidade adentrando no mérito sobre compensação da COFINS com TDAs, na forma prevista no art. 170 do CTN e art. 66 da Lei n° 8.383/91, reforçada pelo disposto no art. 54 da Lei n° 4.320/64 e autorização somente em relação ao ITR (letra "a", § 1°, do art. 105, da Lei n° 4.504/64 e decisões judiciais negando a possibilidade pretendida pela recorrente). É o relatório. 3 .:41.4;t45 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;5.rt4WrII. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *- Processo : 11020.000067196-84 Acórdão : 202-09.366 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 03 de julho de 1996, na DRF em Caxias do Sul - RS, é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. A compensação, como uma das modalidades de extinção do crédito tributário, tem sua autorização no Código Tributário Nacional, ao comando do. "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento." Já nesta esteira de entendimento, o saudoso mestre Aliomar Baleeiro, in Direito Tributário Brasileiro, 9° edição, pag. 522/524, diz: "No Direito Tributário o encontro de dívidas é raro e excepcional, como modo de extinção delas na media em que se contrabalançam. A regra é o pagamento inexorável do crédito público, liquido e certo, por efeito da inscrição da dívida do sujeito passivo nos livros do sujeito ativo, salvo disposição legal em contrário. O Código Civil põe isso a nü no art. 1.017: "As dívidas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda." A compensação dos Códigos Civil e Comercial é modalidade de pagamento compulsório ou de extinção compulsória da dívida, no sentido de que o devedor pode forçar o credor a aceitá-la, retendo o pagamento ou lhe opondo como defesa o próprio crédito à ação de cobrança acaso intentada. No direito fiscal a compensação é condicionada ao discricionarismo do Tesouro Pública 4 12--- 142.» MINISTÉRIO DA FAZENDA II:títg;3' `3$2rcl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000067/96-84 Acórdão : 202-09.366 Mas o sujeito passivo só poderá contrapor seu crédito ao crédito tributário, com o direito subjetivo seu, nas condições e sob as garantias que a lei fixar. Fora disso, quando a lei o permite, se aceitar as condições específicas que a autoridade investida de poder discricionário, nos limites legais para fixá-las, estipular, julgando da conveniência e da oportunidade de aceitar ou recusar o encontro dos débitos." Por esta razão a compensação das TDAs - Títulos da Dívida Agrária com créditos tributários encontra impecilho no art. 66 da Lei n° 8.383/91, que somente autoriza. "Nos casos de pagamento de imposto indevido ou a maior, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes" Para arrematar este entendimento, o § 1° do art. 66 da Lei n° 8.383/91 autoriza: "A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie". O conceito de tributos da mesma espécie, logicamente, tem sua razão de ser no art. 4° do CTN, trazido á colação pelo Parecer CRIN n° 638/93. Neste sentido, o Poder Judiciário já se manifestou, através de decisões, pela impossibilidade da compensação de tributos e contribuições com os TDAs, com referência legislativa à Lei n° 5.172, art. 170, Lei n° 6.830/80, arts. 15, inciso I, 90, inciso I, e, para ilustração, citamos a ementa do Agravo de Instrumento do Processo AG n° 0416342/96, da 1' Turma do TRF da 4° Região, designado relator o Juiz Gilson Langaro Dipp: "1. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 2. Execução fiscal. Compensação do crédito tributário com títulos da divida agrária (TDA). Substituição do bem penhorado pela referida cártulas. Agravo de instrumento. 3. A compensação depende de autorização legal. A substituição do imóvel constrito poderia ser determinada se houvesse depósito em dinheiro ou fiança bancária. 4. Agravo desprovido." 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA "trigi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000067/96-84 Acórdão : 202-09.366 Entretanto, de todo exposto, o que se aproveita à recorrente é o beneficio da redução da multa de oficio, pela alteração introduzida no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, que autoriza- "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I. de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;". Por todas estas razões, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio. Sala das Sessões, em O de julho de 1997 41.111 ANTONIO 1,7•110nASAVA 6

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4832344 #
Numero do processo: 13007.000149/92-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN. O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09338
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAURELINO ANTONIO QUINTANA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das es .es, em 01 de julho de 1997 arcos inicius Neder de Lima Presi / dente Neld VPAnt. io "ITW yasava Rei , or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helyio Escoyedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira e José Cabral Garofano. fclb/gb 1 ods • MINISTÉRIO DA FAZENDA CW5.jc.:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13007.000149/92-44 Acórdão : 202-09.338 Recurso : 100.865 Recorrente : NAURELINO ANTONIO QUINTANA RELATÓRIO NAURELINO ANTONIO QUINTANA, inscrito no CPF sob n° 030.463.200-78, proprietário do imóvel denominado Fazenda Palmeira, com área de 344,1 ha, situado no Município de Butia - RS, cadastrado no INCRA sob o Código 858 021 004 987 3 e inscrito na Receita Federal sob n° 0518194 1, inconformado com a decisão de primeira instância, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: a) que, na apresentação da DITR/92, superavaliou o Valor da Terra Nua - VTN, que serviu de base ao lançamento do ITR/92, ao preço de CR$ 3.000.000,00, correspondente a 5.024,64 UFIRs por hectare, quando, na realidade, no município variava entre 1.350,00 a 1.670,00 UFIRs por hectare; b) alega que, na verdade, quando solicitou a retificação da declaração, se pretendia impugnar a Notificação de Lançamento para reduzir o VTN para 1.581,91 UF1Rs por hectare, valor de mercado da época, bem como informar dados de produção de arrendatários que não constaram da primeira declaração apresentada em 26/05/92 (anexo cópias de contratos de arrendamento); e c) a decisão de primeira instância, em face do pedido de retificação da DITR/92, lastreou seu entendimento pelos §§ 1° e 2°, do art. 147, do CTN, reforçando sua tese com a doutrina do Prof. Hugo de Brito Machado e Decisão Administrativa neste mesmo sentido e, por fim, adentrando numa tese ao instituto da decadência e prescrição. Por fim, traz comentários ao art. 145 do CTN e à IN SRF n° 119/92, que tem sua base no art. 7° do Decreto n° 84.685/80. É o relatório. 2 .4-- i3.4fr MINISTÉRIO DA FAZENDA NV;), C4;"i»4". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4L'' Processo : 13007.000149/92-44 Acórdão : 202-09.338 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 13 de agosto de 1996, na ARF em São Jeronimo - RS, é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. A questão fundamental se refere ao Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte, que serviu como base de cálculo do tributo. Portanto, qualquer alteração do VTN ou VTNm somente é possível através do contencioso administrativo, cujo pedido deverá estar lastreado em Laudo Técnico de Avaliação, nos termos do § 4°, art. 3°, da Lei n° 8.847, de 28/01/94, que autoriza: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte." Entretanto, é fundamental que o Laudo Técnico indique os critérios utilizados e os elementos comparativos com a identificação individualizada, de forma precisa e específica dos bens avaliados, assinados por profissionais da área como engenheiros civis, engenheiros agrônomos, engenheiros florestais, médicos veterinários (quando se tratar de criação/engorda de animais), etc., ou entidades p blicas ou privadas de reconhecida capacitação técnica, acompanhada de cópia da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica devidamente registrada no CREA, se for o caso, e de conformidade com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnica (NBR 8799). O valor da avaliação deve reportar-se a 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento, com a demonstração do cálculo da terra nua, excluindo-se do valor total do imóvel rural as construções, instalações benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, com prova das fontes pesquisadas, anexando-se se ao laudo juntamente com os métodos avaliatórios utilizados. Quando se tratar de animais de grande ou pequeno porte, as informações deverão estar acompanhadas de declaração de entidade p blica, com base em ficha de controle de vacinação contra a febre aftosa, de doenças epidêmicas ou endêmicas que o contribuinte declarar ao órgão, movimentação e controle interno de animais, etc., e quando pertencente a terceiros os respectivos instrumentos contratuais. 