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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7585715 #
Numero do processo: 13851.902706/2016-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.564
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.902706/2016­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.564  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS­PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ROMANOVA PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara­Terceira Seção  do CARF,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra­Presidente e Relator   Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Thais de Laurentiis Galkowicz.    RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  (PER)  indeferido  em  decorrência  do  crédito  alegado  não  estar  disponível,  por  se  encontrar  o  valor  do  DARF  recolhido vinculado a um débito declarado.  Cientificada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade solicitando  a revisão do despacho decisório, tendo em vista que retificou a DCTF do respectivo período de  apuração.  Alega  que  diversos  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  “foram  recolhidos  indevidamente, de acordo com a Lei n° 10.925, de 2004, artigo 1o, inciso XVIII – Solução de  Consulta  Cosit  de  29/06/2016,  na  qual  determina  a  redução  para  zero  das  alíquotas  incidentes”.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 02 70 6/ 20 16 -1 2 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13851.902706/2016­12  Resolução nº  3402­001.564  S3­C4T2  Fl. 3            2 Ato contínuo, a DRJ­CURITIBA (PR) julgou a manifestação de inconformidade  improcedente,  face  a  ausência  de  provas  capazes  de  comprovar  a  ocorrência  do  pagamento  indevido ou a maior.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Neste Recurso, a Empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua  Impugnação e juntou aos autos as notas fiscais eletrônicas de vendas.  É o relatório.  .VOTO  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.553  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.902626/2016­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.553):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Conforme  se  infere  do  Relatório,  o  caso  trata  de  pedido  de  compensação  de  indeferido  pela  Autoridade  Tributária  porque  a  empresa  não  apresentou  provas  suficientes  para  demonstrar  a  existência do seu direito creditório.  Na  Impugnação,  embora  a  empresa  tenha  trazido  aos  autos  cópias  da  DCTF  e  DACON  retificadores  demonstrando  que  nenhum  valor  de  COFINS  era  devida  no  período,  a  Autoridade  Julgadora  entendeu  que  para  poder  se  aceitar  o  valor  indicado  na DCTF  e  no  Dacon  retificadores,  o  Contribuinte  deveria  provar  a  correção  das  informações  retificadas  com  base  em  documentação  hábil  e  idônea.  Informa  ainda  que  as  provas  adequadas  a  comprovar  a  correção  da  retificação efetuada devem ser feitas com base na escrituração contábil  e fiscal da empresa.  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  informa  que  atua  no  comércio  de  produtos  alimentícios  em  embalagens  fechadas,  comercializando  massas  preparadas  para  pizzas,  não  recheadas,  denominadas “Crock Pizza" ou "Wrap Crock”. Ainda informa que tais  produtos, classificados na posição NCM 1902, estão sujeitos a alíquota  zero  para  a  contribuição  à  COFINS,  conforme  determina  o  art.,  1°,  inciso XVIII, Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004. Além disso, juntou  aos  autos  várias  notas  fiscais  eletrônicas  de  venda  das  mercadorias  citadas (fls.33 a 134).  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13851.902706/2016­12  Resolução nº  3402­001.564  S3­C4T2  Fl. 4            3 Como  se  sabe,  no  caso  de  processos  de  compensação,  restituição  ou  ressarcimento,  cabe  ao  Contribuinte  provar  o  direito  creditório  que  alega.  Ele  deve  trazer  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes  que  demonstrem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito.  Isso  é  o  que  se  conclui  do  art.  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal Decreto nº 70.235/72 (PAF):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  [...]No  entanto, apesar da legislação atribuir a recorrente a prova do seu  direito,  no  caso  ora  analisado,  constata­se  que  o  problema  identificado nas notas fiscais de entrada da empresa pode ter se  dado  não  por  culpa  sua,  mas  de  um  terceiro,  no  caso  o  seu  fornecedor,  que  inclusive  admitiu  o  equívoco  cometido.  Dessa  forma,  não  seria  justificável  a  empresa  arcar  com  as  consequências de um possível equívoco que não teve culpa.   No presente caso, com a juntada das notas fiscais de vendas, há  indícios fortes de que as receitas de vendas da empresa estão sujeitas à  alíquota  zero,  entretanto  as  provas  juntadas  ainda  não  são  suficientemente  hábeis  para  se  atestar  que  todas  as  receitas  da  empresa se sujeitam a esse benefício fiscal, necessitando, por isso, uma  verificação adicional a fim de conferir se a empresa não possui outras  receitas  de  natureza  diferente  daquelas  constantes  nas  notas  fiscais  apresentadas.  Assim,  em  homenagem  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material, converto o presente julgamento em diligência, de acordo com  os quesitos abaixo:  a)  juntar  a  escrituração  contábil  da  empresa  que  demonstre  o  total das receitas auferidas no período analisado;  b) informar se no período a empresa realizou outras vendas de  produtos sujeitos à incidência da COFINS;  c)  elaborar  planilha  de  apuração  da  COFINS  devida  no  período;  d)  realizar  qualquer  outra  verificação  que  julgar  necessária  para atingir os objetivos da diligência;  e)  intimar  a  Recorrente  no  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  os  resultados  obtidos,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13851.902706/2016­12  Resolução nº  3402­001.564  S3­C4T2  Fl. 5            4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência de acordo com os quesitos abaixo:  a)  juntar a escrituração contábil da empresa que demonstre o  total das  receitas  auferidas no período analisado;  b) informar se no período a empresa realizou outras vendas de produtos sujeitos  à incidência da COFINS;  c) elaborar planilha de apuração da COFINS devida no período;  d)  realizar  qualquer  outra  verificação  que  julgar  necessária  para  atingir  os  objetivos da diligência;  e)  intimar  a  Recorrente  no  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  os  resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 127DF CARF MF

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7583330 #
Numero do processo: 11516.721888/2011-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. É cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, dos valores dos rendimentos comprovadamente tributados na Declaração de Ajuste Anual correspondente. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. É devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual, eis que o dispositivo legal cabível tipifica duas condutas distintas.
Numero da decisão: 9202-007.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto à exclusão, da base de cálculo dos depósitos bancários, dos rendimentos recebidos de Pessoas Físicas tributados na Declaração de Ajuste Anual correspondente e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. É cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, dos valores dos rendimentos comprovadamente tributados na Declaração de Ajuste Anual correspondente. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. É devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual, eis que o dispositivo legal cabível tipifica duas condutas distintas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto à exclusão, da base de cálculo dos depósitos bancários, dos rendimentos recebidos de Pessoas Físicas tributados na Declaração de Ajuste Anual correspondente e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 693          1 692  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11516.721888/2011­95  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.400  –  2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              KATIA DE MENEZES NIEBUHR    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009  RECURSO  ESPECIAL.  SITUAÇÕES  FÁTICAS  DIFERENTES.  COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Recurso  Especial  da  Divergência  somente  deve  ser  conhecido  se  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO.   É cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre  depósitos  bancários  sem  identificação  de  origem,  dos  valores  dos  rendimentos  comprovadamente  tributados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  correspondente.  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ­LEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  É devida a multa  isolada pela  falta de  recolhimento do carnê­leão,  aplicada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  de  imposto,  apurado  no  ajuste  anual,  eis  que  o  dispositivo legal cabível tipifica duas condutas distintas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  apenas  quanto  à  exclusão,  da  base  de  cálculo  dos  depósitos  bancários,  dos  rendimentos  recebidos  de Pessoas  Físicas  tributados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  correspondente  e,  no  mérito,  na  parte  conhecida,  em  dar­lhe  provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 18 88 /2 01 1- 95 Fl. 693DF CARF MF     2 Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  decorrente de omissão de rendimentos caracterizada pela existência de depósitos bancários sem  origem  comprovada  e  ainda  glosa  de  despesas  lançadas  em  livro  caixa  que  não  foram  devidamente demonstradas pela Contribuinte. Além do  imposto  exige­se  a multa  isolada por  falta de recolhimento devido a titulo de carnê­leão.  Após o trâmite processual, a 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento  parcial ao Recurso Voluntário para afastar a aplicação da multa isolada e para excluir da base  de  cálculo  os  valores  que,  embora  creditados  na  conta,  foram  posteriormente  estornados.  O  Acórdão 2301­004.423 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009, 2010  NORMAS  PROCESSUAIS.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  APRESENTAÇÃO.  APÓS  IMPUGNAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  E  VERDADE MATERIAL.  O artigo  16, §  4º,  do Decreto  nº  70.235/72,  estabelece  como  regra  geral  para  efeito  de  preclusão  que  a  prova  documental  deverá  ser  apresentada  juntamente  à  impugnação  do  contribuinte,  não  impedindo,  porém,  que  o  julgador  conheça  e  analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos.  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 11516.721888/2011­95  Acórdão n.º 9202­007.400  CSRF­T2  Fl. 694          3 DEDUÇÕES.  DESPESAS  LIVRO  CAIXA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVANTES.  PAGAMENTOS  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  A  ausência  de  comprovantes  hábeis  para  confirmarem  as  despesas consignadas em Livro Caixa ratifica a glosa  levada a  efeito  pela  Fiscalização.  De  igual  sorte  não  se  acolhe  gasto  supostamente  realizado  com  prestadores  de  serviços  sem  que  esteja  demonstrado  o  necessário  vínculo  empregatício,  bem  como  com  materiais  utilizados  na  prestação  dos  serviços  cujo  ônus financeiro não fora arcado pelo contribuinte.  OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DECLARADA.  No caso de autuação com fundamento em depósitos bancários de  origem não comprovada, não existe base legal para que se efetue  a subtração de valores que eventualmente constem da respectiva  Declaração de Ajuste Anual sem a necessária correlação com as  quantias depositadas. A declaração fiscal não se confunde com a  comprovação financeira da origem de recursos.  MULTA  ISOLADA.  ENCERRAMENTO  DO  ANO­ CALENDÁRIO.  LANÇAMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  ACRESCIDO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  DE  MULTA  ISOLADA. CARNÊ­LEÃO.  A multa  isolada é  sanção aplicável nos  casos  em que o  sujeito  passivo,  no  decorrer  do  ano­calendário,  deixar  de  recolher  o  valor devido a  título de carnê­leão ou estimativas. Encerrado o  ano­calendário não há o que se falar em recolhimento de carnê­ leão  ou  de  estimativa, mas  sim  no  efetivo  imposto  devido.  Nas  situações  em  que  o  sujeito  passivo,  de  forma  espontânea,  oferecer os rendimentos ou lucros à tributação, acompanhado do  pagamento dos tributos e juros, aplica­se o instituto da denúncia  espontânea  previsto  no  disposto  no  artigo  138  do  CTN.  Nos  casos  de  omissão,  verificada  a  infração,  apura­se  a  base  de  cálculo  e  sobre  o  montante  dos  tributos  devidos  aplica­se  a  multa  de  ofício,  sendo  incabível  a  exigência  da  multa  isolada  cumulada com a multa de ofício.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Na parte que nos interessa assim se manifestou o Colegiado Recorrido:  Multa  isolada:  "A  multa  isolada,  por  sua  vez,  é  devida  até  o  momento previsto para apuração do imposto devido. Verificado  o  fato  gerador  sem  que  o  sujeito  ofereça  os  rendimentos  à  tributação, não há o que se falar em multa isolada, mas sim em  exigência dos tributos devidos com multa de 75%"  Valores declarados (voto vencedor): Nada impede que os valores  declarados  não  tenham  transitado  por  conta  bancária.  Seria  negar a possibilidade de recebimentos em dinheiro. Estaríamos  sem base em provas presumindo que todos os valores declarados  necessariamente transitaram pelas contas bancárias examinadas  Fl. 695DF CARF MF     4 pelo  fisco. A  exclusão do  lançamento  deve  ser  fundamentada e  comprovada  com provas  da  origem  do  depósitos  e  não  apenas  com  declarações  em  ajuste  anual.  A  declaração  fiscal  não  se  confunde com a comprovação financeira da origem de recursos.  Despesas  livro  caixa:  "Todavia,  como  se  verifica  da  legislação  supra, a remuneração paga à terceiros (no caso, gesseiro, pintor  e  pedreiro),  somente  podem  ser  deduzidas  se  houver  vínculo  empregatício,  o  que  não  ocorre  o  caso  dos  autos,  bem  como,  verifica­se que o serviço prestado por estes terceiros e o material  utilizado  pela  Contribuinte  no  serviços  de  decoração  foram  arcados  por  seus  clientes,  de  modo  que  os  honorários  da  Recorrente remuneram tão somente o seu trabalho prestado, não  podendo assim,  ser deduzidas  tais despesas da base de  cálculo  do IRPF.  