Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5446738 #
Numero do processo: 10945.900066/2013-18
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 24/12/2010 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 24/12/2010 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10945.900066/2013-18

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5346929

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.017

nome_arquivo_s : Decisao_10945900066201318.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10945900066201318_5346929.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5446738

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594105901056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 9          1 8  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900066/2013­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.017  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  CGS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 24/12/2010  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 00 66 /2 01 3- 18 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900066/2013­18  Acórdão n.º 3801­003.017  S3­TE01  Fl. 10          2   Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900066/2013­18  Acórdão n.º 3801­003.017  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP  (Código  6912), estaria totalmente utilizado na extinção, por pagamento,  de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900066/2013­18  Acórdão n.º 3801­003.017  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  se  mostra  legítimo,  comportando  a  compensação  desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900066/2013­18  Acórdão n.º 3801­003.017  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900066/2013­18  Acórdão n.º 3801­003.017  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos  da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900066/2013­18  Acórdão n.º 3801­003.017  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  PIS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900066/2013­18  Acórdão n.º 3801­003.017  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5375151 #
Numero do processo: 10380.900761/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos, converteu-se o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator.Vencidos os Conselheiros Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Leonardo Mussi da Silva. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 24/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (suplente), Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (Suplente) e Leonardo Mussi da Silva (Suplente). Ausentes os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ nº 117.908, advogado do sujeito passivo. RELATÓRIO
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10380.900761/2009-36

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5335421

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3101-000.333

nome_arquivo_s : Decisao_10380900761200936.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10380900761200936_5335421.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos, converteu-se o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator.Vencidos os Conselheiros Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Leonardo Mussi da Silva. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 24/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (suplente), Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (Suplente) e Leonardo Mussi da Silva (Suplente). Ausentes os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ nº 117.908, advogado do sujeito passivo. RELATÓRIO

dt_sessao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014

id : 5375151

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594114289664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.900761/2009­36  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3101­000.333  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  CGTF CENTRAL GERADORA TERMELÉTRICA FORTALEZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria  de  votos,  converteu­se  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência, nos termos do voto do Relator.Vencidos os Conselheiros Jacques Maurício Ferreira  Veloso de Melo e Leonardo Mussi da Silva.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  EDITADO EM: 24/02/2014   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres  (presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri  (suplente),  Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo  (Suplente) e Leonardo Mussi da Silva  (Suplente). Ausentes os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.  Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ nº 117.908, advogado  do sujeito passivo.    RELATÓRIO Trata o presente processo de declaração de compensação  (DCOMP) eletrônica  na  qual  o  interessado  alega  possuir  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  de Cofins  que  pretende utilizar para compensar com débito de IRPJ.  A  análise  do  direito  creditório  concluiu  que  o  pagamento  informado  como  origem do crédito encontrava­se totalmente utilizado para quitação de débito do contribuinte da  própria  contribuição,  não  restando  saldo  disponível  para  ser  utilizado  para  a  compensação     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 00 76 1/ 20 09 -3 6 Fl. 468DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900761/2009­36  Resolução nº  3101­000.333  S3­C1T1  Fl. 4            2 pretendida. Como resultado, o direito creditório não foi  reconhecido, com a conseqüente não  homologação  da  compensação,  conforme  Despacho  Decisório  e  Detalhamento  da  Compensação.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  acompanhada  de  documentos  ao  seu  ver  probatórios  de  seus  direitos,  alegando,  em  síntese:  que  seu  crédito  decorre  de  pagamento  a  maior  em  virtude  de  ter  calculado  a  contribuição  indevidamente  com  alíquota  de  não­cumulatividade;  que  embora  tenha concorrido involuntariamente para a conclusão do Despacho Decisório, seu crédito não  pode ser aniquilado por erro de fato cometido no cumprimento de obrigação acessória; que seu  objeto societário é a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica e  toda a sua energia fornecida no ano­calendário 2005 foi adquirida pela Companhia Energética  do  Ceará,  cujo  contrato  de  compra  e  venda  foi  celebrado  em  31/08/2001  (aditivos  em  10/10/2001 e 22/11/2002), com prazo de 20 anos; que estava obrigada a pagar as contribuições  calculadas exclusivamente de forma cumulativa, por força do disposto na alínea “b” do inciso  XI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  que  indicou  indevidamente  na  DCTF  o  valor  da  contribuição devida no período, calculando e recolhendo com a alíquota prevista para a não­ cumulatividade; que percebendo o erro estornou a parcela da despesa que havia contabilizado a  maior  e  a  registrou  no  ativo;  que  apresentou  o  PER/DCOMP  em  tela  declarando  a  compensação  relativa  à  diferença  acima  apontada,  mas  se  ouvidou  de  retificar  a  DCTF  correspondente. Ao fim, pede a reforma do Despacho Decisório para homologar integralmente  a compensação declarada.   A  DRJ  em  FORTALEZA/CE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  não­homologação  da  compensação  do  débito  fiscal  declarado,  ementando assim o acórdão:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins   Ano­calendário: 2005   Cofins. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.  A  partir  de  31/10/03,  para  fins  de  apuração  da  Cofins,  o  preço  predeterminado  é  descaracterizado  após  o  1º  reajuste,  salvo  quando  demonstrado que o reajuste de preços se dá em percentual não superior  ao correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.  Diante da constatação de que não ocorreu recolhimento indevido, não se  configura  o  direito  do  sujeito  passivo  ao  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  com  a  conseqüente  não  homologação  da  compensação  declarada.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900761/2009­36  Resolução nº  3101­000.333  S3­C1T1  Fl. 5            3 Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso  voluntário  onde  basicamente  reproduz  o  alegado  em  primeira  instância,  reforçando  notadamente  a  importância  do Ofício  nº  1.431/2006SFF/ANEEL,  que  acredita  fazer  prova  a  seu  favor.  Por  fim,  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  a  subsistência  total  da  compensação efetivada.  Em sessão de julgamento realizada em 10 de novembro de 2011, essa turma de  julgamento, em sua composição anterior, determinou a conversão do julgamento em diligência  para que a unidade preparadora jurisdicionante do domicílio tributário da recorrente intimasse a  recorrente, para trazer aos autos, laudo de perito competente, com o detalhamento do processo  de produção da energia elétrica fornecida no período em que a recorrente alega possuir crédito,  indicação dos insumos utilizados, a variação dos preços dos respectivos insumos e a memória  dos reajustes do preço da energia elétrica fornecida, bem como a conclusão acerca da questão  controversa se os índices utilizados ultrapassaram, ou não, os custos de produção ou a variação  ponderada dos custos dos insumos.  Após  ser  regularmente  intimada,  a  recorrente  apresentou  o  Laudo  Pericial  solicitado,  com  o  detalhamento  do  processo  de  produção  de  energia  elétrica,  indicação  dos  insumos  utilizados,  variação  dos  preços  dos  insumos  e  memória  dos  reajustes  do  preço  da  central  geradora  termelétrica FORTALEZA – CGTF, assinado pelos engenheiros  José Mario  Miranda Abdo e Eduardo Henrique Ellery Filho, sócios da empresa Abdo, Ellery & Associado  ­ Consultoria Empresarial em Energia e Regulação.  Após o atendimento do disposto na Resolução, a unidade de origem encaminhou  o os autos a esse órgão julgador de segunda instância para apreciação.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A questão meritória a ser apreciada por esse colegiado é a sujeição ou não das  receitas  da  recorrente  ao  PIS  e  Cofins  com  incidência  cumulativa.  A  recorrente  alega  ter  apurado de forma equivocada a contribuição com incidência não­cumulativa, quando o correto  seria  a  incidência  cumulativa,  existindo,  segundo  seu  entendimento,  saldo  de  contribuição  recolhida  indevidamente  e  passível  de  restituição  e  compensação.  Entretanto,  não  foi  esse  o  entendimento da unidade de origem e da autoridade julgadora de primeira instância, que não  reconheceu o direito creditório, com a conseqüente não homologação da compensação, sob o  fundamento  de  que  a  contribuição  seria  devida  pelo  regime  não­cumulativo  e  inexistia  o  crédito declarado.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900761/2009­36  Resolução nº  3101­000.333  S3­C1T1  Fl. 6            4 A incidência não­cumulativa das contribuições de que trata a lei n° 10.637/2002  e  a  lei  nº  10.833/2003,  encontra,  entre  as  exceções  legalmente  previstas,  aquela  relativa  às  receitas originadas de contratos  firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo  superior a um ano de fornecimento de bens ou serviços a preço predeterminado (art. 10, XI,  “b”, da lei 10.833/2003), que estariam sujeitas às contribuições pela sistemática cumulativa.  Regulamentando  esse  diploma  legal  e  definindo  preço  predeterminado,  foi  editada a Instrução Normativa SRF n° 468, de 08/11/2004.  A lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, de caráter interpretativa, esclareceu  a questão do reajuste de preços para a caracterização ou não de preço predeterminado, para fins  de incidência não­cumulativa das contribuições, assim dispondo:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Posteriormente foi editada a Instrução Normativa SRF nº 658, de 4 de julho de  2006,  dispondo  sobre  as  contribuições  incidente  sobre  as  receitas  decorrentes  de  contratos  firmados  anteriormente  a 31  de  outubro  de 2003,  com produção  de  efeitos  a  partir  de  1°  de  fevereiro de 2004, nos seguintes termos:  Art.  2°  Permanecem  tributadas  no  regime  de  cumulatividade,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  a  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  relativas  a  contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:  II ­ com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Art. 3° Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  [...]§2°  Ressalvado  o  disposto  no  §3º,  o  caráter  predeterminado  do  preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada  no art. 2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  §3°  0  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual  não  superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção  ou em variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900761/2009­36  Resolução nº  3101­000.333  S3­C1T1  Fl. 7            5 nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza  o  prego  predeterminado.  Art. 5° Consideram­se com prazo superior a 1  (um) ano os contratos  com prazo indeterminado cuja vigência tenha se prolongado por mais  de 1 (um) ano, contado da data em que foram firmados.  Parágrafo  único,  Aplica­se  aos  contratos  mencionados  no  caput  o  disposto nos §§ 2°e 3° do art. 3°.  Art.  7  Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos:  I  ­  a  partir  de  1°  de  fevereiro  de  2004,  em  relação  às  receitas  decorrentes dos contratos de que tratam os incisos I a III do art. 2º;  Importa­nos,  para  a  solução  da  questão  em  litígio,  identificar  se  o  reajuste  de  preços praticados pela recorrente à época dos fatos foi em função do custo de produção ou da  variação  de  índice que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados. Caso  positivo,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das  contribuições,  subsistindo  indébito  tributário passível de repetição e compensação.   Portanto,  há  duas  possibilidades  para  a  sujeição  ao  regime  cumulativo  de  incidência  das  contribuições:  a  adoção  de  um  percentual  que  reflita  o  custo  de  produção  (específico para cada contratante) ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos de insumos utilizados (índice setorial).  A recorrente celebrou, em 31 de agosto de 2001, contrato de compra e venda de  energia elétrica com a Companhia Energética do Ceará – COELCE, por um prazo de 20 anos,  contados a partir da data inicial de fornecimento, que foi devidamente aprovado pela ANEEL  através do Ofício nº 243/2002­SFF/ANEEL, de 09/04/2002.  Conforme  informado  no  Laudo  Técnico,  a  recorrente,  Central  Geradora  Termelétrica Fortaleza (CGTF) produzia energia via ciclo combinado de gás natural e vapor.  Foi projetada a partir do Programa Prioritário de Termoeletricidade (PPT) do Governo Federal,  com sede na cidade de Caucaia, Ceará, dentro do Complexo Industrial e Portuário do Pecém.  Foi  concluída  em  2003,  com  capacidade  instalada  de  326,60 MW  e  318,5 MW  de  energia  assegurada, contando com uma linha de transmissão de 1,2 km em alta­tensão.  A  defesa  da  recorrente  é  toda  calcada  no  esforço  para  provar  que  o  índice  previsto  para  reajuste  do  preço  predeterminado,  constante  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica  para  a  Companhia  Energética  do  Ceará  –  COELCE,  não  restou  descaracterizado quando do primeiro reajuste, porquanto tal índice refletira os acréscimos dos  custos  de  produção  de  energia  elétrica,  nos  exatos  termos  condicionados  pela  legislação  aplicável,  tendo  como  conseqüência  a  tributação  de  suas  receitas  pelo  PIS  e  COFINS  no  sistema cumulativo.  Essa  turma  de  julgamento,  em  sua  composição  anterior,  na  Resolução  3101000.169 que determinou a conversão do  julgamento  em diligência,  assim  se manifestou  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900761/2009­36  Resolução nº  3101­000.333  S3­C1T1  Fl. 8            6 sobre o índice utilizado pela recorrente (por maioria de votos, vencido o Conselheiro Leonardo  Mussi da Silva):  Em  que  pese  o  alentado  trabalho  de  convencimento  do  patrono  da  recorrente,  que  acredita  firmemente  ter  trazido  prova  de  que  o  pronunciamento da ANEEL certifica serem os índices de reajustamento  de preços previstos no contrato de  fornecimento de energia elétrica da  recorrente,  reflexo dos custos de produção ou variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados, penso que não se pode, à luz do aludido  Ofício, de fato, dizer que os índices utilizados pela recorrente (k1, k2 e  k3,  respectivamente  fatores  de  ponderação  dos  índices  IGPM,  de  combustíveis  e  de  variação  cambial)  estão  no  formato  previsto  na  legislação  apontada,  até  porque  o  Ofício  reporta­se  explicitamente  apenas ao IGPM, fazendo menção genérica aos “demais índices” no seu  último  parágrafo.  Nesse  sentido,  concordo  com  o  órgão  judicante  de  primeiro grau, no sentido de que o Ofício da ANEEL trazido aos autos  não se afeiçoa a laudo ou parecer para os fins do art. 30 do Decreto nº  70.235/72,  que  trata  de  peças  técnicas  com  o  escopo  de  identificar  produtos  para  posterior  classificação  fiscal,  as  quais  têm  caráter  específico e não genérico.  O  Laudo  apresentado,  em  atendimento  ao  determinado  por  essa  turma  de  julgamento através da Resolução 3101000.169, foi dividido em duas partes: a primeira fez uma  contextualização da CGTF na recente história do setor elétrico brasileiro e no arcabouço legal e  regulatório em que está inserida; a segunda parte fez um estudo da questão específica sobre os  reajustes  de  preços  da  recorrente  para  a  COELCE,  e  se  esse  reajuste  ultrapassou  ou  não  a  variação dos preços dos insumos.  Questionados  se  os  reajustes  de  preços  no  CGTF­COELCE  ultrapassaram  ou  não a variação ponderada dos insumos, os peritos apresentaram a seguinte resposta:  Nesse  contexto  de  forte  definição  por  parte  do  Estado,  os  reajustes  aplicados desde o início do suprimento CGTF­COELCE não ultrapassaram  os custos de produção ou a variação ponderada dos insumos pelas seguintes  razões:  · As  Regras  de  Reajuste  Contratual  foram  estabelecidas  na  legislação  setorial;  · O contrato foi analisado e aprovado pela ANEEL;  · As regras de reajuste contratual definidas pela legislação setorial visam  a  variação  ponderada  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos,  em  consonância estrita com o princípio da legalidade, observado com todo  o natural  zelo pelo Regulador, em especial obedecendo o que dispõe o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/1995  no  que  diz  respeito  às  condições  necessárias para a utilização de índice diferente do IPC; e   · A variação de preço de venda não foi superior à dos insumos.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900761/2009­36  Resolução nº  3101­000.333  S3­C1T1  Fl. 9            7 O Laudo apresentado definiu como insumos da produção de energia os seguintes  itens:  (i)  gás  natural  e  (ii)  tarifa  do  uso  do  sistema  de  transmissão  (TUST).  Apresentou  os  seguintes preços dos insumos:  INSUMO  PREÇO  DATA  REFERÊNCIA  BASE NORMATIVA  GÁS NATURAL  0,304 R$/m³  junho/2001  Portaria  Interministerial  MME,  MF  176/2001  (2,581  U$/MBTU,  câmbio  2,3436 R$/U$)  TUST Pecém  0,831 R$/kW  Julho/2002  Anexo I, Resolução ANEEL 358/2002    Foram  apresentados  os  seguintes  valores  corrigidos  dos  insumos  e  do  preço  praticado na venda da CGTF para a COELCE:  DATA  GÁS (R$/m³)  TUST (R$/Kw)  CGTF­COELCE  (R$/MWh)  ago/02  0,30400  0,831  122,36  dez/03  0,40298  3,431  159,82  jan/04  0,40298  3,431  159,82  fev/04  0,40298  3,431  159,82  mar/04  0,40298  3,431  159,82  abr/04  0,40504  3,431  163,96  mai/04  0,40504  3,431  163,96  jun/04  0,40504  3,431  163,96  jul/04  0,40504  3,431  163,96  ago/04  0,40504  2,675  163,96  set/04  0,40504  2,675  163,96  out/04  0,40504  2,675  163,96  nov/04  0,40504  2,675  163,96  dez/04  0,40504  2,869  163,96  jan/05  0,40504  2,869  163,96  fev/05  0,40504  2,869  163,96  mar/05  0,40504  2,869  163,96  abr/05  0,40632  2,869  163,55  mai/05  0,40632  2,869  163,55  jun/05  0,40632  2,869  163,55  jul/05  0,40632  3,385  163,55  ago/05  0,40632  3,385  163,55  set/05  0,40632  3,385  163,55  out/05  0,40632  3,385  163,55  nov/05  0,40632  3,385  163,55  dez/05  0,40632  3,385  163,55    Fl. 474DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900761/2009­36  Resolução nº  3101­000.333  S3­C1T1  Fl. 10            8 O reajuste de preço relativo ao fornecimento para a COELCE foi efetuado em  abril de 2004, no percentual de 34%, em relação à data de referencia contratual de 31/08/2002,  considerando uma variação no preço do gás natural de 33,24%, portanto, em percentual maior  do que seu principal insumo, mas inferior à variação da tarifa do uso do sistema de transmissão  (TUST) de 312,88%.  Entretanto,  para  análise  das  variações  do  preço  final  praticado  no  contrato  de  fornecimento para a COELCE em contrapartida com a variação do preço dos insumos, torna­se  necessário conhecer a composição final do preço com base nesses insumos, ou seja, o fator de  ponderação  de  cada  insumo  (gás  natural  e  TUST)  na  composição  do  preço  final  da  energia  vendida.  Apenas  com  base  no  preço  dos  insumos  ponderados  (custo  total  dos  insumos  indicados), na mesma base do preço de venda de energia  (R$/MWh), é possível confirmar  a  afirmação dos peritos que “a variação de preço de venda não foi superior à dos insumos”.  Diante  dos  fatos  apurados  nos  presente  autos,  voto  no  sentido  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  intime  novamente  a  recorrente, para trazer aos autos complemento do laudo pericial com a informação completa da  composição  final  do  preço  de  venda  de  energia  para  a  COELCE,  informando,  de  forma  detalhada,  a  ponderação  dos  insumos  gás  natural  e  TUST  na  composição  do  preço  final  da  energia  vendida,  com a  correspondente  relação  insumo x  produto  da  energia  vendida  para  a  COELCE no ano de 2005.  Sala das sessões, em 30 de janeiro de 2014.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator    Fl. 475DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S

score : 1.0
5369050 #
Numero do processo: 10805.900836/2008-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Gilberto de Castro Moreira Junior, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama. Relatório
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10805.900836/2008-60

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5334227

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3202-000.164

nome_arquivo_s : Decisao_10805900836200860.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10805900836200860_5334227.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Gilberto de Castro Moreira Junior, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama. Relatório

dt_sessao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013

id : 5369050

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594118483968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 52          1 51  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.900836/2008­60  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.164  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2013  Assunto  PER/DCOMP. DCTF RETIFICADORA  Recorrente  UNIMED DO ABC COOPERATIVA DE TRABALHO M.E.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  Irene Souza da Trindade Torres – Presidente  Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Gilberto de Castro  Moreira Junior, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.       Relatório Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  com  aproveitamento  de  suposto pagamento a maior.   A Delegacia  da Receita  Federal  emitiu Despacho Decisório Eletrônico  de não  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  A  interessada  foi  cientificada  e  apresentou manifestação  de  inconformidade,  a  qual a DRJ julgou improcedente, nas seguintes palavras:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .9 00 83 6/ 20 08 -6 0 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10805.900836/2008­60  Resolução nº  3202­000.164  S3­C2T2  Fl. 53          2 A não homologação da DCOMP em tela decorreu do fato de o DARF  indicado  na  DCOMP  como  origem  de  crédito  aproveitado  na  compensação  ter  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  informados pela própria contribuinte.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  de  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção anterior de débito confessado pela interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo  disponível  (é  dizer,  não  havia  crédito  líquido  e  certo)  para  suportar  uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Decorre disso  que  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  corretamente,  já  que  baseado  nas informações disponíveis para a Administração Tributária.  Alega  a  interessada  que  a  referida  declaração  de  compensação  se  deu  pelo  motivo de ter recolhido o PIS pelo regime não­cumulativo, sendo que a Lei nº 10.684, de 30 de  maio  de  2003,  excluiu  as  cooperativas  desse  regime,  incluindo  no  regime  cumulativo,  com  efeitos a partir de 01/02/2003. Devido a isso, apresentou DCTF retificadora.  Porém  afirma  a  DRJ  que  esse  fato,  não  implica,  por  si  só,  que  os  valores  recolhidos seriam indevidos. Confira­se:  Entretanto, o fato de ter recolhido o PIS pelo regime não cumulativo,  quando  o  correto  seria  pelo  regime  cumulativo,  de  forma  alguma  implica,  por  si  só,  que  os  valores  recolhidos  seriam  indevidos.  Com  efeito, nada impede que os valores devidos a titulo de PIS pelo regime  não  cumulativo  sejam  inferiores  aos  devidos  segundo  o  regime  cumulativo, pois, mesmo que a alíquota seja superior no primeiro caso,  existe a possibilidade de dedução de créditos, o que pode sim fazer com  que o valor recolhido seja menor do que o realmente devido.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo  disponível  (é  dizer,  não  havia  crédito  líquido  e  certo)  para  suportar  uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Decorre disso  que  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  corretamente,  já  que  baseado  nas informações disponíveis para a Administração Tributária.  Por  sua  vez,  a DCTF  retificadora  foi  apresentada  após  a  ciência  do  despacho decisório, não tendo igualmente o condão de fazer nascer o  direito  de  crédito e  de  comprometer  a  decisão  que não  homologou a  declaração de compensação.  Por fim, na ótica da DRJ, o impugnante tem que demonstrar a certeza e liquidez  do  crédito  com  que  pretendeu  extinguir  a  obrigação  tributária,  através  da  declaração  de  compensação,  conforme  art.  147  do  CTN.  Fato  que  não  ocorreu  no  caso  narrado.  Logo  o  direito creditório não pode ser admitido. Confira­se:  Observe­se  que  o  chamado  ônus  da  prova  é  da  contribuinte  no  que  tange  a  existência  e  regularidade  do  crédito  com  que  pretendeu  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10805.900836/2008­60  Resolução nº  3202­000.164  S3­C2T2  Fl. 54          3 extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade  Tributária  que  dispunha  de  crédito  capaz  de  extinguir  um  débito,  o  contribuinte  assume  a  incumbência  de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade  do  crédito  não  existia  na  faze  em  que  aconteceu  a  conferência  eletrônica  da  compensação  e  sua  liquidez  e  certeza  não  foi  demonstrada nesta fazer de contestação do despacho resultante.  Concluindo,  faltando  aos  autos  a  comprovação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  direito  creditório  não  pode  ser  admitido  e  a  compensação  que  dele  se  aproveita  não  pode  ser  homologada.  Cientificado  do  acórdão,  acima  destacado,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário, afirmando que:  a) houve a demonstração, por documentos, da existência do crédito e do valor da  compensação pleiteada, conforme Anexo I.  b) os referidos documentos demonstram seu direito ao crédito.  c) apresentou DCTF retificadora, embora essa retificação tenha ocorrido após a  identificação do erro por parte desta Receita.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente,  encaminhado  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  requisitos  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  No presente  caso,  a  contribuinte  pediu  a  compensação  de  débito  com créditos  seus decorrentes de pagamento a maior de PIS.   Analisando o pedido, DRF emitiu despacho decisório eletrônico,  indeferindo a  compensação, porque, embora tenha encontrado o pagamento alegadamente a maior, constatou  que  o mesmo  ainda  estava  vinculado  à  quitação  de  outra  obrigação  devida  pela Recorrente.  Leia­se:  A partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um a um os pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizado para a quitação de débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP.   Não  conformada,  a  cooperativa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  pedindo  a  reforma  do  despacho  decisório,  porquanto  a  vinculação  do  pagamento  a maior  à  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10805.900836/2008­60  Resolução nº  3202­000.164  S3­C2T2  Fl. 55          4 quitação de outra obrigação se devia a  erro contido em sua DCTF,  a qual  foi  retificada pela  recorrente depois de constatado o equívoco pela DRF.  A  recorrente  afirmou,  ainda,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  que  o  pagamento  a  maior  de  PIS  foi  ocasionado  pelo  fato  de  a  cooperativa  ter  recolhido  PIS  no  regime  de  apuração  não­cumulativo,  quando  deveria  ter  recolhido  PIS  sob  o  regime  de  apuração cumulativa.  O  acórdão  recorrido,  porém,  não  acolheu  a  manifestação  de  inconformidade,  uma vez que “a DCTF retificadora foi apresentada após a ciência do despacho decisório, não  tendo igualmente o condão de fazer nascer o direito de crédito e de comprometer a decisão que  não homologou a declaração de compensação”.   Assentou, ainda, a DRJ, que o erro de aplicação do regime de apuração do PIS,  cumulativo  ou  não­cumulativo,  não  comprovaria  automaticamente  o  pagamento  a  maior,  cabendo ao contribuinte o ônus de prová­lo.  Contra o acórdão recorrido, a cooperativa interpôs recurso voluntário, pugnado  que a compensação fosse homologada. Nessa oportunidade,  juntou  também comprovantes da  origem do pagamento a maior, em função da utilização equivocada do regime de apuração do  PIS, que coincidem com a sua DCTF retificadora.  Entendo, porém, que julgamento deve ser convertido em diligência.   Efetivamente,  deve  ser  reformado  o  acórdão  recorrido,  quando  negou  reconhecer efeitos à DCTF retificadora, pelo fato desta ter sido apresentada depois de proferido  o despacho decisório.   Isso por que o simples erro no preenchimento da DCTF não pode ser elemento  suficiente  para  afastar  o  direito  à  restituição  de  tributo  pago  a  maior  nem  resultar  em  enriquecimento ilícito da Fazenda Pública.   Assim,  diferentemente  do  que  disse  o  despacho  decisório,  ratificado  pelo  acórdão  recorrido,  o  direito  à  repetição  do  indébito,  por  meio  de  compensação,  não  está  vinculado à apresentação ou não da DCTF retificadora, mas, sim, está atrelado à existência do  pagamento indevido, nos termos do art. 170 do CTN.  Sem divergir desse entendimento, decidiu o CARF:  PROCESSO 10384.901597/2009­44  Acórdão  nº  3301­001.857(3ªCâmara/1ªTurmaOrdinária/3ª  Seção),  de  22 de maio de 2013.  Relator: AndradaMárcioCanutoNatal  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.   Caracterizado  o  recolhimento  a  maior  da  Cofins  é  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório.  A  apresentação  da  DCTF  retificadora  somente  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que  não  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10805.900836/2008­60  Resolução nº  3202­000.164  S3­C2T2  Fl. 56          5 homologou a compensação requerida, não é suficiente, por si só, para  descaracterizar o direito creditório.   Recurso Voluntário Provido   Direito Creditório Reconhecido  Por  conseguinte,  não merecer  prosperar  o  aresto  recorrido,  quando manteve  o  despacho decisório, que, ao invés de perquirir a ocorrência do pagamento indevido, limitou­se  a analisar perfunctoriamente a DCTF original da recorrente.   Com  efeito,  percebe­se  que  a DCTF  retificadora  só  foi  apresentada  depois  do  despacho decisório, em razão da DRF ter restringido a análise do pedido de compensação ao  cruzamento  eletrônico  de  dados,  sem  facultar  à  contribuinte  o  direito  de  apresentar  documentação adicional necessária à apreciação do seu pleito, como determina o art. 39 da Lei  nº 9.784/1999:   Art.  39.  Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma e condições de atendimento.   Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício  a  omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  De acordo com a Lei nº 9.784/1999, somente depois de intimado o interessado  sobre  a  necessidade  de  documentos  adicionais  para  análise  de  seu  pedido,  é  que  autoridade  pode indeferir sua pretensão. Nesse sentido, dispõe o art. 40 do mesmo diploma legal:   Art.  40.  Quando  dados,  atuações  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva  apresentação implicará arquivamento do processo.  Não  é  por  outro  motivo,  que  o  art.  4º  da  Instrução  Normativa  nº  210/2002,  vigente  à  época  dos  fatos,  determina  que  a  autoridade  competente  tenha  o  poder­dever  de  realizar diligências, caso sejam necessárias para verificar a exatidão das informações prestadas.  Observe­se:   Art.  4  o  A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  restituição  poderá  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo,  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame de  sua  escrituração contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações prestadas.  Dessa  forma,  apresentada  a  DCTF  retificadora  pela  empresa,  que  afastou  o  obstáculo apontado pelo despacho decisório, caberia ao acórdão recorrido ou deferir o pedido;  ou converter o julgamento em diligência, para certificar o pagamento a maior; ou, ainda, anular  a decisão da DRF, por não ter respeitado o devido processo legal, disciplinado pelos arts. 39 e  40 da Lei nº 9.784/1999 c/c o art. 4º da Instrução Normativa nº 210/2002. Em lugar disso, a  DRJ optou por julgar improcedente a manifestação de inconformidade.   Fl. 56DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10805.900836/2008­60  Resolução nº  3202­000.164  S3­C2T2  Fl. 57          6 Todavia, entendo que essa não é a solução mais adequada ao caso concreto, uma  vez que, diante da apresentação da DCTF  retificadora,  impende que  esta  seja  analisada para  verificar se procede ou não o crédito utilizado na compensação de tributo.  Ante o exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a  unidade preparadora certifique o quantum  representaria o crédito da recorrente,  com base na  documentação existente nos autos,  intimando a contribuinte a apresentar dados adicionais, se  necessário.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves     Fl. 57DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0
5370096 #
Numero do processo: 10166.721376/2012-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/02/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o Auto de Infração é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 30. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, I da Lei n° 8212/91 c/c art. 225, I, e §9° do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de inclui na folha de pagamento rubricas remuneratórias pagas, devidas ou creditadas a título de comissões mensais a segurados obrigatórios do RGPS a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS. AUTO DE INFRAÇÃO CFL 59. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições previdenciárias dos seus segurados empregados e dos segurados contribuintes individuais que lhe prestam serviços no mês, mediante desconto das respectivas remunerações, e a recolher, no prazo legal, o valor assim arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo, sob pena de multa prevista no art. 283, I, ‘g’ do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 78. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista no Inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, observado o valor mínimo fixado no inciso II do §3º do mesmo dispositivo legal suso mencionado. PENALIDADE PECUNIÁRIA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. Não configura violação a princípios constitucionais a imputação de penalidade pecuniária em razão do não cumprimento tempestivo de obrigação de natureza tributária, quando aplicada em estreita sintonia com as normas legais vigentes e eficazes. Foge à competência deste Colegiado o exame da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas na CF/88, eis que tal atribuição foi reservada pela própria Constituição, com exclusividade, ao Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRÊMIOS E GRATIFICAÇÕES. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de prêmios e/ou gratificações integram o Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. As despesas com as taxas e viagens acadêmicas, elaboração de tese, ressarcimento de locomoção e aquisição de publicações referentes a cursos de pós-graduação, não extensíveis à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, integram o Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos Autos de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD nº 51.018.793-5, 51.018.794-3 e 51.018.795-1. Vencidos os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que as verbas pagas para o custeio de cursos de pós-graduação não integram a remuneração, não devendo constar das GFIP, das folhas de pagamento, tampouco ser base de incidência para o desconto da contribuição previdenciária relativa à cota do segurado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/02/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o Auto de Infração é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 30. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, I da Lei n° 8212/91 c/c art. 225, I, e §9° do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de inclui na folha de pagamento rubricas remuneratórias pagas, devidas ou creditadas a título de comissões mensais a segurados obrigatórios do RGPS a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS. AUTO DE INFRAÇÃO CFL 59. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições previdenciárias dos seus segurados empregados e dos segurados contribuintes individuais que lhe prestam serviços no mês, mediante desconto das respectivas remunerações, e a recolher, no prazo legal, o valor assim arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo, sob pena de multa prevista no art. 283, I, ‘g’ do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 78. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista no Inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, observado o valor mínimo fixado no inciso II do §3º do mesmo dispositivo legal suso mencionado. PENALIDADE PECUNIÁRIA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. Não configura violação a princípios constitucionais a imputação de penalidade pecuniária em razão do não cumprimento tempestivo de obrigação de natureza tributária, quando aplicada em estreita sintonia com as normas legais vigentes e eficazes. Foge à competência deste Colegiado o exame da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas na CF/88, eis que tal atribuição foi reservada pela própria Constituição, com exclusividade, ao Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRÊMIOS E GRATIFICAÇÕES. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de prêmios e/ou gratificações integram o Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. As despesas com as taxas e viagens acadêmicas, elaboração de tese, ressarcimento de locomoção e aquisição de publicações referentes a cursos de pós-graduação, não extensíveis à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, integram o Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10166.721376/2012-64