3t g̀r a,34o MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Zn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13007.000149/92-44 Acórdão : 202-09.338 Se houver alteração a ser realizada em área de exploração agrícola, agropecuária, florestal, reservas legais, indígenas, área de preservação ambiental, etc., as informações deverão estar acompanhadas de projetos ou laudos fornecidos por entidades públicas como os das Secretarias de Agriculturas, Secretarias de Meio-Ambiente, Certidões de Registro de Imóveis, quando sujeitos à averbação, Empresas Públicas que controlam o setor, Bancos Regionais de Desenvolvimentos, etc. A retificação da DITR/92 pleiteada pelo recorrente deve obedecer o comando do art. 147 do CTN, e, neste particular, a decisão de primeira instância não merece reparos, em que pese as alegações trazidas aos autos. Como se vê, após o lançamento, ao contribuinte caberia impugnar o feito com as devidas provas do erro cometido na Informação da DITR/92, através do competente Laudo Técnico. A falta de apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária, impede seja atendido o pleito do recorrente. Por todas estas razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 e julho de 1997 04" ANTONIO " 01 ASAVA 4

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4829682 #
Numero do processo: 11020.000245/96-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - TDA - Incabível a compensação de débitos relativos ao PIS com créditos relativos de Títulos da Dívida Agrária - TDA por falta de previsão legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância "ad quem", em face do duplo grau de jurisdição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71119
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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O. U. - • . Da en / O g / 19 ' C £12i `‘-.• MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 4MPÀ ktEi-W=4,,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000245/96-31 Acórdão : 201-71.119 •Sessão . 18 de novembro de 1997 Recurso : 101.160 Recorrente : ENXUTA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - COMPENSAÇÃO - TDA - Incabível a compensação de débitos relativos ao PIS com créditos relativos de Títulos da Dívida Agrária - TDA por falta de previsão legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário ha de ser feita pela instância ad quem, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de novembro de 1997 (1,ÂÁ Luiza Helena Galante de Morais Presidenta 1._../' Z,--------------____-- --, E edito Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Sérgio Gomes, Velloso e Jorge Freire. Fclb/cf - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000245/96-31 Acórdão : 201-71.119 Recurso : 101.160 Recorrente : ENXUTA S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos transcrevo o Relatório da Decisão Recorrida: "Trata o presente processo, de pleito encaminhado ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Dívida Agrária com débitos de PIS relativos ao saldo existente no processo de parcelamento n° 11020.002536/94-92 (fls. 01/03 e retificação a fls. 48/49). Forte no disposto pelo artigo 7°, §1 0 do Decreto n° 70.235/72, aduz que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento, inclusive moratória. Junta ao processo escritura de cessão de direitos creditórios relativos a 4920 Títulos da Dívida Agrária (TDA'S), de Hugo Nicoletti para a empresa acima qualificada, pelo valor de R$ 455.149,20, com data de 22/01/96. De outra parte, anexa pedido de habilitação incidente e substituição processual no processo n° 95.101.0427-2, do Juízo Federal da Vara de Foz do Iguaçu - circunscrição judiciária do Estado do Paraná, decorrente da desapropriação que originou aqueles títulos. A interessada, após exame da repartição de origem, através da Decisão DRF/CAXIAS 0039/96, teve o seu pedido de compensação indeferido, por falta de previsão legal, tendo em vista que o artigo 66 da Lei 8.383/91, com a redação dada pelo artigo 39 da Lei 9.250/95, não prevê a hipótese apresentada pela interessada. Dessa decisão recorre, agora, a esta Delegacia, por força do disposto no artigo 2° da Portaria SRF n° 4.980/94, requerendo que a mesma seja analisada sob os preceitos dos artigos 14 e seguintes do Decreto n° 70.235/72, com as alterações advindas da Lei n° 8.748/93, Portarias 3.608 e 4.980/94, bem como do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. No mérito, enfatiza que é inaplicável o disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis 9.065/95 e 9.250/95, pois seria uma lei específica para 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kL1,11111- Processo : 11020.000245/96-31 Acórdão : 201-71.119 compensação de valores recolhidos a título de imposto sobre a renda. Demais, assegura que o artigo 170 do código Tributário Nacional é auto-aplicável, pela interpretação do artigo, 146, inciso III, da Constituição Federal, e artigo 34, § 5 0, das disposições transitórias da Carta Magna. Desta forma, tendo os Títulos da Dívida Agrária liquidez e certeza, utilizou-os como se dinheiro fossem em relação ao seu emitente (Tesouro Nacional), para liquidar, pela compensação, débitos que mantinha para com a Fazenda Pública. Justifica seu procedimento no pedido de compensação à autoridade administrativa pelo princípio da compensação declaratória, pois imporia-se a emissão de ato declaratório por parte da autoridade administrativa para que se operasse a extinção do crédito tributário. Aduz que, para os débitos vencidos não caberia a imposição de multa moratória, excluída pela denúncia espontânea realizada nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional." O pleito da requerente foi indeferido através da Decisão n° 14/603/96, cuja ementa transcrevo: "COMPENSAÇÃO PIS/TDA O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal." Inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho onde reitera os argumentos expendidos na impugnação apresentada à DRJ em Porto Alegre-RS. O Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul decidiu arquivar o processo, apesar do recurso voluntário interposto, por entender que não havia previsão legal para a interposição de recurso. Notificada do arquivamento, a empresa ajuizou Ação Cautelar contra a União, tendo sido deferida medida cautelar em que foi suspensa a decisão da autoridade administrativa que negou seguimento ao recurso, garantindo seu acesso ao segundo grau de jurisdição e determinando fosse sobrestado o encaminhamento do processo para inscrição da dívida ativa. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ô.tr.*X'V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000245/96-31 Acórdão : 201-71.119 Em face da decisão judicial, os autos foram enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para que fossem ofertadas as contra-razões ao recurso voluntário, o que se deu através do Arrazoado de fls. 102/104 onde aquele órgão, após citar doutrinadores e decisões judiciais, propugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000245/96-31 Acórdão : 201-71.119 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Por tratar da mesma matéria e por ter como partes litigantes as mesmas deste processo adoto o voto proferido pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes no Recurso n° 101.410: "Primeiramente cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, determinando a admissibilidade do referido recurso seja feita pelo órgão "ad quem". As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3 0, da Lei n° 8.748/93, alterada pela MP 1542/96: "Art. 3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro do limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 10 desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em 2° instância, entendo que por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de 2° instância está aplicando a lei à contribuintes que tiverem a oportunidade de compensar direitos creditórios tributários, entretanto, à vista de saldos credores remanescentes usam a faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000245/96-31 Acórdão : 201-71.119 O artigo 5° do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o "due process of law". Destarte, não há mais dúvida: o art. 5 0, LV da CF/88 assegura aos litigantes em processo administrativo e judicial o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos do duplo grau de jurisdição no processo administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe ressaltar que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Nf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000245/96-31 Acórdão : 201-71.119 Emenda constitucional n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos sS' sç 3° e 4°." O artigo 180 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: L pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de garantia; IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA MW5' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000245/96-31 Acórdão : 201-71.119 E caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § 1 0, "a" e o Decreto n° 578/92, art. 11, I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito referente ao PIS." Sala das Sessões, em 18 de novembro de 1997 (C, E DITO TERCEIRO JORGE FILHO 8