Intimadas as partes apresentaram recursos.  A Fazenda Nacional, citando como paradigma os acórdãos nº 2202­002.435 e  2802­002.725,  suscita  divergência  jurisprudencial  no  que  tange  ao  entendimento  do  acórdão  recorrido  pela  inaplicabilidade  da  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  do  carnê­leão  concomitantemente com multa de ofício.  O Contribuinte devolve a este Colegiado as seguintes matérias: possibilidade  de  exclusão,  da  base  de  cálculo  dos  depósitos  bancários,  dos  valores  informados  como  tributados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (paradigma  nº  2801­003.920  e  9202­003.678)  e  dedutibilidade prevista nos incisos I e III da Lei n.º 8.134/90, das despesas lançadas em livro­ caixa  necessárias  a  percepção  dos  rendimentos  da  contribuinte  (paradigmas  2802­001.559  e  2102­01.479).  Foram apresentas contrarrazões onde as partes refutam o mérito dos recursos.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Diante  da  relação  de  causa  e  efeito,  inicio  a  análise  pelo  Recurso  da  Contribuinte.    Do Recurso do Contribuinte:  Antes de entrarmos no mérito, é necessário tecer comentários acerca do juízo  de  admissibilidade da  segunda matéria  apresentada pela Contribuinte:  dedutibilidade da base  de cálculo das despesas  lançadas  em  livro­caixa necessárias a percepção dos  rendimentos da  contribuinte.  Sobre este tema o acórdão recorrido assim se manifestou:  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 11516.721888/2011­95  Acórdão n.º 9202­007.400  CSRF­T2  Fl. 695          5 "Todavia, como se verifica da legislação supra, a remuneração  paga à terceiros (no caso, gesseiro, pintor e pedreiro), somente  podem ser deduzidas se houver vínculo empregatício, o que não  ocorre  o  caso  dos  autos,  bem  como,  verifica­se  que  o  serviço  prestado  por  estes  terceiros  e  o  material  utilizado  pela  Contribuinte  no  serviços  de  decoração  foram arcados  por  seus  clientes,  de modo que os honorários da Recorrente  remuneram  tão  somente  o  seu  trabalho  prestado,  não  podendo  assim,  ser  deduzidas tais despesas da base de cálculo do IRPF.  Interpretando a fundamentação acima, percebemos que o Relator além de não  admitir  a  dedução  das  despesas  com  prestadores  de  serviços  haja  vista  a  ausência  de  comprovação do vínculo empregatício, também afastou a dedução pela constatação de que os  valores  das  despesas  lançadas  (no  caso,  gesseiro,  pintor  e  pedreiro)  eram  pagas  pelos  respectivos clientes, ou seja, não eram despesas da Contribuinte.  A  Contribuinte  para  fundamentar  seu  recurso  quanto  a  esta  matéria  indica  como  paradigmas  2802­001.559  e  2102­01.479.  Embora  em  um  primeiro  momento  as  situações  fáticas  examinadas  pelos  Colegiados  paradigmáticos  possam  ter  admitido  a  caracterização  da  divergência,  posto  que  aceitaram  a  dedução  com  terceiros  mesmo  sem  vínculo empregatício, é importante destacar que os referidos julgados não abordam o tema sob  o prisma da segunda justificativa adotada pelo acórdão recorrido, qual seja, de que as despesas  registradas pela Contribuinte eram, na verdade, despesas custeados pelos seus clientes.  Assim, diante da especificidade do caso concreto, não há como concluir que  os Colegiados  paradigmáticos  admitiriam a dedução das despesas  aqui  tratadas uma vez que  essas não eram efetivamente despesas da Contribuinte.  Diante  do  exposto  conheço  em  parte  do  recurso  apenas  no  que  tange  a  primeira matéria.  A  primeira matéria  do  recurso  do Contribuinte  devolve  a  este  Colegiado  a  discussão acerca da possibilidade de exclusão da base de cálculo apurada em razão da omissão  de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, art. 42 da Lei  nº 9.430/96, dos valores declarados pelo contribuinte em sua respectiva Declaração de Ajuste  Anual, valores estes oferecidos à tributação sob as classificações de "Rendimentos Tributáveis  Recebidos De Pessoas Físicas" ­ nos termos em que demonstrado no recurso.  Sabe­se  que  o  lançamento  é  um  procedimento  administrativo  privativo  das  autoridades fiscais que devem proceder nos termos da lei para sua formalização.  Proceder nos termos da lei na hipótese de constituição do crédito tributário é  observar a regra do artigo 142 do Código Tributário Nacional, pautando­se a fiscalização nas  seguintes premissas: i) verificar a ocorrência do fato gerador; ii) determinar o crédito tributário;  iii)  calcular  o  imposto  devido;  iv)  identificar  o  sujeito  passivo;  e  v)  identificar  a  penalidade  (propor a penalidade a ser aplicada de acordo com a norma legal própria).  Excepcionalmente, presentes fortes indícios, vestígios e indicações claras da  ocorrência  do  fato  gerador  sem  o  devido  pagamento  do  tributo,  admite­se  na  atividade  de  lançamento  o  uso  de  presunções  como  meios  indiretos  de  prova  na  impossibilidade  de  se  apurar  concretamente  o  crédito  tributário. A  presunção  é  uma  ilação  que  se  tira  de  um  fato  Fl. 697DF CARF MF     6 conhecido  para  se  provar,  no  campo  do  Direito  Tributário,  a  ocorrência  da  situação  que  se  caracteriza como fato gerador do tributo.   Note­se  que  a  utilização  de  presunção  não  fere  os  princípios  da  segurança  jurídica ou da legalidade. Vale citar o entendimento da Professora Maria Rita Ferragut, em sua  obra intitula Presunções no Direito Tributário (Quartier Latin, 2ª ed. 2005):  A  previsibilidade  quanto  aos  efeitos  jurídicos  da  conduta  praticada  não  se  encontra  comprometida  quando  a  presunção  for  corretamente  utilizada  para  criação  de  obrigações  tributárias. O enunciado presuntivo não altera o antecedente da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  nem  equipara,  por  analogia  ou  interpretação  extensiva,  fato  que  não  é  como  se  fosse,  nem  substitui  a  necessidade  de  provas.  Apenas,  e  tão­ somente, prova o acontecimento factual relevante não de forma  direta  ­  mas  indiretamente,  baseando­se  em  indícios  graves,  precisos  e  concordantes,  que  levem  à  conclusão  de  que  o  fato  efetivamente ocorreu.  E acrescenta:  A  utilização  das  presunções  para  instituição  de  tributos  é  uma  forma de atender  ao  interesse público,  já  que  essas  regras  são  passíveis de evitar que atos que importem evasões fiscais deixem  de provocar as consequências jurídicas que lhe seriam próprias  não  fosse  o  ilícito.  É,  nesse  sentido,  instrumento  que  o  direito  coloca  à  disposição  da  fiscalização,  para  que  obrigações  tributárias não deixem de ser instauradas em virtude da práticas  de  atos  ilícitos  pelo  contribuinte,  tendentes  a  acobertar  a  ocorrência do fato típico.  Por  isso,  ainda  que  a  prova  direta  deva  ser  privilegiado,  a  indireta  pode  e  deve  ser  sempre  produzida  (desde  que,  insistimos,  corretamente)  para  garantir­se  a  preservação  de  interesses  públicos  relevantes,  tais  como  a  arrecadação  de  tributos. Sendo indisponível o interesse perseguido de of´cio pela  Administração,  a  supremacia  do  interesse  público  sobre  o  do  particular conduz à busca da verdade material, que muitas vezes  só pode ser alcançada mediante o emprego de presunções.  Importante  destacar  que  a  utilização  de  presunção  pelo  Fisco  não  inibe  a  apresentação  de  provas  por  parte  do  Contribuinte  em  sentido  contrário  ao  fato  presumido.  Antes pelo contrário, faz crescer a necessidade de apresentação de tal prova a fim de refutar a  constatação  presumida  admitida  em  lei.  As  denominadas  presunções  legais  relativas  têm,  portanto, o condão de  transferir o ônus da prova da ocorrência de um dos  elementos do  fato  gerador  da  Fiscalização  para  o  Sujeito  Passivo  da  relação  jurídico­tributária,  cabendo  a  este  comprovar a não ocorrência da infração presumida.  Nos  serve  como  exemplo  exatamente  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  qual  dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 11516.721888/2011­95  Acórdão n.º 9202­007.400  CSRF­T2  Fl. 696          7 Diferentemente  das  presunções  absolutas  ou  das  denominadas  qualificadas,  onde,  respectivamente,  não  se  admite  prova  em  contrário  ou  somente  provas  específicas,  as  presunções  relativas  podem  ser  afastadas  a  partir  de  quaisquer  elementos  apresentados  pelo  Contribuinte. Assim, o teor do disposto no art. 42 acima citado, nos leva a uma interpretação  menos restrita do que a construída pela Fiscalização no caso concreto, entendo que a origem  dos  depósitos  bancários  pode  ser  verificada  a  partir  das  provas  admitidas  em  direito,  independente dessas demonstrarem ­ no caso dos depósitos bancários ­ uma exata coincidência  entre datas e valores.  Afirma o Contribuinte que os valores por ele declarados como tributados na  respectiva  Declaração  Anual  devem  ser  considerados  para  justificar  parte  dos  valores  tidos  como  rendimento  omitidos  pelo  Fisco.  E  aqui  concordo  com  a  tese  de  que  os  valores  declarados  estão,  salvo  prova  em  contrário  da  fiscalização,  relacionados  com  aqueles  que  transitaram  pelas  contas  bancárias,  afinal  deve­se  concluir  que  se  os  valores  omitidos  transitaram  pelas  contas,  com mais  propriedade,  os  valores  declarados.  Pensamento  diverso  poderia levar ao uma dupla tributação dos valores.  Portanto,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os  valores  declarados  e  oferecidos à tributação pela Contribuinte como "Rendimentos Tributáveis de Pessoas Físicas"  em suas respectivas declarações do ano­calendário de 2008 (fls. 03/04) e do ano­calendário de  2009  (fls. 09), destacando que o montante  referente aos valores  recebidos da pessoa  jurídica  (no  ano  de  2008),  por  lógica,  já  foram  considerados  como  de  origem  comprovada  pela  fiscalização e, por tal razão, não integram a base de cálculo do lançamento.    Do Recurso da Fazenda Nacional:  O recurso da Fazenda Nacional pugna pela reforma do acórdão na parte que  excluiu do lançamento as respectivas multas isoladas decorrentes da ausência de recolhimento  do IRPF a título de carnê­leão (anos 2008 e 2009) por entender como devida apenas a multa  pelo lançamento de ofício do imposto apurado.  Sobre  o  tema  este  Colegiado  vem  se  posicionando  favorável  à  tese  da  Recorrente. Para ilustrar,  transcrevo os  fundamentos expostos pela Conselheira Maria Helena  Cotta Cardozo  em  voto  proferido  no  acórdão  9202­004.002,  os  quais  adoto  como  razões  de  decidir:  A Lei nº 9.430, de 1996, com a redação da Medida Provisória nº  351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15/06/2007,  assim estabelece:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal:  Fl. 699DF CARF MF     8 a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988, que deixar de  ser efetuado, ainda que não tenha sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física;"  O dispositivo  legal acima não deixa dúvidas, no sentido de que  estão tipificadas duas multas: uma pela falta de recolhimento do  tributo, e outra, isolada, pela falta do pagamento mensal, a título  de antecipação.   Saliente­se que não é dado ao Julgador Administrativo deixar de  aplicar  lei  vigente,  contra  a  qual  não  paira  qualquer  restrição  por parte dos Tribunais Superiores.  Quanto às considerações oferecidas em sede de Contrarrazões,  ilustradas  por  vasta  jurisprudência  do CARF,  esclareça­se  que  dizem respeito a exigências anteriores à legislação ora aplicada,  ou seja, aqueles julgados tratam de fatos geradores anteriores a  1997, proferidos à  luz da redação anterior do art. 44 da Lei nº  9.430,  de  1996,  que  efetivamente  deixava  dúvidas  acerca  da  obrigatoriedade de imposição das duas multas simultaneamente.  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:   I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   (...)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I ­  juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não  houverem sido anteriormente pagos;  II ­ isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver  sido  pago após  o  vencimento  do  prazo previsto, mas  sem o  acréscimo de multa de mora;  III  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento mensal do imposto (carnê­leão) na forma do art.  8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  não  tenha  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste;  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­ lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente;  Entretanto,  a  ambiguidade  da  redação  anterior  foi  totalmente  suprimida na nova redação, que é claríssima ao estabelecer duas  penalidades para duas condutas bem específicas, à  semelhança  do que ocorre com os rendimentos recebidos de pessoa jurídica,  cuja multa pela falta de retenção por parte da fonte pagadora é  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 11516.721888/2011­95  Acórdão n.º 9202­007.400  CSRF­T2  Fl. 697          9 independente da multa pela omissão por parte do beneficiário do  rendimento. No mesmo sentido do posicionamento ora adotado,  dentre outros, o Acórdão nº 2201­002.718, de 09/12/2015:  "MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ­LEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  A partir da vigência da Medida Provisória nº 351, de 22 de  janeiro de 2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007), é devida  a  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão,  aplicada  concomitante  com  a multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado  no ajuste anual."  Diante  do  exposto,  considerando  que  os  fatos  geradores  ocorreram  já  na  vigência  do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  351/2007, dou provimento do recurso da Fazenda Nacional.    Conclusão:  Diante  do  exposto,  conheço  em  parte  o  recurso  da Contribuinte  e  na  parte  conhecida,  lhe  dou  provimento  para  excluir  da  base  de  cálculo  dos  depósitos  bancários,  os  rendimentos  recebidos  de  Pessoas  Físicas  tributados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  correspondente; e dou provimento ao recuso da Fazenda Nacional para manter a multa isolada  do carnê­leão.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 701DF CARF MF

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7625707 #
Numero do processo: 11080.721639/2010-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DASN - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO O contribuinte que, obrigado à entrega da Declaração Anual do Simples Nacional - DASN, a apresenta fora do prazo legal, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência.