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5334289

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2302-003.090

nome_arquivo_s : Decisao_10166721376201264.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ARLINDO DA COSTA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10166721376201264_5334289.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos Autos de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD nº 51.018.793-5, 51.018.794-3 e 51.018.795-1. Vencidos os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que as verbas pagas para o custeio de cursos de pós-graduação não integram a remuneração, não devendo constar das GFIP, das folhas de pagamento, tampouco ser base de incidência para o desconto da contribuição previdenciária relativa à cota do segurado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014

id : 5370096

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594130018304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 48; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 222          1 221  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721376/2012­64  Recurso nº  003.090   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.090  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS  ­  AIOA  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA ­ EMBRAPA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 17/02/2012  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza  os  atos  administrativos,  gênero  do  qual  o  Auto  de  Infração  é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado  eficazmente  pela  parte  contrária,  o  desfecho  há  de  ser  em  favor  desta  presunção.  AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 30.   Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, I da Lei n° 8212/91 c/c  art. 225,  I, e §9° do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa  de  inclui  na  folha  de pagamento  rubricas  remuneratórias  pagas,  devidas  ou  creditadas a título de comissões mensais a segurados obrigatórios do RGPS a  seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS.  AUTO DE INFRAÇÃO CFL 59.   A empresa é obrigada  a arrecadar as contribuições previdenciárias dos  seus  segurados  empregados  e  dos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestam serviços no mês, mediante desconto das respectivas remunerações, e  a  recolher,  no  prazo  legal,  o  valor  assim  arrecadado  juntamente  com  a  contribuição  a  seu  cargo,  sob  pena  de multa  prevista  no  art.  283,  I,  ‘g’  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  AUTO DE  INFRAÇÃO. CFL 78. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES  OU INCORREÇÕES.   Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  entrega  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 13 76 /2 01 2- 64 Fl. 222DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 incorreções  ou  omissão  de  informações  relativas  a  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista no Inciso  I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009,  observado o valor mínimo fixado no  inciso  II do §3º do mesmo dispositivo  legal suso mencionado.  PENALIDADE  PECUNIÁRIA.  VIOLAÇÃO  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA.  Não  configura  violação  a  princípios  constitucionais  a  imputação  de  penalidade pecuniária em razão do não cumprimento tempestivo de obrigação  de  natureza  tributária,  quando  aplicada  em  estreita  sintonia  com  as  normas  legais vigentes e eficazes.  Foge  à  competência  deste  Colegiado  o  exame  da  adequação  das  normas  tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder  de tributar previstas na CF/88, eis que tal atribuição foi reservada pela própria  Constituição, com exclusividade, ao Poder Judiciário.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRÊMIOS  E  GRATIFICAÇÕES. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de prêmios  e/ou  gratificações  integram  o  Salário  de  Contribuição  para  todos  os  fins  previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CURSO  DE  PÓS­ GRADUAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  As  despesas  com  as  taxas  e  viagens  acadêmicas,  elaboração  de  tese,  ressarcimento de locomoção e aquisição de publicações referentes a cursos de  pós­graduação, não  extensíveis à  totalidade dos  empregados e dirigentes da  empresa,  integram o Salário de Contribuição para todos os fins previstos na  Lei de Custeio da Seguridade Social.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  nos Autos  de  Infração  de  Obrigação Acessória DEBCAD nº  51.018.793­5,  51.018.794­3  e  51.018.795­1. Vencidos  os  Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que  as verbas pagas para o custeio de cursos de pós­graduação não  integram a remuneração, não  devendo constar das GFIP, das folhas de pagamento,  tampouco ser base de incidência para o  desconto da contribuição previdenciária relativa à cota do segurado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.721376/2012­64  Acórdão n.º 2302­003.090  S2­C3T2  Fl. 223          3 André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e  Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 224DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Relatório  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008  Data da lavratura dos Autos de Infração: 17/02/2012.  Data da ciência dos Autos de Infração: 24/02/2012.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª Instância proferida pela DRJ em Brasília/DF  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  Sujeito  Passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  dos  Autos  de  Infração de Obrigação Acessória nos 51.018.793­5, 51.018.794­3 e 51.018.795­1, decorrentes  do descumprimento de obrigações acessórias previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  a  fls.  362/383  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10166.721377/2012­17.  CFL ­ 30  Deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo  INSS.     CFL ­ 59  Deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  dos  contribuintes  individuais  a  seu  serviço.     CFL ­ 78  Apresentar  a  empresa  a  declaração  a  que  se  refere  a  Lei  nº  8.212, de 24/07/1991, art. 32, IV, acrescentado pela Lei nº 9.528,  de  10/12/1997,  com  a  redação  da MP  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, com incorreções ou  omissões.     De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  na  execução  dos  procedimentos  de  fiscalização,  constatou­se  que  a  empresa  não  incluiu  em  suas  folhas  de  pagamento,  nas  competências  06/2007  a  12/2008,  as  verbas  referentes  ao  pagamento  dos  segurados  contribuintes  individuais, prestadores de serviço  sem vínculo empregatício, discriminados no  Anexo a  fls.  67/143,  conforme  informações  extraídas das Declarações do  Imposto Retido na  Fonte – DIRF (AI CFL 30)  Verificou­se, também, que a empresa deixou de arrecadar, mediante desconto  das respectivas remunerações, as contribuições dos segurados empregados incidentes sobre os  valores auferidos por estes a título de prêmios e custeio de educação (ai CFL 59).  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.721376/2012­64  Acórdão n.º 2302­003.090  S2­C3T2  Fl. 224          5 A Fiscalização apurou,  ainda, que a empresa apresentou a GFIP  referente à  competência  11/2008,  com  informações  incorretas/omissas,  uma  vez  que  não  se  houve  por  declarado  nesse  documento  a  totalidade  dos  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais  prestadores de serviço e dos valores pagos à cooperativas de  trabalho, conforme  ilustrado no  Anexo a  fls. 144/149 do Processo Administrativo Fiscal nº 10166.721377/2012­17.  (AI CFL  78)   Irresignado  com o  supracitado  lançamento  tributário,  o Autuado apresentou  impugnação a fls. 151/.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 03­52.575 ­ 5ª Turma da DRJ/BSB,  a fls. 192/202, julgando improcedente a impugnação oferecida pelo Sujeito Passivo, mantendo  o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  19/06/2013, conforme Aviso de Recebimento a fl. 204.  Irresignado  com  a  decisão  proferida  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  206/220,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos termos a seguir:  · Que a fiscalização fez a confrontação entre a GFIP e a DIRF, que possuem  bases  de  cálculo  diferentes,  pois  a  GFIP  é  apurada  pelo  regime  de  competência  e  a  DIRF  pelo  regime  de  caixa,  o  que  faz  surgir  as  divergências;   · Que  não  há  comprovação  nos  autos  sobre  a  alegada  incorreção  no  preenchimento da GFIP da Embrapa;   · Que  as  premiações  pagas  pela  Embrapa  e  os  gastos  com  educação  não  integram  o  salário  do  trabalhador  e  não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias;   · Que a Autuada agiu em consonância com a exceção prevista no §1º do art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  que  dispensava  a  declaração  no  período  de  apuração;   · Que  a  aplicação  da  multa  fere  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade;     Ao fim, requer o cancelamento dos Autos de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  foi  válida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida no dia 19/06/2013. Havendo sido o recurso voluntário protocolizado no dia  28 do mesmo mês e ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente  ao exame do mérito.     2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este Colegiado as matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais  serão consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão  Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo  sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa as matérias substancialmente alheias ao vertente  lançamento, eis que  em seu louvor, no processo de que ora se cuida, não se houve por instaurado qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho,  assim  como  as  questões  arguidas  exclusivamente  nesta  instância  recursal,  antes  não  oferecida  à  apreciação  do Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  em  razão  da  preclusão  prevista  no  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72.    2.1.  DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO  Logo  de  plano  mostra­se  relevante  iluminar  que  os  atos  administrativos, assim como seu conteúdo, gozam de presunção legal iuris tantum de  legalidade, legitimidade e veracidade.  Diferentemente  do  que  ocorre  com  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado, que se  formam a partir  da vontade humana,  as pessoas  jurídicas de direito  público tem sua existência legal em razão de fatos históricos, da Constituição do país,  de  leis ou  tratados  internacionais, visando ao atingimento de certos  fins de  interesse  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.721376/2012­64  Acórdão n.º 2302­003.090  S2­C3T2  Fl. 225          7 da coletividade, estruturando­se juridicamente, ao influxo de uma finalidade cogente,  eis que vinculada ao princípio da constitucional da finalidade.   Muito embora a Administração Pública se submeta primordialmente  ao regime jurídico de direito público, nas ocasiões em que sua subsunção ao regime  de direito privado se revela preponderante, a sua submissão não é absoluta, uma vez  que  a  necessidade  de  satisfação  dos  interesses  coletivos  exige  a  outorga  de  prerrogativas e privilégios para a Administração pública, tanto para limitar o exercício  dos  direitos  individuais  em  benefício  do  bem  estar  coletivo  como  para  a  própria  e  eficaz  prestação  de  serviços  públicos.  Tais  prerrogativas  e  privilégios  existem  e  subsistem mesmo quando o Ente Público se equipara ao privado, eis que inerentes à  ideia  de  dever  irremissível  do  Estado,  bem  como  à  supremacia  dos  interesses  coletivos  que  representa  em  contraposição  aos  interesses  individuais  de  natureza  privada.  Justificam­se  as  prerrogativas  e  privilégios  da  Administração  Pública  pela  circunstância  de  serem  os  atos  administrativos  emanações  diretas  do  Poder  Público  em  favor  da  coletividade,  impondo­se­lhes  a  premência  de  serem  ornados  de  determinados  atributos  que  os  distingam  dos  atos  jurídicos  de  direito  privado, o que lhes confere características intrínsecas próprias e condições peculiares  de  atuação  na  sociedade,  como  nessa  qualidade  se  apresentam  a  presunção  de  legitimidade, a imperatividade e a auto­executoriedade.   Relembrando  o  magistério  do  Mestre  Hely  Lopes  Meirelles,  “os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa  presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de  Direito,  informa  toda  a  atuação  governamental.  Além  disso,  a  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos  responde  as  exigências  de  celeridade  e  segurança das atividades do Poder Público, que não podem ficar na dependência da  solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para  só após dar­lhes execução”. (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros,  1995).  Nessa  vertente,  a  presunção  de  legitimidade  do  ato  administrativo  relaciona­se aos seus aspectos  jurídicos. Em consequência, presumem­se, até que se  prove o contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.  No entanto, essa presunção abrange também a veracidade dos fatos contidos no ato,  no  que  se  convencionou  denominar  de  “presunção  de  veracidade  dos  atos  administrativos”,  do  qual  decorre  a  circunstância  de  serem  presumidos  como  verdadeiros os fatos alegados pela Administração, até a prova em sentido diverso.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de  veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª Edição,  2005,  Atlas, São Paulo). Ainda de acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade  diz  respeito  aos  fatos.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se  verdadeiros  os  fatos  alegados  pela  Administração."  (op.  cit.  pág.  191).  Dessarte,  a  aplicação  da  presunção  de  veracidade  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8  particular  comprovar  de  forma  cabal  a  inocorrência  dos  fatos  descritos  pelo  agente  público, ou circunstância que exima sua responsabilidade administrativa, nos termos  dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil.  Nessa  toada,  por  serem  dotados  os  atos  administrativos  de  prerrogativas  que  derrogam  o  direito  comum  perante  a  administração,  urge  serem  analisados sob a luz que dimana do regime jurídico de direito público que os rege.   Em  curta  e  superficial  digressão  acerca  dos  meios  de  prova  admissíveis  em  direito,  percebemos  que  o  art.  332  do  Código  de  Processo  Civil  considera  como  hábeis  a  provar  a  verdade  dos  fatos  todos  os  meios  legais,  assim  como aqueles moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código.   A  partir  da  interpretação  sistemática  do  ora  revisitado  dispositivo,  perante o dogma do contraditório e da ampla defesa encartado nos incisos LV e LVI  do  art.  5º  da  Carta  de  1988,  conclui­se  ser  aceitável  a  utilização  no  processo  administrativo  ou  judicial  de  todos  os  meios  de  prova,  desde  que  moralmente  legítimos e colhidos, direta ou  indiretamente,  sem  infringência às normas de direito  material.   Visitando  as  páginas  do  CPC,  nos  deparamos  com  o  preceito  inscrito  no  inciso  IV  do  art.  334,  que  assenta  de  forma  expressa  não  depender  de  prova no processo os fatos em cujo favor militar presunção legal de existência ou de  veracidade.  Código de Processo Civil   Art.  332.  Todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos,  ainda  que  não  especificados  neste  Código,  são  hábeis  para  provar  a  verdade  dos  fatos, em que se funda a ação ou a defesa.  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV ­ em cujo favor milita presunção legal de existência  ou de veracidade.    Vale  lembrar  que  as  presunções,  assim  como  os  indícios,  são  também  conhecidas  como  prova  indireta.  Nessa  perspectiva,  enquanto  os  meios  ordinários  de  prova  fornecem  ao  julgador  a  ideia  objetiva  do  fato  que  se  almeja  provar,  na  presunção,  os  fatos  afirmados  não  se  referem  ao  meio  de  prova  apresentado, mas a um outro fato ordinário não comprovado nos autos mas conexo ao  fato  probante,  que  com  ele  se  relaciona,  e  de  cujo  conhecimento,  através  de  um  raciocínio  lógico,  atrai  a  conclusão  de  ocorrência  do  primeiro.  A  estrutura  do  raciocínio  empregado  é  a  do  silogismo,  figurando  como  premissa  menor  um  fato  conhecido e provado nos autos e como premissa maior a verdade contida nesse fato  auxiliar, cuja ocorrência se deduz pela experiência do que ordinariamente acontece.   Colhemos da melhor doutrina que, “nesse caso, o juiz conhecerá o  fato  probando  indiretamente.  Tendo  como  ponto  de  partida  o  fato  conhecido,  caminha o juiz, por via do raciocínio e guiado pela experiência, ao fato por provar”  (Moacyr Amaral dos Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil ­ 2º Volume, São  Paulo: Saraiva, 1995).  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.721376/2012­64  Acórdão n.º 2302­003.090  S2­C3T2  Fl. 226          9 Consoante  tal estrutura,  se um determinado  fato  jurídico realmente  vem a ocorrer, dele sucederá o fato que se deseja provar, em razão do que comumente  acontece.  Em  hipóteses  tais,  quando  na  base  do  silogismo  se  chega  a  um  fato  que  ordinariamente acontece, da conclusão se autoriza que se extraia uma presunção, eis  que o fato presumido é uma consequência verossímil do fato conhecido.  Assim,  as  presunções  legais  decorrem  de  um  raciocínio  sugerido  pelo ordenamento legal, devendo tal situação restar expressamente consignada na lei.  Sua eficácia probatória,  todavia, pode admitir ou não de prova em sentido contrário.  Nesse  contexto,  na  presunção  absoluta  a  parte  invocadora  da  presunção  não  está  obrigada  a  provar  o  fato  presumido, mas  sim,  o  fato  no  qual  a  lei  se  assenta,  não  admitindo qualquer prova em contrário. De modo diverso, na presunção relativa, a lei  estabelece que o  fato presumido é havido como verdadeiro  até que  a ele  se oponha  prova em contrário.   No  caso  sub  examine,  a  presunção  de  veracidade  dos  atos  administrativos decorre do princípio da legalidade estatuído no caput do art. 37 da Lex  Excelsior,  sendo  considerada,  para  efeitos  processuais,  uma  presunção  legal  iuris  tantum e, dessarte, um meio de prova válido no processo.   Deflui da  interpretação sistemática dos dispositivos encartados nos  artigos  19,  II  da  CF/88  e  364  do  CPC  que  os  fatos  consignados  em  documentos  públicos  carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública,  a  qual  não  pode  ser  recusada  pela  Administração Pública, devendo ser admitidos como verdadeiros até que se produza  prova válida em contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19.  É  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal e aos Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Código de Processo Civil   Art. 364. O documento público faz prova não só da sua  formação,  mas  também  dos  fatos  que  o  escrivão,  o  tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em  sua presença.    A  Suprema  Corte  de  Justiça  já  irradiou  em  seus  arestos  a  interpretação  que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  sendo  extremamente  convergente  a  jurisprudência  dela  promanada,  como  se  pode  verificar  nos  julgados  a  seguir  alinhados,  cujas  ementas  rogamos  vênia  para  transcrevê­las.  AgRg no RMS 19918 / SP  Relator(a) Ministro OG FERNANDES  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10  Órgão Julgador T6 ­ SEXTA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2009  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA ATO ADMINISTRATIVO CASSATÓRIO DE  APOSENTADORIA.  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO SOBRE A QUAL PENDE INCERTEZA NÃO  RECEPCIONADA  PELO  TRIBUNAL  DE  CONTAS  DO MUNICÍPIO.  EXTINÇÃO  DO  MANDAMUS  DECRETADO  POR  MAIORIA.  VÍNCULO  FUNCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS  DOS  ARQUIVOS  DA  PREFEITURA.  MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR.  INCÊNDIO.  EXISTÊNCIA  DE  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  EXPEDIDA  PELA  PREFEITURA  ANTES  DO  SINISTRO.  DOCUMENTO  PÚBLICO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE.  1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento  firmado no sentido de que o documento público merece  fé  até  prova  em  contrário.  No  caso,  o  recorrente  apresentou certidão de tempo de serviço expedida pela  Prefeitura do Município de Itobi/SP ­ a qual comprova  o  trecho  temporal  de  12  anos,  3  meses  e  25  dias  relativos  ao  serviço  público  prestado  à  referida  Prefeitura entre 10/3/66 a 10/2/78 ­ que teve firma do  então Prefeito e Chefe do Departamento Pessoal e foi  reconhecida pelo tabelião local.  2. Ademais,  é  incontroverso que ocorreu um  incêndio  na  Prefeitura  Municipal  Itobi/SP  em  dezembro  de  1992.  3. Desse modo, a certidão expedida pela Prefeitura de  Itobi,  antes  do  incêndio,  deve  ser  considerada  como  documento  hábil  a  comprovar  o  tempo  de  serviço  prestado  pelo  recorrente  no  período  de  10/3/66  a  10/2/78, seja por possuir fé pública ­ uma vez que não  foi apurada qualquer falsidade na referida certidão ­,  seja  porque,  em  virtude  do  motivo  de  força  maior  acima mencionado, não há como saber se os registros  do  recorrente  foram realmente  destruídos  no  referido  sinistro.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.      EREsp 123930 / SP  Relator(a)  Ministro  HUMBERTO  GOMES  DE  BARROS  Órgão Julgador CE ­ CORTE ESPECIAL   Data da Publicação/Fonte: DJ 15/06/1998 p. 2   PROCESSUAL  ­  PROVA  ­ COPIA XEROGRAFICA  ­  AUTENTICAÇÃO  POR  FUNCIONARIO  DE  AUTARQUIA ­ EFICACIA PROBATORIA.  Autenticada por servidor publico que tem a guarda do  original,  a  reprografia  de  documento  publico merece  fé,  ate  demonstração  em  contrario.  Em  não  sendo  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.721376/2012­64  Acórdão n.º 2302­003.090  S2­C3T2  Fl. 227          11 impugnada, tal reprografia faz prova das coisas e dos  fatos nelas representadas (CPC, art. 383).      EREsp 265552 / RN  Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA  Órgão Julgador S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJ 18/06/2001 p. 113  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  LIQUIDAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PLANILHA  APRESENTADA  PELO  INSS  EM  QUE  CONSTA  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  RECLAMADAS.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE.  "As planilhas de pagamento da DATAPREV assinadas  por  funcionário  autárquico  constituem  documento  público, cuja veracidade é presumida." (REsp 183.669)  O  documento  público  merece  fé  até  prova  em  contrário. Recurso que merece ser conhecido e provido  para  excluir  da  liquidação  as  parcelas  constantes  da  planilha,  apresentada  pelo  INSS  e  não  impugnada  eficazmente  pela  parte  ex­adversa,  prosseguindo  a  execução por eventual saldo remanescente.  Embargos conhecidos e acolhidos.    Nessa prumada, existindo no mundo jurídico um ato administrativo  comprovado  por  documento  público,  passa  a  militar  em  favor  do  ente  público  a  presunção  de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder  Público,  presente  em  todos  os  atos  de  Estado,  a  presunção  de  veracidade  subsistirá  no  processo  administrativo  fiscal  como meio  de  prova  hábil  a  comprovar  as  alegações  do  órgão  tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos  idôneos,  a  não  fidedignidade dos assentamentos em realce.   Tais  conclusões  não  discrepam  do  entendimento  esposado  pelo  Mestre  Hely  Lopes  Meirelles  (in  Direito  Administrativo  Brasileiro.  São  Paulo:  Malheiros, 1995), ad litteris et verbis:  “Os atos administrativos (...) nascem com a presunção  de  legitimidade  (...).  A  presunção  de  legitimidade  autoriza  a  imediata  execução  ou  operatividade  dos  atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou  defeitos que os levem à invalidação. Enquanto, porém,  não  sobrevier  o  pronunciamento  de  nulidade,  os  atos  administrativos são tidos por válidos e operantes, quer  para  a  Administração,  quer  para  os  particulares  sujeitos  ou  beneficiários  de  seus  efeitos  (...).  Outra  consequência  da  presunção  de  legitimidade  é  a  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12  transferência  do  ônus  da  prova  de  invalidade  do  ato  administrativo  para  quem  a  invoca.  Cuide­se  de  arguição  de  nulidade  do  ato,  por  vício  formal,  ou  ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre  a cargo do impugnante e, até sua anulação, o ato terá  plena eficácia”.    Diante desse quadro,  tratando­se o Auto de  Infração de Obrigação  Principal  de  documento  público  representativo  de  Ato  Administrativo  formado  a  partir da manifestação da Administração Tributária, levada a efeito através de agentes  públicos, não há como se negar a veracidade do conteúdo, fulgurando as informações  nele contidas como bastante e suficiente para fazer prova do fato afirmado, a teor da  debatida presunção de veracidade dos Atos Administrativos.  Ostentando,  todavia,  tal  presunção  eficácia  relativa,  esta  admite  prova em contrário a ônus da parte interessada, encargo que deve ser adimplido pelo  Administrado mediante documentos idôneos com aptidão para contrapor a presumida  fidedignidade  do  conteúdo  do  Auto  de  Infração.  Caso  contrário,  havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado  eficazmente  pela  parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção.  Não por outro motivo, o ordenamento jurídico determina que todas  as  operações  tributárias,  administrativas,  civis,  comerciais,  industriais,  etc.  sejam  devidamente  registradas  em  documentos  adrede  previstos  na  legislação  de  regência  como os  adequados  e próprios para  tal  fim: Para  fazer prova  em  favor das partes  e  perante  terceiros –  incluindo o Fisco – a  respeito da natureza, dos parâmetros e das  condições de contorno de cada operação de per se considerada.  Nesse  sentido  remansa  a  Jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, conforme se depreende dos seguintes julgados:  MS 12756 / DF  Relator(a)  Ministra  MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA   S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJe 08/05/2008  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  PROCURADOR  FEDERAL.  PROMOÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  DOS  CONTRACHEQUES E FOLHA DO SISTEMA SIAPE.  RETIFICAÇÃO  DOS  ATOS  DE  PROMOÇÃO  DO  IMPETRANTE.  EFEITOS  RETROATIVOS  DESDE  A  DATA  EM  QUE  DEVERIA  SER  PROMOVIDO  NAS  CATEGORIAS APROPRIADAS.  1. Têm presunção de veracidade contracheques e folha  do  Sistema  SIAPE  apresentados  por  procurador  federal  que  pretende  ser  promovido  com  base  no  enquadramento  funcional  previsto  naqueles  documentos  públicos.  Ausência  de  apresentação  de  prova, pelo  impetrado, que afastasse a  fé pública dos  referidos documentos.   Fl. 233DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.721376/2012­64  Acórdão n.º 2302­003.090  S2­C3T2  Fl. 228          13 2.  Segurança  concedida. Retroativos  a  partir  da data  em  que  deveriam  ter  ocorrido  as  promoções  do  impetrante.      REsp 1059007 / SC  Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 20/10/2008  ESTATUTO  DA  CRIANÇA  E  DO  ADOLESCENTE.  ARTIGO  258  DA  LEI  Nº  8.069/90.  AUTO  INFRACIONAL  LAVRADO  POR  COMISSÁRIO  DE  INFÂNCIA. DOCUMENTO PÚBLICO. FÉ PÚBLICA.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  IURIS  TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO.  I  ­  O  auto  de  infração  lavrado  por  Comissário  da  Infância, em decorrência do descumprimento do artigo  258  da  Lei  nº  8.069/90,  constitui­se  em  documento  público, merecendo fé pública até prova em contrário.  II  ­  O  ato  administrativo  goza  de  presunção  iuris  tantum,  cabendo ao administrado o ônus de provar a  maioridade  da  pessoa  que  se  encontrava  no  estabelecimento  comercial  recorrido,  haja  vista  a  legitimidade do auto infracional.  III ­ Recurso especial provido.    2.2.   DOS FATOS GERADORES  No  capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário  Nacional,  a  Carta  Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  as  obrigações  tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência tributários;    Nessa vertente, no exercício da competência que  lhe foi outorgada  pelo Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção  entre as duas modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 234DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14  Art.  113.  A  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória.  §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do  fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o  crédito dela decorrente.  §2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou  negativas, nela previstas no interesse da arrecadação  ou da fiscalização dos tributos. (grifos nossos)   §3º A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário, consubstanciam­se deveres de natureza instrumental, consistentes em um  fazer, não fazer ou permitir, fixados na legislação tributária, na abrangência do art. 96  do CTN, em proveito do interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação  e à fiscalização de tributos.  No  plano  infraconstitucional,  no  que  pertine  às  contribuições  previdenciárias, a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo da Lei nº 8.212, de 24  de julho de 1991, a qual fez inserir na Ordem Jurídica Nacional uma diversidade de  obrigações  acessórias,  criadas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias,  sem  transpor  os  umbrais  limitativos  erguidos  pelo  CTN.   Envolto no ordenamento  realçado nas  linhas precedentes, o art. 32  da  citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social  estatuiu  como  obrigação  acessória  da  empresa  o  dever  instrumental  de  elaborar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas ou creditadas a  todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e  normas  estabelecidos  pela  legislação  tributária.  Além  disso,  determinou  que  o  contribuinte informasse, mensamente, mediante GFIP, todos os dados relacionados a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  e  outras  informações  do  interesse do INSS.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade  Social;   II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os totais recolhidos;   (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.721376/2012­64  Acórdão n.º 2302­003.090  S2­C3T2  Fl. 229          15 ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    No que pertine à elaboração das folhas de pagamento, ouvimos em  alto  e  bom  som  das  normas  assentadas  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99  que  a  folha  de  pagamento  deve  ser  elaborada  mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços,  com  a  correspondente  totalização,  devendo,  necessariamente,  discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função  ou  serviço  prestado;  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; destacar o nome das  seguradas  em  gozo  de  salário­maternidade;  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração  e  os  descontos  legais  e  indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  No  que  toca  à  GFIP,  exige  a  lei  que  em  tal  documento  sejam  declarados  mensamente  pelo  empregador,  dentre  outras  informações,  os  dados  cadastrais do empregador/contribuinte, dos trabalhadores e tomadores/obras; as Bases  de  incidência  do  FGTS  e  das  contribuições  previdenciárias,  compreendendo  o  total  das  remunerações  dos  trabalhadores,  a  comercialização  da  produção,  a  receita  de  espetáculos  desportivos/patrocínio,  o  pagamento  a  cooperativa  de  trabalho,  a  movimentação  de  trabalhadores  (afastamentos  e  retornos),  salário­família  e  salário­ maternidade, compensação de contribuições previdenciárias, assim como retenção de  11% sobre nota fiscal/fatura, exposição a agentes nocivos/múltiplos vínculos, valor da  contribuição  do  segurado,  nas  situações  em  que  não  for  calculado  pelo  SEFIP  (múltiplos  vínculos/múltiplas  fontes,  trabalhador  avulso),  valor  das  faturas  emitidas  para  o  tomador,  dentre  tantas  outras  previstas  no Manual  da  GFIP,  aprovado  pela  Instrução Normativa RFB nº 880, de 16/10/2008 e pela Circular CAIXA nº 451, de  13/10/2008.  Não  se  mostra  demasiado  enaltecer  que  o  registro  dessas  informações nas folhas de pagamento, assim como nas GFIP e na contabilidade não se  configura como uma faculdade da empresa, mas, sim, uma obrigação tributária a ela  imposta  diretamente,  com  a  força  de  império  da  lei  formal,  gerada  nas  Conchas  Opostas do Congresso Nacional, segundo o trâmite gestacional plasmado nos artigos  61 a 69 da nossa Lei Soberana.  Cite­se  que  tais  documentos  devem  ser  mantidos  pela  empresa  à  disposição  da  fiscalização,  observadas  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes, até que ocorra a decadência das obrigações tributárias a eles associadas  ou deles decorrentes.  Não  se  deve  perder  de  vista,  igualmente,  que  as  folhas  de  pagamento, as GFIP e os livros contábeis equiparam­se a documentos públicos e que  o  seu  preenchimento  com  informações  incorretas  ou  omissas  constitui­se  crime  de  falsidade ideológica, na forma prevista no Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de  1940 – Código Penal Brasileiro.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16  Decreto­Lei  nº  2.848,  de  7  de  dezembro  de  1940  –  Código Penal  Falsificação de documento público  Art.  297  ­  Falsificar,  no  todo  ou  em  parte,  documento  público, ou alterar documento público verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  §1º ­ Se o agente é funcionário público, e comete o crime  prevalecendo­se  do  cargo,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento  público  o  emanado de  entidade  paraestatal,  o  título ao  portador  ou  transmissível  por  endosso,  as  ações  de  sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento  particular. (grifos nossos)   §3º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  insere  ou  faz  inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  I  ­  na  folha  de  pagamento  ou  em  documento  de  informações que seja destinado a fazer prova perante a  previdência social, pessoa que não possua a qualidade  de  segurado  obrigatório;(Incluído  pela  Lei  nº  9.983/2000) (grifos nossos)   II  ­  na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social  do  empregado  ou  em  documento  que  deva  produzir  efeito  perante a previdência social, declaração falsa ou diversa  da  que  deveria  ter  sido  escrita;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.983/2000)  III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento relacionado com as obrigações da empresa  perante  a  previdência  social,  declaração  falsa  ou  diversa da que deveria  ter  constado.  (Incluído pela Lei  nº 9.983/2000) (grifos nossos)   §4º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos mencionados no §3º, nome do  segurado e  seus  dados  pessoais,  a  remuneração,  a  vigência  do  contrato  de  trabalho  ou  de  prestação  de  serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)     Falsidade ideológica  Art. 299 ­ Omitir, em documento público ou particular,  declaração  que  dele  devia  constar,  ou  nele  inserir  ou  fazer  inserir  declaração  falsa  ou  diversa  da  que  devia  ser  escrita,  com  o  fim  de  prejudicar  direito,  criar  obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente  relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão,  de  um  a  cinco  anos,  e  multa,  se  o  documento  é  público,  e  reclusão  de  um  a  três  anos,  e  multa, se o documento é particular.  