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4833877 #
Numero do processo: 13608.000052/92-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - MEDIDA JUDICIAL - A propositura de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional caracteriza renúncia ao direito de recorrer da exigência na via administrativa, nos termos do Decreto-Lei nr. 1.737/79. Em preliminar ao mérito, não se toma conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 202-07390
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PURLICADO NO I), O. U f•FAIT i91 61»,.9C;s$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES re Sã& kika.nLukar Rubrica — Processo n° : 13608.000052192-62 Sessão de : 06 de dezembro de 1994 Acórdão n° : 202-07.390 Recurso n° : 97.116 Recorrente : DISTRIBUIDORA CRISTAL MINAS LTDA. Recorrida : DRF em Belo Horizonte - MG MEDIDA JUDICIAL - A propositura de ação anulateiria ou declaratária da nulidade do crédito da Fazenda Nacional caracteriza renúncia ao direito de recorrer da exigência na via administrativa, nos termos do Decreto-Lei n° 1.737/79. Em preliminar ao mérito, não se toma conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA CRISTAL MINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Càmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, em não conhecer do recurso, por desistência da via administrativa, em face de a recorrente ter ingressado na via judicial. Sala das Sessões, em 06 de zembro de 1994 Hei • • edo Barcellos Presided • a is . o Sueno RiBeiro ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. ' 1- MINISTÊRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - we. Processo n° : 13608.000052/92-62 Acórdão n° : 202-07.390 Recurso n° : 97.116 Recorrente : DISTRIBUIDORA CRISTAL MINAS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria em exame neste processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 245/247. "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado um auto de infração de fls. 01, com a exigência do crédito tributário no valor de 398.946,07 UFIR a título de Imposto sobre Produtos Industrializados, juros de mora e multa proporcional, referente a janeiro à julho de 1992. Deveu-se a autuação: - ao lançamento/recolhimento incorreto do imposto na saída de produto e matéria-prima classificados sob o código 1701.11.0100 da TIPI/88 (açúcar cristal de cana sem adição de aromatizantes ou corantes ) destinados à comercialização; - ao lançamento/recolhimento incorreto de imposto na saída de produtos a títulos de transferência de produtos de um para o outro estabelecimento industrial da mesma empresa dentro e fora do estado, sem observar os critérios legais de determinação do valor tributável mínimo; - a falta de anulação mediante estorno na escrita fiscal, do crédito do imposto relativo a material de embalagem que foi empregado na industrialização de produtos que tinha a sua aliquota reduzida a zero ( código 1701.11.0100) até 13/01/95; - estorno indevido de débitos de imposto incidente sobre operações de transferência de produtos de um para outro estabelecimento industrial da mesma empresa. Inconformada com a exigência fiscal a autuada apresentou tempestivamente, através de seu representante legal, a impugnação de fls. 6 à 240, com as alegações abaixo resumidas: 2 a :4%; ,!rk.- ';',,,_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , 5.1:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13608.000052/92-62 Acórdão n° : 202-07.390 - discute Judicialmente, através da Ação de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica de n° 92.0013698/13° vara, a constitucionalidade da Lei 8393/91 e Decreto 420/92, afirmando que afrontam os princípios da seletividade do imposto, o da uniformidade e o da isonomia consubstanciados nos artigos 153/par.3°/I, 151/1 e 150/11 da CF/88; - como vem efetuando os depósitos correspondentes, nos termos da liminar deferida, pretende que seja suspenso o julgamento deste processo até decisão judicial; - alega que o procedimento fiscal traz em seu bojo evidente cerceamento de defesa no tocante a não indicação da descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, impondo-se sua nulidade; - nada tem a opor relativamente às saídas tributadas referentes às aquisição destinadas a acondicionamento de pacotes de 2 kg. e 5 kg ., apenas que implementando o pagamento, inclusive atualizado monetariamente, igual direito lhe assiste no creditamento, que a tempo e a modo o fará; - não se considera equiparada a estabelecimento industrial no tocante à saída de sacos de 50 kg de açúcar cristal adquiridos para revenda, pois o foram como recebidos, isto é, sem que tivessem sido submetidos a qualquer processo de industrialização; - nas saídas de produtos a títulos de transferência de um para outro estabelecimento industrial da mesma empresa, dentro e fora do estado, foi observado o critério de preços médios praticados no mês anterior na praça do remetente, para determinação de valor tributável; - relativamente à anulação, mediante estorno na escrita fiscal do crédito relativo a insumo empregado na industrialização de produtos de alíquota zero e à glosa do estorno indevido de débitos de imposto calculado sobre operações de transferência, estranha a aplicação da penalidade de 100% alegando não estar fundamentada no RIP1/82. Do exposto espera que seja declarada a nulidade do procedimento fiscal, por improcedente. ,L Na forma do art. 19 do Decreto 70.235/72 os auditores-fiscais autuantes apresentaram sua réplica de fls. 241 à 244 onde apreciam as razões da defes 3 'rd t.t.ke MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProceãO n° : 13608.000052192-62 Acórdão n" 202-07.390 manifestando o entendimento firmado no auto de infração e opinando pela manutenção da exigência". A autoridade singular, mediante a dito decisão, julgou procedente a ação fiscal em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis: "Preceitua o art. 151/11 do CTN aprovado pela Lei 5172/66, verbis: "Art.151 - suspendem a exigibilidade do crédito tributário: II - O depósito de seu montante integral;" Assim, a propositura de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica não inibe a Fazenda Pública de promover a cobrança do débito fiscal, uma vez não comprovado, pela impugnante, através de documentação hábil, o depósito judicial de seu montante integral. Conforme o art. 10 do Decreto 70235/72, "verbis": "Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local de verificação da falta e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavrara; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável." O legislador ao estabelecer a necessidade de fundamentação legal, previu que se deve constar tanto o fato como o dispositivo legal possibilitador da autuação. Assim não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal, pois observando o disposto no citado diploma legal os servidores competentes pela autuação descreveram os fatos, os enquadraram, indicaram a disposição legal infringida e a respectiva penalidade aplicável conforme documentos de fls. 01 à 62. Preceituam os artigos 3°/IV, 8°, 10°/par. único e 22/11/111 do RIPI/82, "verbis": 4 L1Q :0$1.4tXr 4- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO r zAtv,- é SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13608.000052192-62 Acórdão n° : 202-07.390 "Art. 3° - Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento o acabamento, a apresentação ou finalidade do produto ou aperfeiçoe para consumo, tal como: IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); Art. 8° - Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 3 0 , de que resulte produto tributado, ainda que aliquota zero ou isento. Art. 10 - Equipara-se a estabelecimento industrial, por opção: Parágrafo Único - Consideram-se estabelecimentos comerciais de bens de produção para os efeitos deste artigo, independente de opção, os estabelecimentos industriais que derem saída a matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, adquiridos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, para industrialização ou revenda." A autuada admite que a execução da operação de embalagem de açúcar, recebendo-o em sacos de 50 kg e reacondicionando-o em sacos de 2 kg e 5 kg para fins de comercialização, é uma atividade que a caracteriza como estabelecimento industrial. Como tal é contribuinte do imposto em relação ao fato gerador decorrente da saída do produto que industrializar em seu estabelecimento (art. 22/11 do RIPI/82), podendo creditar-se do imposto relativo aos seus insumos adquiridos para o emprego na industrialização de produtos tributados (art. 82 do RIP1/82). Também é equiparada a industrial quando da prática de operação de revenda a estabelecimentos industriais ou comerciais de insumos, isto é, sacos de açúcar de 50 kg adquiridos de terceiros. Portanto, nos termos do auto de infração, estando a autuada sujeita às normas do par. Único do art. 10 do RIPI/82, é contribuinte do imposto como estabelecimento equiparado a 5 A. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,LL "ti? - %e 1 ayt*A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13608.000052/92-62 Acórdão n° : 202-07.390 industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que der saída (art.22/111 do RIPI/82). Ordenam os artigos 63/11 E 64/1 do RIPI/82, "verbis": "Art. 63 - Salvo disposição especial deste Regulamento, constitui valor tributável: II - dos produtos nacionais, o preço da operação de que decorrer o fato gerador. Art. 64 - Considera-se valor tributável: I - O valor correspondente a 75 % (setenta e cinco por cento) do preço de venda do destinatário atacadista, nas transferências de produtos de um para outro estabelecimento da mesma firma, situado em diferente unidade da federação, deduzidas despesas de transporte e seguro; É da natureza do IPI a incidência e exigibilidade a cada operação. Com efeito, a lei determina o valor mínimo para as hipóteses de saídas de produtos a títulos de transferências de ou para o outro estabelecimento industrial da mesma empresa, dentro e fora do estado. Estes valores tributáveis mínimos são exatamente o preço da operação no • primeiro caso e 75 % do preço de venda do destinatário atacadista no segundo caso, conforme os diplomas legais acima citados. Assim, nas transferências internas foi lançado o imposto sobre a diferença entre o preço da operação a base de cálculo calculada pelo contribuinte nota por nota (art. 63/11 do RIPI/82) Nas transferências interestaduais foi adotado como valor tributável a taxa de 75 % do preço de venda do destinatário atacadista, preço este extraído das próprias notas fiscais de emissão da autuada que estão corretas e que foram/ anexadas, a título ilustrativo, às fls. 236 à 240 (art. 64/1 do RIPI/82) . 6 ~1.. , . d444 _ tz_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO te; 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 13608.000052/92-62 Acórdão n° : 202-07.390 A multa de ofício é uma penalidade pecuniária a que está sujeito os infratores à legislação tributária. Como decorre de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercícios de regular ação fiscalizadora é proporcional a uma base de cálculo estabelecida no art. 364 do RIPI/82, qual seja o imposto. Assim, face a todos as irregularidade apontadas no auto de infração, foram procedidos levantamentos e conforme quadros demonstrativos de débitos apurados, imposto não lançado, crédito glosado, reconstituição do saldo da escrita fiscal, e finalmente a apuração do imposto, multa e juros de mora é formado um todo inseparável que constitui um crédito tributário que somente se modifica ou extingue ou tem sua exibilidade suspensa ou excluída nos casos previsto na Lei 5172/66. Desta forma, são totalmente improcedentes as alegações da impugnante." W__ Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 257/266, acompanhado dos documentos de fls. 267/269, onde, além de reprisar os argumentos de s impugnação, faz prova dos depósitos das quantias questionadas. / É o relatório. 7 • 4iLág.`0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO r• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13608.000052/92-62 Acórdão n° : 202-07.390 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente deixou uma Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica contra o União Federal, no que tange à matéria em exame, perante o Juiz Federal da 13° Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, e procedeu o depósito das quantias questionadas, consoante as cópias das guias de depósito judicial de fls. 58/73. Portanto, com essa medida judicial°, Recorrente renunciou ao direito de )( recorrer da exigência na via administrativa, nos elétos termos do § 2° do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.737, de 20/12/79, verbis: outts "A propositura, pelo o contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto". Com base nessa conclusão tem, reiteradamente decidido este Conselho. Isto posto, em preliminar, não tomo conhecimento do recurso, devendo ser dado prosseguimento ao feito, aguardando o decidido na via judicial. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1994 -,raria ko. ,„„, ,- c„- "-te" •-- ANT;05,:' 9 • '4' • r. ro ' B' /et 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA atri") SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13608.000052/92-62 Acórdão n° : 202-07.390 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente deixou uma Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica contra o União Federal, no que tange à matéria em exame, perante o Juiz Federal da 13° Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, e procedeu o depósito das quantias questionadas, consoante as cópias das guias de depósito judicial de fls. 58/73. Portanto, com essa medida judicial, a Recorrente renunciou ao direito de recorrer da exigência na via administrativa, nos exatos termos do § 2° do artigo 1° do Decreto- Lei n° 1.737, de 20/12/79, verbis: "A propositura, pelo o contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto". Com base nessa conclusão tem, reiteradamente decidido este Conselho. Isto posto, em preliminar, não tomo conhecimento do recurso, devendo ser dado prosseguimento ao feito, aguardando o decidido na via judicial. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1994 ANTO ê A BUENO RIBEIRO 8

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4832442 #
Numero do processo: 13026.000058/91-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Impugnação Perempta. Caracteriza-se pela inércia da parte passiva da relação processual, após notificada, por mais de 30 dias da sua ciência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04659
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
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't'eM5v MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.' 13026-000.058/91-08 mias Sessão de 22 de novembro de 19 91 ACORDA0 N. 2Q2-0459 Recurso n.° 87.886 Recorrente ESBRUZZI E ESBRUZZI LTDA. Recorrida DRF EM PASSO FUNDO - RS. - - • _ DCTF - Impugnação Perempta. Caracteriza-se pela iner, cia da parte passiva da relação processual, apOs ri-o- tificada, por mais de 30 dias da sua ciência. RecUF . so negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESBRUZZI E ESBRUZZI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro OSCAR, . LUIS DE MORAIS. /i . Sala das Ses ,e,, em 22 & novembro de 1991. . / HELVIO "IP e DO BARCEL 1 — P 'ESIDENTE . ANTONIO 'A-..dS DE MORAES RELATOR (------ --# J0 S 0PI RLO f Pr.,. A r -IDA LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTAN r TE DA FAZENDA NACIONAL • • VISTA EM ESSÃO DE 13 0E/1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ACÃCIA DE LOURDES RODRIGUES,JEEERSON RIBEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. -02- Já' tf • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N9- 13026-000.058/91-08 Recurso N2: 87.886 Acorão NQ: 202.04.659 Recorrente: ESBRUZZI E ESBRUZZI LTDA. RELATÓRIO A empresa foi notificada em 18.01.91 por ter apresen- tado fora do prazo as DCTF relativas ao período de JAN.a. DEZI87, de que resultou o credito tributário constituído no valor original de 904,51 BTNF. Impugnando o feito em 05.04.91, às fls. 1/5, após ter tomado ciência da notificação por AR em 29.01.91, a autuada diz em suas razões que: - lhe favorecem as IN-120/89 e 108/90, quando dispensam a obrigação da entrega das DCTF de valor ate 100 e 200 BTNF,respectivamente, não lhe sendo, portanto, exigível multa por entrega intempestiva da qual estava desobrigado, inclusive pelo efeito da retroatividade be nigna de que trata o art. 106, inc. II, A, B e C, do CTN; - lhe socorre, também, a jurisprudência de Tribunais e particularmen te do STF, segundo julgados que enumera, no que tange às multas aplicadas ao infrator de boa-fé; - houve notória falta de formulários de DCTF que viabilizasse o cum- primento das obrigações de entrega. étb - -segue-• • -03- 2“ sERvico FErENAL Processo n c). 