Numero da decisão: 1001-001.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­001.083  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  Multa por Atraso na Entrega da Declaração  Recorrente  VIA SURF COMERCIO DO VESTUARIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  DASN ­ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  O  contribuinte  que,  obrigado  à  entrega  da  Declaração  Anual  do  Simples  Nacional  ­  DASN,  a  apresenta  fora  do  prazo  legal,  sujeita­se  à  multa  estabelecida na legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 16 39 /2 01 0- 86 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 11080.721639/2010­86  Acórdão n.º 1001­001.083  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 28 a 29) interposto contra o Acórdão nº  10­38.618, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Porto Alegre/RS (fls. 20 a 23), que, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação  apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/05/2010  DASN ­ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  O  contribuinte  que,  obrigado  à  entrega  da  Declaração  Anual  do  Simples  Nacional  ­  DASN,  a  apresenta  fora  do  prazo  legal,  sujeita­se  à  multa  estabelecida na legislação de regência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"      Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Trata o presente processo de lançamento realizado, conforme Notificação de  Lançamento  nº  917309452009001  (fl.04),  decorrente  de  atraso  na  entrega  da  Declaração  Anual  do  Simples  Nacional  ­  DASN  referente  ao  ano­calendário  de  2009,  exercício  2010,  tendo  sido  exigido,  a  título  de  multa,  o  recolhimento  do  crédito tributário total no montante de R$ 968,34 ( novecentos e sessenta e oito reais  e trinta e quatro centavos ). O prazo final de entrega da DASN era 15/04/2010 e o  impugnante apresentou­a em 28/05/2010.  Em 09/06/2010 apresentou a impugnação de fls. 02/03, alegando que:  1­ Tentou enviar em tempo hábil a DASN relativa ao exercício de 2010, ano­ calendário  de  2009,  o  que  não  foi  possível  pois  o  site  da  Receita  Federal,  responsável  pelo  recebimento  das  Declarações  do  Simples  Nacional  não  permitia  que fosse feito qualquer preenchimento, tendo como resposta: “Erro 12000 ocorreu  uma falha no sistema PGDAS, por favor tente novamente”;  2­ Foi aberto um protocolo junto à Ouvidoria do Ministério da Fazenda, onde  é  relatado o problema. Passou o dia 15  fazendo  tentativas para entrega da DASN,  mas mesmo após o prazo o erro continuava aparecendo, impossibilitando o envio da  declaração; e  3­ Discorda da multa, pois a  impossibilidade de entrega deveu­se ao  site da  RFB,  e  que  a  informação  da  Ouvidoria  é  de  que  seria  averiguado  o  problema  descrito.  Ao final requer seja cancelado o débito fiscal reclamado."  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 11080.721639/2010­86  Acórdão n.º 1001­001.083  S1­C0T1  Fl. 4          3   Inconformada com a decisão de primeiro grau, após ciência, a ora Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  apenas  reiterando  os  mesmos  termos  da  Impugnação  apresentada.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Quanto ao mérito, por concordar com  todos os  seus  termos  e conclusões, e  em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, adoto as razões exaradas pela decisão da  DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  O  art.  25  da Lei Complementar  no 123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  prevê  que  “as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  optantes  do  Simples Nacional apresentarão, anualmente, à Secretaria da Receita Federal  declaração  única  e  simplificada  de  informações  socioeconômicas  e  fiscais,  que  deverão  ser  disponibilizadas  aos  órgãos  de  fiscalização  tributária  e  previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo Comitê Gestor”.  O art. 4º da Resolução CGSN nº 10/2007 trata do prazo de entrega da  Declaração Anual do Simples Nacional. Assim dispõe:  Art.  4º  A  ME  e  a  EPP  optantes  do  Simples  Nacional  apresentarão,  anualmente,  declaração  única  e  simplificada  de  informações  socioeconômicas  e  fiscais que será entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio  da internet, até o último dia do mês de março do ano­calendário subseqüente ao de  ocorrência dos  fatos geradores dos  impostos e  contribuições previstos no Simples  Nacional.  De  acordo  com  o  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN),  excepcionalmente,  o  prazo  para  entrega  da  DASN  2010  ocorreu  em  15/04/2010 (CGSN nº 72/2010). O contribuinte cumpriu com esta obrigação  acessória somente em 28/05/2010.  A argumentação do impugnante converge principalmente para questões  relacionadas com problemas técnicos ocorridos na internet e/ou programa de  transmissão.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 11080.721639/2010­86  Acórdão n.º 1001­001.083  S1­C0T1  Fl. 5          4 Com  relação  à  alegação  de  que  problemas  técnicos  ocorridos  nos  sistemas  desta  RFB,  que  teriam  impedido  a  apresentação  tempestiva  de  declaração pelo contribuinte, entendo que tal argumento não deve prosperar,  até porque não há  ato  reconhecendo a  instabilidade do  sistema nesta data  (  15/04/2010 ).  Dessa  forma,  sendo  inconteste que o  interessado efetuou a entrega de  sua  DASN  Exercício  2010  com  atraso,  situação  confirmada  na  própria  impugnação,  torna­se  aplicável  ao  caso  a  multa  prevista  no  art.  38  da  Lei  Complementar no 123, de 2006, para a qual a lei não prevê qualquer hipótese  de dispensa.  Art.  38.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar,  no prazo fixado, ou que a apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos demais casos,  no prazo estipulado pela autoridade  fiscal, na  forma definida pelo Comitê Gestor, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  ­  de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidentes  sobre o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo;  (...)  §  1o Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  I  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado para a  entrega  da declaração e  como  termo  final  a  data da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do auto de infração.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes  de qualquer procedimento de ofício;)  (...)  §3º A multa mínima a ser aplicada será de R$ 200,00 (duzentos reais).  Assim,  estando  o  contribuinte  obrigado  à  apresentação  da  referida  declaração e tendo cumprido a obrigação com atraso não há como desobrigá­ lo da multa imposta. De igual forma, inexiste amparo legal para o perdão da  multa, ex vi dos arts. 172 e 180 a 182 do CTN.  Cabe  frisar  que  os  julgadores  devem  observar  em  seus  julgados  a  legislação  tributária,  bem  como  o  entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil expresso em atos tributários, por força do disposto no art. 7º  da Portaria MF nº 341, de 12/07/2011."  Assim,  com  base  nos  dispostos  supra  colacionados,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela  Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto,  a  decisão  de  primeira instância não merece qualquer reparo.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 11080.721639/2010­86  Acórdão n.º 1001­001.083  S1­C0T1  Fl. 6          5 Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 53DF CARF MF

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7567401 #
Numero do processo: 13973.000359/2004-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RELATOR. DILIGÊNCIA DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Rejeita-se a diligência proposta pelo Relator, de ofício, quando o Colegiado decide, por voto de qualidade, pela sua imprescindibilidade, impraticabilidade ou irrazoabilidade para o correto prosseguimento do feito e solução da lide, por ausência dos desígnios necessários a sua realização.
Numero da decisão: 3001-000.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelos conselheiros Renato Vieira de Avila (relator) e Francisco Martins Leite Cavalcante, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RELATOR. DILIGÊNCIA DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Rejeita-se a diligência proposta pelo Relator, de ofício, quando o Colegiado decide, por voto de qualidade, pela sua imprescindibilidade, impraticabilidade ou irrazoabilidade para o correto prosseguimento do feito e solução da lide, por ausência dos desígnios necessários a sua realização.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelos conselheiros Renato Vieira de Avila (relator) e Francisco Martins Leite Cavalcante, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.

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3001­000.621  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  SASSE ALIMENTOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  RELATOR.  DILIGÊNCIA  DE  OFÍCIO.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Rejeita­se a diligência proposta pelo Relator, de ofício, quando o Colegiado  decide,  por  voto  de  qualidade,  pela  sua  imprescindibilidade,  impraticabilidade ou irrazoabilidade para o correto prosseguimento do feito e  solução da lide, por ausência dos desígnios necessários a sua realização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelos conselheiros Renato Vieira de  Avila  (relator)  e  Francisco Martins  Leite  Cavalcante,  no mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Orlando  Rutigliani Berri.   Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Redator Designado  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila ­ Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite  Cavalcante.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 00 03 59 /2 00 4- 63 Fl. 165DF CARF MF     2   Relatório  Pedido de Ressarcimento   Trata­se de pedido de ressarcimento de créditos (PER/DCOMP) de COFINS  – Mercado Externo, apurados sob o regime da não­cumulatividade, relativo ao 1º trimestre do  ano calendário de 2004, no valor de R$ 99.272,23  (noventa  e nove mil duzentos  e  setenta e  dois reais e vinte e três centavos).   Intimação Receita Federal nº 1351/2007   A  fim  de  instruir  o  processo,  a  Receita  Federal  intimou  a  contribuinte  a  apresentar os seguintes documentos:  1.  Apresentar  arquivos  digitais  de  notas  fiscais  LRE  e  LRS,  elaborados  conforme disposições da Portaria DRF/J01 n.° 35, de 18 de julho de 2005(1), referentes a todos  os  estabelecimentos  do  contribuinte,  matriz  e  filiais,  relativos  ao  período  entre  o  4.°  trimestre/2002 ao 4.0 trimestre/2004 ;  2.  Apresentar  memória  de  cálculo  dos  créditos  de  PIS/PASEP  do  4.°  trimestre/2002;  3. Apresentar os Balancetes mensais que demonstrem as receitas e despesas  declaradas nos DACONs do período;  4.  Apresentar  demonstrativo  das  Despesas  Financeiras  de  Empréstimos  e  Financiamentos  Obtidos  Junto  a  Pessoas  Jurídicas  utilizadas  no  cálculo  dos  créditos  do  período;  5.  Apresentar  demqnstrativo  dos  Despachos  de  Exportações  Diretas  e  Indiretas desse trimestre, relacionando as respectivas notas fiscais de venda;  6.  Apresentar  Pedida  de  Ressarcimento  de  créditos  de  COFINS  do  4.°  trimestre/2004 via PGD PERDCOMP;  7. Apresentar cópia do Contrato Social de Sasse Alimentos Ltda.;  8.  Apresentar  cópia  de  documento  de  identidade  do  Sr.  Errol  Sasse,  que  subscreve os pedidos.  O contribuinte apresentou os documentos dentro prazo estabelecido.  Intimação Receita Federal n° 1459/2007 e n° 47/2008   Posteriormente,  o  contribuinte  foi  intimado  novamente  para  apresentar  cópias simples de diversas notas fiscais de saída e entrada do ano de 2003 a 2004, sob pena de  ter seu pedido de ressarcimento indeferido.  Atendendo  a  solicitação  do  fisco,  o  contribuinte  apresentou  as  notas  conforme solicitado.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13973.000359/2004­63  Acórdão n.º 3001­000.621  S3­C0T1  Fl. 166          3 Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal   Em suma, o  fisco considerou que,  sob  a  rubrica empréstimos  financeiros e  financiamentos, não poderiam ser aproveitados créditos decorrentes de "atraso no pagamento  de  títulos,  em  cartório  ou  diretamente  aos  fornecedores,  as  despesas  sobre  contratos  de  câmbio  e  a  faturização  (a  cessão  de  crédito  na  modalidade  pro  soluto,  ou  seja,  sem  responsabilização  do  cedente  dos  créditos,  ou mera  "compra  e  venda"  de  créditos,  como  se  deduz  claramente  da  leitura  do  art.  15,  §  1°,  inciso  III,  alínea  'd',  da  Lei  n.  9.249/95,  que  define  serviço  de  factoring)",  na  medida  em  que  não  configurariam  "empréstimos  nem  financiamentos".  Além  disso,  entendeu  que  os  valores  pagos  "a  título  de  COSIP,  multas,  correção monetária e juros de mora", não poderiam compor a base de cálculo do crédito nas  faturas  de  energia  elétrica,  na  medida  em  que  "estranhos  ao  fornecimento  e  consumo"  do  estabelecimento.  Por  fim,  entendeu  que  "despesas  indiretas  com  pessoal  —  entre  essas:  alimentação,  transporte  para  o  local  de  trabalho,  cestas  básicas,  despesas  com  viagens,  remédios,  uniformes  e  equipamentos  de  segurança  —  e  despesas  administrativas  indiretas  como projetos de produtos, assessoria empresarial, honorários advocatícios, disposição final de  resíduos da produção, serviços e telefonia fixa e móvel e vigilância de seus estabelecimentos,  evidentemente não se enquadram no conceito de  insumo e não podem ser considerados para  fins de apuração dos créditos de PIS/PASEP e COFINS nãocumulativos".  Encerrou­se a análise do Pedido de Ressarcimento, de R$ 99.272,23, de que  trata o processo do contribuinte. Por ela, dado todo o exposto e em decorrência das verificações  executadas, concluiu­se que é de se reconhecer ao interessado o direito creditório na monta de  R$ 77.780,18 (setenta e sete mil setecentos e oitenta reais e dezoito centavos).  Despacho Decisório   Desta  sorte,  o  presente  despacho  decisório,  houve  por  bem,  reconhecer  PARCIALMENTE  o  direito  creditório  postulado,  para  considerar  o  valor  de  R$  77.780,18  (setenta e sete mil, setecentos e oitenta reais e dezoito centavos) como o saldo dos créditos da  COFINS,  remanescente  ao  final  do  1º  trimestre  de  2004,  passível  de  ressarcimento  sem  a  incidência  de  juros  moratórios,  nos  termos  do  art.  52,  §5.°,  da  IN  SRF  n.°  600/2005,  homologam­se as compensações até o limite do crédito reconhecido.  Efetuadas as compensações, remanescem saldo devedor no valor original de  RS 21.491,95.  Manifestação de Inconformidade   Em sede de sua manifestação de inconformidade, a recorrente traz, em suma,  os seguintes argumentos:  Créditos decorrentes de financiamento Primeiramente, a manifestante rechaça  a  fundamentação  do  Despacho  Decisório,  que  não  poderia  a  Impugnante  deduzir  créditos  relativos aos juros pagos pelo atraso de pagamento de títulos ou pela cessão de crédito.  Fl. 167DF CARF MF     4 Aduz  que,  a  norma  que  autorizou  o  crédito  se  referiu  a  empréstimos  e  financiamentos  da  pessoa  jurídica,  conceito  no  qual,  sem  dúvida  alguma,  incluem­se  os  valores  em  questão,  pagos  a  título  de  juros,  os  quais  implicaram  em  custo  das  atividades  operacionais  da  empresa.  Acrescenta  que,  a  lei,  em  sua  redação  original,  não  estabeleceu  a  distinção pretendida pelo Auditor Fiscal.  Contribuição incidente sobre o custo total da energia elétrica consumida Por  seu turno, alega que, da mesma forma, os valores pagos a título energia elétrica não poderiam  ter sido restringidos à base de cálculo do ICMS, e que a lei não fez tal distinção, permitindo ao  contribuinte  creditar­se  da  contribuição  incidente  sobre  o  custo  total  da  energia  elétrica  consumida.  A  manifestante  assevera  que  multas,  juros  e  parcela  COSIP  são  custos  indissociáveis  da  fatura  de  energia  elétrica,  integrando  o  preço  pago  pelo  contribuinte,  e,  portanto, custo empregado da sua produção.  Bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda Ademais, alega que as demais despesas, consideradas indiretas pelo Auditor  Fiscal,  igualmente,  consistem  em  "bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda"  e  que  conceito  de  insumo  não  poderia  ser  restringido  àqueles  produtos  e  serviços que  irão,  efetivamente,  compor o produto  final. Trata­se,  no  caso,  como  bem destacou o Auditor Fiscal, de despesas relativas à uniformes e equipamentos de segurança,  ao custo de desenvolvimento de produtos,  assessoria empresarial,  entre outras,  as quais,  sem  dúvida  alguma,  consistem  em  custos  necessários  ao  desenvolvimento  das  atividades  da  Impugnante.  Por fim, aduz que se o objetivo da concessão ao crédito da contribuição era o  de dar efetividade ao princípio da não­cumulatividade, desonerando o custo da produção, não  restam  dúvidas  de  que  a  base  de  cálculo  empregada  pela  Impugnante  não  poderia  ter  sido  desconsiderada, visto referir­se a despesas integralmente relacionadas a sua atividade­fim, por  isso, requer que seja deferido o crédito requerido.   