Parágrafo  único  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se  do  cargo,  ou  se  a  falsificação ou alteração é de assentamento de  registro  civil, aumenta­se a pena de sexta parte.    Fl. 237DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.721376/2012­64  Acórdão n.º 2302­003.090  S2­C3T2  Fl. 230          17 De outro eito, mas pão de outra fornada, o art. 30, I, ‘a’ e ‘b’ da Lei  nº  8.212/91,  bem  como  o  art.  4º  da  Lei  nº  10.666/2003  instituíram  o  dever  instrumental  da  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  respectivas  remunerações, a contribuição previdenciária a cargo dos segurados empregados e dos  segurados contribuintes  individuais, e a de recolhê­las aos cofres previdenciários no  prazo legal.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes  normas:  (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as da respectiva remuneração;   b) recolher o produto arrecadado na  forma da alínea  anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do  art.  22,  assim  como  as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  até  o  dia  dois  do  mês  seguinte  ao  da  competência;  (Redação  dada pela  Lei  nº 9.876/99).    Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.  Art.  4º  Fica  a  empresa  obrigada  a  arrecadar  a  contribuição do segurado contribuinte individual a seu  serviço, descontando­a da respectiva remuneração, e a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente  com  a  contribuição  a  seu  cargo  até  o  dia  dois  do  mês  seguinte ao da competência.   §1º  As  cooperativas  de  trabalho  arrecadarão  a  contribuição  social  dos  seus  associados  como  contribuinte  individual  e  recolherão  o  valor  arrecadado  até  o  dia  quinze  do  mês  seguinte  ao  de  competência a que se referir.  §2º A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são  obrigadas  a  efetuar  a  inscrição no  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  dos  seus  cooperados  e  contratados,  respectivamente,  como  contribuintes  individuais, se ainda não inscritos.   (...)  Art.  13.  Aplicam­se  ao  disposto  nesta  Lei,  no  que  couber,  as  disposições  legais  pertinentes  ao  Regime  Geral de Previdência Social. (grifos nossos)     Fl. 238DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18  Nesta  vertente,  mostra­se  auspicioso  destacar  que,  em  razão  da  previsão expressa emoldurada no art. 13 da citada Lei nº 10.666/2003, são aplicáveis  às  disposições  insculpidas  nessa  Lei,  os  preceptivos  aviados  na  Lei  Orgânica  da  Seguridade  Social.  O  alcance  da  norma  tributária  assinalada  nas  orações  anteriores  estende­se,  por  óbvio,  àquela  estatuída  no  art.  92  da  Lei  nº  8.212/91,  eis  que  plenamente cabível.  Diante  desse  quadro,  atendendo  à  normatividade  exigida  pelo  dispositivo legal em ênfase, foi editado o Decreto nº 4.729/2003, cuja primazia foi a  de  conferir  nova  redação  à  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  216  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, assim destacando:  Regulamento da Previdência Social.  Art.  216.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  e  de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que  a  respeito  dispuserem o  Instituto Nacional do Seguro Social e a  Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes  normas gerais:  I­ a empresa é obrigada a:  a) arrecadar  a  contribuição  do  segurado  empregado,  do  trabalhador  avulso  e  do contribuinte  individual a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração;  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.729,  de 2003)    Merece ser enaltecido que o desconto das contribuições a cargo dos  segurados empregados e dos segurados contribuintes  individuais sempre se presume  feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar  qualquer  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela importância que deixou de receber ou que tenha arrecadado em desacordo com a  lei, a teor do §5º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação  dada pela Lei nº 10.256/2001).  (...)  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.721376/2012­64  Acórdão n.º 2302­003.090  S2­C3T2  Fl. 231          19 responsável pela importância que deixou de receber ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.     No  âmbito  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  Lei  nº  8.212/91  atribuiu  à  fiscalização  previdenciária  a  prerrogativa  de  examinar  toda  a  contabilidade  da  empresa,  não  podendo  lhe  ser  oposta  qualquer  disposição  legal  excludente  ou  limitativa  do  direito  de  examinar  os  livros,  arquivos,  documentos  ou  papéis  comerciais  ou  fiscais,  assim  como  o  poder  de  exigir  a  exibição  de  todos  os  livros  e  documentos  relacionados  com  as  contribuições  sociais  previdenciárias,  ficando  a  empresa  obrigada  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados, a teor do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33. Ao  Instituto Nacional do Seguro Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).  §1º  É  prerrogativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e  18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados. (grifos nossos)   §2º  A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  §3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  o  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer outro documento da  empresa, a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração dos  segurados  a  seu  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.     Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  discrepam  dos  mandamentos encartados no Código Tributário Nacional ­ CTN, cujo art. 195 aponta,  inflexivelmente, para o mesmo norte.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se refiram.    Almejando  brindar  a máxima  efetividade  às  obrigações  acessórias  ora  ilustradas,  o  art.  92  do  mesmo  Pergaminho  Legal  em  foco  aviou  norma  sancionatória  prevendo  a  punição  do  obrigado  em  caso  de  infração  de  qualquer  dispositivo  dessa  Lei,  sujeitando  o  responsável  ao  pagamento  de  penalidade  pecuniária,  de  caráter  variável  em  função  da  gravidade  da  infração,  conforme  disposição analítica assentada no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Dec. nº 3.048/99.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  92.  A  infração  de  qualquer  dispositivo  desta  Lei  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade  da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem  mil  cruzeiros)  a  Cr$  10.000.000,00  (dez  milhões  de  cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    É  de  sabença  universal  que  inexiste  neste Globo  economia  forte  o  suficiente  capaz  de  manter  sua  Moeda  Corrente  a  salvo  da  corrosão  imposta  pela  inflação. Ante a iminência de tal fenômeno econômico, pautou por bem o Legislador  Ordinário  prover  o  texto  legal  com  um  mecanismo  arquitetado  adrede,  visando  a  minimizar os efeitos devastadores de tal ocorrência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com  os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.187­13/2001).  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.721376/2012­64  Acórdão n.º 2302­003.090  S2­C3T2  Fl. 232          21 §1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  penalidades previstas no art. 32­A desta Lei. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Revela­se auspicioso salientar que o CTN não inclui em sua reserva  legal  a  atualização  do  valor  monetário  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  as  quais  não  se  qualificam,  por  expressa  disposição  legal,  como  majoração  de  tributos.  Nessa  perspectiva,  autoriza  o  Codex  Tributário  que  a  atualização  monetária  possa  ser  levada  a  efeito  por  qualquer  outro  instrumento  normativo  aquilatado  no  conceito  de  legislação  tributária  estatuído  no  art.  100  do  Pergaminho Tributário em realce.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, ressalvado o disposto no  inciso  I  do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;  IV ­ a fixação de alíquota do tributo e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39,  57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras  infrações nela definidas;  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do tributo a modificação  da sua base de cálculo, que importe em torná­lo mais  oneroso.  §  2º Não constitui majoração de  tributo,  para  os  fins  do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do  valor monetário da respectiva base de cálculo.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II  ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de  jurisdição administrativa, a que a  lei  atribua eficácia  normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades administrativas;  IV  ­  os  convênios  que  entre  si  celebrem  a União,  os  Estados, o Distrito Federal e os Municípios.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     22   Parágrafo único. A observância das normas referidas  neste  artigo  exclui  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização  do  valor  monetário da base de cálculo do tributo.    Na hipótese ora  tratada,  os  índices utilizados  para o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social  são  estabelecidos,  anualmente,  pelo Ministério da Previdência Social, mediante Portaria  expedida pelo  Sr.  Ministro  de  Estado,  no  exercício  das  atribuições  que  lhe  confere  o  art.  87,  parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício dos direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras  atribuições  estabelecidas  nesta  Constituição e na lei:  (...)  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos e regulamentos;    Nesse contexto, no dia 09 de janeiro de 2012 foi publicada no Diário  Oficial  da  União  a  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n°  02,  de  06/01/2012,  que  atualizou  o  valor  mínimo  da  penalidade  pecuniária  previsto  no  art.  92  da  Lei  nº  8.212/91 c.c.  art. 283, caput, do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo  Dec. nº 3.048/99, conforme informado no Relatório Fiscal a fls. 378/379.  Portaria Interministerial MPS/MF n° 02, de 06/01/2012  Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2012:  (...)  III  ­  o  valor  da  multa  pelo  descumprimento  das  obrigações, indicadas no:  a)  caput  do  art.  287  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  varia  de  R$  212,75  (duzentos  e  doze  reais e setenta e cinco centavos) a R$ 21.276,08 (vinte  e  um  mil,  duzentos  e  setenta  e  seis  reais  e  oito  centavos);  b) inciso I do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de  R$ 47.280,16  (quarenta  e  sete mil,  duzentos  e oitenta  reais e dezesseis centavos); e  c)  inciso II do parágrafo único do art. 287 do RPS, é  de  R$  236.400,79  (duzentos  e  trinta  e  seis  mil,  quatrocentos reais e setenta e nove centavos);    IV ­ o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo  do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente  cominada  no  art.  283  do  RPS,  varia,  conforme  a  gravidade da infração, de R$ 1.617,12 (um mil, seiscentos  e dezessete reais e doze centavos) a R$ 161.710,08 (cento  e  sessenta  e  um  mil,  setecentos  e  dez  reais  e  oito  centavos);  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.721376/2012­64  Acórdão n.º 2302­003.090  S2­C3T2  Fl. 233          23   V ­ o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do  RPS  é  de  R$  16.170,98  (dezesseis  mil,  cento  e  setenta  reais e noventa e oito centavos);    Diante  dos  aludidos  dispositivos,  avulta  que,  tanto  as  obrigações  acessórias  ora  infringidas,  quanto  as  penalidades  pecuniárias  decorrentes  ao  seu  descumprimento  objetivo,  encontram­se,  de  fato,  previstas  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade Social, cumprindo assim as formalidades exigidas pelo Código Tributário  Nacional, no âmbito de competência que lhe foi outorgado pela Carta Maior, sendo,  por conseguinte, de observância obrigatória pelo sujeito passivo.    2.2.1.   DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 51.018.793­5 – AIOA CFL 30  Louvou­se  a  autuação  fiscal  sub  examine  na  infração  perpetrada  pelo Recorrente à obrigação acessória assentada no art. 32, I, da Lei nº 8212/91 c.c. e  art. 225, I e § 9º do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999,  eis  a  empresa  deixou  de  incluir  em  suas  folhas  de  pagamento, nas competências 06/2007 a 12/2008,  inclusive, as verbas referentes aos  pagamentos  efetuados  a  segurados  contribuintes  individuais,  prestadores  de  serviço  sem  vínculo  empregatício,  discriminados  no  Anexo  a  fls.  67/143  do  Processo  Administrativo Fiscal nº 10166.721377/2012­17, conforme informações extraídas das  Declarações do Imposto Retido na Fonte ­ DIRF.  A autuada alega  ter  agido em consonância  com a exceção prevista  no  §1º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  que  dispensava  a  declaração  no  período  de  apuração.  Pra quem está afundando jacaré é tronco !    Com efeito, o §1º do art. 32 da Lei nº 8.212/91, revogado ao fim de  2008  pela MP  nº  449/2008,  previa  a  faculdade  do  Poder  Executivo  de  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação do documento a que se refere o inciso IV, para segmentos de empresas  ou situações específicas.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528/97)  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     24  §1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa de apresentação do documento a que se refere o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528/97).     Ocorre  que  o  fato  de  o  Poder  Executivo  ter  a  faculdade  de  estabelecer  critérios diferenciados de periodicidade, de  formalização ou  de dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas ou  situações  específicas,  não  significa  que ele  tenha, de  fato,  exercido  tal  faculdade.  Além  de  não  ser  do  conhecimento  deste  subscritor  que  o  Poder  Executivo, de fato, tenha exercido tal faculdade (tudo indica que não), inexiste provas  nos  autos  de  que  o  Executivo  tenha  estabelecido  critérios  diferenciados  de  periodicidade, de formalização ou de dispensa de apresentação do documento a que se  refere  o  inciso  IV,  para  quais  segmentos  de  empresas  ou  para  quais  situações  específicas, e – O MAIS IMPORTANTE ­, em que medida tais alterações poderiam  ser aplicáveis ao sujeito passivo.  Inexiste,  portanto,  qualquer  norma  de  exceção  a  dar  amparo  à  conduta omissiva levada a efeito pelo Autuado.  Tais considerações houveram­se por expendidas,  tão somente, para  dar corda.  Agora a pá de cal.  O documento a que se referem o §1º, invocado pelo Recorrente, e o  inciso IV, ambos do art. 32 da Lei nº 8.212/91, é a GFIP – Guia de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Ocorre que o Recorrente está  sendo autuado pela não  inclusão nas  folhas  de  pagamento  (não  nas  GFIP)  dos  segurados  contribuintes  individuais  arrolados  no  anexo  a  fls.  67/143  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10166.721377/2012­17.     Não procede, igualmente, a alegação de que a multa aplicada fere os  princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.    Com efeito, a Constituição Federal de 1988, no Capítulo reservado  ao Sistema Tributário Nacional  assentou, em relação aos  impostos, os princípios da  pessoalidade e da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao  tratar das limitações do poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta  obstou,  igualmente,  a utilização  de  tributos  com efeito  de  confisco,  estatuindo  ipsis  litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.721376/2012­64  Acórdão n.º 2302­003.090  S2­C3T2  Fl. 234          25 Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  §1º  ­  Sempre  que  possível, os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica do contribuinte,  facultado à administração  tributária,  especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (grifos nossos)     Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Revela­se norteador destacar que, no capítulo reservado ao Sistema  Tributário  Nacional,  a  Carta  Constitucional  outorgou  à  Lei  Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente sobre as obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  atribuída  pelo Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção  entre as duas modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  113.  A  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória.  §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do  fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o  crédito dela decorrente.  §2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou  negativas, nela previstas no interesse da arrecadação  ou da fiscalização dos tributos. (grifos nossos)   Fl. 246DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     26  §3º A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     Não carece de  elevada mestria  a  interpretação do  texto  inscrito no  §2º do supratranscrito dispositivo legal a qual aponta para a total independência entre  as obrigações ditas principais e aquelas denominadas como acessórias. Estas, no dizer  cristalino  da  Lei,  decorrem  diretamente  da  legislação  tributária,  não  das  obrigações  principais, e tem por objeto prestações positivas ou negativas fixadas no interesse da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.   As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário, consubstanciam­se deveres de natureza instrumental, consistentes em um  fazer, não fazer ou permitir, fixados na legislação tributária, na abrangência do art. 96  do CTN, em proveito do interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação  e à fiscalização de tributos.  Adite­se que, nos  termos do Código Tributário Nacional  ­ CTN, o  mero  descumprimento  de  obrigação  acessória  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária,  circunstância  que  lhe  confere  natureza  objetiva.  Tal compreensão é corroborada pela norma tributária inscrita no art.  136 do CTN, o qual  reza que a  responsabilidade por  infração à  legislação  tributária  independe  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  paramentos  que  acentuam  a  natureza  objetiva  da  imputação  em  relevo,  sendo  irrelevante,  portanto,  para  a  lavratura  do  competente Auto  de  Infração  e  para  a  imputação  da  respectiva  penalidade  pecuniária  a  sindicância  da  culpa  ou  da  intenção  do  infrator,  ou  de  eventual prejuízo à administração tributária.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade por infrações da legislação tributária  independe da  intenção do agente ou do responsável e  da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Deflui  das  disposições  legislativas  ora  revisitadas  que  as  vedações  constitucionais acima mencionadas são dirigidas aos impostos – espécie tributária do  gênero  tributo,  obrigação  tributária  principal  ­,  e  não  às  penalidades  pecuniárias  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória.   Justificam­se tais vedações pelo fato de os tributos serem prestações  pecuniárias compulsórias, que não constituem sanção de ato ilícito, instituída em lei e  cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sendo compulsória,  não  há  como  o  Contribuinte,  ao  praticar  o  fato  gerador  lícito,  se  esquivar  do  seu  recolhimento.  Já  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  representa  sanção  pela  prática  de  ato  tributário  ilícito,  o  qual  é  perfeitamente evitável.   Fl. 247DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.721376/2012­64  Acórdão n.º 2302­003.090  S2­C3T2  Fl. 235          27   Olhando  com  os  olhos  de  ver,  avulta  que  os  Princípios  Constitucionais suso realçados, além de outros dispostos na CF/88, são dirigidos, sem  sombra  de  dúvida,  aos  membros  políticos  do  Congresso  Nacional,  como  vetores  a  serem seguidos no processo de gestação de normas matrizes de cunho tributário, não  ecoando  nos  corredores  do  Poder  Executivo,  cujos  servidores  auditores  fiscais  subordinam­se cegamente ao principio da atividade vinculada aos ditames da lei, dele  não podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.    Escapa,  contudo,  à  competência  deste  Colegiado  a  sindicância  da  adequação das normas tributárias  introduzidas pela Lei nº 8.212/91 ao Ordenamento  Jurídico  a princípios  constitucionais  e  às  limitações  ao  poder de  tributar  veiculadas  nos artigos 145 e 150 da Lei Maior.  Revela­se  mais  do  que  sabido  por  aqueles  que  militam  com  profissionalismo no Direito Pátrio que a declaração de  inconstitucionalidade de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição Federal exclusivamente ao Poder Judiciário, não podendo os agentes da  Administração  Pública  imiscuírem­se  ex  proprio  motu  nas  funções  reservadas  pelo  Constituinte  Originário  ao  Poder  Togado,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  exclusiva deste.  Nesse sentido, no que é atávico ao Processo Administrativo Fiscal,  determina  o  Decreto  nº  70.235/72,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  ser  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Decreto nº 70.235/72   Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009)  (...)  §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional, na  forma dos arts.  18  e 19 da Lei no  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     28  10.522,  de  19  de  julho  de  2002;  (Incluído  pela  Lei nº 11.941/2009)  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de  10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº  11.941/2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de  10  de  fevereiro  de  1993.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009)    Ademais, perfilando idêntico entendimento como o acima esposado,  a  Súmula  CARF  nº  2,  de  observância  vinculante,  exorta  não  ser  o  CARF  órgão  competente para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza  tributária.  Súmula CARF nº 2:   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das  turmas  de  julgamento  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  o  conteúdo  encartado  em  leis  e  decretos  sob  o  fundamento de incompatibilidade com a Constituição Federal, conforme determinado  pelo art. 62 Regimento Interno do CARF, aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22  de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522,  de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do  art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da  Lei Complementar n° 73, de 1993.    Fl. 249DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.721376/2012­64  Acórdão n.º 2302­003.090  S2­C3T2  Fl. 236          29 Por  outro  viés,  trigo  de  outra  safra,  porém,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência por parte do Auditor Fiscal Autuante,  fato que desaguaria  inexoravelmente  em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Cumpre­nos  chamar  a  atenção  para  o  fato  de  que  as  disposições  introduzidas pela legislação tributária em apreço, até o presente momento, não foram  ainda  vitimadas  de  qualquer  sequela  decorrente  de  declaração  de  inconstitucionalidade,  seja  na  via  difusa  seja  na  via  concentrada,  esta  exclusiva  do  Supremo Tribunal  Federal,  produzindo,  portanto,  todos  os  efeitos  jurídicos  que  lhe  são típicos.  Desbastada nesses talhes a escultura jurídica, impedido se encontra  este Colegiado de apreciar tais alegações e afastar penalidade pecuniária aplicada nos  estreitos  trilhos  mandamentais  da  lei,  sob  alegação  de  inconstitucionalidade  por  violação a princípios constitucionais, atividade essa que somente poderia emergir do  Poder Judiciário.    2.2.2.   DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 51.018.794­3  A vertente autuação tem por motivação objetiva o fato de a empresa  não ter arrecadado, mediante desconto das respectivas remunerações, as contribuições  dos segurados empregados incidentes sobre os valores auferidos por estes a título de  prêmios e custeio de educação.  A  empresa  advoga  que  as  premiações  pagas  pela  Embrapa  e  os  gastos com educação não integram o salário do trabalhador e que sobre tais rubricas  não há incidência de contribuições previdenciárias.  Sem razão nas circunstâncias do caso concreto.    Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados. A retidão de tal concepção poderia até ter sua primazia aferida ao tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei  nº  5.452  (nos  idos  de  1943),  que  aprovou  a  Consolidação das Leis do Trabalho.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art. 457 ­ Compreendem­se na remuneração do empregado, para todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     30  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §2º  ­  Não  se  incluem  nos  salários  as  ajudas  de  custo,  assim  como  as  diárias para  viagem que não excedam de 50%  (cinquenta por  cento) do  salário percebido pelo  empregado.  (Redação dada pela Lei nº 1.999, de  1.10.1953)  §3º  ­ Considera­se  gorjeta  não  só  a  importância  espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado,  como  também  aquela  que  for  cobrada  pela  empresa  ao  cliente,  como  adicional  nas  contas,  a  qualquer  título,  e  destinada a distribuição aos empregados. (Redação dada pelo Decreto­lei  nº 229, de 28.2.1967)    Art.  458  ­  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas  alcoólicas  ou  drogas  nocivas.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e  razoáveis,  não  podendo  exceder,  em  cada  caso,  os  dos  percentuais  das  parcelas  componentes  do  salário­mínimo  (arts.  81  e  82).  (Incluído  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados  no  local  de  trabalho,  para  a  prestação  do  serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade,  livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em  percurso  servido  ou  não  por  transporte  público;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente  ou mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243,  de 19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)    §3º ­ A habitação e a alimentação fornecidas como salário­utilidade deverão  atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a  25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário­contratual.  (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente  será obtido mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação  pelo número de co­habitantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da  mesma  unidade  residencial  por  mais  de  uma  família.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos  antes de Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.721376/2012­64  Acórdão n.º 2302­003.090  S2­C3T2  Fl. 237          31 O mundo evolui, as relações jurídicas se transformam, acompanhando..., os conceitos  evolvem­se... Nesse compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum,  refratária a transformações. Ao contrário, tais são exigíveis. A sucessiva evolução na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajusta­as  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o  ordenamento  jurídico sempre espelhado às feições do mundo real.  Hodiernamente,  o  conceito  de  remuneração  não  se  encontra  mais  circunscrito  às  verbas  recebidas  pelo  trabalhador  em  razão  direta  e  unívoca  do  trabalho por ele prestado ao empregador. Se assim o fosse, o décimo terceiro salário,  as férias, o final de semana remunerado, as faltas justificadas e outras tantas rubricas  frequentemente encontradas nos contracheques não teriam natureza remuneratória, já  que não representam contraprestação por serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente, as relações de trabalho hoje estabelecidas tornaram­ se por demais complexas e diversificadas, assistimos à introdução de novas exigências  de exclusividade e de imagem, novas rubricas salariais foram criadas para contemplar  outras  prestações  extraídas  do  trabalhador  que  não  o  suor  e  o  vigor  dos músculos.  Esses ilustrativos, dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico  de remuneração totalmente démodé.   Antenada a tantas transformações, a doutrina mais balizada passou a  interpretar  remuneração  não  como  a  contraprestação  pelos  serviços  efetivamente  prestados pelo empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do  contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes,  observado  o minimum  minimorum  legal,  podem  pactuar  livremente.  No  panorama  atual, a pessoa física pode oferecer ao contratante, além do seu labor,  também a sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante,  por  seu  turno,  em  contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como também uma série de  vantagens diretas, indiretas, em utilidades, in natura, e assim adiante... Mas ninguém  se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade,  todas elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça e mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por  esse  novo  prisma,  todas  aquelas  rubricas  citadas  no  parágrafo  precedente  figuram  abraçadas  pelo  conceito  amplo  de  remuneração,  eis  que  se  consubstanciam acréscimos patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo  empregador em razão do contrato de trabalho e da lei, muito embora não representem  contrapartida  direta  pelo  trabalho  realizado. Nesse  sentido,  o magistério  de Amauri  Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato  de  trabalho,  a  ponto  de  ser  incontroverso  que  além  do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     32  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua  natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas pelo  empregador ao  empregado não só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados,  pelas  interrupções  do  contrato  de  trabalho  ou  por  força de lei” Nascimento, Amauri M. , Iniciação ao Direito  do Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance  do termo “remuneração” esposado pelos diplomas jurídicos mais atuais se divorciou  de forma substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O  baluarte  desse  novo  entendimento  tem  sua  pedra  fundamental  fincada na própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art. 195. A seguridade social será financiada por toda  a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da  lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições  em  realce  não  é  mais  o  salário,  mas,  sim,  “folha  de  salários”,  propositadamente no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina,  pelos  lançamentos  efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer  título,  aos  segurados  obrigatórios do RGPS, encontram­se abraçadas, em gênero, pelo conceito de Salário  de Contribuição.  Em reforço a tal abrangência, de modo a espancar qualquer dúvida  ainda renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social  em  destaque,  o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  sobre  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que  lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.721376/2012­64  Acórdão n.º 2302­003.090  S2­C3T2  Fl. 238          33 Tal  compreensão  caminha  em  harmonia  com  as  disposições  expressas no §11 do artigo 201 da Constituição Federal, que estendeu a abrangência  do conceito de SALÁRIO (Instituto de Direito do Trabalho) aos ganhos habituais do  empregado, recebidos a qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201.  A  previdência  social  será  organizada  sob  a  forma  de  regime  geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição previdenciária e consequente repercussão  em benefícios,  nos  casos  e  na  forma da  lei.  (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    Portanto,  a  contar  da EC  n°  20/98,  todas  as  verbas  recebidas  com  habitualidade  pelo  empregado,  qualquer  que  seja  a  sua  origem  e  título,  passam  a  integrar, por força de norma constitucional, o conceito jurídico de SALÁRIO (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  e,  nessa  condição,  passam  a  compor  obrigatoriamente  o  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (Instituto de Direito Previdenciário) do segurado, se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo no benefício previdenciário do empregado.  Nesse  sentido  caminha  a  jurisprudência  trabalhista  conforme  de  depreende do seguinte julgado:  TRT­7 ­ Recurso Ordinário:   Processo:  RECORD  53007520095070011  CE  0005300­7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2   Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO  DA  RECLAMANTE  CTVA  ­  NATUREZA  SALARIAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  A  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA PRIVADA.  A parcela CTVA, paga habitualmente e com destinação  a  servir  de  compromisso  aos  ganhos  mensais  do  empregado, detém natureza salarial, devendo integrar  a  remuneração  para  todos  os  fins,  inclusive  para  o  cálculo  da  contribuição  a  entidade  de  previdência  privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade se incorporam ao patrimônio jurídico do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     34  remuneração  para  todos  os  efeitos.  Atente­se  que  a  natureza de tal verba não mais será de "gratificação"  mas  sim  de  "Adicional  Compensatório  de  Perda  de  Função"    A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação  as  rubricas recebidas em espécie de forma eventual. A todo ver, a norma constitucional  em  questão  fez  incorporar  ao  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos habituais do empregado, a qualquer título. Ocorre, contudo, que o conceito de  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  (instituto  de  direito  previdenciário)  é muito mais  amplo  que  o  conceito  trabalhista  mencionado,  compreendendo  não  somente  o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho),  mas,  também,  os  INCENTIVOS  SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar,  conforme  o  caso,  ou  como  incentivos  salariais  ou  como  benefícios. Em  ambos  os  casos,  porém,  integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência do art. 28 da Lei nº 8.212/91, observadas as excepcionalidades contidas  em seu §9º.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês,  destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição  do empregador ou tomador de serviços nos termos da  lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II  ­  para  o  empregado  doméstico:  a  remuneração  registrada  na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício e do valor da remuneração;  III  ­  para  o  contribuinte  individual:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria,  durante  o  mês,  observado  o  limite  máximo  a  que  se  refere  o  §  5o;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado, observado o limite máximo a que se refere  o § 5o. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de  incidência das contribuições previdenciárias, foi estruturado de molde a abraçar toda e  qualquer verba recebida pelo obreiro, a qualquer  título, em decorrência não somente  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.721376/2012­64  Acórdão n.