13026-000.058/91-08 Acórdão nP. 202-04.659 A autoridade de primeira instãncia, considerando que a apresentação intempestiva da impugnação torna definitivo o lan- çamento, impedindo sua apreciação, pela não-constituição do lití- gio, julgou perempta a impugnação. Irresignada, vem a ora recorrente a este Conselho re correr da decisão singular aos argumentos de que: - não restou demonstrado e provado que, efetivamente, a impugna- ção tenha sido aforada a destempo; - a matéria apresentada, nesta e naquela ocasião, não está preclusa face a remançosa jurisprudencia dos Tribunais de que os erros de cãlculo, inclusão ou omissão de parcela devida ou indevida podem ser corrigidasa qualquer tempo,nos termos de decisão cuja ementa transcreve; - diz que, sendo-lhe aplicada penalidade prevista na Lei 7.730/89, esta operou retroativamente a fatos preteritos, o que é uma aber- ração; - a multa cabível seria a do Dec.-Lei nQ 2.063/83 e com redução de 50% pelo procedimento espontãneq; - fez consideraçOes sobre a forma como entende deveria a multa ser- lhe aplicada e sobre que bases de incidencia, pugnando pela retro atividade benigna e pela improcedencia do auto. É o relatório. 4D -segue-. 96G-04- SER". n CC P JF... • CO FEVERAL Processo nQ 13026-000.058/91-08 Acórdão nQ 202-04.659 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS DE MORAES Como se depreende dos autos,a recorrente se insurge, em preliminar, contra a decisão de primeira instância que lhe decla rou perempta a impugnação. Examinando essa preliminar, verifica-se que tendo a recorrente tomado ciência da notificação do lançamento em 29.01.91, conforme AR de fls. 7, protocolizou sua impugnação em 05.04.91,f1s. 01, portanto 65 dias após a data da ciencia. Com efeito, a impugna- ção válida e aquela apresentada no prazo de 30 dias contados da da- ta em que for feita a intimação de exigência e só ai, tem-se por ins taurada a fase litigiosa do procedimento, ã luz dos arts. 14 e 15 do Dec. 70.235, de 06.03.72. Se tal não ocorreu, isto e, se não houve impugnação no prazo assinado no Dec. 70.235/72, não se tem por instaurada a fase litigiosa e, portanto, não há litígio a ser apreciado. Andou bem, por conseguinte, a autoridade recorrida ao • considerar perempta a impugnação e, por esta razão, voto por que se negue provimento ao recurso. Sala das Sess5es, em 22 de novembro de 1991. Vj ANTONIO- .• OS D MORAES

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4833612 #
Numero do processo: 13571.000162/2003-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/1998 a 31/12/1998 Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. O simples direito à compensação não serve de argumento de defesa para infirmar auto de infração lavrado para prevenção da decadência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.087
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros Ivan Alegretti (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira e dory Edson Marianelli.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:33:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:33:35Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:33:35Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:33:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:33:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:33:35Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:33:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:33:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:33:35Z; created: 2009-08-06T17:33:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T17:33:35Z; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:33:35Z | Conteúdo => Ck CCO2/CO3 Es. 220 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• .11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - , 4.4; 4 0- TERCEIRA CÂMARA • Processo n° 13571.000162/2003-76 Recurso n° 138.886 Voluntário Matéria COFINS - contribuintes Acórdão n° 203-12.087 vp.segundonraim„,,,,,„, orcis da:1;1_0 R -13.10L_F • Sessão de 24 de maio de 2007 deulit Rubrico Recorrente PEDRO BARRETO SIQUEIRA Recorrida DRJ-SALVADOR/BA Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/1998 a 31/12/1998 Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. O simples direito à compensação não serve de argumento de defesa para infirmar auto de infração lavrado para prevenção da decadência. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . _ ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivan Alegretti (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira e dory Edson Marianelli. 4 , #,Cxe„rs NTON EZERRA NETO Presiden e e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos - Dantas de Assis, Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. .41:-SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE., COMO OR:GiNAL arasfila,_,„LE! • (2,9 4:7 ‘1* . • , Matilde ',reino de Oliveira • Mat. Siape 91650_ • lt •• Processo a° 13571.00016212003-76 CCO2/CO3 • Acórdâo n.• 203-12.087 Fls. 221 Relatório Trata-se de Auto de infração lavrado em 13/06/2003, verificado pela falta de recolhimento da Cofias, relativo a fatos geradores ocorridos no 2° e 4° trimestres de 1998 (fl. 18), que teria sido deflagrada a partir da glosa de compensação com créditos que estariam sendo discutidos em ação judicial não comprovada. A exigência fiscal teve origem em • procedimento de Auditoria Interna realizada nas DCTF apresentadas pela contribuinte. • Impugnação levantou preliminar de nulidade do auto de infração, ao argumento de que existindo liminar em Mandado de Segurança, não poderia jamais ter sido lavrado, conforme prevê o art. 151, inciso IV do Código Tributário Nacional - CTN; No mérito, aduziu os seguintes argumentos: - - Impetrara-Mandado de Segurança n°-93.0015415-0, pleiteando que a Fazenda -.. -- - Nacional de abstivesse da prática de qualquer ato tendente a cobrar parcelas da Cofins que deixaram de ser recolhidas em face de compensação com crédito do FINSOCIAL, tendo já ocorrido o trânsito em julgado da decisão, o que reforça a nulidade do lançamento de ofício; - A lavratura do Auto de Infração é permeada de ilegalidades e equívocos, uma vez que a autuada obteve judicialmente decisão irrecorrível que garante a mencionada compensação, incorretamente desconsiderada pelo Fisco; - Conforme dispõe o art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, o contribuinte que possui créditos com a Fazenda, como ocorre no caso em análise, poderá efetuar espontaneamente a compensação, fazendo-se o encontro de valores, de forma que possa a Fazenda verificar a lisura do procedimento adotado, homologando-o; - As DCTF referentes aos 2°, 3° e 4° trimestres de 1998 foram correta e tempestivamente apresentadas pela empresa, CNPJ 13.256.599/0003-3, o mesmo CNPJ da ação judicial pleiteando a referida compensação, ao contrário, portanto, do que foi afirmado no campo "ocorrência" do Auto de Infração, onde consta que o processo judicial mencionado na • DCTF refere-se a outro CNPJ; - Quanto à multa de ofício, impossível a sua aplicação, pois a contribuinte não cometeu qualquer infração à legislação tributária, e, ainda que a intenção da Receita Federal fosse única e exclusivamente constituir o crédito tributário, não caberia a imposição de multa de ofício, nos termos do art. 63 da Lei n°9.430, de 1996; A autoridade julgadora de primeira instância, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso em parte, face à opção pela via judicial e, na parte, conhecida manteve o lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/1998 a 31/12/1998 COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. mr-sEaupoo CONsEra-) art r ftn-Rsti: :ArmeCONFERE CQb/ O att-7;;;. — Marade Curelno cle Offvei 1/41, SiaP• 01650 ra , •004 • Acórdão o.' 203-12.087 Fls. 222 A compensação é opção do contribuinte, e o fato deste ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lartçamento de oficio relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado ter exercido a compensação antes do início do procedimento administrativo. • MULTA DE (»km RETROATIVIDADE BENIGNA. Em face da retroatividade benigrta, cancela-se a multa de lançamento de oficia" • Em seu recurso, sem contestar diretamente a decisão de piso, apenas aduz que "por força de decisão judicial com trânsito em julgado, informada no processo administrativo, obteve a recorrente o direito à compensação de créditos a seu favor para pagamento das exigências. Tudo porque a CORAI', nos termos da planilha anexa, já aponta saldo igual a zero da Cofins, realizando quasi modo, a prova inequívoca de que a própria Secretaria da Receita Federal acolheu a compensação operada pela contribuinte recorrente, pela via de determinação judicial" • É o Relatório. AAP-SEGUNDO CONSELHO Da UONTRILAUtNTES CONFERE CCM O OP2C1NAL • Brasília ./8 cr4 _ ... manide Coonta de Obesa klat Siai:R*91650 , • . • 4 Processo n.