DRJ/CTA   A manifestação  de  inconformidade  foi  julgada parcialmente  procedente  e  recebeu a seguinte ementa:  Acórdão  06­21.191  ­  3'  Turma  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  01/02/2004 a 31/03/2004   COFINS NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITOS PERMITIDOS.  Dão direito ao crédito da Cofins, no regime de  incidência não­ cumulativa, os insumos que, comprovadamente, forem aplicados  diretamente no produto, consumidos e/ou alterados no processo  produtivo,  podendo  os  créditos  correspondentes  à  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  serem descontados.  RESSARCIMENTO.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  FINANCEIRAS.  FACTORING.  ATRASO  PAGAMENTO  DE  TÍTULOS.  DESPESAS  E  DESÁGIOS  EM  CONTRATOS  DE  CÂMBIO.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 13973.000359/2004­63  Acórdão n.º 3001­000.621  S3­C0T1  Fl. 167          5 No sistema de não­cumulatividade, não geram créditos a serem  descontados  da  Cofins,  as  despesas  financeiras  decorrentes  de  .factoring,  de  atraso  no  pagamento  de  títulos,  em  cartório  ou  diretamente  aos  fornecedores,  e  as  despesas  e  deságios  verificados  em  contratos  de  câmbio  suportados  pelo  contribuinte,  por  não  se  caracterizarem  como  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa jurídica.  Solicitação  Deferida  em  Parte  Entendeu  a  DRJ,  quanto  às  despesas  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos,  que  o  atraso no pagamento de títulos, em cartório ou diretamente aos  fornecedores,  não  configura  empréstimo  (tampouco  financiamento,  como  ver­se­á  adiante),  por  isso,  as  despesas  disso decorrentes não podem ser creditadas.  Acrescenta que não há, no factoring, a rigor, empréstimo ou financiamento,  mas mera "compra e venda" dos créditos. Inexiste, então, empréstimo ou financiamento nesse  tipo  de  contrato,  sendo  descabido  a  contribuinte  creditar­se  das  despesas  financeiras  decorrentes.  Quanto aos alegados créditos de energia elétrica, contrariando o que afirma  a  autoridade  a  quo  à  fl.  131,  a  DRJ  aduz  que  os  valores  informados  no  Dacon  não  correspondem aos valores totais das faturas de energia elétrica, sendo que para os períodos de  apuração fevereiro e março de 2004 são até inferiores. Dessa forma, concuiu que a glosa feita  pela Saort/DRF/Joinville­SC é indevida.  Por  fim,  entendeu  por  manter  a  glosa  de  aquisições  em  itens  de  bens/serviços utilizados como insumos, no sentido de que os valores glosados dizem respeito  a  aquisições  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos  utilizados  na  produção  (dizem  respeito  à  aquisição  de material  de  expediente  e  a peças  de vestuário  de  trabalhadores),  não  podendo  servir  para  o  creditamento  da  Cofins.  Destacou  também,  que  a  interessada  não  apresentou  argumentos  específicos  contra  essa  glosa,  fazendo  alegações  genéricas  sobre  o  conceito de insumo.  Conclusão do voto   Isso posto, deu parcial provimento à manifestação de inconformidade, para  considerar indevidas as glosas das bases de cálculo de créditos da Cofins, relativas às despesas  com energia elétrica no valor de R$ 3.584,96 (três mil, quinhentos e oitenta e quatro reais  e noventa e seis centavos).  Recurso Voluntário   Após relatar brevemente os eventos fáticos transcorridos, a recorrente repisa  os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, quais sejam:  Despesas decorrentes de empréstimos e financiamentos   A recorrente discorda da DRJ, no sentido que, as despesas financeiras não se  restringem  àquelas  pagas  a  instituições  financeiras  ou  relativas  a  contratos  de  mútuo,  formalmente realizados nos termos do Código Civil. Aduz que a norma que autorizou o crédito  Fl. 169DF CARF MF     6 se  referiu  a  empréstimos  e  financiamentos  da  pessoa  jurídica,  conceito  no  qual,  segundo  a  mesma, sem dúvida alguma, incluem­se os valores em questão, pagos a título de juros, os quais  implicaram em custo das atividades operacionais da empresa   Bens e serviços utilizados como insumo   A recorrente acrescenta que as demais despesas, consideradas indiretas pelo  Auditor  Fiscal,  igualmente  consistem  em  "bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação de produtos destinados à venda", de modo que legítimo o crédito aproveitado pela  Recorrente.  Complementa  que  o  conceito  de  insumo  não  necessariamente  compõe  o  produto  final,  mas  vale,  também,  para  despesas  com  o  pessoal  (transporte  e  alimentação,  relativas a uniformes e equipamentos de segurança, ao custo de desenvolvimento de produtos,  assessoria empresarial e entre outras), ou seja, aquelas que consistem em custos necessários ao  desenvolvimento das atividades da recorrente.  Por fim, requereu que seja recebido o presente Recurso Voluntário, dando­lhe  integral  provimento,  para  o  fim  de  que  seja  reformada  a  r.  Decisão  recorrida,  com  o  deferimento do crédito não autorizado pela Turma julgadora “a quo”.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  parcialmente  procedente  o  Pedido  de  Ressarcimento  de  COFINS  –  Mercado  Externo,  apurados sob o regime da não­cumulatividade.   Admissibilidade do Recurso   A  contribuinte  teve  ciência  do  acórdão  de manifestação  de  inconformidade  em 13.04.2009, conforme Aviso de Recebimento ­ AR, nos termos do inciso II do parágrafo 2º  do artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 (PAF), iniciando­se a contagem do prazo para  apresentação de recurso no dia útil subsequente, conforme artigo 5º, também do PAF.  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Verifica­se,  pois,  que  a  recorrente  apresentou  o  competente  Recurso  Voluntário  em  08.05.2009,  conforme  comprova  o  carimbo  da  DRF  ­  JOIVILLE,  logo,  o  recurso apresentado é tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da  ciência.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 13973.000359/2004­63  Acórdão n.º 3001­000.621  S3­C0T1  Fl. 168          7 Por  fim,  observo  que,  em  conformidade  com  o  art.  23­B  do  Anexo  II  da  Portaria MF  n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – RICARF), este colegiado é competente para apreciar o  feito,  tendo em vista que o  valor do litígio está dentro do limite estabelecido pelo dispositivo.  Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário   Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos:  despesas  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  e  bens  e  serviços  utilizados como insumos.  Despesas decorrentes de empréstimos e financiamentos  A  questão  meritória  relativa  ao  argumento  da  utilização  das  despesas  decorrentes  como  empréstimo  e  financiamento  será  analisada  em  momento  processual  adequado, vez que, conforme a narrativa dos fatos a seguir, o encaminhamento a ser proposto  será a conversão em diligência para verificar a existência de insumos, alegados em narrativa a  parte deste argumento.  Bens e serviços utilizados como insumos  A  seguir,  tratar­se  das  justificativas  para  a  conversão  em  diligência,  cujo  objetivo será a comprovação da existência de créditos advindos da aquisição de bens e serviços  classificáveis como insumos.  DOS FATOS   Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento relativo à COF1NS,  apurado pelo regime da não­cumulatividade, referente ao período de apuração 1° trimestre de  2004, decorrentes das operações de exportação, no qual consta a indicação de um crédito de R$  99.272,23,  O  ilustre  Auditor  Fiscal  responsável  pela  análise  dos  créditos  e  respectivas  compensações realizadas entendeu que, do valor de R$ 99.272,23, requerido pela Impugnante,  somente R$ 77.780,18 seriam legítimos.  A 3ª Turma da DRJ/CTA apreciou a contenda,  emitindo o Acórdão n.° 06­ 21.191, fls. 152/158, que deferiu em parte a solicitação do contribuinte, reconhecendo o erro de  fato  na  glosa  efetuada  na  rubrica  Despesas  de  Energia  Elétrica  do  DACON  nos  períodos  02/2004 e 03/2004, abrindo­se crédito complementar da diferença em favor do interessado no  valor de R$ 3.584,9, totalizando o crédito reconhecido na monta de R$ 81.365,14.  Como  demonstrado,  o  direito  creditório  foi  parcialmente  provido  pelos  órgãos “a quo”,  argumentos  tratados  no Relatório  acima. Diante disso,  a  recorrente busca o  reconhecimento de créditos na monta de R$ 17.907,09.  Da Conversão em Diligência  A recorrente está submetida a Cofins não cumulativa e alega haver, em seu  favor, créditos decorrentes de insumos, consoante prevê o artigo 3.º da Lei 10.833/03.  Fl. 171DF CARF MF     8 Por  este motivo,  ante  a  alegada  existência  de  documentos  que  comprovem  haver insumos não considerados na formação da base de cálculo,  justifica­se a conversão em  diligência.  Como expresso em votos anteriores, alterei meu entendimento pela preclusão  da juntada de documentos fora dos limites temporais da impugnação.  Isto  porque,  o  tema  de  instrução  probatória,  em  especial,  o  momento  da  apresentação  da  documentação  para  comprovação  dos  eventos  ocorridos,  é  assunto  controverso, com critérios em definição, atentando, assim, à necessária segurança jurídica que  deve tornear a relação fisco contribuinte.   Ocorre que, em havendo desconexão entre os critérios interpretativos, e, em  momento processual administrativo recursal, se faz possível, como se tem entendido aqui, abrir  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da  existência do crédito, tal alternativa deve ser posta em prática.  Em sendo assim, deve o Estado aceitar esta complementação da prova, a fim  de  satisfazer  aos  seus próprios  critérios. Veja­se,  não há oportunização para  apresentação de  prova; mas sim, oportunização para complementação de prova, haja vista, pela percepção do  contribuinte, ter havido entendido que, com a disponibilização dos documentos conforme o fez,  estaria sanada a exigência.   Confira­se a lição do Conselheiro Cássio Schappo:  Ressalte­se,  ademais,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  através  do  Acórdão  9303­005.065,  de  16  de  maio  de  2017  (fls.  654/664),  deu  provimento  ao  Recurso  Especial do contribuinte, "com o retorno dos autos ao colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito passivo" (fls. 655), e para determinar "o envio dos autos  à  câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  Recurso  voluntário"  (fls.  659),  pelos  argumentos  sintetizados  na  seguinte  ementa  (fls.  654),  verbis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Data  do  fato  gerador:  24.04.2008  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO.  O recurso especial de divergência que combate a fundamentação  do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso  jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015.  Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida  com  relação  à  ocorrência  da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração,  não  se  caracterizou  a  hipótese  de  fundamentos  autônomos  suficientes,  cada um por si só, para manutenção do julgado estando correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade  de  apresentação  e  análise  de  documentos  novos  em sede recursal.   Fl. 172DF CARF MF Processo nº 13973.000359/2004­63  Acórdão n.º 3001­000.621  S3­C0T1  Fl. 169          9 PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA  APRECIAÇÃO  E  PROLAÇÃO  DE  NOVA  DECISÃO.  Considerado equivocado o acórdão  recorrido ao  entender pelo  não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos  autos  após  o  prazo  para  apresentação  da  impugnação,  estes  devem  retornar  à  instância  inferior  para  a  sua  apreciação  e  prolação de novo acórdão.  Recurso  especial  do  contribuinte  provido  Dos  meios  aptos  à  comprovação  Os  meios  aptos  à  comprovação  do  crédito  pleiteado,  vem  sendo  delineado  pela  jurisprudência  administrativa. Segue a orientação:  Acórdão 3301­001.985 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária DCTF  RETIFICAÇÃO LIVRO APURAÇÃO DE ICMS E DIPJ PROVA  A comprovação de erro no preenchimento de DCTF se faz pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada  por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma resumida para os contribuintes que optam pela apuração  do  lucro  na  forma  presumida,  não  sendo  admitida  a  mera  apresentação de DIPJ,  cuja natureza  é meramente  informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado  o  Livro  Apuração  de  ICMS  verificase a possibilidade de comprovação Do momento da para  a apresentação dos documentos Uma vez definidos os meios de  comprovação  do  Erro  material,  urge  delimitar  os  aspectos  temporais para a aceitação de documentos.  Para  o  bem  da  relação  fisco  contribuinte,  o  rigor  formal  da  primeira  leitura  do  critério  temporal,  no  qual  o  momento  adequado,  esgotaria­se  com  o  transcurso  do  prazo  da  apresentação da manifestação de inconformidade, estaria sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo  exposto,  no  qual  documentos  acostados  após  a  apresentação  de  recurso  voluntário  seriam  ainda  aceitos,  confira­se  a  decisão  abaixo  transcrita:  Acórdão  3402003.196  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  PARECER  TÉCNICO.  JUNTADA APÓS APRESENTAÇÃO DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  A  juntada  de  parecer  pelo  contribuinte  após  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  é  admissível.  O  disposto  nos  artigos  16,  §4º  e  17,  ambos do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser  interpretado  de  forma  literal,  mas,  ao  contrário,  deve  ser  lido  de  forma  sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais  disposições  no  universo  do  processo  administrativo  tributário,  onde  vige  a  busca  pela  verdade material,  a  qual  é  aqui  entendida  como  flexibilização procedimental probatória.  Ademais,  referida  juntada  está  em  perfeita  sintonia  com  o  princípio da cooperação, capitulado no art. 6o do novo CPC, o  qual  se  aplica  subsidiariamente  no  processo  administrativo  tributário.  Fl. 173DF CARF MF     10 Dos meios aptos à comprovação   Os meios  aptos  à  comprovação  do  crédito  pleiteado,  vem  sendo  delineado  pela jurisprudência administrativa. Segue a orientação:  Acórdão 3301­001.985 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária DCTF  RETIFICAÇÃO LIVRO APURAÇÃO DE ICMS E DIPJ PROVA  A comprovação de erro no preenchimento de DCTF se faz pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada  por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma resumida para os contribuintes que optam pela apuração  do  lucro  na  forma  presumida,  não  sendo  admitida  a  mera  apresentação de DIPJ, cuja natureza é meramente informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado  o  Livro  Apuração  de  ICMS  verificase a possibilidade de comprovação Do momento da para  a apresentação dos documentos Uma vez definidos os meios de  comprovação  do  Erro  material,  urge  delimitar  os  aspectos  temporais para a aceitação de documentos.  Para  o  bem  da  relação  fisco  contribuinte,  o  rigor  formal  da  primeira  leitura  do  critério  temporal,  no  qual  o  momento  adequado,  esgotaria­se  com  o  transcurso  do  prazo  da  apresentação da manifestação de inconformidade, estaria sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo  exposto,  no  qual  documentos  acostados  após  a  apresentação  de  recurso  voluntário  seriam  ainda  aceitos,  confira­se  a  decisão  abaixo  transcrita:  Das Conversões em Diligência    A práxis processual administrativa considerada como apta à comprovação da  existência do crédito tributário, vem sofrendo, conforme se demonstrou, diverso tratamento ao  longo do  tema,  variando desde  posições mais  formalistas,  na qual  não  há  a  possibilidade de  apreciação  de  documentos  após  o  protocolo  da  manifestação  de  inconformidade,  da  qual,  repita­se, este conselheiro já fora adepto.   Precedente Análogo ao Caso    Em  evolução,  demonstrou­se  que,  além  de  polêmico,  o  tema  vem  se  alterando para a aceitação de documentos após o Recurso Voluntário, até o entendimento atual,  cuja  compreensão  se  encontra  na  Resolução  3001­000.020,  de  relatoria  do  Conselheiro  Orlando  Rutigliani  Berri,  que  converteu  o  julgamento  do  caso  em  diligência  nos  seguintes  termos:  O  recorrente  apresentou  DCTF  e  Dacon  retificadora,  informando  este  fato  quando  da  apresentação  da manifestação  de inconformidade. No seu entender, com a apresentação dessas  declarações  retificadora  estaria  sanada  a  irregularidade  apontada no despacho decisório.  Entretanto,  o  acórdão  recorrido  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  sob  o  argumento  de  que  o  interessado  não apresentou qualquer elemento contábil que demonstrasse ter  havido  pagamento  a  maior  ou  indevido  e,  deste  modo,  o  recorrente  não  comprovou  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado na DComp em questão.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 13973.000359/2004­63  Acórdão n.º 3001­000.621  S3­C0T1  Fl. 170          11 Portanto,  em  síntese,  o  fundamento  da  decisão  recorrida  foi  a  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  satisfatória  (escrituração  contábilfiscal)  que  corroborasse  as  informações  apresentadas, notadamente, na DCTF retificadora.  