º 2302­003.090  S2­C3T2  Fl. 239          35 dos serviços efetivamente prestados, mas também, no interstício em que o trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador  mesmo  que  sem  prestar  qualquer  labor,  nos  termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o  termo “remunerações”  encontra­se  empregado no  caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe prestam  serviços. Tais  conclusões  decorrem de  esforços  hermenêuticos  que  não ultrapassam a literalidade dos enunciados normativos supratranscritos, eis que o  texto legal revela­se cristalino ao estabelecer, como base de incidência, o “total das  remunerações pagas ou creditadas a qualquer título”.  Nesses  termos, compreendem­se no conceito  legal de remuneração  os três componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”.  Refere­se  à  remuneração  em  dinheiro  recebida  pelo  trabalhador  pela  venda  de  sua  força  de  trabalho.  Diz respeito ao pagamento fixo que o obreiro aufere de maneira  regular, na  forma de salário mensal ou na forma de salário por  hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar funcionários com bom desempenho. Os incentivos  são concedidos sob diversas formas, como bônus, gratificações,  prêmios, participação nos resultados a título de recompensa por  resultados alcançados, dentre outros.   3­  Benefícios  ­  Quase  sempre  denominados  como  “remuneração  indireta”. Muitas  empresas,  além de  ter  uma política  de  tabela  de  salários,  oferecem  uma  série  de  benefícios  ora  em  pecúnia,  ora  na  forma  de  utilidades  ou  “in  natura”,  que  culminam  por  representar um ganho patrimonial  para o  trabalhador,  seja pelo  valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o profissional  deixa de desembolsar diretamente.    Na prática,  inexiste dificuldade em se sindicar se uma determinada  verba  encontra­se  ou  não  contida  no  conceito  jurídico  de  remuneração  para  fins  de  incidência de contribuições previdenciárias. Basta hipoteticamente suprimir o trabalho  realizado pela pessoa física beneficiária do pagamento na consecução do objeto social  da empresa. A importância que deixar de ser vertida a esse trabalhador corresponderá,  assim, à parcela decorrente do trabalho que o segurado dedicou à empresa. Ao revés,  a fração que ainda é devida à pessoa, independentemente do eventual labor físico ou  intelectual  por  ela  realizado,  representará  a  tal  da  mera  liberalidade  da  empresa,  desvinculada do trabalho, e sem incidência de contribuição previdenciária.  Nesse novel cenário, a regra primária importa na tributação de toda  e qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas  aquelas  que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     36  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual,  dada  a  sua  relevância,  transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais,  salvo  o  salário­maternidade;  (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   b) As ajudas de  custo  e o adicional mensal  recebidos  pelo  aeronauta  nos  termos  da Lei  nº  5.929,  de  30  de  outubro de 1973;   c)  A  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação aprovados  pelo Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  nos  termos  da  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;   d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente  à  dobra  da  remuneração  de  férias  de  que  trata  o  art.  137  da  Consolidação das  Leis  do Trabalho  ­ CLT;  (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e) As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a 5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias;   2.  Relativas  à  indenização  por  tempo  de  serviço,  anterior  a  5  de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­  FGTS;   3. Recebidas a título da indenização de que trata o art.  479 da CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art.  14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos  arts.  143  e  144  da  CLT;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711, de 1998).  7. Recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art.  9º  da  Lei  nº  7.238,  de  29  de  outubro  de  1984;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma da legislação própria;   Fl. 257DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.721376/2012­64  Acórdão n.º 2302­003.090  S2­C3T2  Fl. 240          37 g)  A  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em  decorrência  de  mudança  de  local  de  trabalho  do  empregado,  na  forma  do  art.  470  da  CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  h) As diárias para viagens, desde que não excedam a  50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de  1977;   j) A participação nos lucros ou resultados da empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica;   l) O abono do Programa de Integração Social ­ PIS e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­ PASEP;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para  trabalhar  em  localidade  distante da de sua residência, em canteiro de obras ou  local que, por força da atividade, exija deslocamento e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas  pelo  Ministério  do  Trabalho;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o) As parcelas destinadas à assistência ao trabalhador  da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da  Lei  nº  4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes, observados, no que couberem, os arts. 9º e  468  da CLT;  (Alínea  acrescentada pela Lei  nº  9.528,  de 10.12.97)  q) O valor  relativo à assistência prestada por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas médico­hospitalares e outras similares, desde  que a cobertura abranja a totalidade dos empregados  e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei  nº 9.528, de 10.12.97)   r) O valor correspondente a vestuários, equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     38  respectivos serviços;  (Alínea acrescentada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)   s) O ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do  empregado  e  o  reembolso  creche  pago  em  conformidade com a legislação trabalhista, observado  o  limite  máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação e qualificação profissionais vinculados às  atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não  seja utilizado em substituição de parcela salarial e que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida  ao  adolescente  até  quatorze  anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v) Os  valores  recebidos  em decorrência da cessão de  direitos  autorais;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97)   x)  O  valor  da multa  prevista  no  §  8º  do  art.  477  da  CLT.  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)     Avulta  dos  termos  do  §9º  acima  transcrito  que,  à  exceção  da  “Licença­Prêmio Indenizada”, nenhuma outra verba despendida pela empresa a título  de  “Prêmio”  encontra­se protegida pelo  rol numerus  clausus de hipóteses  legais de  não  incidência  tributária  consolidado  no  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  configurando­se, portanto, como rubrica abraçada pelo conceito jurídico de Salário de  Contribuição.   Os  prêmios  e  as  gratificações  frequentemente  são  utilizados  pelas  empresas  como  fonte  de  incentivo  ao  aumento  de  produtividade  do  trabalhador,  visando  a  que  este  deixe  de  somente  dar  o  seu  trabalho  em  troca  da  contrapartida  salarial, mas, principalmente, a que este  se comprometa com a atividade econômica  da empresa.   Os  prêmios  e  as  gratificações  frequentemente  são  utilizados  pelas  empresas  como  fonte  de  incentivo  ao  aumento  de  produtividade  do  trabalhador,  visando  a  que  este  venha  a  participar  da  dinâmica  da  pessoa  jurídica  não  somente  como  um  dos  fatores  objetivos  de  produção  ­  trabalho  ­  em  troca  da  contrapartida  salarial,  mas,  principalmente,  a  que  este  se  comprometa  subjetivamente  com  a  atividade  econômica  da  empresa,  dando  o  máximo  de  si  para  o  sucesso  do  empreendimento.  Trata­se  em  muitos  casos  de  parcela  salarial  cuja  aquisição  pelo  obreiro  depende  do  adimplemento  de  parâmetros  objetivos,  subjetivos  e  circunstanciais  previamente  estabelecidos  pelas  partes  em  comum  acordo,  consubstanciando­se, assim, num direito  subjetivo do  trabalhador sujeito a condição  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.721376/2012­64  Acórdão n.º 2302­003.090  S2­C3T2  Fl. 241          39 suspensiva, o qual, uma vez adimplida a condição, passa a ser exigível judicialmente  pelo empregado, circunstância que acentua a sua natureza jurídica remuneratória.  Aqui, se hipoteticamente suprimirmos o trabalho realizado por cada  um dos segurados que auferiram as rubricas intituladas ‘prêmio de chefia’, ‘prêmio de  equipe  por  subprojeto’,  ‘prêmio  institucional’  e  ‘prêmio  nacional  de  equipes’  na  consecução  do  objeto  social  da  empresa  autuada,  a  importância  que  cada  um  iria  receber  a  esses  títulos  seria  exatamente  igual  a  ZERO,  o  que  demonstra  insofismavelmente  que  tais  verbas  decorrem  da  contraprestação  pelo  trabalho  efetivamente prestado pelo trabalhador na realização dos objetivos sociais da pessoa  jurídica. Logo, remuneração. Daí, base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Ao  contrário  do  que  afirma  o  Recorrente,  os  benefícios  auferidos  pelos  segurados  sob  o  rótulo  de  ‘prêmio  de  chefia’,  ‘prêmio  de  equipe  por  subprojeto’, ‘prêmio institucional’ e ‘prêmio nacional de equipes’ possuem natureza  remuneratória  indireta, na forma de incentivos salariais. Tais ganhos  ingressaram na  expectativa dos  segurados  empregados  em decorrência do  contrato de  trabalho e da  prestação  de  serviços  ao Recorrente,  sendo,  portanto,  um  benefício  concedido  pelo  trabalho e não para o trabalho.    Argumenta,  ainda,  o  Autuado  que  as  despesas  com  as  taxas  e  viagens  acadêmicas, elaboração de  tese,  ressarcimento de  locomoção e aquisição de  publicações  não  integram  o  salário  do  trabalhador,  não  havendo  incidência  de  contribuição previdenciária.     Os Cursos de Capacitação Profissional  são  aqueles  concebidos  em  sua  origem  para  as  pessoas  que  almejam  aprender  um  ofício  para  ingressar  no  mercado de trabalho ou àqueles que desejam reciclar e melhorar seus conhecimentos e  habilidades  profissionais,  mediante  a  incorporação  de  conhecimentos  teóricos,  técnicos  e  operacionais  relacionados  à  produção  de  bens  e  serviços,  por  meio  de  processos educativos desenvolvidos em diversas instâncias, como escolas, sindicatos,  empresas, associações, etc.  Os cursos de pós­graduação, por  seu  turno,  são  aqueles destinados  aos  indivíduos  que  já  possuem  diploma  de  graduação,  e  são  voltados  à  formação  científica e acadêmica, como também ligados à pesquisa, existindo, primordialmente,  nos graus de mestrado e doutorado.  Deflui da redação da alínea ‘t’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91  que a fruição do benefício fiscal ali encartado não decorre de forma automática, mas,  sim, mediante  o  cumprimento  rigoroso  e  concomitante  das  condições  de  gozo  nela  expressamente previstas, qual seja, que o valor relativo a plano educacional que vise à  educação básica e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às  atividades desenvolvidas pela empresa, não seja utilizado em substituição de parcela  salarial e que todos os empregados e dirigentes lhe tenham acesso.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 260DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     40  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei  nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  n2  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação e qualificação profissionais vinculados às  atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não  seja utilizado em substituição de parcela salarial e que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9.711/98).    Nesse  panorama,  para  que  os  valores  relativos  a  bolsa  de  estudos  deixem  de  integrar  o  conceito  de  salário­de­contribuição,  exige  a  lei  que  a  benesse  concedida  pela  Recorrente  refira­se  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, e alcance, dentre  outras condições, a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.   No  caso  em  exame,  os  cursos  a  que  se  referem  as  verbas  ora  em  debate  são  cursos  de  pós­graduação,  os  quais  não  se  confundem  com  planos  educacionais  que  visem  à  educação  básica,  tampouco  com  cursos  de  capacitação  e  qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa.  De outro viés, a Autuada não produziu qualquer prova no sentido de  que  os  cursos  de  pós­graduação  ora  em  xeque  eram  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela Embrapa.  Cite­se, em ádito, que para fazer jus à isenção tributária em realce é  imprescindível que a  tais cursos tenham acesso todos os empregados e dirigentes da  empresa,  condição  sine  qua  non  não  observada  pela  empresa,  que  declarou  expressamente  que  o  Programa  de  pós­graduação  da  Embrapa  “se  volta  para  os  técnicos selecionados mediante regras pré­estabelecidas”.   Ora,  numa  empresa  da  envergadura  da  Embrapa  é  de  se  supor,  estatisticamente, que nem todos os seus empregados tenham diploma de graduação, o  que já cria uma vasta zona de exclusão ao acesso a tal Programa de pós­graduação. De  outro  canto,  sequer  as  regras  pré­estabelecidas  houveram­se  por  apresentadas,  não  havendo como se  investigar  se  todos os portadores de diploma de graduação  teriam  acesso às tais “autênticas bolsas de estudo”, como assim denominou o Recorrente.    Cumpre  observar  que,  em  atenção  aos  termos  insculpidos  no  art.  111,  II do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva às normas que concedam  outorga  de  isenção,  de  sorte  que,  onde  o  legislador  ordinário  não  dispôs  de  forma  expressa, não pode o aplicador da  lei estender a  interpretação, sob pena de violação  aos princípios da reserva legal e da isonomia.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária  que disponha sobre:  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.721376/2012­64  Acórdão n.º 2302­003.090  S2­C3T2  Fl. 242          41 I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em função de condições a ela peculiares.    Art.  179.  A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça prova do preenchimento das condições e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato para concessão.  § 1º Tratando­se de tributo lançado por período certo de  tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente os  seus efeitos a partir do primeiro dia  do período para o qual o interessado deixar de promover  a continuidade do reconhecimento da isenção.  §  2º  O  despacho  referido  neste  artigo  não  gera  direito  adquirido,  aplicando­se,  quando  cabível,  o  disposto  no  artigo 155.    Nesse diapasão, em sintonia com a norma tributária há pouco citada,  para  se excluir da  regra de  incidência é necessária a  fiel observância dos  termos da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes  do  supra­aludido  §9º,  quando  pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  passam  a  integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da  aplicação das cominações legais cabíveis, a teor do art. 214, §10 do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Se  nos  antolha  auspicioso  assinalar  que  as  questões  atinentes  à  isenção  tributária  constituem­se matéria  de  interesse público,  figurando  a  lei  stricto  sensu como o único instrumento normativo com aptidão para determinar as hipóteses  de renúncia fiscal, não previstas constitucionalmente, não irradiando efeitos na seara  pública  qualquer  disposição  pactuada  entre  empregador  e  empregado  em  seus  contratos  de  trabalho,  sendo  inconcebível  que  interesses  particulares  venham  a  se  sobrepor aos públicos. O contrário, sim.  Não se deve olvidar que, sendo a isenção tributária uma norma legal  de  exceção,  de  interpretação  restritiva  e  em  benefício  do  Contribuinte,  o  adimplemento  cumulativo de  todas  as  condições  e  requisitos previstos na  lei  para  a  sua concessão não se presume, se comprova mediante documentos idôneos.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     42  Dessarte,  ao  beneficiário  da  isenção  recai  o  ônus  de  demonstrar  e  comprovar o cumprimento cumulativo de todos os requisitos legais para a fruição da  isenção pretendida, sob pena de manutenção da regra geral, isto é, a tributação.  O  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  de  forma  fundamentada  e  devidamente  consignada  em  seu  acórdão,  apreciando  as  alegações  de  defesa  e  os  elementos de prova contidos nos autos, já havia rechaçado a pretensão do Autuado ao  fundamento  de  que  este  não  houvera  “logrado  êxito  em  comprovar  que  tais  cursos  eram, de  fato,  capacitações  e qualificações PROFISSIONAIS,  ligadas às atividades  desenvolvidas pelos empregados na empresa, ou se eram cursos do interesse pessoal  de cada trabalhador”, e ratificando a procedência do lançamento.  Conclui a DRJ/BSB que “Não ficou comprovado pela Impugnante,  tratar­se da situação prevista de não incidência”.  Nada  obstante,  mesmo  ciente  de  que  seu  pedido  houvera  sido  negado  em  razão  da  carência  da  comprovação  material  do  Direito  alegado,  o  Recorrente  quedou­se  inerte  no  sentido  de  suprir  a  falta  em  destaque,  retornando  à  carga,  agora  em  grau  de  Recurso  Voluntário,  formulando  exatamente  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  como  que  não  acreditando  nos  fundamentos  aduzidos  pela  DRJ/BSB,  sem  fazer  acostar  aos  autos  qualquer  elemento  de  convicção,  tão menos  indícios de prova material, com aptidão para contrapor o conjunto probatório trazido à  balha  pela  Fiscalização  e  as  circunstâncias  do  caso,  apoiando­se  única  e  exclusivamente na fugacidade e efemeridade das palavras, em eloquente exercício de  retórica,  tão  somente,  gravitando  ao  redor  dos  reais  motivos  ensejadores  do  lançamento  tributário  que  ora  se  opera,  não  logrando  se  desincumbir,  dessarte,  do  ônus que lhe era avesso.    Dessarte,  para  os  fatos  geradores  objeto  do  presente  lançamento,  inexiste qualquer subsunção do fato jurígeno tributário às normas de exclusão da base  de  cálculo,  circunstância  que  implica  sua  integração  na  matéria  tributável.  Assim,  figurando tais rubricas no campo de incidência da exação previdenciária,  inexistindo  dispensa legal expressa da tributação em apreço, há que persistir o lançamento.   Assim, por não atender a  todos os  requisitos condicionantes para a  fruição  do  benefício  fiscal  previstos  na  legislação  tributária,  as  verbas  ora  em  destaque  subsumem­se  na  qualidade  de parcelas  integrantes  do  conceito  jurídico  de  Salário  de Contribuição,  de molde  que,  por  tal  razão,  deveriam  ter  sido  declaradas,  nessa condição, nas GFIP correspondentes.  Da mesma forma, em respeito ao preceito inscrito nas alíneas ‘a’ e  ‘b’  do  inciso  I  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91,  deveria  a  empresa  ter  arrecado  as  contribuições  a  cargo  dos  segurados  empregados  incidentes  sobre  os  montantes  auferidos  a  esses  títulos  por  cada  segurado  empregado,  descontando­as  das  respectivas  remunerações,  e  recolhido  a  importância  assim  arrecada  aos  cofres  da  Autarquia Federal Previdenciária, no prazo legal.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes  normas:  (Redação  dada  pela  Lei  n° 8.620/93)   Fl. 263DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.721376/2012­64  Acórdão n.º 2302­003.090  S2­C3T2  Fl. 243          43 I ­ a empresa é obrigada a:   a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados  e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando­as da  respectiva remuneração;   b)  recolher  o  produto  arrecadado  na  forma  da  alínea  a  deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do  caput do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  até  o  dia  10  (dez)  do  mês  seguinte  ao  da  competência;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007).    2.2.3.   DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 51.018.795­1  A Fiscalização apurou que a empresa apresentou a GFIP referente à  competência  11/2008,  com  informações  incorretas/omissas,  uma  vez  que  não  se  houve por declarado nesse documento a totalidade dos valores pagos aos contribuintes  individuais  prestadores  de  serviço  e  dos  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho,  conforme  ilustrado  no  Anexo  a  fls.  144/149  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10166.721377/2012­17.  A empresa alega que a fiscalização fez a confrontação entre a GFIP  e  a  DIRF,  que  possuem  bases  de  cálculo  diferentes,  pois  a  GFIP  é  apurada  pelo  regime  de  competência  e  a  DIRF  pelo  regime  de  caixa,  o  que  faz  surgir  as  divergências.   Ora,  a  Recorrente  demonstra  ter  plena  consciência  de  tal  circunstância, razão pela qual deveria ter elaborado as GFIP de acordo com o regime  da  competência,  e  não  no  de  caixa,  como  alega,  pois  é  assim  que  determina  a  legislação que rege a elaboração e entrega do documento declaratório ora em debate.    A  Fiscalização  honrou  rechear  suas  alegações  mediante  o  arrolamento  nominal,  a  fls.  144/148  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10166.721377/2012­17,  dos  segurados  contribuintes  individuais  cujas  remunerações  não se houveram por declaradas na GFIP da competência 11/2008, informando ainda  a competência, o CPF e a categoria do segurado, bem como o valor da remuneração  individual, favorecendo dessarte o contraditório e a ampla defesa.  No que pertine aos valores pagos a cooperativas de trabalho que não  informados  em  GFIP,  o  anexo  a  fl.  149  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10166.721377/2012­17  promove  o  arrolamento  nominal  das  cooperativas  beneficiárias,  sendo  informado  para  cada  uma  o  respectivo  CNPJ  e  o  valor  correspondente à competência novembro/2008.    Fl. 264DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     44  Mas enquanto houver bambu, tem flecha.   A empresa alega que não há comprovação nos autos sobre a alegada  incorreção no preenchimento da GFIP da Embrapa.  Conforme já enaltecido preambularmente neste voto, as informações  contidas no Auto de Infração, ato administrativo por excelência, gozam de presunção  relativa de veracidade, até que se produza prova robusta em sentido contrário.  As informações detalhadas pela Fiscalização no anexo a fls. 144/149  do Processo Administrativo Fiscal nº 10166.721377/2012­17 são de precisão cirúrgica  ao  informar  a  competência,  estabelecimento,  nome  completo  e  CPF/CNPJ  do  beneficiário,  a  categoria  dos  segurados  e  o  valor  da  operação,  nos  centavos,  favorecendo  assim  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  por  parte  da  empresa,  cuja  contradita  seria  satisfeita  com  a  mera  apresentação  da  GFIP  da  competência  novembro/2008  com  o  assentamento  das  informações  constantes  no  anexo  acima  aludido, tidas pela Fiscalização como não declaradas.  A  Autuada  não  fez  juntar  aos  autos,  sequer,  as  GFIP  de  outras  competências  onde  constassem  como  declaradas  as  remunerações  dos  segurados  contribuintes individuais e os valores pagos às cooperativas de trabalho constantes no  anexo a fls. 144/149 acima citado, demonstrando assim a alegada divergência entre a  GFIP e a DIRF, resultante das metodologias dos regimes de caixa e da competência.  Todavia,  nas  oportunidades  em  que  teve  para  se  manifestar  nos  autos  do  processo,  o  Recorrente  quedou­se  inerte,  não  produzindo  as  provas  necessárias à elisão do lançamento tributário que ora se edifica. Limitou­se a deduzir  e  contrapor  alegações  vazias,  desprovidas  de  esteio  em  indício  de  prova  material,  apoiando­se  única  e  exclusivamente  na  fugacidade  e  efemeridade  das  palavras,  em  eloquente  exercício  de  retórica,  tão  somente,  gravitando  ao  redor  dos  reais motivos  ensejadores da presente autuação.  Optou,  a  seu  risco,  por  exortar  asserções  totalmente  alheias  aos  fundamentos  objetivos  do  presente  lançamento,  as  quais  se mostraram  insuficientes  para  elidir  a  imputação  que  lhe  fora  infligida  pela  fiscalização  previdenciária,  não  obtendo  sucesso,  assim,  em  desincumbir­se  do  encargo  que  lhe  pesava  e  se  lhe  mostrava contrário, eis que não produziu os meios de prova hábeis a desconstituir o  lançamento que ora se opera.  Tendo  em vista  o  consagrado  atributo  da presunção  de  veracidade  que  caracteriza  os  atos  administrativos,  gênero  do  qual  o  lançamento  tributário  é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o Autuado  o  ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação.   Ostentando,  todavia,  a  presunção  de  veracidade  dos  Atos  Administrativos  eficácia  relativa,  esta  admite  prova  em  contrário  a  ônus  da  parte  interessada,  encargo  este  não  adimplido  pelo  Autuado,  o  qual  não  logrou  afastar  a  fidedignidade do conteúdo dos Autos de Infração em debate.  Assim,  havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em  favor dessa presunção.    Fl. 265DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.721376/2012­64  Acórdão n.º 2302­003.090  S2­C3T2  Fl. 244          45 2.3.  DA RFFP  No que tange à Representação Fiscal para Fins Penais, há que se ter  em mente que  o  art.  66 do Decreto­lei  nº  3.688,  de 3  de  outubro  de  1941  ­  lei  das  contravenções  penais  –  qualifica  como  “Omissão  de  Comunicação  de  Crime”  o  comportamento  perpetrado  por  servidor  público  consistente  na  não  comunicação  à  autoridade competente de conduta que represente, em tese, crime de ação pública, de  que teve conhecimento no exercício de função pública.  DECRETO­LEI Nº 3.688 ­ DE 3 DE OUTUBRO DE  1941    OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE CRIME  Art.  66.  Deixar  de  comunicar  à  autoridade  competente:  I ­ crime de ação pública, de que teve conhecimento no  exercício  de  função  pública,  desde  que  a  ação  penal  não dependa de representação;  II  ­  crime de ação pública,  de que  teve conhecimento  no  exercício  da  medicina  ou  de  outra  profissão  sanitária,  desde  que  a  ação  penal  não  dependa  de  representação e a comunicação não exponha o cliente  a procedimento criminal:     Pena ­ multa.    Calcando  nas mesmas  teclas,  o  art.  16  da  Lei  nº  8.137/90,  a  qual  define os crimes contra a ordem tributária, estatui que qualquer pessoa, aqui incluídos,  por óbvio, os agentes públicos, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos  crimes  descritos  nessa  lei,  fornecendo­lhe  por  escrito  informações  sobre  o  fato  e  a  autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990  Art. 16. Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa  do Ministério  Público,  nos  crimes  descritos  nesta  lei,  fornecendo­lhe por escrito  informações sobre o fato e  a autoria, bem como indicando o  tempo, o  lugar e os  elementos de convicção.  Parágrafo  único.  Nos  crimes  previstos  nesta  Lei,  cometidos  em quadrilha  ou  co­autoria,  o  co­autor  ou  partícipe que através de confissão espontânea revelar  à  autoridade  policial  ou  judicial  toda  a  trama  delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.  (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.080, de 19.7.1995)    Nessa perspectiva, revela­se a Representação Fiscal para Fins Penais  – RFFP mera peça processual de informações, coletadas no curso da ação fiscal, a ser  elaborada pelo agente público sempre que se deparar com conduta que represente, em  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     46  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária,  devendo  conter,  dentre  outros  elementos,  exposição minuciosa  do  fato  e  os  elementos  caracterizadores  do  ilícito;  indícios  de  prova material do ilícito ou qualquer outro documento sob suspeição que tenha sido  apreendido no curso da ação fiscal; cópia autenticada do auto de infração e de termos  fiscais  lavrados;  termos  lavrados  de  depoimentos,  declarações,  perícias  e  outras  informações  obtidas  de  terceiros,  utilizados  para  fundamentar  a  constituição  do  crédito tributário ou a apreensão de bens sujeitos à pena de perdimento; a qualificação  completa das pessoas físicas responsáveis; a qualificação completa da pessoa ou das  pessoas  físicas  a  quem  se  atribua  a prática do  delito, mesmo que o  fiscalizado  seja  pessoa  jurídica; A  identificação completa,  se  for o caso, da pessoa  jurídica autuada,  cópia dos contratos sociais e suas alterações, ou dos estatutos e atas das assembleias;  qualificação completa das pessoas que possam ser arroladas como testemunhas; cópia  das  declarações  de  rendimentos,  relativas  ao  período  em  que  se  apurou  ilícito,  da  pessoa ou das pessoas físicas representadas e da pessoa jurídica envolvida, no caso de  crime contra a ordem tributária; etc.  No âmbito da legislação previdenciária, o art. 616 da IN SRP nº 3/2005  impõe ao auditor fiscal o dever funcional de formalizar a RFFP sempre que este, no  exercício  de  suas  atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da  ocorrência  de  comportamento omissivo ou comissivo que configure, em tese, crime de ação penal  pública que não dependa de representação do ofendido ou de requisição do Ministro  da Justiça, bem como qualquer contravenção penal.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  616.  Por  disposição  expressa  no  art.  66  do  Decreto­Lei nº 3.688, de  1941  (Lei de Contravenções  Penais),  o  AFPS  formalizará  RFFP  sempre  que,  no  exercício  de  suas  funções  internas  ou  externas,  tiver  conhecimento da ocorrência, em tese, de:   I­  crime  de  ação  penal  pública  que  não  dependa  de  representação  do  ofendido  ou  de  requisição  do  Ministro da Justiça;  II ­ contravenção penal.  Parágrafo  único.  Considera­se,  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  3.914,  de  1941  (Lei  de  Introdução  ao  Código Penal e à Lei de Contravenções Penais):  I ­ crime, a infração penal a que a lei comina pena de  reclusão  ou  de  detenção,  quer  isoladamente,  quer  alternativa ou cumulativamente com a pena de multa;  II ­ contravenção, a infração penal a que a lei comina  isoladamente  pena  de  prisão  simples  ou  de multa,  ou  ambas, alternativa ou cumulativamente.    Art.  617.  São  crimes  de  ação  penal  pública,  dentre  outros, os previstos nos arts. 15 e 16 da Lei nº 7.802,  de 1989, alterada pela Lei nº 9.974, de 2000, nos arts.  1º, 2º e 3º da Lei nº 8.137, de 1990, nos arts. 54 a 56,  60  e  61  da  Lei  nº  9.605,  de  1998,  e  os  a  seguir  relacionados,  previstos  no  Decreto­Lei  nº  2.848,  de  1940  (Código Penal):(Revogado pela  IN RFB nº 851,  de 28 de maio de 2008)  I  ­  homicídio  culposo  simples  ou  qualificado,  com  previsão nos §§ 3º e 4º do art. 121;  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.721376/2012­64  Acórdão n.º 2302­003.090  S2­C3T2  Fl. 245          47 II ­ exposição ao risco, com previsão no art. 132;  III  ­  a  apropriação  indébita  previdenciária,  com  previsão no art. 168­A;  IV ­ o estelionato, com previsão no art. 171;  V  ­  a  falsificação  de  selo  ou  de  sinal  público,  com  previsão no art. 296;  VI ­ a falsificação de documento público, com previsão  no art. 297;  VII  ­  a  falsificação  de  documento  particular,  com  previsão no art. 298;  VIII ­ a falsidade ideológica, com previsão no art. 299;  IX  ­  o  uso  de  documento  falso,  com  previsão  no  art.  304;  X  ­  a  supressão  de  documento,  com  previsão  no  art.  305;  XI  ­  a  falsa  identidade,  com previsão  nos  arts.  307  e  308;  XII ­ o extravio, a sonegação ou a inutilização de livro  ou documento, com previsão no art. 314;  XIII  ­  o  emprego  irregular  de  verbas  ou  rendas  públicas, com previsão no art. 315;  XIV ­ a prevaricação, com previsão no art. 319;  XV ­ a violência arbitrária, com previsão no art. 322;  XVI ­ a resistência, com previsão no art. 329;  XVII ­ a desobediência, com previsão no art. 330;  XVIII ­ o desacato, com previsão no art. 331;  XIX ­ a corrupção ativa, com previsão no art. 333;  XX ­ a inutilização de edital ou de sinal, com previsão  no art. 336;  XXI  ­  a  subtração  ou  a  inutilização  de  livro  ou  de  documento, com previsão no art. 337;  XXII  ­  a  sonegação  de  contribuição  social  previdenciária, com previsão no art. 337­A.  Art.  618.  São  contravenções  penais,  entre  outras:(Revogado pela IN RFB nº 851, de 28 de maio  de 2008)  I  ­  recusar  dados  sobre  a  própria  identidade  ou  qualificação, com previsão no art. 68 do Decreto­lei nº  3.688, de 1941 (Lei das Contravenções Penais);  II ­ deixar de cumprir normas de higiene e segurança  do trabalho, com previsão no §2º do art. 19 da Lei nº  8.213, de 1991.    Diante desse quadro, constitui­se dever funcional do auditor fiscal a  elaboração, ainda no curso da ação fiscal, da Representação Fiscal para Fins Penais,  sempre  que,  no  exercício  de  suas  atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da  ocorrência de  comportamento omissivo ou  comissivo que configure,  em  tese,  crime  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     48  de ação penal pública que não dependa de representação do ofendido ou de requisição  do Ministro da Justiça, bem como qualquer contravenção penal.  A representação penal ora em debate, instruída com os elementos de  prova  e  demais  informações  pertinentes,  constituir­se­á  de  autos  apartados  e  permanecerá  sobrestada no  âmbito da  administração  tributária  até decisão definitiva  na  esfera  administrativa que paute pela procedência  total  ou parcial  do  lançamento,  quando, então, poderá ser encaminhada ao órgão do Ministério Público, para a devida  instauração da persecução penal.  Adite­se, por derradeiro, que a súmula CARF nº 28, de observância  obrigatória,  exclui  a  competência  deste  Conselho  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins  Penais.  Súmula CARF nº 28:   O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes a Processo Administrativo de  Representação Fiscal para Fins Penais.    Assim  esculpido  o  arcabouço  legislativo/jurisprudencial,  podemos  afirmar inexistir qualquer irregularidade da formalização da RFFP em destaque, e que  o  seu  encaminhamento  ao Ministério  Público  somente  se  dará  após  o  Trânsito  em  Julgado  administrativo  do  Auto  de  Infração  em  julgo,  mesmo  assim,  na  estrita  hipótese  da  procedência  total  ou  parcial  do  lançamento  levado  a  efeito  pela  Autoridade Lançadora.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                Fl. 269DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5349286 #
Numero do processo: 16175.000337/2005-78
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 03/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. Não configurada omissão, contradição ou obscuridade que autorize a interposição dos embargos, devem ser eles rejeitados. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3403-002.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 03/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. Não configurada omissão, contradição ou obscuridade que autorize a interposição dos embargos, devem ser eles rejeitados. Embargos rejeitados.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16175.000337/2005-78