° 13571.000162/2003-76 CCO2/CO3 • Acórdão C203-12.087 Fls. 223 • Voto • Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator • O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. No exame do recurso voluntário, vejo que a contribuinte defende o direito à • compensação de supostos créditos de Finsocial recolhidos a maior, amparados por decisão judicial transitado em julgado, com créditos da Cotins. Em seu recurso, sem contestar diretamente quaisquer dos argumentos aduzidos pela instância de piso, apenas acrescenta em sua defesa que "por força de decisão judicial com trânsito em julgado, informada no processo administrativo, obteve a recorrente o direito à compensação de créditos a seu favor para • pagamento das exigências. Tudo porque a CORAT, nos termos da planilha anexa, já aponta • saldo igual a zero da Cofins, realizando quasi modo, a prova inequívoca de que a própria Secretaria da Receita Federal acolheu a compensação operada pela contribuinte recorrente, -• - pela via de determinação judicial". Trata-se de argumento ligado à fase de execução nada afetando a decisão de • primeira instância que manteve lançamento para prevenir a decadência. Se a liquidez dos créditos oriundos da ação judicial transitada em julgado, como afirma a recorrente, for • suficiente para fazer face ao crédito tributário ora mantido, então apenas se prova a posteriori que esse fato solucionou o litígio da melhor forma possível, não invalidando nenhum dos '. argumentos postos pela primeira instância. É que de fato, a compensação tributária tem rito • . próprio e o simples direito a ela, mesmo obtido na esfera judicial, não serve como argumento de defesa para infirmar auto de infração lavrado pela falta de recolhimento de tributo. O processo fiscal originado do lançamento por falta de pagamento da Cotins não é sede para apreciação de pedido de compensação com pagamentos indevidos, visto que eventuais créditos tributários do sujeito passivo, mesmo oriundos de ação judicial favorável e transitada em julgado, devem ser liquidados em procedimento administrativo próprio. Pelo exposto, concluo que a decisão recorrida não merece reparos e voto no • sentido de negar provimento ao recurso. É assim como voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 ONI EZERRA NETO .4F-SEGUN0O CONSELHO CL CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL I as 09 04 • MarSde CurNno d• Oliveira int Sapo 91650 . _ Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000550/99-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DIREITO A CRÉDITO. LEI Nº 9.363/96. O benefício deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento do couro semi-acabado - industrialização por encomenda. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15.909
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jorge Freire.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Siape 94442 , Recurso no : 122.240 Acórdão n° : 202-15.909 ji,:ii;toetab O00 Ott, 16110t0.34 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA. LIF-Segundo Conselho de Contribuintes Publiwdo no 53fictal da UniãoRecorrida : DRJ em Porto Alegre - o Diári n frb Rubrica tct • In. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DIREITO A CRÉDITO. LEI N° 9.363/96. O beneficio deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento do couro semi-acabado — industrialização por encomenda. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004 neent Pinheiro Torr s Presidente lik,aÇõ 'Larator - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Ana Maria Barbosa Ribeiro - (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta. 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF n. ze1.2PC'T Segundo Conselho de Contribuintes Bras ília _1 .2— I 0 11 °zoo Processo n° : 11065.000550/99-02 Cama Maria Albuquerque Recurso n° : 122.240 Mal. Siar.: 94442 Acórdão n° : 202-15.909 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS ~TH LTDA. - RELATÓRIO Requereu o Contribuinte em 22 de fevereiro de 1 999 ressarcimento do crédito presumido do IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, no valor de R$243.351,96. Analisado seu pedido às fls. 45/47, é glosado parte do valor dos insurnos utilizados, por terem sido industrializados por encomenda e não pelo próprio Contribuinte. Assim, é o valor do crédito presumido reduzido para R$179.205,93. Inconformado, apresenta impugnação tempestiva, às fls. 77/91, discorrendo sobre a legitimidade do crédito mesmo quando da industrialização por encomenda. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS entretanto mantém a glosa, como se vê na decisão de fls. 143/146. Por tal, recorre o Contribuinte a este Egrégio Conselho. É o relatório.* • • 2 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF --_-f--;-... Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. "ti-C44"4" Segundo Conselho de Contribuintes _I' .5_Brasiba - / 04 / ./00 '} I 91 Processo n° : 11065.000550/99-02 I ---7---^ \ I Recurso n° : 122.240 Celma aria A buquerque Nlat Siapti 94441 Acórdão n° : 202-15.909 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR iO recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele l-- tomo conhecimento. h O litígio versa sobre a exclusão da base de cálculo do beneficio fiscal pleiteado dos valores pagos para beneficiamento do couro semi-acabado — wet blue — por terceiros. A exclusão deu-se sob o fundamento de que tais operações, por se tratarem de serviços de beneficiamento prestados por terceiros, não se enquadrariam como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que são objetos do favor fiscal. Concessa venha dos que defendem o respeitável entendimento, deles ouso divergir, o que faço invocando a forma em que se dá a operação de beneficiamento da matéria- prima para utilização no processo produtivo desenvolvido pela recorrente. A empresa adquire o couro semi-acabado e o envia para beneficiamento por terceiros, o que o toma compatível com o processo de produção dos calçados que fabrica. Controvérsias não há que se a empresa adquirisse o couro beneficiado, todo o valor por ele pago deveria fazer parte da base de cálculo do crédito presumido, como custo para aquisição de matéria-prima. Nesse ponto, tomo de empréstimo os argumentos expendidos pelo então Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no Acórdão n° 202-12.301, quando, tratando de matéria idêntica a que aqui se discute, afirma que, se a empresa adquirisse o produto beneficiado, o valor que constaria na nota fiscal do fornecedor representaria o custo do insumo utilizado mais o custo dos serviços de beneficiamento, não haveria dúvida de que o valor total da aquisição comporia a base de cálculo do incentivo, posto que o insumo beneficiado foi transformado nos produtos finais que foram exportados. Pois bem, in casu, se a empresa fornecedora emitisse duas notas fiscais, uma referente ao couro semi-acabado e outra pelo beneficiamento, não haveria qualquer diferença ao tratamento a ser dado ao custo da matéria-prima adquirida, que haveria de ser composto pelo somatório dos valores constantes das duas notas fiscais, sendo tal fato irrelevante para o cálculo do beneficio. Na espécie, a empresa fabricante dos calçados adquire o couro semi-acabado de um fornecedor enquanto o realizador do beneficiamento é um terceiro estabelecimento. Isto significa que as duas notas antes cogitadas são emitidas por estabelecimentos diferentes, embora para o adquirente não se modifique o fato de que o custo da matéria-prima será composto pelas duas parcelas: o preço pago pelo couro semi-acabado e aquele equivalente ao beneficiamento do couro, vez que tal etapa é essencial para que o produto tenha condições de ser transformado em_ calçados a serem exportados. Ressalte-se que o objeto do beneficio não é o aperfeiçoamento do couro, pois não se exporta o couro, e sim calçados, que foram fabricados com o couro i beneficiado. Assim, o couro, mesmo depois de beneficiado, é matéria-prima para o processo de fabricação dos calçados. 