O  interessado,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  afirma, com suas próprias palavras, que houve erro quando do  preenchimento  da  DCTF,  razão  pela  qual  apresentou  a  retificadora  da  DCTF,  juntamente  com  a  Dacon,  e,  no  seu  entender, seria suficiente para a solução do litígio uma vez que  o fundamento do despacho decisório seria apenas a inexistência  de débito. Como o acórdão recorrido proferido pela 1ª Turma da  DRJ/JFA  indeferiu  sua manifestação  de  inconformidade,  agora  pela  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  que  demonstrasse  o  seu  direito,  o  recorrente  apresentou  esses  documentos,  que  entende  serem  suficientes  para  a  devida  comprovação  do  direito  à  compensação  solicitada.  Requer  a  realização de diligência para o esclarecimento acerca do crédito  compensado, caso entenda­se necessário.   Assim,  tem  se  encaminhado,  nestes  casos,  oportunizar,  ao  recorrente,  a  apresentação dos documentos necessários à demonstração da origem do crédito, pois, conforme  descrito na resolução de conversão em diligência:  Pois  bem.  Entendo  que  há  razoável  dúvida  quanto  à  certeza  e  liquidez  dos  alegados  direitos  ao  crédito  que  o  recorrente  pretende compensar.  É certo que é condição indispensável à compensação de tributos  a  liquidez e certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art.  170A  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN).  Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base  na análise da documentação contábil fiscal do contribuinte.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  o  recorrente  esclarecer  e  comprovar  os  fatos  alegados,  em  atendimento  aos  princípios  da  verdade  material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  concluo  que  o  presente  julgamento  deve ser convertido em diligência.  Desta forma, por entender que a mencionada retificação (DCTF  e  Dacon)  levada  a  efeito  pelo  recorrente,  sinaliza  com  a  possibilidade de  acerto  quanto  ao  correto  valor  do  indébito de  Cofins,  e,  com  isto,  o  reconhecimento  da  extinção  do  débito  tributário  objeto  da  compensação,  nos  termos  do  inciso  II  do  artigo 156 do CTN..  Proposta de Conversão em Diligência   Portanto,  ante  a  tema  que,  por  um  lado,  indica  a  existência  de  crédito  por  parte  do  contribuinte,  mas  que,  por  desapego,  até  inconsciente,  no  que  tange  aos  critérios  utilizados pelo fisco, a fim de aceitar a legitimidade dos créditos postos pela recorrente, e, por  Fl. 175DF CARF MF     12 outro  lado,  a  possibilidade  de  o  Estado  negar  crédito  regular,  faz­se  justiça  ao  pleito  em  perfazimento  à  orientação  acima  exposta,  e  por  entender  que  este  PAF  não  se  encontra  em  condições de julgamento, proponho sua conversão em diligência para: intimar a recorrente a  apresentar  planilha  explicativa  da  formação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  com  a  especificação segregada de quais bens e serviços são considerados insumos. Ainda, que traga  aos  autos  documentos  comprovantes  da  tomada  destes  serviços,  tais  quais  notas  fiscais,  contratos, etc. Em complementação, que junte também, a contabilização da tomada destes bens  e serviços, apontando os respectivos lançamentos em seus livros Razão e Diário.  Após  a  autoridade  preparadora  deverá  preparar  relatório,  minudente  e  concludente,  acerca  da  formação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  apontando  todos  os  valores incluídos em sua base de cálculo, segregando os insumos acima discriminados.  Em seguida, abra­se vista ao  recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias, para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila    Voto Vencedor  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri ­ Redator Designado  Preâmbulo  Com a devida licença aos I. Conselheiros Relator e Francisco Martins Leite  Cavalcante, que entenderam que o caso sob exame é passível de conversão do julgamento do  recurso voluntário em diligência,  tanto que a propuseram de ofício, posto que não  tal  intento  não foi suscitado pelo recorrente, passo a seguir e resumidamente esclarecer meu entendimento  contrário.  Da desnecessidade da diligência  De  plano,  entendo  que  todos  os  elementos  necessários  à  formação  da  convicção deste Colegiado encontram­se presentes nos autos; neste sentido cabe citar o artigo  18  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972,  que  dispõe  que  a  "autoridade  julgadora  de  primeira  instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis".  Esclareço que, não obstante  referido dispositivo  faz  referência  ao colegiado  de  primeira  instância,  entendo  também  aplicável  a  esta  instância  recursal  diante  de  eventual  necessidade  de  esclarecimento  de  fatos  necessários  ao  julgamento  da  lide,  o  que,  como  já  mencionei, não ocorre no presente caso.  Da fundamentação  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 13973.000359/2004­63  Acórdão n.º 3001­000.621  S3­C0T1  Fl. 171          13 O caso sob exame perpassa a questão que diz respeito à repartição do ônus da  prova nas questões litigiosas, cuja delimitação do respectivo ônus depende a definição da maior  parcela das responsabilidades na relação jurídico­tributária.  Nesse  contexto,  é  fato  que  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições  que,  em  regra,  tratam  do  princípio  fundamental  do  direito  probatório,  segundo o qual  "quem acusa e/ou  alega deve provar", obrigação, diga­se, que abarca  tanto  a  autoridade  fiscal,  relativamente à demonstração da  infração ensejadora do  ilícito  tributário,  a  teor do prescrito na parte  final  do  caput  do  artigo 9º do Decreto nº 70.235 de 1972, quando  determina que os autos de infração e notificações de lançamento “deverão estar instruídos com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito”, quanto o contribuinte, cuja mesma legislação impõe o ônus de provar  o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, conforme dispõe o inciso III  do artigo 16 do referido diploma legal, ao determinar que a impugnação conterá "os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os pontos de discordância  e  as  razões  e provas que  possuir".  Porém, o caso sob exame é de repetição de indébito, impondo­se, entretanto,  algumas modificações, como a veremos a seguir.  É  entendimento  comezinho  que  nos  casos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  dever  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito,  exigindo­se  deste  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  pré­requisito  ao  conhecimento  do  pleito.  Ou  seja,  por  óbvio, documentos que atestem, de  forma  inequívoca, a origem e a natureza do crédito; pois  sem referida evidenciação, o pedido repetitório resta prejudicado na sua origem. Não se duvide  que as normas acima mencionadas, prevêem a realização de diligências e mesmo perícias, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  sujeitos  passivos, mas  é  preciso  deixar  evidenciado  que  referida  previsão  não  se  presta  para  suprir  o  ônus  da  prova  que  incumbe  as  partes,  posto  que  seu  escopo  é  de  ver  elucidadas  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte/recorrente;  em  outros  termos,  as  diligências  servem  para  esclarecer  dúvidas  específicas,  e  não  para  determinar  que  a  autoridade  fiscal  competente,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  de  determinado  crédito,  venha  suprir  obrigação  que  cabia  ao  contribuinte.  Em  regra,  no  caso  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  ao  contribuinte  cumpre  o  ônus  que  a  legislação  lhe  atribui,  quando  traz  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  crédito.  E  tal  demonstração,  no  caso  das  pessoas  jurídicas, muitas  vezes  está  associada  a  uma  conciliação  entre registros contábeis e documentos que o respaldem. Assim, para comprovar a existência  de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar seu registro (escrituração  formal  e  legal), mas  também  indicar  a  que documentos  este  está  associado;  bem como  é  de  fundamental importância, neste contexto, que a descrição da operação constante dos registros e  documentos  seja  objetiva  e  clara  suficiente  para  possibilitar  a  perfeita  caracterização  do  negócio que pretende demonstrar como existente de fato.  Logo, me filio àqueles que entende que não é tarefa do julgador, ainda mais  de instância recursal, contextualizar os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso  de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto não é contextualizar  Fl. 177DF CARF MF     14 os elementos de prova trazidos pela autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de oficio;  pois como já explanado, quem acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a  infração; da mesma forma, quem pleiteia  repetição deve provar a existência do  direito creditório, contextualizando os elementos e prova que evidenciam o indébito.  Respaldado no entendimento  acima expresso que  convém salientar que não  deve, diante de um pleito  repetitório apresentado, a autoridade  fiscal diligenciar para  fins de  verificar,  de  oficio,  a  existência  do  crédito  pleiteado;  pois  as  normas  regulamentares  de  regência da matéria faculta é a situação segundo a qual apresentado o pedido e constatado que  o  contribuinte,  por  exemplo,  demonstrou,  por  documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas remanescerem em relação a questões pontuais, demandar por diligências para dirimir  tais  questões  duvidosas,  e  não  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo a responsabilidade pela produção probatória atribuída originariamente ao sujeito  passivo  no  caso  dos  pedidos  de  repetição  de  indébito.  E  é,  com  a  devida  vênia,  isso  que  ocorreria nestes autos, se fosse acatada e, por consequência, promovida a diligência proposta;  pois, a meu ver, tal promoção, da forma como pretendida, serviria para suprir irregularmente a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente  admissível,  na  medida  em  que  o  contribuinte  é quem deveria  ter  envidado  esforço  para  comprovar/demonstrar/evidenciar  que  seu pleito é factível.  Dito isto, convém também trazer à discussão o recorrente tema que povoa as  peças  recursais,  qual  seja,  o  da  verdade material.  É  "lugar  comum"  as  assertivas  defensivas  pautadas no chamado  "princípio da verdade material",  segundo o qual  é dever da autoridade  fiscal a busca da verdade real; nesse passo, cabe elucidar que não obstante o fato de o processo  administrativo ser  informado pelo principio da verdade material, em nada prejudica o que se  expôs alhures. É dizer,  referido princípio a busca da verdade que ultrapassa a  "verdade" dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  para  obter  êxito  em  tal  desiderato  impõe­se  que  referida  "busca" ocorra num ambiente em que, efetivamente, as partes atuem proativamente no sentido  do cumprimento do seu onus probundi. De outra forma dizendo, este princípio dirige­se mais  especificamente  ao  julgador  administrativo,  autorizando­o  a  ir  para  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  estes  elementos  induzem  à  suspeição  segundo  a  qual  determinados fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte alega, mas de uma outra  qualquer,  na  medida  em  que,  como  sabe­se,  o  julgador  não  está  vinculado  às  versões  das  partes.  Mas  isto,  à  evidência,  nada  tem  a  ver  com  propiciar,  in  casu,  ao  sujeito  passivo  recorrente, que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de transferir para a  autoridade  fiscal  que  analisa  seu  pleito  repetitório,  a  obrigação  por  produzir  prova  que,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pedido desde sua formalização inicial. Ainda de outro modo dizendo, da mesma forma que não  é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em  sede de julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é razoável  se aceitar que um pleito,  in casu,  repetitório,  seja proposto  sem a minuciosa demonstração e  comprovação da existência do indébito.  Por  fim,  cabe­me evidenciar,  relativamente quanto  aos documentos  e  feitos  que o nobre Relator visa obter com sua proposta de diligência à autoridade fiscal competente,  que a teor da legislação tributária, o que faz prova a favor do sujeito é, ex vi do artigo 923 do  RIR de 1999, a escrituração mantida com observância das disposições legais, acompanhada dos  documentos  hábeis  que  atestem  a  ocorrência  dos  fatos  nelas  registrados;  pois,  eventual  escrituração contábil­fiscal, efetuada sem base nos documentos que lhe dão suporte, é incapaz  de atestar o que quer que seja, o que, por si  só,  torna  impossível a aferição da existência de  quaisquer créditos.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 13973.000359/2004­63  Acórdão n.º 3001­000.621  S3­C0T1  Fl. 172          15 É como penso.  Da conclusão  Com  base  em  tais  considerações,  relativamente  ao  presente  voto  vencedor,  decidiu o Colegiado, por voto de qualidade, por rejeitar a proposta de diligência aventada, de  ofício, pelo Relator.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                    Fl. 179DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.904740/2012-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A simples retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, que lhe deu provimento. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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3003­000.120  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ DCTF  Recorrente  C & V ENGENHARIA S/C LTDA ME.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  simples  retificação  de  DCTF,  para  alterar  valores  originalmente  declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para  embasá­la, não tem o condão de afastar despacho decisório.  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, que  lhe deu provimento.  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Vinícius Guimarães ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 47 40 /2 01 2- 80 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10675.904740/2012­80  Acórdão n.º 3003­000.120  S3­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão  recorrido:  Trata  o  presente  processo  de  PER  nº  33142.38079.230811.1.2.049264,  com crédito proveniente de pagamento  indevido ou a maior,  relativo ao  DARF no valor de R$ 245,81, recolhido em 25/05/2011.  Após análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, foi emitido  Despacho Decisório eletrônico que indeferiu o pedido de restituição, por  inexistência  de  crédito,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  indicado  como  indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para restituição, uma  vez  que  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Regularmente  cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em breve síntese,  que  transmitiu  DCTF  retificadora  para  alterar  o  valor  do  tributo  informado  erroneamente,  e  assim  confirma­se  que  realmente  houve  um  recolhimento a maior, existindo o crédito a ser restituído.  É o relatório do necessário.  A 1ª Turma da DRJ em Juiz de Fora proferiu decisão, negando provimento à  impugnação. Eis o teor da ementa do aresto recorrido:  DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode  ser admitida para modificar Despacho Decisório.  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada a  inexistência do direito creditório por meio de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  do  Pedido  de  Restituição, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  aduzindo,  em  síntese,  que  transmitiu  PER/DCOMP  visando  a  restituição  de  valores  pagos  a  título  de  contribuição social, não destacadas em nota  fiscal, mas retida e  recolhida pela CEF, valores  que  não  haviam  sido  considerados  na  apuração  da  contribuição  na  DCTF  originalmente  transmitida. Aduz, ainda, que os valores retidos foram registrados em contabilidade e que foi  feita a retificação da DCTF, a fim de contemplar, na apuração da contribuição social, o valor  de retenção. Em seu recurso, apresenta demonstrativo para justificar seu pleito e junta cópias  de páginas do Livro Razão.   É o relatório.          Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10675.904740/2012­80  Acórdão n.º 3003­000.120  S3­C0T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo a analisar o  recurso.  O  direito  à  compensação,  restituição  ou  ressarcimento,  existe  na  medida  exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  mostra­se  fundamental  para  a  efetivação  daqueles  institutos.  No caso concreto, o sujeito passivo  transmitiu o PER/DCOMP descrito no  relatório acima, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a  maior.   Em  verificação  fiscal  do  PER/DCOMP,  apurou­se  que  não  existia  crédito  disponível  para  se  realizar  a  restituição  pretendida,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  já havia  sido  integralmente utilizado para quitação do débito de  contribuição  social  apurado  em DCTF,  tendo  sido  emitido,  eletronicamente,  o Despacho Decisório  cuja  decisão afirmou inexistir crédito disponível para restituição.   Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual  sustentou, em síntese, que os créditos  requeridos no PER/DCOMP  transmitido são provenientes de retenção na fonte pela Caixa Econômica Federal. Tal retenção  não teria sido levada em consideração na apuração do valor devido do PIS na DCTF original.  Assim, ao efetuar o pagamento, através de DARF, a recorrente teria recolhido o valor total do  débito confessado em DCTF, sem considerar a suposta retenção.  Em  sua  impugnação,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  documentos  para  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  de  maneira  que,  ao  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade, o colegiado a quo entendeu que a simples alegação de existência de crédito,  desacompanhada  de  documentos  probatórios,  não  é  suficiente  para  afastar  o  despacho  decisório então combatido.  Analisando os autos, observa­se que, de fato, a recorrente não apresentou, na  fase  de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  documentos  que  pudessem  demonstrar a certeza e  liquidez do crédito alegado. Como bem assinalou a decisão a quo, a  recorrente não apresentou qualquer documento para comprovar que seu débito era menor do  que aquele originalmente declarado ­ de modo a resultar em crédito por pagamento a maior ­,  restringindo­se  tão  somente  a  apresentar  DCTF  retificadora,  constando  a  dedução,  na  apuração do tributo devido, da retenção alegada.       Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10675.904740/2012­80  Acórdão n.º 3003­000.120  S3­C0T3  Fl. 5          4 De  fato,  para  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  invocado,  não  basta  que  a  recorrente  apresente  tão  só  alegações.  Faz­se  necessário  que  as  alegações  da  recorrente  sejam  embasadas  em  escrituração  contábil­fiscal  e  documentação  hábil e idônea que a lastreie.   Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas  hábeis e  idôneas, o crédito alegado. Nesse  sentido, o Código de Processo Civil,  em seu art.  373, dispõe:    Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, nos seguintes termos:  "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."  Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão a quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de  produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º  do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)(...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Não  obstante,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  e  considerando  que,  no  despacho  eletrônico,  a  recorrente  não  foi  informada  sobre  quais  documentos  probatórios  deveria  apresentar,  analisei  os  autos  em  busca  de  eventuais  documentos apresentados após a impugnação ­ como forma de contrapor as razões da decisão  recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72.      Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10675.904740/2012­80  Acórdão n.º 3003­000.120  S3­C0T3  Fl. 6          5 Compulsando  os  autos,  observa­se  que  a  recorrente  eximiu­se  do  ônus  de  produzir  provas  cabais  para  sustentar  suas  alegações.  Não  há,  junto  ao  recurso  voluntário,  documentos conclusivos para demonstrar a certeza e  liquidez dos pretensos créditos de PIS,  originados, segundo a recorrente, de retenções efetuadas pela Caixa Econômica Federal.  Embora  tenha  juntado  ao  processo  as  cópias  das  páginas  do  Livro Razão,  com o registro da suposta retenção do crédito sob litígio, do exame dos autos, não há como  saber  se  ocorreu,  de  fato,  a  alegada  retenção,  se  ocorreu  seu  recolhimento  pela  empresa  pública responsável e se, até mesmo, a operação registrada seria ou não passível de retenção ­  vale lembrar que há várias hipóteses normativas para a inexistência de retenção e, nos autos,  não há elementos para afirmar ou infirmar a obrigatoriedade de retenção.  A recorrente deveria ter apresentado, por exemplo, o comprovante anual de  retenção,  de  fornecimento  obrigatório  pela  fonte pagadora  ­  ex  vi  do  art.  31  da  IN SRF nº.  480/2004, reproduzido no art. 37 da IN RFB nº. 1.234/2012 ­ no qual constam, para cada mês  em que houver sido feito pagamentos, os códigos de retenção, os valores pagos e os valores  retidos. Outra alternativa de comprovação da retenção seria, por exemplo, a apresentação da  cópia do DARF, fornecido pela fonte pagadora, no qual esteja discriminada a base de cálculo  correspondente ao fornecimento dos bens ou prestação de serviços que gerou a retenção ­ art.  31,  §1º  da  IN  SRF  nº.  480/2004,  também  reproduzido  no  art.  37,  §1º  da  IN  RFB  nº.  1.234/2012.  Registre­se, ainda, que as notas fiscais acostadas aos autos não apresentam o  destaque da retenção das contribuições sociais, conforme reconhece a própria recorrente.   Dessa maneira, sem o destaque dos valores de retenção na nota fiscal, sem o  informe de  retenção  fornecido  pela  fonte  pagadora  (ou  cópia  do DARF  com discriminação  específica da base de cálculo) e sem qualquer outro documento para demonstrar a ocorrência  da retenção alegada, entendo que a decisão recorrida deve prevalecer.   A  recorrente  deveria  ter  trazido  documentos  pertinentes,  suficientes  e  necessários,  a  fim  de  provar  o  direito  creditório  alegado:  notas  fiscais  com  destaque  da  retenção, comprovante anual de retenção ou DARF fornecido pela fonte pagadora. Não tendo  logrado êxito em provar suas alegações, manifesta­se improcedente o seu pleito.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    Vinícius Guimarães ­ Relator                            Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.906847/2008-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/02/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pelo contribuinte, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida.
Numero da decisão: 3402-006.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­006.090  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  AMERICANAS.COM S.A. ­ COMÉRCIO ELETRÔNICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/02/2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO  CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas  suficientes que confirmem a  liquidez e certeza do  crédito pleiteado.   Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência  e  suficiência  crédito  alegado  pelo  contribuinte,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho  fiscal na não homologação da compensação requerida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 68 47 /2 00 8- 94 Fl. 344DF CARF MF     2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ("DRJ")  do  Rio  de  Janeiro/RJ,  que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  colaciono  o  relatório do Acórdão recorrido in verbis:  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  utilizou  crédito  do  tipo  pagamento  indevido  ou a  maior,  oriundo de DARF de PIS  recolhido  em  13/02/2004 no  valor de R$ 142.796,46.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  o  Delegado  da  DERAT Rio  de  Janeiro  (fl.10),  não  homologou a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito  disponível  para  a  compensação em virtude de o pagamento do qual seria oriundo  já ter sido utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte.  A contribuinte, irresignada com o teor do Despacho Decisório,  protocolou  manifestação  de  inconformidade,  fls.  12/21,  argumentando  em  síntese  que  o  débito  a  título  de  PIS,  do  período  de  apuração  janeiro/2004,  perfazia  o  valor  de  R$  134.922,58,  e não o valor declarado em DCTF do período, de  R$ 149.586,73.  Afirmou  a  contribuinte  que  a  diferença  entre  os  dois  valores  acima  indicados  deveu­se  a  erro  formal,  por  ela  cometido,  quando  do  preenchimento  da  DCTF,  declarando  valores  superiores  aos  efetivamente  devidos,  o  que  ensejou  o  questionamento acima por parte da RFB.  Ademais, afirmou que a DCTF é documento relevante e útil ao  Fisco  Federal,  mas  não  deve  ser  tomada  como  comprovação  absoluta de confissão do débito, porque comum a ocorrência de  erros no seu preenchimento.  Tanto  é  que  a  própria Receita Federal  admite  a  retificação da  DCTF  quantas  vezes  necessária,  tudo  para  que  a  declaração  contenha os números e informações fiéis à escrituração contábil  e fiscal ao histórico do próprio débito.  Ao final, a contribuinte requer seja dado provimento à presente  manifestação,  reformando­se  o  despacho  decisório  recorrido  e  homologando­se a compensação, por ser medida de direito.  O  julgamento  da  impugnação  resultou  no  Acórdão  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro/RJ (fls 234 a 237), cuja ementa segue colacionada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/02/2004  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 15374.906847/2008­94  Acórdão n.º 3402­006.090  S3­C4T2  Fl. 251          3 INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente com a comprovação da extinção ou do pagamento  espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  cogita­se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal,  e  da  sua  utilização  na  compensação de outros tributos e contribuições.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ELEMENTOS  DE PROVA.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  por  força  dos  artigos  15  e  16  do  Decreto nº 70.235/72.  Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho por meio de petição de fls  241 a 251, repisando os argumentos de sua impugnação.   É o relatório    Voto             Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora  Conforme  informação de  fls  343, o  recurso  é  tempestivo,  com base no que  dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, bem como atende as demais  condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  decisão  recorrida  bem  coloca  o  histórico  as  declarações  prestadas  pela  Contribuinte em relação ao período em questão, deixando claro que o despacho decisório que  não homologou o  crédito pleiteado baseou­se na DCTF  apresentada  às  autoridades  fiscais,  a  qual não foi retificada, o que não é contestado na defesa ora sob julgamento. In verbis:  Inicialmente, a manifestante efetuou pagamento da contribuição  social  para  extinção  de  do  débito  relativo  ao  período  de  apuração janeiro/2004 (fl. 218).  Em  seguida,  apresentou  a Declaração  de Compensação,  tendo  indicado  como  crédito  o  pagamento  da  contribuição  social  acima informado.  Na  presente  manifestação  de  inconformidade,  argumentou  apenas  que  o  débito  de  PIS,  do  período  de  apuração  janeiro/2004,  perfazia  o  valor  de  134.922,58,  e  não  o  valor  declarado em DCTF do período, de R$ 149.586,73.  Sendo assim, a diferença entre o valor do recolhimento acima e  o  valor  informado  na  manifestação  de  inconformidade  seria  Fl. 346DF CARF MF     4 pagamento indevido, podendo ser utilizado pela contribuinte na  compensação em análise.  Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  lide  resume­se  à  comprovação  da  existência e suficiência do crédito objeto da compensação ­ decorrente de pagamento indevido,  segundo  à  Recorrente  ­,  uma  vez  que  ele  se  contrapõe  a  própria  DCTF  apresentada  pela  Recorrente.  Pois bem. A Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), em seu art. 165,  assegura o direito à restituição de tributos por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior  que  o  devido  e  estabelece  os  casos  que  configuram  tal  recolhimento  ou  pagamento,  como  a  Recorrente afirma possuir, nos seguintes termos:   Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I  ­ Cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Por sua vez, o instituto da compensação de créditos tributários está previsto  no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN):   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...)   Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação de débitos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição  ou ressarcimento de tributos ou contribuições, âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).  Ainda,  o  §1º  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96  (incluído  pelo  art.  49  da Lei  nº  10.637/02)  1  determina  que  a  compensação  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados (PER/DCOMP), como pretende a Recorrente in casu.   Nesse sentido, e como já exposto alhures, a Recorrente processou pedido de  compensação, afirmando possuir créditos decorrente de pagamentos indevidos.                                                               1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 15374.906847/2008­94  Acórdão n.º 3402­006.090  S3­C4T2  Fl. 252          5 Entretanto,  concluiu  a  Fiscalização  que  não  restava  crédito  disponível  para  restituição, e, por conseguinte, a compensação não foi homologada.   Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como  da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se  desincumbir do seu ônus probatório. Vejamos.  Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput,  da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo,  o  ônus  de  demonstrar  o  direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro  relator Antonio Carlos  Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice:  “É  certo  que  a  distribuição  do  ônus  da  prova  no  âmbito  do  processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito  oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art.  9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento  da  DRJ,  pois  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento  em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade.   No  caso  em  análise,  a  Contribuinte  esclarece  que  teria  se  equivocado  no  preenchimento da DCTF, contudo, para comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado é  imprescindível  que  seja  demonstrada  através  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  baseada  em  documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período  de apuração. Nada disso foi  feito no presente caso, que,  ressaltemos, baseia­se na declaração  (DCTF) apresentada pela própria Recorrente, que vai na contramão do direito que disputa.   O único documento que a Recorrente apresenta em sua defesa é a DIPJ (fls  268 e seguintes) com o valor do débito em questão a menor.   Fl. 348DF CARF MF     6 Entretanto,  a  DIPJ  é  de  fato  simples  declaração,  incapaz  de,  sozinha,  salvaguardar o crédito pleiteado pela Recorrente, vale dizer, demonstrar o erro em sua DCTF,  que, como se sabe, tem efeito de confissão de dívida.   Assim,  até  o  presente  momento  a  Recorrente  permanece  sem  nada  comprovar, alegando em sua defesa tão simplesmente ­ e de maneira aleatória ­ o princípio da  verdade material  e  a  possibilidade  de  as  autoridades  administrativas  converterem o  processo  em  diligência,  como  se  esses  fossem  capazes  de  lhe  retirar  o  ônus  de  provar  do  direito  que  pleiteia.     Dispositivo    Por tudo quanto exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário  Thais De Laurentiis Galkowicz                               Fl. 349DF CARF MF

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7590419 #