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5331651

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-002.662

nome_arquivo_s : Decisao_16175000337200578.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : IVAN ALLEGRETTI

nome_arquivo_pdf_s : 16175000337200578_5331651.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013

id : 5349286

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594158329856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.260          1 1.259  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16175.000337/2005­78  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­002.662  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 03/12/2000  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PRESSUPOSTOS  NÃO  PREENCHIDOS.  Não  configurada  omissão,  contradição  ou  obscuridade  que  autorize  a  interposição dos embargos, devem ser eles rejeitados.   Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e  Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se  de  segundos  embargos  de  declaração,  desta  vez  opostos  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 17 5. 00 03 37 /2 00 5- 78 Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2  Por  meio  do  Acórdão  nº  3402­00.264,  de  17  de  setembro  de  2009  (fls.  1107/1115),  esta  Turma  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  decadência  em  relação a parte dos  fatos geradores que  foram objeto da autuação,  resumindo  seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 03/12/2000  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do  Decreto  70.235/72  somente  ensejam a  nulidade  do  auto  de  infração as  inconsistências  que  redundem em prejuízo à defesa do contribuinte.  NORMAS  PROCESSUAIS.  MATÉRIA  NÃO  RECORRIDA.  DEFINITIVIDADE.  Não  tendo  a  empresa  oposto  argumento  contra  a  parte  da  decisão que afirmou a concomitância entre a instância judicial e  a administrativa, com a conseqüente renuncia à discussão nesta  última, deve­se considerar a matéria não recorrida e definitivo o  entendimento esposado.  NORMAS GERAIS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  tendo  o  contribuinte  realizado  todos  os  procedimentos  que  lhe  exige  o  artigo 150 do CTN, a fluência do prazo de cinco anos, na forma  definida  no  seu  parágrafo  4º,  retira  da  Fazenda  Pública  a  possibilidade de  constituir  crédito  tributário  em relação àquele  fato gerador.  Recurso provido em parte.  Houve  a  oposição  de  embargos  de  declaração  pelo  contribuinte  (fls.  1194/1201), alegando omissão quanto à existência de pagamentos de IPI no período autuado,  comprovados nos DARFs e DCTFs que havia apresentado (fls. 921/958).  Por meio do Acórdão nº 3403­002.383, de 25 de julho de 2013, os embargos  do contribuinte foram acolhidos, conforme entendimento resumido na seguinte ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ADIANTAMENTO DO  PAGAMENTO.  O  contribuinte  promoveu  o  adiantamento  do  pagamento  ­  por  meio de recolhimento de DARF em relação uma parte dos fatos  geradores,  por  meio  de  DCOMP  em  relação  a  um  dos  fatos  geradores e, em relação ao demais, pelo confronto entre créditos  e débitos de IPI, nos quais houve saldo credor ­ caracterizando­ se o lançamento por homologação na forma do art. 150 do CTN.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  tendo  o  contribuinte  realizado  todos  os  procedimentos  que  lhe  exige  o  artigo 150 do CTN, a fluência do prazo de cinco anos, na forma  definida  no  seu  parágrafo  4º,  retira  da  Fazenda  Pública  a  Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16175.000337/2005­78  Acórdão n.º 3403­002.662  S3­C4T3  Fl. 1.261          3 possibilidade de  constituir  crédito  tributário  em relação àquele  fato gerador.  Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.  A conclusão do voto condutor deste último Acórdão foi a seguinte:  Diante  de  tais  dados  concretos,  é  de  rigor  reconhecer  que  em  relação aos fatos geradores acima listados, em relação aos quais  se  demonstrou  o  adiantamento  por  meio  de  DARF  e  compensação, o lançamento por homologação se configurou em  razão do adiantamento por recolhimento propriamente dito.  Assim,  o  entendimento  do  v.  acórdão  embargado  de  que  o  confronto  entre  créditos  e  débitos,  que  ocorre  na  apuração  do  IPI,  caracteriza  adiantamento  do  pagamento,  também  configurando o  lançamento por homologação, apenas  se aplica  em  relação  aos  demais  períodos,  em  que  não  houve  adiantamento por DARF ou DCOMP.  Entendo, por  isso, que merece reparo o  v.  acórdão embargado  em  relação  à  sua  motivação,  devendo  ser  sanada  a  omissão  quanto  ao  detalhamento  dos  fatos,  pois  houve,  sim,  o  adiantamento  de  valores  por  meio  de  recolhimentos  propriamente  ditos,  para  a  caracterização  do  lançamento  por  homologação.  Voto, pois, pelo acolhimento dos embargos de declaração para  reconhecer  que,  em  relação  a  todos  os  decêndios  de  jan/2000,  fev/2000 e mar/2000, aos 2º e 3º decêndios de abril/2000, todos  os  decêndios  de  maio/2005,  1º  e  2º  decêndio  de  junho/2000,  todos  os  decêndios  de  julho/2000,  primeiro  decêndio  de  agosto/2000,  todos  os  decêndios  de  setembro/2000,  2º  e  3º  decêndios  de  outubro/2000,  todos  os  decêndios  de  novembro/2000  e  dezembro/2000  houve  a  configuração  do  lançamento  por  homologação  em  razão  de  ter  havido  o  adiantamento do pagamento do tributo por meio de DARF.  Houve, agora, por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, a oposição de  segundos embargos de declaração, sustentando o seguinte:  Ocorre  que,  de  pronto,  verifica­se  a  existência  do  vício  da  omissão  quanto  à  conclusão  de  que  houve  antecipação  de  pagamento do tributo devido.   Isso porque não consta confirmação dos pagamentos vinculados  aos DARF’s apresentados.  Observa­se,  nesse  sentido,  v.g.,  que,  quanto  ao  2º  decêndio  de  dezembro  de  2000  (20/12/2000),  cujo  DARF  foi  acostado  à  fl.  956  (numeração  dos  autos  físicos),  ou  não  há  a  autenticação  bancária  ou  essa  se  encontra  totalmente  legível,  o  que,  de  pronto,  inviabiliza  atestar  se  a  ocorrência  de  pagamento  antecipado.  Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4  Por outro  lado, quanto à compensação  relativa ao 3º decêndio  de junho de 2000 (DCTF de fl. 940), observa­se que o débito de  IPI foi supostamente compensado com saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário de 1999, em DCTF entregue em 29/01/2004. Na  declaração,  o  sujeito  passivo  indica  que  esse  direito  creditório  está amparado no processo administrativo nº 13899.000370/00­ 50.  Ocorre  que  não  há  qualquer  prova  das  alegações  do  contribuinte,  além  da  declaração  apresentada  pelo  próprio  (DCTF)  vinculando  débitos  a  supostos  créditos.  Aliás,a  declaração apresentada à fl. 940 não se trata de DCOMP, como  equivocadamente  afirmou a  decisão  embargada, mas  de DCTF  ,instrumento  que,  em  2004  (a  declaração  foi  entregue  em  29/01/2004),  não  se  mostra  como  hábil  para  veicular  compensação  de  débitos  de  IPI  com  créditos  relativos  a  saldo  negativo de IRPJ. Assim, não consta nos autos a informação se a  compensação  indicada  foi  realizada  nos  termos  e  modos  preceituados  pela  legislação  de  regência  à  época  dos  fatos.  Também não  se  tem notícia,  por  exemplo,  se,  de  fato,  o direito  creditório  invocado  foi  reconhecido  e,  se  o  foi,  se  não  se  encontraria vinculado a outros débitos.  (...)  Nesse  contexto,  presente  o  vício  da  omissão  no  acórdão  embargado,  que  não  se  pronunciou  quanto  à  confirmação  dos  pagamento  se  quanto  à  homologação  da  compensação  informada à fl.940, para atestar se houve ou não o recolhimento  antecipado do tributo devido, a Fazenda Nacional requer sejam  baixados  os  autos  em  diligência  para  a  confirmação  dos  pagamentos  vinculados  aos DARF’s  apresentados,  sobretudo  o  relativo  ao  2º  decêndio  de  dezembro  de  2000  (20/12/2000),  fl.  956, e a confirmação de que a compensação veiculada na DCTF  acostada  à  fl.  940  dos  autos  (entregue  em  29/01/2004)  foi  homologada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  Não  consta  dos  autos  a  data  exata  em  que  aconteceu  a  ciência  da  Procuradoria, senão apenas o “despacho de encaminhamento” originado do CARF com destino  à PGFN, datado de 02/08/2013 (fl. 1245­e).  Também não consta dos autos a data do protocolo da petição de embargos de  declaração  da  Procuradoria  (fls.  1246/1251­e),  constando  apenas  a  indicação  da  data  de  02/09/2013 no final do texto da petição, antes da assinatura do Procurador.  Resta  inviável,  por  isso,  a  aferição  da  tempestividade  da  interposição  do  recurso, motivo pelo qual, deve ser tido como tempestivo.  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16175.000337/2005­78  Acórdão n.º 3403­002.662  S3­C4T3  Fl. 1.262          5 Estes  segundos  embargos  sustentam  que  haveria  omissão  do  acórdão  em  dizer quanto à “confirmação” dos DARFs, bem como se a compensação informada na fl. 940  (fl. fl. 941­e) de fato existe.  Em primeiro  lugar,  entendo que  não  há  qualquer  omissão  a  ser  suprida  em  relação  ao  conjunto  dos  DARFs  existentes  nos  autos,  pois  não  há  nenhum  elemento  que  permita cogitar de dúvida em relação aos recolhimentos  Quanto  à  compensação,  verifica­se  que,  embora  a  DCTF  juntada  seja  de  2004,  refere­se  a  uma  DCTF­Retificadora,  de  maneira  que  não  se  pode  desqualificar  a  existência da compensação baseado nesta exclusiva alegação.  As referidas provas autorizam reconhecer a existência do adiantamento, não  afastando a possibilidade de a d. Procuradoria ou mesmo a Autoridade executora do acórdão  provar o contrário (DARF falso, ou recolhimento ou compensação inexistente).  Mas não  se pode,  contudo,  a esta  altura do  julgamento do  caso,  andar para  trás,  a  pretexto  da  necessidade  de  confirmar  a  efetiva  validade  dos  recolhimentos  e  da  compensação.  Rejeito os embargos.  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti                                Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
5464890 #
Numero do processo: 10930.904504/2012-03
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10930.904504/2012-03

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350196

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-004.854

nome_arquivo_s : Decisao_10930904504201203.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10930904504201203_5350196.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5464890

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594162524160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904504/2012­03  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.854  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 45 04 /2 01 2- 03 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904504/2012­03  Acórdão n.º 3803­004.854  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904504/2012­03  Acórdão n.º 3803­004.854  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904504/2012­03  Acórdão n.º 3803­004.854  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

score : 1.0
5362395 #
Numero do processo: 13502.002211/2008-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência não se presta para produzir provas de responsabilidade da parte. Tratando-se da comprovação de origem de depósitos bancários, a prova deveria ser produzida pela parte, sendo desnecessária a realização de diligência. Ademais, a solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, competindo à autoridade julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis. OMISSÃO DE RECEITA. CRÉDITOS EM CONTAS BANCÁRIAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A partir de 01 de janeiro de 1997, presume-se omissão de receitas, os valores depositados e/ou creditados em conta de instituição financeira, quando a pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprova, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Relativamente aos créditos cuja origem foi comprovada, deve-se excluí-los da base de cálculo da exação. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. MULTA AGRAVADA. APLICAÇÃO. Correto o agravamento da multa nos casos em que o sujeito passivo deixa de atender intimações para apresentação da escrita contábil e prestação de esclarecimentos ao Fisco, no prazo regulamentar. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Inexiste nulidade quando o auto de infração se encontra revestido das formalidades legais e foi garantido o direito de defesa do recorrente.
Numero da decisão: 1402-001.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez que votaram para dar provimento parcial ao recurso e excluir a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Ausente,justificadamente, o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento o Conselheiro Alexandre Alkmin Teixeira. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência não se presta para produzir provas de responsabilidade da parte. Tratando-se da comprovação de origem de depósitos bancários, a prova deveria ser produzida pela parte, sendo desnecessária a realização de diligência. Ademais, a solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, competindo à autoridade julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis. OMISSÃO DE RECEITA. CRÉDITOS EM CONTAS BANCÁRIAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A partir de 01 de janeiro de 1997, presume-se omissão de receitas, os valores depositados e/ou creditados em conta de instituição financeira, quando a pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprova, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Relativamente aos créditos cuja origem foi comprovada, deve-se excluí-los da base de cálculo da exação. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. MULTA AGRAVADA. APLICAÇÃO. Correto o agravamento da multa nos casos em que o sujeito passivo deixa de atender intimações para apresentação da escrita contábil e prestação de esclarecimentos ao Fisco, no prazo regulamentar. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Inexiste nulidade quando o auto de infração se encontra revestido das formalidades legais e foi garantido o direito de defesa do recorrente.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13502.002211/2008-33

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5333108

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1402-001.567

nome_arquivo_s : Decisao_13502002211200833.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 13502002211200833_5333108.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez que votaram para dar provimento parcial ao recurso e excluir a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Ausente,justificadamente, o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento o Conselheiro Alexandre Alkmin Teixeira. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5362395