1" )1 I ; ! 3 ; - Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES 29 CC-MF-•• --e:tf- CONFERE. COM O 3i-dei:NAL Fl.tr. ,": >.5 Segundo Conselho de Contribuintes __ Brasilia. -f. / 014 ',Mo A-- Processo n° : 11065.000550/99-02 • 1 Recurso n° : 122.240 Calma i,„1-1, ft- \.„ <;uerque Acórdão n° : 202-15.909 Mal. Stapk; 94442 Destarte, por ser o beneficiamento operação necessária à utilização do couro na fabricação dos calçados, deve o seu custo ser considerado como custo da matéria-prima, e não vislumbro como se fazer oposição à sua inclusão na base de cálculo do beneficio fiscal pleiteado . Tal pensamento se reforça se considerarmos que o valor recebido pelo terceiro. que realiza o beneficiamento do couro deverá fazer parte da base de cálculo das contribuições que o favor fiscal visa ressarcir Assim, voto pelo provimento parcial do Recurso, reconhecendo o direito do Contribuinte de ver incluído na base de cálculo do beneficio o valor decorrente da industrialização por encomenda. kAV S das Sessões em 09 de novembro de 2004 V._. GU O 9LY ALENCAR i - 1f- i• • • it. 4

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Numero do processo: 11042.000533/93-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO: Não trazendo a recorrente elementos de prova suficientes para elidir o lançamento efetuado, deve-se mantê-lo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02309
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PalleslrfAC100 s NO ID;gcn_ . irsatiLevibi-A-/e ; Rubrica Processo n° : 11042-000533/93-67 Sessão de : 06 de julho de 1995 Acórdão n° : 203-02.309 Recurso n° : 97.991 Recorrente : NAIR SOARES PRESTES Recorrida : DRF em Porto Alegre - RS 1TR - LANÇAMENTO: não trazendo a recorrente elementos de prova suficientes para elidir o lançamento efetuado, deve-se mantê-lo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAIR SOARES PRESTES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1995 ye-Pr 4, - ra-sci In 4,- esidteic, no erck io da Presidéncia -" Celso , n.t.- o issor . lucci Relator . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski e Armando Zurita Leão(Suplente). i A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11042.000533/93-67 Acórdão n° : 203-02.309 Recurso n° : 97.991 Recorrente : NAIR SOARES PRESTES RELATÓRIO Impugna, a contribuinte em epígrafe, os lançamentos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, consubstanciado nas Notificação de fls. 03, referentes aos exercícios de 1992 e de 1993, alegando, em síntese, que seu imóvel vinha sendo tributado nos exercícios de 1989, 1990 e 1991 com alíquota de 0,3%, tendo sido tal alíquota majorada nos exercícios contestados para 2.0% e 3,0%, respectivamente. Requer a retificação da alíquota para 0,3%. Autoridade de julgadora de primeiro grau decidiu pela improcedência da impugnação em decisão assim ementada: "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural: Para a fixação do imposto, são obedecidos críterios de progressividade e regressividade, os quais, por sua vez, levam em conta alguns fatores, como o grau de eficiência obtido nas diversas explorações, etc. Se o contribuinte, ao prestar a sua declaração anual do ITRs não informa tais elementos, é certo que não vai se beneficiar das reduções permitidas na legislação de regência e, consequentemente, a alíquota será definida em percentual majorado. Impugnação improcedente." Ainda inconformada, a contribuinte interpôs o Recurso de fls. 17 e 18, argüindo, em resumo, que: a) houve lapso no preenchimento da declaração do ITR-92, pois os dados descritos no item 10 (informações sobre a produção vegetal e florestal) preenchidos somente a lápis, não foram datilografados, conforme se observa na cópia da declaração juntada (fls. 19); b) a suplicante jamais deixou ociosa a área correspondente a 90 hectares de sua propriedade, como se pode verificar nos documentos anexados: carta-proposta (fiz. 20) e os recibos de pagamento (fls. 21/26) referentes ao período compreendido entre junho de 1991 a junho de 1992 relativos ao contrato de arrendamento firmado com José Maria Soares e Izabel da Silva Soares, contrato este que foi prorrogado até março de 1993, conforme Recibos de fls. 27/32; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Nkij ' 5. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11042.000533/93-67 Acórdão n° : 203-02.309 c) após o término do contrato acima referido, novo contrato de parceria foi firmado pam o cultivo de arroz com a Sra. Isabel da Silva Soares na área de 40 hectares, conforme declaração ao Banco do Brasil S.A. anexada ((ls. 33), sendo os restantes 50 hectares arrendadas ao Sr. José Maria Soares que cultivou a área sem financiamento bancário; d) foi assim explorada um total de 90 hectares na safra 93/94, conforme levantamento planimétrico do imóvel (fls. 34); e) a recorrente recebeu o pagamento do arrendamento para o plantio de arroz da safra 93194 no dia 10/05/94, em espécie, e da operação dá conta a Nota Fiscal de fls. 35. Conclui requerendo a reforma da decisão de primeiro grau. É o relatório. 3 - • 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘[n"'0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11042.000533/93-67 Acórdão n° : 203-02.309 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Argumenta a recorrente que, por lapso, deixou de prestar as informações referentes à produção do imóvel, quando do preenchimento da Declaração Anual de Informação - DAI/92. Defende que dos 101,6 hectares que compõem a área do imóvel, nunca deixou de aproveitar 90 hectares. A título de prova juntou os documentos descritos no relatório acima. Os lançamento questionados se referem aos exercícios de 1992 e de 1993, que dizem respeito a períodos base relativos aos anos-calendários de 1991 e de 1992. Assim, os Documentos de fls. 33, 34 e 35, por não se referirem a tais anos-calendários, não pertencem à matéria em julgamento. Quanto ao Documento de fls. 20 (carta-proposta), não está datado, e os Recibos de fls. 21 a 32 são documentos emitidos, naturalmente, pela recorrente. Assim tenho que tais documentos não são suficientes para a comprovação das razões trazidas no recurso, motivo pelo qual nego seu provimento. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1995 a1f•' a ('': ••• : CALLUCCI 4 7,9\

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4830745 #
Numero do processo: 11065.003679/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O valor da terra nua declarado pelo contribuinte será impugnado quando inferior a um valor mínimo fixado pela autoridade competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00923
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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",‘"40. - PUBLICADO NO D. R.(p. - 5.4.-- '_:: 2.° Devatilk I O -2! ..... . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 10.: C ----..- ..... -..-- ......... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C R ) Processo no 11065.003679/92-61 Sessão de N 25 de janeiro de 1.994 ACORDNO No 203-00.923 . Recurso no 93.123 Recorrente:: VALE INOVEIS LTDA. . Recorrida DRF EM NOVO HAMBURGO - RS . ITR - VALOR MINIMO DA TERRA NUA - O valor da terra nua declarado pelo contribuinte sera impugnado guando Ulterior a um valor mínimo fixado pela autoridade competente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALE INOVEIS LTDA. i ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Salm das SessUes, em 25 de janeiro de 1994. d'Yv 1"dilOir.w:aisorimit, os , !"1"-tec--77--,:11.3Z A - Pres :I d en te, ;":di-,--____C2------ CELSO flper 1;1: . . UCCI ••Relator ill' d SILVIO 5 FERNAMDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSNO DE 2 9 ABR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEEF, SEBASTIMO BORGES TAMUARY e MAURO WASILEWSKI. fcibi :1 _ t-f ..