Numero do processo: 16682.721731/2015-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF até à decisão definitiva a ser proferida no processo nº 16682.720030/2015-39 e seus desmembramentos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida (Relator), Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3302­000.805  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTAS ADMINISTRADAS PELA RFB ­  PERDCOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S.A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento  na  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  até  à  decisão  definitiva a ser proferida no processo nº 16682.720030/2015­39 e seus desmembramentos.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida – Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (Relator),  Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud,  Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.        RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 73 1/ 20 15 -9 5 Fl. 290DF CARF MF Processo nº 16682.721731/2015­95  Resolução nº  3302­000.805  S3­C3T2  Fl. 291          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a  transcrever e grifar:  "Trata o presente processo de auto de infração (fls. 30/33) de multa em decorrência de  DCOMP não homologada, no valor de R$ 16.616.504,23.   De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fl. 34/35) a Declaração de Compensação  nº  04102.45828.200411.1.3.04­7247  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório 0017/2015 exarado no Processo Administrativo nº 16682.720030/2015­39.   A Declaração de Compensação nº 04102.45828.200411.1.3.04­7247 foi apresentada em  20/04/2011, portanto, após a publicação da Lei nº 12.249/10 em 14/06/2010, cujo art.  62  deu  nova  redação  ao  §17  do  art.  74  da  Lei  9.430/96.  A MP  656/2014  e  Lei  nº  13.097/2015 alteraram a redação original do parágrafo citado.   Antes da MP 656/14, a multa era calculada como 50% sobre o valor do crédito objeto  da Declaração de Compensação não homologada. Depois da publicação da MP 656/14,  a  penalidade  passou  a  ser  calculada  como  50%  sobre  o  valor  do  débito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  não  homologada.  Tendo  em  vista  o  art.  106,  inciso  II,  alínea “c”, do CTN, há que se aplicar a penalidade menos severa entre as duas redações  acima. Como são aritmeticamente idênticas, torna­se óbvio que o cálculo resulta igual,  e, desse modo, enquadramos a infração no dispositivo referido, com a redação da Lei nº  12.249/2010.   O  contribuinte  foi  cientificado  em  21/03/2016  (fl.  40)  e  apresentou  impugnação  (fl.  42/51) em 15/04/2016 alegando em síntese:   ­ Nulidade do  auto de  infração A aplicação da multa,  no presente  caso, não  encontra  motivação válida,  uma vez que não  restou demonstrado no auto de  infração qualquer  conduta ilícita ou abusiva por parte da impugnante.   A  interessada  cita  doutrina  no  sentido  da  necessidade  de  configuração  da  má­fé  do  requerente para que se possa  aplicar a multa  isolada. Cita ainda decisões  judiciais no  mesmo sentido.   ­  Cumulação  de  multa  configurando  BIS  IN  IDEM  Na  eventualidade  da  não  homologação  da  compensação,  o  débito  já  é  penalizado  com  a  cobrança  do  débito  levado à compensação, acrescido com a multa de mora, cuja essência consiste, repisa­ se, em verdadeira penalidade.   Posto  isto, ao desconsiderar essa situação, a  intenção de  fazer  incidir a multa  isolada,  sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade, configura verdadeiro bis in idem a  ensejar  o  enriquecimento  sem  causa  do  erário,  ao  passo  que  em  condições  normais,  como no caso em tela, já será recompensado pela incidência da multa de mora posto que  a  não  homologação  da  compensação  (à  míngua  de  prova  de  ilicitude  e  má  fé  do  contribuinte)  se  equipara,  sob  qualquer  ângulo  de  análise,  ao  pagamento  realizado  a  destempo.  ­ Da apensação A presente autuação consiste na cobrança de multa isolada, em virtude  da não homologação do PER/DCOMP n º 04102.45828.200411.1.3.04­7247, constante  do  processo  administrativo  nº  16682.720030/2015­39.  Este  processo  está  aguardando  julgamento do recurso voluntário.   A  Portaria  RFB  nº  354  de  2016  em  seu  art.  3º,  inciso  III  exige  que  os  autos  sejam  juntados por apensação.   Fl. 291DF CARF MF Processo nº 16682.721731/2015­95  Resolução nº  3302­000.805  S3­C3T2  Fl. 292          3 Assim, requer a apensação do presente processo ao PAF nº 16682.720030/2015­39.   ­  Suspensão  do  processo  Na  eventualidade  de  se  superar  o  item  anterior,  resta  de  imediato a suspensão do presente processo, pautado nos seguintes fundamentos:   A interessada recorreu da decisão de não homologação, portanto, não há que se falar em  declaração de compensação não homologada, uma vez que o crédito ainda se encontra  sob  discussão  administrativa  e  que,  ante  ao  teor  do  recurso  voluntário,  torna­se  inconcebível, permissa vênia, outro resultado que não seja a homologação  integral da  DCOMP envolvida.   Portanto,  por  imposição  legal  e  havendo  evidência  do  recurso  voluntário,  deve­se  suspender o andamento do presente, especialmente ante a apensação requerida no item  anterior,  bem  como  da  imperiosa  necessidade  de  conclusão  do  PAF  16682.720030/2015­39,  pois  não  parece  crível  a  cobrança  do  acessório  antes  da  definição final do processo principal.   Ao final requer:   a)  seja  anulado  o  presente  auto  de  infração  ante  a  inexistência  de  conduta  ilícita  ou  abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e  17, da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;   b) na eventualidade de superar os itens anteriores, que seja reconhecida a cobrança de  multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso (na  hipótese  da  manifestação  de  inconformidade  não  logre  o  êxito  almejado  pela  contribuinte,  fato  que  se  admite  pela  necessidade  de  argumentação),  não  pode  ser  acrescida da multa isolada, uma vez que não houve qualquer comprovação de ilicitude  ou abusividade a ensejar a sua incidência; e c) a apensação do presente processo o PAF  16682.720030/2015­39, por força do artigo 3º, inciso III da Portaria RFB 354 de 2016;   d)  uma  vez  demonstrado  o  caráter  acessório  da  presente  autuação  com  o  PAF  nº  16682.720030/2015­39  sua  suspensão  se  mostra  imperiosa,  pois  caso  contrário  acarretará  a  solução  atabalhoada  da  autuação  sem  a  definitiva  conclusão  do  processo  principal  que,  pela  lógica  processual,  redundará  em  decisão  teratológica,  ou  seja,  verdadeiro processo de Kafka.  e)  que  todas  as  intimações  pertinentes  a  este  processo  sejam  feitas  ao  procurador  da  requerente."  A decisão de primeira instância, proferida em 16/05/2016 (fls. 250/260) foi no  sentido de julgar procedente em parte a impugnação para manter o crédito tributário lançado e  dar provimento ao pedido de apensação ao processo nº 16682.720030/2015­39:  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  (TERMO  à  fl.  266),  em  25/05/2016,  irresignada,  a contribuinte  apresentou o  recurso voluntário  de  fls.  268/278,  em  20/06/2016,  em  essência,  reprisando  os  argumentos  trazidos  na  peça  de  impugnação,  requerendo: a) a distribuição deste processo vinculada ao PAF nº 16682.720030/2015­39, por  se tratar de processo conexo e decorrente do primeiro, nos termos do art. 6º do RICARF e sua  imediata suspensão até o julgamento final daquele; e que b) seja dado provimento ao presente  recurso, anulando­se o presente auto de infração em sua totalidade.    É o relatório.    Fl. 292DF CARF MF Processo nº 16682.721731/2015­95  Resolução nº  3302­000.805  S3­C3T2  Fl. 293          4 Voto   Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Quanto à questão da suspensão, na verdade, sobrestamento do processo, quando  depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF, existe previsão específica no  parágrafo único, do art. 12, da Portaria CARF Nº 34, de 31 de agosto de 2015:   Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno  a julgamento na Secam.   Parágrafo  único.  O  processo  será  sobrestado  quando  depender  de  decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do  sobrestamento  não  depender  de  providência  da  autoridade  preparadora. (grifei)  Ainda  que  corretamente  negado  o  pedido  de  sobrestamento  do  julgamento  do  presente processo, na instância administrativa de julgamento a quo, por falta de previsão legal  para  tal  procedimento,  especificamente  no  âmbito  do  CARF,  a  Portaria  CARF Nº  34/2015,  abre essa possibilidade, existindo precedentes (Processo nº 16327.721542/2013­08), inclusive,  dessa Turma (Resolução nº 3302­000.702, de 20/03/2018 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária),  aplicando  o  sobrestamento  em  caso  semelhante,  nos  termos  do  voto  condutor  do  Relator,  abaixo transcrito e adotado como razão de decidir do presente processo:  "Voto   Conselheiro José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Segundo o delineado no relatório precedente, os presentes autos tratam  de cobrança da multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) calculada  sobre o valor do crédito informado nas Declarações de Compensação  (DComp) não homologadas.  O  referenciado  procedimento  compensatório,  que motivou  a  presente  autuação, encontra­se sob julgamento no âmbito do processo principal  de nº 16327.720993/2012­39, ainda pendente de decisão definitiva na  esfera administrativa.  Assim, uma vez configurada dependência do julgamento deste processo  do desfecho final e definitivo do julgamento do processo principal, com  respaldo  no  art.  6º,  §  1º,  II,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF/2015), propõe o sobrestamento do julgamento dos presentes  autos perante à 3ª Câmara desta Seção.  E  uma  vez  o  concluído  o  julgamento  do  processo  principal,  com  a  prolação  da  decisão  definitiva,  a  Câmara  deverá  providenciar  o  retorno dos presentes autos a  este Colegiado, para o prosseguimento  do julgamento."  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 16682.721731/2015­95  Resolução nº  3302­000.805  S3­C3T2  Fl. 294          5 Pelo  exposto,  proponho  o  sobrestamento  do  julgamento  dos  presentes  autos,  perante à Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, e, uma vez concluído o  julgamento do processo principal nº 16682.720030/2015­39 e seus desmembramentos, com a  prolação  da  decisão  administrativa  definitiva,  deverá  ser  providenciado  o  retorno  dos  autos  sobrestados a este Colegiado, para o prosseguimento do julgamento.    Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator   Fl. 294DF CARF MF

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7629472 #
Numero do processo: 10850.002455/2007-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 ENTREGA FORA DO PRAZO - DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Não há denúncia espontânea quando apresenta, com atraso, a DCTF. O art. 138 do CTN não se aplica às penalidades por descumprimento de obrigação acessória (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 1402-003.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10850.002463/2007-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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1402­003.716  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  Penalidades/ Multa de Ofício  Recorrente  RIO PRETO ABATEDOURO DE BOVINOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2005  ENTREGA  FORA DO  PRAZO  ­  DCTF  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Não há denúncia espontânea quando apresenta,  com atraso, a DCTF. O art.  138 do CTN não se aplica às penalidades por descumprimento de obrigação  acessória (Súmula CARF nº 49).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10850.002463/2007­33,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente e Relatora     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton Neves  da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio  e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo  conselheiro Ailton Neves da Silva.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 24 55 /2 00 7- 97 Fl. 38DF CARF MF     2  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  exigência  de  multa em razão do atraso na entrega da DCTF.   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  na  qual  alega  que  a  multa, tal como aplicada, é confiscatória e que houve denúncia espontânea tal como prevista no  artigo 138 do Código Tributário Nacional, o que excluiria sua responsabilidade pela infração.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente  à  impugnação por entender que não há denúncia espontânea quando apresenta, com atraso, a  DCTF.  O  art.  138  do  CTN  não  se  aplica  às  penalidades  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.   O contribuinte apresentou o Recurso Voluntário no qual reiteras as alegações  já suscitadas quando da Impugnação.  É o relatório  Voto             Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.715,  de  24/01/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10850.002463/2007­ 33, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.715):  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   A  Recorrente  requer  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional  à  hipótese  de  lançamento  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no  caso,  atraso  na  entrega da DCTF.   No entanto, a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é  pacífica  no  sentido  de  que  as  obrigações  acessórias  não  tem  relação  alguma  com  o  fato  gerador  do  tributo  e,  sendo  assim,  não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Da mesma forma,  a  jurisprudência  deste  Conselho  já  se  encontra  pacificada  quanto a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea às  hipóteses de descumprimento de obrigações acessórias. É que se  constata da Súmula CARF nº 49 abaixo transcrita:  Súmula  CARF nº  49  (Vinculante):  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10850.002455/2007­97  Acórdão n.º 1402­003.716  S1­C4T2  Fl. 3          3  Por  fim,  não  compete  a  este  conselho  a  análise  do  eventual  caráter confiscatório da multa aplicada.  Isso porque,  conforme  disposto na súmula CARF nº 2 "o CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."    Em face do exposto, nego provimento ao recurso.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa.                                   Fl. 40DF CARF MF

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7629189 #
Numero do processo: 10166.009500/2010-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. Do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual somente pode ser deduzido o imposto de renda efetivamente retido pela fonte pagadora, devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea, desde que relativo aos rendimentos incluídos na sua base de cálculo.
Numero da decisão: 2002-000.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. Do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual somente pode ser deduzido o imposto de renda efetivamente retido pela fonte pagadora, devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea, desde que relativo aos rendimentos incluídos na sua base de cálculo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 101          1 100  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.009500/2010­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.701  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF  Recorrente  HAMILTON BARBOSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF.  Do  imposto  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  somente  pode  ser  deduzido  o  imposto  de  renda  efetivamente  retido  pela  fonte  pagadora,  devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea, desde que  relativo aos rendimentos incluídos na sua base de cálculo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 95 00 /2 01 0- 58 Fl. 101DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  17/20)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2007 (e­fls. 61/68), onde se apurou: Compensação  Indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  de  R$  31.580,44  referente  à  fonte  pagadora Secretaria de Saúde do Distrito Federal.  O contribuinte apresentou  impugnação  (e­fls. 03/11),  cujas alegações  foram  resumidas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 70):  a) como houve retenção de  imposto na fonte, “não haveria que  se falar tanto em pagamento adicional quanto em restituição de  imposto  de  renda”,  entretanto,  como  houve  pagamento  de  honorários  advocatícios  e  periciais,  para  o  recebimento  dos  valores da ação judicial, haveria direito a restituição de imposto  de renda;  b) que não saberia de onde a fiscalização extraiu o valor que a  contribuinte  teria  declarado  a  título  de  rendimentos  da  ação  judicial, uma vez que o mesmo não constaria da DIRPF;  c)  que  o  demonstrativo  de  cálculos  conteria  códigos  de  difícil  compreensão;  d) que constaria imposto sobre ganho de capital, fato ausente no  ano­calendário em exame;  e) que os cálculos efetuados pela fiscalização para apuração do  valor  tributável,  imposto  retido  na  fonte  e  honorários  advocatícios e periciais;   f)  afirma  que  o  imposto  retido  sobre  a  parcela  alvo  de  cessão  deveria  ser  compensada  na DIRPF,  uma  vez  que  o  valor  teria  sido efetivamente retido na fonte;  g)  pede  que  o  lançamento  seja  retificado  de  acordo  com  demonstrativo que apresenta ao final da peça impugnatória.  A impugnação foi  julgada improcedente pela 17ª Turma da DRJ/SP1 (e­fls.  69/76), conforme decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2006  PRELIMINAR.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Pelos  elementos  constantes  dos  autos,  fica  sem  fundamento  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  na  medida  em  que,  à  interessada,  foi  franqueado  pleno  acesso  às  provas  que  embasaram  a  autuação  e  que  as  infrações  e  circunstâncias  da  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10166.009500/2010­58  Acórdão n.º 2002­000.701  S2­C0T2  Fl. 102          3 autuação  encontram­se  detalhadas  nos  autos.  Preliminar  rejeitada.  GLOSA DO  IMPOSTO RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS  DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA.  É de se manter a glosa da dedução do  imposto de renda retido  na fonte, objeto do lançamento, uma vez ficar evidenciado, pelos  elementos constantes dos autos, que o valor do imposto retido na  fonte  glosado  no  lançamento  refere­se  à  cessão  parcial  de  precatórios.  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  29/01/2014  (e­fls.  82),  o  interessado  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  28/02/2014  (e­fls.  84/95)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­  Expõe  que  no  ano  de  1999  celebrou  acordo  judicial  em  Reclamação  Trabalhista  n°  162/86,  Precatório  n°  449/94,  onde  foram  compensados  valores  cedidos  a  terceiros, com pagamento de um sinal em 2006 e 12 parcelas trimestrais em 2007, 2008 e 2009,  conforme se depreende da Certidão lavrada pela Justiça do Trabalho da 10ª Região.   ­ Alega, contudo, que a Receita está ignorando que houve retenção na fonte  da alíquota de 27,5% sobre as cessões, glosando  tal parcela na declaração de  IR.  