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594165669888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 715          1 714  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.002211/2008­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.567  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  VIEIRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  A diligência não se presta para produzir provas de responsabilidade da parte.  Tratando­se  da  comprovação  de  origem  de  depósitos  bancários,  a  prova  deveria  ser  produzida  pela  parte,  sendo  desnecessária  a  realização  de  diligência. Ademais, a solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao  disposto  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  competindo  à  autoridade julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  CRÉDITOS  EM  CONTAS  BANCÁRIAS.  COMPROVAÇÃO PARCIAL.  A partir de 01 de janeiro de 1997, presume­se omissão de receitas, os valores  depositados  e/ou  creditados  em  conta  de  instituição  financeira,  quando  a  pessoa  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprova,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Relativamente  aos  créditos  cuja  origem  foi  comprovada,  deve­se  excluí­los  da base de cálculo da exação.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.  MULTA AGRAVADA. APLICAÇÃO.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 22 11 /2 00 8- 33 Fl. 715DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13502.002211/2008­33  Acórdão n.º 1402­001.567  S1­C4T2  Fl. 716          2 Correto o agravamento da multa nos casos em que o sujeito passivo deixa de  atender  intimações  para  apresentação  da  escrita  contábil  e  prestação  de  esclarecimentos ao Fisco, no prazo regulamentar.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Inexiste  nulidade  quando  o  auto  de  infração  se  encontra  revestido  das  formalidades legais e foi garantido o direito de defesa do recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por maioria de votos, negar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos  os Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez que votaram para  dar provimento parcial  ao  recurso e  excluir a  incidência dos  juros de mora sobre a multa de  ofício.  Ausente,justificadamente,  o  Conselheiro  Carlos  Pelá.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro Alexandre Alkmin Teixeira.   (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente    (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13502.002211/2008­33  Acórdão n.º 1402­001.567  S1­C4T2  Fl. 717          3     Relatório  Adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  por  bem  retratar  o  litígio  até  aquele  momento:  Trata­se  de  autos  de  infração  na  forma  do  Simples  Federal (fls. 4 a 76), exigindo o crédito tributário no valor consolidado  de R$ 1.509.692,51,  constituído  de  tributos, multa  de  oficio  e  juros  de  mora, conforme demonstrativo à fl. 03.   A  empresa  foi  autuada  por  omissão  de  receitas,  oriunda  de  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada,  e  insuficiência  de  recolhimentos,  devido  à  alteração  das  alíquotas  aplicáveis sobre a receita bruta declarada na DSPJ­Simples. O valor da  omissão  de  receita  acumulada  no  ano­calendário  de  2004  alcançou  o  montante  de  R$  5.726.671,65,  de  acordo  com  demonstrativo  à  fl.  75,  considerando  que  a  receita  bruta  declarada  naquele  ano  fora  de  R$  24.198,14.  Assim,  a  receita  bruta  acumulada  atingiu  a  cifra  de  R$  5.750.869,49.  Verificam­se as  seguintes  informações do autuante na  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração IRPJ  (fls. 05/06):   I ­ Da infração Omissão de Rendimentos/Receitas  1.  O  contribuinte  regularmente  intimado  não  comprovou, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos recursos creditados nas suas contas de  depósito, mantidas em três Instituições Financeiras ­  Banco Bradesco, Banco do Brasil e Banco Triângulo,  caracterizando  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos, nos termos da Lei n° 9.430/96, art. 42.  2.  A  empresa  VIEIRA  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA.  (CNPJ  03.214.631/0001­00)  regularmente intimada em 25/06/2008 e 01/08/2008  (intimações  anexadas  ao  processo)  para  a  apresentação  de  toda  a  sua  escrituração  contábil/fiscal,  além  dos  documentos  que  a  subsidiaram, não atendeu às solicitações, conforme  Termo  de  Constatação  lavrado  em  08/09/2008  e  com ciência em 12/09/2008 (anexados ao processo)  3. A negativa não justificada de exibição de livros e  documentos  em  que  se  assente  a  escrituração  das  atividades  do  contribuinte,  bem  como  o  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13502.002211/2008­33  Acórdão n.º 1402­001.567  S1­C4T2  Fl. 718          4 movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,depois  de  intimado,  ensejaram  a  Requisição  sobre  Movimentação  Financeira para as Instituições Financeiras com as  quais  o  interessado  transacionava  (anexada  ao  processo).  4. Recebido o material proveniente das Instituições  Financeiras,  procedemos  à  intimação,  com  ciência  em  23/10/2008  (anexada  ao  processo)  para  que  o  beneficiário  comprovasse  as  origens  dos  créditos  em suas contas bancárias.  5. Como de costume, o interessado optou por não se  manifestar sobre a intimação que recebera.  6.  Portanto,  procedo  ao  lançamento  de  oficio  das  receitas  omitidas,  decorrentes  dos  créditos  bancários  sem  origem  comprovada,  nos  termos  do  art. 42, da Lei n° 9.430/96.  II ­ Da base de cálculo do tributo  7.  As  receitas  ou  os  rendimentos  omitidos  foram  considerados auferidos ou recebidos nos meses dos  créditos efetuados pelas Instituições Financeiras, de  acordo com o art. 42, § 1°, da Lei n° 9.430/96.  8.  O  montante  das  receitas  omitidas  encontra­se  demonstrado  na  planilha  Receitas  Omitidas  (anexada  ao  Auto  de  Infração).  Cada  linha  da  planilha apresenta os créditos bancários de origem  não  comprovada  da  conta  corrente  movimentada  pelo  contribuinte  em  cada  Banco,  sendo  que  na  última  coluna  temos  o  somatório  dos  créditos  mensais nas três Instituições Financeiras.  9.  Os  valores  individualizados  dos  créditos  sem  comprovação  de  origem,  das  respectivas  contas  bancárias, e que constaram do anexo da intimação  para  a  sua  comprovação,  foram  anexados  ao  processo  administrativo  fiscal  que  contêm  estes  Autos de Infração.  III ­ Da multa de ofício agravada   10.  Em  virtude  da  falta  de  atendimento  às  intimações  em  todo  o  procedimento  fiscal,  especialmente quanto às receitas omitidas, procedo  ao  agravamento  da  multa  de  ofício  para  o  percentual de cento e doze inteiros e cinco décimos  por  cento,  nos  termos  do  art.  44,  §  2°,  da  Lei  n°  9.430/96.  Em  24/11/2008  se  deu  a  ciência  do  feito,  conforme  assinatura firmada nos autos de infração (vide fls. 04 e 76).   Fl. 718DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13502.002211/2008­33  Acórdão n.º 1402­001.567  S1­C4T2  Fl. 719          5 Em  23/12/2008  a  parte  interessada  interpôs  impugnação (fls. 155/187), postulando, em síntese, que:   (i)  Seja  declarada  nula  a  autuação  fiscal,  tanto  pela  precipitação  da  quebra  de  sigilo  bancário,  que  terminou por  presumir  como  faturamento  valores  que  efetivamente  não  o  eram,  como  pelo  injustificado arbitramento realizado, pela possível apuração do quantum  eventualmente  devido,  após  análise  da  documentação  que  instrui  a  impugnação.  (ii) Seja cancelada, ou ao menos reduzida, a multa em  todas  as  infrações  imputadas  nas  quais  a  fiscalização  tenha  aplicado  multa de 112,50%, tendo em vista que não houve fraude nem má­fé por  parte da Autuada.  (iii) Caso persista alguma cobrança, que seja afastada  a base de cálculo apontada pelo Fisco para aplicar aquela demonstrada  pela  Autuada,  cuja  tabela  comparativa  ora  se  colaciona  (Doc.  04),  devendo afastar ainda a incidência dos juros moratórios sobre a multa  aplicada  de  ofício.  A  impugnante  acha  absolutamente  indevida  a  aplicação  de  juros  sobre  a  multa  de  oficio,  tal  como  consta  (ria)  do  Demonstrativo  de  Crédito  Tributário  estampado  na  primeira  folha  do  auto de infração ora impugnado.  (iv)  Urge  a  realização  de  diligência,  para  que  se  proceda a análise da documentação ora anexada, bem como de outros  documentos  em  poder  da  impugnante,  em  que  poderá  a  Fiscalização  seguramente excluir do cômputo dos depósitos bancários os valores cuja  origem  corresponde,  por  exemplo,  às  transferências  aos  bancos  já  mencionados,  de  forma  a  constar  que  as  mesmas  não  constituem  faturamento.  (v)  O  mero  depósito  bancário,  sem  a  devida  comprovação  pelo  Fisco,  não  caracteriza  presunção  de  omissão  de  receitas  (cita  doutrina  e  jurisprudência),  sobretudo  após  a  publicação  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  sendo,  assim,  improcedente  a  autuação fiscal. Ainda mais que a contribuinte prova que a maior parte  desses depósitos bancários não lhe pertence, já foram transferidos para  as instituições bancárias.   (vi) A maior parte dos depósitos apurados nas contas  bancárias  auditadas  seriam  de  inúmeros  cheques  sem  provisão  de  fundos  emitidos  por  clientes;  empréstimos  adquiridos  de  instituições  financeiras;  cheques  emitidos  pela  própria  autuada  e  que  foram  devolvidos  sem  provisão  de  fundos;  valores  repassados  ao  Banco  Triângulo  S/A,  em  face  de  convênio  para  recebimento  de  contas  e  boletos  bancários;  valores  apontados  nos  extratos  sob  a  rubrica  “Redução Saldo Devedor” decorrente da utilização do limite do cheque  especial e a sua cobertura (para lançamento a crédito existe lançamento  a  débito  no  mesmo  valor);  dentre  outras  tantas  operações  que  não  ensejaram qualquer proveito de renda hábil a ser tributada.   Fl. 719DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13502.002211/2008­33  Acórdão n.º 1402­001.567  S1­C4T2  Fl. 720          6 (vii) Assim, deveriam ser excluídos da base cálculo os  valores indicados nas planilhas anexas à impugnação, às fls. 181 a 205.   Foi  anexado  ao  presente  o  processo  de  nº  13502.002472/2008­53 (fls. 620 a 646), contendo defesa relativa ao Ato  Declaratório Executivo (ADE) DRF/CCI nº 005, de 09/07/2010, que impôs  a exclusão da contribuinte do Simples Federal a partir de 1º/01/2005, por  auferir receita bruta incompatível com a sistemática do SIMPLES, no ano­ calendário  de  2004  (AC/2004). No  dito  processo  a  defendente  alega,  em  síntese, que a exclusão é insubsistente, haja vista que não obteve receita  superior ao limite legal, conforme esclarecido na impugnação anexa ao  processo de autos de infração. Frisa ainda que os efeitos da combatida  exclusão  não  poderiam  retroagir  para  prejudicar  a  contribuinte,  pois  esta não pode ser penalizada pela inércia do Fisco. Insiste que uma vez  aceita a opção, por parte da SRF, há que se admitir que a optante possui  todos os requisitos para permanecer no regime simplificado. Enfim, teria  havido  prejuízo  ao  direito  de  defesa,  pois  a  autoridade  administrativa  não  logrou  provar  como  a  defendente  teria  auferido  receita  bruta  acumulada no valor de R$ 5.750.869,49, que justificasse a tal exclusão  de ofício.  A impugnação foi julgada parcialmente procedente, tendo o julgado recebido  a seguinte ementa:  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS.   Configuram  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  que  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA  A instituição de uma presunção pela lei tributária remete ao contribuinte  o  ônus  de  provar  que  o  fato  presumido  não  aconteceu  em  seu  caso  particular.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.   Sobre  o  valor  da  multa  lançada  e  não  paga  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  a  partir  da  ciência  do  auto  de  infração,  incidirão  juros  de  mora  tomados do mês seguinte ao do vencimento até a data do efetivo  pagamento, conforme previsão legal que rege a matéria.  MULTA AGRAVADA. APLICAÇÃO.   Correto  o  agravamento  da  multa  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  deixa  de  atender  intimações  para  apresentação  da  escrita  contábil  e  prestação de esclarecimentos ao Fisco, no prazo regulamentar.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Constatando­se nos autos elementos suficientes para o julgamento da lide,  indefere­se o pedido de diligência.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Inexiste nulidade quando o  auto  de  infração  se  encontra  revestido  das  formalidades legais e foi garantido o direito de defesa na impugnação.  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13502.002211/2008­33  Acórdão n.º 1402­001.567  S1­C4T2  Fl. 721          7 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. LIMITE DE RECEITA BRUTA.   A pessoa jurídica que ultrapasse o limite de receita bruta previsto para a  empresa de pequeno porte no ano­calendário de 2004, deve ser excluída  do Simples Federal a partir de 1º/01/2005.  Por  unanimidade  de  votos,  a  turma  julgadora  assim  decidiu:  (i)  afastar  as  preliminares  de  nulidade;  (ii)  indeferir  o  pedido  de  diligência;  (iii)  julgar  parcialmente  procedente a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário, conforme demonstrado nas  planilhas de fls. 546/519; e (iv) manter a exclusão do Simples Federal.  Em relação à análise dos argumentos apresentados pela Impugnante a fim de  comprovar a origem dos créditos realizados em suas contas bancárias, assim concluiu o relator  da decisão a quo:  As  planilhas  anexas  pela  impugnante  incluem  valores  de  depósitos abaixo de R$ 100,00 (cem reais), não relacionados no “Anexo ao  Termo  de  Intimação”.  Há  também  inúmeros  valores  de  créditos  que  não  fazem parte da  relação  anexa ao mencionado  termo para comprovação da  origem dos recursos correspondentes aos depósitos. Logo, no tocante a esses  valores, não há nada que exonerar da base de cálculo questionada.  (i) A impugnante alega que devem ser excluídos os cheques  emitidos  pela  própria  autuada  e  que  foram  devolvidos  sem  provisão  de  fundos. No caso do Banco do Brasil (conta 26640), devem ser exonerados da  planilha “Anexo ao Termo de Intimação” (fls. 98/135) os valores referentes  aos cheques sem fundos/devolvidos lançados a crédito na conta corrente da  impugnante, códigos 603 e 686, antes compensados a débito sob código 102,  denotando  que  são  cheques  sem  provisão  de  fundos  emitidos  pela  própria  autuada.  Este  é  o  caso,  por  exemplo  do  cheque  no  valor  de  R$  1.181,70  debitado/creditado  (sem  fundo)  em  13/01/2004,  conforme  extratos  às  fls.  280/464. Repise­se, nem todos os valores reclamados pela impugnante foram  incluídos na planilha anexa ao  termo de  intimação, a  exemplo dos  valores  sob a rubrica “DEV.CH.DEP” e “CH.DESC.”, que não foram inseridos na  base  de  cálculo  dos  lançamentos,  nada  havendo  que  excluir.  Os  cheques  descontados  incluídos  no  anexo  ao  termo  de  intimação  têm  número  de  histórico e valores diferentes (e acima de R$ 100,00) daqueles apresentados  pela  impugnante  na  sua  planilha  às  fls.  182/189.  Os  tais  cheques  descontados apurados pelo autuante têm número de histórico 00000000023  a 00000000231.  (ii)  Em  relação  aos  estornos  de  débitos  (fl.  193),  a  impugnante alega que são operações de débito não realizadas pelo Banco do  Brasil  e devidamente  estornadas,  razão  pela  qual  não  constituem  receita  e  devem  ser  exonerados  da  base  de  cálculo.  Uma  vez  confirmadas  tais  operações,  pela  análise  dos  extratos  bancários,  é  de  se  concluir  que  os  respectivos  valores  também  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  ora  contestada.  (iii) Em relação aos empréstimos ditos  tomados ao Banco  do Brasil (BB), a contribuinte não apresentou documentação comprobatória  de  tais  operações  junto  à  instituição  financeira,  a  exemplo  de  contrato  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13502.002211/2008­33  Acórdão n.º 1402­001.567  S1­C4T2  Fl. 722          8 estabelecendo  as  regras  pactuadas  entre  as  partes  e  o  fluxo  de  entrada  e  saída de recursos. Por isso, não há como exonerar os valores pleiteados.  (iv) Quanto à rubrica “Desbloqueio de Depósito”, do BB, a  parte alega que representa custódia de cheques que já foram antecipados via  desconto,  devendo,  então,  serem  retirados  da  base  de  cálculo  já  que  não  seriam receita, e sim cheques já contados. Contudo, não traz qualquer prova  de que os  valores de  tais depósitos  teriam sido  descontados  e oferecidos à  tributação  anteriormente.  Ora,  no  caso  de  presunção  legal,  cabe  à  parte  demonstrar  que  na  composição  da  rubrica  “Desbloqueio  de  Depósito”  encontravam­se  os  tais  cheques  descontados  anteriormente,  mediante  documentação hábil e idônea, destacando datas e valores de cada operação.  Na  falta  dessa  comprovação,  os  valores  sob  a  mencionada  rubrica  devem  subsistir, porquanto a Fiscalização utilizou apenas os créditos liberados na  data do desbloqueio.  (v)  No  tocante  ao  Banco  Triângulo,  a  parte  alega  que  os  “Valores Encontrados na Conta Triângulo ­ 61735”, rubrica "RECEBT. LOJA  S. COMPRAS", deveriam ser  excluídos da base de  cálculo  já que não seriam  recursos da empresa, posto que decorrentes de convênio para recebimento de  contas  e  boletos  bancários,  cujos  recursos  transitam  pela  conta  corrente  da  empresa, e só são repassados ao referido banco posteriormente. Todavia, não  apresenta  nenhum  documento  comprobatório  do  dito  convênio  nem  demonstrativo  do  fluxo  de  valores  recebidos  e  depois  repassados  ao  Banco  Triângulo, bem como eventuais valores recebidos a título de remuneração pela  prestação do serviço. Portanto,  tais valores ficam mantidos. Porém devem ser  excluídos  os  valores  identificados  pelas  rubricas  “DEVOLUÇÃO  DE  RECEBIMENTO  AO  CLIENTE”,  “ESTORNO  RECEBIMENTO  LOJ”,  “PAGAMENTO REALIZADO DEVOLVIDO”  e “TED D DEVOLVIDA”,  que  estejam relacionados pelo Fisco no “Anexo ao Termo de Intimação”.  (vi)  Com  relação  ao  Banco  Bradesco,  a  parte  interessada  alega que a rubrica “Redução Saldo Devedor” trata da utilização do Limite do  Cheque Especial e a sua cobertura. Para cada lançamento a crédito existe um  lançamento a débito no mesmo valor e número de documento, denotando que  foram  lançados  em duplicidade pelo Fisco Federal,  devendo  ser  extraídos da  base de cálculo. Com efeito, a análise dos extratos bancários (às fls. 247/279)  confirma a alegação da impugnante, cabendo, assim, o expurgo dos valores sob  a  rubrica  “Redução  Saldo  Devedor”,  porventura  incluídos  no  multicitado  “Anexo ao Termo de Intimação”.   O contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em 01  de novembro  de  2012  (fl.  683).  Em  26  de  novembro  de  2012  foi  apresentado  recurso  voluntário  (fls.  685­698).  Em  resumo, requereu:  a)  Exclusão  da  base  de  cálculo  dos  créditos  referentes  a  cheques  emitidos  pela autuada sem provisão de fundos;  b) Exclusão  da  base  de  cálculo  dos  créditos  referentes  a  cheques  recebidos  pela autuada sem provisão de fundos;  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13502.002211/2008­33  Acórdão n.º 1402­001.567  S1­C4T2  Fl. 723          9 c)  Exclusão  da  base  de  cálculo  dos  créditos  referentes  a  empréstimos  bancários;  d) Exclusão da base de cálculo dos créditos referentes a valores repassados ao  Banco Triângulo S/A.  Alegou ainda que o ônus da prova na lavratura de autos de infração por conta  de depósitos bancários seria do Fisco, mesmo com a vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96 e  que tal exigência não fora comprovada pelo Fisco, que se limitou a intimá­la para comprovar a  origem  dos  créditos  realizados  em  suas  contas­corrente.  Nesse  cenário,  o  mero  depósito  bancário  não  poderia  ser  presumido  como  omissão  de  receitas.  Argumenta  também  que  lançamento seria nulo em razão de suposta precipitação na quebra de seu sigilo bancário.  Questiona  ainda  o  arbitramento  de  lucros  realizado  pelo  Fisco,  além  da  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Requereu,  ao  final,  a  realização  de  diligência  a  fim  de  fosse  analisada  a  documentação anexada aos autos, bem como outros em seu poder, com o intuito de que fosse  comprovado que os depósitos objeto de autuação não corresponderiam a faturamento.  Os  extratos  bancários  em  que  se  baseia  a  autuação,  ante  a  negativa  de  fornecimento por parte do ora recorrente, foram obtidos por meio da expedição de Requisições  de  Informações  sobre Movimentação Financeira  ­ RMF por parte  autoridade  fiscal,  dirigidas  diretamente às instituições financeiras, com esteio no disposto no art. 6º da Lei Complementar  nº 105/2001 e no Decreto nº 3.724/2001.  A  constitucionalidade  dos  referidos  diplomas  normativos  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que,  na  análise  de  admissibilidade  do  Recurso  Extraordinário  nº  601314,  reconheceu  a  repercussão  geral  da  matéria,  nos  termos  dos  art.  543­A e 543­B do Código de Processo Civil.   Sobre  o  reconhecimento  de  repercussão  geral  pelo  STF,  dispunha  o  Regimento Interno do CARF, em seu art. 62­A, § 1º que “Ficarão sobrestados os julgamentos  dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B do Código de Processo  Civil.”  Diante  de  tal  dispositivo  regimental,  o  processo  foi  sobrestado  até  que  sobreviesse pronunciamento do STF sobre o tema.  Contudo,  a  Portaria  MF  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogou  os  dispositivos  que  determinavam  o  sobrestamento  dos  autos  nos  termos  já  referidos,  possibilitando o prosseguimento do feito.  É o relatório.  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13502.002211/2008­33  Acórdão n.º 1402­001.567  S1­C4T2  Fl. 724          10 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  dele, portanto, tomo conhecimento.    1  SIGILO BANCÁRIO E NULIDADE      Em primeiro lugar, cumpre­se esclarecer que, embora o Recorrente alegue que o  lançamento  guerreado  baseou­se,  além dos  extratos  bancários  obtidos  diretamente  pela RFB,  também de “extratos informados pela fiscalização tributária estadual”, o lançamento sob litígio  não  faz  qualquer  menção  a  informações  obtidas  junto  ao  Fisco  Estadual,  sendo  tal  matéria  absolutamente estranha aos autos.    A  respeito  da  suposta  quebra  de  sigilo  bancário,  convém  reforçar  que  o  parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, estabelece que as informações  e documentos obtidos pela RFB junto às instituições financeiras serão conservados em sigilo.    No mesmo sentido, o mesmo diploma legal estabelece em seu art. 1º, § 3º, VI,  que  não  constitui  violação  do  dever  de  sigilo  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições estabelecidos nos seus arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 10.    Para preservar  a  inviolabilidade do direito  constitucional que  as pessoas  têm à  intimidade e à privacidade, preceitua o § 5º do art. 5º da precitada LC que:"As informações a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob  sigilo  fiscal,  na  forma  da  legislação  em  vigor".  Relativamente  ao  sigilo  fiscal,  vigora  o  art.  198  do  Código  Tributário  Nacional,  lei  materialmente complementar, que, no seu caput, de acordo com a nova redação atribuída pela  Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, assim dispõe: "Sem prejuízo do disposto  na  legislação  criminal,  é  vedada  a  divulgação,  por  parte  da  Fazenda  Pública  ou  de  seus  servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira  do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades".  Portanto,  as  informações  bancárias  sigilosas  são  transferidas  à  administração  tributária  da  União sem perderem a proteção do sigilo.    Ademais,  no  que  tange  às  questões  que  envolvem  princípios  constitucionais e inconstitucionalidade de leis apontadas pelo Recorrente, seu mérito não pode  ser analisado por este Colegiado. Essa  análise  foge à  alçada das  autoridades  administrativas,  que  não  dispõem  de  competência  para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional.   Deve­se  observar  que  as  supostas  ofensas  aos  princípios  constitucionais  levam  a  discussão  para  além  das  possibilidades  de  juízo  desta  autoridade.  No  âmbito  do  procedimento  administrativo  tributário,  cabe,  tão  somente,  verificar  se  o  ato  praticado  pelo  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13502.002211/2008­33  Acórdão n.º 1402­001.567  S1­C4T2  Fl. 725          11 agente  do  fisco  está,  ou  não,  conforme  à  lei,  sem  emitir  juízo  de  constitucionalidade  das  normas  jurídicas que embasam aquele ato. Ademais, o próprio Regimento  Interno do CARF,  em  seu  art.  62,  dispõe  que  “Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.” O caso concreto não se enquadra nas exceções elencada  no parágrafo único de tal dispositivo regimental, portanto, as normas atacadas são de aplicação  cogente aos membros do CARF.  Por  fim,  sobre  a  matéria  este  Conselho  já  pacificou  seu  entendimento  por  meio da Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Argumenta também a Recorrente que o procedimento fiscal seria nulo em razão  de suposta precipitação na “quebra” de seu sigilo bancário.  A nulidade no processo administrativo fiscal é regulada pelos arts. 59 a 61 do  Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, abaixo transcritos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2.º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (grifo nosso)  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  A despeito do já exposto, no caso concreto não há qualquer dúvida quanto à  ausência de prejuízo ao contribuinte, tanto que, conseguiu defender­se plenamente.   Nesse  aspecto,  frise­se  que  a  possibilidade  de  defesa  foi  amplamente  viabilizada pela descrição dos fatos realizada pela autoridade fiscal.  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13502.002211/2008­33  Acórdão n.º 1402­001.567  S1­C4T2  Fl. 726          12 Portanto, no caso em concreto, não há que se falar em cerceamento de defesa,  não  havendo  qualquer  prejuízo  ao  pleno  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa,  aliás,  prejuízo esse primordial à caracterização de nulidade, conforme apregoa o art. 60 do Decreto nº  70.235/72:  “As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para o sujeito passivo”.   Ademais, além de não restar configurada quebra do sigilo bancário, conforme  já  exposto,  o  contribuinte  deixou  de  atender  às  intimações  do  Fisco  que,  baseado  na  Lei  Complementar nº 105, de 2001, e no Decreto nº 3.724, de 2001, procedeu à obtenção de seus  extratos bancários diretamente junto às instituições financeiras.  Assim sendo, sob os aspectos formais, não há qualquer mácula nos autos de  infração lavrados.  No  mais,  o  agir  da  autoridade  fiscal  se  deu  no  desempenho  das  funções  estatais, de acordo com as normas legais e com respeito a todas as garantias constitucionais e  legais dirigidas aos contribuintes.  Desse modo, rejeito preliminar de nulidade.  2  DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  O interessado requereu em sua impugnação a realização de diligência a fim  de  demonstrar  que  grande  parte  dos  recursos  movimentados  em  suas  contas  correntes  diz  respeito a valores estranhos ao seu faturamento. O pedido foi indeferido pela decisão recorrida  de forma fundamentada.  O recurso voluntário apresentado repete o pedido de diligência.  O  inciso  IV  do  art.  16  e  o  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (com  a  redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993), assim dispõem:  Art. 16 – A impugnação mencionará:  [...]  IV – As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n°  8.748, de 09/12/93).  § 1° – Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV  do  art.  16.  (parágrafo  introduzido  pelo  art.  1°  da  Lei  n°  8.748, de 09/12/1993).  [...]  Art.  18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13502.002211/2008­33  Acórdão n.º 1402­001.567  S1­C4T2  Fl. 727          13 necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  Assim,  tanto  a  perícia  quanto  a  diligência  objetivam  a  comprovação  de  elementos ou fatos que o contribuinte não pôde trazer aos autos.  No  caso  ora  examinado  trata­se  da  exigência  de  tributos  sobre  suposta  omissão de receitas baseada em presunção legal insculpida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Para  elidir  a  presunção  de  omissão  de  receitas  baseadas  em  depósitos  bancários  bastaria  ao  recorrente  demonstrar  que  determinados  depósitos  possuíam  origem  em  operação  que  não  denotava  a  auferição  de  renda.  Tanto  em  sua  impugnação,  quanto  em  sede  de  recurso  voluntário, o contribuinte limitou­se a argumentar de que muitos dos depósitos não se referiam  à renda, sem trazer à baila elementos suficientes que pudessem comprovar suas alegações. Os  créditos  realizados  em  sua  conta  bancária  que  foram  passíveis  de  identificação  de  origem,  diversa de renda, foram excluídos da exação já no julgamento de primeira instância.   Dessa forma, resta demonstrada a desnecessidade de diligência, uma vez que,  conforme  dispõe  o  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  compete  à  autoridade  julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis.  Diante do exposto, indefiro o pedido de diligência.      3  DA OMISSÃO DE RECEITAS  – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA  A  Recorrente  é  acusada  de  omissão  de  receita,  caracterizada  pela  falta  de  comprovação da origem dos depósitos/créditos  efetuados em suas contas bancária,  tendo por  base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Tal  dispositivo  legal  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  receitas,  autorizando a exigência de imposto de renda e de contribuições correspondentes, sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.   A Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), recepcionada  pela nova Constituição, consoante artigo 34, § 5º, do Ato das Disposições Transitórias, define,  em seus artigos 43, 44 e 45, o  fato gerador,  a base de cálculo e os contribuintes do  imposto  sobre a  renda  e proventos de qualquer natureza. De acordo com o artigo 44,  a  tributação do  imposto  de  renda  não  se  dá  só  sobre  rendimentos  reais,  mas,  também,  sobre  rendimentos  arbitrados  ou  presumidos  por  sinais  indicativos  de  sua  existência  e montantes.  Esses  artigos  assim dispõem:  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13502.002211/2008­33  Acórdão n.º 1402­001.567  S1­C4T2  Fl. 728          14 Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.  A presunção em  favor do Fisco  transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos utilizados para efetuar os  depósitos bancários. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão  de  receitas  de  que  trata  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Contudo,  a  comprovação  da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder e o  dever  de  considerar  os  valores  depositados  em  conta  bancária  como  receita,  efetuando  o  lançamento do imposto e contribuições correspondentes. Nem poderia ser de outro modo, ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo ao agente seguir a legislação.  Dessa  forma,  detectadas  irregularidades  que  conduzem  à  presunção  de  omissão  de  receita,  por  imposição  legal  e  por  ser  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme parágrafo único do art. 142 do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  à  fiscalização  efetuar  o  lançamento  de  acordo  com  a  legislação aplicável ao caso.  A Recorrente foi intimada a comprovar, com documentação hábil e idônea, a  origem dos valores depositados/creditados nas suas contas corrente.   A  comprovação  da  origem  dos  créditos  em  suas  contas,  para  a  turma  julgadora de primeira instância, foi realizada de forma parcial.  Em  relação  aos  créditos  que  se  consideram  não  comprovados,  as  meras  alegações não possuem o condão de comprovar a origem dos valores depositados ou creditados  em suas contas bancárias.   Fl. 728DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13502.002211/2008­33  Acórdão n.º 1402­001.567  S1­C4T2  Fl. 729          15 Nesse  contexto,  impende  concluir  que  competia  ao  contribuinte  provar  a  veracidade do que afirmou, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (texto legal  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo 37 desta Lei.    No mesmo  sentido  dispõe  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.    Corroborando  tal  tese,  convém  transcrever  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça:  Allegare nihil  et  allegatum non probare paria  sunt  — nada alegar e não provar o alegado, são coisas  iguais.  (Habeas  Corpus  nº  1.171­0 —  RJ,  R.  Sup.  Trib. Just., Brasília, a. 4,  (39): 211­276, novembro  1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(Intervenção  Federal  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  7,  (66):  93­116,  fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA  –  NEGATIVA  DE REGISTRO – TRIBUNAL DE CONTAS – ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO ANO –  IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS  269 E 271 DA SUPREMA CORTE – 1. O ônus da  prova  incumbe ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor  (art.  333,  II,  do  Código  de  Processo  Civil).  Incumbe às Secretarias de Educação e da Fazenda  a  demonstração  de  que  a  professora  havia  sido  notificada da suspensão de sua aposentadoria. (STJ  –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves – DJU 20.08.2001 – p. 00538)   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO  DE  RENDA  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  FÉRIAS  E  LICENÇA­PRÊMIO  –  NÃO  INCIDÊNCIA  –  COMPENSAÇÃO  –  AJUSTE  ANUAL  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  O  ônus  da  prova  incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13502.002211/2008­33  Acórdão n.º 1402­001.567  S1­C4T2  Fl. 730          16 direito  e  ao  réu  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  verbas  indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso provido. (STJ – REsp 229118 – DF – 1ª T.  –  Rel. Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000  –  p.  132)  PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA – 1.  Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto  devido.  2.  Incumbe  ao  embargado,  réu  no  processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo  do direito do autor  (CPC, art.  333,  II).  3. Recurso  especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009  –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco Peçanha Martins – DJU 27.05.2002 – p.  147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA  –  SÚMULA  13/STJ  ­  PRECEDENTES  –  Cabe  ao  autor  provar  que  houve  a  retenção  do  imposto  de  renda na  fonte,  por  isso  que  é  fato  constitutivo  do  seu  direito;  ao  réu  competia  a  prova  de  eventual  compensação  na  declaração  anual  de  rendimentos  dos  recorrentes,  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou modificativo  do  direito  do  autor  –  Incidência  da  Súmula  13  STJ  –  Recurso  especial  conhecido pela  letra a  e provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco Peçanha Martins – DJU 18.02.2002 – p.  00294)  De  acordo  com  o  parágrafo  único  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  a  autoridade  administrativa  encontra­se  submetida  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária,  estando  impedida  de  examinar  outras  questões  como  as  suscitadas  pelo  Contribuinte em seu recurso, uma vez que às autoridades tributárias cabe aplicar a lei e obrigar  seu cumprimento.  O  princípio  da  legalidade,  assentado  no  art.  37,  caput,  da  Constituição  Federal de 1988, e o previsto no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional,  vinculam a atividade do lançamento à lei, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13502.002211/2008­33  Acórdão n.º 1402­001.567  S1­C4T2  Fl. 731          17 No  caso  concreto,  dado  que  a  administração  tributária  apenas  exerceu  o  poder/dever de tributar, conferido pela Constituição Federal e institucionalizado pela legislação  infraconstitucional de regência da matéria.  Por  fim,  cabe  ressaltar que o  tema  já  foi  pacificado no âmbito do processo  administrativo fiscal com a edição da Súmula 26 do CARF, a seguir transcrita: “A presunção  estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.”  A  respeito  da  Súmula  182  por  vezes  citadas  pelos  recorrentes,  convém  ressaltar,  primeiramente,  que  não  foi  expedida  por  qualquer  Tribunal Regional  Federal, mas  sim  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos. Ademais,  referia­se  à  legislação  já  revogada  (art. 6º, § 5º, da Lei nº 8.021/90), portanto, não aplicável ao art. 42 da Lei nº 9.430/96.   Relativamente aos pontos específicos tratados no recurso voluntário quanto à  suposta comprovação dos créditos bancários, cumpre enfrentá­los individualmente:  a)  Exclusão  da  base  de  cálculo  dos  créditos  referentes  a  cheques  emitidos  pela  autuada  sem  provisão  de  fundos  e  a  cheques  recebidos  pela  autuada  sem  provisão  de  fundos:  A questão foi muito bem enfrentada na decisão de primeira instância. Veja­ se:  As planilhas  anexas  pela  impugnante  incluem  valores  de  depósitos  abaixo  de  R$  100,00  (cem  reais),  não  relacionados  no  “Anexo  ao  Termo  de  Intimação”.  Há  também  inúmeros  valores  de  créditos  que  não  fazem  parte  da  relação  anexa  ao  mencionado  termo  para  comprovação  da  origem  dos  recursos  correspondentes  aos  depósitos. Logo, no  tocante a esses valores, não há nada que exonerar  da base de cálculo questionada.  (i)  A  impugnante  alega  que  devem  ser  excluídos  os  cheques  emitidos  pela  própria  autuada  e  que  foram  devolvidos  sem  provisão de  fundos. No caso do Banco do Brasil  (conta 26640), devem  ser  exonerados  da  planilha  “Anexo  ao  Termo  de  Intimação”  (fls.  98/135)  os  valores  referentes  aos  cheques  sem  fundos/devolvidos  lançados a crédito na conta corrente da impugnante, códigos 603 e 686,  antes compensados a débito sob código 102, denotando que são cheques  sem provisão  de  fundos  emitidos  pela  própria  autuada.  Este  é  o  caso,  por exemplo do cheque no valor de R$ 1.181,70 debitado/creditado (sem  fundo) em 13/01/2004, conforme extratos às fls. 280/464. Repise­se, nem  todos  os  valores  reclamados  pela  impugnante  foram  incluídos  na  planilha  anexa  ao  termo  de  intimação,  a  exemplo  dos  valores  sob  a  rubrica  “DEV.CH.DEP”  e  “CH.DESC.”,  que  não  foram  inseridos  na  base de cálculo dos lançamentos, nada havendo que excluir. Os cheques  descontados  incluídos no anexo ao  termo de  intimação  têm número de  histórico  e  valores  diferentes  (e  acima  de  R$  100,00)  daqueles  apresentados  pela  impugnante na  sua  planilha às  fls.  182/189. Os  tais  cheques  descontados  apurados  pelo  autuante  têm  número  de  histórico  00000000023 a 00000000231.  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13502.002211/2008­33  Acórdão n.º 1402­001.567  S1­C4T2  Fl. 732          18 Não  há  reparos  a  fazer  quanto  ao  decidido  pela  turma  a  quo,  ainda  mais  considerando­se que o Recorrente não trouxe qualquer novo elementos aos autos que pudesse  alterar a conclusão atacada.  c)  Exclusão  da  base  de  cálculo  dos  créditos  referentes  a  empréstimos  bancários:  Em  relação  a  tais  exclusões,  entendo  que  o  recurso  deva  ser  provido.  A  decisão recorrida concluiu que, ante à ausência de comprovação, não poderia excluir os valores  lançados a crédito nas contas da Recorrente a título de empréstimos.   Discordo de  tais conclusões. O  lançamento a crédito de uma conta corrente  com  o  histórico  de  “Empréstimos”,  por  si  só,  comprova  a  origem  dos  recursos,  não  sendo  necessário quaisquer outros elementos para exclusão de tais valores das bases de cálculo dos  tributos  exigidos,  conforme  planilha  apresentada  pelo  contribuinte  à  fl.  193,  a  seguir  reproduzida após cotejamento com os valores apontados pela autoridade autuante às fls. 533 e  seguintes:  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13502.002211/2008­33  Acórdão n.º 1402­001.567  S1­C4T2  Fl. 733          19   d) Exclusão da base de cálculo dos créditos referentes a valores repassados ao  Banco Triângulo S/A.  O tema foi muito bem analisado na decisão de primeira instância. Veja­se:   (v) No tocante ao Banco Triângulo, a parte alega que  os  “Valores  Encontrados  na  Conta  Triângulo  ­  61735”,  rubrica  "RECEBT.  LOJA  S.  COMPRAS",  deveriam  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  já que não seriam recursos da  empresa, posto que decorrentes  de  convênio  para  recebimento  de  contas  e  boletos  bancários,  cujos  recursos transitam pela conta corrente da empresa, e só são repassados  ao  referido  banco  posteriormente.  Todavia,  não  apresenta  nenhum  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13502.002211/2008­33  Acórdão n.º 1402­001.567  S1­C4T2  Fl. 734          20 documento comprobatório do dito convênio nem demonstrativo do fluxo  de  valores  recebidos  e  depois  repassados  ao  Banco  Triângulo,  bem  como  eventuais  valores  recebidos  a  título  de  remuneração  pela  prestação  do  serviço.  Portanto,  tais  valores  ficam  mantidos.  Porém  devem  ser  excluídos  os  valores  identificados  pelas  rubricas  “DEVOLUÇÃO  DE  RECEBIMENTO  AO  CLIENTE”,  “ESTORNO  RECEBIMENTO LOJ”, “PAGAMENTO REALIZADO DEVOLVIDO” e  “TED  D  DEVOLVIDA”,  que  estejam  relacionados  pelo  Fisco  no  “Anexo ao Termo de Intimação”.  Não  há  reparos  a  fazer  quanto  ao  decidido  pela  turma  a  quo,  ainda  mais  considerando­se que o Recorrente não trouxe qualquer novo elementos aos autos que pudesse  alterar a conclusão atacada.    4  LANÇAMENTOS DECORRENTES    Os  lançamentos  do  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido ­ CSLL foram lavrados em decorrência da omissão de receita apurada.  Assim,  na  parte  em  que  foi  mantido  o  lançamento  quanto  ao  IRPJ,  e  não  tendo  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar  conclusão  diversa,  é  de  se manter  também essas  exigências, ante a íntima relação e causa e efeito.  Há disposição legal expressa de que a receita omitida seja incluída na base de  cálculo  da CSLL,  PIS  e COFINS,  conforme  dispõe  o  §  2º  do  art.  24  da  Lei  nº  9.249/1995,  verbis:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  (...)  §  2º.  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  Diante  do  exposto,  os  lançamentos  reflexos  devem  ser  parcialmente  mantidos, excluindo­se das bases de cálculo os valores referentes aos empréstimos, conforme  já analisado.      Fl. 734DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13502.002211/2008­33  Acórdão n.º 1402­001.567  S1­C4T2  Fl. 735          21 5  DA MULTA AGRAVADA POR FALTA DE ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES  A Recorrente  alega  ser  improcedente  a  aplicação  da multa  de  112,5%  em  razão da ausência de fraude e má­fé.  De fato a  autoridade  fiscal não vislumbrou a ocorrência de dolo, pois,  caso  contrário, a penalidade aplicada seria a prevista no art. 44, I, c/c § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996,  qual seja, a penalidade de 150%.  A  exasperação  da  penalidade  se  deu  em  razão  da  ausência  de  resposta  às  intimações durante todo o procedimento fiscal. Poderia a Recorrente, ainda que não dispusesse  ou  quisesse  alcançar  os  livros  e  extratos  bancários  ao  Fisco,  ao  menos  ter  respondido  às  informações.  Não o tendo feito, aplica­se o agravamento da multa de ofício estabelecido no  art. 44, inciso § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, devendo, portanto, ser mantido o procedimento  adotado pelo Fisco.    6  DO ARBITRAMENTO   Embora  a  Recorrente  ataque  o  arbitramento  realizado  pelo  Fisco,  convém  ressaltar que a exigência dos tributos, de ofício, se deu na mesma modalidade de tributação já  adotada pelo contribuinte (Simples).  Talvez a Recorrente tenha desejado se referir ao arbitramento da omissão de  receitas. De qualquer forma, quanto à omissão, restou esclarecida a correição do procedimento  nos itens precedentes deste voto.  7  DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO    Por fim, alegou o contribuinte que a cobrança de juros sobre a multa de ofício  seria ilegal.  Observa­se,  inicialmente, que a questão  tem sido objeto  intenso debate pela  Câmara Superior, haja vista que, num lapso de poucos meses, ocorreram votações em sentidos  opostos,  ambos  decididos  por  maioria  apertada  de  votos,  como  se  verifica  dos  acórdãos  n°  9101­00539, de 11/03/2010, e n° 9101­00.722, de 08/11/2010.  Abstraindo­se  de  argumentos  finalísticos,  como  o  enriquecimento  ilícito  do  Estado, os quais  fogem à alçada deste  tribunal administrativo, conforme determina a Súmula  CARF n° 2, expõe­se os  fundamentos considerados suficientes para  justificar a cobrança nos  presentes  autos,  com  espelho  no  acórdão  n°  9101­00539,  de  11/03/2010,  de  lavra  da  Conselheira Viviane Vidal Wagner.  O  conceito  de  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do  CTN,  comporta  tanto tributo quanto penalidade pecuniária.  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13502.002211/2008­33  Acórdão n.º 1402­001.567  S1­C4T2  Fl. 736          22 Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96,  que  regula  os  acréscimos moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses débitos a multa de ofício.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente  dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente,  uma aplicação da totalidade do direito". Merece transcrição a continuidade do  seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos  nos  plexos  dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação." (A interpretação sistemática do  direito,  3.ed.  São  Paulo:  Malheiros,  2002,  p.  74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente dos motivos do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário  há de ser uniforme.  De acordo com a definição de Hugo de Brito Machado (2009, p.172), o crédito  tributário "é o vínculo  jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o  Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou  responsável  (sujeito passivo),  o pagamento do  tributo ou da penalidade pecuniária  (objeto  da relação obrigacional)."  A  obrigação  tributária  principal  referente  à  multa  de  ofício,  a  partir  do  lançamento, converte­se em crédito tributário, consoante previsão do art. 113,  §1°, do CTN:  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13502.002211/2008­33  Acórdão n.º 1402­001.567  S1­C4T2  Fl. 737          23 pagamento de tributo ou penalidade pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  tributário dela decorrente. (destacou­se)  A obrigação principal  surge,  assim,  com a ocorrência do  fato gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente  pago''"  (§1°).  Assim,  no  momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.    A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de ofício,  tem natureza punitiva, incidindo sobre o montante não pago do tributo devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza  indenizatória,   compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre  a multa isolada.  Eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos  é  de  ser  afastada  pela previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros  de mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e contribuições,  alcança os débitos em geral  relacionados  com esses  tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente a incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse  sentido,  o  disposto  no  §3°  do  art.  950  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente  com  a  multa de ofício.  Art.950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa  de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13502.002211/2008­33  Acórdão n.º 1402­001.567  S1­C4T2  Fl. 738          24 §1°A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada a partir do primeiro dia subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento do imposto até o dia em que ocorrer  o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61,  §1°).  §2°O percentual de multa a ser aplicado fica  limitado a vinte por cento (Lei n°9.430, de 1996,  art. 61, §2°).  §3°A multa  de mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa decorrente de lançamento de ofício.  A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante  do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício passa a ser  acrescido  dos  juros  de  mora  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada  dos  recursos nos cofres da União.  No mesmo  sentido  já  se manifestou  a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  quando  do  julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007, com a seguinte ementa:    JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL  ­  A  obrigação  tributária principal surge com a ocorrência do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  ofício  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei  n° 9.065, de 1995.  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  a  jurisprudência  é  forte  no  sentido  da  aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, como se vê  no exemplo abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL2008/0239572­8 Relator(a) Ministro  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13502.002211/2008­33  Acórdão n.º 1402­001.567  S1­C4T2  Fl. 739          25 CASTRO MEIRA  (1125) Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  04/12/2008 Data da  Publicação/Fonte DJe 19/12/2008 Ementa PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.    DESNECESSIDADE.   TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  1.  É  infundada  a  alegação  de  nulidade  por  maltrato  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­somente  rediscutir as razões do julgado.  2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte e na falta de pagamento da exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa  independe de procedimento administrativo.  3.  É legítima a utilização da taxa SELIC como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJU  de  11.09.06  e  AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).(g.n.)  No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada  com  a  edição  da  Súmula  CARF  n°  4,  de  observância  obrigatória  pelo  colegiado, por força de norma regimental (art. 72 do RICARF), nos seguintes  termos:    Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  Isso posto, voto por manter a exigência de juros moratórios sobre a multa de  ofício lançada.  8  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por rejeitar a arguição de nulidade e, no mérito, negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13502.002211/2008­33  Acórdão n.º 1402­001.567  S1­C4T2  Fl. 740          26                               Fl. 740DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
5437094 #
Numero do processo: 16004.720026/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 MATÉRIA DE FATO. Não colacionados aos autos documentos que comprovem as alegações recursais e ilidam a legitimidade da ação fiscal, impõe-se a manutenção dos lançamentos. MULTA DE OFÍCIO. Conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal, os elementos apontados pela Fiscalização como justificadores da qualificação da penalidade de ofício servem apenas para a desqualificação da escrita fiscal, para fins de arbitramento. Os lançamentos foram lavrados com base nas receitas declaradas pela Contribuinte à RFB. No caso, pois, a Fiscalização não se desincumbiu do ônus de comprovar de forma justificada e efetiva a fraude praticada para fins de qualificação da penalidade de ofício. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 1102-000.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o percentual da multa aplicada para 75%. (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thome - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joao Otavio Oppermann Thome, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jose Evande Carvalho Araujo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregorio, Manoel Mota Fonseca
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 MATÉRIA DE FATO. Não colacionados aos autos documentos que comprovem as alegações recursais e ilidam a legitimidade da ação fiscal, impõe-se a manutenção dos lançamentos. MULTA DE OFÍCIO. Conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal, os elementos apontados pela Fiscalização como justificadores da qualificação da penalidade de ofício servem apenas para a desqualificação da escrita fiscal, para fins de arbitramento. Os lançamentos foram lavrados com base nas receitas declaradas pela Contribuinte à RFB. No caso, pois, a Fiscalização não se desincumbiu do ônus de comprovar de forma justificada e efetiva a fraude praticada para fins de qualificação da penalidade de ofício. Recurso voluntário parcialmente provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16004.720026/2012-10