à*Ç. t,..rg- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11065.003679/92-61 Recurso No: 93.123 AcórdWo No: 203-00.923 Recorrente: VALE IMOVEIS LTDA. RELATORI O Discordando da Notificaçgo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural relativa ao exercício de 1991 9 a Empresa Vale Imóveis Ltda. apresentou a tempestiva Impugnaçao de fls. 01, arghindo que o imóvel era dividido em quatro áreas quando do lançamento do exercício anterior, e o ITR correspondeu a 0,3% da soma dos valores das áreas, já quanto ao exercício de 1992 as quatro áreas foram agrupadas num ánico imóvel, e o ITR cobrado correspondeu a 4,4 % do seu valor. Aduz, ainda, que se fosse aplicada sobre o quantum exigido no exercício anterior a inflaçao acumulada do período, o ITR nao poderia ultrapassar a importância de Cr$ 270.000,00. A Autoridade de Primeira Instância julgou a Impugnaçao improcedente ao argumento de que o Valor da Terra Nua (VTN) é calculado nos termos dos parágrafos 22 e 32 do art. 7g do Decreto n2 84.685/60, que prev0 um valor mínimo por hectare e multiplicando-se o valor mínimo do hectare que a IN-SRF-119/92 atribuiu para o Município do imóvel por sua área, chega-se ao valor lançado. Inconformada, a Empresa interpCs o Recurso de fls. 18 a 20 repetindo, na ess(ância, os argumentos expendidos na Impugnaç1o2 está supervalorizada A base de cá].culodo imóvel que nao esta localizado próximo a um grande centro ou metrópole5 o valor tributado do imóvel sofreu um reajuste de -2.500% e a inflaçao acumulada no período mal ultrapassa 1000% os parágrafos 22 e Sp do artigo 7p do Decreto no 84.605/00 nao podem servir de base para um cálculo desta natureza. E o relatório. Á. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ;;ÉS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11065.002;679/92-61 A cá rd 'No no 203-00 923 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCC O Recurso é tem pe t :Ivo e dele t (:) (II C) C: C) n h e c:: 1. rn en to Como bem esc::]. a lit.) cti) o ali (Lia Cl C) Ir de r IA 'a 1: E) is t ân c „ o Va 1 o ir da Terra Nua ( vt ) é a 1 C: ad o nos termos do p 1- â(J r a.f: o s 2g c) 35i) cl c) n r t 752 do Dc 'c rei) to no ;31 . 6 5/E30 p um valor mln imo por hectare „ O.. mui. Li pl 1. canelo-se o valor mirlill“) Cl o h O C: tare que a IN-SRF-1. :19/92 atri blt para o Municio :i. o cio :i. móvel, :I. por sua á rei a „ c N.N.:, a-se ao valor 1 an çad o A Recorrer) te nâo apresem t ou ai-guinei') Los capaz es invalidar Os tundarnen LOS cia De) c 1. isâo razân pela ci LuA voto no sentido de negar p CIV filen t. o ao recurso.. Sala das Sessefes „ em 25 de 3 a 11 e l''(:) Cl e 19 94 CELSO ANt3E . LISBOA . -41-JCCI

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4833204 #
Numero do processo: 13163.000014/95-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - FATO GERADOR - Quando ocorre as hipóteses previstas nos arts. 29 e 31 do CTN, prevalece o lançamento contra o sujeito passivo que não provou a existência de vício que o macule. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08747
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. ti. 2.2 D.05 /9 6 / IA -I- MINISTÉRIO DA FAZENDA C riettAal:“Afr C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cttlat:.9 Processo : 13163.000014/95-10 Sessão • 22 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.747 Recurso : 98.732 Recorrente : ILIÚ REZENDE E SILVA Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - FATO GERADOR - Quando ocorre as hipóteses previstas nos arts. 29 e 31 do CTN, prevalece o lançamento contra o sujeito passivo que não provou a existência de vicio que o macule. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MCI REZENDE E SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência as Contribuições à CNA e ao SENAR Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1996 ir- -- Otto Cristiano d weira Glasner Presidente 'José e Al • -ha • oelho Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Osvaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava eaal/AC/RS/CF 1 h:5916 MINISTÉRIO DA FAZENDA !nkr;:9:» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. Processo : 13163.000014/95-10 Acórdão : 202-08.747 Recurso : 98.732 Recorrente : ILIÚ REZENDE E SILVA RELATÓRIO Conforme Notificação de Lançamento de fls.04, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de 3.074,74 UF1R, relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR e Contribuições Sindicais Rurais SENAR e CNA, correspondentes ao exercício de 1994, do imóvel denominado "Fazenda Vista Alegre", cadastrado no INCRA sob o Código 908 053 103 101 2, localizado no Município de Costa Rica-MS. Impugnando o feito tempestivamente às fls.01, o interessado solicita a suspensão do pagamento, alegando que a área está em litígio quanto à posse por encontrar-se em uso e gozo de terceiros. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 10/11, julgou a impugnação improcedente, tendo em vista, em síntese, os seguintes fundamentos: a) consta dos autos a prova de aquisição do imóvel e a de que o notificado entrou com Ação de Manutenção de Posse; b) segundo o art. 29 do CTN, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR "... tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel...". Enquanto não houver modificação jurídica da propriedade, o registro do imóvel permanece em nome do contribuinte, sendo sua a propriedade; c) conforme preceitua o art. 31 do mesmo CTN, "... o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil , ou o seu possuidor a qualquer título.". Assim, apesar da existência de uma Ação de Manutenção de Posse pendente de julgamento, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do proprietário do imóvel, daquele que possui o seu domínio útil. Tempestivamente, o recorrente interpôs Recurso Voluntário às fls. 14/20, alegando que não está se esquivando de pagar o imposto, pois sua solicitação refere-se à suspensão do pagamento até o final do litígio e não à extinção do débito. Alega, também, que até 2 4.,•4g ?7,1L.t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +4;t4r4..PM Processo : 13163.000014/95-10 Acórdão : 202-08.747 1993 está regularmente em dia com o pagamento do imposto, mas, por estar correndo o risco de perder a ação em definitivo, não acha justo ter que pagar os últimos impostos de uma área cujo uso e gozo de posse já perdeu desde 1983. Sendo assim, requer a concessão da moratória, conforme art. 151 do CTN, para que o débito seja saldado quando o litígio transitar em julgado na Instância Superior. É o relatório 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA g4ég")" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;- Processo : 13163.000014/95-10 Acórdão : 202-08.747 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, posto que, intimado da decisão recorrida em 19.12.95 (fls. 13), apresentou o recurso em 16.01.96 (fls. 14), portanto, dentro do prazo, porém, quanto ao mérito, dou provimento parcial ao recurso a teor do abaixo. Não resta dúvida de que a área em questão se encontra sobre litígio, mas, conforme estabelecem os arts. 29 e 31 do CTN, a responsabilidade pelo pagamento do ITR cabe a quem tem a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel e, ressalta mais, que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. O próprio recorrente em suas Razões de fls. 14 a 16 admite que é proprietário da área em questão e que não se esquiva a pagar o imposto, mas que apenas requer a suspensão do pagamento, alegando não ter a posse do imóvel. A argumentação expendida de suspensão do pagamento do imposto prende-se ao fato de vir futuramente perder a questão, o que, a nosso ver, em nada possa modificar a decisão a quo, pois é certo que o imóvel é a garantia do pagamento dos impostos devidos. Por último pede seja aplicado o disposto no art. 151, inciso I, do CTN, para que o débito do imposto devido seja saldado apenas quando do término do litígio, ou seja, quando transitar em julgado a sentença da questão sub judice, o que entendemos refugir de nossa competência, pois tal ato é de competência da autoridade fiscal, como o é o parcelamento de divida e outros correlatos. Ante o exposto e o que mais dos autos constam, dou provimento parcial ao recurso para que sejam excluídas da exigência as Contribuições à CNA e ao SENAR, posto que entendo que tais contribuições são contrárias à jurisprudência dominante nesta Câmara e ainda o fato de que a incidência da contribuição depende da exploração da atividade agrícola, o que no caso presente não acontece. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1996 Àdi . JOSÉ DE • I Wik dO HO 4

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