Insurge­se,  ainda, contra a glosa de despesas judiciais com advogado e perito contábil.  ­ Defende que uma simples análise dos documentos oficiais permite concluir  que houve retenção na fonte a título de IR sobre as cessões, de forma que a recusa da Receita  em reconhecer  tal  fato é  feita ao arrepio do que consta da Certidão emitida pelo TRT da 10ª  Região e da Declaração de Rendimentos do autor emitida pelo Distrito Federal. Assevera que a  glosa em questão corresponde a apropriação indébita por parte da Administração.  ­ Suscita a ausência de justa causa para a autuação, uma vez que a cessão dos  precatórios não altera a natureza jurídica da relação que lhe deu origem, conforme art. 157, I,  da Constituição Federal.  ­  Relata  que  a  Administração  entendeu  que  o  montante  de  honorários  advocatícios e periciais passíveis de dedução  tem que ser calculado sobre percentual do  total  pago, uma vez que teria havido a divisão dos rendimentos totais em (i) rendimentos sujeito ao  ajuste anual; (ii) rendimentos isentos não tributáveis; e (iii) créditos sujeitos a ganho de capital  (cessões).  Defende,  contudo,  que  não  há  autorização  legal  para  a  glosa  proporcional  de  honorários.  Entende  que,  pelo  fato  de  a  cessão  não  alterar  a  natureza  jurídica  dos  valores  cedidos, esses não perderam o caráter de verba trabalhista, ou seja, continuaram sendo tributos  da  mesma  forma  que  o  seriam  se  quem  recebesse  fosse  o  contribuinte.  Alega,  ainda,  que,  conforme  faz  prova  a Certidão  emitida  pela  Justiça  do Trabalho, mesmo  os  valores  cedidos  foram pagos com o desconto do imposto de renda à alíquota de 27,5%.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   Fl. 103DF CARF MF     4 O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele tomo conhecimento.  Inicialmente  cabe  esclarecer  ao  recorrente  que  as  operações  que  importem  cessão de direitos estão sujeitas à apuração de ganho de capital, conforme disposto no art. 117  do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99. Os ganhos  devem  ser  apurados  no  mês  em  que  forem  auferidos  e  tributados  em  separado  dos  demais  rendimentos, não  integrando a base de cálculo na Declaração de Ajuste. Da mesma forma, o  imposto pago a esse título não é compensável no Ajuste Anual.   Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este  Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação  de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei nº 7.713, de 1988,  arts. 2º e 3º, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21).  [...]  § 2º Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e  tributados  em  separado,  não  integrando  a  base  de  cálculo  do  imposto  na  declaração  de  rendimentos,  e  o  valor  do  imposto  pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Lei nº  8.134,  de  1990,  art.  18,  § 2º,  e Lei  nº  8.981,  de  1995,  art.  21,  § 2º).  [...]  §  4º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 3º).  Os  art.  3º  e  27  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  84/2001  corroboram  esse  entendimento.  Art.  3º  Estão  sujeitas  à  apuração  de  ganho  de  capital  as  operações que importem:  I ­ alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão  de  direitos  ou  promessa de cessão de direitos e contratos afins;  Art. 27. O ganho de capital sujeita­se à incidência do imposto de  renda, sob a forma de tributação definitiva, à alíquota de quinze  por cento.  § 1º O cálculo e o pagamento do imposto devido sobre o ganho  de  capital na alienação de bens  e direitos devem ser  efetuados  em  separado  dos  demais  rendimentos  tributáveis  recebidos  no  mês, quaisquer que sejam.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10166.009500/2010­58  Acórdão n.º 2002­000.701  S2­C0T2  Fl. 103          5 §  2º  O  imposto  incidente  sobre  ganhos  de  capital  não  é  compensável na Declaração de Ajuste Anual.  Vale  mencionar  que  a  última  publicação  do  Perguntas  e  Respostas  do  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  divulgada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  o  exercício  2018,  traz  orientação  específica  para  a  cessão  de  precatório  nesse  sentido:  CESSÃO DE PRECATÓRIO   562 — Qual  é  o  tratamento  tributário  na  cessão  de  direito  de  precatório?   Quanto ao cedente:   A  diferença  positiva  entre  o  valor  de  alienação  e  o  custo  de  aquisição  na  cessão  de  direitos  representados  por  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública  (precatórios)  está  sujeita à apuração do ganho de capital, pelo cedente.   Os ganhos de capital serão apurados, pela pessoa física cedente,  no  mês  em  que  forem  auferidos,  e  tributados  em  separado,  mediante  aplicação  de  uma  das  alíquotas  progressivas  estabelecidas pela Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, não  integrando  a  base  de  cálculo  do  imposto  na  declaração  de  rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido  do devido na declaração.   O custo de aquisição na cessão original, ou seja, naquela em que  ocorre a primeira cessão de direitos,  é  igual a  zero, porquanto  não existe valor pago pelo direito ao crédito. Nas subsequentes,  o custo de aquisição será o valor pago pela aquisição do direito  na cessão anterior.   Considera­se  como  valor  de  alienação  o  valor  recebido  do  cessionário pela cessão de direitos do precatório.   Quanto ao cessionário:   O  cessionário  sub­roga­se  no  crédito  do  cedente,  que  para  aquele  transfere  todos  os  direitos,  inclusive  os  acessórios  do  crédito.   Por  ocasião  do  recebimento  do  precatório,  o  cessionário  apurará  o  ganho  de  capital  considerando  como  valor  de  alienação o valor líquido passível de compensação, isto é, após  excluídas  as  deduções  legais.  Considera­se  como  custo  de  aquisição  o  valor  pago  ao  cedente,  quando  da  aquisição  da  cessão de direitos do precatório.   Os  ganhos  de  capital  serão  apurados,  pela  pessoa  física  cessionária,  no  mês  em  que  forem  auferidos,  e  tributados  em  separado, mediante aplicação de uma das alíquotas progressivas  estabelecidas pela Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, não  integrando  a  base  de  cálculo  do  imposto  na  declaração  de  Fl. 105DF CARF MF     6 rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido  do devido na declaração.   Atenção:   O  crédito  líquido  e  certo,  decorrente  de  ações  judiciais,  instrumentalizado  por  meio  de  precatório,  mantém  por  toda  a  sua  trajetória  a  natureza  jurídica  do  fato  que  lhe  deu  origem,  independendo,  assim,  de  ele  vir  a  ser  transferido  a  outrem.  O  acordo  de  cessão  de  direitos  não  pode  afastar  a  tributação  na  fonte  dos  rendimentos  tributáveis  relativo  ao  precatório  no  momento em for quitado pela União, pelos estados, pelo Distrito  Federal ou pelos municípios.   Em  função  da  natureza  jurídica  do  crédito  cedido,  ocorrerá  a  incidência  de  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte,  quando  cabível,  no momento do pagamento do precatório,  considerado  como  tal  quando  ocorrer  a  homologação  da  compensação  do  precatório  com  débitos  de  natureza  tributária  do  cessionário  para  com  a  União,  os  estados,  o  Distrito  Federal  ou  os  municípios.   Em  virtude  da  transação  efetuada,  o  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte  não  constitui  ônus  do  cessionário  nem  do  cedente, não integrando a base de cálculo do ganho de capital e  não sendo passível de compensação ou dedução.   (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  art.  123;  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988, arts. 1º, 2º, 3º, caput e §§ 2º a 4º, 16, caput e § 4º; Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 21, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº  10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil (CC), arts. 286,  287,  347  e  348;  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, arts. 117 e  129; Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001,  arts.  2º,  3º,  18  e  27;  Parecer  Cosit  nº  26,  de  29  de  junho  de  2000).  Dessa forma, considero correta a compensação indevida de IRRF apurada no  lançamento, uma vez que o imposto se refere à cessão do precatório nº 449/1994 indicada na  Certidão emitida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (e­fls. 25), como confirma  o próprio recorrente.  Já  o  entendimento  do  auditor  de  que  os  honorários  devem  ser  proporcionalizados conforme a natureza dos  rendimentos  recebidos na ação  judicial encontra  respaldo nas orientações divulgadas pela Receita Federal para o exercício 2007, as quais devem  ser seguidas pelo contribuinte.  408 — Honorários advocatícios e despesas  judiciais podem ser  diminuídos  dos  valores  recebidos  em  decorrência  de  ação  judicial?  Os  honorários  advocatícios  e  as  despesas  judiciais  podem  ser  diminuídos dos rendimentos tributáveis, no caso de rendimentos  recebidos acumuladamente, desde que não sejam ressarcidas ou  indenizadas sob qualquer  forma. Da mesma maneira, os gastos  efetuados anteriormente ao recebimento dos rendimentos podem  ser diminuídos quando do recebimento dos rendimentos.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10166.009500/2010­58  Acórdão n.º 2002­000.701  S2­C0T2  Fl. 104          7 Os  honorários  advocatícios  e  as  despesas  judiciais  pagos  pelo  contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza  dos  rendimentos  recebidos  em  ação  judicial,  isto  é,  entre  os  rendimentos  tributáveis,  os  sujeitos  a  tributação  exclusiva  e  os  isentos e não­tributáveis.  O contribuinte deve informar como rendimento tributável o valor  recebido,  já  diminuído  do  valor  pago  ao  advogado,  independentemente do modelo de formulário utilizado.  Caso utilize a Declaração de Ajuste Anual no modelo completo,  deve preencher a Relação de Pagamentos e Doações Efetuados,  informando  o  nome,  o  número  de  inscrição  no  CPF  e  o  valor  pago ao beneficiário do pagamento (ex: advogado).  Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                   Fl. 107DF CARF MF

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7579282 #
Numero do processo: 10700.000058/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-000.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que sejam juntados aos autos todos os acórdãos concernentes às obrigações principais relacionadas ao presente julgamento, bem como os andamentos processuais atinentes aos respectivos processos. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado para completar a representação fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, Antônio Sávio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Bellini Junior (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­000.727  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  02 de outubro de 2018            Assunto  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que sejam juntados aos autos todos os acórdãos concernentes às  obrigações  principais  relacionadas  ao  presente  julgamento,  bem  como  os  andamentos  processuais atinentes aos respectivos processos.   (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Mauricio  Vital,  Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos  (suplente convocado para  completar  a  representação  fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, Antônio Sávio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato,  Marcelo Freitas de Souza Costa e João Bellini Junior (Presidente).  Relatório   Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  08/07/2005 em desfavor da Recorrente, no código de fundamentação legal 68.  Reporta a Autoridade Fiscal em seu Relatório Fiscal de Infração e da Aplicação  da Multa que a autuação foi motivada por ter o contribuinte apresentado GFIP com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  uma  vez  que  deixou  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 00 .0 00 05 8/ 20 07 -0 2 Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10700.000058/2007­02  Resolução nº  2301­000.727  S2­C3T1  Fl. 3          2 informar na GFIP o valor correspondente ao pagamento de contribuintes individuais, rubricas  diversas, participação nos lucros e resultados e salário maternidade.  A autoridade fiscalizadora fundamenta a autuação, reportando­se ao disposto no  artigo  32,  inciso  IV,  §  5o  da  Lei  n°  8.212/91,  anexando  planilha  com  demonstrativo  das  remunerações não incluídas em GFIP, seu somatório por competência e o cálculo do valor do  Al.  Em sua impugnação, a ora Recorrente ataca o ato administrativo de constituição  do  crédito  tributário,  alegando  razões  de  ordem  formal  que  supostamente  impedem  o  seguimento  normal  do  contencioso  administrativo  fiscal  e  cobrança  do  Crédito  Tributário,  requerendo:  Alega a ocorrência da decadência dos créditos anteriores a 12 de julho de 2000.  Quanto  ao  mérito,  o  contribuinte  alega  as  razões  adiante,  reproduzidas  em  síntese:  (i)  a  inexigibilidade  de  contribuição  previdenciária  sobre  auxílio  filho  excepcional,  abono  indenizatório e participação nos lucros, referente às NFLDs 35.576.768­6 e 35.576.767­8; (ii)  da quitação das parcelas  relativas aos contribuintes  individuais e salário maternidade;  (iii) da  inexigibilidade de multa da impugnante por supostas infrações praticadas por suas sucedidas.  A  Decisão­Notificação  nº  17.403.4/0043/2007  (fls.  197  e  seguintes)  julgou  lançamento procedente nos termos abaixo:  "EMENTA.  PREVIDENCIÁRIO.  INFRAÇÃO.  INFORMAR  EM  GFIP  TODOS  OS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO. PRAZO PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO.  Constitui infração ao disposto no inciso IV, § 5o , do artigo 32 da Lei  n° 8.212/91 c/c o artigo 284, inciso II do Regulamento da Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  deixar  a  empresa  de  informar  ao  INSS,  por  intermédio  da GFIP,  a  remuneração  paga  ou  creditada a segurados empresários, bem como divergências na base de  cálculo de segurados, sujeitando­se o infrator a multa correspondente  a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE."  Irresignada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  206  e  ss)  reiterando os argumentos apresentados na impugnação: (i) decadência dos créditos anteriores a  julho de 2000 diante da decadência quinquenal e da aplicação da regra decadencial do artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional;  (ii)  inexigibilidade  de  contribuição  previdenciária  sobre auxílio filho excepcional, abono indenizatório e participação nos lucros; (iii) da quitação  das  parcelas  relativas  aos  contribuintes  individuais  e  salário  maternidade;  e  (iv)  da  inexigibilidade de multa da Recorrente por supostas infrações praticadas por suas sucedidas.  Em  30  de  julho  de  2008,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  (fls  241)  requerendo  a  aplicação  da  súmula  vinculante  nº  8  do  STF,  que  declarou  inconstitucional  a  decadência decenal das contribuições previdenciárias.  Em  10  de  março  de  2009,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  (fls.  246)  requerendo a aplicação da multa prevista no inciso II do artigo 32­A da Lei n. 8.212/91, uma  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10700.000058/2007­02  Resolução nº  2301­000.727  S2­C3T1  Fl. 4          3 vez  se  tratar  de  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  em  lei  ao  tempo  de  sua  prática,  conforme o artigo 106 do CTN.  Em 4 de fevereiro de 2009, os membros da 6ª Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes  (atual  CARF),  por  intermédio  da  Resolução  nº  206.00.197  (fls.  248  e  ss),  acordaram, por unanimidade, em baixar o processo em diligência para sobrestar seu julgamento  até  que  haja  informações  a  respeito  das  NFLD  conexas  nº  35.576.767­8,  35.576.768­6  e  35.576.769­4,  que  correspondem  aos  processos  nº  12045.000559/2007­87,  37280.000871/2006­38 e 15374.002950/2009­44, respectivamente.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Em memoriais apresentados durante sessão de  julgamento em 2 de outubro de  2018, a Recorrente informou que foi dado parcial provimento aos Recursos Voluntários em que  eram discutidas as obrigações principais, cujas obrigações acessórias estão sendo discutidas no  presente processo.  Nesse  sentido,  é de  fundamental  importância que  sejam  juntados  aos  autos do  presente processo os seguintes acórdãos (e eventuais outros que forem relacionados ao caso, se  houver):  · NFLD  35.576.767­8  (PLR):  12045.000559/2007­87  ­  Acórdão  2401­ 003.046;  · NFLD 35.576.768­6 (auxílios filhos excepcionais): 37280.000871/2006­ 38 ­ Acórdão 206­01.043;  · NFLD 35.576.769­4  (contribuintes  individuais): 16682.720890/2013­19  ­ Acórdão 9202­006.664.  Desse  modo,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  juntados aos autos todos os acórdãos concernentes às obrigações principais relacionadas com o  presente julgamento, bem como os andamentos processuais pertinentes aos referidos processos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Fl. 296DF CARF MF

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