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5345704

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1102-000.930

nome_arquivo_s : Decisao_16004720026201210.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 16004720026201210_5345704.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o percentual da multa aplicada para 75%. (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thome - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joao Otavio Oppermann Thome, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jose Evande Carvalho Araujo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregorio, Manoel Mota Fonseca

dt_sessao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013

id : 5437094

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594175107072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.720026/2012­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.930  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  IRPJ e reflexos ­ Omissão de Receitas ­ Arbitramento  Recorrente  COMPRE FÁCIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  MATÉRIA  DE  FATO.  Não  colacionados  aos  autos  documentos  que  comprovem  as  alegações  recursais  e  ilidam  a  legitimidade  da  ação  fiscal,  impõe­se a manutenção dos lançamentos.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Conforme  se  depreende  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  os  elementos  apontados  pela  Fiscalização  como  justificadores  da  qualificação da penalidade de ofício servem apenas para a desqualificação da  escrita fiscal, para fins de arbitramento. Os lançamentos foram lavrados com  base  nas  receitas  declaradas  pela  Contribuinte  à  RFB.  No  caso,  pois,  a  Fiscalização não se desincumbiu do ônus de comprovar de forma justificada e  efetiva a fraude praticada para fins de qualificação da penalidade de ofício.  Recurso voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial  provimento ao recurso, para reduzir o percentual da multa aplicada para 75%.    (assinado digitalmente)  João Otavio Oppermann Thome ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 00 26 /2 01 2- 10 Fl. 103270DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joao  Otavio  Oppermann Thome, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jose Evande Carvalho Araujo,  Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregorio, Manoel Mota Fonseca    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte  contra  acórdão  proferido  pela  Segunda  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Campo  Grande  (DRJ/CGE) assim ementado, verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  IRPJ. ARBITRAMENTO.  O  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica  é  cabível  quando  esta, obrigada à tributação com base no lucro real ou optar por  esse  regime,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais e  fiscais ou a escrituração a que estiver obrigado o  contribuinte, revelar indícios de fraude ou contiver vícios, erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  ou  determinar o lucro real.  As contribuições sociais lançadas decorrem do auto de infração  de IRPJ e seguem os mesmos critérios.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  Foram lavrado autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS E COFINS  do  ano  calendário  de  2007 no valor  total  de R$ 12.087.317,99  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  83.235 a 83.324.  A autoridade fiscal efetuou os lançamentos de ofício arbitrando  o lucro do contribuinte em virtude dos seguintes fatos:  1  ­  Ocorrência  de  passivo  fictício  (falta  de  contabilização  de  pagamentos feitos a fornecedores) em valores que correspondem  a 18% da receita bruta conhecida;  2 ­ Falta de contabilização de cheques recebidos de terceiros;  3 – Existência de saldos credores na conta caixa;  4  ­  Erros  e  vícios  que  impedem  a  identificação  da  efetiva  movimentação  financeira  com  a  utilização  do  caixa  em  operações bancárias;  Fl. 103271DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 16004.720026/2012­10  Acórdão n.º 1102­000.930  S1­C1T2  Fl. 3          3 5  ­  Falta  de  escrituração  de  livros  auxiliares  que  permitissem  identificar  individualmente  as  operações  realizadas  com  seus  clientes;  6 – Que nem todos os cheques recebidos foram contabilizados na  conta  “valores  a  depositar”,  e  que,  também  diversos  lançamentos efetuados nessa conta  foram simulados, ou seja, a  contabilidade  da  impugnante  foi  propositadamente  efetuada  de  forma  simulada,  omitindo  informações  e  inserindo  elementos  inexatos  com  o  objetivo  de  ocultar  da  autoridade  fiscal  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerados  da  obrigação  tributária;  7  –  A  própria  impugnante  admitiu  que  sua  contabilidade  é  imprestável fls. 80.107 a 80.123.  O contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese  o seguinte:  a)  A  impugnante  questiona  o  conhecimento  técnico  da  autoridade fiscal para a apropriação de custos e noções precisas  de  contabilidade  e  gestão  de  custos  para  interpretar  as  demonstrações  fornecidas  pelo  contribuinte,  discorrendo  sobre  os  objetivos  da  fiscalização  e  conceituações  que  devem  ser  observadas,  no  seu  entender,  afirmando  ainda  que  a  imprestabilidade dependerá da óptica do intérprete;  b) Aborda ainda, questões em relação às convenções e princípios  contábeis, afirmando que as práticas exercidas pela averiguada  é uma  realidade a comprometer a  idoneidade do conhecimento  contábil da autoridade fiscal, não sendo robusta a argumentação  fazendária,  indicando  causa  e  efeito  entre  prática  contábil  e  o  prejuízo (omissão de receitas);  c)  Que,  em  nenhum momento  a  autoridade  fiscal  evidenciou  o  elemento  “dolo”,  inexistindo  razões  para  o  agravamento  da  multa em 150%, pois, o erro é contábil, não havendo que se falar  em  fraude  e  que  o  auto  de  infração  não  passou  de  uma  exasperação;  d)  Houve  um  forte  apego  da  autoridade  fiscal  nas  contas  e  extratos  bancários  como  se  fosse  o  método  mais  seguro  e  fulminante  para  a  constatação  da  imprestabilidade  da  contabilidade e que o fiscal após a leitura da alínea “a”, inciso  II do artigo 530 do RIR/1999, mas que, é notório que o primeiro  passo  a  ser  adotado  é  verificar  a  se  a  escrituração  amolda­se  aos  padrões  legais  e  se  deixou  de  elaborar  demonstrações  financeiras;  e)  Acrescenta  ainda,  que  de  acordo  com  o  pronunciamento  técnico PME,  contabilidade para pequenas e médias  empresas,  as  demonstrações  contábeis  de  finalidade  geral  não  importam  em qualquer responsabilidade vista sua dispensabilidade;  f)  Que  a  legislação  não  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas exigindo a comprovação de destinação dos recursos que  Fl. 103272DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO   4 saíram da conta bancária ou desenvolvimento de procedimento  fiscal específico;  g)  Informou  que  houve  desprezo  pelos  recolhimentos  do  contribuinte  exigindo  que  o  contribuinte  recolha  novamente  esses tributos configurando­se “bis in idem”;  h) Que houve abuso de poder de representar criminalmente;  O  acórdão  recorrido  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte sob os fundamentos de que:  (a)  “Apesar  de  demonstrada  a  imprestabilidade  da  contabilidade  e  os  fatos  que  demonstram  o  evidente  intuito  de  ocultar  a  ocorrência  de  fatos  geradores  dos  tributos  e  contribuições,  o  contribuinte  tão  somente  apresentou  fatores  que  quiseram  desqualificar  a  competência  técnica  da  autoridade  fiscal,  sem  atacar  nenhum  dos  elementos  indicados  pela  autoridade”;   (b) “Fica  ainda  a  impugnante  a  apresentar  teses  conceituais  a  respeito  de  elaboração  e  apresentação  das  demonstrações  contábeis,  sem,  contudo,  atacar  os  argumentos  fáticos  apresentados  pela  autoridade,  com  riqueza  de detalhes, ao demonstrar tanto a impossibilidade de identificar a efetiva  movimentação financeira, inclusive bancária, além da imprestabilidade da  escrituração  contábil  com  a  indicação  da  ausência  de  livros  auxiliares,  passivo  fictício,  saldo  credor  de  caixa  e  outros  detalhes  indicados  no  termo de descrição dos  fatos. Verifica­se  ainda, que o desconhecimento  atribuído  à  autoridade  fiscal  pela  impugnante  é  de  fato  o  desconhecimento da  impugnante da  conceituação de prejuízo  e omissão  de  receitas. O  lançamento não  levou em conta as possíveis omissões de  receita  da  impugnante,  mas,  a  receita  declarada  pelo  contribuinte,  fls.  83.318,  utilizando­se  do  arbitramento  conforme  determinam  a  normas  legais”;   (c)  “Da mesma  forma  que  o  item  anterior,  a  alegação  de  que  a  autoridade  fiscal  não  tinha  em  nenhum  momento  demonstrado  o  elemento  “dolo”  para  o  agravamento  da  multa,  tratando­se,  pois,  de  uma  exasperação  decorrente  da  auditoria,  não  encontra  respaldo  nos  elementos  fáticos  apresentados pela autoridade fiscal no termo de descrição dos fatos, onde  se evidencia que os atos praticados pelo contribuinte foram no sentido de  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  e  contribuições  sociais,  pela forma de utilização da conta caixa e demais fatores detalhadamente  indicados no referido termo e não atacados pela impugnante”;   (d) “A  afirmação  de  que  o  forte  apego  da  autoridade  fiscal  nas  contas  e  extratos  bancários  como  se  fosse  o método mais  seguro  e  fulminante  à  constatação  da  imprestabilidade  da  contabilidade  da  impugnante  da  mesma forma não condiz com a realidade dos fatos, considerando­se que,  apesar de ser suficiente para a utilização do arbitramento, não foi a única  motivação  do  arbitramento,  considerando  o  passivo  fictício  de  18%  da  receita bruta conhecida, saldos credores de caixa,  inexistência dos livros  auxiliares indispensáveis além de outros fatores indicados pela autoridade  fiscal  e  não  contestados  pelo  contribuinte.  Pode­se  observar  ainda,  em  contraposição  à  afirmação  da  impugnante,  que  a  escrituração  não  se  Fl. 103273DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 16004.720026/2012­10  Acórdão n.º 1102­000.930  S1­C1T2  Fl. 4          5 amolda aos padrões legais, por inexistirem livro razão e livros auxiliares  conforme  inciso VI do artigo 530 do RIR/99 baseado em normas  legais  (Lei 8981/95 e 9430/96)”;   (e)  “Totalmente absurda a afirmação de que as demonstrações contábeis são  dispensáveis, considerando que as empresas obrigadas ao lucro real, que,  evidentemente  não  são  pequenas  ou  médias  empresas,  e,  aquelas  que  optarem  pelo  lucro  real  tem  a  determinação  de  manter  a  escrituração  conforme  as  leis  comerciais  e  fiscais  e  demonstrações  financeiras  na  forma do artigo 274 e incisos do RIR/99”;  (f)  “Trata  também  a  impugnação  de  omissão  de  receitas,  esquecendo­se,  porém, que a autoridade fiscal deixou bem claro que não foram utilizados  elementos  de  omissão  de  receita,  mas,  tão  somente  da  receita  bruta  declarada fls. 83.318, compatível com as notas fiscais emitidas, item 8.8 e  as  omissões  identificadas  somente  foram  utilizadas  como  argumento  da  desclassificação  da  escrituração  e  conseqüente  arbitramento  do  lucro  e  suas  decorrências,  devidamente  demonstradas  em  verificações  específicas”;   (g) O desprezo pelos recolhimentos realizados pela empresa como afirmara a  impugnante não aconteceu, mas, pelo contrário, a autoridade demonstrou  no  termo  de  descrição  dos  fatos  que  os  valores  declarados  em  DCTF  foram considerados em relação ao IRPJ e CSLL, e, em relação ao PIS e à  COFINS,  as  DCTF’s  não  apresentaram  débitos  nem  recolhimentos  conforme detalhado, fls. 83.219 e 83.220”;   (h) “Quanto ao possível abuso de poder de representar, não cabe a esta DRJ  sua análise por falta de competência legal”;  (i)  “O aditamento à  impugnação não  trouxe qualquer elemento para que se  pudesse  alterar  o  entendimento  acima,  pois,  algumas  amostras  não  permitiram  descaracterizar  os  motivos  do  arbitramento,  e,  embora  esse  aditamento  não  pudesse  ser  acolhido  por  não  encontrar  respaldo  legal  para tanto, por não se enquadrar dentre as hipóteses previstas no artigo 16  do  decreto  70.235/72,  esse  aditamento  foi  analisado  em  observância  ao  princípio da verdade material.”  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reproduz  suas  alegações  de  impugnação, especialmente no que se refere à improcedência dos lançamentos pela (i) ausência  de  elementos  para  o  arbitramento  do  lucro;  e  (ii)  ilegitimidade  da  qualificação  da multa  de  ofício.  Pugna,  ao  final,  para  que  os  documentos  apresentados  em  aditamento  à  impugnação  sejam apreciados por esse Colegiado ou haja conversão do julgamento em diligência para tal  finalidade.   É o relatório.      Fl. 103274DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO   6 Voto             Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho    O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  pelo  que  dele se toma conhecimento.  Aduz preliminarmente a Contribuinte que o acórdão  recorrido  teria deixado  de  considerar  os  documentos  apresentados  no  aditamento  à  impugnação,  os  quais  comprovariam  os  pagamentos  referentes  aos  passivos  não  comprovados  considerados  pela  Fiscalização como omissão de receitas.  Sua insurgência não procede. A par de o acórdão recorrido ter feita expressa  menção  ao  respectivo  exame,  verifica­se  do  exame  dos  autos  que  a  Contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar  a  procedência  de  suas  alegações  e  a  desnecessidade  de  arbitramento  demonstrada  pela  Fiscalização.  Conforme  comezinhas  lições  de  direito  processual, “provar” não significa trazer aos autos tão­somente “elementos ou meios de prova”,  mas sim compreende a atividade da parte de demonstrar a plena conexão entre o meio de prova  (um documento, por exemplo) e o fato que se pretende ver provado. Trazer o documento aos  autos é necessário para a atividade de provar, contudo não é suficiente. É indispensável, como  se disse, indicar a relação plena entre este meio e o fato a ser provado. No caso, não basta ao  Contribuinte  juntar  aos  autos  centenas  de  folhas  de  documentos  sem  neles  indicar  minimamente  onde  residem  suas  razões  de  defesa  e/ou  as  incorreções  das  conclusões  da  Fiscalização sobre a necessidade de arbitramento.   Esse é exatamente o caso dos autos. Em sede de impugnação, a Contribuinte  tão somente fez referência a vasta documentação para demonstrar a total ilegitimidade da ação  fiscal, sem qualquer preocupação em relacioná­los com os fatos objeto do processo. Em sede  de  recurso  voluntário,  a  despeito  de  relacionar  os  documentos  juntados,  também  não  houve  nenhuma manifestação sobre o conteúdo dos meios de prova acostados e sua pertinência com  os fatos a serem provados na lide. A Contribuinte deveria ter feito confronto detalhado entre o  conteúdo dos documentos e as acusações fiscais que embasaram o lançamento, em virtude do  ônus da prova a ela imposto face aos fatos demonstrados pela Fiscalização e as presunções de  omissão de receitas.   No que se refere ao arbitramento, sustenta a Contribuinte a sua escrituração  não  pode  ser  considerada  imprestável  para  a  apuração  do  lucro  pelo  regime  adotado  pela  empresa no ano­calendário objeto do lançamento.   Em  contrapartida,  contudo,  a  própria  Contribuinte  admite  que  a  sua  escrituração  contém  erros,  os  quais  impediram  a  adequada  aferição  do  lucro  real  pela  Fiscalização, conforme mencionado no Termo de Constatação Fiscal de fls. 83235 e seguintes1.                                                              1 Entre tais deficiências, destacam­se: (a) os fatos de a maioria das operações de compra e venda transitarem pela  conta  caixa  e  de  todas  as  receitas  terem  sido  contabilizadas  como  venda  à  vista;  (b)  não  haver  lançamentos  individualizando as operações realizadas perante clientes; (c) não terem sido apresentada a escrituração de livros  auxiliares; (d) a não contabilização de contas bancárias mantidas perante diversas instituições financeiras (Banco  Triângulo S.A, Banco ABN AMRO Real S.A., Unibanco  ­ união de Bancos Brasileiros S.A. e  Itaú Unibanco),  sendo que apenas a conta corrente mantida perante o Banco Bradesco estava contabilizada; (e) os  livros razão e  diário não foram entregues à fiscalização por não terem sido impressos; e (f) terem sido apurados vultosos saldos  credores na conta caixa.    Fl. 103275DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 16004.720026/2012­10  Acórdão n.º 1102­000.930  S1­C1T2  Fl. 5          7 Com efeito, pode a autoridade lançadora, ao identificar falhas e inconsistências na escrituração  contábil  do  contribuinte,  efetuar  o  arbitramento  do  lucro,  nos  termos  dos  arts.  284  e 285  do  RIR/99, verbis:  Art.  284.  Verificada  por  indícios  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  poderá,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  do  imposto,  arbitrar  a  receita do contribuinte, tomando por base as receitas, apuradas  em  procedimento  fiscal,  correspondentes  ao  movimento  diário  das  vendas,  da  prestação  de  serviços  e  de  quaisquer  outras  operações (Lei n º 8.846, de 1994, art. 6 º ).  §  1  º  Para  efeito  de  arbitramento  da  receita  mínima  do  mês,  serão identificados pela autoridade tributária os valores efetivos  das receitas auferidas pelo contribuinte em três dias alternados  desse  mesmo  mês,  necessariamente  representativos  das  variações de funcionamento do estabelecimento ou da atividade  (Lei n º 8.846, de 1994, art. 6 º , § 1 º ).  §  2  º A  renda mensal  arbitrada  corresponderá  à multiplicação  do valor correspondente à média das receitas apuradas na forma  do  §  1  º  pelo  número  de  dias  de  funcionamento  do  estabelecimento naquele mês (Lei n º 8.846, de 1994, art. 6 º , § 2  º ).  § 3 º O critério estabelecido no § 1 º poderá ser aplicado a, pelo  menos,  três meses  do mesmo ano­calendário  (Lei  n  º  8.846,  de  1994, art. 6 º , § 3 º ).  § 4 º No caso do parágrafo anterior, a receita média mensal das  vendas,  da  prestação  de  serviços  e  de  outras  operações  correspondentes  aos  meses  arbitrados  será  considerada  suficientemente  representativa  das  receitas  auferidas  pelo  contribuinte  naquele  estabelecimento,  podendo  ser  utilizada,  para  efeitos  fiscais,  por  até  doze  meses  contados  a  partir  do  último mês submetido às disposições previstas no § 1 º  (Lei n  º  8.846, de 1994, art. 6 º , § 4 º ).  §  5  º  A  diferença  positiva  entre  a  receita  arbitrada  e  a  escriturada no mês  será  considerada  na  determinação  da  base  de cálculo do imposto (Lei n º 8.846, de 1994, art. 6 º , § 6 º ).  §  6  º  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  contribuinte  da  emissão de documentário fiscal, bem como da escrituração a que  estiver obrigado pela legislação comercial e fiscal (Lei n º 8.846,  de 1994, art. 6 º , § 7 º ).  § 7 º A diferença positiva a que se refere o § 5 º não integrará a  base  de  cálculo  de  quaisquer  incentivos  fiscais  previstos  na  legislação tributária (Lei n º 8.846, de 1994, art. 6 º , § 8 º ).  Art. 285. É facultado à autoridade tributária utilizar, para efeito  de arbitramento a que se refere o artigo anterior, outros métodos  de determinação da receita quando constatado qualquer artifício  utilizado  pelo  contribuinte  visando  a  frustrar  a  apuração  da  Fl. 103276DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO   8 receita  efetiva  do  seu  estabelecimento  (Lei  n  º  8.846,  de  1994,  art. 8 º ).  Note­se que,  em casos de  relevante omissão de  receita,  tal  como ocorre no  caso,  o  arbitramento  de  lucros  é  procedimento  de  apuração  de  lucro  menos  gravoso  ao  contribuinte,  pois  a  aplicação  dos  percentuais  fixados  no  RIR/99  sobre  a  receita  bruta  conhecida para a apuração do lucro considera fictamente os custos e despesas incorridos pelo  contribuinte  no  curso  de  suas  atividades.  Poderia  ser  mais  gravoso  à  Contribuinte  o  mero  acréscimo  das  receitas  omitidas  ao  seu  lucro  real  apurado,  o  que  implicaria  a  tributação  da  integralidade  da  receita  como  se  lucros  fossem  (já  que  não  haveria  contraposição  de  novas  despesas a essas receitas adicionadas ao resultado da pessoa jurídica).  Por  fim,  no  tocante  à  qualificação  da  multa  de  ofício,  o  recurso  merece  provimento. Conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal, os elementos apontados  pela Fiscalização como  justificadores da qualificação da penalidade de ofício  servem apenas  para  a  desqualificação  da  escrita  fiscal,  para  fins  de  arbitramento.  Os  lançamentos  foram  lavrados  com  base  nas  receitas  declaradas  pela  Contribuinte  à  RFB.  No  caso,  pois,  a  Fiscalização não se desincumbiu do ônus de comprovar de forma justificada e efetiva a fraude  praticada para fins de qualificação da penalidade de ofício.  Por  todo  o  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  para  dar­lhe  parcial  provimento  para  reduzir  o  percentual  da  multa  de  ofício  aplicada ao percentual regular de 75% (setenta e cinco por cento) dos tributos lançados.     (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho                                     Fl. 103277DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO

score : 1.0
5349405 #
Numero do processo: 10935.005258/2007-90
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO ASSOCIADO A NFLD. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 11/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO ASSOCIADO A NFLD. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. Recurso especial provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10935.005258/2007-90

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5331918

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9202-003.039

nome_arquivo_s : Decisao_10935005258200790.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 10935005258200790_5331918.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 11/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5349405

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594214952960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 10          1 9  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10935.005258/2007­90  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.039  –  2ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LAR    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ASSOCIADO  A  NFLD.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de  conduta. Se  as multas por descumprimento de  obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando  as  duas condutas.   Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Freitas de Souza  Costa (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 52 58 /2 00 7- 90 Fl. 358DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora  EDITADO EM: 11/03/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de  Souza  Costa  (suplente  convocado)  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  Trata  o  presente  processo,  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  tendo  em  vista  a  apresentação  de  GFIP/GRFP  com  dados  inexatos  relativamente aos códigos FPAS e Terceiros para alguns estabelecimentos (fls. 02).  Em  sessão  plenária  de  13/03/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão 2301­002.662 (fls. 261 a 264), assim ementado:  “Assunto: Contribuições Previdenciárias  Período de Apuração: 01/1997 a 12/2006  DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional  CTN.  Assim,  tratando­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória, aplica­se o disposto no artigo 173, I.  ENQUADRAMENTO NO FPAS. REGULARIDADE.  O  enquadramento  no  FPAS  e  seus  reflexos  na  alíquota  da  contribuição social destinada a Entidades e Fundos (Terceiros)  faz­se  por  auto  enquadramento,  reservando­se  à  Fiscalização  Previdenciária  o  levantamento  de  valores  decorrentes  de  eventuais  erros  verificados  na  ação  fiscal.  O  referido  procedimento encontra respaldo legal no Decreto­Lei n° 5.452,  de  01/05/43  (CLT)  e  na  Instrução  Normativa  SRP  n°  03,  de  14/07/05.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10935.005258/2007­90  Acórdão n.º 9202­003.039  CSRF­T2  Fl. 11          3 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. ART. 38, PARÁGRAFO  ÚNICO  DA  LEI  6.830/1980  E  ART.  216,  3º  DA  LEI  Nº  8.213/1991.  A  propositura  de  ação  judicial  pelo  contribuinte  anteriormente  ou  posteriormente  à  autuação,  cujo  objeto  seja  o  mesmo  da  discussão  administrativa,  acarreta  na  renúncia  à  instância  administrativa, conforme determina o artigo 38, parágrafo único  da Lei 6.830/1980 e o art. 216, §3º da Lei nº 8.213/1991.  NÃO  DECLARAÇÃO  EM  GFIP  DE  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  A  apresentação  de GFIP  com  a  não  declaração  de  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias, constituía, à época da infração, violação ao art.  32,  IV,  §3º  da  Lei  8.212/91,  ensejando  a  aplicação  da  multa  prevista no art. 32, §6º da mesma Lei.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pelo art. 32­A, I da Lei nº 8.212/1991, devem ser comparadas as  penalidades  anteriormente  prevista  com  a  da  novel  legislação,  de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Inaplicável ao caso o art. 44, I da Lei nº 9.3430/1996 quando o  art. 32­A,  I da Lei nº 8.212/1991, específica para contribuições  previdenciárias,  tipifica  a  conduta  e  prescreve  penalidade  ao  descumprimento da obrigação acessória.”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  dos  ensejadores  da  multa,  devido  à  regra  decadencial  expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a  competência 11/2001, anteriores a 01/2001, nos termos do voto  do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento  parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa  o  art.  32­A,  da  Lei  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira,  que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito,  para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I,  art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei  8.212/1991,  deduzindo­se as multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à  Recorrente.”  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Cientificada  do  acórdão  em  24/08/2012  (fls.  253),  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  em  28/08/2011  (fls.  255),  o  Recurso  Especial  de  fls.  256  a  260,  ao  qual  foi  dado  seguimento, conforme o Despacho nº 2300­520/2012, de 04/09/2012 (fls. 261/262).  Em  seu  apelo,  a  Fazenda Nacional  apresenta  os  seguintes  argumentos,  em  síntese:  ­  o  ordenamento  jurídico  pátrio  rechaça  a  existência  de  bis  in  idem  na  aplicação de penalidades tributárias, o que significa que não é legitima a aplicação de mais de  uma  penalidade  em  razão  do  cometimento  da mesma  infração  tributária,  sendo  certo  que  o  contribuinte não pode ser apenado duas vezes pelo cometimento de um mesmo ilícito;  ­ o que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por  um  mesmo  ato  ilícito,  e  não,  propriamente,  a  utilização  de  uma  mesma  medida  de  quantificação para penalidades diferentes, decorrentes do cometimento de atos ilícitos também  diferentes;  ­  nessa  linha,  constata­se  que  antes  das  inovações  da  MP  449/2008,  atualmente  convertida  na  Lei  11.941/2009,  o  lançamento  do  principal  era  realizado  separadamente, em NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II da Lei 8.212/91,  além da lavratura do auto de infração, com base no artigo 32 da Lei 8.212/91 (multa isolada);  ­  com  o  advento  da  MP  449/2008,  instituiu­se  uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários,  o  que  torna  essencial  a  análise  de  pelo  menos  dois  dispositivos: artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da Lei 8.212/91;  ­ o art. 32­A, em sua redação dada pela MP 449/2008, dispõe que:  "Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo".  ­  trata­se  de  preceito  normativo  destinado  unicamente  a  penalizar  o  contribuinte  que  deixa  de  informar  em  GFIP  dados  relacionados  a  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei 8.212/91;  ­ o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art.  32 da Lei 8.212/91, exceto no que tange ao percentual máximo da multa que, agora, passou a  ser de 20% (vinte por cento);  ­  assim,  a  infração  antes  penalizada  por  meio  do  art.  32,  passou  a  ser  enquadrada no art. 32­A, com a multa reduzida;  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10935.005258/2007­90  Acórdão n.º 9202­003.039  CSRF­T2  Fl. 12          5 ­ contudo, a MP 449/2008 também inseriu no ordenamento jurídico o art. 35­ A, in verbis:  "Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio  relativos  as  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996".  ­  tal  dispositivo  remete  a  aplicação  do  artigo  44  da  Lei  no  9.430/96,  que  dispõe:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei n 2 11.488, de 2007).  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata"; (destaques acrescidos)  ­  a  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito  corrobora  a  tese  suscitada  no  acórdão  paradigma  e ora  defendida,  no  sentido  de  que  a  o  art.  44,  inciso  I,  da Lei  9.430/96  abarca  duas  condutas:  o  descumprimento  da  obrigação  principal  (totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento)  e  também  o  descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata);  ­  por  certo,  deve­se  privilegiar  a  interpretação  no  sentido  de  que  a  lei  não  utiliza  palavras  ou  expressões  inúteis,  em  consonância  com  essa  sistemática,  tem­se  que,  a  única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da  multa  isolada prevista no artigo 32­A da Lei 8.212/91 ocorrerá quando houver tão­somente o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social foram devidamente recolhidas;  ­ por outro  lado,  toda vez que houver o  lançamento da obrigação principal,  além do descumprimento da obrigação acessória, a multa lançada deve ser única, qual seja, a  prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91;  ­ essa foi a conclusão a que chegou o eminente relator do acórdão paradigma  e  que  reflete  a  melhor  interpretação  da  nova  sistemática  de  lançamento  das  contribuições  previdenciárias;  ­  ressalta­se  que,  conforme  salientado  alhures,  houve  lançamento  de  contribuições sociais em decorrência da atividade de fiscalização que deu origem ao presente  feito, logo, de acordo com a nova sistemática, o dispositivo legal a ser aplicado seria o artigo  35­A  da  Lei  8.212/91,  com  a  multa  prevista  no  lançamento  de  oficio  (artigo  44  da  Lei  9.430/96);  ­  nessa  linha  de  raciocínio,  a  NFLD  e  o  Auto  de  Infração  devem  ser  mantidos,  com  a  ressalva  de  que,  no  momento  da  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores  (art. 35,  II,  e 32,  IV, da  norma revogada) ou o art. 35­A da MP 449.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  o  total  provimento  do  recurso,  reformando­se o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A, da  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 Lei 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma  legal, para que seja adotada a  tese esposada no acórdão paradigma, devendo­se verificar, na execução do julgado, qual norma  mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada)  ou a do art. 35­A da MP 449/2008.  Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  10/12/2012  (fls.  265),  a  Contribuinte  ofereceu,  em  18/12/2012,  as  Contra­ Razões de fls. 267 a 282, contendo os seguintes argumentos, em resumo:  ­ o recurso ofende o art. 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal;  ­  inexiste nexo de causalidade entre os  fatos e a norma do art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996;  ­ a Contribuinte só foi multada porque na ótica do Fisco haveria omissão na  GFIP,  como  por  exemplo  o  valor  do  INCRA,  porém  nesse  caso  obteve  provimento  judicial  para não pagar o tributo;  ­ a multa prevista no art. 32­A­I da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, é específica para omissão de dados em GFIP; portanto foi aplicada  a regra que atende ao princípio da tipicidade, encartando a solução mais justa, conforme o art.  106, inciso II, “c”, do CTN;  ­ o bis  in idem alegado pela Fazenda Nacional somente ocorrerá no caso de  aplicação do art. 44, inciso I, pois assim haverá a dupla incidência da multa de 75%, uma vez  no  lançamento  da  obrigação  principal  e  pela  segunda  vez  a  título  de  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória, o que implicará no percentual de 150%, sem que haja  fraude ou dolo do Contribuinte;  ­  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  somente  se  aplica  no  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal  e  a  menção  às  condutas  falta  de  declaração  e/ou  declaração inexata somente se aplica a outras espécies tributárias que não sejam declaradas em  GFIP,  já que para essas últimas existe  tipo penal específico no art. 32­A do mesmo diploma  legal;  ­  a  aplicação  da  multa  de  ofício  pressupõe  a  demonstração  de  dolo  do  Contribuinte;  ­  a  imputabilidade  e  graduação  da  penalidade  tributária  é  prevista  na  Constituição  Federal  e  no  Código  Tributário  Nacional,  não  deixando  margem  a  dúvidas  da  ampla aplicação dos princípios do Direito Penal ao regime infracional;  ­ segundo esses princípios, verifica­se ser incompatível com a ordem jurídica  a  pretensão  de  se  aplicar  sanção  de  caráter  punitivo  sem  prévia  demonstração  de  dolo  específico da sonegação;  ­  em razão da natureza penal da multa de ofício, ela  se submete a  todos os  princípios e garantias do sistema aplicáveis ao Direito Penal (cita doutrina de Humberto Ávila);  ­ a premissa de que a multa de ofício está submetida a todos os princípios do  Direito Penal está contemplada no RE 640.452/RG , de 06/10/2011, DJe­232, de 07/12/2011;  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10935.005258/2007­90  Acórdão n.º 9202­003.039  CSRF­T2  Fl. 13          7 ­ a Contribuinte também registra precedentes do STJ, em que foi afastada a  multa de ofício em razão de o Fisco não haver demonstrado a existência de dolo específico do  em sonegar tributos;  ­  idêntica manifestação foi  registrada no Tribunal de Justiça do Paraná  (TJ­ PR, processo 0333882­9, Apelação Cível nº 333.882­9).  Ao final, a Contribuinte pede o conhecimento das Contra­Razões,  julgando­ se improcedente o Recurso Especial da Fazenda Nacional e mantendo­se o que foi decidido no  acórdão recorrido.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória,  tendo em vista a apresentação de GFIP/GRFP com dados inexatos relativamente aos códigos  FPAS  e  Terceiros  para  alguns  estabelecimentos.  Este  Auto  de  Infração  está  relacionado  a  NFLD, conforme Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF de fls. 12.   Na decisão recorrida, foi determinada a aplicação da multa do artigo 32­A da  Lei n° 8.212, de 1991, com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, caso esta  seja mais  benéfica à Contribuinte.  Os artigos da Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações da Lei n° 9.528, de  1997, que orientavam o Auto de Infração e a NFLD tinham a seguinte redação:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do INSS.  (...)  §4º.  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo.  (...)  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 § 7º. A multa de que trata o § 4º sofrerá acréscimo de cinco por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele em que o documento deveria ter sido entregue.  (...)  Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril  de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  (...)  II. para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de  lançamento:  a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;  c)vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social – CRP;  d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa.”   Assim, no caso em apreço, considerando­se que houve exigência por meio de  Auto de  Infração (descumprimento de obrigação acessória, objeto do presente processo) e de  NFLD  (descumprimento  de  obrigação  principal,  noticiada  no  TEAF),  foram  aplicadas  duas  multas,  no  contexto  de  lançamento  de  ofício. Com  efeito,  o  entendimento  desta CSRF  é  no  sentido  de  que,  embora  a  antiga  redação  dos  artigos  32  e  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  não  contivesse  a  expressão  “lançamento  de  ofício”,  o  fato  de  as  penalidades  serem  exigidas  por  meio de Auto de Infração e NFLD não deixa dúvidas acerca da natureza material de multas de  ofício.  Resta  perquirir  se  as  alterações  posteriores  à  autuação,  implementadas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  representariam  a  exigência  de  penalidade  mais  benéfica  ao  Contribuinte, hipótese que autorizaria a sua aplicação retroativa, a teor do art. 106, II, do CTN.  Para  tanto,  porém,  é  necessário  que  se  estabeleça  a  exata  correlação  entre  as  multas  anteriormente  previstas  e  aquelas  estabelecidas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  ver  se  efetivamente seria o caso, e em que condições aplicar­se­ia a retroatividade benigna.  As alterações promovidas pela Lei nº 11.941, de 2009, nos artigos 32 e 35, da  Lei nº 8.212, de 1991, no sentido de uniformizar os procedimentos de constituição e exigência  dos créditos tributários, previdenciários e não previdenciários, são as seguintes:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10935.005258/2007­90  Acórdão n.º 9202­003.039  CSRF­T2  Fl. 14          9 órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;  (...)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.   (...)  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   (...)  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  E o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, assim estabelece:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (grifei)  Destarte,  a  despeito  das  alegações  da  Contribuinte,  em  sede  de  Contra­ Razões,  resta  claro  que,  com  o  advento  da Lei  nº  11.941,  de  2009,  o  lançamento  de  ofício,  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10 envolvendo a exigência de contribuições previdenciárias, bem como a verificação de falta de  declaração  do  respectivo  fato  gerador  em  GFIP,  como  ocorreu  no  presente  caso,  sujeita  o  Contribuinte  a  uma  única  multa,  no  percentual  de  75%,  sobre  a  totalidade  ou  diferença  da  contribuição, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Com efeito, a  interpretação sistemática da legislação tributária não admite a  instituição, em um mesmo ordenamento jurídico, de duas penalidades para a mesma conduta, o  que autoriza a  interpretação no sentido de que  as penalidades previstas no art. 32­A não são  aplicáveis às situações em que se verifica a falta de declaração/declaração inexata, combinada  com a falta de recolhimento da contribuição previdenciária, eis que tal conduta está claramente  tipificada no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  que,  na  fase  de  execução  desta  decisão,  se  aplique  a  situação mais  benéfica para a Contribuinte:  ­ a soma das duas multas, aplicadas no presente Auto de Infração e na NFLD  correspondente; ou  ­ a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de contribuição, prevista no  art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 367DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
5384960 #
Numero do processo: 15504.721900/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. FUNDEB. FUS. As pessoas jurídicas de direito público interno devem apurar a contribuição para o PIS/Pasep com base nas receitas arrecadadas e nas transferências correntes e de capital recebidas. Os recursos recebidos pelos municípios e destinados ao FUNDEB e FUS não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep do ente que efetuar o repasse/alocação, por falta de amparo legal. MULTA. FALTA DE RECOLHIMENTO OU LANÇAMENTO DE TRIBUTO. EXIGÊNCIA. A falta de declaração ou de recolhimento de tributo implica a incidência de multa de ofício em auto de infração. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente. Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. FUNDEB. FUS. As pessoas jurídicas de direito público interno devem apurar a contribuição para o PIS/Pasep com base nas receitas arrecadadas e nas transferências correntes e de capital recebidas. Os recursos recebidos pelos municípios e destinados ao FUNDEB e FUS não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep do ente que efetuar o repasse/alocação, por falta de amparo legal. MULTA. FALTA DE RECOLHIMENTO OU LANÇAMENTO DE TRIBUTO. EXIGÊNCIA. A falta de declaração ou de recolhimento de tributo implica a incidência de multa de ofício em auto de infração. Recurso voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15504.721900/2011-51

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5338078

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3202-001.061

nome_arquivo_s : Decisao_15504721900201151.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 15504721900201151_5338078.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente. Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5384960

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594221244416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 315          1 314  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.721900/2011­51  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.061  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  PASEP. BASE DE CÁLCULO  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PASEP.  PESSOA  JURÍDICA DE DIREITO  PÚBLICO  INTERNO.  BASE  DE CÁLCULO. FUNDEB. FUS.   As pessoas  jurídicas de direito público  interno devem apurar a contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  nas  receitas  arrecadadas  e  nas  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  Os  recursos  recebidos  pelos  municípios  e  destinados ao FUNDEB e FUS não podem ser excluídos da base de cálculo  do  PIS/Pasep  do  ente  que  efetuar  o  repasse/alocação,  por  falta  de  amparo  legal.  MULTA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  LANÇAMENTO  DE  TRIBUTO. EXIGÊNCIA.  A falta de declaração ou de recolhimento de tributo  implica a  incidência de  multa de ofício em auto de infração.   Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     Irene Souza da Trindade Torres – Presidente.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 19 00 /2 01 1- 51 Fl. 315DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15504.721900/2011­51  Acórdão n.º 3202­001.061  S3­C2T2  Fl. 316          2 Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles  Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente  a  impugnação da Recorrente.    Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do acórdão da DRJ, verbis:    Foram lavrados Auto de Infração e termos auxiliares, fls. 2 a 16 e 24 a 27,  para  efetuar  o  lançamento  da  contribuição  ao Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  Pasep,  relativa  aos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2008,  devida  por  Município  de  Nova  Lima  Prefeitura  Municipal, no valor total de R$1.098.709,12.  A  falta/insuficiência de pagamentos nos  sistemas próprios de  controle  e de  informações  sobre  a  contribuição  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­ DCTF motivaram a autuação.  A  fiscalização  apurou  a  base  de  cálculo  baseando­se  nos  documentos  apresentados pelo contribuinte, fls. 28 a 140, e as receitas tributadas foram  discriminadas no Termo de Verificação Fiscal e demonstrativo fls. 11 a 16 e  24 a 27.  Na apuração da base de cálculo utilizada no lançamento foram deduzidas as  receitas/transferências  declaradas  espontaneamente  pelo  contribuinte  em  DCTF e aquelas submetidas à retenção na fonte pelas instituições pagadoras  conforme planilha de fl. 24 a 27.  O  contribuinte  tomou  ciência  da  autuação  em  01/09/2011  e  apresentou  a  impugnação, fls. 265 a 276, em 03/10/2011, a seguir resumida.  Requer  as  deduções  relativas  ao  Fundeb  e  ao  FUS  que  não  foram  consideradas pela fiscalização.  Questiona  a  aplicação  da  multa  de  75%  que  considera  penalidade  desproporcional e confiscatória.  Solicita  vista  aos  autos  no  caso  de  juntada  de  novos  elementos  como  a  manifestação  da  autoridade  fiscal,  demonstrativos  ou  relações  complementares.  Requer  seja  julgada  procedente  a  presente  impugnação,  acatadas  as  deduções pleiteadas e reduzido o valor da multa aplicada. É o relatório.     Fl. 316DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15504.721900/2011­51  Acórdão n.º 3202­001.061  S3­C2T2  Fl. 317          3 Em sua decisão, a DRJ de Belo Horizonte, por unanimidade, houve por bem  julgar improcedente a impugnação. A ementa do acórdão foi assim formulada:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  BASE DE CÁLCULO. FUNDEB. FUS.  Os recursos recebidos pelos municípios e destinados ao Fundeb e FUS não  podem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep do ente que efetuar o  repasse/alocação, por falta de amparo legal.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  A atividade administrativa do lançamento, que é plenamente vinculada, não  pode  afastar  a  aplicação  da  lei  que  determina  a  cominação  da  multa  ao  crédito  tributário  formalizado  de  ofício,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.    Inconformada com a decisão da DRJ/RPO, a Recorrente interpôs o presente  recurso voluntário, onde repisa os argumentos apresentados anteriormente.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator.  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  A questão central dos autos cinge­se à possibilidade de exclusão da base de  cálculo do PASEP dos montantes repassados ao FUNDEB e FUS.    A base de cálculo da contribuição ao PASEP está prevista na Lei nº 9.715, de  1998, verbis:    “Art. 2º A Contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:  (...)  III  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  com  base  no  valor  mensal das receitas  correntes arrecadadas e das  transferências correntes e  de capital recebidas.  (...)    Art. 7º Para os efeitos do  inciso III do art. 2º, nas receitas correntes serão  incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências efetuadas a outras entidades públicas.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15504.721900/2011­51  Acórdão n.º 3202­001.061  S3­C2T2  Fl. 318          4 Art.  8º  A  contribuição  será  calculada  mediante  a  aplicação,  conforme  o  caso, das seguintes alíquotas:  (...)  III  um  por  cento  sobre  o  valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas.”    O FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica  e de Valorização dos Profissionais da Educação, que sucedeu ao FUNDEF, foi instituído pela  Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007, sendo que se extrai da referida lei que se trata de mero  fundo  de  natureza  contábil,  sem  personalidade  jurídica,  que  é  gerido  pelos  Estados,  pelo  Distrito Federal e pelos Municípios.    O art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998, somente podem ser excluídos da base de  cálculo dessa contribuição as transferências efetuadas a outras entidades públicas.    O  FUNDEB  não  é  considerado  entidade  pública,  portanto,  os  valores  que,  eventualmente, forem repassados a esse fundo não devem ser excluídos da base de cálculo da  contribuição devida pelo Município.    Destaque­se, nesse sentido, os seguintes julgados deste Conselho:    CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PASEP.  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. As pessoas jurídicas de direito  público interno devem apurar a contribuição para o PIS/Pasep com base nas  receitas arrecadadas  e  nas  transferências  correntes  e de capital  recebidas.  Nas receitas correntes serão  incluídas quaisquer  receitas  tributárias, ainda  que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  de  direito público interno, tendo que os valores recebidos com destaque para o  FPE, FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e FUNDEB (Fundo de  Manutenção  e Desenvolvimento  da Educação Básica  e  de Valorização dos  Profissionais  da  Educação)  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  (Acórdão  3201­001.192,  relatora  Conselheira  Mércia  Helena  Trajano Damorim)     PARCELA DOS REPASSES DESTINADAS AO FUNDEB. INCIDÊNCIA DA  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  O FUNDEB  é  um  fundo  de  natureza  contábil,  sem  personalidade  jurídica,  não  se  constituindo  em  entidade  pública,  pelo  que  as  receitas  a  ele  destinadas não podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para  o Pasep... (Acórdão 3801­001.870, relatora Conselheira Maria Inês Caldeira  Pereira da Silva Murgel)      Fl. 318DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15504.721900/2011­51  Acórdão n.º 3202­001.061  S3­C2T2  Fl. 319          5 Diferente não é o entendimento em relação ao FUS – Fundo Único de Saúde,  pois inexiste previsão legal para a sua exclusão da base de cálculo do PASEP.     Por fim, quanto à multa de ofício, é de ressaltar que ela foi constituída com  fulcro na legislação em vigor. O enquadramento legal da multa de ofício é o art. 44, I, da Lei  n.º  9.430,  de  1996,  modificado  pela  Lei  n.º  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  a  seguir  reproduzido:    “Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei  nº 11.488, de 2007)  (...)”    Dessa  forma,  por  estar  de  acordo  com  a  legislação,  considero  adequado  o  percentual de 75% aplicado ao caso em análise.    Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior                                Fl. 319DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0